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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Jurisprudência Súmulas Relac. (4)

  • suspensao condicional do processo

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7397.5900)

    1 - STJ. Prescrição. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Suspensão do prazo prescricional. Lei 9.099/95, art. 89, § 6º.

    «Com a suspensão condicional do processo, houve, conseqüentemente, a suspensão do prazo prescricional, consoante determina o § 6º do art. 89 da Lei 9.099/95, pelo que não há falar em extinção da punibilidade.»

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    Referência(s):
    Prescrição (Jurisprudência)
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    Suspensão do prazo prescricional (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Lei 9.099/95, art. 89, § 6º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7210.6300)

    2 - STF. Juizado Especial Criminal. Justiça Militar. Suspensão condicional da pena. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95. CPM, art. 88, II, «a». CF/88, art. 5º, XLVI.

    «Inexiste conflito do art. 88, II, «a», do CPM com o disposto no art. 5º, XLVI da CF/88. A suspensão condicional da pena não se aplica em tempo de paz por crime de deserção. Aplica-se na Justiça Militar a regra da Lei 9.099/95, do art. 89. Para tanto, o acusado não pode estar sendo processado ou já ter sido condenado por outro crime. Ordem de «habeas corpus» denegada.»

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Justiça Militar (Jurisprudência)
    Suspensão condicional da pena (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    Lei 9.099/95 (Legislação)
    CPM, art. 88, II, «a»
    CF/88, art. 5º, XLVI.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7185.7500)

    3 - STJ. Juizado Especial Criminal. Crime de imprensa. Suspensão condicional do processo. Possibilidade.

    «No crime de imprensa, capitulado no art. 20 da Lei 5.250/67, é possível a suspensão condicional do processo, «ex vi» do disposto no art. 89 da Lei 9.099/95. Ordem concedida de ofício, para que o Ministério Público se manifeste acerca da suspensão condicional do processo, para que o MM. Juiz decida a respeito.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 12.5645.3000.5300)

    4 - STF. Juizado especial criminal. Crime continuado. Infrações cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva. Suspensão condicional do processo. Suspensão condicional da pena (sursis). Súmula 723/STF. Lei 9.099/1995, art. 89. Não aplicação. CP, arts. 69, 70, 71 e 77.

    «O benefício da suspensão condicional do processo, previsto no art. 89 da Lei 9.099/1995, não é admitido nos delitos praticados em concurso material quando o somatório das penas mínimas cominadas for superior a 1 (um) ano, assim como não é aplicável às infrações penais cometidas em concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada ao delito mais grave aumentada da majorante de 1/6 (um sexto), ultrapassar o limite de um (1) ano.»

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Crime continuado (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Concurso material (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Concurso formal (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Continuidade delitiva (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Suspensão condicional da pena (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Sursis (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Súmula 723/STF (Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Crime continuado. Lei 9.099/95, art. 89. CP, art. 71).
    Lei 9.099/1995, art. 89 (Legislação)
    CP, art. 69
    CP, art. 70
    CP, art. 71
    CP, art. 77
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7248.9500)

    5 - TJMG. Suspensão condicional do processo. Ação penal privada. Suspensão proposta pelo Ministério Público. Inviabilidade. Lei 9.099/95, art. 89.

    «Nos crimes de ação privada, mesmo que a pena mínima cominada seja igual ou inferior a 1 (um) ano, é inviável a suspensão condicional do processo proposta pelo Ministério Público, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95, por não ser ele o «dominus litis» na referida ação.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7447.9700)

    6 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Delito de trânsito. Dirigir alcoolizado. «Sursis» processual. Suspensão da carteira de habilitação. Condição adequada. Lei 9.099/95, art. 89, § 2º. CTB, art. 306.

    «O magistrado não infringiu a prerrogativa exclusiva do Ministério Público de iniciar a proposta de suspensão do processo. Ele apenas acrescentou uma condição, atitude essa autorizada pelo § 2º do art. 89 da Lei 9.099/95. A condição imposta pelo juiz - de suspensão da carteira nacional de habilitação por 6 (seis) meses - está em perfeita consonância com o princípio da adequação, o qual rege o instituto da suspensão condicional do processo, além de estar calcado na proporc... (Continua)

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    Delito de trânsito (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Trânsito (Jurisprudência)
    Dirigir alcoolizado (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    «Sursis» processual (v. Suspensão condicional do processo) (Jurisprudência)
    Carteira de habilitação (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Lei 9.099/95, art. 89, § 2º (Legislação)
    CTB, art. 306
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7183.3000)

    7 - STF. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95. Juizado Especial Criminal. Descabimento na hipótese.

    «Suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89): descabimento quando a denúncia atribui ao acusado infração cuja pena edital não permite, a suspensão do processo, sendo irrelevante que com ela fosse compatível a pena aplicada na sentença, mediante desclassificação, da qual recorreu com êxito a acusação para restabelecer a classificação inicial do fato: ainda quando se admita, contra a orientação assentada pelo plenário do Tribunal (HC 74.305), a suspensão do pro... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7190.1600)

    8 - STJ. «Habeas Corpus». Suspensão condicional do processo. Furto qualificado. Impossibilidade.

    «A suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei 9.099/95, não se aplica à hipótese de denúncia por furto qualificado, haja vista que o mínimo da pena cominada a este delito é excedente a um ano.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7312.1500)

    9 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Conceito e natureza jurídica. Lei 9.099/95, art. 89.

    «... A suspensão condicional do processo é transação consensual, bilateral e de natureza processual, vale dizer, como acentua Luiz Flávio Gomes, «personalíssima, voluntária, absoluta, formal, vinculante e tecnicamente assistida». (Suspensão Condicional do Processo, 2ª edição, páginas 308/309). O acusado, ao aceitar a proposta, conforma-se com as condições impostas, abrindo mão de uma série de direitos e garantias fundamentais, como o duplo grau de jurisdição, a ampla defe... (Continua)

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    Lei 9.099/95, art. 89 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7269.1900)

    10 - STJ. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95. Direito subjetivo do réu.

    «A suspensão condicional do processo, solução extrapenal para o controle social de crimes de menor potencial ofensivo, é um direito subjetivo do réu, desde que presentes os pressupostos objetivos. Não fica ao alvedrio do MP oferecer ou não a proposta. Ao deixar de oferecê-la, mesmo presentes os pressupostos próprios para aplicação no instituto da suspensão do processo, deve o Juiz não se substituir ao órgão do MP, mas deve ele decidir.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7270.6600)

    11 - STJ. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95. Direito subjetivo do réu.

    «A suspensão condicional do processo, solução extrapenal para o controle social de crimes de menor potencial ofensivo, é um direito subjetivo do réu, desde que presentes os pressupostos objetivos. Não fica ao alvedrio do MP oferecer ou não a proposta. Ao deixar de oferecê-la, mesmo presentes os pressupostos próprios para aplicação no instituto da suspensão do processo, deve o Juiz não se substituir ao órgão do MP, mas deve ele decidir.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7570.8300)

    12 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Ministério Público. Exposição das condições da suspensão. Ausência. Decisão pelo magistrado. Precedente do STJ. Lei 9.099/95, art. 89.

    «O dispositivo do art. 89 da Lei 9.099/95 cria para o Ministério Público a obrigação de expor as condições que considera adequadas para a suspensão do processo. Caso não as exponha, cabe ao juiz da causa decidir. de oficio, essas condições, decretando a suspensão do processo

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Exposição das condições (v. Suspensão condicional do processo) (Jurisprudência)
    Lei 9.099/95, art. 89 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7172.0600)

    13 - STF. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Sentença penal condenatória. Inadmissibilidade.

    «Suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89): inaplicabilidade se, quando se iniciou a vigência da lei que a instituiu, já havia sentença condenatória: fundamentação: precedente do Plenário (HC 74.305, 09/12/96).»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7241.2800)

    14 - STJ. Juizado Especial. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95. Direito subjetivo do réu.

    «A suspensão condicional do processo, solução extrapenal para o controle social de crimes de menor potencial ofensivo, é um direito subjetivo do réu, desde que presentes os pressupostos objetivos. Não fica ao alvedrio do Ministério Público oferecer ou não a proposta. Ao deixar de oferecê-la, mesmo presentes os pressupostos próprios para aplicação no instituto da suspensão do processo, deve o Juiz não se substituir ao órgão do Ministério Público, mas deve ele decidir.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7424.1500)

    15 - STF. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Descabimento. Processo ou condenação no curso do período de prova. Lei 9.099/95, art. 89. Constitucionalidade. Precedente do STF.

    «Nos termos do art. 89, da Lei 9.099/95 - cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo plenário, em 16/12/99, no RHC 79.460, Nelson Jobim, DJ 18/05/01 - não cabe a suspensão condicional do processo quando o acusado esteja sendo processado ou já tiver sido condenado por outro crime. (...) De outro lado, o Plenário desta Corte, em 16/12/99, ao julgar o RHC 79.460, Nelson Jobim, DJ 18/05/01, por maioria de votos, firmou a constitucionalidade da vedação da suspensão condicional do proce... (Continua)

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    Período de prova (v. Suspensão condicional do processo) (Jurisprudência)
    Lei 9.099/95, art. 89 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.2155.2017.7600)

    16 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Concessão do benefício. Impossibilidade. Lesão corporal. Violência doméstica ou familiar contra a mulher. Lei Maria da Penha (Lei 11340/06) que afastou a incidência dos institutos despenalizadores da Lei 9099/95. Suspensão condicional do processo revogada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7194.5100)

    17 - STJ. Juizado Especial Criminal. Lei 9.099/95. Suspensão condicional do processo. Oferta. Iniciativa.

    «Incumbe ao Ministério Público a proposta de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95 c/c o art. 129, I e § 2º da CF/88), não podendo em princípio, ser esta realizada pelo julgador. Na hipótese de divergência entre Juiz e Promotor acerca da oferta da suspensão, os autos devem ser, por aquele, encaminhados ao Procurador-Geral de Justiça.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7158.4900)

    18 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89.

    «O art. 89 da Lei 9.099/95 (LBJ 95/703), que criou o moderno instituto da suspensão condicional do processo, é norma benigna, que deve ter aplicação retroativa, incidindo sobre os fatos anteriores à edição do mencionado diploma legal.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7218.6900)

    19 - STJ. Juizado Especial Criminal. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95. Direito subjetivo do réu.

    «A suspensão condicional do processo, solução extrapenal para o controle social de crimes de menor potencial ofensivo, é um direito subjetivo do réu, desde que presentes os pressupostos objetivos. Não fica ao alvedrio do Ministério Público oferecer ou não a proposta. Ao deixar de oferecê-la, mesmo presentes os pressupostos próprios para aplicação no instituto da suspensão do processo, deve o Juiz não se substituir ao órgão do Ministério Público, mas deve ele deci... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7162.9600)

    20 - STJ. Competência. Juizado especial criminal. Crime eleitoral. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89.

    «A fiscalização das condições impostas no ato da suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei 9.099/95, compete ao juízo processante.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7162.9600)

    21 - STJ. Competência. Juizado especial criminal. Crime eleitoral. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89.

    «A fiscalização das condições impostas no ato da suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei 9.099/95, compete ao juízo processante.»

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    (DOC. LEGJUR 12.5645.3000.5400)

    22 - STF. Juizado especial criminal. Crime continuado. Infrações cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva. Suspensão condicional do processo. Suspensão condicional da pena (sursis). Considerações do Min. Nelson Jobim sobre o tema. Súmula 723/STF. Lei 9.099/1995, art. 89. Não aplicação. CP, arts. 69, 70, 71 e 77.

    «... A tese discutida no processo é de simples compreensão: Para a concessão da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/1995) as penas mínimas dos crimes praticados em concurso material, formal ou em continuidade devem ser somadas ou consideradas isoladamente? O instituto da suspensão condicional do processo está previsto no art. 89 da Lei 9.099/1995. Esta é a sua redação: «Art. 89. Nos crimes em que a pena mí... (Continua)

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Crime continuado (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Concurso material (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Concurso formal (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Continuidade delitiva (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Suspensão condicional da pena (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Sursis (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Súmula 723/STF (Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Crime continuado. Lei 9.099/95, art. 89. CP, art. 71).
    Lei 9.099/1995, art. 89 (Legislação)
    CP, art. 69
    CP, art. 70
    CP, art. 71
    CP, art. 77
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7282.9000)

    23 - STJ. Suspensão condicional do processo. Pena mínima superior a 01 ano. Crime continuado. CP, art. 71.

    «Ultrapassado o mínimo de 01 ano, não há espaço para suspensão condicional do processo, pois, na hipótese do art. 71 do CP, leva-se em consideração a pena mínima, acrescida do «quantum» decorrente da continuação.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7300.2900)

    24 - STF. Extradição. Suspensão condicional do processo. Juizado especial criminal. Lei 9.099/95, art. 89. Inaplicabilidade.

    «A suspensão condicional do processo não tem aplicação quando o extraditando está sendo processado no país requerente. O Brasil não pode impor ao Estado estrangeiro, a aplicação da lei aqui vigente.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7514.0500)

    25 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Ministério Público. Recusa do parquet em oferecê-la. Necessidade de fundamentação adequada. CPP, art. 28. Lei 9.099/95, art. 89.

    «O Ministério Público ao não ofertar a suspensão condicional do processo, deve fundamentar adequadamente a sua recusa. Na hipótese dos autos, a negativa do benefício da suspensão condicional do processo está embasada em considerações genéricas e abstratas, destituídas de fundamentação concreta. Dessa forma, a recusa imotivada acarreta, por si só, ilegalidade sob o aspecto formal.»

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Fundamentação (Jurisprudência)
    CPP, art. 28
    Lei 9.099/95, art. 89 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7185.7600)

    26 - STJ. Juizado Especial Criminal. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89.

    «A Lei 9.099/95 é sistema. Não se confunde com procedimento especial. A suspensão condicional do processo (art. 89) é norma de natureza processual e penal. Esta, sem dúvida, mais favorável. Aplica-se imediatamente, por imperativo da CF/88. Não se considera, na espécie, o procedimento do CPP.»

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2007.0500)

    27 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Condições. Reparação dos danos. Exclusão de ofício. «Error in procedendo». Inocorrência. Embora seja do Ministério Público o direito de propor a suspensão condicional do processo (artigo 89 da Lei 9099/95), a norma vigente autoriza que, excepcionalmente, possa o Juiz excluir condição imposta na proposta. Correição parcial indeferida.

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    (DOC. LEGJUR 135.7073.7007.6500)

    28 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Suspensão condicional do processo. Revogação após o período de prova. Possibilidade.

    «1. É possível a revogação da suspensão condicional do processo, ainda que expirado o período de prova. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 143.6935.0003.6700)

    29 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Suspensão condicional do processo. Revogação após o período de prova. Possibilidade.

    «1. É possível a revogação da suspensão condicional do processo, ainda que expirado o período de prova. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 12.5645.3000.5700)

    30 - STF. Juizado especial criminal. Crime continuado. Infrações cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva. Suspensão condicional do processo. Suspensão condicional da pena (sursis). Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Marco Aurélio sobre o tema. Súmula 723/STF. Lei 9.099/1995, art. 89. Não aplicação. CP, arts. 69, 70, 71 e 77.

    «... VOTO VENCIDO. Presidente, tivemos a oferta de uma denúncia a revelar a cumulatividade subjetiva – vários réus – e a objetiva, sob o ângulo do concurso material de crimes. Historinha contada pelo Ministério Público, na peça primeira da ação penal, revela, em última análise, caça de capivaras: Segundo restou apurado, policiais militares florestais haviam recebido diversas denúncias no sentido de que frequentemente algumas pessoas estavam indo ao l... (Continua)

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Crime continuado (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Concurso material (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Concurso formal (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Continuidade delitiva (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Suspensão condicional da pena (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Sursis (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Súmula 723/STF (Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Crime continuado. Lei 9.099/95, art. 89. CP, art. 71).
    Lei 9.099/1995, art. 89 (Legislação)
    CP, art. 69
    CP, art. 70
    CP, art. 71
    CP, art. 77
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7273.6100)

    31 - STJ. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89. CPP, art. 28.

    «Cabe ao Ministério Público, em face do direito público subjetivo do acusado, fazer a proposta de suspensão condicional do processo. Em havendo recusa, por entender ausentes os requisitos legais, pode o acusado requerer a suspensão, devendo o Juiz emitir provimento jurisdicional. Inaplicabilidade do art. 28 do CPP, eis que a ação já foi iniciada.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7227.1700)

    32 - STJ. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89.

    «O art. 89, da Lei 9.099/95 é de natureza dúplice. Penal quando enseja tratamento mais favorável. Aplicação imediata e incondicional, por força da CF/88. Processual, no tocante ao procedimento. A suspensão condicional, sendo direito público subjetivo do acusado, gera obrigação de o Ministério Público expor as condições. Em havendo recusa, por entender inexistentes as condições objetivas e subjetivas, o Juiz precisa decidir. Inadequado aplicar, analogicamente, o art. 28/CPP; a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 12.5645.3000.5500)

    33 - STF. Juizado especial criminal. Crime continuado. Infrações cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva. Suspensão condicional do processo. Suspensão condicional da pena (sursis). Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Sepúlveda Pertence sobre o tema. Súmula 723/STF. Lei 9.099/1995, art. 89. Não aplicação. CP, arts. 69, 70, 71 e 77.

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Crime continuado (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Concurso material (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Concurso formal (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Continuidade delitiva (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Suspensão condicional da pena (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Sursis (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Súmula 723/STF (Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Crime continuado. Lei 9.099/95, art. 89. CP, art. 71).
    Lei 9.099/1995, art. 89 (Legislação)
    CP, art. 69
    CP, art. 70
    CP, art. 71
    CP, art. 77
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7254.8500)

    34 - STJ. Suspensão condicional do processo. Descumprimento. Condições. Lei 9.099/95. Prorrogação. Juiz. Ausência. Constrangimento ilegal.

    «Não há que falar em constrangimento ilegal decorrente da decisão que, dando à lei interpretação extensiva, prorroga o período de suspensão condicional do processo, ao invés de revogar o benefício, ante a desídia do denunciado, ao descumprir a condição de comparecimento semestral em Juízo.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7314.2100)

    35 - TJMG. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Decisão que a concede. Recurso. Cabimento da apelação criminal. Lei 9.099/95, art. 89.

    «Da decisão que concede suspensão condicional do processo cabe recurso de apelação.»

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação criminal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Lei 9.099/95, art. 89 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7298.1800)

    36 - STF. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Recusa. Posterior retratação. Impossibilidade. Lei 9.099/95, art. 89, § 1º.

    «A suspensão condicional do processo pressupõe sua aceitação pelo acusado (Lei 9.099/95, art. 89, § 1º). Se o paciente recusá-la, expressamente, sobrevindo condenação, não poderá retratar-se.»

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    (DOC. LEGJUR 140.5733.8003.5600)

    37 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Suspensão condicional do processo. Art. 89, § 2º, da Lei 9.099/95. Imposição de prestação pecuniária. Possibilidade. Regimental improvido.

    «1. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que é admissível a imposição de prestação de serviços à comunidade ou prestação pecuniária como condição para a suspensão condicional do processo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7261.7400)

    38 - STJ. Suspensão condicional do processo. Divergência entre o Magistrado e o Ministério Público. Aplicação analógica do art. 28/CPP.

    «Não compete ao magistrado realizar a oferta da suspensão condicional do processo de ofício. Em eventual discrepância entre as apreciações, deve, em princípio, resolver-se com aplicação analógica do art. 28/CPP (os autos devem ser encaminhados ao Procurador-Geral de Justiça). Precedentes do STJ.»

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    (DOC. LEGJUR 12.5645.3000.5600)

    39 - STF. Juizado especial criminal. Crime continuado. Infrações cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva. Suspensão condicional do processo. Suspensão condicional da pena (sursis). Considerações, do Min. Cezar Peluso sobre o tema. Súmula 723/STF. Lei 9.099/1995, art. 89. Não aplicação. CP, arts. 69, 70, 71 e 77.

    «... 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Sebastião Vilson Trinca, José Antônio de Souza, Roque Dias Ferraz, Agenor Francisco dos Santos e José Trinca. Alegam, em síntese, os impetrantes, que os ora pacientes teriam direito ao sursis processual previsto no art. 89 da Lei 9.099/1995, uma vez acusados por crimes aos quais, isoladamente, não é culminada pena máxima superior a um ano. Centra-se, pois, a questão, em saber se, no caso de concurso formal e... (Continua)

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Crime continuado (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Concurso material (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Concurso formal (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Continuidade delitiva (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Suspensão condicional da pena (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Sursis (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Súmula 723/STF (Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Crime continuado. Lei 9.099/95, art. 89. CP, art. 71).
    Lei 9.099/1995, art. 89 (Legislação)
    CP, art. 69
    CP, art. 70
    CP, art. 71
    CP, art. 77
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7168.7100)

    40 - STJ. Pena. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89.

    «O art. 89 da Lei 9.099/95, é de natureza dúplice. Penal quando enseja tratamento mais favorável. Aplicação imediata e incondicional, por força da CF/88. Processual, no tocante ao procedimento. A suspensão condicional, sendo direito público subjetivo do acusado, gera obrigação de o Ministério Público expor as condições. Em havendo recusa, por entender inexistentes as condições objetivas e subjetivas, o juiz precisa decidir. Inadequado aplicar, analogicamente, o art. 28 do CPP... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7258.6100)

    41 - TJMG. Suspensão condicional do processo. «Sursis» processual. Concurso material. Penas mínimas cominadas. Superioridade a 1 (um) ano. Impossibilidade.

    «Não é cabível a suspensão condicional do processo em sede de concurso material quando as penas mínimas cominadas aos crimes excedem o prazo de 1 (um) ano. De outro modo, o criminoso contumaz poderia ter o mesmo tratamento daquele que, por infelicidade, comete um crime.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7250.0700)

    42 - TJMG. Recurso. Apelação. Suspensão condicional do processo. Indeferimento. Descabimento do recurso.

    «Não cabe apelação contra decisão que acolhe a recusa do Ministério Público de propor suspensão condicional do processo, não se podendo conhecer do recurso como em sentido estrito, dada a taxatividade do CPP, art. 581.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7242.4500)

    43 - STJ. Juizado Especial Criminal. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, incidência sobre feito com sentença transitada em julgado.

    «A suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei 9.099/95, é aplicável, inclusive a feitos com sentença condenatória transitada em julgado, quando presentes os requisitos legais, tendo em vista o domínio do princípio da retroatividade penal benéfica.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7270.5200)

    44 - STJ. Falência. Crime falimentar. Prescrição. Termo inicial. Suspensão condicional do processo. Impossibilidade.

    «O entendimento consagrado pelo STJ é o mesmo firmado nas Súmulas 147/STF e 592/STF, vale dizer, o prazo prescricional nos crimes falimentares começa a correr da data do trânsito em julgado da sentença que encerrar a quebra ou de quando deveria estar encerrado o procedimento falimentar, ou seja, 02 anos após a sua decretação (Dec.-lei 7.661/45, art. 132, § 1º). Aos crimes falimentares, porque abrangidos por procedimento especial, não se aplica a suspensão condicional do processo ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7139.1200)

    45 - STF. Juizado especial criminal. Lei 9.099/95. Estelionato. Suspensão condicional do processo.

    «Para que se verifique o direito ao benefício da suspensão do processo, por dois a quatro anos, a pena mínima cominada há que ser igual ou inferior a um ano, além de seu eventual beneficiário não poder estar respondendo a processo ou não tiver sido condenado por outro crime (Lei 9.099/95, arts. 61 e 89). Caracterizado que a paciente responde a ação penal pendente de recurso e a outros processos, não lhe socorre o benefício da suspensão do processo nos moldes pretendido... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.5025.3003.5800)

    46 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante e violação de suspensão para dirigir veículo automotor (arts. 306 e 307 do CTB). Suspensão condicional do processo. Condições. Prestação pecuniária. Adequação e proporcionalidade da medida. Ilegalidade não evidenciada.

    «1. Além das condições obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do artigo 89 da Lei 9.099/1995, é facultada a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a concessão da suspensão condicional do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estrita observância aos princípios da adequação e da proporcionalidade. 2. A prestação pecuniária constitui legítima condição que pode ser proposta pelo Ministério Público e ser f... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7281.9000)

    47 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Maus antecedentes. Requisitos. Não preenchimento. Lei 9.099/95, art. 89.

    «Da análise dos autos, verifica-se que o Ministério Público deixou de propor a suspensão condicional, por constatar, que o paciente não merecia receber o benefício diante dos maus antecedentes criminais ostentados. Ademais, consta que o acusado já foi condenado em outro processo, inviabilizando, portanto, o preenchimento do pressuposto subjetivo.»

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    Maus antecedentes (v. Suspensão condiconal do processo) (Jurisprudência)
    Lei 9.099/95, art. 89 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7428.3800)

    48 - STJ. Estelionato. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Condições. Prestação de serviços à comunidade. Legalidade. Precedentes do STJ. CP, art. 171, «caput». Lei 9.099/95, art. 89, § 1º.

    «Não há incompatibilidade na imposição de prestação de serviços à comunidade como condição de suspensão condicional do processo. Quando do oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo, em audiência, houve aceitação plena das condições impostas pelo Ministério Público ao denunciado, que se encontrava, inclusive, acompanhado de defensor. O paciente não demonstrou, por outro lado, qualquer circunstância que o impedisse de honrar o acordo estabelecido, por m... (Continua)

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    Referência(s):
    Estelionato (Jurisprudência)
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    Prestação de serviços à comunidade (Jurisprudência)
    CP, art. 171, «caput»
    Lei 9.099/95, art. 89, § 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.7562.7008.9100)

    49 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária. Fixação como condição. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação.

    «1. A prestação pecuniária figura como pena restritiva de direitos no art. 43 do Código Penal e sua imposição como condição ao sursis processual não encontra fundamento na Lei 9.099/95. 2. Consoante a jurisprudência assente da Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, «é inadmissível a fixação de prestação de serviços à comunidade ou de prestação pecuniária, que têm caráter de sanção penal, como condição para a suspensão condicional do processo»... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.7562.7008.9200)

    50 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária. Fixação como condição. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação.

    «1. A prestação pecuniária figura como pena restritiva de direitos no art. 43 do Código Penal e sua imposição como condição ao sursis processual não encontra fundamento na Lei 9.099/95. 2. Consoante a jurisprudência assente da Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, «é inadmissível a fixação de prestação de serviços à comunidade ou de prestação pecuniária, que têm caráter de sanção penal, como condição para a suspensão condicional do processo»... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7271.6300)

    51 - STJ. Suspensão condicional do processo. Direito subjetivo do réu. Encerramento da instrução. Lei 9.099/95, art. 89.

    «A suspensão condicional do processo, solução extrapenal para o controle social de crimes de menor potencial ofensivo, é um direito subjetivo do réu, desde que presentes os pressupostos objetivos. Preenchendo o acusado as condições inscritas no art. 89, da Lei 9.099/95, inpõe-se a concessão do benefício, mesmo que se encontre encerrada a instrução ou tenha sido proferida sentença condenatória fixando a pena em um ano de reclusão.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7311.2200)

    52 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Menor. Aplicação da Lei 9.099/95, art. 89. Impossibilidade. ECA, arts. 126, 127, 188.

    «Ante a expressa previsão do instituto da remissão como forma para suspender ou extinguir o processo (ECA, art. 126, 127, 188), não há falar-se na aplicação da suspensão condicional do processo, disposta na Lei 9.099/95, art. 89.»

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    Menor (Jurisprudência)
    Lei 9.099/95, art. 89 (Legislação)
    ECA, art. 126
    ECA, art. 127
    ECA, art. 188
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7397.4500)

    53 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Revogação após o seu termo. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 89, § 3º.

    «A suspensão condicional do processo pode ser revogada, mesmo após o termo final do seu prazo, se constatado o não cumprimento de condição imposta durante o curso do benefício, desde que não tenha sido proferida a sentença extintiva da punibilidade.»

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    Revogação após o seu termo (v. Suspensão condicional do processo) (Jurisprudência)
    Lei 9.099/95, art. 89, § 3º (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6015.3200)

    54 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Existência de processo em curso. Revogação do benefício. Descabimento, sob pena de violação ao disposto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, que institui a presunção de inocência. Inexistência, na hipótese, de decisão condenatória definitiva. Ordem de «habeas corpus» concedida para cassar a decisão que revogou a suspensão condicional do processo e determinar o restabelecimento do benefício concedido ao paciente.

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    (DOC. LEGJUR 142.9413.3004.8400)

    55 - STJ. Pretendida aplicação do benefício da suspensão condicional do processo. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.

    «1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, do alegado direito do recorrente ao benefício da suspensão condicional do processo, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado. 2. Ainda que assim não fosse, após o julgamento do HC 106.212/MS pelo Supremo Tribunal Federal, consolidou-se neste Superior Tribunal de Justiça... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Juizado especial criminal. Violência doméstica. Lei 11.340/2006, art. 41. Afastamento da lei 9.099/95. constitucionalidade).
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7386.6600)

    56 - STJ. Juizado especial criminal. Furto. Pena de 1 a 4 anos. Suspensão condicional do processo. Admissibilidade. Lei 9.099/95, art. 89. CP, art. 155.

    «A suspensão condicional do processo, instituto regido pelo art. 89, da Lei 9.099/95, alcança os crimes em que a pena mínima cominada seja igual ou inferior a um ano.»

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Furto (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    Lei 9.099/95, art. 89 (Legislação)
    CPC, art. 155
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7202.0100)

    57 - STF. Juizado especial criminal. Militar. Homicídio culposo. CPM, art. 206. Suspensão condicional do processo: Lei 9.099/1995, art. 89.

    «Aplica-se ao processo militar a Lei 9.099/95 do art. 89, que prevê a suspensão condicional do processo (ou «sursis» processual). Precedentes: RHC 74.547-SP, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJU 20/05/97; HC 75.706-AM, Min. Maurício Corrêa, DJU 19/12/97.»

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Militar (Jurisprudência)
    Homicídio culposo (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (Juizado especial criminal)
    Lei 9.099/1995, art. 89 (Legislação)
    CPM, art. 206
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.5820.9005.0100)

    58 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 241-B do ECA. Suspensão condicional do processo. Condições. Prestação de serviços à comunidade. Adequação e proporcionalidade da medida.

    «1. Além das condições obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do art. 89 da Lei 9.099/1995, é facultada a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a obtenção da suspensão condicional do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estrita observância aos princípios da adequação e da proporcionalidade. 2. A prestação de serviços à comunidade pode ser proposta como condição à suspensão do processo pelo Ministé... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.5903.4004.0300)

    59 - STJ. Embriaguez ao volante (CTB, art. 306). Habeas corpus originário. Suspensão condicional do processo. Aceitação. Prejudicialidade do writ. Interposição de agravo regimental. Apreciação do mérito do mandamus. Constrangimento ilegal não caracterizado.

    «1. A aceitação da suspensão condicional do processo não prejudica a análise de habeas corpus em que se pleiteia o trancamento da ação penal, pois durante todo o período de prova o acusado fica submetido ao cumprimento das condições impostas, cuja inobservância enseja o restabelecimento do curso do processo. Doutrina. Precedentes. 2. No caso dos autos, conquanto a autoridade apontada como coatora tenha consignado que a aceitação da suspensão condicional do processo af... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7302.6600)

    60 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Cálculo da pena. Consideração da minorante do arrependimento posterior. Condenação anterior à pena de multa. Ausência de óbice ao benefício. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 89.

    «Deve haver o cômputo das minorantes para a verificação dos requisitos da suspensão condicional do processo. A condenação anterior à pena de multa não obsta a concessão do «sursis» processual. Recurso provido para que, no juízo de 1º grau, seja oportunizada a proposta para a suspensão condicional do processo, afastando-se os óbices apontados pelo Tribunal «a quo».»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7155.3700)

    61 - STF. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo («sursis» processual). Lei 9.099/95, art. 89. Natureza jurídica.

    «A suspensão condicional do processo - que constitui medida despenalizadora - acha-se consubstanciada em norma de caráter híbrido. A regra inscrita no art. 89 da Lei 9.099/95 qualifica-se, em seus aspectos essenciais, como preceito de caráter processual, revestindo-se, no entanto, quanto às suas conseqüências jurídicas no plano material, da natureza de uma típica norma de direito penal, subsumível à noção da «lex mitior».»

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    (DOC. LEGJUR 143.8792.6001.5400)

    62 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. 1. Suspensão condicional do processo. Art. 89, § 2º, da Lei 9.099/95. Prestação pecuniária como condição. Possibilidade. 2. Recurso improvido.

    «1. É firme o entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal no sentido de que é admissível a imposição de prestação de serviços à comunidade ou prestação pecuniária como condição para a suspensão condicional do processo, desde que observados os princípios da adequação e da proporcionalidade. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 143.8792.6001.5400)

    63 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. 1. Suspensão condicional do processo. Art. 89, § 2º, da Lei 9.099/95. Prestação pecuniária como condição. Possibilidade. 2. Recurso improvido.

    «1. É firme o entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal no sentido de que é admissível a imposição de prestação de serviços à comunidade ou prestação pecuniária como condição para a suspensão condicional do processo, desde que observados os princípios da adequação e da proporcionalidade. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7353.0200)

    64 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Condições legais. Comparecimento pessoal uma vez por mês. Lei 9.099/95, art. 89, § 1º, IV.

    «Segundo a moldura do art. 89, da Lei 9.099/95, em sede de suspensão condicional do processo, o comparecimento pessoal a Juízo deve ser realizado mensalmente, por expressa disposição legal, não se situando no campo de discrição do Juízo processante.»

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    Lei 9.099/95, art. 89, § 1º, IV (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7260.6300)

    65 - STJ. Juizado Especial Criminal. Lei 9.099/95. Concurso formal de crimes. Consideração do aumento mínimo. Inaplicabilidade da suspensão condicional do processo.

    «A suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei 9.099/95, é inaplicável aos crimes cometidos em concurso material, formal, ou em continuidade, se a soma das penas mínimas cominadas a cada crime, a consideração do aumento mínimo de 1/6, ou o cômputo da majorante do crime continuado, conforme o caso, ultrapassar o «quantum» de 01 ano.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7318.1000)

    66 - STJ. Juizado especial criminal. Recurso. Desclassificação da conduta em sede de apelação. Suspensão condicional do processo. Impossibilidade. Lei 9.099/95, art. 89.

    «Afigura-se inviável a aplicação da suspensão condicional do processo, prevista na Lei 9.099/95, depois de desclassificada a conduta, em sede de apelação criminal, porquanto já ultrapassado o momento processual próprio (denúncia), máxime se, como na espécie, foi o paciente beneficiado com «sursis».»

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    Lei 9.099/95, art. 89 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 138.5643.7004.6200)

    67 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária. Fixação como condição para obtenção do sursis processual. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação.

    «1. A prestação pecuniária figura como pena restritiva de direitos no art. 43 do Código Penal e sua imposição como condição ao sursis processual não encontra fundamento na Lei 9.099/95. 2. Consoante a jurisprudência assente da Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, «é inadmissível a fixação de prestação de serviços à comunidade ou de prestação pecuniária, que têm caráter de sanção penal, como condição para a suspensão condicional do processo»... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7256.8500)

    68 - STJ. Juizado Especial Criminal. Concurso de crimes. Crime continuado. Suspensão condicional do processo. Hipótese de inaplicabilidade.

    «A suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei 9.099/95, é inaplicável aos crimes cometidos em concurso material, formal, ou em continuidade, se a soma das penas mínimas cominadas a cada crime, a consideração do aumento mínimo de 1/6, ou o cômputo da majorante do crime continuado, conforme o caso, ultrapassar o «quantum» de 01 ano.»

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    (DOC. LEGJUR 140.8353.0006.3500)

    69 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 306, «caput», § 1º, I, da Lei 9.503/97. Suspensão condicional do processo. Cumulação com prestação pecuniária. Fixação como condição. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação. Constrangimento. Ocorrência. Recurso provido.

    «1. A prestação pecuniária consiste em pena autônoma e substitutiva, eis que prevista no rol das restritivas de direitos, depende, pois, de previsão legal para se sujeitar alguém ao seu cumprimento. 2. É inviável, à mingua de comando respectivo, impor como condição da suspensão do processo, nos moldes do art. 89 da Lei 9.099/95, a prestação pecuniária. 3. Recurso provido para excluir a prestação pecuniária como condição da proposta de suspensão condic... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7202.9300)

    70 - STJ. Juizado especial criminal. Lei 9.099/95. Suspensão condicional do processo. Direito subjetivo do réu. Concurso de crimes. «Habeas corpus». Recurso.

    «A suspensão condicional do processo é um direito subjetivo do acusado; o Juiz não deve estar vinculado à recusa do Ministério Público, devendo manifestar-se a respeito. Não se pode negar ao réu o direito ao «sursis» processual, tão-somente porque as penas mínimas abstratas, apesar de iguais a 01 (um) ano, foram somadas ou majoradas em razão do concurso ou continuidade delitiva.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7509.7400)

    71 - STJ. Suspensão condicional do processo. «Sursis». Furto. Condenação não superior a dois anos. Apreciação obrigatória. CPP, art. 697. CP, art. 77.

    «Em razão do disposto no art. 697 do CPP, o magistrado, ao condenar o réu à pena privativa de liberdade não-superior a 2 (dois) anos, por constituir direito subjetivo deste, deve, obrigatoriamente, se manifestar sobre a concessão, ou não, da suspensão condicional da pena. A omissão relativa à análise obrigatória quanto aplicação do sursis não tem o condão de, por si só, anular a condenação e os demais atos processuais dela decorrentes. Ordem parcialmente concedida para, man... (Continua)

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    Referência(s):
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    «Sursis» (v. Suspensão condicional do processo) (Jurisprudência)
    Furto (Jurisprudência)
    CPP, art. 697
    CP, art. 77
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.7602.5000.0000)

    72 - STJ. Suspensão condicional do processo. Condições. Prestação pecuniária. Adequação e proporcionalidade da medida. Ilegalidade não evidenciada.

    «1. Além das condições obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do artigo 89 da Lei 9.099/1995, é facultada a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a obtenção da suspensão condicional do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estrita observância aos princípios da adequação e da proporcionalidade. 2. A prestação pecuniária constitui legítima condição que pode ser proposta pelo Ministério Público e ser f... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 118.1251.6000.0500)

    73 - STJ. Juizado especial criminal. «Habeas corpus». Recurso em habeas corpus. Lesão corporal grave. Suspensão condicional do processo. Proposta do Ministério Público. Indeferimento judicial. Fundamentação. Motivação inidônea. Constrangimento ilegal. Ocorrência. CPP, art. 647. Lei 9.099/1995, art. 89.

    «1. Tendo o Ministério Público reconhecido a concorrência dos requisitos, subjetivos e objetivos, para a proposta de suspensão condicional do processo, não é dado ao magistrado dela se dissociar com fulcro em argumentos próprios de juízo de mérito. 2. Recurso a que se dá provimento para determinar a suspensão condicional do processo aos recorrentes, com base nas condições fixadas pelo Parquet.»

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Recurso em habeas corpus (Jurisprudência)
    Lesão corporal grave (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    Ministério Público (v. Suspensão condicional do processo) (Jurisprudência)
    Fundamentação (v. Suspensão condicional do processo) (Jurisprudência)
    CPP, art. 647
    Lei 9.099/1995, art. 89 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7290.9700)

    74 - TJMG. Juizado Especial Criminal. «Sursis» processual. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89. Crime continuado. Consideração. Balizamento. Pena. Limite. CP, art. 71.

    «O acréscimo relativo ao crime continuado deve ser computado no «quantum» da pena a ser efetivamente considerado para efeito de se conceder o benefício da suspensão condicional do processo

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    «Sursis» (v. Suspensão condicional do processo) (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    Lei 9.099/95, art. 89 (Legislação)
    Crime continuado (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    CP, art. 71
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7291.0500)

    75 - TJMG. Recurso. Juizado Especial Criminal. «Sursis» processual. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89. Concessão do benefício. Apelação. Admissibilidade. CPP, art. 593, III.

    «A despeito da inexistência de previsão legislativa de recurso cabível contra decisões que concedem a suspensão condicional do processo, é de se admitir a apelação interposta, segundo a norma integrativa constante do art. 593, II, do CPP.»

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Juizado Especial Criminal (Jurisprudência)
    «Sursis» (v. Suspensão condicional do processo) (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    Lei 9.099/95, art. 89 (Legislação)
    Apelação (v. Recurso) (Jurisprudência)
    CPP, art. 593, III
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7425.2500)

    76 - STF. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Descabimento. Processo ou condenação no curso do período de prova. Fato anterior ao início. Irrelevância. Lei 9.099/95, art. 89, § 3º. Precedente do STF.

    «Não satisfeito o «pressuposto negativo» imposto pela própria lei, ainda que o fato objeto do processo e superveniente condenação tenham ocorrido antes do termo inicial da suspensão do processo, pode ser revogado o benefício após o termo final do seu prazo: precedente (HC 80.747, Pertence, DJ 19/10/2001). (...) Firmou-se nesta Corte o entendimento de que, findo o período da suspensão do processo, incumbe ao Juiz - por sentença -, «declarar extinta a punibilidade ou, caso contrá... (Continua)

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    Período de prova (v. Suspensão condicional do processo) (Jurisprudência)
    Lei 9.099/95, art. 89, § 3º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9064.1004.5600)

    77 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Requisitos. Preenchimento. Oferecimento da benesse ao acusado, mediante comparecimento periódico em juízo e ressarcimento do dano moral. Montante calculado que inviabiliza a aceitação do benefício. Quantificação da indenização por dano moral que pode ser mais bem apurada na esfera cível. Conversão do julgamento em diligência, para que seja apresentada nova proposta de suspensão condicional do processo. Preliminar acolhida.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7314.2000)

    78 - TJMG. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Ausência de proposta pelo Ministério Público. Concessão ex officio pelo Juiz. Possibilidade. Lei 9.099/95, art. 89.

    «Diante da manifestação negativa do Ministério Público pela suspensão condicional do processo, poderá o magistrado, de ofício, homologar a concessão de tal benefício, desde que haja expressa concordância do réu e estejam presentes os requisitos legais.»

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Lei 9.099/95, art. 89 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7270.5800)

    79 - STJ. Juizado Especial Criminal. Lei 9.099/95. Continuidade delitiva. Consideração da majorante. Inaplicabilidade da suspensão condicional do processo.

    «A suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei 9.099/95, é inaplicável aos crimes cometidos em concurso material, formal, ou em continuidade, se a soma das penas mínimas cominadas a cada crime, a consideração do aumento mínimo de 1/6, ou o cômputo da majorante do crime continuado, conforme o caso, ultrapassar o «quantum» de 01 ano. Precedentes.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7244.6800)

    80 - STJ. Juizado Especial. Suspensão condicional do processo. Negativa de proposta pelo MP, à vista do acusado já ter sido, anteriormente, condenado por contravenção penal, à pena de multa. Irrelevância.

    «Não obsta a transação e a suspensão condicional do processo, na forma da Lei 9.099/95, a condenação anterior, por contravenção penal, de que resultou exclusivamente a pena de multa.»

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    (DOC. LEGJUR 106.3015.2000.0400)

    81 - TJRJ. Suspensão condicional do processo. Ação penal privada. Descabimento. Considerações do Des. Luis Noronha Dantas sobre o tema. Lei 9.099/95, art. 89.

    «... Rejeito a preliminar de nulidade da Sentença por ausência de formulação de proposta de suspensão condicional do processo, pois, em se tratando de ação penal de iniciativa privada, não há que falar, concessa venia, que a Querelante estivesse processualmente compelida a fazê-lo, sob pena de constituição de supressão de fase essencial do procedimento, uma vez que tal alternativa permaneceria, inteiramente, ao seu arbítrio, sem que ostentasse qualquer dever processual de reali... (Continua)

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    Referência(s):
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    Ação penal privada (Jurisprudência)
    Lei 9.099/95, art. 89 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 132.5182.7000.1800)

    82 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Sursis processual. Negativa por parte do órgão ministerial. Motivação. Possibilidade de análise pelo Poder Judiciário. Precedentes do STJ. Lei 9.099/1995, art. 89. CP, art. 77.

    «1. Tratando-se a suspensão condicional do processo de um meio conciliatório para a resolução de conflitos no âmbito da Justiça Criminal, mostrando-se como uma alternativa à persecução penal estatal, fica evidenciado o interesse público na aplicação do aludido instituto. 2. Embora o órgão ministerial, na qualidade de titular da ação penal pública, seja ordinariamente legitimado a propor a suspensão condicional do processo prevista no art. 89 da Lei 9.099/1995, os ... (Continua)

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Sursis processual (v. Suspensão condicional do processo) (Jurisprudência)
    Lei 9.099/1995, art. 89 (Legislação)
    CP, art. 77
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    (DOC. LEGJUR 147.2815.5005.5200)

    83 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Recebimento de denúncia no curso do período de prova. Revogação do benefício. Obrigatoriedade. Recurso não provido.

    «1. Esta Corte firmou o entendimento, em consonância com o disposto no art. 89, § 3º, da Lei 9.099/95, de que é obrigatória a revogação do sursis processual, quando o beneficiário vier a ser processado pelo cometimento de crime, bem como contravenção, no curso do período de prova. Na espécie, diante da realidade processual (recebimento de denúncia, referente ao cometimento de outro crime, no curso do período de prova do benefício), inviável o restabelecimento da pretendida su... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.2815.5005.5500)

    84 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Recebimento de denúncia no curso do período de prova. Revogação do benefício. Obrigatoriedade. Recurso não provido.

    «1. Esta Corte firmou o entendimento, em consonância com o disposto no art. 89, § 3º, da Lei 9.099/95, de que é obrigatória a revogação do sursis processual, quando o beneficiário vier a ser processado pelo cometimento de crime, bem como contravenção, no curso do período de prova. Na espécie, diante da realidade processual (recebimento de denúncia, referente ao cometimento de outro crime, no curso do período de prova do benefício), inviável o restabelecimento da pretendida su... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7194.5200)

    85 - STJ. Juizado especial. Lei 9.099/95, art. 89. Ministério Público. Proposta de suspensão condicional do processo. Atribuição institucional. «Habeas corpus» substitutivo.

    «O Ministério Público tem, nos termos da Lei 9.099/95, art. 89, a atribuição para se pronunciar pela suspensão ou não do processo, desde que o faça fundamentadamente. Pedido indeferido; ordem concedida de ofício para que o órgão ministerial estadual se manifeste a respeito da suspensão do processo

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    (DOC. LEGJUR 135.0604.3003.4600)

    86 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Recebimento de denúncia no curso do período de prova. Revogação do benefício. Obrigatoriedade. Recurso não provido.

    «1. Esta Corte firmou o entendimento, em consonância com o disposto no art. 89, § 3º, da Lei 9.099/95, de que é obrigatória a revogação do sursis processual, quando o beneficiário vier a ser processado pelo cometimento de crime, bem como contravenção, no curso do período de prova. Na espécie, diante da realidade processual (recebimento de denúncia, no curso do período de prova, apontando crime distinto ao assinalado na primeira peça acusatória), inviável o restabelecimento d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7233.5600)

    87 - TAMG. Receptação. Crime culposo. Desclassificação. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89. Perdão judicial.

    «Não é tecnicamente a revelia que impede o oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95, mas sim o desaparecimento do reú, tornando impossível seu comparecimento pessoal para aceitação do benefício. Restando comprovado que o agente não tinha conhecimento da origem delituosa da coisa, existindo somente sua presunção, verifica-se inocorrente o dolo direto indispensável à configuração do delito de receptação, nos... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7305.6100)

    88 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Carta precatória. Deprecação da audiência para o Juízo do domicílio das rés. Impossibilidade. Lei 9.099/95, art. 89.

    «Ante a efetiva carga decisória da determinação do «sursis» processual, totalmente vinculada aos fatos e à circunstância pessoal do acusado, impõe-se que a audiência para a oferta da suspensão condicional do processo seja realizada pelo próprio Juiz que preside a causa, onde o fato delituoso tenha sido supostamente praticado, para que ele, segundo o seu exame valorativo da situação ali apresentada, possa decidir ou não pela suspensão, bem como modificar ou não as condições ... (Continua)

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    Carta precatória (Jurisprudência)
    Lei 9.099/95, art. 89 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7240.0800)

    89 - STJ. Suspensão condicional do processo. Fundamentação. Proibição de freqüentar bares. «Habeas corpus». Recurso.

    «A imposição de condições na suspensão do processo por prazo acima do mínimo legal de 02 anos tem que ser motivada e suficientemente fundamentada. (CF/88, art. 93, IX). A proibição de freqüência a bares e similares, imposta ao acusado, tem apoio legal.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7267.8600)

    90 - TAMG. Lesão corporal. Porte de arma. Concurso material. Competência jurisdicional. Justiça comum. Suspensão condicional do processo. Inaplicabilidade. Lei 9.099/95, art. 89.

    «Havendo concurso material de delitos, é certo que o julgamento dos crimes deve ocorrer nas instâncias comuns, prejudicado o Juizado Especial Criminal, admitindo-se, no entanto, a aplicação pela instância ordinária dos institutos despenalizadores da composição civil e da transação penal quanto ao delito de menor potencial ofensivo, em face da inaplicabilidade da suspensão condicional do processo prevista no art. 89 da Lei 9.099/95.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7161.3100)

    91 - STJ. Juizado especial criminal. Lei 9.099/95, art. 89. Suspensão condicional do processo. CPC, art. 28.

    «O art. 89, da Lei 9.099/95 é de natureza dúplice. Penal quando enseja tratamento mais favorável. Aplicação imediata e incondicional, por força da CF/88. Processual, no tocante ao procedimento. A suspensão condicional, sendo direito público subjetivo do acusado, gera obrigação de o Ministério Público expor as condições. Em havendo recusa, por entender inexistentes as condições objetivas e subjetivas, o juiz precisa decidir. Inadequado aplicar, analogicamente, o art. 28 do CPC... (Continua)

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Lei 9.099/95, art. 89 (Legislação)
    CPC, art. 28
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7431.8800)

    92 - STF. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Réu processado ou condenado por outro crime. Lei 9.099/95, art. 89, § 3º. Constitucionalidade reconhecida pelo STF.

    «Nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95 - cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo plenário, em 16/12/99, no RHC 79.460, Nelson Jobim, DJ 18/05/01 - não cabe a suspensão condicional do processo quando o acusado esteja sendo processado ou já tiver sido condenado por outro crime.»

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    Lei 9.099/95, art. 89, § 3º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.8942.1000.5700)

    93 - STJ. Embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo. Condições. Prestação pecuniária. Adequação e proporcionalidade da medida. Ilegalidade não evidenciada.

    «1. Além das condições obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do art. 89 da Lei 9.099/95, é facultada a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a obtenção da suspensão condicional do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estrita observância aos princípios da adequação e da proporcionalidade. 2. A prestação pecuniária constitui legítima condição que pode ser proposta pelo Ministério Público e ser fixad... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7517.4700)

    94 - TJRJ. Juizado especial criminal. Lesão corporal grave. Ausência de fundamentação para negar a concessão do benefício da suspensão condicional do processo. Descabimento. Lei 9.099/95, art. 189. CPP, art. 28.

    «O Ministério Público não ofertou a proposta de suspensão do processo visto que a pena ultrapassaria o limite máximo de um ano pela incidência das agravantes genéricas (CP, art. 61, II, «a» e «f»), bem como por ter o fato ocorrido reiteradas vezes e pela personalidade distorcida do apelante. Concordando com a argumentação ministerial e em atendimento à legislação vigente, o douto sentenciante não aplicou o art. 28 do CPP, deixando de encaminhar os autos ao Procurador Geral p... (Continua)

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Lesão corporal grave (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    Lei 9.099/95, art. 189 (Legislação)
    CPP, art. 28
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7327.4400)

    95 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Natureza jurídica. Direito material. Lei 9.099/95, arts. 89 e 90.

    «... A toda evidência, o conteúdo da norma do art. 89, da Lei 9.099/95, já transcrito, exprime o princípio consagrado na parêmia «novatio legis in mellius», porquanto, favorece o agente quando prevê a suspensão condicional da pena com maior amplitude, estabelecendo, por outro lado, um caso novo de extinção da punibilidade, pelo simples decurso do prazo, relativo ao período de provas, sem sua revogação. Em conseqüência, a suspensão condicional do processo (da ação penal) re... (Continua)

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    Lei 9.099/95, art. 89 (Legislação)
    Lei 9.099/95, art. 90 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7524.9200)

    96 - TJRJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Descabimento. Furto qualificado. Emprego de chave falsa e concurso de pessoas. Lei 9.099/95, art. 89. CP, art. 155, § 4º, III e IV.

    «Incabível a Suspensão Condicional do Processo, já que o Furto Qualificado tem Pena Mínima Abstratamente Cominada Superior a Um Ano: art. 89 da Lei 9.099/95.»

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    Furto (Jurisprudência)
    Emprego de chave falsa (v. Furto) (Jurisprudência)
    Concurso de pessoas (Jurisprudência)
    Lei 9.099/95, art. 89 (Legislação)
    CP, art. 155, § 4º, III e IV
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7418.2500)

    97 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. «Sursis» processual. Revogação depois do termo final. Admissibilidade, desde que não proferida sentença com extinção da punibilidade. Lei 9.099/95, art. 89.

    «A suspensão condicional do processo pode ser revogada, mesmo após o termo final do seu prazo, se constatado o não cumprimento de condição imposta durante o curso do benefício, desde que não tenha sido proferida a sentença extintiva da punibilidade. «In casu», verifica-se que foi declarada extinta a punibilidade do recorrido.»

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    «Sursis» processual (v. Suspensão condicional do processo) (Jurisprudência)
    Extinção da punibilidade (Jurisprudência)
    Lei 9.099/95, art. 89 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7337.3300)

    98 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Limite de 01 (um) ano. Majorante (crime continuado, concurso formal ou material). Inclusão no cálculo da pena mínima. Súmula 243/STJ. Lei 9.099/95, art. 89.

    «Para verificação dos requisitos da suspensão condicional do processo (art. 89), a majorante do crime continuado deve ser computada. «O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano.» Súmula 243/STJ.»

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    Súmula 243/STJ (Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Concursos material e formal. Crime continuado. Somatória da pena. Superior a 1 ano. Inaplicabilidade da suspensão. Lei 9.099/95, art. 89. CP, arts. 69 e 70).
    Lei 9.099/1995, art. 89 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7231.7800)

    99 - STJ. Suspensão condicional do processo. Juizado especial criminal. Lei 9.099/95, art. 89. Estelionato em continuidade delitiva (art. 171, c/c o art. 71 do CP). Impossibilidade.

    «Afasta-se da esfera de aplicação da suspensão condicional do processo os crimes com pena mínima não superior a um ano, mas cometidos em concurso formal, material ou em continuidade delitiva, se a soma das penas mínimas cominadas a cada delito individualmente ultrapassar aquele «quantum».»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7388.0900)

    100 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Descumprimento da obrigação de reparação do dano. Revogação após o período de prova. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 89, § 5º.

    «A suspensão condicional do processo prevista no art. 89 da Lei 9.099/95 pode ser revogada quando descumprida a condição de reparar o dano, a que se submeteu o acusado, mesmo que verificada quando expirado o período de prova.»

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    Período de prova (v. Suspensão condicional do processo) (Jurisprudência)
    Lei 9.099/95, art. 89, § 5º (Legislação)
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  • Súmula 696/STF. «Habeas corpus». Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Proposição recusada pelo Ministério Público e inaceita pelo Juiz. Remessa da questão ao Procurador-Geral. CP, art. 28. Lei 9.099/95, art. 89.

    «Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando-se por analogia o art. 28 do CPP.»

    Súmula 723/STF. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Crime continuado. Lei 9.099/95, art. 89. CP, art. 71.

    «Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.»

    Súmula 243/STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Concursos material e formal. Crime continuado. Somatória da pena. Superior a 1 ano. Inaplicabilidade da suspensão. Lei 9.099/95, art. 89. CP, arts. 69 e 70.

    «O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (1) ano.»

    Súmula 337/STJ. Suspensão condicional do processo. Desclassificação do crime. Procedência parcial da pretensão punitiva. Juizado especial criminal. CPP, art. 383. Lei 9.099/95, art. 89.

    «É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.»
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