Doc. LEGJUR 103.1674.7389.2500

1 - STJ. Ação rescisória. Prazo prescricional. Decadência. Prazo decadencial. Termo «a quo». Último recurso intempestivo. Dia seguinte ao término do prazo do último recurso cabível. Extinção do processo. Precedentes do STJ. CPC, arts. 269, IV e 495.

«O prazo para ajuizar ação rescisória começa a fluir no dia seguinte ao término do prazo do último recurso cabível, quando este é interposto intempestivamente. Preliminar de ocorrência de decadência acolhida. Extinção do processo.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7507.0800

2 - TRT 18 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio moral. Apelido de «denorex». Não caracterização na hipótese. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não tendo o conjunto probatório evidenciado que a reclamada tenha dispensado tratamento ofensivo à dignidade, honra e imagem do autor, referindo-se a ele pelo apelido de «denorex», conforme alegado na inicial, ainda mais de forma sistemática e prolongada no tempo, não se caracteriza o assédio moral.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7507.0900

3 - TRT 18 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio moral. Conceito. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O assédio moral no âmbito das relações de trabalho caracteriza-se pela violência psicológica, constrangimento, perseguição, humilhação no ambiente de trabalho, que visa minar a auto-estima do empregado e desestabilizá-lo emocionalmente e exige para sua configuração a conduta sistemática e freqüente, que persista por um período de tempo prolongado.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 125.8682.9000.3800

4 - TRT 3 Região. Férias. Fracionamento. CLT, art. 134, § 1º.

«Comprovado nos autos que o fracionamento do período de férias, não inferior a dez dias, ocorreu para atender a interesses do trabalhador estudante, a situação não fere o disposto no § 1º do art. 134 da CLT.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 136.2784.0001.2200

5 - TRT 3 Região. Fracionamento. Férias. Fracionamento.

«Comprovado nos autos que o fracionamento do período de férias, não inferior a dez dias, ocorreu para atender a interesses do trabalhador estudante, a situação não fere o disposto no §1º do art. 134 da CLT.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 138.1480.6002.4500

6 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos interpostos contra a decisão proferida em agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Terceirização. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Súmula 353/TST. Não cabimento.

«1. Nos moldes da Súmula 353 desta Corte Superior, salvo algumas exceções, não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo. 2. In casu, os presentes embargos foram interpostos contra a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, porque não demonstrado o cumprimento dos requisitos de admissibilidade, previstos no art. 896, § 6º, da CLT. 3. Por conseguinte, tendo havido análise dos pressupo... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 142.5853.8014.7600

7 - TST. Recurso de revista. Admissibilidade. Horas in itinere. Norma coletiva. Prefixação. Razoabilidade. Ausência de proporcionalidade entre as horas de percurso efetivamente prestadas.

«A SBDI-1 firmou entendimento no sentido de que a prefixação de horas de percurso deve guardar proporcionalidade razoável em relação ao tempo efetivamente gasto no deslocamento. Recurso de revista conhecido e provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 143.1824.1046.7600

8 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução.

«A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 143.1824.1049.3400

9 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Intervalo intrajornada. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão.

«Inviável o prosseguimento do recurso de revista nas hipóteses em que o recorrente não cumpre com seu ônus de impugnar especificamente a decisão atacada, nos termos em que proposta, conforme impõe o art. 514, II, do CPC. Agravo de instrumento de que não se conhece.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 143.1824.1073.9500

10 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto contra acórdão do regional prolatado em agravo de instrumento incabível. Incidência da Súmula 218/TST.

«Nos termos da Súmula 218/TST «e incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento.- Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 143.1824.1090.6600

11 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso ordinário não conhecido. Apelo que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 422/TST.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade, em face da aplicação da Súmula no 422 desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea «c» do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 5º, incisos II e XXXVI, 7º, inciso XXVI, 8º, inciso III, e 102 da Constituição Federal, 462, 511, § 2º, 513, alínea «e», 613, incisos VII e VIII, da CLT e 17, inciso III, e 267, inciso V, do CPC, pelo que, não infir... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 143.2294.2008.4900

12 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Responsabilidade subsidiária. Inépcia da inicial. Extinção do processo.

«Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - intento defeso nesta instância - , prescindível será a alegação de ofensa a dispositivo legal. Esta é a inteligência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


1 Acórdãos Similares
13 - Doc. LEGJUR (143.2294.2028.9000) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 144.5471.0001.5200

14 - TRT 3 Região. Terceirização. Atividade de transporte e distribuição. Não configuração.

«A atividade de distribuição e de transporte de cargas sempre constituiu segmento produtivo destacado e com inserção econômica própria na tradição das relações de trabalho, como se perceber já do teor do antigo quadro do art. 577 da CLT. Por isso, a contratação de empresa transportadora não constitui terceirização não se aplicando, à vista desta situação histórica, a interpretação da Súmula 331 do TST. As hipóteses de terceirização não se resolvem abstratamente ma... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 144.5471.0004.2700

15 - TRT 3 Região. Testemunha compromissada. Validade do depoimento prestado em outro processo. Art. 415, do CPC.

«Nos termos do art. 415, do Código de Processo Civil, a testemunha compromissada possui o dever de dizer a verdade sob pena de cometer o crime de falso testemunho. Sendo assim, é imperioso conferir validade às declarações prestadas pela parte na condição de testemunha compromissada, em outro processo, e relativamente ao mesmo fato, porquanto não pode o depoente afirmar uma coisa e depois negá-la, sem incorrer em violação ao dispositivo mencionado.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 143.2294.2055.4300

16 - TST. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Adoção de fundamentos «per relationem». Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração.

«Nega-se provimento ao agravo em que a reclamada não consegue desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento. A arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não prospera, uma vez que a adoção dos fundamentos constantes do despacho denegatório (técnica «per relationem»), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 144.9591.0012.5100

17 - TJPE. Embargos de declaração. Decisão embargada em sede de agravo de instrumento. Embargos acolhidos apenas para sanar erro material de digitação.

«1. As hipóteses que autorizam o acolhimento dos embargos de declaração estão declinadas no art. 535, CPC. Não verificada a existência de qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, mas apenas o desiderato de nova análise das provas e do direito, imperiosa se afigura a rejeição do recurso. Embargos acolhidos, apenas para sanar erro de digitação no texto da decisão Embargos providos. Decisão Unânime.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 145.4862.9013.5400

18 - TJPE. Administrativo. Constitucional. Agravo legal. Concurso público. Aprovação dos candidatos dentro do número de vagas divulgado. Certame dentro do prazo de validade. Ausência de prova contundente que justifique a nomeação imediata. Discricionariedade da administração pública.

«1. Conforme assentado na Suprema Corte, com o julgamento do RE 598.099/MS, pela sistemática da repercussão geral, é direito subjetivo do candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do concurso público ser nomeado no prazo de validade do certame. 2. Todavia, dentro desse prazo, a escolha do momento no qual se realizará a nomeação dos aprovados compõe o mérito administrativo, não cabendo ao Poder Judiciário, em regra, intervir nesse juízo de oportuni... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

  • Referência/STF - (Servidor público. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Concurso público. Previsão de vagas em edital. Direito à nomeação dos candidatos aprovados. CF/88, art. 37, «caput», I, II, III, IV e 167, § 3º. Emenda Const. 14/1996. Lei 12.016/2009, art. 3º e 7º § 2º. Súmula 15/STF. CPC, art. 543-A).

Doc. LEGJUR 145.4862.9014.9100

19 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Constitucional e administrativo. Servidor público militar. Dupla promoção. Impossibilidade. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas às hipóteses elencadas no art. 535 do CPC. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 150.4700.1002.7700

20 - TJPE. Apelação civil. Empréstimo consignado. Inexistência. Desconto indevido. Falha no serviço. Responsabilidade objetiva. Danos morais. Dano material. Repetição de indébito.

«1. Não comprovando o Banco demandado a existência de contratação pelo Apelado, que autorizou os descontos na conta corrente, resulta caracterizada a falha de serviço e a conduta ilícita, ensejando o dever de indenizar. Responsabilidade objetiva. Dano in re ipsa. 2. Deve o autor/apelado ser ressarcido em dobro pelo que foi descontado indevidamente da sua conta corrente, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, tendo em vista que a instituição financeira não apresento... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 150.4700.1003.8800

21 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Piso salarial nacional do magistério. Proprocionalidade à carga horária. Provimento parcial do recurso de ofício.

«1. O ADCT, em seu artigo 60, estipulou prazo para que fosse fixado, em lei específica, piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. 2. Referido limite foi disciplinado pela Lei 11.738/08, que dispõe, em seu artigo 2º, que os entes públicos não poderão fixar vencimento inicial das carreiras do magistério em valor inferior ao piso salarial nacional quando a carga horária do profissional for de 40 horas. 3. A interpreta... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 154.5442.7002.2200

22 - TRT 3 Região. Jornada de trabalho. Cartões de ponto.

«A distribuição do ônus da prova em demandas relativas à prestação de trabalho extraordinário não reconhecido pela empresa é idêntica às demais situações ordinariamente verificadas no processo trabalhista: a prova dos fatos constitutivos incumbe ao empregado, autor^ a demonstração dos impeditivos, modificativos e extintivos compete à empresa reclamada (artigo 818/CLT c/c artigo 333/CPC). Ocorre que, a teor do que dispõe o artigo 74, § 2º, da CLT, é obrigação da empresa ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

O site Demorou 0.1 para ser carregado !