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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Constituição Federal de 1988
4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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  • sumula tst nº 377

    6 Documentos Encontrados

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    (DOC. LEGJUR 121.4231.6000.1300)

    1 - TST. Recurso de revista. Revelia. Defeito de representação processual de organismo internacional. ONU. Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD. Dec. 27.784/1950 (Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas). Dec. 52.288/1963 (Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, adotada, a 21/11/47, pela Assembleia Geral das Nações Unidas). Dec. 59.308/1966 (Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica). CLT, arts. 843, § 1º e 896. CPC, art. 12, VIII e 320, I. CF/88, art. 131. Lei Compl. 73/1993, art. 9º. Súmula 297/TST. Súmula 377/TST.

    «I. Ao examinar o primeiro recurso ordinário interposto pela Reclamante, na parte em que esta requereu a aplicação da revelia e confissão à primeira Reclamada (ONU/PNUD), o Tribunal Regional declarou «a irregularidade de representação da primeira reclamada». Por sua vez, ao examinar o segundo recurso ordinário interposto pela Reclamante, o Tribunal Regional não conheceu da insurgência, na parte em que novamente se buscava o pronunciamento da revelia da primeira Reclamada (ONU/PNU... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 111.1250.9000.0300)

    2 - TRT 3 Região. Preposto. Trabalhador doméstico. Empregador doméstico. Representação pela filha. Admissibilidade. Considerações do Des. Julio Bernardo do Carmo sobre o tema. Súmula 377/TST. CLT, art. 843.

    «... O § 1º do art. 843 da CLT dispõe, expressamente: «É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente». O entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 377/TST considera regular a representação por preposto não empregado quando o reclamado for empregador doméstico, micro ou pequeno empresário. Na espécie, a reclamante exerceu a função de empregada doméstic... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 115.1493.3000.2000)

    3 - TST. Audiência. Representação. Preposto. Revelia. Exigência da condição de empregado. Orientação Jurisprudencial 99/TST-SDI-I. Súmula 377/TST. CLT, arts. 843, § 1º, e 844.

    «A Corte de origem registrou, expressamente, que a preposta, à época do comparecimento da audiência inaugural, era empregada da reclamada, atendendo às exigências contidas na Orientação Jurisprudencial 99/TST-SDI-I (convertida na Súmula 377/TST), suficientes para afastar os efeitos da confissão ficta resultante da revelia. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 104.4321.0000.1800)

    4 - TST. Audiência. Confissão ficta declarada na sentença. Preposto cumprindo aviso prévio. Inversão do julgamento na 2ª instância. Necessidade de produção de provas. Contraditório e ampla defesa. Efeitos. Súmula 377/TST. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CLT, arts. 843, § 1º e 844.

    «A sentença reconhecera a confissão ficta da reclamada porque representada, em audiência, por preposto não empregado. O Tribunal Regional, em grau de recurso ordinário, acolheu alegação da ré de que sua preposta mantinha o status de empregada porque, à data da audiência, «cumpria aviso prévio». Daí por que elidiu a pena processual e, de logo, por ausência de outras provas, julgou improcedente a postulação vestibular. Tal decisão, por se louvar em inovação recursal, suprim... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7523.0900)

    5 - TST. Preposto. Ex-empregado. Súmula 377/TST. CLT, art. 843, § 1º.

    «Não se verifica a alegada contrariedade à Súmula 377/TST, porquanto o verbete não faz nenhuma alusão ao limite temporal do contrato de trabalho do preposto se este deve ser um empregado atual da empresa, ou se é permitido à Reclamada fazer-se representar por um empregado que, à época dos acontecimentos, tinha ciência dos fatos tratados na Reclamatória, já que seu próprio contrato de trabalho ultrapassou os limites da relação empregatícia havida entre a Reclamada e o Reclaman... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7499.3800)

    6 - TRT 2 Região. Preposto não empregado. Representação irregular. Revelia e confissão caracterizadas. Súmula 377/TST. CLT, art. 843, § 1º.

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  • Súmula 37/TST. Prazo. Intimação. Sentença. Súmula 197/TST (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RES. 32/94 - DJU 12/05/94).» Cancelamento da súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Súmula 197/TST (Recurso. Prazo recursal). Redação anterior: «37 - O prazo para recurso da parte que não comparece à audiência de julgamento, apesar de notificada, conta-se da intimação da sentença.» (Res. 57/70 - DO-GB de 27/11/70. Súmula cancelada por dispor de forma diversa da Súmula 197/TST).

    Súmula 314/TST. Verba rescisória. Indenização adicional. Salário corrigido. Lei 6.708/79, art. 9º. Lei 7.238/84, art. 9º.

    «Ocorrendo a rescisão contratual no período de 30 dias que antecede à data-base, observado a Súmula 182/TST, o pagamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido não afasta o direito à indenização adicional prevista nas Leis 6.708/79 e 7.238/84.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 6/93 - DJU de 22/09/93. Veja Súmulas 181/TST, 182/TST, 235/TST, 242/TST e 306/TST.

    Orientação Jurisprudencial 27/TST-SDI-I. CONAB. Estabilidade provisória. Aviso DIREH 2/84 (convertida na Súmula 355/TST).

    «(CANCELADA. Conversão na Súmula 355/TST)». Súmula 355/TST (Conab. Estabilidade. Aviso DIREH 2/84). Redação anterior: «355 - O aviso DIREH 2/84, que concedia estabilidade aos empregados da CONAB, não tem eficácia, porque não aprovado pelo Ministério ao qual a empresa pública se subordina.» (Res. 72/97 - DJU 04/07/97).

    Súmula 329/TST. Honorários advocatícios. Justiça do Trabalho. Validade do entendimento da Súmula 219/TST. CLT, art. 791. Lei 5.584/70, art. 14. CF/88, art. 133.

    «Mesmo após a promulgação da Constituição da República/88, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula 219/TSTSúmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 21, de 17/12/93 - DJU de 21/12/93.

    Orientação Jurisprudencial 14/TST-SDI-II. Ação rescisória. Decadência. «Dies a quo». Recurso intempestivo. CPC, arts. 485 e 495. CLT, art. 836 (Incorporada à Súmula 100/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 100/TST).» Súmula 100/TST (Ação rescisória. Decadência). Cancelada pela Res. 109, de 05/04/2001 - DJ 18, 19 e 20/04/2001. Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «14 - Ação rescisória. Decadência. «Dies a quo». Recurso intempestivo.»

    Súmula 302/TST. Recurso. Processo administrativo. Revisão da Súmula 40/TST (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).» Redação anterior (Revista pela Súmula 321/TST): «302 - Não cabe recurso ao TST, contra decisão em processo administrativo, proferida por TRT, ainda que nele seja interessado magistrado.» (Precedente: RO Repres. Correicional 182/89. Res. 1/90 - DJU de 02/04/90).

    Súmula 166/TST. Bancário. Cargo de confiança. Jornada de trabalho. Horas extras. CLT, art. 224, § 2º (incorporada à Súmula 102/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 102/TST).» Súmula 102/TST (Bancário. Cargo de confiança). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003). «166 - O bancário exercente de função a que se refere o § 2º, do art. 224, da CLT e que recebe gratificação não inferior a um terço do seu salário, já tem remuneradas as duas horas extraordinárias que excederem de 6.» (Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82).

    Orientação Jurisprudencial 194/TST-SDI-I. Recurso. Hermenêutica. Fac-símile. Aplicável só a recursos interpostos na sua vigência. Lei 9.800/99, art. 1º (incorporada à Súmula 387/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 387/TST).» Súmula 387/TST (Recurso. Fac-símile. Prazo recursal). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserida em 08/11/2000): «194 - A Lei 9.800/99 é aplicável somente a recursos interpostos após o início de sua vigência.» (Res. TST 697/00 - Ato 5, art. 3º, I, «d»).

    Súmula 232/TST. Bancário. Cargo de confiança. Jornada. Horas extras. CLT, arts. 61 e 224, § 2º (incorporada à Súmula 102/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 102/TST).» Súmula 102/TST (Bancário. Cargo de confiança). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003). «232 - O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre jornada de trabalho de 8 horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava.» Res. 14, de 12/09/85 - DJU de 19/09/85.

    Súmula 259/TST. Ação rescisória. Transação. Termo de conciliação. CLT, arts. 831, parágrafo único e 836. CPC, arts. 485 e 495.

    «Só por ação rescisória é atacável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 7, de 22/10/86 - DJU de 31/10/86. Veja Súmula 169/TST.

    Orientação Jurisprudencial 31/TST-SDI-I. Recurso. Depósito recursal e custas. Empresa em liquidação judicial. Súmula 86/TST. CLT, arts. 789 e 899 (incorporada à Súmula 86/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 86/TST).» Súmula 86/TST (Recurso. Deserção. Custas e depósito da condenação. Falência. Empresa em liquidação extrajudicial). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior: «31 - Depósito Recursal e Custas. Empresa em liquidação extrajudicial. Súmula 86/TST. Não pertinência.» (Inserida em 14/03/94).

    Orientação Jurisprudencial 11/TST-SDI-I. Recurso. Alçada. Vinculação ao salário mínimo. Lei 5.584/1970, art. 2º, § 4º (convertida na Súmula 356/TST).

    «(Convertia na Súmula 356/TST).» Súmula 356/TST ( Recurso. Alçada recursal. Vinculação ao salário mínimo. Lei 5.584/1970, art. 2º, § 4º. Recepção pela constituição. CF/88, art. 7º, IV). Redação anterior: «11 - O art. 2º, § 4º, da Lei 5.584/1970 foi recepcionado pela CF/88, sendo lícita a fixação do valor da alçada com base no salário mínimo.» (Res. 75/97, DJU 19/12/97).»

    Súmula 168/TST. Prescrição. Prestações periódicas. Contagem. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX (cancelada).

    «(CANCELADA PELA SÚMULA 294/TST).» Cancelamento da súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Redação anterior: «168 - Na lesão de direito que atinja prestações periódicas, de qualquer natureza, devidas ao empregado, a prescrição é sempre parcial e se conta do vencimento de cada uma delas e não do direito do qual se origina.» (Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82. Ex-Prejulgado 48/TST).

    Súmula 194/TST. Ação rescisória. Justiça do Trabalho. Depósito prévio. CPC, arts. 488, II e 494. CLT, art. 836. Revisão da Súmula 169/TST (cancelada).

    «(Cancelada pela Res. 142, de 27/09/2007 - DJ 10/10/2007)» Redação anterior: «194 - As ações rescisórias ajuizadas na Justiça do Trabalho serão admitidas, instruídas e julgadas conforme os arts. 485 «usque» 495 do CPC/73, sendo, porém, desnecessário o depósito prévio a que aludem os arts. 488, II e 494 do CPC.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 2, de 27/09/84 - DJU de 04/10/84. Veja Súmula 259/TST.

    Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-II. Competência funcional. Conflito negativo. TRT e Vara do Trabalho de idêntica região. Não configuração. CPC, art. 115 (incorporada à Súmula 420/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 420/TST).» Súmula 420/TST (Competência. Conflito. TST e Vara do Trabalho). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (DJ 11/08/2003): «115 - Não se configura conflito de competência entre Tribunal Regional do Trabalho e Vara do Trabalho a ele vinculada.»

    Súmula 135/TST. Equiparação salarial. Tempo de serviço. Função. Emprego. CF/88, art. 7º, XXX. CLT, art. 461 (cancelada).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 6/TST).» Súmula 6/TST (Equiparação salarial). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, e 25/04/2005. Redação anterior (mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «135 - Para efeito de equiparação de salários, em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função, e não no emprego.» (Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82).

    Súmula 324/TST. Jornada de trabalho. Horas «in itinere». Insuficiência de transporte público. CLT, art. 58, § 2º (cancelada).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 90/TST).» Súmula 90/TST (Jornada de trabalho. «Horas in itinere»). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003): «324 - A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento das horas «in itinere».» (Res. 16/93 - DJU de 21/12/93).

    Orientação Jurisprudencial 8/TST-SDI-II. Ação rescisória. Complementação de aposentadoria. Bancário. Banespa S/A. Súmula 83/TST. Súmula 313/TST. CLT, art. 836. CPC, art. 485.

    «Não se rescinde julgado que acolheu pedido de complementação de aposentadoria integral em favor de empregado do BANESPA, antes da Súmula 313/TST, em virtude da notória controvérsia jurisprudencial então reinante. Incidência da Súmula 83/TST.» Redação dada pela publicação no DJ 22/08/2005. Redação anterior (inserida em 20/09/2000 ): «8 - Não se rescinde julgado que acolheu pedido de complementação de aposentadoria integral em favor de empregado do BANESPA, antes do Súmula 313/TST, em virtude da notória controvérsia jurisprudencial então reinante. Incidência da Súmula 83/TST

    Orientação Jurisprudencial 10/TST-SDI-I. Mandado de segurança. Alçada. Lei 1.533/51, art. 1º (incorporada à Súmula 365/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 365/TST).» Súmula 365/TST (Mandado de segurança. Ação rescisória. Alçada). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserido em 01/02/95): «10 - Não se aplica a alçada em mandado de segurança.»

    Súmula 68/TST. Equiparação salarial. Ônus da prova. CPC, art. 333, II. CF/88, art. 7º, XXX. CLT, art. 461 (cancelada).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 6/TST).» Súmula 6/TST (Equiparação salarial). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, e 25/04/2005. Redação anterior (mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «68 - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial.» (Res. 9, de 07/02/77 - DJU de 11/02/77).

    Orientação Jurisprudencial 182/TST-SDI-I. Jornada de trabalho. Horas extras. Compensação. Convenção coletiva. Acordo individual. Validade. CF/88, art. 7º, XIII. CLT, art. 59 (incorporada à Súmula 85/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 85/TST).» Súmula 85/TST (Jornada de trabalho. Compensação). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior: «182 - É válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário.» (Res. TST 697/00 - Ato 5, art. 3º, I, «d»).

    Súmula 321/TST. Recurso. Processo administrativo. Revisão das Súmulas 40/TST e 302/TST (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RES. 135, DE 30/06/2005 - DJ 05/07/2005).» Redação anterior (original. Súmula mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «321 - Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais, em processo administrativo, cabe recurso para o TST tão-somente para exame da legalidade do ato.» (Res. 13/93 - DJU de 29/11/93).

    Súmula 111/TST. Equiparação salarial. Empregado cedido. CF/88, art. 7º, XXX. CLT, art. 461 (cancelada).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 6/TST).» Súmula 6/TST (Equiparação salarial). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, e 25/04/2005. Redação anterior (mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «111 - A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante.» (Res. 102, de 18/09/80 - DJU de 25/09/80).

    Orientação Jurisprudencial 77/TST-SDI-II. Ação rescisória. Matéria controvertida. Limite temporal. Data de inserção em Orientação Jurisprudencial do TST. CPC, art. 485. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 83/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 83/TST).» Súmula 83/TST (Ação rescisória. Matéria controvertida). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (inserida em 13/03/2002): «A data da inclusão da matéria discutida na ação rescisória, na Orientação Jurisprudencial do TST, é o divisor de águas quanto a ser, ou não, controvertida nos Tribunais a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória.»

    Súmula 22/TST. Equiparação salarial. Situação pretérita. CLT, art. 461. CF/88, art. 7º, XXX (cancelada).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 6/TST).» Súmula 6/TST (Equiparação salarial). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, e 25/04/2005. Redação anterior (mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «22 - É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita.» (Res. 57, de 1970 - DO-GB de 27/11/70 - Republ. no DJU de 02/08/73).

    Súmula 169/TST. Ação rescisória. Justiça do trabalho. Depósito prévio. CPC, arts. 488, II e 494. CLT, art. 836 (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).» Redação anterior (Revista pela Súmula 194/TST): «169 - Nas ações rescisórias ajuizadas na Justiça do Trabalho e que só serão admitidas nas hipóteses dos arts. 798 a 800 do CPC/39, desnecessário o depósito a que aludem os arts. 488, II e 494 do CPC/73.» (Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82. Ex-Prejulgado 49/TST. Veja Súmula 259/TST).

    Súmula 354/TST. Salário. Gorjetas. Natureza jurídica. Repercussões. Revisão da Súmula 290/TST. CLT, art. 457, § 3º.

    «As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 71/97 - DJU de 30/05/97.

    Orientação Jurisprudencial 96/TST-SDI-I. Salário. Substituição. Salário do substituto. Verba devida. CLT, art. 457 (incorporada à Súmula 159/TST.

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 159/TST). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005, em decorrência da nova redação da Súmula 159/TST dada pela Res. 121/03 - DJ 21/11/03. Súmula 159/TST (Salário. Substituição). Redação anterior (inserida em 30/05/97): «96 - Salário substituição. Férias. Aplicação do Enunciado 159/TSTSúmula 159/TST: «159 - Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído.»

    Orientação Jurisprudencial 50/TST-SDI-I. Jornada de trabalho. Horas «in itinere». Incompatibilidade de horários. Devidas. Aplicável a Súmula 90/TST. CLT, art. 58, § 2º (incorporada à Súmula 90/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 90/TST).» Súmula 90/TST (Jornada de trabalho. «Horas in itinere»). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior: «90 - São devidas as horas «in itinere» quando há incompatibilidade de horários. Aplicação do Enunciado 90/TST

    Orientação Jurisprudencial 64/TST-SDI-I. Bancário. PROBAN. Grupo econômico. Súmula 239/TST. Inaplicável. CLT, art. 2º, § 2º (incorporada à Súmula 239/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 239/TST).» Súmula 239/TST (Bancário. Grupo econômico. Empresa de processamento de dados). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserido em 13/09/94): «64 - PROBAN. Não são bancários seus empregados.»

    Orientação Jurisprudencial 43/TST-SDI-II. Ação rescisória. Sentença de mérito. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho em agravo regimental confirmando decisão monocrática do relator que, aplicando o Súmula 83/TST, indeferiu a petição inicial da ação rescisória. Cabimento. Súmula 343/STF. CPC, arts. 485 e 557. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 411/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 411/TST).» Súmula 411/TST (Ação rescisória. Decisão em agravo regimental. Sentença de mérito). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «43 - Se a decisão recorrida, em agravo regimental, aprecia a matéria na fundamentação, sob o enfoque do Súmula 83/TST e da Súmula 343/STF, constitui sentença de mérito ainda que haja resultado no indeferimento da petição inicial e na extinção do processo, «sem julgamento do mérito». Sujeita-se, assim, à reforma pelo TST a decisão do Tribunal que, invocando controvérsia na interpretação da lei, indefere a petição inicial de ação rescisória.»

    Orientação Jurisprudencial 75/TST-SDI-II. Ação rescisória. Prequestionamento. Recurso ordinário. Remessa de ofício. Decisão regional que simplesmente confirma a sentença. CPC, art. 485. CLT, arts. 836 e 895 (incorporada à Súmula 298/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 298/TST).» Súmula 298/TST (Ação rescisória. Prequestionamento). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (inserido em 20/04/2001): «75 - Para efeito de ação rescisória, considera-se prequestionada a matéria tratada na sentença quando, examinando remessa de ofício, o Tribunal simplesmente a confirma.» Inserido em 20/04/2001.

    Súmula 56/TST. Balconista. Comissão. Revista pela Súmula 340/TST (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).» Redação anterior (Revista pela Súmula 340/TST): «56 - O balconista que recebe comissão tem direito ao adicional de 20% pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor das comissões referentes a essas horas.» (Res. 105, de 18/10/74 - DJU de 24/10/74).

    Orientação Jurisprudencial 101/TST-SDI-I. Estabilidade. Conversão em indenização dobrada. CLT, art. 496 (incorporada à Súmula 28/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 28/TST)». Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005, em decorrência da nova redação da Súmula 159/TST dada pela Res. 121/03 - DJ 21/11/03. Súmula 28/TST (Estabilidade. Conversão em indenização). Redação anterior (inserida em 30/05/97): «101 - Reintegração convertida em indenização dobrada. Efeitos. Aplicação do Enunciado 28/TST

    Orientação Jurisprudencial 133/TST-SDI-II. Ação rescisória. Recurso de revista. Decisão em agravo regimental. Última decisão de mérito. Aplicação da Súmula 333/TST. Juízo de mérito. Substituição da decisão da Turma. CPC, arts. 485 e 512. CLT, arts. 836 e 896 (incorporada à Súmula 192/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 192/TST).» Súmula 192/TST (Ação rescisória. Competência. Julgamento. Recurso de revista. Agravo regimental. Sentença de mérito). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (DJ 04/05/2004): «133 - A decisão proferida pela SDI, em sede de agravo regimental, calcada no Enunciado 333/TST, substitui acórdão de Turma do TST, porque emite juízo de mérito, comportando, em tese, o corte rescisório.»

    Súmula 201/TST. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Revisão da Súmula 154/TST. CLT, arts. 893 e 895, «b». Lei 5.584/70, art. 6º. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «Da decisão de TRT em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 8 dias, para o TST, correspondendo igual dilação para o recorrido e interessados apresentarem razões de contrariedade.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

    Súmula 195/TST. Recurso. Embargos. Agravo regimental. Cabimento. Revisão da Súmula 183/TST (cancelada). CLT, art. 894.

    «(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).» Redação anterior (Revisto pelas Súmulas 335 e 353/TST): «195 - Não cabem embargos para o pleno de decisão de turma do TST, prolatada em agravo regimental.» (Res. 1, de 25/03/85 - DJU de 01/04/85).

    Orientação Jurisprudencial 34/TST-SDI-II. Ação rescisória. Planos econômicos. Súmula 83/TST. Súmula 343/STF. CPC, art. 485, V. CF/88, art. 5º, XXXVI (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada). CLT, art. 836.

    «1. O acolhimento de pedido em ação rescisória de Plano Econômico, fundada no art. 485, V, do CPC, pressupõe, necessariamente, expressa invocação na petição inicial de afronta ao art. 5º, XXXVI, da CF/88. A indicação de ofensa literal a preceito de lei ordinária atrai a incidência da Súmula 83/TST e Súmula 343/STF.» 2. Se a decisão rescindenda é posterior a Súmula 315/TST (Res. 7, DJ 22/09/93), inaplicável a Súmula 83/TSTSúmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

    Súmula 136/TST. Juiz. Identidade física do juiz. CPC, art. 132 (cancelada).

    «(CANCELADA). Não se aplica às Juntas de Conciliação e Julgamento o princípio da identidade física do Juiz.» Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Cancela a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012). Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82.

    Orientação Jurisprudencial 5/TST-SDI-II. Ação rescisória. Banco do Brasil S/A. AP e ADI. Horas extras. Orientação Jurisprudencial 17/TST-SDI-I. Súmula 83/TST. Aplicável. Súmula 343/STF. CLT, art. 836. CPC, art. 485.

    «Não se acolhe pedido de rescisão de julgado que deferiu a empregado do Banco do Brasil S/A. Horas extras após a sexta, não obstante o pagamento dos adicionais AP e ADI, ou AFR quando a decisão rescindenda for anterior à Orientação Jurisprudencial 17/TST-SDI-I (07/11/94). Incidência da Súmula 83/TST e da Súmula 343/STF.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

    Súmula 184/TST. Recurso. Embargos de declaração. Omissão em revista. Preclusão. CLT, arts. 896 e 897-A.

    «Ocorre preclusão quando não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos.» Súmula 297/TST (Recurso de revista. Prequestionamento. Oportunidade. Configuração. Embargos de declaração). Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 6, de 27/10/83 - DJU de 09/11/83.

    Orientação Jurisprudencial 24/TST-SDI-I. Salário utilidade. Cigarro. CLT, art. 458 (incorporada à Súmula 367/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 367/TST).» Súmula 367/TST (Salário utilidade). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (DJ 09/03/96): «24 - Cigarro não é salário utilidade.»

    Súmula 107/TST. Ação rescisória. Prova. Trânsito em julgado. CLT, art. 836. CPC, art. 485 (cancelada).

    «(CANCELADA PELA SÚMULA 299/TST - DJ 14/04/89).» Cancelamento da súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Redação anterior: «107 - É indispensável a juntada à inicial da ação rescisória, da prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda, sob pena de indeferimento liminar.» (Res. 74, de 19/06/80 - DJU de 21/07/80).

    Súmula 158/TST. Ação rescisória. Recurso ordinário. CPC, art. 485. CLT, art. 836.

    «Da decisão de TRT, em ação rescisória, cabível é o recurso ordinário para o TST, em face da organização judiciária trabalhista.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82.

    Súmula 325/TST. Jornada de trabalho. Horas «in itinere». Remuneração em relação a trecho não servido por transporte público. CLT, art. 58, § 2º (cancelada).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 90/TST).» Súmula 90/TST (Jornada de trabalho. «Horas in itinere»). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003):«Havendo transporte público regular, em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas «in itinere» remuneradas se limitam ao trecho não alcançado pelo transporte público.» (Res. 17/93 - DJU de 21/12/93).

    Súmula 196/TST. Recurso adesivo. Prazo. Pertinência no processo do trabalho. Revisão da Súmula 175/TST (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).» Redação anterior (Revista pela Súmula 283/TST): «196 - O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho, onde cabe, no prazo de 8 dias, no recurso ordinário, na revista, nos embargos para o Pleno e no agravo de petição.» (Res. 2, de 25/03/85 - DJU de 01/04/85 - c/ retificação no DJU de 12/04/85).

    Súmula 148/TST. Gratificação natalina. 13º salário. Indenização.

    «É computável a Gratificação de Natal para efeito do cálculo da indenização.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82.

    Orientação Jurisprudencial 8/TST-SDI-I. Ação rescisória. Alçada. CPC, art. 485. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 365/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 365/TST).» Súmula 365/TST (Mandado de segurança. Ação rescisória. Alçada). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserido em 01/02/95): «8 - Não se aplica a alçada em ação rescisória.»

    Orientação Jurisprudencial 317/TST-SDI-I. Recurso de revista. Dissídio de jurisprudência. Repositório de jurisprudência autorizado após a interposição do recurso. Validade. CLT, art. 896 (Incorporada à Súmula 337/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 337/TST).» Súmula 337/TST (Recurso de revista. Divergência jurisprudencial. Repositório oficial). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 11/08/2003): «317 - A concessão de registro de publicação como repositório autorizado de jurisprudência do TST torna válidas todas as suas edições anteriores.»

    Súmula 198/TST. Prescrição. Prestações. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX (cancelada).

    «(CANCELADA PELA SÚMULA 294/TST).» Cancelamento da súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Redação anterior: «198 - Na lesão de direito individual que atinja prestações periódicas devidas ao empregado, à exceção da que decorre de ato único do empregador, a prescrição é sempre parcial e se conta do vencimento de cada uma dessas prestações, e não da lesão do direito.» (Res. 4, de 25/03/85 - DJU de 01/04/85).

    Súmula 154/TST. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Lei 1.533/51. (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).» Redação anterior (Revista pela Súmula 201/TST): «154 - Da decisão do TRT em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 10 dias, para o TST.» (Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82. Ex-Prejulgado 28/TST).

    Orientação Jurisprudencial 163/TST-SDI-I. Norma regulamentar. Opção pelo novo regulamento. CLT, art. 468 (incorporada à Súmula 51/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 51/TST).» Súmula 51/TST (Norma regulamentar). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior: «163 - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.»

    Súmula 138/TST. Readmissão. Tempo de serviço.

    «Em caso de readmissão, conta-se a favor do empregado o período de serviço anterior encerrado com a saída espontânea.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82.

    Orientação Jurisprudencial 46/TST-SDI-I. Salário. Gratificação semestral. Congelamento. Prescrição parcial. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX (incorporada à Súmula 373/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 373/TST).» Súmula 373/TST (Gratificação semestral. Congelamento. Prescrição parcial). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserida em 29/03/96): «46 - A prescrição é parcial.»

    Orientação Jurisprudencial 6/TST-SDI-II. Ação rescisória. Estabilidade provisória. CIPA. Cipeiro-suplente. ADCT da CF/88, art. 10, II, «a». Súmula 83/TST. Inaplicável. Matéria constitucional. Súmula 339/TST. CPC, art. 485. CLT, art. 836.

    «Rescinde-se o julgado que nega estabilidade a membro suplente de CIPA, representante de empregado, por ofensa ao art. 10, II, «a», do ADCT da CF/88, ainda que se cuide de decisão anterior à Súmula 339/TST. Incidência da Súmula 83/TST.» Redação dada pela publicação no DJ 22/08/2005. Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «6 - Rescinde-se o julgado que nega estabilidade a membro suplente de CIPA, representante de empregado, ainda que se cuide de decisão anterior ao Enunciado 339/TST. Ofensa ao art. 10, II, «a», do ADCT da CF/88.»

    Orientação Jurisprudencial 122/TST-SDI-I. Aviso prévio. Início da contagem do prazo. CCB, art. 125. CLT, art. 487. CCB/2002, art. 132, «caput» (incorporada à Súmula 380/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 380/TST).» Súmula 380/TST (Aviso prévio. Contagem do prazo). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserida em 20/04/98): «122 - Aplica-se a regra prevista no art. 125, do CCB, à contagem do prazo do aviso prévio.»

    Orientação Jurisprudencial 197/TST-SDI-I. Gratificação semestral. Repercussão no 13º salário. Súmula 78/TST. Aplicabilidade. CLT, art. 457, § 1º (incorporada à Súmula 253/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 253/TST).» Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005, em decorrência da nova redação da Súmula 159/TST dada pela Res. 121/2003 - DJ 21/11/2003. Súmula 253/TST (Gratificação semestral). Redação anterior (inserida em 08/11/2000): «197 - Gratificação semestral. Repercussão no 13º salário. Súmula 78/TST. Aplicável.»

    Orientação Jurisprudencial 252/TST-SDI-I. Equiparação salarial. Mesma localidade. Conceito. CLT, art. 461. CF/88, art. 7º, XXX (incorporada à Súmula 6/TST).

    «(Convertida na Súmula 6/TST pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, e 25/04/2005).» Súmula 6/TST (Equiparação salarial). Redação anterior (Inserida em 13/03/2002): «252 - O conceito de «mesma localidade» de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana.»

    Súmula 149/TST. Tarefeiro. Férias.

    «A remuneração das férias do tarefeiro deve ser na base da média da produção do período aquisitivo, aplicando-se-lhe a tarifa da data da concessão.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82.

    Orientação Jurisprudencial 16/TST-SDI-II. Ação rescisória. Decadência. Exceção de incompetência. CPC, arts. 485 e 495. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 100/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 100/TST).» Súmula 100/TST (Ação rescisória. Decadência). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «16 - A exceção de incompetência, ainda que oposta no prazo recursal, sem ter sido aviado o recurso próprio, não tem o condão de afastar a consumação da coisa julgada e, assim, postergar o termo inicial do prazo decadencial para a ação rescisória.»

    Orientação Jurisprudencial 44/TST-SDI-II. Ação rescisória. Sentença de mérito. Execução. Decisão homologatória de adjudicação. Incabível. CPC, arts. 485 e 714. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 399/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 399/TST).» Súmula 399/TST (Ação rescisória. Execução. Decisão homologatória). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (inserida 20/09/2000): «44 - Incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação.»

    Orientação Jurisprudencial 122/TST-SDI-II. Ação rescisória. Decadência. Ministério Público. «Dies a quo» do prazo. Contagem. Colusão das partes. CPC, art. 485, III. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 100/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 100/TST).» Súmula 100/TST (Ação rescisória. Decadência). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (DJ 11/08/2003): «122 - Na hipótese de colusão das partes, o prazo decadencial da ação rescisória somente começa a fluir para o Ministério Público, que não interveio no processo principal, a partir do momento em que tem ciência da fraude.»

    Orientação Jurisprudencial 106/TST-SDI-I. Estabilidade provisória. Pedido de reintegração. Concessão de salário. Julgamento «extra petita». CPC, art. 460. CLT, art. 496 (incorporada à Súmula 396/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 396/TST).» Súmula 396/TST (Estabilidade provisória. Reintegração. Indenização do período). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 20/11/97): «106 - Concessão do salário relativo ao período de estabilidade já exaurido. Inexistência de julgamento «extra petita».»

    Súmula 411/TST. Ação rescisória. Sentença de mérito. Decisão de TRT em agravo regimental confirmando decisão monocrática do relator que, aplicando a Súmula 83/TST, indeferiu a petição inicial da ação rescisória. Cabimento. Súmula 343/STF. CPC, arts. 485 e 557. CLT, art. 836.

    «Se a decisão recorrida, em agravo regimental, aprecia a matéria na fundamentação, sob o enfoque das Súmulas 83/TST e 343/STF, constitui sentença de mérito, ainda que haja resultado no indeferimento da petição inicial e na extinção do processo sem julgamento do mérito. Sujeita-se, assim, à reforma pelo TST, a decisão do Tribunal que, invocando controvérsia na interpretação da lei, indefere a petição inicial de ação rescisória. (ex-OJ 43 - inserida em 20/09/2000).» Res. 137/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.

    Súmula 190/TST. Poder normativo do TST. Condições de trabalho. Inconstitucionalidade. Decisões contrárias ao STF. Ação coletiva.

    «Ao julgar ou homologar ação coletiva ou acordo nela havido, o TST exerce o poder normativo constitucional, não podendo criar ou homologar condições de trabalho que o STF julgue iterativamente inconstitucionais.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 12, de 27/10/83 - DJU de 09/11/83.

    Orientação Jurisprudencial 144/TST-SDI-I. Enquadramento funcional. Prescrição extintiva. Súmula 294/TST, 1ª parte. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX (incorporada à Súmula 275/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 275/TST).» Súmula 275/TST (Prescrição. Reenquadramento. Desvio de função). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserido em 27/11/98): «144 - O prazo prescricional conta-se a partir do ato que implantou o novo quadro, sendo este um ato único e positivo.»

    Orientação Jurisprudencial 23/TST-SDI-II. Ação rescisória. Estabilidade. Período pré-eleitoral. Violação de lei. Súmula 83/TST. Aplicável. CLT, art. 836. CPC, art. 485, V.

    «Não procede pedido de rescisão de sentença de mérito que assegura ou nega estabilidade pré-eleitoral, quando a decisão rescindenda for anterior à Orientação Jurisprudencial 51/TST-SDI-I (25/11/96). Incidência do Enunciado 83/TSTSúmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

    Súmula 204/TST. Recurso de revista. Bancário. Cargo de confiança. Caracterização. Reexame de fatos. Inadmissibilidade. CLT, arts. 62, II, 224, § 2º e 896 (incorporada à Súmula 102/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 102/TST).» Súmula 102/TST (Bancário. Cargo de confiança). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (revisada pela Res. 121/2003): «204 - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos.» Redação anterior (original): «204 - As circunstâncias que caracterizam o bancário como exercente de função de confiança são previstas no art. 224, § 2º, da CLT, não exigindo amplos poderes de mando, representação e substituição do empregador, de que cogita o art. 62, «b», da CLT.» (Referências: CLT, arts. 62, «b» e 224, § 2º. Res. 10/85 - DJU de 11/07/85. Republicada c/ correção no DJU de 07/10/85). Veja Súmulas 102, 166 e 232/TST.

    Súmula 343/TST. Bancário. Salário-hora. Divisor. CLT, art. 224, § 2º. Revisão da Súmula 267/TST. CF/88, art. 7º, XIII (cancelada).

    «(CANCELADA). O bancário sujeito à jornada de 8 horas (CLT, art. 224, § 2º), após a CF/88, tem salário-hora calculado com base no divisor 220, não mais 240.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Cancela a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012). Res. 48/95 - DJU de 30/08/95.

    Súmula 318/TST. Salário. Diárias. Base de cálculo para integração ao salário. CLT, art. 457.

    «Tratando-se de empregado mensalista, a integração das diárias ao salário deve ser feita tomando-se por base o salário mensal por ele percebido, e não o salário-dia, somente sendo devida a referida integração quando o valor das diárias, no mês, for superior à metade do salário mensal.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 10/93 - DJU de 29/11/93. Súmula 101/TST (Salário. Diárias de viagem. Base de cálculo).

    Súmula 334/TST. Competência. Sindicato. Desconto assistencial. Recolhimento. Revisão da Súmula 224/TST. Lei 6.514/77. CF/88, art. 114 (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RES. 59/96 - DJU DE 28/06/96).» Cancelamento da súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Redação anterior: «334 - A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar ação na qual o sindicato, em nome próprio, pleiteia o recolhimento de desconto assistencial previsto em convenção ou acordo coletivos.» (Referências: Lei 6.514/77. Res. 26/94 - DJU de 12/05/94).

    Súmula 152/TST. Gratificação. Ajuste tácito. Liberalidade.

    «O fato de constar do recibo de pagamento de gratificação o caráter de liberalidade não basta, por si só, para excluir a existência de um ajuste tácito.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82.

    Súmula 283/TST. Recurso adesivo. Pertinência no processo do trabalho. Correlação de matérias. CLT, art. 769. CPC, art. 500. Revisão da Súmula 196/TST.

    «O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho, onde cabe, no prazo de 8 dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 16, de 11/03/88 - DJU de 18/03/88.

    Súmula 101/TST. Salário. Diárias de viagem. Integração. Base de cálculo. CLT, art. 457, § 2º.

    «Integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, as diárias de viagem que excedam a 50% (cinqüenta por cento) do salário do empregado, enquanto perdurarem as viagens. (Primeira parte ex-Súmula 101/TST - RA 65/1980, DJ 18/06/80; segunda parte - ex-OJ 292/TST-SDI-I - Inserida em 11/08/2003).» Súmula 318/TST (Salário. Diárias. Base de cálculo). Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005. Redação anterior (mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «101 - Integram o salário pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, as diárias de viagem que excedam a 50% do salário do empregado.» (Res. 65, de 11/06/80 - DJU de 18/06/80).

    Orientação Jurisprudencial 9/TST-SDI-I. Recurso. Alçada. Cabimento apenas da remessa necessário (de ofício). Dec.-lei 779/69, art. 1º, V. Lei 5.584/70. CPC, art. 475, I (incorporada à Súmula 303/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 303/TST).» Súmula 303/TST (Recurso. Duplo grau de jurisdição. Remessa necessária). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserido em 07/11/94): «9 - Tratando-se de decisão contrária à entidade pública, cabível a remessa de ofício mesmo de processo de alçada.»

    Orientação Jurisprudencial 131/TST-SDI-I. Salário. Vantagem «in natura». Hipóteses em que não integram o salário. CLT, art. 458 (incorporada à Súmula 367/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 367/TST).» Súmula 367/TST (Salário utilidade). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (DJ 20/04/98): «131 - As vantagens previstas no art. 458 da CLT, quando demonstrada a sua indispensabilidade para o trabalho, não integram o salário do empregado.»

    Súmula 163/TST. Aviso prévio. Contrato de experiência. CLT, arts. 481 e 487.

    «Cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, na forma do art. 481, da CLT. Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82.

    Súmula 156/TST. Prescrição. Prazo prescricional. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

    «Da extinção do último contrato é que começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação objetivando a soma de períodos descontínuos de trabalho.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82.

    Súmula 153/TST. Prescrição. Argüição na instância ordinária. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

    «Não se conhece de prescrição não argüida na instância ordinária.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82.

    Súmula 344/TST. Salário-família. Trabalhador rural. Rurícola. Revisão da Súmula 227/TST. CF/88, arts. 7º, XII, 194, parágrafo único, II e 195, § 5º. Lei 8.213/91.

    «O salário-família é devido aos trabalhadores rurais, somente após a vigência da Lei 8.213/91.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 51/95 - DJU de 21/09/95.

    Súmula 160/TST. Aposentadoria por invalidez. Readmissão.

    «Cancelada a aposentadoria por invalidez, mesmo após 5 anos, o trabalhador terá direito de retornar ao emprego, facultado, porém, ao empregador, indenizá-lo na forma da lei.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82.

    Súmula 157/TST. Gratificação. 13º salário. Lei 4.090/62. Rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado.

    «A gratificação instituída pela Lei 4.090/62, é devida na resilição contratual de iniciativa do empregado.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82.

    Súmula 143/TST. Salário profissional. Médico. Dentista.

    «O salário profissional dos médicos e dentistas guarda proporcionalidade com as horas efetivamente trabalhadas, respeitado o mínimo de 50 horas mensais.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82. Ex-prejulgado 15/TST.

    Orientação Jurisprudencial 48/TST-SDI-I. Bancário. Horas extras. Pactuação após a admissão. Inaplicabilidade do Enunciado 199/TST. CLT, art. 61. (incorporada à Súmula 199/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 199/TST).» Súmula 199/TST (Bancário. Horas extras. Pré-contratação). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserido em 25/11/96): «48 - Horas extras pactuadas após a admissão do bancário não configura pré-contratação. Súmula 199/TST, inaplicável.»

    Súmula 140/TST. Vigia noturno. Adicional noturno.

    «É assegurado ao vigia, sujeito ao trabalho noturno, o direito ao respectivo adicional.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82. Ex-prejulgado 12/TST.

    Orientação Jurisprudencial 36/TST-SDI-II. Ação rescisória. Prequestionamento. Violação da lei ocorrida na própria decisão rescindenda. CPC, art. 485. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 298/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 298/TST).» Súmula 298/TST (Ação rescisória. Prequestionamento). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (inserido em 20/09/2000): «36 - Não é absoluta a exigência de prequestionamento na ação rescisória: ainda que a ação rescisória tenha por fundamento violação de dispositivo legal, é prescindível o prequestionamento quando o vício nasce no próprio julgamento, como se dá com a sentença «extra, citra e ultra petita».»

    Orientação Jurisprudencial 46/TST-SDI-II. Ação rescisória. Sentença de mérito. Questão processual. CPC, art. 485. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 412/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 412/TST).» Súmula 412/TST (Ação rescisória. Sentença de mérito. Questão processual). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «46 - Pode uma questão processual ser objeto de rescisão desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito.»

    Orientação Jurisprudencial 128/TST-SDI-II. Ação rescisória. Servidor Público. Concurso público anulado posteriormente. Aplicação da Súmula 363/TST. CF/88, art. 37, II. CLT, art. 836.

    «O certame público posteriormente anulado equivale à contratação realizada sem a observância da exigência contida na CF/88 art. 37, II. Assim sendo, aplicam-se à hipótese os efeitos previstos no Súmula 363/TSTSúmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

    Súmula 335/TST. Recurso de revista. Agravo de instrumento. Embargos. Revisão das Súmulas 183/TST e 195/TST. CLT, arts. 894, 896 e 897 (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).» Redação anterior (Revista pela Súmula 353/TST): «335 - São incabíveis embargos para a Seção Especializada em Dissídios Individuais contra decisão proferida em agravo de instrumento oposto a despacho denegatório de recurso de revista, salvo quando a controvérsia se referir a pressupostos extrínsecos do próprio agravo.» (Res. 27/94 - DJU de 12/05/94).

    Orientação Jurisprudencial 105/TST-SDI-I. Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Garantia de emprego. Lei 8.213/91, art. 118. Constitucionalidade. Lei 8.213/91, art. 86 (incorporada à Súmula 378/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 378/TST).» Súmula 378/TST (Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Garantia de emprego). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserida em 01/10/97): «105 - É constitucional o art. 118, da Lei 8.213/91.»

    Orientação Jurisprudencial 58/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Liminar concedida em ação civil pública. Cabimento. Lei 1.533/51, art. 1º. Lei 7.347/85, art. 12 (Incorporada à Súmula 414/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 414/TST).» Súmula 414/TST (Tutela antecipatória. Mandado de segurança. Hipóteses de cabimento ou não). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «58 - É cabível o mandado de segurança visando a cassar liminar concedida em ação civil pública.»

    Orientação Jurisprudencial 161/TST-SDI-I. Recurso. Feriado local. Ausência de expediente forense. Prazo recursal. Prorrogação. Comprovação. Necessidade. CLT, art. 775, parágrafo único (incorporada à Súmula 385/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 385/TST).» Súmula 385/TST (Recurso. Prazo recursal. Feriado local). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserida em 26/03/99): «161 - Cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local que justifique a prorrogação do prazo recursal.»

    Súmula 172/TST. Repouso Semanal Remunerado - RSR. Horas extras. Cálculo. CLT, art. 59. Lei 605/49.

    «Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82. Ex-Prejulgado 52/TST.

    Orientação Jurisprudencial 79/TST-SDI-II. Ação rescisória. Recurso ordinário. Decadência afastada. Imediato julgamento do mérito. Inexistência de ofensa ao duplo grau de jurisdição. CPC, art. 485. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 100/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 100/TST).» Súmula 100/TST (Ação rescisória. Decadência). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (inserida em 13/02/2002):«79 - Não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição a decisão do TST que, após afastar a decadência em sede de recurso ordinário, aprecia desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.»

    Orientação Jurisprudencial 330/TST-SDI-I. Advogado. Representação. Irregularidade. Mandato. Procuração. Substabelecimento anterior à procuração. CPC, art. 37 (incorporada à Súmula 395/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 395/TST).» Súmula 395/TST (Advogado. Representação. Mandato). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (DJ 09/12/2003): «330 - Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente.»

    Orientação Jurisprudencial 15/TST-SDI-II. Ação rescisória. Decadência. Duas decisões rescindendas. CPC, arts. 485 e 495. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 100/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 100/TST).» Súmula 100/TST (Ação rescisória. Decadência). Cancelada pela Res. 109, de 05/04/2001 - DJ 18, 19 e 20/04/2001. Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «15 - Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a rescisória do trânsito em julgado de cada condenação, salvo se o recurso ventilar questão preliminar ou questão prejudicial cujo acolhimento, em tese, possa tornar insubsistente a condenação, caso em que flui a decadência somente após o trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso parcial. Inteligência do Súmula 100/TST

    Súmula 173/TST. Salário. Empresa. Cessação de atividades. CLT, art. 457.

    «Extinto, automaticamente, o vínculo empregatício com a cessação das atividades da empresa, os salários só são devidos até a data da extinção.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82. Ex-Prejulgado 53/TST.

    Orientação Jurisprudencial 139/TST-SDI-I. Recurso. Depósito recursal. Complementação devida. Aplicação da Inst. Norm. 3/93, II (incorporada à Súmula 128/TST). CLT, art. 899.

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 128/TST).» Súmula 128/TST (Recurso. Depósito recursal). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior: «139 - Está a parte recorrente obrigada a efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso.»

    Súmula 178/TST. Jornada de trabalho. Telefonista. CLT, art. 227. Aplicabilidade.

    «É aplicável à telefonista de mesa de empresa que não explora o serviço de telefonia o disposto no art. 227 e seus §§, da CLT.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82. Ex-Prejulgado 59/TST.

    Orientação Jurisprudencial 42/TST-SDI-II. Ação rescisória. Sentença de mérito. Competência do TST. Acórdão rescindendo do TST. Não conhecimento de recurso de embargos ou de revista. Súmula 192/TST. Não aplicação. CPC, art. 485. CLT, arts. 836 e 896 (cancelada pela Res. 137/2005).

    «(CANCELADA PELA RES. 137, DE 04/08/2005 (DJ 22, 23 E 24/08/2005) EM DECORRÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DADA À SÚMULA 192/TST PELA RES. 121, DE 28/10/2003, DJ 21 E 22/11/03). Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «42 - Acórdão rescindendo do TST que não conhece de Recurso de Embargos ou de Revista, seja examinando a arguição de violação de dispositivo de lei, seja decidindo de acordo com súmula de direito material ou em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência de direito material da SDI (Súmula 333/TST) examina o mérito da causa, comportando ação rescisória da competência do Tribunal Superior do Trabalho.»

    Orientação Jurisprudencial 106/TST-SDI-II. Ação rescisória. Coisa julgada. Decisão rescindenda. Ausência de trânsito em julgado. Descabimento de ação rescisória preventiva. CPC, arts. 467 e 485. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 299/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 299/TST).» Súmula 299/TST (Ação rescisória. Trânsito em julgado. Prova). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (DJ 29/04/2003): «106 - A comprovação do trânsito em julgado da decisão rescindenda é pressuposto processual indispensável ao tempo do ajuizamento da ação rescisória. Eventual trânsito em julgado posterior ao ajuizamento da ação rescisória não reabilita a ação proposta, na medida em que o ordenamento jurídico não contempla a ação rescisória preventiva.»

    Orientação Jurisprudencial 93/TST-SDI-I. Jornada de trabalho. Compensação. Domingos e feriados trabalhados e não compensados. Aplicação do Enunciado 146/TST. CLT, art. 58 (incorporado à Súmula 146/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 146/TST)». Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005, em decorrência da nova redação da Súmula 159/TST dada pela Res. 121/03 - DJ 21/11/03. Súmula 146/TST (Jornada de trabalho. Compensação). Redação anterior (inserida em 30/05/97): «93 - O trabalho prestado em domingos e feriados não compensados deve ser pago em dobro sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.»

    Orientação Jurisprudencial 39/TST-SDI-II. Ação rescisória. Reajustes bimestrais e quadrimestrais. Lei 8.222/91. Súmula 83/TST. Aplicável. CPC, art. 485. CLT, art. 836.

    «Havendo controvérsia jurisprudencial à época, não se rescinde decisão que aprecia a possibilidade de cumulação das antecipações bimestrais e reajustes quadrimestrais de salário previstos na Lei 8.222/91. Incidência do Súmula 83/TSTSúmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

    Súmula 155/TST. Falta ao serviço. Ausência ao serviço. Comparecimento como parte. Salário. Impossibilidade de desconto.

    «As horas em que o empregado falta ao serviço para comparecimento necessário, como parte, à Justiça do Trabalho, não serão descontadas de seus salários.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82.

    Orientação Jurisprudencial 19/TST-SDI-II. Ação rescisória. Plano de Demissão Voluntária - PDV. Desligamento incentivado. Tributário. Imposto de renda. Abono pecuniário. Violação de lei. Súmula 83/TST. Aplicável. CPC, art. 485. CLT, art. 836.

    «Havendo notória controvérsia jurisprudencial acerca da incidência de imposto de renda sobre parcela paga pelo empregador («abono pecuniário») a título de «desligamento incentivado», improcede pedido de rescisão do julgado. Incidência do Enunciado 83/TSTSúmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

    Orientação Jurisprudencial 86/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Sentença superveniente. Perda de objeto. CPC, art. 273. Lei 1.533/51, art. 1º (incorporada à Súmula 414/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 414/TST).» Súmula 414/TST (Tutela antecipatória. Mandado de segurança. Hipóteses de cabimento ou não). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (inserida em 13/02/2002): «86 - Perde objeto o mandado de segurança que impugna tutela antecipada pelo fato de haver sido proferida sentença de mérito nos autos originários.»

    Orientação Jurisprudencial 45/TST-SDI-II. Ação rescisória. Execução. Sentença de mérito. Decisão homologatória de arrematação. Incabível. CPC, arts. 485 e 686. CLT, arts. 836 e 888 (incorporada à Súmula 399/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 399/TST).» Súmula 399/TST (Ação rescisória. Execução. Decisão homologatória). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (inserida 20/09/2000): «45 - Incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de arrematação.»

    Orientação Jurisprudencial 280/TST-SDI-I. Periculosidade. Adicional. Exposição eventual. Indevido. CLT, art. 193 (incorporada à Súmula 364/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 364/TST).» Súmula 364/TST (Periculosidade. Adicional). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (DJ 11/08/2003): «280 - O contato eventual com o agente perigoso, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, se dá por tempo extremamente reduzido, não dá direito ao empregado a perceber o adicional respectivo.»

    Orientação Jurisprudencial 145/TST-SDI-I. Estabilidade provisória. Sindicato. Dirigente sindical. Categoria diferenciada. CLT, art. 543, § 3º (incorporada à Súmula 369/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 369/TST).» Súmula 369/TST (Estabilidade provisória. Dirigente sindical). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserida 27/11/98): «145 - O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.»

    Orientação Jurisprudencial 22/TST-SDI-II. Ação rescisória. Estabilidade. Celetista. Administração direta, autárquica ou fundacional. Aplicabilidade. CF/88, art. 41. CLT, art. 836. CPC, art. 485 (incorporada à Súmula 390/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 390/TST).» Súmula 390/TST (Servidor público. Celetista. Estabilidade). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «22 - O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/88.»

    Orientação Jurisprudencial 73/TST-SDI-II. Recurso. Julgamento. Relator. CPC, art. 557. Constitucionalidade. Princípio da publicidade. CF/88, art. 93, IX (Cancelada e convertida na Súmula 435/TST).

    «(CANCELADA e convertida com nova redação à Súmula 435/TST).» Res. 186, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Cancela a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012). Súmula 435/TST (Recurso. Julgamento. Relator. CPC, art. 557. Aplicação subsidiária ao processo do trabalho). Redação anterior (Súmula mantida pelo Pleno do TST [Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005]): ««73 - Não há como se cogitar da inconstitucionalidade do art. 557 do CPC, meramente pelo fato de a decisão ser exarada pelo Relator, sem a participação do Colegiado, porquanto o princípio da publicidade insculpido no inc. IX do art. 93 da CF/88 não está jungido ao julgamento pelo colegiado e sim o acesso ao processo pelas partes, seus advogados ou terceiros interessados, direito preservado pela Lei 9.756/98, ficando, outrossim, assegurado o acesso ao colegiado através de agravo.»Referências:AROAR 412.756/97 - Min. Barros Levenhagen - DJU 27/10/2000 - Decisão unânime.AROAR 407.471/97 - Min. Barros Levenhagen - DJU 06/10/2000 - Decisão unânime.AROAR 432.286/98 - Juiz Conv. Márcio R. Do Valle - DJU 27/10/2000 - Decisão unânime.»

    Orientação Jurisprudencial 37/TST-SDI-II. Ação rescisória. Prescrição qüinqüenal. Matéria constitucional. Súmula 83/TST e Súmula 343/STF. Inaplicáveis. CPC, art. 485, V. CLT, art. 836 (cancelada pela Res. 137/2005).

    «(CANCELADA PELA RES. 137, DE 04/08/2005 (DJ 22, 23 E 24/08/2005) EM DECORRÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DADA À SÚMULA 83/TST PELA RES. 121, DE 28/10/2003, DJ 21 E 22/11/03). Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «37 - No julgamento de ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC, não se aplica o óbice do Súmula 83/TST e da Súmula 343/STF quando se tratar de prazo prescricional com assento constitucional.»

    Orientação Jurisprudencial 11/TST-SDI-II. Ação rescisória. Correção monetária. Lei 7.596/87. Universidades federais. Implantação tardia do plano de classificação de cargos. Violação de lei. Súmula 83/TST. Aplicável. CLT, art. 836. CPC, art. 485.

    «Não se rescinde julgado que acolhe pedido de correção monetária decorrente da implantação tardia do Plano de Classificação de Cargos de Universidade Federal previsto na Lei 7.596/87, à época em que era controvertida tal matéria na jurisprudência. Incidência do Súmula 83/TSTSúmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

    Orientação Jurisprudencial 109/TST-SDI-II. Ação rescisória. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. CPC, art. 485, V. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 410/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 410/TST).» Súmula 410/TST (Ação rescisória. Reexame de fatos e provas). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (DJ 29/04/2003): «109 - A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda.»

    Orientação Jurisprudencial 112/TST-SDI-I. Substituição. Vacância do cargo. Salário do sucessor. Súmula 159/TST. Inaplicável (incorporado à Súmula 159/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 159/TST).» Súmula 159/TST (Salário substituição). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserido em 01/10/97): «112 - Vago o cargo em definitivo, o empregado que passa a ocupá-lo não tem direito a salário igual ao do antecessor.»

    Orientação Jurisprudencial 167/TST-SDI-I. Relação de emprego. Policial militar. Reconhecimento de vínculo empregatício com empresa privada. CLT, art. 3º (incorporada à Súmula 386/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 386/TST).» Súmula 386/TST (Relação de emprego. Policial Militar). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserida em 26/03/99): «167 - Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.»

    Orientação Jurisprudencial 313/TST-SDI-I. Advogado. Representação. Mandato. Procuração. Cláusula fixando prazo para juntada. CPC, art. 37 (incorporada à Súmula 395/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 395/TST).» Súmula 395/TST (Advogado. Mandato. Substabelecimento). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 11/08/2003): «313 - Diante da existência de previsão, no mandato, fixando termo para sua juntada, o instrumento de mandato só tem validade se anexado ao processo dentro do aludido prazo.»

    Súmula 161/TST. Recurso. Depósito recursal. Inexistência de condenação em pecúnia. CLT, art. 899, §§ 1º e 2º.

    «Não havendo condenação em pecúnia, descabe o depósito prévio de que tratam os §§ 1º e 2º, do art. 899, da CLT.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82.

    Súmula 266/TST. Recurso de revista. Admissibilidade. Execução de sentença. Embargos de terceiro. Agravo de petição. Demonstração de violação direta à constituição. Revisão da Súmula 210/TST. CLT, art. 896. CPC, art. 1.046.

    «A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 1, de 14/12/87 - DJU de 23/10/87 e 14/12/87.

    Orientação Jurisprudencial 114/TST-SDI-I. Sindicato. Estabilidade provisória. Dirigente sindical. Despedida. Falta grave. Inquérito judicial. Necessidade. CLT, arts. 494 e 543, § 3º (incorporada à Súmula 379/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 379/TST).» Súmula 379/TST (Dirigente sindical. Estabilidade provisória. Demissão por falta grave. Inquérito judicial). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserida em 20/11/97): «114 - Despedida de dirigente sindical por falta grave. Necessidade de inquérito judicial.»

    Orientação Jurisprudencial 193/TST-SDI-I. Equiparação salarial. Quadro de carreira. Homologação. Governo estadual. Válido. CLT, art. 461 (incorporada à Súmula 6/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 6/TST)». Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005, em decorrência da redação dada a Súmula 159/TST pela Res. 104/2000 - DJ 18/12/2000. Súmula 6/TST (Equiparação salarial). Redação anterior (inserida em 08/11/2000): «193 - Equiparação salarial. Quadro de carreira. Homologação. Governo estadual. Válido.»

    Orientação Jurisprudencial 288/TST-SDI-I. Bancário. Banco. Cargo de confiança. Gratificação. Pagamento a menor. CLT, art. 224, § 2º (incorporada à Súmula 102/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 102/TST).» Súmula 102/TST (Bancário. Cargo de confiança). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (DJ 11/08/2003): «288 - Devidas são as 7ª e 8ª horas como extras no período em que se verificou o pagamento a menor da gratificação de 1/3.»

    Orientação Jurisprudencial 120/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Transação. Recusa à homologação de acordo. Inexistência de direito líquido e certo. Lei 1.533/51, art. 1º (incorporada à Súmula 418/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 418/TST).» Súmula 418/TST (Mandado de segurança. Medida cautelar. Liminar. Transação). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (DJ 11/08/2003): «120 - Não comporta mandado de segurança a negativa de homologação de acordo, por inexistir direito líquido e certo à homologação, já que se trata de atividade jurisdicional alicerçada no livre convencimento do juiz.»

    Orientação Jurisprudencial 5/TST-SDI-I. Periculosidade. Adicional. Exposição permanente e intermitente. CLT, art. 193 (incorporada à Súmula 364/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 364/TST).» Súmula 364/TST (Periculosidade. Adicional). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 14/03/94): «5 - Exposição permanente e intermitente. Inflamáveis e/ou explosivos. Direito ao adicional integral.»

    Orientação Jurisprudencial 104/TST-SDI-II. Ação rescisória. Decadência. Transação. Sentença homologatória de acordo. Momento do trânsito em julgado. Coisa julgada. CPC, art. 485. CLT, arts. 831 e 836 (incorporada à Súmula 100/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 100/TST).» Súmula 100/TST (Ação rescisória. Decadência). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (DJ 29/04/2003):«104 - O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial.»

    Orientação Jurisprudencial 83/TST-SDI-II. Ação rescisória. Ministério Público. Legitimidade «ad causam» prevista no art. 487, III, «a» e «b», do CPC. As hipóteses são meramente exemplificativas. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 407/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 407/TST).» Súmula 407/TST (Ação rescisória. Ministério Público. Legitimidade ativa). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (inserido em 13/03/2002): «83 - A legitimidade «ad causam» do Ministério Público para propor ação rescisória, ainda que não tenha sido parte no processo que deu origem à decisão rescindenda, não está limitada às alíneas «a» e «b» do inciso III do art. 487 do CPC, uma vez que traduzem hipóteses meramente exemplificativas.»

    Orientação Jurisprudencial 116/TST-SDI-I. Estabilidade provisória. Período exaurido. Reintegração. Impossibilidade. Salários devidos. CLT, art. 496 (incorporada à Súmula 396/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 396/TST).» Súmula 396/TST (Estabilidade provisória. Reintegração. Indenização do período). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 01/10/97): «116 - Estabilidade provisória. Período estabilitário exaurido. Reintegração não assegurada. Devido apenas os salários desde a data da despedida até o final do período estabilitário.»

    Orientação Jurisprudencial 267/TST-SDI-I. Horas extras. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. CLT, art. 193 (incorporado à Súmula 132/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 132/TST).» Súmula 128/TST (Periculosidade. Adicional). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserido em 27/09/2002): «267 - O adicional de periculosidade integra a base de cálculo das horas extras.»

    Orientação Jurisprudencial 105/TST-SDI-II. Ação rescisória. Decisão rescindenda. Recurso. Agravo de instrumento. Não-substituição. Impossibilidade jurídica do pedido. CPC, arts. 485 e 512. CLT, arts. 836 e 897 (incorporada à Súmula 192/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 192/TST).» Súmula 192/TST (Ação rescisória. Competência. Julgamento. Recurso de revista. Agravo regimental. Sentença de mérito). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (DJ 29/04/2003): «105 - É manifesta a impossibilidade jurídica do pedido de rescisão de julgado proferido em agravo de instrumento que, limitando-se a aferir o eventual desacerto do juízo negativo de admissibilidade do recurso de revista, não substitui o acórdão regional, na forma do art. 512 do CPC.»

    Orientação Jurisprudencial 74/TST-SDI-I. Revelia. Audiência. Ausência da reclamada. Comparecimento de advogado. CPC, art. 319 (incorporada à Súmula 122/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 122/TST).» Súmula 122/TST (Audiência. Revelia). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior: «74 - A reclamada ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração.»

    Orientação Jurisprudencial 90/TST-SDI-II. Recurso ordinário. Apelo que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não conhecimento. CPC, art. 514, II (incorporada à Súmula 422/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 422/TST).» Súmula 422/TST (Recurso. Embargos de declaração. Decisão do relator). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (inserida em 27/05/2002): «90 - Não se conhece de recurso ordinário para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta.»

    Orientação Jurisprudencial 292/TST-SDI-I. Salário. Diárias de viagem. Integração ao salário. Base de cálculo. CLT, art. 457, § 2º (incorporada à Súmula 101/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 98/TST).» Súmula 101/TST (Salário. Diárias de viagem. Base de cálculo). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida 11/08/2003): «292 - As diárias de viagem pagas, ainda que superiores a 50%, só integram o salário do empregado enquanto perdurarem as viagens.»

    Orientação Jurisprudencial 240/TST-SDI-I. Jornada de trabalho. Hermenêutica. Petroleiros. Horas extras. Lei 5.811/72 (recepção pela CF/88). CLT, art. 58 (incorporada à Súmula 391/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 391/TST).» Súmula 391/TST (Jornada de trabalho. Petroleiro). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 20/06/2001): «240 - Petroleiros. Horas extras. Lei 5.811/72. Recepcionada pela CF/88.»

    Orientação Jurisprudencial 102/TST-SDI-II. Ação rescisória. Decadência. Prazo. Certidão de trânsito em julgado. Descompasso com a realidade. Presunção relativa de veracidade. CPC, art. 495. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 100/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 100/TST).» Súmula 100/TST (Ação rescisória. Decadência). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (DJ 29/04/2003):«102 - O juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do «dies a quo» do prazo decadencial.»

    Orientação Jurisprudencial 52/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Petição inicial. Emenda. Possibilidade. CPC, art. 284. Aplicabilidade. Lei 1.533/51, art. 1º (incorporada à Súmula 414/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 415/TST).» Súmula 415/TST (Mandado de segurança. Petição inicial. Emenda). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «52 - Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada na petição inicial do «mandamus» a ausência de documento indispensável ou sua autenticação.»

    Súmula 170/TST. Sociedade de economia mista. Custas. Dec.-lei 779/69.

    «Os privilégios e isenções no foro da Justiça do Trabalho não abrangem as sociedades de economia mista, ainda que gozassem desses benefícios anteriormente ao Dec.-lei 779/69.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82. Ex-Prejulgado 50/TST.

    Súmula 284/TST. Correção monetária. Empresas em liquidação. Lei 6.024/74. Liquidação extrajudicial. CLT, art. 8º. Revisão da Súmula 185/TST (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).» Redação anterior (Revista pela Súmula 304/TST): «284 - Os débitos trabalhistas das empresas em liquidação de que cogita a Lei 6.024/74, estão sujeitos à correção monetária, observada a vigência do Dec.-lei 2.278/85, ou seja, a partir de 22/11/85.» (Referências: CLT, art. 8º; Lei 6.024/74; Dec.-lei 75/66; Dec.-lei 2.278/85. Res. 17, de 11/03/88 - DJU de 18/03/88).

    Orientação Jurisprudencial 72/TST-SDI-II. Ação rescisória. Prequestionamento quanto à matéria e ao conteúdo da norma, não necessariamente do dispositivo legal tido por violado. CPC, art. 485. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 298/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 298/TST).» Súmula 298/TST (Ação rescisória. Prequestionamento). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (inserido em 20/09/2000): «72 - O prequestionamento exigido em ação rescisória diz respeito à matéria e ao enfoque específico da tese debatida na ação e não, necessariamente, ao dispositivo legal tido por violado. Basta que o conteúdo da norma reputada como violada tenha sido abordado na decisão rescindenda para que se considere preenchido o pressuposto do prequestionamento.»

    Orientação Jurisprudencial 246/TST-SDI-I. Salário. Utilidade. Veículo. CLT, art. 458, § 2º (incorporada à Súmula 367/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 367/TST).» Súmula 367/TST (Salário. Utilidades). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 20/06/2001): «246 - A utilização, pelo empregado, em atividades particulares, de veículo que lhe é fornecido para o trabalho da empresa não caracteriza salário-utilidade.»

    Orientação Jurisprudencial 210/TST-SDI-I. Seguro-desemprego. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114. Lei 7.998/90, art. 3º (incorporada à Súmula 389/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 389/TST).» Súmula 389/TST (Competência. Justiça do Trabalho. Seguro desemprego. Guias). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 08/11/2000): «210 - Seguro-desemprego. Competência da Justiça do Trabalho.»

    Orientação Jurisprudencial 3/TST-SDI-II. Ação rescisória. Tutela antecipatória. Medida cautelar. Antecipação de tutela de mérito requerida em fase recursal. Recebimento como medida acautelatória. Med. Prov. 1.906 e reedições. CPC, arts. 273, § 7º, 485 e 798. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 405/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 405/TST).» Súmula 405/TST (Ação rescisória. Medida cautelar. Tutela antecipatória. Liminar). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (inserida 20/09/2000): «3 - Em face do que dispõe a Med. Prov. 1.906 e reedições, é recebido como medida acautelatória em ação rescisória o pedido de antecipação de tutela formulado por entidade pública em Recurso Ordinário, visando a suspender a execução até o trânsito em julgado da decisão proferida na ação principal.»

    Súmula 294/TST. Prescrição. Alteração contratual. Trabalhador urbano. Cancela as Súmulas 168 e 198/TST. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

    «Tratando-se de demanda que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 4, de 10/04/89 - DJU de 14/04/89.

    Orientação Jurisprudencial 25/TST-SDI-I. Estabilidade provisória. Garantia no emprego. CIPA. ADCT da CF/88, art. 10, II, «a». CLT, art. 165 (incorporada à Súmula 339/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 339/TST).» Súmula 339/TST (CIPA. Garantia de emprego. Estabilidade provisória). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 29/03/96): «25 - CIPA. Suplente. Antes da CF/88. Não tem direito à estabilidade.»

    Orientação Jurisprudencial 223/TST-SDI-I. Jornada de trabalho. Compensação de jornada. Acordo individual tácito. Inválido. CLT, art. 59. CF/88, art. 7º, XIII (incorporada à Súmula 85/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 85/TST).» Súmula 85/TST (Jornada de trabalho. Compensação). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserida em 20/06/2001): «223 - Compensação de jornada. Acordo individual tácito. Inválido.»

    Orientação Jurisprudencial 117/TST-SDI-II. Ação rescisória. Recurso ordinário. Depósito recursal. Pedido rescisório procedente. Condenação em pecúnia. Instrução Normativa 3/93, III. CPC, art. 485. CLT, arts. 836 e 899 (incorporada à Súmula 99/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 99/TST).» Súmula 99/TST (Ação rescisória. Recurso ordinário. Depósito recursal). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (DJ 11/08/2003): «117 - Havendo recurso ordinário em sede de rescisória, o depósito recursal prévio só é exigível quando for julgado procedente o pedido e imposta condenação em pecúnia.»

    Súmula 228/TST. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Súmula 17/TST. CLT, arts. 76 e 192. CF/88, art. 7º, IV (Súmula cuja eficácia está suspensa por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal).

    «A partir de 09/05/2008, data da publicação da Súmula Vinculante 4/STF, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo. [Súmula cuja eficácia está suspensa por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal]» Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Informa que a súmula está com a eficácia suspensa por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal. Seção do Pleno de 14/09/2012). Redação dada pela Res. 148, de 26/06/2008 - DJ 04/07/2008 e 07/07/2008 - Republicada DJ 08, 09 e 10/07/2008. Redação anterior (Súmula revisada pela Res. 121/2003.): «228 - O percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT, salvo as hipóteses previstas na Súmula 17/TST.» Redação anterior: «228 - O percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário-mínimo de que cogita o art. 76, da CLT.»(Referências: CLT, art. 192. Res. 14, de 12/09/85 - DJU de 19/09/85).

    Orientação Jurisprudencial 71/TST-SDI-I. Recurso. Remessa «ex officio». Ação rescisória. Dec.-lei 779/69, art. 1º, V. CPC, art. 475, I e 485. CLT, art. 836. Dec.-lei 779/69, art. 1º, V (incorporada à Súmula 303/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 303/TST).» Súmula 303/TST (Recurso. Duplo grau de jurisdição. Remessa necessária). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserido em 03/06/96): «71 - Decisões contrárias a entes públicos (Dec.-lei 779/69, art. 1º, V e CPC, art. 475, II). Cabimento.»

    Súmula 274/TST. Prescrição parcial. Equiparação salarial. CLT, arts. 9º, 11 e 461. CCB, arts. 58 e 167. CF/88, art. 7º, XXIX e XXX.

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 6/TST).» Súmula 6/TST (Equiparação salarial). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, e 25/04/2005. Redação anterior (revisada pela Res. 121/2003 e mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «274 - Na ação de equiparação salarial, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento.» Redação anterior (original): «274 - Na demanda de equiparação salarial a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período anterior aos 2 anos que precederam o ajuizamento.» (Referências: CLT, arts. 9º, 11 e 461. CCB, arts. 58 e 167. Res. 7, de 22/02/88 - DJU de 01/03/88.

    Orientação Jurisprudencial 126/TST-SDI-II. Ação rescisória. Ausência de defesa. Inaplicáveis os efeitos da revelia. CPC, arts. 319, 348 e 485. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 398/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 398/TST).» Súmula 398/TST (Ação rescisória. Coisa julgada. Revelia. Confissão). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (DJ 09/12/2003): «126 - Na ação rescisória, o que se ataca na ação é a sentença, ato oficial do Estado, acobertado pelo manto da coisa julgada. Assim sendo e, considerando que a coisa julgada envolve questão de ordem pública, a revelia não produz confissão na ação rescisória.»

    Orientação Jurisprudencial 6/TST-SDI-I. Jornada de trabalho. Adicional noturno. Prorrogação em horário diurno. CLT, art. 73, § 5º (incorporada à Súmula 60/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 60/TST).» Súmula 60/TST (Adicional noturno. Jornada de trabalho). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 25/11/96): «6 - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT.»

    Orientação Jurisprudencial 328/TST-SDI-I. Equiparação salarial. Cargo com a mesma denominação. Funções diferentes ou similares. Não autorizada a equiparação. CLT, art. 461. CF/88, art. 7º, XXX (incorporada à Súmula 6/TST)

    «(Convertida na Súmula 6/TST pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, e 25/04/2005).» Súmula 6/TST (Equiparação salarial). Redação anterior: «328 - A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação.»

    Orientação Jurisprudencial 15/TST-SDI-I. Bancário. Cargo de confiança. Gratificação de função. CLT, art. 224, § 2º (incorporada à Súmula 102/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 102/TST).» Súmula 102/TST (Bancário. Cargo de confiança). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior: «15 - Gratificação de função superior a 1/3 e inferior ao valor constante de norma coletiva. Inexistência de direito às 7ª e 8ª horas. Direito à diferença do adicional, se e quando pleiteada.»

    Orientação Jurisprudencial 124/TST-SDI-I. Salário. Correção monetária. Pagamento até o 5º dia do mês subseqüente. Hipóteses de cabimento da correção. CLT, art. 459 (incorporada à Súmula 381/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 381/TST).» Súmula 381/TST (Salário. Correção monetária. Hipóteses). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserida em 20/04/98): «124 - O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços.»

    Orientação Jurisprudencial 73/TST-SDI-I. Recurso. Remessa «ex officio». Mandado de segurança. Incabível. Administração pública. Lei 1.533/51, art. 12, parágrafo único. CPC, art. 475, I. Dec.-lei 779/69, art. 1º, V. (incorporada à Súmula 303/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 303/TST).» Súmula 303/TST (Recurso. Duplo grau de jurisdição. Remessa necessária). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior: «73 - Decisões proferidas pelo TRT e favoráveis ao impetrante ente público. Inaplicabilidade do art. 12, da Lei 1.533/51.»

    Orientação Jurisprudencial 50/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Hipótese de cabimento. CPC, art. 273. Lei 1.533/51, art. 1º (incorporada à Súmula 414/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 414/TST).» Súmula 414/TST (Tutela antecipatória. Mandado de segurança. Hipóteses de cabimento ou não). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «50 - A tutela antecipada concedida antes da prolação da sentença é impugnável mediante mandado de segurança, por não comportar recurso próprio.»

    Orientação Jurisprudencial 55/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Execução. Recurso. Agravo de petição. Delimitação justificada da matéria e valores. CLT, art. 897, § 1º. Cabimento. Lei 1.533/51, art. 1º (incorporada à Súmula 416/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 416/TST).» Súmula 416/TST (Mandado de segurança. Execução. Recurso. Agravo de petição). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «55 - Devendo o agravo de petição delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto de discordância, não fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo.»

    Orientação Jurisprudencial 135/TST-SDI-I. Seguridade social. Acidente de trabalho. Aviso prévio indenizado. Superveniência de auxílio-doença no curso deste. Estabilidade provisória. Garantia de emprego. Lei 8.213/91, arts. 86 e 118. CLT, art. 487 (incorporada à Súmula 371/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 371/TST).» Súmula 371/TST (Aviso prévio indenizado. Efeitos. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Auxílio-doença). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserida em 27/11/98): «135 - Os efeitos da dispensa só se concretizam depois de expirado o benefício previdenciário, sendo irrelevante que tenha sido concedido no período do aviso prévio já que ainda vigorava o contrato de trabalho.»

    Orientação Jurisprudencial 121/TST-SDI-II. Ação rescisória. Tutela antecipatória. Pedido de antecipação de tutela. Coisa julgada. Descabimento. CPC, arts. 273, 467 e 485. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 405/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 405/TST).» Súmula 405/TST (Ação rescisória. Medida cautelar. Tutela antecipatória. Liminar). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (DJ 11/08/2003): «121 - Não se admite tutela antecipada em sede de ação rescisória, na medida em que não se pode desconstituir antecipadamente a coisa julgada, com base em juízo de verossimilhança, dadas as garantias especiais de que se reveste o pronunciamento estatal transitado em julgado.»

    Orientação Jurisprudencial 35/TST-SDI-I. Sindicato. Dirigente sindical. Registro de candidatura no curso do aviso prévio. Estabilidade provisória não reconhecida. CLT, arts. 487 e 543, § 3º (incorporada à Súmula 369/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 369/TST).» Súmula 369/TST (Estabilidade provisória. Dirigente sindical). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserida 14/03/94): «35 - O registro da candidatura no curso do aviso prévio não dá direito à estabilidade provisória (CLT, art. 543, § 3º).»

    Orientação Jurisprudencial 303/TST-SDI-I. Salário. Gratificação. Redução. Impossibilidade. CLT, art. 457 (incorporada à Súmula 372/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 372/TST).» Súmula 372/TST (Salário. Gratificação de função. Supressão ou redução. Limites). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida 11/08/2003): «303 - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação.»

    Orientação Jurisprudencial 258/TST-SDI-I. Periculosidade. Adicional. Acordo coletivo ou convenção coletiva. Prevalência. CF/88, art. 7º, XXVI. CLT, art. 193 (incorporada à Súmula 364/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 364/TST).» Súmula 364/TST (Periculosidade. Adicional). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 27/09/2002): «258 - A fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos de trabalho (CF/88, art. 7º, XXVI).»

    Súmula 333/TST. Recurso de revista. Jurisprudência iterativa. Revisão da Súmula 42/TST. CLT, arts. 894 e 896.

    «Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.» Redação dada pela Res. 155, de 18/02/2009 - DJe 26/02, 27/02 e 02/03/2009. Redação anterior (Súmula mantida pelo Pleno do TST [Res. 121, de 28/10/2003]. Súmula com redação dada pela Res. 99, de 11/09/2000 - DJ 18/09/2000): «333 - Não ensejam recursos de revista ou de embargos decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.» Redação anterior: «333 - Não ensejam recursos de revista ou de embargos decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais.» (Res. 25/94 - DJU de 12/05/94).

    Orientação Jurisprudencial 99/TST-SDI-I. Preposto. Exigência da condição de empregado. Exceção na hipótese de empregado doméstico. Trabalhador doméstico. CLT, art. 843, § 1º (incorporada à Súmula 377/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 377/TST).» Súmula 377/TST (Preposto). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserida em 30/05/97): «99 - Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1º da CLT.»

    Orientação Jurisprudencial 61/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Execução. Penhora em dinheiro. Banco. Execução definitiva. Depósito em banco oficial no estado. Necessidade. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC, arts. 612 e 666, I (incorporada à Súmula 417/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 417/TST).» Súmula 417/TST (Mandado de segurança. Execução. Recurso. Agravo de petição). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «61 - Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco, ainda que atenda aos requisitos do art. 666, I, do CPC.»

    Súmula 31/TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Prova testemunhal. CTPS. Sentença homologatória da Justiça do Trabalho. Início de prova material caracterizada. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 225/STF. Súmula 12/TST.

    «A anotação na CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui início de prova material para fins previdenciários.»

    Orientação Jurisprudencial 27/TST-SDI-II. Ação rescisória. Honorários advocatícios. Descabimento. Lei 5.584/70, arts. 14 e 16. CPC, arts. 20 e 485. Lei 8.906/94 (EAOAB), art. 23. CLT, art. 836. Lei 1.060/50, art. 11 (incorporada à Súmula 219/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 219/TST).» Súmula 219/TST (Honorários advocatícios. Justiça do Trabalho). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (inserido em 20/09/2000): «27 - Incabível condenação em honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista, salvo preenchidos os requisitos da Lei 5.584/70.»

    Orientação Jurisprudencial 196/TST-SDI-I. Gestante. Garantia no emprego. Contrato de experiência. Estabilidade provisória não assegurada. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b». CLT, arts. 443, § 2º, «c» e 445, parágrafo único (incorporada à Súmula 244/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 244/TST).» Súmula 244/TST (Gestante. Estabilidade provisória). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserido em 08/11/2000): «196 - Gestante. Contrato de experiência. Estabilidade provisória não assegurada.»

    Súmula 120/TST. Equiparação salarial. Desnível decorrente de decisão judicial. CF/88, art. 7º, XXX. CLT, art. 461 (cancelado).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 6/TST).» Súmula 6/TST (Equiparação salarial). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, e 25/04/2005. Redação anterior (da Res. 100, de 11/09/2000 - DJ 18/09/2000 e mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «120 - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto quando decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior.» Redação anterior (original): «120 - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma.» (Res. 14, de 11/03/81 - DJU de 19/03/81).

    Orientação Jurisprudencial 125/TST-SDI-II. Ação rescisória. Silêncio da parte vencedora acerca de eventual fato que lhe seja desfavorável. Descaracterizado o dolo processual. CPC, art. 485, III. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 403/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 403/TST).» Súmula 403/TST (Ação rescisória. Transação. Sentença homologatória. Dolo da parte vencedora). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (DJ 09/12/2003): «125 - Não caracteriza dolo processual, previsto no CPC, art. 485, III, o simples fato de a parte vencedora haver silenciado a respeito de fatos contrários a ela, porque o procedimento, por si só, não constitui ardil do qual resulte cerceamento de defesa e, em conseqüência, desvie o juiz de uma sentença não-condizente com a verdade.»

    Súmula 304/TST. Correção monetária. Empresas em liquidação extrajudicial ou intevenção. ADCT da CF/88, art. 46. Revisão das Súmulas 185/TST e 284/TST.

    «Os débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos a correção monetária desde o respectivo vencimento até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, não incidindo, entretanto, sobre tais débitos, juros de mora.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 2/1992, DJ 05/11/92. Res. 2/92 - DJU de 05/11/92 e 19/11/92.

    Orientação Jurisprudencial 298/TST-SDI-I. Equiparação salarial. Trabalho intelectual. Possibilidade. CLT, art. 461. CF/88, art. 7º, XXXII (incorporada à Súmula 6/TST).

    «(Convertida na Súmula 6/TST pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, e 25/04/2005).» Súmula 6/TST (Equiparação salarial). Redação anterior: «298 - Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos.»

    Orientação Jurisprudencial 117/TST-SDI-I. Jornada de trabalho. Horas extras. Jornada superior a 2 horas. Pagamento devido. CLT, art. 59, «caput» (incorporada à Súmula 376/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 376/TST).» Súmula 376/TST (Jornada de trabalho. Horas extras. Limitação a duas. Efeitos). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserida em 20/11/97): «117 - A limitação legal (CLT, art. 59) da jornada suplementar a duas diárias não exime o empregador de pagar todas as horas trabalhadas.»

    Orientação Jurisprudencial 23/TST-SDI-I. Horas extras. Cartão de ponto. Registro. Excesso de jornada de trabalho. CLT, art. 58, § 1º (incorporada à Súmula 366/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 366/TST).» Súmula 366/TST (Jornada de trabalho. Horas extras). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserido em 03/06/96): «23 - Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de 5 minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho.»

    Orientação Jurisprudencial 60/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Execução. Penhora em dinheiro. Banco. Possibilidade. CPC, art. 655. Lei 1.533/51, art. 1º (incorporada à Súmula 417/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 417/TST).» Súmula 417/TST (Mandado de segurança. Execução. Recurso. Agravo de petição). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «60 - Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro de banco, em execução definitiva, para garantir crédito exeqüendo, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC.»

    Súmula 356/TST. Recurso. Alçada recursal. Vinculação ao salário mínimo. Lei 5.584/1970, art. 2º, § 4º. Recepção pela constituição. CF/88, art. 7º, IV (conversão da Orientação Jurisprudencial 11/TST-SDI-I).

    «O art. 2º, § 4º, da Lei 5.584/70 foi recepcionado pela CF/88, sendo lícita a fixação do valor da alçada com base no salário mínimo.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 75/97 - DJU de 19/12/1997. Orientação Jurisprudencial 11/TST-SDI-I (Recurso. Alçada. Vinculação ao salário mínimo. Lei 5.584/1970, art. 2º, § 4º).

    Súmula 132/TST. Periculosidade. Adicional. Indenização. Base de cálculo. Horas extras. CLT, arts. 59 e 193.

    «I - O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras. (ex-prejulgado 3). (ex-Súmula 132/TST - RA 102/82, DJ 11/10/82/ DJ 15/10/82 e ex-OJ 267/TST-SDI-I - Inserida em 27/09/2002) II - Durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de risco, razão pela qual é incabível a integração do adicional de periculosidade sobre as mencionadas horas. (ex- OJ 174/TST-SDI-I - Inserida em 08/11/2000).» Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005. Redação anterior (mantido pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «132 - O adicional de periculosidade pago em caráter permanente integra o cálculo de indenização.» (Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82).

    Orientação Jurisprudencial 234/TST-SDI-I. Jornada de trabalho. Horas extras. Folha Individual de Presença - FIP instituída por norma coletiva. Prova testemunhal. Prevalência. CLT, art. 74, § 2º (incorporada à Súmula 338/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 338/TST).» Súmula 338/TST (Jornada de trabalho. Registro. Presunção de veracidade. Ônus da prova). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 20/06/2001): «234 - A presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário.»

    Orientação Jurisprudencial 72/TST-SDI-I. Recurso. Remessa «ex officio». Mandado de segurança concedido. Administração pública Lei 1.533/51, art. 12, parágrafo único. CPC, art. 475, I. Dec.-lei 779/69, art. 1º, V (incorporada à Súmula 303/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 303/TST).» Súmula 303/TST (Recurso. Duplo grau de jurisdição. Remessa necessária). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserido em 03/06/96): «71 - Impetrante e terceiro interessado pessoas de direito privado. Incabível, ressalvadas as hipóteses de matéria administrativa, de competência do OE.»

    Orientação Jurisprudencial 293/TST-SDI-I. Recurso. Decisão monocrática do relator. Embargos à SDI contra decisão de Turma do TST em agravo do art. 557, § 1º, do CPC. Cabimento. CLT, art. 894 (Cancelada. Incorporada à Súmula 353/TST).

    «(Cancelada pela Res. 171, de 16/11/2010 - DJ 19, 22 e 23/11/2010).» Redação anterior: «293 - São cabíveis Embargos para a SDI contra decisão de Turma proferida em Agravo interposto de decisão monocrática do relator, baseada no art. 557, § 1º, do CPC.» Súmula 353/TST (Recurso de revista. Embargos para a SDI. Hipóteses de cabimento. CPC, arts. 538, parágrafo único e 557, § 2º. CLT, art. 894, «b» (revisada pela Res. 128/2005).

    Orientação Jurisprudencial 48/TST-SDI-II. Ação rescisória. Sentença e acórdão. Substituição. Possibilidade jurídica do pedido. CPC, arts. 485 e 512. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 192/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 192/TST).» Súmula 192/TST (Ação rescisória. Competência. Julgamento. Recurso de revista. Agravo regimental. Sentença de mérito). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «48 - Em face do disposto no art. 512 do CPC, é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão Regional.»

    Orientação Jurisprudencial 312/TST-SDI-I. Advogado. Mandato. Representação. Cláusula com ressalva de vigência. Prorrogação até o final da demanda. CPC, art. 37 (incorporada à Súmula 395/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 395/TST).» Súmula 395/TST (Advogado. Mandato. Substabelecimento). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 11/08/2003): «312 - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda.»

    Orientação Jurisprudencial 9/TST-SDI-II. Ação rescisória. CONAB. Aviso DIREH 2/1984. Súmulas 83/TST e 355/TST. Aplicável. CPC, art. 485. CLT, art. 836.

    «Não se rescinde julgado que reconheceu garantia de emprego com base no Aviso DIREH 02/1984 da CONAB, antes do Enunciado 355/TST, em virtude da notória controvérsia jurisprudencial então reinante. Incidência do Enunciado 83/TSTSúmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

    Orientação Jurisprudencial 89/TST-SDI-I. Jornada de trabalho. Horas extras. Limitação a duas. Reflexos. CLT, art. 59, «caput» (incorporada à Súmula 376/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 376/TST).» Súmula 376/TST (Jornada de trabalho. Horas extras. Limitação a duas. Efeitos). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserida em 28/04/97): «89 - O valor das horas extras habitualmente prestadas integra o cálculo dos haveres trabalhistas, independentemente da limitação prevista no «caput» do art. 59, da CLT.»

    Orientação Jurisprudencial 229/TST-SDI-I. Servidor público. Estabilidade. Celetista. Empresa pública e sociedade de economia mista. Inaplicável. CF/88, art. 41 (incorporada à Súmula 390/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 390/TST).» Súmula 390/TST (Servidor público. Celetista. Estabilidade). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 20/06/2001): «229 - Estabilidade. Art. 41, CF/88. Celetista. Empresa pública e sociedade de economia mista. Inaplicável.» (Inserido em 20/06/2001).

    Orientação Jurisprudencial 311/TST-SDI-I. Mandato. Advogado. Procuração. Representação. Recurso. Regularização na fase recursal. Impossibilidade, ainda que por protesto por juntada posterior . CPC, arts. 13 e 37 (incorporada à Súmula 383/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 383/TST).» Súmula 383/TST (Mandato. Advogado. Regularização da representação). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 11/08/2003): «311 - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada como ato urgente.»

    Orientação Jurisprudencial 175/TST-SDI-I. Prescrição. Comissão. Alteração ou supressão. Prescrição total. Súmula 294/TST. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

    «A supressão das comissões, ou a alteração quanto à forma ou ao percentual, em prejuízo do empregado, é suscetível de operar a prescrição total da ação, nos termos da Súmula 294/TST, em virtude de cuidar-se de parcela não assegurada por preceito de lei.» Redação do DJU 22/11/2005 com incorporação da Orientação Jurisprudencial 248/TST-SDI-I. Orientação Jurisprudencial 248/TST-SDI-I (Comissão). Redação anterior (inserida em 08/11/2000): «175 - Alteração contratual. Comissões. Supressão. Prescrição total.»

    Orientação Jurisprudencial 39/TST-SDI-I. Jornada de trabalho. Engenheiro. Lei 4.950/66. CLT, art. 58 (incorporada à Súmula 370/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 370/TST).» Súmula 370/TST (Jornada de trabalho. Médico e engenheiro). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserida 07/11/94): «39 - A Lei 4.950/66 não estipula a jornada reduzida para os engenheiros, mas apenas estabelece o salário mínimo da categoria para uma jornada de 6 horas. Não há se falar em horas extras, salvo as excedentes à oitava, desde que seja respeitado o salário mínimo horário da categoria.»

    Orientação Jurisprudencial 63/TST-SDI-I. Prescrição total. Horas extras pré-contratadas e suprimidas. Termo inicial. Data da supressão. CLT, arts. 11 e 61. CF/88, art. 7º, XXIX (incorporada à Súmula 199/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 199/TST).» Súmula 199/TST (Bancário. Horas extras. Précontratação). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserido em 14/03/94): «63 - As horas pré-contratadas e suprimidas. Contagem do termo inicial da prescrição a partir da data da supressão.»

    Orientação Jurisprudencial 126/TST-SDI-I. Bancário. Súmula 239/TST. Empresa de processamento de dados. Inaplicável (incorporada à Súmula 239/TST). CLT, art. 2º, § 2º.

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 239/TST).» Súmula 239/TST (Bancário. Grupo econômico. Empresa de processamento de dados). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserido em 20/04/98): «126 - É inaplicável o Enunciado 239/TST quando a empresa de processamento de dados presta serviços a banco e a empresas não bancárias do mesmo grupo econômico ou a terceiros.»

    Orientação Jurisprudencial 108/TST-SDI-I. Mandato. Representação. Substabelecimento. Advogado. Procuração. Ausência de poderes. Validade dos atos. CCB, art. 1.300, §§ 1º e 2º. CPC, art. 37 (incorporada à Súmula 395/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 395/TST).» Súmula 395/TST (Advogado. Mandato. Substabelecimento). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 01/10/97): «108 - Mandato expresso. Ausência de poderes para substabelecer. Válidos os atos praticados pelo substabelecido. (CCB, art. 1.300, §§ 1º e 2º).»

    Orientação Jurisprudencial 47/TST-SDI-II. Ação rescisória. Sentença de mérito. Inexistência. Decisão que não conhece recurso de revista com base em dissídio de jurisprudência. Violação do art. 896, «a», da CLT. CPC, art. 485. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 413/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 413/TST).» Súmula 413/TST (Ação rescisória. Sentença de mérito. Decisão que não conhece recurso de revista). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «47 - Incabível ação rescisória, por violação do art. 896, «a», da CLT, contra decisão que não conhece de recurso de revista, com base em divergência jurisprudencial, pois não se cuida de sentença de mérito (CPC, art. 485).»

    Orientação Jurisprudencial 201/TST-SDI-I. Falência. Verbas rescisórias. Multa. Parte incontroversa. CLT, art. 477. Massa falida. Inaplicabilidade (incorporada à Súmula 388/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 388/TST).» Súmula 388/TST (Falência. Massa falida. Verbas rescisórias. Multa). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (DJ 08/11/2000): «201 - Multa. CLT, art. 477. Massa falida. Inaplicável.»

    Orientação Jurisprudencial 190/TST-SDI-I. Recurso. Depósito recursal. Condenação solidária. Hipótese em que o depósito aproveita para as demais. CLT, art. 899 (incorporada à Súmula 128/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 128/TST).» Súmula 128/TST (Recurso. Depósito recursal). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior: «190 - Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide.»

    Súmula 285/TST. Recurso de revista. Admissibilidade parcial. Efeito. CLT, arts. 896, § 3º e 897, «b».

    «O fato de o Juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista entendê-lo cabível apenas quanto à parte das matérias veiculadas não impede a apreciação integral pela Turma do TST, sendo imprópria a interposição de agravo de instrumento.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 18, de 11/03/88 - DJU de 18/03/88.

    Orientação Jurisprudencial 150/TST-SDI-I. Convenção coletiva. Multa prevista em vários instrumentos normativos. Cumulação de ações. CLT, art. 611. CF/88, art. 7º, XXVI (incorporada à Súmula 384/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 384/TST).» Súmula 384/TST (Convenção coletiva. Multa convencional. Cobrança). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserida em 27/11/98): «150 - O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando em cada uma o pagamento da multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas.»

    Orientação Jurisprudencial 53/TST-SDI-I. Médico. Jornada de trabalho. Lei 3.999/61. CLT, art. 58 (incorporada à Súmula 370/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 370/TST).» Súmula 370/TST (Jornada de trabalho. Médico e engenheiro). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserida 07/11/94): «53 - A Lei 3.999/61 não estipula a jornada reduzida para os médicos, mas apenas estabelece o salário mínimo da categoria para uma jornada de 4 horas. Não há que se falar em horas extras, salvo as excedentes à 8ª, desde que seja respeitado o salário mínimo horário da categoria.»

    Orientação Jurisprudencial 30/TST-SDI-II. Ação rescisória. Execução. Multa. CCB, art. 920. Súmula 83/TST. Aplicável. Orientação Jurisprudencial 54/SDI-I -TST. CCB/2002, art. 412. CPC, art. 485. CLT, art. 836.

    «Não se acolhe, por violação do art. 920 do CCB/16 (CCB/2002, art. 412), pedido de rescisão de julgado que: a) em processo de conhecimento, impôs condenação ao pagamento de multa, quando a decisão rescindenda for anterior à Orientação Jurisprudencial 54/TST-SDI (30/05/94), incidindo o óbice da Súmula 83/TST; (ex-OJ 30/TST-SDI-II, inserida em 20/09/2000). b) em execução, rejeita-se limitação da condenação ao pagamento de multa, por inexistência de violação literal. (ex-OJ 31/TST-SDI-II, - inserida em 20/09/2000).» Redação dada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «30 - Não se acolhe, por violação do art. 920 do CCB, pedido de rescisão de julgado que impôs condenação ao pagamento de multa, quando a decisão rescindenda for anterior à Orientação Jurisprudencial 54/SDI-I -TST (30/05/94). Incidência do Enunciado 83/TST

    Orientação Jurisprudencial 211/TST-SDI-I. Seguro-desemprego. Guias. Não-liberação. Indenização substitutiva devida. Lei 7.998/90, art. 3º (incorporada à Súmula 389/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 389/TST).» Súmula 389/TST (Competência. Justiça do Trabalho. Seguro desemprego. Guias). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 08/11/2000): «211 - O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização.»

    Orientação Jurisprudencial 1/TST-SDI-II. Ação rescisória. Medida cautelar. Ação cautelar incidental. Planos econômicos. Direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. CPC, art. 485, V. CF/88, art. 5º, XXXVI. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 405/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 405/TST).» Súmula 405/TST (Ação rescisória. Medida cautelar. Tutela antecipatória. Liminar). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (inserida 20/09/2000): «1 - Procede o pedido de cautelar incidental somente se o autor da ação rescisória, fundada no art. 485, V, do CPC, invocar na respectiva petição inicial afronta ao art. 5º, XXXVI, da CF/88.»

    Orientação Jurisprudencial 184/TST-SDI-I. Prova. Confissão ficta. Produção de prova posterior. CPC, art. 400, I (incorporada à Súmula 74/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 74/TST).» Súmula 74/TST (Prova. Confissão). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior: «184 - Somente a prova preconstituída nos autos é que deve ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (CPC, art. 400, I), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores.»

    Orientação Jurisprudencial 145/TST-SDI-II. Ação rescisória. Decadência. Não esgotamento das vias recursais. Prazo legal do recurso extraordinário. CPC, arts. 495 e 541. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 100/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 100/TST).» Súmula 100/TST (Ação rescisória. Decadência). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (DJ 10/11/2004): «145 - Conta-se o prazo decadencial da ação rescisória, após o decurso do prazo legal previsto para a interposição do recurso extraordinário, apenas quando esgotadas todas as vias recursais ordinárias.»

    Orientação Jurisprudencial 96/TST-SDI-II. Ação rescisória. Vício de intimação da decisão rescindenda. Ausência da formação da coisa julgada material. Carência de ação. CPC, arts. 467 e 485. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 299/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 299/TST).» Súmula 299/TST (Ação rescisória. Trânsito em julgado. Prova). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (inserida em 27/09/2002): «96 - O pretenso vício de intimação posterior à decisão que se pretende rescindir, se efetivamente ocorrido, não permite a formação da coisa julgada material. Assim, a ação rescisória deve ser julgada extinta sem julgamento do mérito por carência de ação, por inexistir decisão transitada em julgado a ser rescindida.»

    Orientação Jurisprudencial 174/TST-SDI-I. Periculosidade. Adicional. Horas de sobreaviso. Indevido. CLT, art. 193 (incorporada à Súmula 132/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 132/TST).» Súmula 128/TST (Periculosidade. Adicional). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserido em 27/09/2002): «174 - Durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de risco, razão pela qual é incabível a integração do adicional de periculosidade sobre as mencionadas horas.»

    Orientação Jurisprudencial 299/TST-SDI-I. Estabilidade contratual e FGTS. Compatibilidade. CLT, art. 492 (incorporada na Súmula 98/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 98/TST).» Súmula 98/TST (FGTS. Estabilidade contratual). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 11/08/2003): «299 - A estabilidade contratual ou derivada de regulamento de empresa é compatível com o regime do FGTS. Diversamente ocorre com a estabilidade legal (decenal, art. 492, CLT), que é renunciada com a opção pelo FGTS.»

    Orientação Jurisprudencial 55/TST-SDI-I. Convenção coletiva. Sindicato. Norma coletiva. Categoria diferenciada. Abrangência. CF/88, art. 7º, XXVI. CLT, arts. 570 e 611 (incorporada à Súmula 374/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 374/TST).» Súmula 374/TST (Convenção coletiva. Categoria diferenciada). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserida em 25/11/96): «55 - Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria.»

    Orientação Jurisprudencial 80/TST-SDI-II. Ação rescisória. Decadência. «Dies a quo». Recurso deserto. Súmula 100/TST. CPC, arts. 485 e 495. CLT, art. 836.

    «O não-conhecimento do recurso por deserção não antecipa o «dies a quo» do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória, atraindo, na contagem do prazo, a aplicação da Súmula 100/TST.» Inserido em 13/03/2002.

    Orientação Jurisprudencial 204/TST-SDI-I. Prescrição. Contagem do prazo. Ação trabalhista. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11 (incorporada à Súmula 308/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 308/TST).» Súmula 308/TST (Prescrição qüinqüenal. Ação trabalhista). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 08/11/2000): «204 - A prescrição qüinqüenal abrange os cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamatória e não os cinco anos anteriores à data da extinção do contrato.»

    Orientação Jurisprudencial 111/TST-SDI-II. Ação rescisória. Transação. Sentença homologatória de acordo. Dolo da parte vencedora em detrimento da vencida. CPC, art. 485, III. Inviabilidade. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 403/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 403/TST).» Súmula 403/TST (Ação rescisória. Transação. Sentença homologatória. Dolo da parte vencedora). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (DJ 29/04/2003): «111 - Se a decisão rescindenda é homologatória de acordo, não há parte vencedora ou vencida, razão pela qual não é possível a sua desconstituição calcada no inc. III do art. 485 do CPC (dolo da parte vencedora em detrimento da vencida), pois constitui fundamento de rescindibilidade que supõe solução jurisdicional para a lide.»

    Orientação Jurisprudencial 169/TST-SDI-I. Jornada de trabalho. Sindicato. Convenção coletiva. Turno ininterrupto de revezamento. Fixação de jornada de trabalho mediante negociação coletiva. Validade. CF/88, art. 7º, XIV e XXVI (convertida na Súmula 423/TST).

    «(Convertida na Súmula 423/TST).» Redação anterior: «169 - Quando há na empresa o sistema de turno ininterrupto de revezamento, é válida a fixação de jornada superior a 6 horas mediante a negociação coletiva.»

    Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Execução provisória. Penhora em dinheiro. Menor onerosidade. CPC, arts. 620 e 655. Lei 1.533/51, art. 1º (incorporada à Súmula 417/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 417/TST).» Súmula 417/TST (Mandado de segurança. Execução. Recurso. Agravo de petição). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «62 - Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC.»

    Orientação Jurisprudencial 108/TST-SDI-II. Ação rescisória. Revelia. Confissão ficta. Fundamento para invalidar confissão. Inadequação do enquadramento no art. 485, VIII, do CPC. CLT, art. 836. CPC, arts. 319 e 348 (incorporada à Súmula 404/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 404/TST).» Súmula 404/TST (Ação rescisória. Confissão). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (DJ 29/04/2003): «108 - O art. 485, VIII, do CPC, ao tratar do fundamento para invalidar a confissão como hipótese de rescindibilidade da decisão judicial, refere-se à confissão real, fruto de erro, dolo ou coação, e não à confissão ficta resultante de revelia.»

    Orientação Jurisprudencial 236/TST-SDI-I. Jornada de trabalho. Horas «in itinere». Adicional devido. CLT, art. 58, § 2º (incorporada na Súmula 90/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 90/TST).» Súmula 90/TST (Jornada de trabalho. Horas «in itinere»). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior ( Inserida em 20/06/2001): «236 - Considerando que as horas «in itinere» são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo.»

    Orientação Jurisprudencial 239/TST-SDI-I. Convenção coletiva. Multa convencional. Obrigação mera repetição do texto de lei. Admissibilidade. CLT, art. 611. CF/88, art. 7º, XXVI (incorporada à Súmula 384/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 384/TST).» Súmula 384/TST (Convenção coletiva. Multa convencional. Cobrança). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserida em 20/06/2001): «239 - Prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) determinada obrigação e, conseqüentemente, multa pelo respectivo descumprimento, esta tem incidência mesmo que aquela obrigação seja mera repetição de texto da CLT.»

    Orientação Jurisprudencial 156/TST-SDI-I. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Prescrição. CLT, art. 11 (Cancelada em decorrência da nova redação da Súmula 327/TST).

    «(Cancelada pela pela Res. 175, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011, em decorrência da nova redação da Súmula 327/TST).» Redação anterior «156 - Ocorre a prescrição total quanto a diferenças de complementação de aposentadoria quando estas decorrem de pretenso direito a verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já atingidas pela prescrição, à época da propositura da ação.»

    Orientação Jurisprudencial 114/TST-SDI-II. Competência. Execução por carta precatória. Embargos de terceiro. Juízo deprecante. CPC, arts. 202 e 1.046 (incorporada à Súmula 419/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 419/TST).» Súmula 419/TST (Embargos de terceiro. Execução. Carta precatória. Competência). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (DJ 11/08/2003): «114 - Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem, unicamente, sobre vícios ou irregularidades da penhora, avaliação ou alienação dos bens, praticados pelo juízo deprecado, em que a competência será deste último.»

    Súmula 182/TST. Aviso prévio. Indenização compensatória. Lei 6.708/79, art. 9º. CLT, art. 487.

    «O tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional do art. 9º, da Lei 6.708/79.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Redação dada pela Res. 5/83 - DJU de 09/11/83. Redação original Res. 3, de 13/10/83 - DJU de 19/10/83. Veja Súmulas 181, 235, 242, 305 e 314/TST.

    Orientação Jurisprudencial 34/TST-SDI-I. Sindicato. Dirigente sindical. Estabilidade provisória. Indispensável a comunicação, pela entidade sindical, ao empregador. CLT, art. 543, § 5º (incorporada à Súmula 369/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 369/TST).» Súmula 369/TST (Estabilidade provisória. Dirigente sindical). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserida 29/04/94): «34 - É indispensável a comunicação, pela entidade sindical, ao empregador, na forma do § 5º, do art. 543, da CLT.»

    Orientação Jurisprudencial 306/TST-SDI-I. Jornada de trabalho. Horas extras. Ônus da prova. Registro invariável. CLT, art. 74, § 2º (incorporada à Súmula 338/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 338/TST).» Súmula 338/TST (Jornada de trabalho. Registro. Presunção de veracidade. Ônus da prova). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 11/08/2003): «306 - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída invariáveis são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo o horário da inicial se dele não se desincumbir.»

    Súmula 31/TST. Rescisão indireta. Aviso prévio. Despedimento indireto. CLT, arts. 483 e 487 (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RES. 31/94 - DJU 12/05/94).» Cancelamento da súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Redação anterior: «31 - É incabível o aviso prévio na despedida indireta.» (Res. 57/70 - DO-GB de 27/11/70. Súmula superada por dispor de forma contrária ao § 4º do art. 487, da CLT, com redação dada pela Lei 7.108/83).

    Orientação Jurisprudencial 69/TST-SDI-I. Plano cruzado. Reajustes salariais. Convenção coletiva. Prevalência da legislação da política salarial. Decs.-leis 2.283/86 e 2.284/86. CLT, art. 611. CF/88, art. 7º, XXVI (incorporada à Súmula 375/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 375/TST).» Súmula 375/TST (Convenção coletiva. Legislação da política salarial. Prevalência). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserida em 14/03/94): «69 - Plano cruzado. Reajustes salariais previstos em norma coletiva. Prevalência dos Decs.-leis 2.283/86 e 2.284/86.»

    Orientação Jurisprudencial 49/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Ação de cumprimento fundada em decisão normativa que sofreu posterior reforma, quando já transitada em julgado a sentença condenatória proferida na ação de cumprimento. Súmula 397/TST. Lei 1.533/51, art. 1º (cancelada pela Res. 137/2005).

    «(CANCELADA PELA RES. 137, DE 04/08/2005 (DJ 22, 23 E 24/08/2005) EM DECORRÊNCIA DA CONVERSÃO DA TESE MAIS ABRANGENTE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 116/TST-SDI-II NA SÚMULA 397/TST). Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «49 - É cabível o mandado de segurança para extinguir a execução fundada em sentença proferida em ação de cumprimento, quando excluída da sentença normativa a cláusula que lhe serviu de sustentáculo.»

    Orientação Jurisprudencial 102/TST-SDI-I. Insalubridade. Adicional. Integração na remuneração. CLT, art. 189 (incorporado à Súmula 139/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 139/TST).» Súmula 139/TST (Insalubridade. Adicional). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserido em 27/09/2002): «102 - Enquanto percebido o adicional de insalubridade, integra a remuneração para todos os efeitos legais.»

    Orientação Jurisprudencial 128/TST-SDI-I. Servidor público. Mudança de regime celetista para estatutário. Extinção do contrato. Prescrição bienal. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX (incorporada à Súmula 382/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 382/TST).» Súmula 382/TST (Servidor público. Mudança de regime. Prescrição). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserida em 20/04/98): «128 - A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime.»

    Orientação Jurisprudencial 32/TST-SDI-II. Ação rescisória. Petição inicial. Causa de pedir. Ausência de capitulação, ou capitulação errônea no art. 485 do CPC. Princípio «iura novit curia». CPC, art. 295. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 408/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 408/TST).» Súmula 408/TST (Ação rescisória. Petição inicial. Princípio da «juri novit curia»). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (inserido em 20/09/2000): «32 - Não padece de inépcia a petição inicial de ação rescisória apenas porque omite a subsunção do fundamento de rescindibilidade no art. 485 do CPC, ou o capitula erroneamente. Contanto que não se afaste dos fatos e fundamentos invocados como causa de pedir, ao Tribunal é lícito emprestar-lhes a adequada qualificação jurídica «iura novit curia».»

    Súmula 39/TST. Periculosidade. Adicional. Posto de gasolina. Lei 2.573/55, art. 2º. CLT, art. 193.

    «Os empregados que operam em bomba de gasolina têm direito ao adicional de periculosidade (Lei 2.573, de 15/08/55).» Súmula 212/STF (Posto de gasolina. Adicional de periculosidade). Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 41, de 08/06/73 - DO-GB de 14/06/73 - Republ. no DJU de 02/08/73.

    Orientação Jurisprudencial 29/TST-SDI-II. Ação rescisória. Matéria constitucional. Súmula 83/TST e Súmula 343/STF. Inaplicáveis. CPC, art. 485, V. CLT, art. 836 (cancelada pela Res. 137/2005).

    «(CANCELADA PELA RES. 137, DE 04/08/2005 (DJ 22, 23 E 24/08/2005) EM DECORRÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DADA À SÚMULA 83/TST PELA RES. 121, DE 28/10/2003, DJ 21 E 22/11/03). Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «29 - No julgamento de ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC, não se aplica o óbice do Enunciado 83/TST e da Súmula 343/STF, quando se tratar de matéria constitucional.»

    Súmula 146/TST. Feriado. Trabalho. Pagamento em dobro.

    «O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.» Súmula revisada pela Res. 121/2003. Redação anterior: «146 - O trabalho realizado em dia feriado, não compensado, é pago em dobro e não em triplo.» (Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82. Referências: TST - E-RR 1.650/64 - Ac. TP 278, de 29/07/66 - Rel. Min. Luiz Menossi - DO-GB III de 08/09/66. Ex-Prejulgado 18/TST.).

    Súmula 21/TST. Aposentadoria. Aposentado readmitido. CLT, art. 453 (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RES. 30/94 - DJU 12/05/94).» Cancelamento da súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Redação anterior: «21 - O empregado aposentado tem direito ao cômputo do tempo anterior a aposentadoria, se permanecer a serviço da empresa ou a ele retornar.» Res. 57/70 - DO-GB de 27/11/70. (Súmula superada pela Lei 6.204/75, que deu nova redação ao art. 453 da CLT).

    Súmula 106/TST. Aposentadoria. Ferroviário. Competência. CF/88, art. 114 (cancelada).

    «(Cancelada pelo Pleno do TST em 31/08/2009 - Res. 157, de 31/08/2009 - DJe 04/09/2009). Redação anterior: «106 - É incompetente a Justiça do Trabalho para julgar ação contra a Rede Ferroviária Federal, em que ex-empregado desta pleiteie complementação de aposentadoria, elaboração ou alteração de folhas de pagamento de aposentados, se por essas obrigações responde órgão da previdência social.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 72, de 18/06/80 - DJU de 21/07/80.

    Orientação Jurisprudencial 333/TST-SDI-I. Jornada de trabalho. Petroleiros. Turno ininterrupto de revezamento. Alteração da jornada para horário fixo. Contrato de trabalho. Lei 5.811/72, art. 10 (recepção pela CF/88). CLT, art. 468. CF/88, art. 7º, XIV (incorporada à Súmula 391/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 391/TST).» Súmula 391/TST (Jornada de trabalho. Petroleiro). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 09/12/2003): «333 - A previsão contida na Lei 5.811/72, art. 10, possibilitando a mudança do regime de revezamento para horário fixo, constitui alteração lícita, não violando a CLT, arts. 468 e CF/88, art.7º, XIV.»

    Orientação Jurisprudencial 220/TST-SDI-I. Jornada de trabalho. Horas extras. Acordo de compensação. Extrapolação da jornada. CF/88, art. 7º, XIII. CLT, art. 59 (incorporada à Súmula 85/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 85/TST).» Súmula 85/TST (Jornada de trabalho. Compensação). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior: «220 - A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de horas. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem à jornada semanal normal devem ser pagas como horas extras e, quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário.» (Inserido em 20/06/2001).

    Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-II. Ação rescisória. Litisconsórcio. Necessário no pólo passivo e facultativo no ativo. CPC, arts. 46 e 485 (incorporada à Súmula 406/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 406/TST).» Súmula 406/TST (Ação rescisória. Sindicato. Substituição. Litisconsórcio). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (inserido em 13/03/2002): «82 - O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao pólo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direito ou de obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto. Já em relação ao pólo ativo, o litisconsórcio é facultativo, uma vez que a aglutinação de autores se faz por conveniência, e não pela necessidade decorrente da natureza do litígio, pois não se pode condicionar o exercício do direito individual de um dos litigantes no processo originário à anuência dos demais para retomar a lide.»

    Orientação Jurisprudencial 266/TST-SDI-I. Estabilidade provisória. Sindicato. Dirigente sindical. Limitação do número de dirigentes. CLT, art. 522. Recepção pela CF/88 (incorporada à Súmula 369/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 369/TST).» Súmula 369/TST (Estabilidade provisória. Dirigente sindical). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserida 27/09/2002): «266 - O art. 522 da CLT, que limita a sete o número de dirigentes sindicais, foi recepcionado pela CF/88.»

    Súmula 162/TST. Insalubridade. Adicional. Dec.-lei 389/68, art. 3º. Constitucionalidade. CLT, art. 189 (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RES. 59/96 - DJU 28/06/96).» Cancelamento da súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Redação anterior: «162 - É constitucional o art. 3º, do Dec.-lei 389/68.» (Referências: E-RR 331/72, Ac. TP 111, de 21/02/73, Rel. Min. Rudoor Blumm - DJU de 27/06/73. Ex-Prejulgado 41/TST. Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82).

    Orientação Jurisprudencial 86/TST-SDI-I. Sindicato. Dirigente sindical. Estabilidade provisória. Extinção da atividade empresarial. CLT, art. 543, § 3º (incorporada à Súmula 369/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 369/TST).» Súmula 369/TST (Estabilidade provisória. Dirigente sindical). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserida 28/04/97): «86 - Extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato. Insubsistência da estabilidade.»

    Súmula 90/TST. Tempo de serviço. Jornada de trabalho. Transporte ao trabalho. Horas «in itinere». CLT, art. 58, § 2º.

    «I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. (ex-Súmula 90/TST - RA 80/1978, DJ 10/11/78). II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas «in itinere». (ex-OJ 50/TST-SDI-I - Inserida em 01/02/95). III - A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas «in itinere». (ex-Súmula 324/TST - RA 16/1993, DJ 21/12/93). IV - Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas «in itinere» remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público. (ex-Súmula 325/TST - RA 17/1993, DJ 21/12/93). V - Considerando que as horas «in itinere» são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo. (ex-OJ 236/TST- SDI-I - Inserida em 20/06/2001).» Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005. Redação anterior (da Res. 80, de 30/10/78 - DJU 10/11/78 e mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «90 - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte regular público, e para o seu retorno, é computável na jornada de trabalho.» Redação anterior (original): «90 - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local do trabalho e no seu retorno, é computável na jornada de trabalho.» (Res. 69, de 19/09/78 - DJU de 26/09/78).

    Súmula 36/TST. Custas. Ação plúrima.

    «Nas ações plúrimas as custas incidem sobre o respectivo valor global.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 57, de 1970 - DO-GB de 27/11/70 - Republ. no DJU de 02/08/73.

    Orientação Jurisprudencial 141/TST-SDI-I. Seguridade social. Tributário. Descontos previdenciário e fiscal. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114, § 3º. Lei 8.541/92, art. 46. Dec. 3.048/99, art. 276, § 4º. Lei 8.213/91, arts. 43 e 44. CLT, arts. 832, §§ 3º e 4º, 876, parágrafo único, 878-A, 879, e 889-A (incorporada à Súmula 368/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 368/TST).» Súmula 368/TST (Seguridade social. Tributário. Descontos previdenciário e fiscal). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserida 27/11/98): «141 - São devidos os descontos relativos à contribuição previdenciária e ao imposto de renda, de acordo com o Provimento CGJT 3/84, em decorrência de sentenças trabalhistas.»

    Orientação Jurisprudencial 51/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela concedida em sentença. Reintegração. Não cabimento. Medida cautelar. Suspensão a recurso. Cabimento. CPC, arts. 273 e 798. Lei 1.533/51, art. 1º (incorporada à Súmula 414/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 414/TST).» Súmula 414/TST (Tutela antecipatória. Mandado de segurança. Hipóteses de cabimento ou não). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «51 - A antecipação da tutela conferida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso.»

    Orientação Jurisprudencial 81/TST-SDI-I. Sentença. Julgamento. Fato superveniente. Aplicação de ofício. CPC, art. 462 (incorporada à Súmula 394/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 394/TST).» Súmula 394/TST (Sentença. Julgamento. Fato superveniente). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 28/04/97): «81 - Fato superveniente. É aplicável de ofício aos processos em curso em qualquer instância trabalhista.»

    Orientação Jurisprudencial 33/TST-SDI-II. Ação rescisória. Petição inicial. Violação literal de lei. Princípio «iura novit curia». CPC, arts. 295 e 485, V. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 408/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 408/TST).» Súmula 408/TST (Ação rescisória. Petição inicial. Princípio da «juri novit curia»). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (inserido em 20/09/2000): «33 - Fundando-se a ação rescisória no art. 485, V, do CPC, é indispensável expressa indicação na petição inicial da ação rescisória do dispositivo legal violado, não se aplicando, no caso, o princípio «iura novit curia».

    Súmula 299/TST. Ação rescisória. Coisa julgada. Prova do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão rescindendo. Cancela a Súmula 107/TST. CLT, arts. 769 e 836. CPC, arts. 282, 283, 284, 295, 467 e 485.

    «I- É indispensável ao processamento da ação rescisória a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda. (ex-Súmula 299/TST - RA. 74/1980, DJ 21/07/80). II - Verificando o relator que a parte interessada não juntou à inicial o documento comprobatório, abrirá prazo de 10 (dez) dias para que o faça, sob pena de indeferimento. (ex-Súmula 299/TST - RA. 74/1980, DJ 21/07/80) III - A comprovação do trânsito em julgado da decisão rescindenda é pressuposto processual indispensável ao tempo do ajuizamento da ação rescisória. Eventual trânsito em julgado posterior ao ajuizamento da ação rescisória não reabilita a ação proposta, na medida em que o ordenamento jurídico não contempla a ação rescisória preventiva. (ex-OJ 106/TST-SDI-II - DJ 29/04/2003). IV - O pretenso vício de intimação, posterior à decisão que se pretende rescindir, se efetivamente ocorrido, não permite a formação da coisa julgada material. Assim, a ação rescisória deve ser julgada extinta, sem julgamento do mérito, por carência de ação, por inexistir decisão transitada em julgado a ser rescindida. (ex-OJ 96/TST-SDI-II - inserida em 27/09/2002).» Redação dada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «299 - É indispensável ao processamento da demanda rescisória a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Verificando o relator que a parte interessada não juntou à inicial o documento comprobatório, abrirá prazo de 10 dias para que o faça, sob pena de indeferimento.» Res. 9, de 10/04/89 - DJU 14/04/89.

    Orientação Jurisprudencial 74/TST-SDI-II. Recurso. Embargos de declaração contra decisão monocrática do relator, calcada no art. 557 do CPC. Cabimento. CPC, art. 535 (incorporada à Súmula 421/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 421/TST).» Súmula 421/TST (Recurso. Embargos de declaração. Decisão do relator). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (inserida em 08/11/2000): «74 - I - Tendo o despacho monocrático de provimento ou denegação de recurso, previsto no art. 557 do CPC, conteúdo decisório definitivo e conclusivo da lide, comporta ser esclarecido pela via dos embargos declaratórios, em despacho aclaratório, também monocrático quando se pretende tão-somente suprir omissão e não modificação do julgado.II - Postulando o embargante efeito modificativo, os embargos declaratórios deverão ser submetidos ao pronunciamento do colegiado, convertidos em agravo, em face dos princípios da fungibilidade e celeridade processual.»

    Orientação Jurisprudencial 230/TST-SDI-I. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Garantia de emprego. Auxílio-doença. Pressupostos. Lei 8.213/91, art. 118 c/c art. 59. Lei 8.213/91, art. 86 (incorporada à Súmula 378/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 378/TST).» Súmula 378/TST (Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Garantia de emprego). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserida em 20/06/2001): «230 - O afastamento do trabalho por prazo superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio doença acidentário constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, assegurada por período de 12 meses, após a cessação do auxílio-doença.»

    Súmula 27/TST. Comissão. Comissionista.

    «É devida a remuneração do repouso semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista, ainda que pracista.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 57, de 1970 - DO-GB de 27/11/70 - Republ. no DJU de 02/08/73.

    Orientação Jurisprudencial 118/TST-SDI-II. Ação rescisória. Expressão «lei» do art. 485, V, do CPC. Indicação de contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial do TST. Descabimento. CLT, art. 836 (incorporada à Orientação Jurisprudencial 25/TST-SDI-II).

    «(CANCELADA. Incorporada à Orientação Jurisprudencial 25/TST-SDI-II).» Orientação Jurisprudencial 25/TST-SDI-II (Ação rescisória. Violação de lei. Contrariedade à súmula, convenção coletiva, portarias, etc.). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 223 24/04/2005. Redação anterior (DJ 11/08/2003): «118 - Não prospera pedido de rescisão fundado no art. 485, V, do CPC, com indicação de contrariedade a súmula, uma vez que a jurisprudência consolidada dos tribunais não corresponde ao conceito de lei.»

    Súmula 358/TST. Radiologista. Salário profissional. Lei 7.394/85.

    «O salário profissional dos técnicos em radiologia é igual a dois salários mínimos e não a quatro.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 77/97 - DJU de 19/12/97.

    Orientação Jurisprudencial 116/TST-SDI-II. Ação rescisória. Convenção coletiva. Ação de cumprimento. Ofensa à coisa julgada emanada de sentença normativa modificada em grau de recurso. Inviabilidade. CLT, art. 836. CPC, arts. 485, IV e 572. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 397/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 397/TST).» Súmula 397/TST (Ação rescisória. Sentença normativa. Coisa julgada). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (DJ 11/08/2003): «116 - Não procede ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada perpetrada por decisão proferida em ação de cumprimento, em face de a sentença normativa, na qual se louvava, ter sido modificada em grau de recurso, porque em dissídio coletivo somente se consubstancia coisa julgada formal. Assim, os meios processuais, aptos a atacarem a execução da cláusula reformada, são a exceção da pré-executividade e o mandado de segurança, no caso de descumprimento do art. 572 do CPC.»

    Orientação Jurisprudencial 84/TST-SDI-I. Aviso prévio proporcional. Necessidade de legislação regulamentadora. CLT, art. 487. CF/88, art. 7º, XXI (cancelada e convertida na Súmula 441/TST).

    «(CANCELADA e convertida na Súmula 441/TST). A proporcionalidade do aviso prévio, com base no tempo de serviço, depende da legislação regulamentadora, posto que o art. 7º, XXI, da CF/88 não é auto-aplicável.» Súmula 441/TST (Aviso prévio proporcional. CLT, art. 487. Lei 12.506/2011. CF/88, art. 7º, XXI). Res. 186, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Cancela a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012).

    Súmula 165/TST. Recurso. Depósito recursal. Conta vinculada. CLT, art. 899 (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RES. 87/98 - DJ 15/10/98). Cancelamento da súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Redação anterior: «165 - O depósito, para fins de recurso, realizado fora da conta vinculada do trabalhador, desde que feito na sede do juízo, ou realizado na conta vinculada do trabalhador, apesar de fora da sede do Juízo, uma vez que permaneça à disposição deste, não impedirá o conhecimento do apelo.» (Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82. TST - Proc. 9.899/73 - 13/02/74 - Rel. Min. Renato Gomes Machado - DJU de 15/02/74. Ex-Prejulgado 45/TST. Sobre o tema veja Inst. Norm. 15, de 08/10/98, que aprova normas relativas ao depósito recursal na Justiça do Trabalho).

    Orientação Jurisprudencial 141/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Liminar denegada em medida cautelar. Faculdade do Juiz. Inexistência de direito líquido e certo. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC, art. 798 (incorporada à Súmula 418/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 418/TST).» Súmula 418/TST (Mandado de segurança. Medida cautelar. Liminar. Transação). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (DJ 05/04/2004): «141 - A concessão de liminar constitui faculdade do juiz, no uso de seu poder discricionário e de cautela, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.»

    Orientação Jurisprudencial 37/TST-SDI-I. Recurso de revista. Dissídio de jurisprudência. CLT, art. 896 (incorporada à Súmula 296/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 296/TST).» Súmula 296/TST (Recurso de revista. Dissídio de jurisprudência). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserido em 01/02/95): «37 - Não ofende o art. 896, da CLT, decisão de turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso.»

    Orientação Jurisprudencial 40/TST-SDI-II. Ação rescisória. Salário. Hermenêutica. Reajustes salariais previstos em convenção coletiva. Prevalência da legislação de política salarial quando a norma coletiva é anterior à lei. CPC, art. 485. CLT, art. 611. CF/88, art. 7º, XXVI (incorporada à Súmula 375/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 375/TST).» Súmula 375/TST (Convenção coletiva. Legislação da política salarial. Prevalência). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserida em 20/09/2000): «40 - Os reajustes salariais previstos em norma coletiva de trabalho não prevalecem frente à legislação superveniente de política salarial.»

    Orientação Jurisprudencial 13/TST-SDI-II. Ação rescisória. Decadência. «Dies ad quem». CLT, arts. 775 e 836. Aplicável. CPC, arts. 485 e 495 (Incorporada à Súmula 100/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 100/TST).» Súmula 100/TST (Ação rescisória. Decadência). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «13 - Prorroga-se até o primeiro dia útil imediatamente subseqüente o prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória quando expira em férias forenses, feriados, finais de semana ou em dia em que não houver expediente forense. Aplicação do art. 775 da CLT.»

    Orientação Jurisprudencial 95/TST-SDI-II. Ação rescisória. Decisão rescindenda proferida em anterior ação rescisória. Possibilidade. CPC, arts. 485. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 400/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 400/TST).» Súmula 400/TST (Ação rescisória. Nova ação rescisória. Fundamento na decisão rescindenda e não da primitiva). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (DJ 16/04/2004): «95 - Em se tratando de rescisória de rescisória, o vício apontado deve nascer na decisão rescindenda, não se admitindo a rediscussão do acerto do julgamento da rescisória anterior. Assim, não se admite rescisória calcada no inciso V do art. 485 do CPC, para discussão, por má aplicação, dos mesmos dispositivos de lei tidos por violados na rescisória anterior, bem como para argüição de questões inerentes à ação rescisória primitiva.» Redação anterior (inserida em 27/09/2002): «95 - É admissível a propositura de segunda ação rescisória, visando desconstituir acórdão de mérito proferido em ação rescisória anterior, desde que sejam apontados vícios atinentes ao acórdão indicado como rescindendo.»

    Orientação Jurisprudencial 222/TST-SDI-I. Advogado. Banco. Bancário. Cargo de confiança. Não caracterização. CLT, art. 224, § 2º (Incorporada à Súmula 102/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 102/TST).» Súmula 102/TST (Bancário. Cargo de confiança). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserido em 20/06/2001): «222 - O advogado empregado de banco, pelo simples exercício da advocacia, não exerce cargo de confiança, não se enquadrando, portanto, na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT.»

    Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I. Insalubridade. Adicional. Atividade. Relação do Ministério do Trabalho. Lixo urbano. Adicional indevido. CLT, arts. 189 e 190 (cancelada e convertida na Súmula 448/TST).

    «CANCELADA. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho. (ex-OJ 170/TST-SDI-I - inserida em 08/11/2000).» Res. 194, de 19/05/2014 - DJ 21, 22 e 23/05/2014 (Cancela a Orientação Jurisprudencial. Seção do Pleno de 19/05/2014. Converte na Súmula 448/TST). Súmula 448/TST (Insalubridade. Adicional. Atividade. Relação do Ministério do Trabalho. Lixo urbano. Adicional indevido. CLT, arts. 189 e 190 ). Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 14/03/1994): «4 - Necessidade de classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, não bastando a constatação por laudo pericial. CLT, art. 190. Aplicável.»

    Orientação Jurisprudencial 81/TST-SDI-II. Ação rescisória. Seguridade social. Tributário. Descontos fiscais e previdenciários. Execução. Sentença exeqüenda omissa. Inexistência de ofensa à coisa julgada. CPC, arts. 467 e 485. Lei 7.787/89, art. 12. Lei 8.212/91, arts. 43 e 44. Lei 8.218/91, art. 27. Lei 8.541/92, art. 46. CLT, arts. 832, § 3º, 836 e 876, parágrafo único. CF/88, art. 114, VIII (incorporada à Súmula 401/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 401/TST).» Súmula 401/TST (Execução. Descontos fiscais e previdenciários). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (inserida em 13/03/2002): «81 - Os descontos previdenciários e fiscais devem ser efetuados pelo juízo executório, ainda que a sentença exeqüenda tenha sido omissa sobre a questão, dado o caráter de ordem pública ostentado pela norma que os disciplina. A ofensa à coisa julgada somente poderá ser caracterizada na hipótese de o título exeqüendo, expressamente, afastar a dedução dos valores a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária.»

    Orientação Jurisprudencial 228/TST-SDI-I. Seguridade social. Tributário. Descontos previdenciário e fiscal. Cálculo. CF/88, art. 114, § 3º. Lei 8.541/92, art. 46. Dec. 3.048/99, art. 276, § 4º. Lei 8.212/91, arts. 43 e 44. CLT, arts. 832, §§ 3º e 4º, 876, parágrafo único, 878-A, 879, e 889-A (incorporada à Súmula 368/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 368/TST).» Súmula 368/TST (Seguridade social. Tributário. Descontos previdenciário e fiscal). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (DJ 20/06/2001): «228 - O recolhimento dos descontos legais, resultante dos créditos do trabalhador oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e calculado ao final.»

    Súmula 239/TST. Bancário. Empregado. Empresa de processamento de dados. Grupo econômico. CLT, arts. 2º, § 2º, 9º, e 224.

    «É bancário o empregado de empresa de processamento de dados que presta serviço a banco integrante do mesmo grupo econômico, exceto quando a empresa de processamento de dados presta serviços a banco e a empresas não bancárias do mesmo grupo econômico ou a terceiros. (Primeira parte - ex-Súmula 239/TST - Res 12/1985, DJ 09/12/85; segunda parte - ex-OJs 64/TST-SDI-I - inserida em 13/09/94 e 126/TST-SDI-I - Inserida em 20/04/98).» Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005. Redação anterior (mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «239 - É bancário o empregado de empresa de processamento de dados que presta serviço a banco integrante do mesmo grupo econômico.» (Res. 15, de 25/11/85 - DJU de 09/12/85).

    Orientação Jurisprudencial 326/TST-SDI-I. Jornada de trabalho. Cartão de ponto. Registro. Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Tempo utilizado para uniformização, lanche e higiene pessoal. CLT, art. 58, § 1º (incorporada à Súmula 366/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 366/TST).» Súmula 366/TST (Jornada de trabalho. Horas extras). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (DJ 09/12/2003): «326 - O tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme, lanche e higiene pessoal, dentro das dependências da empresa, após o registro de entrada e antes do registro de saída, considera-se tempo à disposição do empregador, sendo remunerado como extra o período que ultrapassar, no total, a dez minutos da jornada de trabalho diária.»

    Súmula 201/STF. Trabalhista. Vendedor pracista. Repouso Semanal Remunerado - RSR. Lei 605/49.

    «O vendedor pracista, remunerado mediante comissão, não tem direito ao repouso semanal remunerado.»

    Orientação Jurisprudencial 32/TST-SDI-I. Seguridade social. Tributário. Descontos previdenciário e fiscal. Imposto de renda. CF/88, art. 114, § 3º. Lei 8.541/92, art. 46. Dec. 3.048/99, art. 276, § 4º. Lei 8.212/91, arts. 43 e 44. CLT, arts. 832, §§ 3º e 4º, 876, parágrafo único, 878-A, 879, e 889-A (incorporada à Súmula 368/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 368/TST).» Súmula 368/TST (Seguridade social. Tributário. Descontos previdenciário e fiscal). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserida 14/03/94): «32 - Sentença trabalhista. São devidas a contribuição previdenciária e o imposto de renda. Prov. CGJT 3/84. Lei 8.212/91.»

    Orientação Jurisprudencial 139/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Liminar em ação civil pública. Sentença de mérito superveniente. Perda de objeto. Lei 1.533/51, art. 1º. Lei 7.347/85, art. 12 (incorporada à Súmula 414/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 414/TST).» Súmula 414/TST (Tutela antecipatória. Mandado de segurança. Hipóteses de cabimento ou não). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (DJ 04/05/2004): «139 - Perde objeto o mandado de segurança que impugna liminar em ação civil pública substituída por sentença de mérito superveniente.»

    Súmula 312/TST. Recurso de revista. CLT, art. 896, «b». Constitucionalidade.

    «É constitucional a alínea «b» do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei 7.701, de 21/12/88.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 4/93 - DJU de 22/09/93.

    Súmula 71/TST. Alçada. Inalterabilidade.

    «A alçada é fixada pelo valor dado à causa na data do seu ajuizamento, desde que não impugnado, sendo inalterável no curso do processo.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 69, de 19/09/78 - DJU de 26/09/78.

    Orientação Jurisprudencial 119/TST-SDI-II. Ação rescisória. Prazo prescricional. Total ou parcial. Violação do art. 7º, XXIX, da CF/88. Matéria infraconstitucional. CLT, arts. 11 e 836. CPC, art. 485 (incorporada à Súmula 409/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 409/TST).» Súmula 409/TST (Ação rescisória. Prescrição. CF/88, art. 7º, XXIX). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (DJ 11/08/2003): «119 - Não procede ação rescisória calcada em violação do art. 7º, XXIX, da CF/88, quando a questão envolve discussão sobre a espécie de prazo prescricional aplicável aos créditos trabalhistas, se total ou parcial, porque a matéria tem índole infraconstitucional, construída, na Justiça do Trabalho, no plano jurisprudencial.»

    Súmula 117/TST. Bancário. Categoria diferenciada. Sindicato.

    «Não se beneficiam do regime legal relativo aos bancários os empregados de estabelecimento de crédito pertencentes a categorias profissionais diferenciadas.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 140, de 10/12/80 - DJU de 18/12/80.

    Súmula 322/TST. Salário. Diferença salarial. Planos econômicos. Limite. URP.

    «Os reajustes salariais decorrentes dos chamados «Gatilhos» e URPs, previstos legalmente como antecipação, são devidos tão-somente até a data-base de cada categoria.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 14/93 - DJU de 21/12/93.

    Súmula 91/TST. Salário complessivo. Inadmissibilidade. CLT, art. 457.

    «Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 69, de 19/09/78 - DJU de 26/09/78.

    Súmula 357/TST. Prova testemunhal. Ação contra a mesma reclamada. Suspeição da testemunha. Inexistência.

    «Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 76/97 - DJU de 19/12/97.

    Súmula 18/TST. Compensação. Crédito. Débito.

    «A compensação, na Justiça do Trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 28, de 14/08/69 - DO-GB de 25/08/69 - Republ. no DJU de 02/08/73.

    Súmula 1/TST. Intimação. Prazo judicial. Intimação. Sexta-feira. Contagem.

    «Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial será contado da segunda-feira imediata, inclusive, salvo se não houver expediente, caso em que fluirá do dia útil que se seguir.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 28, de 14/08/69 - DO-GB de 25/08/69 - Republ. no DJU de 02/08/73.

    Orientação Jurisprudencial 329/TST-SDI-I. Estabilidade provisória. Garantia de emprego. CIPA. Cipeiro. Suplente. Extinção do estabelecimento. Indenização indevida. ADCT da CF/88, art. 10, II, «a». CLT, art. 165 (incorporada à Súmula 339/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 339/TST).» Súmula 339/TST (CIPA. Garantia de emprego. Estabilidade provisória). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (DJ 09/12/2003): «329 - A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário.»

    Súmula 48/TST. Compensação. Contestação. Alegação.

    «A compensação só poderá ser argüida com a contestação.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 41, de 08/06/73 - DO-GB de 14/06/73 - Republ. no DJU de 02/08/73.

    Orientação Jurisprudencial 189/TST-SDI-I. Recurso. Depósito recursal. Agravo de petição. Inst. Norm. TST 03/93. CF/88, art. 5º, II e IV. CLT, art. 899.

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 128/TST).» Súmula 128/TST (Recurso. Depósito recursal). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior: «189 - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/88. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo.»

    Súmula 188/TST. Contrato de experiência. Prorrogação. CLT, art. 445, parágrafo único.

    «O contrato de experiência pode ser prorrogado, respeitado o limite máximo de 90 dias.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 10, de 27/10/83 - DJU de 09/11/83.

    Orientação Jurisprudencial 20/TST-SDI-II. Ação rescisória. Documento novo. Dissídio coletivo. Sentença normativa. CPC, art. 485, VII. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 402/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 402/TST).» Súmula 402/TST (Ação rescisória. Documento novo). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «20 - Documento novo é o cronologicamente velho, já existente ao tempo da decisão rescindenda, mas ignorado pelo interessado ou de impossível utilização à época no processo. Não é documento novo apto a viabilizar a desconstituição de julgado. «a) a sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda.» «b) a sentença normativa preexistente à sentença rescindenda, mas não exibida no processo principal, em virtude de negligência da parte, quando podia e deveria louvar-se de documento já existente e não ignorado quando emitida a decisão rescindenda.»

    Orientação Jurisprudencial 3/TST-SDI-I - Transitória. Recurso de revista. Súmula 337/TST. Inaplicável em revista interposta anteriormente à sua edição. CLT, art. 896.

    «A Súmula 337/TST é inaplicável a recurso de revista interposto anteriormente à sua vigência.» Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 02/10/97): «3 - Enunciado 337/TST. Inaplicável em revista interposta anteriormente à sua edição.» (Inserido em 02/10/97).

    Súmula 86/TST. Recurso. Deserção. Falência. Massa falida. Depósito prévio das custas e da condenação. Desnecessidade. Inaplicabilidade, contudo, à empresa em liquidação extrajudicial. CLT, arts. 789 e 899.

    «Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial. (Primeira parte - ex-Súmula 86/TST - RA 69/1978, DJ 26/09/78; segunda parte - ex-OJ 31/TST-SDI-I - Inserida em 14/03/94).» Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005. Redação anterior (mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «86 - Inocorre deserção de recurso da massa falida, por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação.» (Res. 69, de 19/09/78 - DJU de 26/09/78).»

    Súmula 24/TST. Horas extras. Serviço extraordinário. Indenização. Trabalho extraordinário.

    «Insere-se, no cálculo da indenização por antigüidade o salário relativo a serviço extraordinário, desde que habitualmente prestado.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 57, de 1970 - DO-GB de 27/11/70 - Republ. no DJU de 02/08/73.

    Orientação Jurisprudencial 340/TST-SDI-I. Recurso ordinário. Efeito devolutivo. Profundidade. CPC, art. 515, § 1º. Aplicação (incorporada à Súmula 393/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 393/TST).» Súmula 393/TST (Recurso ordinário. Efeito devolutivo). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (DJ 22/06/2004): «340 - O efeito devolutivo em profundidade do Recurso Ordinário, que se extrai do § 1º do art. 515 do CPC, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em contra-razões. Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença.»

    Súmula 81/TST. Férias. Férias em dobro.

    «Os dias de férias, gozados após o período legal de concessão, deverão ser remunerados em dobro.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 69, de 19/09/78 - DJU de 26/09/78.

    Súmula 51/TST. Norma regulamentar. Vantagens e opção pelo novo regulamento. CLT, art. 468.

    «I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula 51/TST - RA 41/1973, DJ 14/06/73). II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ 163/TST-SDI-I - Inserida em 26/03/99).» Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005. Redação anterior (mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «51 - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.» (Res. 41, de 08/06/73 - DO-GB de 14/06/73 - Republ. no DJU de 02/08/73).

    Súmula 255/TST. Substituição processual. Desistência. Revisão da Súmula 180/TST (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).» Redação anterior: «255 - O substituído processualmente pode, antes da sentença de primeiro grau, desistir da ação.» (Referências: E-RR 4.892/81. Res. 3, de 26/06/86 - DJU de 02/07/86).

    Súmula 92/TST. Aposentadoria. Complementação.

    «O direito à complementação de aposentadoria, criado pela empresa, com requisitos próprios, não se altera pela instituição de benefício previdenciário por órgão oficial.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 69, de 19/09/78 - DJU de 26/09/78.

    Súmula 341/TST. Prova pericial. Honorários do assistente técnico. Responsabilidade da parte que indicou.

    «A indicação do perito assistente é faculdade da parte, a qual deve responder pelos respectivos honorários, ainda que vencedora no objeto da perícia.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 44/95 - DJU de 22/03/95.

    Súmula 65/TST. Vigia noturno. Hora reduzida. CLT, art. 73, § 1º.

    «O direito à hora reduzida para 52 minutos e 30 segundos, aplica-se ao vigia noturno.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 5, de 16/02/76 - DJU de 26/02/76.

    Súmula 297/TST. Recurso de revista. Prequestionamento. Oportunidade. Configuração. Embargos de declaração. CLT, arts. 769, 894 e 896. CPC, art. 535. Súmula 184/TST.

    «1. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. 2. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. 3. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.» Súmula revisada pela Res. 121/2003. Redação anterior: «297 - Diz-se prequestionada a matéria quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. Incumbe à parte interessada interpor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão.» Referências: CLT, arts. 769, 894 e 896; CPC, art. 535; Enunciado 184/TST. Res. 7, de 10/04/89 - DJU de 14/04/89).

    Súmula 63/TST. FGTS. Horas extras. Adicional. Lei 8.036/90.

    «A contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 105, de 18/10/74 - DJU de 24/10/74.

    Súmula 70/TST. Periculosidade. Adicional. Triênios da Petrobras. CLT, art. 193.

    «O adicional de periculosidade não incide sobre os triênios pagos pela Petrobras.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 69, de 19/09/78 - DJU de 26/09/78.

    Orientação Jurisprudencial 248/TST-SDI-I. Comissão. Alteração. Prescrição total. Súmula 294/TST. Aplicável. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX (incorporada à Orientação Jurisprudencial 175/TST-SDI-I).

    «CANCELADA. Incorporada à Orientação Jurisprudencial 175/TST-SDI-I - DJ 22/11/2005).» Orientação Jurisprudencial 175/TST-SDI-I (Comissão. Prescrição total). Redação anterior (inserida em 13/03/2002): «248 - A alteração das comissões caracteriza-se como ato único e positivo do empregador, incidindo a prescrição total, nos termos do Enunciado 294/TST

    Orientação Jurisprudencial 98/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Prova pericial. Cabível o «writ» para atacar exigência de depósito prévio de honorários periciais. Súmula 236/TST. CPC, art. 33. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito.» Redação dada pela publicação no DJ 22/08/2005. Redação anterior (inserida em 27/09/20002): «98 - É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho e com a Súmula 236/TST, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia independentemente do depósito.»

    Súmula 119/TST. Jornada de trabalho. Título e valores mobiliários.

    «Os empregados de empresas distribuidoras e corretoras de títulos e valores mobiliários não têm direito à jornada especial dos bancários.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 13, de 11/03/81 - DJU de 19/03/81.

    Súmula 339/TST. CIPA. Suplente. Estabilidade provisória. Garantia de emprego. Extinção do estabelecimento. Inexistência de garantia. ADCT/88, art. 10, II, «a». CLT, art. 165.

    «I - O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, «a», do ADCT a partir da promulgação da CF/88. (ex-Súmula 339/TST - Res 39/1994, DJ 20/12/94 e ex-OJ 25/TST-SDI-I - Inserida em 29/03/96) II - A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário. (ex-OJ 329/TST-SDI-I - DJ 09/12/2003).» Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005. Redação anterior (mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «339 - O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, «a», do ADCT da CF/88.» (Referências: ADCT da CF/88, art. 10, II, «a». CLT, art. 165. Res. 39/94 - DJU de 20/12/94).

    Súmula 89/TST. Falta ao serviço. Férias. Ausência legal.

    «Se as faltas já são justificadas pela lei, consideram-se como ausências legais e não serão descontadas para o cálculo do período de férias.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 69, de 19/09/78 - DJU de 26/09/78.

    Orientação Jurisprudencial 327/TST-SDI-I. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Competência. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 5º, V e X e 114 (incorporada à Súmula 392/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 392/TST).» Súmula 392/TST (Dano moral. Competência da Justiça do Trabalho). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 09/12/2003): «327 - Nos termos da CF/88, art. 114, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho.»

    Súmula 77/TST. Regulamento. Punição. Penalidade. Inquérito interno. Requisito.

    «Nula é a punição de empregado se não precedida de inquérito ou sindicância internos a que se obrigou a empresa, por norma regulamentar.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 69, de 19/09/78 - DJU de 26/09/78.

    Súmula 159/TST. Salário. Substituição. Salário do substituto. Vacância do carga. CLT, art. 457.

    «I - Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído. (ex-Súmula 159/TST - Res. 121/2003, DJ 21/11/2003). II - Vago o cargo em definitivo, o empregado que passa a ocupá-lo não tem direito a salário igual ao do antecessor. (ex-OJ 112/TST-SDI-I - Inserida em 01/10/97).» Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005. Redação anterior (revisada pela Res. 121/2003): «159 - Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído.» Redação anterior (original): «159 - Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído.» (Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82). Referências: TST - E-RR 1.979/69 - Ac. TP 463, de 11/06/70 - Rel. Min. Celso Lanna - DO-GB III de 24/08/70. Ex-Prejulgado 36/TST).

    Súmula 58/TST. Pessoal de obras. CLT.

    «Ao empregado admitido como pessoal de obras, em caráter permanente e não amparado pelo regime estatutário, aplica-se a legislação trabalhista.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 105, de 18/10/74 - DJU de 24/10/74.

    Súmula 197/TST. Recurso. Prazo recursal. Audiência.

    «O prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença, conta-se de sua publicação.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 3, de 25/03/85 - DJU de 01/04/85.

    Súmula 313/TST. Complementação de aposentadoria. Proporcionalidade. Banespa.

    «A complementação de aposentadoria, prevista no art. 106 e seus parágrafos, do Regulamento de Pessoal editado em 1965, só é integral para os empregados que tenham 30 ou mais anos de serviços prestados exclusivamente ao Banco.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 5/93 - DJU de 22/09/93.

    Súmula 208/TST. Recurso de revista. Admissibilidade. Interpretação de cláusula de natureza contratual. CLT, art. 896 (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RES. 59/96 - DJU DE 28/06/96).» Cancelamento da súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Redação anterior: «208 - A divergência jurisprudencial, suficiente a ensejar a admissibilidade ou o conhecimento do recurso de revista, diz respeito a interpretação de lei, sendo imprestável aquela referente ao alcance de cláusula contratual, ou de regulamento de empresa.» (Res. 14, de 12/09/85 - DJU de 19/09/95. Súmula cancelada por dispor de forma contrária a Lei 7.701/88, que deu nova redação ao art. 896, da CLT).

    Súmula 61/TST. Ferroviário. Estação do interior. Horas extras. CLT, art. 243.

    «Aos ferroviários que trabalham em estação do interior, assim classificada por autoridade competente, não são devidas horas extras.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 105, de 18/10/74 - DJU de 24/10/74.

    Súmula 187/TST. Correção monetária. Não incidência. Débito do trabalhador. Reclamante. Direito.

    «A correção monetária não incide sobre o débito do trabalhador reclamante.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 9, de 27/10/83 - DJU de 09/11/83.

    Orientação Jurisprudencial 265/TST-SDI-I. Servidor público. Estabilidade. Celetista. Administração direta, autárquica ou fundacional. Aplicabilidade. CF/88, art. 41 (incorporada à Súmula 390/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 390/TST).» Súmula 390/TST (Servidor público. Celetista. Estabilidade). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 27/09/2002): «265 - O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/88.»

    Orientação Jurisprudencial 149/TST-SDI-I. Mandato. Advogado. Procuração. Representação. Regularização possível na fase de conhecimento. Recurso. Inaplicabilidade na fase recursal. CPC, arts. 13 e 37 (incorporada à Súmula 383/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 383/TST).» Súmula 383/TST (Mandato. Advogado. Regularização da representação). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserida em 27/11/98): «149 - A jurisprudência da SDI é pacífica no sentido de considerar que o art. 13 do CPC apenas concerne à fase de conhecimento. Tratando-se de tramitação do processo em grau de recurso, que não é meio reputado urgente, indispensável é que se tenha como configurada a regularidade de representação processual.»

    Súmula 98/TST. FGTS. Estabilidade. Indenização. Equivalência. CLT, art. 492. Lei 8.036/90.

    «I - A equivalência entre os regimes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da estabilidade prevista na CLT é meramente jurídica e não econômica, sendo indevidos valores a título de reposição de diferenças. (ex-Súmula 98/TST - RA 57/1980, DJ 06/06/80). II - A estabilidade contratual ou a derivada de regulamento de empresa são compatíveis com o regime do FGTS. Diversamente ocorre com a estabilidade legal (decenal, art. 492 da CLT), que é renunciada com a opção pelo FGTS. (ex-OJ 299/TST-SDI-I - DJ 11/08/2003).» Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005. Redação anterior (mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «98 - A equivalência entre os regimes do FGTS e da estabilidade da CLT é meramente jurídica e não econômica, sendo indevidos quaisquer valores a título de reposição de diferenças.» (Res. 57, de 28/05/80 - DJU de 06/06/80).

    Súmula 80/TST. Insalubridade. Eliminação. Adicional indevido. CLT, art. 189.

    «A eliminação da insalubridade, pelo fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo, exclui a percepção do adicional respectivo.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 69, de 19/09/78 - DJU de 26/09/78.

    Súmula 29/TST. Transferência. Transporte do transferido. CLT, art. 469.

    «Empregado transferido, por ato unilateral do empregador para local mais distante de sua residência, tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 57, de 1970 - DO-GB de 27/11/70 - Republ. no DJU de 02/08/73.

    Orientação Jurisprudencial 353/TST-SDI-I. Equiparação salarial. Sociedade de economia mista. Possibilidade. CF/88, arts. 37, XIII e 173, § 1º, II. CLT, art. 461 (Cancelada e convertida com nova redação na Súmula 455/TST).

    «CANCELADA. À sociedade de economia mista não se aplica a vedação à equiparação prevista no art. 37, XIII, da CF/88, pois, ao contratar empregados sob o regime da CLT, equipara-se a empregador privado, conforme disposto no art. 173, § 1º, II, da CF/88.» Res. 194, de 19/05/2014 - DJ 21, 22 e 23/05/2014 (Cancela a Orientação Jurisprudencial. Seção do Pleno de 19/05/2014. Converte com nova redação na Súmula 452/TST). Súmula 455/TST (Equiparação salarial. Sociedade de economia mista. Possibilidade. CF/88, arts. 37, XIII e 173, § 1º, II. CLT, art. 461). Inserida em 11/03/2008.

    Súmula 23/TST. Recurso de revista. Divergência jurisprudencial. CLT, art. 896.

    «Não se conhece da revista ou dos embargos, quando a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos, e a jurisprudência transcrita não abranger a todos.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 57, de 1970 - DO-GB de 27/11/70 - Republ. no DJU de 02/08/73.

    Súmula 355/TST. Conab. Estabilidade. Aviso DIREH 2/84. Ineficácia.

    «O aviso DIREH 2/84, que concedia estabilidade aos empregados da CONAB, não tem eficácia, porque não aprovado pelo Ministério ao qual a empresa se subordina.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 72/97 - DJU de 04/07/97.

    Súmula 47/TST. Insalubridade. Adicional. Intermitência. CLT, art. 189.

    «O trabalho executado, em caráter intermitente, em condições insalubres, não afasta, só por essa circunstância, o direito a percepção do respectivo adicional.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 41, de 08/06/73 - DO-GB de 14/06/73 - Republ. no DJU de 02/08/73.

    Súmula 242/TST. Indenização adicional. Lei 6.708/79. Lei 7.238/84. 13º salário. Dec. 84.560/80. CLT, arts. 457 e 458.

    «A indenização adicional, prevista no art. 9º das Leis 6.708/79 e 7.238/84, corresponde ao salário mensal, no valor devido à data da comunicação do despedimento, integrado pelos adicionais legais ou convencionados, ligados à unidade de tempo mês, não sendo computável a gratificação natalina.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 15, de 25/11/85 - DJU de 09/12/85. Veja Súmulas 181, 182, 235, 306 e 314/TST.

    Súmula 286/TST. Sindicato. Substituição processual. Convenção coletiva. Legitimidade. CPC, art. 6º. CLT, arts. 857 e 872.

    «A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletivos.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Súmula com redação dada pela Res. 98, de 11/09/2000 - DJ 18/09/2000. Redação anterior: «286 - O sindicato não é parte legítima para propor, como substituto processual, demanda que vise à observância de convenção coletiva.» (Referências: CPC, art. 6º. CLT, arts. 857 e 872, parágrafo único. Res. 19, de 11/03/88 - DJU de 18/03/88).

    Súmula 180/TST. Ação de cumprimento. Substituição processual (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).» Redação anterior (Revista pela Súmula 255/TST): «180 - Nas ações de cumprimento, o substituído processualmente pode, a qualquer tempo, desistir da ação, desde que, comprovadamente, tenha havido transação.» (Res. 1, de 13/10/83 - DJU de 19/10/83).

    Súmula 55/TST. Jornada de trabalho. Bancário. Financeira. Equiparação a bancos. CLT, art. 224.

    «As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224, da CLT.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 105, de 18/10/74 - DJU de 24/10/74.

    Orientação Jurisprudencial 85/TST-SDI-II. Ação rescisória. Sentença homologatória de cálculo. Existência de contraditório. Decisão de mérito. Cabimento. Sentença meramente homologatória. Descabimento. Prequestionamento. CLT, art. 836. CPC, art. 485 (incorporada às Súmulas 298/TST e 399/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada às Súmulas 298/TST e 399/TST).» Súmula 298/TST (Ação rescisória. Prequestionamento). Súmula 399/TST (Ação rescisória. Execução. Decisão homologatória). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (da nova redação de 26/11/2002): «85 - A decisão homologatória de cálculos apenas comporta rescisão quando enfrentar as questões envolvidas na elaboração da conta de liquidação, quer solvendo a controvérsia das partes, quer explicitando, de ofício, os motivos pelos quais acolheu os cálculos oferecidos por uma das partes, ou pelo setor de cálculos, e não contestados pela outra. A sentença meramente homologatória, que silencia sobre os motivos de convencimento do juiz, não se mostra rescindível, por ausência de prequestionamento.» Redação anterior (inserida em 13/03/20002): «86 - A decisão meramente homologatória de liquidação não é de mérito, não comportando ação rescisória. No entanto, se tiver havido contraditório, resolvido pela sentença de liquidação, a decisão é de mérito e, portanto, rescindível.»

    Súmula 25/TST. Recurso. Custas.

    «A parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficará isenta a parte então vencida.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 57, de 1970 - DO-GB de 27/11/70 - Republ. no DJU de 02/08/73.

    Súmula 241/TST. Salário-utilidade. Alimentação. CLT, art. 458.

    «O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

    Súmula 114/TST. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade na Justiça do Trabalho. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

    «É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 116, de 22/10/80 - DJU de 03/11/80.

    Súmula 33/TST. Mandado de segurança. Decisão judicial transitada em julgado. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 57, de 1970 - DO-GB de 27/11/70 - Republ. no DJU de 02/08/73.

    Súmula 87/TST. Previdência privada. Vantagem equivalente.

    «Se o empregado, ou seu beneficiário, já recebeu da instituição previdenciária privada, criada pela empresa, vantagem equivalente, é cabível a dedução do seu valor do benefício a que faz jus, por norma regulamentar anterior.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 69, de 19/09/78 - DJU de 26/09/78.

    Súmula 332/TST. Aposentadoria. Petrobras. Manual de normas. Caráter programático.

    «As normas relativas à complementação de aposentadoria, inseridas no Manual de Pessoal da Petrobras, têm caráter meramente programático, delas não resultando direito à referida complementação.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 24/94 - DJU de 12/05/94.

    Súmula 350/TST. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Convenção coletiva. Ação de cumprimento. Sentença normativa.

    «O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas a partir da data de seu trânsito em julgado.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 62/96 - DJU de 04/10/96.

    Orientação Jurisprudencial 357/TST-SDI-I. Recurso. Interposição antes da publicação do acórdão impugnado. Extemporaneidade. Não conhecimento (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula 434/TST). CLT, art. 893.

    «CANCELADA e convertida na Súmula 434/TST. É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado.» Inserida em 11/03/2008. Súmula 434/TST (Recurso. Interposição antes da publicação do acórdão impugnado. Extemporaneidade (conversão da Orientação Jurisprudencial 357/TST-SDI-I e inserção do item II à redação). CLT, art. 893).

    Súmula 9/TST. Audiência. Ausência do reclamante. Arquivamento do processo.

    «A ausência do reclamante, quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência, não importa arquivamento do processo.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 28, de 14/08/69 - DO-GB de 25/08/69 - Republ. no DJU de 02/08/73.

    Súmula 53/TST. Recurso. Custas. Prazo para pagamento. Contagem.

    «O prazo para pagamento das custas, no caso de recurso, é contado da intimação do cálculo.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 41, de 08/06/73 - DO-GB de 14/06/73 - Republ. no DJU de 02/08/73.

    Orientação Jurisprudencial 45/TST-SDI-I. Salário. Gratificação de função percebida por 10 ou mais anos. CLT, art. 457 (incorporada à Súmula 372/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 372/TST).» Súmula 372/TST (Salário. Gratificação de função. Supressão ou redução. Limites). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserida em 25/11/96): «45 - Afastamento do cargo de confiança sem justo motivo. Estabilidade financeira. Manutenção do pagamento.»

    Súmula 96/TST. Marítimo. Horas extras. CLT, art. 59.

    «A permanência do tripulante a bordo do navio, no período de repouso, além da jornada, não importa em presunção de que esteja à disposição do empregador ou em regime de prorrogação de horário, circunstâncias que devem resultar provadas, dada a natureza do serviço.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 45, de 12/05/80 - DJU de 16/05/80.

    Súmula 330/TST. Quitação. Validade. Revisão da Súmula 41/TST. CLT, art. 477.

    «A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. I - A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que essas constem desse recibo. II - Quanto a direitos que deveriam ter sidos satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Redação dada pela Res. 108, de 05/04/2001 - DJ 18, 19 e 20/04/2001. Redação anterior: «333 - A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas.» (Res. 22, de 17/12/93 - DJU de 21/12/93. De acordo com a explicitação oferecida pela Comissão de Jurisprudência e aprovada pelo Órgão Especial do TST, do dia 09/02/94 - Res. 4/94 - DJU de 18/02/94.).

    Súmula 8/TST. Recurso. Prova. Juntada de documento.

    «A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 28, de 14/08/69 - DO-GB de 25/08/69 - Republ. no DJU de 02/08/73.

    Orientação Jurisprudencial 40/TST-SDI-I. Estabilidade provisória. Aquisição no período do aviso prévio. Não reconhecida. CLT, art. 487 (incorporada à Súmula 371/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 371/TST).» Súmula 371/TST (Aviso prévio indenizado. Efeitos. Estabilidade provisória. Auxílio-doença). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserida 28/11/95): «40 - A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias.»

    Orientação Jurisprudencial 110/TST-SDI-II. Ação rescisória. Réu sindicato. Substituição processual. Substituto processual na ação originária. Legitimidade passiva «ad causam». Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. CPC, arts. 46 e 485. CLT, art. 836. CF/88, art. 8º, III. Lei 8.073/90, art. 3º (incorporada à Súmula 406/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 406/TST).» Súmula 406/TST (Ação rescisória. Sindicato. Substituição. Litisconsórcio). Orientação Jurisprudencial 80/TST-SDI-I (Ação rescisória. Sindicato. Substituição processual.). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (DJ 29/04/2003): «110 - O Sindicato, substituto processual e autor da reclamação trabalhista, em cujos autos fora proferida a decisão rescindenda, possui legitimidade para figurar como réu na ação rescisória, sendo descabida a exigência de citação de todos os empregados substituídos, porquanto inexistente litisconsórcio passivo necessário.»

    Súmula 340/TST. Jornada de trabalho. Comissão. Comissionista. Horas extras. Revisão da Súmula 56/TST. CLT, art. 59.

    «O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas.» Súmula revisada pela Res. 121/2003. Redação anterior: «340 - O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo 50% pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor das comissões a elas referentes.» (Res. 40/95 - DJU 17/02/95).

    Súmula 265/TST. Adicional noturno. Alteração. Turno. Supressão. CLT, arts. 73 e 381.

    «A transferência para o período diurno de trabalho implica na perda do direito ao adicional noturno.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 13, de 18/12/86 - DJU de 20/01/87.

    Súmula 200/TST. Juros de mora. Incidência sobre a importância corrigida. Lei 8.177/91, art. 39. CLT, art. 883.

    «Os juros da mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 6, de 13/06/85 - DJU de 18/06/85.

    Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I. Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada (para repouso e alimentação). Não concessão ou concessão parcial. Lei 8.923/1994. CLT, art. 71 (Cancelada e convertida na Súmula 437/TST).

    «(CANCELADA e convertida na Súmula 437/TST, item I). Após a edição da Lei 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT).» Súmula 437/TST (Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Lei 8.923/1994. CLT, art. 71, «caput» e § 4º. CF/88, art. 7º, XXII). Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Cancela a orientação jurisprudencial. Seção do Pleno de 14/09/2012).

    Súmula 127/TST. Quadro de carreira. Reclamação. Enquadramento ilícito.

    «Quadro de pessoal organizado em carreira, aprovado pelo órgão competente, excluída a hipótese de equiparação salarial, não obsta reclamação fundada em preterição, enquadramento ou reclassificação.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 103, de 05/11/81 - DJU de 12/11/81.

    Súmula 19/TST. Competência. Quadro de carreira. Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

    «A Justiça do Trabalho é competente para apreciar reclamação de empregado que tenha por objeto direito fundado no quadro de carreira.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 28, de 14/08/69 - DO-GB de 25/08/69 - Republ. no DJU de 02/08/73.

    Súmula 129/TST. Contrato de trabalho. Grupo econômico.

    «A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 26, de 14/04/82 - DJU de 04/05/82.

    Súmula 15/TST. Atestado médico. Falta ao serviço. Justificação.

    «A justificação da ausência do empregado motivada por doença, para a percepção do salário-enfermidade e da remuneração do repouso semanal, deve observar a ordem preferencial dos atestados médicos estabelecida em lei.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 28, de 14/08/69 - DO-GB de 25/08/69 - Republ. no DJU de 02/08/73.

    Orientação Jurisprudencial 209/TST-SDI-I. Recurso. Férias forense. Suspensão dos prazos recursais. RITST, arts. 181, I, e 148 (incorporada à Súmula 262/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 262/TST).» Súmula 262/TST (Recurso. Prazo recursal. Intimação. Sábado. Férias forenses). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserido em 08/11/2000): «209 - Recesso forense. Suspensão dos prazos recursais. RITST arts. 148, e 181, I.»

    Súmula 45/TST. Horas extras. Serviço suplementar. 13º salário. Adicional. Lei 4.090/62.

    «A remuneração do serviço suplementar, habitualmente prestado, integra o cálculo da gratificação natalina prevista na Lei 4.090/62.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 41, de 08/06/73 - DO-GB de 14/06/73 - Republ. no DJU de 02/08/73.

    Orientação Jurisprudencial 30/TST-SDI-I. Custas. Pagamento. Prazo para comprovação. CLT, art. 789, § 4º. CPC, art. 185.

    «(CONVERTIDA NA SÚMULA 352/TST).» Res. 69/97, DJU 30/05/97. «352 - O prazo para comprovação do pagamento das custas, sempre a cargo da parte, é de 5 dias contados do seu recolhimento. (CLT, art. 789, § 4º. CPC, art. 185).»

    Orientação Jurisprudencial 119/TST-SDI-I. Recurso de revista. Prequestionamento inexigível. Violação nascida na própria decisão recorrida. Súmula 297/TST. Inaplicável. CLT, art. 896.

    «É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula 297/TST.» Republicada no DEJT 16, 17 e 18/11/2010 (inserção de ementa). Redação anterior: «119 - É inexigível o prequestionamento quando a violação nasce na própria decisão recorrida. Súmula 297/TST. Inaplicável.»

    Súmula 348/TST. Aviso prévio. Concessão na fluência da garantia de emprego. Invalidade. CLT, art. 487.

    «É inválida a concessão do aviso prévio na fluência da garantia de emprego, ante a incompatibilidade dos dois institutos.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 58/96 - DJU de 28/06/96.

    Súmula 12/TST. Carteira profissional. Anotação. Carteira de trabalho. CLT, art. 29.

    «As anotações apostas pelo empregador na Carteira Profissional do empregado não geram presunção «juris et de jure» mas apenas «juris tantum».» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 28, de 14/08/69 - DO-GB de 25/08/69 - Republ. no DJU de 02/08/73.

    Súmula 202/TST. Gratificação por tempo de serviço. Compensação.

    «Existindo, ao mesmo tempo, gratificação por tempo de serviço outorgada pelo empregador e outra da mesma natureza prevista em acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa, o empregado tem direito a receber, exclusivamente, a que lhe seja mais benéfica.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 8/85 - DJU de 11/07/85.

    Orientação Jurisprudencial 337/TST-SDI-I. Recurso. Interposição por fac-símile». Prazo para apresentação dos originais. Lei 9.800/99, art. 2º. CPC, art. 184 (incorporada à Súmula 387/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 387/TST).» Súmula 387/TST (Recurso. Fac-símile. Prazo recursal). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (DJ 04/05/2004): «337 - A contagem do qüinqüídio para apresentação dos originais de recurso interposto por intermédio de «fac-símile» começa a fluir do dia subseqüente ao término do prazo recursal, nos termos do art. 2º da Lei 9.800/99, e não do dia seguinte à interposição do recurso, se esta se deu antes do termo final do prazo. Ademais, não se tratando, a juntada dos originais, de ato que dependa de notificação, pois a parte, ao interpor o recurso, já tem ciência de seu ônus processual, não se aplica a regra do art. 184 do CPC quanto ao «dies a quo» do prazo, podendo coincidir com sábado, domingo ou feriado.»

    Súmula 305/TST. FGTS. Incidência sobre o aviso prévio. CLT, art. 487, § 1º.

    «O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito a contribuição para o FGTS.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 3/92 - DJU de 05/11/92 e 19/11/92.

    Súmula 218/TST. Recurso de revista. Acórdão proferido. Agravo de instrumento. CLT, arts. 896 e 897, «b».

    «É incabível recurso de revista contra acórdão regional prolatado em agravo de instrumento.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 14, de 12/09/85 - DJU de 19/09/85.

    Súmula 83/TST. Ação rescisória. Lei de interpretação controvertida nos tribunais. Descabimento. CPC, art. 485, V. CLT, art. 836.

    «I - Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais. (ex-Súmula 83/TST - Res. 121/2003, DJ 21/11/2003). II- O marco divisor quanto a ser, ou não, controvertida, nos Tribunais, a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória é a data da inclusão, na Orientação Jurisprudencial do TST, da matéria discutida. (ex-OJ 77/TST-SDI-II - inserida em 13/03/2002).» Redação dada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (revisada pela Res. 121/2003): «83 - Não procede o pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional, de interpretação controvertida nos Tribunais.» Redação anterior: «83 - Não cabe ação rescisória, por violação literal de lei, quando a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.» (Res. 69, de 19/09/78 - DJU de 26/09/78). Orientação Jurisprudencial da SDI-II 5/TST-SDI-II.

    Súmula 60/TST. Adicional noturno. Integração ao salário. Prorrogação em horário diurno. CLT, art. 73, § 5º.

    «I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. (ex-Súmula 60/TST - RA 105/1974, DJ 24/10/74). II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ 6/SDI-I - Inserida em 25/11/96).» Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005. Redação anterior (mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «60 - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos.» (Res. 105, de 18/10/74 - DJU de 24/10/74).

    Súmula 308/TST. Prescrição qüinqüenal. Hermenêutica. Aplicação imediata. Ação trabalhista. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

    «I. Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato. (ex-OJ 204/TST-SDI-I - Inserida em 08/11/2000) II. A norma constitucional que ampliou o prazo de prescrição da ação trabalhista para 5 (cinco) anos é de aplicação imediata e não atinge pretensões já alcançadas pela prescrição bienal quando da promulgação da CF/1988. (ex-Súmula 308/TST - Res 6/1992, DJ 05/11/92).» Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005. Redação anterior (mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «308 - A norma constitucional que ampliou a prescrição da ação trabalhista para 5 anos é de aplicação imediata, não atingindo pretensões já alcançadas pela prescrição bienal, quando da promulgação da CF/88.» (Res. 6/92 - DJU de 05/11/92 e 19/11/92).

    Súmula 7/TST. Férias. Indenização de férias.

    «A indenização pelo não deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado à época da reclamação ou, se for o caso, à da extinção do contrato.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 28, de 14/08/69 - DO-GB de 25/08/69 - Republ. no DJU de 02/08/73.

    Súmula 13/TST. Rescisão indireta. Salário. Mora salarial. Pagamento em audiência. CLT, art. 483.

    «O só pagamento dos salários atrasados em audiência não elide a mora capaz de determinar a rescisão do contrato de trabalho.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 28, de 14/08/69 - DO-GB de 25/08/69 - Republ. no DJU de 02/08/73.

    Súmula 351/TST. Professor. Repouso Semanal Remunerado - RSR. Lei 605/49, art. 7º, § 2º. CLT, art. 320.

    «O professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o mês de quatro semanas e meia.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 68/97 - DJU de 30/05/97.

    Súmula 203/TST. Gratificação por tempo de serviço. Natureza salarial. CLT, art. 457, § 1º.

    «A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 9, de 28/06/85 - DJU de 11/07/85.

    Súmula 296/TST. Recurso de revista. Divergência jurisprudencial. Especificidade. CLT, arts. 894, «b» e 896, «a».

    «I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula 296/TST - Res 6/1989, DJ 14/04/89). II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ 37/TST-SDI-I - Inserida em 01/02/95).» Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005. Redação anterior (mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «296 - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recursos há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram.» (Res. 6, de 10/04/89 - DJU de 14/04/89. Referências: CLT, arts. 894, «b» e 896, «a»).

    Súmula 320/TST. Jornada de trabalho. Transporte. Horas «in itinere». CLT, art. 58, § 2º.

    «O fato de o empregador cobrar, parcialmente ou não, importância pelo transporte fornecido, para local de difícil acesso, ou não servido por transporte regular, não afasta o direito à percepção do pagamento das horas «in itinere».» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 12/93 - DJU de 29/11/93.

    Súmula 42/TST. Recurso de revista. Embargos. CLT, art. 896 (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).» Redação anterior (Revista pela Súmula 333/TST): «42 - Não ensejam o conhecimento de revista ou de embargos decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Pleno.» (Res. 41, de 08/06/73 - DO-GB de 14/06/73 - Republ. no DJU de 02/08/73).

    Orientação Jurisprudencial 314/TST-SDI-I. Falência. Massa falida. Verbas rescisórias. Multa. Dobra salarial. Inaplicabilidade. CLT, art. 467. Dec.-lei 7.661/45, art. 23 (incorporada à Súmula 388/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 388/TST).» Súmula 388/TST (Falência. Massa falida. Verbas rescisórias. Multa). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (DJ 11/08/2003): «314 - É indevida a aplicação da dobra salarial, prevista no art. 467 da CLT, nos casos da decretação de falência da empresa, porque a massa falida está impedida de saldar qualquer débito, até mesmo o de natureza trabalhista, fora do Juízo Universal da Falência (Dec.-lei 7.661/45, art. 23).»

    Orientação Jurisprudencial 256/TST-SDI-I. Recurso de revista. Prequestionamento. Configuração. Tese explícita. Súmula 297/TST. CLT, art. 896.

    «Para fins do requisito do prequestionamento de que trata o Enunciado 297/TST, há necessidade de que haja, no acórdão, de maneira clara, elementos que levem à conclusão de que o Regional adotou uma tese contrária à lei ou a enunciado.» Inserido em 13/03/2002.

    Súmula 247/TST. Quebra-de-caixa. Natureza jurídica. Bancário. CLT, art. 457, § 1º.

    «A parcela paga aos bancários sob a denominação «quebra-de-caixa» possui natureza salarial, integrando o salário do prestador de serviços, para todos os efeitos legais.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 16, de 09/12/85 - DJU de 13/01/86.

    Súmula 43/TST. Transferência. Prova de necessidade. CLT, art. 469, § 1º.

    «Presume-se abusiva a transferência de que trata o § 1º, do art. 469 da CLT, sem comprovação da necessidade do serviço.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 41, de 08/06/73 - DO-GB de 14/06/73 - Republ. no DJU de 02/08/73.

    Súmula 76/TST. Horas extras. Integração. Salário. CLT, art. 61 (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).» Redação anterior (Revista pela Súmula 291/TST): «76 - O valor das horas suplementares prestadas habitualmente, por mais de 2 anos, ou durante todo o contrato, se suprimidas, integra-se ao salário para todos os efeitos legais.» (Res. 69, de 19/09/78 - DJU de 26/09/78).

    Súmula 44/TST. Aviso prévio. Cessação da atividade. CLT, art. 487.

    «A cessação da atividade da empresa, com o pagamento da indenização simples ou em dobro, não exclui, por si só, o direito do empregado ao aviso prévio.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 41, de 08/06/73 - DO-GB de 14/06/73 - Republ. no DJU de 02/08/73.

    Orientação Jurisprudencial 66/TST-SDI-I. Professor. Repouso Semanal Remunerado - RSR. Lei 605/49, art. 7º, § 2º e CLT, art. 320 (cancelada).

    «(CANCELADA. Conversão na Súmula 351/TST).» Redação anterior (inserida em 25/11/96): «351 - O professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o mês de quatro semanas e meia.» (Res. 68/97, DJU 30/05/97).

    Súmula 62/TST. Abandono de emprego. Decadência. Inquérito. Prazo decadencial. CLT, art. 482, «i».

    «O prazo de decadência do direito do empregador de ajuizar inquérito, contra o empregado que incorre em abandono de emprego, é contado a partir do momento em que o empregado pretendeu seu retorno ao serviço.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 105, de 18/10/74 - DJU de 24/10/74.

    Orientação Jurisprudencial 77/TST-SDI-I. Prova testemunhal. Testemunha que move ação contra a mesma reclamada e/ou com o mesmo objeto. Inexistência de suspeição (cancelada).

    «(CANCELADA. Conversão na Súmula 357/TST. - Res. 76/97, DJ 19/12/97).» Redação anterior (inserida em 29/03/96): «357 - Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador.» (Res. 76/97, DJU 19/12/97).

    Súmula 113/TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Bancário. Sábado. Dia útil. CLT, art. 59.

    «O sábado do bancário é dia útil não trabalhado e não dia de repouso remunerado, não cabendo assim a repercussão do pagamento de horas extras habituais sobre a sua remuneração.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 115, de 22/10/80 - DJU de 03/11/80.

    Súmula 122/TST. Audiência. Ausência da reclamada. Advogado com procuração. Revelia caracterizada. Elisão posterior. Atestado médico com declaração expressa da impossibilidade de locomoção. CPC, art. 319.

    «A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência. (Primeira parte - ex-OJ 74/TST-SDI-I - Inserida em 25/11/96; segunda parte - ex-Súmula 122/TST, redação dada pela Res 121/2003, DJ 21/11/03).» Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005. Redação anterior (mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «122 - Para ilidir a revelia, o atestado médico deve declarar expressamente a impossibilidade de locomoção do empregador ou de seu preposto no dia da audiência.» Redação anterior (original): «122 - Para elidir a revelia o atestado médico deve declarar expressamente a impossibilidade de locomoção do empregador ou seu preposto, no dia da audiência.» (Res. 80, de 24/09/81 - DJU de 06/10/81).

    Orientação Jurisprudencial 88/TST-SDI-I. Gestante. Garantia de emprego. Estabilidade provisória. Conhecimento do estado gravídico. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b» (incorporada à Súmula 244/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 244/TST).» Súmula 244/TST (Gestante. Estabilidade provisória). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 28/04/97 - republicação DJ 16, 04/05/2004): «88 - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador, salvo previsão contrária em norma coletiva (*), não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. (art. 10, II, «b», ADCT).(*) A ausência de cumprimento da obrigação de comunicar à empregadora o estado gravídico, em determinado prazo após a rescisão, conforme previsto em norma coletiva que condiciona a estabilidade a esta comunicação, afasta o direito à indenização decorrente da estabilidade.

    Súmula 336/TST. Salário. Entidade estatal. Limite de 13 salários anuais. Participação nos lucros. Constitucionalidade do § 2º do art. 9º do Dec.-lei 1.971/1982.

    «É constitucional o § 2º do art. 9º, do Dec.-lei 1.971/1982, com a redação dada pelo Dec.-lei 2.100/1983.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 34/94 - DJU de 10/10/94.

    Súmula 347/TST. Jornada de trabalho. Horas extras habituais. Apuração. Média física. CLT, art. 59.

    «O cálculo do valor das horas extras habituais, para efeito de reflexos em verbas trabalhistas, observará o número das horas efetivamente prestadas e sobre ele aplica-se o valor do salário-hora da época do pagamento daquelas verbas.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 57/96 - DJU de 28/06/96.

    Súmula 278/TST. Recurso. Embargos de declaração. Relatórios. Omissão no julgado. Efeito. CPC, art. 535, II. CLT, art. 897-A.

    «A natureza da omissão suprida pelo julgamento de embargos declaratórios pode ocasionar efeito modificativo no julgado.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 11, de 22/02/88 - DJU de 01/03/88.

    Súmula 212/TST. Despedida. Ônus da prova. CLT, arts. 8º e 818.

    «O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 14, de 12/09/85 - DJU de 19/09/85.

    Súmula 345/TST. Bandepe. Regulamento interno de pessoal não confere estabilidade aos empregados.

    «O Regulamento Interno de Pessoal - RIP do Banco do Estado de Pernambuco - BANDEPE, na parte que trata do seu regime disciplinar, não confere estabilidade em favor dos seus empregados.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 54/96 - DJU de 19/04/96. Rep. DJU de 09/05/96.

    Súmula 57/TST. Trabalhador rural. Rurícola. Usina de açúcar (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RES. 3/93 - DJU DE 06/05/93). Cancelamento da Súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Redação anterior: «57 - Os trabalhadores agrícolas das usinas de açúcar integram categoria profissional de industriários, beneficiando-se dos aumentos normativos detidos pela referida categoria.» (Res. 105, de 18/10/74 - DJU de 24/10/74).

    Súmula 30/TST. Intimação da sentença. CLT, art. 851, § 2º.

    «Quando não juntada a ata ao processo em 48 horas, contadas da audiência de julgamento (CLT, art. 851, § 2º), o prazo para recurso será contado da data em que a parte receber a intimação da sentença.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 57, de 1970 - DO-GB de 27/11/70 - Republ. no DJU de 02/08/73.

    Súmula 93/TST. Bancário. Venda de papéis.

    «Integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, quando exercida essa atividade no horário e local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 121, de 21/11/79 - DJU de 27/11/79.

    Súmula 276/TST. Aviso prévio. Renúncia pelo empregado. Impossibilidade. CLT, art. 487.

    «O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o valor respectivo, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 9, de 22/02/88 - DJU de 01/03/88.

    Súmula 67/TST. Gratificação. Ferroviário. Chefe de trem. Dec. 35.530/59, art. 110.

    «Chefe de trem, regido pelo Estatuto dos Ferroviários (Dec. 35.530, de 19/09/59), não tem direito à gratificação prevista no respectivo art. 110.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 8, de 07/02/77 - DJU de 11/02/77.

    Súmula 126/TST. Recurso de revista. Embargos. Reexame de fatos e provas. Descabimento. CLT, arts. 894, «b» e 896.

    «Incabível o recurso de revista ou de embargos (CLT, arts. 894, «b» e 896) para reexame de fatos e provas.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 84, de 24/09/81 - DJU de 06/10/81.

    Súmula 118/TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada não previsto em lei. CLT, art. 59.

    «Os intervalos concedidos pelo empregador, na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 12, de 11/03/81 - DJU de 19/03/81.

    Súmula 110/TST. Jornada de trabalho. Intervalo. Revezamento. Repouso Semanal Remunerado - RSR. Horas extras. CLT, art. 59.

    «No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 101, de 18/09/80 - DJU de 25/09/80.

    Súmula 50/TST. Gratificação natalina. 13º salário. Servidor público. Cessão. Lei 4.090/62.

    «A gratificação natalina, instituída pela Lei 4.090/62, é devida pela empresa cessionária ao servidor público cedido enquanto durar a cessão.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 41, de 08/06/73 - DO-GB de 14/06/73 - Republ. no DJU de 02/08/73.

    Orientação Jurisprudencial 52/TST-SDI-I. Advogado. Mandato. Procurador da União, Estados, Municípios e DF, suas autarquias e fundações públicas. Procuração. Juntada dispensável. Lei 9.469/1997, art. 9º. CPC, art. 36 (Cancelada e convertida com alterações na Súmula 436/TST).

    «(CANCELADA e convertida com alterações na Súmula 436/TST). A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato.» Res. 186, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Cancela a orientação jurisprudencial. Seção do Pleno de 14/09/2012). Súmula 436/TST (Advogado. Mandato. Procurador da União, Estados, Municípios e DF, suas autarquias e fundações públicas. Procuração. Juntada dispensável. Lei 9.469/1997, art. 9º. CPC, art. 36 (convertida com alterações na Súmula 436/TST).). Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 29/03/1996): «52 - Aos Procuradores da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas Autarquias e Fundações Públicas são dispensáveis a juntada de procuração. (Medida Provisória 1.561/96 - DOU 20/12/96).»

    Súmula 211/TST. Juros de mora. Correção monetária. Independência. Pedido inicial. Título executivo judicial. Omissão.

    «Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 14, de 12/09/85 - DJU de 19/09/85.

    Súmula 230/TST. Aviso prévio. Horas reduzidas. Jornada de trabalho. Pagamento. CLT, arts. 58 e 487.

    «É ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 14, de 12/09/85 - DJU de 19/09/85.

    Súmula 279/TST. Recurso. Sentença normativa. Efeito suspensivo. Cassação. Lei 4.725/65, art. 6º, § 1º.

    «A cassação de efeito suspensivo concedido a recurso interposto contra sentença normativa retroage à data do despacho que o deferiu.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 12, de 22/02/88 - DJU de 01/03/88.

    Súmula 346/TST. Jornada de trabalho. Digitador. Intervalos intrajornada. Aplicação analógica do art. 72, CLT.

    «Os digitadores, por aplicação analógica do art. 72 da CLT, equiparam-se aos trabalhadores nos serviços de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), razão pela qual têm direito a intervalos de descanso de 10 minutos a cada 90 de trabalho consecutivo.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 56/96 - DJU de 28/06/96.

    Súmula 217/TST. Recurso. Depósito recursal. Credenciamento bancário. Prova dispensável. Prova. CLT, art. 899.

    «O credenciamento dos bancos para o fim de recebimento do depósito recursal é fato notório, independendo da prova.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 14, de 12/09/85 - DJU de 19/09/85.

    Súmula 109/TST. Banco. Gratificação de função. Bancário. CLT, art. 224, § 2º.

    «O bancário não enquadrado no § 2º, do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Redação dada pela Res. 97, de 10/09/80 - DJU 19/09/80. Redação original Res. 89/80.

    Súmula 226/TST. Bancário. Gratificação por tempo de serviço. Integração. Horas extras. CLT, arts. 59, § 1º e 457, § 1º.

    «A gratificação por tempo de serviço integra o cálculo das horas extras.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 14, de 12/09/85 - DJU de 19/09/85.

    Súmula 248/TST. Insalubridade. Adicional. Direito adquirido. CLT, arts. 195 e 468.

    «A reclassificação ou descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 17, de 05/12/85 - DJU de 13/01/86.

    Súmula 328/TST. Férias. Terço constitucional. Pagamento na vigência da CF/88, art. 7º, XVII.

    «O pagamento das férias, integrais ou proporcionais, gozadas ou não, na vigência da CF/88, sujeita-se ao acréscimo do terço previsto em seu art. 7º, XVII.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 20, de 17/12/93 - DJU de 21/12/93.

    Súmula 360/TST. Jornada de trabalho. Turnos ininterruptos de revezamento. Intervalos intrajornada e semanal. CF/88, art. 7º, XIV. CLT, art. 58.

    «A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 horas previsto no art. 7º, XIV, da CF/88.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 79/97 - DJU de 13/01/98.

    Orientação Jurisprudencial 49/TST-SDI-I. Jornada de trabalho. Horas extras. Uso do BIP. Sobreaviso não caracterizado. CLT, arts. 58 e 61 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula 428/TST).

    «(Cancelada pela pela Res. 175, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011, em decorrência da sua conversão na Súmula 428/TST).» Redação anterior (da Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005): «49 - O uso do aparelho BIP pelo empregado, por si só, não carateriza o regime de sobreaviso, uma vez que o empregado não permanece em sua residência aguardando, a qualquer momento, convocação para o serviço.» Redação anterior (inserida em 01/02/95): «49 - O uso do BIP não caracteriza o «sobreaviso».»

    Súmula 116/TST. Servidor público. Funcionário público. Cessão. Reajuste salarial. Rede Ferroviária Federal - S/A. Lei 4.345/64, art. 5º (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).» Redação anterior (Revista pela Súmula 252/TST): «116 - Os funcionários públicos cedidos à Rede Ferroviária Federal S/A têm direito ao reajustamento salarial determinado pelo art. 5º da Lei 4.345/64.» (Res. 118/80 - DJU de 03/11/80).

    Súmula 264/TST. Horas extras. Hora suplementar. Cálculo. CLT, arts. 59, § 1º, 64 e 457.

    «A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 12, de 22/10/86 - DJU de 31/10/86.

    Orientação Jurisprudencial 94/TST-SDI-I. Recurso de revista. Embargos. Dispositivo legal. Indicação. CLT, arts. 894, «b» e 896, «c».

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 221/TST).» Súmula 221/TST (Recurso de revista. Requisitos). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserida em 30/05/97): «94 - Necessidade de indicação expressa do dispositivo legal tido como violado.» E-RR 164.691/95 - SDI-Plena. Em 19/05/97, a SDI-Plena decidiu, por maioria, que não se conhece de Revista (CLT, art. 896 «c») e de Embargos (CLT, art. 894 «b») por violação legal ou constitucional quando o recorrente não indica expressamente o dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado.

    Súmula 303/TST. Recurso. Remessa necessária. Fazenda pública. Duplo grau de jurisdição. Hipóteses de dissídio individual. Terceiro. Mandado de segurança. Ação rescisória. Dec.-lei 779/69, art. 1º, V. CPC, arts. 475, II e 485. Lei 1.533/51, art. 12, parágrafo único. CLT, art. 836.

    «I - Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/88, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo: a) quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos; (ex-OJ 9/TST-SDI-I incorporada pela Res. 121/2003, DJ 21/11/2003). b) quando a decisão estiver em consonância com decisão plenária do Supremo Tribunal Federal ou com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. (ex-Súmula 303/TST - Res. 121/2003, DJ 21/11/2003). II - Em ação rescisória, a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório quando desfavorável ao ente público, exceto nas hipóteses das alíneas «a» e «b» do inciso anterior. (ex-OJ 71/TST-SDI-I - Inserida em 03/06/96). III - Em mandado de segurança, somente cabe remessa «ex officio» se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem. Tal situação não ocorre na hipótese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada a hipótese de matéria administrativa. (ex-OJs 72/TST-SDI-I - Inserida em 25/11/96 e 73 - Inserida em 03/06/96).» Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005. Redação anterior (revisada pela Res. 121, de 28/10/2003): «303 - Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/88, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo:a) quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos;b) quando a decisão estiver em consonância com decisão plenária do Supremo Tribunal Federal ou com enunciados de Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.» Redação anterior (original): «303 - Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/88, decisão contrária à Fazenda Pública.» (Referências: Dec.-lei 779/69, art. 1º, V. CPC, art. 475, II. Res. 1/92 - DJU de 05/11/92).

    Súmula 361/TST. Periculosidade. Adicional. Eletricitário. Exposição intermitente. Lei 7.369/85. CLT, art. 193.

    «O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, tendo em vista que a Lei 7.369/85 não estabeleceu qualquer proporcionalidade em relação ao seu pagamento.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 83, de 13/08/98 - DJU de 20/08/98.

    Súmula 54/TST. Estabilidade. Optante. Estável. Acordo. Transação.

    «Rescindindo por acordo seu contrato de trabalho, o empregado estável optante tem direito ao mínimo de 60% do total da indenização em dobro, calculada sobre o maior salário percebido no emprego. Se houver recebido menos do que esse total, qualquer tenha sido a forma de transação, assegura-se-lhe a complementação até aquele limite.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 105, de 18/10/74 - DJU de 24/10/74.

    Súmula 240/TST. Bancário. Gratificação de função. Adicional por tempo de serviço. CLT, arts. 224, § 2º e 457, § 2º.

    «O adicional por tempo de serviço integra o cálculo da gratificação prevista no art. 224, § 2º, da CLT.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 15, de 25/11/85 - DJU de 09/12/85.

    Súmula 210/TST. Recurso de revista. Execução de sentença. CLT, art. 896 (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).» Redação anterior (Revista pela Súmula 266/TST): «210 - A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em execução de sentença depende de demonstração inequívoca de violação direta à Constituição Federal.» (Referências: CF/67, arts. 143 e 119, III, «a»; CLT, art. 896. Res. 14, de 12/09/85 - DJU de 19/09/85).

    Orientação Jurisprudencial 69/TST-SDI-II. Recurso. Fungibilidade recursal. Indeferimento liminar de petição inicial em ação rescisória ou mandado de segurança. Recurso para o TST. Recebimento como agravo regimental e devolução dos autos ao TRT. CLT, arts. 836 e 896. CPC, art. 485. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «Recurso ordinário interposto contra despacho monocrático indeferitório da petição inicial de ação rescisória ou de mandado de segurança pode, pelo princípio de fungibilidade recursal, ser recebido como agravo regimental. Hipótese de não conhecimento do recurso pelo TST e devolução dos autos ao TRT, para que aprecie o apelo como agravo regimental.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

    Súmula 193/TST. Correção monetária. Juros. Cálculo. Execução de sentença (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RES. 105, DE 12/2000 - DJ 18/12/2000).» Cancelamento da súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Redação anterior: «193 - Nos casos de execução de sentença contra pessoa jurídica de direito público, os juros e a correção monetária serão calculados até o pagamento do valor principal da condenação.» (Res. 15, de 03/11/83 - DJU de 09/11/83).

    Súmula 245/TST. Recurso. Depósito recursal. Prazo. Lei 5.584/70, art. 7º. CLT, art. 899, § 1º.

    «O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso, sendo que a interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 15, de 25/11/85 - DJU de 09/12/85.

    Súmula 41/TST. Quitação. Valores discriminados. CLT, art. 477, §§ 1º e 2º (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).» Redação anterior (Revista pela Súmula 330/TST): «41 - A quitação, nas hipóteses dos §§ 1º e 2º, do art. 477 da CLT, concerne exclusivamente aos valores discriminados no documento respectivo.» (Res. 41, de 08/06/73 - DO-GB de 14/06/73 - Republ. no DJU de 02/08/73).

    Súmula 38/TST. Recurso de revista. Divergência jurisprudencial. CLT, art. 896 (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).» Redação anterior (Revisto pela Súmula 337/TST): «38 - Para comprovação na divergência justificadora do recurso é necessário que o recorrente junte certidão, ou documento equivalente, do acórdão paradigma ou faça transcrição do trecho pertinente a hipótese, indicando sua origem e esclarecendo a fonte de publicação, isto é, órgão oficial ou repertório idôneo de jurisprudência.» (Res. 57, de 1970 - DO-GB de 27/11/70 - Republ. no DJU de 02/08/73).

    Súmula 212/STF. Trabalhista. Adicional de periculosidade. Empregado de posto de revenda de combustível. CLT, art. 193. Lei 2.573, de 15/08/55, art. 2º.

    «Tem direito ao adicional de serviço perigoso o empregado de posto de revenda de combustível líquido.» Súmula 39/TST (Posto de gasolina. Adicional de periculosidade).

    Súmula 199/TST. Bancário. Horas extras. Pré-contratação. Invalidade. Prescrição qüinqüenal total a partir da data da supressão. CLT, arts. 11 e 61. CF/88, art. 7º, XXIX.

    «I - A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário. (ex-Súmula 199/TST, Res 41/95, DJ 17/02/95 e ex-OJ 48/TST-SDI-I - Inserida em 25/11/96). II - Em se tratando de horas extras pré-contratadas, opera-se a prescrição total se a ação não for ajuizada no prazo de cinco anos, a partir da data em que foram suprimidas. (ex-OJ 63/TST-SDI-I - Inserida em 14/03/94).» Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005. Redação anterior (da Res. 41/95 - DJU 17/02/95 - mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «199 - A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50%.» Redação anterior (original): «199 - A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50%.» (Res. 5, de 06/05/85 - DJU de 10/05/85).

    Súmula 300/TST. Competência. Justiça do Trabalho. PIS. Cadastramento. CF/88, art. 114.

    «Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações de empregados contra empregadores, relativas ao cadastramento no Plano de Integração Social - PIS.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 10, de 10/04/89 - DJU de 14/04/89.

    Súmula 456/TST. Advogado. Mandato. Sociedade. Irregularidade de representação. Pessoa jurídica. Procuração inválida. Ausência de identificação do outorgante e de seu representante. CCB/2002, art. 654, § 1º. CPC, art. 38.

    «É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome do outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam.» Res. 194, de 19/05/2014 - DJ 21, 22 e 23/05/2014 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 19/05/2014. Conversão com nova redação da Orientação Jurisprudencial 353/TST-SDI-I). Orientação Jurisprudencial 373/TST-SDI-I (Advogado. Mandato. Sociedade. Irregularidade de representação. Pessoa jurídica. Procuração inválida. Ausência de identificação do outorgante e de seu representante. CCB/2002, art. 654, § 1º. CPC, art. 38).

    Súmula 99/TST. Ação rescisória. Recurso. Deserção. Prazo. Depósito. CLT, arts. 836 e 899, § 1º. CPC, art. 485.

    «Havendo recurso ordinário em sede de rescisória, o depósito recursal só é exigível quando for julgado procedente o pedido e imposta condenação em pecúnia, devendo este ser efetuado no prazo recursal, no limite e nos termos da legislação vigente, sob pena de deserção. (ex-Súmula 99/TST - RA. 62/1980, DJ 11/06/80 e alterada pela Res. 110/2002, DJ 11/04/2002 e ex-OJ 117/TST-SDI-II - DJ 11/08/2003).» Redação dada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (redação dada pela Res. 110/2002 - DJ 11/04/2002. e mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «99 - Ao recorrer de decisão condenatória em ação rescisória, deve o empregador vencido efetuar, no prazo, no limite e nos termos da legislação vigente, sob pena de deserção, o depósito recursal.» Redação anterior: «99 - Ao recorrer de decisão condenatória em ação rescisória, resultante do acolhimento desta, deve o empregador vencido depositar o valor da condenação no prazo legal, sob pena de deserção (CLT, art. 899, § 1º).» (Res. 62, de 04/06/80 - DJU de 11/06/80).

    Orientação Jurisprudencial 321/TST-SDI-I. Relação de emprego. Trabalho temporário. Serviço de vigilância. Contratação por empresa interposta. Ilegalidade. Vínculo empregatício direto com o tomador de serviço, inclusive com a Administração Pública no período anterior à CF/88. Aplicável. CLT, art. 3º. Lei 6.019/74. Lei 7.102/83.

    «Salvo os casos de trabalho temporário e de serviço de vigilância, previstos nas Leis 6.019, de 03/01/74, e 7.102, de 20/06/83, é ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, formando-se o vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços, inclusive ente público, em relação ao período anterior à vigência da CF/88.» Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Súmula 256/TST (REVOGADA. Relação de emprego. Administração pública). Súmula 331/TST (Relação de emprego. Administração pública). Redação anterior (inserida em 11/08/2003): «321 - É aplicável o Enunciado 256/TST para as hipóteses de vínculo empregatício com a Administração Pública, em relação ao período anterior à vigência da CF/88.»

    Orientação Jurisprudencial 100/TST-SDI-II. Recurso ordinário. Interposição para o TST. Decisão de TRT proferida em agravo regimental contra liminar em medida cautelar ou em mandado de segurança. Descabimento. CLT, art. 895. CPC, art. 798. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «Não cabe recurso ordinário para o TST de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em agravo regimental interposto contra despacho que concede ou não liminar em ação cautelar ou em mandado de segurança, uma vez que o processo ainda pende de decisão definitiva do Tribunal «a quo».» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005). Inserido em 27/09/2002.

    Orientação Jurisprudencial 25/TST-SDI-II. Ação rescisória. Expressão «lei» do art. 485, V, do CPC. Não inclusão da convenção coletiva, acordo coletivo, portaria. regulamento da empresa, súmula, orientação jurisprudencial. CLT, art. 836.

    «Não procede pedido de rescisão fundado no art. 485, V, do CPC quando se aponta contrariedade à norma de convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, portaria do Poder Executivo, regulamento de empresa e súmula ou orientação jurisprudencial de tribunal. (ex-OJ 25/TST-SDI-II, inserida em 20/09/2000 e ex-OJ 118/TST-SDI-II, DJ 11/08/2003).» Redação dada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «25 - Não procede pedido de rescisão fundado no art. 485, V, do CPC, quando se aponta violação a norma de convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, portaria do Poder Executivo e regulamento de empresa.»

    Súmula 257/TST. Vigilante. Bancário. Conceito. Lei 7.102/83, art. 3º. Dec.-lei 1.034/69, art. 4º.

    «O vigilante, contratado diretamente por banco ou por intermédio de empresas especializadas, não é bancário.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 5, de 22/10/86 - DJU de 31/10/86.

    Súmula 20/TST. Contrato de trabalho. Resilição contratual. Readmissão fraudulenta (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RES. 106, DE 15/03/2001 - DJ 21, 22 e 23/03/2001).» Cancelamento da súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Redação anterior: «20 - Não obstante o pagamento da indenização de antiguidade, presume-se em fraude à lei a resilição contratual, se o empregado permaneceu prestando serviço ou tiver sido, em curto prazo, readmitido.» (Res. 57, de 1970 - DO-GB de 27/11/70 - Republ. no DJU de 02/08/73).

    Orientação Jurisprudencial 354/TST-SDI-I. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Não concessão ou redução. Salário. Natureza jurídica salarial. CLT, art. 71, § 4º (Cancelada e convertida na Súmula 437/TST).

    «(CANCELADA e convertida na Súmula 437/TST, item IV). Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27/07/94, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.» Res. 186, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Cancela a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012). Súmula 437/TST (Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Lei 8.923/1994. CLT, art. 71, «caput» e § 4º. CF/88, art. 7º, XXII). Inserida em 11/03/2008.

    Orientação Jurisprudencial 10/TST-SDI-I - Transitória. BNCC. Juros. Súmula 304/TST. Inaplicável.

    «A extinção do BNCC não foi decretada pelo Banco Central mas por deliberação de seus acionistas. Portanto, inaplicável o Enunciado 304/TST e, em seus débitos trabalhistas, devem incidir os juros de mora.» (Inserido em 19/10/2000).

    Súmula 220/TST. Honorários advocatícios. Substituição processual. CPC, art. 20 (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RES. 55/96 - DJU 19/04/96).» Cancelamento da súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Redação anterior: «220 - Atendidos os requisitos da Lei 5.584/70, são devidos os honorários advocatícios, ainda que o sindicato figure como substituto processual.» (Referências: Lei 5.584/70, arts. 14 e 16. Res. 14, de 12/09/85 - DJU de 19/09/85).

    Súmula 46/TST. Acidente de trabalho. Ausência. Falta. 13º salário. CLT, art. 133, IV.

    «As faltas ou ausências decorrentes de acidente de trabalho não são consideradas para os efeitos de duração de férias e cálculo da gratificação natalina.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 41, de 08/06/73 - DO-GB de 14/06/73 - Republ. no DJU de 02/08/73. Ver art. 133, IV da CLT, na redação dada pelo Dec.-lei 1.535, de 13/04/77.

    Súmula 213/TST. Recurso. Embargos de declaração. Suspensão. Prazo recursal. CLT, art. 897-A. CPC, art. 535 (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RES. 46/95 - DJU 20/04/95).» Cancelamento da súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Redação anterior: «213 - Os embargos de declaração suspendem o prazo do recurso principal, para ambas as partes, não se computando o dia da sua interposição.» (Referências: CPC, arts. 465, parágrafo único e 538. Res. 14, de 12/09/85 - DJU de 19/09/85).

    Súmula 352/TST. Custas. Prazo para comprovação. CLT, art. 789, § 4º. CPC, art. 185 (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RES. 114/02 - DJ 28/11/02).» Cancelamento da súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Redação anterior:«352 - O prazo para comprovação do pagamento das custas, sempre a cargo da parte, é de 5 dias contados do seu recolhimento.» Referências: CLT, art. 789, § 4º. CPC art. 185. (Res. 69/97 - DJU de 30/05/97).

    Súmula 108/TST. Jornada de trabalho. Compensação de horário. Acordo. Horário semanal. CLT, art. 58 (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RES. 85, DE 13/08/98 - DJU DE 20/08/98).» Cancelamento da súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Redação anterior: «108 - A compensação de horário semanal deve ser ajustada por acordo escrito, não necessariamente em acordo coletivo ou convenção coletiva, exceto quanto ao trabalho da mulher.» (Res. 75, de 19/06/80 - DJU de 21/07/80).

    Súmula 100/TST. Ação rescisória. Decadência. Prazo decadencial. Trânsito em julgado. Coisa julgada. CPC, arts. 467 e 495. CLT, arts. 831, 836 e 775.

    «I - O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não. (ex-Súmula 100/TST - Res. 109/2001, DJ 18/04/2001). II - Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, hipótese em que flui a decadência a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso parcial. (ex-Súmula 100/TST - Res. 109/2001, DJ 18/04/2001). III - Salvo se houver dúvida razoável, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo decadencial. (ex-Súmula 100/TST - Res. 109/2001, DJ 18/04/2001). IV - O juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do «dies a quo» do prazo decadencial. (ex-OJ 102/TST-SDI-II - DJ 29/04/2003). V - O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial. (ex-OJ 104/TST-SDI-II - DJ 29/04/2003). VI - Na hipótese de colusão das partes, o prazo decadencial da ação rescisória somente começa a fluir para o Ministério Público, que não interveio no processo principal, a partir do momento em que tem ciência da fraude. (ex-OJ 122/TST-SDI-II - DJ 11/08/2003). VII - Não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição a decisão do TST que, após afastar a decadência em sede de recurso ordinário, aprecia desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. (ex-OJ 79/TST-SDI-II - inserida em 13/03/2002). VIII - A exceção de incompetência, ainda que oposta no prazo recursal, sem ter sido aviado o recurso próprio, não tem o condão de afastar a consumação da coisa julgada e, assim, postergar o termo inicial do prazo decadencial para a ação rescisória. (ex-OJ 16/TST-SDI-II - inserida em 20/09/2000). IX - Prorroga-se até o primeiro dia útil, imediatamente subseqüente, o prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória quando expira em férias forenses, feriados, finais de semana ou em dia em que não houver expediente forense. Aplicação do art. 775 da CLT. (ex-OJ 13/TST-SDI-II - inserida em 20/09/2000). X - Conta-se o prazo decadencial da ação rescisória, após o decurso do prazo legal previsto para a interposição do recurso extraordinário, apenas quando esgotadas todas as vias recursais ordinárias. (ex-OJ 145/TST-SDI-II - DJ 10/11/04).» Redação dada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (redação dada pela Res. 109, de 05/04/2001 - DJ 18, 19 e 20/04/2001 e mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «100 - I - O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.II - Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, hipótese em que flui a decadência, a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso parcial.III - Salvo se houver dúvida razoável, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo decadencial.» Redação anterior: «100 - O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.» (Res. 63, de 04/06/80 - DJU de 11/06/80).

    Súmula 256/TST. Contrato. Prestação de serviços. Legalidade. Empresa prestadora de serviços (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).» Orientação Jurisprudencial 321/TST-SDI-I (Relação de emprego. Trabalho temporário e serviço de vigilância). Redação anterior (Revista pela Súmula 331/TST): «256 - Salvo os casos de trabalho temporário e de serviço de vigilância, previstos nas Leis 6.019, de 03/01/74 e 7.102, de 20/06/83, é ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, formando-se o vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços.» (Referências: RR 3.442/84; Convenção 122/64-OIT (Dec. 66.499, de 27/04/70). CF/67, arts. 160, II, IV, VI e 165, V; CLT, arts. 2º, § 2º, 3º, 9º e 442 a 444; Lei 6.019/74; Lei 7.102/83; Lei 5.645/70, art. 3º, parágrafo único; Dec.-lei 200/67, art. 10, §§ 7º e 8º; RO-DC 203/84 e RO-DO 535/83. Res. 4, de 22/09/86 - DJU de 30/09/86, republicado no DJU de 03/11/86).

    Súmula 224/TST. Competência. Ação de cumprimento. Sindicato. Desconto assistencial. CLT, arts. 625 e 652 (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).» Redação anterior (Revista pela Súmula 334/TST): «224 - A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar ação na qual o sindicato, em nome próprio, pleiteia o recolhimento de desconto assistencial previsto em sentença normativa, convenção ou acordo coletivos.» (Referências: CF/67, art. 142; CLT, arts. 625 e 652. Res. 14, de 12/09/85 - DJU de 19/09/85).

    Súmula 225/TST. Repouso Semanal Remunerado - RSR. Cálculo. Gratificação de produtividade. Gratificação por tempo de serviço. Lei 605/49, art. 7º, § 2º.

    «As gratificações por tempo de serviço e produtividade, pagas mensalmente, não repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 14, de 12/09/85 - DJU de 19/09/85.

    Súmula 267/TST. Bancário. Salário-hora. CLT, arts. 57, 64 e 224, § 2º (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).» Redação anterior (Revista pela Súmula 343/TST): «267 - O bancário sujeito à jornada de 8 horas (CLT, art. 224, § 2º) tem salário-hora calculado com base no divisor 240 e não 180, que é relativo à jornada de 6 horas.» (Referências: CLT, arts. 57, 64 e 224. Res. 2, de 03/12/87 - DJU de 14/12/87).

    Súmula 290/TST. Gorjetas. Natureza jurídica. Ausência de distinção quanto à forma de recebimento. Repercussão. CLT, arts. 8º, 9º e 457, § 3º (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).» Redação anterior (Revista pela Súmula 354/TST): «290 - As gorjetas, sejam cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado.» (Referências: IUJ-RR 7.579/86, DJU de 28/08/87; CLT, arts. 8º, 9º e 457, § 3º. Res. 23, de 17/03/88 - DJU de 24/03/88).

    Súmula 52/TST. Tempo de serviço. Adicional. Qüinqüênios. Lei 4.345/64, art. 19.

    «O adicional de tempo de serviço (qüinqüênios) é devido, nas condições estabelecidas pelo art. 19, da Lei 4.345/64, aos contratados sob regime da CLT, pela empresa a que se refere a mencionada lei, inclusive para fins de complementação de aposentadoria.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 41, de 08/06/73 - DO-GB de 14/06/73 - Republ. no DJU de 02/08/73.

    Súmula 309/TST. Vigia portuário. Terminal privativo. Não obrigatoriedade de requisição. Dec.-lei 6/66, art. 17. Dec. 83.611/79.

    «Em se tratando de terminais privativos destinados à navegação de cabotagem ou de longo curso, não é obrigatória a requisição de vigia portuário indicado por sindicato.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 7/92 - DJU de 05/11/92 e 19/11/92.

    Súmula 231/TST. Equiparação salarial. Quadro de carreira. Homologação. Conselho nacional de política salarial. Eficácia. CLT, arts. 358 e 461, § 2º (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).» Redação anterior: «231 - É eficaz para efeito do art. 461, § 2º, da CLT a homologação de quadro organizado em carreira pelo Conselho Nacional de Política Salarial.» (Referências: CLT, art. 358). Res. 14, de 12/09/85 - DJU de 19/09/85. Veja Súmula 6/TST.

    Súmula 88/TST. Jornada de trabalho. Intervalo entre turnos. CLT, art. 71 (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RES. 42/95 - DJU DE 17/02/95). Cancelamento da Súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Redação anterior: «88 - O desrespeito ao intervalo mínimo entre dois turnos de trabalho, sem importar em excesso na jornada efetivamente trabalhada, não dá direito a qualquer ressarcimento ao obreiro, por tratar-se apenas de infração sujeita a penalidade administrativa (CLT, art. 71).» (Res. 69, de 19/09/78 - DJU de 26/09/78. O Cancelamento deu-se em face a Lei 8.923/94, ter disciplinada a matéria de forma contrária a súmula. Eis a redação do parágrafo acrescentado pela Lei 8.923/94: «Art. 71 - (...) § 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.»).

    Súmula 246/TST. Ação de cumprimento. Trânsito em julgado. Sentença normativa. Norma coletiva. CLT, art. 872. Lei 4.725/65, art. 6º, § 3º.

    «É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para propositura da ação de cumprimento.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 15, de 25/11/85 - DJU de 09/12/85.

    Súmula 112/TST. Trabalho noturno. Petróleo. Petroleiro. Lei 5.811/72. CLT, art. 73, § 2º.

    «O trabalho noturno dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação do petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados, por meio de dutos, é regulado pela Lei 5.811/72, não se lhe aplicando a hora reduzida de 52 minutos e 30 segundos do art. 73, § 2º, da CLT.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 107, de 01/10/80 - DJU de 10/10/80.

    Súmula 171/TST. Férias proporcionais. Contrato de trabalho. Extinção. CLT, arts. 132 e 142, parágrafo único.

    «Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 142, parágrafo único, combinado com o art. 132, da CLT).» O artigo 132/CLT referido na súmula é o atual 147/CLT. Súmula revisada pela Res. 121/2003. Redação anterior: «171 - Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho, com mais de um ano, sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses (CLT, art. 142, parágrafo único, c/c art. 132).» Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82. Ex-Prejulgado 51/TST.

    Orientação Jurisprudencial 118/TST-SDI-I. Recurso de revista. Prequestionamento inexigível. Tese explícita sobre a matéria na decisão recorrida. Súmula 297/TST. CLT, art. 896.

    «Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Inteligência do Enunciado 297/TST

    Súmula 125/TST. Contrato de trabalho. FGTS. CLT, art. 479. Dec. 59.820/66, art. 30, § 3º. Contrato a prazo. Rescisão antecipada.

    «O art. 479 da CLT, aplica-se ao trabalhador optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, admitido mediante contrato por prazo determinado, nos termos do art. 30, § 3º, do Dec. 59.820, de 20/12/66.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 83, de 24/09/81 - DJU de 06/10/81.

    Súmula 243/TST. Funcionário público. Opção. Regime trabalhista. Supressão. Vantagens estatutárias. Servidor público.

    «Exceto na hipótese de previsão contratual ou legal expressa, a opção do funcionário público pelo regime trabalhista implica na renúncia dos direitos inerentes ao sistema estatutário.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

    Súmula 311/TST. Seguridade social. Previdência privada. Benefício previdenciário a dependente de ex-empregado. Correção monetária. Legislação aplicável. Lei 6.899/81, art. 1º.

    «O cálculo da correção monetária incidente sobre débitos relativos a benefícios previdenciários devidos a dependentes de ex-empregados pelo empregador, ou entidade de previdência privada a ele vinculada, será o previsto na Lei 6.899/81.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 2/93 - DJU de 06/05/93, 10/05/93 e 12/05/93. Republicado 14/05/93.

    Súmula 323/TST. Plano econômico. URP de abril e maio/88. Dec.-lei 2.425/88 (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RES. 38/94 - DJU DE 25/11/94).» Cancelamento da súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Redação anterior: «323 - A suspensão do pagamento das URPs de abril e maio de 1988, determinada pelo Dec.-lei 2.425/88, afronta direito adquirido dos trabalhadores e o princípio constitucional da isonomia.» (Referências: Decs.-lei 2.425/88, 2.335/87. CF/88, I e XXXVI do art. 5º. Res. 15/93 - DJU de 21/12/93).

    Súmula 269/TST. Relação de emprego. Contrato de trabalho. Diretor eleito. Cômputo do período como tempo de serviço. CLT, arts. 2º, 3º, 4º e 449.

    «O empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço deste período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 2, de 22/02/88 - DJU de 01/03/88.

    Orientação Jurisprudencial 366/TST-SDI-I. Relação de emprego. Estagiário. Desvirtuamento do contrato de estágio. Reconhecimento do vínculo empregatício com a administração pública direta ou indireta. Período posterior à CF/88. Impossibiildade. Necessidade de concurso público. Súmula 363/TST. CLT, art. 3º. CF/88, art. 37, II.

    «Ainda que desvirtuada a finalidade do contrato de estágio celebrado na vigência da Constituição Federal de 1988, é inviável o reconhecimento do vínculo empregatício com ente da Administração Pública direta ou indireta, por força do art. 37, II, da CF/1988, bem como o deferimento de indenização pecuniária, exceto em relação às parcelas previstas na Súmula 363/TST, se requeridas.» DJ 20, 21 e 23/05/2008

    Súmula 282/TST. Abono de faltas. Serviço médico da empresa. Falta ao serviço. Atestado médico. Dec. 89.312/84 (CLPS) art. 27, parágrafo único.

    «Ao serviço médico da empresa ou ao mantido por esta última mediante convênio, compete abonar os primeiros 15 dias de ausência ao trabalho.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 15, 22/02/88 - DJU de 01/03/88.

    Orientação Jurisprudencial 405/TST-SDI-I. Recurso de revista. Embargos. Procedimento sumaríssimo. Conhecimento. Recurso interposto após vigência da Lei 11.496, de 22/06/2007, que conferiu nova redação ao art. 894, II, da CLT (Cancelada e convertida com nova redação na Súmula 458/TST).

    «CANCELADA. Em causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, em que pese a limitação imposta no art. 896, § 6º, da CLT à interposição de recurso de revista, admite-se os embargos interpostos na vigência da Lei 11.496, de 22/06/2007, que conferiu nova redação ao art. 894 da CLT, quando demonstrada a divergência jurisprudencial entre Turmas do TST, fundada em interpretações diversas acerca da aplicação de mesmo dispositivo constitucional ou de matéria sumulada.» DJe 18, 19 e 20/09/2010. Res. 194, de 19/05/2014 - DJ 21, 22 e 23/05/2014 (Cancela a Orientação Jurisprudencial. Seção do Pleno de 19/05/2014. Converte com nova redação na Súmula 458/TST). Súmula 458/TST (Recurso de revista. Embargos. Procedimento sumaríssimo. Conhecimento. Recurso interposto após vigência da Lei 11.496, de 22/06/2007, que conferiu nova redação ao art. 894, II, da CLT).

    Súmula 301/TST. Profissão. Auxiliar de laboratório. Ausência de diploma. Efeitos. CLT, arts. 8º, 9º, 442 e 444. Lei 3.999/61.

    «O fato de o empregado não possuir diploma de profissionalização de auxiliar de laboratório não afasta a observância das normas da Lei 3.999/61, uma vez comprovada a prestação de serviços na atividade.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 11, de 10/04/89 DJU de 14/04/89.

    Súmula 342/TST. Salário. Descontos salariais. CLT, art. 462.

    «Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativa associativa dos seus trabalhadores, em seu benefício e dos seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 47/95 - DJU de 20/04/95.

    Súmula 319/TST. Servidor público. Reajustes salariais (gatilhos). Sua aplicação relativa aos servidores públicos contratados sob a égide da legislação trabalhista. Dec.-lei 2.284/86. Dec.-lei 2.302/86.

    «Aplicam-se aos servidores públicos, contratados sob o regime da CLT, os reajustes decorrentes da correção automática dos salários pelo mecanismo denominado «gatilho», de que tratam os Dec.-leis 2.284/86 e 2.302/86.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 11, de 17/11/93 - DJU de 29/11/93.

    Súmula 254/TST. Salário-família. Termo inicial da obrigação. Lei 4.266/63, art. 4º. Dec. 53.153/63, art. 6º.

    «O termo inicial do direito ao salário-família coincide com a prova da filiação. Se feita em Juízo, corresponde à data de ajuizamento do pedido, salvo se comprovado que anteriormente o empregador se recusara a receber a certidão respectiva.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 2, de 24/06/86 - DJU de 02/07/86.

    Súmula 289/TST. Insalubridade. Adicional. Fornecimento. Aparelho de proteção. Efeito. CLT, art. 189.

    «O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade, cabendo-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, dentre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

    Orientação Jurisprudencial 148/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Custas. Exigência de pagamento. Lei 1.533/51, art. 1º. CLT, art. 895.

    «É responsabilidade da parte, para interpor recurso ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção. (ex-OJ 29/TST-SDI-I - inserida em 20/09/2000).» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

    Súmula 307/TST. Juros. Irretroatividade do Dec.-lei 2.322/87. Hermenêutica. Direito adquirido. Dec.-lei 2.322/87, art. 3º, § 9º. CF/88, art. 5º, XXXVI.

    «A fórmula de cálculo de juros prevista no Dec.-lei 2.322/87 somente é aplicável a partir de 27/02/87, devendo-se observar, quanto ao período anterior, a legislação então vigente.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 5/92 - DJU de 05/11/92 e 19/11/92.

    Súmula 222/TST. Estabilidade provisória. Dirigentes de associações profissionais. CLT, arts. 512, 515, 543, § 3º, 558 (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RES. 84, DE 13/08/98 - DJU DE 20/08/98).» Cancelamento da súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Redação anterior: «222 - Os dirigentes de associações profissionais, legalmente registradas, gozam de estabilidade provisória no emprego.» (Referências: CLT, arts. 543, § 3º, 512, 558 e 515. Convenções 87/OIT e 98/OIT. Res. 14, de 12/09/85 - DJU de 19/09/85).

    Súmula 293/TST. Insalubridade. Adicional. Causa de pedir. Agente nocivo diverso do apontado na inicial. CLT, arts. 189, 769, 791 e 840. CPC, arts. 462 e 282, III.

    «A verificação mediante perícia de prestação de serviços em condições nocivas, considerado agente insalubre diverso do apontado na inicial, não prejudica o pedido de adicional de insalubridade.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 3, de 10/04/89 - DJU de 14/04/89.

    Orientação Jurisprudencial 138/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Incompetência da Justiça do Trabalho. Cobrança de honorários advocatícios. Contrato de natureza civil. CF/88, art. 114. Lei 8.906/94, art. 24, § 1º. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC, art. 20 (cancelada).

    «(Cancelada pelo pleno do TST em 04/05/2006 - DJ 10/05/2006).» Redação anterior: «138 - A Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar ação de cobrança de honorários advocatícios, pleiteada na forma do art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei 8.906/94, em face da natureza civil do contrato de honorários.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

    Súmula 275/TST. Prescrição parcial. Desvio de função. Reenquadramento. CLT, arts. 8º, 9º, 11, 444 e 461, § 2º. CF/88, art. 7º, XXIX.

    «I - Na ação que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. (ex-Súmula 275/TST - Res 121/2003, DJ 21/11/2003). II - Em se tratando de pedido de reenquadramento, a prescrição é total, contada da data do enquadramento do empregado. (ex-OJ 144/TST-SDI-I - Inserida em 27/11/98).» Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005. Redação anterior (revisada pela Res. 121, de 28/10/2003): «275 - Na ação que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento.» Redação anterior (original): «275 - Na demanda que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período anterior aos 2 anos de que precederam o ajuizamento.» (Referências: CLT, arts. 8º, 9º, 11, 444 e 461, § 2º. CCB, arts. 58 e 167. Res. 8, de 22/02/88 - DJU de 01/03/88).

    Súmula 251/TST. Lucro. Participação nos lucros. Natureza salarial. CF/88, art. 7º, XI (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RES. 33/94 - DJU 12/05/94).» Cancelamento da súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Cancelada tendo em vista o disposto no inc. XI do art. 7º, da CF/88, que desvincula da remuneração a participação nos lucros da empresa). Redação anterior: «251 - A parcela participação nos lucros da empresa, habitualmente paga, tem natureza salarial, para todos os efeitos legais.» (Res. 17, de 05/12/85 - DJU de 13/01/86.

    Orientação Jurisprudencial 28/TST-SDI-II. Ação rescisória. Juízo rescisório. Restituição da parcela já recebida. Deve a parte propor ação própria. CLT, art. 836. CPC, art. 485 (cancelada).

    - (Cancelada pelo pleno do TST - Res. 149 de 17/11/2008 - DJe 20, 21 e 24/11/2008) . Redação anterior: «28 - Inviável em sede de Ação Rescisória pleitear condenação relativa à devolução dos valores pagos aos empregados quando ultimada a execução da decisão rescindenda, devendo a empresa buscar por meio de procedimento próprio essa devolução.»Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).Referências:ROAR 527.657/99 - Min. Francisco Fausto - DJU 04/08/2000 - Decisão unânime.AR 298.319/96 - Ac. 4.429/97 - Min. João O. Dalazen - DJU 13/03/98 - Decisão por maioria.AR 215.752/95 - Ac. 1.505/97 - Min. Ronaldo Leal - DJU 29/08/97 - Decisão unânime.AR 196.966/95 - Ac. 1.089/97 - Min. Manoel Mendes - DJU 20/06/97 - Decisão por maioria.ROAR 187.615/95 - Ac. 1.748/96 - Min. Vantuil Abdala - DJU 28/02/97 - Decisão unânime.»

    Súmula 215/TST. Horas extras. Ausência de contratação expressa. Adicional devido. Prorrogação da jornada de trabalho. Acordo de compensação. CLT, art. 61 (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RES. 28/94 - DJU 12/05/94).» Cancelamento da súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Cancelada por dispor de forma diversa ao art. 7º, XVI, da CF/88). Redação anterior: «215 - Inexistindo acordo escrito para prorrogação da jornada de trabalho, o adicional referente às horas extras é devido na base de 25%.» (Res. 14, de 12/09/85 - DJU 19/09/85).

    Súmula 315/TST. Plano econômico. IPC de março/90. Lei 8.030/90 (Plano Collor). Inexistência de direito adquirido. CF/88, art. 5º, XXXVI.

    «A partir da vigência da Med. Prov. 154/90, convertida na Lei 8.030/90, não se aplica o IPC de março de 1990, de 84,32%, para a correção dos salários, porque o direito ainda não se havia incorporado ao patrimônio jurídico dos trabalhadores, inexistindo ofensa ao inc. XXXVI do art. 5º da CF/88.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 7/93 - DJU de 22/09/93.

    Súmula 317/TST. Plano econômico. URP de fevereiro/89. Lei 7.730/89 (Plano Verão). Existência de direito adquirido. CF/88, art. 5º, XXXVI (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RES. 37/94 - DJU DE 25/11/94).» Cancelamento da súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Redação anterior: «317 - A correção salarial da URP de fevereiro de 1989, de 26,05%, já constituía direito adquirido do trabalhador, quando do advento da Med. Prov. 32/89, convertida na Lei 7.730/89, sendo devido o reajuste respectivo.» (Referências: Decs.-lei 2.302/86, 2.335/87. Lei 7.730/89. Res. 9/93 - DJU de 22/09/93).

    Orientação Jurisprudencial 352/TST-SDI-I. Procedimento sumaríssimo. Recurso de revista fundamentado em contrariedade a orientação jurisprudencial. Inadmissibilidade (redação alterada pelo Tribunal Pleno na sessão realizada em 06/02/2012). CLT, arts. 852-A, e ss. e 896, § 6º (redação da Lei 9.957, de 12/01/2000). (Cancelada e convertida na Súmula 442/TST). CLT, art. 852-A, e ss.

    «(CANCELADA e convertida na Súmula 442/TST). Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT.». Res. 186, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Cancela a orientação jurisprudencial. Seção do Pleno de 14/09/2012). Súmula 442/TST (Procedimento sumaríssimo. Recurso de revista fundamentação em contrariedade a orientação jurisprudencial. Inadmissibilidade. CLT, art. 896, § 6º (acrescentado pela Lei 9.957, de 12/01/2000). (Conversão da Orientação Jurisprudencial 352/TST-SDI-I). CLT, art. 852-A, e ss.). Redação anterior (Inserida em 25/04/2007): «352 - Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, não se admite recurso de revista por contrariedade à Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), por ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT.»Referências:ERR 973/02-001-03-00.9, T. Pleno - Min. Milton de Moura França - Julgado em 24/06/2004 - Decisão unânime.ERR 973/02-001-03-00.9 - Min. Milton de Moura França - DJ 24/09/2004 - Decisão unânime.AERR 51.006/01-022-09-00.2 - Min. Milton de Moura França - DJ 18/02/2005 - Decisão unânime.ERR 10.950/02-900-06-00.3 - Min. Milton de Moura França - DJ 18/02/2005 - Decisão unânime.AERR 1.202/00-001-19-00.0 - Juiz Conv. José Antônio Pancotti - DJ 11/03/2005 - Decisão unânime.ERR 1.686/04-002-08-00.7 - Min. Luciano de Castilho Pereira - DJ 21/10/2005 - Decisão unânime.ERR 53.913/01-008-09-00.0 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 17/02/2006 - Decisão unânime.ERR 1.346/04-002-22-00.0 - Min. João Oreste Dalazen - DJ 02/03/2007 - Decisão unânime.»

    Súmula 316/TST. Plano econômico. IPC de junho/87. Dec.-lei 2.335/87 (Plano Bresser). Existência de direito adquirido. CF/88, art. 5º, XXXVI (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RES. 37/94 - DJU DE 25/11/94).» Cancelamento da súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Redação anterior: «316 - É devido o reajuste salarial decorrente da incidência do IPC de junho de 1987, correspondente a 26,06%, porque este direito já se havia incorporado ao patrimônio jurídico dos trabalhadores quando do advento do Dec.-lei 2.335/87.» (Referências: Decs.-lei 2.284/86, 2.302/86, 2.335/87. Res. 8/93 - DJU de 22/09/93).

    Orientação Jurisprudencial 80/TST-SDI-I. Ação rescisória. Réu sindicato. Substituto processual. CPC, art. 485. CLT, art. 836.

    «Quando o sindicato é réu na Ação Rescisória, por ter sido autor, como substituto processual na ação originária, é desnecessária a citação dos substituídos.» Súmula 406/TST (Ação rescisória. Sindicato. Substituição. Litisconsórcio).

    Orientação Jurisprudencial 70/TST-SDI-II. Ação rescisória. Competência. Manifesto e inescusável equívoco no direcionamento. Inépcia da petição inicial. Extinção do processo. CPC, arts. 295, I e 485. CLT, art. 836.

    «O manifesto equívoco da parte em ajuizar ação rescisória no TST para desconstituir julgado proferido pelo TRT, ou vice-versa, implica a extinção do processo sem julgamento do mérito por inépcia da inicial.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005). Redação dada em 26/11/2002. Redação anterior (inserida em 08/11/2000): «70 - Sendo manifesta a incompetência funcional do Tribunal para a desconstituição da decisão apontada na ação rescisória como rescindenda, extingue-se o processo, sem o julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido.»

    Súmula 97/TST. Aposentadoria. Complementação.

    «Instituída complementação de aposentadoria, por ato da empresa, expressamente dependente de sua regulamentação, as condições desta devem ser observadas como parte integrante da norma.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Redação dada pela Res. 96, de 03/09/80 - DJU 11/09/80. Redação anterior (da RA 48/1980, DJ 22/05/80): «97 - Instituída complementação de aposentadoria, por ato da empresa, expressamente dependente de sua regulamentação, as condições destas devem ser observadas como parte integrante da norma.»

    Súmula 442/TST. Procedimento sumaríssimo. Recurso de revista fundamentação em contrariedade a orientação jurisprudencial. Inadmissibilidade. CLT, art. 896, § 6º (acrescentado pela Lei 9.957, de 12/01/2000). (Conversão da Orientação Jurisprudencial 352/TST-SDI-I). CLT, art. 852-A, e ss.

    «Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT.» Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012). Orientação Jurisprudencial 352/TST-SDI-I (Procedimento sumaríssimo. Recurso de revista fundamentado em contrariedade a orientação jurisprudencial. Inadmissibilidade. CLT, art. 896, § 6º).

    Orientação Jurisprudencial 151/TST-SDI-II. Ação rescisória. Mandado de segurança. Advogado. Mandato. Irregularidade de representação processual verificada na fase recursal. Procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista. Vício processual insanável. Súmula 383/TST, II. CLT, arts. 791 e 836. CPC, arts. 36 e 485. Lei 8.906/94, art. 5º.

    «A procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista não autoriza a propositura de ação rescisória e mandado de segurança, bem como não se admite sua regularização quando verificado o defeito de representação processual na fase recursal, nos termos da Súmula 383/TST, II.» DJ 03, 04 e 05/12/2008

    Súmula 191/TST. Periculosidade. Adicional. Incidência. Base de cálculo. Eletricitário. CLT, art. 193.

    «O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial.» Orientação Jurisprudencial 324/TST-SDI-I (Periculosidade. Adicional. Energia elétrica. Sistema elétrico de potência. Dec. 93.412/86, art. 2º, § 1º. CLT, art. 193). Súmula revisada pela Res. 121/2003. Redação anterior: «191 - O adicional de periculosidade incide, apenas, sobre o salário básico, e não sobre este acrescido de outros adicionais.» (Res. 13, de 27/10/83 - DJU de 09/11/83).

    Orientação Jurisprudencial 57/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Seguridade social. INSS. Tempo de serviço. Averbação e/ou reconhecimento. Cabimento da segurança. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «Conceder-se-á mandado de segurança para impugnar ato que determina ao INSS o reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

    Orientação Jurisprudencial 387/TST-SDI-I. Prova pericial. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade da União pelo pagamento. Resolução 35/2007 do CSJT. Observância. Súmula 394/TST. Lei 1.060/50, art. 3º, V. CLT, art. 790-B. CF/88, art. 5º, LXXIV (Cancelada e convertida com nova redação na Súmula 457/TST).

    «CANCELADA. A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT.» Res. 194, de 19/05/2014 - DJ 21, 22 e 23/05/2014 (Cancela a Orientação Jurisprudencial. Seção do Pleno de 19/05/2014. Converte com nova redação na Súmula 457/TST). Súmula 457/TST (Prova pericial. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade da União pelo pagamento. Resolução 35/2007 do CSJT. Observância. Súmula 394/TST. Lei 1.060/50, art. 3º, V. CLT, art. 790-B. CF/88, art. 5º, LXXIV.). DJe 09, 10 e 11/06/2010.

    Súmula 338/TST. Jornada de trabalho. Registro de horário. Inversão do ônus da prova. Presunção de veracidade. CLT, art. 74, § 2º.

    «I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula 338/TST - Res 121, DJ 21/11/2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ 234/TST-SDI-I - Inserida em 20/06/2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex- OJ 306/TST-SDI-I - DJ 11/08/2003).» Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005. Redação anterior (revisada pela Res. 121, de 28/10/2003): «338 - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário.» Redação anterior (original): «338 - A omissão injustificada por parte da empresa de cumprir determinação judicial de apresentação dos registros de horário (CLT, art. 74, § 2º) importa em presunção de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário.» (Res. 36/94 - DJU de 18/11/94.)

    Orientação Jurisprudencial 107/TST-SDI-II. Ação rescisória. Execução. Decisão rescindenda de mérito. Sentença declaratória de extinção de execução. Satisfação da obrigação. CPC, arts. 485, 794 e 795. CLT, art. 836.

    «Embora não haja atividade cognitiva, a decisão que declara extinta a execução, nos termos do art. 794 c/c 795 do CPC, extingue a relação processual e a obrigacional, sendo passível de corte rescisório.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

    Orientação Jurisprudencial 56/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Execução definitiva. Pendência de recurso extraordinário. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC, art. 541.

    «Não há direito líquido e certo à execução definitiva na pendência de recurso extraordinário, ou de agravo de instrumento visando a destrancá-lo.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

    Orientação Jurisprudencial 99/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Coisa julgada. Esgotamento de todas as vias processuais disponíveis. Trânsito em julgado formal. Descabimento do «writ». CPC, art. 467. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «Esgotadas as vias recursais existentes, não cabe mandado de segurança.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005). Inserido em 27/09/2002.

    Súmula 128/TST. Recurso. Depósito recursal. Sentença reformada. Execução. Juízo garantido. Violação da ampla defesa. Depósito recursal. Inadmissibilidade. Depósito efetuado por empresa condenada solidariamente. Efeitos. CLT, art. 899. CF/88, art. 5º, II e LV.

    «I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. (ex-Súmula 128/TST, redação dada pela Res 121/2003, DJ 21/11/03, que incorporou a OJ 139/TST-SDI-I - Inserida em 27/11/98). II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incs. II e LV do art. 5º da CF/88. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ 189/TST-SDI-I - Inserida em 08/11/2000). III - Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. (ex-OJ 190/SDI-I - Inserida em 08/11/2000).» Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005. Redação anterior (revisada pela Res. 121/2003): «128 - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso.» Redação anterior (original): «128 - Da mesma forma que as custas, o depósito da condenação deve ser complementado até o limite legal se acrescida a condenação pelo acórdão regional, sob pena de deserção.» (Res. 115, de 10/12/81 - DJU de 21/12/81).

    Súmula 349/TST. Jornada de trabalho. Insalubridade. Acordo de compensação de horário em atividade insalubre, celebrado por convenção coletiva. Validade. CLT, arts. 60 e 189. CF/88, art. 7º, XIII (cancelada).

    «(Cancelada pela pela Res. 174, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011).» Redação anterior (Súmula mantida pelo Pleno do TST [Res. 121, de 28/10/2003] - Acrescentada pela Res. 60/96 - DJU de 08/07/96): «349 - A validade do acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho.»

    Súmula 216/TST. Recurso. Deserção. Relação de empregados. Autenticação mecânica. Desnecessidade. Depósito recursal. Prova. CLT, art. 899. CPC, art. 244 (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RESOLUÇÃO 87/89 - DJ 15/10/98).» Cancelamento da súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Redação anterior: «216 - São juridicamente desnecessárias a autenticação mecânica do valor do depósito recursal na Relação de Empregados - RE e a individualização do processo na Guia de Recolhimento - GR, pelo que a falta não importa em deserção.» (Referências: CLT, art. 899. CPC, art. 244. Res. 14, de 12/09/85 - DJU de 19/09/85. Sobre o tema veja Inst. Norm. 15, de 08/10/98, que aprova normas relativas ao depósito recursal na Justiça do Trabalho).

    Orientação Jurisprudencial 67/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Transferência. Liminar obstativa. CLT, artd. 469 e 659, IX. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «Não fere direito líquido e certo a concessão de liminar obstativa de transferência de empregado, em face da previsão do inc. IX do art. 659 da CLT.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

    Orientação Jurisprudencial 63/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Reintegração em medida cautelar. Admissibilidade do «writ». CPC, art. 798. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «Comporta a impetração de mandado de segurança o deferimento de reintegração no emprego em ação cautelar.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

    Súmula 207/TST. Hermenêutica. Conflitos de leis trabalhistas no espaço. Princípio da «lex loci executionis». Conflito interespacial. Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), arts. 9º e 17. Dec. 18.874/1929 (Código de Bustamante), art. 198 (cancelada).

    «(Cancelada pela Res. 181, de 16/04/2012 - DJ 19, 20 e 23/04/2012).» Redação anterior (Súmula mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «207 - A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação.» Res. 13, de 28/06/85 - DJU de 11/07/85.

    Orientação Jurisprudencial 103/TST-SDI-II. Ação rescisória. Contradição entre fundamentação e parte dispositiva do julgado. Cabimento. Erro de fato. CPC, art. 485. CLT, art. 836.

    «É cabível a rescisória para corrigir contradição entre a parte dispositiva do acórdão rescindendo e a sua fundamentação, por erro de fato na retratação do que foi decidido.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

    Orientação Jurisprudencial 36/TST-SDI-I - Transitória. Jornada de trabalho. Hora «in itinere». Tempo gasto entre a portaria da empresa e o local do serviço. Devida. Açominas. CLT, art. 58 (Súmula mantida pela Res. 175, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011).

    «Configura-se como hora «in itinere» o tempo gasto pelo obreiro para alcançar seu local de trabalho a partir da portaria da Açominas. (ex-OJ 98/TST-SDI-I - inserida em 30/05/97)» Súmula mantida pela Res. 175, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011.

    Orientação Jurisprudencial 41/TST-SDI-II. Ação rescisória. Sentença «citra petita». Cabimento. Violação de lei, ainda que não opostos embargos de declaração. CPC, arts. 128, 460 e 485, V. CLT, art. 836.

    «Revelando-se a sentença «citra petita», o vício processual vulnera os arts. 128 e 460 do CPC, tornando-a passível de desconstituição, ainda que não opostos embargos declaratórios.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

    Orientação Jurisprudencial 92/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Existência de recurso próprio. Descabimento. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005). Inserido em 27/05/2002.

    Súmula 280/TST. Convenção coletiva. Sociedade de economia mista. Audiência prévia. órgão oficial competente. Lei 6.708/79, art. 12. Lei 7.238/84, art. 14. CLT, art. 513. CF/88, art. 170, § 2º. (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RES. 2, DE 19/12/90 - DJU DE 10/01/91).» Cancelamento da súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Redação anterior: «280 - Convenção coletiva, formalizada sem prévia audição do órgão oficial competente, não obriga sociedade de economia mista.» (Referências: Lei 6.708/79, art. 12; Lei 7.238/84, art. 14; CLT, art. 513; CF/88, art. 170, § 2º. Res. 13, 22/02/88 - DJU de 01/03/88).

    Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I. Jornada de trabalho. Intervalo interjornadas. Inobservância. Horas extras. Período pago como sobrejornada. CLT, art. 66. Aplicação analógica do § 4º do art. 71 da CLT. Súmula 110/TST.

    «O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula 110/TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional.» Inserida em 11/03/2008.

    Orientação Jurisprudencial 372/TST-SDI-I. Jornada de trabalho. Convenção coletiva. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Lei 10.243, de 27/06/2001. Norma coletiva. Flexibilização. Impossibilidade. CLT, art. 58, § 1º. (Cancelada e convertida na Súmula 449/TST).

    «CANCELADA. A partir da vigência da Lei 10.243, de 27/06/2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras.» Res. 194, de 19/05/2014 - DJ 21, 22 e 23/05/2014 (Cancela a Orientação Jurisprudencial. Seção do Pleno de 19/05/2014. Conversão a Súmula 449/TST). Súmula 449/TST (Jornada de trabalho. Convenção coletiva. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Lei 10.243, de 27/06/2001. Norma coletiva. Flexibilização. Impossibilidade. CLT, art. 58, § 1º). DJ 03, 04 e 05/12/2008

    Orientação Jurisprudencial 66/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Hasta pública. Sentença homologatória de adjudicação. Incabível. CPC, art. 746. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «Incabível o mandado de segurança contra sentença homologatória de adjudicação, uma vez que existe meio próprio para impugnar o ato judicial, consistente nos embargos à adjudicação (CPC, art. 746).» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

    Súmula 227/TST. Salário-família. Trabalhador rural. Rurícola. Dec. 77.077/76, art. 45. Dec. 53.153/63, art. 21. Lei 4.266/63, art. 1º. Lei Compl. 11/71, art. 2º. Lei Compl. 16/73, art. 4º (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).» Redação anterior (Revista pela Súmula 344/TST): «227 - O salário-família somente é devido aos trabalhadores urbanos, não alcançando os rurais, ainda que prestem serviços, no campo, à empresa agroindustrial.» (Referências: Dec. 77.077/76, art. 45; Dec. 53.153/63, art. 21; Lei 4.266/63, art. 1º; Lei Compl. 11/71, art. 2º; Lei Compl. 16/73, art. 4º. Res. 14, 12/09/85 - DJU de 19/09/85).

    Orientação Jurisprudencial 93/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Possibilidade da penhora sobre parte da renda de estabelecimento comercial. CPC, art. 655. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «É admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a determinado percentual, desde que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005). Inserido em 27/05/2002.

    Orientação Jurisprudencial 140/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Liminar, concedida ou denegada em outra segurança. Descabimento de novo «writ». Lei 1.533/51, art. 8º, parágrafo único.

    «Não cabe mandado de segurança para impugnar despacho que acolheu ou indeferiu liminar em outro mandado de segurança.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

    Orientação Jurisprudencial 146/TST-SDI-II. Ação rescisória. Início do prazo para apresentação da contestação. CLT, art. 774. Aplicação. CPC, arts. 241 e 485. CLT, art. 836.

    «A contestação apresentada em sede de ação rescisória obedece à regra relativa à contagem de prazo constante do art. 774 da CLT, sendo inaplicável o art. 241 do CPC.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

    Súmula 262/TST. Recurso. Prazo judicial. Notificação. Intimação. Sábado. Férias forenses do TST e recesso forense. CLT, arts. 769 e 775. CPC, art. 184. RITST, art. 177, § 1º.

    «I - Intimada ou notificada a parte no sábado, o início do prazo se dará no primeiro dia útil imediato e a contagem, no subseqüente. (ex-Súmula 262/TST- Res 10/1986, DJ 31/10/86). II - O recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho suspendem os prazos recursais.» Res. 194, de 19/05/2014 - DJ 21, 22 e 23/05/2014 (Nova redação ao item II. Seção do Pleno de 19/05/2014). Redação anterior: «II - O recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho (art. 177, § 1º, do RITST) suspendem os prazos recursais. (ex-OJ 209/TST-SDI-I - Inserida em 08/11/2000).» Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005 (Nova redação a Súmula). Redação anterior (mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «262 - Intimada ou notificada a parte no sábado, o início do prazo dar-se-á no primeiro dia útil imediato e a contagem, no subseqüente.» (Res. 10, de 22/10/86 - DJU de 31/10/86).

    Súmula 192/TST. Ação rescisória. Competência. Julgamento. Possibilidade jurídica do pedido. Sentença de mérito. Decisão proferida em recurso de revista ou agravo regimental. Súmula 333/TST. CPC, arts. 485 e 512. CLT, arts. 836 e 896.

    «I - Se não houver o conhecimento de recurso de revista ou de embargos, a competência para julgar ação que vise a rescindir a decisão de mérito é do Tribunal Regional do Trabalho, ressalvado o disposto no item II. (ex-Súmula 192/TST - Res. 121/2003, DJ 21/11/2003). II - Acórdão rescindendo do Tribunal Superior do Trabalho que não conhece de recurso de embargos ou de revista, analisando argüição de violação de dispositivo de lei material ou decidindo em consonância com súmula de direito material ou com iterativa, notória e atual jurisprudência de direito material da Seção de Dissídios Individuais (Súmula 333/TST), examina o mérito da causa, cabendo ação rescisória da competência do Tribunal Superior do Trabalho. (ex-Súmula 192/TST - Res. 121/2003, DJ 21/11/2003) III - Em face do disposto no art. 512 do CPC, é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão de Tribunal Regional ou superveniente sentença homologatória de acordo que puser fim ao litígio. Item III com redação dada pelo pleno do TST - Res. 153 de 17/11/2008 - DJe 20, 21 e 24/11/2008). Redação anterior: «III - Em face do disposto no art. 512 do CPC, é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão Regional. (ex-OJ 48/TST-SDI-I - inserida em 20/09/2000).» IV - É manifesta a impossibilidade jurídica do pedido de rescisão de julgado proferido em agravo de instrumento que, limitando-se a aferir o eventual desacerto do juízo negativo de admissibilidade do recurso de revista, não substitui o acórdão regional, na forma do art. 512 do CPC. (ex-OJ 105/TST-SDI-I - DJ 29/04/2003). V - A decisão proferida pela SDI, em sede de agravo regimental, calcada na Súmula 333/TST, substitui acórdão de Turma do TST, porque emite juízo de mérito, comportando, em tese, o corte rescisório. (ex-OJ 133/TST-SDI-II - DJ 04.05.2004).» Redação dada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (revisada pela Res. 121, de 28/10/2003): «192 - I - Se não houver o conhecimento de recurso de revista ou de embargos, a competência para julgar ação que vise a rescindir a decisão de mérito é do Tribunal Regional do Trabalho, ressalvado o disposto no item II.II - Acórdão rescindendo do Tribunal Superior do Trabalho que não conhece de recurso de embargos ou de revista, analisando argüição de violação de dispositivo de lei material ou decidindo em consonância com enunciado de direito material ou com iterativa, notória e atual jurisprudência de direito material da Seção de Dissídios Individuais (Súmula 333/TST), examina o mérito da causa, cabendo ação rescisória da competência do Tribunal Superior do Trabalho.» Redação anterior: «192 - Não sendo conhecidos o recurso de revista e o de embargos, a competência para julgar a ação que vise a rescindir a decisão de mérito é do Tribunal Regional do Trabalho.» (Res. 14, de 27/10/83 - DJU de 09/11/83).

    Orientação Jurisprudencial 129/TST-SDI-II. Ação anulatória. Competência originária. Juízo em que praticado o ato. CPC, art. 486. CLT, art. 678.

    «Em se tratando de ação anulatória, a competência originária se dá no mesmo juízo em que praticado o ato supostamente eivado de vício.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

    Orientação Jurisprudencial 78/TST-SDI-II. Ação rescisória. Cumulação sucessiva de pedidos. Rescisão da sentença e do acórdão. Ação única. CPC, arts. 289 e 485. CLT, art. 836.

    «É admissível o ajuizamento de uma única ação rescisória contendo mais de um pedido, em ordem sucessiva, de rescisão da sentença e do acórdão. Sendo inviável a tutela jurisdicional de um deles, o julgador está obrigado a apreciar os demais, sob pena de negativa de prestação jurisdicional.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005). Inserido em 13/03/2002.

    Orientação Jurisprudencial 24/TST-SDI-II. Ação rescisória. Estabilidade provisória. Reintegração em período posterior. Direito limitado aos salários e consectários do período da estabilidade. CPC, art. 485. CLT, art. 836.

    «Rescinde-se o julgado que reconhece estabilidade provisória e determina a reintegração de empregado, quando já exaurido o respectivo período de estabilidade. Em juízo rescisório, restringe-se a condenação quanto aos salários e consectários até o termo final da estabilidade.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

    Orientação Jurisprudencial 53/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Cooperativa em liquidação extrajudicial. Lei 5.764/71, art. 76. Inaplicável. Não suspende a execução. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «A liqüidação extrajudicial de sociedade cooperativa não suspende a execução dos créditos trabalhistas existentes contra ela.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

    Orientação Jurisprudencial 10/TST-SDI-II. Ação rescisória. Servidor público. Concurso público. Falta. Contrato nulo. Administração pública. Efeitos. CF/88, art. 37, II e § 2º. CPC, art. 485. CLT, art. 836.

    «Somente por ofensa ao art. 37, II e § 2º, da CF/88, procede o pedido de rescisão de julgado para considerar nula a contratação, sem concurso público, de servidor, após a CF/88.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

    Súmula 326/TST. Prescrição total. Complementação dos proventos de aposentadoria. Parcela nunca recebida. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

    «A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2 (dois) anos contados da cessação do contrato de trabalho.» Súmula com redação dada pela Res. 174, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011. Redação anterior (Súmula mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003 - Acrescentada pela Res. 18, de 17/12/93 - DJU de 21/12/93): «326 - Em se tratando de pedido de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar e jamais paga ao ex-empregado, a prescrição aplicável é a total, começando a fluir o biênio a partir da aposentadoria.»

    Súmula 164/TST. Mandato. Procuração. Juntada. CPC, art. 37. Lei 4.215/63, art. 70. Lei 8.906/94, art. 5º, §§ 1º e 2º.

    «O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei 8.906, de 04/07/94 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito.» Súmula revisada pela Res. 121/2003. Redação anterior: «164 - O não cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 70, da Lei 4.215, de 27/04/63 e do art. 37 e parágrafo único, do CPC, importa no não conhecimento de qualquer recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito.» (Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82. Ex-prejulgado 43/TST).

    Súmula 457/TST. Prova pericial. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade da União pelo pagamento. Resolução 35/2007 do CSJT. Observância. Súmula 394/TST. Lei 1.060/50, art. 3º, V. CLT, art. 790-B. CF/88, art. 5º, LXXIV.

    «A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT.» Res. 194, de 19/05/2014 - DJ 21, 22 e 23/05/2014 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 19/05/2014. Conversão com nova redação da Orientação Jurisprudencial 387/TST-SDI-I). Orientação Jurisprudencial 387/TST-SDI-I (Prova pericial. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade da União pelo pagamento. Resolução 35/2007 do CSJT. Observância. Súmula 394/TST. Lei 1.060/50, art. 3º, V. CLT, art. 790-B. CF/88, art. 5º, LXXIV).

    Orientação Jurisprudencial 381/TST-SDI-I. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Trabalhador rural. Rurícola. Lei 5.889/73. Supressão total ou parcial. Dec. 73.626/74. CLT, art. 71, § 4º. Aplicação (Cancelada e convertida na Súmula 437/TST).

    «(CANCELADA e convertida na Súmula 437/TST, item I). A não concessão total ou parcial do intervalo mínimo intrajornada de uma hora ao trabalhador rural, fixado no Dec. 73.626, de 12/02/74, que regulamentou a Lei 5.889, de 08/06/73, acarreta o pagamento do período total, acrescido do respectivo adicional, por aplicação subsidiária do art. 71, § 4º, da CLT.» Res. 186, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Cancela a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012). Súmula 437/TST (Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Lei 8.923/1994. CLT, art. 71, «caput» e § 4º. CF/88, art. 7º, XXII). DJe 19, 30 e 22/04/2010.

    Orientação Jurisprudencial 134/TST-SDI-II. Ação rescisória. Decisão rescindenda. Preclusão declarada. Formação da coisa julgada formal. Impossibilidade jurídica do pedido rescisório. CPC, arts. 473 e 485. CLT, art. 836.

    «A decisão que conclui estar preclusa a oportunidade de impugnação da sentença de liquidação, por ensejar tão-somente a formação da coisa julgada formal, não é suscetível de rescindibilidade.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

    Orientação Jurisprudencial 138/TST-SDI-I. Servidor público. Competência residual. Justiça do Trabalho. Regime jurídico único. CF/88, art. 114. Lei 8.112/90.

    «Compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista referente a período anterior à Lei 8.112/90, mesmo que a ação tenha sido ajuizada após a edição da referida lei. A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista. (1ª parte - ex-OJ 138/TST-SDI-I - inserida em 27/11/98; 2ª parte - ex-OJ 249/TST-SDI-I - inserida em 13/03/2002).» Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005, Redação anterior (inserida em 27/11/98): «138 - Ainda que a reclamação trabalhista tenha sido ajuizada após a edição da Lei 8.112/90, compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstas na legislação trabalhista, referentes a período anterior àquela lei.»

    Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-II. Ação rescisória. Decadência. União. Lei Compl. 73/93, art. 67. Lei 8.682/93, art. 6º. CPC, arts. 485 e 495. CLT, art. 836.

    «O art. 67 da Lei Compl. 73/93 interrompeu todos os prazos, inclusive o de decadência, em favor da União no período compreendido entre 14/02/93 e 14/08/93.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

    Orientação Jurisprudencial 406/TST-SDI-I. Periculosidade. Adicional. Pagamento espontâneo. Caracterização de fato incontroverso. Prova pericial. Desnecessária a perícia de que trata o art. 195 da CLT. CLT, art. 193 (Cancelada e convertida na Súmula 453/TST).

    «CANCELADA. O pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente previsto, dispensa a realização da prova técnica exigida pelo art. 195 da CLT, pois torna incontroversa a existência do trabalho em condições perigosas.» Res. 194, de 19/05/2014 - DJ 21, 22 e 23/05/2014 (Cancela a Orientação Jurisprudencial. Seção do Pleno de 19/05/2014. Converte na Súmula 453/TST). Súmula 453/TST (Periculosidade. Adicional. Pagamento espontâneo. Caracterização de fato incontroverso. Prova pericial. Desnecessária a perícia de que trata o art. 195 da CLT. CLT, art. 193). DJe 22, 25 e 26/10/2010.

    Orientação Jurisprudencial 127/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Decadência. Contagem. Efetivo ato coator. Lei 1.533/51, art. 18.

    «Na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, o efetivo ato coator é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a ratificou.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

    Súmula 353/TST. Recurso de revista. Embargos para a SDI. Hipóteses de cabimento. CPC, arts. 538, parágrafo único e 557, § 2º. CLT, art. 894, «b» e II (revisada pela Res. 128/2005).

    «Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo: Súmula revisada pela Res. 128, de 03/03/2005 - DJ 14, 15, e 16/05/2005. a) da decisão que não conhece de agravo de instrumento ou de agravo pela ausência de pressupostos extrínsecos; b) da decisão que nega provimento a agravo contra decisão monocrática do Relator, em que se proclamou a ausência de pressupostos extrínsecos de agravo de instrumento; c) para revisão dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, cuja ausência haja sido declarada originariamente pela Turma no julgamento do agravo; d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; e) para impugnar a imposição de multas previstas no art. 538, parágrafo único, do CPC, ou no art. 557, § 2º, do CPC. f) contra decisão de Turma proferida em agravo em recurso de revista, nos termos do art. 894, II, da CLT. Item «f» com redação dada pela Res. 189, de 27/02/2013 - DJ 13, 14 e 15/03/2013. Redação anterior (da Res. 171, de 16/11/2010. DJ 19, 22 e 23/11/2010.»): «f) contra decisão de Turma proferida em Agravo interposto de decisão monocrática do relator, baseada no art. 557, § 1º-A, do CPC. (ex-OJ 293/TST-SDI-I com nova redação).» Item «f» com redação dada pela Res. 171, de 16/11/2010 - DJ 19, 22 e 23/11/2010.» Orientação Jurisprudencial 293/TST-SDI-I (Recurso. Decisão monocrática do relator. Embargos à SDI contra decisão de Turma do TST em agravo do art. 557, § 1º, do CPC. Cabimento. CLT, art. 894). Redação anterior (revisada pela Res. 121/2003): «353 - Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo para reexame dos pressupostos extrínsecos do recurso a que se denegou seguimento no Tribunal Superior do Trabalho.» Redação anterior: «Revisão das Súmulas 183/TST, 195/TST e 335/TST. 353 - Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais contra decisão de Turma proferida em Agravo de Instrumento e em Agravo Regimental, salvo para reexame dos pressupostos extrínsecos dos Agravos ou da Revista respectiva.» (Res. 70/97 - DJU de 30/05/97).

    Orientação Jurisprudencial 91/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Recurso. Agravo de instrumento. Instrução. Autenticação de cópias pelas Secretarias dos Tribunais Regionais do Trabalho. Requerimento indeferido. CLT, art. 789, § 9º, 790, § 3º e 897. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «Não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, inexiste direito líquido e certo à autenticação, pelas Secretarias dos Tribunais, de peças extraídas do processo principal, para formação do agravo de instrumento.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005). Inserido em 27/05/2002.

    Orientação Jurisprudencial 59/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Execução. Penhora. Carta de fiança bancária. CPC, art. 655. Lei 6.830/80, art. 9º, § 3º.

    «A Carta de Fiança Bancária equivale a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 655 do CPC.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

    Orientação Jurisprudencial 124/TST-SDI-II. Ação rescisória. Competência. Argüição de incompetência absoluta. Prequestionamento inexigível. CPC, art. 485, II. CLT, art. 836.

    «Na hipótese em que a ação rescisória tem como causa de rescindibilidade o inciso II do art. 485 do CPC, a argüição de incompetência absoluta prescinde de prequestionamento.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

    Orientação Jurisprudencial 101/TST-SDI-II. Ação rescisória. Coisa julgada. Ofensa. Necessidade de fixação de tese na decisão rescindenda. CPC, art. 485, IV. CLT, art. 836.

    «Para viabilizar a desconstituição do julgado pela causa de rescindibilidade do inciso IV, do art. 485, do CPC, é necessário que a decisão rescindenda tenha enfrentado as questões ventiladas na ação rescisória, sob pena de inviabilizar o cotejo com o título executivo judicial tido por desrespeitado, de modo a se poder concluir pela ofensa à coisa julgada.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

    Súmula 74/TST. Prova. Confissão ficta. Audiência em prosseguimento. Prova pré-constituída. Produção de prova posterior. CPC, arts. 130, 131, 400, I. CLT, art. 765.

    «I – Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. (ex-Súmula 74 - RA 69/1978, DJ 26/09/1978).» Item I com redação dada pela Res. 174, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011 em decorrência do julgamento do processo TST-IUJEEDRR 801385-77.2001.5.02.0017. Redação anterior: «I - Aplica-se a pena de confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. (ex-Súmula 74/TST - RA 69/1978, DJ 26/09/78).» Redação anterior (antiga súmula mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «74 - Aplica-se a pena de confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor.» (Res. 69, de 19/09/78 - DJU de 26/09/78). «II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (CPC, art. 400, I), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. (ex-OJ 184/TST-SDI-I - Inserida em 08/11/2000).» Item acrescentado pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005. «III - A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo.» Item acrescentado pela Res. 174, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011 em decorrência do julgamento do processo TST-IUJEEDRR 801385-77.2001.5.02.0017.

    Orientação Jurisprudencial 88/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Valor da causa. Custas processuais. Descabimento do «writ». Cabimento de recurso ordinário. CPC, art. 259. CLT, art. 895. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «Incabível a impetração de mandado de segurança contra ato judicial que, de ofício, arbitrou novo valor à causa, acarretando a majoração das custas processuais, uma vez que cabia à parte, após recolher as custas, calculadas com base no valor dado à causa na inicial, interpor recurso ordinário e, posteriormente, agravo de instrumento no caso de o recurso ser considerado deserto.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005). Inserido em 13/03/2002.

    Orientação Jurisprudencial 26/TST-SDI-II. Ação rescisória. Servidor público celetista. Gratificação de nível superior. SUFRAMA. CF/88, arts. 37, XIII e 39, § 1º. CPC, art. 485. CLT, art. 836.

    «A extensão da gratificação instituída pela SUFRAMA aos servidores celetistas exercentes de atividade de nível superior não ofende as disposições contidas nos arts. 37, XIII e 39, § 1º, da CF/88.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

    Orientação Jurisprudencial 342/TST-SDI-I. Jornada de trabalho. Convenção coletiva. Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Não concessão ou redução. Previsão em norma coletiva. Invalidade. Transporte coletivo. Transporte de passageiros. Exceção aos condutores de veículos rodoviários, empregados em empresas de transporte coletivo urbano de passageiros. CLT, art. 71. CF/88, art. 7º, XXII (Cancelada e convertida na Súmula 437/TST).

    «(CANCELADA e convertida na Súmula 437/TST). I - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/88), infenso à negociação coletiva. Res. 186, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Cancela a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012). II - Ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os condutores e cobradores de veículos rodoviários, empregados em empresas de transporte público coletivo urbano, é válida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a redução do intervalo intrajornada, desde que garantida a redução da jornada para, no mínimo, sete horas diárias ou quarenta e duas semanais, não prorrogada, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada.» Súmula 437/TST (Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Lei 8.923/1994. CLT, art. 71, «caput» e § 4º. CF/88, art. 7º, XXII). Orientação com a redação dada pela Res. 159, de 16/11/2009 (D.Oe. de 20, 23 24/11/2009). Alterada em decorrência do julgamento do processo TST IUJEEDEDRR 1226/2005-005-24-00.1. Redação anterior: «342 - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e CF/88, art. 7º, XXII), infenso à negociação coletiva.»Referências:ERR 452.564/1998 - Min. Luciano de Castilho - DJ 06/06/2003 - Decisão por maioria.ERR 439.149/1998 - Red. Min. João O. Dalazen - DJ 26/09/2003 - Decisão por maioria.ERR 1.429/1998-071-15-00.2 - Min. Luciano de Castilho - DJ 03/10/2003 - Decisão unânime.ERR 6.394/2002-900-02-00.2 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 21/11/2003 - Decisão por maioria.ERR 488.883/1998 - Min. João O. Dalazen - DJ 16/04/2004 - Decisão por maioria.ERR 795.587/2001 - Min. Lelio Bentes - DJ 04/06/2004 - Decisão unânime.ERR 569.304/1999 - Min. Lelio Bentes - DJ 25/06/2004 - Decisão por maioria.ERR 480.867/1998 - Min. Milton de Moura França - DJ 27/08/2004 - Decisão unânime.RR 14.263/2002-004-11-00.1 - 2ª T. - Juiz Conv. Samuel Corrêa Leite - DJ 08/08/2003 - Decisão por maioria.RR 6.394/2002-900-02-00.2 - 5ª T. - Min. Rider de Brito - DJ 09/05/2003 - Decisão unânime.RR 2.012/1998-071-15-00.7 - 5ª T. - Min. Rider de Brito - DJ 06/02/2004 - Decisão unânime.RR 60.869/2002-900-02-00.6 - 5ª T. - Min. Rider de Brito - DJ 06/02/2004 - Decisão unânime.»

    Orientação Jurisprudencial 79/TST-SDI-I - Transitória. Recurso de revista. Embargos. Revista não conhecida por má aplicação de enunciado ou de orientação jurisprudencial. Exame do mérito pela SDI. CLT, art. 896.

    «A SDI, ao conhecer dos embargos, interpostos antes da vigência da Lei 11.496/2007, por violação do art. 896 - por má aplicação de súmula ou de orientação jurisprudencial pela Turma -, julgará desde logo o mérito, caso conclua que a revista merecia conhecimento e que a matéria de fundo se encontra pacificada neste Tribunal.» Res. 194, de 19/05/2014 - DJ 21, 22 e 23/05/2014 (Acrescenta a Orientação Jurisprudencial. Seção do Pleno de 19/05/2014. Conversão com nova redação da Orientação Jurisprudencial 295/TST-SDI-I). Orientação Jurisprudencial 295/TST-SDI-I (Recurso de revista. Embargos. Revista não conhecida por má aplicação de enunciado ou de orientação jurisprudencial. Exame do mérito pela SDI. CLT, art. 896). DEJT 16, 17, 18/11/2010.

    Orientação Jurisprudencial 373/TST-SDI-I. Advogado. Mandato. Sociedade. Irregularidade de representação. Pessoa jurídica. Procuração inválida. Ausência de identificação do outorgante e de seu representante. CCB/2002, art. 654, § 1º. CPC, art. 38 (Cancelada e convertida com nova redação na Súmula 456/TST).

    «CANCELADA. É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam.» Res. 194, de 19/05/2014 - DJ 21, 22 e 23/05/2014 (Cancela a Orientação Jurisprudencial. Seção do Pleno de 19/05/2014. Converte com nova redação na Súmula 456/TST). Súmula 456/TST (Advogado. Mandato. Sociedade. Irregularidade de representação. Pessoa jurídica. Procuração inválida. Ausência de identificação do outorgante e de seu representante. CCB/2002, art. 654, § 1º. CPC, art. 38). Redação dada pela Res. 170, de 16/11/2010 - DJ 19, 22 e 23/11/2010. Redação alterada na sessão do Tribunal Pleno do TST realizada em 16/11/2010 - IUJ-85600-06.2007.5.15.0000. Redação anterior (DJe 10, 11 e 12/03/2009): «373 - Não se reveste de validade o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica em que não haja a sua identificação e a de seu representante legal, o que, a teor do art. 654, § 1º, do CCB/2002, acarreta, para a parte que o apresenta, os efeitos processuais da inexistência de poderes nos autos.»

    Orientação Jurisprudencial 94/TST-SDI-II. Ação rescisória. Colusão. Fraude à lei. Simulação. Reclamatória simulada extinta. CPC, art. 485, III. CLT, art. 836.

    «A decisão ou acordo judicial subjacente à reclamação trabalhista, cuja tramitação deixa nítida a simulação do litígio para fraudar a lei e prejudicar terceiros, enseja ação rescisória, com lastro em colusão. No juízo rescisório, o processo simulado deve ser extinto.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005). Inserido em 27/09/2002.

    Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I. Salário. Auxílio-alimentação. Alteração da natureza jurídica. Norma coletiva ou adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. Súmula 51/TST, I. Súmula 241/TST. CLT, arts. 457, § 1º e 458. Lei 6.321/1976.

    «A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba «auxílio-alimentação» ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas 51/TST, I, e 241/TST.» DJe de 14, 15 e 16/02/2012.

    Súmula 270/TST. Advogado. Mandato. Procuração. Ausência de reconhecimento de firma. CLT, arts. 8º e 769. CPC, art. 37 (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RES. 49/95 - DJU DE 30/08/95).» Cancelamento da súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Redação anterior: «270 - A ausência de reconhecimento de firma no instrumento de mandato - procuração - torna irregular a representação processual, impossibilitando o conhecimento do recurso, por inexistente.» (Referências: CLT, arts. 8º e 769. CPC, art. 37. Lei 4.215/63, art. 70. CCB, art. 1.289, § 3º. Res. 3, de 22/02/88 - DJU de 01/03/88. Cancelado por dispor de forma contrária à nova redação do art. 38 do CPC, dada pela Lei 8.952/94. Eis a nova redação: «Art. 38 - A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso.»).

    Orientação Jurisprudencial 386/TST-SDI-I. Férias. Gozo na época própria. Pagamento fora do prazo. Dobra devida. CLT, arts. 137 e 145 (Cancelada e convertida na Súmula 450/TST).

    «CANCELADA. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.» Res. 194, de 19/05/2014 - DJ 21, 22 e 23/05/2014 (Cancela a Orientação Jurisprudencial. Seção do Pleno de 19/05/2014. Conversão a Súmula 450/TST). Súmula 450/TST (Férias. Gozo na época própria. Pagamento fora do prazo. Dobra devida. CLT, arts. 137 e 145). DJe 09, 10 e 11/06/2010.

    Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I. Prescrição parcial. Diferenças salariais. Plano de cargos e salários. Descumprimento. Critérios de promoção não observados. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX (Cancelada e convertida na Súmula 452/TST).

    «CANCELADA. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês.» Res. 194, de 19/05/2014 - DJ 21, 22 e 23/05/2014 (Cancela a Orientação Jurisprudencial. Seção do Pleno de 19/05/2014. Converte na Súmula 452/TST). Súmula 452/TST (Prescrição parcial. Diferenças salariais. Plano de cargos e salários. Descumprimento. Critérios de promoção não observados. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX). DJe 18, 19 e 20/09/2010.

    Orientação Jurisprudencial 112/TST-SDI-II. Ação rescisória. Violação de lei. Decisão rescindenda por duplo fundamento. Impugnação parcial. CPC, art. 485, V. CLT, art. 836.

    «Para que a violação da lei dê causa à rescisão de decisão de mérito alicerçada em duplo fundamento, é necessário que o Autor da ação rescisória invoque causas de rescindibilidade que, em tese, possam infirmar a motivação dúplice da decisão rescindenda.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

    Orientação Jurisprudencial 76/TST-SDI-II. Ação rescisória. Medida cautelar para suspender execução. Juntada de documento indispensável. Possibilidade de êxito na rescisão do julgado. CPC, arts. 485 e 798. CLT, art. 836.

    «É indispensável a instrução da ação cautelar com as provas documentais necessárias à aferição da plausibilidade de êxito na rescisão do julgado. Assim sendo, devem vir junto com a inicial da cautelar as cópias da petição inicial da ação rescisória principal, da decisão rescindenda, da certidão do trânsito em julgado da decisão rescindenda e informação do andamento atualizado da execução.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005). Inserido em 13/03/2002.

    Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-II. Ação rescisória. Banco do Brasil S/A. Adicional de caráter pessoal. ACP. CF/88, art. 5º, XXXVI. CPC, art. 485. CLT, art. 836.

    «Procede, por ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF/88, o pedido de rescisão de julgado que acolheu Adicional de Caráter Pessoal em favor de empregado do Banco do Brasil S/A.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

    Orientação Jurisprudencial 414/TST-SDI-I. Competência. Justiça do Trabalho. Execução de ofício. Contribuição social referente ao Seguro de Acidente de Trabalho - SAT. CF/88, arts. 114, VIII, e 195, I, «a». Lei 8.212/1991, arts. 11 e 22 (Cancelada e convertida na Súmula 454/TST).

    «CANCELADA. Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho - SAT, que tem natureza de contribuição para a seguridade social (CF/88, arts. 114, VIII e 195, I, «a»), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (Lei 8.212/1991, arts. 11 e 22).» Res. 194, de 19/05/2014 - DJ 21, 22 e 23/05/2014 (Cancela a Orientação Jurisprudencial. Seção do Pleno de 19/05/2014. Converte na Súmula 454/TST). Súmula 454/TST (Competência. Justiça do Trabalho. Execução de ofício. Contribuição social referente ao Seguro de Acidente de Trabalho - SAT. CF/88, arts. 114, VIII, e 195, I, «a». Lei 8.212/1991, arts. 11 e 22). DJe de 14, 15 e 16/02/2012.

    Orientação Jurisprudencial 380/TST-SDI-I. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Jornada contratual de seis horas diárias. Prorrogação habitual. CLT, art. 71, «caput» e § 4º. Aplicação (Cancelada e convertida na Súmula 437/TST).

    «(CANCELADA e convertida na Súmula 437/TST, item IV). Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, «caput» e § 4, da CLT.» Res. 186, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Cancela a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012). Súmula 437/TST (Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Lei 8.923/1994. CLT, art. 71, «caput» e § 4º. CF/88, art. 7º, XXII). DJe 19, 30 e 22/04/2010.

    Orientação Jurisprudencial 89/TST-SDI-II. «Habeas corpus». Penhora. Depositário infiel. Termo de depósito não assinado pelo paciente. Necessidade de aceitação do encargo. Impossibilidade de prisão civil. CPC, arts. 664 e 904, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LXVII.

    «A investidura no encargo de depositário depende da aceitação do nomeado que deve assinar termo de compromisso no auto de penhora, sem o que, é inadmissível a restrição de seu direito de liberdade.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005). Inserido em 27/05/2002.

    Orientação Jurisprudencial 38/TST-SDI-II. Ação rescisória. Servidor público. Professor-adjunto. Ingresso no cargo de professor-titular. Exigência de concurso público. Lei 7.596/87, Dec. 94.664/87 e CF/88, arts. 37, II e 206, V. CPC, art. 485. CLT, art. 836.

    «A assunção do Professor-Adjunto ao cargo de Professor Titular de universidade pública, sem prévia aprovação em concurso público, viola o art. 206, V, da CF/88. Procedência do pedido de rescisão do julgado.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

    Orientação Jurisprudencial 137/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Sindicato. Dirigente sindical. Suspensão do contrato. Estabilidade provisória. Inquérito. Falta grave. CLT, art. 494. Aplicabilidade. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «Constitui direito líquido e certo do empregador a suspensão do empregado, ainda que detentor de estabilidade sindical, até a decisão final do inquérito em que se apure a falta grave a ele imputada, na forma do art. 494, «caput» e parágrafo único, da CLT.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

    Orientação Jurisprudencial 35/TST-SDI-II. Ação rescisória. Planos econômicos. Coisa julgada. Limitação à data-base na fase de execução. CPC, arts. 467 e 485. CLT, art. 836.

    «Não ofende a coisa julgada a limitação à data-base da categoria, na fase executória, da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos, quando a decisão exeqüenda silenciar sobre a limitação, uma vez que a limitação decorre de norma cogente. Apenas quando a sentença exeqüenda houver expressamente afastado a limitação à data-base é que poderá ocorrer ofensa à coisa julgada.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

    Súmula 455/TST. Equiparação salarial. Sociedade de economia mista. Possibilidade. CF/88, arts. 37, XIII e 173, § 1º, II. CLT, art. 461.

    «À sociedade de economia mista não se aplica a vedação à equiparação prevista na CF/88, art. 37, XIII, pois, ao admitir empregados sob o regime da CLT, equipara-se a empregador privado, conforme disposto na CF/88, art. 173, § 1º, II).» Res. 194, de 19/05/2014 - DJ 21, 22 e 23/05/2014 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 19/05/2014. Conversão com nova redação da Orientação Jurisprudencial 414/TST-SDI-I). Orientação Jurisprudencial 353/TST-SDI-I (Equiparação salarial. Sociedade de economia mista. Possibilidade. CF/88, arts. 37, XIII e 173, § 1º, II. CLT, art. 461).

    Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-II. Medida cautelar. Efeito suspensivo ao recurso ordinário em mandado de segurança. Incabível. Ausência de interesse de agir. Extinção do processo. CPC, art. 267, VI e 798. Lei 1.533/51, art. 1º. CLT, art. 895.

    «É incabível medida cautelar para imprimir efeito suspensivo a recurso interposto contra decisão proferida em mandado de segurança, pois ambos visam, em última análise, à sustação do ato atacado. Extingue-se, pois, o processo, sem julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir, para evitar que decisões judiciais conflitantes e inconciliáveis passem a reger idêntica situação jurídica.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

    Súmula 219/TST. Honorários advocatícios. Hipótese de cabimento na Justiça do Trabalho. Ação rescisória. Descabimento. Lei 1.060/50, art. 11. Lei 5.584/70, arts. 14 e 16. CPC, arts. 20 e 485. Lei 8.906/94 (EAOAB), art. 23. CLT, art. 836.

    «I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (ex-Súmula 219/TST - Res. 14/1985, DJ 19/09/85). Redação dada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «219 - Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.» Res. 14, de 12/09/85 - DJU de 19/09/85. Entendimento desta súmula continua válido mesmo após a edição da CF/88 (Súmula 329/TST). «II - é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista.» Item com redação dada pela Res. 174, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011. Redação anterior (acrescentado pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005): «II - É incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista, salvo se preenchidos os requisitos da Lei 5.584/70. (ex-OJ 27/TST-SDI-II - inserida em 20/09/2000).» «III – são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego.» Item III acrescentado pela Res. 174, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011.

    Súmula 458/TST. Recurso de revista. Embargos. Procedimento sumaríssimo. Conhecimento. Recurso interposto após vigência da Lei 11.496, de 22/06/2007, que conferiu nova redação ao art. 894, II, da CLT.

    «Em causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, em que pese a limitação imposta no art. 896, § 6º, da CLT à interposição de recurso de revista, admitem-se os embargos interpostos na vigência da Lei 11.496, de 22.06.2007, que conferiu nova redação ao art. 894 da CLT, quando demonstrada a divergência jurisprudencial entre Turmas do TST, fundada em interpretações diversas acerca da aplicação de mesmo dispositivo constitucional ou de matéria sumulada.» Res. 194, de 19/05/2014 - DJ 21, 22 e 23/05/2014 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 19/05/2014. Conversão com nova redação da Orientação Jurisprudencial 405/TST-SDI-I). Orientação Jurisprudencial 405/TST-SDI-I (Recurso de revista. Embargos. Procedimento sumaríssimo. Conhecimento. Recurso interposto após vigência da Lei 11.496, de 22/06/2007, que conferiu nova redação ao art. 894, II, da CLT).

    Súmula 102/TST. Bancário. Jornada de trabalho. Função de confiança. Matéria de prova. Descabimento do recurso de revista. Função de confiança. Cargo de confiança. Gratificação. Horas extras. Advogado. Cargo de confiança. Inexistência. Caixa bancário, ainda, que executivo. Cargo de confiança não caracterizado. CLT, arts. 61, 62, II, 224, § 2º e 896 (Súmula mantida pela Res. 174, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011).

    «I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. (ex-Súmula 204/TST - RA 121/2003, DJ 21/11/2003). Súmula mantida pela Res. 174, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011. II - O bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis. (ex-Súmula 166/TST - RA 102/1982, DJ 11/10/82 e DJ 15/10/82), III - Ao bancário exercente de cargo de confiança previsto no art. 224, § 2º, da CLT são devidas as 7ª e 8ª horas, como extras, no período em que se verificar o pagamento a menor da gratificação de 1/3. (ex-OJ 288/TST-SDI-I - DJ 11/08/2003). IV - O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava. (ex-Súmula 232/TST- RA 14/85, DJ 19/09/85). V - O advogado empregado de banco, pelo simples exercício da advocacia, não exerce cargo de confiança, não se enquadrando, portanto, na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT. (ex-OJ 222/TST-SDI-I - Inserida em 20/06/2001). VI - O caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce cargo de confiança. Se perceber gratificação igual ou superior a um terço do salário do posto efetivo, essa remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e não as duas horas extraordinárias além da sexta. (ex-Súmula 102/TST - RA 66/1980, DJ 18/06/80 e republicada DJ 14/07/80). VII - O bancário exercente de função de confiança, que percebe a gratificação não inferior ao terço legal, ainda que norma coletiva contemple percentual superior, não tem direito às sétima e oitava horas como extras, mas tão-somente às diferenças de gratificação de função, se postuladas. (ex-OJ 15/TST-SDI-I - Inserida em 14/03/94).» Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005. Redação anterior (mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «102 - O caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce cargo de confiança. Percebendo gratificação igual ou superior a um terço do salário do posto efetivo, esta remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e não as duas horas extraordinárias além da sexta.» (Res. 66, de 11/06/80 - DJU de 18/06/80 - Republicado DJU de 14/07/80).

    Orientação Jurisprudencial 76/TST-SDI-I - Transitória. Complementação de aposentadoria. Integralidade. Empregado do estado de São Paulo admitido antes da Lei Estadual 200, de 13/05/74. Implementação do requisito relativo aos 30 anos de serviço efetivo. Incidência da Súmula 288/TST.

    «É assegurado o direito à percepção de complementação de aposentadoria integral ao ex-empregado do Estado de São Paulo que, admitido anteriormente ao advento da Lei Estadual 200, de 13/05/74, implementou 30 anos de serviço efetivo, ante a extensão das regras de complementação de aposentadoria previstas na Lei Estadual 1.386, de 19/12/51. Incidência da Súmula 288/TST.» DJ 17, 18, 20/09/2010.

    Orientação Jurisprudencial 71/TST-SDI-II. Ação rescisória. Salário profissional. Fixação. Múltiplo de salário mínimo. Vinculação do salário do servidor público ao salário mínimo. CF/88, art. 7º, IV. CPC, art. 485. CLT, art. 836.

    «A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º, IV, da CF/88, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005). Redação dada pela publicaçào no DJ 11/11/2004. Redação anterior (inserida em 08/11/2000). «71 - Ação rescisória. Vinculação do salário do servidor público ao salário mínimo. Violação do art. 7º, IV, da CF/88. Viola o art. 7º, IV, da CF/88, ensejando a procedência de ação rescisória, decisão que defere reajuste de vencimentos a empregado público com base em vinculação ao salário mínimo.»

    Orientação Jurisprudencial 131/TST-SDI-II. Ação rescisória. Medida cautelar. Ação cautelar para suspender execução da decisão rescindenda. Pendência de trânsito em julgado da ação rescisória principal. Efeitos. CPC, art. 485. CLT, art. 836.

    «A ação cautelar não perde o objeto enquanto ainda estiver pendente o trânsito em julgado da ação rescisória principal, devendo o pedido cautelar ser julgado procedente, mantendo-se os efeitos da liminar eventualmente deferida, no caso de procedência do pedido rescisório ou, por outro lado, improcedente, se o pedido da ação rescisória principal tiver sido julgado improcedente.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

    Súmula 448/TST. Insalubridade. Adicional de insalubridade. Sanitários. Atividade insalubre. Caracterização. Previsão na Norma Regulamentadora 15 da Portaria do Ministério do Trabalho 3.214/1978. Instalações sanitárias. (Conversão da Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I, com nova redação do item II). CLT, arts. 189 e 190.

    «I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Res. 194, de 19/05/2014 - DJ 21, 22 e 23/05/2014 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 19/05/2014. Conversão da Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I). II – A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.» Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I (Insalubridade. Adicional. Atividade. Relação do Ministério do Trabalho. Lixo urbano. Adicional indevido. CLT, arts. 189 e 190).

    Orientação Jurisprudencial 132/TST-SDI-II. Ação rescisória. Transação. Acordo homologado. Alcance. Ofensa à coisa julgada. Nova reclamação. Violação da coisa julgada. CCB, arts. 1.025 e 1.030. CLT, arts. 831, parágrafo único e 836. CPC, arts. 301, § 1º, 467 e 485, IV.

    «Acordo celebrado - homologado judicialmente - em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer ressalva, alcança não só o objeto da inicial, como também todas as demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho, violando a coisa julgada, a propositura de nova reclamação trabalhista.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

    Súmula 298/TST. Ação rescisória. Violação a disposição de lei. Pronunciamento explícito. Sentença homologatória (redação alterada pelo Tribunal Pleno na sessão realizada em 06/02/2012). CPC, arts. 485, V e 836.

    «I – A conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda - sobre a matéria veiculada. II - O pronunciamento explícito exigido em ação rescisória diz respeito à matéria e ao enfoque específico da tese debatida na ação, e não, necessariamente, ao dispositivo legal tido por violado. Basta que o conteúdo da norma reputada violada haja sido abordado na, Decisão rescindenda para que se considere preenchido o pressuposto. III - Para efeito de ação rescisória, considera-se pronunciada explicitamente a matéria tratada na sentença quando, examinando remessa de ofício, o Tribunal simplesmente a confirma. IV - A sentença meramente homologatória, que silencia sobre os motivos de convencimento do, Juiz, não se mostra rescindível, por ausência de pronunciamento explícito. V - Não é absoluta a exigência de pronunciamento explícito na ação rescisória, ainda que esta tenha por fundamento violação de dispositivo de lei. Assim, prescindível o pronunciamento explícito quando o vício nasce no próprio julgamento, como se dá com a sentença «extra petita», «citra petita» e «ultra petita». Res. 177/2012 - DJ 13, 14 e 15/02/2012 (Nova redação a súmula). Redação anterior (da Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005): «298 - I - A conclusão acerca da ocorrência de violação literal de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada. (ex-Súmula 298/TST - Res. 8/89, DJ 14/04/89).II - O prequestionamento exigido em ação rescisória diz respeito à matéria e ao enfoque específico da tese debatida na ação e não, necessariamente, ao dispositivo legal tido por violado. Basta que o conteúdo da norma, reputada como violada, tenha sido abordado na decisão rescindenda para que se considere preenchido o pressuposto do prequestionamento. (ex-OJ 72/TST-SDI-II - inserida em 20/09/2000).III - Para efeito de ação rescisória, considera-se prequestionada a matéria tratada na sentença quando, examinando remessa de ofício, o Tribunal simplesmente a confirma. (ex-OJ 75/TST-SDI-II - inserida em 20/04/2001).IV - A sentença meramente homologatória, que silencia sobre os motivos de convencimento do juiz, não se mostra rescindível, por ausência de prequestionamento. (ex-OJ 85/TST-SDI-II - parte final - inserida em 13/03/2002 e alterada em 26/11/2002).V - Não é absoluta a exigência de prequestionamento na ação rescisória. Ainda que a ação rescisória tenha por fundamento violação de dispositivo legal, é prescindível o prequestionamento quando o vício nasce no próprio julgamento, como se dá com a sentença «extra, citra e ultra petita». (ex-OJ 36/TST-SDI-II - inserida em 20/09/2000).» Redação anterior (original mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «298 - A conclusão acerca da ocorrência de violação literal de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada.»Referências:CPC, art. 485.Res. 8, de 10/04/89 - DJU de 14/04/89.»

    Súmula 441/TST. Aviso prévio proporcional. Orientação Jurisprudencial 84/TST-SDI-I. CLT, art. 487. Lei 12.506/2011. CF/88, art. 7º, XXI.

    «O direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei 12.506, em 13/10/2011.» Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012).

    Orientação Jurisprudencial 390/TST-SDI-I. Participação nos lucros e resultados. Rescisão contratual anterior à data da distribuição dos lucros. Pagamento proporcional aos meses trabalhados. Princípio da isonomia. Lei 10.101/2000, art. 2º. CF/88, art. 7º, XI (Cancelada e convertida na Súmula 451/TST).

    «CANCELADA. Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.» Res. 194, de 19/05/2014 - DJ 21, 22 e 23/05/2014 (Cancela a Orientação Jurisprudencial. Seção do Pleno de 19/05/2014. Conversão a Súmula 451/TST). Orientação Jurisprudencial 451/TST (Participação nos lucros e resultados. Rescisão contratual anterior à data da distribuição dos lucros. Pagamento proporcional aos meses trabalhados. Princípio da isonomia. Lei 10.101/2000, art. 2º. CF/88, art. 7º, XI). DJe 09, 10 e 11/06/2010.

    Súmula 291/TST. Horas extras. Habitualidade. Supressão. Indenização. (Revisão da Súmula 76/TST). (Nova redação em decorrência do julgamento do processo TSTIUJERR 10700-45.2007.5.22.0101). CF/88, art. 7º, XIII. CLT, arts. 8º, 58, 59 e 61. Lei 5.811/72, art. 9º.

    «A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares nos últimos 12 (doze) meses anteriores à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão.» Súmula com nova redação dada pela Res. 174, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011, em decorrência do julgamento do processo TSTIUJERR 10700-45.2007.5.22.0101. Redação anterior (Súmula mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «291 - A supressão pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos um ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de um mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a 6 meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares efetivamente trabalhadas nos últimos 12 meses, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão.» Res. 1, 15/03/89 - DJU de 14/04/89.

    Orientação Jurisprudencial 147/TST-SDI-II. Ação rescisória. Valor da causa. Processo de conhecimento e execução. Fixação. Normas. CPC, arts. 258 e 485. CLT, art. 836 (cancelada).

    «(Cancelada pela Res. 142, de 27/09/2007 - DJ 10/10/2007)» Redação anterior: «147 - O valor da causa, na ação rescisória de sentença de mérito advinda de processo de conhecimento, corresponde ao valor da causa fixado no processo originário, corrigido monetariamente. No caso de se pleitear a rescisão de decisão proferida na fase de execução, o valor da causa deve corresponder ao montante da condenação.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

    Súmula 252/TST. Servidor público. Funcionário público. Cessão. Reajuste salarial. Revisão da Súmula 116/TST (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).» Redação anterior (da Res. 107, de 15/03/2001 - DJ 26, 27 e 28/03/2001): «252 - Os funcionários públicos cedidos à Rede Ferroviária Federal S.A. Têm direito ao reajustamento salarial previsto no art. 5º da Lei 4.345/64, compensável com o deferido pelo art. 1º da Lei 4.564/64 e observados os padrões de vencimentos, à época dos cargos idênticos ou assemelhados do serviço público, a teor do disposto no art. 20, item I, da Lei 4.345/64 e nos termos dos acórdãos proferidos no DC 2/66. O paradigma previsto neste último dispositivo legal será determinado através de perícia, se as partes não o indicarem de comum acordo.» Redação anterior (original): «252 - Os funcionários públicos cedidos à Rede Ferroviária Federal S/A têm direito ao reajustamento salarial previsto no art. 5º, da Lei 4.345/64, compensável com o deferido pelo art. 1º, da Lei 4.564/64, e observados os padrões de vencimentos, à época dos cargos idênticos ou assemelhados do serviço público, a teor do disposto no art. 20, item 1, da Lei 4.345/64 e nos termos dos acórdãos proferidos no Dec.-lei 2/66.» (Referências: Leis 4.345/64 e 4.564/64; Dec.-lei 2/66. Res. 18, de 12/12/85 - DJU 13/01/86.).

    Súmula 10/TST. Professor. Dispensa sem justa causa. Término do ano letivo ou no curso de férias escolares. Aviso prévio. CLT, arts. 322, «caput» e § 3º e 487.

    «O direito aos salários do período de férias escolares assegurado aos professores (CLT, art. 322, «caput» e § 3º) não exclui o direito ao aviso prévio, na hipótese de dispensa sem justa causa ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares.» Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Nova redação a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012). Redação anterior (da Res. 28, de 14/08/69 - DO-GB de 25/08/69 - Republ. no DJU de 02/08/73. Súmula mantida pelo Pleno do TST [Res. 121, de 28/10/2003]): «10 - É assegurado aos professores o pagamento dos salários no período de férias escolares. Se despedido sem justa causa, ao terminar o ano letivo ou no curso dessas férias, faz jus aos referidos salários.»

    Orientação Jurisprudencial 143/TST-SDI-II. «Habeas corpus». Penhora sobre coisa futura. Prisão civil. Depositário infiel. Não caracterização. Concessão do «writ». CF/88, art. 5º, LXVII. CPP, art. 647. CPC, art. 904. CCB/2002, art. 652.

    «Não se caracteriza a condição de depositário infiel quando a penhora recair sobre coisa futura e incerta, circunstância que, por si só, inviabiliza a materialização do depósito no momento da constituição do paciente em depositário, autorizando-se a concessão de «habeas corpus» diante da prisão ou ameaça de prisão que sofra.» Redação dada pelo pleno do TST - Res. 151 de 17/11/2008 - DJe 20, 21 e 24/11/2008). Redação anterior (Súmula mantida pelo Pleno do TST - Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005): «143 - Não se caracteriza a condição de depositário infiel quando a penhora recair sobre coisa futura, circunstância que, por si só, inviabiliza a materialização do depósito no momento da constituição do paciente em depositário, autorizando-se a concessão de «habeas corpus» diante da prisão ou ameaça de prisão que sofra.»Referências:ROHC 23.810/2002-900-15-00.6 - Min. José Simpliciano - DJ 11/10/2002 - Decisão unânime.ROHC 17/2002-000-15-00.5 - Min. Renato Paiva - DJ 28/03/2003 - Decisão unânime.ROHC 24.237/2002-900-15-00.8 - Min. Renato Paiva - DJ 28/03/2003 - Decisão unânime.ROHC 1.122/2002-000-05-00.6 - Min. Gelson de Azevedo - DJ 12/12/2003 - Decisão unânime.ROHC 57/2003-000-15-00.8 - Min. José Simpliciano - DJ 06/02/2004 - Decisão unânime.ROHC 621/2003-000-03-00.8 - Min. Barros Levenhagen - DJ 02/04/2004 - Decisão unânime.ROHC 98/2003-000-15-00.4 - Min. Ives Gandra - DJ 14/05/2004 - Decisão unânime.»

    Orientação Jurisprudencial 135/TST-SDI-II. Ação rescisória. Princípio da legalidade administrativa. Prequestionamento. Necessidade. Violação do art. 37, «caput», da CF/88. CPC, art. 485, V. CLT, art. 836.

    «A ação rescisória calcada em violação do artigo 37, «caput», da CF/88, por desrespeito ao princípio da legalidade administrativa exige que ao menos o princípio constitucional tenha sido prequestionado na decisão.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

    Orientação Jurisprudencial 85/TST-SDI-I. Administração pública. Servidor público. Contratação sem concurso público. Contrato nulo. Efeitos. Devido apenas o equivalente aos salários dos dias trabalhados. CF/88, art. 37, II.

    «A contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público encontra óbice no art. 37, II, da CF/88, sendo nula de pleno direito, não gerando nenhum efeito trabalhista, salvo quanto ao pagamento do equivalente aos salários dos dias efetivamente trabalhados.» Súmula 363/TST (Servidor público. Concurso público. Ausência. Contrato nulo. Efeitos. Pagamento das horas trabalhadas. FGTS. Inclusão. CF/88, art. 37, II e § 2º).

    Súmula 363/TST. Servidor público. Concurso público. Ausência. Contrato nulo. Efeitos. Pagamento das horas trabalhadas. FGTS. Inclusão. CF/88, art. 37, II e § 2º.

    «A contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.» Orientação Jurisprudencial 85/TST-SDI-I (Administração pública. Servidor público. Contratação sem concurso público. Contrato nulo. Efeitos. Devido apenas o equivalente aos salários dos dias trabalhados. CF/88, art. 37, II.) Súmula revisada pela Res. 121/2003. Redação anterior (da Res. 111/2002 - DJ 11/04/2002): «363 - A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora.» Redação anterior (original): «363 - A contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a contraprestação pactuada.» (Referências: CF/88, art. 37, II. Res. 97/2000 DJ 18/09/2000 - Republicado DJ 13/10/2000 e DJ 10-11-2000).

    Orientação Jurisprudencial 324/TST-SDI-I. Periculosidade. Adicional. Energia elétrica. Sistema elétrico de potência. Dec. 93.412/86, art. 2º, § 1º. CLT, art. 193.

    «É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica.» Súmula 191/TST (Periculosidade. Adicional. Incidência. Base de cálculo. Eletricitário. CLT, art. 193).

    Súmula 393/TST. Recurso ordinário. Efeito devolutivo em profundidade. CPC, art. 515, § 1º.

    «O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 515 do CPC, transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões. Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença, salvo a hipótese contida no § 3º do art. 515 do CPC.» Redação dada pela Res. 169, de 16/11/2010 - DJ 19, 22 e 23/11/2010 . Súmula com redação alterada pelo Tribunal Pleno do TST na sessão realizada em 16/11/2010. Redação anterior (Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005): «393 - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 515 do CPC, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em contra-razões. Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença. (ex-OJ 340/TST-SDI-I - DJ 22/06/2004).»

    Súmula 244/TST. Gestante. Garantia de emprego. Estabilidade provisória. Contrato de experiência. CLT, arts. 8º, 443, § 2º, «c» e 445, parágrafo único. CPC, art. 638, parágrafo único. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b».

    «I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. (art. 10, II, «b» do ADCT). (ex-OJ 88/TST-SDI-I - DJ 16/04/2004). Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005 (Nova redação a súmula). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. (ex-Súmula 244/TST - Res 121/2003, DJ 21/11/2003) III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, «b», do ADCT da CF/88, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.» Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Nova redação ao item III. Seção do Pleno de 14/09/2012). Redação anterior: «III - Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa. (ex-OJ 196/TST-SDI-I - Inserida em 08/11/2000).».» Redação anterior (revisada pela Res. 121, de 28/10/2003): «244 - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.» Redação anterior (original): «244 - A garantia de emprego à gestante não autoriza a reintegração, assegurando-lhe apenas o direito a salários e vantagens correspondentes ao período e seus reflexos.» (Referências: CLT, art. 8º. CPC, art. 638, parágrafo único. Res. 15, de 25/11/85 - DJU de 09/12/85).

    Súmula 435/TST. Recurso. Julgamento. Relator. Hermenêutica. CPC, art. 557. Aplicação subsidiária ao processo do trabalho. CLT, art. 769 (conversão da Orientação Jurisprudencial 73/TST-SDI-II com nova redação).

    «Aplica-se subsidiariamente ao processo do trabalho o art. 557 do CPC.» Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012).

    Súmula 385/TST. Recurso. Feriado local. Ausência de expediente forense. Prazo recursal. Prorrogação. Comprovação. Necessidade. Ato administrativo do juízo «a quo». CLT, art. 775, parágrafo único.

    «I - Incumbe à parte o ônus de provar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local que autorize a prorrogação do prazo recursal. Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Nova redação a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012). II - Na hipótese de feriado forense, incumbirá à autoridade que proferir a decisão de admissibilidade certificar o expediente nos autos. III - Na hipótese do inciso II, admite-se a reconsideração da análise da tempestividade do recurso, mediante prova documental superveniente, em Agravo Regimental, Agravo de Instrumento ou Embargos de Declaração.» Redação anterior (da Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005): «385 - Cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local ou de dia útil em que não haja expediente forense, que justifique a prorrogação do prazo recursal. (ex-OJ 161/TST-SDI-I - Inserida em 26/03/99).»

    Orientação Jurisprudencial 397/TST-SDI-I. Jornada de trabalho. Comissão. Comissionista misto. Horas extras. Base de cálculo. Aplicação da Súmula 340/TST. CLT, art. 59. Lei 3.207/57.

    «O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula 340/TST.» DJe 02, 03 e 04/08/2010.

    Orientação Jurisprudencial 130/TST-SDI-II. Ação civil pública. Competência. Local do dano. CDC, art. 93. Lei 7.347/1985, art. 2º.

    «I – A competência para a Ação Civil Pública fixa-se pela extensão do dano. Res. 186, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Nova redação a orientação jurisprudencial. Seção do Pleno de 14/09/2012). II – Em caso de dano de abrangência regional, que atinja cidades sujeitas à jurisdição de mais de uma Vara do Trabalho, a competência será de qualquer das Varas das localidades atingidas, ainda que vinculadas a Tribunais Regionais do Trabalho distintos. III – Em caso de dano de abrangência suprarregional ou nacional, há competência concorrente para a Ação Civil Pública das Varas do Trabalho das sedes dos Tribunais Regionais do Trabalho. IV – Estará prevento o juízo a que a primeira ação houver sido distribuída.» Redação anterior (Súmula mantida pelo Pleno do TST [Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005]): «130 - Para a fixação da competência territorial em sede de ação civil pública, cumpre tomar em conta a extensão do dano causado ou a ser reparado, pautando-se pela incidência analógica do art. 93 do CDC. Assim, se a extensão do dano a ser reparado limitar-se ao âmbito regional, a competência é de uma das Varas do Trabalho da Capital do Estado; se for de âmbito supra-regional ou nacional, o foro é o do Distrito Federal.»

    Orientação Jurisprudencial 84/TST-SDI-II. Ação rescisória. Petição inicial. Ausência da decisão rescindenda ou da certidão do seu trânsito em julgado. Peças essenciais para constituição válida e regular do feito. Argüição de ofício. Extinção do processo sem julgamento do mérito. CPC, arts. 267, IV e 295 e 485. CLT, art. 836. Lei 10.522/2002, art. 24.

    «A decisão rescindenda e/ou a certidão do seu trânsito em julgado, devidamente autenticadas, à exceção de cópias reprográficas apresentadas por pessoa jurídica de direito público, a teor do art. 24 da Lei 10.522/2002, são peças essenciais para o julgamento da ação rescisória. Em fase recursal, verificada a ausência de qualquer delas, cumpre ao Relator do recurso ordinário argüir, de ofício, a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005). Redação anterior (inserida em 13/03/2002): «84 - A decisão rescindenda e a certidão do seu trânsito em julgado são peças essenciais para o julgamento da ação rescisória. Em fase recursal, verificada a ausência de qualquer delas nos autos, cumpre ao Relator do recurso ordinário argüir, de ofício, a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito.»

    Súmula 450/TST. Férias. Gozo na época própria. Pagamento fora do prazo. Dobra devida. CLT, arts. 137 e 145 (Conversão da Orientação Jurisprudencial 386/TST-SDI-I).

    «É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.» Res. 194, de 19/05/2014 - DJ 21, 22 e 23/05/2014 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 19/05/2014. Conversão da Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I). Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I (Férias. Gozo na época própria. Pagamento fora do prazo. Dobra devida. CLT, arts. 137 e 145).

    Súmula 85/TST. Jornada de trabalho. Compensação de horário. Convenção coletiva. Fixação em acordo individual ou coletivo. Horas extras habituais. Banco de horas. CLT, art. 59. CF/88, art. 7º, XIII e XXVI.

    «I - A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. (ex-Súmula 85/TST - primeira parte - Res 121/2003, DJ 21/11/2003). Item I com redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005. II - O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. (ex-OJ 182/TST-SDI-I - Inserida em 08/11/2000). Item II acrescentado pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005. III - O mero não-atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (ex-Súmula 85/TST - segunda parte - Res 121/2003, DJ 21/11/2003). Item III acrescentado pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005. IV - A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ 220/TST-SDI-I - Inserida em 20/06/2001). Item IV acrescentado pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005. V - As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade «banco de horas», que somente pode ser instituído por negociação coletiva.» Item V acrescentado pela Res. 174, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011. Redação anterior (revisada pela Res. 121/2003 e mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «85 - A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. O não-atendimento das exigências legais não implica a repetição do pagamento das horas excedentes, sendo devido apenas o respectivo adicional.» Redação anterior (original): «85 - O não atendimento das exigências legais, para adoção do regime de compensação de horário semanal, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes, sendo devido, apenas, o adicional respectivo.» (Res. 69, de 19/09/78 - DJU de 26/09/78).

    Súmula 449/TST. Jornada de trabalho. Convenção coletiva. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Lei 10.243, de 27/06/2001. Norma coletiva. Flexibilização. Impossibilidade. CLT, art. 58, § 1º (Conversão da Orientação Jurisprudencial 372/TST-SDI-I).

    «I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Res. 194, de 19/05/2014 - DJ 21, 22 e 23/05/2014 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 19/05/2014. Conversão da Orientação Jurisprudencial 372/TST-SDI-I). II – A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.» Orientação Jurisprudencial 372/TST-SDI-I (Jornada de trabalho. Convenção coletiva. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Lei 10.243, de 27/06/2001. Norma coletiva. Flexibilização. Impossibilidade. CLT, art. 58, § 1º).

    Súmula 387/TST. Recurso. Fac-símile. Contagem do prazo recursal. Lei 9.800/1999, art. 2º. CPC, art. 184.

    «I - A Lei 9.800/1999 é aplicável somente a recursos interpostos após o início de sua vigência. (ex-OJ 194/TST-SDI-I - Inserida em 08/11/2000) Súmula acrescentada pela Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005. II - A contagem do qüinqüídio para apresentação dos originais de recurso interposto por intermédio de fac-símile começa a fluir do dia subseqüente ao término do prazo recursal, nos termos do art. 2º da Lei 9.800/1999, e não do dia seguinte à interposição do recurso, se esta se deu antes do termo final do prazo. (ex-OJ 337/TST-SDI-I - primeira parte - DJ 04/05/2004) III - Não se tratando a juntada dos originais de ato que dependa de notificação, pois a parte, ao interpor o recurso, já tem ciência de seu ônus processual, não se aplica a regra do art. 184 do CPC quanto ao «dies a quo», podendo coincidir com sábado, domingo ou feriado. (ex-OJ 337/TST-SDI-I - «in fine» - DJ 04/05/2004)» IV – A autorização para utilização do fac-símile, constante do art. 1º da Lei 9.800, de 26/05/1999, somente alcança as hipóteses em que o documento é dirigido diretamente ao órgão jurisdicional, não se aplicando à transmissão ocorrida entre particulares.» Item IV acrescentado pela Res. 174, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011.

    Súmula 451/TST. Participação nos lucros e resultados. Rescisão contratual anterior à data da distribuição dos lucros. Pagamento proporcional aos meses trabalhados. Princípio da isonomia. Lei 10.101/2000, art. 2º. CF/88, art. 7º, XI (Conversão da Orientação Jurisprudencial 390/TST-SDI-I).

    «Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.» Res. 194, de 19/05/2014 - DJ 21, 22 e 23/05/2014 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 19/05/2014. Conversão da Orientação Jurisprudencial 390/TST-SDI-I). Orientação Jurisprudencial 390/TST-SDI-I (Participação nos lucros e resultados. Rescisão contratual anterior à data da distribuição dos lucros. Pagamento proporcional aos meses trabalhados. Princípio da isonomia. Lei 10.101/2000, art. 2º. CF/88, art. 7º, XI).

    Súmula 221/TST. Recurso de revista. Indicação expressa do dispositivo violado. Necessidade. CLT, art. e 896.

    «A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado.» Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Nova redação a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012). Redação anterior (Redação dada pela Res. 181, de 16/04/2012 - DJ 19, 20 e 23/04/2012 [alterada em decorrência do inc. II do art. 894 da CLT, incluído pela Lei 11.496/2007]): «221 - I - A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. (ex-Orientação Jurisprudencial 94/TST-SDI-I - inserida em 30/05/1997).II - Interpretação razoável de preceito de lei, ainda que não seja a melhor, não dá ensejo à admissibilidade ou ao conhecimento de recurso de revista com base na alínea «c» do art. 896 da CLT. A violação há de estar ligada à literalidade do preceito. (ex-Súmula 221 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21/11/2003).»Redação anterior: «Referências:Item IERR 113400-77.2006.5.01.0341 - Min. Augusto César Leite de Carvalho - DEJT 02/12/2011 - Decisão unânime.ERR 22940-77.2002.5.01.0052 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires - DEJT 18/11/2011 - Decisão unânime.EEDRR 143400-76.1997.5.05.0531 - Min. Lelio Bentes Corrêa - DEJT 30/09/2011 - Decisão unânime.ERR 175500-79.2003.5.17.0001 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DEJT 13/05/2011 - Decisão unânime.ERR 134800-28.2007.5.11.053 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DEJT 25/02/2011 - Decisão unânime.ERR 303200-39.2006.5.11.0053 - Min. Maria de Assis Calsing - DEJT 19/11/2010 - Decisão unânime.EEDRR 249500-05.2004.5.02.0463 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DEJT 06/08/2010 - Decisão unânime.ERR 751872-92.2001.5.03.5555 - Min. João Batista Brito Pereira - DEJT 14/05/2010 - Decisão unânime.EEDRR 122940-17.2003.5.01.0031 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa - DEJT 23/04/2010 - Decisão unânime.ERR 265784-27.1996.5.09.5555 - Ac. 3450/1997 - Min. Vantuil Abdala - DJ 19.09.1997 - Decisão unânime.ERR 191899-25.1995.5.05.5555 - Ac. 3620/1997 - Min. Rider Nogueira de Brito - DJ 29/08/1997 - Decisão unânime.ERR 101804-69.1994.5.09.5555 - Ac. 2029/1997 - Min. Ronaldo José Lopes Leal - DJ 30/05/1997 - Decisão unânime.Item IIERR 714092-22.2000.5.15.55555 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 05/09/2003 - Decisão unânime.ERR 640331-55.2000.5.15.5555 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 29/08/2003 - Decisão unânime.ERR 1921/1981 - Ac. TP 1418/1985 - Min. Nelson Tapajós - DJ 06/09/1985 - Decisão unânime.AGERR 6704/1983 - Ac. TP 1236/1985 - Min. Marcelo Pimentel - DJ 16/08/1985 - Decisão unânime.RR 3050/1984 - Ac. 1ª T. 2973/1985 - Red. Min. José Ajuricaba da Costa e Silva - DJ 30/08/1985 - Decisão por maioria.EDRR 1522/1984 - Ac. 1ª T. 2921/1985 - Min. Fernando Franco - DJ 16/08/1985 - Decisão unânime.RR 3662/1984 - Ac. 1ª T. 2945/1985 - Min. Fernando Franco - DJ 16/08/1985 - Decisão unânime.EDRR 3256/1983 - Ac. 1ª T. 3103/1985 - Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello - DJ 07/06/1985 - Decisão por maioria.RR 2505/1983 - Ac. 1ª T. 8/1985 - Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello - DJ 08/03/1985 - Decisão por maioria.RR 3548/1981 - Ac. 1ª T. 2933/1982 - Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello - DJ 17/09/1982 - Decisão unânime.RR 6429/1982 - Ac. 2ª T. 1539/1983 - Min. Mozart Victor Russomano - DJ 19/08/1983 - Decisão unânime.RR 5637/1984 - Ac. 3ª T. 2751/1985 - Min. Antônio Alves de Almeida - DJ 11/10/1985 - Decisão unânime.RR 2249/1984 - Ac. 3ª T. 2971/1985 - Min. Antônio Alves de Almeida - DJ 30/08/1985 - Decisão unânime.RR 932/1984 - Ac. 3ª T. 2929/1985 - Min. Antônio Alves de Almeida - DJ 30/08/1985 - Decisão unânime.AI 1312/1985 - Ac. 3ª T. 2530/1985 - Min. Orlando Teixeira da Costa - DJ 09/08/1985 - Decisão unânime.RR 5775/1984 - Ac. 3ª T. 2760/1985 - Min. Antônio Alves de Almeida - DJ 09/08/1985 - Decisão unânime.RR 7159/1983 - Ac. 3ª T. 2410/1985 - Min. Antônio Alves de Almeida - DJ 09/08/1985 - Decisão unânime.RR 7212/1984 - Ac. 3ª T. 2626/1985 - Red. Min. Antônio Alves de Almeida - DJ 09/08/1985 - Decisão por maioria.RR 2460/1985 - Ac. 3ª T. 2770/1985 - Min. Antônio Alves de Almeida - DJ 09/08/1985 - Decisão unânime.RR 7052/1983 - Ac. 3ª T. 2405/1985 - Min. Hermínio Mendes Cavaleiro - DJ 09/08/1985 - Decisão unânime.RR 1232/1984 - Ac. 3ª T. 2821/1985 - Min. Hermínio Mendes Cavaleiro - DJ 09/08/1985 - Decisão unânime.RR 4677/1982 - Ac. 3ª T. 3841/1983 - Min. Guimarães Falcão - DJ 16/12/1983 - Decisão unânime.»@NOTAREFJUR = Brasília-DF, 16/04/2012. Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN - Presidente do Tribunal Superior do Trabalho Redação anterior (da Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005): «I - A admissibilidade do recurso de revista e de embargos por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. (ex-OJ 94/TST-SDI-I - Inserida em 30/05/97).II - Interpretação razoável de preceito de lei, ainda que não seja a melhor, não dá ensejo à admissibilidade ou ao conhecimento de recurso de revista ou de embargos com base, respectivamente, na alínea «c» do art. 896 e na alínea «b» do art. 894 da CLT. A violação há de estar ligada à literalidade do preceito. (ex-Súmula 221/TST - Res 121/2003, DJ 21/11/2003).» Redação anterior (revisada pela Res. 121/2003): «221 - Interpretação razoável de preceito de lei, ainda que não seja a melhor, não dá ensejo à admissibilidade ou ao conhecimento de recurso de revista ou de embargos com base, respectivamente, na alínea «c» do art. 896 e na alínea «b» do art. 894 da CLT. A violação há de estar ligada à literalidade do preceito.» Redação anterior (original): «221 - Interpretação razoável de preceito de Lei, ainda que não seja a melhor, não dá ensejo a admissibilidade ou ao conhecimento dos recursos de revista ou de embargos com base, respectivamente, nas alíneas «b» dos arts. 896 e 894, da CLT. A violação há que estar ligada à literalidade do preceito.» (Referências: CLT, arts. 894, «b» e 896, «b»). (Res. 14, de 12/09/85 - DJU de 19/09/85).

    Súmula 436/TST. Advogado. Mandato. Procurador da União, Estados, Municípios e DF, suas autarquias e fundações públicas. Procuração. Juntada dispensável. Lei 9.469/1997, art. 9º. CPC, art. 36 (conversão com alteração da Orientação jurisprudencial 52/TST-SDI-I).

    «I - A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação. Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012). II - Para os efeitos do item anterior, é essencial que o signatário ao menos declare-se exercente do cargo de procurador, não bastando a indicação do número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.» Orientação jurisprudencial 52/TST-SDI-I (Advogado. Mandato. Procurador da União, Estados, Municípios e DF, suas autarquias e fundações públicas. Procuração. Juntada dispensável. Lei 9.469/1997, art. 9º. CPC, art. 36).

    Súmula 453/TST. Periculosidade. Adicional. Pagamento espontâneo. Caracterização de fato incontroverso. Prova pericial. Desnecessária a perícia de que trata o art. 195 da CLT. CLT, art. 193.

    «O pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente previsto, dispensa a realização da prova técnica exigida pelo art. 195 da CLT, pois torna incontroversa a existência do trabalho em condições perigosas.» Res. 194, de 19/05/2014 - DJ 21, 22 e 23/05/2014 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 19/05/2014. Conversão da Orientação Jurisprudencial 406/TST-SDI-I). Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I (Prescrição parcial. Diferenças salariais. Plano de cargos e salários. Descumprimento. Critérios de promoção não observados. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX).

    Súmula 6/TST. Equiparação salarial. Quadro de pessoal. Paradigma. Tempo de serviço na função. Trabalhador rural. Prescrição parcial. Cessão de empregados. Desnível decorrente de decisão judicial. Trabalho intelectual. Ônus da prova. Conceito de mesma localidade. CLT, arts. 11, 461, § 2º, 818. CPC, art. 333, II. CF/88, art. 7º, XXX.

    «I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. (ex-Súmula 06/TST - Res. 104/2000, DJ 18/12/2000). Súmula 231/TST (Homologação do quadro de carreira). Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, e 25/04/2005 (Revisa a Súmula). II - Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego. (ex-Súmula 135/TST - RA 102/1982, DJ 11/10/82 e DJ 15/10/82). III - A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. (ex-OJ 328/TST-SDI-I - DJ 09/12/03). IV - É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita. (ex-Súmula 22/TST -RA 57/1970, DO-GB 27/11/70). V - A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante. (ex-Súmula 111/TST - RA 102/1980, DJ 25/09/80). VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto. Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Nova redação ao item VI. Seção do Pleno de 14/09/2012). Redação anterior (da Res. 172, de 16/11/2010 - DJ 19, 22 e 23/11/2010. Seção do Pleno de 16/11/2010): «VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, se não demonstrada a presença dos requisitos da equiparação em relação ao paradigma que deu origem à pretensão, caso arguida a objeção pelo reclamado.» Redação anterior (original): «VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior. (ex-Súmula 120/TST - Res. 100/2000, DJ 18/09/2000).» VII - Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos. (ex-OJ 298/SDI-I - DJ 11/08/2003). VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. (ex-Súmula 68/TST - RA 9/1977, DJ 11/02/77). IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. (ex-Súmula 274/TST - Res 121/2003, DJ 21/11/2003). X - O conceito de «mesma localidade» de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana. (ex-OJ 252/TST-SDI-I - Inserida em 13/03/2002).» Redação anterior (da Res. 104, de 07/12/2000 - DJ 18/12/2000 e mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «6 - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência, o quadro de carreira das entidades de Direito Público da administração direta, autárquica e fundacional e aprovado por ato administrativo da autoridade competente.» Redação anterior (original): «6 - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social.» (Res. 28/69 - DO-GB de 25/08/69 - Republ. DJU de 02/08/73).

    Súmula 310/TST. Sindicato. Substituição processual. Lei 6.708/79, art. 3º, § 2º. Lei 7.238/84, art. 3º, § 2º. Lei 7.788/89, art. 8º. Lei 8.073/90, art. 3º. CF/88, art. 8º, III (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RES. 119, de 25/09/2003 - DJ 01/10/2003).» Cancelamento da súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Redação anterior: «310 - I - O art. 8º, III, da CF/88 não assegura a substituição processual pelo sindicato.II - A substituição processual autorizada ao sindicato pelas Leis 6.708, de 30/10/79, e 7.238, de 29/10/84, limitada aos associados, restringe-se às demandas que visem aos reajustes salariais previstos em lei, ajuizadas até 03/07/89, data em que entrou em vigor a Lei 7.788/89.III - A Lei 7.788/89, em seu art. 8º, assegurou, durante sua vigência, a legitimidade do sindicato como substituto processual da categoria.IV - A substituição processual autorizada pela Lei 8.073, de 30/07/90, ao sindicato alcança todos os integrantes da categoria e é restrita às demandas que visem à satisfação de reajustes salariais específicos resultantes de disposição prevista em lei de política salarial.V - Em qualquer ação proposta pelo sindicato como substituto processual, todos os substituídos serão individualizados na petição inicial e, para o início da execução, devidamente identificados pelo número da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou de qualquer documento de identidade.VI - É lícito aos substituídos integrar a lide como assistente litisconsorcial, acordar, transigir e renunciar, independentemente de autorização ou anuência do substituto.VII - Na liquidação da sentença exeqüenda, promovida pelo substituto, serão individualizados os valores devidos a cada substituído, cujos depósitos para quitação serão levantados através de guias expedidas em seu nome ou de procurador com poderes especiais para esse fim, inclusive nas ações de cumprimento.VIII - Quando o sindicato for o autor da ação na condição de substituto processual, não serão devidos honorários advocatícios.»(Referências: CF/88, art. 8º, III. Lei 6.708/79. Lei 7.238/84. Lei 8.073/90. Lei 7.788/89, art. 8º.Res. 1/93 - DJU de 06/05/93).

    Súmula 452/TST. Prescrição parcial. Diferenças salariais. Plano de cargos e salários. Descumprimento. Critérios de promoção não observados. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

    «Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês.» Res. 194, de 19/05/2014 - DJ 21, 22 e 23/05/2014 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 19/05/2014. Conversão da Orientação Jurisprudencial 372/TST-SDI-I). Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I (Prescrição parcial. Diferenças salariais. Plano de cargos e salários. Descumprimento. Critérios de promoção não observados. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX).

    Súmula 454/TST. Competência. Justiça do Trabalho. Execução de ofício. Contribuição social referente ao Seguro de Acidente de Trabalho - SAT. CF/88, arts. 114, VIII, e 195, I, «a». Lei 8.212/1991, arts. 11 e 22.

    «Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho - SAT, que tem natureza de contribuição para a seguridade social (CF/88, arts. 114, VIII e 195, I, «a»), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (Lei 8.212/1991, arts. 11 e 22).» Res. 194, de 19/05/2014 - DJ 21, 22 e 23/05/2014 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 19/05/2014. Conversão da Orientação Jurisprudencial 414/TST-SDI-I). Orientação Jurisprudencial 414/TST-SDI-I (Competência. Justiça do Trabalho. Execução de ofício. Contribuição social referente ao Seguro de Acidente de Trabalho - SAT. CF/88, arts. 114, VIII, e 195, I, «a». Lei 8.212/1991, arts. 11 e 22).

    Precedente Normativo 120/TST-PNO. Sindicato. Convenção coletiva. Dissídio coletivo. Sentença normativa. Possibilidades e limites. Súmula 277/TST. CF/88, art. 114, § 2º. CLT, arts. 614, § 3º e 868, parágrafo único.

    «A sentença normativa vigora, desde seu termo inicial até que sentença normativa, convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho superveniente produza sua revogação, expressa ou tácita, respeitado, porém, o prazo máximo legal de quatro anos de vigência.» Precedente acrescentado pela Res. 176, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011.

    Orientação Jurisprudencial 344/TST-SDI-I. FGTS. Multa de 40%. Correção monetária. Diferenças. Expurgos inflacionários. Prescrição. Termo inicial. Lei Compl. 110/2001. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX. Lei 8.036/90, art. 18, § 1º. ADCT da CF/88, art. 10, I. Dec. 99.684/90, art. 9º, § 1º (Súmula mantida pela Res. 175, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011).

    «O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Compl. 110, em 30/06/2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada.» Súmula mantida pela Res. 175, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011. Redação dada pela publicação no DJ 22/11/2005 em decorrência do julgamento do processo TST IUJ-RR 1577/2003-019-03-00.8. Redação anterior: «344 - O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Compl. 110, de 29/06/2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas.»

    Orientação Jurisprudencial 136/TST-SDI-II. Ação rescisória. Erro de fato. Caracterização. CPC, art. 485, IX e § 2º. CLT, art. 836.

    «A caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. O fato afirmado pelo julgador, que pode ensejar ação rescisória calcada no inc. IX do art. 485 do CPC, é apenas aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas oferecidas, para se concluir pela existência do fato. Esta última hipótese é afastada pelo § 2º do art. 485 do CPC, ao exigir que não tenha havido controvérsia sobre o fato e pronunciamento judicial esmiuçando as provas.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

    Súmula 337/TST. Recurso de revista. Embargos. Comprovação de divergência. Revisão da Súmula 38/TST. Repositório oficial de jurisprudência. CLT, arts. 830, 894, «b» e 896, «a» e «b».

    «I - Para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente: Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005 (Nova redação a súmula). a) Junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado; e b) Transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso. (ex-Súmula 337/TST - Res 121/2003, DJ 21/11/2003) II - A concessão de registro de publicação como repositório autorizado de jurisprudência do TST torna válidas todas as suas edições anteriores. (ex-OJ 317/TST-SDI-I - DJ 11/08/2003).» III – A mera indicação da data de publicação, em fonte oficial, de aresto paradigma é inválida para comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos do item I, «a», desta súmula, quando a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, uma vez que só se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos; Res. 173, de 16/11/2010 - DJ 19, 22 e 23/11/2010 (Acrescenta o item III). IV - É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente: Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Nova redação ao item IV. Seção do Pleno de 14/09/2012). a) transcreva o trecho divergente; b) aponte o sítio de onde foi extraído; e c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.» Redação anterior (acrescentado pela Res. 173, de 16/11/2010 - DJ 19, 22 e 23/11/2010): «IV – É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, sendo necessário que o recorrente transcreva o trecho divergente e aponte o sítio de onde foi extraído com a devida indicação do endereço do respectivo conteúdo na rede (URL – Universal Resource Locator).» Item II Redação anterior (revisada pela Res. 121, de 28/10/2003): «337 - Para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente:I - Junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado; eII - Transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso.» Redação anterior (original): «337 - Para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente:I - junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado; e.II - transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, mencionando as teses que identifiquem os casos confrontados, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso.» (Referências: CLT, arts. 830, 894 «b» e 896, «a» e «b»). (Res. 35/94 - DJU de 18/11/94. Republicação DJU de 30/11/94).

    Súmula 392/TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Empregado. Competência. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.

    «Nos termos do art. 114, inc. VI, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas.» Res. 193, de 11/12/2013 - DJ 13, 16 e 17/12/2013 (Nova redação a súmula. Seção do Pleno de 11/12/2013). Redação anterior (da Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005): «392 - Nos termos do art. 114 da CF/88, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho. (ex-OJ 327/TST-SDI-I - DJ 09/12/2003).»

    Orientação Jurisprudencial 388/TST-SDI-I. Jornada de trabalho 12x36. Jornada mista que compreenda a totalidade do período noturno. Adicional noturno. Devido. Súmula 60/TST. CLT, art. 73, § 5º.

    «O empregado submetido à jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, que compreenda a totalidade do período noturno, tem direito ao adicional noturno, relativo às horas trabalhadas após as 5 horas da manhã.» DJe 09, 10 e 11/06/2010.

    Súmula 369/TST. Estabilidade provisória. Sindicato. Dirigente sindical. Categoria diferenciada. Comunicação ao empregador. Extinção do estabelecimento. Limitação do número de dirigentes. Registro da candidatura durante o aviso prévio. CLT, arts. 487, 522, 543, §§ 3º e 5º.

    «I - É assegurada a estabilidade provisória ao empregado dirigente sindical, ainda que a comunicação do registro da candidatura ou da eleição e da posse seja realizada fora do prazo previsto no art. 543, § 5º, da CLT, desde que a ciência ao empregador, por qualquer meio, ocorra na vigência do contrato de trabalho. Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Nova redação ao item I. Seção do Pleno de 14/09/2012). Súmula acrescentada pela Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005. Redação anterior: «I - É indispensável a comunicação, pela entidade sindical, ao empregador, na forma do § 5º do art. 543 da CLT. (ex-OJ 34/TST-SDI-I - Inserida em 29/04/94).» II - O art. 522 da CLT foi recepcionado pela constituição federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, § 3º, da CLT a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes. Res. 174, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011 (Nova redação ao item II). Redação anterior (da Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005): «II - O art. 522 da CLT, que limita a sete o número de dirigentes sindicais, foi recepcionado pela CF/88. (ex-OJ 266/TST-SDI-I - Inserida em 27/09/2002).» III - O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente. (ex-OJ 145/TST-SDI-I - Inserida em 27/11/98). IV - Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade. (ex-OJ 86/TST-SDI-I - Inserida em 28/04/97). V - O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade, visto que inaplicável a regra do § 3º do art. 543 da CLT. (ex-OJ 35/TST-SDI-I - Inserida em 14/03/94).»

    Súmula 277/TST. Convenção coletiva de trabalho. Acordo coletivo de trabalho. Sentença normativa. Eficácia. Ultratividade. Vigência. Repercussão. Contrato de trabalho. CLT, arts. 616, § 4º, 867, parágrafo único, 868, parágrafo único, 869 e 871.

    «As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.» Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Nova redação a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012). Redação anterior (da da Res. 161, de 16/11/2009 - D.Oe de 20, 23 e 24/11/2009. Pleno em 16/11/2009): «277 - I - As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa, convenção ou acordo coletivos vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos individuais de trabalho.II - Ressalva-se da regra enunciada no item I o período compreendido entre 23/12/92 e 28/07/95, em que vigorou a Lei 8.542, revogada pela Medida Provisória 1.709, convertida na Lei 10.192, de 14/02/2001.» Redação anterior (Súmula mantida pelo Pleno do TST [Res. 121, de 28/10/2003]): «277 - As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, o contrato.»Referências:CLT, arts. 616, § 4º, 867, parágrafo único, 868, parágrafo único, 869 e 871.Res. 10, de 22/02/88 - DJU de 01/03/88.»

    Súmula 124/TST. Bancário. Salário-hora. Divisor. t

    «I - O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será: Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Nova redação a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012). a) 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas, prevista no «caput» do art. 224 da CLT; b) 200, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT. II - Nas demais hipóteses, aplicar-se-á o divisor: a) 180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no «caput» do art. 224 da CLT; b) 220, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT.» Redação anterior (da Res. 82, de 24/09/81 - DJU de 06/10/81. Súmula mantida pelo Pleno do TST [Res. 121, de 28/10/2003]): «124 - Para o cálculo do salário-hora do bancário mensalista, o divisor a ser adotado é o de 180.»

    Orientação Jurisprudencial 286/TST-SDI-I. Recurso. Agravo de instrumento. Traslado. Mandato tácito. Ata de audiência. Configuração. Súmula 164/TST. CLT, art. 897, § 5º, I. CPC, art. 37.

    «I - A juntada da ata de audiência, em que consignada a presença do advogado, desde que não estivesse atuando com mandato expresso, torna dispensável a procuração deste, porque demonstrada a existência de mandato tácito. Orientação com redação dada pela Res. 167, de 26/04/2010 (DJ 30/04/2010, 3 e 04/05/2010). II - Configurada a existência de mandato tácito fica suprida a irregularidade detectada no mandato expresso.» Redação anterior: «286 - A juntada da ata de audiência, em que está consignada a presença do advogado do agravado, desde que não estivesse atuando com mandato expresso, torna dispensável a procuração deste, porque demonstrada a existência de mandato tácito.»Referências:EAIRR 597.391/99 - Min. Rider de Brito - DJ 30/06/2000.EAIRR 565.587/99 - Min. José Luiz Vasconcellos - DJ 04/08/2000.EAIRR 648.150/2000 - Min. Brito Pereira - DJ 02/02/2001.EAIRR 618.584/99 - Min. Vantuil Abdala - DJ 09/02/2001.EAIRR 661.363/2000 - Min. Vantuil Abdala - DJ 21/09/2001.EAIRR 696.213/2000 - Min. Milton de Moura França - DJ 28/09/2001.EAIRR 731.475/2001 - Red. Min. Rider de Brito - DJ 14/06/2002.EAIRR 735.362/2001 - Red. Min. Rider de Brito - DJ 21/06/2002.EAGAIRR 690.778/2000 - Juíza Conv. Maria de Assis Calsing - DJ 08/11/2002.»

    Súmula 378/TST. Seguridade social. Acidente de trabalho. Garantia de emprego. Estabilidade provisória. Pressupostos. Auxílio-acidente. Lei 8.213/91, art. 118 (constitucionalidade). Lei 8.213/1991, art. 86.

    «I - É constitucional o art. 118 da Lei 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ 105/TST-SDI-I - Inserida em 01/10/97). II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (Primeira parte - ex-OJ 230/TST-SDI-I - Inserida em 20/06/2001). III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego, decorrente de acidente de trabalho, prevista no art. 118 da Lei 8.213/1991.» Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Acrescenta o item III. Seção do Pleno de 14/09/2012). Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005 (Acrescenta a Súmula).

    Súmula 288/TST. Aposentadoria. Complementação. CLT, arts. 9º, 444 e 468. CCB, art. 153.

    «A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito. II - Na hipótese de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência privada, a opção do beneficiário por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro.» Res. 193, de 11/12/2013 - DJ 13, 16 e 17/12/2013 (Acrescenta o item II. Seção do Pleno de 11/12/2013). Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 21, de 17/03/88 - DJU de 18/03/88.

    Súmula 331/TST. Locação de mão-de-obra. Terceirização. Contrato de prestação de serviços. Legalidade. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviço. Revisão da Súmula 256/TST. Lei 6.019/1974. CF/88, art. 37, II. Lei 7.102/1983. Lei 8.666/1993, art. 71. Dec.-lei 200/1967, art. 10, § 7º; Lei 5.645/1970, art. 3º, parágrafo único.

    «I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei 6.019/1974). Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). II - A contratação irregular de trabalhador, através de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (CF/88, art. 37, II). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei 7.102, de 20/06/83), de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. Orientação Jurisprudencial 321/TST-SDI-I (Relação de emprego. Trabalho temporário e serviço de vigilância). IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.» Item IV com redação dada pela Res. 174, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011. Redação anterior (da Res. 96, de 11/09/2000, DJ 18/092000): «IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei 8.666/93).» Redação anterior (original): «IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (Res. 23/93 - DJU de 21/12/93). V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item iv, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21/06/1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais elegais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Item V acrescentado pela Res. 174, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011. VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.» Item VI acrescentado pela Res. 174, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011.

    Súmula 428/TST. Jornada de trabalho. Sobreaviso. Aplicação analógica do art. 244, § 2º da CLT. CLT, art. 58 (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14/09/2012).

    «I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Nova redação a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012). II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso.» Redação anterior (acrescentada pela Res. 174, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011. Conversão da Orientação Jurisprudencial 49/TST-SDI-I): «428 - o uso de aparelho de intercomunicação, a exemplo de bip, «pager» ou aparelho celular, pelo empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso, uma vez que o empregado não permanece em sua residência aguardando, a qualquer momento, convocação para o serviço.»Referências:EEDRR 122900-21.2002.5.04.0020 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DEJT 14/05/2010 - Decisão unânime.ERR 130300-69.2001.5.09.0089 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DEJT 11/12/2009 - Decisão unânime.ERR 120000-83.2002.5.04.0014 - Juiz Convocado Douglas Alencar Rodrigues - DEJT 29/10/2009 - Decisão unânimeERR 717377-56.2000.5.03.5555 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DEJT 23/10/2009 - Decisão unânime.ERR 86700-70.2003.5.03.0064 - Min. Vantuil Abdala - DEJT 05/09/2008 - Decisão unânime.ERR 805488-30.2001.5.12.5555 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DJ 07/03/2008 - Decisão por maioria.ERR 99400-95.2003.5.09.0069 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DJ 14/12/2007 - Decisão por maioria.ERR 183559-65.1995.5.06.5555 - Ac. 3434/1997 - Min. Vantuil Abdala - DJ 29/08/1997 - Decisão unânime.ERR 106196-47.1994.5.02.5555 - Ac. 144/1996 - Min. Manoel Mendes - DJ 23/08/1996 - Decisão por maioria.ERR 51326-23.1992.5.02.5555 - Ac. 2239/1996 - Min. Francisco Fausto - DJ 21/06/1996 - Decisão por maioria.ERR 6028-76.1990.5.02.5555 - Ac. 1815/1994 - Min. José Luiz Vasconcellos - DJ 23/09/1994 - Decisão por maioria.ERR 598-80.1989.5.02.5555 - Ac. 2575/1994 - Min. Guimarães Falcão - DJ 16/09/1994 - Decisão por maioria .ERR 3583-85.1990.5.02.5555 - Ac. 168/1994 - Min. Ney Doyle - DJ 15/04/1994 - Decisão por maioria.RR 256100-30.2002.5.09.0071 - 1ª T. - Min. Lelio Bentes Correa - DEJT 02/10/2009 - Decisão unânime.RR 109400-69.2003.5.16.0002 - 1ª T. - Min. Walmir Oliveira da Costa - DEJT 12/06/2009 - Decisão unânime.RR 124500-10.2002.5.03.0019 - 1ª T. - Min. João Oreste Dalazen - DJ 02/06/2006 - Decisão unânime.RR 36500-15.2006.5.09.0023 - 4ª T. - Min. Antônio José Barros Levenhagen - DEJT 05/03/2010 - Decisão unânime.RR 89500-42.2002.5.04.0561 - 4ª T. - Min. Maria de Assis Calsing - DEJT 12/06/2009 - Decisão unânime.RR 73600-81.2002.5.04.0023 - 4ª T. - Min. Ives Gandra Martins Filho - DJ 27/05/2005 - Decisão unânime.RR 150500-32.2002.5.04.0403 - 5ª T. - Min. João Batista Brito Pereira - DEJT 21/08/2009 - Decisão por maioria.»

    Súmula 434/TST. Recurso. Interposição antes da publicação do acórdão impugnado. Extemporaneidade (conversão da Orientação Jurisprudencial 357/TST-SDI-I e inserção do item II à redação). CLT, art. 893.

    «I - É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado. (ex-OJ 357 da SBDI-1 – inserida em 14/03/2008). II - A interrupção do prazo recursal em razão da interposição de embargos de declaração pela parte adversa não acarreta qualquer prejuízo àquele que apresentou seu recurso tempestivamente.» Res. 177/2012 - DJ 13, 14 e 15/02/2012 (acrescenta a súmula).
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