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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Jurisprudência Súmulas Relac. (5)

  • sumula 386 tst

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    (DOC. LEGJUR 144.5252.9002.1600)

    1 - TRT 3 Região. Policial militar. Relação de emprego. Súmula 386 do TST.

    «Impõe-se o reconhecimento do vínculo de emprego quando presentes os requisitos da pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação, nos moldes do art. 3º da CLT. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o fato de o reclamante ser policial militar não afasta o reconhecimento do vínculo empregatício. No caso em tela, o reclamante é policial militar aposentado, mas a Súmula 386 do TST considera legítimo o vínculo empregatício, inclusive com policiais da ativa, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7479.2600)

    2 - TST. Relação de emprego. Policial militar. Reconhecimento de vínculo empregatício. Empresa privada. Possibilidade. Súmula 386/TST. CLT, art. 3º.

    «Jurisprudência do TST pacificada na Súmula 386/TST, no sentido de que, preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, não há óbice ao reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.»

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    Referência(s):
    Relação de emprego (Jurisprudência)
    Policial militar (Jurisprudência)
    Vínculo empregatício (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    Súmula 386/TST (Relação de emprego. Policial militar. Reconhecimento de vínculo empregatício com empresa privada. CLT, art. 3º).
    CLT, art. 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 117.0440.8000.0000)

    3 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Policial militar. Súmula 386/TST. Não aplicação na hipótese em exame. CLT, art. 3º.

    «Não há óbice ao reconhecimento de vínculo empregatício de policial militar com empresa privada, nos termos da Súmula 386/TST. Ocorre que, necessário se faz, nos termos da citada Súmula de Jurisprudência, o atendimento dos requisitos do art. 3º da CLT: a prestação de serviços de forma habitual, pessoal, onerosa e subordinada. Não atendidos tais requisitos, não é possível o reconhecimento do vínculo empregatício. Recurso Ordinário do reclamante não provido.»

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    Referência(s):
    Relação de emprego (Jurisprudência)
    Policial militar (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    Súmula 386/TST (Relação de emprego. Policial militar. Reconhecimento de vínculo empregatício com empresa privada. CLT, art. 3º).
    CLT, art. 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 107.0214.1000.0900)

    4 - TST. Relação de emprego. Policial militar. Vínculo de emprego reconhecido. Súmula 386/TST. CLT, art. 3º.

    «A questão alusiva ao reconhecimento de vínculo de emprego com policial militar já não comporta mais discussões no TST, em face de estar pacificada por meio da Súmula 386/TST, no sentido de que, preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    Referência(s):
    Relação de emprego (Jurisprudência)
    Policial militar (Jurisprudência)
    Vínculo de emprego (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    Súmula 386/TST (Relação de emprego. Policial militar. Reconhecimento de vínculo empregatício com empresa privada. CLT, art. 3º).
    CLT, art. 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1065.3300)

    5 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Julgamento extra petita (Súmula 297/TST). Férias. Terço constitucional. Dobra devida (orientação jurisprudencial 386 da SDI-1 do TST).

    «Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7567.5900)

    6 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Policial Militar. A prestação de trabalho foi reconhecida pela ex-empregadora. A prova demonstra que não se tratava de atividade exercida em caráter eventual. Vínculo empregatício reconhecido. Súmula 386/TST. CLT, art. 3º.

    «Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. Súmula 386/TST

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    Referência(s):
    Relação de emprego (Jurisprudência)
    Policial Militar (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    Vínculo empregatício (v. Policial militar) (Jurisprudência)
    Súmula 386/TST (Relação de emprego. Policial militar. Reconhecimento de vínculo empregatício com empresa privada. CLT, art. 3º).
    CLT, art. 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1058.0400)

    7 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Município de uruguaiana. Férias. Gozo na época própria. Pagamento fora do prazo. Dobra devida. Orientação Jurisprudencial 386 da SDI-1 do TST.

    «Nos termos da Orientação Jurisprudencial 386 da SBDI-1 do TST, é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. Incidência da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1066.3800)

    8 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Município de uruguaiana. Férias. Gozo na época própria. Pagamento fora do prazo. Dobra devida. Orientação Jurisprudencial 386 da SDI-1 do TST.

    «Nos termos da Orientação Jurisprudencial 386 da SBDI-1 do TST, é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. Incidência da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2061.4600)

    9 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Município de mogi mirim. Férias. Gozo na época própria. Pagamento fora do prazo. Dobra devida. Orientação Jurisprudencial 386 da SDI-1 do TST.

    «Nos termos da Orientação Jurisprudencial 386 da SBDI-1 do TST, é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2017.9600)

    10 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Vínculo empregatício com empresa privada. Funcionário de guarda civil metropolitana. Possibilidade jurídica do pedido. Súmula 386/TST.

    «Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2038.3600)

    11 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Vínculo empregatício com empresa privada. Funcionário de guarda civil metropolitana. Possibilidade jurídica do pedido. Súmula 386/TST.

    «Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 137.7952.6001.0400)

    12 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Cteep. Complementação de aposentadoria. Integralidade. Reclamante admitido na vigência da Lei estadual 1.386/51. Implementação do requisito relativo aos 30 anos de serviço efetivo. Orientação jurisprudencial transitória 76 da sbdi-1 do tst.

    «Hipótese em que indeferido o pedido de complementação integral de aposentadoria ao reclamante, admitido na vigência da Lei Estadual nº 1.386/51, por entender o TRT, cuja decisão foi mantida pela Turma, que a legislação vigente na data da admissão do obreiro estabeleceu, em abstrato, a observância das regras em vigor no momento de sua aposentadoria, as quais, por sua vez e concretamente, estabelecem o pagamento proporcional do benefício. Todavia, considerando que a aposentadoria d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2064.1400)

    13 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Vínculo de emprego. Policial militar. Incidência da Súmula 126 e da oj 386 da SDI-1, ambas do TST. Não provimento.

    «Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.»

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    (DOC. LEGJUR 122.1971.8000.1900)

    14 - TST. Recurso de revista. Embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Execução trabalhista. Coisa julgada. Terço constitucional. Incidência sobre férias em dobro. Contrariedade à Súmula 266/TST e à Orientação Jurisprudencial 123/TST-SDI-II. Não caracterização. CLT, arts. 137 e 894. CF/88, art. 7º, XVII.

    «Evidenciado que a Turma não necessitou empreender qualquer esforço exegético para concluir pela violação à coisa julgada, uma vez que a decisão regional deixou claro o comando expresso da sentença exequenda, não se há de falar em contrariedade à Orientação Jurisprudencial 123/TST-SDI-II e à Súmula 266/TST. Na hipótese, a Turma levou em conta a transcrição do acórdão regional, no qual restou claro que a «sentença exequenda de fls. 233/236, inalterada pelo Acórdão de f... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso de revista (Jurisprudência)
    Embargos (v. Recurso de revista) (Jurisprudência)
    Lei 11.496/2007 (Legislação)
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Terço constitucional (v. Férias) (Jurisprudência)
    Férias (Jurisprudência)
    Férias em dobro (v. Férias) (Jurisprudência)
    Súmula 266/TST (Recurso de revista. Admissibilidade. Execução de sentença. Embargos de terceiro. Agravo de petição. Demonstração de violação direta à constituição. Revisão da Súmula 210/TST. CLT, art. 896. CPC, art. 1.046).
    Orientação Jurisprudencial 123/TST-SDI-II (Ação rescisória. Interpretação do sentido e alcance do título executivo. Coisa julgada. Inexistência. CPC, arts. 467 e 485, IV. CF/88, art. 5º, XXXVI. CLT, art. 836).
    CLT, art. 137
    CLT, art. 894
    CF/88, art. 7º, XVII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7307.7600)

    15 - TST. Recurso. Deserção. Depósito recursal efetuado fora da conta vinculada. Possibilidade. Súmula 165/TST. Inst. Norm. TST 18/2000. CLT, art. 899.

    «A partir da edição da Lei 8.036/90, o depósito recursal pode ser efetuado em qualquer agência bancária, até mesmo fora da sede do juízo, o que ensejou o cancelamento do Enunciado 165/TST e a edição da Inst. Norm. 18/2000, que considera válida para comprovação do depósito recursal na Justiça do Trabalho a guia respectiva em que conste pelo menos o nome do recorrente e do recorrido; o número do processo; a designação do juízo por onde tramitou o feito e a explicitação do v... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Deserção (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Depósito recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Súmula 165/TST (Recurso. Depósito recursal. Conta vinculada. CLT, art. 899 (cancelada)).
    CLT, art. 899
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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7003.9500)

    16 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Súmula 331, V, do TST.

    «Em que pese o recente reconhecimento da constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/1993 pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), não restou afastada, in totum, pela Suprema Corte, a responsabilidade subsidiária dos entes estatais, tomadores de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. Com efeito, subsiste, ainda, a possibilidade de responsabilização subsid... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1067.7800)

    17 - TST. Seguridade social. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Súmula n° 327 do TST.

    «De acordo com a Súmula 327/TST, a pretensão relativa a diferenças de complementação de aposentadoria, desde que não decorram de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, submete-se à prescrição quinquenal parcial. Considerando-se que a presente demanda versa sobre diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da parcela intitulada RMNR, tem-se que não está enquadrada na exceção prevista no referido verbete sumular... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.1480.6000.7900)

    18 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Integralidade. Empregado admitido antes do advento da Lei estadual 200/74. Implementação do requisito relativo aos 30 anos de serviço efetivo. Orientação Jurisprudencial transitória 76 da SDI-I do TST.

    «1. Nos moldes da Orientação Jurisprudencial Transitória 76 da SDI-1, é assegurado o direito à percepção de complementação de aposentadoria integral ao ex-empregado do Estado de São Paulo que, admitido anteriormente ao advento da Lei Estadual 200/74, implementou trinta anos de serviço efetivo, ante a extensão das regras de complementação de aposentadoria previstas na Lei Estadual 1.386/51, incidindo, assim, a diretriz da Súmula 288 do TST. 2. In casu, nos termos cons... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8015.1000)

    19 - TST. Recurso de revista. Férias indenizadas.

    «A decisão regional está em conformidade com a OJ-SBDI1-386/TST, de maneira que o seguimento do recurso de revista encontra óbice na Súmula n° 333/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9016.7900)

    20 - TST. Recurso de revista. Férias. Pagamento em dobro.

    «A conclusão do Tribunal Regional pela falta de comprovação do pagamento das férias dentro do prazo legal, nos termos da Orientação Jurisprudencial 386/TST-SDI-I do TST, está amparada na prova dos autos, insuscetível de reexame em recurso de revista, ao teor da Súmula 126/TST, o que afasta a fundamentação jurídica invocada. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2041.1300)

    21 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Vínculo de emprego. Policial militar.

    «O Regional, à luz dos elementos probatórios dos autos, insuscetíveis de reexame nesta fase processual (Súmula 126/TST), consignou a existência dos requisitos da relação de emprego, e decidiu a controvérsia em conformidade com a Súmula 386/TST, a qual dispõe que é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. Óbice da Súmula 3... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8013.2500)

    22 - TST. Recurso de revista. Férias. Pagamento em dobro.

    «A conclusão do Tribunal Regional pela falta de comprovação do pagamento das férias dentro do prazo legal, nos termos da Orientação Jurisprudencial 386 da SBDI-1 do TST, está amparada na prova dos autos, insuscetível de reexame em recurso de revista, ao teor da Súmula 126/TST, o que afasta a fundamentação jurídica invocada. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2041.4600)

    23 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Reconhecimento de vínculo empregatício. Policial militar.

    «O Tribunal Regional concluiu não estar configurado o serviço subordinado. Assim, não preenchidos os requisitos para reconhecimento do vínculo de emprego, não se vislumbram as alegadas ofensa aos arts. 3º e 9º da CLT nem contrariedade à Súmula 386 desta Corte. Incidência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 137.6673.8004.0000)

    24 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Policial militar e guarda civil. Vínculo empregatício. Policial militar.

    «Em que pese seja possível o reconhecimento de liame empregatício entre policial militar e particular, caso verificada a existência de tal relação (inteligência da Súmula 386 do TST), não é esta a hipótese dos autos, em que não restaram configurados todos os requisitos preconizados no art. 3º do Diploma Consolidado.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9003.7700)

    25 - TST. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Integralidade. Empregado do estado de São Paulo admitido antes da Lei estadual 200, de 13.05.1974.

    «Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 76 da SBDI-1 do TST,. é assegurado o direito à percepção de complementação de aposentadoria integral ao ex-empregado do Estado de São Paulo que, admitido anteriormente ao advento da Lei Estadual n.º 200, de 13.05.1974, implementou 30 anos de serviço efetivo, ante a extensão das regras de complementação de aposentadoria previstas na Lei Estadual n.º 1.386, de 19.12.1951. Incidência da Súmula n.º 288 do TST». Recurso de ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 117.3575.1000.4500) LeaderCase

    26 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso representativo de controvérsia. Juros de mora legais. Juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas. Natureza indenizatória. Não incidência de imposto de renda. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I. CTN, arts. 43, 97 e 111. CCB, art. 1.061. CCB/2002, arts. 389, 395, 404 e 405. Dec. 3.000/1999, arts. 39, XVI a XXIV e 43. Lei 4.506/1964, art. 16. Lei 7.713/1988, arts. 6º, V, 7º e 12. Lei 8.981/1995, art. 60. Lei 8.218/1991, art. 27. Lei 8.541/1992, art. 46. Lei 9.250/1995, art. 8º. Dec.-lei 1.302/1973, art. 7º.

    «... Quanto ao mérito, impõe-se circunscrever, desde logo e com clareza, o alcance do presente julgamento. Discute-se a exigência de imposto de renda sobre os juros de mora pagos em virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista, devidos no contexto de rescisão de contrato de trabalho. Quer dizer, não se está a examinar a tributação dos juros de mora em qualquer outra hipótese. É incontroverso o reconhecimento da natureza indenizatória dos juros... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Recurso representativo de controvérsia (Jurisprudência)
    Juros de mora (Jurisprudência)
    Juros moratórios (Jurisprudência)
    Verbas trabalhistas (v. Juros de mora) (Jurisprudência)
    Natureza indenizatória (v. Juros de mora) (Jurisprudência)
    Imposto de renda (v. Juros de mora) (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I (Tributário. Imposto de renda. Base de cálculo. Juros de mora. Juros moratórios. Não integração. CCB/2002, art. 404. CTN, art. 43. Lei 8.541/1992, art. 46, § 1º, I).
    CTN, art. 43
    CTN, art. 97
    CTN, art. 111
    CCB, art. 1.061
    CCB/2002, art. 389
    CCB/2002, art. 395
    CCB/2002, art. 404
    CCB/2002, art. 405
    Dec. 3.000/1999, art. 39, XVI a XXIV (Legislação)
    Dec. 3.000/1999, art. 43 (Legislação)
    Lei 4.506/1964, art. 16 (Legislação)
    Lei 7.713/1988, art. 6º (Legislação)
    Lei 7.713/1988, art. 7º (Legislação)
    Lei 7.713/1988, art. 12 (Legislação)
    Lei 8.981/1995, art. 60 (Legislação)
    Lei 8.218/1991, art. 27 (Legislação)
    Lei 8.541/1992, art. 46 (Legislação)
    Lei 9.250/1995, art. 8º (Legislação)
    Dec.-lei 1.302/1973, art. 7º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5855.7006.2900)

    27 - TST. Recurso de revista. 1. Férias remuneradas fora do prazo previsto no art. 145 da CLT. Pagamento em dobro.

    «A gênese do instituto das férias está vinculada à necessidade de eliminar a fadiga ocasionada pelo trabalho, possibilitando a recuperação da integridade física, mental e emocional do trabalhador e à sua inserção nos ambientes familiar e social. Para tanto, o art. 145 da CLT determina o pagamento da remuneração das férias com antecedência mínima de dois dias de seu início. A quitação antecipada das férias, em verdade, propicia condições para a prática de atividades (cul... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1062.7500)

    28 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Pagamento da remuneração de férias fora do prazo a que alude o art. 145 da CLT. Dobra. Art. 137 da CLT.

    «Mediante a interpretação teleológica da norma contida no artigo 137 da CLT, tem-se que o legislador objetivou fixar penalidade ao empregador que descumprir a real finalidade do instituto das férias. Portanto, impossibilitar o trabalhador de gozar integralmente o descanso anual, em virtude do pagamento fora do prazo referido no artigo da CLT, é o mesmo que não as conceder e autoriza aplicar analogicamente a penalidade prevista no artigo 137 da CLT. Nesse sentido é o entendimento firma... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.1281.8003.7900)

    29 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Diferenças salariais decorrentes da aplicação de Lei municipal.

    «As violações indicadas não atendem ao requisito da literalidade inserto no art. 896,. c-, da CLT. Por outro lado, a análise da insurgência, no tocante à alegada ofensa ao princípio da isonomia, depende do reexame de fatos e provas, o que é incabível, nos termos da Súmula 126 do TST. Por fim, o único aresto trazido à colação desserve ao fim pretendido, nos termos do art. 896,. a-, da CLT e da OJ 111 da SBDI-1 do TST. Recurso de Revista não conhecido. FÉRIAS. GOZO NA... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9022.7900)

    30 - TST. Policial militar e empresa privada. Ausência de vínculo empregatício. Não comprovados os elementos configuradores da relação de emprego.

    «A jurisprudência sedimentada nesta Corte entende que a circunstância de o empregado que trabalha como segurança de empresa privada ser policial militar não obsta o reconhecimento do vínculo de emprego, se presentes os requisitos exigidos pelo artigo 3º da CLT. Nesse sentido, a Súmula 386 desta Corte: «POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA PRIVADA (conversão da Orientação Jurisprudencial 167 da SBDI-1). Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.20... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.1263.6003.4600)

    31 - TST. Recurso de embargos. Complementação de pensão – integralidade.

    «1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito con... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7003.9700)

    32 - TST. Horas extras.

    «Decisão regional em consonância com a Súmula 338/TST, I. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7003.9600)

    33 - TST. Multa do art. 477, § 8º, da CLT.

    «A decisão regional está em consonância com a Súmula 331/TST, VI. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.1281.8004.6000)

    34 - TST. Remuneração pela negação do intervalo para repouso e alimentação. Jornada contratual de seis horas. Prorrogação habitual.

    «Consoante jurisprudência pacífica desta Corte superior, -ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4, da CLT- (Súmula n.º 437, IV, deste Tribunal Superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacíf... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1071.8300)

    35 - TST. Agravo de instrumento. Contrato de trabalho temporário. Validade. Adicional de insalubridade indevido. Treinamento e fiscalização de uso de epi comprovado por meio de prova testemunhal. Desprovimento.

    «Diante da consonância com a Súmula 289 do c. TST, quanto ao adicional de insalubridade, e da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7006.0100)

    36 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Vínculo empregatício.

    «O TRT de origem, soberano na análise da prova, decidiu a questão com base no conjunto fático-probatório, inclusive o depoimento do preposto da reclamada, concluindo que não foram respeitados os requisitos para a configuração de uma relação de estágio, razão pela qual reconheceu o vínculo de emprego por fraude à legislação trabalhista. Dessa forma, a aferição da alegação recursal dependeria de novo exame da prova, a atrair o óbice contido na Súmula 126/TST. Ade... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1005.1400)

    37 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução.

    «A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento»

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7006.0300)

    38 - TST. Honorários advocatícios. Reclamante não assistida por sindicato profissional.

    «Segundo a Súmula 219/TST, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, além de comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família, estar assistida por sindicato da categoria profissional. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1067.7900)

    39 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Remuneração mínima por nível e regime. Rmnr. Extensão aos inativos. Responsabilidade solidária.

    «Conforme fundamentação exposta na apreciação do agravo de instrumento da Petrobras em relação a esses temas, o Regional decidiu a controvérsia em consonância com a jurisprudência desta Corte, de modo que o conhecimento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333/TST e no artigo 896, § 4º, da CLT. Assim, afastam-se as violações (arts. 7°, XXVI, e 195, § 5º, da CF, 3º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 108/01 e 2º, § 2º, da CLT) e as divergências apontad... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2062.5200)

    40 - TST. Tiquete refeição. Natureza jurídica

    «É firme o entendimento desta Corte de que a inscrição da empresa no PAT, ou a norma coletiva que preveja a natureza indenizatória do auxílio alimentação (ou tíquete alimentação), não altera a natureza salarial da parcela em relação àqueles empregados que já a recebiam. Não obstante, no caso dos autos, o TRT não revela se o reclamante recebia a parcela desde a sua admissão (fato esse negado pela reclamada em seu recurso ordinário e nas contrarrazões ao recurso de revista)... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2062.5100)

    41 - TST. Recurso de revista. Reclamante. Adicional de periculosidade. Eletricitários. Base de cálculo. Norma coletiva

    «1. O art. 7º, XXIII, da Constituição Federal prevê o pagamento de adicional de remuneração para as atividades perigosas, na forma da lei. 2. E a Lei n.º 7.369/85 fixou como base de cálculo do adicional de periculosidade dos eletricitários a totalidade das parcelas de natureza salarial, conforme o entendimento pacificado nesta Corte Superior, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 279 da SBDI-1 e da Súmula n.º 191 do TST. Assim, por se tratar de norma re... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1037.6500)

    42 - TST. Prescrição. FGTS. Empregado celetista. Transmudação de regime. Inexistência. Não provimento.

    «Inexistindo transmutação de regime jurídico celetista para estatutário, não há falar na incidência da Súmula nº 382, a qual dispõe que na referida mudança ocorre a extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da alteração. Também, estando o contrato de trabalho em plena vigência, não se cogita na aplicação da Súmula nº 362, na parte que manda observar o prazo de dois anos, contados da data da extinção pacto laboral, para... (Continua)

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  • Orientação Jurisprudencial 167/TST-SDI-I. Relação de emprego. Policial militar. Reconhecimento de vínculo empregatício com empresa privada. CLT, art. 3º (incorporada à Súmula 386/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 386/TST).» Súmula 386/TST (Relação de emprego. Policial Militar). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserida em 26/03/99): «167 - Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.»

    Orientação Jurisprudencial 44/TST-SDI-II. Ação rescisória. Sentença de mérito. Execução. Decisão homologatória de adjudicação. Incabível. CPC, arts. 485 e 714. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 399/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 399/TST).» Súmula 399/TST (Ação rescisória. Execução. Decisão homologatória). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (inserida 20/09/2000): «44 - Incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação.»

    Orientação Jurisprudencial 258/TST-SDI-I. Periculosidade. Adicional. Acordo coletivo ou convenção coletiva. Prevalência. CF/88, art. 7º, XXVI. CLT, art. 193 (incorporada à Súmula 364/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 364/TST).» Súmula 364/TST (Periculosidade. Adicional). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 27/09/2002): «258 - A fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos de trabalho (CF/88, art. 7º, XXVI).»

    Orientação Jurisprudencial 76/TST-SDI-I - Transitória. Complementação de aposentadoria. Integralidade. Empregado do estado de São Paulo admitido antes da Lei Estadual 200, de 13/05/74. Implementação do requisito relativo aos 30 anos de serviço efetivo. Incidência da Súmula 288/TST.

    «É assegurado o direito à percepção de complementação de aposentadoria integral ao ex-empregado do Estado de São Paulo que, admitido anteriormente ao advento da Lei Estadual 200, de 13/05/74, implementou 30 anos de serviço efetivo, ante a extensão das regras de complementação de aposentadoria previstas na Lei Estadual 1.386, de 19/12/51. Incidência da Súmula 288/TST.» DJ 17, 18, 20/09/2010.

    Súmula 450/TST. Férias. Gozo na época própria. Pagamento fora do prazo. Dobra devida. CLT, arts. 137 e 145 (Conversão da Orientação Jurisprudencial 386/TST-SDI-I).

    «É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.» Res. 194, de 19/05/2014 - DJ 21, 22 e 23/05/2014 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 19/05/2014. Conversão da Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I). Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I (Férias. Gozo na época própria. Pagamento fora do prazo. Dobra devida. CLT, arts. 137 e 145).
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