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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
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4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 24-04-2014

Atualizado até: 24-04-2014

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Jurisprudência Súmulas Relac. (4)

  • suspensao condicional do processo

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7139.1200)

    1 - STF. Juizado especial criminal. Lei 9.099/95. Estelionato. Suspensão condicional do processo.

    «Para que se verifique o direito ao benefício da suspensão do processo, por dois a quatro anos, a pena mínima cominada há que ser igual ou inferior a um ano, além de seu eventual beneficiário não poder estar respondendo a processo ou não tiver sido condenado por outro crime (Lei 9.099/95, arts. 61 e 89). Caracterizado que a paciente responde a ação penal pendente de recurso e a outros processos, não lhe socorre o benefício da suspensão do processo nos moldes pretendido... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7242.4400)

    2 - STJ. Juizado Especial Criminal. Lei 9.099/95, art. 89. Ministério público. Proposta de suspensão condicional do processo. Atribuição institucional.

    «O Ministério Público tem, nos termos da Lei 9.099/95, art. 89, a atribuição de se pronunciar pela suspensão ou não do processo, desde que o faça fundamentadamente. Havendo divergência entre o Promotor e o Juiz, é de ser aplicado o disposto no CPP, art. 28. Dissídio jurisprudencial caracterizado, nos moldes regimentais.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7154.5200)

    3 - STF. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo («sursis» processual). Condenação penal já decretada. Hermenêutica. Impossibilidade de aplicação retroativa da «lex mitior». Limites da retroatividade. Pedido indeferido. Lei 9.099/1995, art. 89.

    «A possibilidade de válida aplicação da norma inscrita no art. 89 da Lei 9.099/95 - que dispõe sobre a suspensão condicional do processo penal («sursis» processual) - supõe, mesmo tratando-se de fatos delituosos cometidos em momento anterior ao da vigência desse diploma legislativo, a inexistência de condenação penal, ainda que recorrível. Condenado o réu, ainda que em momento anterior ao da vigência da Lei do Juizado Especial Criminal, torna-se inviável a incidênc... (Continua)

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    «Sursis» processual (v. Suspensão condicional do processo) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Aplicação retroativa da «lex mitior» (v. Suspensão condicional do processo) (Jurisprudência)
    Limites da retroatividade (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Lei 9.099/1995, art. 89. (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7155.3700)

    4 - STF. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo («sursis» processual). Lei 9.099/95, art. 89. Natureza jurídica.

    «A suspensão condicional do processo - que constitui medida despenalizadora - acha-se consubstanciada em norma de caráter híbrido. A regra inscrita no art. 89 da Lei 9.099/95 qualifica-se, em seus aspectos essenciais, como preceito de caráter processual, revestindo-se, no entanto, quanto às suas conseqüências jurídicas no plano material, da natureza de uma típica norma de direito penal, subsumível à noção da «lex mitior».»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7156.7400)

    5 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Causas de aumento da pena. Lei 9.099/95, art. 89.

    «Na compreensão da «pena mínima cominada não superior a um ano» para efeito de admissibilidade da suspensão do processo, deve ser computada a causa especial de aumento de pena. Inteligência do art. 89, da Lei 9.099/95 (LBJ 95/703).»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7156.7500)

    6 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Causas de diminuição da pena. Lei 9.099/95, art. 89.

    «Na compreensão da «pena mínima cominada não superior a um ano» para efeito de admissibilidade da suspensão do processo, devem ser consideradas as causas especiais de diminuição de pena, em seu percentual maior, desde que já reconhecidas na peça de acusação. Precedente: HC 5.746/SP.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7158.4800)

    7 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Incidência sobre fatos pretéritos e sobre processos em curso.

    «Incidindo sobre os processos em curso, deve o Juiz, no tocante às denúncias oferecidas antes da lei em tela, provocar a manifestação do Ministério Público com vistas à proposta de suspensão do feito na primeira oportunidade, mesmo que já encerrada a instrução criminal.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7158.4900)

    8 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89.

    «O art. 89 da Lei 9.099/95 (LBJ 95/703), que criou o moderno instituto da suspensão condicional do processo, é norma benigna, que deve ter aplicação retroativa, incidindo sobre os fatos anteriores à edição do mencionado diploma legal.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7161.3100)

    9 - STJ. Juizado especial criminal. Lei 9.099/95, art. 89. Suspensão condicional do processo. CPC, art. 28.

    «O art. 89, da Lei 9.099/95 é de natureza dúplice. Penal quando enseja tratamento mais favorável. Aplicação imediata e incondicional, por força da CF/88. Processual, no tocante ao procedimento. A suspensão condicional, sendo direito público subjetivo do acusado, gera obrigação de o Ministério Público expor as condições. Em havendo recusa, por entender inexistentes as condições objetivas e subjetivas, o juiz precisa decidir. Inadequado aplicar, analogicamente, o art. 28 do CPC... (Continua)

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Lei 9.099/95, art. 89 (Legislação)
    CPC, art. 28
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7162.9600)

    10 - STJ. Competência. Juizado especial criminal. Crime eleitoral. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89.

    «A fiscalização das condições impostas no ato da suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei 9.099/95, compete ao juízo processante.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7168.7100)

    11 - STJ. Pena. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89.

    «O art. 89 da Lei 9.099/95, é de natureza dúplice. Penal quando enseja tratamento mais favorável. Aplicação imediata e incondicional, por força da CF/88. Processual, no tocante ao procedimento. A suspensão condicional, sendo direito público subjetivo do acusado, gera obrigação de o Ministério Público expor as condições. Em havendo recusa, por entender inexistentes as condições objetivas e subjetivas, o juiz precisa decidir. Inadequado aplicar, analogicamente, o art. 28 do CPP... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7169.4800)

    12 - STJ. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95. Não aplicação.

    «Inaplicável a Lei 9.099/95, quando a pena mínima cominada no crime imputado, for superior a 1 ano de reclusão. Ordem denegada.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7172.0600)

    13 - STF. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Sentença penal condenatória. Inadmissibilidade.

    «Suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89): inaplicabilidade se, quando se iniciou a vigência da lei que a instituiu, já havia sentença condenatória: fundamentação: precedente do Plenário (HC 74.305, 09/12/96).»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7183.3000)

    14 - STF. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95. Juizado Especial Criminal. Descabimento na hipótese.

    «Suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89): descabimento quando a denúncia atribui ao acusado infração cuja pena edital não permite, a suspensão do processo, sendo irrelevante que com ela fosse compatível a pena aplicada na sentença, mediante desclassificação, da qual recorreu com êxito a acusação para restabelecer a classificação inicial do fato: ainda quando se admita, contra a orientação assentada pelo plenário do Tribunal (HC 74.305), a suspensão do pro... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7185.7500)

    15 - STJ. Juizado Especial Criminal. Crime de imprensa. Suspensão condicional do processo. Possibilidade.

    «No crime de imprensa, capitulado no art. 20 da Lei 5.250/67, é possível a suspensão condicional do processo, «ex vi» do disposto no art. 89 da Lei 9.099/95. Ordem concedida de ofício, para que o Ministério Público se manifeste acerca da suspensão condicional do processo, para que o MM. Juiz decida a respeito.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7185.7600)

    16 - STJ. Juizado Especial Criminal. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89.

    «A Lei 9.099/95 é sistema. Não se confunde com procedimento especial. A suspensão condicional do processo (art. 89) é norma de natureza processual e penal. Esta, sem dúvida, mais favorável. Aplica-se imediatamente, por imperativo da CF/88. Não se considera, na espécie, o procedimento do CPP.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7186.8600)

    17 - STJ. Suspensão condicional do processo. Juizado especial criminal. Retroatividade. Coisa julgada. Impossibilidade.

    «É incabível a aplicação retroativa do benefício da Lei 9.099/95, quando já houver sido prolatada sentença condenatória à sua vigência.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7190.1600)

    18 - STJ. «Habeas Corpus». Suspensão condicional do processo. Furto qualificado. Impossibilidade.

    «A suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei 9.099/95, não se aplica à hipótese de denúncia por furto qualificado, haja vista que o mínimo da pena cominada a este delito é excedente a um ano.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7194.5100)

    19 - STJ. Juizado Especial Criminal. Lei 9.099/95. Suspensão condicional do processo. Oferta. Iniciativa.

    «Incumbe ao Ministério Público a proposta de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95 c/c o art. 129, I e § 2º da CF/88), não podendo em princípio, ser esta realizada pelo julgador. Na hipótese de divergência entre Juiz e Promotor acerca da oferta da suspensão, os autos devem ser, por aquele, encaminhados ao Procurador-Geral de Justiça.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7194.5200)

    20 - STJ. Juizado especial. Lei 9.099/95, art. 89. Ministério Público. Proposta de suspensão condicional do processo. Atribuição institucional. «Habeas corpus» substitutivo.

    «O Ministério Público tem, nos termos da Lei 9.099/95, art. 89, a atribuição para se pronunciar pela suspensão ou não do processo, desde que o faça fundamentadamente. Pedido indeferido; ordem concedida de ofício para que o órgão ministerial estadual se manifeste a respeito da suspensão do processo

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7202.0100)

    21 - STF. Juizado especial criminal. Militar. Homicídio culposo. CPM, art. 206. Suspensão condicional do processo: Lei 9.099/1995, art. 89.

    «Aplica-se ao processo militar a Lei 9.099/95 do art. 89, que prevê a suspensão condicional do processo (ou «sursis» processual). Precedentes: RHC 74.547-SP, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJU 20/05/97; HC 75.706-AM, Min. Maurício Corrêa, DJU 19/12/97.»

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Militar (Jurisprudência)
    Homicídio culposo (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (Juizado especial criminal)
    Lei 9.099/1995, art. 89 (Legislação)
    CPM, art. 206
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7202.9200)

    22 - STJ. Juizado Especial. Recurso em «habeas corpus». Suspensão condicional do processo. Proposta ministerial aceita pelo acusado e decidida pelo Juiz nos limites e condições da lei. Posterior pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Impossibilidade, no caso. Lei 9.099/1995.

    «É irrito aos objetivos da Lei 9.099/1995, após regular suspensão do processo, a que anuir o acusado, a pretensão de discutir concomitantemente em «habeas corpus» os tipos objetivo e subjetivo do crime. Com a suspensão do processo, o acusado renuncia a algumas garantias e a alguns direitos para usufruir inúmeras vantagens do novo instituto. Falta de legítimo interesse.»

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Ação penal (Jurisprudência)
    Justa causa (v. Ação penal) (Jurisprudência)
    Lei 9.099/1995 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7202.9300)

    23 - STJ. Juizado especial criminal. Lei 9.099/95. Suspensão condicional do processo. Direito subjetivo do réu. Concurso de crimes. «Habeas corpus». Recurso.

    «A suspensão condicional do processo é um direito subjetivo do acusado; o Juiz não deve estar vinculado à recusa do Ministério Público, devendo manifestar-se a respeito. Não se pode negar ao réu o direito ao «sursis» processual, tão-somente porque as penas mínimas abstratas, apesar de iguais a 01 (um) ano, foram somadas ou majoradas em razão do concurso ou continuidade delitiva.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7203.8100)

    24 - STF. Falsidade ideológica. Sentença penal condenatória não transitada em julgado. Liberdade provisória. Fiança. Condenação anterior por crime culposo. «Sursis». Suspensão condicional do processo. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). CP, art. 299, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LVII. CPP, art. 323, I. Dec. 678/1992.

    «A ordem de prisão decorrente de decisão condenatória proferida por juiz competente não configura constrangimento ilegal ou abuso de poder. Consoante reiterado entendimento do STF, a determinação para expedição de mandado de prisão não conflita com o princípio constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII), nem com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) Tendo em conta que a pena mínima cominada para o crim... (Continua)

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    Referência(s):
    Falsidade ideológica (Jurisprudência)
    sentença (Jurisprudência)
    Sentença condenatória (Jurisprudência)
    Liberdade provisória (Jurisprudência)
    Fiança (Jurisprudência)
    «Sursis» (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    Dieitos humanos (Jurisprudência)
    Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Jurisprudência)
    Pacto de São José da Costa Rica (Jurisprudência)
    CP, art. 299, parágrafo único
    CF/88, art. 5º, LVII
    CPP, art. 323, I
    Dec. 678/1992 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7203.8300)

    25 - STF. Juizado Especial Criminal. Suspensão condicional do processo. Recusa do Ministério Público. Lei 9.099/95 do art. 89.

    «A recusa do Promotor em propô-la deve ser submetida ao Procurador-Geral de Justiça, por aplicação analógica, no que couber, do art. 28 do CPP. Precedente do STF: RE 75.343, T. Pleno, sessão de 12/11/97.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7210.6300)

    26 - STF. Juizado Especial Criminal. Justiça Militar. Suspensão condicional da pena. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95. CPM, art. 88, II, «a». CF/88, art. 5º, XLVI.

    «Inexiste conflito do art. 88, II, «a», do CPM com o disposto no art. 5º, XLVI da CF/88. A suspensão condicional da pena não se aplica em tempo de paz por crime de deserção. Aplica-se na Justiça Militar a regra da Lei 9.099/95, do art. 89. Para tanto, o acusado não pode estar sendo processado ou já ter sido condenado por outro crime. Ordem de «habeas corpus» denegada.»

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Justiça Militar (Jurisprudência)
    Suspensão condicional da pena (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    Lei 9.099/95 (Legislação)
    CPM, art. 88, II, «a»
    CF/88, art. 5º, XLVI.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7214.2700)

    27 - STJ. Juizado Especial Criminal. Ministério Público. Proposta de suspensão condicional do processo. Atribuição institucional. Lei 9.099/95, art. 89.

    «O Ministério Público tem, nos termos da Lei 9.099/95, art. 89, a atribuição de se pronunciar pela suspensão ou não do processo, desde que o faça fundamentadamente. Havendo divergência entre o Promotor e o Juiz, é de ser aplicado o disposto no CPP, art. 28.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7218.6900)

    28 - STJ. Juizado Especial Criminal. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95. Direito subjetivo do réu.

    «A suspensão condicional do processo, solução extrapenal para o controle social de crimes de menor potencial ofensivo, é um direito subjetivo do réu, desde que presentes os pressupostos objetivos. Não fica ao alvedrio do Ministério Público oferecer ou não a proposta. Ao deixar de oferecê-la, mesmo presentes os pressupostos próprios para aplicação no instituto da suspensão do processo, deve o Juiz não se substituir ao órgão do Ministério Público, mas deve ele deci... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7222.0000)

    29 - STF. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Crime de imprensa. Lei 9.099/95, art. 89.

    «Aplicabilidade do instituto a quaisquer processos por crime a que cominada pena não superior a um ano, ainda quando subtraído à competência do Juizado Especial porque sujeito a procedimento especial, caso do crime de imprensa.»

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    Crime de imprensa (Jurisprudência)
    Lei 9.099/95, art. 89 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7222.0100)

    30 - STF. Suspensão condicional do processo. Crime de imprensa. Preclusão. Ação penal privada.

    «Preclusão se, além de não proposta pelo querelante, não a pleiteou o querelado na resposta prévia à queixa, independentemente de saber-se de seu cabimento nos processos de ação penal privada.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7225.3700)

    31 - TJMG. Suspensão condicional do processo. «Sursis» simples e «sursis» especial. Condições judiciais. Distinção. Não cumulação.

    «Admite-se a cumulação da obrigação laboral com outras de cunho judicial, «ex vi» do art. 78 do CP, que se refere, no plural, ao termo «condições». As «condições judiciais» de livre criação do magistrado não podem ser confundidas com as do «sursis» especial (CP, art. 78, § 2º), porque estas são reservadas à substituição das condições típicas do «sursis» simples. «Sursis» simples e «sursis» especial têm condições diversas, distintas, co... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7227.1700)

    32 - STJ. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89.

    «O art. 89, da Lei 9.099/95 é de natureza dúplice. Penal quando enseja tratamento mais favorável. Aplicação imediata e incondicional, por força da CF/88. Processual, no tocante ao procedimento. A suspensão condicional, sendo direito público subjetivo do acusado, gera obrigação de o Ministério Público expor as condições. Em havendo recusa, por entender inexistentes as condições objetivas e subjetivas, o Juiz precisa decidir. Inadequado aplicar, analogicamente, o art. 28/CPP; a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7227.1800)

    33 - TJMG. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89. Recusa do Ministério Público a oferecer o pedido. Pedido feito pelo réu. Deferimento pelo Juiz. Possibilidade.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7229.7100)

    34 - TAMG. Juizado especial criminal. Crime continuado. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95.

    «A revisão criminal tem por objetivo reparar eventual erro judiciário ou corrigir injustiça, ficando o seu deferimento condicionado ao preenchimento dos requisitos do art. 621 do CPP, devendo, pois, o peticionário comprovar suas alegações.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7230.7200)

    35 - STF. Suspensão condicional do processo. Oferecimento da proposta. Ministério Público. Juizado especial criminal. Envio dos autos ao Procurador Geral da Justiça. Lei 9.099/1995, art. 89.

    «Na forma da orientação já fixada pelo STF, deverá ser intimado o representante do Ministério Público para fins de oferecer a proposta de suspensão do processo (Lei 9.099/95, art. 89). Caso o representante do Ministério Público não ofereça a proposta, os autos deverão ser enviados ao Procurador Geral da Justiça para manifestar-se.»

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    Referência(s):
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Ministério Público (v. Suspensão condicional do processo) (Jurisprudência)
    Envio dos autos ao Procurador Geral da Justiça (v. Suspensão condicional do processo) (Jurisprudência)
    Lei 9.099/1995, art. 89 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7231.7800)

    36 - STJ. Suspensão condicional do processo. Juizado especial criminal. Lei 9.099/95, art. 89. Estelionato em continuidade delitiva (art. 171, c/c o art. 71 do CP). Impossibilidade.

    «Afasta-se da esfera de aplicação da suspensão condicional do processo os crimes com pena mínima não superior a um ano, mas cometidos em concurso formal, material ou em continuidade delitiva, se a soma das penas mínimas cominadas a cada delito individualmente ultrapassar aquele «quantum».»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7233.5600)

    37 - TAMG. Receptação. Crime culposo. Desclassificação. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89. Perdão judicial.

    «Não é tecnicamente a revelia que impede o oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95, mas sim o desaparecimento do reú, tornando impossível seu comparecimento pessoal para aceitação do benefício. Restando comprovado que o agente não tinha conhecimento da origem delituosa da coisa, existindo somente sua presunção, verifica-se inocorrente o dolo direto indispensável à configuração do delito de receptação, nos... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7240.0800)

    38 - STJ. Suspensão condicional do processo. Fundamentação. Proibição de freqüentar bares. «Habeas corpus». Recurso.

    «A imposição de condições na suspensão do processo por prazo acima do mínimo legal de 02 anos tem que ser motivada e suficientemente fundamentada. (CF/88, art. 93, IX). A proibição de freqüência a bares e similares, imposta ao acusado, tem apoio legal.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7241.2800)

    39 - STJ. Juizado Especial. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95. Direito subjetivo do réu.

    «A suspensão condicional do processo, solução extrapenal para o controle social de crimes de menor potencial ofensivo, é um direito subjetivo do réu, desde que presentes os pressupostos objetivos. Não fica ao alvedrio do Ministério Público oferecer ou não a proposta. Ao deixar de oferecê-la, mesmo presentes os pressupostos próprios para aplicação no instituto da suspensão do processo, deve o Juiz não se substituir ao órgão do Ministério Público, mas deve ele decidir.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7242.4500)

    40 - STJ. Juizado Especial Criminal. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, incidência sobre feito com sentença transitada em julgado.

    «A suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei 9.099/95, é aplicável, inclusive a feitos com sentença condenatória transitada em julgado, quando presentes os requisitos legais, tendo em vista o domínio do princípio da retroatividade penal benéfica.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7244.2100)

    41 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Antecedentes. Princípio da presunção de inocência. Precedentes do STJ. Lei 9.099/1995, art. 89. CF/88, art. 5º, LVII.

    «Apenas a título de esclarecimento, o STJ já firmou entendimento no sentido de que não há como considerar, para fins de antecedentes, inquéritos policiais e/ou ações penais em curso, sob pena de malferir o princípio da presunção de inocência, inscrito no art. 5º, LVII da CF/88.»

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    Referência(s):
    Juizado especial (Jurisprudência)
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Antecedentes (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Princípio da presunção de inocência (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Presunção de inocência (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Lei 9.099/1995, art. 89 (Legislação)
    CF/88, art. 5º, LVII.
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7244.6800)

    42 - STJ. Juizado Especial. Suspensão condicional do processo. Negativa de proposta pelo MP, à vista do acusado já ter sido, anteriormente, condenado por contravenção penal, à pena de multa. Irrelevância.

    «Não obsta a transação e a suspensão condicional do processo, na forma da Lei 9.099/95, a condenação anterior, por contravenção penal, de que resultou exclusivamente a pena de multa.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7248.9500)

    43 - TJMG. Suspensão condicional do processo. Ação penal privada. Suspensão proposta pelo Ministério Público. Inviabilidade. Lei 9.099/95, art. 89.

    «Nos crimes de ação privada, mesmo que a pena mínima cominada seja igual ou inferior a 1 (um) ano, é inviável a suspensão condicional do processo proposta pelo Ministério Público, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95, por não ser ele o «dominus litis» na referida ação.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7250.0700)

    44 - TJMG. Recurso. Apelação. Suspensão condicional do processo. Indeferimento. Descabimento do recurso.

    «Não cabe apelação contra decisão que acolhe a recusa do Ministério Público de propor suspensão condicional do processo, não se podendo conhecer do recurso como em sentido estrito, dada a taxatividade do CPP, art. 581.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7250.1200)

    45 - TAMG. Suspensão condicional do processo. Crime continuado. Lei 9.099/95.

    «Os acréscimos do crime continuado, do concurso formal e das causas especiais de aumento de pena não devem ser levados em consideração para fins de aplicação do disposto no art. 89 da Lei 9.099/95.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7254.8500)

    46 - STJ. Suspensão condicional do processo. Descumprimento. Condições. Lei 9.099/95. Prorrogação. Juiz. Ausência. Constrangimento ilegal.

    «Não há que falar em constrangimento ilegal decorrente da decisão que, dando à lei interpretação extensiva, prorroga o período de suspensão condicional do processo, ao invés de revogar o benefício, ante a desídia do denunciado, ao descumprir a condição de comparecimento semestral em Juízo.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7255.7200)

    47 - STJ. Juizado Especial Criminal. Lei 9.099/95. Ministério público. Proposta de suspensão condicional do processo. Atribuição institucional.

    «O Ministério Público tem, nos termos da Lei 9.099/95, art. 89, a atribuição de se pronunciar pela suspensão ou não do processo, desde que o faça fundamentadamente. Havendo divergência entre o Promotor e o Juiz, é de ser aplicado o disposto no CPP, art. 28.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7256.8500)

    48 - STJ. Juizado Especial Criminal. Concurso de crimes. Crime continuado. Suspensão condicional do processo. Hipótese de inaplicabilidade.

    «A suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei 9.099/95, é inaplicável aos crimes cometidos em concurso material, formal, ou em continuidade, se a soma das penas mínimas cominadas a cada crime, a consideração do aumento mínimo de 1/6, ou o cômputo da majorante do crime continuado, conforme o caso, ultrapassar o «quantum» de 01 ano.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7258.6100)

    49 - TJMG. Suspensão condicional do processo. «Sursis» processual. Concurso material. Penas mínimas cominadas. Superioridade a 1 (um) ano. Impossibilidade.

    «Não é cabível a suspensão condicional do processo em sede de concurso material quando as penas mínimas cominadas aos crimes excedem o prazo de 1 (um) ano. De outro modo, o criminoso contumaz poderia ter o mesmo tratamento daquele que, por infelicidade, comete um crime.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7260.6300)

    50 - STJ. Juizado Especial Criminal. Lei 9.099/95. Concurso formal de crimes. Consideração do aumento mínimo. Inaplicabilidade da suspensão condicional do processo.

    «A suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei 9.099/95, é inaplicável aos crimes cometidos em concurso material, formal, ou em continuidade, se a soma das penas mínimas cominadas a cada crime, a consideração do aumento mínimo de 1/6, ou o cômputo da majorante do crime continuado, conforme o caso, ultrapassar o «quantum» de 01 ano.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7261.7400)

    51 - STJ. Suspensão condicional do processo. Divergência entre o Magistrado e o Ministério Público. Aplicação analógica do art. 28/CPP.

    «Não compete ao magistrado realizar a oferta da suspensão condicional do processo de ofício. Em eventual discrepância entre as apreciações, deve, em princípio, resolver-se com aplicação analógica do art. 28/CPP (os autos devem ser encaminhados ao Procurador-Geral de Justiça). Precedentes do STJ.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7265.0500)

    52 - STJ. Juizado especial criminal. Lei 9.099/95, art. 89. Suspensão condicional do processo. Homicídio culposo em concurso formal com lesões corporais culposas (CP, arts. 121, § 3º e 129, § 6º, c.c. o art. 70). Impossibilidade.

    «Afasta-se da esfera de aplicação da suspensão condicional do processo os crimes com pena mínima não superior a um ano, mas cometidos em concurso formal, material ou em continuidade delitiva, se a soma das penas mínimas cominadas a cada delito individualmente ultrapassar aquele «quantum».»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7266.7900)

    53 - TAMG. Suspensão condicional do processo. Concurso de crimes. Pena mínima. Lei 9.099/95, art. 89.

    «Não obstante o legislador tenha disposto que as penas, para fins prescricionais, hão de ser consideradas isoladamente, não o fez para o fim de suspensão do processo, exigindo que, em relação a esta benesse, as sanções mínimas previstas para os crimes em concurso devam ser somadas, com vistas ao exame da possibilidade ou não de aplicação do disposto no art. 89 da Lei 9.099/95.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7267.8600)

    54 - TAMG. Lesão corporal. Porte de arma. Concurso material. Competência jurisdicional. Justiça comum. Suspensão condicional do processo. Inaplicabilidade. Lei 9.099/95, art. 89.

    «Havendo concurso material de delitos, é certo que o julgamento dos crimes deve ocorrer nas instâncias comuns, prejudicado o Juizado Especial Criminal, admitindo-se, no entanto, a aplicação pela instância ordinária dos institutos despenalizadores da composição civil e da transação penal quanto ao delito de menor potencial ofensivo, em face da inaplicabilidade da suspensão condicional do processo prevista no art. 89 da Lei 9.099/95.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7269.1900)

    55 - STJ. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95. Direito subjetivo do réu.

    «A suspensão condicional do processo, solução extrapenal para o controle social de crimes de menor potencial ofensivo, é um direito subjetivo do réu, desde que presentes os pressupostos objetivos. Não fica ao alvedrio do MP oferecer ou não a proposta. Ao deixar de oferecê-la, mesmo presentes os pressupostos próprios para aplicação no instituto da suspensão do processo, deve o Juiz não se substituir ao órgão do MP, mas deve ele decidir.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7270.5200)

    56 - STJ. Falência. Crime falimentar. Prescrição. Termo inicial. Suspensão condicional do processo. Impossibilidade.

    «O entendimento consagrado pelo STJ é o mesmo firmado nas Súmulas 147/STF e 592/STF, vale dizer, o prazo prescricional nos crimes falimentares começa a correr da data do trânsito em julgado da sentença que encerrar a quebra ou de quando deveria estar encerrado o procedimento falimentar, ou seja, 02 anos após a sua decretação (Dec.-lei 7.661/45, art. 132, § 1º). Aos crimes falimentares, porque abrangidos por procedimento especial, não se aplica a suspensão condicional do processo ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7270.5800)

    57 - STJ. Juizado Especial Criminal. Lei 9.099/95. Continuidade delitiva. Consideração da majorante. Inaplicabilidade da suspensão condicional do processo.

    «A suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei 9.099/95, é inaplicável aos crimes cometidos em concurso material, formal, ou em continuidade, se a soma das penas mínimas cominadas a cada crime, a consideração do aumento mínimo de 1/6, ou o cômputo da majorante do crime continuado, conforme o caso, ultrapassar o «quantum» de 01 ano. Precedentes.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7270.6600)

    58 - STJ. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95. Direito subjetivo do réu.

    «A suspensão condicional do processo, solução extrapenal para o controle social de crimes de menor potencial ofensivo, é um direito subjetivo do réu, desde que presentes os pressupostos objetivos. Não fica ao alvedrio do MP oferecer ou não a proposta. Ao deixar de oferecê-la, mesmo presentes os pressupostos próprios para aplicação no instituto da suspensão do processo, deve o Juiz não se substituir ao órgão do MP, mas deve ele decidir.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7270.6700)

    59 - STJ. Suspensão condicional do processo. Pena mínima. Incidência das causas especiais de aumento de pena. Continuidade delitiva.

    «Se há incidência da causa especial de aumento, prevista no art. 71 do CP (continuidade delitiva), não há espaço para suspensão condicional do processo, porquanto, para os efeitos do art. 89, da Lei 9.099/95, leva-se em consideração a pena mínima, acrescida daquele «quantum», pelo que, ultrapassado o mínimo de 01 ano, descabida é a aplicação do «sursis» processual. Precedente da 3ª Seção do STJ.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7271.6300)

    60 - STJ. Suspensão condicional do processo. Direito subjetivo do réu. Encerramento da instrução. Lei 9.099/95, art. 89.

    «A suspensão condicional do processo, solução extrapenal para o controle social de crimes de menor potencial ofensivo, é um direito subjetivo do réu, desde que presentes os pressupostos objetivos. Preenchendo o acusado as condições inscritas no art. 89, da Lei 9.099/95, inpõe-se a concessão do benefício, mesmo que se encontre encerrada a instrução ou tenha sido proferida sentença condenatória fixando a pena em um ano de reclusão.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7273.6100)

    61 - STJ. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89. CPP, art. 28.

    «Cabe ao Ministério Público, em face do direito público subjetivo do acusado, fazer a proposta de suspensão condicional do processo. Em havendo recusa, por entender ausentes os requisitos legais, pode o acusado requerer a suspensão, devendo o Juiz emitir provimento jurisdicional. Inaplicabilidade do art. 28 do CPP, eis que a ação já foi iniciada.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7276.9100)

    62 - STJ. Prescrição retroativa antecipada. Proposta de suspensão condicional do processo. Pena presumida de um ano. Impossibilidade. CP, art. 110.

    «A prescrição penal retroativa é regulada pelo «quantum» da pena fixada na sentença condenatória recorrível, transitada em julgado para a acusação, e ocorre com o decurso do prazo entre a data da consumação do delito e a do recebimento da denúncia, ou entre esta e a da sentença condenatória. A proposta da suspensão condicional do processo, instituto criado pelo art. 89, da Lei 9.099/95, não tem qualquer repercussão sobre a prescrição retroativa, já que somente é cabíve... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7277.8500)

    63 - STJ. Suspensão condicional do processo. Carta precatória. Lei 5.010/66, art. 42. CPC, art. 1.213.

    «O Juízo Estadual deve cumprir as precatórias quando na Comarca não existe sede de Juízo federal.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7281.9000)

    64 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Maus antecedentes. Requisitos. Não preenchimento. Lei 9.099/95, art. 89.

    «Da análise dos autos, verifica-se que o Ministério Público deixou de propor a suspensão condicional, por constatar, que o paciente não merecia receber o benefício diante dos maus antecedentes criminais ostentados. Ademais, consta que o acusado já foi condenado em outro processo, inviabilizando, portanto, o preenchimento do pressuposto subjetivo.»

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    Maus antecedentes (v. Suspensão condiconal do processo) (Jurisprudência)
    Lei 9.099/95, art. 89 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7281.9500)

    65 - STJ. Tóxicos. Pequena quantidade de droga. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Delito de perigo presumido suspensão condicional do processo. Requisitos. Não preenchimento. Lei 6.368/76, art. 16.

    «O delito inscrito no art. 16, da Lei 6.368/76 (posse ilegal de substância entorpecente) é delito de perigo presumido ou abstrato, não importando, para sua caracterização, a quantidade apreendida em poder do infrator, esgotando-se o tipo simplesmente no fato de carregar consigo, para uso próprio, substância entorpecente.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7282.9000)

    66 - STJ. Suspensão condicional do processo. Pena mínima superior a 01 ano. Crime continuado. CP, art. 71.

    «Ultrapassado o mínimo de 01 ano, não há espaço para suspensão condicional do processo, pois, na hipótese do art. 71 do CP, leva-se em consideração a pena mínima, acrescida do «quantum» decorrente da continuação.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7290.9700)

    67 - TJMG. Juizado Especial Criminal. «Sursis» processual. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89. Crime continuado. Consideração. Balizamento. Pena. Limite. CP, art. 71.

    «O acréscimo relativo ao crime continuado deve ser computado no «quantum» da pena a ser efetivamente considerado para efeito de se conceder o benefício da suspensão condicional do processo

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    «Sursis» (v. Suspensão condicional do processo) (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    Lei 9.099/95, art. 89 (Legislação)
    Crime continuado (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    CP, art. 71
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7290.9800)

    68 - TJMG. Juizado Especial Criminal. «Sursis» processual. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89. Negativa pelo Ministério Público. Concessão «ex officio» pelo magistrado. Possibilidade. CP, art. 77.

    «Diante da manifestação negativa do Ministério Público pela suspensão condicional do processo, poderá o magistrado, de ofício, homologar a concessão de tal benefício, desde que haja expressa concordância do réu e estejam presentes os requisitos legais (CP, art. 77), tendo em vista que, em se tratando de um direito público subjetivo do condenado, não poderá ficar ao talante exclusivo do órgão acusatório a possibilidade ou não de seu deferimento, entendimento que mitiga a apl... (Continua)

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    «Sursis» (v. Suspensão condicional do processo) (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    Lei 9.099/95, art. 89 (Legislação)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    CP, art. 77
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7291.0500)

    69 - TJMG. Recurso. Juizado Especial Criminal. «Sursis» processual. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89. Concessão do benefício. Apelação. Admissibilidade. CPP, art. 593, III.

    «A despeito da inexistência de previsão legislativa de recurso cabível contra decisões que concedem a suspensão condicional do processo, é de se admitir a apelação interposta, segundo a norma integrativa constante do art. 593, II, do CPP.»

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Juizado Especial Criminal (Jurisprudência)
    «Sursis» (v. Suspensão condicional do processo) (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    Lei 9.099/95, art. 89 (Legislação)
    Apelação (v. Recurso) (Jurisprudência)
    CPP, art. 593, III
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7293.1400)

    70 - STJ. Juizado Especial Criminal. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89. Iniciativa da proposta. Divergência entre agente do Ministério Público e Juiz de Direito. CPP, art. 28. Aplicação. CF/88, art. 129, I. Precedentes do STF e STJ.

    «O Juiz não é parte e, portanto, inadmissível, em princípio, «ex vi» art. 89 da Lei 9.099/95 c/c os arts. 129, I da CF/88 e 25, inc. III da LONMP, que venha a oferecer o «sursis» processual «ex officio» ou a requerimento da defesa. A eventual divergência entre o órgão de acusação e o órgão julgador acerca da concessão do sursis processual se resolve, na hipótese de recusa de proposta. pela aplicação do mecanismo previsto no art. 28 do CPP. (Precedentes do STF e... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7293.1500)

    71 - STJ. Juizado Especial Criminal. Suspensão condicional do processo. Réu processado durante o período de prova. Revogação do benefício. Sentença condenatória ocorrido após o período de prova. Irrelevância. Lei 9.099/95, art. 89, § 3º.

    «A teor da Lei 9.099/95, art. 89, § 3º, se o acusado vier a ser processado por outro crime durante o período de prova, impõe-se a revogação do «sursis» processual.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7297.2900)

    72 - STF. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89. Paciente já condenado em 1º grau quando vigente a Lei 9.099/95. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Precedentes do STF.

    «Sentença condenatória anterior à vigência da Lei 9.099, de 26/09/95 (vigência sessenta dias após a sua publicação, art. 96, assim a partir de 27/11/95). Não obstante não transitada em julgado, não há falar em aplicação retroativa do art. 89 da citada Lei 9.099/95. Precedente do STF: HC 74.305-SP, Moreira Alves, Plenário, 09/12/96.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7298.1800)

    73 - STF. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Recusa. Posterior retratação. Impossibilidade. Lei 9.099/95, art. 89, § 1º.

    «A suspensão condicional do processo pressupõe sua aceitação pelo acusado (Lei 9.099/95, art. 89, § 1º). Se o paciente recusá-la, expressamente, sobrevindo condenação, não poderá retratar-se.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7300.2900)

    74 - STF. Extradição. Suspensão condicional do processo. Juizado especial criminal. Lei 9.099/95, art. 89. Inaplicabilidade.

    «A suspensão condicional do processo não tem aplicação quando o extraditando está sendo processado no país requerente. O Brasil não pode impor ao Estado estrangeiro, a aplicação da lei aqui vigente.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7302.6600)

    75 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Cálculo da pena. Consideração da minorante do arrependimento posterior. Condenação anterior à pena de multa. Ausência de óbice ao benefício. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 89.

    «Deve haver o cômputo das minorantes para a verificação dos requisitos da suspensão condicional do processo. A condenação anterior à pena de multa não obsta a concessão do «sursis» processual. Recurso provido para que, no juízo de 1º grau, seja oportunizada a proposta para a suspensão condicional do processo, afastando-se os óbices apontados pelo Tribunal «a quo».»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7304.6100)

    76 - STF. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Crime continuado. Denúncia por sucessivos estelionatos. Inaplicabilidade do art. 89 da Lei 9.099/95 quando se trata de crime continuado se a soma da pena mínima do crime mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano. Amplas considerações sobre o tema. CP, art. 119. Aplicação analógica. Inadmissibilidade.

    «Em se tratando da aplicação do art. 89 da Lei 9.099/95 a crime continuado, «não cabe o argumento da aplicação analógica do art. 119 do CP, disposição específica, que não comporta ampliação para o caso em exame, uma vez que levaria a resultado flagrantemente contrário ao princípio que inspirou o legislador na criação do novo instituto (já não se trata, em face da quantidade da pena, de infração de menor potencial ofensivo, de molde a se aplicar o princípio da desnecessi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7304.6200)

    77 - STF. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89. Natureza consensual. Recusa do Ministério Público. Aplicação, «mutatis mutandis», do art. 28 CPP. CF/88, art. 129. Amplas considerações sobre o tema com citação de doutrina.

    «A natureza consensual da suspensão condicional do processo - ainda quando se dispense que a proposta surja espontaneamente do Ministério Público - não prescinde do seu assentimento, embora não deva este sujeitar-se ao critério individual do órgão da instituição em cada caso. Por isso, a fórmula capaz de compatibilizar, na suspensão condicional do processo, o papel insubstituível do Ministério Público, a independência funcional dos seus membros e a unidade da instituição é... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7305.6100)

    78 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Carta precatória. Deprecação da audiência para o Juízo do domicílio das rés. Impossibilidade. Lei 9.099/95, art. 89.

    «Ante a efetiva carga decisória da determinação do «sursis» processual, totalmente vinculada aos fatos e à circunstância pessoal do acusado, impõe-se que a audiência para a oferta da suspensão condicional do processo seja realizada pelo próprio Juiz que preside a causa, onde o fato delituoso tenha sido supostamente praticado, para que ele, segundo o seu exame valorativo da situação ali apresentada, possa decidir ou não pela suspensão, bem como modificar ou não as condições ... (Continua)

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    Carta precatória (Jurisprudência)
    Lei 9.099/95, art. 89 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7309.3800)

    79 - STJ. Juizado especial criminal. Incidência ou não da Lei 9.099/95. Aferição no no momento da denúncia. Desclassificação da conduta em sede de apelação. Suspensão condicional do processo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 89.

    «Se existente sentença condenatória, inviável se afigura aplicar a Lei 9.099/95, depois de desclassificada a conduta, em sede de apelação criminal, porquanto já ultrapassado o momento processual próprio (denúncia), notadamente se, como na espécie, a única condenação que pesa ainda sobre o paciente é de uma pena pecuniária no total de 10 dias-multa.»

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Denúncia (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    Lei 9.099/95, art. 89 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7309.3900)

    80 - TJMG. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Paciente que não cumpriu as condições impostas. Cassação do benefício. Trancamento da ação e reconhecimento da prescrição. Impossibilidade. Lei 9.099/95, art. 89, § 6º.

    «Incabível o reconhecimento de ocorrência de prescrição em face do § 6º do art. 89 da Lei 9.099/95, ao asseverar que, durante o prazo de suspensão do processo, não ocorrerá a prescrição. E, isto considerando, como não decorreu lapso de tempo suficiente entre as causas interruptivas, em momento algum foi o paciente alcançado pelo instituto legal. Se o pedido de trancamento da ação penal, ao que tudo indica, tem como fundamento único a alegação de que, cumpridas as condiçõe... (Continua)

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Lei 9.099/95, art. 89, § 6º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7311.1900)

    81 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Posterior pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa. Impossibilidade. Lei 9.099/95, art. 89.

    «Não é possível suspender o curso da ação penal através da aplicação do disposto no art. 89 da Lei 9.099/95 e, em seguida, via «habeas corpus», procurar trancá-la por falta de justa causa.»

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    Ação penal (Jurisprudência)
    Justa causa (v. Ação penal) (Jurisprudência)
    Lei 9.099/95, art. 89 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7311.2200)

    82 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Menor. Aplicação da Lei 9.099/95, art. 89. Impossibilidade. ECA, arts. 126, 127, 188.

    «Ante a expressa previsão do instituto da remissão como forma para suspender ou extinguir o processo (ECA, art. 126, 127, 188), não há falar-se na aplicação da suspensão condicional do processo, disposta na Lei 9.099/95, art. 89.»

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    Menor (Jurisprudência)
    Lei 9.099/95, art. 89 (Legislação)
    ECA, art. 126
    ECA, art. 127
    ECA, art. 188
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7312.1500)

    83 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Conceito e natureza jurídica. Lei 9.099/95, art. 89.

    «... A suspensão condicional do processo é transação consensual, bilateral e de natureza processual, vale dizer, como acentua Luiz Flávio Gomes, «personalíssima, voluntária, absoluta, formal, vinculante e tecnicamente assistida». (Suspensão Condicional do Processo, 2ª edição, páginas 308/309). O acusado, ao aceitar a proposta, conforma-se com as condições impostas, abrindo mão de uma série de direitos e garantias fundamentais, como o duplo grau de jurisdição, a ampla defe... (Continua)

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    Lei 9.099/95, art. 89 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7314.2000)

    84 - TJMG. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Ausência de proposta pelo Ministério Público. Concessão ex officio pelo Juiz. Possibilidade. Lei 9.099/95, art. 89.

    «Diante da manifestação negativa do Ministério Público pela suspensão condicional do processo, poderá o magistrado, de ofício, homologar a concessão de tal benefício, desde que haja expressa concordância do réu e estejam presentes os requisitos legais.»

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Lei 9.099/95, art. 89 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7314.2100)

    85 - TJMG. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Decisão que a concede. Recurso. Cabimento da apelação criminal. Lei 9.099/95, art. 89.

    «Da decisão que concede suspensão condicional do processo cabe recurso de apelação.»

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação criminal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Lei 9.099/95, art. 89 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7318.1000)

    86 - STJ. Juizado especial criminal. Recurso. Desclassificação da conduta em sede de apelação. Suspensão condicional do processo. Impossibilidade. Lei 9.099/95, art. 89.

    «Afigura-se inviável a aplicação da suspensão condicional do processo, prevista na Lei 9.099/95, depois de desclassificada a conduta, em sede de apelação criminal, porquanto já ultrapassado o momento processual próprio (denúncia), máxime se, como na espécie, foi o paciente beneficiado com «sursis».»

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    Lei 9.099/95, art. 89 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7318.1100)

    87 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Sentença que concede o «sursis» processual. Recurso cabível. Apelação. Lei 9.099/95, art. 89. CPP, art. 593, II.

    «Tendo natureza de interlocutória mista com força definitiva (não terminativa), a decisão que suspende o processo, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95, impugnável é, por via de recurso de apelação (art. 593, II, do CPP).»

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    «Sursis» (v. Suspensão condicional do processo) (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Lei 9.099/95, art. 89 (Legislação)
    CPP, art. 593, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7318.2400)

    88 - STJ. Recurso. Suspensão condicional do processo. «Sursis» concedido em primeiro grau. Trânsito em julgado para a acusação. «Reformatio in pejus». Ocorrência. CPP, art. 617.

    «O art. 617, do CPP, na sua parte final, contém preceito que veda, em recurso exclusivo da defesa, o agravamento da pena imposta ao réu, em qualidade, espécie ou quantidade, na linha dos princípios que consagram a proibição de «reformatio in pejus» e o «tantum devolutum quantum apellatum». Sem recurso da acusação, não pode a instância recursal ordinária agravar a situação do réu para anular a suspensão condicional do processo, quando tal decisão foi homologada pelo Juízo... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    «Sursis» (v. Suspensão condicional do processo) (Jurisprudência)
    «Reformatio in pejus» (v. Recurso) (Jurisprudência)
    CPP, art. 617
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7319.9600)

    89 - STJ. Juizado especial criminal. Tóxicos. Denúncia por tráfico de drogas. Desclassificação para o delito de consumo. Suspensão condicional do processo. Possibilidade. Imposição prévia de pena. Descabimento. Lei 9.099/95, art. 89. CP, art. 77.

    «Operada, na fase da sentença, a desclassificação do delito de tráfico para o de consumo de drogas, este punido com pena inferior a um ano de prisão, e reconhecida pelo Juiz a presença dos requisitos previstos no art. 77, do CP, é de rigor a aplicação do art. 89, da Lei 9.099/95, que prevê a suspensão condicional do processo, sendo descabida a prévia imposição de pena com base na nova capitulação.»

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Tóxicos (Jurisprudência)
    Tráfico (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Lei 9.099/95, art. 89 (Legislação)
    CP, art. 77
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7325.8800)

    90 - STJ. Competência. Suspensão condicional do processo. Fiscalização das condições. Possibilidade de expedição de carta precatória. Incompetência, contudo, do Juiz deprecado para decretação da extinção da punibilidade.

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    Carta precatória (Jurisprudência)
    Extinção da punibilidade (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7327.4400)

    91 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Natureza jurídica. Direito material. Lei 9.099/95, arts. 89 e 90.

    «... A toda evidência, o conteúdo da norma do art. 89, da Lei 9.099/95, já transcrito, exprime o princípio consagrado na parêmia «novatio legis in mellius», porquanto, favorece o agente quando prevê a suspensão condicional da pena com maior amplitude, estabelecendo, por outro lado, um caso novo de extinção da punibilidade, pelo simples decurso do prazo, relativo ao período de provas, sem sua revogação. Em conseqüência, a suspensão condicional do processo (da ação penal) re... (Continua)

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    Lei 9.099/95, art. 89 (Legislação)
    Lei 9.099/95, art. 90 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7327.4500)

    92 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Sentença prolatada na vigência da Lei dos Juizados Especiais. Natureza mais benéfica do instituto. Lei 9.099/95, art. 89. Aplicação. Precedentes do STF e STJ.

    «Prolatada decisão condenatória já na vigência da Lei 9.099/95, é cabível a aplicação do seu art. 89 (suspensão condicional do processo), pois, não obstante a inusitada situação fática, prevalece a natureza mais benéfica do instituto.»

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    Lei 9.099/95, art. 89 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7331.5300)

    93 - STF. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Crime militar. Deserção. Lei 9.099/95, art. 89. Aplicabilidade. Lei 9.839/99, que, por ser posterior, não se aplica ao caso (CF/88, art. 5º, XI e CP, art. 2º, parágrafo único).

    «A norma que impede a concessão de «sursis» quando o agente houver sido condenado por crime de deserção em tempo de paz (CPM, art. 88, II, «a»), não foi recepcionada pela Lei 9.099/95. Aplica-se à deserção o instituto da suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89), cuja concessão não se vincula à natureza do crime, mas à pena cominada ao delito. Hipótese em que há condições, em tese, de ser procedida a suspensão condicional do processo, desde que examinados... (Continua)

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    Crime militar (Jurisprudência)
    Deserção (Jurisprudência)
    Lei 9.099/95, art. 89 (Legislação)
    CF/88, art. 5º, XI
    CP, art. 2º, parágrafo único
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7334.9300)

    94 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Acordo homologado. Indiciamento em Inquérito Policial posterior e pelo mesmo delito. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 89.

    «Conquanto o mero indiciamento em inquérito policial não constitua constrangimento ilegal, no caso, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, propôs a suspensão do processo, tendo o paciente aceitado as condições ali impostas. Não faz sentido que haja novo indiciamento, pelo mesmo delito, sem a existência de qualquer fato novo que enseje a medida. Ordem concedida para que seja suspenso o indiciamento do paciente.»

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    Inquérito Policial (Jurisprudência)
    Lei 9.099/95, art. 89 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7334.9400)

    95 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Imposição de fornecimento de cesta básica. Réu desempregado e sem condições financeiras. Substituição por outra condição. Admissibilidade. Lei 9.099/95, art. 89.

    «Não tendo o réu condições de fornecer «cesta básica» à vítima, impõe-se a substituição desta condição por outra acessível ao paciente. Ordem concedida para que seja substituída a imposição de fornecimento de «cesta básica», por outra condizente com a condição financeira do réu.»

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    Lei 9.099/95, art. 89 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7337.3300)

    96 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Limite de 01 (um) ano. Majorante (crime continuado, concurso formal ou material). Inclusão no cálculo da pena mínima. Súmula 243/STJ. Lei 9.099/95, art. 89.

    «Para verificação dos requisitos da suspensão condicional do processo (art. 89), a majorante do crime continuado deve ser computada. «O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano.» Súmula 243/STJ.»

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    Súmula 243/STJ (Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Concursos material e formal. Crime continuado. Somatória da pena. Superior a 1 ano. Inaplicabilidade da suspensão. Lei 9.099/95, art. 89. CP, arts. 69 e 70).
    Lei 9.099/1995, art. 89 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7337.3400)

    97 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Hermenêutica. Pena mínima. Limite de 02 (dois) anos. Lei 9.099/95, arts. 61 e 89. Lei 10.259/01, art. 2º, parágrafo único. Súmula 243/STJ.

    «A Lei 10.259/01, ao definir as infrações penais de menor potencial ofensivo, estabeleceu o limite de dois (2) anos para a pena mínima cominada. Daí que o art. 61 da Lei 9.099/95 foi derrogado, sendo o limite de um (01) ano alterado para dois (dois) anos, o que não escapa do espírito da Súmula 243/STJ. Recurso provido para afastar o limite de um (01) ano, e estabelecer o de dois (02) anos, para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Pena mínima. Limite de 02 (dois) anos (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Lei 9.099/1995, art. 61 (Legislação)
    Lei 9.099/1995, art. 89 (Legislação)
    Lei 10.259/2001, art. 2º, parágrafo único (Legislação)
    Súmula 243/STJ (Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Concursos material e formal. Crime continuado. Somatória da pena. Superior a 1 ano. Inaplicabilidade da suspensão. Lei 9.099/95, art. 89. CP, arts. 69 e 70).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7351.3000)

    98 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Reparação de danos. Alegação de impossibilidade de fazê-la. Concessão do benefício inviável. Precedente do STJ. Lei 9.099/95, art. 89.

    «Se o acusado, quando da aceitação da proposta de suspensão condicional do processo, se recusa a reparar o dano, tão-somente sob a alegação de não possuir condições de fazê-lo, é inviável a concessão do benefício.»

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    Reparação de danos (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Lei 9.099/95, art. 89 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7353.0200)

    99 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Condições legais. Comparecimento pessoal uma vez por mês. Lei 9.099/95, art. 89, § 1º, IV.

    «Segundo a moldura do art. 89, da Lei 9.099/95, em sede de suspensão condicional do processo, o comparecimento pessoal a Juízo deve ser realizado mensalmente, por expressa disposição legal, não se situando no campo de discrição do Juízo processante.»

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    Lei 9.099/95, art. 89, § 1º, IV (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7353.0300)

    100 - TJMG. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Prazo expirado sem revogação. Posterior requerimento de diligência pelo órgão ministerial para juntada de folha e certidão de antecedentes criminais dos acusados. Indeferimento. Punibilidade declarada extinta. Lei 9.099/95, art. 89, § 5º.

    «O art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95 dispõe que, «expirado o prazo sem revogação, o juiz declarará extinta a punibilidade». A lei não dispõe que se possa revogar a suspensão por descumprimento de condição ocorrido antes de terminado o período probatório, mas sim que a revogação não pode ocorrer após esgotado tal prazo.»

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    Lei 9.099/95, art. 89, § 5º (Legislação)
    Opções
  • Súmula 696/STF. «Habeas corpus». Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Proposição recusada pelo Ministério Público e inaceita pelo Juiz. Remessa da questão ao Procurador-Geral. CP, art. 28. Lei 9.099/95, art. 89.

    «Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando-se por analogia o art. 28 do CPP.»

    Súmula 723/STF. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Crime continuado. Lei 9.099/95, art. 89. CP, art. 71.

    «Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.»

    Súmula 243/STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Concursos material e formal. Crime continuado. Somatória da pena. Superior a 1 ano. Inaplicabilidade da suspensão. Lei 9.099/95, art. 89. CP, arts. 69 e 70.

    «O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (1) ano.»

    Súmula 337/STJ. Suspensão condicional do processo. Desclassificação do crime. Procedência parcial da pretensão punitiva. Juizado especial criminal. CPP, art. 383. Lei 9.099/95, art. 89.

    «É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.»
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