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Doc. LEGJUR 103.1674.7542.0300

1 - TJRJ. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Advogado. Falta de defesa técnica. Ampla defesa. Súmula 343/STF. Súmula Vinculante 5/STF. CF/88, art. 5º, LV

«Em que pese a Súmula Vinculante 5/STF, que consagra o princípio de que «a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição» , na hipótese dos autos foi constituído um advogado para patrocinar a defesa do Impetrante, impondo-se, nas circunstâncias, a aplicação da Súmula 343/STF — «É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7542.0800

2 - TJRJ. Mandado de segurança. Administrativo. Ato administrativo. Revisão pelo Poder Judiciário. Hipóteses. Devido processo legal. Contraditório. Ampla defesa. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«É possível ao Poder Judiciário o controle do ato administrativo quando este ultrapassa os limites impostos pela lei, já tendo sido decidido pelo STJ que «o controle jurisdicional em mandado de segurança é exercido para apreciar a legalidade do ato demissionário e a regularidade do procedimento, à luz dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, bem como a proporcionalidade da sanção aplicada com o fato apurado.»»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7542.0900

3 - TJRJ. Mandado de segurança. Administrativo. Ato administrativo. Revisão pelo Poder Judiciário. Afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Ademais, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade foram incorporados pela moderna doutrina e assimilados pela jurisprudência pátria, justamente para permitir um controle mais efetivo da discricionariedade administrativa, de forma a coibir a prática de arbitrariedades.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7542.1100

4 - TJRJ. Mandado de segurança. Servidor público. Ato administrativo. Processo administrativo disciplinar. Servidor concursado que é demitido em razão de ter se desviado de suas atividades e comparecido a evento particular, nele permanecendo por cerca de 10 (dez) minutos, prosseguindo, em seguida com suas atividades funcionais. Controle judicial. Possibilidade. Punição que se afigura exagerada quando comparada à conduta praticada pelo agente. Afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes do STJ. Segurança concedida a fim de se determinar a reintegração do servidor, facultando à administração a imposição de punição menos gravosa. Lei 1.533/51, art. 1º.

«O servidor que descumpre seus deveres merece e deve ser punido, entretanto, diante do ocorrido, aplicar-lhe a pena de demissão figura-se flagrante exagero. Precedentes do STJ são no sentido de que «em face dos princípios da proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e culpabilidade, típicos do regime jurídico disciplinar, não há juízo de discricionariedade no ato administrativo que impõe sanção a servidor público, razão pela qual o controle jurisdicional é amplo e não se ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.6614.1000.0400

5 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Serviços de construção civil. Autonomia. Ausência de subordinação. Vínculo empregatício não reconhecido. CLT, art. 3º.

«Demonstrado nos autos que o autor prestava serviços à outros que não a reclamada e podia dispor do tempo na forma que melhor lhe conviesse, inclusive com realização de viagens pessoais no meio da semana, sem qualquer punição, patente a natureza autônoma dos serviços prestados ainda mais quando não evidenciado, inclusive, que a reclamada dirigisse ou fiscalizasse os serviços. Recurso Ordinário do reclamante não provido.»

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Doc. LEGJUR 136.2350.7001.2500

6 - TRT 3 Região. Fgts. Cálculo fgts. Base de cálculo.

«A norma que regulamenta o FGTS (Lei 8.036/1990) não exclui da sua base de cálculo determinada parcela componente da remuneração do empregado somente por ser reflexa de outra. Assim, quaisquer verbas integrantes da remuneração, inclusive reflexos das verbas principais sobre outras verbas trabalhistas, formam a base de cálculo do FGTS e sua respectiva multa, esteja ou não sua apuração determinada no comando exequendo.»

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Doc. LEGJUR 136.7681.6003.6100

7 - TRT 3 Região. Relação de emprego. Vínculo de emprego. Executiva de vendas. Avon. Caracterização.

«A reclamante, na condição de executiva de vendas da AVON Cosméticos Ltda., atuava como verdadeira longa manus da ré, estreitamente ligada à sua dinâmica empresarial e sujeita à sua ingerência, por meio da imposição de metas, participação em reuniões e treinamentos, restando configurada a subordinação jurídica necessária para a caracterização da relação de emprego.»

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Doc. LEGJUR 138.7581.4004.7800

8 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Recorrente que, sem justa causa, obsta o livre desenvolvimento da atividade jurisdicional, manejando recurso com reserva manifestamente protelatória. Possibilidade de impugnação dos atos judiciais prevista pelo ordenamento jurídico que não permite o uso indiscriminado destes meios. Utilização apenas para evitar preclusão de questões e retardar desfecho do processo, tumultuando seu curso. Penalidade de rigor. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 142.5855.7001.0400

9 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Base de cálculo. Adicional de periculosidade. Anuênio. Norma coletiva. Exclusão

«1. É válida, porque mais vantajosa para o empregado, norma coletiva em que se exclui a integração dos anuênios e do adicional de periculosidade da base de cálculo das horas extras, mediante a concessão de adicional de cem por cento para as horas extras. 2. A especificidade da situação, ante a preeminência da norma coletiva mais vantajosa, não viabiliza o reconhecimento de contrariedade às Súmulas nos 132, 203 e 264 do Tribunal Superior do Trabalho, tampouco de violaç... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1006.6000

10 - TST. Agravo de instrumento.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1030.7700

11 - TST. Horas in itinere. Rurícola. Norma coletiva. Validade. Prefixação do quantitativo de horas de percurso. Tempo efetivamente gasto no trajeto. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade

«1. A jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST confere validade às normas coletivas que fixam previamente o quantitativo de horas in itinere, desde que haja razoabilidade e proporcionalidade em face do tempo efetivamente despendido no trajeto de ida e volta, descartada, em todo caso, a pretexto de limitação das horas de percurso, a supressão do direito assegurado por lei. 2. Segundo critério consolidado no âmbito da SbDI-1 do TST, carece ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.1150.0000.0700

12 - TJMG. Indenização. Erro médico. Indenização. Responsabilidade civil. Negligência médica. Hospital privado conveniado do sus. Responsabilidade do. Município. Denunciação da lide. Ilegitimidade passiva do estado de Minas Gerais

«- O Estado de Minas Gerais não é parte legítima para responder ação de indenização ajuizada por falha no atendimento de hospital privado conveniado com o SUS. - Uma vez celebrados os contratos e convênios com as entidades prestadoras de serviços privados de saúde, a função de fiscalizar e controlar os procedimentos compete à direção municipal do SUS. Recurso não provido.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1052.3400

13 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Caracterização.

«A Suprema Corte no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 16/DF, apreciando a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, afastou a possibilidade de responsabilidade subsidiária do ente público pela culpa «in elegendo» desde que observado o regular processo licitatório. Todavia, tal decisão não impede a verificação, no caso concreto, da existência da culpa «in vigilando» decorrente da inobservância pelo ente público do disposto nos artigos 54, §1º, ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1081.3700

14 - TST. Agravo de instrumento. Horas extras

«A instância a quo concluiu pela validade dos cartões de ponto exibidos pela Reclamada. Constatou que não são marcados britanicamente, e estão em conformidade com a prova testemunhal, segundo a qual os empregados, inclusive o Reclamante, registravam os horários efetivamente trabalhados. Incidência da Súmula 126/TST

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Doc. LEGJUR 143.1824.1081.3800

15 - TST. Adicional de insalubridade

«A instância regional, amparada no corpo probatório produzido nos autos, inclusive na perícia técnica realizada, conclui que o Reclamante não sofreu efeitos lesivos de agentes insalubres durante o contrato de trabalho. Nesse cenário, o exame das alegações recursais no sentido de que o empregado foi exposto a agentes insalubres, encontra obstáculo na Súmula 126/TST

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Doc. LEGJUR 143.1824.1081.3900

16 - TST. Responsabilidade civil. Assédio moral. Indenização

«A instância a quo conclui que o Autor não foi vítima de tratamento humilhante que denunciou na peça de ingresso. O quadro fático delineado pelo TRT diverge das alegações recursais, cujo exame resta obstado nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST).»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1081.4000

17 - TST. Formação de grupo econômico. Condenação solidária das reclamadas

«O TRT da 3ª Região entendeu que não há falar em formação de grupo econômico na hipótese (Súmula 126/TST). Nesse cenário, carece de amparo legal a pretensão de condenação solidária das Reclamadas.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1081.4100

18 - TST. Honorários assistenciais

«O acórdão regional está conforme a jurisprudência pacífica do TST, consubstanciada nas Súmulas nº 219 e 329 do TST. Destaque-se que a instância Regional consignou que o Reclamante não comprovou estar assistido pela entidade sindical representativa de sua categoria. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2049.5700

19 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Administração pública.

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Doc. LEGJUR 144.9591.0000.1800

20 - TJPE. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Ausência de garantia do juízo executivo. Extinção sem apreciação do mérito. Apelo improvido.

«1. Trata-se de apelação cível ajuizada em face de sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução fiscal NPU 0000244-47.1998.8.17.0810, «ante a falta de garantia da execução», e extinguiu o processo sem apreciação do mérito. 2. No contexto dos autos, verifica-se que, não obstante tenha havido a lavratura de auto de penhora de bem de propriedade do embargante/executado - nos termos do art. 10, da Lei 6.830/80, uma vez que não partiu do executado a prática... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9591.0005.5600

21 - TJPE. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas (art. 33, «caput», da Lei 11.343/06). Pugna pela desclassificação do delito do art. 33 para o do art. 28 da Lei 11343/06. Improcedência. Prova testemunhal. Porte de 09 pedras de «crack». Aplicação da pena. Dosimetria. Reprimenda já fixada no mínimo legal. Causa especial de redução. § 4º, art. 33 da Lei 11.343/06. Aplicada. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

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Doc. LEGJUR 144.9584.1017.6100

22 - TJPE. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Causa interruptiva da prescrição. Recontagem do prazo. Inércia do estado por mais de cinco anos. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Honorários advocatícios. Razoabilidade. Recurso de agravo desprovido.

«1. Execução fiscal ajuizada em 01/10/1998, tendo por objeto crédito tributário decorrente da falta de recolhimento do ICMS relativo aos meses de agosto/1996 a junho/1997. 2. In casu, após a citação válida do executado, em 17/12/1998, houve parcelamento administrativo do débito, firmado em 27/09/1999, interrompendo o lapso da prescrição, posto que inequívoco o reconhecimento da dívida, nos moldes do art. 174, inciso IV, do CTN. 3. O parcelamento da dívida se... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.2024.3000.0000

23 - STJ. Penal. Conflito de competência. Reclamatória trabalhista. Alegada ameaça à testemunha quando já encerrada a instrução ou posteriormente à data em que foi formalmente dispensada. Inocorrência de crime de «coação no curso do processo» (CP, art. 344). Competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação penal que vier a ser instaurada em razão do suposto crime de ameaça. Conflito conhecido como de competência para declarar competente o Juízo Estadual.

«1. Se a ameaça à testemunha em processo que tramitava na Justiça do Trabalho ocorreu quando já encerrada a instrução ou posteriormente a data em que foi ela formalmente dispensada, não há se falar em crime de «coação no curso do processo» (CP, art. 344). Portanto, compete à Justiça estadual processar e julgar a ação penal instaurada para apuração de eventual crime de ameaça (CP, art. 147), pois o ato dito como delituoso não foi praticado em «detrimento de bens, serviço... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4705.2010.5000

24 - TJPE. Embargos de declaração em apelação cível em embargos à execução fiscal. Insuficiência da penhora. Possibilidade de reforço. Embargos providos, com efeitos infringentes.

«1. Nesta sede aclaratória, a parte recorrente suscita a existência de omissão/contradição no tocante à apreciação das seguintes questões: (a) a eventual prescrição intercorrente da pretensão executiva; (b) a suposta regularidade da intimação da penhora realizada na execução fiscal originária; e (c) a viabilidade de facultar-se ao executado o direito de reforçar a penhora, uma vez constatada a sua insuficiência para garantir a execução. 2. Logo à partida, é i... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.0561.8004.0700

25 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Saques não reconhecidos pelo correntista. Instituição financeira que, ao permitir o chamado autoatendimento, deve conceder a segurança compatível à natureza da transação. Legitimidade do saque não demonstrada. Obrigação de vigilância e garantia. Restituição que se impõe. Atualização bem determinada. Recurso improvido.

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