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(DOC. LEGJUR 103.1674.7570.1100)

1 - STJ. Sociedade comercial. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Dissolução parcial. Apuração de haveres. Legitimidade passiva. Sociedade e sócios remanescentes. Litisconsórcio passivo necessário. Precedentes do STJ. Caso concreto. Especificidades. CPC, art. 47. CPC/39, art. 668. CPC, art. 1.218, VII.

«Conforme precedentes desta Corte, na generalidade dos casos, a retirada de sócio de sociedade por quotas de responsabilidade limitada dá-se pela ação de dissolução parcial, com apuração de haveres, para qual têm de ser citados não só os demais sócios, mas também a sociedade. Na especificidade do caso concreto, contudo, não é necessária a inclusão da sociedade, pois, tratando-se de processo muito antigo, ansioso por chegar a desfecho, está bem claro que os demais sócios excl... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7547.4100)

2 - STJ. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Alteração social. Aumento de capital. Inobservância da proporção das cotas. Alegado prejuízo a sócio falecido, por erro. Ação que objetiva a recomposição da proporcionalidade anterior. Prazo prescricional. Prescrição. Aplicabilidade supletiva da legislação comercial, e, particularmente, do art. 286 da Lei 6.404/76 (SA) e não do Código Civil anterior. Dec. 3.708/19, art. 18. CCom, art. 291. Exegese. Processo extinto. CPC, art. 269, IV.

« É bienal o prazo prescricional para anular-se alteração de contrato de elevação de capital de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, em que se sustenta a inobservância do critério da proporcionalidade do capital, pela aplicação supletiva do art. 286 da Lei 6.404/76, segundo o princípio da prevalência da legislação comercial sobre o Código Civil anterior, preconizado nos arts. 18 do Dec. 3.708/1919 e 291 da Lei 556, de 25/06/50.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7534.4300)

3 - TJRJ. Sociedade. Dissolução de sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Autores que pugnam pela dissolução parcial da sociedade com a obrigatoriedade da retirada de três sócios, com cotas de 50% sobre o capital, sob o argumento de que são causadores da prática de atos graves que estavam colocando em risco a continuidade da empresa. Reconvenção apresentada pelos três sócios, em busca da dissolução integral da empresa.

«Sentença que julga improcedente o pedido inicial e procedente o pedido da reconvenção, decretando a dissolução total da sociedade. Princípio da preservação da empresa que deve ser observado. Sócios no total de seis, três deles pretendendo permanecer com a empresa, sendo detentores de 50% do capital social. Prejuízos que não ocorreram para os sócios que se retirarão e que concordam com o término da empresa, o que por si só evidencia manifestação t cita em não continuar na emp... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7482.1800)

4 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Suspensão da execução. Impossibilidade. Busca dos co-devedores. Falência. Dissolução regular da pessoa jurídica por meio de processo falimentar. Responsabilidade tributária do sócio quotista. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Débitos relativos à seguridade social. Hermenêutica. Necessidade de Lei Complementar. Lei 8.620/93, art. 13. Jurisprudência consolidada pela primeira seção do STJ. Lei 6.830/80, art. 40. CTN, arts. 124, II e 135. CCB/2002, arts. 1.016 e 1.052. CF/88, art. 146, III, «b».

«Tratando-se de débitos de sociedade para com a Seguridade Social, diversos julgados da Primeira Turma, inclusive desta relatoria, perfilhavam o entendimento da responsabilidade solidária dos sócios, ainda que integrantes de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, em virtude do disposto em lei específica, qual seja, a Lei 8.620/93, segundo a qual «o titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus ben... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7445.0100)

5 - STJ. Seguridade social. Tributário. Responsabilidade solidária de todos os sócios quotista. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Débitos relativos à seguridade social. Execução fiscal. Redirecionamento contra o sócio. Desnecessidade de prova pelo credor de que o não recolhimento ocorreu em face de ato abusivo. Lei 8.620/93, art. 13. CTN, art. 124, II.

«Tratando-se «de débitos da sociedade para com a Seguridade Social, decorrentes do descumprimento das obrigações previdenciárias, há responsabilidade solidária de todos os sócios, mesmo quando se trate de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Aplicação do art. 13 da Lei 8.620/93, que alterou as regras das Leis 8.212 e 8.213, de 1991. Nestes casos, a responsabilidade atribuída pela lei ao sócio-cotista tem respaldo no art. 124, II, do CTN e independe de comprovação pel... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7445.0200)

6 - STJ. Seguridade social. Tributário. Responsabilidade solidária de todos os sócios quotista. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Débitos relativos à seguridade social. Execução fiscal. Redirecionamento contra o sócio. Hermenêutica. Princípio da anterioridade. Lei 8.620/93, art. 13. CTN, art. 105.

«Deveras, no campo tributário, quanto à aplicação da lei no tempo, vigora o princípio de que «a lei aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros» (art. 105), de sorte que a ressalva do agravado respeita o período pretérito. Isto porque, respeitados os princípios da anterioridade, da legalidade, e demais informadores do sistema tributário, a relação do cidadão com o fisco é de trato sucessivo, por isso que não há direito adquirido em relação ao futuro, somente quanto ao... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7445.0300)

7 - STJ. Seguridade social. Tributário. Responsabilidade solidária de todos os sócios quotista. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Débitos relativos à seguridade social. Execução fiscal. Redirecionamento contra o sócio. Hermenêutica. Novo código civil. Inexistência de alteração legislativa quanto a responsabilidade dos sócios pelos débitos tributários. Lei 8.620/93, art. 13. CTN, art. 135.

«A regra da limitação das obrigações sociais refere-se àquelas derivadas dos atos praticados pela entidade no cumprimento de seus fins contratuais, inaplicando-se às obrigações tributárias pretéritas, que serviram à satisfação das necessidades coletivas. Por essa razão é que o novel Código Civil, que convive com o Código Tributário e as leis fiscais, não se refere à obrigações fiscais, convivendo, assim, a lei especial e a lei geral. Hipótese em que a execução fiscal re... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7447.1900)

8 - STJ. Seguridade social. Tributário. Responsabilidade tributária do sócio quotista. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Débitos relativos à seguridade social. Execução fiscal. Redirecionamento contra o sócio. Hipóteses. Lei 8.620/93, art. 13. CTN, art. 135.

(DOC. LEGJUR 103.1674.7417.5100)

9 - TAMG. Advogado. Mandato. Embargos do devedor. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Representação. Falecimento do representante legal. Procuração outorgada pelo sócio remanescente. Possibilidade. Rejeição da tese de que a representação se transfere ao inventariante do espólio. CPC, art. 12, VI.

«... A morte de quotista que em vida detinha poderes de administração e representação em juízo de empresa não transfere ao inventariante de seu espólio os munus do cargo por ele exercido, os quais deverão, na forma do contrato social, ser outorgados aos sócios remanescentes, de forma que não prospera a aludida ilegitimidade de Maria Cristiane Andrade Silveira para outorgar procuração em nome da sociedade executada. Não dissente o entendimento da jurisprudência deste colendo Tribun... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.2110.5043.5100)

10 - STJ. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Penhora das cotas sociais. Remição da execução pela sociedade. Preferência dos outros sócios na aquisição das cotas. Controvérsia doutrinária e jurisprudencial. Amplas considerações sobre o tema. CPC, arts. 1.117, 1.118 e 1.119. CCom, art. 292.

«As cotas sociais podem ser penhoradas, pouco importando a restrição contratual, considerando que não há vedação legal para tanto e que o contrato não pode impor vedação que a lei não criou. A penhora não acarreta a inclusão de novo sócio, devendo ser «facultado à sociedade, na qualidade de terceira interessada, remir a execução, remir o bem ou conceder-se a ela e aos demais sócios a preferência na aquisição das cotas, a tanto por tanto (CPC, arts. 1.117, 1.118 e 1.119),... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7290.2000)

11 - STJ. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Penhora das cotas sociais. Remição da execução pela sociedade. Preferência dos outros sócios na aquisição das cotas. Controvérsia doutrinária e jurisprudencial. Amplas considerações sobre o tema. CPC, arts. 1.117, 1.118 e 1.119. CCom, art. 292.

«As cotas sociais podem ser penhoradas, pouco importando a restrição contratual, considerando que não há vedação legal para tanto e que o contrato não pode impor vedação que a lei não criou. A penhora não acarreta a inclusão de novo sócio, devendo ser «facultado à sociedade, na qualidade de terceira interessada, remir a execução, remir o bem ou conceder-se a ela e aos demais sócios a preferência na aquisição das cotas, a tanto por tanto (CPC, arts. 1.117, 1.118 e 1.119),... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7291.8900)

12 - TST. Menor. Ministério Público. Intervenção em favor de sócio menor. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Distinção entre a personalidade jurídica da sociedade e do sócio. Mandado de seguranca. Ausência de direito líquido e certo.

«Não há direito líquido e certo do menor à intervenção do Ministério Público na causa onde figura como sócio de empresa constituída por cotas de responsabilidade limitada, visto que, nesta hipótese, a personalidade jurídica da empresa é distinta da dos sócios, cujo patrimônio responde pelas dívidas executadas apenas no limite do capital social integralizado, salvo comprovada ocorrência de ato violador da lei ou do próprio contrato.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.2110.5040.1100)

13 - STJ. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Dissolução parcial. Legitimidade passiva.

«A ação de dissolução parcial deve ser promovida pelo sócio retirante contra a sociedade e os sócios remanescentes, em litisconsórcio necessário. Precedentes do STJ.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.2110.5040.1200)

14 - STJ. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Dissolução parcial. Apuração de haveres. Balanço Especial.

«Na dissolução de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, a apuração de haveres do sócio retirante deve ter em conta o real valor de sua participação societária, como se de dissolução total se tratasse. Precedentes do STJ.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7284.7000)

15 - STJ. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Dissolução parcial. Apuração de haveres. Balanço Especial.

«Na dissolução de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, a apuração de haveres do sócio retirante deve ter em conta o real valor de sua participação societária, como se de dissolução total se tratasse. Precedentes do STJ.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7285.8700)

16 - STJ. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Dissolução parcial. Legitimidade passiva.

«A ação de dissolução parcial deve ser promovida pelo sócio retirante contra a sociedade e os sócios remanescentes, em litisconsórcio necessário. Precedentes do STJ.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7231.4900)

17 - TAMG. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Dissolução parcial. Apuração de haveres.

(DOC. LEGJUR 103.1674.7263.6900)

18 - TJSP. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Exclusão unilateral de sócio pela maioria. Desaparecimento da «affectio societatis». Registro da alteração do contrato social sem a assinatura do excluído. Legitimidade do ato.

«Não há como se ter por ilegal o registro da alteração social em que os sócios majoritários, representados por Procurador residente no país, resolveram excluir o impetrante da sociedade, por motivos que constam do instrumento da alteração, que teriam feito desaparecer a «affectio societatis» então existente. A exclusão de sócio é, em tese, admissível em nosso direito, não cabendo aqui perquirir se os motivos alegados pelos sócios majoritários eram procedentes ou não.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7204.4100)

19 - STJ. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Dívida particular do sócio. Cotas sociais. Penhorabilidade.

«São penhoráveis as cotas sociais, ainda que o contrato social condicione a transferência das mesmas cotas a estranhos à prévia e expressa anuência dos demais sócios. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7213.1600)

20 - TAMG. Penhora. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Cota social. Transferência. Penhora. Fraude à execução. Desconsideração da personalidade jurídica.

«Sendo tamanha a participação e o poder direcional do sócio controlador, de molde a caracterizar comerciante em nome individual, cabível é a teoria da desconsideração da pessoa jurídica, evitando-se a consumação do «consilium fraudis» para possibilitar regular penhora.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7214.2600)

21 - TAMG. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Contrato social. Falta de arquivamento na Junta Comercial. Responsabilidade solidária. Dec. 3.708/19 c/c CCom. art. 301.

«A falta de arquivamento, na Junta Comercial, do contrato social de sociedade por cota de responsabilidade limitada torna ineficaz a cláusula que exime tal sociedade de responder civilmente, quando a obrigação for contraída somente por um dos sócios.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.2110.5035.1000)

22 - 2 TACSP. Execução. Quantia certa. Penhora das cotas do devedor, sócio em sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Dívida particular do sócio. Possibilidade. (Com jurisprudência e precedentes).

(DOC. LEGJUR 103.2110.5035.1100)

23 - 2 TACSP. Execução. Quantia certa. Penhora das cotas do devedor, sócio em sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Dívida particular do sócio. Possibilidade. (Com jurisprudência e precedentes).

(DOC. LEGJUR 103.1674.7023.1300)

24 - TAMG. Penhora. Execução por título judicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Bens do sócio.

«Autoriza-se a penhora de bens particulares dos representantes legais da sociedade por quotas de responsabilidade limitada não localizada na fase de execução, após condenação à revelia em ação de cobrança para a qual foi regularmente citada, circunstâncias em que se presume conduta ilegal prevista no Dec. 3.708/19, art. 10.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.2110.5034.1100)

25 - TAMG. Execução. Quantia certa. Cambial. Devedora sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Cheque sem fundos emitido pelo sócio-gerente. Falta de provas sobre a inexistência de bens da sociedade, ou da não integralização das cotas. Impossibilidade da penhora sobre bens particulares de sócio minoritário. Dec. 3.708/19, art. 10. (Com doutrina e jurisprudência).

(DOC. LEGJUR 103.2110.5034.1400)

26 - TAMG. Execução. Quantia certa. Devedora sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Título judicial. Revelia na ação de conhecimento. Representantes legais não encontrados na execução. Penhora de bens particulares dos sócios. Admissibilidade. Dec. 3.708/19, art. 10.

(DOC. LEGJUR 103.1674.7150.3800)

27 - STJ. Falência. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Extensão dos efeitos aos ex-sócios. Inadmissibilidade. Mandado de segurança concedido para revogar a decisão judicial atacada.

«Ilegalidade da decisão que estendeu os efeitos da falência aos impetrantes, que haviam figurado como sócios da empresa pelo período aproximado de dez meses, sem exercer atos de administração. Ainda que exercida a gerência da sociedade, inadmissível no caso o envolvimento dos ex-sócios da quebra. Nas sociedades por cotas de responsabilidade limitada, o sócio só responde pelas dívidas sociais quando não tenha sido integralizado o capital. Ex-sócios que, ademais, se retiraram ... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7134.5600)

28 - TJSC. Execução. Falência da devedora declarada durante o feito. Avalista. Sócios-gerentes da falida. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada.

«A possibilidade de execução dos avalistas do devedor é plenamente admitida na jurisprudência pátria. Tratando-se, todavia, de garantes imbuídos na qualidade de sócios-gerentes da falida, e considerando que a falência obriga os cotistas com seu patrimônio à subscrição integral do capital social, a continuidade do pleito execucional consistiria burla à ordem de privilégio dos créditos, legalmente prevista, que tem por finalidade assegurar prioridades devidamente consideradas.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7124.1400)

29 - STJ. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Fim da «affectio societatis». Dissolução parcial. Possibilidade

«A «affectio societatis», elemento específico do contrato de sociedade comercial, caracteriza-se como uma vontade de união e aceitação das áleas comuns do negócio. Quando este elemento não mais existe em relação a algum dos sócios, causando a impossibilidade da consecução do fim social, plenamente possível a dissolução parcial, com fundamento no art. 336, I, do C.Com., permitindo a continuação da sociedade com relação aos sócios remanescentes.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7003.4400)

30 - TJSC. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Penhora de cota de sócios. Admissibilidade. Contrato que exige o consentimento dos demais sócios para a cessão ou transferência de cotas.

«A lei não proíbe a penhora de cotas dos integrantes de sociedade por cota de responsabilidade limitada. Em se tratando de entidade cujos atos constitutivos exigem o consentimento dos demais sócios para a cessão ou transferência de cotas, deve ser facultado à sociedade, na qualidade de terceira interessada, remir o bem ou conceder-se a ela e aos demais sócios a preferência na aquisição das cotas, a tanto por tanto (CPC, arts. 1.117, 1.118 e 1.119). Precedentes do STJ nos REsp. 30.842 ... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7115.3900)

31 - STJ. Sucessão. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Morte do sócio majoritário. Representação da sociedade. CCB, art. 1.580. CCB/2002, art. 1.791.

«Com a morte do sócio majoritário de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, os herdeiros ficam representados pelo inventariante até a partilha e a conseqüente alteração contratual, anotada na Junta Comercial, quando, então, serão individualizadas as novas cotas sociais. Regimental improvido.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7089.6900)

32 - STJ. Penhora. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Dívida particular do sócio. Cota social. Imenhorabilidade não reconhecida. CPC, art. 655.

«São penhoráveis as cotas sociais, ainda que o contrato social condicione a transferência das mesmas cotas a estranhos à prévia e expressa anuência dos demais sócios. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a decisão de 1º grau.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7108.2300)

33 - TAMG. Ação de cobrança. Débito fiscal. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Sócio-gerente.

«Tendo em vista a responsabilidade solidária do sócio-gerente, atribuída pelo art. 10 do Lei 3.708/19, não tem ele direito de reaver da sociedade o valor correspondente ao pagamento de imposto por esta devido, relativo ao tempo em que ocupou o referido cargo. O pagamento correspondente a infrações tributárias ocorridas durante o período em que o sócio não ocupou a gerência da sociedade confere-lhe o direito ao reembolso do respectivo valor, considerando-se que foi efetuado em nome... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.2110.5034.5100)

34 - TJSC. Execução. Quantia certa. Teoria da desconsideração da pessoa jurídica. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Penhora de bens dos sócios. Dissolução irregular que, por si só, não gera responsabilidade subsidiária do sócio. Necessidade de cognição judicial para provar a fraude. Teoria inaplicável, nas circunstâncias. CPC, art. 592, II. (Com doutrina e jurisprudência).

(DOC. LEGJUR 103.2110.5021.7800)

35 - TJPR. Embargos de terceiro. Execução fiscal contra sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Penhora de bens do sócio, embargante, que já se retirou da sociedade e nunca exerceu gerência da empresa. Descabimento. Embargos acolhidos. CTN, art. 135, inaplicável. (Cita jurisprudência).

(DOC. LEGJUR 103.1674.7093.2100)

36 - TAMG. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Dissolução irregular. Sócio-gerente. Bens particulares. Penhora.

«Admissível a penhora de bens particulares de sócio-gerente por dívida de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, na hipótese de sua dissolução irregular, sem deixar bens que respondam pelo passivo.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.2110.5007.1700)

37 - TF01. Mandado de segurança. Junta Comercial que recusa arquivamento de alteração de contrato social à sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Minoria de sócios divergentes que não assinaram a alteração. Desnecessidade. Deliberações tomadas por maioria. Segurança concedida. Exegese do Dec. 3.708/19, art. 15, e Lei 4.726/65, art. 38, V. (Cita doutrina e jurisprudência).

(DOC. LEGJUR 103.2110.5021.3600)

38 - TRF 2 - Região. Embargos de terceiro. Execução fiscal contra sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Penhora de telefone pertencente a sócio que nunca exerceu função de gerência e já se retirou da sociedade. Constrição descabida sobre bem de terceiro. Embargos acolhidos. CTN, art. 135, III. CPC, art. 1.046.

«Tratando-se de pequeno sócio, que não exerce função de gerência na sociedade em débito para com a Fazenda Nacional, a sua posição em face da execução é de terceiro, e não pode ter o seu patrimônio atingido pela penhora para garantir a dívida da executada.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.2110.5007.1900)

39 - TF01. Administrativo. Liquidação extrajudicial, pelo Banco Central, de empresa distribuidora de títulos e valores mobiliários. Irrelevância de tratar-se de sociedade por cotas de responsabilidade limitada e não sociedade anônima. Lei 4.728/65, art. 5º. Lei 6.024/74, art. 52, § 1º.

(DOC. LEGJUR 103.2131.0302.2300)

40 - STJ. Execução fiscal. Sociedade limitada. Tributário. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Citação de sócio-gerente cujo nome não consta do título executivo. Possibilidade. Responsabilidade tributária por substituição. CTN, art. 135, III. (Cita jurisprudência do TFR e do STF).

«Tributário. Execução fiscal. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Sócio-gerente. Citação. I - O sócio-gerente de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, responsável por substituição (CTN, art. 135, III), pode ser citado e ter seus bens penhorados, embora seu nome não conste do título executivo. Precedente. II - Recurso provido.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.2131.0259.8600)

41 - STF. Legitimidade passiva. Execução fiscal. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Dec. 3.708/19. Responsabilidade tributária por substituição dos sócios gerentes. Irrelevância de ocorrência ou não de excesso de mandato. Matéria a ser discutida em embargos do executado. CTN, art. 135. Legitimidade configurada.

«Execução fiscal. Legitimação passiva. As pessoas referidas no inciso III do art. 135 do CTN são sujeitos passivos da obrigação tributária, na qualidade de responsáveis por substituição, e, assim sendo, aplica-se-lhes o disposto no art. 568, V, do CPC, apesar de seus nomes não constarem no título extrajudicial.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 105.1812.9000.1700)

42 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade por infração. Sucessão de empresas. Precedente do STJ. CPC, art. 543-C. CTN, arts. 129 e 132.

«1. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão. (Precedentes: REsp 1085071/SP, Rel.: Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 08/06/2009; REsp 959.389/RS, Rel.: Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2... (Continua)

(DOC. LEGJUR 132.5182.7000.6000)

43 - STJ. Sociedade. Apuração de haveres. Resolução da sociedade em relação a um sócio. Sociedade não empresária. Prestação de serviços intelectuais na área de engenharia. Fundo de comércio. Não caracterização. Exclusão dos bens incorpóreos do cálculo dos haveres. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 16 e 20, 21, 22 e 23. CCB/2002, arts. 966, 982, 983, 997, e ss. e 1.031. Lei 6.404/1976, arts. 45, § 1º e 379.

«... 3. Cinge-se a controvérsia a dois pontos nodais: a) possibilidade ou não de o fundo de comércio e o estabelecimento comercial agregarem valor à recorrente e serem considerados na apuração de haveres, ainda que em relação a uma sociedade não empresária; b) parâmetro utilizado para a apuração dos haveres do sócio excluído do quadro social, pleiteando a recorrente a utilização do balanço patrimonial por ela anexado aos autos. 3.1. No tocante ao primeiro questionamen... (Continua)

(DOC. LEGJUR 130.7174.0000.2700)

44 - STJ. Família. Sucessão. Casamento. Regime de bens. Inventário. Primeiras declarações. Aplicação financeira mantida por esposa do de cujus na vigência da sociedade conjugal. Depósito de proventos de aposentadoria. Possibilidade de inclusão dentre o patrimônio a ser partilhado. Perda do caráter alimentar. Regime de comunhão universal. Bem que integra o patrimônio comum e se comunica ao patrimônio do casal. Amplas considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 1.659, VI e 1.668, V. Exegese. CCB, art. 263, XIII.

«... 2. Tocante à alegação de negativa de vigência aos arts. 1.659, IV e 1.668, V, ambos do CC/2002 e 263, XIII, do CC/1916, verifica-se que apenas os dispositivos ao novo Códex merecem ser examinados na presente insurgência. Consoante bem apontou o representante do Ministério Público Federal, o acórdão recorrido não se pronunciou em relação ao dispositivo contido no Código Beviláqua, o que afasta o necessário prequestionamento a autorizar a admissão do recurso especial. ... (Continua)

(DOC. LEGJUR 121.8342.3000.5100)

45 - STJ. Sociedade. Sócio. Direito societário e empresarial. Sociedade anônima de capital fechado em que prepondera a affectio societatis e fim social. Dissolução parcial. Exclusão de acionistas. Configuração de justa causa. Possibilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 1.030 e 1.089. Lei 6.404/1976, arts. 45, 137 e 206.

«... 2. Cinge-se a controvérsia a dois pontos: a) possibilidade de dissolução parcial de sociedade anônima; b) exclusão dos acionistas que integram o pólo passivo da ação. 3. As sociedades anônimas têm como característica marcante o escopo predominante por ocasião de sua criação, qual seja, a contribuição pecuniária de cada participante para a formação do capital social, sendo de pouca relevância considerações de ordem pessoal em relação aos sócios, razão pela qual ... (Continua)

(DOC. LEGJUR 122.8770.2000.0300)

46 - STJ. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ação cautelar de exibição de documentos societários. Sociedade. Sócia cotista. Sociedade limitada. Participação em sociedades as quais integram como sócias majoritárias o quadro social de outras. Holding familiar. Documentos comuns em virtude das relações jurídicas coligadas. Princípio da confiança. Manutenção da affectio societatis. Observância do princípio constitucional da preservação da empresa. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 1.020 e 1.021. CPC, arts. 844, II.

«... 3.5. Retomando a questão relativa à possibilidade de os autores obterem os documentos desejados, é bem de ver que, no presente caso, tratando-se de uma holding familiar, a relação jurídica dos sócios desta com as empresas por ela controladas ressoa ainda mais evidente esse direito. Isso porque, ao se criar uma holding familiar, objetiva-se a concentração e proteção do patrimônio da família, facilitando a gestão dos bens e ainda obtendo maiores benefícios fiscais em caso d... (Continua)

(DOC. LEGJUR 121.1135.4000.8600)

47 - STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Sociedade empresária. Medida excepcional. Observância das hipóteses legais. Abuso de personalidade. Desvio de finalidade. Confusão patrimonial. Dissolução irregular da sociedade. Ato efeito provisório que admite impugnação. Bens dos sócios. Limitação às quotas sociais. Impossibilidade. Responsabilidade dos sócios com todos os bens presentes e futuros nos termos do art. 591 do CPC. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 50. CDC, art. 28.

«... A controvérsia aqui agitada reside no exame da possibilidade de, em face da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária e, ato contínuo, com a autorização da execução dos bens dos sócios, se ficaria ou não, a responsabilidade limitada ao valor de suas respectivas quotas sociais. Nesse contexto, é preciso deixar assente que a denominada desconsideração da personalidade política, que hoje se encontra positivada em nosso ordenamento no art. 50 do Códi... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7499.6500)

48 - STJ. Falência. Sujeição. Empresa prestadora de serviços. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada, registrada na Junta Comercial. Lei 11.101/2005, art. 1º.

«Já assentou a Corte que «a empresa prestadora de serviços, organizada como sociedade por cotas de responsabilidade limitada, devidamente registrada na Junta Comercial», está sujeita ao pedido de falência (REsp 198.225/PR, de que fui Relator para o acórdão, DJ de 28/10/02).»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7489.0600)

49 - STJ. Execução. Penhora de bens de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Microempresa não caracterizada. Impenhorabilidade não reconhecida na hipótese. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC, art. 649, VI.

«... Na verdade, a jurisprudência da Corte em torno do art. 649, IV, do CPC admite considerar a utilidade dos bens para o exercício da profissão no âmbito do art. 649, VI, do CPC, quando se trate de firma individual, de microempresa, pequenas empresas em que os sócios atuem pessoalmente (REsp 218.017/ES, 3ª Turma, da minha relatoria, DJ de 8/3/2000; REsp 667.866/RS, 2ª Turma, Rel.: o Min. Franciulli Netto, DJ de 5/9/05; REsp 749.081/RS, 1ª Turma, Rel.: o Min. Teori Zavascki, DJ de 5/9/0... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7316.8800)

50 - TJRS. Penhora. Bens do sócio. Sociedade. Desconsideração da pessoa jurídica. Pressupostos. Utilização fraudulenta da sociedade. Bem gravado com cláusula de incomunicabilidade. Impenhorabilidade não reconhecida. CPC, arts. 596, «caput» e 649, I. Dec. 3.708/1919, art. 10. CCB/2002, art. 50.

«O bem gravado com a cláusula de incomunicabilidade não é inalienável, nem, «a fortiori», impenhorável (CPC, art. 649, I). Os bens particulares do sócio de sociedade por cotas de responsabilidade limitada podem ser penhorados, na falta de bens livres e desembaraçados da sociedade (CPC, art. 596, «caput»), na hipótese de desconsideração da pessoa jurídica. Entretanto, tal responsabilidade executória não é objetiva, nem decorre tão-só da insolvência da sociedade, cabendo ao c... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7260.3600)

51 - STJ. Penhora. Quotas de sociedade de responsabilidade limitada.

«Se o contrato de sociedade por cotas de responsabilidade limitada prevê a possibilidade de livre alienação das cotas, são elas penhoráveis como patrimônio disponível do devedor. Se, ao invés, a sociedade foi constituída «intuitu personae», penhoráveis serão apenas os direitos e ações de índole patrimonial correspondentes à cota.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7046.6900)

52 - TJSC. Sociedade. Dissolução total de sociedade por cotas. Estabelecimento de ensino. Rompimento da «affectio societatis». Gestão irrecusavelmente ruinosa de um dos sócios. Alijamento, conseqüente, do outro cotista. Pedido inacolhido.

«Em se tratando de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, em sucedendo o rompimento, por ocorrência de grave e incontornável dissenso entre os dois cotistas, viável é, de regra, a retirada de um deles, mediante paga de seus haveres apurados em balanço especial, prosseguindo-se as atividades da empresa, seja com a integração de novos sócios ou até a sua transformação em firma individual. No entanto, em se considerando a forma ruinosa e irregular como o seus negócios est... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7032.3600)

53 - 2 TACSP. Sociedade. Dissolução irregular. Desconsideração da personalidade jurídica.

«É possível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, apurando-se que a sociedade por cotas de responsabilidade limitada se dissolveu irregularmente, sem deixar bens que respondam pelo passivo. Evidenciada esta hipótese, abre-se ensanchas à penhora de bens particulares dos sócios-gerentes.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7028.7300)

54 - TRF 1 Região. Tributário. Imposto de renda. Execução fiscal. Responsabilidade por substituição. Sócio-gerente.

«O sócio-gerente é, de acordo com o art. 135, I, do CTN, responsável «pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos» com infração de lei. O sócio-gerente da sociedade por cotas de responsabilidade limitada responde, por substituição, pela dívida da empresa, desde que o fato gerador seja contemporâneo ao seu gerenciamento. A execução pode ser promovida contra qualquer um dos responsáveis tributários, não exigindo a lei que incida contra to... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7017.8100)

55 - TJSC. Execução. Penhora em bens particulares de sócio. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Pressupostos, para tanto, indemonstrados. Decisão mantida.

«Os bens individuais dos sócios não podem ser confundidos com os bens das sociedades comerciais de que façam parte eles. Diferenciam-se, são separados e não se confundem os patrimônios e as personalidades de um e de outro. Em decorrência dessa inconfundibilidade de patrimônio e de responsabilidades é que, de regra, os bens particulares dos sócios não são afetados em face de débitos contraídos pela sociedade. Entretanto, segundo a «teoria da desconsideração da personalidade j... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7012.7400)

56 - STJ. Família. Casamento. Execução fiscal. Penhora de bens imóveis da ex-esposa. Sentença homologatória com efeitos «ex tunc». CTN, arts. 134 e 135.

«Os efeitos patrimoniais da dissolução conjugal consensual surgem, «ex tunc», da homologação judicial publicada em cartório. Terminada a sociedade conjugal, que põe termo ao regime matrimonial de bens, constitui delírio ou injúria à legalidade, efetivar-se a constrição de bens da ex-consorte, conseqüente de processo executivo contra o ex-cônjuge varão, a título de responsabilidade por dívida ativa atribuída à sociedade por cotas de responsabilidade limitada.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7140.1800)

57 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Sociedade. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Responsabilidade tributária do sócio-gerente. Citação. CTN, art. 135, III.

«Sem que seja feita a citação do sócio-gerente de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, não se pode atribuir-lhe responsabilidade tributária (CTN, art. 135, III).»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7142.5200)

58 - TRT 23 Região. Sociedade. Sócio-gerente. Responsabilidade.

«O sócio-gerente, em casos de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, responde, com seus bens particulares, pelas dívidas contraídas pela empresa em virtude de violação de contrato ou da lei, de acordo com os arts. 10 do Dec. 3.708/19 e 4º da Lei 6.830/80.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7094.3500)

59 - TAMG. Sociedade. Cotas de responsabilidade limitada. Dissolução parcial. Notificação.

«Para o ajuizamento a ação de dissolução parcial de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, em decorrência da retirada do sócio dissidente, não se há de exigir prévia notificação dos remanescentes, sendo irrelevante que tal medida se encontre prevista no contrato social. Em se tratando de dissolução parcial de sociedade, inexigível certidão negativa das execuções fiscais, não havendo invocar o disposto no art. 3º do Dec.-lei 858/69, aplicável à hipótese de liquid... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.2131.0310.0600)

60 - STJ. Sociedade. Limitada. Dissolução parcial. Decisão que determina, de imediato, a dissolução total. Empresa constituída por dois sócios. Descabimento. Prazo de um ano ao sócio remanescente para admissão de outro ou transformação em firma individual, garantido o recebimento de haveres pelo sócio dissidente. Lei 6.404/1976, art. 206, I, «d». Dec. 3.708/1919, art. 18. (Cita doutrina e precedente do STF).

«Processual civil. Recurso especial. Dissolução parcial de sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Lei 6.404/76, art. 206, «d», c/c art. 18 do Dec. 3.708/19. Dissolução parcial da sociedade, garantindo-se ao sócio remanescente, quando constituída por apenas dois sócios, dentro do prazo de um ano, recompor a empresa, com admissão de outro sócio cotista e ou ainda que como firma individual, sob pena da dissolução de pleno direito; assegurando-se ao sócio dissidente o re... (Continua)