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Doc. LEGJUR 138.0594.6000.4000

1 - TST. Embargos. Progressão por antiguidade da ect. Compensação. Recurso de revista não conhecido. A c. Turma não apreciou a matéria, por não verificar divergência jurisprudencial apta ao confronto de teses. Diante da ausência de tese de mérito, não há como se apreciar o recurso, pelo reexame do conteúdo processual da v. Decisão, diante do que dispõe o art. 894, II, da CLT.

«Embargos não conhecidos.»

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Doc. LEGJUR 138.0594.6000.4100

2 - TST. Ect. Promoções por merecimento. Condição puramente potestativa. Recurso de revista não conhecido.

«Não pode o Julgador substituir o empregador quanto à avaliação subjetiva do desempenho da reclamante para o alcance das promoções por merecimento, revelando-se a deliberação da diretoria como requisito imprescindível para a sua concessão. Esse foi o entendimento da decisão da SBDI-1 Plena desta Corte, em sessão realizada em 8/11/2012, nos autos do Processo TST-ERR-51-16.2011.5.24.007 (Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva), ao qual me curvo por disciplina judiciária. Embargo... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5853.8013.2200

3 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução. Norma coletiva. Impossibilidade. Efeitos.

«1. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item II da Súmula 437/TST, pacificou o entendimento de que o intervalo intrajornada é insuscetível de redução ou supressão, ainda que por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. O art. 71 da CLT constitui norma de ordem pública, que encerra conteúdo de proteção à segurança e à higidez física e mental do trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 142.5853.8013.2300

4 - TST. Multa do art. 477, § 8.º, da CLT. Pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Homologação extemporânea.

«1. Entendimento pessoal da relatora no sentido de que o simples depósito dos valores pecuniários na conta-corrente do empregado ou em conta judicial no prazo estipulado não dispensa o empregador das demais obrigações de fazer que integrem o ato rescisório. O pagamento das verbas rescisórias, previsto no art. 477, § 8.º, da CLT, é um ato jurídico complexo, que inclui a baixa na CTPS do trabalhador e a liberação de documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego, sob pena de im... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1009.9600

5 - TST. Agravo de instrumento. Adicional de insalubridade. Trabalho em lavoura de cana-de-açúcar. Ausência de comprovação de trabalho em condições insalubres

«As provas produzidas nos autos, inclusive a perícia técnica, deram conta de que o Reclamante não se expunha a condições insalubres de trabalho. O Eg. TRT destacou, especificamente, que a perícia técnica não detectou o labor em condições de calor excessivo. Incidência da Súmula 126/TST

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Doc. LEGJUR 143.1824.1009.9700

6 - TST. Responsabilidade civil do empregador. Dano moral. Trabalho em condições sanitárias inadequadas. Não comprovação. Indenização indevida

«A instância Regional, soberana para o exame das provas produzidas nos autos, concluiu que o Autor não produziu provas de que se submetesse a condições sanitárias inadequadas, que não lhe permitissem o exercício do direito à privacidade, ou que inviabilizassem a adequada higiene. As alegações recursais em sentido diverso têm seu exame vedado em instância extraordinária (Súmula 126/TST).»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1009.9800

7 - TST. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Justa causa dada pelo empregador

«Tendo o TRT fixado como premissas fáticas a inexistência de provas de trabalho em condições insalubres ou degradantes, impõe-se a confirmação do acórdão regional, também no particular (Súmula 126/TST). De igual sorte, a instância a quo não verificou, no caso concreto, indícios de que o ato praticado pelo Reclamante - pedido de demissão - haja decorrido de coação ou dolo da empresa, não havendo falar em sua anulação. Agravo de Instrumento a que se nega proviment... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1053.5300

8 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Contrato de prestação de serviços.

«A contratação de empresa prestadora de serviços, por meio de regular licitação, não basta para excluir a responsabilidade do ente público. Nos termos do item V da Súmula 331/TST, editado à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16/DF, em se tratando de terceirização de serviços, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta responderão subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas das empresas prestadoras, quando forem negligentes em ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1053.5400

9 - TST. Responsabilidade subsidiária. Abrangência.

«A responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas deferidas ao reclamante, resultantes da prestação de serviços em prol do tomador. Nesse sentido a Súmula nº 331, VI, do TST, com a qual se coadunou a decisão regional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1076.0100

10 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Juros de mora. Incidência da Súmula 439/TST; não provimento.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2000.8000

11 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Vínculo empregatício.

«Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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1 Acórdãos Similares
12 - Doc. LEGJUR (143.2294.2021.1800) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 150.4700.1008.3400

13 - TJPE. Apelação cível em ação de reintegração de posse. Preliminares de cerceamento de defesa e julgamento ultra petita. Preliminar de nulidade de sentença por afronta aos arts. 458, I,ii e III, do CPC e art. 93, IX, da CF/88 preliminar de afronta aos arts. 330, 331 e 334, do CPC. Preliminar de desrespeito aos arts. 130 e 131, do CPC. Todas rejeitadas. Mérito. Comprovada nos autos a ocorrência do esbulho. Invasão verificada por meio de laudo pericial não impugnado satisfatoriamente. Recurso não provido.

«- Preliminar de Cerceamento de Defesa e Preliminar de Afronta aos artigos 330, 331 e 334, do CPC: a sentença de sete laudas resulta da apreciação de um vasto conjunto probatório, composto por provas documental, pericial e testemunhal, suficientes à formação do juízo do magistrado. Ademais a exaustiva produção de provas constantes dos autos revelam a observância ao contraditório e à ampla defesa, garantindo às partes o devido processo legal. Preliminares rejeitadas.- Preliminar... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4700.1017.6600

14 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Piso nacional para os professores da educação básica. Constitucionalidade. Eficácia a partir da data do julgamento daADI 4.167/df.

«I - Ao julgar a ADI 4.167/DF, o STF declarou a constitucionalidade do Piso Nacional do Magistério, instituído pela Lei 11.738/2008. II - Na ocasião, o Pretório Excelso concluiu que a referida Lei não representa qualquer risco ao pacto federativo ou à esfera de competência dos entes federados, uma vez que compete à União dispor sobre diretrizes e bases da educação, bem como fixar o piso salarial profissional para professores do magistério público da educação básica.... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.8765.9001.0600

15 - TRT 3ª Região. Alçada. Medida cautelar. Ação cautelar. Alçada recursal. Aplicabilidade.

«Nos dissídios individuais de alçada, cujo valor atribuído à causa não exceda a dois salários mínimos vigentes na data do ajuizamento da ação, nenhum recurso caberá das sentenças proferidas, exceto se versarem sobre matéria constitucional (art. 2º, §§3º e 4º, da Lei 5.584/70). Essa sistemática aplica-se também às ações cautelares, inclusive de natureza plúrima, nas quais há litisconsórcio ativo ou passivo, nos termos da Instrução Normativa 27/05, do Colendo TST.... (Continua)

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