nº 473

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Legislação sobre
sumula stf

CF/88.
Art(s). 58, 85, 103-A, 145, 148, 170
CP.
Art(s). 17, 38, 58, 101, 110, 171
CTN.
Art(s). , , 11, 12, 13, 19, 33, 34, 35, 37, 42, 43, 44, 46, 52, 77, 97, 105, 110, 151, 155, 156, 157, 161, 165, 166, 176, 179, 187, 195, 201, 210
Lei de Execução Penal - LEP.
Art(s). 58, 127, 176
Decreto-lei 58/1937
(D.O. 13/12/1937)
Compromisso de compra e venda..
Art(s). 15, 21, 22, 23
Lei Complementar 64/1990
(D.O. 21/05/1990)
CF/88, art. 14, § 9º. Lei de Inelegibilidade..
Art(s). 14
Decreto-lei 195/1967
(D.O. 27/02/1967)
Tributário. Contribuição de melhoria.
Art(s).
Decreto-lei 201/1967
(D.O. 27/02/1967)
Crime de responsabilidade. Prefeitos e Vereadores..
Art(s). Ementa
Lei 1.079/1950
(D.O. 12/04/1950)
Crime de responsabilidade. Presidente da República. Ministros de Estado. Governadores de Estado e seus Secretários. Ministros dos Tribunais Superiores e outras autoridades. Processo e Julgamento..
Art(s). Ementa
Lei 1.408/1951
(D.O. 13/08/1951)
Prazo judicial. Prorrogação..
Art(s).
Lei 1.533/1951
(D.O. 31/12/1951)
[Revogada pela Lei 12.016, de 07/08/2009]. Mandado de segurança.
Art(s). , , , , 11, 12, 13, 15, 16, 18, 19
Decreto-lei 1.569/1977
(D.O. 09/08/1977)
Execução fiscal. Normas..
Art(s). Ementa,
Decreto 2.044/1908
(D.O. 01/01/1900)
Cambial. Letra de câmbio e nota promissória..
Art(s). 57
Decreto 2.172/1997
(D.O. 06/03/1997)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/99]. Seguridade social. Benefícios. Regulamento..
Art(s). 248
Decreto 2.346/1997
(D.O. 13/10/1997)
Administração pública. Decisão judicial.
Art(s).
Decreto 2.681/1912
(D.O. 07/12/1912)
Responsabilidade civil. Estrada de Ferro. Transporte ferroviário..
Art(s). 17, 21
Decreto-lei 3.365/1941
(D.O. 18/07/1941)
Lei de Desapropriação.
Art(s). , 11, 15, 26, 35, 42
Lei 4.348/1964
(D.O. 03/07/1964)
[Revogada pela Lei 12.016, de 07/08/2009]. Mandado de segurança. Normas.
Art(s).
Decreto-lei 4.597/1942
(D.O. 20/08/1942)
Prescrição. Fazenda Pública.
Art(s).
Lei 5.478/1968
(D.O. 26/07/1968)
Alimentos.
Art(s). 13
Lei 5.553/1968
(D.O. 10/12/1968)
Identificação pessoal. Documento.
Art(s).
Lei 6.055/1974
(D.O. 17/06/1974)
Eleições 1974. Estabelece. Normas.
Art(s). Ementa, 12
Lei 6.368/1976
(D.O. 22/10/1976)
Lei de Tóxicos. Revogada pela Lei 11.343, de 23/08/2006 - Vigência em 08/10/2006..
Art(s). 16
Lei 6.515/1977
(D.O. 27/12/1977)
Lei do Divórcio.
Art(s). , 19, 45
Lei 7.106/1983
(D.O. 29/06/1983)
Crime de responsabilidade. Governador do Distrito Federal e dos Secretários.
Art(s). Ementa
Lei 7.969/1989
(D.O. 26/12/1989)
Estende às medidas cautelares o disposto nos artigos 5º e 7º da Lei 4.348/64..
Art(s).
Lei 8.038/1990
(D.O. 29/05/1990)
Recursos. STF e STJ. Normas procedimentais.
Art(s). Ementa, 25, 26, 28
Lei 8.072/1990
(D.O. 26/07/1990)
Crime hediondo. CF/88, art. 5º, XLIII.
Art(s).
Lei 8.212/1991
(D.O. 25/07/1991)
Seguridade social. Plano de custeio.
Art(s). 46
Lei 8.213/1991
(D.O. 25/07/1991)
Seguridade social. Plano de Benefício da Previdência Social..
Art(s). 131
Lei 8.560/1992
(D.O. 30/12/1992)
Filiação. Investigação de paternidade..
Art(s).
Lei 8.906/1994
(D.O. 05/07/1994)
Estatuto da Advocacia e a OAB.
Art(s). , 23
Lei 8.971/1994
(D.O. 30/12/1994)
União estável. Concubinato. Alimentos. Sucessão.
Art(s). ,
Lei 9.099/1995
(D.O. 27/09/1995)
Juizado especial cível e criminal.
Art(s). , 89
Decreto-lei 9.760/1946
(D.O. 06/09/1946)
Administrativo. Enfiteuse. Bens imóveis da União. Terreno de marinha..
Art(s). 200
Lei 10.671/2003
(D.O. 16/05/2003)
Consumidor. Estatuto do Torcedor..
Art(s). 11, 12
Decreto 20.910/1932
(D.O. 08/01/1932)
Administrativo. Prescrição qüinqüenal. Fazenda Pública.
Art(s). ,
Decreto 22.626/1933
(D.O. 08/04/1933)
Lei de Usura.
Art(s). , ,

Doc. LEGJUR 136.2504.1000.1400

1 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Perícia. Competência do engenheiro de segurança do trabalho para apuração de insalubridade decorrente de agente biológico. Inexistência de nulidade da perícia.

«Segundo o art. 195 da CLT a caracterização de periculosidade e/ou insalubridade far-se- á por meio de perícia realizada, regra geral, a cargo de profissional Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, independente da espécie do agente a que o trabalhador está exposto. De igual modo, a Resolução 325, de 27/11/1987, do Confea que dispõe sobre o exercício profissional, o registro e as atividades do Engenheiro de Segurança do Trabalho, elenca em seu art. 4º as várias atividades... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 136.2504.1000.8000

2 - TRT 3 Região. Nexo causal. Doença ocupacional. Nexo de causalidade não comprovado.

«Consoante ensina a doutrina abalizada, para que se erga um cenário propício à condenação do alegado causador da ofensa, em sede de danos morais e materiais, mister perquirir, ab initio, se existe (ou existiu), de fato, o dano alegado. Na sequência, apura-se o nexo entre a conduta do pretenso ofensor e a ofensa perpetrada, para, finalmente, verificar a presença do elemento culpa na postura comissiva/omissiva do agente tido como provocador do dano. Na hipótese sequer há prova de o la... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 141.1941.9000.0000

3 - STJ. Inquérito. Arquivamento. Pedido formuilado pelo Ministério Público federal, titular da ação penal pública («dominus litis»,). Irrecusabilidade. Prescrição. Fatos ocorridos entre 1999 e 2001. CP, arts. 316, 317, 332 e 333. Crimes de ação civil pública. Arquivamento determinado.

«1.- Inquérito instaurado para apurar a suposta prática dos crimes previstos nos arts. 316, 317, 332 e 333, todos do Código Penal. Condutas praticadas, em tese, entre os anos de 1999 e 2001. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. 2.- Não oferecida denúncia e considerada a pena máxima abstrata cominada aos crimes de mais alta sanção, tem-se aplicável o prazo prescricional de 12 anos, nos termos do artigo 109, III, do Código Penal, alcançado em julho d... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 142.1281.8007.8100

4 - TST. Recurso de revista. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Progressões horizontais por antiguidade. Compensação.

«-As progressões por antiguidade advindas do PCCS da ECT devem ser compensadas com aquelas previstas nos acordos coletivos de trabalho, sob pena de haver enriquecimento sem causa do empregado. Aplicação, por analogia, da Súmula 202 do TST. Precedentes-.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 142.1281.8007.8200

5 - TST. Ect. Pccs. Progressões por merecimento. Deliberação da diretoria. Necessidade.

«1. Na sessão do dia 08/11/2012, ao julgamento do processo E-RR-51-16-2011-5-24-007, a SDI-1/TST, por maioria, firmou entendimento sobre a necessidade de deliberação da diretoria como pressuposto para a concessão da promoção por merecimento. 2. No caso, ao concluir que o reclamante não teria direito ao acréscimo salarial, o Tribunal Regional considerou o requisito estabelecido no Regulamento de Pessoal da ECT, porquanto não foi concedida a parcela devido à ausência de de... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 142.5853.8007.2200

6 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Natureza do vínculo firmado entre o servidor público e a administração pública.

«Demonstrada a violação do art. 114, I, da Constituição Federal, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 142.5853.8007.2300

7 - TST. Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Natureza do vínculo firmado entre o servidor público e a administração pública.

«O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgReg n.º 9625/RN, decidiu que compete à Justiça Comum decidir sobre a existência, a validade e a eficácia das relações jurídico-administrativas entre servidor e Administração Pública. Decidiu também aquela Corte, ao apreciar a Reclamação n.º 7633-Agr/MG, que o fato de se requererem verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza símile não descaracteriza a competência da Justiça Comum, dada a prevalência da q... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 142.5854.9002.6800

8 - TST. Agravo de instrumento. Multa por embargos de declaração protelatórios. Indevida.

«Demonstrada violação de dispositivo legal, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 142.5854.9002.6900

9 - TST. Recurso de revista. Multa por embargos de declaração protelatórios.

«A aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios, in casu, não merece prosperar, na medida em que a reclamante buscava o pronunciamento do Regional quanto à aplicação da presunção da jornada nos termos da Súmula 338/TST, I. Não havendo coerência em se identificar intuito protelatório em relação à autora, interessada no rápido desfecho da demanda. Recurso de revista conhecido e provido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 142.5854.9002.7000

10 - TST. Horas extras. Ausência de prova do labor extraordináio.

«O entendimento do Regional do sentido de que a presunção prevista na Súmula 338/TST é apenas relativa está em plena harmonia com o item I da referida súmula. Não se verifica contrariedade à Súmula 85/TST, na medida em que o item V da mencionada súmula preconiza que «as disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade banco de horas, que somente pode ser instituído por negociação coletiva». O Tribunal Regional, baseado no exame da pro... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 142.9450.0000.5700

11 - STJ. Criminal. Ação penal originária. Crime contra a honra calúnia. Dolo específico. Ausência. Queixa rejeitada.

«O dolo específico (animus calumniandi), ou seja, a vontade de atingir a honra do sujeito passivo, é indispensável para a configuração do delito de calúnia. Precedentes. Hipótese na qual Subprocuradores da República peticionam no sentido de comunicar situação que gerou a ocorrência de erro material determinante para a concessão de habeas corpus em favor dos pacientes assistidos pelos querelantes. Na função de fiscal da lei, o representante do Ministério Pú... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 143.1824.1001.6700

12 - TST. Agravo de instrumento. Provimento. Repouso semanal remunerado. Integração das horas extras. Repercussão.

«Diante de potencial contrariedade à Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 143.1824.1001.6800

13 - TST. Recurso de revista. Ilegitimidade ativa «ad causam».

«Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas, prescindível será a alegação de ofensa a dispositivo legal. Esta é a inteligência da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 143.1824.1001.6900

14 - TST. Repouso semanal remunerado. Integração das horas extras. Repercussão.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I/TST, «a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem'-. Recurso de revista conhecido e provido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 143.1824.1001.7000

15 - TST. Julgamento «ultra petita».

«Respeitados os limites da lide, não há que se cogitar de julgamento «ultra petita». Recurso de revista não conhecido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 143.1824.1001.7100

16 - TST. Honorários advocatícios. Substituição processual.

«A teor do item III da Súmula 219/TST, «são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego». Recurso de revista não conhecido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 143.1824.1071.6800

17 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Diferença salarial. Desvio de função. Empregado público.

«Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista, porque possivelmente foi contrariada a Orientação Jurisprudencial 125/TST-SDI-I. Agravo de instrumento a que se dá provimento.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 143.1824.1071.6900

18 - TST. Recurso de revista. Diferença salarial. Desvio de função. Empregado público.

«Os empregados públicos possuem regras próprias de acesso ao cargo, o que impede o reenquadramento por força de desvio de função. Conclusão diversa feriria aquela do concurso público, prevista no art. 37, II, da Constituição da República. Havendo o desvio de função, entretanto, devem ser asseguradas ao empregado as diferenças salariais, sem mudança de cargo, ao teor da Orientação Jurisprudencial 125/TST-SDI-I deste TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá prov... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 143.2294.2002.0800

19 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento da reclamada. Recurso de revista. Descabimento. Complementação de aposentadoria. Compreensão do Supremo Tribunal Federal. Limitação da competência à data do julgamento dos recursos extraordinários 586453/SE e 583050/RS. Competência residual da justiça do trabalho.

«O Supremo Tribunal Federal, no exame dos recursos extraordinários nºs 586453/SE e 583050/RS, em 20.2.2013, após reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas que envolvam complementação de aposentadoria. 1.2. Na oportunidade, o Plenário do STF propôs a modulação dos efeitos da decisão, para fixar a competência da Justiça do Trabalho em relação aos processos com sentença de mér... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 143.2294.2002.0900

20 - TST. Participação nos lucros e anuênios. Incorporação.

«A reforma da decisão, nos aspectos pretendidos pela parte, demandaria o revolvimento de fatos e provas, intento vedado nesta esfera recursal, a teor do disposto na Súmula 126/TST.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 143.2294.2002.1000

21 - TST. Adicional de credenciamento. Natureza jurídica.

«O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional, a teor da Súmula 126/TST.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 143.2294.2002.1100

22 - TST. Adicional de periculosidade. Diferenças.

«Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece processamento o apelo.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 143.2294.2002.1200

23 - TST. Adicional de sobreaviso. Horas extras. Diferenças. Apelo desfundamentado.

«Na ausência de indicação expressa e direta de violação de Lei ou da Constituição, de contrariedade a súmula desta Corte, ou da ocorrência de divergência jurisprudencial, não prospera o recurso de revista (CLT, art. 896). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 143.2294.2002.1300

24 - TST. Recurso de revista do reclamante. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.

«Havendo manifestação acerca da matéria debatida nos autos, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 143.2294.2002.1400

25 - TST. Anuênios. Previsão em norma coletiva. Progressividade. Congelamento. Possibilidade.

«O congelamento ou mesmo a supressão da progressividade dos anuênios, nos moldes instituídos na norma coletiva, não afronta ao art. 468 da CLT ou contraria a Súmula 51/TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 143.2294.2002.1500

26 - TST. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica.

«Dispõe o «caput» do art. 468 da CLT que «nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda, assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade de cláusula infringente desta garantia». Esse é o comando que o item I da Súmula 51/TST reitera. Portanto, a alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação, seja pela adesão do empregado ao Program... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 143.2294.2022.4500

27 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento da reclamada. Recurso de revista. Descabimento. Complementação de aposentadoria. Compreensão do Supremo Tribunal Federal. Limitação da competência à data do julgamento dos recursos extraordinários 586453/SE e 583050/RS. Competência residual da justiça do trabalho.

«O Supremo Tribunal Federal, no exame dos recursos extraordinários nºs 586453/SE e 583050/RS, em 20.2.2013, após reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas que envolvam complementação de aposentadoria. 1.2. Na oportunidade, o Plenário do STF propôs a modulação dos efeitos da decisão, para fixar a competência da Justiça do Trabalho em relação aos processos com sentença de mér... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 143.2294.2022.4600

28 - TST. Participação nos lucros e anuênios. Incorporação.

«A reforma da decisão, nos aspectos pretendidos pela parte, demandaria o revolvimento de fatos e provas, intento vedado nesta esfera recursal, a teor do disposto na Súmula 126/TST.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 143.2294.2022.4700

29 - TST. Adicional de credenciamento. Natureza jurídica.

«O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional, a teor da Súmula 126/TST.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 143.2294.2022.4800

30 - TST. Adicional de periculosidade. Diferenças.

«Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece processamento o apelo.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 143.2294.2022.4900

31 - TST. Adicional de sobreaviso. Horas extras. Diferenças. Apelo desfundamentado.

«Na ausência de indicação expressa e direta de violação de Lei ou da Constituição, de contrariedade a súmula desta Corte, ou da ocorrência de divergência jurisprudencial, não prospera o recurso de revista (CLT, art. 896). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 143.2294.2022.5000

32 - TST. Recurso de revista do reclamante. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.

«Havendo manifestação acerca da matéria debatida nos autos, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 143.2294.2022.5100

33 - TST. Anuênios. Previsão em norma coletiva. Progressividade. Congelamento. Possibilidade.

«O congelamento ou mesmo a supressão da progressividade dos anuênios, nos moldes instituídos na norma coletiva, não afronta ao art. 468 da CLT ou contraria a Súmula 51/TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 143.2294.2022.5200

34 - TST. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica.

«Dispõe o «caput» do art. 468 da CLT que «nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda, assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade de cláusula infringente desta garantia». Esse é o comando que o item I da Súmula 51/TST reitera. Portanto, a alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação, seja pela adesão do empregado ao Program... ()

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Doc. LEGJUR 144.5471.0001.9600

35 - TRT 3 Região. Preclusão lógica. Configuração.

«Configura-se a preclusão lógica quando a parte pratica ato incompatível com outro anteriormente realizado no feito, tornando-os contraditórios entre si. No presente caso, o executado, após a homologação dos cálculos de liquidação, praticou ato processual de forma válida e livre, por meio do qual revelou inequívoca intenção de quitar o débito exequendo. Com efeito, a posterior oposição de embargos à execução constitui ato diametralmente oposto àquele primeiro, o que ense... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2056.9900

36 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Tese da irresponsabilidade absoluta da administração. Súmula 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho

«1. A tese da irresponsabilidade absoluta da Administração Pública em casos de inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços implica contrariedade à Súmula 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Consoante a diretriz perfilhada na Súmula 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho, o ente público tomador de serviços terceirizados suporta a responsabilidade subsidiária do débito trabalhista, além da hipótese de culpa in eligendo, nas situaç... ()

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Doc. LEGJUR 144.9591.0005.6500

37 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Convênio do governo do estado para aquisição de cartão de crédito por servidor. Uso efetivo do cartão pelo servidor. Os descontos em folha de pagamento perduraram por cinco anos sem qualquer impugnação, configurando a aceitação, ainda que tácita. Alegações genéricas no tocante a suposto excesso na cobrança. Não-cabimento de dano moral ou restituição de valores. Recurso parcialmente provido.

«1. O cartão de crédito foi enviado ao autor em decorrência de convênio firmado pelo Estado de Pernambuco junto à instituição financeira e seu uso foi admitido pelo autor. 2. Os descontos em folha de pagamento foram executados ao longo de cinco anos sem que houvesse manifestação do autor contra os mesmos. 3. Sendo legítimos os descontos, não se pode falar de dano moral ou de restituição de valores. 4. Recurso parcialmente provido»

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Doc. LEGJUR 144.9584.1001.2600

38 - TJPE. Penal e processual penal. Apelações criminais. Dois apelantes. Tentativa de latrocínio e roubo duplamente majorado em crime continuado. CP, art. 157, § 3º, c/c art. 14, II, c/c art. 157, § 2º, I e II (quatro vezes), c/c art. 71, todos. Os apelantes requerem a redução da reprimenda aplicada e da fração do crime continuado. Redução da pena-base de ambos os delitos. Equívocos cometidos pelo juizo sentenciante na dosimetria da pena apelos parcialmente providos. De ofício, foi excluído da condenação o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixados a título de indenização. Decisão unânime.

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Doc. LEGJUR 148.0310.6007.0900

39 - TJPE. Apelação criminal. Crime previsto na Lei 10.741/2003. Cômputo para o prazo prescricional. Extinção da punibilidade pela prescrição retroativa da pretensão punitiva reconhecida de ofício. Decisão unânime 1. A sentença condenou o recorrente a pena definitiva de 03 anos e 06 meses de reclusão. Pena base de 01 ano e 09 meses de reclusão.

«2 - No caso concreto, a denúncia foi recebida em 28/10/2009 e até a presente data já transcorreram 06 anos entre o fato e o recebimento da denúncia. 3 - O prazo prescricional seria de 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, inc. IV do CP(cf. redação em vigor à época do fato). 4 - Reconhecimento de ofício da ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal para declarar a extinção da punibilidade, conforme art. 107, inc. IV do CP c/c art.... ()

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Doc. LEGJUR 154.1950.6003.5100

40 - TRT 3 Região. Motorista. Dano moral / dano material. Indenização por dano moral. Pernoite caminhão.

«A reclamada, em sua contestação, negou que o reclamante, que trabalhava como motorista, fosse obrigado a dormir cabine do caminhão. As testemunhas ouvidas nos autos não souberam informar se o reclamante pernoitava caminhão que dirigia. Assim, não restou comprovado o suposto ato violar dos direitos da personalidade do reclamante (artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC). De todo modo, a pernoite do motorista caminhão, ao contrário do que entendeu o MM. Juízo de origem, não consubstanci... ()

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Doc. LEGJUR 154.7194.2000.3200

41 - TRT 3 Região. Equiparação salarial. Diferença salarial execução. Equiparação salarial. Término do contrato do paradigma. Diferenças devidas. Princípio da irredutibilidade salarial.

«A apuração das diferenças salariais devidas em razão do deferimento de equiparação salarial não se limita ao término do contrato de trabalho do paradigma, uma vez que o novo salário se incorpora ao patrimônio do empregado equiparado, não mais podendo ser reduzido ou suprimido. Entendimento em sentido contrário implicaria violação ao princípio constitucional da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da Constituição da República), o que não se pode admitir.»

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Doc. LEGJUR 154.7194.2004.0600

42 - TRT 3 Região. Professor. Orientador educacional professor. Orientação em trabalhos de conclusão de curso e participação em bancas examinadoras. Horas extras.

«A orientação de alunos na elaboração de monografias e projetos e a participação em bancas de encerramento de cursos representam um acréscimo extraordinário de trabalho ou uma maior responsabilidade, não presente na função de professor. Por isso, o trabalho correspondente deve ser remunerado como extraordinário, porque não abrangido pelo adicional extraclasse previsto em convenção coletiva de trabalho.»

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