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Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.

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Mini Vade-Mécum Penal e Processo Penal
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7275.2800)

    1 - STJ. Seguridade social. Inventário. Pecúlio previdenciário. Sucessão. Sucessores. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 112.

    «O fundo de pecúlio constitui um direito patrimonial, que não sendo recebido em vida pelo segurado, será pago aos dependentes habilitados à pensão por morte ou aos sucessores

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    Seguridade social (Jurisprudência)
    Inventário (Jurisprudência)
    Pecúlio previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Sucessão (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 112 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 145.0081.1001.2100)

    2 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Execução por título extrajudicial. Falecimento do executado. Inclusão dos sucessores no polo passivo. Admissibilidade, ante a inexistência de inventário aberto. Artigo 43 do Código de Processo Civil. Irrelevância do processamento nos próprios autos da execução, mas com observância da citação pessoal dos sucessores. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5029.7000)

    3 - 2 TACSP. Ação rescisória. Sucessores de quem figurou como réu na ação originária. Legitimidade ativa configurada. CPC, art. 487, I.

    «É manifesta a legitimidade ativa dos postulantes, sucessores de quem figurou como réu no processo rescindendo.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5047.1300)

    4 - STJ. Honorários advocatícios. Contrato. Natureza jurídica. Predomínio do fator confiança. Serviços futuros, dependentes de ato de desapropriação. Falecimento do tomador dos serviços. Sucessores que se obrigam pelo pagamento dos serviços efetivamente prestados. CCB, art. 1.316.

    «O contrato de prestação de serviços advocatícios não é revogável, mas, à vista de sua peculiar natureza, em que predomina a confiança, só obriga os sucessores pelo pagamento do que foi, efetivamente, prestado. Hipótese em que, dependente de condição que não se realizou até o falecimento do tomador dos serviços, os sucessores podiam contratar outro profissional, sem que se lhes possa reclamar qualquer indenização.»

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    1 Acórdãos Similares
    5 - Doc. LEGJUR (103.1674.7298.7200) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7086.1500)

    6 - STJ. Competência. Conflito. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Falecimento do titular da conta vinculada. Levantamento pelos sucessores. Interesse da CEF. Inexistência. Precedentes.

    «A Justiça Estadual é competente para decidir sobre pedido de levantamento do saldo do FGTS pelos sucessores do empregado falecido. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Blumenau-SC, suscitado.»

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    (DOC. LEGJUR 114.0700.1000.0600)

    7 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Sucessão. Ação proposta pelos sucessores de empregado falecido em acidente de trabalho. Competência. Julgamento pela Justiça Trabalhista. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, VI. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «A Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral e material, quando decorrentes da relação de trabalho (CF/88, art. 114, VI). O fato de os sucessores do de cujos pleitearem referida indenização em nome próprio não afasta a competência desta Justiça Especializada. Trata-se de direito patrimonial, que se transmite aos sucessores com a morte do trabalhador. Recurso ordinário a que se dá provimento para reformar a r. sentença... (Continua)

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    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Sucessão (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Justiça Trabalhista (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 114, VI
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927

    (DOC. LEGJUR 141.1843.2000.1600)

    8 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Execução contra a Fazenda Pública. Óbito da parte autora. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Suspensão do prazo prescricional até habilitação dos sucessores.

    «O falecimento do segurado acarreta a suspensão do processo, razão pela qual, inexistindo previsão legal determinando prazo específico para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7157.8400)

    9 - STJ. Seguridade social. Competência. Previdenciário. Ação de revisão de proventos. Sucessores legítimos de titulares dos benefícios. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I e § 3º.

    «Compete à Justiça Federal processar e julgar ações propostas por sucessores legítimos de segurados contra o INSS, objetivando a revisão de benefício previdenciário, salvo na hipótese excepcional inscrita no art. 109, § 3º, da CF/88.»

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    Seguridade social (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Ação de revisão (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Federal (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, I e § 3º

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7494.0900)

    10 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Dano moral. Servidor público. Acidente de trabalho. Ação ajuizada pelos sucessores de servidora falecida. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 114. CCB/2002, art. 186.

    «Compete à Justiça Comum Estadual conhecer de demanda ajuizada por sucessores de servidora falecida que, em nome próprio, pleiteiam o pagamento de indenização por danos morais em face do ex-empregador do de cujus.»

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    Competência (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Sucessores (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 114
    CCB/2002, art. 186

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7323.5100)

    11 - 2 TACSP. Penhora. Intimação na pessoa do administrador provisório. Possibilidade. Desnecessidade da intimação de todos os herdeiros ou sucessores. CPC, art. 669, parágrafo único.

    «É despicienda a intimação da penhora em relação a todos os herdeiros ou sucessores, quando já regularmente dela tenha sido intimada a pessoa (ex-cônjuge, herdeiro ou sucessor) que estiver na posse dos bens na qualidade de administrador provisório.»

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    Penhora (Jurisprudência)
    Intimação (Jurisprudência)
    Herdeiros (Jurisprudência)
    Sucessores (v. Herdeiros) (Jurisprudência)
    CPC, art. 669, parágrafo único

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7319.5300)

    12 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício não recebidos em vida. Pagamento aos dependentes e na falta aos sucessores. Lei 8.213/91, art. 112.

    «Conforme o disposto no art. 112 da Lei 8.213/91, os benefícios não recebidos em vida pelos segurados, são devidos a seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Benefício não recebidos em vida (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Dependentes (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Sucessão (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 112 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 145.3720.6014.1300)

    13 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Débitos quitados por parte dos sucessores em favor do espólio. Pretensão de imposição, aos demais sucessores, da obrigação de ressarcimento do valor despendido na proporção da correlata quota-parte. Ilegitimidade passiva dos coerdeiros e legatários. Reconhecimento. Até a partilha, o espólio constitui uma universalidade patrimonial, sendo que competirá a tal ente despersonalizado, dentre outros, o custeio dos valores imprescindíveis à manutenção e conservação de tal patrimônio. Sentença extintiva. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0020.8700)

    14 - TJSP. Adjudicação compulsória. Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo. Contrato de compromisso de venda e compra celebrado entre a CDHU e os originários mutuários. Cessão dos direitos sobre o imóvel a terceiro. «Contrato de gaveta». Autora que, na qualidade de cessionária, adimpliu todas as parcelas do financiamento. Mutuário original e sucessores de sua falecida mulher que não se opuseram à transferência do imóvel diretamente à autora. Quitação integral do contrato e ausência de oposição dos cedentes e sucessores que impõem a total procedência da ação. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7311.5500)

    15 - STJ. Competência. Juiz trabalhista e Juiz Comum Estadual. Ação trabalhista. Reconhecimento de sucessores. Falecimento do autor. Habilitação, que independe de alvará judicial para levantamento de verbas. CF/88, art. 114. CPC, art. 1.055.

    «O Juízo do trabalho perante o qual corre processo de ação trabalhista é o competente para realizar habilitação a fim de reconhecer o direito dos sucessores a prosseguirem no feito, com a morte do autor, e para isso é desnecessário o alvará judicial de levantamento de verbas devidas ao empregado.»

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    Competência (Jurisprudência)
    Ação trabalhista (Jurisprudência)
    Falecimento do autor (Jurisprudência)
    Habilitação (Jurisprudência)
    Alvará judicial (Jurisprudência)
    CF/88, art. 114
    CPC, art. 1.055
    Lei 6.858/80, art. 1º (Legislação)
    Dec. 85.845/81, art. 2º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 140.8353.0003.7800)

    16 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Execução. Óbito da parte autora. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Suspensão do prazo prescricional até habilitação dos sucessores. Precedentes do STJ.

    «1. Nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. 2. Recurso especial não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7051.3800)

    17 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Acidente de trânsito. Reparação de danos causados em acidente de veículos. Morte de menor. Sucessão. Transmissão do direito de ação aos sucessores. CF/88, art. 5º, V e X.

    «A cumulação das indenizações por dano patrimonial e por dano moral é cabível, porquanto lastreadas em fundamentos diversos, ainda que derivados do mesmo fato. O direito de ação por dano moral é de natureza patrimonial e, como tal, transmite-se aos sucessores da vítima. Recurso especial conhecido, mas desprovido.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Morte de menor (v. Menor) (Jurisprudência)
    Menor (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Sucessão (Jurisprudência)
    Transmissão do direito de ação aos sucessores (v. Sucessão) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7248.2600)

    18 - TJMG. Inventário. Abertura. Desnecessidade. Processo judicial. Falecimento da parte. Legítimos sucessores. Substituição. Procedimento especial de habilitação.

    «Para que os legítimos sucessores da parte falecida possam suceder a ela, em processo judicial, é desnecessária a abertura de inventário, bastando para tanto, que se utilizem do procedimento especial da habilitação, através do qual será examinada a qualidade daqueles que se pretendem colocar na posição do litigante falecido e se promoverá, em última análise, sua vinculação à relação processual paralisada com o óbito.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7414.0700)

    19 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Sucessores legítimos de ex-titular de benefício. Valores não recebidos pelo «de cujus». Legitimidade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 112.

    «O STJ já pacificou o entendimento no sentido de que os sucessores de ex-titular de benefício previdenciário têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo «de cujus», independentemente de inventário ou arrolamento de bens, nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (Jurisprudência)
    Sucessores (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Legitimidade (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 112 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 138.5643.7001.9600)

    20 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo em recurso especial. Art. 535 do CPC não violado. Execução. Óbito da parte autora. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Suspensão do prazo prescricional até habilitação dos sucessores. Precedentes do STJ.

    «1. Nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. 2. Recurso especial não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8005.8300)

    21 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Conta corrente inativa em razão da morte de seu titular. Pretensão dos filhos (únicos sucessores), no encerramento da referida conta, com a exclusão dos lançamentos de tarifas e encargos incidentes após a data do óbito. Extinção sem julgamento do mérito afastada. Aplicação do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil. Encargos legítimos serão aqueles que incidiram até a data da citação que deu ciência do fato à instituição financeira e demonstrou o interesse dos sucessores. Eventual saldo devedor (ou credor), se existente, deverá ser cobrado por vias autônomas. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5048.8000)

    22 - STJ. Prazo prescricional. Sucessão. Inventário. Partilha. Prescrição. Demora na abertura do inventário da mulher. Hipótese que não aproveita ao marido meeiro, nem aos sucessores deste. CCB, art. 1.772, § 2º. Exegese.

    «A demora na abertura do inventário da mulher não aproveita ao marido, meeiro, nem aos sucessores deste, ainda que excedido o prazo de vinte anos; a posse que, decorrido esse tempo, exclui a partilha é aquela titularizada pelos herdeiros (CCB, art. 1.772, § 2º).

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    1 Acórdãos Similares
    23 - Doc. LEGJUR (103.1674.7300.9100) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7202.8400)

    24 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício não pago em vida. Herdeiro. Sucessão. Habilitação. Sucessores previdenciários e sucessores civis. Entendimento. Lei 8.213/91, art. 112. CPC, art. 1.060, I.

    «O confronto do art. 112, da Lei 8.213/91 e do art. 1.060, I do CPC deixa evidente duas situações judiciais. A primeira trata do direito do «de cujus», adquirido em vida. O pagamento, porém, não se dera antes da morte. A segunda, ao contrário, pensa direito do cônjuge superstite e dos herdeiros necessários. Não se confundem. Aquela é disciplinada pelo Direito Civil; esta, pelo Direito Previdenciário.»

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    Seguridade social (Jurisprudência)
    Habilitação (Jurisprudência)
    Herdeiro (Jurisprudência)
    Sucessão (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Benefício não pago em vida (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Sucessores previdenciários e sucessores civis (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 112 (Legislação)
    CPC, art. 1.060, I

    (DOC. LEGJUR 137.1401.3010.2200)

    25 - TJSP. Apelação / reexame necessário . AÇÃO. Condições. Ilegitimidade «ad causam». Em caso de morte têm legitimidade para demanda-lo cônjuge e sucessores do acidentado.

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    (DOC. LEGJUR 145.7554.8000.4800)

    26 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Morte do autor. Habilitação dos sucessores. Suspensão do prazo processual. CPC, arts. 265, I e 791, II. Prescrição intercorrente. Inexistência. Interpretação restritiva. Precedentes do STJ. Recurso improvido.

    «1. Nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. 2. Deve ser dispensada interpretação restritiva às regras que versem prazos prescricionais. 3. Recurso especial improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 134.0225.0000.1900)

    27 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Execução contra a Fazenda Pública. Falecimento da autora. Óbito da parte autora. Suspensão do processo. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Suspensão do prazo prescricional até habilitação dos sucessores. Falta de previsão legal. Precedentes do STJ. CPC, arts. 265, I e 791, II.

    «1. Nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Fazenda Pública (v. Execução) (Jurisprudência)
    Falecimento (v. Suspensão do processo) (Jurisprudência)
    Falecimento da autora (v. Suspensão do processo) (Jurisprudência)
    Óbito da parte autora (v. Suspensão do processo) (Jurisprudência)
    Suspensão do processo (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Suspensão do processo) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Habilitação dos sucessores (v. Falecimento) (Jurisprudência)
    CPC, art. 265, I
    CPC, art. 791, II.

    (DOC. LEGJUR 145.4863.9014.9600)

    28 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação monitória. Morte do requerido. Nomeação dos sucessores para figurarem no polo passivo da demanda. Legalidade. Código Civil, artigos 1784 e 1845. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 143.4954.4002.6300)

    29 - STJ. Processual civil. Agravo na petição no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Agravo em recurso especial intempestivo. Petição. Óbito das partes. Habilitação do espólio ou sucessores. Intimação. Prazo. Não cumprimento. Extinção do recurso especial.

    «1. Nos termos do CPC, art. 185, «não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte». 2. Não promovida a habilitação do espólio ou sucessores no prazo legal, impõe-se a extinção do recurso especial. 3. O abandono da causa somente ocorre quando o autor deixa de realizar os atos que lhe competem. Não caracterização na hipótese dos autos. 4. Agravo não provido.»... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6003.5100)

    30 - TJSP. Recurso. Apelação. Falecimento do autor apelante. Habilitação do espólio ou dos sucessores. Ausência. Falta de pressuposto de admissibilidade. Recurso não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9102.8002.1400)

    31 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Dissídio notório. Mitigação de exigências formais. Execução. Óbito da parte autora. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Suspensão do prazo prescricional até habilitação dos sucessores. Precedentes do STJ.

    «1. A Jurisprudência do STJ, em hipótese de notória divergência interpretativa, mitiga as exigências de natureza formal, tais como cotejo analítico, indicação de repositório oficial e individualização de dispositivo legal. 2. Nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescriç... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.7554.8000.1900)

    32 - STJ. Processual civil. Execução em mandado de segurança. Habilitação de herdeiros e sucessores. Impetrantes que possuíam bens e cujo processo de inventário já finalizou. Observância do CPC, arts. 1.040, II e 1.041.

    «1. O encerramento do inventário, sem que haja a inclusão de direitos e ações em juízo, somente habilita o espólio ou herdeiros, após a sobrepartilha. 2. A habilitação incidente formulado por herdeiros e sucessores de impetrantes que possuíam bens, cujo processo de inventário já finalizou com a partilha de bens, deve ser requerida junto ao juízo em que correu o processo de inventário, nos termos do CPC, arts. 1.040, II e 1.041. 3. A morte do impetrante em da... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 107.5211.6000.1900)

    33 - STF. Competência. Constitucional. Justiça Estadual Comum e Justiça do Trabalho. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Julgamento pela Justiça Trabalhista. Ação proposta pelos sucessores do empregado falecido. Precedente do STF. CF/88, arts. 5º, V e X e 114. CCB/2002, art. 186.

    «3. O ajuizamento da ação de indenização pelos sucessores não altera a competência da Justiça especializada. A transferência do direito patrimonial em decorrência do óbito do empregado é irrelevante. Precedentes. (RE 509.353-ED, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 17-8-07; RE 482.797-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 27/06/08; e RE 541.755-ED, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ de 07/03/08). Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência da Justiça do T... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Constitucional (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça do Trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 114
    CCB/2002, art. 186

    (DOC. LEGJUR 122.1971.8000.0300)

    34 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Acidente de trabalho. Competência. Incompetência absoluta da Justiça do Trabalho. Ação ajuizada pela viúva do empregado. CF/88, arts. 5º, V e X e 114. CCB/2002, arts. 186, 927 e 1.784.

    «A jurisprudência do TST firmou entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar o pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrente de acidente de trabalho, feito pelos sucessores do empregado, tendo em vista o disposto no art. 1.784 do CCB/2002, de que o acervo da herança, que inclui os créditos a que fazia jus o empregado falecido, transfere-se aos herdeiros. Nesse contexto, o direito à indenização, não consubstanciando direito indisp... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Competência (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Incompetência (v. Justiça do Trabalho) (Jurisprudência)
    Justiça do Trabalho (Jurisprudência)
    Viúva do empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 114
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    CCB/2002, art. 1.784

    (DOC. LEGJUR 114.0704.1000.7100)

    35 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Vítima. Falecimento. Sucessores. Espólio. Legitimidade reconhecida. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «1. Embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio e os herdeiros legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação indenizatória por danos morais, em virtude da ofensa moral suportada pelo de cujus. Precedentes. 2. Se o espólio, em ação própria, pode pleitear a reparação dos danos psicológicos suportados pelo falecido, com mais razão de... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Vítima (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Falecimento (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Sucessores (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Espólio (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Legitimidade (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927

    (DOC. LEGJUR 147.7895.3010.4100)

    36 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio doença. Restabelecimento. Morte do obreiro antes da realização da perícia. Extinção do processo. Descabimento. Substituição pelo espólio ou pelos sucessores. Necessidade. Prosseguimento do feito determinado. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5008.2300)

    37 - TJSP. Locação. Fiança. Falecimento do cônjuge co-fiador. Fato verificado anteriormente ao vencimento dos aluguéis e encargos reclamados. Inexistência de título executivo frente aos sucessores do garante. Reconhecimento. Embargos à execução julgados procedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 12.2601.5001.1600)

    38 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Vítima. Falecimento. Sucessão. Sucessores. Legitimidade ativa ad causam. CPC, arts. 43 e 267, IX. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «1. Embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio e os herdeiros legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação indenizatória por danos morais, em virtude da ofensa moral suportada pelo de cujus. Precedentes. 2. Se o espólio, em ação própria, pode pleitear a reparação dos danos psicológicos suportados pelo falecido, com mais... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Vítima (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Falecimento (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Sucessão (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Sucessores (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    CPC, art. 43
    CPC, art. 267, IX
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7363.7400)

    39 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Sucessão. Legitimidade dos sucessores do segurado ao recebimento de valores submetidos ao crivo do judiciário. Habilitação nos moldes dos arts. 1.055 ao 1.062 do CPC. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 112. Exegese.

    «O preceito contido no art. 112 da Lei 8.213/91 cinge-se à esfera administrativa, limitando-se a afirmar que os valores previdenciários devidos e não recebidos em vida pelo de cujus podem ser pagos administrativamente, e prioritariamente, aos dependentes habilitados à pensão por morte, e, na ausência destes, aos demais sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Portanto, refere-se ao direito material. Diversa é a questão quando o «quantum» é... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Sucessão (Jurisprudência)
    Legitimidade (Jurisprudência)
    CPC, art. 1.055, e ss.
    Lei 8.213/91, art. 112 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7359.8700)

    40 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Sucessão. Legitimidade dos sucessores do segurado ao recebimento de valores submetidos ao crivo do judiciário. Necessidade de habilitação nos moldes dos arts. 1.055 ao 1.062 do CPC. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 112.

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Legitimidade (Jurisprudência)
    Sucessão (Jurisprudência)
    CPC, art. 1.055
    Lei 8.213/91, art. 112 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 138.0843.5007.8400)

    41 - TJSP. Recurso. Falecimento do apelante. Intimação de eventuais sucessores para se habilitarem no processo que restou infrutífera. Substituição do apelante, nos termos do art. 43, do CPC, não regularizada. Conhecimento do apelo prejudicado. Recurso não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 11.3245.7000.0300)

    42 - TST. Prescrição. Trabalhador falecido. Sucessão. Herdeiro. Reclamante. Menor impúbere. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX. CCB/2002, art. 198, I.

    «O TST pacificou o entendimento de que não flui prazo prescricional contra o herdeiro menor, suspendendo-se o marco inicial da prescrição até que o menor se torne absolutamente capaz, consoante se depreende do art. 198, I, do CCB/2002. Trata-se de norma protetiva dos sucessores do trabalhador falecido. É que, ao se considerar a morte do obreiro como baliza inicial da lâmina prescricional, sem suspender esse prazo para os sucessores menores impúberes, o próprio direito de ação padec... (Continua)

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    Referência(s):
    Prescrição (Jurisprudência)
    Trabalhador falecido (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Sucessão (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Herdeiro (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Reclamante (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Menor (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Menor impúbere (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    CLT, art. 11
    CF/88, art. 7º, XXIX
    CCB/2002, art. 198, I.

    (DOC. LEGJUR 146.8983.5000.2700)

    43 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Ação coletiva relacionada a interesses ou direitos individuais homogêneos. Limitação dos efeitos. Inocorrência. Coisa julgada «erga omnes», beneficiando todas as vítimas e seus sucessores. Inexistência de limites territoriais. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9008.7600)

    44 - TJSP. Suspensão do processo. Falecimento do autor. Sucessão processual. Transmissibilidade dos direitos aos sucessores. Suspensão do processo não observada. Ausência de prejuízo. Inexistência de nulidade. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7521.3700)

    45 - STJ. Empreitada. Construção. Obrigação de construtor/empreiteiro. Natureza da obrigação. Morte do construtor/empreiteiro. Transmissão da obrigação aos herdeiros e sucessores. Dependência do objeto do contrato. CCB, arts. 878 e 928. CCB/2002, arts. 248 e 626.

    «Quando o que mais importa para a obra é que seja feita exclusivamente por determinado empreiteiro ou construtor, a obrigação desse é personalíssima e não se transmite aos seus herdeiros e sucessores, conforme dispunha o art. 878 do CC/1916 e agora dispõe a segunda parte do art. 626 do CC/2002. Quando na contratação de uma obra o fator pessoal das habilidades técnicas do empreiteiro ou construtor não é decisivo para a contratação, a obrigação desse não é personalíssima e, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Empreitada (Jurisprudência)
    Construção (Jurisprudência)
    Obrigação de construtor/empreiteiro (Jurisprudência)
    Natureza da obrigação (Jurisprudência)
    Morte do construtor/empreiteiro (Jurisprudência)
    Transmissão da obrigação aos herdeiros e sucessores (Jurisprudência)
    Contrato (Jurisprudência)
    CCB, art. 878
    CCB, art. 928
    CCB/2002, art. 248
    CCB/2002, art. 626

    (DOC. LEGJUR 103.2131.0321.8600)

    46 - STJ. Mandado de segurança. Registros Públicos. Averbação em matrícula imobiliária, objeto de anterior ação reivindicatória. Cancelamento determinado pelo Juiz de Registros Públicos, em resposta a simples consulta de serventuário. Prejuízo aos sucessores da cadeia registral, alheios àquela demanda. Necessidade de ação própria. Segurança concedida. Lei 6.015/1973, (LRP), art. 214, inaplicável.

    «Mandado de segurança. Recurso ordinário. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial, partido do Juiz da Vara dos Registros Públicos, que em consulta formulada pelo serventuário mandou cancelar registro imobiliário de corrente de decisão em demanda possessória. Prejuízo aos sucessores na cadeia registral. Necessidade de ação direta, para a garantia do devido processo legal. Caso em que não incide o disposto no art. 214 da Lei dos Registros Públicos. Recurso ordinário co... (Continua)

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Registro Público (Jurisprudência)
    Averbação (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Matrícula imobiliária (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Cancelamento (v. Averbação) (Jurisprudência)
    Lei 6.015/1973, art. 214 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 144.9131.4002.1000)

    47 - TJSP. Suspensão do processo. Usucapião. Falecimento de um dos apelantes. Existência de herdeiros, conforme certidão de óbito. Suspensão para habilitação dos sucessores do titular do domínio. Necessidade. Sentença de procedência cassada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7418.7000)

    48 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Sucessão. Legitimidade dos sucessores do segurado. Valores não recebidos pelo «de cujus». Desnecessidade de inventário ou arrolamento. Lei 8.213/91, art. 112.

    «A atual jurisprudência do STJ encontra-se direcionada no sentido de que os sucessores do «de cujus» têm legitimidade processual para pleitear os valores previdenciários devidos e não recebidos em vida pelo falecido, independentemente de inventário ou arrolamento de bens, «ex vi» do art. 112 da Lei 8.213/91. (...) Entretanto, quando do julgamento do REsp 496.030/PB (DJ de 19/04/04), a Quinta Turma desta Corte, por maioria de votos, reformulou o entendimento até então adotado. Rest... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Sucessão (Jurisprudência)
    Legitimidade (Jurisprudência)
    Inventário (Jurisprudência)
    Arrolamento (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 112 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 144.9064.1000.1400)

    49 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Processo em fase de cumprimento de sentença. Falecimento do executado. Inclusão dos sucessores do «de cujus» no polo passivo da demanda. Necessidade. Suspensão do processo até a regular habilitação dos herdeiros. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.7535.2001.5600)

    50 - STJ. Processual civil. Violação do art. 535 do CPC. Inexistência. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Óbito do autor. Suspensão do prazo prescricional até habilitação dos sucessores. Súmula 83/STJ.

    «1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação. 2. O entendimento firmado pelo Tribunal de origem não merece censura, pois «a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos suce... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Morte do autor. Habilitação dos sucessores. Suspensão do prazo processual. CPC, arts. 265, I e 791, II. Prescrição intercorrente. Inexistência. Interpretação restritiva. Precedentes do STJ. Recurso improvido).

    (DOC. LEGJUR 146.3470.6009.2400)

    51 - TJSP. Recurso. Interesse processual. Falecimento da apelante. Habilitação do espólio ou dos sucessores da recorrente. Inocorrência. Ausência de pressuposto válido e regular para o prosseguimento do apelo. Perda da capacidade processual da recorrente. Recurso não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1000.6500)

    52 - TJSP. Sucumbência. Execução fiscal. Extinção do débito em virtude de compensação. Executada falecida. Ausência de comprovação da existência de sucessores. Responsabilização pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Ação autônoma. Necessidade. Inexistência nos autos elementos para sua persecução. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8016.1000)

    53 - TJSP. Penhora. Incidência sobre valores depositados em contas bancárias pertencentes aos sucessores dos devedores. Descabimento. Partilha não efetivada no inventário dos bens dos falecidos. Bens particulares dos inventariantes que não respondem pelas dívidas dos executados. Desbloqueio determinado. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5015.9400)

    54 - TJSP. Ação anulatória. Registros Públicos. Registro imobiliário resultante de retificação judicial efetuado pelos réus. Falta de citação dos autores. Desnecessidade, pois não são confrontantes, alienantes ou sucessores. Meros possuidores da área acrescida ao registro. Inexistência de nulidade. Improcedência. (Cita doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7144.1900)

    55 - STJ. Recurso especial. Dissídio. Inexistência.

    «Não há divergência entre julgado que decidiu sobre o direito de sucessores de sócio terem acesso a documentação da associação e aquele outro que acolheu pedido de anulação da partilha, em que se reconheceu a sucessão. Hipóteses que se distinguem por examinarem questões diferentes.»

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    (DOC. LEGJUR 143.6713.3000.2100)

    56 - STJ. 1. Hipótese em que a afirmada viúva, isoladamente, impetrou writ visando ao recebimento do passivo, reconhecido em Portaria que declarou anistiado político o seu marido.

    «2. A certidão de óbito dá conta de que não há coincidência entre o nome da viúva e o da impetrante. Além disso, há outros herdeiros necessários. 3. Diante do falecimento do cônjuge, os valores referentes ao retroativo ingressaram na esfera patrimonial do espólio e, posteriormente, dos sucessores, uma vez encerrado o trâmite do respectivo inventário. 4. O direito líquido e certo postulado no Mandado de Segurança é personalíssimo e intransferível, ainda ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4002.2300)

    57 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Ação civil pública. Liquidação. Sentença com efeito «erga omnes» para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores. Faculdade da parte na escolha do local de propositura. Processamento que pode ser realizado tanto no domicílio do liquidante, quanto na localidade em que tramitou a ação condenatória. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7324.5500)

    58 - 2 TACSP. Locação. Execução. Fiança. Herdeiros do fiador. Exceção de pré-executividade. Possibilidade.

    «Os herdeiros e sucessores do fiador têm legitimidade própria para deduzir a exceção de pré-executividade ou embargos à execução.»

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Fiança (Jurisprudência)
    Herdeiros (v. Fiança) (Jurisprudência)
    Exceção de pré-executividade (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 138.7584.7002.3200)

    59 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Ajuizamento de demanda de cobrança contra condômino já falecido. Inadmissibilidade. Inclusão da filha do «de cujus» no polo passivo da execução. Impossibilidade. Ausência de citação que denota inexistência de processo e de título executivo judicial contra o espólio ou sucessores. Hipótese. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.9661.5001.1900)

    60 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo civil. Violação do art. 535 do CPC. Inovação recursal. Preclusão. Súmula 182/STJ. Não conhecimento. Ato processual praticado por procurador após a morte da parte outorgante. Ausência de má-fé e prejuízo aos sucessores. Princípio da instrumentalidade das formas.

    «1. Inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. O acórdão recorrido pressupõe que o mandatário desconhecia a morte do mandante, tendo realçado ainda a existência de boa-fé, bem como a inexistência de prejuízo à parte contrária em decorrência do exercício de representação destituída de mandato. 3. Sucessores do outorgante que ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5014.8900)

    61 - TJSP. Alimentos. Falecimento do devedor no curso da execução. Credora que deve habilitar-se nos autos do inventário. Dívida comum que onera a herança. (Cita doutrina).

    Se aos sucessores cabe responder pelas dívidas do falecido, a quantia devida a título de alimentos insere-se na classe das dívidas comuns que oneram a herança.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7006.3300)

    62 - STJ. Locação. Legitimidade ativa. Relação jurídica. Locador e locatário.

    «O contrato de locação gera relação jurídica entre locador e locatário. O primeiro pode ser usufrutuário. Em havendo o falecimento deste, os respectivos direitos transmitem-se aos sucessores. A morte não é fato desconstituído do referido vínculo, mas apenas modificativo.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5025.1100)

    63 - TJMG. Usucapião extraordinário. Ação proposta por viúva, casada em segundas núpcias com o «de cujus» e com quem não teve filhos. Cessão dos direitos a terceiro, antes de ultimada a ação. Habilitação do adquirente no inventário. Descabimento. Herdeiros universais como sucessores da posse e não a viúva. Habilitação indeferida. CCB, art. 496. (Com doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7522.3000)

    64 - TJRJ. União estável. Concubinato. Companheira. Numerário deixado por ex-companheiro. Direito a recebimento de valores do de cujus companheiro somente com inexistência de dependentes habilitados junto a previdência social. Impossibilidade de aplicação da ordem de vocação hereditária. Inteligência do art. 1º da Lei 6.858/80. Dec. 85.845/81.

    «... Sentença bem lançada que preteriu a justificação judicial em favor do direito da esposa habilitada no órgão previdenciário, entendendo que a mesma prefere a apelante. Alerte-se que os sucessores não foram chamados aos autos para manifestarem-se quanto a pretensão. A matéria tratada já foi objeto da Lei 6.858/80, regulamentada pelo Dec. 85.845/81, determinando que o pagamento de qualquer valor não recebido em vida pelo titular, «serão pagos, em quotas iguais, aos dependente... (Continua)

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    Referência(s):
    União estável (Jurisprudência)
    Concubinato (Jurisprudência)
    Companheira (Jurisprudência)
    Lei 6.858/80, art. 1º (Legislação)
    Dec. 85.845/81 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5022.2500)

    65 - TJSC. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Execução de reintegração de posse. Sucessivas alienações da área, objeto da possessória, após a citação dos réus. Sucessores, adquirentes, atingidos pela coisa julgada material. Não caracterização como terceiros. Carência da ação por ilegitimidade ativa. CPC, art. 42, «caput» e § 3º. (Cita doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7483.3900)

    66 - STJ. Ação de divisão. Imóvel rural. Homologação judicial. Execução para entrega de coisa certa cumulada com perdas e danos, fundada em título executivo judicial. Embargos do devedor à execução. Legitimidade ativa dos sucessores. CPC, arts. 42, § 3º, 568, II e 627.

    «O art. 568, II, do CPC, elenca entre os sujeitos passivos da execução os sucessores do devedor, qualidade que ostentam os recorridos, devendo ser reconhecida a sua legitimidade passiva, porque adquirentes da coisa litigiosa, sobre os quais se estendem os efeitos da sentença do processo divisório (CPC, art. 42, § 3º). Apenas nas hipóteses em que há a perda da coisa, o seu perecimento ou deterioração, que se aplica a regra do art. 627 do CPC, o que assegura ao credor o direito a rec... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação de divisão (Jurisprudência)
    Imóvel rural (Jurisprudência)
    Homologação judicial (v. Ação de divisão) (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Entrega de coisa certa (v. Execução) (Jurisprudência)
    Título executivo judicial (v. Execução) (Jurisprudência)
    Embargos do devedor (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Sucessores (v. Legitimidade ativa) (Jurisprudência)
    CPC, art. 42, § 3º
    CPC, art. 568, II
    CPC, art. 627

    (DOC. LEGJUR 134.0472.1000.0200)

    67 - TJRJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Ação acidentária em execução. Falecimento da parte. Falecimento do autor originário. Herdeiros. Pedido de habilitação dos sucessores. Viúva e filhos. Exigência de prova de dependência econômica através de documentação emitida pela previdência social. Extinção do processo na forma do art. 267, III, do CPC ao argumento de abandono do feito. Cassação da sentença. Súmula 240/STJ. CPC, art. 267, § 1º. Lei 8.213/1991, art. 86.

    «Considerando a natureza do feito – execução de título judicial, é de ser registrado o entendimento jurisprudencial no sentido de que o art. 267, III, do CPC a ela não se aplica, mormente se inobservado o § 1º do mesmo dispositivo. A extinção do processo, por abandono, depende também de requerimento da parte ré, nos precisos termos da Súmula 240/STJ, a qual deu alcance ao disposto no art. 267, III, do CPC, no exercício da função de dar unidade de interpretação ao... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Ação acidentária (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Falecimento (Jurisprudência)
    Falecimento da parte (Jurisprudência)
    Herdeiros (Jurisprudência)
    Habilitação dos sucessores (v. Falecimento da parte) (Jurisprudência)
    Viúva (v. Herdeiros) (Jurisprudência)
    Filhos (v. Herdeiros) (Jurisprudência)
    Dependência econômica (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    Súmula 240/STJ (Extinção do processo. Abandono da causa pelo autor. Requerimento do réu. Necessidade. CPC, art. 267, III).
    CPC, art. 267, III
    CPC, art. 267, § 1º.
    Lei 8.213/1991, art. 86 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 142.7805.3001.3000)

    68 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de reintegração de posse. Falecimento do réu no curso da demanda, em fase de execução dos honorários advocatícios. Discussão sobre a eventual insuficiência de bens não obsta a habilitação dos sucessores do «de cujus». Concessão dos benefícios da justiça gratuita. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 141.0242.4001.7100)

    69 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel residencial. Liminar deferida em audiência de justificação. Admissibilidade. Cumprimento «ab initio» das exigências do art. 927 do CPC. Liminar restrita à casa-sede do sítio, o mais da terra e frutos permanecendo com os herdeiros do «de cujus» na posse, uso e gozo na qualidade de sucessores. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0011.3400)

    70 - TJSP. Extinção do processo. Ação indenizatória. Sociedade por quotas (LTDA). Responsabilidade limitada. Extinção da pessoa jurídica, como a morte de pessoa natural, não constitui causa de extinção da demanda. Necessidade de suspensão do processo, para substituição por seus sucessores, os sócios. Extinção afastada. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4000.9200)

    71 - TJSP. Inventário. Alvará. Expedição para liberação de valores depositados em contas-correntes de titularidade do falecido. Admissibilidade. Direito disponível. Previsão em escritura pública. Partilha extrajudicial promovida por sucessores maiores e capazes que, assistidos por advogados, estão de acordo com a partilha e seus termos. Recurso provido para deferir a expedição do alvará judicial, com observação.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0024.3000)

    72 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por Título Extrajudicial. Falecimento da coexecutada. Nulidade dos atos processuais praticados. Descabimento. Hipótese em que desde a data da morte não houve qualquer ato executivo que pudesse trazer prejuízo aos seus sucessores. Óbito noticiado nos autos quase dois anos após sua ocorrência, sendo que o coexecutado era marido da parte falecida. Nulidade inexistente. Recurso desprovido.

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    73 - Doc. LEGJUR (145.4863.9011.6400) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2005.1700)

    74 - TST. Indenização por dano moral. Ação ajuizada pelos sucessores. Legitimidade ativa «ad causam».

    «O direito à reparação por dano moral, nos termos do art. 12, parágrafo único, c/c 943 do CCB, transmite-se aos herdeiros, não havendo, portanto, que se cogitar da ilegitimidade «ad causam» destes, para pleiteá-la em juízo. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    1 Acórdãos Similares
    75 - Doc. LEGJUR (143.2294.2025.5400) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 147.7895.3009.8900)

    76 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. IPESP. Pensionista. Pretensão ao recebimento de gratificação. Determinação de abertura de inventário ou arrolamento e nomeação de inventariante. Insurgência, eis que herdeira única. Descabimento. Certidão de óbito constou expressamente a existência de bens. Inventário cuja função é obter a divisão legal entre os sucessores de suas quotas partes em razão do óbito. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9006.2700)

    77 - TJSP. Honorários de advogado. Mandato. Contrato cotalício em ação de revisão de benefício previdenciário. Honorários pactuados em 30% do benefício propiciado ao cliente. Respeito ao pacto. Título líquido e certo. Condição suspensiva presente, até que o espólio, ou os sucessores do finado mandante, recebam a diferença apurada nos autos da lide revisional. Rejeição dos embargos à execução mantida. Recurso desprovido, com observação.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1075.2000)

    78 - TST. Agravo de instrumento. Execução. Sucessão de empregadores. Inclusão de sucessores no polo passivo da demanda apenas na fase de execução. Cerceamento de defesa não configurado.

    «Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7466.3800)

    79 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Negatória de filiação proposta pelo filho. Possibilidade jurídica do pedido reconhecida. CCB, art. 344.

    «A ação negatória de paternidade atribuída privativamente ao marido, não exclui a ação de investigação de paternidade proposta pelo filho contra o suposto pai ou seus sucessores

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Filiação (Jurisprudência)
    Investigação de paternidade (v. Filiação) (Jurisprudência)
    Negatória de filiação (v. Filiação) (Jurisprudência)
    Possibilidade jurídica do pedido (Jurisprudência)
    CCB, art. 344

    (DOC. LEGJUR 143.1652.8000.6000)

    80 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Óbito da parte. Suspensão do processo. Herdeiros. Sucessão. Prazo. Inexistência.

    «1. O óbito do segurado acarreta a suspensão do processo e, em razão da inexistência de prazo específico para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1011.6800)

    81 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Áreas de preservação permanente APPs. Degradações ambientais decorrentes de invasões e construções irregulares. Deferimento em primeiro grau, de liminar, determinando a retirada das pessoas dos invasores ou seus sucessores, com a demolição das construções irregulares. Mantença. Presença dos requisitos. Preservação do meio ambiente. Artigo 225 da Constituição Federal. Agravo não provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2016.2300)

    82 - TJSP. Execução por título judicial. Sentença arbitral. Cobrança. Comissão. Intermediação imobiliária. Controvérsia atinente ao mérito. Inviabilidade. Sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do poder judiciário. Ausência de qualquer vício no procedimento arbitral que possa ensejar a anulação do título, seja em relação à cláusula compromissória, seja porque desrespeitada alguma garantia constitucional do processo. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7224.3600)

    83 - TAMG. Ação reivindicatória. Bem imóvel. Espólio. Co-herdeiro. Companheira. Prova.

    «Os co-proprietários e sucessores do autor da herança têm legitimidade para reivindicar a posse do imóvel ocupado, sem nenhum título, pela requerida, devendo sua condição de companheira ser previamente comprovada em processo judicial próprio, caracterizando-se até então como injusta sua posse para os fins da ação de reivindicação.»

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    (DOC. LEGJUR 146.3470.6008.8000)

    84 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Imóvel alienado fiduciariamente. Consolidação da propriedade em nome de credor fiduciário que vem a transferir o imóvel a terceiro por escritura de dação em pagamento em decorrência de contrato de mútuo inadimplido. Reintegração da posse, dos sucessores, preenchidos os requisitos do artigo 30 da Lei Federal 9514/97, consolidada a propriedade. Necessidade. Tutela antecipada concedida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5025.9900)

    85 - TJSP. Usucapião. Autores sucessores de direitos possessórios. Pretensão deduzida em ação publiciana, para reaver a posse em razão de esbulho praticado pelo Município. Reconhecimento do domínio e devolução da posse. Procedência. (Com doutrina).

    «Caracterizada a invasão do imóvel possuído «ad usucapionem», era adequada a ação publiciana, obtendo-se, através dela, tanto o retorno ao estado possessório anterior, como a declaração do domínio em face do reconhecimento do usucapião.»

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2021.7700)

    86 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município que patrocinou diretamente, sem licitação ou procedimento de dispensa ou inexigibilidade, empresa de fins lucrativos, promotora de concursos de beleza. Falecimento de ex-prefeito no curso do processo. Declaração de inaplicabilidade da condenação à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos. Conformidade com o parecer da procuradoria geral de justiça. Apelação dos respectivos sucessores provida tão-somente para essa finalidade.

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8003.0900)

    87 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Falecimento da ré antes da propositura da demanda. Legitimidade do espólio para figurar no polo passivo. Herança que responde pelas obrigações patrimoniais da falecida. Inventário ainda não aberto. Necessidade de intimação do administrador provisório. Incidência dos art. 985 e 986, do CPC. Possibilidade da empresa credora requerer a abertura do inventário, para não ser prejudicada pela inércia dos sucessores. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0015.3200)

    88 - TJSP. Locação. Fiança. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Extinção da fiança por morte do afiançado, independentemente da propositura da ação de exoneração. Admissibilidade. Ausência de previsão expressa de sua continuação em favor dos sucessores na locação. Débitos de aluguéis e encargos correspondentes a período posterior ao falecimento do afiançado. Ausência de responsabilidade dos fiadores. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0003.0800)

    89 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança. Falecimento de um dos réus. Suspensão do feito deferida pelo Juízo. Pleito de inclusão do espólio no polo passivo. Arguição de inexistência de abertura de inventário. Ausência, ademais, de habilitação dos sucessores. Providência atribuída ao autor. Inércia. Extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Manutenção do resultado adverso, porém, com fundamento no art. 267, IV, do CPC- Recurso desprovido, com observação.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7526.3700)

    90 - TRT 2 Região. Execução trabalhista. Sócio falecido. Execução direcionada contra os herdeiros. CPC, arts. 568, II e 597.

    «Falecido o sócio da executada, responsabilizam-se pela execução o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor (CPC, art. 568, II). Transitada em julgada a partilha, e expedidos os respectivos formais, cada herdeiro responde na proporção do quinhão que lhe coube (CPC, art. 597)».

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    Referência(s):
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Sócio falecido (v. Execução trabalhista) (Jurisprudência)
    Herdeiros (v. Execução trabalhista) (Jurisprudência)
    CPC, art. 568, II
    CPC, art. 597

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5025.6400)

    91 - TJSP. Usucapião extraordinário. Posse vintenária completada no curso do processo. Inadmissibilidade. Acessão da posse do antecessor também descabida, no caso. Improcedência. CCB, art. 550.

    «Condição «sine qua non» para o ajuizamento do usucapião extraordinário, é que o promovente já tenha completado vinte anos de posse ao ingressar em Juízo. Se o autor não tinha mais de doze anos de posse própria e exclusiva, sendo a posse anterior exercida em nome de sucessores de espólio, improcede o pedido.»

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    1 Acórdãos Similares
    92 - Doc. LEGJUR (145.2155.2010.4500) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7420.0300)

    93 - TJMG. Sucessão. Inventário. Habilitação de crédito. Despesas funerárias. Débito da herança. Critério da proporcionalidade. CCB, art. 1.797.

    «Não merece reparo a sentença monocrática que, aplicando o direito ao caso concreto, julgou parcialmente procedente o pedido de habilitação de crédito relativo a despesas funerárias em favor da apelante, posto que esta assumiu encargos que fazem parte do débito da herança, porém, sem o consentimento e fora das possibilidades dos sucessores do «de cujus».»

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    Referência(s):
    Sucessão (Jurisprudência)
    Inventário (Jurisprudência)
    Habilitação de crédito (v. Inventário) (Jurisprudência)
    Despesa funerária (v. Inventário) (Jurisprudência)
    Débito da herança (v. Inventário) (Jurisprudência)
    Herança (v. Inventário) (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.797.

    (DOC. LEGJUR 144.5332.9002.5100)

    94 - TRT 3 Região. Acidente do trabalho. Empregado envolvido em acidente de trânsito. Culpa do empregador. Indenização pelos danos morais e materiais.

    «Será devida uma reparação dos danos morais e materiais sofridos pelos sucessores de trabalhador, vítima fatal de acidente de trânsito, se a prova demonstra, como ocorreu neste processo, que a empresa foi negligente na manutenção mecânica do veículo utilizado pelo empregado na prestação de serviços, envolvido no acidente.»

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9013.3500)

    95 - TJSP. Monitória. Cambial. Duplicatas acompanhadas de notas fiscais e comprovantes de entrega da mercadoria. Demanda direcionada contra pessoa jurídica, representada nos autos por quem, perante a Junta Comercial, é seu responsável. Alegação de que a pessoa jurídica teve a sua composição alterada sem o devido registro junto ao órgão competente. Improcedência. Impossibilidade, durante o feito monitório, de discussão a respeito da responsabilidade de eventuais sucessores que não tenham levado a registro instrumento de alteração contratual. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    1 Acórdãos Similares
    96 - Doc. LEGJUR (146.8743.5008.8600) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 115.4093.7000.1100)

    97 - TRT 2 Região. Sucessão trabalhista. Empresa em recuperação judicial. Aquisição de ativos. Lei 11.101/2005, art. 60.

    «Aqueles que adquiriram ativos de empresa em recuperação judicial não respondem, na condição de sucessores, pelas obrigações trabalhistas da antiga empregadora. Inteligência do art. 60 da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Empresarial). Recurso da Reclamante a que se nega provimento.»

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    Referência(s):
    Sucessão trabalhista (Jurisprudência)
    Recuperação judicial (Jurisprudência)
    Aquisição de ativos (v. Recuperação judicial) (Jurisprudência)
    Lei 11.101/2005, art. 60 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 147.7895.3021.0400)

    98 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Sucessores de servidor exonerado não têm legitimidade para pedir a anulação do processo administrativo e a reintegração dele ao serviço. Situação subordinante que apenas a ele compete discutir. O pagamento dos vencimentos até o óbito e da pensão, depois, se subordina à reconstituição do vínculo inexistente, que as autoras não podem pedir. O mero interesse ou simples expectativa que as autoras tinham em vida do servidor não se converte em direito, depois da morte dele. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7384.6300)

    99 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Legitimidade. Segurado falecido. Habilitação. Hipótese em que ela é necessário ou não. Considerações sobre o tema. Lei 8.213/91, art. 112. CPC, art. 1.055, e segs.

    «... a controvérsia gira em torno da legitimidade processual do irmão da segurada falecida, que ingressou em juízo pleiteando o pagamento de diferenças da correção monetária incidentes sobre os valores pagos na via administrativa pela autarquia previdenciária - Portaria 714/93.A sentença julgou procedente o pedido, afirmando que o autor possui legitimidade para figurar no pólo ativo da demanda. Essa decisão foi confirmada pelo Tribunal «a quo», tendo em vista o disposto no a... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Legitimidade (Jurisprudência)
    Segurado falecido (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Habilitação (Jurisprudência)
    Lei 8.213/1991, art. 112 (Legislação)
    CPC, art. 1.055, e segs.

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7454.8500)

    100 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Legitimidade ativa de herdeiro para ajuizar ação para percepção de valores não recebidos em vida pelo segurado falecido. Inventário ou arrolamento. Desnecessidade. Lei 8.213/91, art. 112. Aplicação somente na esfera administrativa. Rejeição. Dec. 83.080/79, art. 212.

    «Prescreve o mencionado art. 112 da Lei 8.213/91, «ad litteram»: «O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.» Como se observa, poderão os valores devidos e não pagos ao segurado falecido ser percebidos pelos seus dependentes ou sucessores, desde que, evidentemente, provada essa condição, independentemente... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Herdeiro (Jurisprudência)
    Inventário (v. Herdeiro) (Jurisprudência)
    Arrolamento (v. Herdeiro) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 112 (Legislação)
    Dec. 83.080/79, art. 212 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 142.2191.8000.5500)

    101 - STJ. Constitucional. Processual civil. Precatório. Direito de preferência de idosos. Art. 100, § 2º da CF e art. 97, § 18 dos ADCT com a redação da EC 62/2009. Extensão aos sucessores. Impossibilidade. Interpretação em sintonia com a Res. 115/2010 do cnj. Ausência de direito líquido e certo.

    «1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito mandamental de extensão do direito de preferência no pagamento de precatórios aos idosos; alegam os recorrentes que, por serem herdeiros e, também, idosos, possuem o mesmo direito. com base no art. 100, § 2º da Constituição Federal. outorgado ao titular falecido. 2. Os dispositivos constitucionais. introduzidos pela Emenda Constitucional 62/2009. mencionam que o direito de pref... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2011.5100)

    102 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Honorários Advocatícios. Sucumbência- Quitação passada pelo autor da ação diretamente ao réu. Pretensão executória da advogada em face do autor que recebeu a honorária da sucumbência. Ausência de título executivo judicial. Lícito ao advogado promover ação de cobrança diretamente contra seu ex-cliente ou sucessores, se o caso. Procedência da impugnação oferecida pela agravante, decretando a extinção da presente execução por ilegitimidade de parte e ausência de título executivo. Decisão reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7510.4700)

    103 - STJ. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Registro público. Legitimidade passiva do proprietário do imóvel presente no registro de imóveis. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 4º. CTN, arts. 32 e 34.

    «Na execução fiscal de IPTU, são legitimados passivos os sucessores do proprietário do imóvel constante do registro de imóveis. «Enquanto não desconstituído o domínio, o proprietário tem a obrigação «ex lege», muito embora à luz do princípio do enriquecimento sem causa, possa reaver o que pagou.» (REsp 678.765/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, DJ 14/9/2006).»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    IPTU (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (v. IPTU) (Jurisprudência)
    Lei 6.830/80, art. 4º (Legislação)
    CTN, art. 32
    CTN, art. 34

    (DOC. LEGJUR 145.4863.9009.9200)

    104 - TJSP. Penhora. Incidência sobre o quinhão que o executado possui no espólio de seu falecido genitor. Penhora efetivada no rosto dos autos de inventário. Insurgência contra o indeferimento de designação de datas para o leilão dos bens penhorados. Desacolhimento. Acervo patrimonial, antes da partilha, que é composto apenas de direitos sobre uma mesma universalidade de bens, de titularidade de todos os sucessores. Caso em que, somente após a homologação da partilha, com a individualização dos bens e direitos de cada um dos herdeiros, é que será possível a execução dos atos expropriatórios. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4007.4100)

    105 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Embargos de terceiro. Reintegração de posse. Terceiro embargante, réu na ação possessória. Impossibilidade de ser considerado terceiro para opor embargos. Preliminar de ilegitimidade ativa acolhida. Cabimento. Hipótese em que o alcance da coisa julgada abrange igualmente os sucessores das partes. Assim, o sucessor, a título singular ou universal de coisa litigiosa, está excluído dos embargos de terceiro, pois que não é terceiro. Art. 472 c.c. O art. 1046 ambos do CPC. Sentença reformada para julgar improcedentes os embargos de terceiro. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1004.9200)

    106 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Falecimento do requerente no curso da ação. Decisão agravada deferiu substituição no polo ativo para inclusão dos herdeiros e sucessores do autor. Insurgência. Pretensão de extinção do processo, nos termos do artigo 269, inciso V, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Não é lesão à honra do falecido que se transmite, mas a sua repercussão patrimonial. Eventual condenação incorporará ao patrimônio do de cujus e será transmitida aos herdeiros. Inteligência dos artigos 943 e 1784 do Código Civil e artigo 43 do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7435.2800)

    107 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Legitimidade de herdeiro para ajuizar ação para percepção de valores não recebidos em vida pelo segurado falecido. Inventário ou arrolamento. Desnecessidade. Lei 8.213/91, art. 112. Dec. 83.080/79, art. 212. Alegação de que ditos dispositivos legais somente se aplicariam em sede administrativa. Rejeição. Precedentes do STJ. CPC, arts. 982 e 1.031.

    «Prescreve o mencionado art. 112 da Lei 8.213/91, «ad litteram»: «O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.» Como se observa, poderão os valores devidos e não pagos ao segurado falecido ser percebidos pelos seus dependentes ou sucessores, desde que, evidentemente, provada essa condição, independentemente... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Herdeiro (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (v. Herdeiro) (Jurisprudência)
    Inventário (Jurisprudência)
    Arrolamento (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 112 (Legislação)
    Dec. 83.080/79, art. 212 (Legislação)
    CPC, art. 982
    CPC, art. 1.031

    (DOC. LEGJUR 12.2601.5001.2000)

    108 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Vítima. Falecimento. Sucessão. Sucessores. Legitimidade ativa ad causam. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, arts. 43 e 267, IX. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «... (i) Da legitimidade dos sucessores para assumir o polo ativo da ação. Violação do art. 43 e 267, IX, do CPC. De acordo com o TJ/RJ, «o direito à indenização não se extingue com a morte da parte, daí a plena possibilidade de o feito ter sequência independentemente do falecimento do apelante originário, tendo em vista a transmissibilidade do direito em questão». (fl. 402, e-STJ). O recorrente, por sua vez, sustenta que, «por se tratar de ação in... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Vítima (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Falecimento (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Sucessão (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Sucessores (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    CPC, art. 43
    CPC, art. 267, IX
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5026.3500)

    109 - TJSP. Usucapião extraordinário. Imóvel que, por sucessão hereditária, toca a uma pluralidade de herdeiros. Admissibilidade, em tese, de um deles usucapir contra os demais. Autora, porém, que ocupa o bem por mera tolerância dos outros titulares. Falta de ânimo de dono. Improcedência. (Com doutrina).

    «Embora em tese seja cabível a postulação de usucapião entre herdeiros, as circunstâncias dos autos demonstram que a ocupação do imóvel deu-se à conta de mera tolerância dos demais sucessores e condôminos, daí faltar à autora o ânimo de dono na posse.»

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7008.8700)

    110 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cumulação com obrigação de fazer. Aquisição de urna perpétua para depósito do ossuário de filho falecido. Caso em que, ao visitar a sepultura no Dia de Finados, encontrou flores e outra pessoa sepultada no local. Restos mortais do filho do requerente não localizados. Ação ajuizada contra a concessionária dos serviços e obras do Cemitério Municipal e a Prefeitura Municipal de São Vicente. Exclusão do ente político, por ilegitimidade de parte. Existência de nexo causal entre o dano alegado e o evento danoso. Urna posteriormente localizada. Indenização devida. Pedido parcialmente procedente. Recurso interposto pelos sucessores habilitados desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2001.4300)

    111 - TJSP. Família. Extinção do processo. Ação de indenização, escorada em acidente do trabalho com base no direito comum. Fase de execução. Incidente de habilitação. Habilitante companheira do falecido autor da ação principal. Extinção do feito. Impossibilidade de transferência da pensão aos sucessores. Caráter personalíssimo da indenização. Não reconhecimento. Pedido procedente. Robusta prova documental apresentada. Comprovação inequívoca de que a habilitante convivia sob o regime da união estável com o autor falecido. Substituição processual do polo ativo. Deferimento. Habilitação. Possibilidade. Causa madura. Aplicação do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2865.9000.3400)

    112 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Prova. Presunção de paternidade. Sucessores do falecido. Recusa dos descendentes ao exame de DNA. Não incidência da Súmula 301/STJ. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 232 e 1.604.

    «3. A presunção relativa decorrente da recusa do suposto pai em submeter-se ao exame de DNA, nas ações de investigação de paternidade, cristalizada na Súmula 301/STJ, não pode ser estendida aos seus descendentes, por se tratar de direito personalíssimo e indisponível.»

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Filiação (Jurisprudência)
    Investigação de paternidade (v. Filiação) (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Sucessores do falecido (v. Filiação) (Jurisprudência)
    Presunção de paternidade (v. Filiação) (Jurisprudência)
    Recusa dos descendentes ao exame de DNA (v. Filiação) (Jurisprudência)
    DNA (v. Filiação) (Jurisprudência)
    Súmula 301/STJ (Família. Filiação. Investigação de paternidade. Exame DNA. Recusa do suposto pai. Presunção «juris tantum». CPC, arts. 332, 333, II e 334, IV).
    CCB/2002, art. 232
    CCB/2002, art. 1.604

    (DOC. LEGJUR 144.9642.8000.5300)

    113 - TJSP. Liminar. Ação de anulação e substituição de títulos ao portador. Perda dos títulos. Falta de demonstração da legitimidade dos requerentes, que se apresentaram como únicos herdeiros e sucessores do suposto titular das ações da empresa requerida. Dúvida em relação à titularidade das ações que inviabiliza o provimento liminar disposto no artigo 909 do Código de Processo Civil, no que concerne ao depósito em juízo do capital, dos juros e dos dividendos atinentes aos títulos supostamente perdidos. Necessidade de efetiva comprovação da legitimidade ativa dos agravados. Recurso provido para reformar parcialmente a decisão agravada.

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    (DOC. LEGJUR 140.9071.4000.0000)

    114 - STJ. Homologação de sentença estrangeira arbitral. Contestação. Preenchimento dos requisitos. Homologação deferida.

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5002.7800)

    115 - TJSP. Sentença. Cobrança. Cumprimento. Desconsideração da personalidade jurídica da devedora. Inclusão dos sucessores do sócio falecido no polo passivo da demanda, para responder até o limite da herança. Legitimidade reconhecida por decisão irrecorrida. Penhora sobre os ativos financeiros dos herdeiros que se justifica, uma vez que o inventário foi arquivado por desídia da própria inventariante, que deixou de apresentar as primeiras declarações e, consequentemente, de demonstrar o valor dos bens inventariados. Agravantes que não se desincumbiram do ônus de provar que o numerário penhorado supera as forças da herança, nos termos do art. 1792 do Código Civil. Constrição mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 145.0081.1000.0300)

    116 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Decisão proferida em ação civil pública proposta pelo IDEC contra banco. Tutela de direitos coletivos. Pagamento de expurgos inflacionários não creditados em conta poupança. Legitimidade ativa de todo poupador que demonstre que foi lesado pela conduta do banco. Desnecessidade de vínculo associativo. Competência. Efeito «erga omnes» da sentença para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores. Faculdade da parte na escolha do local onde promoverá a liquidação. Possibilidade de se processar tanto no domicílio do liquidante, quanto na localidade em que tramitou a ação condenatória. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Preliminares rejeitadas.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7408.3800)

    117 - STJ. Família. Alimentos. Obrigação. Prestação. Herdeiros. Transmissão ao espólio, mesmo o vencido após a morte do devedor. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CCB/2002, art. 1.700. Exegese. Lei 6.515/77, art. 23. CCB, art. 402.

    «O espólio tem a obrigação de prestar alimentos àquele a quem o «de cujus» devia, mesmo vencidos após a sua morte. Enquanto não encerrado o inventário e pagas as quotas devidas aos sucessores, o autor da ação de alimentos e presumível herdeiro não pode ficar sem condições de subsistência no decorrer do processo. Exegese do art. 1.700 do novo CCB.»

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    Obrigação (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Herdeiros (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.700
    Lei 6.515/77, art. 23 (Legislação)
    CCB, art. 402

    (DOC. LEGJUR 147.4303.6008.7300)

    118 - TJSP. Seguridade social. Locação. Bem imóvel residencial. Ocupação em razão de contrato de trabalho. Desligamento do locatário/empregado da empresa/locadora em face de sua aposentadoria. Morte do obreiro. Permanência, entretanto, no imóvel da viúva e neta do falecido sem pagamento de aluguéis. Mera tolerância do locador que não altera a natureza precária da posse dos sucessores do locatário. Pedido de desocupação. Admissibilidade, uma vez que decorrente da extinção do contrato de trabalho. Ausência de comprovação do alegado exercício da posse com «animus domini». Artigo 47, inciso II da Lei Federal 8245/91. Ação de despejo julgada procedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 114.7904.0000.0900)

    119 - TJRJ. Prestação de contas. Inventário. Hipóteses em que é exigida a prestação de contas do inventariante. CPC, arts. 914, e ss. e 991, VII.

    «6. Na condição de administrador dos bens deixados pelo falecido, incumbe ao inventariante administrar o espólio enquanto não se julga a partilha e são atribuídos os bens pertinentes aos herdeiros ou legatários, tendo por responsabilidade identificar, arrolar, avaliar, administrar e partilhar os bens da herança. Consequentemente, administrando em nome dos sucessores - tanto que os representa -, compete-lhe prestar contas, sempre que o Juiz exigir ou houver irresignação de parte dos... (Continua)

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    Referência(s):
    Prestação de contas (Jurisprudência)
    Inventário (Jurisprudência)
    Inventariante (Jurisprudência)
    CPC, art. 914, e ss.
    CPC, art. 991, VII

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7539.1700)

    120 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Arrendamento mercantil. Seguro para o caso de óbito do arrendatário, com previsão de quitação do contrato. Declaração de quitação que se impõe. Inclusão do nome do de cujus em cadastro restritivo de crédito. Impossibilidade de remanescer dívida com a quitação, tanto mais por valores supostamente devidos após o passamento. Aponte indevido. Legitimidade ativa. Direito dos herdeiros à compensação por dano moral, em virtude da violação à honra objetiva do falecido. Verba fixada em R$ 8.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «... É que, tendo a inclusão do nome do falecido ocorrido após seu óbito, por força da interrupção do pagamento das prestações referentes ao contrato de arrendamento mercantil, já não poderia o de cujus fazer jus à indenização. Isto porque, tratando-se o dano moral de lesão a bem inerente à personalidade, não se mostra possível que tal ocorra se esta última se extinguiu com a morte, deixando de existir o titular do direito atingido. No entanto, os sucessores do falecido te... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Herdeiros (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X

    (DOC. LEGJUR 144.8185.9000.1200)

    121 - TJPE. Apelação cível. Administrativo. Desapropriação. Ausência de prova de domínio de imóvel expropriado. Ilegitimidade passiva ad causam dos sucessores. Laudo avaliatório contemporâneo ao Decreto expropriatório. Valor justo.

    «1. Pretendem os apelantes ter reconhecida sua legitimidade para atuar no polo passivo da demanda expropriatória e, destarte, para produzir provas quanto ao real valor do imóvel expropriado. 2. Para tanto, comprovaram a condição de sucessores de Manoel Dias da Silva e Florinda Carolina da Costa, falecidos proprietários do imóvel expropriado, e alegaram equívoco no valor obtido em laudo de avaliação realizado contemporaneamente à expedição do decreto expropriatório.»... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9019.3800)

    122 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Ação de adjudicação compulsória. Demandantes, sucessores dos primitivos adquirentes do imóvel, que, somente após a sentença, juntam os comprovantes do pagamento do sinal e das 72 parcelas pactuadas. Documentos que deveriam ter acompanhado a inicial, já que fundamentais à demonstração dos fatos narrados na inicial. Abrandamento, todavia, da regra do artigo 396 do Código de Processo Civil, tendo em vista a inexistência de qualquer indício de que os autores intentassem ocultar premeditadamente tais documentos e de que pretendiam surpreender o juízo. Elementos que demonstram o integral pagamento do preço. Recusa na outorga da escritura definitiva. Presença dos requisitos da adjudicação. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5007.0500)

    123 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Contrato social. Falecimento de um dos sócios. Ação de apuração de haveres. Acolhimento do pedido. Regra societária não cumprida em seu tempo. Inércia da sociedade. Insurgência acerca da quantificação dos haveres devidos aos sucessores do finado sócio. Necessidade de perícia judicial para realizar o balanço especial. Resistência da apelante para fornecer elementos de investigação. Preservação da apuração. Plano de saúde conferido aos familiares do sócio falecido. Liberalidade que não pode ser recuperada. Doação que, em face do valor da coisa, não depende de rigor formal. Sentença precisa. Manutenção. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7500.9100)

    124 - STJ. Sucessão. Litisconsórcio passivo. Partes. Morte de um dos réus. Ausência de habilitação dos sucessores. Nulidade dos atos praticados após o óbito. Descabimento na hipótese. Observância do princípio da segurança jurídica. CPC, arts. 43 e 265, I e 1.055.

    «A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a morte de uma das partes suspende o processo no exato momento em que se deu, ainda que o fato não seja comunicado ao juiz da causa, invalidando os atos judiciais, acaso praticados depois disso. Em situações excepcionais, porém, e visando preservar outros valores igualmente relevantes, justifica-se uma mitigação dos regramentos processuais, uma vez que nem mesmo o sistema de nulidades é absoluto. É o que deve ser aplicado ao caso d... (Continua)

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    Referência(s):
    Sucessão (Jurisprudência)
    Litisconsórcio passivo (Jurisprudência)
    Partes (Jurisprudência)
    Morte de um dos réus (v. Partes) (Jurisprudência)
    Habilitação dos sucessores (Jurisprudência)
    Princípio da segurança jurídica (Jurisprudência)
    CPC, art. 43
    CPC, art. 265, I
    CPC, art. 1.055

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7316.4600)

    125 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Propositura após a realização da partilha. Embargos à execução. Responsabilidade pela dívida fiscal. Sucessores «causa mortis». A viúva meeira responde pela metade do débito fiscal até o limite de sua meação. CTN, art. 131, II.

    «A execução fiscal foi proposta após a realização da partilha. A dívida deve ser cobrada da viúva meeira, como responsável legal e não como sucessora, na proporção de sua meação. Os herdeiros restantes deverão responder pelo valor correspondente ao quinhão recebido. Aplicação da regra insculpida no art. 131, II, do CTN.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Embargos à execução (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Responsabilidade pela dívida fiscal (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Sucessores «causa mortis» (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Viúva meeira (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    CTN, art. 131, II

    (DOC. LEGJUR 105.1812.9000.4900)

    126 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Acidente de trabalho. Falecimento do trabalhador. Ilegitimidade ativa do espólio. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 1.784.

    «O pedido de indenização por danos morais decorrente de acidente de trabalho pode ser proposto pelo espólio do de cujus. A transferência dos direitos sucessórios decorre de expressa autorização legal prevista no art. 1.784 do CCB/2002. Sendo assim, em caso de falecimento do titular da ação de indenização, os sucessores têm legitimidade para propor a ação, em razão da transmissibilidade do direito à indenização, que tem natureza patrimonial. Recurso de revista conhecido e de... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Falecimento do trabalhador (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Espólio (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 1.784

    (DOC. LEGJUR 148.2483.6003.5400)

    127 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Citação. Irregularidade.

    «I - As partes que figuram no polo passivo da demanda originária são litisconsortes passivos necessários nos autos da ação rescisória correspondente, uma vez que eventual sentença de procedência atingirá a esfera jurídica de cada uma delas. Precedentes. II - O artigo 47 do CPC dispõe que, nos casos de litisconsórcio necessário, «a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo». III - Este Superior Tribunal de Justiça... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Ação rescisória. Embargos de divergência. Propositura apenas em face de parte dos integrantes da relação originária. Litisconsórcio passivo necessário. Correção. Prazo decadencial. Decadência. CPC, arts. 47 e 495).

    (DOC. LEGJUR 147.2802.8006.5200)

    128 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução por titulo extrajudicial. Contrato. Locação. Bem imóvel. Morte da mulher do fiador, também fiadora. Fato que embora extinga a garantia em relação ao garante falecido, não exclui a responsabilidade pela fiança, até a data do óbito, que passa aos sucessores do morto até o limite da herança. Responsabilidade do fiador supérstite pela garantia que prestou. Art. 836 do Código Civil. Validade, ainda, da citação do fiador embora realizada na pessoa da locatária, na medida em que ela possuía poderes para receber a citação, de conformidade com cláusula mandato que entabularam, inserida no contrato de locação. Embargos do devedor rejeitados. Recurso desprovido com observação.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7423.6600)

    129 - STJ. Inventário. Nomeação. Viúva meeira separada de fato do de cujus. Ausência de coexistência à época. Situação, excepcional, todavia, sob o aspecto fático. Concordância de quase todos os herdeiros, inclusive da atual companheira do extinto. CPC, art. 990, I. Exegese.

    «A regra do art. 990, I, do CPC, que atribui à viúva meeira a inventariança dos bens deixados pelo de cujus, tendo como pressuposto a convivência ao tempo do óbito, pode ser temperada se o Tribunal estadual, no exame da prova, conclui que a sua indicação atende aos interesses da grande maioria dos herdeiros e sucessores, porquanto, à exceção de uma única filha, todos os demais e até a ex-companheira do extinto concordam que seja àquela atribuído o encargo.»

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    Referência(s):
    Inventário (Jurisprudência)
    Nomeação (v. Inventário) (Jurisprudência)
    Viúva meeira (v. Inventário) (Jurisprudência)
    Herdeiro (v. Inventário) (Jurisprudência)
    CPC, art. 990, I

    (DOC. LEGJUR 138.5771.4001.0100)

    130 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Cda expedida contra pessoa falecida anteriormente à constituição do crédito. Nulidade. Redirecionamento. Impossibilidade. Súmula 392/STJ. Matéria submetida ao rito do art. 543-C do CPC. Obrigação dos sucessores de informar sobre o óbito do proprietário do imóvel e de registrar a partilha. Inovação recursal. Impossibilidade.

    «1. O redirecionamento contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado pela Fazenda municipal faleceu antes mesmo da constituição do crédito tributário. Precedentes: REsp 1.222.561/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/05/2011; AgRg no REsp 1.218.068/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Tur... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Execução fiscal. Proposta contra devedor já falecido. Carência de ação. Legitimidade passiva. Ilegitimidade passiva. Alteração do polo passivo da execução para constar o espólio. Impossibilidade. Súmula 392/STJ. Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º. CTN, art. 131, III. CPC, art. 267, VI).
    Referência/STJ (Execução fiscal. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Processo judicial tributário. IPTU. Certidão de dívida ativa - CDA. Substituição, antes da prolação da sentença, para inclusão do novel proprietário. Impossibilidade. Não caracterização erro formal ou material. Súmula 392/STJ. CPC, art. 543-C. CTN, arts. 203. Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º).

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5025.7200)

    131 - TJSP. Usucapião. Falta de citação dos proprietários e possuidores da área. Sentença de procedência registrada que fundamenta ação reivindicatória contra aqueles titulares. Processo de usucapião nulo. Desnecessidade de ação rescisória porque não há coisa julgada para estes prejudicados. Reivindicatória improcedente. Cancelamento do registro. Súmula 263/STF. CPC, art. 472. (Com doutrina e jurisprudência).

    «Em se cuidando de sentença nula, expedida em processo de usucapião igualmente nulo e ineficaz, com «res inter alios» defronte aos proprietários e possuidores ausentes da relação processual, bem como dos sucessores, contra todos estes o conteúdo declaratório de aquisição dominial originária não projeta efeito jurídico algum, capaz de legitimar pretensão reivindicatória.»

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    (DOC. LEGJUR 142.2191.8002.9600)

    132 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Restituição de descontos indevidos, efetuados em vida. Legitimidade ad causam dos herdeiros.

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4009.2900)

    133 - TJSP. Ilegitimidade ativa «ad causam». Ação de indenização ajuizada por pessoa jurídica representada pela gerente. Falecimento do sócio que não altera a legitimidade de parte. O falecimento de sócio não torna o seu herdeiro sucessor da pessoa jurídica autora. Os herdeiros do sócio falecido não são sucessores processuais da autora pessoa jurídica. Em outras palavras, o fato de serem herdeiras das «cotas sociais», não as torna sócias, muito menos sucessoras da sociedade autora. Assim, não é cabível o ingresso das agravantes no polo ativo, ao argumento de que são herdeiras do sócio falecido. Não há que se falar, portanto, em sucessão processual, muito menos em litisconsórcio ativo necessário. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 127.3334.6000.3600)

    134 - STJ. Consumidor. Ministério Público. Ação coletiva. Ação de liquidação de sentença prolatada em ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Precedência da legitimidade ativa das vítimas ou sucessores. Subsidiariedade da legitimidade dos entes indicados no art. 82 do CDC. Precedentes do STJ. CDC, arts. 97, 98 e 100. Lei 7.347/1985, arts. 1º e 13.

    «1. A legitimidade para intentar ação coletiva versando a defesa de direitos individuais homogêneos é concorrente e disjuntiva, podendo os legitimados indicados no art. 82 do CDC agir em Juízo independentemente uns dos outros, sem prevalência alguma entre si, haja vista que o objeto da tutela refere-se à coletividade, ou seja, os direitos são tratados de forma indivisível. 2. Todavia, para o cumprimento de sentença, o escopo é o ressarcimento do dano individualmente expe... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Ministério Público (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Ação coletiva (Jurisprudência)
    Liquidação de sentença (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Direitos individuais homogêneos (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    CDC, art. 82
    CDC, art. 97
    CDC, art. 98
    CDC, art. 100
    Lei 7.347/1985, art. 1º (Legislação)
    Lei 7.347/1985, art. 13 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7457.8000)

    135 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Competência. Acidente de trabalho. Morte do empregado. Ação de indenização proposta pela esposa e pelo filho do falecido contra empregador. Postulação de direito próprio. Ausência de relação de trabalho entre as autoras e o réu. Julgamento pela Justiça Estadual comum. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, VI.

    «Compete à Justiça comum processar e julgar ação de indenização proposta pela mulher e pelo filho de trabalhador que morre em decorrência de acidente do trabalho. É que, neste caso, a demanda tem natureza exclusivamente civil, e não há direitos pleiteados pelo trabalhador ou, tampouco, por pessoas na condição de herdeiros ou sucessores destes direitos. Os autores postulam direitos próprios, ausente relação de trabalho entre estes e o réu.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Morte do empregado (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Ação de indenização (v. Acidente de trabaho) (Jurisprudência)
    Indenização (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Empregador (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Relação de trabalho (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Julgamento (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 114, VI

    (DOC. LEGJUR 138.4353.4001.4200)

    136 - TST. Embargos. Ação trabalhista ajuizada pela sucessão do de cujus. Honorários advocatícios excluídos pela v. Decisão embargada. Impossibilidade de assistência sindical. Sucumbência.

    «Ainda que ajuizada a ação trabalhista em período posterior à vigência da EC 45/2004, quando não há mais controvérsia sobre a competência desta Justiça do Trabalho para dirimir o pedido, originário de acidente de trabalho e a indenização buscada pela sucessão do empregado, os honorários advocatícios são devidos, por mera sucumbência. Não é possível que os sucessores do de cujus, esposa e filha, sejam assistidos pelo Sindicato quando a pretensão deduzida em juízo não d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.6870.0002.2200)

    137 - TJMG. Execução fiscal. Ajuizamento após morte do executado. Execução fiscal. Ajuizamento após falecimento do executado. Condição da ação. Legitimidade. Ausência impossibilidade de substituição da cda e polo passivo. Extinção da execução. Apelação a que se nega provimento

    «-segundo Enunciado 392 da Súmula do STJ, a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada, contudo, a modificação do sujeito passivo da execução. - Somente é possível e devido o redirecionamento da execução fiscal em face dos sucessores, quando demonstrado que o falecimento do executado ocorreu após o ajuizamento da demanda executiva. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5455.7000.3800)

    138 - TJMG. Seguridade social. Créditos trabalhistas em inventário. Agravo de instrumento. Inventário. Exclusão de créditos trabalhistas. Recebimento somente pela viúva meeira. Possibilidade. Valores pertencentes aos dependentes habilitados perante a previdência social. Inteligência do art. 1º da Lei 6.858/80. Decisão mantida

    «- Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-Pasep, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentement... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7527.3300)

    139 - TJRJ. Ação possessória. Interdito proibitório. Empregado de fazenda que vem a nela residir enquanto ainda recebia salários. Prova oral e documental comprovando a condição de empregado. Proprietário empregador que faleceu, assim como sua esposa, tendo a herdeira cedido os direitos hereditários aos apelantes. CPC, art. 932.

    «O fato de não serem pagos os salários por vários anos não basta para transmudar a detenção em posse justa, ainda que o empregado tenha cuidado e explorado a propriedade rural, inclusive adquirindo gado e vendendo leite. Impossibilidade de deferimento do interdito possessório ao mero detentor. Pedido contraposto de reintegração na posse dos cessionários que merece ser deferido, porque sucessores da herdeira. Sentença parcialmente reformada, para manter a improcedência do pedido i... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação possessória (Jurisprudência)
    Interdito proibitório (Jurisprudência)
    Empregado de fazenda (v. Interdito proibitório) (Jurisprudência)
    CPC, art. 932

    (DOC. LEGJUR 147.7895.3002.0700)

    140 - TJSP. Arrematação. Praça. Realização em sede de execução provisória. Reconhecimento da nulidade do auto de arrematação. Descabimento. Morte do coexecutado comunicada oito meses após a sua ocorrência. Nulidade dos atos processuais, praticados quando o processo deveria estar suspenso (nos termos do artigo 265, inciso I, do Código de Processo Civil), que só deve ser reconhecida se presente prejuízo comprovado pelos sucessores do executado em questão. Impossibilidade de invocação pela coexecutada. Realização de novo praceamento do bem penhorado que contribui para a maior oneração do processo, em detrimento dos próprios executados. Suspensão da execução para que se proceda à habilitação dos eventuais herdeiros do coexecutado falecido, operando-se a substituição processual. Necessidade, oportunidade em que poderá ser analisada a possível nulidade da arrematação, diante da eventual alegação de prejuízos porventura suportados pelos interessados. Recurso provido para esse fim.

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    (DOC. LEGJUR 134.5101.6004.4700)

    141 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Ação proposta pela esposa para pleitear aposentadoria por invalidez do de cujus. Direito personalíssimo. Benefício não requerido pelo titular do direito. Inaplicabilidade do art. 112 da Lei 8.213/1991. Ilegitimidade ativa configurada. Agravo regimental a que se nega provimento.

    «1. O direito à concessão de benefício previdenciário é personalíssimo. 2. O de cujus não buscou em vida a concessão de aposentadoria por invalidez na via administrativa e nem na via judicial, razão pela qual não se aplica ao caso em tela o disposto no art. 112 da Lei 8.213/1991, que prevê a legitimidade dos sucessores para postular em juízo o recebimento de valores devidos e não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário. 3. Agravo reg... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2600.1000.7900)

    142 - TRT 3 Região. Dano moral. Competência. Incompetência da justiça do trabalho. Seguro de REsponsabilidade civil facultativo. Empregado x seguradora.

    «A Justiça do Trabalho é competente para julgar todas as questões que se refiram ao contrato de trabalho, em especial após a edição da EC-45/04, que deu a redação do inciso VI do art. 114 da CF/88, conferindo ampla competência à Justiça do Trabalho para as «ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho». Não obstante, resta afastada a competência quando se cuida a lide de reparação de danos morais pelo atraso no pagamento dos va... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7393.1100)

    143 - 2 TACSP. Direito de vizinhança. Ação demolitória. Loteamento. Liminar e embargo da obra. Restrições urbanísticas convencionais impostas pela Cia. City. Recuo lateral. Alegação de que se trata de matéria de direito já ultrapassada. Inadmissibilidade. Legitimidade de qualquer interessado para defendê-las. Amplas considerações sobre o tema no acórdão. Lei 6.766/79, art. 45.

    «Quem adquire lote diretamente do loteador ou de seus sucessores deve observância a todas as restrições convencionais do loteamento para preservação de suas características originárias, ainda que omitidas nas escrituras subseqüentes, porque o que prevalece são as cláusulas iniciais do plano de urbanização, e, conseqüentemente, todos os interessados no loteamento - proprietário ou compromissário de lote, loteador e Prefeitura - têm legitimidade para defendê-los judicialmente.... (Continua)

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    Referência(s):
    Direito de vizinhança (Jurisprudência)
    Ação demolitória (Jurisprudência)
    Loteamento (Jurisprudência)
    Liminar (Jurisprudência)
    Embargo da obra (v. Ação demolitória) (Jurisprudência)
    Restrições urbanísticas convencionais (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Legitimidade (Jurisprudência)
    Lei 6.766/79, art. 45 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 135.1982.3000.2200)

    144 - TJRJ. Sociedade. Ação em que se veicula pedido de anulação de alteração de contrato social de sociedade limitada. Sentença de improcedência. CCB/2002, art. 1.072, § 1º. CPC, arts. 1.028 e 1.031, § 1º.

    «De acordo com o § 1º do art. 1.072 do CCB/2002, as deliberações nas sociedades só serão necessariamente tomadas em assembleia quando o número de sócios for superior a dez. Sócios remanescentes que decidem pela inadmissão dos herdeiros ou sucessores do sócio falecido, decisão que encontra apoio na cláusula 13ª do contrato social, Liquidação das cotas que se empreenderá, nos termos dos arts. 1.028 e 1.031 do CPC, sendo certo que a apuração dos haveres é objeto de ação pr... (Continua)

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    Referência(s):
    Sociedade (Jurisprudência)
    Contrato social (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Sociedade limitada (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.072, § 1º
    CPC, art. 1.028
    CPC, art. 1.031, § 1º

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7452.7600)

    145 - STJ. Habilitação. Falecimento da parte. Medida de iniciativa da parte que não cabe impulso oficial. Pedido de citação. Necessidade. Sucessão. Inventário, ainda, não concluído. Habilitação, na hipótese julgada desnecessária. CPC, arts. 43 e 1.057.

    «... Primeiramente, quanto à diligência determinada na sessão de julgamento do dia 10/08/2004 (fl. 202), creio que a habilitação é medida de iniciativa da parte e que não cabe impulso judicial de ofício, pois, inclusive, é necessário pedido de citação (CPC, Art. 1.057). Além disso, no caso, considero a habilitação desnecessária, pois o inventário ainda não foi concluído (fls. 694/697), e, na forma do Art. 43, a de cujus já foi sucedida pelo espólio, o que dispensa a habi... (Continua)

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    Referência(s):
    Habilitação (Jurisprudência)
    Falecimento da parte (Jurisprudência)
    Impulso oficial (v. Habilitação) (Jurisprudência)
    Citação (Jurisprudência)
    Inventário (Jurisprudência)
    Sucessão (Jurisprudência)
    CPC, art. 43
    CPC, art. 1.057

    (DOC. LEGJUR 148.3675.5000.0700)

    146 - STJ. Homologação de sentença estrangeira arbitral. Arbitragem. Contestação. Preenchimento dos requisitos. Homologação deferida.

    «1. No caso, foram juntados os contratos, devidamente firmados pelas partes, contendo cláusula compromissória de arbitragem e elegendo o Tribunal Arbitral específico. 2. A sentença arbitral produz entre as partes e seus sucessores os mesmos efeitos da sentença judicial, constituindo, inclusive, título executivo judicial quando ostentar natureza condenatória. 3.- No procedimento arbitral a citação não ocorre por Carta Rogatória, pois as cortes arbitrais são ór... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7357.0200)

    147 - 2 TACSP. Condomínio em edificação. Despesas de condomínio. Cobrança. Execução. Pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo condomínio. Pessoa jurídica. Inadmissibilidade. Precedentes do 2º TACSP. Lei 1.060/50, art. 2º, parágrafo único.

    «A assistência judiciária visa o sustento da pessoa física e sua família. (...) Com efeito, o art. 2º da Lei 1.060/50, em seu parágrafo único, estabelece que o necessitado nos termos da lei vem a ser todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Sobre o tema argumenta Humberto Theodoro Júnior: «trata-se de direito personalíssimo, que não se transfere aos herdeiros... (Continua)

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    Referência(s):
    Condomínio em edificações (Jurisprudência)
    Assistência judiciária gratuita (Jurisprudência)
    Lei 1.060/50, art. 2º, parágrafo único (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 134.1024.4000.8200)

    148 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Óbito da parte autora. Suspensão do prazo prescricional até habilitação dos sucessores. Prescrição intercorrente. Falta de previsão legal.

    «1. Com a morte do exequente deve o processo ser suspenso a fim de que seja regularizado o polo ativo da relação jurídica processual, nos termos do que dispõem os artigos 43, 265, I, e 791, II, do CPC, o que afasta a declaração da prescrição intercorrente por falta de previsão legal a respeito. Nesse sentido, confiram-se: AgRg no REsp 1.215.823/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 26/04/2011; AgRg no AREsp 269.902/CE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe ... (Continua)

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    1 Acórdãos Similares
    149 - Doc. LEGJUR (136.7593.6000.9100) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 142.3915.8000.3400)

    150 - STJ. Processo civil. Agravo no conflito de competência. Ajuizamento em face de decisão que declina da competência após a vigência da emenda const. 45/04. Conflito de competência anteriormente julgado pelo STJ. Indenização por acidente do trabalho proposta por sucessores de empregado acidentado. Competência da justiça do trabalho.

    «1.Ocorrendo alteração de competência absoluta, em face da vigência da Emenda Const. 45/04, não traduz desobediência a decisão do juízo declarado competente em anterior conflito de competência que declina de sua competência àquele que passou a ter competência para decidir a questão após a alteração constitucional. 2.Em razão de reiterada jurisprudência das turmas e do plenário do STF afirmando a ser da competência da Justiça do Trabalho o processamento e julgam... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Responsabilidade civil. Dano moral e material. Competência. Conflito negativo. Acidente de trabalho. Empregado público municipal. Vínculo celetista. Alteração introduzida pela Emenda Const. 45/2004. Ação de indenização. Proposta por viúva do empregado acidentado. Reiterada jurisprudência das turmas e do plenário do STF afirmando a competência da justiça do trabalho. Entendimento diferente da Súmula 366/STJ. Conflito conhecido para, cancelando a súmula, declarar a competência do juízo suscitante. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobr o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 114. CCB/2002, arts. 186 e 927).
  • Diário Oficial do dia 24/11/1980

    Lei 6.858/1980
    Sucessão. Administrativo. Dispõe sobre o pagamento aos dependentes ou sucessores de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares. ...

    Diário Oficial do dia 26/03/1981

    Decreto 85.845/1981
    Administrativo. Sucessão. Regulamenta a Lei 6.858/1980, que dispõe sobre o pagamento aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares. ...

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  • Enunciado 23/CRPS. Seguridade social. CRPS. Pecúlio previsto no inciso II do art. 81 da Lei 8.213/91. Pagamento aos dependentes ou sucessores, relativamente às contribuições vertidas até 14/04/94, salvo se prescrito.

    «O pecúlio previsto no inciso II do art. 81 da Lei 8.213/91, em sua redação original que não foi pago em vida ao segurado aposentado que retornou à atividade quando dela se afastou, é devido aos seus dependentes ou sucessores, relativamente às contribuições vertidas até 14/04/94, salvo se prescrito.»
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