Doc. LEGJUR 152.5583.8003.5100

1 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lavratura de substabelecimento sem reserva de poderes. Cisão de patrocínio, corroborado pelos posteriores atos processuais, importando em revogação tácita de anterior substabelecimento que conferia poderes em relação a todos os litisconsortes. Aplicação da regra contida no CPC, art. 191. Prazo em dobro para recorrer. Princípio da instrumentalidade das formas e do fim social do processo.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente que a disposição contida no art. 191 do Código de Processo Civil - que assegura o prazo em dobro para recorrer às partes em litisconsórcio com advogados diversos - é inaplicável nas hipóteses em que os litisconsortes possuem pelo menos um causídico em comum. 2. Outrossim, na hipótese vertente, observa-se estar caracterizada a cisão de patrocínio a partir da lavratura de substabelecimento sem reserva de poderes em rel... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 157.7452.9000.2800

3 - STJ. Processual civil. Litisconsortes com procuradores diversos. Advogado. Mandato. Procuração. Existência de substabelecimento sem reservas. Contestação. Benefício do prazo em dobro para contestar. Inteligência do artigo 191 do CPC.

«1. A constituição de mandatário judicial diverso, por um dos litisconsortes, ainda que por intermédio de um substabelecimento sem reserva, basta, por si só, para legitimar a invocação da norma inscrita no CPC, art. 191 que veicula o benefício excepcional da dilatação dos prazos processuais. Isto porque, consoante a melhor doutrina, o substabelecimento sem reservas caracteriza renúncia à representação judicial. (Pontes de Miranda, Serpa Lopes, Orlando Gomes, Clóvis Bevilacqua)... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7350.8900

4 - 2 TACSP. Recurso. Advogado. Substabelecimento com renúncia ao mandato. Circustância que não suspende nem prorroga o prazo recursal. CPC, art. 45.

«A circunstância de o advogado haver renunciado ao mandato, substabelecendo-o, sem reservas de poderes, para outro causídico, no transcurso do prazo para recorrer, não suspende e nem prorroga o prazo recursal.»

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Doc. LEGJUR 147.4303.6001.1300

5 - TJSP. Prazo. Restituição. Substabelecimento de procuração sem reserva de poderes depois da intimação da sentença do advogado anterior. Hipótese não prevista no artigo 507 do Código de Processo Civil. Devolução do prazo recursal. Impossibilidade. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 155.0003.2001.6300

6 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade verificada. Inaplicabilidade do art. 191 do CPC. Substabelecimento após decurso do prazo recursal. Tempestividade. Matéria de ordem pública. Requisito certificado na origem. Não vinculação do STJ.

«1. Inaplicável o prazo em dobro para recorrer, previsto no art. 191 do CPC, se a constituição de procuradores diversos pelos litisconsortes ocorre após o término do prazo recursal. Precedentes. 2. A intempestividade é questão de ordem pública, não submetida à preclusão. 3. O primeiro juízo de admissibilidade, bem como a certidão de tempestividade expedida por servidor na instância de origem, não vincula a análise dos requisitos realizada por esta Corte Su... ()

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Doc. LEGJUR 150.4700.1009.2800

7 - TJPE. Civil e processo civil. Ação de consignação em pagamento. Citação pelos correios. Demora na devolução e/ou juntada do ar (aviso de recebimento). Marco inicial do prazo da contestação. Aplicação do art. 241, I, do CPC. Contestação tempestiva. Procuração e substabelecimento por simples cópia sem autenticação. Validade. Advogada devidamente habilitada nos autos por substabelecimento. Ausência de revelia. Consignação em pagamento. Depósito autorizado. Depósito não efetuado. Extinção do processo sem Resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. Sentença mantida. Honorários mantidos. Recurso improvido.

«1. O Código de Processo Civil, em seu art. 241, I, é cristalino ao dispor que caso a citação ocorra pelos correios o prazo para contestar tem início a partir da juntada nos autos do respectivo AR (Aviso de Recebimento), não podendo eventual demora na devolução e/ou juntada do AR servir de fundamento para aplicar algo não previsto na lei processual - a ex. de considerar como marco inicial do prazo para contestação o recebimento da carta pelo réu nos correios, tal como pede o apel... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1008.7200

8 - TST. Recurso de revista. Irregularidade de representação. Juntada de substabelecimento posterior ao prazo para interposição do recurso de revista.

«A regularidade de representação constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, o qual deve ser satisfeito no momento da sua interposição. Não havendo nos autos, no instante da interposição, instrumento de mandato e substabelecimento que outorgue poderes à advogada subscritora das razões recursais do recurso de revista, entende-se irregular a representação processual da reclamada. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 133.8262.5001.7000

9 - STJ. Habeas corpus. Ausência de intimação do defensor substabelecido. Substabelecimento com reserva de poderes. Requerimento expresso. Constrangimento ilegal configurado.

«1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo de recurso especial. 2. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível. Precedentes. 3. A inadequação da via eleita, contudo, não desobriga este Tribunal Superior de, ex officio, fazer cessar manifesta ilegalidade que imp... ()

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Doc. LEGJUR 144.9060.0010.5000

10 - TJSP. Prazo. Apelação. Perda, por alegada justa causa. Enfermidade imprevisível que acometeu a irmã da advogada do agravante, que trabalha sozinha. Exigência de outorga de substabelecimento. Impossibilidade. Exegese do artigo 183, § 1º, do Código de Processo Civil. Prorrogação de prazo processual. Admissibilidade. Expressões injuriosas proferidas na resposta ao recurso devem ser retiradas. Artigo 15 do Código de Processo Civil. Recurso provido, com determinação.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0011.0300

11 - TJSP. Prazo. Recurso. Apelação. Embargos do devedor. Litisconsortes representados pelos mesmos advogados. Juntadas de substabelecimento da procuração outorgada por um dos embargantes no último dia do prazo de apelação. Duplicação apenas do tempo faltante. Manobra processual para ladear o prazo do artigo 508 do Código de Processo Civil. Intempestividade reconhecida. Condutas tipificadas nos incisos V e VII do artigo 17 do Código de Processo Civil. Litigância de má-fé caracterizada. Aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da execução. Recurso não conhecido, com imposição de sanção.

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Doc. LEGJUR 145.3475.9003.9700

12 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Pedido de restituição de prazo recursal. Descabimento. Motivo de força maior não configurado. Possibilidade de substabelecimento. Agravo regimental desprovido.

«1. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível afastar a intempestividade de recurso judicial quando o advogado junta documento que atesta a impossibilidade de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, de modo a caracterizar a força maior. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 160.2534.0003.9300

13 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Ausência de instrumento de procuração ou substabelecimento do subscritor do agravo regimental. Concessão de prazo para sanar irregularidade. Não cabimento.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. As disposições contidas nos artigos 13 e 37, do CPC, Código de Processo Civil não se aplicam nas instâncias extraordinárias. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 160.3801.1001.1800

14 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Procuração e ou substabelecimento. Ausência. Súmula 115/STJ. Incidência. Recurso interposto sem assinatura do advogado subscritor. Inexistência.

«1. A ausência de procuração ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo regimental atrai a incidência da Súmula 115 deste Superior Tribunal, segundo a qual: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». Precedente. 2. O recurso dirigido a esta Corte, sem assinatura do advogado, é considerado inexistente, não sendo aplicável, na instância extraordinária, a concessão de prazo para a regularizaçã... ()

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Doc. LEGJUR 157.5524.3000.5800

15 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de similitude fático-jurídica. Conclusão decorrente de peculiaridades do caso concreto. Paradigma empregado como fundamento do acórdão embargado. Descaracterização do alegado dissenso interpretativo. Advogado. Mandato. Substabelecimento sem reserva.

«1. Nas razões dos Embargos de Divergência, a parte embargante sustenta que o acórdão da Quarta Turma, Rel. p/ o acórdão Min. Luis Felipe Salomão, diverge dos seguintes precedentes: a) REsp 713.367/SP, Primeira Turma; b) REsp 1.207.216/SP, Segunda Turma. Alega que o substabelecimento sem reserva de poderes não importa revogação tácita dos anteriores instrumentos de mandato. Em consequência, defende a inaplicabilidade do art. 191 do CPC, a conferir prazo em dobro para litisconsort... ()

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Doc. LEGJUR 138.5771.4002.4700

16 - STJ. Agravo regimental que não merece ser conhecido pelos seguintes fundamentos:. Acórdão proferido por turma. Erro grosseiro,. Substabelecimento assinado por advogados sem poderes nos autos. Aplicação da Súmula STJ/115. Recurso inexistente; e recurso intempestivo.

«1.- Não cabe Agravo Regimental contra Acórdão proferido por Turma julgadora. 2.- Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, por consistir em erro grosseiro. Precedentes. 3.- Além disso, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não basta apenas a juntada de substabelecimento, é necessário que exista anterior outorga de procuração ao advogado substabelecente. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por adv... ()

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Doc. LEGJUR 157.8882.2000.4700

17 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Pluralidade de advogados. Substabelecimento com reserva de poderes. Ausência de pedido de intimação exclusiva em nome de um deles. Intimação do advogado que subscreveu os atos na instância recursal. Inexistência de impugnação no momento oportuno. Validade do ato.

«1. A ação de segurança foi impetrada contra ato judicial que indeferiu requerimento para devolução do prazo para interposição de recurso contra a decisão que inadmitiu recurso especial na origem. 2. Havendo mais de um advogado constituído nos autos, válida a intimação efetuada em nome de um deles, se o substabelecimento foi feito com reserva de poderes e não constou pedido expresso para que a publicação fosse exclusivamente direcionada a um patrono específico. ... ()

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Doc. LEGJUR 146.8983.5009.1600

18 - TJSP. Mandato. Representação Processual. Substabelecimento sem assinatura. Irregularidade da representação. Vício, todavia, sanável. Reconhecimento da ausência de capacidade postulatória do patrono e a inexistência do recurso de apelação por este interposto, determinada a certificação do trânsito em julgado do processo principal. Inadmissibilidade. Necessidade de concessão de prazo para regularização, antes de ser certificado o trânsito em julgado, em razão do reconhecimento da inexistência de recurso de apelação. Artigo 13 do Código de Processo Civil. Flexibilização da interpretação das normas processuais para que o instrumento do direito atinja a devida prestação jurisdicional e a pacificação social, em desprestígio do apego às formas processuais. Concessão do prazo de cinco dias à parte prejudicada, para regularização da sua representação processual. Recurso provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 150.4705.2025.9900

19 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo em apelação (art. 557, § 1º, do CPC). Inércia em atender determinação do juízo de 1º grau para manifestar interesse no feito. Existência de intimação pessoal, apesar de desnecessária no caso concreto. Falta de citação. Extinção sem Resolução de mérito. Art. 267, IV, do CPC. Apesar da intimação pessoal da parte ser desnecessária para a extinção do processo sem Resolução de mérito quando ausente o pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (falta de citação), consta dos autos prova da intimação pessoal dirigida ao agravante manifestar interesse no prosseguimento da demanda no prazo legal; ademais, a mera petição de substabelecimento e requerimento de certidão, protocolada após o decurso do prazo para manifestar interesse no feito, não descaracteriza a desídia da parte;recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 157.7452.9000.2600

20 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Substabelecimento sem reserva de poderes. Inaplicabilidade das regras previstas nos arts. 23 e 26 da Lei 8.906/1994. Pretensão de honorários, por parte do advogado substabelecente sem reserva de poderes, que deve ser veiculada em ação autônoma. Precedente do STJ. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC, art. 20. CPC/2015, art. 85.

«1.O direito autônomo para executar a sentença na parte relativa aos honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou condenação, previsto no art. 23 da Lei 8.906/94, é assegurado ao advogado constituído nos autos, habilitado para representar a parte em juízo, na forma do art. 36 do CPC, de modo que não abrange o advogado que substabeleceu sem reserva de poderes, sobretudo porque o substabelecimento, sem reserva de poderes, caracteriza renúncia ao poder de representar em ... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1007.5500

21 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Irregularidade de representação processual. Inocorrência de mandato tácito. Prazo de vigência do mandato expirado.

«Assente nesta Corte o entendimento de que o substabelecimento perde a validade, juntamente com a procuração da qual se originou, por decurso do prazo desta. Precedentes desta Corte Superior. Agravo de instrumento não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 152.1960.7002.3900

22 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição de recurso por meio de fac-simile. Art. 2º da Lei 9.800/99. Ausência de apresentação da petição original, no quinquídio legal. Inobservância da Resolução STJ 14/2013. Exigência de apresentação da petição exclusivamente em meio eletrônico, após os prazos dos arts. 21 e 22 da Resolução STJ 14/2013. Recusa de recurso apresentado em forma física, pela secretaria deste tribunal, após os prazos dos arts. 21 e 22 da Resolução STJ 14/2013. Art. 23 da Resolução STJ 14/2013. Recurso subscrito por advogada sem procuração ou regular substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«I. O art. 2º da Lei 9.800/99 permite, às partes, a interposição de recurso por meio de fac-simile, desde que a petição original seja entregue no prazo de cinco dias, após o término do prazo recursal. II. A Lei 11.419/2006 dispôs sobre a informatização do processo judicial, estabelecendo, em seu art. 11, que «os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão... ()

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Doc. LEGJUR 145.9653.6000.3400

23 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição de recurso por meio de fac-simile. Art. 2º da Lei 9.800/99. Ausência de apresentação da petição original, no quinquídio legal. Inobservância da Resolução STJ 14/2013. Exigência de apresentação da petição exclusivamente em meio eletrônico, após os prazos dos arts. 21 e 22 da Resolução STJ 14/2013. Recusa de recurso apresentado em forma física, pela secretaria deste tribunal, após os prazos dos arts. 21 e 22 da Resolução STJ 14/2013. Art. 23 da Resolução STJ 14/2013. Recurso subscrito por advogado sem procuração ou regular substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«I. O art. 2º da Lei 9.800/99 permite, às partes, a interposição de recurso por meio de fac-simile, desde que a petição original seja entregue no prazo de cinco dias, após o término do prazo recursal. II. A Lei 11.419/2006 dispôs sobre a informatização do processo judicial, estabelecendo, em seu art. 11, que «os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão... ()

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Doc. LEGJUR 150.4034.7004.5600

24 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Litisconsórcio. Procuradores distintos. Recurso interposto por apenas um dos litisconsortes. Prazo em dobro. Inaplicabilidade no caso concreto. Intempestividade. Não conhecimento.

«1. O prazo para interposição do agravo regimental é de 5 (cinco) dias, a teor do que dispõe o art. 545 do CPC. No caso concreto, o recurso foi interposto após o transcurso do prazo legal. Portanto, é intempestivo. 2. «Se os litisconsortes passam a ter procuradores distintos no curso do processo, a partir daí é que têm o prazo em dobro à sua disposição» (REsp 1.309.510/AL, Relator Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/3/2013, DJe 3/4/2013). ... ()

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Doc. LEGJUR 152.4881.8004.0600

25 - STJ. Recurso em habeas corpus. Súmula 115/STJ. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Inevidente constrangimento ilegal. Incidência da Súmula 52/STJ. Parecer acolhido.

«1. Tem-se por inexistente o recurso assinado por advogado sem procuração nem substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 2. Não havendo notícia de qualquer ato procrastinatório por parte das autoridades públicas, consideradas as especificidades da causa, e encontrando-se o feito em fase de alegações finais, não há falar em excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Aplicação da Súmula 52/STJ. 3. Ausente manifesta ilegalidade a ser repar... ()

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Doc. LEGJUR 137.8122.5001.3300

26 - STJ. Embargos de declaração. Intimação realizada em nome de advogado substabelecido. Ausência de pedido para que a publicação fosse direcionada a procurador específico. Nulidade não caracterizada. Recurso de terceiro. Inaplicabilidade do prazo em dobro. Ausência de litisconsórcio.

«1.- Havendo mais de um advogado constituído nos autos, considera-se válida a intimação efetuada em nome de um deles se o substabelecimento foi feito com reserva de poderes e não constou pedido expresso para que a publicação fosse exclusivamente direcionada em nome de determinado causídico. Precedentes. 2.- O litisconsorte que deixa de recorrer das decisões havidas no feito e vem, posteriormente, a intervir no processo como terceiro interessado não pode se beneficiar do p... ()

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Doc. LEGJUR 158.1743.5005.6100

27 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão do prazo recursal. Não comprovação. Advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.

«I. Nos termos da jurisprudência desta Corte, eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, deve ser comprovada, quando da interposição do recurso, no tribunal de origem. 2. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). 3. Na ins... ()

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Doc. LEGJUR 152.4571.7001.4200

28 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo em dobro. CPC, art. 191. Procuradores diferentes. Ausência de documentação da cadeia de representação do litisconsorte que determinaria a incidência da norma. Embargos rejeitados.

«1. «Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não basta apenas a juntada de substabelecimento, é necessário que exista anterior outorga de procuração ao advogado substabelecente» (AgRg no AREsp 450.310/PR, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 5/8/2014, DJe 25/8/2014). 2. Coerentemente com esse entendimento jurisprudencial, não se pode admitir que os litisconsortes gozem do prazo em dobro, previsto no art. 191 do CPC, para a interposição... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2046.5300

29 - TST. Agravo de instrumento da reclamante. Representação processual. Irregularidade. Ausente termo de substalecimento que confere poderes ao advogado subscritor do recurso de revista no momento da interposição do apelo. Juntada posterior e dentro do prazo recursal. Impossiblidade. Ocorrência de preclusão consumativa.

«A jurisprudência uniforme desta Corte não admite a regularização da representação processual na fase recursal, na forma dos arts. 13 e 37 do CPC, cuja aplicação se restringe ao juízo de primeiro grau, em conformidade com a dicção da Súmula 383/TST. Dessa forma, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no momento da interposição do recurso, não sendo possível a juntada posterior do instrumento de mandato ou termo de substabelecimento, visto q... ()

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Doc. LEGJUR 134.9045.2002.9400

30 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Advogado com poderes tão somente para obtenção de carga dos autos. Intimação para devolução dos autos realizada em nome do patrono que os retirou. Art. 196, do CPC. Imposição de penalidade apenas após o decurso do prazo sem o retorno dos autos.

«1. É direito do procurador retirar os autos do cartório mediante assinatura no livro de carga (art. 40, III, do CPC c/c art. 7º, XV, da Lei 8.906/1994), cabendo-lhe, em contrapartida, devolvê-los no prazo legal, sob pena de perda do direito à vista fora do cartório e de imposição de multa (art. 196 do Código de Processo Civil c/c art. 7º, § 1º, 3, da Lei 8.906/1994), se não o fizer no prazo de 24 horas após sua intimação pessoal. Além disso, é possível o desentranhamento ... ()

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Doc. LEGJUR 137.0451.3000.4600

31 - STJ. Advogado. Procuração. Poderes tão somente para obtenção de carga dos autos. Intimação para devolução dos autos realizada em nome do patrono que os retirou. Imposição de penalidade apenas após o decurso do prazo sem o retorno dos autos. Precedentes do STJ. CPC, arts. 40, III, 195 e 196. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 1º, 3.

«1. É direito do procurador retirar os autos do cartório mediante assinatura no livro de carga (CPC, art. 40, III c/c art. 7º, XV, da Lei 8.906/1994), cabendo-lhe, em contrapartida, devolvê-los no prazo legal, sob pena de perda do direito à vista fora do cartório e de imposição de multa (CPC, art. 196 c/c art. 7º, § 1º, 3, da Lei 8.906/1994), se não o fizer no prazo de 24 horas após sua intimação pessoal. Além disso, é possível o desentranhamento das alegações e documento... ()

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Doc. LEGJUR 153.3263.1003.3700

32 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Súmula 115/STJ. Intempestividade. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio. Excesso de prazo da prisão cautelar. Demora injustificável para julgamento do recurso em sentido estrito. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Tem-se por inexistente o recurso assinado por advogado sem procuração nem substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 2. É intempestivo o recurso ordinário interposto fora do quinquídio legal (art. 30 da Lei 8.038/1990). 3. Os prazos indicados para o processamento e julgamento de recursos, bem como para o impulsionamento da ação penal, servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, sempre à luz do princípio da... ()

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Doc. LEGJUR 160.1573.0001.2700

33 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso apresentado fora do prazo legal. Intempestividade. Art. 258 do RISTJ. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. Art. 13 do CPC. Titular do certificado digital. Lei 11.419/06. Não conhecimento.

«1. A interposição de agravo regimental após o prazo legal implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos do art. 258 do RISTJ. 2. Nesta Corte Superior, é pacifico o entendimento de ser inexistente, na instância especial, recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. 3. Inaplicável, nesta instância, a providência prevista no art. 13 do CPC, considerando-se não sanável tal vício por juntada poste... ()

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Doc. LEGJUR 160.3281.7003.0700

34 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito digitalmente por advogada sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Interposição do agravo regimental além do prazo legal. Art. 258 do RISTJ c/c art. 545 do CPC. Intempestividade. Recurso não conhecido, por dupla fundamentação.

«I. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, «a ausência de procuração outorgando poderes ao advogado substabelecente impede a aferição da regularidade da cadeia de representação. Incidência da Súmula 115/STJ» (AgRg no AREsp 538.347/PI, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/11/2014). II. Esta Corte considera inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual a advogada subscritora, que transmite digitalmente o apelo, não possui procu... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0025.3500

35 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento comercial. Assalto. Segurança. Falha. Ação de reparação. Prescrição. Inocorrência. Prazo. Contagem. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Revelia. Descabimento. Capacidade postulatória. CPC, art. 38. Mandato. Fotocópia simples. Cabimento. Cópia autenticada. Desnecessidade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Extinção do feito. Prescrição. Art. 132, «caput», § 3º, do cc. Inocorrência. Irregularidade da representação processual. Descabimento. Procuração e substabelecimentos acostados por cópia simples. Validade. Desconstituição da sentença.

«Caso em que não se encontra prescrita a pretensão de indenização pelos danos decorrentes de assaltos no estabelecimento comercial dos apelantes e, por conseguinte, pelo cancelamento da concessão, em virtude de que o ajuizamento do presente feito se deu exatamente em 04/01/2008, ou seja, no dies ad quem do prazo de 3 anos para demandas de reparação civil (art. 206, § 3º, V, do Código Civil), portanto, ainda não havia sido alcançada a pretensão pelo óbice temporal. Hipótese em ... ()

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Doc. LEGJUR 147.2815.5002.1700

36 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição de recurso, por meio de fac-simile, fora do prazo legal. Art. 2º da Lei 9.800/99. Intempestividade. Não conhecimento. Recurso assinado e encaminhado digitalmente, ao STJ, por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Precedente da Corte Especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos arts. 13 e 37 do CPC, na instância especial. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

«I. O art. 2º da Lei 9.800/99 permite, às partes, a interposição de recurso, no prazo, por meio de fac-simile, desde que a petição original seja entregue no prazo de cinco dias, após o término do prazo recursal. II. «Segundo a inteligência da Lei 9.800/99, notadamente dos artigos 1º, 2º e 4º, as petições e recursos podem ser apresentados via fax, dentro do prazo legal, cabendo ainda a juntada dos documentos originais no prazo de 5 dias, sendo de inteira responsabilid... ()

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Doc. LEGJUR 155.5412.4002.9900

37 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Pedido de restituição de prazo recursal. Descabimento. Motivo de força maior não configurado. Agravo regimental desprovido.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de quinze dias previsto no art. 508 do Código de Processo Civil. 2. «De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível afastar a intempestividade de recurso judicial quando o advogado junta documento que atesta a impossibilidade de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, de modo a caracterizar a força maior.»(AgRg no AREsp 384.908/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QU... ()

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Doc. LEGJUR 141.5990.2005.1500

38 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. 1. Tráfico de drogas. Ausência de apresentação das razões do recurso de apelação interposto nos termos do art. 600, § 4º, do CPP. Nulidade. Inexistência. Advogado constituído nos autos devidamente intimado. Impossibilidade de devolução do prazo recursal a outro defensor quando já consumada a preclusão temporal. 2. Dosimetria realizada de forma equivocada. Valoração da culpabilidade constante no conceito analítico de crime. Motivos e consequências inerentes ao tipo penal de tráfico. Patente ilegalidade. Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício. 3. Agravo improvido. Habeas corpus concedido de ofício, com extensão ao corréu.

«1. É facultado à parte interpor o recurso de apelação com a apresentação das razões recursais perante o Tribunal de Justiça, conforme disposição do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal. Inexiste nulidade, se o advogado constituído do réu, a despeito de regularmente intimado pela imprensa oficial, permanece inerte e não apresenta as razões de apelação. 2. O substabelecimento a novo advogado, após o transcurso do prazo para a apresentação das razões do ... ()

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Doc. LEGJUR 137.0451.3000.4700

39 - STJ. Advogado. Procuração. Poderes tão somente para obtenção de carga dos autos. Intimação para devolução dos autos realizada em nome do patrono que os retirou. Imposição de penalidade apenas após o decurso do prazo sem o retorno dos autos. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC, arts. 40, III, 195 e 196. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 1º, 3.

«... 2. Cinge-se a controvérsia à definição acerca do destinatário da norma constante do art. 196 do Código de Processo Civil - no tocante à intimação para devolução dos autos -, e à validade da aplicação da pena de proibição de vista dos autos fora do cartório. No caso em apreço, a procuração de fl. 16 outorga os poderes da cláusula ad judicia e judicia extra ao advogado Bernardo Botelho Pereira de Vasconcelos, o qual os substabeleceu, com iguais poderes, ao D... ()

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Doc. LEGJUR 154.5442.7001.3400

40 - TRT 3 Região. Recurso ordinário. Irregularidades de representação.

«A procuração firmada por tempo determinado, sem cláusula assecutória de validade além do termo final, torna inválida a atuação do procurador após o prazo fatal estipulado, sendo irregulares os atos praticados no feito a partir de então. Além disso, o substabelecimento judicial deve conter elementos mínimos para que tenha sua validade reconhecida, não sendo admissível o instrumento que ostente, apenas e tão somente, o nome do substabelecente e dos substabelecidos, sem fazer qu... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1016.8000

41 - TST. Agravo de instrumento da reclamada. Irregularidade de representação processual. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistente os seus fundamentos. No caso dos autos, o prazo de validade da procuração se encerrou, de modo que perdeu a validade o substabelecimento nele mencionado. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. LEGJUR 144.9591.0014.0700

42 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo em apelação (art. 557, § 1º, do CPC). Inércia em atender determinação do juízo de 1º grau para manifestar interesse no feito. Existência de intimação pessoal. Silêncio do recorrente. Extinção sem Resolução de mérito. Art. 267, III, do CPC.

«Processo extinto sem resolução de mérito, nos moldes do art. 267, III, do CPC. Prova de intimação pessoal do recorrente para manifestar interesse no prosseguimento da demanda no prazo legal, conforme comprova carta com AR devidamente recebida no endereço do sucessor; A mera petição de substabelecimento protocolada após a sentença não descaracteriza a desídia da parte; Recurso improvido.»

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Doc. LEGJUR 146.3795.0002.2400

43 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Súmula 115/STJ. Irregularidade na representação processual. Inaplicabilidade dos arts. 13 e 37 do CPC.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. A ausência de procuração que outorga poderes ao advogado subscritor do recurso especial atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 115/STJ. 3. As disposições inscritas nos arts. 13 e 37 do CPC são inaplicáveis na instância especial, sendo incabível qualquer dili... ()

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Doc. LEGJUR 157.7010.4005.3200

44 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Procuração. Advogada subscritora do recurso de agravo regimental. Ausência. Súmula 115/STJ. Não conhecimento do recurso. Inaplicabilidade dos arts. 13 e 37 do CPC.

«1. Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). 2. Verifica-se que a petição do agravo regimental foi interposta por advogada que, no ato da interposição, não possuía procuração no processo. 3. O agravo regimental foi juntado aos autos em 6/7/2015, último dia do... ()

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Doc. LEGJUR 144.1211.0000.4800

45 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.

«1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto nos artigos 545 do Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Esta Corte Superior considera inexistente o recurso endereçado à instância especial no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 152.5583.8003.6800

47 - STJ. Processual civil. Agravos regimentais em face de decisão proferida em petição, após o exaurimento de todos os atos jurisdicionais de competência da quarta turma e do prazo para interposição de recurso suscitando a matéria ora ventilada. Arguição de nulidade da intimação de um dos recorrentes, aventada apenas em superveniente petição incidental formulada nos embargos de divergência manejados por outro recorrente, suscitando matérias diversas. Preclusão. Matéria transitada em julgado, não passível de ser extemporaneamente examinada. Dever de observância à coisa julgada, em seu sentido polissêmico.

«1. Como é cediço, os Embargos de Divergência são de fundamentação vinculada, por isso o efeito translativo se opera tão somente nos termos do que foi impugnado. Nesse passo é certo que: a) o próprio Peticionário que manejou petição, que foi apreciada em Questão de Ordem pela Corte Especial, reconhece não ter havido anulação de nenhum ato processual de competência desta Quarta Turma; b) não houve manejo de nenhum recurso buscando esclarecer eventual omissão ou obscuridade,... ()

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Doc. LEGJUR 142.7932.3002.9400

49 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.

«1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto nos artigos 545 do Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso de agravo regimental no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, não sendo passível sua regularização nesta instância, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ).... ()

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Doc. LEGJUR 148.3680.9002.3600

50 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Ausência de procuração ao advogado subscritor do recurso. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. CPC, art. 545.

«1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto nos artigos 545 do Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso de agravo regimental no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, não sendo passível sua regularização nesta instância, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ).... ()

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Doc. LEGJUR 141.6043.4002.0400

51 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição de agravo regimental. Súmula 115/STJ. Art. 13 do CPC. Inaplicabilidade.

«1. «Constatado que o nome do titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento não possui procuração/substabelecimento nos autos, a petição é considerada inexistente, nos termos da Súmula 115/STJ.» (EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1.165.174/SP, Relator o Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 16/9/2013) 2. Não é possível a conversão do julgamento em diligência ou a abertura de prazo para a regularização do recurso nesta ex... ()

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Doc. LEGJUR 141.6224.8003.8200

52 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição de agravo regimental. Súmula 115/STJ. Art. 13 do CPC. Inaplicabilidade.

«1. «Constatado que o nome do titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento não possui procuração/substabelecimento nos autos, a petição é considerada inexistente, nos termos da Súmula 115/STJ» (EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1.165.174/SP, Relator o Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 16/9/2013). 2. Não é possível a conversão do julgamento em diligência ou a abertura de prazo para a regularização do recurso nesta ex... ()

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Doc. LEGJUR 142.0061.0008.0800

53 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição de agravo regimental. Súmula 115/STJ. Art. 13 do CPC. Inaplicabilidade.

«1. «Constatado que o nome do titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento não possui procuração/substabelecimento nos autos, a petição é considerada inexistente, nos termos da Súmula 115/STJ» (EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1.165.174/SP, Relator o Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 16/9/2013). 2. Não é possível a conversão do julgamento em diligência ou a abertura de prazo para a regularização do recurso nesta ex... ()

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Doc. LEGJUR 145.7532.5004.5800

54 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de procuração à advogada subscritora digital da petição eletrônica de interposição dos embargos de declaração. Irregularidade. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do art. 13 do CPC.

«1. «Constatado que o nome do titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento não possui procuração/substabelecimento nos autos, a petição é considerada inexistente, nos termos da Súmula 115/STJ.» (EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1.165.174/SP, Relator o Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 16/9/2013) 2. Inviável, ainda, após a oposição dos embargos, a abertura de prazo para a regularização ou a assunção da juntada tard... ()

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Doc. LEGJUR 141.6060.9003.6200

55 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição eletrônica de agravo regimental. Súmula 115/STJ. Art. 13 do CPC. Inaplicabilidade.

«1. «Constatado que o nome do titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento não possui procuração/substabelecimento nos autos, a petição é considerada inexistente, nos termos da Súmula 115/STJ» (EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1.165.174/SP, Relator o Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 16/9/2013). 2. Ressalte-se, ademais, que não é possível a conversão do julgamento em diligência ou a abertura de prazo para a regulariz... ()

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Doc. LEGJUR 142.9425.6001.1400

56 - STJ. Processual civil. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Não conhecimento do recurso. Inaplicabilidade dos arts. 13 e 37 do CPC. Interposição de recurso por meio de fac-simile. Ausência de apresentação da petição original. Art. 2º da Lei 9.800/99. Não conhecimento do apelo. Precedentes do STJ. Agravo regimental não conhecido.

«I. Esta Corte Superior considera inexistente o recurso endereçado à instância, especial, no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. Inaplicabilidade dos arts. 13 e 37 do CPC na instância especial. II. O art. 2º da Lei 9.800/99 permite, às partes, a interposição de recurso, ... ()

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Doc. LEGJUR 141.5981.5004.5200

57 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição de agravo regimental. Súmula 115/STJ. Art. 13 do CPC. Inaplicabilidade.

«1. «Constatado que o nome do titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento não possui procuração/substabelecimento nos autos, a petição é considerada inexistente, nos termos da Súmula 115/STJ.» (EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1.165.174/SP, Relator o Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 16/9/2013) 2. Não é possível a conversão do julgamento em diligência ou a abertura de prazo para a regularização do recurso nesta ex... ()

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Doc. LEGJUR 151.8930.1001.1700

58 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 115/STJ. Recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos. Art. 13 do CPC. Regularização processual. Impossibilidade. Instância especial. Precedentes. Provimento negado.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Consolidada a orientação deste Pretório quanto à impossibilidade de, no âmbito do recurso especial, proceder-se à abertura do prazo a que alude o art. 13 do CPC, para fins de regularização da representação processual. 3. Esta Corte Superior de Justiça já firmou entendimento de que, em caso de substabelecimento, é indispensável que a ... ()

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Doc. LEGJUR 156.1821.7001.3400

59 - STJ. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Razões firmadas por procurador sem mandato nos autos. Súmula 115/STJ. Regularização posterior. Inadmissibilidade.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto após o decurso do prazo de 15 dias nos termos do art. 508 do CPC. 2. Não se conhece de recurso quando interposto por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. 3. «A juntada posterior do instrumento de procuração ou substabelecimento não tem o condão de sanar o vício contido no recurso manejado, ante a inaplicabilidade dos arts. 13 e 37 do CPC no âmbito dos recursos excepcionais. Preceden... ()

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Doc. LEGJUR 146.5233.6000.9400

60 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração do advogado substabelecente à subscritora da petição de recurso especial. Súmula 115/STJ.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. 2. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 3. O substabelecimento de poderes não subsiste por si só, sendo indispensável o traslado da procuração outorgada ao advogado sub... ()

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Doc. LEGJUR 160.1331.7004.1200

61 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. Art. 13 do CPC. Protocolo do recurso especial. Término do ofício jurisdicional da instância ordinária. Decisão mantida.

«1. Nesta Corte Superior, é pacifico o entendimento de ser inexistente, na instância especial, recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. 2. Inaplicável, nesta instância, a providência prevista no art. 13 do CPC, considerando-se não sanável tal vício por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, pois a regularidade da representação processual é aferida no momento da interposição do apelo nobre. 3. Esta Cort... ()

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Doc. LEGJUR 154.5443.6000.7600

62 - TRT 3 Região. Carta de preposição. Juntada. Carta de preposição. Juntada irregular. Revelia. Não configuração. Preposição tácita.

«A carta de preposição consubstancia formalidade que não é exigida na lei, de forma que, se o preposto comparece à audiência, acompanhado de advogado devidamente constituído nos autos, apresentando a defesa da ré, não há motivo para decretação da revelia, com a aplicação dos efeitos previstos pelo art. 844 da CLT. Entendimento diverso configura cerceamento do direito à ampla defesa. Mutatis mutandi a situação assemelha-se à do advogado que comparece em juízo e defende os i... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7547.6500

63 - TST. Advogado. Mandato. Procuração. Regularidade de representação processual da advogada subscritora do recurso ordinário patronal. Procuração estabelecendo cláusula de defesa dos interesses da reclamada até «final instância», apesar de conter data de validade. Súmula 395/TST, I. Vício afastado. CCB/2002, art. 662, parágrafo único. CPC, art. 13. CLT, art. 895.

«Consoante assentado na Súmula 395/TST, I, afigura-se válido o instrumento de mandato com prazo determinado que contenha cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. No caso, o Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela Reclamada, por inexistente, salientando que ele foi subscrito por advogada que não estava habilitada para atuar nos autos. Salientou que o substabelecimento, que atribuiria poderes à bacharela signatária do recu... ()

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Doc. LEGJUR 156.3501.8008.0100

64 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. Art. 13 do CPC. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação por documento idôneo. Não demonstrada. Cópia extraída da internet. Tempestividade. Não evidenciada. Decisão mantida.

«1. Não cabem no processo dois recursos de mesma natureza contra uma mesma decisão, conforme o princípio da unirrecorribilidade, porque electa una via non datum regressus ad alteram. 2. Nesta Corte Superior, é pacificado o entendimento de ser inexistente, na instância especial, recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. 3. Inaplicável, nesta instância, a providência prevista no art. 13 do CPC, considerando-se não sanáv... ()

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Doc. LEGJUR 141.5993.0004.3700

65 - STJ. Processual civil. Pluralidade de advogados. Intimação publicada em nome de alguns dos patronos. Validade. Justa causa. Inexistência. Equívoco atribuível exclusivamente aos advogados. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de se considerar válida a intimação efetuada em nome de qualquer um dos advogados constituídos, quando não houver requerimento expresso nos autos para a realização de publicações em nome de um determinado patrono. 2. De acordo com a orientação firmada nesta Corte Superior, «a justa causa, a conferir a prerrogativa de reabertura de prazo, advém de evento imprevisto, alheio à vontade da parte, e ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7565.5900

66 - STJ. Advogado. Procuração. Mandato. Representação processual. Defeito sanável nas vias ordinárias. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 115/STJ. CPC, arts. 13 e 37.

«A falta ou deficiência de instrumento de mandato constitui defeito sanável nas instâncias ordinárias, incumbindo ao juiz ou relator do Tribunal determinar prazo razoável para sanar o defeito, a teor do art. 13 do CPC. Precedentes da Corte Especial do STJ. Embargos de divergência conhecidos e providos. (...) No mesmo diapasão, a 4ª T., no REsp 264.101/RJ, Min. Luiz Felipe Salomão, DJ de 06/04/2009, reiterou que a representação processual do causídico é vício sanável nas instâ... ()

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Doc. LEGJUR 148.1011.1002.3700

67 - TJPE. Agravo de instrumento. Empresa em recuperação judicial. Preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de representação. Vício sanável. Art. 13 do CPC. Pedido de homologação de acordo extrajudicial. Possibiliade ante a previsão no plano de recuperação judicial homologado pelo juízo. Vício de consentimento. Inexistência.

«1. Fica superado o defeito de representação com a juntada aos autos do respectivo instrumento procuratório ou substabelecimento, nos termos do art. 13 do CPC, tal como ocorreu no caso vertente; 2. Um dos principais avanços da Lei 11.101/2005 foi o de modernizar o procedimento da antiga concordata, retirando do Poder Judiciário várias incumbências do campo administrativo, sobretudo, extirpando a sobrecarga que muitas vezes emperrava o processo de forma a prejudicar todas as ... ()

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Doc. LEGJUR 154.6474.7003.8900

68 - TRT 3 Região. Intimação. Validade. Nulidade processual. Pedido de intimações exclusivamente em nome do procurador. Intimação feita diretamente à parte executada quanto à convolação em penhora de depósito bancário bloqueado. Inocorrência. Princípio da transcendência.

«Segundo o § 1º do art. 475-J do CPC, «do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio (...)» (grifos acrescidos). Nos exatos termos do art. 234 do CPC, «intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa». Tendo a intimação da executada, a... ()

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Doc. LEGJUR 138.5625.7002.2400

69 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Inteligência dos arts. 545 do CPC e 258 do RI/STJ. Vários patronos do agravante. Intimação realizada em nome de apenas um advogado. Validade. Ausência de pedido de exclusividade na publicação. Nome incompleto. Inocorrência. Publicação realizada nos termos como o causídico se apresentou nos autos. Agravo não conhecido.

«1. A interposição do agravo regimental após transcorrido o prazo de 5 dias previsto nos arts. 258 do RI/STJ, reclama o reconhecimento de sua intempestividade. 2. Firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que «Havendo mais de um advogado constituído nos autos, considera-se válida a intimação efetuada em nome de um deles se o substabelecimento foi feito com reserva de poderes e não constou pedido expresso para que a publicação fosse exclusi... ()

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Doc. LEGJUR 150.4700.1006.7700

70 - TJPE. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Oportunidade de defesa dos sócios. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Reforma decisão. Recebimento da impugnação. Recurso provido. Unanimidade.

«1. A declaração do advogado certificando a autenticidade dos documentos colacionados é procedimento bastante, não havendo que se falar em necessidade de autenticação, consoante estabelece o Art. 544, §1º do Código de Processo Civil. Além disso, configura formalismo excessivo a determinação de apresentação de originais ou cópia autenticada de procuração ou substabelecimento, sobretudo se considerado que a impugnação expressa pela parte Agravada não veio embasada em elemen... ()

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