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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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sumula tst nº 364

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Lei nº 11417/2006 <- Veja Legislação relacionada a pesquisa.

(DOC. LEGJUR 127.6674.7000.1000)

1 - TST. Periculosidade. Adicional de periculosidade. Motorista. Abastecimento do veículo. Súmula 364/TST. CLT, art. 193.

«Esta Corte reconhece o direito ao adicional de periculosidade ao motorista que abastece seu próprio veículo de trabalho, desde que de forma não eventual ou por tempo extremamente reduzido. Assim, se a permanência na presença de inflamáveis se dá habitualmente, mesmo que por poucos minutos, está configurada a intermitência, e não a eventualidade. A exposição eventual é fortuita, não habitual, esporádica e sem previsibilidade, o que não se constata na hipótese dos autos, vist... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 122.7944.8000.3500)

2 - TST. Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Revista não conhecida. Súmula 126/TST. Súmula 297/TST. Súmula 364/TST, I. CLT, arts. 193, 195 e 896.

«I. A Corte Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, para deferir o pagamento de adicional de periculosidade durante todo o período imprescrito. Registrou que a prova documental apresentada pela Reclamada e relativa à avaliação de riscos existentes nas suas dependências (PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) atestou que toda a extensão do almoxarifado constitui área de risco, além do «enquadramento do almoxarifado da empresa como amb... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 121.4231.6000.3300)

3 - TST. Adicional de periculosidade. Copiloto. Aeronauta. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Súmula 364/TST. CLT, arts. 193, 195 e 894.

«Considerando que o reclamante, copiloto, não desembarcava na área designada para o reabastecimento da aeronave, permanecendo a bordo durante todo o procedimento, conclui-se que o obreiro não se encontrava em contato permanente com o material combustível e nem estava sujeito a condição de risco acentuado, o que inviabiliza o pagamento do adicional de periculosidade. Recurso de embargos conhecido e não provido.»

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(DOC. LEGJUR 107.3815.3000.0400)

4 - TST. Periculosidade. Adicional. Tempo de exposição ao risco. Abastecimento do próprio veículo. Contato diário por cerca de 10 (dez) a 15 (quinze) minutos. Verba devida. Súmula 364/TST, I. CLT, art. 193.

«O acórdão embargado decidiu a questão em harmonia com a Súmula 364/TST, I e com a jurisprudência reiterada desta Eg. Corte. Precedentes. Embargos não conhecidos.»

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(DOC. LEGJUR 108.1511.1000.1400)

5 - TST. Periculosidade. Adicional. Exposição ao agente de risco por 10 minutos a cada jornada de trabalho. Contato intermitente. Súmula 364/TST, I. CLT, art. 193.

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(DOC. LEGJUR 103.3733.4000.5100)

6 - TST. Periculosidade. Adicional. Troca de cilindro de gás GLP. Contato por cinco minutos diários. Caracterizada a habitualidade e a intermitência. Súmula 364/TST, I. CLT, art. 193.

«A permanência diária do empregado em duas oportunidades ao dia, por aproximadamente 2 minutos e 30 segundos, em cada uma delas, em área considerada de risco, não configura hipótese de permanência por tempo extremamente reduzido, atraindo o disposto na primeira parte do item I, da Súmula 364/TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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(DOC. LEGJUR 103.6614.1000.1500)

7 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Energia elétrica. Eletricista. Exposição intermitente. Configuração. Súmulas 361/TST e 364/TST. CLT, art. 193. Dec. 93.412/86. Lei 7.369/85.

«Na jornada de oito horas, dez por cento de exposição firmada no laudo pericial, equivale a 48 minutos diários, o que configura intermitência, e dá ensejo ao pagamento do adicional de periculosidade, a teor do item «4.4», da Portaria 3.311/89, de 29/11/89, e das Súmulas 361/TST e 364/TST

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7521.9600)

8 - TST. Periculosidade. Adicional. Comissário de vôo. Súmula 364/TST. CLT, art. 193.

«A exposição do reclamante ao fator de risco abastecimento -, ocorrida durante as paradas da aeronave, revela a habitualidade da exposição ao agente perigoso, cuja configuração demonstra o risco acentuado a justificar o direito ao adicional de periculosidade.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7518.3400)

9 - TST. Periculosidade. Adicional. Piloto de aeronave. Permanência no interior da aeronave. Supervisão. Área de abastecimento. Contato eventual com o agente perigoso. Súmula 364/TST, II. CLT, art. 193.

«Este Tribunal tem entendido que não é devido o pagamento do adicional de periculosidade aos aeronautas, dentre os quais se encontram os pilotos de aeronave, tendo em vista o fato de permanecerem no interior da aeronave quando do seu abastecimento, evidenciando-se, ainda, que o comparecimento do piloto à área de abastecimento, para supervisão da operação, caracteriza contato eventual com o agente de risco, o que não dá ensejo ao pagamento do adicional de periculosidade, nos termos d... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7483.3100)

10 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Apuração em laudo. Função de bombeiro. CLT, art. 193. Súmula 364/TST.

«Apurada a periculosidade mediante laudo pericial irretocável, meras alegações por parte da recorrente de que o reclamante mantinha contatos esporádicos com agentes agressivos não podem elidir suas conclusões.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7483.3200)

11 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Operador de rampa. Aeroporto. Trabalho em área de operações/abastecimento. NR 16, anexo 2, «g». Adicional devido. Súmula 364/TST, I. CLT, art. 195.

«O operador de rampa, em aeroporto, se ativa em local perigoso, consoante a Portaria 3.214/78, em seu Anexo 2 da NR 16, que trata de atividade em área de risco. Dito Anexo 2, ao tratar das atividades de abastecimento, não faz qualquer restrição a distância e sim, textualmente insere no âmbito de risco, toda a área de operações do aeroporto, onde são armazenados, imediatamente abaixo do solo, milhões de litros de combustíveis, para abastecimento das aeronaves e demais veículos. D... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7461.9000)

12 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Inspeção em caminhões contendo produtos perigosos. Verba devida. CLT, art. 193. Súmula 364/TST.

«... O perito informou que como técnico de segurança do trabalho uma das principais atribuições do reclamante era «realizar inspeções em todos os caminhões contendo produtos perigosos, a fim de conferir a correta adesivagem dos contêineres classificados...». Esta afirmação não foi impugnada (fls. 415/424), evidenciando o caráter perigoso das funções exercidas dentro de área de risco, de forma intermitente, porém habitual, e em período considerável da jornada, o que se enq... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7451.0800)

13 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Operador de rampa. Aeroporto. Trabalho em área de operações de abastecimento de combustível de aeronave. Nr-16, anexo 2, «g». Adicional devido. CLT, art. 193. Súmula 364/TST, I.

«A prova pericial revela que o reclamante, operador de rampa, se ativava em local perigoso, incidindo à espécie a Port. 3.214/78, em seu Anexo 2 da NR 16, que trata de atividade em área de risco. Dito Anexo 2, ao tratar das atividades de abastecimento, não faz qualquer restrição a distância e sim, textualmente insere no âmbito de risco, toda a área de operações do aeroporto, onde são armazenados, imediatamente abaixo do solo, milhões de litros de combustíveis, para abasteciment... (Continua)

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