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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
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4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 24-04-2014

Atualizado até: 24-04-2014

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Jurisprudência Súmulas Relac. (160)Fórum (3)

  • sumula stf nº 473

    22 Documentos Encontrados

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    (DOC. LEGJUR 108.7694.7000.3700) LeaderCase

    1 - STJ. Seguridade social. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito previdenciário. Benefício previdenciário. Revisão da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos em data anterior à vigência da Lei 9.784/99. Prescrição. Decadência. Prazo decadencial de 5 anos, a contar da data da vigência da Lei 9.784/99. Ressalva do ponto de vista do relator. Lei 8.213/91, art. 103-A acrescentado pela Med. Prov. 138, de 19/11/2003, convertida na Lei 10.839/2004. Aumento do prazo decadencial para 10 anos. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso. Recurso especial provido, no entanto. Súmulas 346/STF e 473/STF. CF/88, art. 105, III, «a». Lei 9.784/99, art. 54.

    «1. A colenda Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que os atos administrativos praticados antes da Lei 9.784/99 podem ser revistos pela Administração a qualquer tempo, por inexistir norma legal expressa prevendo prazo para tal iniciativa. Somente após a Lei 9.784/99 incide o prazo decadencial de 5 anos nela previsto, tendo como termo inicial a data de sua vigência (01/02/99). Ressalva do ponto de vista do Relator. 2. Antes de decorridos 5 anos da Lei 9.784/99, a maté... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 124.7663.0000.0200)

    2 - STJ. Servidor público. Administrativo. Servidora pública estadual. Administração pública. Supressão de vantagem. Responsabilidade civil subjetiva. Exigência de comprovação de dolo ou culpa. Descontos em folha de pagamento. Equívoco cometido pela administração pública na contagem de tempo de serviço. Cobrança na via administrativa. Autorização expressa e formal. Má-fé. Comprovação. Necessidade. Servidor público. Responsabilidade civil por conduta dolosa ou culposa causadora de dano ao erário. Princípios da autotutela e autoexecutoriedade. Contraditório e ampla defesa. Precedentes do STJ. Súmula 473/STF. CF/88, art. 5º, LV.

    «1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de serem indevidos os descontos nos vencimentos do servidor quando recebidos erroneamente, em virtude de equívoco da Administração Pública, se não constatada a má-fé do beneficiado. 2. É assente a compreensão de que a obrigação de reparar o dano causado à Administração pelo servidor exige a comprovação de o agente público ter agido com dolo ou culpa, por tratar-se de responsabilidade subjetiva. Ap... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 126.6155.3000.0400)

    3 - TJRJ. Administrativo. Ampla defesa e contraditório. Cessão de uso de bem público consistente no direito de uso de terreno para fins de construção de moradia. Anulação por decreto, ao argumento de que infringidas regras da Lei 6.766/1979 (loteamento), pertinentes ao parcelamento do solo urbano. Direito ao contraditório e à ampla defesa. Precedente do STF. Súmula 473/STF. CF/88, art. 5º, LIV e LV

    «1) O entendimento do Supremo Tribunal Federal «é no sentido de que, embora a Administração esteja autorizada a anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais (Súmula 473/STF), não prescinde do processo administrativo, com obediência aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório». (AI 710085 AgR, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 03/02/2009). 2) Inegável que a desconstituição do ato favorável à benefic... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.6593.1003.8300)

    4 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Seguridade social. Pensão por morte. Revisão do valor. Impossibilidade. Decadência administrativa em face do decurso do prazo de cinco anos após a concessão do benefício. Hermenêutica. Aplicação da Lei 9.784/1999 por analogia integrativa. Súmula 473/STF. Lei 9.784/1999, art. 54. CF/88, arts. 25, § 1º e 30, I.

    «1. Nos termos da Súmula 473/STF, a Administração, com fundamento no seu poder de autotutela, pode anular seus próprios atos, de modo a adequá-lo aos preceitos legais. 2. Com vistas nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, este Superior Tribunal de Justiça tem admitido a aplicação, por analogia integrativa, da Lei Federal 9.784/1999, que disciplina a decadência quinquenal para revisão de atos administrativos no âmbito da administração pública federal, aos Estado... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 105.9391.1000.1600)

    5 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Anulação por ilegalidade do edital. Devolução da taxa de inscrição. Necessidade. Súmula 473/STF. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43.

    «Anulação de certamente, ao fundamento de que à Administração Pública compete rever seus atos quando eivados de nulidade, nos termos da Súmula 473/STF. Doutrina e jurisprudência vêm se posicionando no sentido de que responde o Estado pelos danos causados por atos seus, sejam estes lícitos ou ilícitos. Presentes os elementos para responsabilização civil (ato, dano e nexo de causalidade) e não concorrendo o Autor para a nulidade do certame, impõe-se a devolução do valor da tax... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 105.9391.1000.1700)

    6 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Anulação por ilegalidade do edital. Devolução da taxa de inscrição. Necessidade. Súmula 473/STF. Considerações do Des. Mario Robert Mannheimer sobre o tema. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43.

    «... A responsabilidade civil do Estado por ato lícito vem sendo alvo de estudos pela doutrina, prevalecendo o entendimento no sentido de que, com fundamento no princípio da igualdade, é cabível a indenização pelos danos advindos daquele. Quanto ao tema, o mestre CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO ensina: «Não há confundir as condições deflagradoras da responsabilidade do Estado supramencionada com os fundamentos da responsabilidade estatal. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7538.0800)

    7 - STJ. Administrativo. Administração pública. Revisão dos próprios atos. Possibilidade. Súmula 346 e 473/STF. Prazo prescricional. Decadência. Prazo. Contagem a partir da vigência do diploma legal. Lei 9.784/99, art. 54.

    «O prazo decadencial estabelecido no art. 54 da Lei 9.784/99 é contado a partir de sua entrada em vigor (01/02/1999), não sendo possível a aplicação retroativa da norma para limitar a Administração. Dessa forma, tendo o ato de revisão da anistia sido publicado em 2002, não há falar em decadência. Precedentes: MS 8.843/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ 09/04/2007 e MS 8717/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, DJ 28/08/2006.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7546.5100)

    8 - TJMG. Administrativo. Ato administrativo. Aposentadoria. Anulação. Devido processo legal. Inobservância. Decorridos mais de cinco anos. Decadência. Sentença mantida. Súmula 346/STF e 473/STF. CF/88, art. 5º, LIV e LV. Lei 9.784/99, arts. 2º, 53 e 54.

    «Decorridos 5 (cinco) anos do ato concessivo da aposentadoria, prazo durante o qual quedou-se inerte a Administração, opera-se a decadência, posto que o ato administrativo, aqui, gera efeitos no campo de interesses individuais, não sendo absoluto o poder de autotutela da Administração.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7547.8000)

    9 - TJMG. Administrativo. Ato administrativo. Anulação pela própria administração. Ação declaratória. Certificado de conclusão do ensino fundamental e/ou médio. Cancelamento pela administração pública. Inobservância do devido processo legal e da ampla defesa. Princípio da segurança jurídica. Súmulas 346/STF e 473/STF. CF/88, art. 5º, LIV e LV. Lei 9.784/99, art. 2º e 53.

    «Conquanto reconhecido o poder-dever de a Administração Pública anular os próprios atos, o entendimento jurisprudencial moderno vem se inclinando no sentido da imprescindível observância, em determinados casos, dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7519.9100)

    10 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Ato administrativo nulificado. Autotutela da administração. Dano moral. Não eximição. Verba fixada em R$ 60.000,00. Súmula 473/STF. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

    «Conforme jurisprudência do STF, «a Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando inquinados de ilegalidade (Súmula 473/STF); mas, se a atividade do agente público acarretou danos patrimoniais ou morais a outrem - salvo culpa exclusiva dele, eles deverão ser ressarcidos, de acordo com o disposto no art. 37, § 6º, da CF/88.» (RE 460.881/MA). A aplicação indevida da pena administrativa de «demissão a bem do serviço público» (a mais grave punição a um servido... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7471.0100)

    11 - STF. Responsabilidade civil do Estado. Administração pública. Administrativo. Ato. ilegalidade. Anulação e ressarcimento do dano moral. Súmula 473/STF. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

    «A Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando inquinados de ilegalidade (Súmula 473/STF); mas, se a atividade do agente público acarretou danos patrimoniais ou morais a outrem - salvo culpa exclusiva dele, eles deverão ser ressarcidos, de acordo com o disposto no art. 37, § 6º, da CF/88.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7468.4700)

    12 - STJ. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Revogação. Erro da administração. Cômputo de tempo de serviço. Impossibilidade. Ausência de base legal. Súmula 473/STF. Aplicação. Lei 8.112/90, art. 183, § 3º.

    «O art. 183, § 3º da Lei 8.112/90 assegura a manutenção da vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público apenas ao servidor licenciado ou afastado sem remuneração. O caso dos autos cuida de pedido de averbação do tempo de serviço em que a servidora encontrava-se erroneamente aposentada, tendo sido revogado o ato de aposentação concedida pela Administração, após constatado erro na contagem. Não há, assim, que se falar na aplicação analógica do ci... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 108.7694.7000.0100)

    13 - STJ. Administrativo. Servidor público. Princípio da autotutela. Ato administrativo. Revogação. Hermenêutica. Até o advento da Lei 9.784/99, a Administração podia revogar a qualquer tempo. Decadência. Prazo prescricional quinquenal a partir de então. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Súmulas 346/STF e 473/STF. Lei 9.784/99, art. 54.

    «1. Até o advento da Lei 9.784/99, a Administração podia revogar a qualquer tempo os seus próprios atos, quando eivados de vícios, na dicção das Súmulas 346 e 473/STF. 2. A Lei 9.784/99, ao disciplinar o processo administrativo, estabeleceu o prazo de cinco anos para que pudesse a Administração revogar os seus atos (art. 54). 3. A vigência do dispositivo, dentro da lógica interpretativa, tem início a partir da publicação da lei, não sendo possível retroagir a norma para limi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7449.9700)

    14 - STJ. Administrativo. Ato administrativo. Anulação pela própria administração. Possibilidade. Decadência administrativa. Hermenêutica. Lei 9.784/99, art. 54. Termo inicial a partir da sua vigência. Súmulas 346/STF e 473/STF. Precedentes do STJ.

    «A jurisprudência tanto do STJ quanto do STF orientava-se no sentido de que a Administração Pública tinha o poder-dever de anular seus atos viciados a qualquer tempo. Com o advento da Lei 9.784/99, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7444.6900)

    15 - TRF 2 Região. Seguridade social. Previdenciário. Suspensão de benefício. Indícios de irregularidades. Procedimento administrativo. Notificação do segurado. Observância do devido processo legal. CF/88, art. 5º, LIV e LV. Incidência da Súmula 473/STF. Lei 9.784/99, art. 53.

    «Consoante a orientação contida na Súmula 473/STF e dicção da Lei 9.784/99, a Administração Pública deve anular os seus próprios atos quando os mesmos forem eivados de vícios de ilegalidade ou revê-los por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, sendo sempre ressalvada a apreciação judicial, tudo em conformidade com os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e inafastabilidade do controle do judiciário. Deve-se ressalt... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7431.3200)

    16 - STJ. Administrativo. Licitação. Vício no procedimento licitatório. Anulação administração pública. Possibilidade. Lei 8.666/93, art. 49, § 3º. Súmula 473/STF.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7381.7000)

    17 - STJ. Ação popular. Estabilidade subjetiva do processo. Coisa julgada. Da retratabilidade da posição assumida pela pessoa jurídica na ação após a contestação. Amplas considerações sobre o tema. Lei 4.717/65, arts. 6º, § 3º, 7º, II, 17, 18 e 22. CF/88, art. 5º, LXXIII. CPC, arts. 8º, 231, 264 e 472. Súmulas 346/STF e 473/STF.

    «... Na bibliografia a que tivemos acesso, somente ARNOLDO WALD enfrenta a questão diretamente, sendo que JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, a despeito de não fazê-lo diretamente, tece, entretanto, considerações de passagem sobre o tema, permitindo inferir-se delas uma conclusão em prol da tese que aqui defendemos.Em parecer publicado na RT n. 521, ps. 53/70, ARNOLDO WALD defende a tese de que a posição que a pessoa jurídica assumir torna-se irretratável, fundamentando-se em dois ar... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7379.4500)

    18 - STJ. Administrativo. Licitação. Programa de desenvolvimento sustentável do Pantanal. Contratação de empresa de gerenciamento. Revogação da licitação. Ocorrência de fatos supervenientes suficientes. Ausência de demonstração de direito líquido e certo. Considerações sobre o tema. Lei 8.666/93, art. 49. Súmula 473/STF.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7369.3800)

    19 - STJ. Administrativo. Servidor público. Anistia. Demissão. Impossibilidade de se rever o ato de anistia após o prazo prescricional. Decadência reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 9.784/99, art. 54, § 1º. Súmula 473/STF.

    ««O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.» (art. 54 da Lei 9.784/99). «Após decorridos 5 (cinco) anos não pode mais a Administração Pública anular ato administrativo gerador de efeitos no campo de interesses individuais, por isso que se opera a decadência.» (MS 6.566/DF, Rel. p/ acórdão Min. Francisco Peçanha M... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7203.4300)

    20 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Vinculação ao edital. Afastamento do critério subjetivo na apreciação de recurso administrativo. Ilegalidade do ato inabilitador de concorrente. CF/88, arts. 5º, II, 37, XXI e LV, e 84, III. Lei 6.404/76. Lei 8.666/93. Lei 8.883/94. Lei 8.987/95. Súmula 473/STF.

    «Habilitação técnica reconhecida pela via de créditos objetivos não pode ser derruída por afirmações de índole subjetiva, contrapondo-se às avaliações vinculadas às disposições editalícias. A legislação de regência louva os critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório (Lei 8.666/1993; art. 44, § 1º, e Lei 8.987/1995, art. 14). O processo licitatório inadmitindo a discriminação, desacolhe ato afrontoso ao princípio da isonomia, numa cl... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7012.5000)

    21 - STJ. Administrativo. Ato administrativo. Suspensão e revisão dos atos pela Administração Pública. Possibilidade. Súmula 473/STF.

    «A teor da Súmula 473/STF, os atos administrativos eivados de vícios não geram direitos e podem ser revistos ou revogados pela Administração por motivo de conveniência ou oportunidade.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7070.2500)

    22 - STJ. Administrativo. Ensino. Freqüência a aulas. Faltas. Suprimento. Dec.-lei 1.044/69. Estudante preso. Hermenêutica. Analogia. Ato administrativo. Nulidade. Súmula 473/STF. Temperamentos em sua aplicação.

    «É lícita a extensão, por analogia, dos benefícios assegurados pelo Dec.-lei 1.044/69, a estudante que deixou de freqüentar aulas, por se encontrar sob prisão preventiva, em razão de processo que resultou em absolvição. Na avaliação da nulidade do ato administrativo, é necessário temperar a rigidez do princípio da legalidade, para que se coloque em harmonia com os cânones da estabilidade das relações jurídicas, da boa-fé e outros valores necessários à perpetuação do E... (Continua)

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  • Súmula 505/STF. Recurso extraordinário. Trabalhista. Justiça do Trabalho. Incompetência do STF. Súmula 432/STF. CF/88, art. 114. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

    «Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o STF, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus tribunais.»

    Súmula 130/STF. Tributário. Taxa de despacho aduaneiro. GATT. Lei 3.244, de 14/08/57, art. 66. Súmulas 131/STF e 308/STF.

    «A taxa de despacho aduaneiro (Lei 3.244, de 14/08/57, art. 66) continua a ser exigível após o Dec. Leg. 14, de 25/08/60, que aprovou alterações introduzidas no Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT).» Obs.: No julgamento do RE 69.234 (DJ de 05/03/71) foi proposta, pelo Min. Aliomar Baleeiro, em sessão plenária, a revisão da Súmula 130/STF e da Súmula 131/STF. Lei 3.244/57, art. 66. Dec. Leg. 14/60. Súmula 131/STF (Tributário. Taxa de despacho aduaneiro. GATT. Lista III. Lei 3.244/57, art. 66. Súmulas 131/STF e 308/STF). Súmula 308/STF (Tributário. Taxa de despacho aduaneiro. Borracha. Hipótese de não incidência. Lei 3.244/57 (Lei de Tarifas), art. 66. Dec.-lei 2.416, de 17/07/40, art. 1º, § 2º).

    Súmula 208/STF. Recurso extraordinário. Assistente do Ministério Público. Decisão concessiva de «habeas corpus». CPP, arts. 271, 637 e 647. Súmula 210/STF. Súmula 448/STF.

    «O assistente do Ministério Público não pode recorrer, extraordinariamente, de decisão concessiva de «habeas corpus».»

    Súmula 448/STF. Recurso. Prazo para recurso da assistência. Início. CPP, art. 598, parágrafo único. Súmulas 208/STF e 210/STF.

    «O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público.»

    Súmula 131/STF. Tributário. Taxa de despacho aduaneiro. GATT. Lista III. Lei 3.244/57, art. 66. Súmulas 131/STF e 308/STF.

    «A taxa de despacho aduaneiro (Lei 3.244, de 14/08/57, art. 66) continua a ser exigível após o Dec. Leg. 14, de 25/08/60, mesmo para as mercadorias incluídas na vigente lista III do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT).» Obs.: No julgamento do RE 69.234 (DJ de 05/03/71) foi proposta, pelo Min. Aliomar Baleeiro, em sessão plenária, a revisão da Súmula 130STF e da Súmula 131/STF. Lei 3.244/1957, art. 66. Dec. Legi. 14/60. Súmula 130/STF (Tributário. Taxa de despacho aduaneiro. GATT. Lei 3.244, de 14/08/57, art. 66. Súmulas 131/STF e 308/STF). Súmula 308/STF (Tributário. Taxa de despacho aduaneiro. Borracha. Hipótese de não incidência. Lei 3.244/57 (Lei de Tarifas), art. 66. Dec.-lei 2.416, de 17/07/40, art. 1º, § 2º).

    Súmula 549/STF. Tributário. Taxa de bombeiros. Pernambuco. Constitucionalidade. Revoga a Súmula 274/STF.

    «A taxa de bombeiros do Estado de Pernambuco é constitucional, revogada a Súmula 274/STF

    Súmula 71/STF. Tributário. Tributo indireto. Restituição. Impossibilidade.

    «Embora pago indevidamente, não cabe restituição de tributo indireto.» Súmula 546/STF (Tributário. Restituição. Pagamento indevido. CCB, art. 964).

    Súmula 74/STF. Tributário. Autarquia. Compromisso de compra e venda. Imunidade. Imposto local. CF/46, art. 31, V, «a». Dec.-lei 6.016, de 22/11/43. CCB, arts. 530, e 531. Súmulas 73/STF e 583/STF.

    «O imóvel transcrito em nome de autarquia, embora objeto de promessa de venda a particulares, continua imune de impostos locais.» Verifica-se na leitura da ementa do acórdão do RE 69.781 (RTJ 56/462), do Tribunal Pleno, que «não mais vigora a Súmula 74/STF». Súmula 73/STF (Tributário. Autarquia. Imunidade do art. 31, V, «a», da CF/46. Tributo estadual e municipal. Abrangência. Dec.-lei 6.016, de 22/11/43). Súmula 583/STF (Tributário. IPTU. Autarquia. Compromisso de compra e venda. Promitente comprador. Sujeito passivo. CTN, arts. 32 e 34. CF/67, art. 19, III, § 1º. Súmula 74/STF).

    Súmula 494/STF. Prazo prescricional. Compra e venda. Ascendente e descendente. Anulação. Prescrição. Revoga a Súmula 152/STF. CCB, arts. 177 e 1.132.

    «A ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em vinte anos, contados da data do ato, revogada a Súmula 152/STF

    Súmula 80/STF. Locação. Retomada. Prova da necessidade.

    «Para a retomada de prédio situado fora do domicílio do locador exige-se a prova da necessidade.» Súmula 483/STF (Locação. Retomada. Dispensabilidade de prova. Uso próprio. CCB, art. 32).

    Súmula 432/STF. Trabalhista. Recurso extraordinário. Descabimento. Divergência jurisprudencial. Decisões da Justiça do Trabalho. Súmula 505/STF. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

    «Não cabe recurso extraordinário com fundamento no art. 101, III, «d», da CF/46, quando a divergência alegada for entre decisões da Justiça do Trabalho.»

    Súmula 515/STF. Recurso. Ação rescisória. Incompetência do STF. Ausência de prequestionamento.

    «A competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisório.»

    Súmula Vinculante 30/STF SVI. Súmula aguardando publicação do STF.


    Súmula 163/STF. Juros moratórios. Fluência. Termo inicial. Fazenda Pública. CCB, art. 1.536, § 2º. Dec. 22.785/33, art. 3º. Lei 4.414/64. Súmula 255/STF.

    «Salvo contra a Fazenda Pública, sendo a obrigação ilíquida, contam-se os juros moratórios desde a citação inicial para a ação.» Obs,: Verifica-se na leitura do acórdão do RE 109.156 (DJ de 07/08/87), da 2ª Turma, que a primeira parte da Súmula 163/STF está superada com a vigência da Lei 4.414/64.

    Súmula 381/STF. Casamento. Divórcio. Sentença. Homologação. Procuração. Dec.-lei 4.657/42, art. 7º. Súmula 420/STF.

    «Não se homologa sentença de divórcio obtida por procuração, em país de que os cônjuges não eram nacionais.»

    Súmula 255/STF. Juros moratórios. Fazenda Pública. Autarquia. Contagem. CCB, art. 1.536, § 2º. Dec. 22.785/33, art. 3º. Súmula 163/STF. Lei 4.414/64.

    «Sendo líquida a obrigação, os juros moratórios, contra a Fazenda Pública, incluídas as autarquias, são contados do trânsito em julgado da sentença de liquidação.»

    Súmula 428/STF. Recurso. Apelação tempestiva. Despacho intempestivo. Inexistência de prejuízo.

    «Não fica prejudicada a apelação entregue em cartório no prazo legal, embora despachada tardiamente.»

    Súmula 561/STF. Desapropriação. Indenização. Cálculo. Correção monetária devida. Lei 4.686, de 21/06/1965. Súmula 475/STF.

    «Em desapropriação, é devida a correção monetária até a data do efetivo pagamento da indenização, devendo proceder-se à atualização do cálculo, ainda que por mais de uma vez.»

    Súmula 330/STF. Mandado de segurança. Incompetência do STF. Atos dos Tribunais de Justiça.

    «O Supremo Tribunal Federal não é competente para conhecer de mandado de segurança contra atos dos tribunais de justiça dos Estados.»

    Súmula 63/TRF 4 Região. Ação rescisória. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Matéria constitucional. CPC, art. 485.

    «Não é aplicável a Súmula 343/STF nas ações rescisórias versando sobre matéria constitucional.»

    Súmula 152/STF. Prazo prescricional. Compra e venda. Prescrição. Venda de ascendente a descendente. Anulação. CCB, arts. 178, § 9º, V, «b», 1.132 e 1.175 (revogada pela Súmula 494/STF).

    «(Revogada pela Súmula 494/STF).» Redação anterior: «152 - A ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em quatro anos, a contar da abertura da sucessão.»

    Súmula 583/STF. Tributário. IPTU. Autarquia. Compromisso de compra e venda. Promitente comprador. Sujeito passivo. CTN, arts. 32 e 34. CF/67, art. 19, III, § 1º. Súmula 74/STF.

    «Promitente comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia é contribuinte do imposto predial territorial urbano.»

    Súmula 27/TRF 3 Região. Ação rescisória. Ação de competência da segunda seção, quando implicar exclusivamente em interpretação de texto constitucional. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. CPC, art. 485.

    «É inaplicável a Súmula 343/STF, em ação rescisória de competência da Segunda Seção, quando implicar exclusivamente em interpretação de texto constitucional.»

    Súmula 345/STF. Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Incidência a partir da perícia. CCB, art. 1.059. Dec.-lei 3.365/41, art. 26. CF/46, art. 141, § 16. Súmulas 164/STF e 618/STF.

    «Na chamada desapropriação indireta, os juros compensatórios são devidos a partir da perícia, desde que tenha atribuído valor atual ao imóvel.»

    Súmula 468/STF. Tributário. Imposto federal do selo. Contrato. Imunidade. Súmula 303/STF.

    «Após a Emenda Const. 5, de 21/11/61, em contrato firmado com a União, Estado, Município ou Autarquia, é devido o imposto federal de selo pelo contratante não protegido pela imunidade, ainda que haja repercussão do ônus tributário sobre o patrimônio daquelas entidades.»

    Súmula 321/STF. Servidor público. Ministério Público. Irredutibilidade de vencimentos. Competência legislativa estadual. CF/46, arts. 18 e 128 (revogada).

    «A Constituição Estadual pode estabelecer a irredutibilidade dos vencimentos do Ministério Público.»

    Súmula 274/STF. Tributário. Inconstitucionalidade. Taxa de serviço contra fogo de Pernambuco. CF/46, art. 30, II. Dec.-lei 2.416/1940, art. 1º, § 2º (revogada pela Súmula 549/STF).

    «REVOGADA - «É inconstitucional a taxa de serviço contra fogo, cobrada pelo Estado de Pernambuco.» Revogada pela Súmula 549/STF.

    Súmula 38/TRF 2 Região. Tributário. ICMS. Imposto de Importação. Fato gerador. Importações a partir de 01/03/89. CF/88, arts. 146, III, «a» e 155, § 2º, IX, «a». ADCT da CF/88, art. 34, § 8º. Lei Compl. 87/96, art. 2º, § 1º, I. Súmulas 577/STF e 661/STF. CTN, arts. 105 e 144.

    «As importações de mercadorias realizadas após 1º de março de 1989, data em que entrou em vigor o sistema tributário nacional instituído pela Constituição Federal vigente, são regidas pelas leis dos Estados e do Distrito Federal, editadas com fundamento nos convênios, nos termos do § 8º do art. 34, do ADCT, tendo como fato gerador do ICMS o recebimento da mercadoria pelo importador, que ocorre com o despacho aduaneiro, e aquelas importadas antes da referida data, continuam sujeitas à Súmula 7 deste Tribunal, considerando-se como fato gerador a entrada da mercadoria no estabelecimento destinatário.»

    Súmula 300/STF. Recurso extraordinário. Embargos. STF. Lei 623/49. Cabimento contra agravo.

    «São cabíveis os embargos da Lei 623, de 19/02/49, contra provimento de agravo para subida de recurso extraordinário.»

    Súmula 190/TST. Poder normativo do TST. Condições de trabalho. Inconstitucionalidade. Decisões contrárias ao STF. Ação coletiva.

    «Ao julgar ou homologar ação coletiva ou acordo nela havido, o TST exerce o poder normativo constitucional, não podendo criar ou homologar condições de trabalho que o STF julgue iterativamente inconstitucionais.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 12, de 27/10/83 - DJU de 09/11/83.

    Súmula 13/TRF 2 Região. Servidor público. IPC de março/90.

    «Os servidores públicos federais civis e militares ainda não haviam implementado a condição temporal para a incorporação à sua remuneração do índice de reajuste de 84,32%, correspondente ao IPC de março de 1990, quando sobreveio a Med. Prov. 154, de 15/03/90, que incidiu imediatamente.»

    Súmula 3/STF. Imunidade parlamentar. Deputado estadual. Justiça do Estado. CF/46, arts. 45, 18 e 7º, VII, «b». CF/88, arts. 27, § 1º, 32, § 3º e 53, § 2º.

    «A imunidade concedida a deputados estaduais é restrita a Justiça do Estado.» «a Súmula 3/STF não mais subsiste em face da nova ordem jurídica fundada na vigente Constituição republicana.» (STF. Rec. Extr. 456.679-6 DF - Rel.: Min. Sepúlveda Pertence - J. em 15/12/2005 - DJ 07/04/2006 - Pleno).

    Súmula 528/STF. Recurso extraordinário. Admissão parcial. Análise do todo não prejudicada. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

    «Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo presidente do tribunal «a quo», de recurso extraordinário que, sobre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de todas pelo STF, independentemente de interposição de agravo de instrumento.»

    Súmula 181/STF. Locação comercial. Retomada. Construção mais útil. Indenização das despesas do locatário.

    «Na retomada, para construção mais útil, de imóvel sujeito ao Dec. 24.150, de 20/04/34, é sempre devida indenização para despesas de mudança do locatário.» Obs.: - Lei 6.014/73, art. 12. Súmula 374/STF (Locação comercial. Retomada. Construção mais útil. Dispensabilidade de ordem de autoridade pública) Súmula 444/STF (Locação comercial. Retomada. Dec. 24.150/34. Indenização. Limite).

    Súmula 164/STF. Desapropriação. Juros compensatórios. Imissão de posse antecipada. Dec.-lei 3.365/42, art. 15. CF/46, art. 141, § 16. Dec. 22.785/33, art. 3º. Súmula 345/STF.

    «No processo de desapropriação, são devidos juros compensatórios desde a antecipada imissão de posse, ordenada pelo Juiz, por motivo de urgência.» Obs.: Lei 4.414/64. Dec.-lei 3.365/41, art. 15, com a redação dada pela Lei 2.786/56.

    Súmula 411/TST. Ação rescisória. Sentença de mérito. Decisão de TRT em agravo regimental confirmando decisão monocrática do relator que, aplicando a Súmula 83/TST, indeferiu a petição inicial da ação rescisória. Cabimento. Súmula 343/STF. CPC, arts. 485 e 557. CLT, art. 836.

    «Se a decisão recorrida, em agravo regimental, aprecia a matéria na fundamentação, sob o enfoque das Súmulas 83/TST e 343/STF, constitui sentença de mérito, ainda que haja resultado no indeferimento da petição inicial e na extinção do processo sem julgamento do mérito. Sujeita-se, assim, à reforma pelo TST, a decisão do Tribunal que, invocando controvérsia na interpretação da lei, indefere a petição inicial de ação rescisória. (ex-OJ 43 - inserida em 20/09/2000).» Res. 137/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.

    Súmula 394/STF. Competência. Prrerrogativa de função. Crime durante o exercício funcional. Lei 1.079, de 10/04/50. Lei 3.528, de 03/01/59. CPP, art. 84. CF/46, arts. 59, I, 62, 88, 92, 100, 101, I, «a», «b» e «c», 104, II, 108, 119, VII, 124, IX e XII. Súmulas 396/STF e 451/STF (cancelada).

    CANCELADA - «Cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação daquele exercício.» Cancelada em 25/08/99, com efeito «ex num», ou seja, continuam válidas todas as decisões proferidas até então pelo STF com base na súmula revogada (Inq. 687-4). AP 315 QO (RTJ 180/11), AP 319 QO (DJ de 31/10/2001), Inq 656 QO (DJ de 31/10/2001), Inq 881 QO (RTJ 179/440), AP 313 QO (RTJ 171/745).

    Orientação Jurisprudencial 29/TST SDI II. Ação rescisória. Matéria constitucional. Súmula 83/TST e Súmula 343/STF. Inaplicáveis. CPC, art. 485, V. CLT, art. 836 (cancelada pela Res. 137/2005).

    «(CANCELADA PELA RES. 137, DE 04/08/2005 (DJ 22, 23 E 24/08/2005) EM DECORRÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DADA À SÚMULA 83/TST PELA RES. 121, DE 28/10/2003, DJ 21 E 22/11/03). Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «29 - No julgamento de ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC, não se aplica o óbice do Enunciado 83/TST e da Súmula 343/STF, quando se tratar de matéria constitucional.»

    Súmula 12/TNU. FGTS. Juros moratórios. Incidência a partir da citação. Ação que reclama diferenças de correção monetária. Súmula 163/STF. Súmula 252/STJ.

    «Os juros moratórios são devidos pelo gestor do FGTS e incidem a partir da citação nas ações em que se reclamam diferenças de correção monetária, tenha havido ou não evantamento do saldo, parcial ou integralmente.»

    Orientação Jurisprudencial 37/TST SDI I. Recurso de revista. Dissídio de jurisprudência. CLT, art. 896 (incorporada à Súmula 296/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 296/TST).» Súmula 296/TST (Recurso de revista. Dissídio de jurisprudência). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserido em 01/02/95): «37 - Não ofende o art. 896, da CLT, decisão de turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso.»

    Súmula 118/STF. Tributário. Imposto de venda e consignações. Minerais. Lei 4.425/1964. CTN, arts. 74 e 75. CF/46, art. 15, III. Lei 1.895/40 (Cód. de Minas), art. 68.

    «Estão sujeitas ao imposto de vendas e consignações as transações sobre minerais, que ainda não estão compreendidos na legislação federal sobre o imposto único.» Obs.: Enunciado prejudicado «Ante a Lei 4.425, de 08/10/64, prevalecia no STF a orientação jurisprudencial condensada na Súmula 118/STF (RE 68.636-GB - RTJ 74/675). Também no RE 70138 (RTJ 55/590), a 1ª Turma diz que a Súmula 118 está superada com a vigência da Lei 4.425/1964. CTN, arts. 74 e 75.

    Súmula 30/TRF 2 Região. Servidor público. Administrativo. Exame psicotécnico. Critério seletivo legítimo. Hipóteses. CF/88, arts. 5º, XXXIII, XXXV e LV, e art. 37. Súmulas 239/TFR e 686/STF.

    «O exame psicotécnico é critério seletivo legítimo, desde que permita aos candidatos o conhecimento dos resultados pessoais e a interposição de eventual recurso, previsto em edital.»

    Súmula 297/STF. Competência. Justiça Estadual. Polícia Militar. Oficiais e praças das milícias dos Estados. Função de policial civil. CF/46, art. 108, §§ 1º e 2º. Lei 4.162/62, art. 1º. CPPM, arts. 82 e 84.

    «Oficiais e praças das milícias dos Estados no exercício de função Policial Civil não são considerados militares para efeitos penais, sendo competente a Justiça Comum para julgar os crimes cometidos por ou contra eles.»

    Súmula 31/TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Prova testemunhal. CTPS. Sentença homologatória da Justiça do Trabalho. Início de prova material caracterizada. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 225/STF. Súmula 12/TST.

    «A anotação na CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui início de prova material para fins previdenciários.»

    Súmula 427/STF. Recurso. Agravo por termo. Inexistência de prejuízo por ausência de petição. Súmula 426/STF (cancelada).

    (Cancelada). «A falta de petição de interposição não prejudica o agravo no auto do processo tomado por termo.»

    Orientação Jurisprudencial 34/TST SDI II. Ação rescisória. Planos econômicos. Súmula 83/TST. Súmula 343/STF. CPC, art. 485, V. CF/88, art. 5º, XXXVI (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada). CLT, art. 836.

    «1. O acolhimento de pedido em ação rescisória de Plano Econômico, fundada no art. 485, V, do CPC, pressupõe, necessariamente, expressa invocação na petição inicial de afronta ao art. 5º, XXXVI, da CF/88. A indicação de ofensa literal a preceito de lei ordinária atrai a incidência da Súmula 83/TST e Súmula 343/STF.» 2. Se a decisão rescindenda é posterior a Súmula 315/TST (Res. 7, DJ 22/09/93), inaplicável a Súmula 83/TST.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

    Súmula 194/STF. Trabalhista. Insalubridade. Ministério do Trabalho. Atividades. Competência do Ministro do Trabalho. CLT, art. 187.

    «É competente o Ministro do Trabalho para a especificação das atividades insalubres.» Súmula 460/STF.

    Orientação Jurisprudencial 5/TST SDI II. Ação rescisória. Banco do Brasil S/A. AP e ADI. Horas extras. Orientação Jurisprudencial 17/TST-SDI-I. Súmula 83/TST. Aplicável. Súmula 343/STF. CLT, art. 836. CPC, art. 485.

    «Não se acolhe pedido de rescisão de julgado que deferiu a empregado do Banco do Brasil S/A. Horas extras após a sexta, não obstante o pagamento dos adicionais AP e ADI, ou AFR quando a decisão rescindenda for anterior à Orientação Jurisprudencial 17/TST-SDI-I (07/11/94). Incidência da Súmula 83/TST e da Súmula 343/STFSúmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

    Súmula 53/STF. Administrativo. Servidor público. Seguridade social. Militar professor. Aposentadoria. Promoção.

    «A promoção de professor militar, vinculada a sua reforma, pode ser feita, quando couber, a posto inexistente no quadro.» Obs.: Lei 5.774/71, arts. 66, 67 e 155. Veja Súmula 52/STF.

    Orientação Jurisprudencial 43/TST SDI II. Ação rescisória. Sentença de mérito. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho em agravo regimental confirmando decisão monocrática do relator que, aplicando o Súmula 83/TST, indeferiu a petição inicial da ação rescisória. Cabimento. Súmula 343/STF. CPC, arts. 485 e 557. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 411/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 411/TST).» Súmula 411/TST (Ação rescisória. Decisão em agravo regimental. Sentença de mérito). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «43 - Se a decisão recorrida, em agravo regimental, aprecia a matéria na fundamentação, sob o enfoque do Súmula 83/TST e da Súmula 343/STF, constitui sentença de mérito ainda que haja resultado no indeferimento da petição inicial e na extinção do processo, «sem julgamento do mérito». Sujeita-se, assim, à reforma pelo TST a decisão do Tribunal que, invocando controvérsia na interpretação da lei, indefere a petição inicial de ação rescisória.»

    Súmula 49/TRF 2 Região. Seguridade social. Filiação ao regime geral. Décimo terceiro salário aos aposentados e pensionistas. CF/88, art. 201, §§ 5º e 6º (Emenda Const. 20/98). Normas auto-aplicáveis.

    «As disposições contidas nos §§ 5º e 6º do art. 201 da CF/88, com redação dada pela Emenda Const. 20/98, são auto-aplicáveis.»

    Súmula 546/STF. Tributário. Restituição. Pagamento indevido. CCB, art. 964.

    «Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte «de jure» não recuperou do contribuinte «de facto» o «quantum» respectivo.»

    Orientação Jurisprudencial 149/TST SDI I. Mandato. Advogado. Procuração. Representação. Regularização possível na fase de conhecimento. Recurso. Inaplicabilidade na fase recursal. CPC, arts. 13 e 37 (incorporada à Súmula 383/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 383/TST).» Súmula 383/TST (Mandato. Advogado. Regularização da representação). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserida em 27/11/98): «149 - A jurisprudência da SDI é pacífica no sentido de considerar que o art. 13 do CPC apenas concerne à fase de conhecimento. Tratando-se de tramitação do processo em grau de recurso, que não é meio reputado urgente, indispensável é que se tenha como configurada a regularidade de representação processual.»

    Orientação Jurisprudencial 37/TST SDI II. Ação rescisória. Prescrição qüinqüenal. Matéria constitucional. Súmula 83/TST e Súmula 343/STF. Inaplicáveis. CPC, art. 485, V. CLT, art. 836 (cancelada pela Res. 137/2005).

    «(CANCELADA PELA RES. 137, DE 04/08/2005 (DJ 22, 23 E 24/08/2005) EM DECORRÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DADA À SÚMULA 83/TST PELA RES. 121, DE 28/10/2003, DJ 21 E 22/11/03). Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «37 - No julgamento de ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC, não se aplica o óbice do Súmula 83/TST e da Súmula 343/STF quando se tratar de prazo prescricional com assento constitucional.»

    Súmula 41/STF. Administrativo. Magistrado. Juiz preparador ou substituto. Vencimentos.

    «Juízes preparadores ou substitutos não tem direito aos vencimentos da atividade fora dos períodos de exercício.» Súmula 45/STF (Servidor público. Ministério Público Militar. Membro. Vencimentos).

    Súmula 62/TFR. Competência. Desapropriação. Concessionária de energia elétrica.

    «Compete à Justiça Federal processar e julgar ação de desapropriação promovida por concessionária de energia elétrica, se a União intervém como assistente.»

    Súmula 289/STF. Recurso extraordinário. Agravo regimental provido. Discussão posterior sobre o cabimento do recurso extraordinário. Possibilidade. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

    «O provimento do agravo, por uma das turmas do Supremo Tribunal Federal, ainda que sem ressalva, não prejudica a questão do cabimento do recurso extraordinário.»

    Súmula 2/STF. Extradição. Estrangeiro. Liberdade vigiada. Prisão superior a 60 dias. Dec.-lei 941/69, art. 95, § 1º. Dec.-lei 394/38, art. 9º.

    «Concede-se liberdade vigiada ao extraditando que estiver preso por prazo superior a sessenta dias.» Obs.: Verifica-se na leitura do acórdão do HC 47663 (DJ de 27/11/1970), do Tribunal Pleno, que a aplicação da Súmula 2/STF está obstada pelo art. 95, § 1º, do Dec.-lei 941/69. Em decisão monocrática exarada na Ext 890 (DJ de 29/8/2003), o Ministro Relator entendeu que a Súmula 2/STF não mais prevalece em nosso sistema de direito positivo, desde a revogação, pelo Dec.-lei 941/69 (art. 95, § 1º), do art. 9º do Dec.-lei 394/38, sob cuja égide foi editada a formulação sumular em questão. Nesse sentido veja também as seguintes decisões monocráticas: Ext 766 (DJ de 29/11/1999) e Ext 870 (DJ de 8/10/2003). RISTF/80, art. 213.

    Súmula 3/TRF 3 Região. Tributário. ICMS. Importação. Liberação de mercadoria importada. Exigência de comprovação de recolhimento. Ilegalidade. Súmula 577/STF. CTN, art. 114. Dec.-lei 406, de 31/12/68, art. 1º, II. CF/88, art. 155, II.

    «É ilegal a exigência da comprovação do prévio recolhimento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços como condição para a liberação de mercadorias importadas.» Veja Súmula 577/STF.

    Súmula 585/STF. Tributário. Imposto de Renda - IR. Não incidência. Empresa não operante no Brasil. Dec.-lei 4.657/42, art. 9º, § 2º. Dec.-lei 1.418/75.

    «Não incide o imposto de renda sobre a remessa de divisas para pagamento de serviços prestados no exterior, por empresa que não opera no Brasil.»

    Súmula 346/STF. Administração pública. Administrativo. Declaração de nulidade dos próprios atos. CCB, arts. 145 e 147.

    «A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.»

    Súmula 251/STF. Competência. Rede Ferroviária Federal S/A. Justiça Comum.

    «Responde a Rede Ferroviária Federal S/A. perante o foro comum e não perante o Juízo Especial da Fazenda Nacional, a menos que a União intervenha na causa.»

    Orientação Jurisprudencial 20/TST SDI II. Ação rescisória. Documento novo. Dissídio coletivo. Sentença normativa. CPC, art. 485, VII. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 402/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 402/TST).» Súmula 402/TST (Ação rescisória. Documento novo). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «20 - Documento novo é o cronologicamente velho, já existente ao tempo da decisão rescindenda, mas ignorado pelo interessado ou de impossível utilização à época no processo. Não é documento novo apto a viabilizar a desconstituição de julgado. «a) a sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda.» «b) a sentença normativa preexistente à sentença rescindenda, mas não exibida no processo principal, em virtude de negligência da parte, quando podia e deveria louvar-se de documento já existente e não ignorado quando emitida a decisão rescindenda.»

    Súmula 426/STF. Recurso. Agravo no auto do processo. Falta de termo específico. Inexistência de prejuízo. Súmula 427/STF.

    «A falta do termo específico não prejudica o agravo no auto do processo, quando oportuna a interposição por petição ou no termo da audiência.»

    Súmula 39/TST. Periculosidade. Adicional. Posto de gasolina. Lei 2.573/55, art. 2º. CLT, art. 193.

    «Os empregados que operam em bomba de gasolina têm direito ao adicional de periculosidade (Lei 2.573, de 15/08/55).» Súmula 212/STF (Posto de gasolina. Adicional de periculosidade). Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 41, de 08/06/73 - DO-GB de 14/06/73 - Republ. no DJU de 02/08/73.

    Súmula 75/STF. Tributário. Autarquia. Imposto de transmissão «inter vivos». Inexistência de imunidade.

    «Sendo vendedora uma autarquia, a sua imunidade fiscal não compreende o imposto de transmissão «inter vivos», que é encargo do comprador.»

    Súmula 555/STF. Competência. Conflito de jurisdição. Tribunal de Justiça. Juiz de Direito e Justiça Militar. CF/88, arts. 102, I, «o», 105, I, «d» e 108, I, «e».

    «É competente o Tribunal de Justiça para julgar conflito de jurisdição entre Juiz de direito do estado e a Justiça Militar local.» No julgamento do CJ 6.155 (RTJ 90/20), em sessão plenária, o Senhor Ministro Relator propôs revisão da Súmula 555/STF. Da leitura do acórdão referente ao CJ 6.195 (RTJ 94/1034), proferido em sessão plenária, verifica-se que, em face da Emenda Constitucional 7/77, passou esta Corte a entender que não mais vigora o princípio contido na Súmula 555/STF, quando haja, no Estado-Membro, Tribunal Militar de segundo grau, caso em que cabe ao Tribunal Federal de Recursos julgar conflitos de jurisdição entre juiz de direito e auditor da Justiça Militar local. Sobre conflito de competência veja CF/88, art. 102, I, «o»; art. 105, I, «d» e art. 108, I, «e».

    Súmula 134/TFR. Ação rescisória. Interpretação controvertida nos Tribunais.

    «Não cabe ação rescisória por violação de literal disposição de lei se, ao tempo em que foi prolatada a sentença rescidenda, a interpretação era controvertida nos Tribunais, embora posteriormente se tenha fixado favoravelmente à pretensão do autor.»

    Súmula 64/TFR. Casamento. Desquite. Dispensa dos alimentos. Pensão por óbito do marido. Hipótese em que é devida.

    «A mulher que dispensou, no acordo de desquite, a prestação de alimentos, conserva, não obstante, o direito à pensão decorrente de óbito do marido, desde que comprovada a necessidade do benefício.»

    Súmula 540/STF. Tributário. Imposto de vendas e consignações. Preço da mercadoria.

    «No preço da mercadoria sujeita ao imposto de vendas e consignações, não se incluem as despesas de frete e carreto.»

    Súmula 283/STJ. Consumidor. Cartão de crédito. Juros. Limitação da lei de usura. Aplicabilidade. Dec. 22.626/33, art. 4º. Lei 4.595/64, art. 10, X. Súmula 596/STF.

    «As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura.»

    Súmula 14/STF. Servidor público. Concurso público. Limite de idade. CF/46, art. 184. Lei 6.334/76. CF/88, arts. 5º, II, 7º, XXX e 37, I e II (cancelada).

    (Cancelada). «Não é admissível, por meio de decreto ou instruções, a fixação dos limites de idade na inscrição para o provimento dos cargos públicos, segundo a forma e as condições estabelecidas em lei.» No julgamento do RE 74.355 (RTJ 70/147), em sessão plenária, foi proposta a revisão da Súmula 14 no voto-vista do Senhor Ministro Thompson Flores. Constata-se na leitura dos acórdãos referentes ao RE 74.486 (RTJ 68/463) e ao RE 88.968 (RTJ 93/1207) que a mencionada Súmula foi cancelada. Lei 6.334/76 (parâmetros etários para inscrição em concurso público. De acordo com a Súmula 683/STF «o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da CF/88, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido»). Súmula 686/STF (Servidor público. Concurso público. Exame psicotécnico. Necessidade de instituição por lei. CF/88, arts. 5º, II e 37, I). Lei 6.334/1976 (parâmetros etários para inscrição em concurso público).

    Súmula 537/STF. Tributário. Imposto estadual do selo. Inconstitucionalidade. CF/46, art. 15, § 5º.

    «É inconstitucional a exigência de imposto estadual do selo, quando feita nos atos e instrumentos tributados ou regulados por lei federal, ressalvado o disposto na CF/46, art. 15, § 5º.»

    Súmula 121/STF. Juros. Capitalização. Vedação. Anatocismo.

    «É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.» Súmula 596/STF (Juros. Contrato bancário. Dec. 22.626/33 (Lei de Usura), art. 1º. Instituições do sistema financeiro nacional. Inaplicabilidade).

    Súmula 12/STF. Servidor público. Professor catedrático. Vitaliciedade. Desdobramento da cátedra. CF/46, art. 189.

    «A vitaliciedade do professor catedrático não impede o desdobramento da cátedra.» Súmula 46/STF (Serventuário da justiça. Desmembramento da serventia. Vitaliciedade).

    Súmula 420/STF. Sentença estrangeira. Homologação. Indispensabilidade de prova do trânsito em julgado. Dec.-lei 4.657/42, art. 15, «c».

    «Não se homologa sentença proferida no estrangeiro sem prova do trânsito em julgado.»

    Súmula 592/STF. Falência. Crime falimentar. Interrupção de prescrição. CP, art. 117. Dec.-lei 7.661/45, art. 199.

    «Nos crimes falimentares, aplicam-se as causas interruptivas da prescrição, previstas no Código Penal.»

    Orientação Jurisprudencial 266/TST SDI I. Estabilidade provisória. Sindicato. Dirigente sindical. Limitação do número de dirigentes. CLT, art. 522. Recepção pela CF/88 (incorporada à Súmula 369/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 369/TST).» Súmula 369/TST (Estabilidade provisória. Dirigente sindical). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserida 27/09/2002): «266 - O art. 522 da CLT, que limita a sete o número de dirigentes sindicais, foi recepcionado pela CF/88.»

    Súmula 87/STF. Tributário. Acordos tarifários. Aplicação anterior a Lei 3.244/57.

    «Somente no que não colidirem com a Lei 3.244, de 14/08/57, são aplicáveis acordos tarifários anteriores.» Súmula 88/STF (Tributário. GATT. Tarifa alfandegária. Majoração. Lei 3.244/57. Lei 313/48). Obs.: CTN, art. 98.

    Súmula 45/STF. Servidor público. Ministério Público Militar. Membro. Vencimentos.

    «A estabilidade dos substitutos do Ministério Público Militar não confere direito aos vencimentos da atividade fora dos períodos de exercício.» Súmula 41/STF (Administrativo. Magistrado. Juiz preparador ou substituto. Vencimentos). Obs.:Lei 6.788/90, arts. 7º e 12.

    Súmula 193/STF. Falência. Prazo para a restituição. Prazo. Dec.-lei 7.661/45, art. 76, § 2º.

    «Para a restituição prevista no art. 76, § 2º, da Dec.-lei 7.661/45 (Lei de Falências), conta-se o prazo de quinze dias da entrega da coisa e não da sua remessa.»

    Súmula 572/STF. Tributário. ICM. Cálculo. Saída de mercadoria para o exterior.

    «No cálculo do imposto de circulação de mercadorias devido na saída de mercadorias para o exterior, não se incluem fretes pagos a terceiros, seguros e despesas de embarque.»

    Súmula 404/STF. Tributário. Constitucionalidade dos arts. 3º, 22 e 27 da Lei 3.244/57. Conselho de Política Aduaneira.

    «Não contrariam a Constituição os arts. 3º, 22 e 27 da Lei 3.244, de 14/08/57, que definem as atribuições do Conselho de Política Aduaneira quanto a tarifa flexível.»

    Súmula 24/TRF 1 Região. Servidor público. Militar. Reajuste. Lei 8.237/91. Não extensão aos servidores civis.

    «O reajuste concedido pela Lei 8.237/91 aos militares das Forças Armadas não é extensivo aos servidores civis.»

    Súmula 176/STF. Locação. Retomada. Compromisso de compra e venda. Promitente comprador. Lei 1.300/50.

    «O promitente comprador, nas condições previstas na Lei 1.300, de 28/12/50, pode retomar o imóvel locado.» Súmula 177/STF (Locação. Retomada. Cessionário do promitente comprador. Admissibilidade. CCB, art. 1.078).

    Súmula 95/TFR. Competência. «Habeas corpus». Prisão administrativa. Hipótese que compete ao Juiz Federal.

    «Compete ao Juiz Federal processar e julgar pedido de «habeas corpus» contra ato do Secretário Geral do Ministério da Justiça que, no exercício de competência delegada pelo Ministro de Estado, decreta prisão administrativa.»

    Súmula 46/TRF 2 Região. Seguridade social. Benefício previdenciário. Suspeita de fraude na concessão Imediata suspensão ou cancelamento. Inadmissibilidade. Processo administrativo regular. Necessidade. Contraditório e a ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. Lei 9.528/97, art. 69, «caput» e §§ 1º, 2º e 3º. Súmulas 473/STF e 160/TFR.

    «A suspeita de fraude na concessão do benefício previdenciário não autoriza, de imediato, a sua suspensão ou cancelamento, sendo indispensável a apuração dos fatos mediante processo administrativo regular, assegurados o contraditório e a ampla defesa.»

    Súmula 139/STF. Tributário. Imposto de transação. Distrito Federal.

    «É indevida a cobrança do imposto de transação a que se refere a Lei 899/57, art. 58, IV, «e», do antigo Distrito Federal.» Súmula 82/STF (Tributário. Compromisso de compra e venda. Imposto de cessão e taxa de inscrição. Inconstitucionalidade). Obs.: CTN, art. 35, e ss.

    Súmula 110/STF. Tributário. Imposto de transmissão «inter vivos». Construção ao tempo da alienação.

    «O imposto de transmissão «inter vivos» não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada pelo adquirente, mas sobre o que tiver sido construído ao tempo da alienação do terreno.» Obs.: CTN, art. 35, e ss.

    Súmula 122/STF. Enfiteuse. Purgação da mora. CCB, arts. 692, II, 959, I e 1.092, parágrafo único.

    «O enfiteuta pode purgar a mora enquanto não decretado o comisso por sentença.» Súmula 169/STF (Enfiteuse. Comisso. Pena. Necessidade de sentença. CCB, arts. 692, II e 1.092, parágrafo único).

    Súmula 517/STF. Competência. Justiça Federal. Sociedade de economia mista. Intervenção da União.

    «As sociedades de economia mista só tem foro na Justiça Federal, quando a União intervém como assistente ou opoente.»

    Súmula 55/TFR. Competência. Militar das Forças Armadas. Justiça Estadual. CPM, art. 9º.

    «Compete à Justiça Comum o julgamento de militar das Forças Armadas que, não se encontrando numa das situações previstas no art. 9º do Código Penal Militar, praticar delito contra integrante da Polícia Militar em função policial civil.»

    Súmula 501/STF. Seguridade social. Acidente de trabalho. Competência. Justiça Comum.

    «Compete a justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.»

    Súmula 177/STF. Locação. Retomada. Cessionário do promitente comprador. Admissibilidade. CCB, art. 1.078.

    «O cessionário do promitente comprador, nas mesmas condições deste, pode retomar o imóvel locado.» Súmula 176/STF (Locação. Retomada. Compromisso de compra e venda. Promitente comprador. Lei 1.300/50). Obs.: Lei 4.494/1964, art. 11, III. Dec.-lei 1.534/77.

    Súmula 198/STJ. Tributário. Importação. Veículo. Pessoa física. Incidência do ICMS. CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a». ADCT da CF/88, art. 34, §§ 5º e 8º. Dec.-lei 406, de 31/12/1968, art. 6º.

    «Na importação de veículo por pessoa física, destinado a uso próprio, incide o ICMS.» STJ. Tributário. Importação de equipamento. Sociedade civil. Prestação de serviços médicos. ICMS. Não incidência. Precedentes do STJ. Súmulas 660/STF, 155/STJ e 198/STJ. CF/88, art. 155, IX, «a». «O STF consolidou jurisprudência no sentido da inexigibilidade do ICMS na importação de bem por pessoa física ou por entidade prestadora de serviço, uma vez que o fato gerador do tributo é operação de natureza mercantil ou assemelhada. Tal entendimento tem aplicação nas hipóteses em que a importação foi realizada antes do advento da Emenda Const. 33/2001. Em decorrência do entendimento firmado pelo STF acerca da matéria, inclusive com a edição da Súmula 660/STF, restou mitigada a aplicação das Súmula 155/STJ e 198/STJ.» (STJ - Rec. Esp. 507.885 - RJ - Rel.: Min. João Otávio de Noronha - J. em 05/12/2006 - DJ 07/02/2007).

    Súmula 398/STJ. FGTS. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Prazo prescricional. Prescrição. Juros progressivos. CPC, art. 543-C. Lei 5.107/66, art. 4º (Revogada pela Lei 7.839, de 12/10/89). Lei 5.958/73, art. 1º. Súmulas 85/STJ e 154/STJ e 210/STJ e 443/STF.

    «A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas.»

    Súmula 112/STF. Tributário. Imposto de transmissão «causa mortis». Alíquota ao tempo da abertura da sucessão.

    «O imposto de transmissão «causa mortis» é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.» Súmula 97/STF (Tributário. Imposto de lucro imobiliário. Compromisso de compra e venda. Alíquota). Obs.: CTN, art. 39.

    Súmula 235/STF. Seguridade social. Acidente de trabalho. Competência da Justiça Comum.

    «É competente para a ação de acidente do trabalho a justiça cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora.»

    Súmula 169/STF. Enfiteuse. Comisso. Pena. Necessidade de sentença. CCB, arts. 692, II e 1.092, parágrafo único.

    «Depende de sentença a aplicação da pena de comisso.» Súmula 122/STF (Enfiteuse. Purgação da mora. CCB, arts. 692, II, 959, I e 1.092, parágrafo único).

    Súmula 470/STF. Tributário. ITBI. Construção. Incidência.

    «O imposto de transmissão «inter vivos» não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada, inequivocamente, pelo promitente comprador, mas sobre o valor do que tiver sido construído antes da promessa de venda.»

    Orientação Jurisprudencial 44/TST SDI II. Ação rescisória. Sentença de mérito. Execução. Decisão homologatória de adjudicação. Incabível. CPC, arts. 485 e 714. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 399/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 399/TST).» Súmula 399/TST (Ação rescisória. Execução. Decisão homologatória). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (inserida 20/09/2000): «44 - Incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação.»

    Súmula 494/STJ. Tributário. Recurso especia repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. IPI. Seguridade social. Crédito presumido para ressarcimento do valor do Pis/Pasep e da Cofins. Exportação. Empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais. Instrução normativa STF 23/97. Condicionamento do incentivo fiscal aos insumos adquiridos de fornecedores sujeitos à tributação pelo Pis e pela Cofins. Exorbitância dos limites impostos pela lei ordinária. Súmula vinculante 10/STF. Observância. Instrução normativa (ato normativo secundário). CPC, art. 543-C. Lei 9.363/1996, arts. 1º e 6º. Lei Compl. 7/1970. Lei Compl. 8/1970. Lei Compl. 70/1991. Lei 8.023/1990. Súmula Vinculante 10/STF.

    «O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.»

    Súmula 113/STF. Tributário. Imposto de transmissão «causa mortis». Valor dos bens na data da avaliação.

    «O imposto de transmissão «causa mortis» é calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação.» Súmula 590/STF (Tributário. ITCMD. Cálculo. Compromisso de compra e venda. CTN, art. 35. CCB, arts. 1.572 e 1.574). Obs.: CTN, art. 38. CPC, art. 1003, e ss.

    Súmula 59/STF. Imigração. Automóvel pertencente ao imigrante. Licença prévia. Hipótese em que é desnecessária.

    «Imigrante pode trazer, sem licença prévia, automóvel que lhe pertença desde mais de seis meses antes do seu embarque para o Brasil.» Súmula 60/STF (Estrangeiro. Automóvel. Residência. Necessidade de transferência definitiva). Obs.: Dec.-lei 37/66. Dec.-lei 1.123/70. Dec.-lei 1.455/76. Dec. 61.324/67.

    Súmula 292/STF. Recurso extraordinário. CF/46, art. 101, III. Não prejuízo dos demais requisitos. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

    «Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, III, da CF/46, a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros.»

    Súmula 147/STF. Falência. Crime falimentar. Prescrição. Fluência. Dec.-lei 7.661/45, arts. 132, § 1º e 199.

    «A prescrição de crime falimentar começa a correr da data em que deveria estar encerrada a falência ou do trânsito em julgado da sentença que a encerrar ou que julgar cumprida a concordata.» Obs.: Dec.-lei 7.661/45, art. 199. Lei 6.014/73.

    Súmula 483/STF. Locação. Retomada. Dispensabilidade de prova. Uso próprio. CCB, art. 32.

    «É dispensável a prova da necessidade, na retomada do prédio situado em localidade para onde o proprietário pretende transferir residência, salvo se mantiver, também, a anterior, quando dita prova será exigida.»

    Súmula 228/TST. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Súmula 17/TST. CLT, arts. 76 e 192. CF/88, art. 7º, IV (Súmula cuja eficácia está suspensa por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal).

    «A partir de 09/05/2008, data da publicação da Súmula Vinculante 4/STF, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo. [Súmula cuja eficácia está suspensa por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal]» Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Informa que a súmula está com a eficácia suspensa por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal. Seção do Pleno de 14/09/2012). Redação dada pela Res. 148, de 26/06/2008 - DJ 04/07/2008 e 07/07/2008 - Republicada DJ 08, 09 e 10/07/2008. Redação anterior (Súmula revisada pela Res. 121/2003.): «228 - O percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT, salvo as hipóteses previstas na Súmula 17/TST.» Redação anterior: «228 - O percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário-mínimo de que cogita o art. 76, da CLT.»(Referências: CLT, art. 192. Res. 14, de 12/09/85 - DJU de 19/09/85).

    Súmula 52/STF. Administrativo. Servidor público. Seguridade social. Militar. Aposentadoria. Promoção.

    «A promoção de militar, vinculada a inatividade, pode ser feita, quando couber, a posto inexistente no quadro.» Obs.: Lei 5.774/71, arts. 67 e 155.

    Orientação Jurisprudencial 265/TST SDI I. Servidor público. Estabilidade. Celetista. Administração direta, autárquica ou fundacional. Aplicabilidade. CF/88, art. 41 (incorporada à Súmula 390/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 390/TST).» Súmula 390/TST (Servidor público. Celetista. Estabilidade). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 27/09/2002): «265 - O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/88.»

    Súmula 443/STF. Prazo prescricional. Prescrição. Prestações e fundo de direito. CCB, art. 178, § 10, VI. Dec. 20.910/32, art. 3º.

    «A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.»

    Súmula 408/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Desapropriação. Juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória 1.577, de 11/06/1997. Fixação em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula 618/STF. Dec.-lei 3.365/41, arts. 15-A e 27, § 1º. CPC, art. 543-C.

    «Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula 618/STF

    Súmula 97/STF. Tributário. Imposto de lucro imobiliário. Compromisso de compra e venda. Alíquota.

    «É devida a alíquota anterior do imposto de lucro imobiliário, quando a promessa de venda houver sido celebrada antes da vigência da lei que a tiver elevado.» Súmula 112/STF (Tributário. Imposto de transmissão «causa mortis». Alíquota ao tempo da abertura da sucessão). Obs.: CTN, art. 35, e ss. Dec. 76.186/75.

    Súmula 417/STF. Falência. Restituição. Dinheiro. Possibilidade. Dec.-lei 7.661/45, arts. 76, 78 e 102, § 2º.

    «Pode ser objeto de restituição, na falência, dinheiro em poder do falido, recebido em nome de outrem, ou do qual, por lei ou contrato, não tivesse ele a disponibilidade.»

    Súmula 639/STF. Recurso extraordinário. Agravo de instrumento. Ausência de peças necessárias à verificação da tempestividade do extraordinário. Negativa de provimento ao agravo. Aplicação da Súmula 288/STF. CPC, art. 544. CF/88, art. 102, III.

    «Aplica-se a Súmula 288/STF quando não constarem do traslado do agravo de instrumento as cópias das peças necessárias à verificação da tempestividade do recurso extraordinário não admitido pela decisão agravada.»

    Súmula 568/STF. Identificação criminal. Ausência de constrangimento. CPP, art. 6º, VIII. CF/88, art. 5º, LVIII.

    «A identificação criminal não constitui constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente.»

    Orientação Jurisprudencial 46/TST SDI II. Ação rescisória. Sentença de mérito. Questão processual. CPC, art. 485. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 412/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 412/TST).» Súmula 412/TST (Ação rescisória. Sentença de mérito. Questão processual). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «46 - Pode uma questão processual ser objeto de rescisão desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito.»

    Orientação Jurisprudencial 105/TST SDI I. Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Garantia de emprego. Lei 8.213/91, art. 118. Constitucionalidade. Lei 8.213/91, art. 86 (incorporada à Súmula 378/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 378/TST).» Súmula 378/TST (Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Garantia de emprego). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserida em 01/10/97): «105 - É constitucional o art. 118, da Lei 8.213/91.»

    Súmula 171/STF. Locação. Contrato por prazo determinado. Majoração de encargos. Inadmissibilidade. Lei 3.844/60.

    «Não se admite, na locação em curso, de prazo determinado, a majoração de encargos a que se refere a Lei 3.844, de 15/12/60.» Súmula 172/STF (Locação. Contrato por prazo determinado. Reajustamento de aluguel. Inadmissibilidade. Lei 3.085/56). Obs.: Lei 4.494/64, art. 42.

    Súmula 172/STF. Locação. Contrato por prazo determinado. Reajustamento de aluguel. Inadmissibilidade. Lei 3.085/56.

    «Não se admite, na locação em curso, de prazo determinado, o reajustamento de aluguel a que se refere a Lei 3.085, de 29/12/56.» Súmula 171/STF (Locação. Contrato por prazo determinado. Majoração de encargos. Inadmissibilidade. Lei 3.844/60). Obs.: Lei 4.494/64, art. 42.

    Súmula 85/STF. Tributário. Imposto de consumo. Bagagem do exterior. Não incidência.

    «Não estão sujeitos ao imposto de consumo os bens de uso pessoal e doméstico trazidos, como bagagem, do exterior.» Súmula 86/STF (Tributário. Imposto de consumo. Automóvel usado trazido do exterior. Não incidência). Obs.: Dec.-lei 1.123/70. Dec.-lei 1.455/76. Dec. 70.162/72.

    Súmula 433/STF. Trabalhista. Competência. Mandado de segurança. Ato do presidente do TRT. CLT, art. 896, § 4º. Lei 1.533/51, art. 5º, II.

    «É competente o TRT para julgar mandado de segurança contra ato de seu presidente em execução de sentença trabalhista.»

    Súmula 5/STF. Processo legislativo. Sanção. Lei. Falta de iniciativa do Poder Executivo. CF/46, arts. 7º, VII, «b», 67, 70.

    «A sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo.»

    Súmula 475/STF. Recurso extraordinário. Desapropriação. Lei 4.686/65. Aplicação. Dec.-lei 3.365/41, art. 26, § 2º.

    «A Lei 4.686, de 21/06/65, tem aplicação imediata aos processos em curso, inclusive em grau de recurso extraordinário.»

    Súmula 460/STF. Trabalhista. Adicional de insalubridade. Perícia. Atividade insalubre. Competência. CLT, arts. 189.

    «Para efeito do adicional de insalubridade, a perícia judicial, em reclamação trabalhista, não dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres, que é ato da competência do Ministro do Trabalho e Previdência Social.»

    Orientação Jurisprudencial 45/TST SDI II. Ação rescisória. Execução. Sentença de mérito. Decisão homologatória de arrematação. Incabível. CPC, arts. 485 e 686. CLT, arts. 836 e 888 (incorporada à Súmula 399/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 399/TST).» Súmula 399/TST (Ação rescisória. Execução. Decisão homologatória). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (inserida 20/09/2000): «45 - Incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de arrematação.»

    Súmula 559/STF. Administrativo. Alfândega. Resoluções do Conselho de Política Aduaneira. Desnecessidade de homologação pelo Ministro da Fazenda.

    «O Dec.-lei 730, de 05/08/69, revogou a exigência de homologação, pelo Ministro da Fazenda, das resoluções do Conselho de Política Aduaneira.»

    Súmula 548/STF. Tributário. Imposto do selo. Dec.-lei 643/47-PR, art. 4º. Inconstitucionalidade.

    «É inconstitucional o Dec.-lei 643, de 19/06/47, art. 4º, do Paraná, na parte que exige selo proporcional sobre atos e instrumentos regulados por lei federal.»

    Súmula 348/STJ. Competência. Conflito entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da mesma seção judiciária. Julgamento pelo STJ. CF/88, art. 105, I, «d» (cancelada).

    «CANCELADA - Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da mesma seção judiciária.» A Corte Especial cancelou a Súmula 348/STJ em razão da decisão do STF no RE 590.409-RS, DJe 29/10/2009, no qual o STF entendeu que compete ao Tribunal Regional Federal processar e julgar o conflito de competência instaurado entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária. Considerou-se o fato de competir ao STF a palavra final sobre competência, matéria tipicamente constitucional (CF/88, art. 114). Logo em seguida, a Corte Especial aprovou a Súmúmula 428/STJ, condizente com esse novo entendimento. (CC 107.635-PR - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 17/03/2010).

    Súmula 424/STF. Despacho saneador. Coisa julgada. Trânsito em julgado. Inexistência de recurso. CPC/39, arts. 294, 841 e 851, IV. CPC, arts. 267, § 3º, 331, 522, e ss.

    «Transita em julgado o despacho saneador de que não houve recurso, excluídas as questões deixadas, explícita ou implicitamente, para a sentença.»

    Súmula 596/STF. Juros. Contrato bancário. Dec. 22.626/33 (Lei de Usura), art. 1º. Instituições do sistema financeiro nacional. Inaplicabilidade.

    «As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.» Súmula 121/STF (Juros. Capitalização. Vedação. Anatocismo).

    Súmula 506/STF. Recurso. Mandado de segurança. Agravo do art. 4º da Lei 4.348/64. Hipótese de cabimento (revogada). Lei 1.533/51, art. 1º.

    (Revogada). «O agravo a que se refere o art. 4º da Lei 4.348, de 26/06/64, cabe, somente, do despacho do Presidente do Supremo Tribunal Federal que defere a suspensão da liminar, em mandado de segurança, não do que a denega.»

    Súmula 7/TRF 2 Região. Tributário. ICMS. Importação. Fato Gerador. Falta de lei complementar específica. CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a».

    «Inexistindo Lei Complementar específica, o fato gerador do ICMS, antigo ICM, na hipótese prevista no art. 155, § 2º, IX, «a» da CF/88, continua a ser a entrada da mercadoria no estabelecimento destinatário.»

    Súmula 349/STF. Trabalhista. Prescrição. Decisão e convenção coletiva. CLT, arts. 8º, parágrafo único, 11, 611, 616, 868 e 869. Dec. 20.910/32, art. 3º.

    «A prescrição atinge somente as prestações de mais de dois anos, reclamadas com fundamento em decisão normativa da Justiça do Trabalho, ou em convenção coletiva de trabalho, quando não estiver em causa a própria validade de tais atos.»

    Súmula 48/TRF 2 Região. FGTS. Correção monetária. Planos econômicos. Expurgos inflacionários. Súmula 252/STJ.

    «São devidos, para fins de correção monetária dos saldos do FGTS, os percentuais de 18,02% (IPC) quanto às perdas de junho de 1987, 42,72% (IPC) quanto às de janeiro de 1989, 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991.»

    Súmula 599/STF. Recurso extraordinário. STF. Embargos de divergência. Decisão em agravo regimental. Descabimento dos embargos. CPC, art. 546. (Cancelada).

    (Cancelada). «São incabíveis embargos de divergência de decisão de turma, em agravo regimental.» Súmula cancelada pelo Plenário do STF, no dia 26/04/2007. O STF entendeu serem admissíveis embargos de divergência de decisão da Turma em agravo regimental. Por maioria dos votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) deram provimento aos agravos regimentais nos Recursos Extraordinários (RE) 285093, 283240 e 356069 e, por unanimidade, decidiram cancelar a Súmula 599, do STF.Hoje, o ministro Cezar Peluso trouxe os recursos a julgamento. «A questão desses recursos está em saber se são ou não admissíveis embargos de divergência, contra acórdão proferido em agravo regimental interposto contra decisão monocrática, que deu parcial provimento a recurso extraordinário com base no artigo 557, parágrafo 1º-A, do Código de Processo Civil (CPC)», disse o ministro, ao considerar o caso relevante.Ele ressaltou que a Súmula 599, do Plenário, não estava mais adequada com a atual legislação. Em 1977, a norma assentou o entendimento de que são incabíveis embargos de divergência de decisão da Turma em agravo regimental. Entretanto, em 1998 houve uma alteração legislativa que possibilitou o julgamento do recurso extraordinário pelo relator.Julgamento«Penso chegada a hora de o Tribunal rever a sua posição a respeito da tese enunciada na Súmula 599. O ordenamento recursal agora vigente não tem a solução compatível», disse o ministro, ao direcionar proposta para o cancelamento da súmula. Segundo Peluso, em razão da necessidade de maior rapidez na prestação jurisdicional, estão cada vez mais presentes as hipóteses em que a lei faculta ao relator do recurso julgá-lo monocraticamente. De acordo com o ministro, «confirmando essa tendência de ampliação dos poderes decisórios do relator (475, parágrafo 3º, e 527, I, e 529, todos do CPC) estendeu-lhe a lei competência para, em decisão singular julgando o mérito, dar provimento ao recurso (544, parágrafo 3º e 557, §1º-A, do CPC)». Cezar Peluso afirmou que, antes exceção, isto é, o julgamento pelo relator do mérito do recurso, passou a ser a regra, com a admissibilidade do julgamento dos recursos por decisão monocrática do relator. «Esse plexo de alterações, indiscutivelmente necessárias para mitigar os efeitos da sobrecarga de recurso, transformou a praxe dos julgamentos, sobretudo no âmbito dos tribunais superiores», lembrou.Para o ministro, «os embargos constituem, acima de tudo, uma oportunidade deferida ao Supremo para extirpar dissonâncias decisórias internas, mediante pronúncia definitiva deste Plenário». «Tal meio de impugnação de acórdão das Turmas permite à Corte, remediando as dúvidas objetivas, oriundas de decisões fracionárias discrepantes; fixar as teses jurídicas que convêm as questões suscitadas, uniformizando a jurisprudência constitucional em razão da unidade do direito, da segurança das relações jurídicas e da sua própria autonomidade, como guarda da Constituição», disse.Peluso explica que, no regime processual anterior, não se admitiam embargos contra acórdão de agravo regimental «porque tal decisão não tinha por objeto, sequer mediato, recurso extraordinário, o qual não podia ser julgado, só pelo relator». Conforme o ministro, no sistema atual, em que o relator recebeu competência, para em decisão singular, julgar o próprio recurso extraordinário, «o acórdão de agravo regimental, interposto contra decisão, é, em substância, também decisão sobre o recurso extraordinário e, como tal, pode estar em conflito com decisão de outra Turma, ou do Plenário sobre a mesma questio iures»«Não descubro, pois, razões capazes de fundamentar a sobrevivência da Súmula 599 no vigente sistema de competência em processo de julgamento dos extraordinários, perante o qual, aplicá-la importa não só aleijar o âmbito de eficácia dos embargos de divergência, mas sobretudo, fazê-lo em nome de uma distinção formal, carente de qualquer valor jurídico», concluiu.Mais uma vez Cezar Peluso salientou que no julgamento de embargos de divergência, a uniformização da jurisprudência da Corte cabe ao Plenário, «que dá a solução definitiva da questão jurídica controversa». Já na apreciação singular do recurso, Peluso afirmou que o «juízo de adequação do caso à jurisprudência, é exercido apenas pelo ministro-relator em caráter precário, mediante decisão sujeita a controle recursal pela respectiva Turma».Por fim, o ministro Cezar Peluso acompanhou a divergência iniciada pelo ministro Marco Aurélio, no sentido de prover o agravo regimental. Ele também propôs o cancelamento da Súmula 599, do STF. Os ministros Nelson Jobim e Carlos Velloso, antes de se aposentarem, já haviam votado pelo desprovimento do recurso, acompanhando a ministra Ellen Gracie. Assim, por maioria dos votos o Plenário proveu os recursos e, por unanimidade, cancelaram a Súmula 599/STF.

    Súmula 473/STF. Administração pública. Administrativo. Competência para anular atos próprios. Pressupostos.

    «A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.»

    Súmula 6/TRF 4 Região. Tributário. ICMS. Exigibilidade de comprovação de recolhimento. Ilegalidade. IN/SRF 54/81.

    «A autoridade administrativa não pode, com base na Instrução Normativa 54/81 - SRF, exigir a comprovação do recolhimento do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.»

    Orientação Jurisprudencial 229/TST SDI I. Servidor público. Estabilidade. Celetista. Empresa pública e sociedade de economia mista. Inaplicável. CF/88, art. 41 (incorporada à Súmula 390/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 390/TST).» Súmula 390/TST (Servidor público. Celetista. Estabilidade). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 20/06/2001): «229 - Estabilidade. Art. 41, CF/88. Celetista. Empresa pública e sociedade de economia mista. Inaplicável.» (Inserido em 20/06/2001).

    Súmula 228/STF. Recurso extraordinário. Execução. Inexistência de provisoriedade. CLT, art. 893, § 2º. CPC/39, art. 882, II, e 808, § 1º. CPC, arts. 497 e 541. Lei 8.036/90, art. 26.

    «Não é provisória a execução na pendência de recurso extraordinário, ou de agravo destinado a fazê-lo admitir.» Obs.: Súmula prejudicada. «Em face do novo CPC, é provisória a execução de sentença enquanto pende julgamento do recurso extraordinário. Por isso, afasta-se, no caso, a aplicação da Súmula 228/STF. No julgamento do RE 84.334 (RTJ 78/638), em sessão plenária, o Ministro Relator entendeu que, em face do CPC/73, é provisória a execução de sentença enquanto pende o julgamento do recurso extraordinário. Nesse sentido veja RE 82.902 (RTJ 78/274), RE 82.926 (RTJ 83/158) e RE 85.761 (DJ de 25/04/77). Com o advento da Lei 8.038/90, que introduziu modificação no art. 497 do CPC/73, a execução continua sendo provisória (essa lei apenas incluiu o recurso especial, que é da competência do STJ).

    Súmula 92/TFR. Extinção da punibilidade. Pagamento do tributo. Hipótese que não elide a pena de perdimento de bens.

    «O pagamento dos tributos para efeito de extinção da punibilidade (Dec-lei 157/67, art. 18, § 2º. Súmula 560/STF), não elide a pena de perdimento de bens autorizada pelo Dec.-lei 1.455/76, art. 23.»

    Súmula 56/TNU. FGTS. Prazo prescricional. Prescrição. Juros progressivos sobre saldo de conta vinculada ao FGTS. Fluência. Lei 5.107/1966, art. 4º (Revogada pela Lei 7.839, de 12/10/1989). Lei 5.958/1973, art. 1º.

    «O prazo de trinta anos para prescrição da pretensão à cobrança de juros progressivos sobre saldo de conta vinculada ao FGTS tem início na data em que deixou de ser feito o crédito e incide sobre cada prestação mensal.» 1.110.547/STJ (Recurso especial repetitivo. FGTS. Recurso especial representativo da controvérsia. Prazo prescricional. Prescrição. Juros progressivos. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 5.107/1966, art. 4º (Revogada pela Lei 7.839, de 12/10/1989). Lei 5.958/1973, art. 1º. Súmula 85/STJ. Súmula 154/STJ. Súmula 210/STJ. Súmula 443/STF).

    Súmula 370/STF. Locação. Improcedência de ação renovatória. Prazo para desocupação. CPC/39, art. 360. Lei 1.300/1950, art. 19 e parágrafo único. Lei 4.494/1964. Lei 6.649/1979. Lei 8.245/1991.

    «Julgada improcedente a ação renovatória da locação, terá o locatário, para desocupar o imóvel, o prazo de seis meses, acrescido de tantos meses quantos forem os anos da ocupação, até o limite total de dezoito meses.»

    Orientação Jurisprudencial 52/TST SDI I. Advogado. Mandato. Procurador da União, Estados, Municípios e DF, suas autarquias e fundações públicas. Procuração. Juntada dispensável. Lei 9.469/1997, art. 9º. CPC, art. 36 (Cancelada e convertida com alterações na Súmula 436/TST).

    «(CANCELADA e convertida com alterações na Súmula 436/TST). A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato.» Res. 186, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Cancela a orientação jurisprudencial. Seção do Pleno de 14/09/2012). Súmula 436/TST (Advogado. Mandato. Procurador da União, Estados, Municípios e DF, suas autarquias e fundações públicas. Procuração. Juntada dispensável. Lei 9.469/1997, art. 9º. CPC, art. 36 (convertida com alterações na Súmula 436/TST).). Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 29/03/1996): «52 - Aos Procuradores da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas Autarquias e Fundações Públicas são dispensáveis a juntada de procuração. (Medida Provisória 1.561/96 - DOU 20/12/96).»

    Orientação Jurisprudencial 42/TST SDI II. Ação rescisória. Sentença de mérito. Competência do TST. Acórdão rescindendo do TST. Não conhecimento de recurso de embargos ou de revista. Súmula 192/TST. Não aplicação. CPC, art. 485. CLT, arts. 836 e 896 (cancelada pela Res. 137/2005).

    «(CANCELADA PELA RES. 137, DE 04/08/2005 (DJ 22, 23 E 24/08/2005) EM DECORRÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DADA À SÚMULA 192/TST PELA RES. 121, DE 28/10/2003, DJ 21 E 22/11/03). Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «42 - Acórdão rescindendo do TST que não conhece de Recurso de Embargos ou de Revista, seja examinando a arguição de violação de dispositivo de lei, seja decidindo de acordo com súmula de direito material ou em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência de direito material da SDI (Súmula 333/TST) examina o mérito da causa, comportando ação rescisória da competência do Tribunal Superior do Trabalho.»

    Súmula 343/STJ. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Necessidade da presença de advogado. Princípio da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV.

    «É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.» Súmula Vinculante 5/STF (Processo administrativo disciplinar. Desnecessidade de defesa técnica).

    Orientação Jurisprudencial 40/TST SDI II. Ação rescisória. Salário. Hermenêutica. Reajustes salariais previstos em convenção coletiva. Prevalência da legislação de política salarial quando a norma coletiva é anterior à lei. CPC, art. 485. CLT, art. 611. CF/88, art. 7º, XXVI (incorporada à Súmula 375/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 375/TST).» Súmula 375/TST (Convenção coletiva. Legislação da política salarial. Prevalência). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserida em 20/09/2000): «40 - Os reajustes salariais previstos em norma coletiva de trabalho não prevalecem frente à legislação superveniente de política salarial.»

    Orientação Jurisprudencial 13/TST SDI II. Ação rescisória. Decadência. «Dies ad quem». CLT, arts. 775 e 836. Aplicável. CPC, arts. 485 e 495 (Incorporada à Súmula 100/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 100/TST).» Súmula 100/TST (Ação rescisória. Decadência). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «13 - Prorroga-se até o primeiro dia útil imediatamente subseqüente o prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória quando expira em férias forenses, feriados, finais de semana ou em dia em que não houver expediente forense. Aplicação do art. 775 da CLT.»

    Súmula 418/STF. Tributário. Empréstimo Compulsório. Não tributo. Dispensabilidade de autorização orçamentária. CF/67, arts. 18, § 3º e 21, § 2º, II. Lei 4.242/63, art. 72. Dec. 52.314/63, art. 2º, «a».

    «O empréstimo compulsório não é tributo, e sua arrecadação não está sujeita a exigência constitucional da prévia autorização orçamentária.»

    Súmula 552/STF. Seguridade social. Acidente de trabalho. Administrativo. Exaustão da via administrativa. Pré-requisito para ação. CF/67, art. 153, § 4º. Lei 5.316/1967, art. 15, e § 2º. Dec. 71.037/1972. Lei 6.367/1976.

    «Com a regulamentação do art. 15, da Lei 5.316/67, pelo Dec. 71.037/72, tornou-se exeqüível a exigência da exaustão da via administrativa antes do início da ação de acidente do trabalho.»

    Orientação Jurisprudencial 340/TST SDI I. Recurso ordinário. Efeito devolutivo. Profundidade. CPC, art. 515, § 1º. Aplicação (incorporada à Súmula 393/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 393/TST).» Súmula 393/TST (Recurso ordinário. Efeito devolutivo). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (DJ 22/06/2004): «340 - O efeito devolutivo em profundidade do Recurso Ordinário, que se extrai do § 1º do art. 515 do CPC, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em contra-razões. Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença.»

    Súmula 152/STJ. Tributário. ICMS. Seguro. Venda de salvados. Dec.-lei 406/68, art. 6º, § 1º, I. Dec.-lei 73/66, art. 73. Súmula 541/STF. CF/88, art. 155, II (cancelada).

    «CANCELADA. Na venda pela segurador, de bens salvados de sinistros, incide ICMS.» A 1ª Seção, em questão de ordem, conforme o art. 125, § 3º, do RISTJ, decidiu pelo cancelamento da Súmula 152/STJ, ao entendimento de que, na venda pelo segurador de bens salvados de sinistros, não mais incide o ICMS, uma vez que a venda dos bens sub-rogados com a respectiva transferência das receitas aos segurados via abatimento do prêmio constitui uma das fases do contrato de seguro, isenta de ICMS. Rec. Esp. 73.552-RJ - Rel. Min. Castro Meira - J. em 13/6/2007).

    Súmula 23/TRF 1 Região. Seguridade social. CF/88, art. 201, §§ 5º e 6º. Auto-aplicabilidade.

    «São auto-aplicáveis as disposições constantes dos §§ 5º e 6º, do art. 201, da CF/88.»

    Súmula 34/TRF 2 Região. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Prova da não repercussão. Desnecessidade. Lei 7.787/89, art. 3º. CTN, art. 166. Lei 8.212/91, arts. 22, I e 89. Súmula 546/STF.

    «A contribuição previdenciária sobre a remuneração paga aos administradores, autônomos e avulsos, tendo sido declarada inconstitucional, pode ser compensada com contribuições da mesma espécie, desnecessária a comprovação de inexistência de repercussão ou repasse, dada à sua natureza de tributo direto.»

    Súmula 497/STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Existência de penhora sobre o mesmo bem. Direito de preferência. Crédito tributário estadual e crédito de autarquia federal. Preferência do crédito tributário federal. Precedentes do STJ. Súmula 563/STF. CTN, art. 187. Lei 6.830/1980, art. 29, I. CPC, art. 543-C.

    «Os créditos das autarquias federais preferem aos créditos da Fazenda estadual desde que coexistam penhoras sobre o mesmo bem.»

    Súmula 211/STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Embargos de declaração não apreciados pelo Tribunal «a quo». Inadmissibilidade. CPC, art. 535, II e 541. Lei 8.038/90, art. 26.

    «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal «a quo».» Súmula 356/STF (Prequestionamento).

    Orientação Jurisprudencial 138/TST SDI I. Servidor público. Competência residual. Justiça do Trabalho. Regime jurídico único. CF/88, art. 114. Lei 8.112/90.

    «Compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista referente a período anterior à Lei 8.112/90, mesmo que a ação tenha sido ajuizada após a edição da referida lei. A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista. (1ª parte - ex-OJ 138/TST-SDI-I - inserida em 27/11/98; 2ª parte - ex-OJ 249/TST-SDI-I - inserida em 13/03/2002).» Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005, Redação anterior (inserida em 27/11/98): «138 - Ainda que a reclamação trabalhista tenha sido ajuizada após a edição da Lei 8.112/90, compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstas na legislação trabalhista, referentes a período anterior àquela lei.»

    Súmula 479/STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Instituições bancárias. Danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Risco do empreendimento. Verba fixada em R$ 15.000,00. Precedentes do STJ. Súmula 28/STF. CPC, art. 543-C. CDC, arts. 6º, VIII, 14, 17 e 39, III. CCB/2002, arts. 186 e 927, parágrafo único. CF/88, art. 5º, V e X)

    «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.»

    Súmula 506/STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Telecomunicação. Serviços de telefonia. Demanda entre usuário e concessionária. Anatel. Interesse jurídico. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. CPC, arts. 47 e 543-C. Lei 9.469/1997, art. 5º.

    «A Anatel não é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrentes de relação contratual.» Referência/STJ - (Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Telecomunicação. Serviços de telefonia. Demanda entre usuário e concessionária. Anatel. Interesse jurídico. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Tarifa de assinatura mensal. Legitimidade da cobrança. Precedentes do STJ. Súmula 356/STJ. Amplas considerações no corpo do acórdão sobre litisconsórcio e assistência. CPC, arts. 47, 50, 54 e 543-C. Lei 9.469/1997, art. 5º. (NE: Ver nova versão do acórdão retificada no dia 12/11/2008)). Referência/STJ - (Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. (RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO JULGADO NO DIA 22/10/2008) Administrativo. Telecomunicação. Serviços de telefonia. Tarifa de assinatura mensal. Legitimidade da cobrança. Precedentes do STJ. Súmula 356/STJ. CPC, art. 543-C. (NE: Ver nova versão do acórdão retificada no dia 12/11/2008)). Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Competência. Juizado especial. Consumidor. Telecomunicação. Telefone. Telefonia. Cobrança de pulsos além da franquia. Competência da Justiça Estadual Comum. Matéria que se insere no âmbito de cognição dos juizados especiais. Legitimidade passiva. Ilegitimidade passiva da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL. Caráter infraconstitucional da matéria que envolve análise do contrato de concessão. Ampla defesa. Contraditório. CF/88, arts. 5º, II, LIV e LV, 98, I e 109, I. Lei 9.099/1995. CPC, art. 543-A).

    Orientação Jurisprudencial 142/TST SDI I. Recurso. Embargos de declaração. Efeito modificativo. Vista à parte contrária. Falta. Nulidade. Ampla defesa (inserido o item II à redação). CPC, art. 535. CLT, art. 897-A. CF/88, art. 5º, XXXV e LV.

    «I - É passível de nulidade, Decisão que acolhe embargos de declaração com efeito modificativo sem que seja concedida oportunidade de manifestação prévia à parte contrária. II - Em decorrência do efeito devolutivo amplo conferido ao recurso ordinário, o item I não se aplica às hipóteses em que não se concede vista à parte contrária para se manifestar sobre os embargos de declaração opostos contra sentença.» Res. 178/2012 - DJ 13, 14 e 15/02/2012 (Nova redação a súmula. Acrescenta o item II). Redação anterior (Republicada no DEJT 16, 17 e 18/11/2010 [inserção de nova ementa]): «142 - É passível de nulidade decisão que acolhe embargos de declaração com efeito modificativo sem que seja concedida oportunidade de manifestação prévia à parte contrária.» Redação anterior (original): «142 - Consoante pronunciamento do STF e tendo em vista a jurisprudência deste Tribunal, por meio da SDI Plena, é passível de nulidade decisão que acolhe embargos declaratórios com efeito modificativo sem oportunidade para a parte contrária se manifestar, considerando o disposto no art. 5º, XXXV e LV, da CF/88.»Referências:E-RR 91.599/93, SDI-Plena - Em 10/11/97, a SDI-Plena decidiu, por maioria, que é passível de nulidade decisão que acolhe Embargos Declaratórios com efeito modificativo sem oportunidade para a parte contrária se manifestar.E-RR 137.990/94 - Min. Perret Schulte - DJU 18/09/98 - Decisão unânime.E-RR 91.599/93 - Min. Leonaldo Silva - DJU 27/02/98 - Decisão unânime.HC 74.735-PR - Min. Marco Aurélio - Julgado em 11/03/97 - Decisão unânime.EDRE 144.981 - RJ 1ª T. - Min. Celso de Mello - DJU 11/04/95 - Decisão unânime.»
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