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Mini Vade-Mécum do Consumidor
3ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

DetalhesDúvidas

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NOVO CPC/2015

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC/2015
Lei 13.105, de 16 de Março de 2015

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(DOC. LEGJUR 114.5730.1000.1600)

1 - STJ. Pena. Execução penal. «Habeas corpus». Falta grave. Sindicância. Processo administrativo disciplinar. Oitivas sem a presença de advogado. Nulidade. Reconhecimento. Princípio da ampla defesa. Precedentes do STJ e STF. Súmula Vinculante 5/STF. CPP, art. 263. CF/88, art. 5º, LV. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 59.

«1. A judicialização da execução penal representa um dos grandes passos na humanização do sistema penal. Como corolário da atividade judicial encontra-se o devido processo legal, de cujo feixe de garantias se notabiliza a ampla defesa. Prescindir-se da defesa técnica no acompanhamento da colheita da prova em sindicância para apuração de falta grave, invocando-se a Súmula Vinculante 5, implica ilegalidade sob dois aspectos: a) os precedentes que a embasaram não se referem à exec... (Continua)

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Pena (Jurisprudência)
Execução penal (Jurisprudência)
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Falta grave (v. Execução penal) (Jurisprudência)
Sindicância (Jurisprudência)
Processo administrativo (v. Execução penal) (Jurisprudência)
Processo administrativo disciplinar (v. Execução penal) (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Nulidade (v. Processo administrativo disciplinar) (Jurisprudência)
Princípio da ampla defesa (Jurisprudência)
Ampla defesa (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Súmula Vinculante 5/STF (Administrativo. Processo admininistrativo. Ampla defesa. Defesa técnica por advogado. Desnecessidade. CF/88, art. 5º, LV. Lei 8.906/1994).
CPP, art. 263
CF/88, art. 5º, LV
Lei 7.210/1984, art. 59 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 114.5730.1000.1700)

2 - STJ. Pena. Execução penal. «Habeas corpus». Falta grave. Sindicância. Processo administrativo disciplinar. Oitivas sem a presença de advogado. Nulidade. Reconhecimento. Princípio da ampla defesa. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. Súmula Vinculante 5/STF. CPP, art. 263. CF/88, art. 5º, LV. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 59.

«... O objeto da impetração cinge-se ao pedido de anulação do processo administrativo disciplinar, em face do cerceamento da ampla defesa e do contraditório, em razão da ausência de defensor na sindicância. Em caso semelhante esta Sexta Turma, no julgamento do habeas corpus 135.082/SP, ocorrido em 03.02.2011, de minha relatoria, cassou o acórdão atacado, para restabelecer a decisão de primeiro grau, que anulou a sindicância para apuração de falta grave, em razão da a... (Continua)

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Pena (Jurisprudência)
Execução penal (Jurisprudência)
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Sindicância (Jurisprudência)
Processo administrativo (v. Execução penal) (Jurisprudência)
Processo administrativo disciplinar (v. Execução penal) (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Nulidade (v. Processo administrativo disciplinar) (Jurisprudência)
Princípio da ampla defesa (Jurisprudência)
Ampla defesa (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Súmula Vinculante 5/STF (Administrativo. Processo admininistrativo. Ampla defesa. Defesa técnica por advogado. Desnecessidade. CF/88, art. 5º, LV. Lei 8.906/1994).
CPP, art. 263
CF/88, art. 5º, LV
Lei 7.210/1984, art. 59 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 112.2201.2000.0600)

3 - STJ. Pena. Execução penal. «Habeas corpus». Falta grave. Sindicância. Instrução. Oitivas sem a presença de advogado. Nulidade reconhecida em primeiro grau. Agravo ministerial. Reforma. Fundamento: Súmula Vinculante 5/STF. Ilegalidade. Reconhecimento. Devido processo legal. Ampla defesa. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LIV e LV. Lei 7.210/84 (LEP), arts. 49 e 59.

«1. A judicialização da execução penal representa um dos grandes passos na humanização do sistema penal. Como corolário da atividade judicial encontra-se o devido processo legal, de cujo feixe de garantias se notabiliza a ampla defesa. Prescindir-se da defesa técnica no acompanhamento da colheita da prova em sindicância para apuração de falta grave, invocando-se a Súmula Vinculante 5/STF, implica ilegalidade sob dois aspectos: a) os precedentes que a embasaram não se referem à ... (Continua)

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Pena (Jurisprudência)
Execução penal (v. Pena) (Jurisprudência)
Falta grave (v. Execução penal) (Jurisprudência)
Sindicância (v. Execução penal) (Jurisprudência)
Devido processo legal (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Súmula Vinculante 5/STF (Administrativo. Processo admininistrativo. Ampla defesa. Defesa técnica por advogado. Desnecessidade. CF/88, art. 5º, LV. Lei 8.906/1994).
CF/88, art. 5º, LIV e LV
Lei 7.210/84, art. 49 (Legislação)
Lei 7.210/84, art. 59 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 111.3351.8000.1800)

4 - TJRJ. Pena. Execução penal. Agravo manejado pelo Ministério Público contra decisão que declarou nulo procedimento administrativo disciplinar por violação ao princípio da ampla defesa. Súmula Vinculante 5/STF. Aplicação somente aos processos civis. Precedente do STF. CF/88, art. 5º, LV. Súmula 343/STJ. Lei 7.210/84, art. 59.

«O Juiz da Vara de Execuções Penais nulificou o processo administrativo disciplinar onde foi aplicada penalidade ao detento, em razão de falta praticada, vez que ausente apresentação de defesa por parte de profissional habilitado, mas por um funcionário do DESIPE, limitando-se o direito de defesa ao exercício da autodefesa, mas estando ausente a defesa técnica. O inc. LV, do art. 5º, da CF/88, é bem explícito ao determinar que aos litigantes em processo administrativo ou judicial,... (Continua)

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Pena (Jurisprudência)
Execução penal (Jurisprudência)
Procedimento administrativo disciplinar (Jurisprudência)
Princípio da ampla defesa (Jurisprudência)
Ampla defesa (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Súmula Vinculante 5/STF (Administrativo. Processo admininistrativo. Ampla defesa. Defesa técnica por advogado. Desnecessidade. CF/88, art. 5º, LV. Lei 8.906/1994).
CF/88, art. 5º, LV
Súmula 343/STJ (Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Necessidade da presença de advogado. Princípio da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV).
Lei 7.210/84, art. 59 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 12.5645.3000.6100)

5 - STF. Pena. Execução penal. Constitucional. Recurso extraordinário. Execução criminal. Progressão de regime. Processo administrativo disciplinar para apurar falta grave e determinar a regressão do regime de cumprimento da pena. Inobservância dos princípios do contraditório e do princípio da ampla defesa. Recurso conhecido e provido. Súmula Vinculante 5/STF. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre o tema. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CPP, arts. 3º e 261. Lei 7.210/1984, arts. 1º, 2º, 10, 15, 16, 41, VII, IX, 44, 59, VIII e 194.

«... Segundo a jurisprudência sedimentada do Supremo Tribunal Federal, é nulo o ato formalizado para apurar o cometimento de falta grave por aperrado, em procedimento administrativo disciplinar, que viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme as ementas a seguir transcritas: (...). Recentemente, o Supremo Tribunal Federal aprovou o texto da Súmula Vinculante 5, que dispõe: «A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo dis... (Continua)

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Pena (Jurisprudência)
Execução penal (Jurisprudência)
Constitucional (Jurisprudência)
Recurso extraordinário (Jurisprudência)
Execução criminal (v. Pena) (Jurisprudência)
Progressão de regime (v. Execução penal) (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Processo administrativo (v. Execução penal) (Jurisprudência)
Falta grave (v. Execução penal) (Jurisprudência)
Regressão do regime (v. Execução penal) (Jurisprudência)
Cumprimento da pena (v. Execução penal) (Jurisprudência)
Contraditório (v. Execução penal) (Jurisprudência)
Princípio do contraditório v. Execução penal) (Jurisprudência)
Ampla defesa (v. Execução penal) (Jurisprudência)
Defesa (v. Execução penal) (Jurisprudência)
Súmula Vinculante 5/STF (Administrativo. Processo admininistrativo. Ampla defesa. Defesa técnica por advogado. Desnecessidade. CF/88, art. 5º, LV. Lei 8.906/1994).
CF/88, art. 5º, LIV e LV
CPP, art. 3º
CPP, art. 261
Lei 7.210/1984, art. 1º (Legislação)
Lei 7.210/1984, art. 2º (Legislação)
Lei 7.210/1984, art. 10 (Legislação)
Lei 7.210/1984, art. 15 (Legislação)
Lei 7.210/1984, art. 16 (Legislação)
Lei 7.210/1984, art. 41, VII, IX (Legislação)
Lei 7.210/1984, art. 44 (Legislação)
Lei 7.210/1984, art. 59, VIII (Legislação)
Lei 7.210/1984, art. 194 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7569.0200)

6 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Advogado. Ampla defesa. Ausência de defesa técnica. Súmula Vinculante 5/STF. Segurança denegada. Agravo regimental prejudicado. Súmula 343/STJ. CF/88, art. 5º, LV. Lei 8.112/90, art. 164, § 2º.

«1. «A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição» (Súmula Vinculante 5/STF). 2. Segurança denegada. Agravo regimental prejudicado.»

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Administrativo (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Demissão (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Ampla defesa (Jurisprudência)
Ausência de defesa técnica (v. Advogado) (Jurisprudência)
Súmula 343/STJ (Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Necessidade da presença de advogado. Princípio da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV).
Súmula Vinculante 5/STF (Administrativo. Processo admininistrativo. Ampla defesa. Defesa técnica por advogado. Desnecessidade. CF/88, art. 5º, LV. Lei 8.906/1994).
CF/88, art. 5º, LV

(DOC. LEGJUR 103.1674.7547.3800)

7 - STJ. Servidor público. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Servidor federal inativo. Cassação da aposentadoria. Infração disciplinar praticada quando na atividade. Falta de defensor qualificado na fase instrutória. Ampla defesa. Cerceamento de defesa. Nulidade. Inocorrência. Advogado. Falta de defesa técnica. Inexistência de nulidade do processo administrativo. Súmula Vinculante 5/STF. Súmula 343/STJ. CF/88, art. 5º, LV.

«A falta de procurador constituído durante a fase de instrução do inquérito não configura nulidade, pois ao servidor acusado foi dada a oportunidade de acompanhar o processo pessoalmente, ou por intermédio de procurador, não podendo, em razão de sua própria omissão, pretender ver reconhecida pretensa irregularidade a que teria dado causa. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. «A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constitu... (Continua)

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Servidor público (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Processo administrativo (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Cassação da aposentadoria (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Infração disciplinar (v. Processo administrativo) (Jurisprudência)
Falta de defensor qualificado (v. Processo administrativo) (Jurisprudência)
Ampla defesa (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Cerceamento de defesa (Jurisprudência)
Nulidade (v. Processo administrativo) (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Defesa técnica (v. Advogado) (Jurisprudência)
Súmula Vinculante 5/STF (Administrativo. Processo admininistrativo. Ampla defesa. Defesa técnica por advogado. Desnecessidade. CF/88, art. 5º, LV. Lei 8.906/1994).
Súmula 343/STJ (Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Necessidade da presença de advogado. Princípio da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV).
CF/88, art. 5º, LV

(DOC. LEGJUR 103.1674.7542.0300)

8 - TJRJ. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Advogado. Falta de defesa técnica. Ampla defesa. Súmula 343/STF. Súmula Vinculante 5/STF. CF/88, art. 5º, LV

«Em que pese a Súmula Vinculante 5/STF, que consagra o princípio de que «a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição» , na hipótese dos autos foi constituído um advogado para patrocinar a defesa do Impetrante, impondo-se, nas circunstâncias, a aplicação da Súmula 343/STF — «É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar»

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Administrativo (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Processo administrativo disciplinar (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Falta de defesa técnica (v. Processo administrativo disciplinar) (Jurisprudência)
Ampla defesa (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Súmula 343/STF (Ação rescisória. Decisão baseada em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais).
Súmula Vinculante 5/STF (Administrativo. Processo admininistrativo. Ampla defesa. Defesa técnica por advogado. Desnecessidade. CF/88, art. 5º, LV. Lei 8.906/1994).
CF/88, art. 5º, LV

(DOC. LEGJUR 103.1674.7530.6100)

9 - STJ. Administrativo. Advogado. Servidor público. Conversão da exoneração para destituição de cargo em comissão. Máculas no processo administrativo disciplinar. Ausência de defesa técnica. Súmula Vinculante 05/STF. Ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. Lei 8.906/94.

««A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição» (Súmula Vinculante 05/STF).»

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Administrativo (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Processo administrativo disciplinar (Jurisprudência)
Defesa técnica (Jurisprudência)
Súmula Vinculante 5/STF (Administrativo. Processo admininistrativo. Ampla defesa. Defesa técnica por advogado. Desnecessidade. CF/88, art. 5º, LV. Lei 8.906/1994).
Ampla defesa (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, LV
Lei 8.906/94, art. 8 (Legislação)
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