Doc. LEGJUR 137.8102.9000.1000

1 - TST. Recurso de embargos interposto pelas empresas autoras. Recurso de revista. Contribuição sindical rural. Constituição do crédito tributário. Necessidade de notificação pessoal do sujeito passivo.

«O ato de notificação pessoal do sujeito passivo da contribuição sindical rural, que resulta na eficácia ao lançamento, constitui pressuposto de exigibilidade do crédito tributário, de modo que a falta de notificação pessoal torna inexigível o crédito e implica a rejeição da pretensão recursal. Recurso de embargos conhecido e não provido.»

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Doc. LEGJUR 142.5854.9020.2500

2 - TST. Recurso de revista. Diferenças salariais. Promoções por merecimento. Descumprimento de norma regulamentar. Prescrição parcial.

«1. Hipótese em o Tribunal Regional adotou o entendimento de que, «se os pedidos de promoções envolvem regulamento empresarial editado há mais de duas décadas da reclamação e não cumprido pelo empregador, incide a prescrição total». 2. Acórdão regional em dissonância da diretriz sedimentada na Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I (-Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1028.6000

3 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Súmula 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho

«1. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental em Reclamação Constitucional Rcl 12.580-AgR/SP (Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 13/3/2013), consagrou o entendimento de que a decisão com efeito vinculante proferida no julgamento da ADC 16/DF não exime o ente público do poder-dever legal de fiscalizar tanto a idoneidade da empresa prestadora de serviços quanto o cumprimento das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrat... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1093.0800

4 - TST. Embargos de declaração. Complementação de rmnr. Princípio da isonomia. Omissão não verificada. Rejeição.

«Não demonstrados os requisitos a que aludem os arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1094.7600

5 - TST. Embargos de declaração. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Adc 16/df.

«Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2042.8600

6 - TST. Recurso de revista da reclamada. Rito sumaríssimo. Horas in itinere. Convenção coletiva de trabalho. Limitação

«A jurisprudência desta Corte, amparada no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República, firma-se no sentido de admitir a limitação do pagamento de horas in itinere, por convenção ou acordo coletivo de trabalho, desde que não o reduza a patamares excessivamente inferiores à realidade. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2042.8700

7 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista adesivo. Horas in itinere. Limitação. Base de cálculo

«Prejudicado ante o provimento dado ao Recurso de Revista da Reclamada, para excluir da condenação o pagamento de diferenças referentes às horas in itinere.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2062.1300

8 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extraordinárias. Tempo à disposição do empregador. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Troca de uniforme.

«O tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme, dentro das dependências da empresa-reclamada, é considerado tempo à disposição do empregador, em face dos termos do art. 4º da CLT, observada a tolerância máxima de dez minutos diários. Apenas não são descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes a cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários, mas, se ultrapassado esse limite, será co... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.4862.9001.5800

9 - TJPE. Apelação criminal. Drogas. Tráfico. Justiça gratuita. Deferimento. Denúncia anônima. Averiguação que resultou em flagrante delito. Ilicitude ausente. Denúncia. Prova indiciária apta a ensejar a acusação. Validade. Condenação. Acervo probatório convergente. Testemunha. Retratação dissociada do coeso conjunto de provas. Irrelevância. Absolvição. Impossibilidade. Penas. Majoração. Fundamentação. Ausência. Redimensionamento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Afastamento do mínimo. Legalidade. Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06. Dedicação ao crime. Minoração inviável. Provimento parcial.

«1. Requerida a gratuidade da justiça, sem existir nos autos, nem haver sido arguida pelo Ministério Público, circunstância alguma que milite em sentido contrário, impõe-se o deferimento do pleito. 2. Não há falar em invalidade da prova colhida a partir de denúncia anônima, se ao averiguar os fatos noticiados a polícia logrou autuar o agente em flagrante delito, instaurando então o inquérito policial. 3. Descabido invalidar declarações prestadas na fase pol... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.6703.7000.0300

10 - STF. Ação Penal. Dispensa de licitação (art. 89, caput, da Lei 8.666/93). «Termo de concessão de uso de bem público» em favor de particular firmado por prefeito municipal. Impropriedade técnica do documento. Inexistência de concessão de direito real de uso. Hipótese de mero assentimento da municipalidade na extração de minerais por particular em área a si pertencente. Requisito específico para a obtenção de licença para exploração mineral do solo, nos termos do art. 4º, III, da Portaria 266/08 do Departamento Nacional de Produção Mineral. Desnecessidade de realização de procedimento licitatório. Inexistência, ademais, de dolo. Fato atípico. Ação penal improcedente.

«1. Nos termos do art. 4º, III, da Portaria 266/08 do Departamento Nacional de Produção Mineral, o requerimento de registro de licença para aproveitamento de recursos minerais deverá ser instruído com «o assentimento da pessoa jurídica de direito público, quando a esta pertencer parte ou a totalidade dos imóveis (...)». 2. Embora o acusado, na condição de prefeito municipal, tenha firmado um «termo de concessão de uso de bem público», não houve propriamente outorg... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1950.6007.7400

11 - TRT 3 Região. Dano moral. Verba rescisória. Indenização por danos morais. Atraso pagamento das verbas rescisórias.

«Mantenho entendimento de que o atraso, puro e simples pagamento das verbas rescisórias, conquanto constitua conduta reprovável, não dá ensejo, de pronto, a dano moral indenizável, uma vez que a resposta legal consiste condenação do devedor ao cumprimento das obrigações inadimplidas, bem como ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Todavia, o entendimento majoritário desta E. Turma é sentido de que é devida a indenização por danos morais, em razão do caráter ped... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.7194.2000.8500

12 - TRT 3 Região. Competência da justiça do trabalho. Competência territorial. Flexibilização competência territorial. Foro do domicílio do reclamante. Possibilidade.

«Na ordem jurídica instaurada pela CR/1988, o artigo 651 da CLT deve ser interpretado de modo a conferir efetividade à garantia constitucional de inafastabilidade da jurisdição, conforme prevê o artigo 5.º, inciso XXXV, da Carta Magna. Com efeito, a aplicação dos critérios legais de fixação da competência territorial deve orientar-se pela finalidade de facilitar o acesso do hipossuficiente ao Judiciário - o que leva a admitir o processamento da ação trabalhista no foro da pres... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.7194.2003.9800

13 - TRT 3 Região. Comissão. Estorno comissões. Estorno. Restituição

«Como cediço, os riscos da atividade econômica pertencem ao empregador e são intransferíveis ao empregado (art. 2º da CLT). Na esteira desse entendimento, uma vez realizada a venda, devidamente aprovada pelo empregador, considera-se que foi ultimada a transação, ressalvada a hipótese de insolvência do comprador, condição que não restou comprovada nos autos (art. 466 da CLT c/c artigos 3º e 7º da Lei 3.207/57). à míngua de prova de que o inadimplemento por parte dos clientes s... (Continua)

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