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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Lei nº 6858/1980 <- Veja Legislação relacionada a pesquisa.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5015.9400)

1 - TJSP. Ação anulatória. Registros Públicos. Registro imobiliário resultante de retificação judicial efetuado pelos réus. Falta de citação dos autores. Desnecessidade, pois não são confrontantes, alienantes ou sucessores. Meros possuidores da área acrescida ao registro. Inexistência de nulidade. Improcedência. (Cita doutrina).

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5022.2500)

2 - TJSC. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Execução de reintegração de posse. Sucessivas alienações da área, objeto da possessória, após a citação dos réus. Sucessores, adquirentes, atingidos pela coisa julgada material. Não caracterização como terceiros. Carência da ação por ilegitimidade ativa. CPC, art. 42, «caput» e § 3º. (Cita doutrina).

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5025.1100)

3 - TJMG. Usucapião extraordinário. Ação proposta por viúva, casada em segundas núpcias com o «de cujus» e com quem não teve filhos. Cessão dos direitos a terceiro, antes de ultimada a ação. Habilitação do adquirente no inventário. Descabimento. Herdeiros universais como sucessores da posse e não a viúva. Habilitação indeferida. CCB, art. 496. (Com doutrina).

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5025.9900)

4 - TJSP. Usucapião. Autores sucessores de direitos possessórios. Pretensão deduzida em ação publiciana, para reaver a posse em razão de esbulho praticado pelo Município. Reconhecimento do domínio e devolução da posse. Procedência. (Com doutrina).

«Caracterizada a invasão do imóvel possuído «ad usucapionem», era adequada a ação publiciana, obtendo-se, através dela, tanto o retorno ao estado possessório anterior, como a declaração do domínio em face do reconhecimento do usucapião.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5029.7000)

5 - 2 TACSP. Ação rescisória. Sucessores de quem figurou como réu na ação originária. Legitimidade ativa configurada. CPC, art. 487, I.

«É manifesta a legitimidade ativa dos postulantes, sucessores de quem figurou como réu no processo rescindendo.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5047.1300)

6 - STJ. Honorários advocatícios. Contrato. Natureza jurídica. Predomínio do fator confiança. Serviços futuros, dependentes de ato de desapropriação. Falecimento do tomador dos serviços. Sucessores que se obrigam pelo pagamento dos serviços efetivamente prestados. CCB, art. 1.316.

«O contrato de prestação de serviços advocatícios não é revogável, mas, à vista de sua peculiar natureza, em que predomina a confiança, só obriga os sucessores pelo pagamento do que foi, efetivamente, prestado. Hipótese em que, dependente de condição que não se realizou até o falecimento do tomador dos serviços, os sucessores podiam contratar outro profissional, sem que se lhes possa reclamar qualquer indenização.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5048.8000)

7 - STJ. Prazo prescricional. Sucessão. Inventário. Partilha. Prescrição. Demora na abertura do inventário da mulher. Hipótese que não aproveita ao marido meeiro, nem aos sucessores deste. CCB, art. 1.772, § 2º. Exegese.

«A demora na abertura do inventário da mulher não aproveita ao marido, meeiro, nem aos sucessores deste, ainda que excedido o prazo de vinte anos; a posse que, decorrido esse tempo, exclui a partilha é aquela titularizada pelos herdeiros (CCB, art. 1.772, § 2º).

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2131.0321.8600)

8 - STJ. Mandado de segurança. Registros Públicos. Averbação em matrícula imobiliária, objeto de anterior ação reivindicatória. Cancelamento determinado pelo Juiz de Registros Públicos, em resposta a simples consulta de serventuário. Prejuízo aos sucessores da cadeia registral, alheios àquela demanda. Necessidade de ação própria. Segurança concedida. Lei 6.015/1973, (LRP), art. 214, inaplicável.

«Mandado de segurança. Recurso ordinário. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial, partido do Juiz da Vara dos Registros Públicos, que em consulta formulada pelo serventuário mandou cancelar registro imobiliário de corrente de decisão em demanda possessória. Prejuízo aos sucessores na cadeia registral. Necessidade de ação direta, para a garantia do devido processo legal. Caso em que não incide o disposto no art. 214 da Lei dos Registros Públicos. Recurso ordinário co... (Continua)

Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Registro Público (Jurisprudência)
Averbação (v. Registro público) (Jurisprudência)
Matrícula imobiliária (v. Registro público) (Jurisprudência)
Cancelamento (v. Averbação) (Jurisprudência)
Lei 6.015/1973, art. 214 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7026.6600)

9 - TAPR. Inventário. Herança. Crédito trabalhista. Morte do credor. Consignação em favor dos sucessores. Legitimidade passiva.

«Aberta a sucessão, a herança transmite-se desde logo aos herdeiros legítimos e testamentários (CCB, art. 1.572). Por isso, inexistindo inventariante nomeado, ante a falta de abertura do inventário dos bens do autor da herança, são legitimados passivamente para a ação consignatória do crédito trabalhista os filhos do «de cujus» e o herdeiro testamentário, de modo a afastar a carência de ação que foi reconhecida em 1º grau de jurisdição.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7026.9200)

10 - 2 TACSP. Locação. Falecimento do locador. Legitimação dos sucessores. Ato de disposição do bem no curso da locação. Locador viúvo. Necessidade de prova do inventário da mulher falecida. Fato obstativo não provado. Prevalência do contrato de locação. Despejo possível. Sentença reformada.

«O contrato de locação pode ser firmado apenas por um dos cônjuges mas se, no ato da assinatura, o cônjuge locador é viúvo, considera-se o locador administrador da parte relativa à mulher. Se, no curso da locação, o locador manifesta a vontade de transferir a propriedade do bem ao locatário, por meio de instrumento particular, e o documento é utilizado para obstar o pedido de despejo feito pelos sucessores, há necessidade de se juntar prova de que havia possibilidade de o locador... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7042.6800)

11 - TJPR. SFH. Compromisso de compra e venda. Financiamento pelo SFH. Falecimento do promitente vendedor. Quitação do saldo devedor. Obrigação dos sucessores do vendedor em outorgar a escritura definitiva de compra e venda. Sucumbência recíproca não caracterizada.

«No compromisso de compra e venda de imóvel financiado pelo SFH, em caso de falecimento do promitente vendedor, antes da transferência do financiamento para o nome do promissário comprador, com a conseqüente quitação do saldo devedor pelo seguro, o comprador tem direito de exigir a outorga da escritura definitiva de compra e venda dos sucessores do vendedor. Não se pode cogitar de enriquecimento ilícito do comprador, porque o seguro realiza-se em garantia do agente financeiro e inere... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7051.3800)

12 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Acidente de trânsito. Reparação de danos causados em acidente de veículos. Morte de menor. Sucessão. Transmissão do direito de ação aos sucessores. CF/88, art. 5º, V e X.

«A cumulação das indenizações por dano patrimonial e por dano moral é cabível, porquanto lastreadas em fundamentos diversos, ainda que derivados do mesmo fato. O direito de ação por dano moral é de natureza patrimonial e, como tal, transmite-se aos sucessores da vítima. Recurso especial conhecido, mas desprovido.»

Referência(s):
Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Morte de menor (v. Menor) (Jurisprudência)
Menor (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Sucessão (Jurisprudência)
Transmissão do direito de ação aos sucessores (v. Sucessão) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7062.3800)

13 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Morte de filho menor. Pedido por direito próprio dos pais e como sucessores do direito do filho menor. Distinção que não faz sentido. Indenização única. CF/88, art. 5º, V e X. CPC, art. 286.

«Foi mau posta na petição inicial a duplicidade de pedidos, com a invocação de um «direito próprio da filha falecida», que seria transmitido aos autores, seus pais, e «um direito próprio» destes últimos, como indenização por dano moral e por dano material. Não faz sentido a distinção; o pedido indenizatório é um só, abrangendo danos morais e danos materiais.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Morte de filho menor (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Morte de filho menor (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Pedido (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CPC, art. 286
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7069.4200)

14 - TJSP. Filiação. Ação negatória de paternidade proposta por sucessores. Ilegitimidade ativa «ad causam». CCB, art. 334. CF/88, arts. 226, § 3º e 227, § 6º.

«Mesmo que, por hipótese ou abundância, viesse a se admitir que o «de cujus» não seria o pai biológico, é evidente que este saberia que não o era (em razão do exame laboratorial a que se submetera mais de dez anos antes) e, nesse caso, o reconhecimento da ré como filho equivaleu a verdadeira adoção desta, também não anulável (apesar da via eleita ser errônea) porque preencheria o falecido os requisitos para ser pai, pelo instituto da adoção plena, da referida menor (art. 42... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7086.1500)

15 - STJ. Competência. Conflito. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Falecimento do titular da conta vinculada. Levantamento pelos sucessores. Interesse da CEF. Inexistência. Precedentes.

«A Justiça Estadual é competente para decidir sobre pedido de levantamento do saldo do FGTS pelos sucessores do empregado falecido. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Blumenau-SC, suscitado.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7116.3500)

16 - 2 TACSP. Locação. Consignação em pagamento. Legitimidade passiva. Sucessores do primitivo locador. Alienação da propriedade no curso da ação. Irrelevância. Reconhecimento. Inteligência do art. 42 do CPC.

«A alienação da propriedade durante o curso da ação não torna o réu parte ilegítima, possibilitando, ao contrário, o ingresso do adquirente no feito, como assistente do vendedor, segundo prescreve o art. 42 do CPC.»

Referência(s):
Locação (Jurisprudência)
CPC, art. 42
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7133.0800)

17 - STJ. Testamento. Herança. Cláusula restritiva. Impenhorabilidade. Morte do herdeiro necessário que recebeu os bens clausulados. Bens que passam livres e desembaraçados aos sucessores. CCB, arts. 1.721 e 1.723.

«Com a morte do herdeiro necessário (CCB, art. 1.721), que recebeu bens clausulados em testamento, os bens passam aos herdeiros deste, livres e desembaraçados. CCB, art. 1.723. (...) A cláusula testamentária é a seguinte: «Fiquem os bens que constituírem a legítima hereditária de sua genitora Maria Nathalia da Rocha Martins gravados com as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, as quais vigorarão até e enquanto viver a mulher dele testador, ficando ainda esta parte c... (Continua)

Referência(s):
Testamento (Jurisprudência)
Cláusula restritiva (Jurisprudência)
Herança (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Cláusula restritiva) (Jurisprudência)
Morte do herdeiro (v. Herança) (Jurisprudência)
Herdeiro (v. Herança) (Jurisprudência)
CCB, art. 1.721
CCB, art. 1.723
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7157.8400)

18 - STJ. Seguridade social. Competência. Previdenciário. Ação de revisão de proventos. Sucessores legítimos de titulares dos benefícios. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I e § 3º.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar ações propostas por sucessores legítimos de segurados contra o INSS, objetivando a revisão de benefício previdenciário, salvo na hipótese excepcional inscrita no art. 109, § 3º, da CF/88.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Competência (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Ação de revisão (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Federal (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, I e § 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7170.9800)

19 - 2 TACSP. Locação. Fiança. Sucessores.

«Se há transferência, entre vivos, do contrato e locação, e se a fiança não é em prol do devedor principal e dos seus sucessores, cessa a dita fiança.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7202.8400)

20 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício não pago em vida. Herdeiro. Sucessão. Habilitação. Sucessores previdenciários e sucessores civis. Entendimento. Lei 8.213/91, art. 112. CPC, art. 1.060, I.

«O confronto do art. 112, da Lei 8.213/91 e do art. 1.060, I do CPC deixa evidente duas situações judiciais. A primeira trata do direito do «de cujus», adquirido em vida. O pagamento, porém, não se dera antes da morte. A segunda, ao contrário, pensa direito do cônjuge superstite e dos herdeiros necessários. Não se confundem. Aquela é disciplinada pelo Direito Civil; esta, pelo Direito Previdenciário.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Habilitação (Jurisprudência)
Herdeiro (Jurisprudência)
Sucessão (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Benefício não pago em vida (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Sucessores previdenciários e sucessores civis (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 112 (Legislação)
CPC, art. 1.060, I
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7230.2200)

21 - 2 TACSP. Consórcio. Seguro. Administradora omissa. Mora dos sucessores. Inexistência.

«Se a administradora se omite em tomar as medidas extrajudiciais e judiciais em face da seguradora, não pode considerar o consorciado ou seus sucessores em mora com as prestações vincendas, que se reputam quitadas e de responsabilidade exclusiva da administradora em face do grupo.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7248.2600)

22 - TJMG. Inventário. Abertura. Desnecessidade. Processo judicial. Falecimento da parte. Legítimos sucessores. Substituição. Procedimento especial de habilitação.

«Para que os legítimos sucessores da parte falecida possam suceder a ela, em processo judicial, é desnecessária a abertura de inventário, bastando para tanto, que se utilizem do procedimento especial da habilitação, através do qual será examinada a qualidade daqueles que se pretendem colocar na posição do litigante falecido e se promoverá, em última análise, sua vinculação à relação processual paralisada com o óbito.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7275.2800)

23 - STJ. Seguridade social. Inventário. Pecúlio previdenciário. Sucessão. Sucessores. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 112.

«O fundo de pecúlio constitui um direito patrimonial, que não sendo recebido em vida pelo segurado, será pago aos dependentes habilitados à pensão por morte ou aos sucessores

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Inventário (Jurisprudência)
Pecúlio previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Sucessão (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 112 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7298.7200)

24 - STJ. Honorários advocatícios. Contrato. Natureza jurídica. Predomínio do fator confiança. Serviços futuros, dependentes de ato de desapropriação. Falecimento do tomador dos serviços. Sucessores que se obrigam pelo pagamento dos serviços efetivamente prestados. CCB, art. 1.316.

«O contrato de prestação de serviços advocatícios não é revogável, mas, à vista de sua peculiar natureza, em que predomina a confiança, só obriga os sucessores pelo pagamento do que foi, efetivamente, prestado. Hipótese em que, dependente de condição que não se realizou até o falecimento do tomador dos serviços, os sucessores podiam contratar outro profissional, sem que se lhes possa reclamar qualquer indenização.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7300.9100)

25 - STJ. Prazo prescricional. Sucessão. Inventário. Partilha. Prescrição. Demora na abertura do inventário da mulher. Hipótese que não aproveita ao marido meeiro, nem aos sucessores deste. CCB, art. 1.772, § 2º. Exegese.

«A demora na abertura do inventário da mulher não aproveita ao marido, meeiro, nem aos sucessores deste, ainda que excedido o prazo de vinte anos; a posse que, decorrido esse tempo, exclui a partilha é aquela titularizada pelos herdeiros (CCB, art. 1.772, § 2º).

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7311.5500)

26 - STJ. Competência. Juiz trabalhista e Juiz Comum Estadual. Ação trabalhista. Reconhecimento de sucessores. Falecimento do autor. Habilitação, que independe de alvará judicial para levantamento de verbas. CF/88, art. 114. CPC, art. 1.055.

«O Juízo do trabalho perante o qual corre processo de ação trabalhista é o competente para realizar habilitação a fim de reconhecer o direito dos sucessores a prosseguirem no feito, com a morte do autor, e para isso é desnecessário o alvará judicial de levantamento de verbas devidas ao empregado.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Ação trabalhista (Jurisprudência)
Falecimento do autor (Jurisprudência)
Habilitação (Jurisprudência)
Alvará judicial (Jurisprudência)
CF/88, art. 114
CPC, art. 1.055
Lei 6.858/80, art. 1º (Legislação)
Dec. 85.845/81, art. 2º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7316.4600)

27 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Propositura após a realização da partilha. Embargos à execução. Responsabilidade pela dívida fiscal. Sucessores «causa mortis». A viúva meeira responde pela metade do débito fiscal até o limite de sua meação. CTN, art. 131, II.

«A execução fiscal foi proposta após a realização da partilha. A dívida deve ser cobrada da viúva meeira, como responsável legal e não como sucessora, na proporção de sua meação. Os herdeiros restantes deverão responder pelo valor correspondente ao quinhão recebido. Aplicação da regra insculpida no art. 131, II, do CTN.»

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Execução fiscal (Jurisprudência)
Embargos à execução (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Responsabilidade pela dívida fiscal (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Sucessores «causa mortis» (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Viúva meeira (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
CTN, art. 131, II
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7319.5300)

28 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício não recebidos em vida. Pagamento aos dependentes e na falta aos sucessores. Lei 8.213/91, art. 112.

«Conforme o disposto no art. 112 da Lei 8.213/91, os benefícios não recebidos em vida pelos segurados, são devidos a seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Benefício não recebidos em vida (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Dependentes (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Sucessão (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 112 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7323.5100)

29 - 2 TACSP. Penhora. Intimação na pessoa do administrador provisório. Possibilidade. Desnecessidade da intimação de todos os herdeiros ou sucessores. CPC, art. 669, parágrafo único.

«É despicienda a intimação da penhora em relação a todos os herdeiros ou sucessores, quando já regularmente dela tenha sido intimada a pessoa (ex-cônjuge, herdeiro ou sucessor) que estiver na posse dos bens na qualidade de administrador provisório.»

Referência(s):
Penhora (Jurisprudência)
Intimação (Jurisprudência)
Herdeiros (Jurisprudência)
Sucessores (v. Herdeiros) (Jurisprudência)
CPC, art. 669, parágrafo único
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7359.8700)

30 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Sucessão. Legitimidade dos sucessores do segurado ao recebimento de valores submetidos ao crivo do judiciário. Necessidade de habilitação nos moldes dos arts. 1.055 ao 1.062 do CPC. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 112.

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Legitimidade (Jurisprudência)
Sucessão (Jurisprudência)
CPC, art. 1.055
Lei 8.213/91, art. 112 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7363.7400)

31 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Sucessão. Legitimidade dos sucessores do segurado ao recebimento de valores submetidos ao crivo do judiciário. Habilitação nos moldes dos arts. 1.055 ao 1.062 do CPC. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 112. Exegese.

«O preceito contido no art. 112 da Lei 8.213/91 cinge-se à esfera administrativa, limitando-se a afirmar que os valores previdenciários devidos e não recebidos em vida pelo de cujus podem ser pagos administrativamente, e prioritariamente, aos dependentes habilitados à pensão por morte, e, na ausência destes, aos demais sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Portanto, refere-se ao direito material. Diversa é a questão quando o «quantum» é... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Sucessão (Jurisprudência)
Legitimidade (Jurisprudência)
CPC, art. 1.055, e ss.
Lei 8.213/91, art. 112 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7414.0700)

32 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Sucessores legítimos de ex-titular de benefício. Valores não recebidos pelo «de cujus». Legitimidade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 112.

«O STJ já pacificou o entendimento no sentido de que os sucessores de ex-titular de benefício previdenciário têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo «de cujus», independentemente de inventário ou arrolamento de bens, nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (Jurisprudência)
Sucessores (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Legitimidade (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 112 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7418.7000)

33 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Sucessão. Legitimidade dos sucessores do segurado. Valores não recebidos pelo «de cujus». Desnecessidade de inventário ou arrolamento. Lei 8.213/91, art. 112.

«A atual jurisprudência do STJ encontra-se direcionada no sentido de que os sucessores do «de cujus» têm legitimidade processual para pleitear os valores previdenciários devidos e não recebidos em vida pelo falecido, independentemente de inventário ou arrolamento de bens, «ex vi» do art. 112 da Lei 8.213/91. (...) Entretanto, quando do julgamento do REsp 496.030/PB (DJ de 19/04/04), a Quinta Turma desta Corte, por maioria de votos, reformulou o entendimento até então adotado. Rest... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Sucessão (Jurisprudência)
Legitimidade (Jurisprudência)
Inventário (Jurisprudência)
Arrolamento (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 112 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7483.3900)

34 - STJ. Ação de divisão. Imóvel rural. Homologação judicial. Execução para entrega de coisa certa cumulada com perdas e danos, fundada em título executivo judicial. Embargos do devedor à execução. Legitimidade ativa dos sucessores. CPC, arts. 42, § 3º, 568, II e 627.

«O art. 568, II, do CPC, elenca entre os sujeitos passivos da execução os sucessores do devedor, qualidade que ostentam os recorridos, devendo ser reconhecida a sua legitimidade passiva, porque adquirentes da coisa litigiosa, sobre os quais se estendem os efeitos da sentença do processo divisório (CPC, art. 42, § 3º). Apenas nas hipóteses em que há a perda da coisa, o seu perecimento ou deterioração, que se aplica a regra do art. 627 do CPC, o que assegura ao credor o direito a rec... (Continua)

Referência(s):
Ação de divisão (Jurisprudência)
Imóvel rural (Jurisprudência)
Homologação judicial (v. Ação de divisão) (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Entrega de coisa certa (v. Execução) (Jurisprudência)
Título executivo judicial (v. Execução) (Jurisprudência)
Embargos do devedor (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
Sucessores (v. Legitimidade ativa) (Jurisprudência)
CPC, art. 42, § 3º
CPC, art. 568, II
CPC, art. 627
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7494.0900)

35 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Dano moral. Servidor público. Acidente de trabalho. Ação ajuizada pelos sucessores de servidora falecida. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 114. CCB/2002, art. 186.

«Compete à Justiça Comum Estadual conhecer de demanda ajuizada por sucessores de servidora falecida que, em nome próprio, pleiteiam o pagamento de indenização por danos morais em face do ex-empregador do de cujus.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Sucessores (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 114
CCB/2002, art. 186
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7500.9100)

36 - STJ. Sucessão. Litisconsórcio passivo. Partes. Morte de um dos réus. Ausência de habilitação dos sucessores. Nulidade dos atos praticados após o óbito. Descabimento na hipótese. Observância do princípio da segurança jurídica. CPC, arts. 43 e 265, I e 1.055.

«A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a morte de uma das partes suspende o processo no exato momento em que se deu, ainda que o fato não seja comunicado ao juiz da causa, invalidando os atos judiciais, acaso praticados depois disso. Em situações excepcionais, porém, e visando preservar outros valores igualmente relevantes, justifica-se uma mitigação dos regramentos processuais, uma vez que nem mesmo o sistema de nulidades é absoluto. É o que deve ser aplicado ao caso d... (Continua)

Referência(s):
Sucessão (Jurisprudência)
Litisconsórcio passivo (Jurisprudência)
Partes (Jurisprudência)
Morte de um dos réus (v. Partes) (Jurisprudência)
Habilitação dos sucessores (Jurisprudência)
Princípio da segurança jurídica (Jurisprudência)
CPC, art. 43
CPC, art. 265, I
CPC, art. 1.055
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7521.3700)

37 - STJ. Empreitada. Construção. Obrigação de construtor/empreiteiro. Natureza da obrigação. Morte do construtor/empreiteiro. Transmissão da obrigação aos herdeiros e sucessores. Dependência do objeto do contrato. CCB, arts. 878 e 928. CCB/2002, arts. 248 e 626.

«Quando o que mais importa para a obra é que seja feita exclusivamente por determinado empreiteiro ou construtor, a obrigação desse é personalíssima e não se transmite aos seus herdeiros e sucessores, conforme dispunha o art. 878 do CC/1916 e agora dispõe a segunda parte do art. 626 do CC/2002. Quando na contratação de uma obra o fator pessoal das habilidades técnicas do empreiteiro ou construtor não é decisivo para a contratação, a obrigação desse não é personalíssima e, ... (Continua)

Referência(s):
Empreitada (Jurisprudência)
Construção (Jurisprudência)
Obrigação de construtor/empreiteiro (Jurisprudência)
Natureza da obrigação (Jurisprudência)
Morte do construtor/empreiteiro (Jurisprudência)
Transmissão da obrigação aos herdeiros e sucessores (Jurisprudência)
Contrato (Jurisprudência)
CCB, art. 878
CCB, art. 928
CCB/2002, art. 248
CCB/2002, art. 626
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7539.6400)

38 - STJ. Empreitada. Construção. Obrigação de construtor/empreiteiro. Natureza da obrigação. Morte do construtor/empreiteiro. Transmissão da obrigação aos herdeiros e sucessores. Dependência do objeto do contrato. Considerações da Minª Nancy Andrighi

«... Cinge-se a controvérsia principal em saber se a obrigação de construção de edifício é ou não personalíssima, pelo que pode ou não ser transmitida para os herdeiros do construtor. Preliminarmente, todavia, alega-se violação ao art. 535, II, do CPC. a) Da alegada violação ao art. 535, II, do CPC. O TJSP apreciou, de forma fundamentada, as questões pertinentes para a resolução da controvérsia, ainda que tenha dado interpretação contrária a... (Continua)

Referência(s):
Empreitada (Jurisprudência)
Construção (Jurisprudência)
Obrigação de construtor/empreiteiro (Jurisprudência)
Natureza da obrigação (Jurisprudência)
Morte do construtor/empreiteiro (Jurisprudência)
Transmissão da obrigação aos herdeiros e sucessores (Jurisprudência)
Contrato (Jurisprudência)
CCB, art. 878
CCB, art. 928
CCB/2002, art. 248
CCB/2002, art. 626
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7544.0700)

39 - STJ. Empreitada. Construção. Obrigação de construtor/empreiteiro. Natureza da obrigação. Morte do construtor/empreiteiro. Transmissão da obrigação aos herdeiros e sucessores. Dependência do objeto do contrato. Considerações da Minª Nancy Andrighi

«... Cinge-se a controvérsia principal em saber se a obrigação de construção de edifício é ou não personalíssima, pelo que pode ou não ser transmitida para os herdeiros do construtor. Preliminarmente, todavia, alega-se violação ao art. 535, II, do CPC. a) Da alegada violação ao art. 535, II, do CPC. O TJSP apreciou, de forma fundamentada, as questões pertinentes para a resolução da controvérsia, ainda que tenha dado interpretação contrária a... (Continua)

Referência(s):
Empreitada (Jurisprudência)
Construção (Jurisprudência)
Obrigação de construtor/empreiteiro (Jurisprudência)
Natureza da obrigação (Jurisprudência)
Morte do construtor/empreiteiro (Jurisprudência)
Transmissão da obrigação aos herdeiros e sucessores (Jurisprudência)
Contrato (Jurisprudência)
CCB, art. 878
CCB, art. 928
CCB/2002, art. 248
CCB/2002, art. 626
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7559.5000)

40 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Morte da vítima. Da transmissibilidade aos sucessores. Considerações do Des. Amorim Cantuária sobre o tema. CCB, art. 1.526. CPC, art. 43.

«O que se transmite com a herança não é o dano afirmado pelo autor na inicial, mas o direito à indenização correspondente Daí por que a via eleita pelo autor é compatível com a regra acolhida pelo art. 1.526 do Código Civil de Clóvis Belilacqua pouco importando a natureza da reparação perseguida se a título de dano patrimonial ou não patrimonial. (...). A partir das doutrinas de Wilson Melo da Silva e Leon Mazeaud, a Ministra Nancy Andrighi, relatora do REsp. 302.029-RJ, negou... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Morte da vítima (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Da transmissibilidade aos sucessores (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CCB, art. 1.526
CPC, art. 43
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7563.8700)

41 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Morte da vítima. Da transmissibilidade aos sucessores. Considerações do Des. Amorim Cantuária sobre o tema. CCB, art. 1.526. CPC, art. 43.

«O que se transmite com a herança não é o dano afirmado pelo autor na inicial, mas o direito à indenização correspondente Daí por que a via eleita pelo autor é compatível com a regra acolhida pelo art. 1.526 do Código Civil de Clóvis Belilacqua pouco importando a natureza da reparação perseguida se a título de dano patrimonial ou não patrimonial. (...). A partir das doutrinas de Wilson Melo da Silva e Leon Mazeaud, a Ministra Nancy Andrighi, relatora do REsp. 302.029-RJ, negou... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Morte da vítima (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Da transmissibilidade aos sucessores (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CCB, art. 1.526
CPC, art. 43
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2865.9000.3600)

42 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Prova. Presunção de paternidade. Sucessores do falecido. Recusa dos descendentes ao exame de DNA. Interpretação em prejuízo de que se nega. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Não incidência da Súmula 301/STJ. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 232 e 1.604.

«... 4. Quanto à alegada ofensa ao art. 232 do Código Civil, sustenta a recorrente que a recusa ao exame deve ser interpretada em prejuízo de quem se nega, e não em seu benefício. O dispositivo está assim redigido " A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame." Cumpre observar que o dispositivo apontado não encerra obrigação, mas faculdade do juízo em tomar a recusa à feitura da prova como comprovaç... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Filiação (Jurisprudência)
Investigação de paternidade (v. Filiação) (Jurisprudência)
Prova (Jurisprudência)
Sucessores do falecido (v. Filiação) (Jurisprudência)
Presunção de paternidade (v. Filiação) (Jurisprudência)
Recusa dos descendentes ao exame de DNA (v. Filiação) (Jurisprudência)
DNA (v. Filiação) (Jurisprudência)
Súmula 301/STJ (Família. Filiação. Investigação de paternidade. Exame DNA. Recusa do suposto pai. Presunção «juris tantum». CPC, arts. 332, 333, II e 334, IV).
CCB/2002, art. 232
CCB/2002, art. 1.604
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2865.9000.3700)

43 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Prova. Presunção de paternidade. Sucessores do falecido. Recusa dos descendentes ao exame de DNA. Não incidência da Súmula 301/STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 232 e 1.604.

«... 5. Por outro lado, outra questão, não menos importante, é trazida ao presente debate, qual seja a de saber se a não realização de exame de DNA por parte dos sucessores do falecido, gera presunção relativa na ação de investigação de paternidade. É certo que podem compor o pólo passivo da demanda tanto os possíveis genitores quanto seus herdeiros, sem qualquer restrição, conforme preceitua o artigo 27 da Lei 8.069/90. A presunção relativa gerada pela... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Filiação (Jurisprudência)
Investigação de paternidade (v. Filiação) (Jurisprudência)
Sucessores do falecido (v. Filiação) (Jurisprudência)
Prova (Jurisprudência)
Presunção de paternidade (v. Filiação) (Jurisprudência)
Recusa dos descendentes ao exame de DNA (v. Filiação) (Jurisprudência)
DNA (v. Filiação) (Jurisprudência)
Súmula 301/STJ (Família. Filiação. Investigação de paternidade. Exame DNA. Recusa do suposto pai. Presunção «juris tantum». CPC, arts. 332, 333, II e 334, IV).
CCB/2002, art. 232
CCB/2002, art. 1.604
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2865.9000.3400)

44 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Prova. Presunção de paternidade. Sucessores do falecido. Recusa dos descendentes ao exame de DNA. Não incidência da Súmula 301/STJ. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 232 e 1.604.

«3. A presunção relativa decorrente da recusa do suposto pai em submeter-se ao exame de DNA, nas ações de investigação de paternidade, cristalizada na Súmula 301/STJ, não pode ser estendida aos seus descendentes, por se tratar de direito personalíssimo e indisponível.»

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Filiação (Jurisprudência)
Investigação de paternidade (v. Filiação) (Jurisprudência)
Prova (Jurisprudência)
Sucessores do falecido (v. Filiação) (Jurisprudência)
Presunção de paternidade (v. Filiação) (Jurisprudência)
Recusa dos descendentes ao exame de DNA (v. Filiação) (Jurisprudência)
DNA (v. Filiação) (Jurisprudência)
Súmula 301/STJ (Família. Filiação. Investigação de paternidade. Exame DNA. Recusa do suposto pai. Presunção «juris tantum». CPC, arts. 332, 333, II e 334, IV).
CCB/2002, art. 232
CCB/2002, art. 1.604
Opções

(DOC. LEGJUR 107.5211.6000.1900)

45 - STF. Competência. Constitucional. Justiça Estadual Comum e Justiça do Trabalho. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Julgamento pela Justiça Trabalhista. Ação proposta pelos sucessores do empregado falecido. Precedente do STF. CF/88, arts. 5º, V e X e 114. CCB/2002, art. 186.

«3. O ajuizamento da ação de indenização pelos sucessores não altera a competência da Justiça especializada. A transferência do direito patrimonial em decorrência do óbito do empregado é irrelevante. Precedentes. (RE 509.353-ED, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 17-8-07; RE 482.797-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 27/06/08; e RE 541.755-ED, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ de 07/03/08). Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência da Justiça do T... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Constitucional (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça do Trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 114
CCB/2002, art. 186
Opções

(DOC. LEGJUR 108.1513.7000.3400)

46 - STJ. Família. Filiação. Parentesco. Investigação de paternidade. Direito à herança. Petição de herança. Ação de declaração de relação avoenga. Pedidos dos netos contra avô. Busca da ancestralidade. Direito personalíssimo dos netos. Princípio da dignidade da pessoa humana. Legitimidade ativa e possibilidade jurídica do pedido. Peculiaridade. Mãe dos pretensos netos que também postula seu direito de meação dos bens que supostamente seriam herdados pelo marido falecido, porquanto pré-morto o avô. Versa a lide sobre a legitimidade dos netos para ajuizarem, em face dos sucessores de seu pretenso avô, ação declaratória de relação avoenga c.c. petição de herança, considerado o falecimento do pai, que não buscou em vida, perante o Poder Judiciário, o reconhecimento da filiação. Possibilidade jurídica do pedido. Amplas considerações no corpo do acórdão sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 1º, III, 5º, XXX, 226, § 4º e 227, § 6º. CCB/2002, arts. 1.591, 1.594, 1.596, 1.609, 1.845, 1.846. ECA, art. 27. CCB, arts. 350 e 363. CPC, art. 267, VI.

«Os direitos da personalidade, entre eles o direito ao nome e ao conhecimento da origem genética são inalienáveis, vitalícios, intransmissíveis, extrapatrimoniais, irrenunciáveis, imprescritíveis e oponíveis erga omnes. Os netos, assim como os filhos, possuem direito de agir, próprio e personalíssimo, de pleitear declaratória de relação de parentesco em face do avô, ou dos herdeiros se pré-morto aquele, porque o direito ao nome, à identidade e à origem genética es... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Filiação (Jurisprudência)
Parentesco (Jurisprudência)
Investigação de paternidade (v. Filiação) (Jurisprudência)
Direito à herança (v. Filiação) (Jurisprudência)
Herança (v. Filiação) (Jurisprudência)
Petição de herança (v. Filiação) (Jurisprudência)
Avoenga (v. Filiação) (Jurisprudência)
Avô (v. Filiação) (Jurisprudência)
Busca da ancestralidade (v. Filiação) (Jurisprudência)
Direito personalíssimo (v. Filiação) (Jurisprudência)
Netos (v. Filiação) (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (v. Filiação) (Jurisprudência)
Possibilidade jurídica do pedido (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 5º, XXX
CF/88, art. 226, § 4º
CF/88, art. 227, § 6º
CCB/2002, art. 1.591
CCB/2002, art. 1.594
CCB/2002, art. 1.596
CCB/2002, art. 1.609
CCB/2002, art. 1.845
CCB/2002, art. 1.846
ECA, art. 27
CCB, art. 350
CCB, art. 363
CPC, art. 267, VI
Opções

(DOC. LEGJUR 108.1513.7000.3500)

47 - STJ. Família. Filiação. Parentesco. Investigação de paternidade. Direito à herança. Petição de herança. Ação de declaração de relação avoenga. Pedidos dos netos contra avô. Busca da ancestralidade. Direito personalíssimo dos netos. Princípio da dignidade da pessoa humana. Legitimidade ativa e possibilidade jurídica do pedido. Peculiaridade. Mãe dos pretensos netos que também postula seu direito de meação dos bens que supostamente seriam herdados pelo marido falecido, porquanto pré-morto o avô. Versa a lide sobre a legitimidade dos netos para ajuizarem, em face dos sucessores de seu pretenso avô, ação declaratória de relação avoenga c.c. petição de herança, considerado o falecimento do pai, que não buscou em vida, perante o Poder Judiciário, o reconhecimento da filiação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 1º, III, 5º, XXX, 226, § 4º e 227, § 6º. CCB/2002, arts. 1.591, 1.594, 1.596, 1.609, 1.845, 1.846. ECA, art. 27. CCB, arts. 350 e 363. CPC, art. 267, VI.

«... IV. Da violação aos arts. 363, do CC/16; 1.609 do CC/02; 27 do ECA; e do dissídio jurisprudencial concernente à temática contida nos dispositivos legais. Sustentam os recorrentes que o TJ/RJ, ao julgar extinto o processo por carência da ação, ignorou a orientação do STJ, no sentido de considerar juridicamente possível e legítima a ação ajuizada pelos netos, em face do suposto avô, ou seus sucessores, com a pretensão de que seja declarada relação avoeng... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Filiação (Jurisprudência)
Parentesco (Jurisprudência)
Investigação de paternidade (v. Filiação) (Jurisprudência)
Direito à herança (v. Filiação) (Jurisprudência)
Herança (v. Filiação) (Jurisprudência)
Petição de herança (v. Filiação) (Jurisprudência)
Avoenga (v. Filiação) (Jurisprudência)
Avô (v. Filiação) (Jurisprudência)
Busca da ancestralidade (v. Filiação) (Jurisprudência)
Direito personalíssimo (v. Filiação) (Jurisprudência)
Netos (v. Filiação) (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (v. Filiação) (Jurisprudência)
Possibilidade jurídica do pedido (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 5º, XXX
CF/88, art. 226, § 4º
CF/88, art. 227, § 6º
CCB/2002, art. 1.591
CCB/2002, art. 1.594
CCB/2002, art. 1.596
CCB/2002, art. 1.609
CCB/2002, art. 1.845
CCB/2002, art. 1.846
ECA, art. 27
CCB, art. 350
CCB, art. 363
CPC, art. 267, VI
Opções

(DOC. LEGJUR 108.1513.7000.3600)

48 - STJ. Família. Filiação. Parentesco. Investigação de paternidade. Direito à herança. Petição de herança. Ação de declaração de relação avoenga. Pedidos dos netos contra avô. Busca da ancestralidade. Direito personalíssimo dos netos. Princípio da dignidade da pessoa humana. Legitimidade ativa e possibilidade jurídica do pedido. Peculiaridade. Mãe dos pretensos netos que também postula seu direito de meação dos bens que supostamente seriam herdados pelo marido falecido, porquanto pré-morto o avô. Versa a lide sobre a legitimidade dos netos para ajuizarem, em face dos sucessores de seu pretenso avô, ação declaratória de relação avoenga c.c. petição de herança, considerado o falecimento do pai, que não buscou em vida, perante o Poder Judiciário, o reconhecimento da filiação. Considerações da Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 1º, III, 5º, XXX, 226, § 4º e 227, § 6º. CCB/2002, arts. 1.591, 1.594, 1.596, 1.609, 1.845, 1.846. ECA, art. 27. CCB, arts. 350 e 363. CPC, art. 267, VI.

«... Sr. Presidente, ouvi com atenção o voto da Sr. Ministra Nancy Andrighi. De igual modo, a sustentação oral da doutora Mia Alessandra, a quem parabenizo pela determinação própria dos advogados vocacionados; é sempre prazeroso ouvi-los aqui nesta Corte. O homem não aparece. O homem nasce, o homem tem que ter origem. Não posso conceber que alguém possa ser qualificado como um ente desprovido de origem. Conhecer a sua origem, como bem colocado pela Sra. Ministra Nancy An... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Filiação (Jurisprudência)
Parentesco (Jurisprudência)
Investigação de paternidade (v. Filiação) (Jurisprudência)
Direito à herança (v. Filiação) (Jurisprudência)
Herança (v. Filiação) (Jurisprudência)
Petição de herança (v. Filiação) (Jurisprudência)
Avoenga (v. Filiação) (Jurisprudência)
Avô (v. Filiação) (Jurisprudência)
Busca da ancestralidade (v. Filiação) (Jurisprudência)
Direito personalíssimo (v. Filiação) (Jurisprudência)
Netos (v. Filiação) (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (v. Filiação) (Jurisprudência)
Possibilidade jurídica do pedido (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 5º, XXX
CF/88, art. 226, § 4º
CF/88, art. 227, § 6º
CCB/2002, art. 1.591
CCB/2002, art. 1.594
CCB/2002, art. 1.596
CCB/2002, art. 1.609
CCB/2002, art. 1.845
CCB/2002, art. 1.846
ECA, art. 27
CCB, art. 350
CCB, art. 363
CPC, art. 267, VI
Opções

(DOC. LEGJUR 108.1513.7000.3700)

49 - STJ. Família. Filiação. Parentesco. Investigação de paternidade. Direito à herança. Petição de herança. Ação de declaração de relação avoenga. Pedidos dos netos contra avô. Busca da ancestralidade. Direito personalíssimo dos netos. Princípio da dignidade da pessoa humana. Legitimidade ativa e possibilidade jurídica do pedido. Peculiaridade. Mãe dos pretensos netos que também postula seu direito de meação dos bens que supostamente seriam herdados pelo marido falecido, porquanto pré-morto o avô. Versa a lide sobre a legitimidade dos netos para ajuizarem, em face dos sucessores de seu pretenso avô, ação declaratória de relação avoenga c.c. petição de herança, considerado o falecimento do pai, que não buscou em vida, perante o Poder Judiciário, o reconhecimento da filiação. Considerações da Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 1º, III, 5º, XXX, 226, § 4º e 227, § 6º. CCB/2002, arts. 1.591, 1.594, 1.596, 1.609, 1.845, 1.846. ECA, art. 27. CCB, arts. 350 e 363. CPC, art. 267, VI.

«... Sr. Presidente, em primeiro lugar cumprimento a Dra. Advogada, que realizou excelente sustentação. Também cumprimento os percucientes votos, tanto da Sra. Ministra Nancy Andrighi, Relatora, como também do Sr. Ministro Sidnei Beneti, agora complementado com o pronunciamento do Sr. Ministro João Otávio de Noronha. No meu modo de ver, a questão, como foi explicitada pela Relatora, diz respeito única e exclusivamente à possibilidade jurídica do pedido e a adequação, ex... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Filiação (Jurisprudência)
Parentesco (Jurisprudência)
Investigação de paternidade (v. Filiação) (Jurisprudência)
Direito à herança (v. Filiação) (Jurisprudência)
Herança (v. Filiação) (Jurisprudência)
Petição de herança (v. Filiação) (Jurisprudência)
Avoenga (v. Filiação) (Jurisprudência)
Avô (v. Filiação) (Jurisprudência)
Busca da ancestralidade (v. Filiação) (Jurisprudência)
Direito personalíssimo (v. Filiação) (Jurisprudência)
Netos (v. Filiação) (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (v. Filiação) (Jurisprudência)
Possibilidade jurídica do pedido (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 5º, XXX
CF/88, art. 226, § 4º
CF/88, art. 227, § 6º
CCB/2002, art. 1.591
CCB/2002, art. 1.594
CCB/2002, art. 1.596
CCB/2002, art. 1.609
CCB/2002, art. 1.845
CCB/2002, art. 1.846
ECA, art. 27
CCB, art. 350
CCB, art. 363
CPC, art. 267, VI
Opções

(DOC. LEGJUR 11.3101.8000.3700)

50 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Ofendido falecido. Sucessão. Legitimidade ativa ad causam dos sucessores reconhecida para propor ação de indenização. Transmissibilidade do direito à reparação. Hipótese em que os pais pleiteiam indenização por dano moral sofrido em vida pelo filho após a morte deste por outras razões. Discussão acerca da transmissibilidade do dano moral. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 11, 12, 43, 186, 927 e 943. CPC, arts. 6º e 267, VI.

«1. Na hipótese dos autos, o filho dos recorridos, em abordagem policial, foi exposto a situação vexatória e a espancamento efetuado por policiais militares, o que lhe causou lesões corporais de natureza leve e danos de ordem moral. A ação penal transitou em julgado. Após, os genitores da vítima, quando esta já havia falecido por razões outras, propuseram ação de indenização contra o fato referido, visando à reparação do dano moral sofrido pelo filho. 2. A questã... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Ofendido falecido (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Sucessão (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Transmissibilidade do direito (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Filho (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 37, § 6º
CCB/2002, art. 11
CCB/2002, art. 12
CCB/2002, art. 43
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
CCB/2002, art. 943
CPC, art. 6º
CPC, art. 267, VI
Opções

(DOC. LEGJUR 11.3101.8000.3800)

51 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Ofendido falecido. Sucessão. Legitimidade ativa ad causam dos sucessores reconhecida para propor ação de indenização. Transmissibilidade do direito à reparação. Hipótese em que os pais pleiteiam indenização por dano moral sofrido em vida pelo filho após a morte deste por outras razões. Discussão acerca da transmissibilidade do dano moral. Amplas considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 11, 12, 43, 186, 927 e 943. CPC, arts. 6º e 267, VI.

«... Na hipótese dos autos, o filho dos ora recorridos, autores da ação indenizatória, em abordagem policial, foi exposto a situação vexatória e a espancamento efetuado por policiais militares, o que lhe causou lesões corporais de natureza leve e danos de ordem imaterial. A ação penal transitou em julgado em 14 de fevereiro de 2000 (fls. 40/46 e 63). Após, em 3 de maio de 2001, os genitores da vítima, quando esta já havia falecido por razões outras (fl. 24), propuseram ação d... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Ofendido falecido (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Sucessão (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Transmissibilidade do direito (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Filho (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 37, § 6º
CCB/2002, art. 11
CCB/2002, art. 12
CCB/2002, art. 43
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
CCB/2002, art. 943
CPC, art. 6º
CPC, art. 267, VI
Opções

(DOC. LEGJUR 114.0700.1000.0600)

52 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Sucessão. Ação proposta pelos sucessores de empregado falecido em acidente de trabalho. Competência. Julgamento pela Justiça Trabalhista. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, VI. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«A Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral e material, quando decorrentes da relação de trabalho (CF/88, art. 114, VI). O fato de os sucessores do de cujos pleitearem referida indenização em nome próprio não afasta a competência desta Justiça Especializada. Trata-se de direito patrimonial, que se transmite aos sucessores com a morte do trabalhador. Recurso ordinário a que se dá provimento para reformar a r. sentença... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Sucessão (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Competência (Jurisprudência)
Justiça Trabalhista (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 114, VI
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
Opções

(DOC. LEGJUR 114.0704.1000.7100)

53 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Vítima. Falecimento. Sucessores. Espólio. Legitimidade reconhecida. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«1. Embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio e os herdeiros legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação indenizatória por danos morais, em virtude da ofensa moral suportada pelo de cujus. Precedentes. 2. Se o espólio, em ação própria, pode pleitear a reparação dos danos psicológicos suportados pelo falecido, com mais razão de... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Vítima (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Falecimento (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Sucessores (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Espólio (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Legitimidade (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
Opções

(DOC. LEGJUR 115.4874.0000.0300)

54 - TJRJ. Sucessão testamentária. Testamento. Divergência na interpretação de cláusula de testamento público. Fideicomisso. Distinção entre substituição vulgar, recíproca e fideicomissária. Cláusula testamentária que nomeia duas herdeiras, em igualdade de condições, e estabelece que no caso de falecer uma delas sua parte será da outra. Caso que se qualifica como de substituição recíproca. Hipótese em que o testador faleceu antes do substituído, o que retira a eficácia da substituição. Decisão de primeiro grau que considerou que a parte recebida por uma das herdeiras, após o seu falecimento, não se transmitiria para a herdeira remanescente, mas para os sucessores da herdeira falecida. Considerações do Des. Alexandre Freitas Câmara sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.948, 1.951 e 1.952. CCB, arts. 1.730 e 1.733.

«... No caso em exame não se pode considerar que se esteja diante de uma disposição testamentária instituidora de fideicomisso. É que este, absolutamente excepcional no direito moderno, precisaria restar absolutamente claro dos termos do testamento, que deveria então estabelecer – ainda que não necessariamente com estas palavras – que com o falecimento do testador a herança passaria para uma das herdeiras instituídas e, após o falecimento desta, tudo se transmitiria para a segu... (Continua)

Referência(s):
Sucessão (Jurisprudência)
Sucessão testamentária (Jurisprudência)
Testamento (v. Sucessão) (Jurisprudência)
Cláusula (v. Testamento) (Jurisprudência)
Testamento público (Jurisprudência)
Substituição vulgar (Jurisprudência)
Substituição recíproca (Jurisprudência)
Substituição fideicomissária (Jurisprudência)
Fideicomisso (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.948
CCB/2002, art. 1.951
CCB/2002, art. 1.952
CCB, art. 1.730
CCB, art. 1.733
Opções

(DOC. LEGJUR 115.4874.0000.0400)

55 - TJRJ. Sucessão testamentária. Testamento. Divergência na interpretação de cláusula de testamento público. Fideicomisso. Distinção entre substituição vulgar, recíproca e fideicomissária. Cláusula testamentária que nomeia duas herdeiras, em igualdade de condições, e estabelece que no caso de falecer uma delas sua parte será da outra. Caso que se qualifica como de substituição recíproca. Hipótese em que o testador faleceu antes do substituído, o que retira a eficácia da substituição. Decisão de primeiro grau que considerou que a parte recebida por uma das herdeiras, após o seu falecimento, não se transmitiria para a herdeira remanescente, mas para os sucessores da herdeira falecida. Considerações do Des. Alexandre Freitas Câmara sobre o conceito e a distinção dos institutos em discussão. CCB/2002, arts. 1.948, 1.951 e 1.952. CCB, arts. 1.730 e 1.733.

«... A questão a ser aqui enfrentada diz respeito à interpretação da cláusula testamentária, a qual instituiu uma espécie de substituição, ao fixar que, no caso de falta de um dos herdeiros instituídos, outro herdeiro receberá o quinhão que, a princípio, era destinado àquele. Sobre o tema, vale a pena transcrever lição do eminente jurista GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA:(1) (1) Guilherme Calmon Nogueira da Gama, «Substituições e fideic... (Continua)

Referência(s):
Sucessão (Jurisprudência)
Sucessão testamentária (Jurisprudência)
Testamento (v. Sucessão) (Jurisprudência)
Cláusula (v. Testamento) (Jurisprudência)
Testamento público (Jurisprudência)
Substituição vulgar (Jurisprudência)
Substituição recíproca (Jurisprudência)
Substituição fideicomissária (Jurisprudência)
Fideicomisso (Jurisprudência)
Conceito (Jurisprudência)
Distinção (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.948
CCB/2002, art. 1.951
CCB/2002, art. 1.952
CCB, art. 1.730
CCB, art. 1.733
Opções

(DOC. LEGJUR 117.3575.1000.3700)

56 - STJ. Execução. Exceção de pré-executividade. Requerimento de habilitação de crédito nos autos do inventário. Concordância dos sucessores, com a respectiva homologação judicial. Posterior ajuizamento de ação de execução, com lastro no mesmo crédito, contra a co-devedora. Impossibilidade. Ausência de interesse de agir, na modalidade necessidade. Carência da ação. Ocorrência. CPC, arts. 3º, 267,VI, 585, § 1º, 620, 1.017 e 1.018.

«I - Uma vez eleita a via judicial pelo credor, em que se deu a efetiva habilitação do crédito no bojo do inventário, não é dado a esse credor a possibilidade de se valer de nova via judicial para obter o mesmo crédito, seja em relação ao próprio espólio, seja em relação ao co-devedor, pois, em ambos os casos, a habilitação de crédito anteriormente intentada e judicialmente homologada já atingiu tal finalidade, tornando a adoção de outra medida judicial (seja, executória,... (Continua)

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Exceção de pré-executividade (Jurisprudência)
Habilitação de crédito (v. Inventário) (Jurisprudência)
Inventário (Jurisprudência)
Homologação judicial (v. Habilitação de crédito) (Jurisprudência)
Interesse de agir (Jurisprudência)
Carência da ação (Jurisprudência)
CPC, art. 3º
CPC, art. 267, VI
CPC, art. 585, § 1º
CPC, art. 620
CPC, art. 1.017
CPC, art. 1.018.
Opções

(DOC. LEGJUR 117.3575.1000.3800)

57 - STJ. Execução. Exceção de pré-executividade. Requerimento de habilitação de crédito nos autos do inventário. Concordância dos sucessores, com a respectiva homologação judicial. Posterior ajuizamento de ação de execução, com lastro no mesmo crédito, contra a co-devedora. Impossibilidade. Ausência de interesse de agir, na modalidade necessidade. Carência da ação. Ocorrência. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC, arts. 3º, 267,VI, 585, § 1º, 620, 1.017 e 1.018.

«... A celeuma instaurada no presente recurso especial centra-se em saber se, a despeito da habilitação de crédito (oriundo da Escritura Pública de Confissão de Dívida com Garantia de Hipoteca e Fiança outorgada pelos denominados devedores, David Arthur Homem de Carvalho e Silvia Maria Saraiva Homem de Carvalho), nos autos do inventário do primeiro devedor, ao credor é conferida a possibilidade, ou não, de ajuizar, posteriormente, ação de execução, com lastro no referido títul... (Continua)

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Exceção de pré-executividade (Jurisprudência)
Habilitação de crédito (v. Inventário) (Jurisprudência)
Inventário (Jurisprudência)
Homologação judicial (v. Habilitação de crédito) (Jurisprudência)
Interesse de agir (Jurisprudência)
Carência da ação (Jurisprudência)
CPC, art. 3º
CPC, art. 267, VI
CPC, art. 585, § 1º
CPC, art. 620
CPC, art. 1.017
CPC, art. 1.018.
Opções

(DOC. LEGJUR 12.2601.5001.1600)

58 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Vítima. Falecimento. Sucessão. Sucessores. Legitimidade ativa ad causam. CPC, arts. 43 e 267, IX. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«1. Embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio e os herdeiros legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação indenizatória por danos morais, em virtude da ofensa moral suportada pelo de cujus. Precedentes. 2. Se o espólio, em ação própria, pode pleitear a reparação dos danos psicológicos suportados pelo falecido, com mais... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Vítima (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Falecimento (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Sucessão (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Sucessores (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
CPC, art. 43
CPC, art. 267, IX
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
Opções

(DOC. LEGJUR 12.2601.5001.2000)

59 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Vítima. Falecimento. Sucessão. Sucessores. Legitimidade ativa ad causam. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, arts. 43 e 267, IX. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«... (i) Da legitimidade dos sucessores para assumir o polo ativo da ação. Violação do art. 43 e 267, IX, do CPC. De acordo com o TJ/RJ, «o direito à indenização não se extingue com a morte da parte, daí a plena possibilidade de o feito ter sequência independentemente do falecimento do apelante originário, tendo em vista a transmissibilidade do direito em questão». (fl. 402, e-STJ). O recorrente, por sua vez, sustenta que, «por se tratar de ação in... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Vítima (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Falecimento (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Sucessão (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Sucessores (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
CPC, art. 43
CPC, art. 267, IX
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
Opções

(DOC. LEGJUR 127.3334.6000.3600)

60 - STJ. Consumidor. Ministério Público. Ação coletiva. Ação de liquidação de sentença prolatada em ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Precedência da legitimidade ativa das vítimas ou sucessores. Subsidiariedade da legitimidade dos entes indicados no art. 82 do CDC. Precedentes do STJ. CDC, arts. 97, 98 e 100. Lei 7.347/1985, arts. 1º e 13.

«1. A legitimidade para intentar ação coletiva versando a defesa de direitos individuais homogêneos é concorrente e disjuntiva, podendo os legitimados indicados no art. 82 do CDC agir em Juízo independentemente uns dos outros, sem prevalência alguma entre si, haja vista que o objeto da tutela refere-se à coletividade, ou seja, os direitos são tratados de forma indivisível. 2. Todavia, para o cumprimento de sentença, o escopo é o ressarcimento do dano individualmente expe... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Ministério Público (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Ação coletiva (Jurisprudência)
Liquidação de sentença (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Ação civil pública (Jurisprudência)
Direitos individuais homogêneos (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
CDC, art. 82
CDC, art. 97
CDC, art. 98
CDC, art. 100
Lei 7.347/1985, art. 1º (Legislação)
Lei 7.347/1985, art. 13 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 127.3334.6000.3700)

61 - STJ. Consumidor. Ministério Público. Ação coletiva. Ação de liquidação de sentença prolatada em ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Precedência da legitimidade ativa das vítimas ou sucessores. Subsidiariedade da legitimidade dos entes indicados no art. 82 do CDC. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CDC, arts. 97, 98 e 100. Lei 7.347/1985, arts. 1º e 13.

«... 2. Cinge-se a controvérsia a duas questões: a) à alegada ilegitimidade do Ministério Público para ajuizamento de execução de sentença prolatada em ação civil pública versando direitos individuais disponíveis; e b) necessária fase de liquidação do julgado ante a iliquidez da sentença genérica. 3. É importante sublinhar, desde já, que a amplitude da tutela coletiva no Código Consumerista abarca tanto os direitos coletivos e os direitos difusos, quanto os dire... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Ministério Público (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Ação coletiva (Jurisprudência)
Liquidação de sentença (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Ação civil pública (Jurisprudência)
Direitos individuais homogêneos (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
CDC, art. 82
CDC, art. 97
CDC, art. 98
CDC, art. 100
Lei 7.347/1985, art. 1º (Legislação)
Lei 7.347/1985, art. 13 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 134.1024.4000.8200)

62 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Óbito da parte autora. Suspensão do prazo prescricional até habilitação dos sucessores. Prescrição intercorrente. Falta de previsão legal.

«1. Com a morte do exequente deve o processo ser suspenso a fim de que seja regularizado o polo ativo da relação jurídica processual, nos termos do que dispõem os artigos 43, 265, I, e 791, II, do CPC, o que afasta a declaração da prescrição intercorrente por falta de previsão legal a respeito. Nesse sentido, confiram-se: AgRg no REsp 1.215.823/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 26/04/2011; AgRg no AREsp 269.902/CE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 134.0472.1000.0200)

63 - TJRJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Ação acidentária em execução. Falecimento da parte. Falecimento do autor originário. Herdeiros. Pedido de habilitação dos sucessores. Viúva e filhos. Exigência de prova de dependência econômica através de documentação emitida pela previdência social. Extinção do processo na forma do art. 267, III, do CPC ao argumento de abandono do feito. Cassação da sentença. Súmula 240/STJ. CPC, art. 267, § 1º. Lei 8.213/1991, art. 86.

«Considerando a natureza do feito – execução de título judicial, é de ser registrado o entendimento jurisprudencial no sentido de que o art. 267, III, do CPC a ela não se aplica, mormente se inobservado o § 1º do mesmo dispositivo. A extinção do processo, por abandono, depende também de requerimento da parte ré, nos precisos termos da Súmula 240/STJ, a qual deu alcance ao disposto no art. 267, III, do CPC, no exercício da função de dar unidade de interpretação ao... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Ação acidentária (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Falecimento (Jurisprudência)
Falecimento da parte (Jurisprudência)
Herdeiros (Jurisprudência)
Habilitação dos sucessores (v. Falecimento da parte) (Jurisprudência)
Viúva (v. Herdeiros) (Jurisprudência)
Filhos (v. Herdeiros) (Jurisprudência)
Dependência econômica (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Extinção do processo (Jurisprudência)
Súmula 240/STJ (Extinção do processo. Abandono da causa pelo autor. Requerimento do réu. Necessidade. CPC, art. 267, III).
CPC, art. 267, III
CPC, art. 267, § 1º.
Lei 8.213/1991, art. 86 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 134.0225.0000.1900)

64 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Execução contra a Fazenda Pública. Falecimento da autora. Óbito da parte autora. Suspensão do processo. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Suspensão do prazo prescricional até habilitação dos sucessores. Falta de previsão legal. Precedentes do STJ. CPC, arts. 265, I e 791, II.

«1. Nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Fazenda Pública (v. Execução) (Jurisprudência)
Falecimento (v. Suspensão do processo) (Jurisprudência)
Falecimento da autora (v. Suspensão do processo) (Jurisprudência)
Óbito da parte autora (v. Suspensão do processo) (Jurisprudência)
Suspensão do processo (Jurisprudência)
Prescrição (v. Suspensão do processo) (Jurisprudência)
Prazo prescricional (v. Prescrição) (Jurisprudência)
Habilitação dos sucessores (v. Falecimento) (Jurisprudência)
CPC, art. 265, I
CPC, art. 791, II.
Opções

(DOC. LEGJUR 136.7593.6000.9100)

65 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Óbito da parte autora. Suspensão do prazo prescricional até habilitação dos sucessores. Prescrição intercorrente. Falta de previsão legal.

«1. Com a morte do exequente deve o processo ser suspenso a fim de que seja regularizado o polo ativo da relação jurídica processual, nos termos do que dispõem os artigos 43, 265, I, e 791, II, do CPC, o que afasta a declaração da prescrição intercorrente por falta de previsão legal a respeito. Nesse sentido, confiram-se: AgRg no REsp 1.215.823/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 26/04/2011; AgRg no AREsp 269.902/CE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 136.9464.9008.7600)

66 - TJSP. Suspensão do processo. Falecimento do autor. Sucessão processual. Transmissibilidade dos direitos aos sucessores. Suspensão do processo não observada. Ausência de prejuízo. Inexistência de nulidade. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 137.0703.4007.4100)

67 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Embargos de terceiro. Reintegração de posse. Terceiro embargante, réu na ação possessória. Impossibilidade de ser considerado terceiro para opor embargos. Preliminar de ilegitimidade ativa acolhida. Cabimento. Hipótese em que o alcance da coisa julgada abrange igualmente os sucessores das partes. Assim, o sucessor, a título singular ou universal de coisa litigiosa, está excluído dos embargos de terceiro, pois que não é terceiro. Art. 472 c.c. O art. 1046 ambos do CPC. Sentença reformada para julgar improcedentes os embargos de terceiro. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 137.0703.4009.2900)

68 - TJSP. Ilegitimidade ativa «ad causam». Ação de indenização ajuizada por pessoa jurídica representada pela gerente. Falecimento do sócio que não altera a legitimidade de parte. O falecimento de sócio não torna o seu herdeiro sucessor da pessoa jurídica autora. Os herdeiros do sócio falecido não são sucessores processuais da autora pessoa jurídica. Em outras palavras, o fato de serem herdeiras das «cotas sociais», não as torna sócias, muito menos sucessoras da sociedade autora. Assim, não é cabível o ingresso das agravantes no polo ativo, ao argumento de que são herdeiras do sócio falecido. Não há que se falar, portanto, em sucessão processual, muito menos em litisconsórcio ativo necessário. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 137.1401.3010.2200)

69 - TJSP. Apelação / reexame necessário . AÇÃO. Condições. Ilegitimidade «ad causam». Em caso de morte têm legitimidade para demanda-lo cônjuge e sucessores do acidentado.

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(DOC. LEGJUR 137.5691.8003.0900)

70 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Falecimento da ré antes da propositura da demanda. Legitimidade do espólio para figurar no polo passivo. Herança que responde pelas obrigações patrimoniais da falecida. Inventário ainda não aberto. Necessidade de intimação do administrador provisório. Incidência dos art. 985 e 986, do CPC. Possibilidade da empresa credora requerer a abertura do inventário, para não ser prejudicada pela inércia dos sucessores. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 137.6731.2011.5100)

71 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Honorários Advocatícios. Sucumbência- Quitação passada pelo autor da ação diretamente ao réu. Pretensão executória da advogada em face do autor que recebeu a honorária da sucumbência. Ausência de título executivo judicial. Lícito ao advogado promover ação de cobrança diretamente contra seu ex-cliente ou sucessores, se o caso. Procedência da impugnação oferecida pela agravante, decretando a extinção da presente execução por ilegitimidade de parte e ausência de título executivo. Decisão reformada. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 138.0843.5002.7800)

72 - TJSP. Sentença. Cobrança. Cumprimento. Desconsideração da personalidade jurídica da devedora. Inclusão dos sucessores do sócio falecido no polo passivo da demanda, para responder até o limite da herança. Legitimidade reconhecida por decisão irrecorrida. Penhora sobre os ativos financeiros dos herdeiros que se justifica, uma vez que o inventário foi arquivado por desídia da própria inventariante, que deixou de apresentar as primeiras declarações e, consequentemente, de demonstrar o valor dos bens inventariados. Agravantes que não se desincumbiram do ônus de provar que o numerário penhorado supera as forças da herança, nos termos do art. 1792 do Código Civil. Constrição mantida. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 138.0843.5007.8400)

73 - TJSP. Recurso. Falecimento do apelante. Intimação de eventuais sucessores para se habilitarem no processo que restou infrutífera. Substituição do apelante, nos termos do art. 43, do CPC, não regularizada. Conhecimento do apelo prejudicado. Recurso não conhecido.

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(DOC. LEGJUR 138.5643.7001.9600)

74 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo em recurso especial. Art. 535 do CPC não violado. Execução. Óbito da parte autora. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Suspensão do prazo prescricional até habilitação dos sucessores. Precedentes do STJ.

«1. Nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. 2. Recurso especial não provido.»

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(DOC. LEGJUR 138.5771.4001.0100)

75 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Cda expedida contra pessoa falecida anteriormente à constituição do crédito. Nulidade. Redirecionamento. Impossibilidade. Súmula 392/STJ. Matéria submetida ao rito do art. 543-C do CPC. Obrigação dos sucessores de informar sobre o óbito do proprietário do imóvel e de registrar a partilha. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. O redirecionamento contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado pela Fazenda municipal faleceu antes mesmo da constituição do crédito tributário. Precedentes: REsp 1.222.561/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/05/2011; AgRg no REsp 1.218.068/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Tur... (Continua)

Referência(s):
Referência/STJ (Execução fiscal. Proposta contra devedor já falecido. Carência de ação. Legitimidade passiva. Ilegitimidade passiva. Alteração do polo passivo da execução para constar o espólio. Impossibilidade. Súmula 392/STJ. Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º. CTN, art. 131, III. CPC, art. 267, VI).
Referência/STJ (Execução fiscal. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Processo judicial tributário. IPTU. Certidão de dívida ativa - CDA. Substituição, antes da prolação da sentença, para inclusão do novel proprietário. Impossibilidade. Não caracterização erro formal ou material. Súmula 392/STJ. CPC, art. 543-C. CTN, arts. 203. Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º).
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(DOC. LEGJUR 140.5725.6000.2000)

76 - STJ. Processual civil. Violação do art. 535 do CPC. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo de instrumento. Certidão de intimação da decisão agravada. Possibilidade da aferição da tempestividade por meio diverso. Princípio da instrumentalidade das formas. Aplicação. Habilitação de sucessores na fase de execução. Ausência de prejuízo. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Não-comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Em homenagem ao princípio da instrumentalidade, a ausência da certidão de intimação da decisão agravada pode ser suprida por outro instrumento hábil a comprovar a tempestividade do Agravo de Instrumento. Precedentes do STJ. 3. In casu, a C... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.3545.9006.2700)

77 - TJSP. Honorários de advogado. Mandato. Contrato cotalício em ação de revisão de benefício previdenciário. Honorários pactuados em 30% do benefício propiciado ao cliente. Respeito ao pacto. Título líquido e certo. Condição suspensiva presente, até que o espólio, ou os sucessores do finado mandante, recebam a diferença apurada nos autos da lide revisional. Rejeição dos embargos à execução mantida. Recurso desprovido, com observação.

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(DOC. LEGJUR 138.7584.7002.3200)

78 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Ajuizamento de demanda de cobrança contra condômino já falecido. Inadmissibilidade. Inclusão da filha do «de cujus» no polo passivo da execução. Impossibilidade. Ausência de citação que denota inexistência de processo e de título executivo judicial contra o espólio ou sucessores. Hipótese. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 140.8353.0003.7800)

79 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Execução. Óbito da parte autora. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Suspensão do prazo prescricional até habilitação dos sucessores. Precedentes do STJ.

«1. Nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. 2. Recurso especial não provido.»

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(DOC. LEGJUR 140.9102.8002.1400)

80 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Dissídio notório. Mitigação de exigências formais. Execução. Óbito da parte autora. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Suspensão do prazo prescricional até habilitação dos sucessores. Precedentes do STJ.

«1. A Jurisprudência do STJ, em hipótese de notória divergência interpretativa, mitiga as exigências de natureza formal, tais como cotejo analítico, indicação de repositório oficial e individualização de dispositivo legal. 2. Nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescriç... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.9045.7008.8700)

81 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cumulação com obrigação de fazer. Aquisição de urna perpétua para depósito do ossuário de filho falecido. Caso em que, ao visitar a sepultura no Dia de Finados, encontrou flores e outra pessoa sepultada no local. Restos mortais do filho do requerente não localizados. Ação ajuizada contra a concessionária dos serviços e obras do Cemitério Municipal e a Prefeitura Municipal de São Vicente. Exclusão do ente político, por ilegitimidade de parte. Existência de nexo causal entre o dano alegado e o evento danoso. Urna posteriormente localizada. Indenização devida. Pedido parcialmente procedente. Recurso interposto pelos sucessores habilitados desprovido.

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(DOC. LEGJUR 140.9045.7010.0900)

82 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Decisão que rejeitou a alegação de nulidade processual, por falta de intimação da penhora, bem como não reconheceu a falta de capacidade postulatória da exequente. Inconformismo. Reforma. Nulidade insanável. Inocorrência. Recorrente que já opôs exceção de pré-executividade na qual, apenas, sustentou a prescrição, sem qualquer referência à ausência de intimação. Exercício do direito de defesa, em sua amplitude. Falecimento do sócio paritário da exequente. Unipessoalidade da empresa-exequente que se seguiu por mais de cento e oitenta dias. Contrato social que prevê a possibilidade de os herdeiros do falecido participarem da empresa. Cotas sociais do «de cujus» que foram partilhadas entre os seus sucessores. Inexistência da concentração da totalidade das cotas em poder do sócio remanescente. Alteração do contrato social, a fim de constar a partilha das cotas do sócio falecido. Empresa que prosseguiu com suas atividades, evitando a liquidação e consequente dissolução. Exequente que, portanto, não perdeu sua capacidade postulatória. Decisão mantida. Recurso improvido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.8133.0003.0800)

83 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança. Falecimento de um dos réus. Suspensão do feito deferida pelo Juízo. Pleito de inclusão do espólio no polo passivo. Arguição de inexistência de abertura de inventário. Ausência, ademais, de habilitação dos sucessores. Providência atribuída ao autor. Inércia. Extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Manutenção do resultado adverso, porém, com fundamento no art. 267, IV, do CPC- Recurso desprovido, com observação.

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(DOC. LEGJUR 140.8133.0020.8700)

84 - TJSP. Adjudicação compulsória. Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo. Contrato de compromisso de venda e compra celebrado entre a CDHU e os originários mutuários. Cessão dos direitos sobre o imóvel a terceiro. «Contrato de gaveta». Autora que, na qualidade de cessionária, adimpliu todas as parcelas do financiamento. Mutuário original e sucessores de sua falecida mulher que não se opuseram à transferência do imóvel diretamente à autora. Quitação integral do contrato e ausência de oposição dos cedentes e sucessores que impõem a total procedência da ação. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

Opções

(DOC. LEGJUR 141.0242.4001.7100)

85 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel residencial. Liminar deferida em audiência de justificação. Admissibilidade. Cumprimento «ab initio» das exigências do art. 927 do CPC. Liminar restrita à casa-sede do sítio, o mais da terra e frutos permanecendo com os herdeiros do «de cujus» na posse, uso e gozo na qualidade de sucessores. Recurso parcialmente provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 141.1843.2000.1600)

86 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Execução contra a Fazenda Pública. Óbito da parte autora. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Suspensão do prazo prescricional até habilitação dos sucessores.

«O falecimento do segurado acarreta a suspensão do processo, razão pela qual, inexistindo previsão legal determinando prazo específico para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória. Agravo regimental desprovido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 141.1870.7003.0800)

87 - STJ. Recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c cobrança e perdas e danos. Representação de espólio em juízo. Inventariante dativo. Litisconsórcio necessário dos herdeiros e sucessores do falecido. Não ocorrência. Processo extinto sem exame de mérito. Violação do art. 535 do CPC. Inexistência. Art. 1.314 do Código Civil e art. 11, c/c o art. 126, e parágrafo único do art. 47 do CPC. Falta de prequestionamento. Art. 1.791 e parágrafo único do Código Civil (art. 1.580 e parágrafo único do cc/16). Imprestabilidade no caso.

«1. Não há ofensa ao art. 535, II, do CPC quando o Tribunal de origem se manifesta sobre todas as questões suscitadas e necessárias ao deslinde da controvérsia. 2. Não se conhece de recurso especial em relação a matéria infraconstitucional que não tenha sido objeto de prequestionamento. 3. A tese da legitimidade de qualquer coerdeiro para reclamar a universalidade da herança ao terceiro que indevidamente a possua não se aplica ao caso em que a demanda foi ajui... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.2191.8000.5500)

88 - STJ. Constitucional. Processual civil. Precatório. Direito de preferência de idosos. Art. 100, § 2º da CF e art. 97, § 18 dos ADCT com a redação da EC 62/2009. Extensão aos sucessores. Impossibilidade. Interpretação em sintonia com a Res. 115/2010 do cnj. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito mandamental de extensão do direito de preferência no pagamento de precatórios aos idosos; alegam os recorrentes que, por serem herdeiros e, também, idosos, possuem o mesmo direito. com base no art. 100, § 2º da Constituição Federal. outorgado ao titular falecido. 2. Os dispositivos constitucionais. introduzidos pela Emenda Constitucional 62/2009. mencionam que o direito de pref... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.3915.8000.3400)

89 - STJ. Processo civil. Agravo no conflito de competência. Ajuizamento em face de decisão que declina da competência após a vigência da emenda const. 45/04. Conflito de competência anteriormente julgado pelo STJ. Indenização por acidente do trabalho proposta por sucessores de empregado acidentado. Competência da justiça do trabalho.

«1.Ocorrendo alteração de competência absoluta, em face da vigência da Emenda Const. 45/04, não traduz desobediência a decisão do juízo declarado competente em anterior conflito de competência que declina de sua competência àquele que passou a ter competência para decidir a questão após a alteração constitucional. 2.Em razão de reiterada jurisprudência das turmas e do plenário do STF afirmando a ser da competência da Justiça do Trabalho o processamento e julgam... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ - (Responsabilidade civil. Dano moral e material. Competência. Conflito negativo. Acidente de trabalho. Empregado público municipal. Vínculo celetista. Alteração introduzida pela Emenda Const. 45/2004. Ação de indenização. Proposta por viúva do empregado acidentado. Reiterada jurisprudência das turmas e do plenário do STF afirmando a competência da justiça do trabalho. Entendimento diferente da Súmula 366/STJ. Conflito conhecido para, cancelando a súmula, declarar a competência do juízo suscitante. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobr o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 114. CCB/2002, arts. 186 e 927).
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(DOC. LEGJUR 103.2110.5014.8900)

90 - TJSP. Alimentos. Falecimento do devedor no curso da execução. Credora que deve habilitar-se nos autos do inventário. Dívida comum que onera a herança. (Cita doutrina).

Se aos sucessores cabe responder pelas dívidas do falecido, a quantia devida a título de alimentos insere-se na classe das dívidas comuns que oneram a herança.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5025.6400)

91 - TJSP. Usucapião extraordinário. Posse vintenária completada no curso do processo. Inadmissibilidade. Acessão da posse do antecessor também descabida, no caso. Improcedência. CCB, art. 550.

«Condição «sine qua non» para o ajuizamento do usucapião extraordinário, é que o promovente já tenha completado vinte anos de posse ao ingressar em Juízo. Se o autor não tinha mais de doze anos de posse própria e exclusiva, sendo a posse anterior exercida em nome de sucessores de espólio, improcede o pedido.»

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5025.7200)

92 - TJSP. Usucapião. Falta de citação dos proprietários e possuidores da área. Sentença de procedência registrada que fundamenta ação reivindicatória contra aqueles titulares. Processo de usucapião nulo. Desnecessidade de ação rescisória porque não há coisa julgada para estes prejudicados. Reivindicatória improcedente. Cancelamento do registro. Súmula 263/STF. CPC, art. 472. (Com doutrina e jurisprudência).

«Em se cuidando de sentença nula, expedida em processo de usucapião igualmente nulo e ineficaz, com «res inter alios» defronte aos proprietários e possuidores ausentes da relação processual, bem como dos sucessores, contra todos estes o conteúdo declaratório de aquisição dominial originária não projeta efeito jurídico algum, capaz de legitimar pretensão reivindicatória.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5026.3500)

93 - TJSP. Usucapião extraordinário. Imóvel que, por sucessão hereditária, toca a uma pluralidade de herdeiros. Admissibilidade, em tese, de um deles usucapir contra os demais. Autora, porém, que ocupa o bem por mera tolerância dos outros titulares. Falta de ânimo de dono. Improcedência. (Com doutrina).

«Embora em tese seja cabível a postulação de usucapião entre herdeiros, as circunstâncias dos autos demonstram que a ocupação do imóvel deu-se à conta de mera tolerância dos demais sucessores e condôminos, daí faltar à autora o ânimo de dono na posse.»

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5044.0200)

94 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Defesa do direito à imagem. Sucessão. Proteção da memória e imagem de filha falecida. Legitimidade dos pais.

«Os direitos da personalidade, de que o direito à imagem é um deles, guardam como principal característica a sua intransmissibilidade. Nem por isso, contudo, deixa de merecer proteção a imagem de quem falece, como se fosse coisa de ninguém, porque ela permanece perenemente lembrada nas memórias, como bem imortal que se prolonga para muito além da vida, estando até acima desta, como sentenciou Ariosto. Daí porque não se pode subtrair da mãe o direito de defender a imagem... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7006.3300)

95 - STJ. Locação. Legitimidade ativa. Relação jurídica. Locador e locatário.

«O contrato de locação gera relação jurídica entre locador e locatário. O primeiro pode ser usufrutuário. Em havendo o falecimento deste, os respectivos direitos transmitem-se aos sucessores. A morte não é fato desconstituído do referido vínculo, mas apenas modificativo.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7024.8800)

96 - TJSC. Usucapião extraordinário. Composse. Viúva e herdeiros.

«Posse exercida pela mulher e pelo falecido marido. Composse emergente da «causa mortis». Pedido formulado pela viúva, de modo a excluir os demais compossuidores, sucessores. Anulação da sentença para que sejam chamados a se habilitar os herdeiros necessários, pena de extinção do processo. Na hipótese de composse, caracterizada pela pluralidade de sujeitos e coisa indivisa, não poderá um compossuidor reclamar para si a totalidade da coisa, intentando ação de usucapiã... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7038.2900)

97 - TRF 2 Região. Extinção do processo. Morte do autor. Descabimento. CPC, arts. 43, 1.055 e 1.062.

«Com a morte do autor desaparece a personalidade e, dessa forma, a capacidade para ser parte, tornando-se imprescindível a habilitação do espólio ou sucessores, conforme disposições contidas noa artigos 43, 1.055 e 1.062 do CPC. Incabível a extinção do processo se o advogado peticiona e requer dilação de prazo para o cumprimento do Provimento 262/91 da Corregedoria Geral do Estado.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7039.5500)

98 - TAMG. Seguro de vida em grupo. Doença preexistente. Má-fé. Ônus da prova. Consórcio. Veículo. Valor. Fixação.

«Cabe à seguradora provar que o segurado agiu de má-fé, ocultando que era portador de diabetes. No seguro coletivo em que o segurador não exige exame médico prévio, devem ser havidas como verdadeiras as declarações do segurado, quanto ao seu bom estado de saúde, se não se provar que sabia ser portador de doença grave ou crônica, no momento de contratar. Se a seguradora não pagou as prestações vincendas do consorciado falecido, como estabelece cláusula cont... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7041.9600)

99 - TRF 4 Região. Mandado de segurança. Morte de impetrante. Direito personalíssimo. Perda de objeto. Ausência superveniente de interesse de agir. Custas processuais.

«A pretensão de obter anulação de nomeação em cargo público não se transfere aos sucessores da impetrante, por se tratar de direito personalíssimo. Por ter sido o ato ilegal emanado por diretor de autarquia federal, deverá a União Federal arcar com as despesas atinentes às custas processuais. Extinto o processo sem o julgamento do mérito por ausência superveniente de interesse de agir, nos termos do art. 267, IV do CPC.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7043.0200)

100 - TRF 4 Região. Seguridade social. Previdenciário. Pecúlio. Morte do segurado. Pagamento aos dependentes. Extinção do benefício. Lei 8.213/91, arts. 81, II e 112. Lei 8.870/94.

«Embora não haja disposição específica na legislação previdenciária, o pagamento dos valores recolhidos a título de pecúlio, em caso de falecimento do segurado, deve ser feito aos dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta destes, aos sucessores, na forma da lei civil. A Lei 8.870/94, que extinguiu o pecúlio devido ao segurado aposentado por idade ou tempo de serviço, que voltou a exercer atividade abrangida pelo regime geral da Previdência Social, não afeta o dir... (Continua)

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