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2005 (2)2004 (1)
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Mini Vade-Mécum de Processo Civil
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

DetalhesDúvidas

Jurisprudência em Destaque

União estável. Alimentos. Abdicação do dever de mútua assistência material em escritura pública de constituição da união. Nulidade da cláusula. Irrenunciabilidade dos alimentos devidos na constância do vínculo conjugal.

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NOVO CPC/2015

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC/2015
Lei 13.105, de 16 de Março de 2015

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7455.9700)

1 - TRT 2 Região. Juros moratórios. Crédito trabalhista. Condenação da Fazenda Pública. Taxa de 6% ao ano. Incidência a partir do ajuizamento. Súmula 200/TST. CLT, art. 883. Lei 9.494/97, art. 1º-F.

«... Juros de mora a partir da data do ajuizamento da reclamatória (CLT, art. 883) na taxa de 6% (seis por cento) ao ano (Lei 9.494/97, art. 1º-F), observada a Súmula 200/TST. ...» (Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros).»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7452.2400)

2 - TRT 2 Região. Juros de mora. Taxa de 1%. Fluência a partir do ajuizamento. Lei 8.177/91, art. 39. CLT, art. 883. Súmula 200/TST.

«... Juros de mora, à taxa de um por cento, serão contados da data do ajuizamento (artigos 883 da CLT, 39 da Lei 8.177/91 e Súmula 200/TST)....» (Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros).»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7398.8700)

3 - TRT 2 Região. Juros de mora. Crédito trabalhista. Enunciado 200/TST. CLT, art. 883. Lei 8.177/91, art. 39.

«Juros de mora a partir da data do ajuizamento da reclamatória (CLT, art. 883) na taxa de 1% (um por cento) ao mês conforme previsto no art. 39 da Lei 8.177/91, observado o Enunciado 200/TST. ...» (Juiz Sérgio Pinto Martins).»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7392.6200)

4 - TRT 9 Região. Seguridade social. Execução. Juros de mora. Base de cálculo. Tributário. Não incidência sobre os descontos fiscais e previdenciários. Enunciado 200/TST. Lei 8.541/92, art. 46, § 2º. Lei 7.713/88, art. 6º, V. Lei 8.177/91, art. 39.

«Os juros de mora incidem sobre o valor principal corrigido monetariamente, já excluídas as contribuições previdenciárias, procedendo-se, em seguida, ao cálculo dos valores referentes aos descontos fiscais. Tal critério não viola a Enunciado 200/TST, pois os juros moratórios incidem apenas sobre o crédito do trabalhador, e não sobre parcelas devidas à Previdência Social. OJ 12 da SE (DJPR 09/05/03).»

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1 Acórdãos Similares
5 - Doc. LEGJUR (103.1674.7410.1900) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7371.8400)

6 - TRT 9 Região. Seguridade social. Execução trabalhista. Base de cálculo dos juros de mora. Tributário. Exclusão dos descontos previdenciários e fiscais. Enunciado 200/TST. Dec. 3.000/99 (RIR), arts. 55, XIV e 56.

«Os juros de mora incidem sobre o valor principal corrigido monetariamente, já excluídas as contribuições previdenciárias, procedendo-se, em seguida, ao cálculo dos valores referentes aos descontos fiscais. Tal critério não viola a Súmula 200/TST, pois os juros moratórios incidem apenas sobre o crédito do trabalhador, e não sobre parcelas devidas à Previdência Social.»

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