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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Código Penal Militar & Código de Processo Penal Militar
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência Súmulas Relac. (3)

  • substabelecimento prazo

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7350.8900)

    1 - 2 TACSP. Recurso. Advogado. Substabelecimento com renúncia ao mandato. Circustância que não suspende nem prorroga o prazo recursal. CPC, art. 45.

    «A circunstância de o advogado haver renunciado ao mandato, substabelecendo-o, sem reservas de poderes, para outro causídico, no transcurso do prazo para recorrer, não suspende e nem prorroga o prazo recursal.»

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Mandato (Jurisprudência)
    Substabelecimento (v. Mandato) (Jurisprudência)
    Renúncia ao mandato (v. Mandato) (Jurisprudência)
    Prazo recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    CPC, art. 45
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1008.7200)

    2 - TST. Recurso de revista. Irregularidade de representação. Juntada de substabelecimento posterior ao prazo para interposição do recurso de revista.

    «A regularidade de representação constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, o qual deve ser satisfeito no momento da sua interposição. Não havendo nos autos, no instante da interposição, instrumento de mandato e substabelecimento que outorgue poderes à advogada subscritora das razões recursais do recurso de revista, entende-se irregular a representação processual da reclamada. Recurso de revista não conhecido.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 133.8262.5001.7000)

    3 - STJ. Habeas corpus. Ausência de intimação do defensor substabelecido. Substabelecimento com reserva de poderes. Requerimento expresso. Constrangimento ilegal configurado.

    «1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo de recurso especial. 2. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível. Precedentes. 3. A inadequação da via eleita, contudo, não desobriga este Tribunal Superior de, ex officio, fazer cessar manifesta ilegalidade que imp... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0010.5000)

    4 - TJSP. Prazo. Apelação. Perda, por alegada justa causa. Enfermidade imprevisível que acometeu a irmã da advogada do agravante, que trabalha sozinha. Exigência de outorga de substabelecimento. Impossibilidade. Exegese do artigo 183, § 1º, do Código de Processo Civil. Prorrogação de prazo processual. Admissibilidade. Expressões injuriosas proferidas na resposta ao recurso devem ser retiradas. Artigo 15 do Código de Processo Civil. Recurso provido, com determinação.

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    (DOC. LEGJUR 145.3475.9003.9700)

    5 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Pedido de restituição de prazo recursal. Descabimento. Motivo de força maior não configurado. Possibilidade de substabelecimento. Agravo regimental desprovido.

    «1. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível afastar a intempestividade de recurso judicial quando o advogado junta documento que atesta a impossibilidade de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, de modo a caracterizar a força maior. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0011.0300)

    6 - TJSP. Prazo. Recurso. Apelação. Embargos do devedor. Litisconsortes representados pelos mesmos advogados. Juntadas de substabelecimento da procuração outorgada por um dos embargantes no último dia do prazo de apelação. Duplicação apenas do tempo faltante. Manobra processual para ladear o prazo do artigo 508 do Código de Processo Civil. Intempestividade reconhecida. Condutas tipificadas nos incisos V e VII do artigo 17 do Código de Processo Civil. Litigância de má-fé caracterizada. Aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da execução. Recurso não conhecido, com imposição de sanção.

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    (DOC. LEGJUR 138.5771.4002.4700)

    7 - STJ. Agravo regimental que não merece ser conhecido pelos seguintes fundamentos:. Acórdão proferido por turma. Erro grosseiro,. Substabelecimento assinado por advogados sem poderes nos autos. Aplicação da Súmula STJ/115. Recurso inexistente; e recurso intempestivo.

    «1.- Não cabe Agravo Regimental contra Acórdão proferido por Turma julgadora. 2.- Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, por consistir em erro grosseiro. Precedentes. 3.- Além disso, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não basta apenas a juntada de substabelecimento, é necessário que exista anterior outorga de procuração ao advogado substabelecente. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por adv... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5009.1600)

    8 - TJSP. Mandato. Representação Processual. Substabelecimento sem assinatura. Irregularidade da representação. Vício, todavia, sanável. Reconhecimento da ausência de capacidade postulatória do patrono e a inexistência do recurso de apelação por este interposto, determinada a certificação do trânsito em julgado do processo principal. Inadmissibilidade. Necessidade de concessão de prazo para regularização, antes de ser certificado o trânsito em julgado, em razão do reconhecimento da inexistência de recurso de apelação. Artigo 13 do Código de Processo Civil. Flexibilização da interpretação das normas processuais para que o instrumento do direito atinja a devida prestação jurisdicional e a pacificação social, em desprestígio do apego às formas processuais. Concessão do prazo de cinco dias à parte prejudicada, para regularização da sua representação processual. Recurso provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1007.5500)

    9 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Irregularidade de representação processual. Inocorrência de mandato tácito. Prazo de vigência do mandato expirado.

    «Assente nesta Corte o entendimento de que o substabelecimento perde a validade, juntamente com a procuração da qual se originou, por decurso do prazo desta. Precedentes desta Corte Superior. Agravo de instrumento não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 145.9653.6000.3400)

    10 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição de recurso por meio de fac-simile. Art. 2º da Lei 9.800/99. Ausência de apresentação da petição original, no quinquídio legal. Inobservância da Resolução STJ 14/2013. Exigência de apresentação da petição exclusivamente em meio eletrônico, após os prazos dos arts. 21 e 22 da Resolução STJ 14/2013. Recusa de recurso apresentado em forma física, pela secretaria deste tribunal, após os prazos dos arts. 21 e 22 da Resolução STJ 14/2013. Art. 23 da Resolução STJ 14/2013. Recurso subscrito por advogado sem procuração ou regular substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

    «I. O art. 2º da Lei 9.800/99 permite, às partes, a interposição de recurso por meio de fac-simile, desde que a petição original seja entregue no prazo de cinco dias, após o término do prazo recursal. II. A Lei 11.419/2006 dispôs sobre a informatização do processo judicial, estabelecendo, em seu art. 11, que «os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso protocolado via fax. Ausência de protocolização dos originais no quinquídio legal. Inobservância da Resolução STJ 14/2013. Recurso não conhecido).
    Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição apresentada via fax. Ausência de protocolização dos originais no quinquídio legal. Inobservância da Resolução STJ 14/2013. Exigência de apresentação da petição exclusivamente em meio eletrônico. Possibilidade de recusa da secretaria deste tribunal. Art. 23 da Resolução STJ 14/2013. Recurso não conhecido).
    Referência/STJ - (Processual civil. Representação na instância superior. Ausência de procuração ou substabelecimento. Regularização posterior. Impossibilidade. Súmula 115/STJ. Recurso especial não conhecido).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.8122.5001.3300)

    11 - STJ. Embargos de declaração. Intimação realizada em nome de advogado substabelecido. Ausência de pedido para que a publicação fosse direcionada a procurador específico. Nulidade não caracterizada. Recurso de terceiro. Inaplicabilidade do prazo em dobro. Ausência de litisconsórcio.

    «1.- Havendo mais de um advogado constituído nos autos, considera-se válida a intimação efetuada em nome de um deles se o substabelecimento foi feito com reserva de poderes e não constou pedido expresso para que a publicação fosse exclusivamente direcionada em nome de determinado causídico. Precedentes. 2.- O litisconsorte que deixa de recorrer das decisões havidas no feito e vem, posteriormente, a intervir no processo como terceiro interessado não pode se beneficiar do p... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2046.5300)

    12 - TST. Agravo de instrumento da reclamante. Representação processual. Irregularidade. Ausente termo de substalecimento que confere poderes ao advogado subscritor do recurso de revista no momento da interposição do apelo. Juntada posterior e dentro do prazo recursal. Impossiblidade. Ocorrência de preclusão consumativa.

    «A jurisprudência uniforme desta Corte não admite a regularização da representação processual na fase recursal, na forma dos arts. 13 e 37 do CPC, cuja aplicação se restringe ao juízo de primeiro grau, em conformidade com a dicção da Súmula 383/TST. Dessa forma, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no momento da interposição do recurso, não sendo possível a juntada posterior do instrumento de mandato ou termo de substabelecimento, visto q... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.9045.2002.9400)

    13 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Advogado com poderes tão somente para obtenção de carga dos autos. Intimação para devolução dos autos realizada em nome do patrono que os retirou. Art. 196, do CPC. Imposição de penalidade apenas após o decurso do prazo sem o retorno dos autos.

    «1. É direito do procurador retirar os autos do cartório mediante assinatura no livro de carga (art. 40, III, do CPC c/c art. 7º, XV, da Lei 8.906/1994), cabendo-lhe, em contrapartida, devolvê-los no prazo legal, sob pena de perda do direito à vista fora do cartório e de imposição de multa (art. 196 do Código de Processo Civil c/c art. 7º, § 1º, 3, da Lei 8.906/1994), se não o fizer no prazo de 24 horas após sua intimação pessoal. Além disso, é possível o desentranhamento ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.0451.3000.4600)

    14 - STJ. Advogado. Procuração. Poderes tão somente para obtenção de carga dos autos. Intimação para devolução dos autos realizada em nome do patrono que os retirou. Imposição de penalidade apenas após o decurso do prazo sem o retorno dos autos. Precedentes do STJ. CPC, arts. 40, III, 195 e 196. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 1º, 3.

    «1. É direito do procurador retirar os autos do cartório mediante assinatura no livro de carga (CPC, art. 40, III c/c art. 7º, XV, da Lei 8.906/1994), cabendo-lhe, em contrapartida, devolvê-los no prazo legal, sob pena de perda do direito à vista fora do cartório e de imposição de multa (CPC, art. 196 c/c art. 7º, § 1º, 3, da Lei 8.906/1994), se não o fizer no prazo de 24 horas após sua intimação pessoal. Além disso, é possível o desentranhamento das alegações e documento... (Continua)

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    Referência(s):
    Advogado (Jurisprudência)
    Procuração (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Autos (v. Carga dos autos) (Jurisprudência)
    Carga dos autos (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Intimação (v. Carga dos autos) (Jurisprudência)
    CPC, art. 40, III
    CPC, art. 195
    CPC, art. 196
    Lei 8.906/1994, art. 7º, § 1º, 3 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.2815.5002.1700)

    15 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição de recurso, por meio de fac-simile, fora do prazo legal. Art. 2º da Lei 9.800/99. Intempestividade. Não conhecimento. Recurso assinado e encaminhado digitalmente, ao STJ, por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Precedente da Corte Especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos arts. 13 e 37 do CPC, na instância especial. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

    «I. O art. 2º da Lei 9.800/99 permite, às partes, a interposição de recurso, no prazo, por meio de fac-simile, desde que a petição original seja entregue no prazo de cinco dias, após o término do prazo recursal. II. «Segundo a inteligência da Lei 9.800/99, notadamente dos artigos 1º, 2º e 4º, as petições e recursos podem ser apresentados via fax, dentro do prazo legal, cabendo ainda a juntada dos documentos originais no prazo de 5 dias, sendo de inteira responsabilid... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental protocolado via fax. Não apresentação do original. Ônus dos recorrentes. Agravo não conhecido).
    Referência/STJ - (Agravo regimental em recurso especial. Advogado titular do certificado digital sem procuração nos autos. Descumprimento da Lei 11.419/2006 e da Resolução 1/2010, da presidência do STJ. Irrelevância, no entanto, da ausência de menção do nome do signatário digital na petição remetida eletronicamente. Recurso não provido).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.5990.2005.1500)

    16 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. 1. Tráfico de drogas. Ausência de apresentação das razões do recurso de apelação interposto nos termos do art. 600, § 4º, do CPP. Nulidade. Inexistência. Advogado constituído nos autos devidamente intimado. Impossibilidade de devolução do prazo recursal a outro defensor quando já consumada a preclusão temporal. 2. Dosimetria realizada de forma equivocada. Valoração da culpabilidade constante no conceito analítico de crime. Motivos e consequências inerentes ao tipo penal de tráfico. Patente ilegalidade. Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício. 3. Agravo improvido. Habeas corpus concedido de ofício, com extensão ao corréu.

    «1. É facultado à parte interpor o recurso de apelação com a apresentação das razões recursais perante o Tribunal de Justiça, conforme disposição do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal. Inexiste nulidade, se o advogado constituído do réu, a despeito de regularmente intimado pela imprensa oficial, permanece inerte e não apresenta as razões de apelação. 2. O substabelecimento a novo advogado, após o transcurso do prazo para a apresentação das razões do ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.0451.3000.4700)

    17 - STJ. Advogado. Procuração. Poderes tão somente para obtenção de carga dos autos. Intimação para devolução dos autos realizada em nome do patrono que os retirou. Imposição de penalidade apenas após o decurso do prazo sem o retorno dos autos. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC, arts. 40, III, 195 e 196. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 1º, 3.

    «... 2. Cinge-se a controvérsia à definição acerca do destinatário da norma constante do art. 196 do Código de Processo Civil - no tocante à intimação para devolução dos autos -, e à validade da aplicação da pena de proibição de vista dos autos fora do cartório. No caso em apreço, a procuração de fl. 16 outorga os poderes da cláusula ad judicia e judicia extra ao advogado Bernardo Botelho Pereira de Vasconcelos, o qual os substabeleceu, com iguais poderes, ao D... (Continua)

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    Referência(s):
    Advogado (Jurisprudência)
    Procuração (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Autos (v. Carga dos autos) (Jurisprudência)
    Carga dos autos (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Intimação (v. Carga dos autos) (Jurisprudência)
    CPC, art. 40, III
    CPC, art. 195
    CPC, art. 196
    Lei 8.906/1994, art. 7º, § 1º, 3 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1016.8000)

    18 - TST. Agravo de instrumento da reclamada. Irregularidade de representação processual. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

    «A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistente os seus fundamentos. No caso dos autos, o prazo de validade da procuração se encerrou, de modo que perdeu a validade o substabelecimento nele mencionado. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 146.3795.0002.2400)

    19 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Súmula 115/STJ. Irregularidade na representação processual. Inaplicabilidade dos arts. 13 e 37 do CPC.

    «1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. A ausência de procuração que outorga poderes ao advogado subscritor do recurso especial atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 115/STJ. 3. As disposições inscritas nos arts. 13 e 37 do CPC são inaplicáveis na instância especial, sendo incabível qualquer dili... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0014.0700)

    20 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo em apelação (art. 557, § 1º, do CPC). Inércia em atender determinação do juízo de 1º grau para manifestar interesse no feito. Existência de intimação pessoal. Silêncio do recorrente. Extinção sem Resolução de mérito. Art. 267, III, do CPC.

    «Processo extinto sem resolução de mérito, nos moldes do art. 267, III, do CPC. Prova de intimação pessoal do recorrente para manifestar interesse no prosseguimento da demanda no prazo legal, conforme comprova carta com AR devidamente recebida no endereço do sucessor; A mera petição de substabelecimento protocolada após a sentença não descaracteriza a desídia da parte; Recurso improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.1211.0000.4800)

    21 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.

    «1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto nos artigos 545 do Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Esta Corte Superior considera inexistente o recurso endereçado à instância especial no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). 3. Agravo regimental não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.1211.0000.4800)

    22 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.

    «1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto nos artigos 545 do Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Esta Corte Superior considera inexistente o recurso endereçado à instância especial no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). 3. Agravo regimental não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.7932.3002.9400)

    23 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.

    «1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto nos artigos 545 do Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso de agravo regimental no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, não sendo passível sua regularização nesta instância, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ).... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6043.4002.0400)

    24 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição de agravo regimental. Súmula 115/STJ. Art. 13 do CPC. Inaplicabilidade.

    «1. «Constatado que o nome do titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento não possui procuração/substabelecimento nos autos, a petição é considerada inexistente, nos termos da Súmula 115/STJ.» (EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1.165.174/SP, Relator o Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 16/9/2013) 2. Não é possível a conversão do julgamento em diligência ou a abertura de prazo para a regularização do recurso nesta ex... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Processual civil. Segundos embargos de declaração. Alegação de omissão. Petição eletrônica. Ausência de procuração do advogado detentor do certificado digital. Irrelevância da assinatura no documento físico. Irregularidade da representação. Súmula 115/STJ. Embargos não conhecidos).
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    (DOC. LEGJUR 141.6224.8003.8200)

    25 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição de agravo regimental. Súmula 115/STJ. Art. 13 do CPC. Inaplicabilidade.

    «1. «Constatado que o nome do titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento não possui procuração/substabelecimento nos autos, a petição é considerada inexistente, nos termos da Súmula 115/STJ» (EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1.165.174/SP, Relator o Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 16/9/2013). 2. Não é possível a conversão do julgamento em diligência ou a abertura de prazo para a regularização do recurso nesta ex... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Processual civil. Segundos embargos de declaração. Alegação de omissão. Petição eletrônica. Ausência de procuração do advogado detentor do certificado digital. Irrelevância da assinatura no documento físico. Irregularidade da representação. Súmula 115/STJ. Embargos não conhecidos).
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    (DOC. LEGJUR 142.0061.0008.0800)

    26 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição de agravo regimental. Súmula 115/STJ. Art. 13 do CPC. Inaplicabilidade.

    «1. «Constatado que o nome do titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento não possui procuração/substabelecimento nos autos, a petição é considerada inexistente, nos termos da Súmula 115/STJ» (EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1.165.174/SP, Relator o Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 16/9/2013). 2. Não é possível a conversão do julgamento em diligência ou a abertura de prazo para a regularização do recurso nesta ex... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.7532.5004.5800)

    27 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de procuração à advogada subscritora digital da petição eletrônica de interposição dos embargos de declaração. Irregularidade. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do art. 13 do CPC.

    «1. «Constatado que o nome do titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento não possui procuração/substabelecimento nos autos, a petição é considerada inexistente, nos termos da Súmula 115/STJ.» (EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1.165.174/SP, Relator o Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 16/9/2013) 2. Inviável, ainda, após a oposição dos embargos, a abertura de prazo para a regularização ou a assunção da juntada tard... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6060.9003.6200)

    28 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição eletrônica de agravo regimental. Súmula 115/STJ. Art. 13 do CPC. Inaplicabilidade.

    «1. «Constatado que o nome do titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento não possui procuração/substabelecimento nos autos, a petição é considerada inexistente, nos termos da Súmula 115/STJ» (EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1.165.174/SP, Relator o Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 16/9/2013). 2. Ressalte-se, ademais, que não é possível a conversão do julgamento em diligência ou a abertura de prazo para a regulariz... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Processual civil. Segundos embargos de declaração. Alegação de omissão. Petição eletrônica. Ausência de procuração do advogado detentor do certificado digital. Irrelevância da assinatura no documento físico. Irregularidade da representação. Súmula 115/STJ. Embargos não conhecidos).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.5981.5004.5200)

    29 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição de agravo regimental. Súmula 115/STJ. Art. 13 do CPC. Inaplicabilidade.

    «1. «Constatado que o nome do titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento não possui procuração/substabelecimento nos autos, a petição é considerada inexistente, nos termos da Súmula 115/STJ.» (EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1.165.174/SP, Relator o Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 16/9/2013) 2. Não é possível a conversão do julgamento em diligência ou a abertura de prazo para a regularização do recurso nesta ex... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Processual civil. Segundos embargos de declaração. Alegação de omissão. Petição eletrônica. Ausência de procuração do advogado detentor do certificado digital. Irrelevância da assinatura no documento físico. Irregularidade da representação. Súmula 115/STJ. Embargos não conhecidos).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.9425.6001.1400)

    30 - STJ. Processual civil. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Não conhecimento do recurso. Inaplicabilidade dos arts. 13 e 37 do CPC. Interposição de recurso por meio de fac-simile. Ausência de apresentação da petição original. Art. 2º da Lei 9.800/99. Não conhecimento do apelo. Precedentes do STJ. Agravo regimental não conhecido.

    «I. Esta Corte Superior considera inexistente o recurso endereçado à instância, especial, no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. Inaplicabilidade dos arts. 13 e 37 do CPC na instância especial. II. O art. 2º da Lei 9.800/99 permite, às partes, a interposição de recurso, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.5233.6000.9400)

    31 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração do advogado substabelecente à subscritora da petição de recurso especial. Súmula 115/STJ.

    «1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. 2. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 3. O substabelecimento de poderes não subsiste por si só, sendo indispensável o traslado da procuração outorgada ao advogado sub... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7547.6500)

    32 - TST. Advogado. Mandato. Procuração. Regularidade de representação processual da advogada subscritora do recurso ordinário patronal. Procuração estabelecendo cláusula de defesa dos interesses da reclamada até «final instância», apesar de conter data de validade. Súmula 395/TST, I. Vício afastado. CCB/2002, art. 662, parágrafo único. CPC, art. 13. CLT, art. 895.

    «Consoante assentado na Súmula 395/TST, I, afigura-se válido o instrumento de mandato com prazo determinado que contenha cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. No caso, o Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela Reclamada, por inexistente, salientando que ele foi subscrito por advogada que não estava habilitada para atuar nos autos. Salientou que o substabelecimento, que atribuiria poderes à bacharela signatária do recu... (Continua)

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    Referência(s):
    Advogado (Jurisprudência)
    Mandato (Jurisprudência)
    Procuração (v. Mandato) (Jurisprudência)
    Representação processual (v. Mandato) (Jurisprudência)
    Recurso ordinário (Jurisprudência)
    Súmula 395/TST (Advogado. Mandato. Representação. Procuração. Substabelecimento. Condições de validade. CCB/2002, art. 667. CPC, art. 37).
    CCB/2002, art. 662, parágrafo único
    CPC, art. 13
    CLT, art. 895
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.5993.0004.3700)

    33 - STJ. Processual civil. Pluralidade de advogados. Intimação publicada em nome de alguns dos patronos. Validade. Justa causa. Inexistência. Equívoco atribuível exclusivamente aos advogados. Agravo regimental a que se nega provimento.

    «1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de se considerar válida a intimação efetuada em nome de qualquer um dos advogados constituídos, quando não houver requerimento expresso nos autos para a realização de publicações em nome de um determinado patrono. 2. De acordo com a orientação firmada nesta Corte Superior, «a justa causa, a conferir a prerrogativa de reabertura de prazo, advém de evento imprevisto, alheio à vontade da parte, e ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7565.5900)

    34 - STJ. Advogado. Procuração. Mandato. Representação processual. Defeito sanável nas vias ordinárias. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 115/STJ. CPC, arts. 13 e 37.

    «A falta ou deficiência de instrumento de mandato constitui defeito sanável nas instâncias ordinárias, incumbindo ao juiz ou relator do Tribunal determinar prazo razoável para sanar o defeito, a teor do art. 13 do CPC. Precedentes da Corte Especial do STJ. Embargos de divergência conhecidos e providos. (...) No mesmo diapasão, a 4ª T., no REsp 264.101/RJ, Min. Luiz Felipe Salomão, DJ de 06/04/2009, reiterou que a representação processual do causídico é vício sanável nas instâ... (Continua)

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    Referência(s):
    Advogado (Jurisprudência)
    Procuração (Jurisprudência)
    Mandato (Jurisprudência)
    Representação processual (Jurisprudência)
    Defeito sanável nas vias ordinárias (v. Representação processual) (Jurisprudência)
    Súmula 115/STJ (Recurso especial. Instância especial. Procuração. Advogado sem mandato. Não conhecimento do recurso. CPC, arts. 37 e 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CPC, art. 13
    CPC, art. 37
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.5625.7002.2400)

    35 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Inteligência dos arts. 545 do CPC e 258 do RI/STJ. Vários patronos do agravante. Intimação realizada em nome de apenas um advogado. Validade. Ausência de pedido de exclusividade na publicação. Nome incompleto. Inocorrência. Publicação realizada nos termos como o causídico se apresentou nos autos. Agravo não conhecido.

    «1. A interposição do agravo regimental após transcorrido o prazo de 5 dias previsto nos arts. 258 do RI/STJ, reclama o reconhecimento de sua intempestividade. 2. Firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que «Havendo mais de um advogado constituído nos autos, considera-se válida a intimação efetuada em nome de um deles se o substabelecimento foi feito com reserva de poderes e não constou pedido expresso para que a publicação fosse exclusi... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Embargos de declaração. Intimação realizada em nome de advogado substabelecido. Ausência de pedido para que a publicação fosse direcionada a procurador específico. Nulidade não caracterizada. Recurso de terceiro. Inaplicabilidade do prazo em dobro. Ausência de litisconsórcio).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.6013.4000.8700)

    36 - STJ. Administrativo. Irregularidade de representação processual. Impossibilidade de regularização posterior. Súmula 115/STJ. Improbidade administrativa. Expedição de carteiras nacionais de habilitação sem observância dos procedimentos legais. Inexistência de prescrição intercorrente. Não configurada violação aos arts. 11 e 12 da Lei 8.429/92. Proporcionalidade da pena. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ausência de cotejo analítico entre os acórdãos.

    «1. Nos termos do enunciado 115 da Súmula do STJ, é inexistente, na instância especial, o recurso interposto por Advogado sem procuração nos autos. Na hipótese, não foi localizado nos autos instrumento procuratório em que os recorrentes JOSÉ EDILSON NEGREIROS, MANOEL CIPRIANO DE ARAÚJO e MANOEL DO NASCIMENTO NEGREIROS conferem poderes aos subscritores do Recurso Especial. 2. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que não se aplica a regra do art. 37 do CPC na i... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 121.8342.3000.5100)

    37 - STJ. Sociedade. Sócio. Direito societário e empresarial. Sociedade anônima de capital fechado em que prepondera a affectio societatis e fim social. Dissolução parcial. Exclusão de acionistas. Configuração de justa causa. Possibilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 1.030 e 1.089. Lei 6.404/1976, arts. 45, 137 e 206.

    «... 2. Cinge-se a controvérsia a dois pontos: a) possibilidade de dissolução parcial de sociedade anônima; b) exclusão dos acionistas que integram o pólo passivo da ação. 3. As sociedades anônimas têm como característica marcante o escopo predominante por ocasião de sua criação, qual seja, a contribuição pecuniária de cada participante para a formação do capital social, sendo de pouca relevância considerações de ordem pessoal em relação aos sócios, razão ... (Continua)

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    Referência(s):
    Sociedade (Jurisprudência)
    Sócio (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Direito societário (Jurisprudência)
    Sociedade anônima (Jurisprudência)
    Capital fechado (v. Sociedade anônima) (Jurisprudência)
    Affectio societatis (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Fim social (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Dissolução parcial (v. Sociedade anônima) (Jurisprudência)
    Exclusão de acionistas (v. Sociedade anônima) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.030
    CCB/2002, art. 1.089
    Lei 6.404/1976, art. 45 (Legislação)
    Lei 6.404/1976, art. 137 (Legislação)
    Lei 6.404/1976, art. 206 (Legislação)
    Opções
  • Súmula 395/TST. Advogado. Mandato. Representação. Procuração. Substabelecimento. Condições de validade. CCB/2002, art. 667. CPC, art. 37.

    «I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. (ex-OJ 312/TST-SDI-I - DJ 11/08/2003). II - Diante da existência de previsão, no mandato, fixando termo para sua juntada, o instrumento de mandato só tem validade se anexado ao processo dentro do aludido prazo. (ex-OJ 313/TST-SDI-I - DJ 11/08/2003). III - São válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer (CCB/2002, art. 667, e §§). (ex-OJ 108/TST-SDI-I - Inserida em 01/10/97). IV - Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente. (ex-OJ 330/TST-SDI-I - DJ 09/12/2003)» Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.

    Orientação Jurisprudencial 313/TST-SDI-I. Advogado. Representação. Mandato. Procuração. Cláusula fixando prazo para juntada. CPC, art. 37 (incorporada à Súmula 395/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 395/TST).» Súmula 395/TST (Advogado. Mandato. Substabelecimento). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 11/08/2003): «313 - Diante da existência de previsão, no mandato, fixando termo para sua juntada, o instrumento de mandato só tem validade se anexado ao processo dentro do aludido prazo

    Orientação Jurisprudencial 312/TST-SDI-I. Advogado. Mandato. Representação. Cláusula com ressalva de vigência. Prorrogação até o final da demanda. CPC, art. 37 (incorporada à Súmula 395/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 395/TST).» Súmula 395/TST (Advogado. Mandato. Substabelecimento). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 11/08/2003): «312 - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda.»
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