nº 54

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sumula stj

CP.
Art(s). 12, 59, 60, 65, 70, 107, 115, 117, 120, 171, 304, 308
Lei de Execução Penal - LEP.
Art(s). , 37, 65, 122, 123
Decreto-lei 58/1937
(D.O. 13/12/1937)
Compromisso de compra e venda..
Art(s). 14, 22
Lei Complementar 70/1991
(D.O. 31/12/1991)
Tributário. Seguridade social. COFINS. Contribuição sobre o lucro das instituições financeiras. Alíquota..
Art(s).
Decreto-lei 167/1967
(D.O. 15/02/1967)
Crédito rural. Títulos.
Art(s). ,
Decreto-lei 911/1969
(D.O. 03/10/1969)
Alienação fiduciária.
Art(s).
Lei 1.533/1951
(D.O. 31/12/1951)
[Revogada pela Lei 12.016, de 07/08/2009]. Mandado de segurança.
Art(s). , , 12, 13, 19
Decreto 2.044/1908
(D.O. 01/01/1900)
Cambial. Letra de câmbio e nota promissória..
Art(s). 57
Decreto-lei 3.365/1941
(D.O. 18/07/1941)
Lei de Desapropriação.
Art(s). 15, 26
Lei 4.348/1964
(D.O. 03/07/1964)
[Revogada pela Lei 12.016, de 07/08/2009]. Mandado de segurança. Normas.
Art(s).
Decreto-lei 4.597/1942
(D.O. 20/08/1942)
Prescrição. Fazenda Pública.
Art(s).
Lei 4.728/1965
(D.O. 16/07/1965)
Mercado de capitais. Alienação fiduciária.
Art(s). 75
Lei 5.250/1967
(D.O. 10/02/1967)
[Lei julgada pelo STF integralmente não recepcionada pela CF/88. (ADPF, 130-7 - DF - Rel.: Min. Carlos Ayres de Britto - J. em 30/04/2009)]. [Vigência em 14/03/67]. Lei de Imprensa.
Art(s). 49
Lei 5.478/1968
(D.O. 26/07/1968)
Alimentos.
Art(s). 13
Lei 6.001/1973
(D.O. 21/12/1973)
Estatuto do Índio.
Art(s). 56
Lei 6.055/1974
(D.O. 17/06/1974)
Eleições 1974. Estabelece. Normas.
Art(s). Ementa, 12
Lei 6.368/1976
(D.O. 22/10/1976)
Lei de Tóxicos. Revogada pela Lei 11.343, de 23/08/2006 - Vigência em 08/10/2006..
Art(s). 16, 35
Lei 6.830/1980
(D.O. 24/09/1980)
Lei de Execução Fiscal - LEF..
Art(s). , , , 20, 23, 26, 32, 38, 39
Lei 7.347/1985
(D.O. 25/07/1985)
Ação civil pública.
Art(s).
Decreto-lei 7.661/1945
(D.O. 31/07/1945)
(Revogada pela Lei 11.101, de 09/02/2005). Lei de Falências..
Art(s). 35
Lei 7.969/1989
(D.O. 26/12/1989)
Estende às medidas cautelares o disposto nos artigos 5º e 7º da Lei 4.348/64..
Art(s).
Lei 8.038/1990
(D.O. 29/05/1990)
Recursos. STF e STJ. Normas procedimentais.
Art(s). Ementa, 25, 26, 27, 28, 39
Lei 8.072/1990
(D.O. 26/07/1990)
Crime hediondo. CF/88, art. 5º, XLIII.
Art(s).
Lei 8.112/1990
(D.O. 12/12/1990)
Servidor público. Regime Jurídico Único.
Art(s). 28
Lei 8.213/1991
(D.O. 25/07/1991)
Seguridade social. Plano de Benefício da Previdência Social..
Art(s). 30
Lei 8.245/1991
(D.O. 21/10/1991)
[Vigência em 20/12/1991]. Lei de Locação [Inquilinato].
Art(s). 40
Lei 8.906/1994
(D.O. 05/07/1994)
Estatuto da Advocacia e a OAB.
Art(s).
Lei 9.099/1995
(D.O. 27/09/1995)
Juizado especial cível e criminal.
Art(s). , 11, 89
Lei 9.430/1996
(D.O. 30/12/1996)
Tributário. Legislação tributária e contribuição para seguridade social. Alteração..
Art(s). 56
Lei 9.507/1997
(D.O. 13/11/1997)
«Habeas data». Acesso a informação.
Art(s).
Lei 10.259/2001
(D.O. 13/07/2001)
[Vigência em 13/01/2002]. Juizado Especial Federal..
Art(s). 14
Decreto 20.910/1932
(D.O. 08/01/1932)
Administrativo. Prescrição qüinqüenal. Fazenda Pública.
Art(s). , , 10
Decreto 22.626/1933
(D.O. 08/04/1933)
Lei de Usura.
Art(s). ,

Doc. LEGJUR 103.1674.7137.7700

1 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Sindicato. Confederação. Ilegitimidade ativa. Carência da ação.

«Na esfera das entidades sindicais, somente as confederações possuem, a teor do disposto no inc. IX do art. 103 da CF/88, legitimidade para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade. Descabe, considerado o campo de atuação, confundi-las com sindicato embora nacional. A disjuntiva «ou» empregada no preceito constitucional indica a diversidade de pessoas jurídicas, consideradas as confederações e as entidades de classe de âmbito nacional.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7567.1700

2 - TJRJ. Revisão criminal. Detetive. Negligência. Facilitação de fuga. Atipicidade da conduta. CP, art. 351, § 3º. CPP, art. 621.

«A conduta do detetive, «designado» pelo delegado para tomar conta de presos durante o banho de sol em local sem qualquer segurança para tanto, consideradas as fugas anteriormente ocorridas, fatos que eram do conhecimento de ambos, é atípica, pois, tendo agido com negligência, a caracterizar o crime em sua modalidade culposa, e não sendo ele guarda penitenciário, nem carcereiro, não estava investido da qualidade de garantidor, sendo o ato da autoridade policial de todo irregular, at... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 137.7952.6001.6300

4 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Cef. Incorporação da gratificação de função ante seu recebimento por mais de dez anos, nos termos da Súmula 372, item I, do tst, e o exercício de nova função comissionada. Cumulação do pagamento da gratificação incorporada com o valor integral da gratificação do novo cargo comissionado. Impossibilidade.

«Trata-se de pedido de pagamento integral da gratificação de função por exercício de novo cargo comissionado cumulado com o pagamento da incorporação da gratificação de função recebida por mais de dez anos. A Súmula nº 372, item I, do TST, amparada no princípio da estabilidade financeira, previsto nos artigos 7º, inciso VI, da Constituição Federal e 468, parágrafo único, da CLT assegura aos empregados que exercem cargos de confiança por mais de dez anos o direito à incor... ()

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Doc. LEGJUR 138.1263.6002.1600

5 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Ect. Progressão horizontal por mérito. Ausência de avaliações e de deliberação da diretoria. Validade das condições estabelecidas no pcs.

«Esta Subseção Especializada, consoante voto da maioria de seus integrantes, decidiu pela validade do plano de cargos e salários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (PCS de 1995), ao estabelecer que o direito de seus empregados a progressões horizontais por merecimento condiciona-se à deliberação da diretoria e a avaliações de desempenho. Referida decisão abrange aquelas situações em que a empresa esquivou-se de realizar as avaliações ou de deliberar por meio de sua... ()

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Doc. LEGJUR 138.1263.6002.7700

6 - TST. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Plano de cargos e salários. Progressão por merecimento. Necessidade de deliberação da diretoria.

«A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em recente decisão, no julgamento do Processo E-RR-51-16/2011, ocorrido em 08/11/2012, por maioria de votos, no qual este Relator ficou vencido, entendeu que, no que concerne às promoções por merecimento, em face do seu caráter subjetivo, estão condicionadas aos critérios do regulamento empresarial, sendo essencial para sua aferição a deliberação da diretoria da empresa. Dessa forma, no caso de omissão do empregador em proc... ()

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Doc. LEGJUR 141.6524.7000.0500

7 - STF. Estado. Laicidade. Aborto eugênico. O Brasil é uma república laica, surgindo absolutamente neutro quanto às religiões. Considerações. Feto anencéfalo. Interrupção da gravidez. Mulher. Liberdade sexual e reprodutiva. Saúde. Dignidade. Autodeterminação. Direitos fundamentais. Crime. Inexistência. CP, arts. 124, 126 e 128, I e II. Mostra-se inconstitucional interpretação de a interrupção da gravidez de feto anencéfalo ser conduta tipificada nos arts. 124, 126 e 128, I e II, do CP

«O Brasil é uma república laica, surgindo absolutamente neutro quanto às religiões. Considerações. FETO ANENCÉFALO. INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ. MULHER. LIBERDADE SEXUAL E REPRODUTIVA. SAÚDE. DIGNIDADE. AUTODETERMINAÇÃO. DIREITOS FUNDAMENTAIS. CRIME. INEXISTÊNCIA. CP, arts. 124, 126 e 128, I e II. Mostra-se inconstitucional interpretação de a interrupção da gravidez de feto anencéfalo ser conduta tipificada nos arts. 124, 126 e 128, I e II, do CP.»

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Doc. LEGJUR 142.1045.1002.6500

8 - TST. Petrobras. Complementação da remuneração mínima por nível e regime.. Rmnr. Base de cálculo. Norma coletiva. Interpretação

«1. O cálculo da. Complementação da Remuneração Mínima por Nível e Regime- dos empregados da PETROBRAS, prevista em norma coletiva, deve efetivar-se com base na diferença entre a. Remuneração Mínima por Nível e Regime- e o Salário Básico (SB), a Vantagem Pessoal. - Acordo Coletivo de Trabalho (VP-ACT) e a Vantagem Pessoal. - Subsidiária (VPSUB), excluindo-se, dessa soma, os sobressalários legais por condições de trabalho mais gravosas. Acatamento de decisão proferida pela ... ()

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Doc. LEGJUR 142.5853.8015.0500

9 - TST. Agravo de instrumento da reclamada. Horas extas. Intervalo intrajornada. Pré-assinalação. Ônus da prova.

«Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 818 da CLT. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. LEGJUR 142.5853.8015.0600

10 - TST. Recurso de revista da reclamada. Nulidade do acórdão regional. Negativa de prestação jurisdicional.

«Não atendidos os pressupostos da Súmula nº 221 e da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1 desta Corte, inviável o exame da alegada nulidade. Não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 142.5853.8015.0700

11 - TST. Horas extas. Intervalo intrajornada. Pré-assinalação. Ônus da prova.

«O artigo 74, § 2º, da CLT apenas prevê a obrigatoriedade de o empregador pré-assinalar o período referente ao intervalo intrajornada. Atendido tal requisito, cabe ao reclamante provar fato constitutivo de seu direito. Na hipótese, o TRT firmou posicionamento no sentido de que, independentemente da existência de pré-assinalação do descanso intervalar, seria da reclamada o ônus de comprovar a concessão do intervalo supostamente não usufruído, o que caracterizaria violação ao a... ()

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Doc. LEGJUR 142.5853.8015.0800

12 - TST. Recurso de revista do reclamante. Horas in itinere. Norma coletiva. Retroatividade.

«No presente caso, não resulta demonstrada contrariedade à Súmula nº 277, cuja redação foi alterada em sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012, pois a alegada retroatividade se refere a período não acobertado por negociação coletiva, situação diversa da contemplada no citado entendimento jurisprudencial, consubstanciado na necessidade de norma coletiva para a alteração ou supressão de condição de trabalho estipulada em instrumento normativo anterior. Recu... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1023.7800

13 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução.

«A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1069.8500

14 - TST. Agravo de instrumento. Indenização por danos morais. Culpa concorrente. Devida a indenização.

«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.»

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Doc. LEGJUR 144.5285.9002.5700

15 - TRT 3 Região. Cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Não aplicabilidade.

«Na dicção do § 2º do art. 193 da CLT, proíbe-se a percepção cumulativa de adicionais de periculosidade e insalubridade, visto que o caput e o § 1º desse dispositivo tratam das atividades perigosas e do direito do empregado ao adicional respectivo, enquanto aquele (§ 2º) estabelece que o empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. Dessa forma, resta claro que o preceito disciplina o trabalho realizado em condições de risco, facultando ... ()

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Doc. LEGJUR 144.5332.9000.5000

16 - TRT 3 Região. Seguridade social. Diferenças de suplementação de aposentadoria. Prescrição.

«Não há falar em prescrição total, porquanto o pedido do reclamante envolve apenas diferenças de complementação de aposentadoria e não o direito à complementação em si, circunstância que afasta a aplicação da Súmula 326 do TST (que se refere à prescrição total para reclamar o pagamento da própria complementação de aposentadoria), incidindo apenas a prescrição parcial nos moldes da Súmula 327 do mesmo Tribunal. Registre-se que a aposentadoria constitui o marco da lesã... ()

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Doc. LEGJUR 144.5335.2000.3900

17 - TRT 3 Região. Pedido de demissão. Negativa do empregado sobre a autenticidade da assinatura lançada no documento. Perícia técnica grafotécnica.

«O autor, em seu inconformismo, limita-se a, reiteradamente, afirmar e reafirmar que a assinatura no pedido de demissão não é sua, o que, obviamente, não é suficiente para infirmar a prova técnica. Vale pontuar que o minucioso trabalho pericial evidenciou que as mínimas discrepâncias existentes na firmas examinadas, provenientes do punho do autor, decorrem do fenômeno do «dimorfismo», assim explicado pelo expert: «uso de duas formas para uma mesma letra - no caso, a consoante 'm'... ()

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Doc. LEGJUR 144.8185.9002.3800

18 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação. Homícidio simples tentado (art. 121, «caput», c/c art. 14, II, do CP). Recurso da acusação. Apelo fundamentado no art. 593, III, «d», do CPP. Decisão dos jurados manifestamente contrária a prova dos autos. Inocorrência. Somente quando a decisão do Júri apresenta divergência manifesta com a prova contida no processo é que cabe determinar a renovação do julgamento. Não verificada a hipótese, é de ser rejeitada a pretensão. Ao decidir pelo afastamento da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, o conselho de sentença optou pela versão que lhe pareceu mais correta e com apoio nas provas dos autos. Apelo improvido. Decisão unânime.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.8185.9003.7900

19 - TJPE. Apelação cível. Indenização. Representação eleitoral. Sentença extra petita. Inocorrência. Resposta tempestiva do réu. Ausência de revelia. Documento não invalidado. Ônus de prova do fato constitutivo do direito do autor. Descumprimento. Improcedência dos pedidos. A sentença extra petita configura-se somente quando o magistrado profere sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, o que é expressamente vedado pelo art. 460, do CPC, não se confundindo, à evidência, com a hipótese em que o Juiz limita-se a decidir em desconformidade com as pretensões do autor. O prazo para resposta do réu citado através de carta precatória começa a correr apenas a partir da data da juntada desta aos autos, devidamente cumprida. Inteligência do art. 241, IV, CPC. O CPC é expresso no sentido de estabelecer ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito (art. 333, i), de modo que, ao não se desincumbir deste encargo, deve suportar, em regra, o julgamento de improcedência dos seus pedidos. Apelação cível a que se nega provimento, à unanimidade.

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Doc. LEGJUR 145.1751.4000.0400

20 - TJMG. Agente comunitário de saúde. Exoneração. Agentes comunitários de saúde. Submissão a processo seletivo. Lei federal 11.350/2006, que regulamentou o disposto nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 198 da CF/88 com a redação introduzida pela emenda constitucional 51/2006. Dispensa pelo término do contrato. Impossibilidade

«- Submetido à Corte Superior o exame da constitucionalidade das disposições constitucionais e legais em discussão no caso concreto - EC 51/06 e Lei 11.350/06 - e declarada a constitucionalidade desta por maioria, cumpre ao julgador aplicá-las, verificando o cabimento na hipótese que às referidas disposições se ajusta. - Com efeito, determinado pela legislação referida que a contratação dos agentes comunitários de saúde e agente de combate a endemias deveria obedecer... ()

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Doc. LEGJUR 154.1431.0004.0600

21 - TRT 3 Região. Preclusão lógica. Ocorrência. Preclusão lógica.

«O processo, é uma permanente «marcha à frente», com o objetivo de se alcançar, pelo modo mais econômico e rápido possível, a prestação integral da tutela jurisdicional pretendida. Deste modo, ressalvadas as hipóteses taxativamente previstas em lei, superada uma fase, não se tem como a ela retornar, pois o processo tem que caminhar, firmemente, para o seu término. E para que se dê cumprimento a este objetivo, adota o processo o mecanismo da preclusão, que se manifesta sobre tr... ()

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Doc. LEGJUR 154.1731.0005.7700

22 - TRT 3 Região. Acumulação de funções. Diferença salarial. Acúmulo de funções. Plus salarial.

«O acúmulo de funções, sob ponto de vista técnico-jurídico, exige prova eficaz do exercício superior e diverso do rol de atribuições originariamente contratadas, com tarefas novas e carga ocupacional quantitativamente superior a do cargo primitivo. Isto porque, ao empregador, compete gerir seu negócio, inserindo-se sob o jus variandi pequenas alterações e/ou ajustes nas tarefas exigidas ao trabalhador, de forma a potencializar o critério qualitativo do regular exercício profissi... ()

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Doc. LEGJUR 154.7194.2005.0800

23 - TRT 3 Região. Relação de emprego. Pedreiro pedreiro. Contrato de empreitada. Ausência de vínculo de emprego.

«A contratação de pedreiro diretamente por pessoa física para a construção de imóvel residencial não configura vínculo de emprego, seja pela autonomia do prestador dos serviços, seja porque o contratante não desenvolve atividade econômica relacionada às funções desenvolvidas pelo contratado, estando ausentes os pressupostos dos artigos 2º e 3º da CLT.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 155.3424.4000.6600

24 - TRT 3 Região. Protesto. Oportunidade. Cerceamento de defesa. Ausência de protesto. Preclusão.

«Incumbe à parte, no momento processual oportuno, perseverar na realização da prova que entende indispensável à comprovação de suas alegações. In casu, fica patente que o reclamante não protestou contra o indeferimento de perguntas, tendo anuído, tacitamente, com o posicionamento do d. Magistrado, atraindo a preclusão.»

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Doc. LEGJUR 153.6393.2021.2700

25 - TRT 2 Região. Prova. Convicção livre do Juiz 1. Adicional de insalubridade. Prova técnica. Relevância. Nos termos do art. 436 do CPC, o juízo não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, regra coerente com o princípio do livre convencimento motivado. Não obstante, há que se consignar a relevância que as conclusões exaradas no laudo produzido nos próprios autos representam e que impõem, em princípio, serem acatadas em detrimento, inclusive, do trabalho produzido em outras reclamações trabalhistas. 2. Transporte fornecido pela reclamada. Utilização opcional pelo trabalhador. Benefícios auferidos com o sistema. Chegada antecipada. Ausência de trabalho. Hora extras indevidas. Os benefícios inequivocamente proporcionados pela utilização de transporte fornecido pelo empregador, quando comparado ao sistema regular de transporte público, especialmente em termos de conforto e rapidez, justificavam as chegadas antecipadas às instalações da ré, até porque, de evidente interesse do trabalhador. Somada tal circunstância à incontroversa ausência de prestação de serviços no período compreendido entre a chegada ao local de trabalho e o efetivo registro do ponto, sendo tal interregno dedicado ao proveito do café da manhã fornecido pelo empregador e à troca dos uniformes, não há falar em pagamento dessas antecipações a título de serviço extraordinário.

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Doc. LEGJUR 163.5910.3000.4000

26 - TST. Recurso de revista. Diferenças salariais por equiparação salarial. (alegação de violação ao art. 461 da CLT, CLT e contrariedade à Súmula 6/TST VIII). «é do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial» (Súmula/TST 6, VIII). Recurso de revista não conhecido.

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