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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Jurisprudência Legislação Relac. (2)Súmulas Relac. (1)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7275.2800)

    1 - STJ. Seguridade social. Inventário. Pecúlio previdenciário. Sucessão. Sucessores. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 112.

    «O fundo de pecúlio constitui um direito patrimonial, que não sendo recebido em vida pelo segurado, será pago aos dependentes habilitados à pensão por morte ou aos sucessores

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Inventário (Jurisprudência)
    Pecúlio previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Sucessão (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 112 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.0081.1001.2100)

    2 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Execução por título extrajudicial. Falecimento do executado. Inclusão dos sucessores no polo passivo. Admissibilidade, ante a inexistência de inventário aberto. Artigo 43 do Código de Processo Civil. Irrelevância do processamento nos próprios autos da execução, mas com observância da citação pessoal dos sucessores. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5029.7000)

    3 - 2 TACSP. Ação rescisória. Sucessores de quem figurou como réu na ação originária. Legitimidade ativa configurada. CPC, art. 487, I.

    «É manifesta a legitimidade ativa dos postulantes, sucessores de quem figurou como réu no processo rescindendo.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5047.1300)

    4 - STJ. Honorários advocatícios. Contrato. Natureza jurídica. Predomínio do fator confiança. Serviços futuros, dependentes de ato de desapropriação. Falecimento do tomador dos serviços. Sucessores que se obrigam pelo pagamento dos serviços efetivamente prestados. CCB, art. 1.316.

    «O contrato de prestação de serviços advocatícios não é revogável, mas, à vista de sua peculiar natureza, em que predomina a confiança, só obriga os sucessores pelo pagamento do que foi, efetivamente, prestado. Hipótese em que, dependente de condição que não se realizou até o falecimento do tomador dos serviços, os sucessores podiam contratar outro profissional, sem que se lhes possa reclamar qualquer indenização.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7298.7200)

    5 - STJ. Honorários advocatícios. Contrato. Natureza jurídica. Predomínio do fator confiança. Serviços futuros, dependentes de ato de desapropriação. Falecimento do tomador dos serviços. Sucessores que se obrigam pelo pagamento dos serviços efetivamente prestados. CCB, art. 1.316.

    «O contrato de prestação de serviços advocatícios não é revogável, mas, à vista de sua peculiar natureza, em que predomina a confiança, só obriga os sucessores pelo pagamento do que foi, efetivamente, prestado. Hipótese em que, dependente de condição que não se realizou até o falecimento do tomador dos serviços, os sucessores podiam contratar outro profissional, sem que se lhes possa reclamar qualquer indenização.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7086.1500)

    6 - STJ. Competência. Conflito. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Falecimento do titular da conta vinculada. Levantamento pelos sucessores. Interesse da CEF. Inexistência. Precedentes.

    «A Justiça Estadual é competente para decidir sobre pedido de levantamento do saldo do FGTS pelos sucessores do empregado falecido. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Blumenau-SC, suscitado.»

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    (DOC. LEGJUR 114.0700.1000.0600)

    7 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Sucessão. Ação proposta pelos sucessores de empregado falecido em acidente de trabalho. Competência. Julgamento pela Justiça Trabalhista. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, VI. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «A Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral e material, quando decorrentes da relação de trabalho (CF/88, art. 114, VI). O fato de os sucessores do de cujos pleitearem referida indenização em nome próprio não afasta a competência desta Justiça Especializada. Trata-se de direito patrimonial, que se transmite aos sucessores com a morte do trabalhador. Recurso ordinário a que se dá provimento para reformar a r. sentença... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Sucessão (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Justiça Trabalhista (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 114, VI
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.1843.2000.1600)

    8 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Execução contra a Fazenda Pública. Óbito da parte autora. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Suspensão do prazo prescricional até habilitação dos sucessores.

    «O falecimento do segurado acarreta a suspensão do processo, razão pela qual, inexistindo previsão legal determinando prazo específico para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7157.8400)

    9 - STJ. Seguridade social. Competência. Previdenciário. Ação de revisão de proventos. Sucessores legítimos de titulares dos benefícios. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I e § 3º.

    «Compete à Justiça Federal processar e julgar ações propostas por sucessores legítimos de segurados contra o INSS, objetivando a revisão de benefício previdenciário, salvo na hipótese excepcional inscrita no art. 109, § 3º, da CF/88.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Ação de revisão (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Federal (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, I e § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7494.0900)

    10 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Dano moral. Servidor público. Acidente de trabalho. Ação ajuizada pelos sucessores de servidora falecida. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 114. CCB/2002, art. 186.

    «Compete à Justiça Comum Estadual conhecer de demanda ajuizada por sucessores de servidora falecida que, em nome próprio, pleiteiam o pagamento de indenização por danos morais em face do ex-empregador do de cujus.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Sucessores (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 114
    CCB/2002, art. 186
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7323.5100)

    11 - 2 TACSP. Penhora. Intimação na pessoa do administrador provisório. Possibilidade. Desnecessidade da intimação de todos os herdeiros ou sucessores. CPC, art. 669, parágrafo único.

    «É despicienda a intimação da penhora em relação a todos os herdeiros ou sucessores, quando já regularmente dela tenha sido intimada a pessoa (ex-cônjuge, herdeiro ou sucessor) que estiver na posse dos bens na qualidade de administrador provisório.»

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Intimação (Jurisprudência)
    Herdeiros (Jurisprudência)
    Sucessores (v. Herdeiros) (Jurisprudência)
    CPC, art. 669, parágrafo único
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7319.5300)

    12 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício não recebidos em vida. Pagamento aos dependentes e na falta aos sucessores. Lei 8.213/91, art. 112.

    «Conforme o disposto no art. 112 da Lei 8.213/91, os benefícios não recebidos em vida pelos segurados, são devidos a seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Benefício não recebidos em vida (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Dependentes (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Sucessão (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 112 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.3720.6014.1300)

    13 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Débitos quitados por parte dos sucessores em favor do espólio. Pretensão de imposição, aos demais sucessores, da obrigação de ressarcimento do valor despendido na proporção da correlata quota-parte. Ilegitimidade passiva dos coerdeiros e legatários. Reconhecimento. Até a partilha, o espólio constitui uma universalidade patrimonial, sendo que competirá a tal ente despersonalizado, dentre outros, o custeio dos valores imprescindíveis à manutenção e conservação de tal patrimônio. Sentença extintiva. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0020.8700)

    14 - TJSP. Adjudicação compulsória. Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo. Contrato de compromisso de venda e compra celebrado entre a CDHU e os originários mutuários. Cessão dos direitos sobre o imóvel a terceiro. «Contrato de gaveta». Autora que, na qualidade de cessionária, adimpliu todas as parcelas do financiamento. Mutuário original e sucessores de sua falecida mulher que não se opuseram à transferência do imóvel diretamente à autora. Quitação integral do contrato e ausência de oposição dos cedentes e sucessores que impõem a total procedência da ação. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7311.5500)

    15 - STJ. Competência. Juiz trabalhista e Juiz Comum Estadual. Ação trabalhista. Reconhecimento de sucessores. Falecimento do autor. Habilitação, que independe de alvará judicial para levantamento de verbas. CF/88, art. 114. CPC, art. 1.055.

    «O Juízo do trabalho perante o qual corre processo de ação trabalhista é o competente para realizar habilitação a fim de reconhecer o direito dos sucessores a prosseguirem no feito, com a morte do autor, e para isso é desnecessário o alvará judicial de levantamento de verbas devidas ao empregado.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Ação trabalhista (Jurisprudência)
    Falecimento do autor (Jurisprudência)
    Habilitação (Jurisprudência)
    Alvará judicial (Jurisprudência)
    CF/88, art. 114
    CPC, art. 1.055
    Lei 6.858/80, art. 1º (Legislação)
    Dec. 85.845/81, art. 2º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.8353.0003.7800)

    16 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Execução. Óbito da parte autora. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Suspensão do prazo prescricional até habilitação dos sucessores. Precedentes do STJ.

    «1. Nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. 2. Recurso especial não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7051.3800)

    17 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Acidente de trânsito. Reparação de danos causados em acidente de veículos. Morte de menor. Sucessão. Transmissão do direito de ação aos sucessores. CF/88, art. 5º, V e X.

    «A cumulação das indenizações por dano patrimonial e por dano moral é cabível, porquanto lastreadas em fundamentos diversos, ainda que derivados do mesmo fato. O direito de ação por dano moral é de natureza patrimonial e, como tal, transmite-se aos sucessores da vítima. Recurso especial conhecido, mas desprovido.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Morte de menor (v. Menor) (Jurisprudência)
    Menor (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Sucessão (Jurisprudência)
    Transmissão do direito de ação aos sucessores (v. Sucessão) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7248.2600)

    18 - TJMG. Inventário. Abertura. Desnecessidade. Processo judicial. Falecimento da parte. Legítimos sucessores. Substituição. Procedimento especial de habilitação.

    «Para que os legítimos sucessores da parte falecida possam suceder a ela, em processo judicial, é desnecessária a abertura de inventário, bastando para tanto, que se utilizem do procedimento especial da habilitação, através do qual será examinada a qualidade daqueles que se pretendem colocar na posição do litigante falecido e se promoverá, em última análise, sua vinculação à relação processual paralisada com o óbito.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7414.0700)

    19 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Sucessores legítimos de ex-titular de benefício. Valores não recebidos pelo «de cujus». Legitimidade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 112.

    «O STJ já pacificou o entendimento no sentido de que os sucessores de ex-titular de benefício previdenciário têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo «de cujus», independentemente de inventário ou arrolamento de bens, nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (Jurisprudência)
    Sucessores (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Legitimidade (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 112 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.5643.7001.9600)

    20 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo em recurso especial. Art. 535 do CPC não violado. Execução. Óbito da parte autora. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Suspensão do prazo prescricional até habilitação dos sucessores. Precedentes do STJ.

    «1. Nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. 2. Recurso especial não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5048.8000)

    21 - STJ. Prazo prescricional. Sucessão. Inventário. Partilha. Prescrição. Demora na abertura do inventário da mulher. Hipótese que não aproveita ao marido meeiro, nem aos sucessores deste. CCB, art. 1.772, § 2º. Exegese.

    «A demora na abertura do inventário da mulher não aproveita ao marido, meeiro, nem aos sucessores deste, ainda que excedido o prazo de vinte anos; a posse que, decorrido esse tempo, exclui a partilha é aquela titularizada pelos herdeiros (CCB, art. 1.772, § 2º).

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7300.9100)

    22 - STJ. Prazo prescricional. Sucessão. Inventário. Partilha. Prescrição. Demora na abertura do inventário da mulher. Hipótese que não aproveita ao marido meeiro, nem aos sucessores deste. CCB, art. 1.772, § 2º. Exegese.

    «A demora na abertura do inventário da mulher não aproveita ao marido, meeiro, nem aos sucessores deste, ainda que excedido o prazo de vinte anos; a posse que, decorrido esse tempo, exclui a partilha é aquela titularizada pelos herdeiros (CCB, art. 1.772, § 2º).

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7202.8400)

    23 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício não pago em vida. Herdeiro. Sucessão. Habilitação. Sucessores previdenciários e sucessores civis. Entendimento. Lei 8.213/91, art. 112. CPC, art. 1.060, I.

    «O confronto do art. 112, da Lei 8.213/91 e do art. 1.060, I do CPC deixa evidente duas situações judiciais. A primeira trata do direito do «de cujus», adquirido em vida. O pagamento, porém, não se dera antes da morte. A segunda, ao contrário, pensa direito do cônjuge superstite e dos herdeiros necessários. Não se confundem. Aquela é disciplinada pelo Direito Civil; esta, pelo Direito Previdenciário.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Habilitação (Jurisprudência)
    Herdeiro (Jurisprudência)
    Sucessão (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Benefício não pago em vida (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Sucessores previdenciários e sucessores civis (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 112 (Legislação)
    CPC, art. 1.060, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.1401.3010.2200)

    24 - TJSP. Apelação / reexame necessário . AÇÃO. Condições. Ilegitimidade «ad causam». Em caso de morte têm legitimidade para demanda-lo cônjuge e sucessores do acidentado.

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    (DOC. LEGJUR 145.7554.8000.4800)

    25 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Morte do autor. Habilitação dos sucessores. Suspensão do prazo processual. CPC, arts. 265, I e 791, II. Prescrição intercorrente. Inexistência. Interpretação restritiva. Precedentes do STJ. Recurso improvido.

    «1. Nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. 2. Deve ser dispensada interpretação restritiva às regras que versem prazos prescricionais. 3. Recurso especial improvido.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.0225.0000.1900)

    26 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Execução contra a Fazenda Pública. Falecimento da autora. Óbito da parte autora. Suspensão do processo. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Suspensão do prazo prescricional até habilitação dos sucessores. Falta de previsão legal. Precedentes do STJ. CPC, arts. 265, I e 791, II.

    «1. Nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Fazenda Pública (v. Execução) (Jurisprudência)
    Falecimento (v. Suspensão do processo) (Jurisprudência)
    Falecimento da autora (v. Suspensão do processo) (Jurisprudência)
    Óbito da parte autora (v. Suspensão do processo) (Jurisprudência)
    Suspensão do processo (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Suspensão do processo) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Habilitação dos sucessores (v. Falecimento) (Jurisprudência)
    CPC, art. 265, I
    CPC, art. 791, II.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.4863.9014.9600)

    27 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação monitória. Morte do requerido. Nomeação dos sucessores para figurarem no polo passivo da demanda. Legalidade. Código Civil, artigos 1784 e 1845. Recurso improvido.

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.4954.4002.6300)

    28 - STJ. Processual civil. Agravo na petição no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Agravo em recurso especial intempestivo. Petição. Óbito das partes. Habilitação do espólio ou sucessores. Intimação. Prazo. Não cumprimento. Extinção do recurso especial.

    «1. Nos termos do CPC, art. 185, «não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte». 2. Não promovida a habilitação do espólio ou sucessores no prazo legal, impõe-se a extinção do recurso especial. 3. O abandono da causa somente ocorre quando o autor deixa de realizar os atos que lhe competem. Não caracterização na hipótese dos autos. 4. Agravo não provido.»... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.3720.6003.5100)

    29 - TJSP. Recurso. Apelação. Falecimento do autor apelante. Habilitação do espólio ou dos sucessores. Ausência. Falta de pressuposto de admissibilidade. Recurso não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9102.8002.1400)

    30 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Dissídio notório. Mitigação de exigências formais. Execução. Óbito da parte autora. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Suspensão do prazo prescricional até habilitação dos sucessores. Precedentes do STJ.

    «1. A Jurisprudência do STJ, em hipótese de notória divergência interpretativa, mitiga as exigências de natureza formal, tais como cotejo analítico, indicação de repositório oficial e individualização de dispositivo legal. 2. Nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescriç... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.7554.8000.1900)

    31 - STJ. Processual civil. Execução em mandado de segurança. Habilitação de herdeiros e sucessores. Impetrantes que possuíam bens e cujo processo de inventário já finalizou. Observância do CPC, arts. 1.040, II e 1.041.

    «1. O encerramento do inventário, sem que haja a inclusão de direitos e ações em juízo, somente habilita o espólio ou herdeiros, após a sobrepartilha. 2. A habilitação incidente formulado por herdeiros e sucessores de impetrantes que possuíam bens, cujo processo de inventário já finalizou com a partilha de bens, deve ser requerida junto ao juízo em que correu o processo de inventário, nos termos do CPC, arts. 1.040, II e 1.041. 3. A morte do impetrante em da... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 107.5211.6000.1900)

    32 - STF. Competência. Constitucional. Justiça Estadual Comum e Justiça do Trabalho. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Julgamento pela Justiça Trabalhista. Ação proposta pelos sucessores do empregado falecido. Precedente do STF. CF/88, arts. 5º, V e X e 114. CCB/2002, art. 186.

    «3. O ajuizamento da ação de indenização pelos sucessores não altera a competência da Justiça especializada. A transferência do direito patrimonial em decorrência do óbito do empregado é irrelevante. Precedentes. (RE 509.353-ED, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 17-8-07; RE 482.797-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 27/06/08; e RE 541.755-ED, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ de 07/03/08). Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência da Justiça do T... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Constitucional (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça do Trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 114
    CCB/2002, art. 186
    Opções

    (DOC. LEGJUR 122.1971.8000.0300)

    33 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Acidente de trabalho. Competência. Incompetência absoluta da Justiça do Trabalho. Ação ajuizada pela viúva do empregado. CF/88, arts. 5º, V e X e 114. CCB/2002, arts. 186, 927 e 1.784.

    «A jurisprudência do TST firmou entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar o pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrente de acidente de trabalho, feito pelos sucessores do empregado, tendo em vista o disposto no art. 1.784 do CCB/2002, de que o acervo da herança, que inclui os créditos a que fazia jus o empregado falecido, transfere-se aos herdeiros. Nesse contexto, o direito à indenização, não consubstanciando direito indisp... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Competência (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Incompetência (v. Justiça do Trabalho) (Jurisprudência)
    Justiça do Trabalho (Jurisprudência)
    Viúva do empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 114
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    CCB/2002, art. 1.784
    Opções

    (DOC. LEGJUR 114.0704.1000.7100)

    34 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Vítima. Falecimento. Sucessores. Espólio. Legitimidade reconhecida. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «1. Embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio e os herdeiros legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação indenizatória por danos morais, em virtude da ofensa moral suportada pelo de cujus. Precedentes. 2. Se o espólio, em ação própria, pode pleitear a reparação dos danos psicológicos suportados pelo falecido, com mais razão de... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Vítima (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Falecimento (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Sucessores (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Espólio (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Legitimidade (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.8743.5008.2300)

    35 - TJSP. Locação. Fiança. Falecimento do cônjuge co-fiador. Fato verificado anteriormente ao vencimento dos aluguéis e encargos reclamados. Inexistência de título executivo frente aos sucessores do garante. Reconhecimento. Embargos à execução julgados procedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 12.2601.5001.1600)

    36 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Vítima. Falecimento. Sucessão. Sucessores. Legitimidade ativa ad causam. CPC, arts. 43 e 267, IX. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «1. Embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio e os herdeiros legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação indenizatória por danos morais, em virtude da ofensa moral suportada pelo de cujus. Precedentes. 2. Se o espólio, em ação própria, pode pleitear a reparação dos danos psicológicos suportados pelo falecido, com mais... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Vítima (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Falecimento (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Sucessão (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Sucessores (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    CPC, art. 43
    CPC, art. 267, IX
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7363.7400)

    37 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Sucessão. Legitimidade dos sucessores do segurado ao recebimento de valores submetidos ao crivo do judiciário. Habilitação nos moldes dos arts. 1.055 ao 1.062 do CPC. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 112. Exegese.

    «O preceito contido no art. 112 da Lei 8.213/91 cinge-se à esfera administrativa, limitando-se a afirmar que os valores previdenciários devidos e não recebidos em vida pelo de cujus podem ser pagos administrativamente, e prioritariamente, aos dependentes habilitados à pensão por morte, e, na ausência destes, aos demais sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Portanto, refere-se ao direito material. Diversa é a questão quando o «quantum» é... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Sucessão (Jurisprudência)
    Legitimidade (Jurisprudência)
    CPC, art. 1.055, e ss.
    Lei 8.213/91, art. 112 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7359.8700)

    38 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Sucessão. Legitimidade dos sucessores do segurado ao recebimento de valores submetidos ao crivo do judiciário. Necessidade de habilitação nos moldes dos arts. 1.055 ao 1.062 do CPC. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 112.

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Legitimidade (Jurisprudência)
    Sucessão (Jurisprudência)
    CPC, art. 1.055
    Lei 8.213/91, art. 112 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.0843.5007.8400)

    39 - TJSP. Recurso. Falecimento do apelante. Intimação de eventuais sucessores para se habilitarem no processo que restou infrutífera. Substituição do apelante, nos termos do art. 43, do CPC, não regularizada. Conhecimento do apelo prejudicado. Recurso não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 11.3245.7000.0300)

    40 - TST. Prescrição. Trabalhador falecido. Sucessão. Herdeiro. Reclamante. Menor impúbere. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX. CCB/2002, art. 198, I.

    «O TST pacificou o entendimento de que não flui prazo prescricional contra o herdeiro menor, suspendendo-se o marco inicial da prescrição até que o menor se torne absolutamente capaz, consoante se depreende do art. 198, I, do CCB/2002. Trata-se de norma protetiva dos sucessores do trabalhador falecido. É que, ao se considerar a morte do obreiro como baliza inicial da lâmina prescricional, sem suspender esse prazo para os sucessores menores impúberes, o próprio direito de ação padec... (Continua)

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    Referência(s):
    Prescrição (Jurisprudência)
    Trabalhador falecido (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Sucessão (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Herdeiro (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Reclamante (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Menor (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Menor impúbere (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    CLT, art. 11
    CF/88, art. 7º, XXIX
    CCB/2002, art. 198, I.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.9464.9008.7600)

    41 - TJSP. Suspensão do processo. Falecimento do autor. Sucessão processual. Transmissibilidade dos direitos aos sucessores. Suspensão do processo não observada. Ausência de prejuízo. Inexistência de nulidade. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7521.3700)

    42 - STJ. Empreitada. Construção. Obrigação de construtor/empreiteiro. Natureza da obrigação. Morte do construtor/empreiteiro. Transmissão da obrigação aos herdeiros e sucessores. Dependência do objeto do contrato. CCB, arts. 878 e 928. CCB/2002, arts. 248 e 626.

    «Quando o que mais importa para a obra é que seja feita exclusivamente por determinado empreiteiro ou construtor, a obrigação desse é personalíssima e não se transmite aos seus herdeiros e sucessores, conforme dispunha o art. 878 do CC/1916 e agora dispõe a segunda parte do art. 626 do CC/2002. Quando na contratação de uma obra o fator pessoal das habilidades técnicas do empreiteiro ou construtor não é decisivo para a contratação, a obrigação desse não é personalíssima e, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Empreitada (Jurisprudência)
    Construção (Jurisprudência)
    Obrigação de construtor/empreiteiro (Jurisprudência)
    Natureza da obrigação (Jurisprudência)
    Morte do construtor/empreiteiro (Jurisprudência)
    Transmissão da obrigação aos herdeiros e sucessores (Jurisprudência)
    Contrato (Jurisprudência)
    CCB, art. 878
    CCB, art. 928
    CCB/2002, art. 248
    CCB/2002, art. 626
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2131.0321.8600)

    43 - STJ. Mandado de segurança. Registros Públicos. Averbação em matrícula imobiliária, objeto de anterior ação reivindicatória. Cancelamento determinado pelo Juiz de Registros Públicos, em resposta a simples consulta de serventuário. Prejuízo aos sucessores da cadeia registral, alheios àquela demanda. Necessidade de ação própria. Segurança concedida. Lei 6.015/1973, (LRP), art. 214, inaplicável.

    «Mandado de segurança. Recurso ordinário. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial, partido do Juiz da Vara dos Registros Públicos, que em consulta formulada pelo serventuário mandou cancelar registro imobiliário de corrente de decisão em demanda possessória. Prejuízo aos sucessores na cadeia registral. Necessidade de ação direta, para a garantia do devido processo legal. Caso em que não incide o disposto no art. 214 da Lei dos Registros Públicos. Recurso ordinário co... (Continua)

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Registro Público (Jurisprudência)
    Averbação (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Matrícula imobiliária (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Cancelamento (v. Averbação) (Jurisprudência)
    Lei 6.015/1973, art. 214 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9131.4002.1000)

    44 - TJSP. Suspensão do processo. Usucapião. Falecimento de um dos apelantes. Existência de herdeiros, conforme certidão de óbito. Suspensão para habilitação dos sucessores do titular do domínio. Necessidade. Sentença de procedência cassada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7418.7000)

    45 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Sucessão. Legitimidade dos sucessores do segurado. Valores não recebidos pelo «de cujus». Desnecessidade de inventário ou arrolamento. Lei 8.213/91, art. 112.

    «A atual jurisprudência do STJ encontra-se direcionada no sentido de que os sucessores do «de cujus» têm legitimidade processual para pleitear os valores previdenciários devidos e não recebidos em vida pelo falecido, independentemente de inventário ou arrolamento de bens, «ex vi» do art. 112 da Lei 8.213/91. (...) Entretanto, quando do julgamento do REsp 496.030/PB (DJ de 19/04/04), a Quinta Turma desta Corte, por maioria de votos, reformulou o entendimento até então adotado. Rest... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Sucessão (Jurisprudência)
    Legitimidade (Jurisprudência)
    Inventário (Jurisprudência)
    Arrolamento (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 112 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9064.1000.1400)

    46 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Processo em fase de cumprimento de sentença. Falecimento do executado. Inclusão dos sucessores do «de cujus» no polo passivo da demanda. Necessidade. Suspensão do processo até a regular habilitação dos herdeiros. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.7535.2001.5600)

    47 - STJ. Processual civil. Violação do art. 535 do CPC. Inexistência. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Óbito do autor. Suspensão do prazo prescricional até habilitação dos sucessores. Súmula 83/STJ.

    «1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação. 2. O entendimento firmado pelo Tribunal de origem não merece censura, pois «a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos suce... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Morte do autor. Habilitação dos sucessores. Suspensão do prazo processual. CPC, arts. 265, I e 791, II. Prescrição intercorrente. Inexistência. Interpretação restritiva. Precedentes do STJ. Recurso improvido).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.3470.6009.2400)

    48 - TJSP. Recurso. Interesse processual. Falecimento da apelante. Habilitação do espólio ou dos sucessores da recorrente. Inocorrência. Ausência de pressuposto válido e regular para o prosseguimento do apelo. Perda da capacidade processual da recorrente. Recurso não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1000.6500)

    49 - TJSP. Sucumbência. Execução fiscal. Extinção do débito em virtude de compensação. Executada falecida. Ausência de comprovação da existência de sucessores. Responsabilização pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Ação autônoma. Necessidade. Inexistência nos autos elementos para sua persecução. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5015.9400)

    50 - TJSP. Ação anulatória. Registros Públicos. Registro imobiliário resultante de retificação judicial efetuado pelos réus. Falta de citação dos autores. Desnecessidade, pois não são confrontantes, alienantes ou sucessores. Meros possuidores da área acrescida ao registro. Inexistência de nulidade. Improcedência. (Cita doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7144.1900)

    51 - STJ. Recurso especial. Dissídio. Inexistência.

    «Não há divergência entre julgado que decidiu sobre o direito de sucessores de sócio terem acesso a documentação da associação e aquele outro que acolheu pedido de anulação da partilha, em que se reconheceu a sucessão. Hipóteses que se distinguem por examinarem questões diferentes.»

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    (DOC. LEGJUR 143.6713.3000.2100)

    52 - STJ. 1. Hipótese em que a afirmada viúva, isoladamente, impetrou writ visando ao recebimento do passivo, reconhecido em Portaria que declarou anistiado político o seu marido.

    «2. A certidão de óbito dá conta de que não há coincidência entre o nome da viúva e o da impetrante. Além disso, há outros herdeiros necessários. 3. Diante do falecimento do cônjuge, os valores referentes ao retroativo ingressaram na esfera patrimonial do espólio e, posteriormente, dos sucessores, uma vez encerrado o trâmite do respectivo inventário. 4. O direito líquido e certo postulado no Mandado de Segurança é personalíssimo e intransferível, ainda ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4002.2300)

    53 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Ação civil pública. Liquidação. Sentença com efeito «erga omnes» para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores. Faculdade da parte na escolha do local de propositura. Processamento que pode ser realizado tanto no domicílio do liquidante, quanto na localidade em que tramitou a ação condenatória. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7324.5500)

    54 - 2 TACSP. Locação. Execução. Fiança. Herdeiros do fiador. Exceção de pré-executividade. Possibilidade.

    «Os herdeiros e sucessores do fiador têm legitimidade própria para deduzir a exceção de pré-executividade ou embargos à execução.»

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Fiança (Jurisprudência)
    Herdeiros (v. Fiança) (Jurisprudência)
    Exceção de pré-executividade (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.7584.7002.3200)

    55 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Ajuizamento de demanda de cobrança contra condômino já falecido. Inadmissibilidade. Inclusão da filha do «de cujus» no polo passivo da execução. Impossibilidade. Ausência de citação que denota inexistência de processo e de título executivo judicial contra o espólio ou sucessores. Hipótese. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.9661.5001.1900)

    56 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo civil. Violação do art. 535 do CPC. Inovação recursal. Preclusão. Súmula 182/STJ. Não conhecimento. Ato processual praticado por procurador após a morte da parte outorgante. Ausência de má-fé e prejuízo aos sucessores. Princípio da instrumentalidade das formas.

    «1. Inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. O acórdão recorrido pressupõe que o mandatário desconhecia a morte do mandante, tendo realçado ainda a existência de boa-fé, bem como a inexistência de prejuízo à parte contrária em decorrência do exercício de representação destituída de mandato. 3. Sucessores do outorgante que ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5014.8900)

    57 - TJSP. Alimentos. Falecimento do devedor no curso da execução. Credora que deve habilitar-se nos autos do inventário. Dívida comum que onera a herança. (Cita doutrina).

    Se aos sucessores cabe responder pelas dívidas do falecido, a quantia devida a título de alimentos insere-se na classe das dívidas comuns que oneram a herança.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7006.3300)

    58 - STJ. Locação. Legitimidade ativa. Relação jurídica. Locador e locatário.

    «O contrato de locação gera relação jurídica entre locador e locatário. O primeiro pode ser usufrutuário. Em havendo o falecimento deste, os respectivos direitos transmitem-se aos sucessores. A morte não é fato desconstituído do referido vínculo, mas apenas modificativo.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5025.1100)

    59 - TJMG. Usucapião extraordinário. Ação proposta por viúva, casada em segundas núpcias com o «de cujus» e com quem não teve filhos. Cessão dos direitos a terceiro, antes de ultimada a ação. Habilitação do adquirente no inventário. Descabimento. Herdeiros universais como sucessores da posse e não a viúva. Habilitação indeferida. CCB, art. 496. (Com doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7522.3000)

    60 - TJRJ. União estável. Concubinato. Companheira. Numerário deixado por ex-companheiro. Direito a recebimento de valores do de cujus companheiro somente com inexistência de dependentes habilitados junto a previdência social. Impossibilidade de aplicação da ordem de vocação hereditária. Inteligência do art. 1º da Lei 6.858/80. Dec. 85.845/81.

    «... Sentença bem lançada que preteriu a justificação judicial em favor do direito da esposa habilitada no órgão previdenciário, entendendo que a mesma prefere a apelante. Alerte-se que os sucessores não foram chamados aos autos para manifestarem-se quanto a pretensão. A matéria tratada já foi objeto da Lei 6.858/80, regulamentada pelo Dec. 85.845/81, determinando que o pagamento de qualquer valor não recebido em vida pelo titular, «serão pagos, em quotas iguais, aos dependente... (Continua)

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    Referência(s):
    União estável (Jurisprudência)
    Concubinato (Jurisprudência)
    Companheira (Jurisprudência)
    Lei 6.858/80, art. 1º (Legislação)
    Dec. 85.845/81 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5022.2500)

    61 - TJSC. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Execução de reintegração de posse. Sucessivas alienações da área, objeto da possessória, após a citação dos réus. Sucessores, adquirentes, atingidos pela coisa julgada material. Não caracterização como terceiros. Carência da ação por ilegitimidade ativa. CPC, art. 42, «caput» e § 3º. (Cita doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7483.3900)

    62 - STJ. Ação de divisão. Imóvel rural. Homologação judicial. Execução para entrega de coisa certa cumulada com perdas e danos, fundada em título executivo judicial. Embargos do devedor à execução. Legitimidade ativa dos sucessores. CPC, arts. 42, § 3º, 568, II e 627.

    «O art. 568, II, do CPC, elenca entre os sujeitos passivos da execução os sucessores do devedor, qualidade que ostentam os recorridos, devendo ser reconhecida a sua legitimidade passiva, porque adquirentes da coisa litigiosa, sobre os quais se estendem os efeitos da sentença do processo divisório (CPC, art. 42, § 3º). Apenas nas hipóteses em que há a perda da coisa, o seu perecimento ou deterioração, que se aplica a regra do art. 627 do CPC, o que assegura ao credor o direito a rec... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação de divisão (Jurisprudência)
    Imóvel rural (Jurisprudência)
    Homologação judicial (v. Ação de divisão) (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Entrega de coisa certa (v. Execução) (Jurisprudência)
    Título executivo judicial (v. Execução) (Jurisprudência)
    Embargos do devedor (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Sucessores (v. Legitimidade ativa) (Jurisprudência)
    CPC, art. 42, § 3º
    CPC, art. 568, II
    CPC, art. 627
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.0472.1000.0200)

    63 - TJRJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Ação acidentária em execução. Falecimento da parte. Falecimento do autor originário. Herdeiros. Pedido de habilitação dos sucessores. Viúva e filhos. Exigência de prova de dependência econômica através de documentação emitida pela previdência social. Extinção do processo na forma do art. 267, III, do CPC ao argumento de abandono do feito. Cassação da sentença. Súmula 240/STJ. CPC, art. 267, § 1º. Lei 8.213/1991, art. 86.

    «Considerando a natureza do feito – execução de título judicial, é de ser registrado o entendimento jurisprudencial no sentido de que o art. 267, III, do CPC a ela não se aplica, mormente se inobservado o § 1º do mesmo dispositivo. A extinção do processo, por abandono, depende também de requerimento da parte ré, nos precisos termos da Súmula 240/STJ, a qual deu alcance ao disposto no art. 267, III, do CPC, no exercício da função de dar unidade de interpretação ao... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Ação acidentária (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Falecimento (Jurisprudência)
    Falecimento da parte (Jurisprudência)
    Herdeiros (Jurisprudência)
    Habilitação dos sucessores (v. Falecimento da parte) (Jurisprudência)
    Viúva (v. Herdeiros) (Jurisprudência)
    Filhos (v. Herdeiros) (Jurisprudência)
    Dependência econômica (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    Súmula 240/STJ (Extinção do processo. Abandono da causa pelo autor. Requerimento do réu. Necessidade. CPC, art. 267, III).
    CPC, art. 267, III
    CPC, art. 267, § 1º.
    Lei 8.213/1991, art. 86 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 142.7805.3001.3000)

    64 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de reintegração de posse. Falecimento do réu no curso da demanda, em fase de execução dos honorários advocatícios. Discussão sobre a eventual insuficiência de bens não obsta a habilitação dos sucessores do «de cujus». Concessão dos benefícios da justiça gratuita. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 141.0242.4001.7100)

    65 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel residencial. Liminar deferida em audiência de justificação. Admissibilidade. Cumprimento «ab initio» das exigências do art. 927 do CPC. Liminar restrita à casa-sede do sítio, o mais da terra e frutos permanecendo com os herdeiros do «de cujus» na posse, uso e gozo na qualidade de sucessores. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0011.3400)

    66 - TJSP. Extinção do processo. Ação indenizatória. Sociedade por quotas (LTDA). Responsabilidade limitada. Extinção da pessoa jurídica, como a morte de pessoa natural, não constitui causa de extinção da demanda. Necessidade de suspensão do processo, para substituição por seus sucessores, os sócios. Extinção afastada. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4000.9200)

    67 - TJSP. Inventário. Alvará. Expedição para liberação de valores depositados em contas-correntes de titularidade do falecido. Admissibilidade. Direito disponível. Previsão em escritura pública. Partilha extrajudicial promovida por sucessores maiores e capazes que, assistidos por advogados, estão de acordo com a partilha e seus termos. Recurso provido para deferir a expedição do alvará judicial, com observação.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0024.3000)

    68 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por Título Extrajudicial. Falecimento da coexecutada. Nulidade dos atos processuais praticados. Descabimento. Hipótese em que desde a data da morte não houve qualquer ato executivo que pudesse trazer prejuízo aos seus sucessores. Óbito noticiado nos autos quase dois anos após sua ocorrência, sendo que o coexecutado era marido da parte falecida. Nulidade inexistente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9011.6400)

    69 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes Pessoais. Consórcio. Falecimento do consorciado. Recusa da seguradora no pagamento do valor contratado aos sucessores do consorciado falecido ao argumento de existência de doença preexistente. Ausência de comprovação. Indenização devida. Consórcio obrigado a entregar ao autor a carta de crédito objeto do contrato, assim que forem contempladas. Sentença mantida. Recurso improvido da seguradora.

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2005.1700)

    70 - TST. Indenização por dano moral. Ação ajuizada pelos sucessores. Legitimidade ativa «ad causam».

    «O direito à reparação por dano moral, nos termos do art. 12, parágrafo único, c/c 943 do CCB, transmite-se aos herdeiros, não havendo, portanto, que se cogitar da ilegitimidade «ad causam» destes, para pleiteá-la em juízo. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2025.5400)

    71 - TST. Indenização por dano moral. Ação ajuizada pelos sucessores. Legitimidade ativa «ad causam».

    «O direito à reparação por dano moral, nos termos do art. 12, parágrafo único, c/c 943 do CCB, transmite-se aos herdeiros, não havendo, portanto, que se cogitar da ilegitimidade «ad causam» destes, para pleiteá-la em juízo. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9006.2700)

    72 - TJSP. Honorários de advogado. Mandato. Contrato cotalício em ação de revisão de benefício previdenciário. Honorários pactuados em 30% do benefício propiciado ao cliente. Respeito ao pacto. Título líquido e certo. Condição suspensiva presente, até que o espólio, ou os sucessores do finado mandante, recebam a diferença apurada nos autos da lide revisional. Rejeição dos embargos à execução mantida. Recurso desprovido, com observação.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1075.2000)

    73 - TST. Agravo de instrumento. Execução. Sucessão de empregadores. Inclusão de sucessores no polo passivo da demanda apenas na fase de execução. Cerceamento de defesa não configurado.

    «Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7466.3800)

    74 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Negatória de filiação proposta pelo filho. Possibilidade jurídica do pedido reconhecida. CCB, art. 344.

    «A ação negatória de paternidade atribuída privativamente ao marido, não exclui a ação de investigação de paternidade proposta pelo filho contra o suposto pai ou seus sucessores

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Filiação (Jurisprudência)
    Investigação de paternidade (v. Filiação) (Jurisprudência)
    Negatória de filiação (v. Filiação) (Jurisprudência)
    Possibilidade jurídica do pedido (Jurisprudência)
    CCB, art. 344
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    (DOC. LEGJUR 143.1652.8000.6000)

    75 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Óbito da parte. Suspensão do processo. Herdeiros. Sucessão. Prazo. Inexistência.

    «1. O óbito do segurado acarreta a suspensão do processo e, em razão da inexistência de prazo específico para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1011.6800)

    76 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Áreas de preservação permanente APPs. Degradações ambientais decorrentes de invasões e construções irregulares. Deferimento em primeiro grau, de liminar, determinando a retirada das pessoas dos invasores ou seus sucessores, com a demolição das construções irregulares. Mantença. Presença dos requisitos. Preservação do meio ambiente. Artigo 225 da Constituição Federal. Agravo não provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2016.2300)

    77 - TJSP. Execução por título judicial. Sentença arbitral. Cobrança. Comissão. Intermediação imobiliária. Controvérsia atinente ao mérito. Inviabilidade. Sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do poder judiciário. Ausência de qualquer vício no procedimento arbitral que possa ensejar a anulação do título, seja em relação à cláusula compromissória, seja porque desrespeitada alguma garantia constitucional do processo. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7224.3600)

    78 - TAMG. Ação reivindicatória. Bem imóvel. Espólio. Co-herdeiro. Companheira. Prova.

    «Os co-proprietários e sucessores do autor da herança têm legitimidade para reivindicar a posse do imóvel ocupado, sem nenhum título, pela requerida, devendo sua condição de companheira ser previamente comprovada em processo judicial próprio, caracterizando-se até então como injusta sua posse para os fins da ação de reivindicação.»

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    (DOC. LEGJUR 146.3470.6008.8000)

    79 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Imóvel alienado fiduciariamente. Consolidação da propriedade em nome de credor fiduciário que vem a transferir o imóvel a terceiro por escritura de dação em pagamento em decorrência de contrato de mútuo inadimplido. Reintegração da posse, dos sucessores, preenchidos os requisitos do artigo 30 da Lei Federal 9514/97, consolidada a propriedade. Necessidade. Tutela antecipada concedida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5025.9900)

    80 - TJSP. Usucapião. Autores sucessores de direitos possessórios. Pretensão deduzida em ação publiciana, para reaver a posse em razão de esbulho praticado pelo Município. Reconhecimento do domínio e devolução da posse. Procedência. (Com doutrina).

    «Caracterizada a invasão do imóvel possuído «ad usucapionem», era adequada a ação publiciana, obtendo-se, através dela, tanto o retorno ao estado possessório anterior, como a declaração do domínio em face do reconhecimento do usucapião.»

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2021.7700)

    81 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município que patrocinou diretamente, sem licitação ou procedimento de dispensa ou inexigibilidade, empresa de fins lucrativos, promotora de concursos de beleza. Falecimento de ex-prefeito no curso do processo. Declaração de inaplicabilidade da condenação à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos. Conformidade com o parecer da procuradoria geral de justiça. Apelação dos respectivos sucessores provida tão-somente para essa finalidade.

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8003.0900)

    82 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Falecimento da ré antes da propositura da demanda. Legitimidade do espólio para figurar no polo passivo. Herança que responde pelas obrigações patrimoniais da falecida. Inventário ainda não aberto. Necessidade de intimação do administrador provisório. Incidência dos art. 985 e 986, do CPC. Possibilidade da empresa credora requerer a abertura do inventário, para não ser prejudicada pela inércia dos sucessores. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0015.3200)

    83 - TJSP. Locação. Fiança. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Extinção da fiança por morte do afiançado, independentemente da propositura da ação de exoneração. Admissibilidade. Ausência de previsão expressa de sua continuação em favor dos sucessores na locação. Débitos de aluguéis e encargos correspondentes a período posterior ao falecimento do afiançado. Ausência de responsabilidade dos fiadores. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0003.0800)

    84 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança. Falecimento de um dos réus. Suspensão do feito deferida pelo Juízo. Pleito de inclusão do espólio no polo passivo. Arguição de inexistência de abertura de inventário. Ausência, ademais, de habilitação dos sucessores. Providência atribuída ao autor. Inércia. Extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Manutenção do resultado adverso, porém, com fundamento no art. 267, IV, do CPC- Recurso desprovido, com observação.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7526.3700)

    85 - TRT 2 Região. Execução trabalhista. Sócio falecido. Execução direcionada contra os herdeiros. CPC, arts. 568, II e 597.

    «Falecido o sócio da executada, responsabilizam-se pela execução o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor (CPC, art. 568, II). Transitada em julgada a partilha, e expedidos os respectivos formais, cada herdeiro responde na proporção do quinhão que lhe coube (CPC, art. 597)».

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    Referência(s):
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Sócio falecido (v. Execução trabalhista) (Jurisprudência)
    Herdeiros (v. Execução trabalhista) (Jurisprudência)
    CPC, art. 568, II
    CPC, art. 597
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5025.6400)

    86 - TJSP. Usucapião extraordinário. Posse vintenária completada no curso do processo. Inadmissibilidade. Acessão da posse do antecessor também descabida, no caso. Improcedência. CCB, art. 550.

    «Condição «sine qua non» para o ajuizamento do usucapião extraordinário, é que o promovente já tenha completado vinte anos de posse ao ingressar em Juízo. Se o autor não tinha mais de doze anos de posse própria e exclusiva, sendo a posse anterior exercida em nome de sucessores de espólio, improcede o pedido.»

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2010.4500)

    87 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão de obtenção de cópias dos autos de processo administrativo. Caráter satisfativo da medida. Presença dos elementos suficientes para a concessão da medida. Ação julgada parcialmente procedente, devendo a serventia providenciar a intimação no endereço contido na inicial, para que os sucessores do autor se habilitem no feito, bem como para que venham a constituir novo patrono nos autos, no prazo de vinte dias. Recurso desprovido, com determinação.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7420.0300)

    88 - TJMG. Sucessão. Inventário. Habilitação de crédito. Despesas funerárias. Débito da herança. Critério da proporcionalidade. CCB, art. 1.797.

    «Não merece reparo a sentença monocrática que, aplicando o direito ao caso concreto, julgou parcialmente procedente o pedido de habilitação de crédito relativo a despesas funerárias em favor da apelante, posto que esta assumiu encargos que fazem parte do débito da herança, porém, sem o consentimento e fora das possibilidades dos sucessores do «de cujus».»

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    Referência(s):
    Sucessão (Jurisprudência)
    Inventário (Jurisprudência)
    Habilitação de crédito (v. Inventário) (Jurisprudência)
    Despesa funerária (v. Inventário) (Jurisprudência)
    Débito da herança (v. Inventário) (Jurisprudência)
    Herança (v. Inventário) (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.797.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5332.9002.5100)

    89 - TRT 3 Região. Acidente do trabalho. Empregado envolvido em acidente de trânsito. Culpa do empregador. Indenização pelos danos morais e materiais.

    «Será devida uma reparação dos danos morais e materiais sofridos pelos sucessores de trabalhador, vítima fatal de acidente de trânsito, se a prova demonstra, como ocorreu neste processo, que a empresa foi negligente na manutenção mecânica do veículo utilizado pelo empregado na prestação de serviços, envolvido no acidente.»

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9013.3500)

    90 - TJSP. Monitória. Cambial. Duplicatas acompanhadas de notas fiscais e comprovantes de entrega da mercadoria. Demanda direcionada contra pessoa jurídica, representada nos autos por quem, perante a Junta Comercial, é seu responsável. Alegação de que a pessoa jurídica teve a sua composição alterada sem o devido registro junto ao órgão competente. Improcedência. Impossibilidade, durante o feito monitório, de discussão a respeito da responsabilidade de eventuais sucessores que não tenham levado a registro instrumento de alteração contratual. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5008.8600)

    91 - TJSP. Competência. Foro. Ação civil pública. Ação coletiva relacionada a interesses ou direitos individuais homogêneos. Diferenças de remuneração em caderneta de poupança. Liquidação da sentença proposta por consumidor na comarca de seu domicílio. Possibilidade. Coisa julgada «erga omnes» que não se limita territorialmente, devendo beneficiar todas as vítimas e seus sucessores. Inteligência do artigo 103, III, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Prosseguimento da demanda onde originalmente proposta. Recurso provido para esse fim.

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    (DOC. LEGJUR 115.4093.7000.1100)

    92 - TRT 2 Região. Sucessão trabalhista. Empresa em recuperação judicial. Aquisição de ativos. Lei 11.101/2005, art. 60.

    «Aqueles que adquiriram ativos de empresa em recuperação judicial não respondem, na condição de sucessores, pelas obrigações trabalhistas da antiga empregadora. Inteligência do art. 60 da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Empresarial). Recurso da Reclamante a que se nega provimento.»

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    Referência(s):
    Sucessão trabalhista (Jurisprudência)
    Recuperação judicial (Jurisprudência)
    Aquisição de ativos (v. Recuperação judicial) (Jurisprudência)
    Lei 11.101/2005, art. 60 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7384.6300)

    93 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Legitimidade. Segurado falecido. Habilitação. Hipótese em que ela é necessário ou não. Considerações sobre o tema. Lei 8.213/91, art. 112. CPC, art. 1.055, e segs.

    «... a controvérsia gira em torno da legitimidade processual do irmão da segurada falecida, que ingressou em juízo pleiteando o pagamento de diferenças da correção monetária incidentes sobre os valores pagos na via administrativa pela autarquia previdenciária - Portaria 714/93.A sentença julgou procedente o pedido, afirmando que o autor possui legitimidade para figurar no pólo ativo da demanda. Essa decisão foi confirmada pelo Tribunal «a quo», tendo em vista o disposto no a... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Legitimidade (Jurisprudência)
    Segurado falecido (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Habilitação (Jurisprudência)
    Lei 8.213/1991, art. 112 (Legislação)
    CPC, art. 1.055, e segs.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7454.8500)

    94 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Legitimidade ativa de herdeiro para ajuizar ação para percepção de valores não recebidos em vida pelo segurado falecido. Inventário ou arrolamento. Desnecessidade. Lei 8.213/91, art. 112. Aplicação somente na esfera administrativa. Rejeição. Dec. 83.080/79, art. 212.

    «Prescreve o mencionado art. 112 da Lei 8.213/91, «ad litteram»: «O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.» Como se observa, poderão os valores devidos e não pagos ao segurado falecido ser percebidos pelos seus dependentes ou sucessores, desde que, evidentemente, provada essa condição, independentemente... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Herdeiro (Jurisprudência)
    Inventário (v. Herdeiro) (Jurisprudência)
    Arrolamento (v. Herdeiro) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 112 (Legislação)
    Dec. 83.080/79, art. 212 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.2191.8000.5500)

    95 - STJ. Constitucional. Processual civil. Precatório. Direito de preferência de idosos. Art. 100, § 2º da CF e art. 97, § 18 dos ADCT com a redação da EC 62/2009. Extensão aos sucessores. Impossibilidade. Interpretação em sintonia com a Res. 115/2010 do cnj. Ausência de direito líquido e certo.

    «1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito mandamental de extensão do direito de preferência no pagamento de precatórios aos idosos; alegam os recorrentes que, por serem herdeiros e, também, idosos, possuem o mesmo direito. com base no art. 100, § 2º da Constituição Federal. outorgado ao titular falecido. 2. Os dispositivos constitucionais. introduzidos pela Emenda Constitucional 62/2009. mencionam que o direito de pref... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2011.5100)

    96 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Honorários Advocatícios. Sucumbência- Quitação passada pelo autor da ação diretamente ao réu. Pretensão executória da advogada em face do autor que recebeu a honorária da sucumbência. Ausência de título executivo judicial. Lícito ao advogado promover ação de cobrança diretamente contra seu ex-cliente ou sucessores, se o caso. Procedência da impugnação oferecida pela agravante, decretando a extinção da presente execução por ilegitimidade de parte e ausência de título executivo. Decisão reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7510.4700)

    97 - STJ. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Registro público. Legitimidade passiva do proprietário do imóvel presente no registro de imóveis. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 4º. CTN, arts. 32 e 34.

    «Na execução fiscal de IPTU, são legitimados passivos os sucessores do proprietário do imóvel constante do registro de imóveis. «Enquanto não desconstituído o domínio, o proprietário tem a obrigação «ex lege», muito embora à luz do princípio do enriquecimento sem causa, possa reaver o que pagou.» (REsp 678.765/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, DJ 14/9/2006).»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    IPTU (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (v. IPTU) (Jurisprudência)
    Lei 6.830/80, art. 4º (Legislação)
    CTN, art. 32
    CTN, art. 34
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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9009.9200)

    98 - TJSP. Penhora. Incidência sobre o quinhão que o executado possui no espólio de seu falecido genitor. Penhora efetivada no rosto dos autos de inventário. Insurgência contra o indeferimento de designação de datas para o leilão dos bens penhorados. Desacolhimento. Acervo patrimonial, antes da partilha, que é composto apenas de direitos sobre uma mesma universalidade de bens, de titularidade de todos os sucessores. Caso em que, somente após a homologação da partilha, com a individualização dos bens e direitos de cada um dos herdeiros, é que será possível a execução dos atos expropriatórios. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4007.4100)

    99 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Embargos de terceiro. Reintegração de posse. Terceiro embargante, réu na ação possessória. Impossibilidade de ser considerado terceiro para opor embargos. Preliminar de ilegitimidade ativa acolhida. Cabimento. Hipótese em que o alcance da coisa julgada abrange igualmente os sucessores das partes. Assim, o sucessor, a título singular ou universal de coisa litigiosa, está excluído dos embargos de terceiro, pois que não é terceiro. Art. 472 c.c. O art. 1046 ambos do CPC. Sentença reformada para julgar improcedentes os embargos de terceiro. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1004.9200)

    100 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Falecimento do requerente no curso da ação. Decisão agravada deferiu substituição no polo ativo para inclusão dos herdeiros e sucessores do autor. Insurgência. Pretensão de extinção do processo, nos termos do artigo 269, inciso V, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Não é lesão à honra do falecido que se transmite, mas a sua repercussão patrimonial. Eventual condenação incorporará ao patrimônio do de cujus e será transmitida aos herdeiros. Inteligência dos artigos 943 e 1784 do Código Civil e artigo 43 do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso improvido.

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  • Diário Oficial do dia 24/11/1980

    Lei 6.858/1980
    Sucessão. Administrativo. Dispõe sobre o pagamento aos dependentes ou sucessores de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares. ...

    Diário Oficial do dia 26/03/1981

    Decreto 85.845/1981
    Administrativo. Sucessão. Regulamenta a Lei 6.858/1980, que dispõe sobre o pagamento aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares. ...

    + Veja mais

  • Enunciado 23/CRPS. Seguridade social. CRPS. Pecúlio previsto no inciso II do art. 81 da Lei 8.213/91. Pagamento aos dependentes ou sucessores, relativamente às contribuições vertidas até 14/04/94, salvo se prescrito.

    «O pecúlio previsto no inciso II do art. 81 da Lei 8.213/91, em sua redação original que não foi pago em vida ao segurado aposentado que retornou à atividade quando dela se afastou, é devido aos seus dependentes ou sucessores, relativamente às contribuições vertidas até 14/04/94, salvo se prescrito.»
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