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Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
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Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.

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5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 22-09-2014

Atualizado até: 22-09-2014

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(DOC. LEGJUR 112.2201.2001.0600)

1 - STJ. Tributário. Imposto sobre Serviços - ISS. Base de cálculo. Prestação de serviços por sociedade profissional ou por sociedade simples. Sociedades unipessoais. Precedentes do STJ. Dec.-lei 406/68, art. 9º, § 1º.

«2. Ademais, ainda que superado tal óbice, nos termos do art. 9º, § 1º, do Dec.-lei 406/68, «a base de cálculo do imposto é o preço do serviço» e «quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho»... (Continua)

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Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
ISS (v. Tributário) (Jurisprudência)
Imposto sobre Serviços – ISS (Jurisprudência)
Base de cálculo (v. Tributário) (Jurisprudência)
Prestação de serviços (v. Tributário) (Jurisprudência)
Sociedades profissional (v. Imposto sobre Serviços – ISS) (Jurisprudência)
Sociedade simples (v. Imposto sobre Serviços – ISS) (Jurisprudência)
Sociedades unipessoais (v. Imposto sobre Serviços – ISS) (Jurisprudência)
Dec.-lei 406/68, art. 9º, § 1º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7168.0000)

2 - STJ. Advogado. Ação de advogados sócios da mesma sociedade profissional. Patrocínio simultâneo. Interesses antagônicos. Devido processo legal. Nulidade absoluta. Lei 8.906/1994, art. 15, § 6º.

«Nulo é o processo em que advogados de uma mesma sociedade profissional patrocinam, simultaneamente, direitos antagônicos (Lei 8.906/94 - EOAB, art. 15, § 6º). Tal procedimento fere o Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei 4.215/63, art. 103, XXV) e não se coaduna com a ética profissional e com princípios que regem o direito de defesa. Mesmo que reconhecido pelo réu o pedido do autor há lide, incidindo o princípio da sucumbência.»

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Advogado (Jurisprudência)
Ação de advogados sócios da mesma sociedade profissional (v. Advogado) (Jurisprudência)
Patrocínio simultâneo (v. Advogado) (Jurisprudência)
Interesses antagônicos (v. Advogado) (Jurisprudência)
Devido processo legal (v. Advogado) (Jurisprudência)
Nulidade absoluta (v. Patrocínio simultâneo) (Jurisprudência)
Lei 8.906/1994, art. 15, § 6º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 150.8295.0001.9800)

3 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de indenização. Erro médico. Profissional sem vínculo. Ilegitimidade passiva da sociedade empresária hospitalar.

«1. De acordo com assente jurisprudência desta Corte, «restando inequívoco o fato de que o médico a quem se imputa o erro profissional não possuía vínculo com o hospital onde realizado o procedimento cirúrgico, não se pode atribuir a este a legitimidade para responder à demanda indenizatória» (REsp 908.359/SC, Segunda Seção, Rel. p/ acórdão Min. João Otávio de Noronha, DJe 17/12/2008). 2. No caso, o Tribunal de origem consignou, expressamente, que «as dependênci... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Responsabilidade civil. Consumidor. Prestação de serviços. Erro médico. Negligência. Indenização. Responsabilidade solidaria. Solidariedade do hospital. Hipóteses. Contrato de resultado. Contrato de meios. Amplas considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CDC, art. 14.CCB/2002, arts. 186 e 932, IV).

(DOC. LEGJUR 103.1674.7437.6500)

4 - STJ. Tributário. ISS. Sociedade profissional com caráter empresarial. Médicos que prestam serviço especializado, sem responsabilidade pessoal. Dec.-lei 406/68, art. 9º, §§ 1º e 3º. Precedentes STJ.

«As sociedades profissionais, constituídas exclusivamente por médicos, para a prestação de serviços especializados, com caráter empresarial ou comercial, não fazem jus ao privilégio do § 3º, do art. 9º, do Dec.-lei 406/68, que beneficia apenas as sociedades que prestam serviços em caráter pessoal, ou seja, em que o sócio assume a responsabilidade profissional, individualmente.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7476.9500)

5 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Sociedade de advogados. Mandato outorgado aos sócios. Alvará de levantamento em nome da sociedade. Possibilidade. Lei 8.906/94, art. 15, § 3º. CPC, art. 20.

«A sociedade de advogados pode requerer a expedição de alvará de levantamento da verba honorária ainda que o instrumento de procuração outorgado aos seus integrantes não a mencione. O art. 15, § 3º, da Lei 8.906/94, normatiza uma questão de ética profissional que deve ser observada na relação entre a sociedade, os advogados sócios que a integram e os seus clientes.»

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Referência(s):
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Sociedade de advogados (Jurisprudência)
Mandato (v. Advogado) (Jurisprudência)
Lei 8.906/94, art. 15, § 3º (Legislação)
CPC, art. 20

(DOC. LEGJUR 135.1982.3000.2500)

6 - TJRJ. Sociedade. Casamento. Ação de dissolução de sociedade entre ex-cônjuges. Decisão liminar de nomeação de interventor. Reforma. Ausência de indícios de má gestão a justificar o afastamento liminar do sócio gestor.

«Agravante que, na condição de profissional médico, empresta o próprio nome à sociedade, não se podendo presumir a existência de interesse na dilapidação do patrimônio social. Nomeação de interventor que destoa do objetivo da ação de dissolução parcial da sociedade, bastando para tanto a apuração dos haveres, pois a finalidade última é a extinção da sociedade. Conhecimento e provimento parcial do recurso, para manter a administração da empresa com o agravante. Confirm... (Continua)

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Referência(s):
Sociedade (Jurisprudência)
Casamento (Jurisprudência)
Dissolução de sociedade (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Nomeação de interventor (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Interventor (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Sócio (v. Sociedade) (Jurisprudência)

(DOC. LEGJUR 145.7535.2001.9500)

7 - STJ. Administrativo. Exercício de profissão regulamentada. Profissional de biomedicina que desenvolve atividades relacionadas ao radiodiagnóstico. Possibilidade, desde que devidamente habilitado. Impossibilidade de o conselho de técnicos em radiologia autuar sociedade empresarial vinculada a outro conselho de classe.

«1. Recurso especial no qual se discute a possibilidade de profissional de biomedicina exercer atividades relacionadas à radiologia, e a legitimidade do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia de aplicar multa a sociedades empresariais vinculadas a outros conselhos de classe. 2. Não há norma legal que impeça o profissional biomédico de atuar na área de radiodiagnóstico, gênero do qual pertencem as diversas espécies de diagnósticos em que se utilizam radioisótopos ou... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Administrativo. Conselho Regional de Química - CRA. Atividade básica não afeta à química. Registro. Não obrigatoriedade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Lei 6.839/1980, art. 1º).
Referência/STJ - (Processual civil e administrativo. Conselho profissional. Registro. Atividade básica não definida na Lei 5.194/66. Inexigibilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ).
Referência/STJ - (Administrativo. Instituição hospitalar. Registro em Conselho Regional de Enfermagem - CRE. Desnecessidade. Lei 6.839/1980, art. 1º. Violação ao CPC, art. 535. Não configurada).

(DOC. LEGJUR 148.3683.9001.4400)

8 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação de cobrança. Rescisão de contrato de prestação de serviços. Avaliação de pessoal para sociedade empresária por psicólogo. Profissional liberal. Relação de emprego não alegada. Causa de pedir. Pedido. Índole eminentemente civil.

«1. O pedido e a causa de pedir denotam a competência da Justiça Comum Estadual porque o autor em nenhum momento pede o reconhecimento da existência de relação de emprego e a percepção dos seus consectários; ao revés, pretende o recebimentos dos exatos valores previstos na «cláusula cinco do contrato» de prestação de serviços. 2. Desse modo, a pretensão deriva da prestação, por psicólogo, do serviço de intermediação e avaliação de aptidão de candidatos a em... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.3330.3000.8100)

9 - STJ. Tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. ISS. Sociedade profissional. Regime tributário favorecido. Ausência de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«I. Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, o Recurso Especial não merece ser conhecido. Incidência da Súmula 283/STF. II. Hipótese em que o recorrente não atacou o fundamento do acórdão recorrido de que a tributação especial foi assegurada, à contribuinte, por decisão judicial transitada em julgado. III. Agravo Regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7502.8400)

10 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Sociedade de advogados. Mandato outorgado aos sócios. Alvará de levantamento em nome da sociedade. Possibilidade. Considerações do João Otávio de Noronha

«... Razão assiste aos embargantes. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça restou uniformizado no sentido do aresto paradigma quando do julgamento do Recurso Especial 654.543/BA, afetado à Corte Especial pela Primeira Turma, em que fui relator p/ o acórdão, julgado em 29/06/2005. Naquela oportunidade, deixei consignado em meu voto que o cerne da questão está no § 3º do art. 15 da Lei 8.906/94: se é obrigatória ou não a inserção do nome da sociedade na procu... (Continua)

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Referência(s):
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Sociedade de advogados (Jurisprudência)
Mandato (v. Advogado) (Jurisprudência)
Lei 8.906/94, art. 15, § 3º (Legislação)
CPC, art. 20

(DOC. LEGJUR 127.6180.4000.1300)

11 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Embargos de divergência. Sociedade de advogados. Procuração. Mandato outorgado ao advogado. Alvará de levantamento em nome da sociedade. Impossibilidade. Novel entendimento firmado pela corte especial. Súmula 168/STJ. Precedentes do STJ. Lei 8.906/1994, art. 15, § 3º.

«1. Os serviços advocatícios não se consideram prestados pela sociedade na hipótese em que a procuração não contém qualquer referência à mesma, impedindo, portanto, que o levantamento da verba honorária seja feito em nome da pessoa jurídica com seus efeitos tributários diversos daqueles que operam quando o quantum é percebido uti singuli pelo advogado. Precedentes do STJ: AgRg no Prc 769/DF, CORTE ESPECIAL, DJe 23/03/2009; AgRg no Ag 1252853/DF, PRIMEIRA TURMA, DJe 15/06/2010; ... (Continua)

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Referência(s):
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Embargos de divergência (v. Sociedade de advogados) (Jurisprudência)
Sociedade de advogados (Jurisprudência)
Procuração (v. Advogado) (Jurisprudência)
Mandato (v. Advogado) (Jurisprudência)
outorgado ao advogado (v. Procuração) (Jurisprudência)
Alvará de levantamento em nome da sociedade (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
Súmula 168/STJ (Recurso especial. Embargos de divergência. Jurisprudência no sentido do acórdão embargado. Descabimento. CPC, arts. 541 e 546. Lei 8.038/90, arts. 26 e 29).
Lei 8.906/1994, art. 15, § 3º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7391.5900)

12 - STJ. Responsabilidade civil. Denunciação da lide. Profissão. Hospital. Erro médico. Ação de indenização movida contra estabelecimento hospitalar. Cirurgia. Anestesia. Denunciação do profissional e de sociedade que o representa na contratação dos serviços. Descabimento, na hipótese. CPC, art. 70, III. Exegese.

«A denunciação à lide prevista no art. 70, III do CPC, depende das circunstâncias concretas do caso. Na espécie dos autos, não se acha configurado que houve escolha pessoal do autor menor ou de seus responsáveis na contratação dos médicos que o operaram, os quais integravam a equipe que atuava no hospital conveniado ou credenciado por Plano de Saúde, onde se internara aquele para tratamento de doença respiratória, sofrendo paralisia cerebral irreversível durante a cirurgia, dev... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Denunciação da lide (Jurisprudência)
Profissão (Jurisprudência)
Hospital (Jurisprudência)
Erro médico (Jurisprudência)
Cirurgia (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Anestesia (v. Erro médico) (Jurisprudência)
CPC, art. 70, III

(DOC. LEGJUR 132.5182.7000.5800)

13 - STJ. Sociedade. Apuração de haveres. Resolução da sociedade em relação a um sócio. Sociedade não empresária. Prestação de serviços intelectuais na área de engenharia. Fundo de comércio. Não caracterização. Exclusão dos bens incorpóreos do cálculo dos haveres. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 16 e 20, 21, 22 e 23. CCB/2002, arts. 966, 982, 983, 997, e ss. e 1.031.

«... As regras de direito material, possivelmente influentes, no caso em exame, são as que emanam da Constituição Federal, do Código Civil de 1916 e da legislação de direito comercial, anteriores ao atual Estatuto Civil. Apenas a título de registro, é importante salientar que a jurisprudência desta Corte de Justiça é tranquila quanto à possibilidade de inclusão do fundo de comércio na apuração dos haveres, em se tratando de sociedades empresárias (REsp 907.014/MS, ... (Continua)

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Referência(s):
Sociedade (Jurisprudência)
Apuração de haveres (Jurisprudência)
Sócio (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)
Sociedade não empresária (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)
Prestação de serviços intelectuais (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)
Fundo de comércio (v. Sociedade não empresária) (Jurisprudência)
Exclusão dos bens incorpóreos (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)
Cálculo dos haveres (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)
CCB, art. 16
CCB, art. 20
CCB, art. 21
CCB, art. 22
CCB, art. 23
CCB/2002, art. 966
CCB/2002, art. 982
CCB/2002, art. 983
CCB/2002, art. 997
CCB/2002, art. 1.031

(DOC. LEGJUR 132.5182.7000.5900)

14 - STJ. Sociedade. Apuração de haveres. Resolução da sociedade em relação a um sócio. Sociedade não empresária. Prestação de serviços intelectuais na área de engenharia. Fundo de comércio. Não caracterização. Exclusão dos bens incorpóreos do cálculo dos haveres. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 16 e 20, 21, 22 e 23. CCB/2002, arts. 966, 982, 983, 997, e ss. e 1.031.

«... Da sociedade sociedade civil no Código Civil de 2002 O cerne da controvérsia no presente feito diz respeito à apuração de haveres na hipótese de exclusão e/ou retirada de sócio minoritário e ao que compõe essa apuração. O acórdão recorrido sintetizou sua decisão desta forma: «1. A apuração dos haveres do sócio retirante com base no patrimônio líquido da empresa, não exclui a verificação da realidade patrimonial ... (Continua)

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Referência(s):
Sociedade (Jurisprudência)
Apuração de haveres (Jurisprudência)
Sócio (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)
Sociedade não empresária (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)
Prestação de serviços intelectuais (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)
Fundo de comércio (v. Sociedade não empresária) (Jurisprudência)
Exclusão dos bens incorpóreos (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)
Cálculo dos haveres (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)
CCB, art. 16
CCB, art. 20
CCB, art. 21
CCB, art. 22
CCB, art. 23
CCB/2002, art. 966
CCB/2002, art. 982
CCB/2002, art. 983
CCB/2002, art. 997
CCB/2002, art. 1.031

(DOC. LEGJUR 132.5182.7000.6100)

15 - STJ. Sociedade. Apuração de haveres. Resolução da sociedade em relação a um sócio. Sociedade não empresária. Prestação de serviços intelectuais na área de engenharia. Fundo de comércio. Não caracterização. Exclusão dos bens incorpóreos do cálculo dos haveres. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 16 e 20, 21, 22 e 23. CCB/2002, arts. 966, 982, 983, 997, e ss. e 1.031. Lei 6.404/1976, arts. 45, § 1º e 379.

«... Conforme já bem detalhado pelos eminentes Ministros que me antecederam, o presente recurso discute, basicamente, duas questões: a) se a apuração de haveres em sociedade civil de prestação de serviços deve levar em conta o seu fundo de comércio; e b) que critério deve ser utilizado para a apuração dos haveres do sócio retirante. Por mais que tal controvérsia seja realmente instigante, entendo que, no caso em questão, ela não é cabível, porqu... (Continua)

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Sociedade (Jurisprudência)
Apuração de haveres (Jurisprudência)
Sócio (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)
Sociedade não empresária (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)
Prestação de serviços intelectuais (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)
Fundo de comércio (v. Sociedade não empresária) (Jurisprudência)
Exclusão dos bens incorpóreos (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)
Cálculo dos haveres (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)
CCB, art. 16
CCB, art. 20
CCB, art. 21
CCB, art. 22
CCB, art. 23
CCB/2002, art. 966
CCB/2002, art. 982
CCB/2002, art. 983
CCB/2002, art. 997
CCB/2002, art. 1.031
Lei 6.404/1976, art. 45, § 1º (Legislação)
Lei 6.404/1976, art. 379 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.2110.5018.2300)

16 - TJRJ. União livre. Sociedade de fato. Ação contra espólio. Auxílio e assistência, por parte do autor, na vida pessoal e profissional do falecido parceiro. Presumível convivência entre eles. Aspectos íntimos, todavia, irrelevantes para a definição societária. Contribuição fixada em 25% sobre bens móveis, excluído o imóvel não resultante de esforço comum. Procedência mínima. (Cita precedentes).

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(DOC. LEGJUR 146.8743.5001.6300)

17 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Sociedade de advogados. Associação a grupo de profissionais de outras áreas. Partilha dos proveitos auferidos nos contratos de honorários com os outros profissionais. Descabimento. Atuação profissional nos processos judiciais exercida apenas pelos advogados. Ação declaratória parcialmente procedente e improcedente a reconvenção. Recursos parcialmente providos.

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(DOC. LEGJUR 115.4103.7000.4300)

18 - STJ. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Garantia assinada por sócio a empresas do mesmo grupo econômico. Excesso de poder. Responsabilidade da sociedade. Teoria dos atos ultra vires. Inaplicabilidade. Relevância da boa-fé e da aparência. Ato negocial que retornou em benefício da sociedade garantidora. Teoria da aparência. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 1.015, parágrafo único e 1.053. Dec. 3.708/1919, art. 10.

«... 5. Versam os autos sobre garantias hipotecárias prestadas por sócio gerente que, alegadamente, não dispunha de poderes contratuais para representar a sociedade, no caso caracterizada como de responsabilidade limitada. Os autores são sócios e co-proprietários da sociedade garantidora. O Tribunal a quo, mesmo reconhecendo o abuso de poder do sócio, negou provimento à apelação, mantendo incólumes as hipotecas dadas em garantia, em síntese, pelos seguintes fundamentos:... (Continua)

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Referência(s):
Sociedade. (Jurisprudência)
Sociedade por quotas (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Responsabilidade limitada (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Sócio (v. Sociedade() (Jurisprudência)
Excesso de poder (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Responsabilidade da sociedade (Jurisprudência)
Teoria dos atos ultra vires (Jurisprudência)
Boa-fé (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Aparência (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Teoria da aparência (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.015, parágrafo único
CCB/2002, art. 1.053
Dec. 3.708/1919, art. 10 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 132.5182.7000.6000)

19 - STJ. Sociedade. Apuração de haveres. Resolução da sociedade em relação a um sócio. Sociedade não empresária. Prestação de serviços intelectuais na área de engenharia. Fundo de comércio. Não caracterização. Exclusão dos bens incorpóreos do cálculo dos haveres. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 16 e 20, 21, 22 e 23. CCB/2002, arts. 966, 982, 983, 997, e ss. e 1.031. Lei 6.404/1976, arts. 45, § 1º e 379.

«... 3. Cinge-se a controvérsia a dois pontos nodais: a) possibilidade ou não de o fundo de comércio e o estabelecimento comercial agregarem valor à recorrente e serem considerados na apuração de haveres, ainda que em relação a uma sociedade não empresária; b) parâmetro utilizado para a apuração dos haveres do sócio excluído do quadro social, pleiteando a recorrente a utilização do balanço patrimonial por ela anexado aos autos. 3.1. No tocante ... (Continua)

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Referência(s):
Sociedade (Jurisprudência)
Apuração de haveres (Jurisprudência)
Sócio (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)
Sociedade não empresária (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)
Prestação de serviços intelectuais (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)
Fundo de comércio (v. Sociedade não empresária) (Jurisprudência)
Exclusão dos bens incorpóreos (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)
Cálculo dos haveres (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)
CCB, art. 16
CCB, art. 20
CCB, art. 21
CCB, art. 22
CCB, art. 23
CCB/2002, art. 966
CCB/2002, art. 982
CCB/2002, art. 983
CCB/2002, art. 997
CCB/2002, art. 1.031
Lei 6.404/1976, art. 45, § 1º (Legislação)
Lei 6.404/1976, art. 379 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 146.4212.2010.7300)

20 - TJSP. Penhora. Incidência sobre equipamentos utilizados pela empresa devedora no desempenho de sua atividade empresarial. Execução por título judicial. Alegação de impenhorabilidade. Desacolhimento. Impenhorabilidade que trata o art. 649, V do CPC que se destina aos bens e equipamentos necessários ao desempenho do profissional pessoa física, não se estendendo ao patrimônio de sociedade empresária. Recurso desprovido nessa parte.

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(DOC. LEGJUR 117.0301.0000.1900)

21 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Honorários advocatícios. Advogado. Sociedade de advogados. Procuração. Mandato outorgado ao advogado. Alvará de levantamento em nome da sociedade. Impossibilidade. Novel entendimento firmado pela Corte Especial. Precedentes do STJ. Lei 8.906/1994, arts. 15, § 3º, 22 e 23. CPC, art. 20. CTN, art. 111.

«1. O art. 15, § 3º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), determina que, no caso de serviços advocatícios prestados por sociedade de advogados, as procurações devem ser outorgadas individualmente aos causídicos e indicar a sociedade de que façam parte. 2. Os serviços advocatícios prestados por sociedade de advogados pressupõe que, nas procurações outorgadas individualmente aos causídicos deve constar a pessoa jurídica integrada pelos referidos profissionais por... (Continua)

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Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Imposto de renda (v. Tributário) (Jurisprudência)
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Sociedade de advogados (v. Advogado) (Jurisprudência)
Procuração (v. Mandato) (Jurisprudência)
Mandato (v. Procuração) (Jurisprudência)
Lei 8.906/1994, art. 15, § 3º (Legislação)
Lei 8.906/1994, art. 22 (Legislação)
Lei 8.906/1994, art. 23 (Legislação)
CPC, art. 20
CTN, art. 111

(DOC. LEGJUR 103.1674.7467.9200)

22 - STF. Recurso extraordinário. Administrativo. Administração pública. Inexigibilidade de licitação para contratação de serviços de advocacia com sociedade profissional de notória especialização. Violação da norma constitucional indirete ou reflexa. RE não conhecido. Lei 8.666/93, art. 25, II e § 1º. CF/88, art. 37, «caput» e I. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. Súmula 279/STF e 636/STF.

«O acórdão recorrido se cingiu ao exame da singularidade dos serviços contratados, que, à luz de normas infraconstitucionais e da avaliação das provas, entendeu provada: alegada violação do art. 37, «caput» e I, da CF/88 que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, que não enseja reexame no recurso extraordinário: incidência da Súmula 279/STF e, «mutatis mutandis», do princípio da Súmula 636/STF

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Referência(s):
Recurso extraordinário (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Administração pública (Jurisprudência)
Licitação (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Serviço de advocacia (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Sociedade profissional (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Notória especialização (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Lei 8.666/93, art. 25, II e § 1º (Legislação)
CF/88, art. 37, «caput» e I
CPC, art. 541
Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)
Súmula 279/STF (Recurso extraordinário. Reexame de prova. Descabimento. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Súmula 636/STF (Recurso extraordinário. Princípio da legalidade. Necessidade de interpretação de legislação infraconstitucional. Descabimento do extraordinário. CPC, art. 541. CF/88, art. 5º, II e 102, III).

(DOC. LEGJUR 147.9762.6010.6300)

23 - TJSP. Prestação de contas. Sociedade comercial. Contrato de prestação de serviços de agenciamento de jogador de futebol profissional. Descabimento. Inexistência de qualquer responsabilidade do recorrido em administrar, gerir ou negociar bens, direitos e interesses da empresa apelante. Inexigibilidade das contas referentes a todas as receitas e valores que o atleta auferira durante a vigência do contrato. Ação de prestação de contas julgada improcedente. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 128.0785.3000.0000)

24 - STJ. Administrativo. Precatório. Advogado. Sociedade de advogados. Honorários advocatícios. Mandato. Procuração. Lei 8.906/1994, arts. 15, § 3º e 22. CPC, arts. 20 e 37. CF/88, art. 100.

«Na forma do art. 15, § 3º, da Lei 8.906/1994, «as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte»; se a procuração deixar de indicar o nome da sociedade de que o profissional faz parte, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e nesse caso o precatório deve ser extraído em benefício do advogado, individualmente.»

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Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Precatório (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Sociedade de advogados (v. Precatório) (Jurisprudência)
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Mandato (Jurisprudência)
Procuração (v. Mandato) (Jurisprudência)
Lei 8.906/1994, art. 15, § 3º (Legislação)
Lei 8.906/1994, art. 22 (Legislação)
CPC, art. 20
CPC, art. 37
CF/88, art. 100

(DOC. LEGJUR 103.1674.7437.6400)

25 - TJMG. Tributário. ISS. Sociedade de profissionais liberais. Tributação na forma de alíquota fixa. § 3º do art. 9º do Dec.-lei 406/68. Lei Compl. 56/87. Requisitos.

«Se a recorrente não satisfez às duas condições exigidas pelo Dec.-lei 406/68 para a tributação na forma de alíquota fixa em função de cada profissional, vez que em sua constituição participam profissionais sem a capacitação profissional adequada, e as atividades que declaram exercer se incluem em outros itens da lista de serviços não abrangidos pela tributação especial do §§ 3º do art. 9º do Dec.-lei 406/68, em sua redação determinada pela Lei Complementar 56/87, ocor... (Continua)

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Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
ISS (v. Tributário) (Jurisprudência)
Sociedade de profissionais liberais (v. Tributário) (Jurisprudência)
Alíquota (v. Tributário) (Jurisprudência)
Dec.-lei 406/68, art. 9º, § 3º (Legislação)
Lei Compl. 56/1987, art. 0. (Legislação)

(DOC. LEGJUR 118.1492.0000.0300)

26 - TJRJ. Responsabilidade civil. Sociedade. Inclusão fraudulenta do nome do autor em contrato social de pessoa jurídica. Alteração contratual realizada em 1987. Subsunção ao CCB/1916. Responsabilidade civil subjetiva extracontratual. Dever de indenizar. CCB, arts. 159 e 1.521, III. CCB/2002, art. 186.

«Antigos sócios que contrataram despachante para proceder ao desligamento destes da sociedade. Culpa in eligendo. Negligência na fiscalização da atividade do profissional contratado, que inseriu o autor e o 4º réu na sociedade sem anuência destes. Conjunto probatório que aponta para a violação do dever de cuidado pelo profissional contratado pelos réus sucumbentes. Desnecessidade de produção de prova pericial grafotécnica. Réu apelante que afirma em depoimento pessoal que não... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Sociedade (Jurisprudência)
Contrato social (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Pessoa jurídica (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Alteração contratual (v. Contrato social) (Jurisprudência)
CCB, art. 159
CCB, art. 1.521, III
CCB/2002, art. 186

(DOC. LEGJUR 142.2174.7001.4300)

27 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Processo civil. Execução. Levantamento de honorários advocatícios. Expedição de precatório em nome da sociedade de advogados. Impossibilidade. Procuração outorgada apenas ao causídico.

«1. As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados, com a indicação da sociedade de que façam parte, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei 8.906/1994. Caso não haja a indicação da sociedade que o profissional integra, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e o alvará ou o precatório referente à verba honorária de sucumbência deve ser extraído em benefício do advogado que a patrocina. 2. «Não cabem embargos de divergência, qua... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 146.8743.5015.1100)

28 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. Prefeitura Municipal de Campinas. Recolhimento do tributo efetuado conforme o artigo 9º, § 3º do Decreto-Lei federal nº 406/68. Municipalidade que alterou o lançamento do imposto, fazendo-o pelo regime de homologação, com alteração da base de cálculo, da alíquota e do regime de apuração do débito. Inadmissibilidade. Reconhecimento do direito líquido e certo da impetrante de, como sociedade profissional (advocacia), recolher o imposto sobre valor fixo, nos termos dos §§ 1° e 3° do artigo 9° do Decreto-Lei nº 406/68. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Segurança concedida, mantida. Matéria preliminar rejeitada e recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7558.4300)

29 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Email corporativo. Tese autoral baseada na violação de sua correspondência eletrônica corporativa. Alteração contratual do ato constitutivo da sociedade conferindo ao sócio. Pedido improcedente. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Demandado prática de todos os atos necessários ou convenientes ao exercício da administração. Sócio administrador que tem responsabilidade pelos negócios praticados em nome da sociedade, dentro dos limites dos poderes a ele atribuídos, devendo exercer suas funções com o cuidado e diligência de um homem ativo e probo. Proteção constitucional dada ao sigilo da correspondência (CF/88, art. 5, X) que se consubstancia na garantia fundamental à intimidade e vida privada das pessoas... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Email corporativo (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Violação de sua correspondência eletrônica corporativa (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X

(DOC. LEGJUR 123.9525.9000.3700)

30 - STF. Associação civil. Sociedade civil sem fins lucrativos. Entidade que integra espaço público, ainda que não-estatal. Atividade de caráter público. Exclusão de sócio sem garantia do devido processo legal. Aplicação direta dos direitos fundamentais à ampla defesa e ao contraditório. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«As associações privadas que exercem função predominante em determinado âmbito econômico e/ou social, mantendo seus associados em relações de dependência econômica e/ou social, integram o que se pode denominar de espaço público, ainda que não-estatal. A União Brasileira de Compositores - UBC, sociedade civil sem fins lucrativos, integra a estrutura do ECAD e, portanto, assume posição privilegiada para determinar a extensão do gozo e fruição dos direitos autorais de seus as... (Continua)

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Referência(s):
Sociedade (Jurisprudência)
Associação civil (Jurisprudência)
Sociedade civil sem fins lucrativos (v. Associação civil) (Jurisprudência)
União Brasileira de Compositores (v. Associação civil) (Jurisprudência)
Exclusão de sócio (v. Associação civil) (Jurisprudência)
Sócio (v. Associação civil) (Jurisprudência)
Aampla defesa (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Contraditório (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, LIV e LV
CCB/2002, art. 53

(DOC. LEGJUR 150.4700.1000.2100)

31 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Agravo de instrumento. ISSQN. CTN municipal. Lei 15.563/91. Arts. 117 e 118. Sociedades civis de profissionais. Profissionais autônomos. Advogados. Alíquota fixa. Cobrança mensal ou semestral. Competência para cobrança do tributo. ISS a ser cobrado apenas tomando-se por referência os profissionais que tenham efetivamente prestado os serviços, em caráter pessoal e em nome da sociedade, no âmbito do município credor.

«1. O cerne da questão reside na caracterização da apelante como sociedade civil de profissionais, o que lhe permitiria gozar de tratamento tributário diferenciado, no que tange ao recolhimento do ISS. 2. Segundo a Lei 15.563/91, para gozar de regime tributário diferenciado, quanto ao pagamento do ISS, a sociedade civil deve prestar os serviços elencados nesse dispositivo legal sob responsabilidade pessoal de cada profissional habilitado em nome da sociedade. 3. Ver... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7496.6800)

32 - TRT 2 Região. Sociedade de capital e indústria. Não caracterização. Tipo societário propenso a fraudes trabalhistas e que, por isso, deve ter sua validade robustamente provada. CLT, arts. 2º, 3º e 9º.

«O Sócio de indústria, regra geral, deve exercer atividade especializada e não pode ser hierarquicamente inferior ao sócio de capital e nem ser dele economicamente dependente, ou seja, sua condição jurídica deve ser diversa da do empregado normal - Hipótese em que o assistente de cabeleireiro tem dependência técnica, econômica e subordinação jurídica junto ao sócio capitalista - Vínculo de emprego reconhecido - Inteligência dos arts. 2º, 3º e 9º, CLT, bem como do princíp... (Continua)

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Referência(s):
Sociedade de capital e indústria (Jurisprudência)
Fraude trabalhista (Jurisprudência)
CLT, art. 2º
CLT, art. 3º
CLT, art. 9º

(DOC. LEGJUR 142.4894.6000.9100)

33 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Alegada afronta aos arts. 128 e 460 do CPC. Não ocorrência. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários. Discussão sobre a legitimidade da sociedade de advogados.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Decidida a lide nos limites em que foi proposta, não há falar em ofensa aos arts. 128 e 460 do CPC, tendo em vista que a fundamentação não é critério apto para a avaliação de julgamento extra petita. «Aplicável ao caso o princípio do jura novit curia, o qual, dados os fatos da causa, cabe ao juiz dizer o direito. Não ocorre julgamento ex... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 147.9762.6009.7700)

34 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Importação. Aparelho médico de ressonância magnética. Ato praticado por sociedade civil prestadora de serviços médicos. Mandado de segurança. Impetração para o reconhecimento da isenção. Viabilidade. Aquisição do bem importado anteriormente à Emenda Constitucional 33/01. Equipamento diretamente relacionado com a atividade profissional da impetrante. Prestação de serviços de natureza médica, apenas, não se desenvolvendo paralelamente a essa sua atividade, atos que envolvam a circulação de quaisquer produtos ou mercadorias. Impetrante que não pode ser considerada contribuinte do referido tributo. Incidência da Súmula 660 do Supremo Tribunal Federal. Segurança concedida. Recurso provido para este fim, prejudicado o exame do pedido de tutela antecipada recursal.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7354.6500)

35 - TRT 15 Região. Execução. Penhora. Sociedade. Bens de pessoa jurídica que explora atividade comercial. Impenhorabilidade de que trata o inc. VI, do art. 649, do CPC inaplicável. Subsistência da constrição.

«Penhora sobre bens de pessoa jurídica que explora atividade comercial, comerciante individual ou em forma societária. Inaplicabilidade do inc. VI, do art. 649, do CPC. Referido dispositivo legal refere-se a impenhorabilidade de bens de quem exerce atividade profissional e não comercial. Penhora subsistente.»

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Opções
Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Sociedade (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
CPC, art. 649, VI

(DOC. LEGJUR 136.7341.5000.1800)

36 - TJRJ. Tributário. ISS. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Sociedade uniprofissional. Tratamento tributário diferenciado. Clínica médica. Dec.-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º.

«A prova produzida nos autos não permite afirmar que a sociedade autora se subsume ao conceito de sociedade uni profissional, apta, assim, a gozar do tratamento tributário diferenciado previsto no referido art. 9º, §§ 1º e 3º, do Dec.-lei 406/1968. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento no sentido de que as sociedades uni profissionais somente têm direito ao tratamento diferenciado previsto no art. 9º, § 3º, do Dec.-lei 406/1968, quando os serviços são pres... (Continua)

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Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
ISS (v. Tributário) (Jurisprudência)
Ação declaratória (v. Tributário) (Jurisprudência)
Repetição de indébito (v. Tributário) (Jurisprudência)
Imposto sobre serviços de qualquer natureza (v. ISS) (Jurisprudência)
Sociedade uniprofissional (v. ISS) (Jurisprudência)
Tratamento tributário diferenciado (v. Sociedade uniprofissional) (Jurisprudência)
Clínica médica (v. ISS) (Jurisprudência)
Dec.-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. (Legislação)

(DOC. LEGJUR 144.5455.7000.7800)

37 - TJMG. Princípio da simetria. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Leis nos 5.245/02, 5.301/03 e 5.302/03, do município de patos de minas. Destinação de verbas públicas a clubes de futebol. Fomento ao desporto profissional. Finalidade específica. Art. 217 da cr/88 e art. 218 da cemg/89. Devida observância da disposição contida no princípio da simetria

«- O incidente de arguição de inconstitucionalidade deve ser apresentado à apreciação da Corte Superior do Tribunal de Justiça, em razão da cláusula de reserva e do disposto nos arts. 248, 249 e 250 do Regimento Interno deste eg. Tribunal de Justiça. - As Leis nos 5.245/02, 5.301/03 e 5.302/03 contemplaram com recursos públicos os clubes de futebol profissional do Município de Patos de Minas de forma isonômica, em ato legislativo isento de vício formal e devidamente pu... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 130.7560.4000.1200)

38 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Advogado. Sociedade de advogados. Usurpação de clientela. Sofrimento, angústia e abalo psíquico. Ônus da prova. Fato constitutivo comprovado. Verba fixada em R$ 15.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CPC, art. 333.

«Ação indenizatória porque os Réus usurparam a clientela e os bens móveis da sociedade de fato para prestação de serviços de advocacia e administração de imóveis constituída entre o Autor e amigo já falecido, e por fim o afastaram do negócio. Os Réus, que já trabalhavam no escritório, após a morte do sócio do Autor celebraram contratos de prestação de serviços com os clientes deste, passaram a fazer retiradas em dinheiro prejudicando o Autor, e o forçaram a s... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Dano material (Jurisprudência)
Advogado (v. Sociedade de advogados) (Jurisprudência)
Sociedade de advogados (v. Advogado) (Jurisprudência)
Usurpação de clientela (v. Sociedade de advogados) (Jurisprudência)
Sofrimento (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Angústia (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Abalo psíquico (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Ônus da prova (Jurisprudência)
Prova (v. Ônus da prova) (Jurisprudência)
Fato constitutivo (v. Ônus da prova) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
CPC, art. 333

(DOC. LEGJUR 137.6673.8001.7900)

39 - TRT 2 Região. Enquadramento. Em geral. Enquadramento sindical. Categoria profissional. Princípio da unicidade sindical. Entidade representativa na unidade territorial. Representatividade. Similitude de condições dos membros da categoria.

«Através da entidade sindical objetiva-se a tutela de uma determinada categoria, assim entendida como o grupo de pessoas que se encontram em condições de vida semelhantes, em razão da «profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas». Segundo Mauricio Godinho Delgado o princípio da unicidade sindical «corresponde à previsão normativa obrigatória de existência de um único sindicato represent... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7550.7200)

40 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bens úteis e necessários. Sociedade. Pessoa jurídica. Pequeno porte. Recurso especial. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC, arts. 541 e 649, IV.

«Esta Corte tem entendimento consolidado no sentido de serem impenhoráveis máquinas e utensílios destinados ao uso profissional de microempresa e empresa de pequeno porte. Ocorre que, averiguar o porte da empresa e a incidência ou não da penhora sobre os bens indispensáveis implica reexame de prova, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ

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Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
Bens úteis e necessários (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Sociedade (Jurisprudência)
Pessoa jurídica (Jurisprudência)
Pequeno porte (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
CPC, art. 541
CPC, art. 649, IV

(DOC. LEGJUR 148.0310.6001.3100)

41 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Agravo legal. ISSQN. CTN municipal. Lei 15.563/91. Arts. 117 e 118. Sociedades civis de profissionais. Profissionais autônomos. Advogados. Alíquota fixa. Cobrança mensal ou semestral. Competência para cobrança do tributo. Inadequação do uso do art. 557 do CPC. Anulação da decisão. ISS a ser cobrado apenas tomando-se por referência os profissionais que tenham efetivamente prestado os serviços, em caráter pessoal e em nome da sociedade, no âmbito do município credor.

«1. O cerne da questão reside na caracterização da apelante como sociedade civil de profissionais, o que lhe permitiria gozar de tratamento tributário diferenciado, no que tange ao recolhimento do ISS. 2. Segundo a Lei 15.563/91, para gozar de regime tributário diferenciado, quanto ao pagamento do ISS, a sociedade civil deve prestar os serviços elencados nesse dispositivo legal sob responsabilidade pessoal de cada profissional habilitado em nome da sociedade. 3. Ver... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.4705.2007.7600)

42 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Ação de dissolução de sociedade empresária. Alteração da sede perante a junta comercial. Recusa do sócio minoritário injustificada. Possibilidade de prejuízo à empresa. Constituição de novos mandatários. Renovação de prazo. Ausência de justa causa. Recurso provido.

«- A modificação da sede da sociedade depende do consentimento de todos os sócios, segundo a combinação dos artigos 997, II, e 999, ambos do Código Civil;- Regra excepcionada nesta hipótese em que o contrato de locação da antiga sede foi rescindido e o funcionamento da empresa depende da mencionada alteração por se tratar de atividade de segurança supervisionada pela Polícia Federal e submetida a regras específicas;- Ademais, o Agravado é autor de demanda dissolutória e sóci... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.5244.7006.8800)

43 - TJRS. Direito público. Dissolução de sociedade comercial. Irregularidade. CTN, art. 135, III. CTN, art. 133. Honorários advocatícios. Majoração. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Cerceamento de defesa não configurado. Prescrição. Inocorrência. Princípio da actio nata. Responsabilidade do administrador caracterizada. Art. 135 do CTN. Responsabilidade tributária. Art. 133, I, do CTN. Verba honorária majorada.

«I. O juiz é o destinatário da prova. Desse modo, pode indeferir a produção de uma prova que julga desnecessária ao deslinde do feito. II. O termo inicial do prazo prescricional em relação aos responsáveis tributários é o do conhecimento da dissolução irregular da sociedade. Precedentes jurisprudenciais. III. Uma vez configurada, no caso concreto, a dissolução irregular da sociedade executada, justifica-se o redirecionamento do feito contra o administrador, com base no art. 135... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7549.2800)

44 - TRT 3 Região. Sindicato. Atribuições. Acordo coletivo de trabalho. Recusa. Vício de consentimento de membros da categoria profissional. Liberdade sindical. Coação moral exercida pela empresa caracterizada. Dec. 33.196/53 (Convenção 98/OIT). CCB, art. 98. CCB/2002, art. 151.

«O sindicalismo não sobrevive a pelo menos uma contradição existencial: a falta de representatividade dos reais e autênticos interesses da categoria. O Sindicato é o ente de natureza coletiva, que representa determinada categoria profissional ou econômica, sempre por contraposição, mas com idêntica finalidade de defesa dos interesses coletivos próprios dos respectivos representados, sem qualquer interferência negativa de grupos internos ou externos. Em se tratando de sindicato da ... (Continua)

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Referência(s):
Sindicato (Jurisprudência)
Atribuições (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Acordo coletivo de trabalho (Jurisprudência)
Vício de consentimento (Jurisprudência)
Liberdade sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Coação moral (Jurisprudência)
Dec. 33.196/1953 (Legislação)
Convenção 98/OIT (Jurisprudência)
CCB, art. 98
CCB/2002, art. 151

(DOC. LEGJUR 146.1364.3006.5600)

45 - STJ. Processual civil. Sentença. Coisa julgada material. Preservação. Resolução da cbf. Confederação Brasileira de desportos estabelecendo dois campeões para o campeonato Brasileiro de futebol profissional de 1987. Desobediência à coisa julgada material de ação judicial transitada em julgado. Nulidade da Resolução proclamada em cumprimento de sentença. Julgamento confirmado.

«1.- Diante da coisa julgada material, em processo judicial da Justiça Comum, declarando o clube Campeão Brasileiro de Futebol Profissional, inadmissível a revisão ulteriormente, muitos anos após, do resultado, por Resolução da entidade patrocinadora do Campeonato, no caso a Confederação Brasileira de Futebol, declarando dois campeões de aludido certame. 2.- Autoridade da coisa julgada material, que se produzem para o futuro, não podendo ser alterada por ato unilateral c... (Continua)

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46 - Doc. LEGJUR (147.0400.1005.0900) (Jurisprudência Similar)
47 - Doc. LEGJUR (141.6034.6001.0700) (Jurisprudência Similar)
48 - Doc. LEGJUR (146.6920.6002.1700) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 105.1812.9000.5000)

49 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Acidente de trabalho. Responsabilidade subjetiva. Indenização post mortem. Falecimento em decorrência de doença profissional. Contato com amianto/asbesto. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A omissão da reclamada no cuidado com o meio ambiente seguro de seus empregados acarreta o reconhecimento da sua responsabilidade objetiva pelos eventos danosos que, na hipótese dos autos, não apenas eram presumíveis, mas também evitáveis. As atuais preocupações reveladas pela sociedade, no que tange às questões correlatas ao meio ambiente, às condições de trabalho, à responsabilidade social, aos valores éticos e morais, bem como a dignidade da pessoa humana, exigem do empreg... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Empregado (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Responsabilidade subjetiva (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Indenização post mortem (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Falecimento (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Doença profissional (Jurisprudência)
Amianto (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Asbesto (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186.

(DOC. LEGJUR 113.7100.9000.7200)

50 - STJ. Responsabilidade civil. Sigilo profissional. Publicidade. Bem jurídico. Considerações do Min. Luiz Felipe Salomão. Lei 8.906/1994, art. 7º, XIV (advogado). CF/88, art. 53, § 6º (parlamentar no exercício do mandato). Lei 7.170/1983, arts. 13 e 21 (Segurança nacional). CF/88, art. 5º, XII (sigilo bancário, o telefônico, o de correspondência e o de dados). Lei 8.666/1993 (concorrência pública).

«... 3.2. A bem da verdade, a publicidade é a regra e o sigilo é exceção, que somente se justifica quando interesses mais caros à sociedade ou ao indivíduo estiverem em confronto com a liberdade de informar. Salvo vedações alicerçadas nesses interesses maiores, a imprensa deve mesmo exercer sua profícua missão - como bem assinalado por Darcy Arruda Miranda - de «difundir conhecimento, disseminar cultura, iluminar as consciências, canalizar as aspirações e os anseios ... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Sigilo profissional (Jurisprudência)
Publicidade (Jurisprudência)
Bem jurídico (v. Sigilo profissional) (Jurisprudência)
Advogado (v. Sigilo profissional) (Jurisprudência)
Segurança nacional (v. Sigilo profissional) (Jurisprudência)
Parlamentar no exercício do mandato (v. Sigilo profissional) (Jurisprudência)
Sigilo bancário (v. Sigilo profissional) (Jurisprudência)
Sigilo telefônico (v. Sigilo profissional) (Jurisprudência)
Sigilo de correspondência (v. Sigilo profissional) (Jurisprudência)
Sigilo de dados (v. Sigilo profissional) (Jurisprudência)
Concorrência pública (v. Sigilo profissional) (Jurisprudência)
Lei 8.906/1994, art. 7º, XIV (Legislação)
CF/88, art. 53, § 6º
Lei 7.170/1983, art. 13 (Legislação)
Lei 7.170/1983, art. 21 (Legislação)
CF/88, art. 5º, XII
Lei 8.666/1993, art. 94 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 127.6180.4000.4500)

51 - STJ. Tributário. PIS. Receita. Prestação de serviços. Sociedade de advogados. Honorários de sucumbência. Legalidade. Alegada violação dos arts. 22 e 23 da Lei 8.906/1994; 3º da Lei 9.715/1998; 3º da Lei 9.718/1998; e 79, XII, da Lei 11.941/2009. Lei 10.637/2002, art. 8º, II. Lei 8.906/1994, arts. 15, 16, 17. Lei Compl. 70/1991, art. 2º. CCB/2002, art. 981.

«1. A recorrente, sociedade de advogados, ajuizou demanda com a finalidade de impedir a incidência da contribuição ao PIS sobre honorários advocatícios de sucumbência. Defende a tese de que estes pertencem aos sócios, que apenas os repassam para a pessoa jurídica, de modo que não seria ela quem aufere receita decorrente da prestação de serviços advocatícios. 2. Confirmada a sentença de improcedência pelo Tribunal a quo, sustenta, no Recurso Especial, que, por apurar ... (Continua)

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Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
PIS (v. Tributário) (Jurisprudência)
Receita (v. PIS) (Jurisprudência)
Prestação de serviços (v. Sociedade de advogados) (Jurisprudência)
Sociedade de advogados (Jurisprudência)
Honorários de sucumbência (v. Sociedade de advogados) (Jurisprudência)
Lei 9.715/1998, art. 3º (Legislação)
Lei 9.718/1998, art. 3º (Legislação)
Lei 10.637/2002, art. 8º, II (Legislação)
Lei 11.941/2009, art. 79, XII (Legislação)
Lei 8.906/1994, art. 15 (Legislação)
Lei 8.906/1994, art. 16 (Legislação)
Lei 8.906/1994, art. 17 (Legislação)
Lei 8.906/1994, art. 22 (Legislação)
Lei 8.906/1994, art. 23 (Legislação)
Lei Compl. 70/1991, art. 2º (Legislação)
CCB/2002, art. 981

(DOC. LEGJUR 103.1674.7474.3500)

52 - STJ. Consumidor. Sociedade. Pessoa jurídica. Seguro contra roubo e furto de patrimônio próprio. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Considerações da Minª. Nancy Andrihi sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º.

«... Cinge-se a controvérsia principal em saber se uma pessoa jurídica que contrata um seguro contra roubo e furto do próprio patrimônio pode ou não ser considerada consumidora, nos termos do art. 2º do CDC. a) Da alegada violação ao art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. Alega a recorrente que o acórdão recorrido teria violado os art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, pois teria, equivocadamente, considerado a recorrida como consumidora da recorrent... (Continua)

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Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Sociedade (Jurisprudência)
Pessoa jurídica (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Seguro (Jurisprudência)
Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 2º

(DOC. LEGJUR 121.4235.0000.1200)

53 - STJ. Consumidor. Sociedade. Pessoa jurídica. Conceito de consumidor. Utilização dos produtos e serviços adquiridos como insumos. Ausência de vulnerabilidade. Não incidência das normas consumeristas. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o conceito de consumidor. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º, 3º, 4º, I, 29 e 39.

«... 3. A questão principal diz respeito à possibilidade de uma pessoa jurídica figurar como consumidor, para fins de aplicação das normas previstas no Código Consumerista. O conceito de consumidor encontra-se encartado no art. 2º do CDC: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único - Equipara-se a consumidor a coletividade de pe... (Continua)

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Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Sociedade (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Pessoa jurídica (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Conceito (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Utilização dos produtos e serviços (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Insumos (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Vulnerabilidade (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 2º
CDC, art. 3º
CDC, art. 4º, I
CDC, art. 29
CDC, art. 39

(DOC. LEGJUR 103.2740.3000.0700)

54 - STJ. Competência. Consumidor. Sociedade. Pessoa jurídica. Empresa. Contrato. Foro de eleição. Relação de consumo. Caracterização. Destinação final caracterizada. Precedentes do STJ. Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, arts. 2º e 3º. CPC, art. 111.

«... I - Da caracterização da relação de consumo A questão posta a desate consiste em saber se o adquirente ou utente de bem ou serviço utilizado em estabelecimento empresarial pode, ou não, ser considerado consumidor. Na doutrina e na jurisprudência do STJ, duas correntes advogam soluções opostas para o problema. A primeira corrente, chamada de subjetiva (ou finalista), considera que a aquisição ou uso de... (Continua)

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Sociedade (Jurisprudência)
Pessoa jurídica (Jurisprudência)
Empresa (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Contrato (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Foro de eleição (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 2º
CDC, art. 3º
CPC, art. 111

(DOC. LEGJUR 138.6493.5001.1700)

55 - STJ. Agravos regimentais no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Não pagamento do tributo pela sociedade empresária. Redirecionamento da execução contra o sócio. Ausência de comprovação da prática dos atos definidos no art. 135 do CTN ou da dissolução irregular da sociedade. Redirecionamento deferido unicamente em razão do não pagamento do tributo e da frustração da venda do bem penhorado. Sócio cujo nome não consta na cda. Ônus da prova do fisco da comprovação dos requisitos do art. 135 do CTN. Recurso representativo de controvérsia. REsp. 1.101.728/SP, rel. Min. Teori albino zavascki (dje 23.03.2009) e EREsp. 702.232/RS, rel. Min. Castro meira (dje 26.09.2005). Recurso especial de amilton da cunha barata provido para excluir o agravante do polo passivo da execução fiscal. Pretensão de aumento da verba honorária fixada em 1% sobre o valor da causa (aproximadamente R$ 7.500,00). Ausência de irrisoriedade. Agravos regimentais desprovidos.

«1. Esta Corte firmou entendimento de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa. 2. No caso concreto, ressai dos autos, sem a necessidade de dilação probatória, que o redirecionamento foi provocado unica... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 145.8425.4000.0700)

56 - STF. Tributário. Imunidade recíproca. Sociedade de economia mista controlada por ente federado. Condições para aplicabilidade da proteção constitucional. Administração portuária. Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP. Instrumentalidade estatal. CF/88, arts. 21, XII, «f», 22, X, e 150, VI, «a». Dec. 85.309/1980. Imunidade recíproca. Caracterização.

«Segundo teste proposto pelo ministro-relator, a aplicabilidade da imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, a da Constituição) deve passar por três estágios, sem prejuízo do atendimento de outras normas constitucionais e legais: 1.1. A imunidade tributária recíproca se aplica à propriedade, bens e serviços utilizados na satisfação dos objetivos institucionais imanentes do ente federado, cuja tributação poderia colocar em risco a respectiva autonomia política. Em conseqü... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7487.1000)

57 - STJ. Competência. Advogado. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Município. CF/88, art. 114, I (Emenda Const. 45/2004). Relação de trabalho. Alcance e conceito. Julgamento pela Justiça do Trabalho quando a prestação do serviço é exercida pela pessoa física. Julgamento pela Justiça Estadual Comum quando o o serviço é prestado por sociedade de advogados (natureza mercantil da relação). CLT, art. 442. CCB/2002, art. 593, e ss.

«1. «Relação de trabalho é conceito mais amplo do que relação de emprego. Cuida-se, ademais, de conceito que já estava sedimentado em doutrina. Abrange todas as relações jurídicas em que há a prestação de trabalho por pessoa natural a outra pessoa, natural ou jurídica, tanto no âmbito de contrato de trabalho (CLT, art. 442) como, ainda, no de contrato de prestação de serviços (CCB/2002, art, 593 e ss.), e mesmo no de outros contratos, como os de transporte, mandato, empreit... (Continua)

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Competência (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Prestação de serviços advocatícios (v. Competência) (Jurisprudência)
Município (Jurisprudência)
CF/88, art. 114, I
Emenda Const. 45/2004 (Legislação)
Relação de trabalho (Jurisprudência)
Conceito (Jurisprudência)
Justiça do Trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
Sociedade de advogados (v. Advogado) (Jurisprudência)
CLT, art. 442
CCB/2002, art. 593, e ss.

(DOC. LEGJUR 103.2110.5006.6900)

58 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Petição inicial. Inépcia. Liquidação de condenação por dano moral puro. Banco que atribui ao autor a emissão de cheque sem fundo. Petição narrando a posição profissional e social do ofendido para que, com base nestes elementos, possa se aferir o «quantum» indenizatório. Prevalência do subjetivismo na fixação do dano moral. Inépcia inocorrente. CPC, arts. 608 e 609. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Diante desta dificuldade de aprovar o dano moral puro, através de fatos concretos, é necessário que o liquidante, em havendo dano moral puro, forneça, isto sim, elementos dos quais se possa inferir, sempre aproximadamente, a equivalência pecuniária de tal dano; aliás, a liquidação de danos, mesmo de danos materiais, é sempre aproximada, e, quanto se trata de dano moral, o subjetivismo de certa forma inafastavelmente impera. O liquidante, no caso presente, trouxe aqueles elemen... (Continua)

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Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Petição inicial (Jurisprudência)
Inépcia (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
Liquidação por arbitramento (Jurisprudência)
CPC, art. 608
CPC, art. 609
CF/88, art. 5º, V e X

1 Acórdãos Similares
59 - Doc. LEGJUR (103.1674.7381.0300) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 12.2601.5000.4500)

60 - STJ. Prova pericial. «Habeas corpus». Laudo de criptoanálise produzido por profissional ligado ao Ministério Público. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como de dispositivos do Código de Processo Penal. Prova ilícita. Concessão da ordem. CPP, arts. 157, 275 e 276. CF/88, art. 5º, LV.

«1. Entende-se por perito oficial aquele investido no cargo criado por lei, caracterizando-se como auxiliar da justiça e submetendo-se, inclusive, às mesmas causas de suspeição e impedimento do magistrado. 2. Na hipótese vertente, conquanto o laudo pericial tenha sido elaborado por servidora pública, verifica-se que ela compunha o quadro de pessoal do Ministério Público Estadual, não atuando em órgão do Estado destinado exclusivamente à produção de perícias. ... (Continua)

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Referência(s):
Prova pericial (Jurisprudência)
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Laudo de criptoanálise (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
Ministério Público (Jurisprudência)
Princípios do contraditório (Jurisprudência)
Contraditório (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Ampla defesa (Jurisprudência)
Prova ilícita (Jurisprudência)
CPP, art. 157
CPP, art. 275
CPP, art. 276

(DOC. LEGJUR 103.1674.7568.6100) LeaderCase

61 - STJ. Execução fiscal. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Penhora. Impenhorabilidade. Sede da empresa individual. Imóvel profissional. Bem absolutamente impenhorável. Não caracterização. Excepcionalidade da constrição judicial. Direito social do trabalho. Função social da propriedade. CPC, art. 649, IV. Inaplicabilidade. CPC, art. 543-C. CCB/2002, art. 1.142. Lei 6.830/80, art. 11, § 1º. CF/88, arts. 1º, IV e 5º, XXII e XXIII.

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Execução fiscal (Jurisprudência)
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Recurso especial representativo de controvérsia (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
Sede da empresa individual (v. Penhora) (Jurisprudência)
Imóvel profissional (v. Penhora) (Jurisprudência)
Bem absolutamente impenhorável (v. Penhora) (Jurisprudência)
Direito social do trabalho (Jurisprudência)
Função social (v. Propridade) (Jurisprudência)
Propriedade (Jurisprudência)
CPC, art. 649, IV
CPC, art. 543-C
CCB/2002, art. 1.142
Lei 6.830/80, art. 11, § 1º (Legislação)
CF/88, art. 1º, IV
CF/88, art. 5º, XXII e XXIII

(DOC. LEGJUR 147.4303.6009.5900)

62 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Acidente em borracharia que produz incapacidade total e permanente para o trabalho. Profissional que sofre graves lesões físicas, com extração de órgãos, pelo esmagamento decorrente do peso do ônibus que passa pelo seu corpo. Vítima que se encontrava embaixo do veículo retirando o macaco quando o motorista, inadvertidamente e contrariando ordens expressas do borracheiro, deu partida no veículo, causando o acidente pela movimentação perigosa. Empregadora do condutor que deve ser responsabilizada pela ocorrência, por se tratar de veículo de sua propriedade, que foi entregue ao preposto, não para uso particular, mas, sim, para que reparasse peça essencial ao seu funcionamento. Responsabilidade que advém também da guarda da coisa, por ter a proprietária confiado o veículo à condutor imprudente que causou o dano injusto. Necessidade de assegurar ao autor indenização por danos morais, diante do abalo sofrido, do grave dano físico e da perda de seu ofício. Indenização por danos materiais também devida pela certeza da incapacidade física para o seu mister. Artigo 950 do Código Civil. Recurso parcialmente provido para que a sociedade ré também seja responsabilizada e ainda para majorar a indenização por danos morais e fixar a indenização por danos materiais, mantido o ressarcimento pelos gastos com medicamentos.

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(DOC. LEGJUR 148.3675.5000.1400)

63 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Mandado de segurança. Concurso público. Petrobrás. Experiência profissional. Preenchimento de requisitos exigidos no edital. Contratação de pessoal. Ato de mera gestão não configurado. Precedentes. Ilegitimidade passiva ad causam que se afasta. Decadência. Não ocorrência. Direito líquido e certo. Exigência editalícia. Técnico em contabilidade. Bacharel em contabilidade aprovado. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. Cinge-se a controvérsia em discutir se dirigente e empregado de sociedade de economia mista podem ser considerados autoridade para os fins previstos no art. 1º caput, da Lei 1.533/51. 2. A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que os atos praticados por dirigentes de sociedades de economia mista para fins de contratação de pessoal não podem ser considerados como atos de mera gestão, razão por que os dirigentes de tais sociedades estão legitimados a figura... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Conceito amplo e funcional de autoridade coatora. Agente público lato sensu. Ato funcionalmente administrativo. § 1º do art. 1º da lei 1.533/1951. Divergência jurisprudencial. Súmula 83/STJ).
Referência/STJ - (Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Sociedade de economia mista. Ato de autoridade e não ato de mera gestão. Cabimento do writ. Precedentes. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido).

(DOC. LEGJUR 130.3490.6000.0200)

64 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral e dano material. Empregado. Acidente de trabalho. Recurso de revista. Recurso de embargos. Indenização por danos morais e materiais. Morte do empregado. Meio ambiente de trabalho. Responsabilidade do empregador. Princípio da precaução. Verba fixada em R$ 50,000,00 para cada genitor e pensão mensal de 2/3 do piso da categoria profissional do trabalhador. Considerações do Min. Aloysio Corrêa da Veiga sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 932.

«... De início, por relevante, é de se destacar que no presente caso o acidente de trabalho não decorre da atividade do reclamante na empresa, mas em conseqüência do trabalho que estava sendo executado por outro empregado, que efetuou manobra de marcha-ré à noite, vindo a atingir o autor, jovem de 18 anos, recém-contratado, que exercia a atividade de bituqueiro (empregado que recolhe a cana cortada), mas que se encontra dormindo no meio da cana cortada, em local sem iluminação, com... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (v. Empregado) (Jurisprudência)
Recurso de revista (Jurisprudência)
Recurso de embargos (v. Recurso de revista) (Jurisprudência)
Indenização por danos morais e materiais (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Morte do empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Meio ambiente de trabalho (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Responsabilidade do empregador (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Princípio da precaução (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
CCB/2002, art. 932

(DOC. LEGJUR 118.5053.8000.7400)

65 - STJ. Responsabilidade civil. Falência de empresa. Sociedade. Ação indenizatória proposta em face do Sebrae. Elaboração de projeto de viabilidade econômico-financeira. Não configuração causa direta, imediata e necessária da insolvência. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre as obrigações de meio e obrigações de resultado. Princípio da boa-fé objetiva. Ilícito contratual inocorrente. Precedente do STJ. CCB/2002, arts. 186, 187, 389, 403, 422, 927 e 1.011. Lei 8.029/1990.

«... 7. Oportuno ressaltar-se, ainda, que o acórdão recorrido, entendendo tratar-se de responsabilidade contratual, presumiu a culpa do SEBRAE-MT pela falência da empresa e inverteu o ônus da prova, imputando-lhe o dever de provar que não agiu com culpa ou, então, que ocorreu alguma causa excludente do nexo causal. Todavia, ainda que a hipótese dos autos cuide de responsabilidade contratual, esse simples fato não resulta, necessariamente, como concluiu o acórdão recorrido... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Falência (Jurisprudência)
Sebrae (v. Falência) (Jurisprudência)
Insolvência (v. Sebrae) (Jurisprudência)
Boa-fé objetiva (Jurisprudência)
Princípio da boa-fé objetiva (Jurisprudência)
Ilícito contratual (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Obrigações de meio (Jurisprudência)
Obrigações de resultado (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 187
CCB/2002, art. 389
CCB/2002, art. 403
CCB/2002, art. 422
CCB/2002, art. 927
CCB/2002, art. 1.011
Lei 8.029/1990 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 144.8185.9009.8900)

66 - TJPE. Direito tributário. Recurso de agravo em apelação/reexame necessário. Decisão terminativa. Cobrança de ISS. Clínica médica. Prestação de serviço de forma pessoal. Somente profissionais médicos fazem parte do quadro societário da agravada.aplicação da regra especial do art. 9º, § 3º, do Dec.-lei 406/68 e da Lei municipal 15563/91(ctm). Honorários advocatícios mantidos. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime. Trata-se de recurso de agravo interposto contra decisão terminativa de lavra desta relatoria, exarada nos autos da apelação /reexame necessário 0288110-1, que negou seguimento ao recurso (autos em apenso fls. 309/310). Em sede de razões recursais, o município-agravantre alega o seguinte. I- a existência de relação sócio-empresarial entre o hope e a apelada, o que obstaculizaria a tributação do ISS com base no art. 9º, § 3º, do Decreto-lei 406/68(em valor fixo por profissional); II- a estrutura de responsabilidade adotada pela apelada seria limitada(ltda) e que, em razão disto, teria suposto caráter empresarial, o que impediria a tributação do ISS com base no número de profissionais habilitados. III- por fim, a redução dos honorários advocatícios fixados. Por derradeiro, requer que seja reformada a sentença recorrida para julgar improcedentes os pedidos autorais e que seja reduzida a condenação em honorários advocatícios. A agravada é uma sociedade civil, do tipo limitada, composta exclusivamente de médicos especializados em otorrinolaringologia, tendo o exercício da medicina como atividade exclusiva, mediante o atendimento clínico, realização de cirurgias, exames etc., conforme o contrato social acostado aos autos(fls. 19/23). Em 30/10/1998, os profissionais sócios da clínica agravada passaram a prestar serviços médicos nas dependências do hospital de olhos de Pernambuco-hope, em virtude da celebração de contrato de prestação de serviços com pacto adjeto de comodato(acostado ás fls. 53/61). O cerne da presente questão cinge-se em saber, conforme a hipótese trazida aos autos, se a empresa autora/agravada, na prestação dos serviços que ensejaram a autuação ora impugnada, enquadra-se na regra geral para a aplicação da base de cálculo do iss, que é o preço do serviço, ou ao contrário, se a mesma faz jus à aplicação da regra especial do art. 9º, § 1º e 3º, do Dec.-lei 406/68 e da Lei municipal 15.563/91(ctm), que permitem o cálculo do imposto de forma menos onerosa, utilizando-se de alíquotas fixas ou variáveis, levando em consideração os profissionais habilitados, sócios, empregados ou não que prestem o serviço em nome da sociedade. Pois bem. O Decreto-lei 406/68 regulou a matéria nos seguintes termos. Art 9º a base de cálculo do impôsto é o preço do serviço. § 1º quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o impôsto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho. (...)§ 3º quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do § 1º, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da Lei aplicável. (redação dada pela Lei complementar 56, de 1987)listas de serviços anexas1. Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres;a Lei municipal 15.563/91(ctm), que trilha no mesmo sentido da norma acima transcrita, assim dispõe. Art. 102. O ISS tem como fato gerador a prestação dos serviços não compreendidos na competência dos estados, incidindo sobre as atividades de. (...)4. Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. 4.01. Medicina e biomedicina. 4.02. Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. 4.03. Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. (...)art. 117-a. Quando os serviços referidos nos subitens 4.01, 4.02, 4.03, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5.01, 7.01, 10.03, 17.13, 17.15 e 17.18 da lista constante do art. 102 desta lei, bem como serviços de economistas no exercício de suas atividades profissionais, forem prestados por sociedades, o imposto será devido pela sociedade, por mês, em relação a cada profissional habilitado, seja sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da Lei aplicável. Em 06/02/2009, foi publicada a Lei municipal 16.474/99 que conferiu nova redação ao art. 117 do ctm, passando a prever que não seriam consideradas sociedades uniprofissionais aquelas que tivessem como sócia pessoa jurídica, verbis. » art. 117....§ 2º não se consideram sociedades civis de profissionais as sociedades. A) que possuam mais de dois empregados não habilitados para cada sócio ou empregado habilitado;b) cujos sócios não possuam, todos, a mesma habilitação profissional;c) que tenham como sócio pessoa jurídica; d) que exerçam qualquer atividade de natureza mercantil, nos termos do código comercial Brasileiro;e) que exerçam atividade diversa da habilitação profissional dos sócios;f) em que exista sócio não habilitado ao exercício das atividades definidas no respectivo contrato de constituição;g) em que as atividades sejam efetuadas, no todo ou em parte, por profissional não habilitado ao exercício das atividades definidas no respectivo contrato social, seja ele empregado ou não.» nesse contexto, impende destacar que a intenção da norma acima transcrita foi privilegiar apenas o serviço prestado por médicos e profissionais liberais que mantêm contato próximo e direto com seus pacientes/clientes(ou seja. Que não desempenham atividade de caráter empresarial. Não resta comprovado nos autos o fato de que a agravada possui pessoas jurídicas como sócios, ao contrário, há a comprovação de que somente profissionais médicos fazem parte de seu quadro societário. Conforme entendeu o julgador tributário da prefeitura da cidade do recife (fls. 37/39), o simples contrato de prestação de serviços com o hope não tem o condão de transformar tal hospital em sócio da apelada, ainda que a forma de locação acertada consista em percentual do faturamento da apelada nas instalações daquele hospital. Ademais a forma de constituição sob a modalidade de sociedade limitada não descaracteriza a condição da sociedade civil de profissionais. Também não há comprovação nos autos de que os serviços médicos passaram a ser prestados de forma impessoal, muito menos de que os sócios da agravada tornaram-se meros organizadores da atividade. à luz do disposto no art.20, § 4º do CPC, quando a Fazenda Pública restar vencida, como na hipótese presente, a verba honorária deverá ser fixada consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas «a», «b» e «c «do § 3º do mesmo artigo. Nesse diapasão, colaciono o seguinte julgado. (agrg no Resp1220157/RS, rel. Ministro humberto martins, segunda turma, julgado em 15/02/2011, DJE 22/02/2011)- grifei- é assente na doutrina e na jurisprudência pátrias que os honorários advocatícios devem representar um valor que ressalte a dignidade do trabalho prestado, sem, todavia, ensejar o enriquecimento sem causa. No caso sub judice, o mm. Juíz de origem arbitrou os honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Levando-se em conta as peculiaridades da presente demanda e à luz dos requisitos previstos no § 3º do art.20 do CPC, vislumbro que a verba sucumbencial fixada no decisium guerreado merece ser mantida. Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do relator.

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67 - Doc. LEGJUR (108.4125.9000.5000) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 123.9262.8000.7500)

68 - STJ. Sociedade. Associação civil. Associado. Associação sem fins lucrativos. Cláusula estatutária. Estatutos. Ação de nulidade. Violação de norma de ordem pública. Nulidade das cláusulas estatutárias excludentes do direito de voto, bem como as dela decorrentes. Inaplicabilidade ao caso concreto. Eficácia ex tunc da declaração de nulidade. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre a liberdade de estipular no CCB/2002. CCB, art. 1.394. CCB/2002, arts. 53, 55 e 2.035.

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Referência(s):
Sociedade (Jurisprudência)
Associação civil (Jurisprudência)
Associação sem fins lucrativos (Jurisprudência)
Cláusula estatutária (Jurisprudência)
Estatutos (v. Associação civil) (Jurisprudência)
Ação de nulidade (v. Cláusula estatutária) (Jurisprudência)
Norma de ordem pública (Jurisprudência)
Nulidade (v. Cláusulas estatutárias) (Jurisprudência)
Direito de voto (v. Associação civil) (Jurisprudência)
Voto (v. Associação civil) (Jurisprudência)
Eficácia ex tunc (v. Nulidade) (Jurisprudência)
Liberdade de estipular (v. Associação civil) (Jurisprudência)
CCB, art. 1.394
CCB/2002, art. 53
CCB/2002, art. 55
CCB/2002, art. 2.035

(DOC. LEGJUR 144.8185.9011.4600)

69 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Pelo desprovimento do recurso. Processos com identidade de partes, causa de pedir e pedidos. Litispendência configurada. Agravo desprovido. Decisão unânime. 1 verifica-se a ocorrência de litispendência no presente caso, pois tramitou perante a 1ª Vara dos executivos fiscais municipais da capital o processo 0031652-68.1992.8.17.0001 (antigo 001.1992.031652-3/00), cujas partes são município do recife e pro-íon ltda, e cujo pedido diz respeito a cobrança de ISS com base no item 01 da lista de serviços constante da Lei 15.563/91, no intuito de que tal imposto seja recolhido com base no seu número de profissionais, e não com base em seu faturamento. 2 a presente ação possui exatamente as mesmas partes, além da mesma causa de pedir e pedidos do processo de 0031652-68.1992.8.17.0001. Embora estejam narrados de forma diferente, vê-se que os pedidos e a causa de pedir são idênticos, pois visam modificar a forma de recolhimento do iss, conforme mencionado acima, para que seja recolhido com relação a cada profissional habilitado perante a sociedade agravante. 3 o art. 301, §§ 1º, 2º e 3º do CPC dispõem sobre litispendência e coisa julgada. «art. 301. § 1º. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º. Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º. Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso». 4 verificada a ocorrência da litispendência, não há outra solução senão extinguir o processo sem julgamento de mérito, nos moldes do art. 267, V, do CPC. «art. 267. Extingue-se o processo, sem Resolução de mérito. (...)

«V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada (...)». 5 Agravo Legal conhecido e desprovido. 6 Decisão unânime.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7142.1300)

70 - STJ. Tributário. ISS. Intermediações. Operações de câmbio, títulos e valores mobiliários. Dec.-lei 406/68, art. 8º. Dec.-lei 834/69. Lei Compl. 56/87.

«A intermediação obrigatória de sociedade corretoras habilitadas, autorizadas pelo governo federal, para a concretização dos negócios jurídicos realizados nas bolsas de mercadorias e futuros, é tributada pelo ISS, por isso que se caracteriza como atividade profissional por elas prestada ao comprador.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7342.9200)

71 - STJ. Prisão civil. Advogado. Depositário infiel. Confinamento domiciliar. Possibilidade. Precedente do STJ. Lei 8.906/94 (EOAB), art. 7º, I e V. Exegese.

«A prisão em regime domiciliar constitui, só por si, coação intimidatória suficiente e capaz de atender os objetivos da lei, podendo ser aplicada ao depositário infiel, mormente em se tratando de Profissional do Direito, regularmente inscrito no seu órgão de classe, que não representa qualquer risco para a sociedade

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Referência(s):
Prisão civil (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Prisão domiciliar (v. Prisão civil) (Jurisprudência)
Depósito (Jurisprudência)
Depositário infiel (v. Depósito) (Jurisprudência)
EOAB, art. 7º, I e V

(DOC. LEGJUR 144.5252.9001.0100)

72 - TRT 3 Região. Contratação de aprendiz. Descumprimento do art. 429, «caput», da CLT. Dano moral coletivo.

«Conforme se depreende do teor do artigo 427 da CLT, o contrato de aprendizagem tem como finalidade primordial fomentar a preparação profissional dos jovens e sua respectiva inserção no mercado do trabalho, por meio de formação técnico-profissional metódica que, por sua vez, se caracteriza «por atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho.» (art. 428, § 4º, da CLT). Como forma de evitar qu... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 148.1011.1005.8300)

73 - TJPE. Agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Plano de saúde. Cláusula contratual que prevê exclusão de tratamentos de quimioterapia. «quimioembolização». Impossibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Violação ao art. 51, IV, do CDC. Estando previsto tratamento da doença em contrato, não pode a operadora de plano de saúde limitar o tipo de tratamento, cabendo tal diagnóstico ao médico que acompanha o paciente. Médico não cooperado. Tratamento de urgência. Reembolso integral. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. O art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, visa manter sempre o equilíbrio contratual. Assim, são vedadas obrigações iníquas (injustas, contrárias à equidade), abusivas (que desrespeitam valores da sociedade) ou que ofendem o princípio da boa-fé objetiva e a equidade (justiça do caso concreto). 2. A recomendação para o tratamento é de ordem médica e é o profissional que detém o conhecimento técnico sobre as técnicas empregadas bem como pelos meios a se... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7439.3600)

74 - STJ. Tributário. ISS. Auditoria e contabilidade.

«Estabelece o art. 9º, § 3º do Dec.-lei 406/68 que a base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço e, quando este serviço, a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa, forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do § 1º, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal. Recurso improvido.»

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(DOC. LEGJUR 150.1392.7000.8200)

75 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição de juntada de substabelecimento subscrita somente por estagiário. Não conhecimento. Precedentes. Recursos de agravo regimental e embargos de declaração subscritos por advogada sem poderes nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.

«I. Pacífico o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de que, a despeito da regularidade da inscrição de estagiário, perante a Ordem dos Advogados do Brasil, seus atos só terão validade quando praticados em conjunto e sob supervisão de profissional inscrito e habilitado para tal fim. Exegese do art. 3º, § 2º, da Lei 8.906/94. II. A Corte Especial do STJ, interpretando o art. 15, caput, e § 3º, da Lei 8.906/94, pacificou entendimento no sentido da ilegitimidade d... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Administrativo. Precatório. Advogado. Sociedade de advogados. Honorários advocatícios. Mandato. Procuração. Lei 8.906/1994, arts. 15, § 3º e 22. CPC, arts. 20 e 37. CF/88, art. 100).
Referência/STJ - (Tributário. Imposto de renda na fonte. Levantamento de honorários advocatícios por advogado ou por sociedade de advogados. Crédito cujo titular, em princípio, é o advogado (Lei 8.906/94, art. 23). Hipóteses de levantamento pela sociedade: cessão de crédito (CPC, art. 42) Ou indicação do nome da sociedade na procuração outorgada ao advogado (Lei 8.906/94, art. 15, § 3º). Sociedade cujo nome não consta do instrumento de mandato. Impossibilidade).

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76 - Doc. LEGJUR (103.1674.7430.3400) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7462.5900)

77 - STJ. Administrativo. Ensino. Curso de mestrado não reconhecido. Diploma com validade nacional. Descabimento. Lei 9.394/96, art. 48.

«Segundo o art. 48 da Lei 9.394/96, somente «os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular», de modo que não se pode conferir o certificado a aluno que concluiu curso de mestrado, oferecido em caráter experimental, que não chegou a ser reconhecido pelo poder público. Se os requisitos estabelecidos pelo poder público para o reconhecimento do curso não foram preenchidos, não se po... (Continua)

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Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Ensino (Jurisprudência)
Curso de mestrado (v. Ensino) (Jurisprudência)
Diploma (v. Ensino) (Jurisprudência)
Lei 9.394/96, art. 48 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 148.0323.7001.2400)

78 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Honorários de sucumbência. Fixação com base no valor da causa. Verba irrisória. Efeitos infringentes. Litisconsorte. Ilegitimidade recursal.

«1. Reconhecido o equívoco da decisão agravada na fixação dos honorários de sucumbência, a atribuição de efeitos modificativos aos declaratórios surge como decorrência natural da correção efetuada. 2. Se é fato que o advogado da parte vencedora têm direito ao recebimento de honorários de sucumbência, também o é que a realização desse direito há de observar a exata medida da efetiva contribuição desse profissional para o sucesso da causa. 3. Embargos... (Continua)

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1 Acórdãos Similares
79 - Doc. LEGJUR (146.9735.0000.0200) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 144.3145.8000.8700)

80 - TJMG. Issqn nas sociedades uniprofissionais. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei municipal 9.799/2009. ISSQN

«- Não afronta o princípio da reserva legal a lei municipal criada nos estritos limites da competência do Município para estabelecer novas alíquotas fixas para a cobrança do ISSQN. - A Lei 9.799/2009 não usa como referência o faturamento mensal da sociedade, mas o número de seus profissionais para determinar um valor fixo a título de ISSQN, da forma estabelecida no art. 9º, § 3º, do Decreto-lei 406/68, a dispor que estão «sujeitas ao imposto na forma do § 1º, calcu... (Continua)

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81 - Doc. LEGJUR (144.3145.8001.3800) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7464.1600)

82 - TRT 2 Região. Justa Causa. Alcoolismo. Doença. Função social da empresa. CLT, art. 482, «f».

«O empregado, assim denominado «alcoólatra», equipara-se àquele que sofreu uma moléstia profissional, a indicar o tratamento junto ao INSS, tanto que o alcoolismo crônico é formalmente reconhecido como doença pelo Código Internacional de Doenças (CID - referência F-10.2), tornando imperioso afastar-se o enquadramento do artigo 482, «f» da CLT. Da mesma forma, o empregador exerce uma função social obrigatória, e à empresa não cabe tão-somente a faculdade de poder colocá-la... (Continua)

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Referência(s):
Justa Causa (Jurisprudência)
Alcoolismo (Jurisprudência)
Doença (v. Alcoolismo) (Jurisprudência)
Função social da empresa (Jurisprudência)
CLT, art. 482, «f»

(DOC. LEGJUR 144.5515.5001.0800)

83 - TRT 3 Região. Seguridade social. Cotas para portadores de necessidades especiais. Art. 93 da Lei 8.213/91.

«A Lei 8.213/91, em seu art. 93, determina que, nas empresas com cem ou mais empregados, haja a contratação de determinado percentual de pessoas com deficiência, não havendo no texto legal previsão da possibilidade de ressalvar qualquer atividade econômica, comercial ou industrial da contratação de pessoas reabilitadas ou com deficiência. O objetivo do legislador foi o de assegurar igualdade de tratamento entre os portadores de deficiência ou reabilitados pela Previdência Social e... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.2600.1002.6800)

84 - TRT 3 Região. Indenização. Vigilante. Curso de reciclagem. Portaria 992, de 25/10/95 do dpf.

«A lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto 89.056/83, dispõe sobre a profissão dos vigilantes e estabelece que as empresas de vigilância e os cursos de formação de vigilantes são fiscalizados pelo Ministério da Justiça. Valendo-se dessa disposição, o Departamento de Polícia Federal elaborou a Portaria 992 de 25/10/95, visando normatizar e uniformizar os procedimentos relacionados às empresas prestadoras de serviços de segurança privada, às empresas que executam serviços de s... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7524.5700)

85 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Globosat. Cameraman. CLT, art. 3º.

«O cameraman é operário inerente ao desempenho da atividade-fim da empresa de mídia televisiva, que possui a necessidade permanente e inarredável de utilização desse tipo de profissional, sem o qual sequer se viabilizaria o próprio negócio empresarial. Não basta tê-lo na condição de autônomo ou exigir que venha a se travestir de pessoa jurídica, para alijá-lo do que se consagrou como patamar civilizatório mínimo assegurado pela legislação do trabalho. Assim procedendo, o e... (Continua)

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Referência(s):
Relação de emprego (Jurisprudência)
Globosat (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
Cameraman (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
CLT, art. 3º

(DOC. LEGJUR 103.1674.7130.7300)

86 - STJ. Crime contra a organização do trabalho. CP, art. 199.

«Crime é conduta que produz resultado, ou seja, dano, ou perigo ao bem juridicamente tutelado. Modernamente, faz-se juízo de valor da conduta e do resultado. «Organização do Trabalho» (CP, Parte Especial, Título IV) é objeto jurídico. Trabalho, aqui, é instituto de interesse coletivo. Não se confunde com o direito individual do empregado e do empregador. Interessa, antes de tudo, à sociedade, ao Estado. Repercute nas relações de trabalho. Se a conduta do trabalhador e do empreg... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7390.1600)

87 - STJ. Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Práticos. Responsabilidade técnica. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 5.991/73, arts. 15, § 3º e 57. Dec. 74.170/74, art. 59, I, II e III. Lei 3.820/60, art. 14, parágrafo único. Interpretação.

«A Lei 3.820/60, em seu art. 14, parágrafo único, previu a possibilidade de inscrição nos quadros dos Conselhos Regionais de Farmácias de profissionais de farmácia que não farmacêuticos (práticos, oficiais, etc.). Tal possibilidade excetuou a regra e objetivou atingir, sob o pálio da nova lei, a profissionais que já atuavam no ramo, legitimando-os, assim, a prosseguirem em suas atividades, desde que preenchessem os requisitos postos no art. 16, do referido diploma legal. ... (Continua)

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Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Profissão (Jurisprudência)
Conselho Regional de Farmácia - CRF (Jurisprudência)
Práticos (v. Farmácia) (Jurisprudência)
Farmácia (Jurisprudência)
Responsabilidade técnica (v. Farmácia) (Jurisprudência)
Lei 5.991/73, art. 15, § 3º e 57 (Legislação)
Dec. 74.170/74, art. 59, I, II e III (Legislação)
Lei 3.820/60, art. 14, parágrafo único (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7558.6100)

88 - TJRJ. Crime contra a saúde pública. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos. Pedido de liberdade provisória. CF/88, art. 5º, XLIII. CP, art. 273, § 1º-B, I. CPP, art. 310.

«Alegação defensiva de primariedade, bons antecedentes, residência fixa e desempenho de atividade profissional. Ausência de instrução do feito para a comprovação da referida alegação. Insuficiência dos documentos que instruem a inicial para a comprovação da primariedade. Paciente preso na posse de grande quantidade de medicamentos de uso controlado, além de elevada quantia em dinheiro, permitindo, pelas circunstâncias em que ocorreu a prisão em flagrante, inferir-se a destina... (Continua)

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Referência(s):
Crime contra a saúde pública (Jurisprudência)
Produto destinado a fins terapêuticos (v. Crime contra saúde pública) (Jurisprudência)
Liberdade provisória (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, XLIII
CP, art. 273, § 1º-B, I
CPP, art. 310

(DOC. LEGJUR 103.1674.7540.1400)

89 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio moral. Homem casado. Jovem dentista. Insistência. Recusa da autora às pretensões do réu. Pertubação da integridade psicológica. Mudança da vida cotidiana. Dano moral configurado. Quantum reparatório corretamente arbitrado. Verba arbitrada em R$ 7.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A autora foi assediada por 3 anos pelo réu, um homem casado, que se dizia apaixonado por ela. Ainda que se pudesse vislumbrar eventual sentimento nobre que o réu nutria pela autora ou até mesmo que suas ações eram impulsionadas por uma psicopatia, o fato é que a sua conduta causou dor moral à autora porquanto atingiu sua integridade psicológica, afetando assim, um dos direitos da personalidade. A autora precisou mudar sua residência, retirar-se da sociedade profissional, montar con... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Assédio moral (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Homem casado (v. Assédio moral) (Jurisprudência)
Pertubação da integridade psicológica (v. Assédio moral) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X

(DOC. LEGJUR 136.7681.6003.3300)

90 - TRT 3 Região. Pessoa com deficiência/empregado reabilitado. Reserva de mercado de trabalho. Cotas para deficientes. Art. 93 da Lei 8.213/91.

«A Lei 8.213/91, em seu art. 93, determina que, nas empresas com cem ou mais empregados, haja a contratação de determinado percentual de pessoas com deficiência, não havendo no texto legal previsão da possibilidade de ressalvar qualquer atividade econômica, comercial ou industrial da contratação de pessoas reabilitadas ou com deficiência. O objetivo do legislador foi o de assegurar igualdade de tratamento entre os portadores de deficiência ou reabilitados pela Previdência Social e... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.9584.1010.2200)

91 - TJPE. Civil e cambial. Sustação de protesto. Quitação de dívida pelo devedor junto ao credor. Existência de endosso-mandato. Instituição que executa cobrança em nome do credor. Titularidade do crédito não modificada. Ausência de translatividade do ato cambial. Irrelevância. Disciplinamento equivalente para os efeitos de cobrança irregular no endosso translativo e no endosso mandato. Dever de vigilância. Cobrança irregular configuradora de ato ilícito. Responsabilidade civil. Ocorrência de dano moral.

«- É pacífica, entre doutrina e jurisprudência, a existência de responsabilidade das instituições financeiras pelos danos que causarem, de ordem material ou moral, na cobrança ou protesto de duplicatas simuladas quando se tornam titulares destas mediante endosso translativo, conforme já entendeu a Quarta Turma do Superior Tribunal De Justiça, ao julgar o Recurso Especial 592.939/MG: «o endossatário de duplicata sem aceite e sem lastro comercial assume o risco de ser demandado por ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7443.5700)

92 - STJ. Administrativo. Profissão. Farmaceutico. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Provisionados. Responsabilidade técnica. Possibilidade. Interpretação da lei. Lei 3.820/60, art. 14, parágrafo único. Lei 5.991/73, arts. 15, § 3º, e 57. Dec. 74.170/74, art. 59.

«A Lei 3.820/60, em seu art. 14, parágrafo único, previu a possibilidade de inscrição nos quadros dos Conselhos Regionais de Farmácias de profissionais de farmácia que não farmacêuticos (práticos, oficiais, etc.). Tal possibilidade excetuou a regra e objetivou atingir, sob o pálio da nova lei, a profissionais que já atuavam no ramo, legitimando-os, assim, a prosseguirem em suas atividades, desde que preenchessem os requisitos postos no art. 16, do referido diploma legal. ... (Continua)

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Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Profissão (Jurisprudência)
Farmaceutico. Conselho Regional de Farmácia - CRF (Jurisprudência)
Provisionados (v. Farmacêutico) (Jurisprudência)
Responsabilidade técnica (v. Profissão) (Jurisprudência)
Lei 3.820/60, art. 14, parágrafo único (Legislação)
Lei 5.991/73, art. 15, § 3º (Legislação)
Lei 5.991/73, art. 57 (Legislação)
Dec. 74.170/74, art. 59 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7388.9700)

93 - STJ. Prova pericial. Honorários periciais. Perito. Auxiliar do juízo. Orçamento de honorários. Consumidor. Inexistência de relação de consumo. CDC, arts. 3º, § 2º e 40. Inaplicabilidade. CPC, arts. 19, 139, 145, 421.

«A atividade do perito nos processos judiciais encontra disciplina específica, na qualidade de auxiliar do juízo, nos arts. 139, 145 a 147, 420 a 439, CPC, em cujas disposições se concentram os direitos e deveres do profissional nomeado pelo juiz e os procedimentos de realização da prova pericial. A figura do perito mostra-se inerente à prestação jurisdicional, no âmbito da qual não se travam relações de consumo. A jurisdição não se inclui no mercado de consumo, já que não ... (Continua)

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Referência(s):
Prova pericial (Jurisprudência)
Honorários periciais (Jurisprudência)
Perito (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
Auxiliar do juízo (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 3º, § 2º
CDC, art. 40
CPC, art. 19
CPC, art. 139
CPC, art. 145
CPC, art. 421

(DOC. LEGJUR 118.1492.0000.0600)

94 - TJRJ. Condomínio em edificação. Síndico e da administradora do condomínio. Mora no pagamento de tributos federais retidos em folhas de pagamento e notas fiscais de prestadores de serviço. Ação de cobrança. Preliminar de falta de interesse de agir. Critérios de aferição da culpa. CCB/2002, art. 1.347. Lei 4.591/1964, art. 22. CPC, arts. 3º e 267, VI.

«1. Na medida em que, por definição, só podem ser aprovadas as contas que hajam sido efetivamente prestadas, a aprovação das contas do síndico em assembleia geral não alcança informações omitidas. Portanto, o condomínio não carece de interesse de agir para a ação em que imputa ao síndico e/ou administrador responsabilidade por débitos não informados em assembleia. 2. São diversos os critérios de aferição da culpa, para fins de responsabilização civil, em se t... (Continua)

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Referência(s):
Condomínio em edificação (Jurisprudência)
Síndico (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
Administradora (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
Condomínio (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
Mora no pagamento de tributos (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
Ação de cobrança (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
Interesse de agir (Jurisprudência)
CPC, art. 3º
CPC, art. 267, VI

(DOC. LEGJUR 135.5583.2000.1600)

95 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Internet. Textos publicados pelo apelante em seu blog. Alegação de ofensa à honra. Insinuações de que o recorrido, jornalista e escritor, ocupando hoje o cargo de diretor da central globo de jornalismo da TV Globo, participou de filme pornô na década de 80. Sentença de procedência. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«Apelante sustenta que a linguagem dos textos publicados no blog possui viés informal e espírito jocoso, o que é intrínseco à prática da crônica jornalista. Direito a informação, liberdade de expressão e manifestação intelectual que não se contrapõe in casu, ao direito a honra, privacidade e imagem. O apelante, reiteradamente, em seu blog, pretendendo criticar a conduta profissional do apelado, utiliza jogo de palavras, fazendo trocadilhos e comparações da atuação do recorr... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (v. Internet) (Jurisprudência)
Imprensa (v. Internet) (Jurisprudência)
Internet (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Ofensa à honra (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927

(DOC. LEGJUR 103.1674.7521.2200)

96 - STJ. Administrativo. Cooperativa de médicos. UNIMED. Pacto cooperativo. Cláusula de exclusividade. Fidelidade do médico à cooperativa do plano de saúde. Livre iniciativa. Livre concorrência. Valores sociais do trabalho. Dignidade da pessoa humana. Liberdade de associação. Direito à saúde. Lei 9.656/98, art. 18, III. CF/88, arts. 1º, III e IV , 3º, I, 8º, 170, IV, V e VIII e 196.

«Os contratos de exclusividade das cooperativas médicas não se coadunam com os princípios tutelados pelo atual ordenamento jurídico, notadamente à liberdade de contratação, da livre iniciativa e da livre concorrência. As relações entre a Cooperativa e os médicos cooperados devem obedecer a cláusula final inserta no art. 18, III, da Lei 9.656/98, estando as disposições internas daquele ente em desarmonia com a legislação de regência. O referido dispositivo enuncia: ... (Continua)

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Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Cooperativa de médicos (Jurisprudência)
Pacto cooperativo (Jurisprudência)
UNIMED (Jurisprudência)
Cláusula de exclusividade (Jurisprudência)
Fidelidade (v. Cooperativa) (Jurisprudência)
Médico (Jurisprudência)
Plano de saúde (Jurisprudência)
Livre iniciativa (Jurisprudência)
Livre concorrência (Jurisprudência)
Valores sociais do trabalho (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Liberdade de associação (Jurisprudência)
Direito à saúde (Jurisprudência)
Lei 9.656/98, art. 18, III (Legislação)
CF/88, art. 1º, III e IV
CF/88, art. 3º, I
CF/88, art. 8º
CF/88, art. 170, IV, V e VIII
CF/88, art. 196

(DOC. LEGJUR 148.0310.6005.9400)

97 - TJPE. Penal e Lei de execução penal. Habeas corpus. Indeferimento de pedido de remição por estudo. Manutenção. Curso que não traz resultado prático benéfico ao apenado. Desvirtuamento do fim da lei.- à unanimidade de votos, denegou-se a ordem.

«1. Diante do disposto no artigo 126 da Lei 7.210/1984(Lei de Execução Penal), com a nova redação dada pela Lei 12.433/2011, não há dúvida da possibilidade de remição da pena por atividade estudantil. 2. É certo, contudo, que o fim da remição é submeter o cidadão preso a um processo de reeducação , de modo que ele possa ser ressocializado e posteriormente volte ao convívio social em melhores condições de adaptação, e isto ocorre, também, dando-lhe instrumentos... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7476.0200)

98 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Pressuposto. Considerações do Juiz Carlos Francisco Berardo sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... Ocorre que, no plano da responsabilidade civil, vem-se acentuando especial relevo aos aspectos dolorosos, à dor e ao sofrimento subjetivamente padecido pelo ofendido em razão das lesões deformadoras de sua integridade física, com abstração ou minimização dos aspectos exteriores relacionados com a aparência humilhante ou constrangedora da deformação estética. Com efeito, nossos tribunais, mais recentemente, tendem a identificar o dano moral especialmente nos efeitos... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186

(DOC. LEGJUR 136.2600.1002.5900)

99 - TRT 3 Região. Serviço social autônomo. Pessoa jurídica de direito privado. Administração pública. Não integração. Art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Inaplicabilidade.

«O denominado «Sistema S». também conhecido como «Serviços Sociais Autônomos». compõe-se por pessoas jurídicas de direito privado (tais como SENAI, SESC, SENAC, SESI e SEBRAE), as quais atuam apenas como entidades paraestatais, mas não integram a Administração Pública -nem mesmo a indireta. Trata-se de instituições que prestam serviços privados de relevante interesse social, beneficiando ora a sociedade como um todo, ora uma categoria profissional específica. Essas entidades... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.4705.2017.0600)

100 - TJPE. Agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Biopsia (core biopsy). Impossibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Violação ao art. 51, IV, do CDC. Alegação de tratamento experimental. Procedimento presente no rol da ans. Dano moral. Manutenção do quantum indenizatório. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. O art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, visa manter sempre o equilíbrio contratual. Assim, são vedadas obrigações iníquas (injustas, contrárias à equidade), abusivas (que desrespeitam valores da sociedade) ou que ofendem o princípio da boa-fé objetiva e a equidade (justiça do caso concreto). 2. A recomendação para determinado tratamento é de ordem médica e é o profissional que detém o conhecimento técnico sobre os meios empregados a serem utilizados ... (Continua)

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