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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 18-09-2014

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Jurisprudência

  • sociedade por cotas de responsabilidade limitada

    54 Documentos Encontrados

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7115.3900)

    1 - STJ. Sucessão. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Morte do sócio majoritário. Representação da sociedade. CCB, art. 1.580. CCB/2002, art. 1.791.

    «Com a morte do sócio majoritário de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, os herdeiros ficam representados pelo inventariante até a partilha e a conseqüente alteração contratual, anotada na Junta Comercial, quando, então, serão individualizadas as novas cotas sociais. Regimental improvido.»

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    Referência(s):
    Sucessão (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Cotas de responsabilidade limitada (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Morte do sócio majoritário (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Representação (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.580
    CCB/2002, art. 1.791
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7260.3600)

    2 - STJ. Penhora. Quotas de sociedade de responsabilidade limitada.

    «Se o contrato de sociedade por cotas de responsabilidade limitada prevê a possibilidade de livre alienação das cotas, são elas penhoráveis como patrimônio disponível do devedor. Se, ao invés, a sociedade foi constituída «intuitu personae», penhoráveis serão apenas os direitos e ações de índole patrimonial correspondentes à cota.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2131.0302.2300)

    3 - STJ. Execução fiscal. Sociedade limitada. Tributário. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Citação de sócio-gerente cujo nome não consta do título executivo. Possibilidade. Responsabilidade tributária por substituição. CTN, art. 135, III. (Cita jurisprudência do TFR e do STF).

    «Tributário. Execução fiscal. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Sócio-gerente. Citação. I - O sócio-gerente de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, responsável por substituição (CTN, art. 135, III), pode ser citado e ter seus bens penhorados, embora seu nome não conste do título executivo. Precedente. II - Recurso provido.»

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Sociedade limitada (Jurisprudência)
    Sociedade por cotas de responsabilidade limitada (Jurisprudência)
    Sócio-gerente (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Responsabilidade tributária por substituição (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CTN, art. 135, III
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7204.4100)

    4 - STJ. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Dívida particular do sócio. Cotas sociais. Penhorabilidade.

    «São penhoráveis as cotas sociais, ainda que o contrato social condicione a transferência das mesmas cotas a estranhos à prévia e expressa anuência dos demais sócios. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5040.1200)

    5 - STJ. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Dissolução parcial. Apuração de haveres. Balanço Especial.

    «Na dissolução de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, a apuração de haveres do sócio retirante deve ter em conta o real valor de sua participação societária, como se de dissolução total se tratasse. Precedentes do STJ.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7284.7000)

    6 - STJ. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Dissolução parcial. Apuração de haveres. Balanço Especial.

    «Na dissolução de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, a apuração de haveres do sócio retirante deve ter em conta o real valor de sua participação societária, como se de dissolução total se tratasse. Precedentes do STJ.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5035.1000)

    7 - 2 TACSP. Execução. Quantia certa. Penhora das cotas do devedor, sócio em sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Dívida particular do sócio. Possibilidade. (Com jurisprudência e precedentes).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5035.1100)

    8 - 2 TACSP. Execução. Quantia certa. Penhora das cotas do devedor, sócio em sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Dívida particular do sócio. Possibilidade. (Com jurisprudência e precedentes).

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7150.3800)

    9 - STJ. Falência. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Extensão dos efeitos aos ex-sócios. Inadmissibilidade. Mandado de segurança concedido para revogar a decisão judicial atacada.

    «Ilegalidade da decisão que estendeu os efeitos da falência aos impetrantes, que haviam figurado como sócios da empresa pelo período aproximado de dez meses, sem exercer atos de administração. Ainda que exercida a gerência da sociedade, inadmissível no caso o envolvimento dos ex-sócios da quebra. Nas sociedades por cotas de responsabilidade limitada, o sócio só responde pelas dívidas sociais quando não tenha sido integralizado o capital. Ex-sócios que, adema... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7089.6900)

    10 - STJ. Penhora. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Dívida particular do sócio. Cota social. Imenhorabilidade não reconhecida. CPC, art. 655.

    «São penhoráveis as cotas sociais, ainda que o contrato social condicione a transferência das mesmas cotas a estranhos à prévia e expressa anuência dos demais sócios. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a decisão de 1º grau.»

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Sociedade por cotas de responsabilidade limitada (Jurisprudência)
    Dívida particular do sócio (Jurisprudência)
    Cota social (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CPC, art. 655
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5034.1100)

    11 - TAMG. Execução. Quantia certa. Cambial. Devedora sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Cheque sem fundos emitido pelo sócio-gerente. Falta de provas sobre a inexistência de bens da sociedade, ou da não integralização das cotas. Impossibilidade da penhora sobre bens particulares de sócio minoritário. Dec. 3.708/19, art. 10. (Com doutrina e jurisprudência).

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7231.4900)

    12 - TAMG. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Dissolução parcial. Apuração de haveres.

    «Na ação de dissolução parcial de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, a apuração dos haveres do sócio dissidente deve ser real e contemporânea à sua retirada. Provada a quebra da «affectio societatis», em virtude da não-observância do contrato social em detrimento do sócio dissidente, impõe-se a procedência do pedido de dissolução parcial, devendo a apuração dos haveres ser efetivada com base na realidade patrimonial retratada por ocasião da exclu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5040.1100)

    13 - STJ. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Dissolução parcial. Legitimidade passiva.

    «A ação de dissolução parcial deve ser promovida pelo sócio retirante contra a sociedade e os sócios remanescentes, em litisconsórcio necessário. Precedentes do STJ.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7285.8700)

    14 - STJ. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Dissolução parcial. Legitimidade passiva.

    «A ação de dissolução parcial deve ser promovida pelo sócio retirante contra a sociedade e os sócios remanescentes, em litisconsórcio necessário. Precedentes do STJ.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7291.8900)

    15 - TST. Menor. Ministério Público. Intervenção em favor de sócio menor. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Distinção entre a personalidade jurídica da sociedade e do sócio. Mandado de seguranca. Ausência de direito líquido e certo.

    «Não há direito líquido e certo do menor à intervenção do Ministério Público na causa onde figura como sócio de empresa constituída por cotas de responsabilidade limitada, visto que, nesta hipótese, a personalidade jurídica da empresa é distinta da dos sócios, cujo patrimônio responde pelas dívidas executadas apenas no limite do capital social integralizado, salvo comprovada ocorrência de ato violador da lei ou do próprio contrato.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7499.6500)

    16 - STJ. Falência. Sujeição. Empresa prestadora de serviços. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada, registrada na Junta Comercial. Lei 11.101/2005, art. 1º.

    «Já assentou a Corte que «a empresa prestadora de serviços, organizada como sociedade por cotas de responsabilidade limitada, devidamente registrada na Junta Comercial», está sujeita ao pedido de falência (REsp 198.225/PR, de que fui Relator para o acórdão, DJ de 28/10/02).»

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    Referência(s):
    Falência (Jurisprudência)
    Empresa prestadora de serviços (v. Falência) (Jurisprudência)
    Sociedade (v. Falência) (Jurisprudência)
    Sociedade por quotas de responsabilidade limitada (v. Falência) (Jurisprudência)
    Lei 11.101/2005, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7140.1800)

    17 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Sociedade. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Responsabilidade tributária do sócio-gerente. Citação. CTN, art. 135, III.

    «Sem que seja feita a citação do sócio-gerente de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, não se pode atribuir-lhe responsabilidade tributária (CTN, art. 135, III).»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
    Solidariedade (Jurisprudência)
    Responsabilidade tributária (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Sócio-gerente (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Citação (Jurisprudência)
    CTN, art. 135, III
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5021.7800)

    18 - TJPR. Embargos de terceiro. Execução fiscal contra sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Penhora de bens do sócio, embargante, que já se retirou da sociedade e nunca exerceu gerência da empresa. Descabimento. Embargos acolhidos. CTN, art. 135, inaplicável. (Cita jurisprudência).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5043.5100)

    19 - STJ. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Penhora das cotas sociais. Remição da execução pela sociedade. Preferência dos outros sócios na aquisição das cotas. Controvérsia doutrinária e jurisprudencial. Amplas considerações sobre o tema. CPC, arts. 1.117, 1.118 e 1.119. CCom, art. 292.

    «As cotas sociais podem ser penhoradas, pouco importando a restrição contratual, considerando que não há vedação legal para tanto e que o contrato não pode impor vedação que a lei não criou. A penhora não acarreta a inclusão de novo sócio, devendo ser «facultado à sociedade, na qualidade de terceira interessada, remir a execução, remir o bem ou conceder-se a ela e aos demais sócios a preferência na aquisição das cotas, a tanto por tanto (CPC, arts. 1.117, 1.118... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7290.2000)

    20 - STJ. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Penhora das cotas sociais. Remição da execução pela sociedade. Preferência dos outros sócios na aquisição das cotas. Controvérsia doutrinária e jurisprudencial. Amplas considerações sobre o tema. CPC, arts. 1.117, 1.118 e 1.119. CCom, art. 292.

    «As cotas sociais podem ser penhoradas, pouco importando a restrição contratual, considerando que não há vedação legal para tanto e que o contrato não pode impor vedação que a lei não criou. A penhora não acarreta a inclusão de novo sócio, devendo ser «facultado à sociedade, na qualidade de terceira interessada, remir a execução, remir o bem ou conceder-se a ela e aos demais sócios a preferência na aquisição das cotas, a tanto por tanto (CPC, arts. 1.117, 1.118... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5007.1900)

    21 - TRF 1 Região. Administrativo. Liquidação extrajudicial, pelo Banco Central, de empresa distribuidora de títulos e valores mobiliários. Irrelevância de tratar-se de sociedade por cotas de responsabilidade limitada e não sociedade anônima. Lei 4.728/65, art. 5º. Lei 6.024/74, art. 52, § 1º.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7547.4100)

    22 - STJ. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Alteração social. Aumento de capital. Inobservância da proporção das cotas. Alegado prejuízo a sócio falecido, por erro. Ação que objetiva a recomposição da proporcionalidade anterior. Prazo prescricional. Prescrição. Aplicabilidade supletiva da legislação comercial, e, particularmente, do art. 286 da Lei 6.404/76 (SA) e não do Código Civil anterior. Dec. 3.708/19, art. 18. CCom, art. 291. Exegese. Processo extinto. CPC, art. 269, IV.

    « É bienal o prazo prescricional para anular-se alteração de contrato de elevação de capital de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, em que se sustenta a inobservância do critério da proporcionalidade do capital, pela aplicação supletiva do art. 286 da Lei 6.404/76, segundo o princípio da prevalência da legislação comercial sobre o Código Civil anterior, preconizado nos arts. 18 do Dec. 3.708/1919 e 291 da Lei 556, de 25/06/50.»

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    Referência(s):
    Sociedade por cotas de responsabilidade limitada (Jurisprudência)
    Alteração social (v. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada) (Jurisprudência)
    Lei 6.404/1976, art. 286 (Legislação)
    Dec. 3.708/1919, art. 18 (Legislação)
    CCom, art. 291
    CPC, art. 269, IV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5034.5100)

    23 - TJSC. Execução. Quantia certa. Teoria da desconsideração da pessoa jurídica. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Penhora de bens dos sócios. Dissolução irregular que, por si só, não gera responsabilidade subsidiária do sócio. Necessidade de cognição judicial para provar a fraude. Teoria inaplicável, nas circunstâncias. CPC, art. 592, II. (Com doutrina e jurisprudência).

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5034.1400)

    24 - TAMG. Execução. Quantia certa. Devedora sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Título judicial. Revelia na ação de conhecimento. Representantes legais não encontrados na execução. Penhora de bens particulares dos sócios. Admissibilidade. Dec. 3.708/19, art. 10.

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.5233.6000.1300)

    25 - STJ. Embargos de terceiro. Execução. Penhora incidente sobre bens particulares do sócio. Dissolução irregular das empresas executadas. Constrição admissível.

    «- O sócio de sociedade por cotas de responsabilidade limitada responde com seus bens particulares por dívida da sociedade quando dissolvida esta de modo irregular. Incidência no caso dos arts. 592, II, 596 e 10 do Decreto 3.708, de 10.1.1919. Recurso especial não conhecido.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7124.1400)

    26 - STJ. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Fim da «affectio societatis». Dissolução parcial. Possibilidade

    «A «affectio societatis», elemento específico do contrato de sociedade comercial, caracteriza-se como uma vontade de união e aceitação das áleas comuns do negócio. Quando este elemento não mais existe em relação a algum dos sócios, causando a impossibilidade da consecução do fim social, plenamente possível a dissolução parcial, com fundamento no art. 336, I, do C.Com., permitindo a continuação da sociedade com relação aos sócios remanescentes.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7445.0100)

    27 - STJ. Seguridade social. Tributário. Responsabilidade solidária de todos os sócios quotista. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Débitos relativos à seguridade social. Execução fiscal. Redirecionamento contra o sócio. Desnecessidade de prova pelo credor de que o não recolhimento ocorreu em face de ato abusivo. Lei 8.620/93, art. 13. CTN, art. 124, II.

    «Tratando-se «de débitos da sociedade para com a Seguridade Social, decorrentes do descumprimento das obrigações previdenciárias, há responsabilidade solidária de todos os sócios, mesmo quando se trate de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Aplicação do art. 13 da Lei 8.620/93, que alterou as regras das Leis 8.212 e 8.213, de 1991. Nestes casos, a responsabilidade atribuída pela lei ao sócio-cotista tem respaldo no art. 124, II, do CTN e independe de comprovação ... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Responsabilidade tributária (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Sócio quotista (v. Sociedade limitada) (Jurisprudência)
    Sociedade limitada (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Lei 8.620/93, art. 13 (Legislação)
    CTN, art. 124, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7570.1100)

    28 - STJ. Sociedade comercial. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Dissolução parcial. Apuração de haveres. Legitimidade passiva. Sociedade e sócios remanescentes. Litisconsórcio passivo necessário. Precedentes do STJ. Caso concreto. Especificidades. CPC, art. 47. CPC/39, art. 668. CPC, art. 1.218, VII.

    «Conforme precedentes desta Corte, na generalidade dos casos, a retirada de sócio de sociedade por quotas de responsabilidade limitada dá-se pela ação de dissolução parcial, com apuração de haveres, para qual têm de ser citados não só os demais sócios, mas também a sociedade. Na especificidade do caso concreto, contudo, não é necessária a inclusão da sociedade, pois, tratando-se de processo muito antigo, ansioso por chegar a desfecho, está bem claro que os demais sócios e... (Continua)

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    Referência(s):
    Sociedade (Jurisprudência)
    Sociedade por cotas de responsabilidade limitada (Jurisprudência)
    Dissolução parcial (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Apuração de haveres (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (Jurisprudência)
    Litisconsórcio passivo necessário (Jurisprudência)
    CPC, art. 47
    CPC, art. 1.218, VII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7012.7400)

    29 - STJ. Família. Casamento. Execução fiscal. Penhora de bens imóveis da ex-esposa. Sentença homologatória com efeitos «ex tunc». CTN, arts. 134 e 135.

    «Os efeitos patrimoniais da dissolução conjugal consensual surgem, «ex tunc», da homologação judicial publicada em cartório. Terminada a sociedade conjugal, que põe termo ao regime matrimonial de bens, constitui delírio ou injúria à legalidade, efetivar-se a constrição de bens da ex-consorte, conseqüente de processo executivo contra o ex-cônjuge varão, a título de responsabilidade por dívida ativa atribuída à sociedade por cotas de responsabilidade limitada

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4008.4200)

    30 - TJSP. Penhora. Incidência sobre cotas sociais de sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Possibilidade. Artigo 655, VI, do Código de Processo Civil. Admissibilidade, mesmo antes da edição da Lei Federal 11382/06, pela jurisprudência, ante a falta de vedação legal e por força do disposto no artigo 591 do Código de Processo Civil. Constrição que não implica em inclusão de sócio na empresa, na medida em que os demais sócios poderão fazer uso dos institutos dos artigos 1117, 1118 e 1119 do Código de Processo Civil. Precedentes. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5007.1700)

    31 - TRF 1 Região. Mandado de segurança. Junta Comercial que recusa arquivamento de alteração de contrato social à sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Minoria de sócios divergentes que não assinaram a alteração. Desnecessidade. Deliberações tomadas por maioria. Segurança concedida. Exegese do Dec. 3.708/19, art. 15, e Lei 4.726/65, art. 38, V. (Cita doutrina e jurisprudência).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5021.3600)

    32 - TRF 2 Região. Embargos de terceiro. Execução fiscal contra sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Penhora de telefone pertencente a sócio que nunca exerceu função de gerência e já se retirou da sociedade. Constrição descabida sobre bem de terceiro. Embargos acolhidos. CTN, art. 135, III. CPC, art. 1.046.

    «Tratando-se de pequeno sócio, que não exerce função de gerência na sociedade em débito para com a Fazenda Nacional, a sua posição em face da execução é de terceiro, e não pode ter o seu patrimônio atingido pela penhora para garantir a dívida da executada.»

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    Referência(s):
    Embargos de terceiro (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Sociedade por cotas de responsabilidade limitada (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Telefone (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Sócio (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CTN, art. 135, III
    CPC, art. 1.046
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.5233.6000.1200)

    33 - STJ. Civil e processual civil. Dívida de sociedade limitada. Execução frustrada. Redirecionamento aos bens de sócio. Possibilidade. Dissolução irregular da sociedade.

    «1. Em caráter excepcional, o sócio de sociedade por cotas de responsabilidade limitada responde com seus bens particulares por dívida da sociedade, quando esta foi dissolvida de modo irregular. Precedentes. 2. Além do mais, a alegação de que inexistiu excesso de mandato por parte do ora recorrente, que firmou, conjuntamente, o instrumento de encerramento do contrato social, ficando estabelecido que eventual responsabilidade deveria recair unicamente sobre o sócio majoritár... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7316.8800)

    34 - TJRS. Penhora. Bens do sócio. Sociedade. Desconsideração da pessoa jurídica. Pressupostos. Utilização fraudulenta da sociedade. Bem gravado com cláusula de incomunicabilidade. Impenhorabilidade não reconhecida. CPC, arts. 596, «caput» e 649, I. Dec. 3.708/1919, art. 10. CCB/2002, art. 50.

    «O bem gravado com a cláusula de incomunicabilidade não é inalienável, nem, «a fortiori», impenhorável (CPC, art. 649, I). Os bens particulares do sócio de sociedade por cotas de responsabilidade limitada podem ser penhorados, na falta de bens livres e desembaraçados da sociedade (CPC, art. 596, «caput»), na hipótese de desconsideração da pessoa jurídica. Entretanto, tal responsabilidade executória não é objetiva, nem decorre tão-só da insolvência da sociedade, cabendo a... (Continua)

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Bens do sócio (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Desconsideração da pessoa jurídica (Jurisprudência)
    Utilização fraudulenta da sociedade (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Cláusula de incomunicabilidade (Jurisprudência)
    CPC, art. 596, «caput»
    CPC, art. 649, I
    Dec. 3.708/1919, art. 10 (Legislação)
    CCB/2002, art. 50
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7263.6900)

    35 - TJSP. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Exclusão unilateral de sócio pela maioria. Desaparecimento da «affectio societatis». Registro da alteração do contrato social sem a assinatura do excluído. Legitimidade do ato.

    «Não há como se ter por ilegal o registro da alteração social em que os sócios majoritários, representados por Procurador residente no país, resolveram excluir o impetrante da sociedade, por motivos que constam do instrumento da alteração, que teriam feito desaparecer a «affectio societatis» então existente. A exclusão de sócio é, em tese, admissível em nosso direito, não cabendo aqui perquirir se os motivos alegados pelos sócios majoritários eram procedentes ou não.»... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.1211.0000.1600)

    36 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Responsabilidade do sócio de sociedade limitada. Art. 13 da Lei 8.620/93. Inconstitucionalidade declarada pelo STF em repercussão geral. Juízo de retratação do art. 543-B, § 3º, do CPC. Recurso especial provido.

    «1. Autos retornados da Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça, após julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de recurso extraordinário em que reconhecida a existência de repercussão geral, para fins de observância do juízo de retração de que cuida o art. 543-B, § 3º, do CPC. 2. O Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário no qual reconhecida a existência de repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/93 «na parte e... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Seguridade social. Responsabilidade tributária. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Sócio. Normas gerais de direito tributário. Sócios de sociedade limitada. Lei 8.620/1993, art. 13. Inconstitucionalidades formal e material. Repercussão geral. Aplicação da decisão pelos demais tribunais. CF/88, arts. 102, III e § 3º e 146, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 543-A e 543-B. CTN, arts. 124, II, 125, 128, 134 e 135, III).
    Referência/STJ - (Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. Responsabilidade pessoal dos sócios por obrigações da sociedade junto à seguridade social. Lei 8.620/93, art. 13. Inconstitucionalidade declarada pelo STF (RE 562.276). Precedentes do STJ e STF. CPC, arts. 543-B e 543-C. Lei 11.941/2009, art. 79, VII. CTN, art. 135, III. CF/88, arts. 5º, XIII, 146, III e 170, parágrafo único).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.1211.0000.1600)

    37 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Responsabilidade do sócio de sociedade limitada. Art. 13 da Lei 8.620/93. Inconstitucionalidade declarada pelo STF em repercussão geral. Juízo de retratação do art. 543-B, § 3º, do CPC. Recurso especial provido.

    «1. Autos retornados da Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça, após julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de recurso extraordinário em que reconhecida a existência de repercussão geral, para fins de observância do juízo de retração de que cuida o art. 543-B, § 3º, do CPC. 2. O Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário no qual reconhecida a existência de repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/93 «na parte e... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Seguridade social. Responsabilidade tributária. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Sócio. Normas gerais de direito tributário. Sócios de sociedade limitada. Lei 8.620/1993, art. 13. Inconstitucionalidades formal e material. Repercussão geral. Aplicação da decisão pelos demais tribunais. CF/88, arts. 102, III e § 3º e 146, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 543-A e 543-B. CTN, arts. 124, II, 125, 128, 134 e 135, III).
    Referência/STJ - (Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. Responsabilidade pessoal dos sócios por obrigações da sociedade junto à seguridade social. Lei 8.620/93, art. 13. Inconstitucionalidade declarada pelo STF (RE 562.276). Precedentes do STJ e STF. CPC, arts. 543-B e 543-C. Lei 11.941/2009, art. 79, VII. CTN, art. 135, III. CF/88, arts. 5º, XIII, 146, III e 170, parágrafo único).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7417.5100)

    38 - TAMG. Advogado. Mandato. Embargos do devedor. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Representação. Falecimento do representante legal. Procuração outorgada pelo sócio remanescente. Possibilidade. Rejeição da tese de que a representação se transfere ao inventariante do espólio. CPC, art. 12, VI.

    «... A morte de quotista que em vida detinha poderes de administração e representação em juízo de empresa não transfere ao inventariante de seu espólio os munus do cargo por ele exercido, os quais deverão, na forma do contrato social, ser outorgados aos sócios remanescentes, de forma que não prospera a aludida ilegitimidade de Maria Cristiane Andrade Silveira para outorgar procuração em nome da sociedade executada. Não dissente o entendimento da jurisprudência deste colendo Tri... (Continua)

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    Referência(s):
    Advogado (Jurisprudência)
    Mandato (Jurisprudência)
    Embargos do devedor (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Representação (Jurisprudência)
    Falecimento do representante legal (v. Representação) (Jurisprudência)
    Procuração (v. Mandato) (Jurisprudência)
    CPC, art. 12, VI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2131.0310.0600)

    39 - STJ. Sociedade. Limitada. Dissolução parcial. Decisão que determina, de imediato, a dissolução total. Empresa constituída por dois sócios. Descabimento. Prazo de um ano ao sócio remanescente para admissão de outro ou transformação em firma individual, garantido o recebimento de haveres pelo sócio dissidente. Lei 6.404/1976, art. 206, I, «d». Dec. 3.708/1919, art. 18. (Cita doutrina e precedente do STF).

    «Processual civil. Recurso especial. Dissolução parcial de sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Lei 6.404/76, art. 206, «d», c/c art. 18 do Dec. 3.708/19. Dissolução parcial da sociedade, garantindo-se ao sócio remanescente, quando constituída por apenas dois sócios, dentro do prazo de um ano, recompor a empresa, com admissão de outro sócio cotista e ou ainda que como firma individual, sob pena da dissolução de pleno direito; assegurando-se ao sócio dissi... (Continua)

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    Referência(s):
    Sociedade (Jurisprudência)
    Limitada (Jurisprudência)
    Dissolução parcial (Jurisprudência)
    Dissolução total (Jurisprudência)
    Sócio dissidente (Jurisprudência)
    Lei 6.404/1976, art. 206, I, «d» (Legislação)
    Dec. 3.708/1919, art. 18 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7447.1900)

    40 - STJ. Seguridade social. Tributário. Responsabilidade tributária do sócio quotista. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Débitos relativos à seguridade social. Execução fiscal. Redirecionamento contra o sócio. Hipóteses. Lei 8.620/93, art. 13. CTN, art. 135.

    «A regra no egrégio STJ, em tema de responsabilidade patrimonial secundária, é a de que o redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Ressalva do ponto de vista no sentido de que a ciência por parte do sócio-gerente do inadimplemento dos tributos e contrib... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Responsabilidade tributária (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Sócio quotista (v. Sociedade limitada) (Jurisprudência)
    Sociedade limitada (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Lei 8.620/93, art. 13 (Legislação)
    CTN, art. 135
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7445.0200)

    41 - STJ. Seguridade social. Tributário. Responsabilidade solidária de todos os sócios quotista. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Débitos relativos à seguridade social. Execução fiscal. Redirecionamento contra o sócio. Hermenêutica. Princípio da anterioridade. Lei 8.620/93, art. 13. CTN, art. 105.

    «Deveras, no campo tributário, quanto à aplicação da lei no tempo, vigora o princípio de que «a lei aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros» (art. 105), de sorte que a ressalva do agravado respeita o período pretérito. Isto porque, respeitados os princípios da anterioridade, da legalidade, e demais informadores do sistema tributário, a relação do cidadão com o fisco é de trato sucessivo, por isso que não há direito adquirido em relação ao futuro, somente quanto... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Responsabilidade tributária (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Sócio quotista (v. Sociedade limitada) (Jurisprudência)
    Sociedade limitada (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Princípio da anterioridade (Jurisprudência)
    Lei 8.620/93, art. 13 (Legislação)
    CTN, art. 105
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5460.3001.2900)

    42 - TJMG. Pro labore. Apelação cível. Ação de cobrança. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Falecimento de sócio. Percepção de pro labore pelos herdeiros. Impossibilidade. Recurso desprovido

    «- É devida a percepção de pro labore apenas para o sócio que se encontra no efetivo exercício de função da gerência da empresa. - A retirada de pro labore não se confunde com a participação do lucro societário da empresa, sendo que esta remunera o capital investido na sociedade, devido a todos os sócios de forma indiscriminada, ao passo que o pro labore remunera o trabalho dos sócios afetos à gestão social, em contraprestação aos serviços prestados. - ... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7534.4300)

    43 - TJRJ. Sociedade. Dissolução de sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Autores que pugnam pela dissolução parcial da sociedade com a obrigatoriedade da retirada de três sócios, com cotas de 50% sobre o capital, sob o argumento de que são causadores da prática de atos graves que estavam colocando em risco a continuidade da empresa. Reconvenção apresentada pelos três sócios, em busca da dissolução integral da empresa.

    «Sentença que julga improcedente o pedido inicial e procedente o pedido da reconvenção, decretando a dissolução total da sociedade. Princípio da preservação da empresa que deve ser observado. Sócios no total de seis, três deles pretendendo permanecer com a empresa, sendo detentores de 50% do capital social. Prejuízos que não ocorreram para os sócios que se retirarão e que concordam com o término da empresa, o que por si só evidencia manifestação t cita em não continuar na ... (Continua)

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    Referência(s):
    Sociedade (Jurisprudência)
    Dissolução de sociedade (Jurisprudência)
    Responsabilidade limitada (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7445.0300)

    44 - STJ. Seguridade social. Tributário. Responsabilidade solidária de todos os sócios quotista. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Débitos relativos à seguridade social. Execução fiscal. Redirecionamento contra o sócio. Hermenêutica. Novo código civil. Inexistência de alteração legislativa quanto a responsabilidade dos sócios pelos débitos tributários. Lei 8.620/93, art. 13. CTN, art. 135.

    «A regra da limitação das obrigações sociais refere-se àquelas derivadas dos atos praticados pela entidade no cumprimento de seus fins contratuais, inaplicando-se às obrigações tributárias pretéritas, que serviram à satisfação das necessidades coletivas. Por essa razão é que o novel Código Civil, que convive com o Código Tributário e as leis fiscais, não se refere à obrigações fiscais, convivendo, assim, a lei especial e a lei geral. Hipótese em que a execução fiscal... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Responsabilidade tributária (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Sócio quotista (v. Sociedade limitada) (Jurisprudência)
    Sociedade limitada (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Princípio da anterioridade (Jurisprudência)
    Lei 8.620/93, art. 13 (Legislação)
    CTN, art. 135
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7489.0600)

    45 - STJ. Execução. Penhora de bens de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Microempresa não caracterizada. Impenhorabilidade não reconhecida na hipótese. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC, art. 649, VI.

    «... Na verdade, a jurisprudência da Corte em torno do art. 649, IV, do CPC admite considerar a utilidade dos bens para o exercício da profissão no âmbito do art. 649, VI, do CPC, quando se trate de firma individual, de microempresa, pequenas empresas em que os sócios atuem pessoalmente (REsp 218.017/ES, 3ª Turma, da minha relatoria, DJ de 8/3/2000; REsp 667.866/RS, 2ª Turma, Rel.: o Min. Franciulli Netto, DJ de 5/9/05; REsp 749.081/RS, 1ª Turma, Rel.: o Min. Teori Zavascki, DJ de 5/... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Sociedade por quotas de responsabilidade limitada (Jurisprudência)
    Microempresa (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CPC, art. 649, VI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.0384.7000.8400)

    46 - STJ. Penal e processual. Maus tratos. Legitimidade passiva ad causam. Denúncia. Nexo de causalidade. Inépcia. Justa causa. Ausência. Ação penal. Trancamento. CP, art. 136.

    «Ao sócio que exerce a gerência de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, dedicada à exploração, com fins lucrativos, de clínica médica, é cabível a imputação de autoria do delito tipificado no CP, art. 136. Não é inepta a denúncia que descreve adequadamente a conduta incriminada, ainda que não detalhada individualmente, se é possível ao denunciado compreender os limites da acusação e, em contrapartida, exercer ampla defesa. O nexo causal que... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7482.1800)

    47 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Suspensão da execução. Impossibilidade. Busca dos co-devedores. Falência. Dissolução regular da pessoa jurídica por meio de processo falimentar. Responsabilidade tributária do sócio quotista. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Débitos relativos à seguridade social. Hermenêutica. Necessidade de Lei Complementar. Lei 8.620/93, art. 13. Jurisprudência consolidada pela primeira seção do STJ. Lei 6.830/80, art. 40. CTN, arts. 124, II e 135. CCB/2002, arts. 1.016 e 1.052. CF/88, art. 146, III, «b».

    «Tratando-se de débitos de sociedade para com a Seguridade Social, diversos julgados da Primeira Turma, inclusive desta relatoria, perfilhavam o entendimento da responsabilidade solidária dos sócios, ainda que integrantes de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, em virtude do disposto em lei específica, qual seja, a Lei 8.620/93, segundo a qual «o titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus ... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Suspensão da execução (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Busca dos co-devedores (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Responsabilidade tributária (Jurisprudência)
    Sociedade por cotas de responsabilidade limitada (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Lei 8.620/93, art. 13 (Legislação)
    Lei 6.830/80, art. 40 (Legislação)
    CTN, art. 124, II
    CTN, art. 135
    CCB/2002, art. 1.016
    CCB/2002, art. 1.052
    CF/88, art. 146, III, «b»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 105.1812.9000.1700) LeaderCase

    48 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade por infração. Sucessão de empresas. Precedente do STJ. CPC, art. 543-C. CTN, arts. 129 e 132.

    «1. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão. (Precedentes: REsp 1085071/SP, Rel.: Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 08/06/2009; REsp 959.389/RS, Rel.: Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/0... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
    Responsabilidade por infração (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Sucessão de empresas (Jurisprudência)
    CPC, art. 543-C
    CTN, art. 129
    CTN, art. 132
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.7535.2001.8600)

    49 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal contra sociedade empresária que, após falecimento de seu sócio, foi extinta nos termos do art. 1.033, IV, do Código Civil. Pretensão fazendária de redirecionamento da execução para o espólio. Inaplicabilidade dos arts. 134 e 135 do CTN. Súmula 83/STJ.

    «1. Recurso especial da Fazenda Nacional no qual se discute a possibilidade de redirecionamento de execução fiscal ao espólio de um dos sócios, após a extinção regular da pessoa jurídica, nos termos do art. 1.033, IV, do Código Civil. 2. A execução fiscal não pode ser redirecionada ao espólio com base no art. 135, inciso III, do CTN, porquanto o STJ, em julgamento realizado na sistemática do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que «a simples falta de paga... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. Tributo declarado pelo contribuinte. Constituição do crédito tributário. Procedimento administrativo. Dispensa. Sociedade. Responsabilidade do sócio. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Tributo não pago pela sociedade. Precedentes do STJ. CPC, arts. 543-C e 618, I. CTN, art. 135, III, 142 e 201. Lei 6.830/1980, art. 3º).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 121.1135.4000.8600)

    50 - STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Sociedade empresária. Medida excepcional. Observância das hipóteses legais. Abuso de personalidade. Desvio de finalidade. Confusão patrimonial. Dissolução irregular da sociedade. Ato efeito provisório que admite impugnação. Bens dos sócios. Limitação às quotas sociais. Impossibilidade. Responsabilidade dos sócios com todos os bens presentes e futuros nos termos do art. 591 do CPC. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 50. CDC, art. 28.

    «... A controvérsia aqui agitada reside no exame da possibilidade de, em face da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária e, ato contínuo, com a autorização da execução dos bens dos sócios, se ficaria ou não, a responsabilidade limitada ao valor de suas respectivas quotas sociais. Nesse contexto, é preciso deixar assente que a denominada desconsideração da personalidade política, que hoje se encontra positivada em nosso ordenamento no art. 5... (Continua)

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    Referência(s):
    Desconsideração da personalidade jurídica (Jurisprudência)
    Sociedade (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
    Sociedade empresária (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
    Medida excepcional (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
    Abuso de personalidade (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
    Desvio de finalidade (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
    Confusão patrimonial (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
    Dissolução irregular da sociedade (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
    Bens dos sócios (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
    Limitação às quotas sociais (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
    CPC, art. 591
    CCB/2002, art. 50
    CDC, art. 28
    Opções

    (DOC. LEGJUR 122.8770.2000.0300)

    51 - STJ. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ação cautelar de exibição de documentos societários. Sociedade. Sócia cotista. Sociedade limitada. Participação em sociedades as quais integram como sócias majoritárias o quadro social de outras. Holding familiar. Documentos comuns em virtude das relações jurídicas coligadas. Princípio da confiança. Manutenção da affectio societatis. Observância do princípio constitucional da preservação da empresa. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 1.020 e 1.021. CPC, arts. 844, II.

    «... 3.5. Retomando a questão relativa à possibilidade de os autores obterem os documentos desejados, é bem de ver que, no presente caso, tratando-se de uma holding familiar, a relação jurídica dos sócios desta com as empresas por ela controladas ressoa ainda mais evidente esse direito. Isso porque, ao se criar uma holding familiar, objetiva-se a concentração e proteção do patrimônio da família, facilitando a gestão dos bens e ainda obtendo maiores benefícios fiscais... (Continua)

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    Referência(s):
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Exibição de documentos (Jurisprudência)
    Ação cautelar (v. Exibição de documentos) (Jurisprudência)
    Documentos societários (v. Exibição de documentos) (Jurisprudência)
    Sócia cotista (v. Exibição de documentos) (Jurisprudência)
    Holding familiar (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Sociedade limitada (v. Exibição de documentos) (Jurisprudência)
    Documentos comuns (v. Exibição de documentos) (Jurisprudência)
    Princípio da confiança (v. Exibição de documentos) (Jurisprudência)
    Affectio societatis (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Preservação da empresa (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.020
    CCB/2002, art. 1.021
    CPC, art. 844, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 132.5182.7000.6000)

    52 - STJ. Sociedade. Apuração de haveres. Resolução da sociedade em relação a um sócio. Sociedade não empresária. Prestação de serviços intelectuais na área de engenharia. Fundo de comércio. Não caracterização. Exclusão dos bens incorpóreos do cálculo dos haveres. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 16 e 20, 21, 22 e 23. CCB/2002, arts. 966, 982, 983, 997, e ss. e 1.031. Lei 6.404/1976, arts. 45, § 1º e 379.

    «... 3. Cinge-se a controvérsia a dois pontos nodais: a) possibilidade ou não de o fundo de comércio e o estabelecimento comercial agregarem valor à recorrente e serem considerados na apuração de haveres, ainda que em relação a uma sociedade não empresária; b) parâmetro utilizado para a apuração dos haveres do sócio excluído do quadro social, pleiteando a recorrente a utilização do balanço patrimonial por ela anexado aos autos. 3.1. No tocante ... (Continua)

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    Referência(s):
    Sociedade (Jurisprudência)
    Apuração de haveres (Jurisprudência)
    Sócio (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)
    Sociedade não empresária (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)
    Prestação de serviços intelectuais (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)
    Fundo de comércio (v. Sociedade não empresária) (Jurisprudência)
    Exclusão dos bens incorpóreos (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)
    Cálculo dos haveres (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)
    CCB, art. 16
    CCB, art. 20
    CCB, art. 21
    CCB, art. 22
    CCB, art. 23
    CCB/2002, art. 966
    CCB/2002, art. 982
    CCB/2002, art. 983
    CCB/2002, art. 997
    CCB/2002, art. 1.031
    Lei 6.404/1976, art. 45, § 1º (Legislação)
    Lei 6.404/1976, art. 379 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 130.7174.0000.2700)

    53 - STJ. Família. Sucessão. Casamento. Regime de bens. Inventário. Primeiras declarações. Aplicação financeira mantida por esposa do de cujus na vigência da sociedade conjugal. Depósito de proventos de aposentadoria. Possibilidade de inclusão dentre o patrimônio a ser partilhado. Perda do caráter alimentar. Regime de comunhão universal. Bem que integra o patrimônio comum e se comunica ao patrimônio do casal. Amplas considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 1.659, VI e 1.668, V. Exegese. CCB, art. 263, XIII.

    «... 2. Tocante à alegação de negativa de vigência aos arts. 1.659, IV e 1.668, V, ambos do CC/2002 e 263, XIII, do CC/1916, verifica-se que apenas os dispositivos ao novo Códex merecem ser examinados na presente insurgência. Consoante bem apontou o representante do Ministério Público Federal, o acórdão recorrido não se pronunciou em relação ao dispositivo contido no Código Beviláqua, o que afasta o necessário prequestionamento a autorizar a admissão do recu... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Sucessão (Jurisprudência)
    Casamento (Jurisprudência)
    Regime de bens (v. Casamento) (Jurisprudência)
    Inventário (Jurisprudência)
    Primeiras declarações (v. Inventário) (Jurisprudência)
    Aplicação financeira (v. Inventário) (Jurisprudência)
    Sociedade conjugal (v. Casamento) (Jurisprudência)
    Aposentadoria (v. Inventário) (Jurisprudência)
    Depósito de proventos de aposentadoria (v. Inventário) (Jurisprudência)
    Patrimônio a ser partilhado (v. Inventário) (Jurisprudência)
    Regime de comunhão universal (v. Casamento) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.659, VI
    CCB/2002, art. 1.668, V
    CCB, art. 263, XIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 121.8342.3000.5100)

    54 - STJ. Sociedade. Sócio. Direito societário e empresarial. Sociedade anônima de capital fechado em que prepondera a affectio societatis e fim social. Dissolução parcial. Exclusão de acionistas. Configuração de justa causa. Possibilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 1.030 e 1.089. Lei 6.404/1976, arts. 45, 137 e 206.

    «... 2. Cinge-se a controvérsia a dois pontos: a) possibilidade de dissolução parcial de sociedade anônima; b) exclusão dos acionistas que integram o pólo passivo da ação. 3. As sociedades anônimas têm como característica marcante o escopo predominante por ocasião de sua criação, qual seja, a contribuição pecuniária de cada participante para a formação do capital social, sendo de pouca relevância considerações de ordem pessoal em relação aos sócios, razão ... (Continua)

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    Referência(s):
    Sociedade (Jurisprudência)
    Sócio (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Direito societário (Jurisprudência)
    Sociedade anônima (Jurisprudência)
    Capital fechado (v. Sociedade anônima) (Jurisprudência)
    Affectio societatis (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Fim social (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Dissolução parcial (v. Sociedade anônima) (Jurisprudência)
    Exclusão de acionistas (v. Sociedade anônima) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.030
    CCB/2002, art. 1.089
    Lei 6.404/1976, art. 45 (Legislação)
    Lei 6.404/1976, art. 137 (Legislação)
    Lei 6.404/1976, art. 206 (Legislação)
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