nº 219

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Legislação sobre
sumula tst

Lei 605/1949
(D.O. 14/01/1949)
Repouso semanal remunerado..
Art(s). Ementa
Lei 5.811/1972
(D.O. 16/10/1972)
Trabalho na indústria de petróleo e na petroquímica..
Art(s). 10
Lei 7.369/1985
(D.O. 23/09/1985)
Trabalhista. Adicional de periculosidade. Eletricitário..
Art(s). Ementa
Lei 8.906/1994
(D.O. 05/07/1994)
Estatuto da Advocacia e a OAB.
Art(s). , 22, 23
Decreto 93.412/1986
(D.O. 15/10/1986)
Lei 7.369/1985. Regulamento. Energia elétrica. Adicional de periculosidade..
Art(s). Ementa

Doc. LEGJUR 138.0594.6000.4000

1 - TST. Embargos. Progressão por antiguidade da ect. Compensação. Recurso de revista não conhecido. A c. Turma não apreciou a matéria, por não verificar divergência jurisprudencial apta ao confronto de teses. Diante da ausência de tese de mérito, não há como se apreciar o recurso, pelo reexame do conteúdo processual da v. Decisão, diante do que dispõe o art. 894, II, da CLT.

«Embargos não conhecidos.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 138.0594.6000.4100

2 - TST. Ect. Promoções por merecimento. Condição puramente potestativa. Recurso de revista não conhecido.

«Não pode o Julgador substituir o empregador quanto à avaliação subjetiva do desempenho da reclamante para o alcance das promoções por merecimento, revelando-se a deliberação da diretoria como requisito imprescindível para a sua concessão. Esse foi o entendimento da decisão da SBDI-1 Plena desta Corte, em sessão realizada em 8/11/2012, nos autos do Processo TST-ERR-51-16.2011.5.24.007 (Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva), ao qual me curvo por disciplina judiciária. Embargo... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 142.5853.8013.2200

3 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução. Norma coletiva. Impossibilidade. Efeitos.

«1. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item II da Súmula 437/TST, pacificou o entendimento de que o intervalo intrajornada é insuscetível de redução ou supressão, ainda que por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. O art. 71 da CLT constitui norma de ordem pública, que encerra conteúdo de proteção à segurança e à higidez física e mental do trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 142.5853.8013.2300

4 - TST. Multa do art. 477, § 8.º, da CLT. Pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Homologação extemporânea.

«1. Entendimento pessoal da relatora no sentido de que o simples depósito dos valores pecuniários na conta-corrente do empregado ou em conta judicial no prazo estipulado não dispensa o empregador das demais obrigações de fazer que integrem o ato rescisório. O pagamento das verbas rescisórias, previsto no art. 477, § 8.º, da CLT, é um ato jurídico complexo, que inclui a baixa na CTPS do trabalhador e a liberação de documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego, sob pena de im... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 143.1824.1009.9600

5 - TST. Agravo de instrumento. Adicional de insalubridade. Trabalho em lavoura de cana-de-açúcar. Ausência de comprovação de trabalho em condições insalubres

«As provas produzidas nos autos, inclusive a perícia técnica, deram conta de que o Reclamante não se expunha a condições insalubres de trabalho. O Eg. TRT destacou, especificamente, que a perícia técnica não detectou o labor em condições de calor excessivo. Incidência da Súmula 126/TST

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EMENTA

Doc. LEGJUR 143.1824.1009.9700

6 - TST. Responsabilidade civil do empregador. Dano moral. Trabalho em condições sanitárias inadequadas. Não comprovação. Indenização indevida

«A instância Regional, soberana para o exame das provas produzidas nos autos, concluiu que o Autor não produziu provas de que se submetesse a condições sanitárias inadequadas, que não lhe permitissem o exercício do direito à privacidade, ou que inviabilizassem a adequada higiene. As alegações recursais em sentido diverso têm seu exame vedado em instância extraordinária (Súmula 126/TST).»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 143.1824.1009.9800

7 - TST. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Justa causa dada pelo empregador

«Tendo o TRT fixado como premissas fáticas a inexistência de provas de trabalho em condições insalubres ou degradantes, impõe-se a confirmação do acórdão regional, também no particular (Súmula 126/TST). De igual sorte, a instância a quo não verificou, no caso concreto, indícios de que o ato praticado pelo Reclamante - pedido de demissão - haja decorrido de coação ou dolo da empresa, não havendo falar em sua anulação. Agravo de Instrumento a que se nega proviment... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 143.1824.1053.5300

8 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Contrato de prestação de serviços.

«A contratação de empresa prestadora de serviços, por meio de regular licitação, não basta para excluir a responsabilidade do ente público. Nos termos do item V da Súmula 331/TST, editado à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16/DF, em se tratando de terceirização de serviços, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta responderão subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas das empresas prestadoras, quando forem negligentes em ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 143.1824.1053.5400

9 - TST. Responsabilidade subsidiária. Abrangência.

«A responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas deferidas ao reclamante, resultantes da prestação de serviços em prol do tomador. Nesse sentido a Súmula nº 331, VI, do TST, com a qual se coadunou a decisão regional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 143.1824.1076.0100

10 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Juros de mora. Incidência da Súmula 439/TST; não provimento.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 143.2294.2000.8000

11 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Vínculo empregatício.

«Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 150.4700.1008.3400

13 - TJPE. Apelação cível em ação de reintegração de posse. Preliminares de cerceamento de defesa e julgamento ultra petita. Preliminar de nulidade de sentença por afronta aos arts. 458, I,ii e III, do CPC e art. 93, IX, da CF/88 preliminar de afronta aos arts. 330, 331 e 334, do CPC. Preliminar de desrespeito aos arts. 130 e 131, do CPC. Todas rejeitadas. Mérito. Comprovada nos autos a ocorrência do esbulho. Invasão verificada por meio de laudo pericial não impugnado satisfatoriamente. Recurso não provido.

«- Preliminar de Cerceamento de Defesa e Preliminar de Afronta aos artigos 330, 331 e 334, do CPC: a sentença de sete laudas resulta da apreciação de um vasto conjunto probatório, composto por provas documental, pericial e testemunhal, suficientes à formação do juízo do magistrado. Ademais a exaustiva produção de provas constantes dos autos revelam a observância ao contraditório e à ampla defesa, garantindo às partes o devido processo legal. Preliminares rejeitadas.- Preliminar... ()

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Doc. LEGJUR 150.4700.1017.6600

14 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Piso nacional para os professores da educação básica. Constitucionalidade. Eficácia a partir da data do julgamento daADI 4.167/df.

«I - Ao julgar a ADI 4.167/DF, o STF declarou a constitucionalidade do Piso Nacional do Magistério, instituído pela Lei 11.738/2008. II - Na ocasião, o Pretório Excelso concluiu que a referida Lei não representa qualquer risco ao pacto federativo ou à esfera de competência dos entes federados, uma vez que compete à União dispor sobre diretrizes e bases da educação, bem como fixar o piso salarial profissional para professores do magistério público da educação básica.... ()

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Doc. LEGJUR 150.8765.9001.0600

15 - TRT 3 Região. Alçada. Medida cautelar. Ação cautelar. Alçada recursal. Aplicabilidade.

«Nos dissídios individuais de alçada, cujo valor atribuído à causa não exceda a dois salários mínimos vigentes na data do ajuizamento da ação, nenhum recurso caberá das sentenças proferidas, exceto se versarem sobre matéria constitucional (art. 2º, §§3º e 4º, da Lei 5.584/70). Essa sistemática aplica-se também às ações cautelares, inclusive de natureza plúrima, nas quais há litisconsórcio ativo ou passivo, nos termos da Instrução Normativa 27/05, do Colendo TST.... ()

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Doc. LEGJUR 154.5442.7001.2400

16 - TRT 3 Região. Cartões de ponto. Falta de assinatura do trabalhador. Mera irregularidade administrativa.

«A ausência de assinatura nos cartões de ponto, suscitada pelo reclamante, gera apenas irregularidade administrativa, sendo que, isoladamente, não os desqualifica como meio de prova, por não projetar efeitos no campo judicial, subsistindo, via de regra, o ônus do empregado de comprovar o labor em horas extras, não se falando em ofensa aos artigos 368 e 333, II, do CPC e 74, § 2º, da CLT.»

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Doc. LEGJUR 154.6935.8000.4300

17 - TRT 3 Região. Sucessão da rede ferroviária federal s.a (rffsa) pela união federal. Ausência de alcance quanto aos créditos inadimplidos pelo serviço social das estradas de ferro (sesef).

«Os efeitos da sucessão da RFFSA pela União Federal não atingem o Serviço Social das Estradas de Ferro (SESEF), haja vista que a Lei 11.483/2007, por meio da qual foi estabelecida a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A (até então responsável pelo SESEF, na forma da Lei 6.171/74), cuidou de especificar que o Serviço Social das Estradas de Ferro passaria a vincular-se à Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. A mera vinculação da Valec ao Ministério dos Transporte... ()

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Doc. LEGJUR 153.6393.2007.1600

18 - TRT 2 Região. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Entidade privada. Competência da justiça comum. De acordo com recentes decisões proferidas pelo e. STF, nos res 586.453 e 583.050, com repercussão geral, compete à justiça comum, diante da inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência complementar, o julgamento das causas que envolvam complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada, conforme parágrafo segundo do art. 202 da Constituição da República federativa do Brasil de 1988. Permanecem, todavia, na justiça do trabalho, apenas processos semelhantes, com decisão de mérito proferida até 20.02.2013.

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Doc. LEGJUR 162.9481.6001.1900

19 - TJMG. Homicídio. Desclassificação. Decote das qualificadoras. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Desclassificação para infanticídio. Impossibilidade ante a aplicação do princípio in dubio pro societate. Decote das qualificadoras. Inviabilidade. Manutenção da sentença de pronúncia. Recurso conhecido e não provido

«- O simples fato de matar a filha, logo após o parto, não autoriza dizer que foi sob a influência do estado puerperal. Necessário que haja provas de que a recorrente estivesse sob forte perturbação psíquica e hormonal, sendo incapaz de discernir e de se autodeterminar, sem forças para inibir o seu animus necandi. Contudo, havendo documentos médicos que atestem a higidez mental da acusada, deve-se deixar a cargo do Conselho de Sentença decidir se a vítima agiu ou não sob influên... ()

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Doc. LEGJUR 163.5910.3001.1700

20 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Interposto pela reclamada. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Substituição processual. Ação individual. Coisa julgada não configurada.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade, em face da aplicação da Súmula no 333 desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea «c» do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da CF/88, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da S... ()

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Doc. LEGJUR 163.5910.3001.1800

21 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Agravo de instrumento desfundamentado. Ausência de impugnação dos fundamentos jurídicos expendidos no despacho denegatório do recurso de revista.

«Não se conhece de agravo de instrumento porque desfundamentado, nos termos da Súmula 422/TST item I, do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo, no caso, referente à ausência de observação ao requisito disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT - uma vez que o recurso foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014, que impôs modificações ao texto do mencionado dispositivo. Agravo de instrumento não con... ()

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