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Doc. LEGJUR 103.2131.0297.1400

1 - STJ. Embargos do devedor. Usura. Cobrança de juros onzenários. Emissão voluntária do título, preenchendo todos os requisitos formais. Irrelevância. Embargos procedentes. Súmula 121/STF. Dec. 22.626/1933 (Lei de Usura), arts. 1º e 4º. CCB, art. 1.062. CF/88, art. 192, § 3º. (Cita doutrina e jurisprudência do STF).

«Direito civil. Juros. Percentual acima do teto legal. Ofensa à lei e divergência com jurisprudência sumulada. Recurso conhecido e provido. A circunstância do título ser sido emitido pelo devedor, voluntariamente, com os seus requisitos formais, não elide a ilegalidade da cobrança abusiva de juros, sendo irrelevante a instabilidade da economia nacional. O sistema jurídico nacional veda a cobrança de juros acima da taxa legal.»

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Doc. LEGJUR 103.2131.0317.1000

2 - STJ. Ação rescisória. Documento novo, juntados sem especificar as razões pelas quais eles iriam alterar a decisão rescindenda, e sem justificar a sua não apresentação anterior. Rescisória improcedente. CPC, art. 485, VII.

«Documentos novos. Necessário que a inicial da rescisória explicite porque seriam capazes, por si, de assegurar pronunciamento favorável, esclarecendo, outrossim, o que teria impedido a parte de apresentá-los na instrução do processo em que proferida a sentença rescindenda.»

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Doc. LEGJUR 103.2131.0317.1100

3 - STJ. Ação rescisória. Erro de fato consistente em reputar válido um título que não era. Erro que, mesmo se existente, implicaria em simples erro de direito. CPC, art. 485, IX, inaplicável.

«Erro de fato. Descabimento da alegação que se funda, em verdade, em pretensa qualificação jurídica errônea.»

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Doc. LEGJUR 103.2131.0317.1200

4 - STJ. Reintegração de posse. Ação rescisória. Procedência da possessória movida por espólio contra a União. Posse fundada em propriedade cujo título originário, de há quase um século, se pretende viciado. Decisão rescindenda que se abstém de declarar, incidentalmente, a nulidade do título. Inexistência de violação à literal disposição de lei. Rescisória improcedente. (Cita doutrina).

«Não viola a lei o acórdão que, reconhecendo provada a posse do autor, defere-lhe a proteção possessória demandada e abstém-se de reconhecer nulidade de título de propriedade, a pretexto de vício daquele a que se filia a cadeia dominial que se estendia por noventa anos.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7505.8900

5 - STF. Ação declaratória de constitucionalidade. Administrativo. Registro público. Constitucional. Declaração de constitucionalidade. Atividade notarial. Natureza. Lei 9.534/97. Atos relacionados ao exercício da cidadania. Gratuidade. Princípio da proporcionalidade. Violação não observada. Precedentes do STF. Procedência da ação. CF/88, art. 5º, LXXVI, LXXVII. Constitucionalidade declarada em relação ao disposto no art. 30, da Lei 6.015/73, no art. 1º, I, da Lei 9.265/96 e no art. 45, da Lei 8.935/94, com a redação dada pelos arts. 1º, 3º e 5º da Lei 9.534/97.

«A atividade desenvolvida pelos titulares das serventias de notas e registros, embora seja análoga à atividade empresarial, sujeita-se a um regime de direito público. Não ofende o princípio da proporcionalidade lei que isenta os «reconhecidamente pobres» do pagamento dos emolumentos devidos pela expedição de registro civil de nascimento e de óbito, bem como a primeira certidão respectiva.»

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Doc. LEGJUR 103.3021.3000.0400

6 - TJRJ. Tributário. Uniformização de jurisprudência. ICMS. Crédito. Energia elétrica. Supermercado. Questão divergente entre órgãos fracionários. Necessidade de harmonizar a interpretação da matéria. Lei Compl. 87/96, arts. 20, § 1º e 33, II, «b». CF/88, art. 155, II, § 2º, I e XII, «c».

«1 - O ordenamento constitucional, observado o princípio da não-cumulatividade e disciplinado o seu regime de compensação por lei complementar, autoriza aos Estados a instituição de imposto sobre operações de circulação de mercadorias. 2 - Ao disciplinar o regime de compensação e como requisito essencial do direito a esse crédito fiscal a ser deduzido na operação posterior, a lei complementar que dispõe sobre o ICMS estabelece que o imposto da operação anterior re... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.8790.0000.3500

7 - STJ. Agravo regimental em incidente de deslocamento de competência. Indeferimento de liminar. Ausência de periculum in mora.

«1. Não obstante se tenha dado o nome de despacho ao ato jurisdicional impugnado - porquanto objetivou dar início aos atos procedimentais do IDC - conteve ele também caráter decisório, no tocante ao indeferimento do pedido de liminar formulado pelo Senhor Procurador-Geral da República. Logo, é de se admitir a impugnação do ato por meio de agravo regimental. 2. No âmbito cognitivo inerente à fase inicial do incidente, não restou demonstrada a necessidade de se adotar pro... (Continua)

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1 Acórdãos Similares
8 - Doc. LEGJUR (143.8790.0000.3500) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 143.1824.1010.5100

9 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Juízo de admissibilidade a quo. Extensão. Pressupostos intrínsecos.

«1. É atribuição do Presidente do Tribunal recorrido exercer o juízo de admissibilidade primeiro do recurso de revista, cujo exame se estende aos seus requisitos intrínsecos, a teor do art. 896, § 1º, da CLT. 2. Atente-se que na hipótese de juízo de admissibilidade negativo é legalmente facultada à parte a interposição de agravo de instrumento, a fim de reverter o trancamento do recurso. 3. Daí o equívoco da denúncia de ter sido invadida área de competência desta Corte Supe... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1010.5200

10 - TST. Horas extras. Matéria fática. Súmula 126.

«1. Trata-se de agravo de instrumento que busca destrancar recurso de revista fundado unicamente no permissivo da alínea «c», agitado a partir de violação dos arts. 131 e 333 do CPC; e 818, da CLT, sob a alegação de que «a prova produzida nos autos foi no sentido de que o reclamante laborava externamente sem controle de jornada, uma vez que a testemunha afirmou que ia direto de sua casa para os canteiros de obras, o mesmo ocorrendo com o recorrido» (sic); aduziu que a testemunha afi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1041.0400

11 - TST. Agravo. Decisão monocrátia. Preliminar de cerceamento do direito de defesa e negativa de prestação jurisdicional.

«No presente caso, o Regional, apesar de contrariar os interesses da reclamada, entregou de forma completa a prestação jurisdicional, analisando todos os aspectos relevantes à composição do litígio, deixando clara a motivação do seu convencimento, como lhe permite o artigo 131 do CPC. Por conseguinte, não se pode divisar violação frontal e direta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, tampouco aos artigos 832 da CLT e 458 do CPC. A acenada violação aos dem... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1064.8700

12 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acidente de trabalho. Morte do empregado. Indenização por danos morais e materiais.

«1. O e. TRT consignou que «no dia 30/07/2008 às 21h05min, Gilson (empregado da ré) foi vítima de acidente de trabalho em que ocasionou sua morte. O acidente ocorreu após uma manobra da vítima quando operava o rolo compactador, efetuada no limite do aterro com o talude da juzante. Não houve o sustento do peso da máquina pelo terreno, vindo em decorrência deslizar-se pelo talude abaixo, tombando sobre o seu corpo e matando-o por asfixia». Consta que, a teor do Relatório de Investig... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1064.8800

13 - TST. Danos morais e materiais. Valor das indenizações.

«1. Ao tratar da indenização por danos materiais direcionada à viúva do empregado, o e. TRT valeu-se do princípio da razoabilidade e considerou que a expectativa de sobrevida do falecido empregado «era de 45,5 anos, de acordo com a 'Tábua Completa de Mortalidade', para indivíduos do sexo masculino, expedida pelo IBGE no ano de 2008, visto que na data do acidente o de cujus encontrava-se com 31 anos de idade». O valor utilizado pela Corte de origem, como base de cálculo, foi «o sal... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1092.6200

14 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Alcance. Verbas rescisórias, diferenças do FGTS e descontos.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2006.0100

15 - TST. Recurso de revista. Município. Responsabilidade subsidiária. Inexistência. Dono da obra. Construção de escola infantil.

«Esta Corte Superior alterou a Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-I, Resolução 175 de 24 de maio de 2011, publicada no DEJT de 30/5/2011, adotando o entendimento de que somente o contrato de empreitada de construção civil não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária ao dono da obra. No caso, o e. TRT registra que o contrato firmado entre o Município e a empresa era de empreitada para a execução de obras de construção civil - construção de escola infantil e alvenar... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.5285.9004.2600

16 - TRT 3 Região. Prescrição total. Menor de 18 anos. Causa impeditiva de fruição do prazo. Art. 440 da CLT. Inaplicabilidade à hipótese dos autos.

«O art. 440 da CLT, inserido no Capítulo IV daquele diploma, que trata da proteção do trabalho do menor, ao dispor que contra este não corre nenhum prazo de prescrição, restringe-se, a toda evidência, aos créditos trabalhistas propriamente ditos, frutos da atividade laboral do menor de dezoito anos, não abrangendo, obviamente, a hipótese dos autos, em que se pretende o recebimento de indenizações por danos morais e materiais decorrentes da morte do pai do reclamante. Em casos tai... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.2294.2026.3800

17 - TST. Recurso de revista. Município. Responsabilidade subsidiária. Inexistência. Dono da obra. Construção de escola infantil.

«Esta Corte Superior alterou a Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-I, Resolução 175 de 24 de maio de 2011, publicada no DEJT de 30/5/2011, adotando o entendimento de que somente o contrato de empreitada de construção civil não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária ao dono da obra. No caso, o e. TRT registra que o contrato firmado entre o Município e a empresa era de empreitada para a execução de obras de construção civil - construção de escola infantil e alvenar... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9591.0002.5500

18 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, II, CP. Apelo defensório. Preliminar. Quebra da incomunicabilidade dos jurados. Art. 564, III, j, CPP. Nulidade não configurada. Mérito. Alegação de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Existência de provas suficientes para alicerçar a tese acusatória. Qualificadora reconhecida pelo conselho de sentença. Soberania dos veredictos. Não provimento do apelo. Decisão por unanimidade.

«1. Quanto à quebra de incomunicabilidade dos jurados alegada pelo recorrente, não houve, de fato, nenhum registro quanto à nulidade arguida pelo recorrente na Ata de Sessão de Julgamento. Além disso, foi expedida «Certidão de Incomunicabilidade dos Jurados», pelas oficialas de justiça presentes, atestando expressamente que «não houve comunicação alguma com o Conselho de Sentença». 2. A presunção de veracidade e legitimidade da certidão, aliada a ausência de demo... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9591.0002.8700

19 - TJPE. Apelação criminal. Penal e processo penal. Homicídio duplamente qualificado pelo motivo torpe e pelo emprego de veneno. Ré impronunciada. Recurso ministerial. Requisitos de admissibilidade indicados pela prova colhida do feito. Convencimento acerca da materialidade delitiva. Existência de indícios suficientes da autoria imputada à acusada. Qualificadoras demonstradas nos autos. Primeira fase do procedimento. In dubio pro societate. Decisão reformada para pronunciar a ré nos termos da denúncia. Recurso provido à unanimidade.

«I - A impronúncia somente será possível quando o juiz não se convencer da existência dos requisitos de admissibilidade para pronunciar o acusado (art. 413, CPP). In casu, a manutenção da decisão proferida pelo Juiz Singular em não acolher a imputação contida na denúncia ofende a Carta Magna, posto que usurpa da competência do Conselho de Sentença, na medida em que há provas da materialidade do delito e indícios suficientes da autoria imputada à apelada, nos depoimentos havi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.8185.9006.1400

20 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Constitucional e administrativo. Contratação temporária de servidor por excepcional interesse público. Relação jurídico-administrativa. Depósitos do FGTS. Inviabilidade da fruição de benefícios previstos apenas na CLT. Reexame necessário provido.

«1. Assinalou-se, com a devida vênia, que o magistrado sentenciante equivocou-se ao entender que o vínculo entre as partes era trabalhista, visto que a própria Justiça Especializada entendeu ser incompetente para apreciar a demanda, por não se tratar de demanda com vínculo celetista, não tendo havido impugnação dessa decisão por parte da autora/apelada. 2. Entendeu-se que restou comprovada a relação jurídico-administrativa junto ao Município de Limoeiro, conforme os d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9584.1001.6300

21 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Porte e posse de arma de fogo. Tráfico de entorpecentes. Formação de quadrilha e receptação. Preliminares de nulidade processual e inépcia rejeitadas. Mérito. Pena de multa. Cabimento.

«1. Inexiste nulidade processual visto que o defensor dos apelantes José Carlos da Silva e Isaias Gomes da Silva (a) foram devidamente intimados em audiência da data designada para a continuação do ato. 2. Não se vislumbra inépcia da denúncia que preenche os requisitos do art. 41 do CPP, inexistindo qualquer prejuízo a ampla defesa porquanto a conduta de José Carlos da Silva está devidamente delineada. 3. O apelo de José Gomes da Silva e Adonias Gomes da Silva ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.1364.3000.4500

22 - STJ. Incidente de deslocamento de competência. Homicídio inserido em contexto de grupos de extermínio. Grave violação de direitos humanos. Configuração. Descumprimento de obrigações decorrentes de tratado internacional. Estado-membro. Ausência de condições de apurar violações e responsabilizar o(s) culpado(s). Excepcionalidade demonstrada. Deslocamento de competência que se mostra devido.

«1. A Emenda Constitucional 45, de 31/12/2004, relativa à reforma do Poder Judiciário, inseriu no ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade de deslocamento da competência originária para a investigação, o processamento e o julgamento dos crimes praticados com grave violação de direitos humanos, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte. 2. A Terceira Seção des... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Constitucional. Penal e processual penal. Homicídio doloso qualificado. (vítima irmã Dorothy Stang). Crime praticado com grave violação aos direitos humanos. Incidente de Deslocamento de Competência – IDC. Inépcia da peça inaugural. Norma constitucional de eficácia contida. Preliminares rejeitadas. Violação ao princípio do juiz natural e à autonomia da unidade da federação. Aplicação do princípio da proporcionalidade. Risco de descumprimento de tratado internacional firmado pelo Brasil sobre a matéria não configurado na hipótese. Indeferimento do pedido).

Doc. LEGJUR 145.4862.9001.4700

23 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, IV,). Pedido de submissão do acusado a novo julgamento ante o não acolhimento da tese de legítima defesa. Soberania dos veredictos. Inocorrência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Apelo não provido. Decisão unânime.

«1. A cassação do veredicto do Tribunal do Júri, com base no artigo 593, III, «d», do CPP, somente pode ocorrer quando a decisão for completamente contrária à prova dos autos, ou seja, quando não houver qualquer elemento de convicção nos autos capaz de embasá-la, o que não ocorre no caso em apreço. 2. Na esteira da jurisprudência do STJ «não se qualifica como manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos Jurados que se filia a uma das versões para o ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.3680.9000.0100

24 - STJ. Embargos de declaração em incidente de deslocamento de competência. Juízo Federal competente. Omissão. Ocorrência. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1. Embora haja deferido o pedido de deslocamento da competência para investigar, processar e julgar o (s) responsável (eis) pelo assassinato do Promotor de Justiça Thiago Faria Soares, deixou o acórdão de explicitar qual o Juízo Federal Criminal que iria exercer jurisdição no caso. 2. Embargos de declaração acolhidos, sem a atribuição de efeitos infringentes ao julgado, determinando a imediata transferência do Inquérito Policial 07.019.0160.00158/2013-1.1 para a atri... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.1011.1000.7300

25 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo majorado. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Desclassificação. Impossibilidade. Teoria do domínio funcional do fato. Acusado que atuou como vigia do ato praticado pelo coautores. Participação de menor importância. Diminuição da reprimenda. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, compensada com a agravante do art. 61, II, alínea «h», do CP. Reparação de danos afastada de ofício. Provimento parcial.

«I - Extrai-se do acervo probatório, à evidência, ter o acusado concorrido para a prática delitiva atuando como vigia da conduta realizada pelos coautores menores de idade. Impossível, portanto, o acolhimento das teses relativas à atipicidade e à desclassificação do crime. É de se reconhecer, contudo, que o acusado teve uma participação de menor relevância para o sucesso do crime, não possuindo o domínio funcional do fato, devendo ser beneficiado com a diminuição da reprimen... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.1011.1000.9000

26 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Recurso do Ministério Público. Elevação da pena. Fixação do quantum. Discricionariedade do Juiz sentenciante. Recurso não provido.

«1. Existindo circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, a fixação do quantum da pena aplicada é discricionariedade do julgador, conforme estabelece o princípio do livre convencimento motivado; 2. Recurso não provido. Decisão Unânime.»

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Doc. LEGJUR 148.1011.1007.9400

27 - TJPE. Penal e processual penal. Embargos de declaração em apelação. Contradição inexistente. Omissão suprida. Embargos parcialmente acolhidos.

«1. Não se vislumbra qualquer contradição no acórdão e termo de julgamento, restando claro nas notas taquigráficas que o mesmo foi unânime. 2. Resta claro da sentença e do acórdão embargado que, dos cinco acusados, quatro foram condenados pelo crime de formação de quadrilha, não havendo que se falar em contradição. 3. Cumpre corrigir a omissão quanto ao regime inicial de cumprimento da pena relativo ao Réu Isaias Gomes da Silva (a), para que a pena total ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.0310.6011.9100

28 - TJPE. Apelação criminal. Réu condenado por crime de ameaça (art. 147 do CPb). Prova suficiente para a configuração do delito. Condenação que se impõe. Sentença confirmada.

«1. Pelo confronto analítico dos elementos do acervo probatório, conclui-se que o delito imputado ao recorrente ficou suficientemente demonstrado nos autos. 2. O fato de o réu e a vítima terem voltado ao convívio conjugal, isso não descriminaliza a conduta daquele, nem faz desaparecer o temor experimentado por esta na ocasião do fato. 3. Em suma, nada existe nos autos que, com amparo em alguma das hipóteses do art. 386 do CPP, possibilite a absolvição do réu 4.... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4705.2001.1300

29 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Homicidio qualificado. Alegação de julgamento contrário às provas dos autos. Inocorrência. Cassação do veredito. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas no processo. Não é contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que opta pela tese sustentada pela acusação, com respaldo no acervo probatório. Improvimento do recurso, por unanimidade.

«1. A cassação do veredicto do Tribunal do Júri, com base no artigo 593, III, «d», do CPP, somente pode ocorrer quando a decisão for completamente contrária à prova dos autos, ou seja, quando não houver qualquer elemento de convicção nos autos capaz de embasá-la, o que não ocorre no caso em apreço. 2. Recurso não provido.»

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Doc. LEGJUR 150.4700.1007.0000

30 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Nepotismo. Lesão aos princípios administrativos. Sanções aplicadas. Obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelação improvida à unanimidade.

«Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença (fls. 310/316) que, em sede de AÇÃO CIVIL PÚBLICA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER, processo 000005-96.2007.8.17.0270, oriunda da Comarca de Betânia, julgou parcialmente procedente o pedido estampado na peça vestibular.Irresignada com o Decisum, a parte apelante (João Carlos Muniz) interpôs o presente recurso... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4700.1008.2900

31 - TJPE. Civil. Processual civil. Recurso de apelação. Inventário e partilha. Morte do inventariante. Extinção do feito com fulcro no art. 267, IV, do CPC. Indevida. Presentes interesses públicos na solução da ação. Necessidade de nomeação de inventariante e intimação pessoal dos herdeiros. Precedentes.

«1. Ação de Inventário e Partilha proposta pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco. Nomeado herdeiro inventariante, que não deu regular andamento ao inventário, obteve-se posterior notícia de seu falecimento. 2. Incabível a extinção da ação em virtude da morte do inventariante, como realizado na sentença ora apelada, com fulcro no art. 267, IV, do CPC, devendo ser nomeado novo inventariante para dar continuidade ao inventário e partilha dos bens. 3.... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.8765.9006.0500

32 - TRT 3ª Região. Seguridade social. Empregado público. Acumulação. Proventos. Remuneração. Empregado público. Aposentadoria espontânea. Acumulação com a remuneração do cargo efetivo. Possibilidade. Continuidade no emprego público. Art. 37, § 10 da CF/88.

«A vedação constitucional, inserta no § 10 do artigo 37 da Constituição Federal, que proíbe a cumulação de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo, emprego ou função pública, refere-se aos aos servidores públicos estatutários. Os empregados públicos, regime celetista, estão vinculados ao Regime Geral de Previdência, motivo pelo qual não há impedimento de acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração em razão da continuidade no emprego púb... (Continua)

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