Doc. LEGJUR 103.1674.7475.5600

1 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Homologação indeferida. Família. Divórcio. Ausência de prova de citação válida. Carta rogatória. Precedentes STF e STJ. Resolução 9/2005, do STJ, arts. 5º, II e 6º.

«É imprescindível que a citação das pessoas residentes no Brasil e demandadas perante a justiça estrangeira se processe por meio de carta rogatória, para garantir a efetividade das garantias constitucionais. Homologação indeferida.»

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Doc. LEGJUR 142.5853.8006.8800

2 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Adicional de periculosidade. Exposição intermitente.

«Constatada contrariedade à Súmula 364/TST, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 142.5853.8006.8900

3 - TST. Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Exposição intermitente.

«Nos termos da jurisprudência desta Corte, tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 142.5853.8006.9000

4 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos. Ausência de assistência sindical. Orientação Jurisprudencial 305/TST-sdi-I e Súmulas 219, I, e 329 do TST.

«Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios apenas é cabível quando a parte estiver assistida por sindicato de sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou que se encontre em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família, tal qual disposto nas Súmulas 219, I, e 329 e na Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I. Recu... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5854.9003.7800

5 - TST. Recurso de revista. Diferenças de adicional de insalubridade. Limpeza de banheiro. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentos da decisão judicial. Necessidade de avaliação dos argumentos regularmente oferecidos pelas partes litigantes, sob risco de nulidade.

«O imperativo do prequestionamento, para acesso à instância extraordinária (Súmula n° 297/TST), exige o pronunciamento judicial sobre os aspectos manejados pelas partes, em suas intervenções processuais oportunas, sob pena de se impedir a verificação dos pressupostos típicos do recurso de revista (CLT, art. 896), sem menção ao manifesto defeito de fundamentação (Constituição Federal, art. 93, IX; CLT, art. 832). Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 142.5854.9023.9500

6 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Exclusão. Necessidade de exame da culpa pela ausência de fiscalização das obrigações da prestadora de serviço.

«Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista para melhor análise da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido.»

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Doc. LEGJUR 142.5854.9023.9600

7 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Exclusão. Necessidade de exame da culpa pela ausência de fiscalização das obrigações da prestadora de serviço.

«Esta Corte, por meio da Resolução nº 174, de 24 de maio de 2011, alterou o item IV e acrescentou o item V à Súmula nº 331, cujas redações são no seguinte sentido: «IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial; V - Os entes integrantes da Administração Públ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1016.8600

8 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Configuração.

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Doc. LEGJUR 143.1824.1016.8700

9 - TST. Responsabilidade subsidiária. Benefício de ordem. Esgotamento das possibilidades de se atingir os bens dos sócios da devedora principal.

«Havendo responsável subsidiário para o caso de inadimplemento pelo devedor principal, é contra ele que a execução deverá se voltar, conforme a iterativa e atual jurisprudência desta Corte Superior, o que obstaculiza o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1016.8800

10 - TST. Verbas resciórias. Multas dos art. 467 e 477 da CLT. Responsabilidade subsidiária. Abrangência.

«Esta colenda Corte Superior já firmou o entendimento no sentido de que uma vez declarada a responsabilidade subsidiária quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas de que trata a Súmula nº 331, IV, o tomador de serviços responde, subsidiariamente, por todos créditos devidos ao empregado. Incidência da Súmula nº 331, VI. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1016.8900

11 - TST. Juros de mora. Prequestionamento. Ausência.

«Não se encontra prequestionada a matéria sobre a qual o egrégio Tribunal Regional não se manifestou a respeito e nem mesmo foi provocado a tal quando da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula nº 297. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1053.9900

12 - TST. Embargos de declaração. Descabimento.

«Os embargos de declaração não autorizam o estabelecimento de diálogo entre as partes e o órgão jurisdicional, nunca viabilizando a modificação da substância do julgado, quando ausentes os vícios que a Lei, exaustivamente, enumera. A insatisfação com o resultado do julgamento demandará providências outras, segundo as orientações processuais cabíveis. Assim é que, opostos à deriva das situações a que se referem os arts. 535, incisos I e II, do CPC e 897-A e parágrafo ún... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1076.2800

13 - TST. Recurso de revista. Equiparação salarial.

«Recurso de revista calcado em violação dos artigos 830 da CLT, 183, II e 300 do CPC, bem como contrariedade às Súmulas 6, II, 372 e 338, I e III do TST. O Tribunal Regional consignou que ausentes os requisitos preconizados no artigo 461 da CLT, aplicando o disposto na Súmula 6/TST, VI. Reexame de matéria fática vedado. Súmula 126/TST

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Doc. LEGJUR 143.1824.1076.2900

14 - TST. Horas extras. Contrariedade à Súmula 338, I e II do TST.

«Da análise do acervo probatório quanto às horas extras, restou fundamentada a decisão regional, o que, diante da natureza nitidamente fática da matéria, não pode ser reapreciada, sem se adentrar no reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, com fulcro na Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1076.3000

15 - TST. Documentos apresentados como prova. Exigência de autenticação. Recurso calcado em violação do art. 830/clt. Inovação.

«Não se vislumbra violação do artigo supracitado, nem divergência jurisprudencial específica, porque a tese do Tribunal Regional está posta sobre o fundamento da preclusão. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1079.7400

16 - TST. Recurso de revista. Danos moral e material. Doença ocupacional.

«A responsabilidade civil do empregador, pela indenização decorrente de danos moral e material causados ao empregado, pressupõe a existência de três requisitos: conduta lesiva do empregador ou preposto, com o dano propriamente dito (prejuízo material ou sofrimento moral) e o nexo causal entre estes dois elementos. No caso, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, deliberou que o autor sofre de doença, cujo aparecimento - ou até mesmo o agravamento - foi dese... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1079.7500

17 - TST. Redução do valor da indenização.

«O acórdão recorrido não ofendeu a literalidade do artigo 944 do Código Civil, pois não ficou evidenciada a desproporção entre o dano e a reparação. Assim, afigura-se razoável o arbitramento do valor da indenização por danos morais em R$35.000,00 e por danos materiais (na modalidade lucros cessantes) em R$50.000,00. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1079.7600

18 - TST. Honorários advocatícios.

«Ressalvado meu posicionamento pessoal, verifico que, ao condenar a reclamada ao pagamento de honorários de advogado, apesar de reconhecer que o autor não está assistido pelo sindicato, a Corte Regional contrariou a Súmula 219/TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1079.7700

19 - TST. Multa prevista no art. 475-J do CPC. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. Entendimento majoritário.

«Ressalvado o meu posicionamento quanto ao tema, de acordo com a jurisprudência prevalecente desta Corte, a multa prevista no artigo 475-J do CPC não se aplica ao processo do trabalho, já que a CLT não é omissa e possui disciplina própria, consubstanciada nos seus artigos 880 e seguintes, que estabelecem a garantia da dívida por depósito ou pela penhora de bens bastantes ao pagamento da condenação. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2009.3200

20 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Sinttel-rj e sindimest-rj. Enquadramento sindical. Atividade preponderante da empresa-ré. Matéria fática. Súmula 126/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória que, assim subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2016.3400

21 - TST. Incompetência da justiça do trabalho. Ente público. Vínculo jurídico-administrativo.

«Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do AgR-MC-Rcl-4069/PI (DEJT de 6/6/2011), interpretando o alcance do entendimento consagrado quando do julgamento da ADI n.º 3.395/DF-MC, compete à Justiça Comum dirimir controvérsia acerca da existência, validade e eficácia da relação jurídico-administrativa alegada pelo ente público em contestação, independentemente de comprovação do referido regime nos autos ou mesmo das circunstânci... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.5332.9003.0000

22 - TRT 3 Região. Acúmulo de funções. Função de almoxarife. Cbo.

«O fato de o reclamante exercer atividades alheias daquelas constantes da CBO à função de almoxarife, por si só, não lhe confere o direito à percepção de um plus salarial por acúmulo de funções. A classificação brasileira de ocupações, instituída pela portaria ministerial nº. 397, de 9 de outubro de 2002, do MTE, tem por finalidade a identificação das ocupações no mercado de trabalho, para fins classificatórios junto aos registros administrativos e domiciliares, não im... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.2294.2029.7300

23 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Sinttel-rj e sindimest-rj. Enquadramento sindical. Atividade preponderante da empresa-ré. Matéria fática. Súmula 126/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória que, assim subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2036.7600

24 - TST. Incompetência da justiça do trabalho. Ente público. Vínculo jurídico-administrativo.

«Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do AgR-MC-Rcl-4069/PI (DEJT de 6/6/2011), interpretando o alcance do entendimento consagrado quando do julgamento da ADI n.º 3.395/DF-MC, compete à Justiça Comum dirimir controvérsia acerca da existência, validade e eficácia da relação jurídico-administrativa alegada pelo ente público em contestação, independentemente de comprovação do referido regime nos autos ou mesmo das circunstânci... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9591.0003.9100

25 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Fundef. Repasse aos profissionais do magistério. Saldo remanescente. Redistribuição. Prescrição. Inocorrência. Teoria da actio nata.

«I - Consoante o disposto no Decreto 20.910/32, norma específica adotada no âmbito da Administração, nas ações contra a Fazenda Pública, aplica-se o prazo prescricional quinquenal. II - De acordo com a Teoria da actio nata, o curso do prazo prescricional somente tem início quando o titular do direito violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. Precedentes do STJ III - Ao regular o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamen... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9064.1007.8600

26 - TJSP. Cambial. Duplicata. Declaratória de nulidade de título. Duplicata mercantil. Entrega de mercadorias comprovada. Emissão devida. Apelante que reclama dos defeitos das mercadorias, mas não especificou quais seriam, nem cuidou de produzir prova para essa finalidade, como também não cuidou de comprovar o alegado vício da mercadoria que lhe foi entregue. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 145.4862.9003.7200

27 - TJPE. Apelação cível. Ação indenizatória por dano moral. Conta- salário. Ausência de movimentação bancária. Cobrança de tarifas de manutenção. Impossibilidade. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa. Valor razoável. Custas processuais devidas com base no valor da causa. Art. 1º da Lei estadual 11.404/96. Sucumbência recíproca. Impossibilidade. Art. 21, parágrafo único, do CPC. Recurso improvido.

«I - A conta bancária foi aberta para que a autora recebesse seus provimentos mensais. Considerando que não houve qualquer movimentação nessa conta, resta demonstrada a intencionalidade inicial de servir como uma conta na modalidade salário. II - O Banco do Brasil S.A. incluiu o nome da apelada no cadastro de proteção ao crédito, tendo em vista o não pagamento das tarifas de manutenção da conta. Contudo, não há que se falar em cobrança de tarifas em conta-salário.... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.1011.1011.6500

28 - TJPE. Agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Suspeita de fraude no medidor. Perícia unilateral. Nao comprovação de que o consumidor tenha dado causa à irregularidade. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. A perícia procedida unilateralmente no medidor do consumidor não constitui meio hábil para se comprovar a fraude, tampouco o débito. 2. Inexistindo nos autos elementos para se concluir que o procedimento da Concessionária de Energia Elétrica se pauta nos limites das normas que regem a espécie, tanto para a consumação da cobrança do montante apurado, quanto ao que se refere à constatação fática da violação do medidor, o consumidor hipossuficiente não está obrig... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.0310.6000.0800

29 - TJPE. Apelações cíveis. Julgamento simultâneo. Ação cautelar de sustação de protesto. Ação ordinária declaratória de nulidade de títulos c/c indenização. Ação ordinária de cobrança. Sentença única. Título de crédito. Formalismo. Invalidade. Danos morais. Inexistência. Cobrança. Necessidade de comprovação da dívida. Juros. Correção. Fixação. Precedentes. Decisão unânime.

«- Em relação aos títulos de crédito, impõe-se o apego à forma, exigindo-se o preenchimento de todos os requisitos legais para que lhe sejam atribuídas validade e exigibilidade. Inteligência do art. 887, do Código Civil. - A indicação errônea do número da fatura constitui irregularidade formal que impõe a nulidade da duplicata e o cancelamento do protesto, mantendo-se intacto, entretanto, o crédito nela consubstanciado, que pode ser perseguido através de ação ordinária de ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4705.2019.4400

30 - TJPE. Embargos de declaração. Direito processual civil. Rediscussão. Ausência de vícios. Precedentes do STJ. Embargos rejeitados à unanimidade.

«Não há como transformar um recurso integrativo em verdadeira peça recursal com poder cognitivo amplo, capaz de alterar as questões de direito já decididas, visando a sua rediscussão por meio de um recurso que não se destina a tal finalidade. Precedentes do STJ. Embargos rejeitados à unanimidade.»

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Doc. LEGJUR 150.4705.2022.5000

31 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Matérias já tratadas em sede de agravo legal e apelação cível. Prequestionamento a ser analisado em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Não conhecido. Inexistência de omissão. Tentativa de modificação do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. Se a matéria já foi discutida, compete à vice-presidência do Tribunal de Justiça, em sede de juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, analisar se os dispositivos foram ou não prequestionados. Prequestionamento não conhecido. 2. Não pode o embargante tentar em sede de Embargos de Declaração revisitar o julgado, objetivando sua reforma, desvirtuando assim a natureza do recurso do art. 535 do CPC. 3. Embargos de declaração conhecidos... (Continua)

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