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Doc. LEGJUR 103.2131.0302.2800

1 - STJ. Ministério Público. Nulidade. Não intervenção do Ministério Público em 1º grau. Participação em 2ª instância. Ausência de prejuízo. Nulidade não declarada (veja parte final do voto). CPC, art. 82 e 1.105.

«Não se declara nulidade pela ausência do Ministério Público em primeiro grau, quando o mesmo é ouvido em instância superior e não se demonstra prejuízo.»

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Doc. LEGJUR 103.2131.0302.3000

2 - STJ. Ministério Público. Nulidade. Intervenção do Ministério Público em procedimento de jurisdição voluntária. Não obrigatoriedade. Nulidade inocorrente. Interpretação lógico-sistemática do CPC, arts. 82 e 1.105. (Amplas considerações doutrinárias. Cita jurisprudência).

«Processo civil. Ministério Público. Jurisdição voluntária. Exegese do art. 1.105, CPC. Interpretação lógico-sistemática recomenda que se dê ao art. 1.105, do CPC, inteligência que o compatibilize com as normas que regem a atuação do Ministério Público, especialmente as contempladas no art. 82 do diploma codificado. A presença da instituição nos procedimentos de jurisdição voluntária somente se dá nas hipóteses explicitadas no respectivo título e no mencionado art. 82... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5853.8023.7700

3 - TST. Recurso de revista. Terceirização. Responsabilidade sudsidiária. Ente público. Culpa «in vigilando» caracterizada. Súmula 331/TST, v.

«Os entes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas no contrato de terceirização de serviços, caso evidenciada conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, não decorrendo a responsabilidade do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assu... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5853.8023.7800

4 - TST. Juros de mora. Ente público. Limitação da condenação.

«Carece do indispensável prequestionamento a matéria suscitada somente agora em sede de recurso de revista, na medida em que não apreciada pelo eg. Tribunal Regional, tampouco questionada pela reclamada quando da aposição dos competentes embargos de declaração. Incidência da Súmula 297, II, do c. TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 142.5855.7004.5500

5 - TST. Agravo de instrumento. Complementação de aposentadoria. Parcela rmnr. Extensão aos aposentados.

«Demonstrada contrariedade à OJ Transitória 62 desta Corte nos termos exigidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista.»

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Doc. LEGJUR 142.5855.7004.5600

6 - TST. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Parcela rmnr. Extensão aos aposentados.

«A decisão regional está em dissonância do entendimento contido na OJ Transitória nº 62 da SBDI-1 do TST, a qual preconiza: «ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - 'avanço de nível' -, a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegu... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.5332.9003.4300

7 - TRT 3 Região. Exceção de pré-executividade. Não cabimento. Garantia do juízo.

«Considerando-se que o juízo encontra-se garantido por imóvel penhorado e os embargos à execução constituem a medida cabível para se opor à constrição, conforme disposto no art. 884, «caput», da CLT, incabível a exceção de pré-executividade oposta pelo executado.»

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Doc. LEGJUR 144.7244.0004.8300

8 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Repintura de faixa amarela a proibir o estacionamento de veículo em via pública. Impossibilidade. Inexistência de ilegalidade a justificar a ingerência do Poder Judiciário. Descabimento, por outro lado, de análise quanto à justiça do ato atacado, por consistir questão de mérito administrativo. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 144.9584.1000.9600

9 - TJPE. Processual penal e penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Art. 14, da Lei 10.826/2003. Majoração da pena. Circunstância do art. 59 do CP desfavorável. Fixação do regime de cumprimento da pena mais gravoso do que o previsto para o tipo penal. Art. 33, § 3º do CP. Pedido de substituição da pena não apreciado pelo juízo a quo. Supressão de instância.

«A existência de critério desfavorável na análise do art. 59 do CP é suficiente para a fixação da pena acima do mínimo legal. O regime inicial de cumprimento da pena deve ser estabelecido com base na análise das circunstâncias do art. 59 do CP, conforme dispõe o art. 33, § 3º do CP. Não cabe ao Juízo ad quem apreciar matéria não enfrentada na instância ordinária. À unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso.»

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Doc. LEGJUR 148.1011.1004.5700

10 - TJPE. Processual penal. Revisão criminal. Homicidio qualificado na modalidade tentada. Alegação de erro judiciário. O julgador procedeu de acordo com as disposições legais, no momento de aplicação da dosimetria da pena, pois observou devidamente todas as circunstâncias judiciais do art. 59. E dos demais dispositivos aplicáveis no sistema trifásico do CP. Diminuição da pena. Impossibilidade. Caso que não se enquadra na hipótese de manifesta injustiça ou erro técnico. Pedido revisional indeferido. Por maioria de votos, indeferiu-se o pedido revisional.

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Doc. LEGJUR 148.1011.1007.1700

11 - TJPE. Direito processual civil. Ação declaratória de nulidade contratual c/c pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Contratante analfabeta. Contrato que não observou as formalidades legais. Nulidade. Danos morais mantidos. Apelo não provido. Decisão unânime.

«1. Os contratos firmados por pessoas analfabetas, além da impressão digital, devem conter uma assinatura a rogo, e também a firma de duas testemunhas identificadas, nos termos do art. 215, §2º e dos arts. 595 e 1865 do CC 2002, por analogia. 2. Com base nos arts. 104 e 166, IV, do CC, o contrato é nulo de pleno direito, por não observar as formalidades previstas em lei. 3. É patente que um desconto efetuado ilegalmente em um benefício de R$ 622,00 (seiscentos e ... (Continua)

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