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Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
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Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
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1998 (24)
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Mini Vade-Mécum de Processo Civil
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência Súmulas Relac. (4)

  • suspensao condicional do processo

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7185.7500)

    1 - STJ. Juizado Especial Criminal. Crime de imprensa. Suspensão condicional do processo. Possibilidade.

    «No crime de imprensa, capitulado no art. 20 da Lei 5.250/67, é possível a suspensão condicional do processo, «ex vi» do disposto no art. 89 da Lei 9.099/95. Ordem concedida de ofício, para que o Ministério Público se manifeste acerca da suspensão condicional do processo, para que o MM. Juiz decida a respeito.»

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2017.7600)

    2 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Concessão do benefício. Impossibilidade. Lesão corporal. Violência doméstica ou familiar contra a mulher. Lei Maria da Penha (Lei 11340/06) que afastou a incidência dos institutos despenalizadores da Lei 9099/95. Suspensão condicional do processo revogada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7397.5900)

    3 - STJ. Prescrição. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Suspensão do prazo prescricional. Lei 9.099/95, art. 89, § 6º.

    «Com a suspensão condicional do processo, houve, conseqüentemente, a suspensão do prazo prescricional, consoante determina o § 6º do art. 89 da Lei 9.099/95, pelo que não há falar em extinção da punibilidade.»

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    Prescrição (Jurisprudência)
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    Suspensão do prazo prescricional (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Lei 9.099/95, art. 89, § 6º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7514.0500)

    4 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Ministério Público. Recusa do parquet em oferecê-la. Necessidade de fundamentação adequada. CPP, art. 28. Lei 9.099/95, art. 89.

    «O Ministério Público ao não ofertar a suspensão condicional do processo, deve fundamentar adequadamente a sua recusa. Na hipótese dos autos, a negativa do benefício da suspensão condicional do processo está embasada em considerações genéricas e abstratas, destituídas de fundamentação concreta. Dessa forma, a recusa imotivada acarreta, por si só, ilegalidade sob o aspecto formal.»

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    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Fundamentação (Jurisprudência)
    CPP, art. 28
    Lei 9.099/95, art. 89 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7250.0700)

    5 - TJMG. Recurso. Apelação. Suspensão condicional do processo. Indeferimento. Descabimento do recurso.

    «Não cabe apelação contra decisão que acolhe a recusa do Ministério Público de propor suspensão condicional do processo, não se podendo conhecer do recurso como em sentido estrito, dada a taxatividade do CPP, art. 581.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7190.1600)

    6 - STJ. «Habeas Corpus». Suspensão condicional do processo. Furto qualificado. Impossibilidade.

    «A suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei 9.099/95, não se aplica à hipótese de denúncia por furto qualificado, haja vista que o mínimo da pena cominada a este delito é excedente a um ano.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7300.2900)

    7 - STF. Extradição. Suspensão condicional do processo. Juizado especial criminal. Lei 9.099/95, art. 89. Inaplicabilidade.

    «A suspensão condicional do processo não tem aplicação quando o extraditando está sendo processado no país requerente. O Brasil não pode impor ao Estado estrangeiro, a aplicação da lei aqui vigente.»

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2007.0500)

    8 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Condições. Reparação dos danos. Exclusão de ofício. «Error in procedendo». Inocorrência. Embora seja do Ministério Público o direito de propor a suspensão condicional do processo (artigo 89 da Lei 9099/95), a norma vigente autoriza que, excepcionalmente, possa o Juiz excluir condição imposta na proposta. Correição parcial indeferida.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7199.9200)

    9 - STJ. Juizado Especial Criminal. Lei 9.099/95. Suspensão condicional. Proposta.

    «O Ministério Público deve ofertar a proposta de suspensão condicional do processo, dado ser direito público, subjetivo do réu recebê-la. Em não querendo formular, como o processo não pode ficar parado, caberá ao Juiz fazê-lo.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7302.6600)

    10 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Cálculo da pena. Consideração da minorante do arrependimento posterior. Condenação anterior à pena de multa. Ausência de óbice ao benefício. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 89.

    «Deve haver o cômputo das minorantes para a verificação dos requisitos da suspensão condicional do processo. A condenação anterior à pena de multa não obsta a concessão do «sursis» processual. Recurso provido para que, no juízo de 1º grau, seja oportunizada a proposta para a suspensão condicional do processo, afastando-se os óbices apontados pelo Tribunal «a quo».»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7172.0600)

    11 - STF. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Sentença penal condenatória. Inadmissibilidade.

    «Suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89): inaplicabilidade se, quando se iniciou a vigência da lei que a instituiu, já havia sentença condenatória: fundamentação: precedente do Plenário (HC 74.305, 09/12/96).»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7273.6100)

    12 - STJ. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89. CPP, art. 28.

    «Cabe ao Ministério Público, em face do direito público subjetivo do acusado, fazer a proposta de suspensão condicional do processo. Em havendo recusa, por entender ausentes os requisitos legais, pode o acusado requerer a suspensão, devendo o Juiz emitir provimento jurisdicional. Inaplicabilidade do art. 28 do CPP, eis que a ação já foi iniciada.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7162.9600)

    13 - STJ. Competência. Juizado especial criminal. Crime eleitoral. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89.

    «A fiscalização das condições impostas no ato da suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei 9.099/95, compete ao juízo processante.»

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    14 - Doc. LEGJUR (103.1674.7162.9600) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7314.2100)

    15 - TJMG. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Decisão que a concede. Recurso. Cabimento da apelação criminal. Lei 9.099/95, art. 89.

    «Da decisão que concede suspensão condicional do processo cabe recurso de apelação.»

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    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação criminal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Lei 9.099/95, art. 89 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 135.7073.7007.6500)

    16 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Suspensão condicional do processo. Revogação após o período de prova. Possibilidade.

    «1. É possível a revogação da suspensão condicional do processo, ainda que expirado o período de prova. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    1 Acórdãos Similares
    17 - Doc. LEGJUR (143.6935.0003.6700) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7312.1500)

    18 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Conceito e natureza jurídica. Lei 9.099/95, art. 89.

    «... A suspensão condicional do processo é transação consensual, bilateral e de natureza processual, vale dizer, como acentua Luiz Flávio Gomes, «personalíssima, voluntária, absoluta, formal, vinculante e tecnicamente assistida». (Suspensão Condicional do Processo, 2ª edição, páginas 308/309). O acusado, ao aceitar a proposta, conforma-se com as condições impostas, abrindo mão de uma série de direitos e garantias fundamentais, como o duplo grau de jurisdição, a ampla defe... (Continua)

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    Lei 9.099/95, art. 89 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 118.1251.6000.0500)

    19 - STJ. Juizado especial criminal. «Habeas corpus». Recurso em habeas corpus. Lesão corporal grave. Suspensão condicional do processo. Proposta do Ministério Público. Indeferimento judicial. Fundamentação. Motivação inidônea. Constrangimento ilegal. Ocorrência. CPP, art. 647. Lei 9.099/1995, art. 89.

    «1. Tendo o Ministério Público reconhecido a concorrência dos requisitos, subjetivos e objetivos, para a proposta de suspensão condicional do processo, não é dado ao magistrado dela se dissociar com fulcro em argumentos próprios de juízo de mérito. 2. Recurso a que se dá provimento para determinar a suspensão condicional do processo aos recorrentes, com base nas condições fixadas pelo Parquet.»

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Recurso em habeas corpus (Jurisprudência)
    Lesão corporal grave (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    Ministério Público (v. Suspensão condicional do processo) (Jurisprudência)
    Fundamentação (v. Suspensão condicional do processo) (Jurisprudência)
    CPP, art. 647
    Lei 9.099/1995, art. 89 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 145.3720.6015.3200)

    20 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Existência de processo em curso. Revogação do benefício. Descabimento, sob pena de violação ao disposto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, que institui a presunção de inocência. Inexistência, na hipótese, de decisão condenatória definitiva. Ordem de «habeas corpus» concedida para cassar a decisão que revogou a suspensão condicional do processo e determinar o restabelecimento do benefício concedido ao paciente.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7158.4900)

    21 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89.

    «O art. 89 da Lei 9.099/95 (LBJ 95/703), que criou o moderno instituto da suspensão condicional do processo, é norma benigna, que deve ter aplicação retroativa, incidindo sobre os fatos anteriores à edição do mencionado diploma legal.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7386.6600)

    22 - STJ. Juizado especial criminal. Furto. Pena de 1 a 4 anos. Suspensão condicional do processo. Admissibilidade. Lei 9.099/95, art. 89. CP, art. 155.

    «A suspensão condicional do processo, instituto regido pelo art. 89, da Lei 9.099/95, alcança os crimes em que a pena mínima cominada seja igual ou inferior a um ano.»

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Furto (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    Lei 9.099/95, art. 89 (Legislação)
    CPC, art. 155

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7397.4500)

    23 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Revogação após o seu termo. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 89, § 3º.

    «A suspensão condicional do processo pode ser revogada, mesmo após o termo final do seu prazo, se constatado o não cumprimento de condição imposta durante o curso do benefício, desde que não tenha sido proferida a sentença extintiva da punibilidade.»

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    Revogação após o seu termo (v. Suspensão condicional do processo) (Jurisprudência)
    Lei 9.099/95, art. 89, § 3º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7282.9000)

    24 - STJ. Suspensão condicional do processo. Pena mínima superior a 01 ano. Crime continuado. CP, art. 71.

    «Ultrapassado o mínimo de 01 ano, não há espaço para suspensão condicional do processo, pois, na hipótese do art. 71 do CP, leva-se em consideração a pena mínima, acrescida do «quantum» decorrente da continuação.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7290.9700)

    25 - TJMG. Juizado Especial Criminal. «Sursis» processual. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89. Crime continuado. Consideração. Balizamento. Pena. Limite. CP, art. 71.

    «O acréscimo relativo ao crime continuado deve ser computado no «quantum» da pena a ser efetivamente considerado para efeito de se conceder o benefício da suspensão condicional do processo

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    «Sursis» (v. Suspensão condicional do processo) (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    Lei 9.099/95, art. 89 (Legislação)
    Crime continuado (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    CP, art. 71

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7428.3800)

    26 - STJ. Estelionato. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Condições. Prestação de serviços à comunidade. Legalidade. Precedentes do STJ. CP, art. 171, «caput». Lei 9.099/95, art. 89, § 1º.

    «Não há incompatibilidade na imposição de prestação de serviços à comunidade como condição de suspensão condicional do processo. Quando do oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo, em audiência, houve aceitação plena das condições impostas pelo Ministério Público ao denunciado, que se encontrava, inclusive, acompanhado de defensor. O paciente não demonstrou, por outro lado, qualquer circunstância que o impedisse de honrar o acordo estabelecido, por m... (Continua)

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    Estelionato (Jurisprudência)
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    Prestação de serviços à comunidade (Jurisprudência)
    CP, art. 171, «caput»
    Lei 9.099/95, art. 89, § 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7183.3000)

    27 - STF. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95. Juizado Especial Criminal. Descabimento na hipótese.

    «Suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89): descabimento quando a denúncia atribui ao acusado infração cuja pena edital não permite, a suspensão do processo, sendo irrelevante que com ela fosse compatível a pena aplicada na sentença, mediante desclassificação, da qual recorreu com êxito a acusação para restabelecer a classificação inicial do fato: ainda quando se admita, contra a orientação assentada pelo plenário do Tribunal (HC 74.305), a suspensão do pro... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.5733.8003.5600)

    28 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Suspensão condicional do processo. Art. 89, § 2º, da Lei 9.099/95. Imposição de prestação pecuniária. Possibilidade. Regimental improvido.

    «1. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que é admissível a imposição de prestação de serviços à comunidade ou prestação pecuniária como condição para a suspensão condicional do processo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    1 Acórdãos Similares
    29 - Doc. LEGJUR (144.9064.1004.5600) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7244.6800)

    30 - STJ. Juizado Especial. Suspensão condicional do processo. Negativa de proposta pelo MP, à vista do acusado já ter sido, anteriormente, condenado por contravenção penal, à pena de multa. Irrelevância.

    «Não obsta a transação e a suspensão condicional do processo, na forma da Lei 9.099/95, a condenação anterior, por contravenção penal, de que resultou exclusivamente a pena de multa.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7298.1800)

    31 - STF. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Recusa. Posterior retratação. Impossibilidade. Lei 9.099/95, art. 89, § 1º.

    «A suspensão condicional do processo pressupõe sua aceitação pelo acusado (Lei 9.099/95, art. 89, § 1º). Se o paciente recusá-la, expressamente, sobrevindo condenação, não poderá retratar-se.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7254.8500)

    32 - STJ. Suspensão condicional do processo. Descumprimento. Condições. Lei 9.099/95. Prorrogação. Juiz. Ausência. Constrangimento ilegal.

    «Não há que falar em constrangimento ilegal decorrente da decisão que, dando à lei interpretação extensiva, prorroga o período de suspensão condicional do processo, ao invés de revogar o benefício, ante a desídia do denunciado, ao descumprir a condição de comparecimento semestral em Juízo.»

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    (DOC. LEGJUR 147.3571.8004.6100)

    33 - STJ. Habeas corpus. Invasão de domicílio (CP, art. 150, § 1º,). Suspensão condicional do processo. Aceitação. Prejudicialidade do writ. Inexistência.

    «1. A eventual aceitação da suspensão condicional do processo não prejudica a análise de habeas corpus em que se pleiteia o trancamento da ação penal, pois durante todo o período de prova o acusado fica submetido ao cumprimento das condições impostas, cuja inobservância enseja o restabelecimento do curso do processo. Doutrina. Precedentes.»

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5012.7000)

    34 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Novo delito. Acusado processado por outro crime durante o período de prova. Revogação do benefício. Necessidade. Inteligência do artigo 89, § 3º, da Lei Federal 9099/95. Preservação da suspensão condicional do processo em homenagem ao princípio da presunção de inocência. Descabimento. Revogação do benefício que não declara o apelante culpado nem lhe impõe pena, determinando apenas o prosseguimento do processo-crime. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7314.2000)

    35 - TJMG. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Ausência de proposta pelo Ministério Público. Concessão ex officio pelo Juiz. Possibilidade. Lei 9.099/95, art. 89.

    «Diante da manifestação negativa do Ministério Público pela suspensão condicional do processo, poderá o magistrado, de ofício, homologar a concessão de tal benefício, desde que haja expressa concordância do réu e estejam presentes os requisitos legais.»

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Lei 9.099/95, art. 89 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7291.0500)

    36 - TJMG. Recurso. Juizado Especial Criminal. «Sursis» processual. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89. Concessão do benefício. Apelação. Admissibilidade. CPP, art. 593, III.

    «A despeito da inexistência de previsão legislativa de recurso cabível contra decisões que concedem a suspensão condicional do processo, é de se admitir a apelação interposta, segundo a norma integrativa constante do art. 593, II, do CPP.»

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Juizado Especial Criminal (Jurisprudência)
    «Sursis» (v. Suspensão condicional do processo) (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    Lei 9.099/95, art. 89 (Legislação)
    Apelação (v. Recurso) (Jurisprudência)
    CPP, art. 593, III

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7248.9500)

    37 - TJMG. Suspensão condicional do processo. Ação penal privada. Suspensão proposta pelo Ministério Público. Inviabilidade. Lei 9.099/95, art. 89.

    «Nos crimes de ação privada, mesmo que a pena mínima cominada seja igual ou inferior a 1 (um) ano, é inviável a suspensão condicional do processo proposta pelo Ministério Público, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95, por não ser ele o «dominus litis» na referida ação.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7242.4500)

    38 - STJ. Juizado Especial Criminal. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, incidência sobre feito com sentença transitada em julgado.

    «A suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei 9.099/95, é aplicável, inclusive a feitos com sentença condenatória transitada em julgado, quando presentes os requisitos legais, tendo em vista o domínio do princípio da retroatividade penal benéfica.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7524.9200)

    39 - TJRJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Descabimento. Furto qualificado. Emprego de chave falsa e concurso de pessoas. Lei 9.099/95, art. 89. CP, art. 155, § 4º, III e IV.

    «Incabível a Suspensão Condicional do Processo, já que o Furto Qualificado tem Pena Mínima Abstratamente Cominada Superior a Um Ano: art. 89 da Lei 9.099/95

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    Furto (Jurisprudência)
    Emprego de chave falsa (v. Furto) (Jurisprudência)
    Concurso de pessoas (Jurisprudência)
    Lei 9.099/95, art. 89 (Legislação)
    CP, art. 155, § 4º, III e IV

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7194.5100)

    40 - STJ. Juizado Especial Criminal. Lei 9.099/95. Suspensão condicional do processo. Oferta. Iniciativa.

    «Incumbe ao Ministério Público a proposta de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95 c/c o art. 129, I e § 2º da CF/88), não podendo em princípio, ser esta realizada pelo julgador. Na hipótese de divergência entre Juiz e Promotor acerca da oferta da suspensão, os autos devem ser, por aquele, encaminhados ao Procurador-Geral de Justiça.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7281.9000)

    41 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Maus antecedentes. Requisitos. Não preenchimento. Lei 9.099/95, art. 89.

    «Da análise dos autos, verifica-se que o Ministério Público deixou de propor a suspensão condicional, por constatar, que o paciente não merecia receber o benefício diante dos maus antecedentes criminais ostentados. Ademais, consta que o acusado já foi condenado em outro processo, inviabilizando, portanto, o preenchimento do pressuposto subjetivo.»

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    Maus antecedentes (v. Suspensão condiconal do processo) (Jurisprudência)
    Lei 9.099/95, art. 89 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7202.0100)

    42 - STF. Juizado especial criminal. Militar. Homicídio culposo. CPM, art. 206. Suspensão condicional do processo: Lei 9.099/1995, art. 89.

    «Aplica-se ao processo militar a Lei 9.099/95 do art. 89, que prevê a suspensão condicional do processo (ou «sursis» processual). Precedentes: RHC 74.547-SP, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJU 20/05/97; HC 75.706-AM, Min. Maurício Corrêa, DJU 19/12/97.»

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Militar (Jurisprudência)
    Homicídio culposo (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (Juizado especial criminal)
    Lei 9.099/1995, art. 89 (Legislação)
    CPM, art. 206

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7447.9700)

    43 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Delito de trânsito. Dirigir alcoolizado. «Sursis» processual. Suspensão da carteira de habilitação. Condição adequada. Lei 9.099/95, art. 89, § 2º. CTB, art. 306.

    «O magistrado não infringiu a prerrogativa exclusiva do Ministério Público de iniciar a proposta de suspensão do processo. Ele apenas acrescentou uma condição, atitude essa autorizada pelo § 2º do art. 89 da Lei 9.099/95. A condição imposta pelo juiz - de suspensão da carteira nacional de habilitação por 6 (seis) meses - está em perfeita consonância com o princípio da adequação, o qual rege o instituto da suspensão condicional do processo, além de estar calcado na proporc... (Continua)

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    Delito de trânsito (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Trânsito (Jurisprudência)
    Dirigir alcoolizado (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    «Sursis» processual (v. Suspensão condicional do processo) (Jurisprudência)
    Carteira de habilitação (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Lei 9.099/95, art. 89, § 2º (Legislação)
    CTB, art. 306

    (DOC. LEGJUR 142.7805.1004.7800)

    44 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Requisitos. Pena cominada superior a um ano. Sanção prevista alternativamente à pena de multa. Situação mais benéfica, independentemente do montante da pena prisional abstratamente prevista. Impossibilidade de se negar, de plano, a suspensão condicional do processo. Ministério Público que deve ter a oportunidade de verificar se estão presentes ou não os demais requisitos necessários para o oferecimento do benefício postulado. Ordem concedida.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7269.1900)

    45 - STJ. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95. Direito subjetivo do réu.

    «A suspensão condicional do processo, solução extrapenal para o controle social de crimes de menor potencial ofensivo, é um direito subjetivo do réu, desde que presentes os pressupostos objetivos. Não fica ao alvedrio do MP oferecer ou não a proposta. Ao deixar de oferecê-la, mesmo presentes os pressupostos próprios para aplicação no instituto da suspensão do processo, deve o Juiz não se substituir ao órgão do MP, mas deve ele decidir.»

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    46 - Doc. LEGJUR (103.1674.7270.6600) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7258.6100)

    47 - TJMG. Suspensão condicional do processo. «Sursis» processual. Concurso material. Penas mínimas cominadas. Superioridade a 1 (um) ano. Impossibilidade.

    «Não é cabível a suspensão condicional do processo em sede de concurso material quando as penas mínimas cominadas aos crimes excedem o prazo de 1 (um) ano. De outro modo, o criminoso contumaz poderia ter o mesmo tratamento daquele que, por infelicidade, comete um crime.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7185.7600)

    48 - STJ. Juizado Especial Criminal. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89.

    «A Lei 9.099/95 é sistema. Não se confunde com procedimento especial. A suspensão condicional do processo (art. 89) é norma de natureza processual e penal. Esta, sem dúvida, mais favorável. Aplica-se imediatamente, por imperativo da CF/88. Não se considera, na espécie, o procedimento do CPP.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7351.3000)

    49 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Reparação de danos. Alegação de impossibilidade de fazê-la. Concessão do benefício inviável. Precedente do STJ. Lei 9.099/95, art. 89.

    «Se o acusado, quando da aceitação da proposta de suspensão condicional do processo, se recusa a reparar o dano, tão-somente sob a alegação de não possuir condições de fazê-lo, é inviável a concessão do benefício.»

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    Reparação de danos (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Lei 9.099/95, art. 89 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7261.7400)

    50 - STJ. Suspensão condicional do processo. Divergência entre o Magistrado e o Ministério Público. Aplicação analógica do art. 28/CPP.

    «Não compete ao magistrado realizar a oferta da suspensão condicional do processo de ofício. Em eventual discrepância entre as apreciações, deve, em princípio, resolver-se com aplicação analógica do art. 28/CPP (os autos devem ser encaminhados ao Procurador-Geral de Justiça). Precedentes do STJ.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7241.2800)

    51 - STJ. Juizado Especial. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95. Direito subjetivo do réu.

    «A suspensão condicional do processo, solução extrapenal para o controle social de crimes de menor potencial ofensivo, é um direito subjetivo do réu, desde que presentes os pressupostos objetivos. Não fica ao alvedrio do Ministério Público oferecer ou não a proposta. Ao deixar de oferecê-la, mesmo presentes os pressupostos próprios para aplicação no instituto da suspensão do processo, deve o Juiz não se substituir ao órgão do Ministério Público, mas deve ele decidir.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7218.6900)

    52 - STJ. Juizado Especial Criminal. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95. Direito subjetivo do réu.

    «A suspensão condicional do processo, solução extrapenal para o controle social de crimes de menor potencial ofensivo, é um direito subjetivo do réu, desde que presentes os pressupostos objetivos. Não fica ao alvedrio do Ministério Público oferecer ou não a proposta. Ao deixar de oferecê-la, mesmo presentes os pressupostos próprios para aplicação no instituto da suspensão do processo, deve o Juiz não se substituir ao órgão do Ministério Público, mas deve ele deci... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7353.0200)

    53 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Condições legais. Comparecimento pessoal uma vez por mês. Lei 9.099/95, art. 89, § 1º, IV.

    «Segundo a moldura do art. 89, da Lei 9.099/95, em sede de suspensão condicional do processo, o comparecimento pessoal a Juízo deve ser realizado mensalmente, por expressa disposição legal, não se situando no campo de discrição do Juízo processante.»

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    Lei 9.099/95, art. 89, § 1º, IV (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7485.8700)

    54 - STJ. Juizado especial criminal. Consumidor. Crime contra as relações de consumo. Transação penal. Suspensão condicional do processo. Acusado que responde a outro processo. Ofensa ao princípio da presunção de inocência. Inexistência. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 89. Lei 8.137/90, art. 7º, IX. CF/88, art. 5º, LVII.

    «Não importa qualquer violação do princípio constitucional da presunção de inocência, a exigência de não estar o réu respondendo a outro processo para a concessão da suspensão condicional do processo

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Crime contra as relações de consumo (Jurisprudência)
    Transação penal (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    Princípio da presunção de inocência (Jurisprudência)
    Lei 9.099/95, art. 89 (Legislação)
    Lei 8.137/90, art. 7º, IX (Legislação)
    CF/88, art. 5º, LVII

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7231.7800)

    55 - STJ. Suspensão condicional do processo. Juizado especial criminal. Lei 9.099/95, art. 89. Estelionato em continuidade delitiva (art. 171, c/c o art. 71 do CP). Impossibilidade.

    «Afasta-se da esfera de aplicação da suspensão condicional do processo os crimes com pena mínima não superior a um ano, mas cometidos em concurso formal, material ou em continuidade delitiva, se a soma das penas mínimas cominadas a cada delito individualmente ultrapassar aquele «quantum».»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7311.2200)

    56 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Menor. Aplicação da Lei 9.099/95, art. 89. Impossibilidade. ECA, arts. 126, 127, 188.

    «Ante a expressa previsão do instituto da remissão como forma para suspender ou extinguir o processo (ECA, art. 126, 127, 188), não há falar-se na aplicação da suspensão condicional do processo, disposta na Lei 9.099/95, art. 89.»

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    Menor (Jurisprudência)
    Lei 9.099/95, art. 89 (Legislação)
    ECA, art. 126
    ECA, art. 127
    ECA, art. 188

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7256.8500)

    57 - STJ. Juizado Especial Criminal. Concurso de crimes. Crime continuado. Suspensão condicional do processo. Hipótese de inaplicabilidade.

    «A suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei 9.099/95, é inaplicável aos crimes cometidos em concurso material, formal, ou em continuidade, se a soma das penas mínimas cominadas a cada crime, a consideração do aumento mínimo de 1/6, ou o cômputo da majorante do crime continuado, conforme o caso, ultrapassar o «quantum» de 01 ano.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7552.6400)

    58 - STJ. Acidente de trânsito. Omissão de socorro. Suspensão condicional do processo. Maus antecedentes. Impossibilidade. CTB, art. 304, parágrafo único. Lei 9.099/95, art. 89.

    «Para a concessão da suspensão condicional do processo, conforme disposto no art. 89 da Lei 9.099/95, além dos requisitos objetivos, é necessário que o réu preencha requisitos subjetivos, tais como antecedentes, conduta social e personalidade, sendo impossível o deferimento do benefício se estiver ausente qualquer deles.»

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    Referência(s):
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Omissão de socorro (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    Maus antecedentes (v. Suspensão condicional do processo) (Jurisprudência)
    CTB, art. 304, parágrafo único
    Lei 9.099/95, art. 89 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 143.8792.6001.5400)

    59 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. 1. Suspensão condicional do processo. Art. 89, § 2º, da Lei 9.099/95. Prestação pecuniária como condição. Possibilidade. 2. Recurso improvido.

    «1. É firme o entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal no sentido de que é admissível a imposição de prestação de serviços à comunidade ou prestação pecuniária como condição para a suspensão condicional do processo, desde que observados os princípios da adequação e da proporcionalidade. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    60 - Doc. LEGJUR (143.8792.6001.5400) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7388.0900)

    61 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Descumprimento da obrigação de reparação do dano. Revogação após o período de prova. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 89, § 5º.

    «A suspensão condicional do processo prevista no art. 89 da Lei 9.099/95 pode ser revogada quando descumprida a condição de reparar o dano, a que se submeteu o acusado, mesmo que verificada quando expirado o período de prova.»

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    Período de prova (v. Suspensão condicional do processo) (Jurisprudência)
    Lei 9.099/95, art. 89, § 5º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 132.5182.7000.1800)

    62 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Sursis processual. Negativa por parte do órgão ministerial. Motivação. Possibilidade de análise pelo Poder Judiciário. Precedentes do STJ. Lei 9.099/1995, art. 89. CP, art. 77.

    «1. Tratando-se a suspensão condicional do processo de um meio conciliatório para a resolução de conflitos no âmbito da Justiça Criminal, mostrando-se como uma alternativa à persecução penal estatal, fica evidenciado o interesse público na aplicação do aludido instituto. 2. Embora o órgão ministerial, na qualidade de titular da ação penal pública, seja ordinariamente legitimado a propor a suspensão condicional do processo prevista no art. 89 da Lei 9.099/1995, os ... (Continua)

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Sursis processual (v. Suspensão condicional do processo) (Jurisprudência)
    Lei 9.099/1995, art. 89 (Legislação)
    CP, art. 77

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7265.0500)

    63 - STJ. Juizado especial criminal. Lei 9.099/95, art. 89. Suspensão condicional do processo. Homicídio culposo em concurso formal com lesões corporais culposas (CP, arts. 121, § 3º e 129, § 6º, c.c. o art. 70). Impossibilidade.

    «Afasta-se da esfera de aplicação da suspensão condicional do processo os crimes com pena mínima não superior a um ano, mas cometidos em concurso formal, material ou em continuidade delitiva, se a soma das penas mínimas cominadas a cada delito individualmente ultrapassar aquele «quantum».»

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    (DOC. LEGJUR 138.5903.4004.0300)

    64 - STJ. Embriaguez ao volante (CTB, art. 306). Habeas corpus originário. Suspensão condicional do processo. Aceitação. Prejudicialidade do writ. Interposição de agravo regimental. Apreciação do mérito do mandamus. Constrangimento ilegal não caracterizado.

    «1. A aceitação da suspensão condicional do processo não prejudica a análise de habeas corpus em que se pleiteia o trancamento da ação penal, pois durante todo o período de prova o acusado fica submetido ao cumprimento das condições impostas, cuja inobservância enseja o restabelecimento do curso do processo. Doutrina. Precedentes. 2. No caso dos autos, conquanto a autoridade apontada como coatora tenha consignado que a aceitação da suspensão condicional do processo af... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7418.2500)

    65 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. «Sursis» processual. Revogação depois do termo final. Admissibilidade, desde que não proferida sentença com extinção da punibilidade. Lei 9.099/95, art. 89.

    «A suspensão condicional do processo pode ser revogada, mesmo após o termo final do seu prazo, se constatado o não cumprimento de condição imposta durante o curso do benefício, desde que não tenha sido proferida a sentença extintiva da punibilidade. «In casu», verifica-se que foi declarada extinta a punibilidade do recorrido.»

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    «Sursis» processual (v. Suspensão condicional do processo) (Jurisprudência)
    Extinção da punibilidade (Jurisprudência)
    Lei 9.099/95, art. 89 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7318.1000)

    66 - STJ. Juizado especial criminal. Recurso. Desclassificação da conduta em sede de apelação. Suspensão condicional do processo. Impossibilidade. Lei 9.099/95, art. 89.

    «Afigura-se inviável a aplicação da suspensão condicional do processo, prevista na Lei 9.099/95, depois de desclassificada a conduta, em sede de apelação criminal, porquanto já ultrapassado o momento processual próprio (denúncia), máxime se, como na espécie, foi o paciente beneficiado com «sursis».»

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    Lei 9.099/95, art. 89 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7270.5800)

    67 - STJ. Juizado Especial Criminal. Lei 9.099/95. Continuidade delitiva. Consideração da majorante. Inaplicabilidade da suspensão condicional do processo.

    «A suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei 9.099/95, é inaplicável aos crimes cometidos em concurso material, formal, ou em continuidade, se a soma das penas mínimas cominadas a cada crime, a consideração do aumento mínimo de 1/6, ou o cômputo da majorante do crime continuado, conforme o caso, ultrapassar o «quantum» de 01 ano. Precedentes.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7517.4700)

    68 - TJRJ. Juizado especial criminal. Lesão corporal grave. Ausência de fundamentação para negar a concessão do benefício da suspensão condicional do processo. Descabimento. Lei 9.099/95, art. 189. CPP, art. 28.

    «O Ministério Público não ofertou a proposta de suspensão do processo visto que a pena ultrapassaria o limite máximo de um ano pela incidência das agravantes genéricas (CP, art. 61, II, «a» e «f»), bem como por ter o fato ocorrido reiteradas vezes e pela personalidade distorcida do apelante. Concordando com a argumentação ministerial e em atendimento à legislação vigente, o douto sentenciante não aplicou o art. 28 do CPP, deixando de encaminhar os autos ao Procurador Geral p... (Continua)

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Lesão corporal grave (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    Lei 9.099/95, art. 189 (Legislação)
    CPP, art. 28

    (DOC. LEGJUR 143.7904.2007.1400)

    69 - STJ. Recurso em habeas corpus. Arts. 302, parágrafo único e, II, e 303, parágrafo único, do CTB. Proposta de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/1995). Inclusão de condições especiais consistentes em penas restritivas de direitos (prestação pecuniária ou prestação de serviços à comunidade e ressarcimento de danos à vítima). Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação. Constrangimento ilegal evidenciado.

    «1. No caso dos autos, observa-se que as instâncias ordinárias chancelaram a inclusão pelo Ministério Público estadual de condições especiais, consistentes em prestação pecuniária, prestação de serviços à comunidade e ressarcimento de danos à vítima, na proposta de suspensão condicional do processo oferecida ao paciente. 2. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a inclusão de penas restritivas de direitos na proposta de susp... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7327.4500)

    70 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Sentença prolatada na vigência da Lei dos Juizados Especiais. Natureza mais benéfica do instituto. Lei 9.099/95, art. 89. Aplicação. Precedentes do STF e STJ.

    «Prolatada decisão condenatória já na vigência da Lei 9.099/95, é cabível a aplicação do seu art. 89 (suspensão condicional do processo), pois, não obstante a inusitada situação fática, prevalece a natureza mais benéfica do instituto.»

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    Lei 9.099/95, art. 89 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7470.2900)

    71 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Revogação após o termo final. Admissibilidade, desde que não proferida a sentença de extinção da punibilidade. Precedentes do STJ e STF. Lei 9.099/95, art. 89, § 5º.

    «A suspensão condicional do processo pode ser revogada, mesmo após o termo final do seu prazo, se constatado o não cumprimento de condição imposta durante o curso do benefício, desde que não tenha sido proferida a sentença extintiva da punibilidade (Precedentes do STF e do STJ).»

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    Revogação (v. Suspensão condicional do processo) (Jurisprudência)
    Lei 9.099/95, art. 89, § 5º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 136.7602.4000.0000)

    72 - STJ. Nulidade. Oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo antes da apresentação de resposta à acusação. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.

    «1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da alegada nulidade do processo ante o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo antes da resposta à acusação, tendo em vista que tal tema não foi analisado pelo Tribunal Estadual, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7210.6300)

    73 - STF. Juizado Especial Criminal. Justiça Militar. Suspensão condicional da pena. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95. CPM, art. 88, II, «a». CF/88, art. 5º, XLVI.

    «Inexiste conflito do art. 88, II, «a», do CPM com o disposto no art. 5º, XLVI da CF/88. A suspensão condicional da pena não se aplica em tempo de paz por crime de deserção. Aplica-se na Justiça Militar a regra da Lei 9.099/95, do art. 89. Para tanto, o acusado não pode estar sendo processado ou já ter sido condenado por outro crime. Ordem de «habeas corpus» denegada.»

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Justiça Militar (Jurisprudência)
    Suspensão condicional da pena (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    Lei 9.099/95 (Legislação)
    CPM, art. 88, II, «a»
    CF/88, art. 5º, XLVI.

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7202.9300)

    74 - STJ. Juizado especial criminal. Lei 9.099/95. Suspensão condicional do processo. Direito subjetivo do réu. Concurso de crimes. «Habeas corpus». Recurso.

    «A suspensão condicional do processo é um direito subjetivo do acusado; o Juiz não deve estar vinculado à recusa do Ministério Público, devendo manifestar-se a respeito. Não se pode negar ao réu o direito ao «sursis» processual, tão-somente porque as penas mínimas abstratas, apesar de iguais a 01 (um) ano, foram somadas ou majoradas em razão do concurso ou continuidade delitiva.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7570.8300)

    75 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Ministério Público. Exposição das condições da suspensão. Ausência. Decisão pelo magistrado. Precedente do STJ. Lei 9.099/95, art. 89.

    «O dispositivo do art. 89 da Lei 9.099/95 cria para o Ministério Público a obrigação de expor as condições que considera adequadas para a suspensão do processo. Caso não as exponha, cabe ao juiz da causa decidir. de oficio, essas condições, decretando a suspensão do processo

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Exposição das condições (v. Suspensão condicional do processo) (Jurisprudência)
    Lei 9.099/95, art. 89 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7368.3300)

    76 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional (Lei 9.099/95, art. 89). Sigilo do processo-crime. Hermenêutica. Aplicação analógica do art. 76, § 2º, que se refere a transação penal. Inviabilidade.

    «O aresto recorrido dirimiu a questão de forma absolutamente irretocável, considerando não existir qualquer previsão legal para o pleito e, ainda, sendo também inviável a aplicação analógica do art. 76, § 6º, da Lei 9.099/95, que se refere à transação penal, instituto diferente em sua essência, da suspensão condicional do processo

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Suspensão condicional (Jurisprudência)
    Lei 9.099/95, art. 89 (Legislação)
    Sigilo do processo-crime (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Lei 9.099/99, art. 76, § 2º (Legislação)
    Transação penal (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 140.8353.0006.3500)

    77 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 306, «caput», § 1º, I, da Lei 9.503/97. Suspensão condicional do processo. Cumulação com prestação pecuniária. Fixação como condição. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação. Constrangimento. Ocorrência. Recurso provido.

    «1. A prestação pecuniária consiste em pena autônoma e substitutiva, eis que prevista no rol das restritivas de direitos, depende, pois, de previsão legal para se sujeitar alguém ao seu cumprimento. 2. É inviável, à mingua de comando respectivo, impor como condição da suspensão do processo, nos moldes do art. 89 da Lei 9.099/95, a prestação pecuniária. 3. Recurso provido para excluir a prestação pecuniária como condição da proposta de suspensão condic... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 12.5645.3000.5300)

    78 - STF. Juizado especial criminal. Crime continuado. Infrações cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva. Suspensão condicional do processo. Suspensão condicional da pena (sursis). Súmula 723/STF. Lei 9.099/1995, art. 89. Não aplicação. CP, arts. 69, 70, 71 e 77.

    «O benefício da suspensão condicional do processo, previsto no art. 89 da Lei 9.099/1995, não é admitido nos delitos praticados em concurso material quando o somatório das penas mínimas cominadas for superior a 1 (um) ano, assim como não é aplicável às infrações penais cometidas em concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada ao delito mais grave aumentada da majorante de 1/6 (um sexto), ultrapassar o limite de um (1) ano.»

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Crime continuado (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Concurso material (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Concurso formal (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Continuidade delitiva (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Suspensão condicional da pena (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Sursis (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Súmula 723/STF (Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Crime continuado. Lei 9.099/95, art. 89. CP, art. 71).
    Lei 9.099/1995, art. 89 (Legislação)
    CP, art. 69
    CP, art. 70
    CP, art. 71
    CP, art. 77

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7286.5200)

    79 - STJ. Juizado Especial Criminal. Lei 9.099/95, art. 89. Suspensão do processo «ex officio». Impossibilidade. Titularidade do Ministério Público. Aplicação analógica do art. 28 do CPP. Acusado que responde a outro processo. Impossibilidade.

    «Não cabe ao Juiz, que não é titular da ação penal, substituir-se ao «Parquet» para formular proposta de suspensão condicional do processo. A eventual divergência sobre o não oferecimento da proposta resolve-se à luz do mecanismo estabelecido no art. 28 c/c o art. 3º do CPP. A teor do art. 89 da Lei 9.099/95. a suspensão condicional do processo somente é possível se não há condenação contra o acusado c se ele não responde a outro processo. Requisito legal que não ofende ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.5820.9005.0100)

    80 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 241-B do ECA. Suspensão condicional do processo. Condições. Prestação de serviços à comunidade. Adequação e proporcionalidade da medida.

    «1. Além das condições obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do art. 89 da Lei 9.099/1995, é facultada a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a obtenção da suspensão condicional do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estrita observância aos princípios da adequação e da proporcionalidade. 2. A prestação de serviços à comunidade pode ser proposta como condição à suspensão do processo pelo Ministé... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.6762.4002.3900)

    81 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado tentado. Suspensão condicional do processo. Imposição de prestação pecuniária como condição para a concessão do benefício. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

    «1. Além das condições obrigatórias estabelecidas no § 1º do art. 89 da Lei 9.099/95, o § 2º do mesmo diploma legal faculta ao magistrado a fixação de outras condições para a obtenção da suspensão condicional do processo. 2. Consoante a jurisprudência assente desta Quinta Turma, admite-se a imposição de prestação pecuniária como condição especial para a suspensão condicional do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.3655.0001.3400)

    82 - STF. Inquérito. Deputado federal. Embriaguez ao volante. CTB, art. 306, alterado pela Lei 11.705/2008. Recebimento da denúncia. Aceitação da proposta de suspensão condicional do processo pelo acusado. Homologação.

    «1. Denúncia que atende aos requisitos do CPP, art. 41; ausente hipótese de rejeição (CPP, art. 395). 2. Concordância do denunciado com as condições propostas pelo Ministério Público Federal para a suspensão condicional do processo: deferimento do benefício nos termos propostos. 3. Denúncia recebida com o deferimento de sursis processual (Lei 9.099/1995, art. 89 e CP, art. 77).»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7260.6300)

    83 - STJ. Juizado Especial Criminal. Lei 9.099/95. Concurso formal de crimes. Consideração do aumento mínimo. Inaplicabilidade da suspensão condicional do processo.

    «A suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei 9.099/95, é inaplicável aos crimes cometidos em concurso material, formal, ou em continuidade, se a soma das penas mínimas cominadas a cada crime, a consideração do aumento mínimo de 1/6, ou o cômputo da majorante do crime continuado, conforme o caso, ultrapassar o «quantum» de 01 ano.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7271.6300)

    84 - STJ. Suspensão condicional do processo. Direito subjetivo do réu. Encerramento da instrução. Lei 9.099/95, art. 89.

    «A suspensão condicional do processo, solução extrapenal para o controle social de crimes de menor potencial ofensivo, é um direito subjetivo do réu, desde que presentes os pressupostos objetivos. Preenchendo o acusado as condições inscritas no art. 89, da Lei 9.099/95, inpõe-se a concessão do benefício, mesmo que se encontre encerrada a instrução ou tenha sido proferida sentença condenatória fixando a pena em um ano de reclusão.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7431.8800)

    85 - STF. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Réu processado ou condenado por outro crime. Lei 9.099/95, art. 89, § 3º. Constitucionalidade reconhecida pelo STF.

    «Nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95 - cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo plenário, em 16/12/99, no RHC 79.460, Nelson Jobim, DJ 18/05/01 - não cabe a suspensão condicional do processo quando o acusado esteja sendo processado ou já tiver sido condenado por outro crime.»

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    Lei 9.099/95, art. 89, § 3º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7270.6700)

    86 - STJ. Suspensão condicional do processo. Pena mínima. Incidência das causas especiais de aumento de pena. Continuidade delitiva.

    «Se há incidência da causa especial de aumento, prevista no art. 71 do CP (continuidade delitiva), não há espaço para suspensão condicional do processo, porquanto, para os efeitos do art. 89, da Lei 9.099/95, leva-se em consideração a pena mínima, acrescida daquele «quantum», pelo que, ultrapassado o mínimo de 01 ano, descabida é a aplicação do «sursis» processual. Precedente da 3ª Seção do STJ.»

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2015.8100)

    87 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Concessão do benefício. Réu denunciado pela prática de estelionato. Revogação. Notícia de que o réu está sendo processado por outro crime. Descumprimento das condições estabelecidas. Revogação da suspensão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0031.8000)

    88 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Trancamento da ação penal e cassação da decisão de recebimento da denúncia, objetivando o oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo. Descabimento. Conduta imputada ao paciente penalmente típica. Presença de justa causa para persecução criminal. Indícios de autoria e materialidade presentes. Existência de laudo de exame clínico atestando que o paciente apresentava quadro de intoxicação por álcool em fase compatível com alcoolemia superior a seis decigramas de álcool por litro de sangue. Ordem de HABEAS CORPUS denegada, prejudicado o writ em relação à suspensão condicional do processo

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    (DOC. LEGJUR 142.9413.3004.8400)

    89 - STJ. Pretendida aplicação do benefício da suspensão condicional do processo. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.

    «1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, do alegado direito do recorrente ao benefício da suspensão condicional do processo, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado. 2. Ainda que assim não fosse, após o julgamento do HC 106.212/MS pelo Supremo Tribunal Federal, consolidou-se neste Superior Tribunal de Justiça... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Juizado especial criminal. Violência doméstica. Lei 11.340/2006, art. 41. Afastamento da lei 9.099/95. constitucionalidade).

    (DOC. LEGJUR 135.3904.2000.0000)

    90 - STJ. Furto qualificado. Oferecimento de suspensão condicional do processo ao acusado. Ausência de recurso do ministério público. Posterior mudança de entendimento do membro do parquet e do órgão judiciário. Impossibilidade de revogação do benefício. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem de ofício. CP, art. 155, § 4º, I.

    «1. De acordo com o caput do artigo 89 da Lei 9.099/1995, para que o benefício da suspensão condicional do processo seja ofertado ao acusado, é preciso que a pena máxima do crime a ele cominado não exceda um ano, que não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro delito, e que estejam presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena. 2. No caso dos autos, conquanto o Ministério Público tenha proposto a suspensão condicion... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7400.9800)

    91 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Ausência de reparação de dano. Condição para concessão do benefício. Revogação do benefício posterior ao decurso do prazo. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 89, §§ 3º e 5º.

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    Reparação de dano (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Revogação do benefício (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Lei 9.099/95, art. 89, §§ 3º e 5º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7304.6200)

    92 - STF. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89. Natureza consensual. Recusa do Ministério Público. Aplicação, «mutatis mutandis», do art. 28 CPP. CF/88, art. 129. Amplas considerações sobre o tema com citação de doutrina.

    «A natureza consensual da suspensão condicional do processo - ainda quando se dispense que a proposta surja espontaneamente do Ministério Público - não prescinde do seu assentimento, embora não deva este sujeitar-se ao critério individual do órgão da instituição em cada caso. Por isso, a fórmula capaz de compatibilizar, na suspensão condicional do processo, o papel insubstituível do Ministério Público, a independência funcional dos seus membros e a unidade da instituição é... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7267.8600)

    93 - TAMG. Lesão corporal. Porte de arma. Concurso material. Competência jurisdicional. Justiça comum. Suspensão condicional do processo. Inaplicabilidade. Lei 9.099/95, art. 89.

    «Havendo concurso material de delitos, é certo que o julgamento dos crimes deve ocorrer nas instâncias comuns, prejudicado o Juizado Especial Criminal, admitindo-se, no entanto, a aplicação pela instância ordinária dos institutos despenalizadores da composição civil e da transação penal quanto ao delito de menor potencial ofensivo, em face da inaplicabilidade da suspensão condicional do processo prevista no art. 89 da Lei 9.099/95

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7155.3700)

    94 - STF. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo («sursis» processual). Lei 9.099/95, art. 89. Natureza jurídica.

    «A suspensão condicional do processo - que constitui medida despenalizadora - acha-se consubstanciada em norma de caráter híbrido. A regra inscrita no art. 89 da Lei 9.099/95 qualifica-se, em seus aspectos essenciais, como preceito de caráter processual, revestindo-se, no entanto, quanto às suas conseqüências jurídicas no plano material, da natureza de uma típica norma de direito penal, subsumível à noção da «lex mitior».»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7337.3300)

    95 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Limite de 01 (um) ano. Majorante (crime continuado, concurso formal ou material). Inclusão no cálculo da pena mínima. Súmula 243/STJ. Lei 9.099/95, art. 89.

    «Para verificação dos requisitos da suspensão condicional do processo (art. 89), a majorante do crime continuado deve ser computada. «O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano.» Súmula 243/STJ

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    Súmula 243/STJ (Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Concursos material e formal. Crime continuado. Somatória da pena. Superior a 1 ano. Inaplicabilidade da suspensão. Lei 9.099/95, art. 89. CP, arts. 69 e 70).
    Lei 9.099/1995, art. 89 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7504.5500)

    96 - STJ. Juizado especial criminal. Audiência para suspensão condicional do processo. Controle das condições impostas. Juízo do domicílio do paciente. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 89.

    «Conforme orientação firmada por esta Corte, havendo possibilidade absoluta de comparecimento do acusado, nada obsta que seja deprecada a audiência na qual se formulará a proposta de suspensão condicional do processo, pois nesta fase processual já teremos a denúncia, a proposta de sursis processual, bem como as condições preestabelecidas pelo juízo processante (CC 23.552/PR, 3ª Seção, Rel. Min. Fontes de Alencar, DJU de 22/09/2003).»

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    (DOC. LEGJUR 131.7911.2000.0300)

    97 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Fixação, como condição especial, de prestação de serviços à comunidade ou prestação pecuniária. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Inteligência.

    «1. É pacífico o entendimento da Quinta Turma desta Corte no sentido de que é cabível a imposição de prestação de serviços à comunidade ou de prestação pecuniária como condição especial para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo, desde que estas se mostrem adequadas ao caso concreto, observando-se os princípios da adequação e da proporcionalidade. 2. Recurso desprovido.»

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Prestação de serviços à comunidade (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Prestação pecuniária (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7372.9700)

    98 - TAMG. Furto qualificado. Qualificadora. Concurso de pessoas. Menoridade. Ato infracional. Réu primário. Suspensão condicional do processo. «Sursis». Constrangimento ilegal. Ordem de «habeas corpus» concedida. Lei 9.099/95, art. 89. CP, art. 155, § 4º, IV.

    «Se o paciente for primário e possuidor de residência fixa, havendo em seu desfavor somente atos infracionais, praticados na menoridade, é de se levar em conta a possibilidade da suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei 9.099/95, ou, em caso de condenação, o cumprimento da pena em regime aberto e, até, sua suspensão, considerando-se a reprimenda cominada ao crime de furto e o redutor pela menoridade ao tempo do fato.»

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    Referência(s):
    Furto (Jurisprudência)
    Qualificadora (Jurisprudência)
    Concurso de pessoas (Jurisprudência)
    Menor (Jurisprudência)
    Ato infracional (v. Menor) (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    Lei 9.099/95, art. 89 (Legislação)
    CP, art. 155, § 4º, IV

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7305.6100)

    99 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Carta precatória. Deprecação da audiência para o Juízo do domicílio das rés. Impossibilidade. Lei 9.099/95, art. 89.

    «Ante a efetiva carga decisória da determinação do «sursis» processual, totalmente vinculada aos fatos e à circunstância pessoal do acusado, impõe-se que a audiência para a oferta da suspensão condicional do processo seja realizada pelo próprio Juiz que preside a causa, onde o fato delituoso tenha sido supostamente praticado, para que ele, segundo o seu exame valorativo da situação ali apresentada, possa decidir ou não pela suspensão, bem como modificar ou não as condições ... (Continua)

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    Carta precatória (Jurisprudência)
    Lei 9.099/95, art. 89 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7397.4300)

    100 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Ministério Público. Recusa que exige fundamentação. Requisitos subjetivos e objetivos. Ausência. Ordem «habeas corpus» denegada. Inexistência de constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. CP, art. 77. Lei 9.099/95, art. 89. CF/88, art. 93, IX.

    «O Ministério Público, ao não ofertar a suspensão condicional do processo, deve fundamentar adequadamente a sua recusa. A recusa concretamente motivada não acarreta constrangimento ilegal. No caso «sub judice», o «parquet» local, ao se recusar em oferecer a proposta de suspensão do processo, explicitou os motivos pelos quais entendeu que, na hipótese, a aplicação do benefício era inviável. Naquela oportunidade, salientou que os pacientes não perfaziam os requisitos subjetivos... (Continua)

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Fundamentação (Jurisprudência)
    CP, art. 77
    Lei 9.099/95, art. 89 (Legislação)
    CF/88, art. 93, IX

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7509.7400)

    101 - STJ. Suspensão condicional do processo. «Sursis». Furto. Condenação não superior a dois anos. Apreciação obrigatória. CPP, art. 697. CP, art. 77.

    «Em razão do disposto no art. 697 do CPP, o magistrado, ao condenar o réu à pena privativa de liberdade não-superior a 2 (dois) anos, por constituir direito subjetivo deste, deve, obrigatoriamente, se manifestar sobre a concessão, ou não, da suspensão condicional da pena. A omissão relativa à análise obrigatória quanto aplicação do sursis não tem o condão de, por si só, anular a condenação e os demais atos processuais dela decorrentes. Ordem parcialmente concedida para, man... (Continua)

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    Referência(s):
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    «Sursis» (v. Suspensão condicional do processo) (Jurisprudência)
    Furto (Jurisprudência)
    CPP, art. 697
    CP, art. 77

    (DOC. LEGJUR 125.1221.5000.3100)

    102 - STJ. Trânsito. Embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo. Sursis processual. Cumulação com prestação pecuniária. Fixação como condição. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação. Constrangimento. Ocorrência. Ordem concedida. Precedentes do STJ. CTB, art. 306. Lei 9.099/1995, art. 89. CP, arts. 43, I e 44.

    «1. A prestação pecuniária consiste em pena autônoma e substitutiva, eis que prevista no rol das restritivas de direitos, depende, pois, de previsão legal para se sujeitar alguém ao seu cumprimento. 2. É inviável, à mingua de comando respectivo, impor como condição da suspensão do processo, nos moldes do art. 89 da Lei 9.099/1995, a prestação pecuniária. 3. Ordem concedida para excluir a prestação pecuniária como condição da proposta de suspensão condicional do processo ... (Continua)

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    Trânsito (Jurisprudência)
    Embriaguez ao volante (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    Sursis processual (v. Suspensão condicional do processo) (Jurisprudência)
    Prestação pecuniária (v. Suspensão condicional do processo) (Jurisprudência)
    Princípio da legalidade (Jurisprudência)
    CTB, art. 306
    Lei 9.099/1995, art. 89 (Legislação)
    CP, art. 43, I
    CP, art. 44

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7270.5200)

    103 - STJ. Falência. Crime falimentar. Prescrição. Termo inicial. Suspensão condicional do processo. Impossibilidade.

    «O entendimento consagrado pelo STJ é o mesmo firmado nas Súmulas 147/STF e 592/STF, vale dizer, o prazo prescricional nos crimes falimentares começa a correr da data do trânsito em julgado da sentença que encerrar a quebra ou de quando deveria estar encerrado o procedimento falimentar, ou seja, 02 anos após a sua decretação (Dec.-lei 7.661/45, art. 132, § 1º). Aos crimes falimentares, porque abrangidos por procedimento especial, não se aplica a suspensão condicional do processo ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7194.5200)

    104 - STJ. Juizado especial. Lei 9.099/95, art. 89. Ministério Público. Proposta de suspensão condicional do processo. Atribuição institucional. «Habeas corpus» substitutivo.

    «O Ministério Público tem, nos termos da Lei 9.099/95, art. 89, a atribuição para se pronunciar pela suspensão ou não do processo, desde que o faça fundamentadamente. Pedido indeferido; ordem concedida de ofício para que o órgão ministerial estadual se manifeste a respeito da suspensão do processo

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3020.5400)

    105 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Iniciativa da proposta. Direito subjetivo do acusado. Presentes os pressupostos legais, cabe ao juiz analisar a possibilidade do sobrestamento condicional do processo, na hipótese em que, oferecida a oportunidade, o Ministério Público deixe de propor ou deixe de formular a mesma. A iniciativa da proposta não deve ficar unicamente ao arbítrio do Ministério Público, devendo passar pelo crivo do Poder Judiciário. Viabilidade na espécie, condenação nos artigos 129, §§ 9º e 11 e 147, c.c. 61, I, «f», todos do Código Penal, da suspensão condicional do processo posto que se trata de instituto que acidentalmente integra a Lei 9099/95. Conversão do julgamento em diligência para assegurar ao condenado a aplicação do instituto. Aceita a proposta, cumpridas as obrigações, deve ser declarada a extinção da punibilidade, recusada devem os autos retornar ao tribunal para julgamento do mérito.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7483.1300)

    106 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Tóxicos. Desclassificação para uso de entorpecente. Cabimento do «sursis» processual. Ministério Público. Necessidade de ser ouvido. Lei 9.099/95, art. 89.

    «Em se fazendo cabível a suspensão condicional do processo, por força de desclassificação ou procedência só parcial da denúncia, é dever do Juiz suscitar a manifestação do Ministério Público, a propósito da sua suficiência como resposta penal, excluindo, como exclui, a imposição da pena correspondente ao fato-crime. Em casos tais, não se há de anular a denúncia e, tampouco, tudo mais do processo no primeiro grau de jurisdição, mas tão-só desconstituir a condenação d... (Continua)

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    Tóxicos (Jurisprudência)
    Desclassificação (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Uso de entorpecente (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Lei 9.099/95, art. 89 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 148.2491.5003.5500)

    107 - STJ. Penal. Recurso especial. Condução de veículo automotor sob a influência de álcool e sem habilitação. Suspensão condicional do processo. Condições. Prestação de serviços à comunidade ou prestação pecuniária. Legalidade.

    «1. A Quinta Turma desta Corte admite a imposição de prestação de serviços à comunidade ou de prestação pecuniária como condição especial para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo, desde que estas se mostrem adequadas ao caso concreto, observando-se os princípios da adequação e da proporcionalidade. Precedentes. 3. O preceito contido no § 2º do art. 89, da Lei 9.099/95, faculta ao Juiz especificar outras condições a que fica subordinada... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7425.9700)

    108 - STJ. Juizado especial criminal. Júri. Homicídio. Desclassificação para crime de lesão corporal grave. Pena mínima de um ano. Suspensão condicional do processo. Vista ao Ministério Público para eventual proposta. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 89. CP, art. 129, § 1º, I e II.

    «Se a desclassificação de homicídio tentado para lesões corporais ocorreu durante o julgamento pelo Tribunal do Júri, deve o Juízo abrir vista ao Ministério Público, para manifestação a respeito de suspensão condicional do processo. Ordem concedida, com anulação da parte condenatória da sentença e envio dos autos ao órgão ministerial.»

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Júri (Jurisprudência)
    Homicídio (Jurisprudência)
    Desclassificação (v. Júri) (Jurisprudência)
    Lesão corporal grave (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Lei 9.099/95, art. 89 (Legislação)
    CP, art. 129, § 1º, II

    (DOC. LEGJUR 140.9070.0004.0900)

    109 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental (art. 39, combinado com o art. 40, ambos da Lei 9.605/1998). Oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo antes da apresentação de resposta à acusação. Ilegalidade. Necessidade de interpretação do do art. 89 da Lei 9.099/1995 à luz das modificações trazidas pela Lei 11.719/2008. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem de ofício.

    «1. Embora o artigo 89 da Lei 9.099/1995 estabeleça que a proposta de suspensão condicional do processo deve ser feita no momento do oferecimento da denúncia, tal dispositivo deve ser compatibilizado com as modificações promovidas no procedimento comum ordinário pela Lei 11.719/2008. 2. Diante da possibilidade de absolvição sumária, mostra-se desarrazoado admitir que a suspensão condicional do processo seja oferecida ao denunciado antes da análise de sua resposta à acus... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1011.4200)

    110 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Recurso em sentido estrito. Condições. Reparação do dano. Acusado submetido a período de provas. Possibilidade de se isentar da obrigação desde que comprove a impossibilidade de cumprimento. Acusado em local incerto e não sabido. Comprovação da reparação do dano causado. Ausência. Extinção da punibilidade com o término do período de provas. Descabimento. Benefício que pode ser revogado mesmo após o decurso do prazo, se comprovado algum descumprimento das condições. Suspensão condicional revogada. Prosseguimento da ação penal determinado. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7222.8000)

    111 - STJ. Suspensão do processo. Lei 9.099/95, art. 89. Proposta. Iniciativa.

    «A proposta da suspensão condicional do processo é, em regra, «ex vi legis», privativa do «Parquet», não podendo a iniciativa partir, «ex officio», do Poder Judiciário. A eventual divergência sobre o não oferecimento da proposta resolve-se à luz do mecanismo estabelecido no art. 28 c/c o art. 3º do CPP. Precedentes.»

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    (DOC. LEGJUR 147.2823.0005.9600)

    112 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Descaminho (CP, art. 334). Proposta de suspensão condicional do processo pelo Ministério Público. Indeferimento pelo magistrado singular. Recorrente que respondeu a outro processo pelos mesmos fatos. Denúncia rejeitada em razão da aplicação do princípio da insignificância. Irrelevância penal da conduta. Impossibilidade de consideração para fins de negativa do sursis processual. Constrangimento ilegal caracterizado. Provimento do reclamo.

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    (DOC. LEGJUR 138.0724.5003.5800)

    113 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Suspensão condicional do processo não proposto pelo parquet sob o fundamento de que o paciente era reincidente, com base em processos nos quais foi reconhecida a prescrição punitiva. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso ordinário provido.

    «1. «A prescrição da pretensão punitiva afasta todos os efeitos do delito, como se ele nunca tivesse existido.» (RHC 19.691/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJ 17/12/2007). 2. Processos em que a pretensão punitiva foi fulminada pelo instituto da prescrição não podem ser considerados para fins de reincidência e, por tal motivo, impedir a proposta de suspensão condicional. 3. Recurso ordinário em habeas corpus provido, para determinar ao Ministério ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7240.0800)

    114 - STJ. Suspensão condicional do processo. Fundamentação. Proibição de freqüentar bares. «Habeas corpus». Recurso.

    «A imposição de condições na suspensão do processo por prazo acima do mínimo legal de 02 anos tem que ser motivada e suficientemente fundamentada. (CF/88, art. 93, IX). A proibição de freqüência a bares e similares, imposta ao acusado, tem apoio legal.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1655.3000.1500)

    115 - STJ. Agravo regimental. Reclamação. Resolução 12/2009 do STJ. Acórdão de turma recursal de juizado especial estadual. Ausência do indispensável cotejo analítico. Suspensão condicional do processo. Revogação do benefício. Período de prova.

    «1. A mera transcrição de ementas ou de trechos do acórdão paradigma é insuficiente à demonstração do dissídio jurisprudencial, sendo necessário o cotejo analítico das teses divergentes, nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ. 2. Tema que demanda complexidade em sua análise, em razão da necessidade de comprovação de que a causa da pretendida revogação do benefício da suspensão condicional do processo tenh... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.7562.7008.9100)

    116 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária. Fixação como condição. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação.

    «1. A prestação pecuniária figura como pena restritiva de direitos no art. 43 do Código Penal e sua imposição como condição ao sursis processual não encontra fundamento na Lei 9.099/95. 2. Consoante a jurisprudência assente da Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, «é inadmissível a fixação de prestação de serviços à comunidade ou de prestação pecuniária, que têm caráter de sanção penal, como condição para a suspensão condicional do processo»... (Continua)

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    117 - Doc. LEGJUR (135.7562.7008.9200) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7485.8800)

    118 - STJ. Juizado especial criminal. Homicídio culposo. Suspensão condicional do processo. Condições. Depósito de quantia em dinheiro em favor da família da vítima. Incompatibilidade. Ilegalidade verificada. Lei 9.099/95, art. 89.

    «Não se afigura compatível com os objetivos da suspensão condicional do processo a imposição da condição de depósito, no decorrer de quatro anos, do valor de dois mil e quinhentos reais, em favor dos pais da vítima. A suspensão condicional do processo, como medida despenalizadora, implementa-se quando o denunciado submete-se a determinadas condições previamente estabelecidas, que devem ser adequadas aos fatos e à sua situação pessoal, observando, para tanto, os princípios da ... (Continua)

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Homicídio culposo (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    Lei 9.099/95, art. 89 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 142.2191.4001.4000)

    119 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Beneficiário processado por outro crime no período de prova. Revogação após o término da fase probatória. Possibilidade. Recurso desprovido.

    «1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que, constatado o descumprimento de condição imposta durante o período de prova do sursis processual, ou verificado que o beneficiário da suspensão condicional do processo respondeu a outra ação penal durante esse período, pode haver a revogação do benefício, ainda que a decisão venha a ser proferida após o término da fase probatória, por se tratar de decisão judicial meramente declaratória. Preced... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.0113.8002.8800)

    120 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária. Condição facultativa. Descabimento. Decisão monocrática. Súmula 83/STJ. Aplicabilidade. Questões superadas.

    «1. Interpretando a Lei 9.099/1995, a Sexta Turma adotou o entendimento de que é inadmissível a fixação de prestação de serviços à comunidade ou de prestação pecuniária, que têm caráter de sanção penal, como condição para a suspensão condicional do processo. 2. Submetida a decisão agravada à apreciação do Colegiado, fica superada a discussão acerca da possibilidade de decisão monocrática do recurso especial, bem como da aplicabilidade da Súmula 83/STJ.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.5025.3003.5800)

    121 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante e violação de suspensão para dirigir veículo automotor (arts. 306 e 307 do CTB). Suspensão condicional do processo. Condições. Prestação pecuniária. Adequação e proporcionalidade da medida. Ilegalidade não evidenciada.

    «1. Além das condições obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do artigo 89 da Lei 9.099/1995, é facultada a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a concessão da suspensão condicional do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estrita observância aos princípios da adequação e da proporcionalidade. 2. A prestação pecuniária constitui legítima condição que pode ser proposta pelo Ministério Público e ser f... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.2832.6005.1200)

    122 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamento inatacado. (art. 544, § 4º, I, do CPC). Incidência da Súmula 182/STJ. Suspensão condicional do processo. Revogação após o período de prova. Possibilidade. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

    «1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. É entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça que o benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado mesmo após o transcurso do período de prova, desde que a causa da revogação tenha ocorrido durante o referido lapso temporal. 3. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1090.9005.3700)

    123 - STJ. Habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Cometimento de novo delito durante o curso do benefício. Ausência de trânsito em julgado. Requisito não previsto no § 3º do art. 89 da Lei 9.099/1995. Revogação. Possibilidade. Recurso a que nega provimento.

    «- Dispõe o § 3º do art. 89 da Lei 9.099/1995 que a suspensão condicional do processo será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano. - Diante disso, nos termos da jurisprudência desta Corte, é prescindível o trânsito em julgado de eventual nova condenação. Recurso a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1012.0700)

    124 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Requisitos. Não oferecimento do benefício ao réu primário. Violação ao princípio constitucional da isonomia processual. Anulação desde o recebimento da denúncia. Preliminar acolhida. Processo anulado.

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    (DOC. LEGJUR 136.8045.7005.2400)

    125 - STJ. Habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Beneficiário processado por outro crime no período de prova. Revogação após o término da fase probatória. Possibilidade. Ordem de habeas corpus denegada.

    «1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que, constatado o descumprimento de condição imposta durante o período de prova do sursis processual, ou verificado que o beneficiário da suspensão condicional do processo respondeu a outra ação penal durante esse período, pode haver a revogação do benefício, ainda que a decisão venha a ser proferida após o término da fase probatória. Isso porque a decisão do Juízo é meramente declaratória. Prece... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7415.8600)

    126 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Proposta do Ministério Público. Discordância do advogado constituído. Falta de intimação do denunciado. Nulidade absoluta. Ato voluntário e personalíssimo. Necessidade de sua manifestação. Lei 9.099/95, art. 89.

    «A falta de intimação do denunciado para se manifestar sobre a proposta de suspensão condicional do processo caracteriza nulidade absoluta, e não apenas relativa, podendo, pois, ser argüida a qualquer tempo, prescindindo da demonstração do prejuízo. O alegado constrangimento é evidente e manifesto, pois a aceitação ou não da proposta de suspensão condicional do processo é ato a ser praticado pessoalmente pelo denunciado. Não há como admitir que o advogado, mesmo com poderes e... (Continua)

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Intimação (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Suspensão condicional do processo) (Jurisprudência)
    Lei 9.099/95, art. 89. (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 146.8743.5003.9200)

    127 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Condições. Reparação dos danos. Imposição, para o reconhecimento da extinção da punibilidade, da comprovação da efetiva reparação do dano mediante o pagamento do suposto valor causado pelo crime. Descabimento. Omissão do valor no termo de suspensão. A norma do artigo 89, § 5º, da Lei 9099/95, sobrepuja aquela do § 3º desse mesmo artigo, de sorte que, não tendo havido revogação da suspensão no curso do período de prova, fluído integralmente o respectivo prazo da suspensão só resta julgar extinta a punibilidade do acusado. Ordem concedida.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7424.1500)

    128 - STF. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Descabimento. Processo ou condenação no curso do período de prova. Lei 9.099/95, art. 89. Constitucionalidade. Precedente do STF.

    «Nos termos do art. 89, da Lei 9.099/95 - cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo plenário, em 16/12/99, no RHC 79.460, Nelson Jobim, DJ 18/05/01 - não cabe a suspensão condicional do processo quando o acusado esteja sendo processado ou já tiver sido condenado por outro crime. (...) De outro lado, o Plenário desta Corte, em 16/12/99, ao julgar o RHC 79.460, Nelson Jobim, DJ 18/05/01, por maioria de votos, firmou a constitucionalidade da vedação da suspensão condicional do proce... (Continua)

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    Período de prova (v. Suspensão condicional do processo) (Jurisprudência)
    Lei 9.099/95, art. 89 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7139.1200)

    129 - STF. Juizado especial criminal. Lei 9.099/95. Estelionato. Suspensão condicional do processo.

    «Para que se verifique o direito ao benefício da suspensão do processo, por dois a quatro anos, a pena mínima cominada há que ser igual ou inferior a um ano, além de seu eventual beneficiário não poder estar respondendo a processo ou não tiver sido condenado por outro crime (Lei 9.099/95, arts. 61 e 89). Caracterizado que a paciente responde a ação penal pendente de recurso e a outros processos, não lhe socorre o benefício da suspensão do processo nos moldes pretendido... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7331.5300)

    130 - STF. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Crime militar. Deserção. Lei 9.099/95, art. 89. Aplicabilidade. Lei 9.839/99, que, por ser posterior, não se aplica ao caso (CF/88, art. 5º, XI e CP, art. 2º, parágrafo único).

    «A norma que impede a concessão de «sursis» quando o agente houver sido condenado por crime de deserção em tempo de paz (CPM, art. 88, II, «a»), não foi recepcionada pela Lei 9.099/95. Aplica-se à deserção o instituto da suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89), cuja concessão não se vincula à natureza do crime, mas à pena cominada ao delito. Hipótese em que há condições, em tese, de ser procedida a suspensão condicional do processo, desde que examinados... (Continua)

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    Crime militar (Jurisprudência)
    Deserção (Jurisprudência)
    Lei 9.099/95, art. 89 (Legislação)
    CF/88, art. 5º, XI
    CP, art. 2º, parágrafo único

    (DOC. LEGJUR 147.2815.5005.5200)

    131 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Recebimento de denúncia no curso do período de prova. Revogação do benefício. Obrigatoriedade. Recurso não provido.

    «1. Esta Corte firmou o entendimento, em consonância com o disposto no art. 89, § 3º, da Lei 9.099/95, de que é obrigatória a revogação do sursis processual, quando o beneficiário vier a ser processado pelo cometimento de crime, bem como contravenção, no curso do período de prova. Na espécie, diante da realidade processual (recebimento de denúncia, referente ao cometimento de outro crime, no curso do período de prova do benefício), inviável o restabelecimento da pretendida su... (Continua)

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    132 - Doc. LEGJUR (147.2815.5005.5500) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 135.0604.3003.4600)

    133 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Recebimento de denúncia no curso do período de prova. Revogação do benefício. Obrigatoriedade. Recurso não provido.

    «1. Esta Corte firmou o entendimento, em consonância com o disposto no art. 89, § 3º, da Lei 9.099/95, de que é obrigatória a revogação do sursis processual, quando o beneficiário vier a ser processado pelo cometimento de crime, bem como contravenção, no curso do período de prova. Na espécie, diante da realidade processual (recebimento de denúncia, no curso do período de prova, apontando crime distinto ao assinalado na primeira peça acusatória), inviável o restabelecimento d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 132.5182.7000.1900)

    134 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Sursis processual. Proposta negada em razão da ausência dos requisitos subjetivos. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Elementos que integram o próprio tipo penal incriminador atribuído ao paciente na exordial acusatória. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem parcialmente concedida. Precedentes do STJ. Lei 9.099/1995, art. 89, § 1º. CF/88, art. 93, IX. CP, art. 77.

    «1. Na linha dos precedentes desta Corte, segundo os quais não se admite a utilização de elementos integrativos do tipo penal para justificar a exacerbação da pena-base, igualmente deve ser vedado o recurso à fundamentação semelhante para, em juízo sumário, negar a suspensão condicional do processo. 2. Na hipótese, o órgão acusatório negou ao paciente a proposta de suspensão condicional do processo, o que foi chancelado tanto pelo juízo monocrático como pelo Tribu... (Continua)

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Sursis processual (v. Suspensão condicional do processo) (Jurisprudência)
    Requisitos subjetivos (v. Suspensão condicional do processo) (Jurisprudência)
    Culpabilidade (v. Suspensão condicional do processo) (Jurisprudência)
    Circunstâncias do crime (v. Suspensão condicional do processo) (Jurisprudência)
    Gravidade abstrata (v. Suspensão condicional do processo) (Jurisprudência)
    Fundamentação (v. Suspensão condicional do processo) (Jurisprudência)
    Lei 9.099/1995, art. 89, § 1º (Legislação)
    CF/88, art. 93, IX
    CP, art. 77

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7319.9600)

    135 - STJ. Juizado especial criminal. Tóxicos. Denúncia por tráfico de drogas. Desclassificação para o delito de consumo. Suspensão condicional do processo. Possibilidade. Imposição prévia de pena. Descabimento. Lei 9.099/95, art. 89. CP, art. 77.

    «Operada, na fase da sentença, a desclassificação do delito de tráfico para o de consumo de drogas, este punido com pena inferior a um ano de prisão, e reconhecida pelo Juiz a presença dos requisitos previstos no art. 77, do CP, é de rigor a aplicação do art. 89, da Lei 9.099/95, que prevê a suspensão condicional do processo, sendo descabida a prévia imposição de pena com base na nova capitulação.»

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Tóxicos (Jurisprudência)
    Tráfico (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Lei 9.099/95, art. 89 (Legislação)
    CP, art. 77

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7255.7200)

    136 - STJ. Juizado Especial Criminal. Lei 9.099/95. Ministério público. Proposta de suspensão condicional do processo. Atribuição institucional.

    «O Ministério Público tem, nos termos da Lei 9.099/95, art. 89, a atribuição de se pronunciar pela suspensão ou não do processo, desde que o faça fundamentadamente. Havendo divergência entre o Promotor e o Juiz, é de ser aplicado o disposto no CPP, art. 28.»

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    (DOC. LEGJUR 147.3592.0001.1800)

    137 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Paciente processado por outro crime. Revogação do benefício. Possibilidade. Fatos anteriores ao período da suspensão. Ordem denegada. Lei 9.099/1995, art. 89, § 3º.

    «1. A inobservância das condições legais ou judiciais impostas ao beneficiado pela suspensão condicional do processo constitui fato extintivo do direito à declaração de extinção da punibilidade baseada no término do período de prova. 2. A revogação do benefício independe de declaração expressa no curso do prazo de suspensão, bastando, para que seja implementada, a ocorrência de fato impeditivo da extinção da punibilidade naquele período. 3. Tratando-s... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.5643.7004.6200)

    138 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária. Fixação como condição para obtenção do sursis processual. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação.

    «1. A prestação pecuniária figura como pena restritiva de direitos no art. 43 do Código Penal e sua imposição como condição ao sursis processual não encontra fundamento na Lei 9.099/95. 2. Consoante a jurisprudência assente da Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, «é inadmissível a fixação de prestação de serviços à comunidade ou de prestação pecuniária, que têm caráter de sanção penal, como condição para a suspensão condicional do processo»... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7290.9800)

    139 - TJMG. Juizado Especial Criminal. «Sursis» processual. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89. Negativa pelo Ministério Público. Concessão «ex officio» pelo magistrado. Possibilidade. CP, art. 77.

    «Diante da manifestação negativa do Ministério Público pela suspensão condicional do processo, poderá o magistrado, de ofício, homologar a concessão de tal benefício, desde que haja expressa concordância do réu e estejam presentes os requisitos legais (CP, art. 77), tendo em vista que, em se tratando de um direito público subjetivo do condenado, não poderá ficar ao talante exclusivo do órgão acusatório a possibilidade ou não de seu deferimento, entendimento que mitiga a apl... (Continua)

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    «Sursis» (v. Suspensão condicional do processo) (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    Lei 9.099/95, art. 89 (Legislação)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    CP, art. 77

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7318.2400)

    140 - STJ. Recurso. Suspensão condicional do processo. «Sursis» concedido em primeiro grau. Trânsito em julgado para a acusação. «Reformatio in pejus». Ocorrência. CPP, art. 617.

    «O art. 617, do CPP, na sua parte final, contém preceito que veda, em recurso exclusivo da defesa, o agravamento da pena imposta ao réu, em qualidade, espécie ou quantidade, na linha dos princípios que consagram a proibição de «reformatio in pejus» e o «tantum devolutum quantum apellatum». Sem recurso da acusação, não pode a instância recursal ordinária agravar a situação do réu para anular a suspensão condicional do processo, quando tal decisão foi homologada pelo Juízo... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    «Sursis» (v. Suspensão condicional do processo) (Jurisprudência)
    «Reformatio in pejus» (v. Recurso) (Jurisprudência)
    CPP, art. 617

    (DOC. LEGJUR 144.3330.3005.2000)

    141 - STJ. Habeas corpus. Trânsito. Lesão corporal. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Suspensão condicional do processo. Proposição. Obrigatoriedade. Múnus ministerial. Situação concreta. Negativa fundamentada.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Hipótese em que o eventual constrangimento ilegal, atinente à ausência de proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95, não restou configurado, porquanto o minist... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5000.1400)

    142 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Período de prova. Decurso do prazo. Extinção da punibilidade decretada. Descabimento. Necessidade de revogação do benefício da suspensão, após o período de prova, desde que os fatos que ensejaram a revogação tenham ocorrido antes do término deste período. Decisão extintiva anulada, para o regular prosseguimento do feito. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7514.0600)

    143 - STJ. Juizado especial criminal. Tentativa de furto qualificado. Pena em abstrato inferior a um ano. Suspensão condicional do processo. Possibilidade. Precedentes do STF e STJ. Lei 9.099/95, art. 89. CP, arts. 14, II e 155, § 4º, II e IV.

    «O furto qualificado tentado, pela pena em abstrato, admite a suspensão condicional do processo, a tanto não importando o número de qualificadoras descritas na denúncia, pois a admissibilidade ou não da suspensão depende tão-somente da pena cominada em abstrato e não da pena em concreto. O instituto da suspensão condicional do processo não sofreu qualquer alteração com o advento da Lei 10.259/01, sendo permitido tão-somente para os crimes aos quais seja cominada pena mínima nã... (Continua)

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Tentativa (Jurisprudência)
    Furto qualificado (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    Lei 9.099/95, art. 89 (Legislação)
    CP, art. 14, II
    CP, art. 155, § 4º, II e IV

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7180.6300)

    144 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão do processo. Direito subjetivo do réu. Lei 9.099/1995, art. 89.

    «A suspensão condicional do processo, solução extrapenal para o controle social de crimes de menor potencial ofensivo, é um direito subjetivo do réu, desde que presentes os pressupostos objetivos. Não fica ao alvedrio do Ministério Público oferecer ou não a proposta. Ao deixar de oferecê-la, mesmo presentes os pressupostos próprios para aplicação no instituto da suspensão do processo, deve o Juiz não se substituir ao órgão do Ministério Público, mas deve ele decidir.»

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Suspensão do processo (Jurisprudência)
    Direito subjetivo do réu (v. Suspensão do processo) (Jurisprudência)
    Lei 9.099/1995, art. 89 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 142.9413.3004.9700)

    145 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesões corporais (CP, art. 129, «caput»,). Suspensão condicional do processo. Condições. Prestação pecuniária. Adequação e proporcionalidade da medida. Ilegalidade não evidenciada.

    «1. Além das condições obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do artigo 89 da Lei 9.099/1995, é facultada a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a obtenção da suspensão condicional do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estrita observância aos princípios da adequação e da proporcionalidade. 2. A prestação pecuniária constitui legítima condição que pode ser proposta pelo Ministério Público e ser f... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7156.7500)

    146 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Causas de diminuição da pena. Lei 9.099/95, art. 89.

    «Na compreensão da «pena mínima cominada não superior a um ano» para efeito de admissibilidade da suspensão do processo, devem ser consideradas as causas especiais de diminuição de pena, em seu percentual maior, desde que já reconhecidas na peça de acusação. Precedente: HC 5.746/SP.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7227.1700)

    147 - STJ. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89.

    «O art. 89, da Lei 9.099/95 é de natureza dúplice. Penal quando enseja tratamento mais favorável. Aplicação imediata e incondicional, por força da CF/88. Processual, no tocante ao procedimento. A suspensão condicional, sendo direito público subjetivo do acusado, gera obrigação de o Ministério Público expor as condições. Em havendo recusa, por entender inexistentes as condições objetivas e subjetivas, o Juiz precisa decidir. Inadequado aplicar, analogicamente, o art. 28/CPP; a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7248.7300)

    148 - STJ. Juizado especial. Lei 9.099/95, art. 89. Suspensão do processo. Estelionato em concurso material. CP, art. 171, c/c o art. 69. Impossibilidade.

    «Afasta-se da esfera de aplicação da suspensão condicional do processo os crimes com pena mínima não superior a um ano, mas cometidos em concurso formal, material ou em continuidade delitiva, se a soma das penas mínimas cominadas a cada delito ultrapassar aquele «quantum».»

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    (DOC. LEGJUR 145.9182.3006.8500)

    149 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação (CP, art. 180). Suspensão condicional do processo. Condições. Prestação de serviços à comunidade. Adequação e proporcionalidade da medida. Ilegalidade não evidenciada.

    «1. Além das condições obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do artigo 89 da Lei 9.099/1995, é facultada a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a concessão da suspensão condicional do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estrita observância aos princípios da adequação e da proporcionalidade. 2. A prestação de serviços à comunidade constitui legítima condição que pode ser proposta pelo Ministério P... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7202.9200)

    150 - STJ. Juizado Especial. Recurso em «habeas corpus». Suspensão condicional do processo. Proposta ministerial aceita pelo acusado e decidida pelo Juiz nos limites e condições da lei. Posterior pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Impossibilidade, no caso. Lei 9.099/1995.

    «É irrito aos objetivos da Lei 9.099/1995, após regular suspensão do processo, a que anuir o acusado, a pretensão de discutir concomitantemente em «habeas corpus» os tipos objetivo e subjetivo do crime. Com a suspensão do processo, o acusado renuncia a algumas garantias e a alguns direitos para usufruir inúmeras vantagens do novo instituto. Falta de legítimo interesse.»

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Ação penal (Jurisprudência)
    Justa causa (v. Ação penal) (Jurisprudência)
    Lei 9.099/1995 (Legislação)
  • Súmula 696/STF. «Habeas corpus». Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Proposição recusada pelo Ministério Público e inaceita pelo Juiz. Remessa da questão ao Procurador-Geral. CP, art. 28. Lei 9.099/95, art. 89.

    «Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando-se por analogia o art. 28 do CPP.»

    Súmula 723/STF. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Crime continuado. Lei 9.099/95, art. 89. CP, art. 71.

    «Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.»

    Súmula 243/STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Concursos material e formal. Crime continuado. Somatória da pena. Superior a 1 ano. Inaplicabilidade da suspensão. Lei 9.099/95, art. 89. CP, arts. 69 e 70.

    «O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (1) ano.»

    Súmula 337/STJ. Suspensão condicional do processo. Desclassificação do crime. Procedência parcial da pretensão punitiva. Juizado especial criminal. CPP, art. 383. Lei 9.099/95, art. 89.

    «É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.»
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