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Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.

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1987 (3)1986 (1)
1985 (1)1984 (1)
1982 (1)1981 (1)
1980 (1)1977 (2)

Mini Vade-Mécum Penal e Processo Penal
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7259.2300)

1 - STJ. Falência. Crédito. Comissão do síndico de massa falida.

«De acordo com o entendimento predominante na jurisprudência, a comissão do síndico se inclui entre os créditos trabalhistas, com eles concorrendo.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7176.2200)

2 - STF. Apropriação indébita. Falência. Bens da massa falida. Crime perpetrado pelo síndico. Competência do Juízo criminal para processar e julgar a ação penal.

«Incensurável o acórdão que, em sede de conflito de jurisdição, decidiu pela competência do Juízo criminal para processar e julgar a ação penal, uma vez que os autos noticiam haver o réu cometido o delito de apropriação indébita de bens da massa falida dos quais tinha posse na qualidade de síndico, incorrendo assim nas penas previstas no CP, art. 168, § 1º, II. Depreende-se da expressão «qualquer pessoa», no seu sentido genérico, contida no Dec.-lei 7.661/45 (Le... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7311.7300)

3 - TJMG. Falência. Transação. Realização de acordo pelo síndico. Possibilidade. Interesse da massa falida resguardado. Dec.-lei 7.661/45, arts. 59 e 63, XVIII.

«À luz dos artigos 59 e 63, inc. XVIII, do Dec.-lei 7.661/45, é inequívoca a possibilidade do síndico, no processo falimentar, de realizar acordos, no interesse da massa, com o referendo judicial que supre, inclusive, a oitiva do falido, que, pela própria redação do referido inciso XVIII do artigo 63, não é indispensável. O valor da transação, quando mais resguarda do que prejudica o interesse dos demais credores, pois certamente a massa seria desfalcada em maior valor do que aqu... (Continua)

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Referência(s):
Falência (Jurisprudência)
Transação (Jurisprudência)
Síndico (v. Falência) (Jurisprudência)
Dec.-lei 7.661/45, art. 59 (Legislação)
Dec.-lei 7.661/45, art. 63, XVIII (Legislação)

(DOC. LEGJUR 136.4032.1003.7900)

4 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória ajuizada pela massa falida. Adjudicação de bem penhorado pela Fazenda Pública em execução fiscal. Legitimidade ativa do síndico reconhecida. Execução promovida contra a massa em momento anterior à quebra. Adjudicação do bem pela fazenda exequente. Impossibilidade. Violação a direito de preferência. Art. 186 do CTN. Necessidade de reverter os frutos da arrecadação para o juízo falimentar. Adjudicação anulada.

«1. Agravo regimental contra decisão que deu provimento ao recurso especial para anular adjudicação pela Fazenda Pública de bem penhorado em execução fiscal e que já havia sido arrecadado pela massa falida. 2. O síndico tem legitimidade e interesse jurídico para postular o ativo que fora indevidamente adjudicado em desfavor dos interesses da massa. Inteligência dos arts. 63, inciso XVII, e 64 da Lei DL 7.661/45. 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ (Tributário. Execução fiscal. Penhora de bem. Posterior decretação de falência. Pretensão de adjudicação do bem penhorado no feito executivo. Súmula 44/TFR e interpretação sistemática dos arts. 29 da Lei 6.830/80 e 186 e 187 do CTN. Diferença entre arrematação e adjudicação. Garantia de observância da ordem legal de preferência entre os credores da massa falida).

(DOC. LEGJUR 113.6380.0000.0400)

5 - TJRJ. Falência. Comissão devida ao síndico da massa falida. Natureza jurídica de encargos. Ordem de preferência. Encerramento da falência sem a fixação e pagamento da comissão. Descabimento. Dec.-lei 7.661/1945, art. 124, § 1º, III. Lei 11.101/2005, art. 192.

«A comissão do síndico por serviços prestados à massa falida deve ser paga antes da formação do concurso de credores, pois constitui encargo da massa falida, conforme estabelecido no art. 124, § 1º, III, do Dec.-lei 7.661/1945 (Antiga Lei de Falências), aplicável ao caso, por força do art. 192 da Lei 11.101/2005 (Nova Lei de Falências), eis que, in casu, o requerimento de falência foi juizado em 23/07/1971. Descabe o encerramento da falência sem a fixação e pagamento da comis... (Continua)

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Referência(s):
Falência (Jurisprudência)
Sindico (Jurisprudência)
Comissão (v. Sindico) (Jurisprudência)
Massa falida (v. Síndico) (Jurisprudência)
Preferência (v. Falência) (Jurisprudência)
Dec.-lei 7.661/1945, art. 124, § 1º, III (Legislação)
Lei 11.101/2005, art. 192 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 141.0242.4002.3900)

6 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência simples. Execução. Massa falida. Pretensão do falido no ingresso como assistente da massa falida. Admissibilidade. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7247.2700)

7 - TJMG. Falência. Prisão administrativa. Síndico de massa falida. Possibilidade. Arts. 34, 35 e 69 da Lei falimentar. Não-revogação pela CF/88, art. 5º, LXVII. Não-violação. Decreto «ex officio» da prisão. Impossibilidade. Inteligência do § 7º do art. 69 do Dec.-lei 7.661/45.

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(DOC. LEGJUR 145.3760.0003.1100)

8 - STJ. Recurso especial. Falência. Processual civil. Habilitação de crédito retardatária. Deferimento na sentença. Apelação interposta pela sociedade falida (dl 7661/45, art. 36). Recurso apelatório não conhecido. Legitimidade recursal do falido em feitos em que figure como parte a massa falida. Assistência simples (CPC, art. 50). Conservação de direitos e fiscalização da massa. Recurso parcialmente provido.

«1. O falido tem interesse em intervir na lide, questionando o valor do crédito habilitado, que entende exagerado, a fim de preservar os interesses e patrimônio da Massa. 2. De acordo com a parte final do caput do art. 36 do DL 7661/45, a intervenção do falido se dará na forma de assistência simples, podendo interpor os recursos cabíveis. 3. Na hipótese, a recorrente admite ter sido intimada para o incidente de habilitação retardatária do crédito, não havendo... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 145.6541.8002.3100)

9 - TJSP. Falência. Habilitação de crédito. Ação julgada improcedente. Inadmissibilidade. Autor da demanda que indicou os números do grupo e da cota a que pertencia perante o consórcio administrado pela falida. Documento trazido pelo perito contador que ratificou as informações trazidas com a inicial, inclusive com indicação do valor do crédito. Anuência da massa falida, do síndico dativo e do representante do Ministério Público. Sentença anulada com o prosseguimento do pedido de restituição. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7281.1700)

10 - STJ. Contravenção penal. Trânsito. Condução de veículo sem habilitação. Superveniência da Lei 9.503/97 (CBT). Mera infração administrativa. Extinção da punibilidade. «Abolitio criminis». CBT, art. 309.

«O ato voluntário de dirigir veiculo automotor sem possuir a Carteira de Habilitação, antes definido como contravenção penal, recebeu novo tratamento jurídico após a edição do novo Código Nacional de Trânsito, que deu-lhe novo conceito: (a) se tal postura não acarretar efetivo perigo de dano, com demonstração objetiva dessa potencialidade, o fato consubstancia mera infração administrativa; (b) se demonstrado o perigo, o fato é definido como crime (CBT, art. 309). Não tendo ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5005.7900)

11 - TJSP. Responsabilidade civil do condomínio. Acidente com morte em elevador. Denunciação da lide pelo condomínio à empresa responsável pela manutenção deste equipamento. Descabimento, no caso. Evento causado pela negligência do condomínio e não por falha no serviço de manutenção. Juízo criminal que absolve o síndico e condena o responsável técnico da empresa. Irrelevância. Denunciação improcedente.

Se a causa do acidente se deveu à negligência do condomínio e não à falha da empresa de manutenção dos elevadores, descabida é a denunciação da lide daquele a esta, sendo irrelevante, na demanda cível, que o juízo criminal tenha absolvido o síndico e condenado o técnico responsável da empresa.

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(DOC. LEGJUR 135.7562.7005.0900)

12 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Falência. Caso encol. Anulação de dação em pagamento de imóveis realizada pela falida. Venda dos imóveis, pelo adquirente, a terceiros de boa fé. Restituição do valor da dação em pagamento em dinheiro pelo adquirente à massa falida. Restabelecimento do crédito na classe de credor com garantia real. Preservação de terceiros de boa fé. Embargos de declaração rejeitados.

«1.- Inexistência de omissão ou incongruência no Acórdão embargado, pois, anulada a dação em pagamento em favor do embargante, por impossível voltarem os imóveis, por ele alienados, à propriedade da Massa Falida da ENCOL, ante a boa fé de terceiros adquirentes, adequada a restituição do valor da dação em pagamento em dinheiro à Massa Falida restando o embargante com seu crédito contra a Massa Falida da ENCOL restaurado, como credor com direito real de garantia. 2.-... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 143.2502.8002.8000)

13 - STJ. Direito comercial. Falência. Ação revisional proposta pela massa falida. Improcedência. Honorários da sucumbência. Execução de sentença e penhora. Enquadramento, pelo tribunal de origem, como «encargo da massa». Ordem no pagamento. Arts. 102 e 124 do Decreto-lei 7.661/1945. Competência do juízo falimentar na forma do art. 23 do referido diploma. Recurso especial provido.

«1. No caso, o Tribunal de origem definiu como «encargos da massa» os honorários advocatícios fixados na ação revisional ajuizada pela massa falida e julgada improcedente. Enquadramento jurídico não impugnado pelas partes nesta instância especial, restando precluso. 2. Apesar de não inseridos no quadro de classificação geral dos créditos na falência e de não ser necessária a participação no concurso geral de credores mediante habilitação, os denominados «encarg... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 147.9762.6011.4500)

14 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Massa falida. Pretensão à incidência do disposto no artigo 23, parágrafo único, II, cumulado com o artigo 208, § 2º do Decreto-lei 7661/45 para afastar a condenação. Impossibilidade. Regra que incide apenas no procedimento falimentar. Fundamento legal apontado pela ré não se aplica quando a massa falida encontra-se em litígio via ação ordinária. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 136.8593.1000.6000)

15 - TJSP. Falência. Massa falida. Bem imóvel desapropriado pela Municipalidade. Depósito à disposição do Juízo Expropriatório. Adjudicação de credor em execução singular, com registro imobiliário. Pretensão de credor concorrente à massa falida à arrecadação do numerário depositado sob os argumentos de existência de determinação para que o pagamento fosse realizado à falida; que o Decreto expropriatório precedeu à penhora e adjudicação do bem, o que tornaria esses atos nulos; que a execução singular foi promovida por credor quirografário em plena concordata preventiva, violando a «pars conditio creditorum». Impropriedade. Até que se opere a nulidade do adjudicação judicial a massa falida e seus credores concorrentes não têm interesse nessa disputa executória. Fundamentos em decisões prolatadas sobre o mesmo tema em Corte Superior. Recurso improvido.

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1 Acórdãos Similares
16 - Doc. LEGJUR (137.6731.2003.9800) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 137.6673.8002.6400)

17 - TRT 2 Região. Representação ou assistência. Massa falida. Nulidade do feito. Revogação do Decreto de falência.

«Conquanto tenha sido revogada a decretação da falência da executada pelo Tribunal de Justiça, não se constata que no período em que subsistiu, a massa esteve indevidamente representada nos presentes autos pelo Administrador Judicial ou indícios de desabono nos atos praticados pelo Administrador com o propósito de deliberadamente prejudicar a Massa Falida em tela. Rejeito.»

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5028.7800)

18 - STF. Ação revocatória. Falência. Ação proposta pelo síndico da massa falida, antes da publicação do quadro de credores. Possibilidade. Dec.-lei 7.661/45 (Falências), arts. 55, «caput», e 56, § 1º. (Com doutrina e precedentes).

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5029.9600)

19 - TJSP. Ação rescisória. Depósito prévio. Dispensa à massa falida. Admissibilidade. Massa beneficiada com a assistência judiciária. Lei 1.060/50 (LAJ), art. 3º. Dec.-lei 7.661/45 (Lei de Falências), art. 208. CPC, art. 488, II. (Com doutrina e precedentes).

«A despeito do depósito prévio nas ações rescisórias não figurar no rol do art. 3º da Lei 1.060/50, o mesmo já foi considerado inexigível a quem faça jus à Justiça gratuita. A massa falida, ademais, não está subordinada ao pagamento antecipado de preparo, nos processos de falência.»

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(DOC. LEGJUR 143.1824.1092.2000)

20 - TST. Recurso de revista. Preposto nomeado pelo representante da massa falida. Desconhecimento dos fatos. Confissão.

«O Regional consigna que o preposto nomeado pelo administrador judicial demonstrou, em seu depoimento, desconhecimento dos fatos relacionados ao contrato de trabalho do reclamante, implicando confissão quanto à matéria fática. Os arestos cotejados dizem respeito à confissão ficta aplicada ao síndico dativo (representante legal) da massa falida, sendo, pois, inespecíficos. Incidência da Súmula 296, I, desta Corte. Não constatada a violação dos preceitos de lei indicados. Recurso ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.6731.2004.3800)

21 - TJSP. Falência. Massa falida. Ação de cancelamento de protesto. Demanda julgada procedente. Alegação de nulidade do processo por vício de intimação. Falta de intimação do administrador da massa falida. Descabimento. Ausência de prova de prejuízo. Determinado o regular prosseguimento do feito. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 143.1824.1086.8600)

22 - TST. Recurso de revista. Massa falida. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Inaplicabilidade.

«A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT» (Súmula/TST 388). Recurso de revista conhecido e provido.»

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(DOC. LEGJUR 138.7574.4000.2900)

23 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. FGTS. Massa falida. Juros de mora. Encargo da Lei 8.844/94. Multa moratória.

«1. São devidos juros de mora anteriormente à decretação da quebra, independentemente das forças do ativo, não incidindo após a falência, exceto se houver no ativo saldo bastante para pagar o principal, sem prejuízo dos demais credores da massa falida. 2. Segundo a jurisprudência da Segunda Turma desta Corte, o encargo do Decreto-lei 1.025/69 pode ser cobrado da massa falida. Idêntico tratamento deve ser dado àquele regulado na Lei 8.844/94, que prevê, na cobrança do ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.5471.0004.3100)

24 - TRT 3 Região. Massa falida. Multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Não incidência.

«Não incidem, por razão de insuperável lógica jurídica, as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT em casos em que figura a massa falida com reclamada, como na hipótese em epígrafe, e exatamente por isto é este o entendimento constante na súmula 388 do Colendo TST.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7171.9900)

25 - STJ. Competência. Militar. Furto de objetos pertencentes à massa falida da ENGESA. CPM, art. 9º.

«Compete à Justiça Comum processar e julgar delito de furto praticado por militares contra patrimônio particular «in casu», objetos pertencentes à massa falida da ENGESA, empresa constituída sob a forma de sociedade anônima e não relacionada no CPM, art. 9º.»

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(DOC. LEGJUR 144.9131.4012.3400)

26 - TJSP. Falência. Ministério Público. Ausência de intervenção do Ministério Público em primeiro grau de jurisdição, no curso da ação de cobrança ajuizada pela massa falida na vigência da Lei Federal 11101/05. Processo falimentar submetido ao Decreto-Lei 7661/45, nos termos do «caput» do artigo 192 daquela lei federal. Atribuição ao Ministério Público da função de curador e fiscal da massa falida que alcança todo e qualquer processo no qual ela figure, e não só no processo falimentar, conforme o disposto no artigo 210 do referido decreto-lei. Nulidade arguida pela Procuradoria-Geral de Justiça (artigo 246 do Código de Processo Civil), ficando demonstrado o prejuízo para a massa falida. Nulidade do processo decretada «ex officio», restando prejudicado o recurso.

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(DOC. LEGJUR 144.3341.7000.4300)

27 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de sentença. Embargos improcedentes. Massa falida. Gratuidade da justiça (Lei 1.060/1950) indeferida. Sucumbência.

«1. É admitida em casos excepcionalmente justificados, a concessão de gratuidade de justiça a pessoas jurídicas, desde que comprovadamente os ônus processuais possam comprometer a saúde financeira (precária) da entidade (Precedentes: AgRg no AG 525.953/MG, Rel Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 01/03/2004; EREsp 388.045/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, Corte Especial, DJ 22/09/2003). 2. Tratando-se de massa falida, não se pode presumir pela simples quebra o estado de miserab... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Processo Civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação incidental de embargos à execução. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação. Reexame de prova).
Referência/STJ - (Embargos de divergência em recurso especial. Justiça gratuita. Concessão do benefício. Pessoa jurídica. Alegação de situação econômica-financeira precária. Necessidade de comprovação mediante apresentação de documentos. Inversão do onus probandi).

(DOC. LEGJUR 103.1674.7499.6200)

28 - STJ. Execução fiscal. Falência. Massa falida. Encargo de 20% do art. 1º do Dec.-lei 1.025/69. Exigibilidade. Precedentes da Primeira Seção.

«É exigível da massa falida, em execução fiscal, o encargo de 20% previsto no Dec.-lei 1.025/69

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Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Falência (Jurisprudência)
Massa falida (v. Falência) (Jurisprudência)
Dec.-lei 1.025/69, art. 1 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 146.3792.4003.9300)

29 - STJ. Recurso especial. Civil, processual civil e falimentar. Responsabilidade civil. Ação indenizatória movida por massa falida. Perdas e danos pela ocupação de imóvel no curso de ação revocatória julgada procedente. Terceiros adquirentes de boa-fé.

«1. Ação indenizatória movida por massa falida postulando perdas e danos decorrentes da ocupação de imóvel no curso de ação revocatória por terceiros adquirentes de boa-fé. 2. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. 3. Impossibilidade de sindicância acerca da existência de efetivo cerceamento de defesa (Súmula 07/STJ). 4. Inocorrência de prescrição. 5. A configuração dos pressupostos da responsabilidade civil subjetiva ou ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 146.3470.6005.5600)

30 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência simples. Inclusão do sócio acionista da massa falida. Possibilidade. Hipótese em que o sócio falido pretende ser admitido como assistente litisconsorcial da Massa Falida. Cabimento. Inteligência dos artigos 50 do Código de Processo Civil e 103 da Lei Federal 11101/05. Decisão mantida. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7340.4900)

31 - STJ. Falência. Cláusula penal. Multa contratual. Possibilidade de cobrar da massa falida, desde que a ação tenha sido ajuizada antes da quebra. Multa indevida pela só habilitação. Dec.-lei 7.661/45, arts. 23, parágrafo único, II e 25, § 3º.

«A pena convencional prevista para o caso de cobrança judicial do débito é exigível da massa falida, desde que a ação tenha sido proposta antes da quebra; pela só habilitação do crédito na falência, é indevida.»

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Referência(s):
Falência (Jurisprudência)
Cláusula penal (Jurisprudência)
Multa contratual (v. Cláusula penal) (Jurisprudência)
LF, art. 23, parágrafo único, II
LF, art. 25, § 3º

(DOC. LEGJUR 147.4303.6016.5100)

32 - TJSP. Falência. Revocatória. Devolução de mercadorias que integravam a massa falida dentro do termo legal da quebra. Ineficácia em relação à massa. Ação procedente. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7357.7000)

33 - STJ. Competência. Falência. Ação ajuizada por empresa pública federal contra massa falida. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes da 2ª Seção do STJ. Dec.-lei 7.661/45, art. 24, I. CF/88, art. 109, I.

«Não se tratando de causa de falência, assim entendida aquela em que se pede a decretação da quebra ou é regulada pela lei respectiva, a competência para as ações em que figure como autora, ré, assistente ou opoente a União, autarquia ou empresa pública federal, é da Justiça Federal, ainda que movimentada contra massa falida

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Falência (Jurisprudência)
Dec.-lei 7.661/45, art. 24, I (Legislação)
CF/88, art. 109, I

(DOC. LEGJUR 103.1674.7332.5600)

34 - TST. Recurso de revista. Deserção. Falência. Massa falida. Inexistência de obrigação de recolher o preparo recursal. Enunciado 86/TST.

«Consoante disciplina o Enunciado 86/TST, a massa falida não se encontra obrigada a proceder ao preparo recursal.»

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Referência(s):
Recurso de revista (Jurisprudência)
Deserção (v. Recurso de revista) (Jurisprudência)
Falência (Jurisprudência)
Massa falida (v. Falência) (Jurisprudência)
Preparo (v. Recurso de revista) (Jurisprudência)
Súmula 86/TST (Recurso. Deserção. Falência. Massa falida. Depósito prévio das custas e da condenação. Desnecessidade. Inaplicabilidade, contudo, à empresa em liquidação extrajudicial. CLT, arts. 789 e 899).

(DOC. LEGJUR 150.3743.4016.6600)

35 - TJSP. Falência. Ação revocatória. Artigo 52, II do Decreto-lei 7661/45. Pagamento anormal de dívida dentro do termo legal da falência. Ineficácia objetiva em relação à massa falida. Ação procedente. Sentença correta. Honorários advocatícios sucumbenciais. Majoração. Necessidade. Apelações das rés desprovidas. Apelo da massa falida autora provido em parte.

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(DOC. LEGJUR 146.6954.1000.1700)

36 - STJ. Processual civil e tributário. Justiça gratuita. Massa falida. Hipossuficiência presumida inexistência.

«1. Não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ e do STF, a massa falida, quando demandante ou demandada, sujeita-se ao princípio da sucumbência (Precedentes: Ag 1031939/MG, Rel. Min. Mauro Campbell, DJe 01/09/08; REsp 148.296/SP, Rel. Min. Adhemar Maciel, Segunda Turma, DJ 07/12/1998; R... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7332.5000)

37 - TST. Falência. Massa falida. Atraso na quitação de parcelas rescisórias. Aplicação da dobra salarial. Impossibilidade. CLT, art. 467.

«Encontrando-se a massa falida impedida, por determinação legal, de satisfazer créditos fora do Juízo Universal da Falência, não lhe deve ser aplicada a dobra prevista no art. 467 da CLT. Estando a decisão regional alinhada a este entendimento, que representa a iterativa, notória e atual jurisprudência da SDI, não merece ser conhecida a Revista.»

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Referência(s):
Falência (Jurisprudência)
Massa falida (v. Falência) (Jurisprudência)
Verba rescisória (Jurisprudência)
Dobra salarial (v. Verba rescisória) (Jurisprudência)
CLT, art. 467

(DOC. LEGJUR 145.4863.9020.1700)

38 - TJSP. Recurso. Preparo. Massa falida. Impossibilidade momentânea de seu recolhimento. Existência de provas. Autorização de diferimento do pagamento. Havendo documentos comprobatórios da impossibilidade momentânea de a massa falida arcar com as custas do processo, autoriza-se o diferimento do recolhimento do preparo recursal. Cabimento. Decisão mantida. Recurso Ministerial improvido.

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(DOC. LEGJUR 150.2021.0000.5700)

39 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Massa falida. Gratuidade da justiça (Lei 1.060/1950) hipossuficiência presumida inexistência. Sucumbência.

«1. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas, sendo mister, contudo, distinguir duas situações: (i) em se tratando de pessoa jurídica sem fins lucrativos (entidades filantrópicas ou de assistência social, sindicatos, etc.), basta o mero requerimento, cuja negativa condiciona- se à comprovação da ausência de estado de miserabilidade jurídica pelo ex adverso; (ii) no caso de pessoa jurídica com fins lucrativos, incumbe- lhe o onus pr... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Assistência judiciária. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Concessão do benefício. Prova. Comprovação da miserabilidade. Lei 1.060/50, art. 2º, parágrafo único).

(DOC. LEGJUR 146.6954.1000.1800)

40 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Assistência judiciária gratuita. Massa falida. Presunção de hipossuficiência econômica. Inexistência.

«1. Embargos de divergência que têm por escopo dirimir dissenso pretoriano entre as Turmas de Direito Público no que tange à existência, ou não, de presunção de hipossuficiência econômica em favor da massa falida para fins de concessão de assistência judiciária gratuita. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que «o benefício da gratuidade pode ser concedido às pessoas jurídicas apenas se comprovarem que dele necessitam, i... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Direito processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Atividades filantrópicas ou de caráter beneficente. Comprovação da situação de necessidade. Exigência. Precedente da Corte Especial. Embargos rejeitados).
Referência/STJ - (Processual civil e tributário. Justiça gratuita. Massa falida. Hipossuficiência presumida inexistência).
Referência/STJ - (Processual civil. Recurso especial. Execução de sentença. Embargos improcedentes. Massa falida. Gratuidade da justiça (Lei 1.060/1950) indeferida. Sucumbência).

(DOC. LEGJUR 150.2031.7001.7400)

41 - STJ. Processual civil. Preparo do recurso especial. Deserção. Súmula 187/STJ. Formulação por meio de petição avulsa ou pagamento do preparo. Massa falida. Inexistência de hipossuficiência presumida.

«1. Os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. 2. Esta Corte firmou entendimento de que, embora o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser feito a qualquer tempo, quando a ação estiver em curso, o pedido deve ser formulado em petição avulsa, a qual será processada em apenso ao... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Massa falida. Gratuidade da justiça (Lei 1.060/1950) hipossuficiência presumida inexistência. Sucumbência).

(DOC. LEGJUR 103.6614.1000.1600)

42 - TRT 2 Região. Competência. Falência. Massa falida. Execução trabalhista. Crédito privilegiado. CLT, art. 449, § 1º. Lei 11.101/2005, arts. 24, 54 e 83.

«Uma vez decretada a quebra da empresa, as reclamações trabalhistas prosseguirão na Justiça do Trabalho somente até a apuração do crédito do empregado, o qual deverá ser habilitado posteriormente no juízo falimentar. Esse entendimento preserva a indivisibilidade e a universalidade do juízo da falência. Mais que isso. Confere tratamento isonômico aos créditos trabalhistas de mesma hierarquia, que não podem ser preteridos, uns pelos outros, pelo exaurimento do patrimônio da mas... (Continua)

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Falência (Jurisprudência)
Massa falida (v. Falência) (Jurisprudência)
Execução trabalhista (Jurisprudência)
Crédito privilegiado (v. Falência) (Jurisprudência)
CLT, art. 449, § 1º
Lei 11.101/2005, art. 24 (Legislação)
Lei 11.101/2005, art. 54 (Legislação)
Lei 11.101/2005, art. 83 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7320.7100)

43 - STJ. Falência. Mandado de segurança. Linha telefônica. Concessionária. Disponibilidade do bem para a massa falida independente da existência de débitos telefônicos que poderão ser regularmente habilitados.

«Em observância à universalidade do juízo falimentar, a concessionária de serviço de telecomunicações deve disponibilizar à massa falida o direito de uso da linha telefônica de propriedade do falido, independentemente da existência de débitos telefônicos, cujos valores poderão ser regularmente habilitados nos autos da falência.»

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Referência(s):
Falência (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Linha telefônica (v. Falência) (Jurisprudência)

(DOC. LEGJUR 140.4041.5000.3100)

44 - STJ. Processual civil. Conflito positivo de competência. Juízo falimentar e juízo trabalhista. Decretação da falência. Execução de crédito trabalhista em face da massa falida. Inclusão do sócio suscitante no polo passivo da execução. Competência do juízo universal apenas em relação aos atos constritivos referentes aos bens da falida. Conflito parcialmente conhecido.

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Referência(s):
Referência/STJ (Agravo regimental no conflito de competência. Execução trabalhista. Falência da executada. Desconsideração da personalidade jurídica. Constrição. Bens dos sócios. Conflito positivo. Inexistência).

(DOC. LEGJUR 103.1674.7400.8100)

45 - STJ. Recurso. Apelação. Litisconsórcio passivo. Massa falida. Manifestação nos autos. Apelação do outro co-réu. Prazo dobrado. Intempestividade recursal afastada. CPC, art. 191.

«Se a Massa Falida apresenta nos autos defesa, assim formalmente considerada pelo juízo processante, e, embora anuindo com o pedido exordial termina solidariamente condenada na sucumbência, o prazo de apelação de que dispõe o co-réu, que recorreu da sentença, é dobrado, nos termos do art. 191 do CPC. Recurso especial conhecido e provido, para afastar a intempestividade da apelação e determinar o seu exame pelo Tribunal «a quo».»

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Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Apelação (v. Recurso) (Jurisprudência)
Litisconsórcio (Jurisprudência)
Prazo dobrado (v. Recurso) (Jurisprudência)
CPC, art. 191.

(DOC. LEGJUR 103.1674.7563.4500)

46 - STJ. Ação monitória. Competência. Falência. Ajuizamento pela massa falida. Foro competente. Princípio da universalidade. Inaplicação. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Dec.-lei 7.661/45, art. 7º, § 2º e § 3º. CPC, art. 1.102-A. Lei 11.101/2005, art. 76.

«Em se tratando de ação monitória proposta pela massa falida, não há falar-se em aplicação do princípio da universalidade, pois a demanda não é prevista na lei falimentar, tampouco existirá prejuízo a afetar os interesses da massa. Aplica-se, no caso, o disposto no art. 7º, § 3º, do Dec.-lei 7.661/45, não ocorrendo a vis attractiva do juízo falimentar. Recurso especial não conhecido. (...) 3. Na espécie, os dois requisitos para a incidência do § 3º do art. 7º do Dec.-l... (Continua)

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Referência(s):
Ação monitória (Jurisprudência)
Competência (Jurisprudência)
Falência (Jurisprudência)
Ajuizamento pela massa falida (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
Foro competente (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
Princípio da universalidade (v. Falência) (Jurisprudência)
Dec.-lei 7.661/45, art. 7º, § 2º e § 3º (Legislação)
CPC, art. 1.102-A
Lei 11.101/2005, art. 76 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 144.5335.2003.2500)

47 - TRT 3 Região. Execução fiscal. Citação do síndico. Desnecessária.

«Na hipótese dos autos desnecessária a citação do síndico da massa falida para apresentar a documentação requerida pela União Federal referente ao processo de falência, pois sendo credora da massa falida é terceira interessada no processo de falência e por isso tem acesso aqueles autos.»

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(DOC. LEGJUR 135.7073.7003.0100)

48 - STJ. Processual civil, civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Falência. Indicação do devedor sem a menção «massa falida». Vício sanável. Substituição da cda. Desnecessidade.

«1. A massa falida nada mais é do que o conjunto de bens, direitos e obrigações da pessoa jurídica que teve contra si decretada a falência, uma universalidade de bens, a que se atribui capacidade processual exclusivamente, mas que não detém personalidade jurídica própria nos mesmos moldes da pessoa natural ou da pessoa jurídica. Todo esse acervo patrimonial não personificado nasce com o decreto de falência e sobre ele recai a responsabilidade patrimonial imputada, ou imputável, ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7340.5000)

49 - STJ. Falência. Massa falida. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Possibilidade da cobrança. Precedentes do STJ. Dec.-lei 7.661/45, art. 208, § 2º. Inaplicabilidade na hipótese. Lei 6.830/80, art. 29. CTN, art. 187.

«Não se aplica à execução fiscal movida pela Fazenda Pública contra a massa falida o disposto no art. 208, § 2º, da Lei de Falências, sendo exigível, em decorrência, os honorários advocatícios.»

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Referência(s):
Falência (Jurisprudência)
Massa falida (v. Falência) (Jurisprudência)
Execução fiscal (Jurisprudência)
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Dec.-lei 7.661/45, art. 208, § 2º (Legislação)
Lei 6.830/80, art. 29 (Legislação)
CTN, art. 187

(DOC. LEGJUR 143.2294.2050.5300)

50 - TST. Embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Competência da justiça do trabalho. Falência do devedor principal. Desconsideração da personalidade jurídica e redirecionamento da execução contra acionista da massa falida.

«Não há dúvida quanto à competência da Justiça comum para executar os bens da massa falida, consoante entendimento reiterado no julgamento do Recurso Extraordinário 583.955/RJ pelo Supremo Tribunal Federal. No caso, contudo, a execução prosseguiu nesta Justiça especializada, e não no juízo falimentar, porquanto direcionada contra acionista da massa falida, e não contra empresa falida, devedora principal. Nesse contexto, mantém-se o entendimento consagrado de que a Justiça do T... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7383.9400)

51 - STJ. Competência. Falência. Execução de sentença contra massa falida. Julgamento pelo Juízo Universal da Falência. CF/88, art. 114. Dec.-lei 7.661/45, art. 7º, § 2º.

«A competência assinada no art. 114 da CF/88 à Justiça do Trabalho abrange, evidentemente, a execução das respectivas sentenças; mas, em se tratando de execução contra a massa falida, competente para aparelhá-la é o juízo universal da falência.»

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Falência (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Massa falida (v. Falência) (Jurisprudência)
Juízo Universal da Falência (v. Falência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 114
Dec.-lei 7.661/45, art. 7º, § 2º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 147.9762.6002.1200)

52 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Pedido. Sociedade empresária falida. Improcedência. Isenção prevista na Lei de quebras está reservada apenas ao processo principal de falência, não se aplicando às ações autônomas nas quais a massa falida figure como parte. Ademais, documentos trazidos para a comprovação de miserabilidade não convencem, informações dão conta que a massa é autora em diversas ações julgadas procedentes, levantando consideráveis quantias. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 145.8423.6000.1100)

53 - STJ. Processual civil. Reclamação constitucional. Falência. Banco santos. Terceiro prejudicado. Ilegitimidade ativa. Atos do administrador da massa falida. Autoridade de decisão do STJ não afrontada.

«1. A reclamação é medida de caráter restrito destinada a preservar a competência do STJ ou a garantir a autoridade das suas decisões, nos termos do disposto nos arts. 105, I, «f», da CF/88 e 187 do RISTJ. 2. O recurso de terceiro prejudicado está condicionado à demonstração de prejuízo jurídico da decisão judicial, e não somente do prejuízo econômico, ou seja, deve existir nexo entre o interesse do terceiro e a relação jurídica submetida à apreciação judici... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 145.4863.9008.5300)

54 - TJSP. Crédito tributário. Prescrição. IPTU relativo às competências de 1995 e 1996. Nulidade da citação por edital. Súmula 414 do Superior Tribunal de Justiça. Segunda citação da massa falida, na pessoa do síndico, efetivada somente em 2002. Prescrição do crédito tributário. Artigo 174 do Código Tributário Nacional. Reconhecimento de ofício. Extinção da execução.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7454.8200)

55 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Falência. Massa falida. Valores descontados dos empregados. Crédito preferencial. Crédito trabalhista. CTN, art. 186. Dec.-lei 7.661/45, art. 102.

«Os valores descontados dos empregados pelo empregador para a previdência social não se integra à massa falida, permanecendo como verba afetada.. Os créditos trabalhistas têm preferência até mesmo sobre os credores com garantia real. A previdência não tem garantia de recebimento preferencial, mas faz jus aos valores que lhe pertencem desde o momento da arrecadação.»

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Falência (Jurisprudência)
Massa falida (v. Falência) (Jurisprudência)
Crédito trabalhista (v. Falência) (Jurisprudência)
CTN, art. 186
Dec.-lei 7.661/45, art. 102 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 150.5244.7011.4000)

56 - TJRS. Direito privado. Tutela antecipada. Concessão. Indenização. Bens. Indisponibilidade. Indícios de fraude. Agravo de instrumento. Falência. Ação indenizatória proposta pela massa falida contra os sócios e diretores. Decreto de indisponibilidade de bens de empresas geridas pelos sócios da falida. Medida de cunho cautelar, que não implica transferência de domínio. Ausência de demonstração de risco na demora e verossimilhança do direito. Verificação dos pressupostos para a medida concessiva da tutela antecipada. Preliminares suscitadas pelo Ministério Público. Rejeição.

«É tempestivo o agravo interposto dentro do prazo previsto no art. 522, caput, do CPC, contado em dobro, na forma do art. 191 do CPC, em razão de estarem os litisconsortes passivos necessários representados por diferentes procuradores. A insuficiência de elementos acostados pela agravante, referentemente a documentos não-obrigatórios, ainda que essenciais, não implica em hipótese de não-conhecimento do recurso, mas de desprovimento da pretensão. Preliminares rejeitadas. M... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.1401.3001.6600)

57 - TJSP. Custas. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Massa falida. Indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, por ausência de prova de que não tem condições de arcar com as custas da ação. Admissibilidade. O fato de a autora ser massa falida não afasta a necessidade de comprovação da falta de recursos suficientes ao pagamento das custas processuais, tais como outras despesas relativas ao gerenciamento da falência. Precedentes jurisprudenciais neste sentido. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

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(DOC. LEGJUR 147.7895.3014.4800)

58 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa Jurídica. Massa falida. Não recolhimento de custas. Indeferimento. Ausência de demonstração da concreta dificuldade de arcar com as custas processuais. Preparo. Inexistência de dispensa. Credor da massa falida que pode necessitar de prévia demanda e exigir dela custas e despesas processuais. Diferimento de custas inadmissível. Inteligência do artigo 5º, da Lei Estadual 11608/03. Hipótese que, no entanto, comporta a concessão de novo prazo para recolhimento do preparo. Recurso não conhecido.

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(DOC. LEGJUR 143.6163.5002.4400)

59 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de falência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Nulidade. Arrematação. Defeito superveninete. Prejuízo aos credores e à massa falida. Não demonstração. Boa-fé do arrematante. Presunção.

«1- Agravo de instrumento distribuído em 16/9/2010. Recurso concluso ao Gabinete em 17/7/2013. 2- Controvérsia que se cinge em definir se é nula a arrematação de imóveis integrantes do acervo patrimonial da massa falida em virtude de o mesmo advogado ter atuado tanto na defesa dos interesses da massa como, em momento posterior, em favor do arrematante dos bens. 3- Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 4- A ciênci... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7332.5100)

60 - TST. Falência. Massa falida. Débito trabalhista. Incidência dos juros moratórios. Lei 8.177/91, art. 39. Dec.-lei 7.661/45, art. 26. CLT, art. 883.

«Sobre os débitos trabalhistas da Massa Falida recaem juros moratórios, por força do que estatuem indistintamente para qualquer devedor o art. 39 da Lei 8.177/91 e o art. 883 da CLT. A norma do art. 26 do Dec.-Lei 7.661/45 (Lei de Falências) concerne às ações integrantes do Juízo Universal da Falência, não abrangendo os créditos reconhecidos no âmbito da Justiça do Trabalho.»

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Referência(s):
Falência (Jurisprudência)
Massa falida (v. Falência) (Jurisprudência)
Débito trabalhista (Jurisprudência)
Juros moratórios (Jurisprudência)
Lei 8.177/91, art. 39 (Legislação)
Dec.-lei 7.661/45, art. 26 (Legislação)
CLT, art. 883

(DOC. LEGJUR 103.1674.7372.2200)

61 - TRT 9 Região. Falência. Massa falida. Recurso. Liberação de depósito recursal. Liberação ao exeqüente. Admissibilidade. CLT, art. 899.

«Decretada a falência, a Justiça do Trabalho deixa de deter competência para a execução dos débitos em face da massa. O depósito recursal, no entanto, pode ser liberado ao exeqüente, pois, enquanto garantia do juízo, sua finalidade também alcança a satisfação do crédito obreiro.»

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Referência(s):
Falência (Jurisprudência)
Massa falida (v. Falência) (Jurisprudência)
Recurso (Jurisprudência)
Depósito recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
CLT, art. 899

(DOC. LEGJUR 144.9131.4010.2700)

62 - TJSP. Contrato. Locação de imóvel não residencial. Empresa locadora ré que, em meio à execução da avença, teve a falência decretada. Reflexos da quebra com relação aos contratos bilaterais da falida. Administrador judicial que pode optar pela manutenção do pacto, se o seu cumprimento reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida, ou for necessário à manutenção e preservação dos ativos. Inocorrência, na hipótese. Faculdade, ainda, de alugar ou celebrar outro contrato referente aos bens da massa falida, com o fito de produzir renda e, até mesmo, alienar o bem objeto da contratação, a qualquer tempo, independentemente do prazo contratado, rescindindo-se, sem direito a multa, o contrato anterior realizado. Inteligência dos artigos 114, 117 e 119, da Lei Federal 11101/95. Direito à renovação compulsória inexistente. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 147.7895.3008.9900)

63 - TJSP. Agravo de instrumento. Falência. Massa falida. Pretensão à compensação. Art. 368 do Código Civil. Viabilidade se e quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credoras e devedoras uma da outra. Inconfundibilidade, no caso, da pessoa jurídica do banco falido com a respectiva «massa falida», que sequer tem personalidade jurídica. Descabimento, ainda, de compensação se uma for de coisa não suscetível de penhora, ou em prejuízo a terceiros. Arts. 373 e 380 do Código Civil. Necessidade de arrecadação dos bens da falida para pagamento conforme a «par conditio creditorum», sem possibilidade de pagamento de um credor específico em detrimento de outros, preferenciais. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 144.9644.5000.8500)

64 - TJSP. Ilegitimidade»ad causam». Ação declaratória de nulidade de notas promissórias. Lide envolvendo sociedade falida. Questão a respeito da sua legitimidade anteriormente decidida. Massa falida que não tem legitimidade para promover atos de execução, pois não participou do processo que resultou na decisão exequenda. Legitimidade da falida para continuar exercendo os direitos reconhecidos no «decisum». Recurso quanto ao tema desprovido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7388.6100)

65 - TRT 9 Região. Falência. Execução. Reserva de crédito em execução fiscal em face de sócio de executada. Massa Falida. CPC, art. 596.

«Somente pode ser alcançado pelos trâmites executórios o patrimônio particular do sócio após exauridos os bens pertencentes à massa falida, conforme previsto no art. 596 do CPC e, inclusive, na Lei de Falências (Dec.-lei 7.661/45). Já habilitado o crédito trabalhista junto ao Juízo Falimentar, não se cogita de redirecionamento dos atos executórios, ausente nas suas razões recursais qualquer indicativo de renúncia àquela habilitação.»

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Referência(s):
Falência (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Sócio de executada (v. Execução) (Jurisprudência)
Massa falida (v. Falência) (Jurisprudência)
CPC, art. 596

(DOC. LEGJUR 145.4863.9020.0800)

66 - TJSP. Falência. Administrador judicial. Declaratória de ineficácia de cessão de ações. Ajuizamento contra massa falida. Insurgência contra decisão que denegou tutela de urgência, referente pedido de intervenção em empresa controlada por massa falida mesmo reconhecendo a verossimilhança da alegação de fraude. Artigos 149 e 167 do Decreto-lei 7661/45. Pedido de intervenção e nomeação de Administrador para Sociedade Anônima. Indeferimento por falta de previsão legal. Recurso provido, em parte, para ampliar a tutela antecipada, para proibir que a empresa cuja intervenção se pretensa realize tratativas de acordo que possam levar a ineficácia da alienação de ações da empresa falida.

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(DOC. LEGJUR 143.1824.1046.2600)

67 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Competência da justiça do trabalho. Falência. Devedor principal. Redirecionamento da execução contra acionista da massa falida. Fazenda Pública do estado de São Paulo.

«A decisão recorrida, que concluiu pelo prosseguimento da execução contra a acionista da massa falida (Fazenda Pública do Estado de São Paulo) nesta Justiça Especializada, e não no juízo falimentar, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. Não demonstrada afronta direta ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal.»

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5046.6500)

68 - STJ. Execução fiscal. Falência. Massa falida. Crédito trabalhista. Privilégio sobre o crédito fiscal. Juízo universal da falência. Precedentes do STJ. CTN, arts. 186 e 187 e Súmula 44/TFR. Exegese.

«Realizada a praça, o crédito deverá ser posto à disposição da massa falida, para satisfação dos créditos trabalhistas, se houver, assim como os bens arrecadados na falência, caso insuficiente o referido crédito. O crédito trabalhista goza de privilégio superior ao fazendário, o foro da execução fiscal não se sobrepõe ao foro universal da falência ao qual todos estão obrigados, inclusive o superprotegido crédito trabalhista. Inteligência dos arts. 186, 187 do ... (Continua)

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Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Falência (Jurisprudência)
Massa falida (v. Falência) (Jurisprudência)
Crédito trabalhista (v. Falência) (Jurisprudência)
Privilégio sobre o crédito fiscal (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Juízo universal (v. Falência) (Jurisprudência)
CTN, art. 186
CTN, art. 187
Súmula 44/TFR (Execução fiscal. Penhora anterior à falência. Bens não sujeitos ao juízo falimentar. CTN, art. 187. Dec.-lei 858/69, art. 2º. Lei 6.830/80, art. 29).

(DOC. LEGJUR 103.1674.7295.9300)

69 - STJ. Execução fiscal. Falência. Massa falida. Crédito trabalhista. Privilégio sobre o crédito fiscal. Juízo universal da falência. Precedentes do STJ. CTN, arts. 186 e 187 e Súmula 44/TFR. Exegese.

«Realizada a praça, o crédito deverá ser posto à disposição da massa falida, para satisfação dos créditos trabalhistas, se houver, assim como os bens arrecadados na falência, caso insuficiente o referido crédito. O crédito trabalhista goza de privilégio superior ao fazendário, o foro da execução fiscal não se sobrepõe ao foro universal da falência ao qual todos estão obrigados, inclusive o superprotegido crédito trabalhista. Inteligência dos arts. 186, 187 do CTN e Súm... (Continua)

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Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Falência (Jurisprudência)
Massa falida (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Crédito trabalhista (Jurisprudência)
Privilégio sobre o crédito fiscal (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Juízo universal da falência (v. Falência) (Jurisprudência)
CTN, art. 186
CTN, art. 187
Súmula 44/TFR (Execução fiscal. Penhora anterior à falência. Bens não sujeitos ao juízo falimentar. CTN, art. 187. Dec.-lei 858/69, art. 2º. Lei 6.830/80, art. 29).

(DOC. LEGJUR 140.9045.7013.3000)

70 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa Jurídica. Ação ordinária de cobrança. Pedido da autora de concessão da gratuidade de justiça ou o diferimento das custas para final. Indeferimento. Massa falida da administradora de grupo de consórcios. Pessoa jurídica em regime falimentar. Não comprovação idônea da carência de meios. Condição de necessitada incompatível com a figura da postulante. Isenção incabível. Ausência de previsão do diferimento para final na legislação estadual. Inaplicabilidade do art. 208 do Decreto-lei 7661/45 às ações intentadas pela massa falida. Viabilidade do recolhimento com recursos disponíveis em caixa. Incidência dos arts. 150 e 22, III, alínea «i», da Lei 11101/05. Recurso não provido, com observação.

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(DOC. LEGJUR 144.5252.9001.6600)

71 - TRT 3 Região. Massa falida. Multas dos arts. 467 e 477, § 8º, ambos da CLT. Inaplicáveis.

«Nos casos de extinção do contrato de trabalho por decretação de falência, são inaplicáveis às empresas as penalidades previstas nos artigos 467 e 477, §8º, todos da CLT.»

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(DOC. LEGJUR 140.6591.0008.3600)

72 - TJSP. Recurso. Interposição pelos mesmos advogados que ajuizaram a inicial, quando a pessoa jurídica se encontrava em concordata. Decretação da falência que transfere ao síndico a representação legal da massa, bem como poderes para constituir os advogados para defesa dos interesses da falida, ficando, automaticamente, revogadas as procurações anteriores. Inteligência do art. 63, XVI, do Decreto-Lei 7661/45, que encontra plena correspondência com o estabelecido no art. 766, II, do CPC. Recurso não conhecido nessa parte.

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(DOC. LEGJUR 126.2540.8000.3400)

73 - STJ. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Falência. Encargo de 20% previsto no Dec.-lei. 1.025/69. Exigibilidade contra a massa falida. Precedente em recurso especial repetitivo (Rec. Esp. 1.110.924). Súmula 400/STJ. CPC, art. 543-C. Lei 7.711/88, art. 69. Dec.-lei 1.025/69, art. 1º.

«3. O encargo de 20% previsto no Dec.-lei 1.025/1969 é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida (Súmula 400/STJ).»

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Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Falência (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
Massa falida (v. Falência) (Jurisprudência)
Súmula 400/STJ (Execução fiscal. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Honorários advocatícios. Falência. Encargo de 20% previsto no Dec.-lei. 1.025/69. Exigibilidade contra a massa falida. CPC, art. 543-C. Lei 7.711/88, art. 69. Dec.-lei 1.025/69, art. 1º).
CPC, art. 543-C
Lei 7.711/1988, art. 69 (Legislação)
Dec.-lei 1.025/69, art. 1º. (Legislação)

(DOC. LEGJUR 113.6380.0000.1000)

74 - TJRJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Falência do devedor fiduciante. Contrato de alienação fiduciária para garantia do pagamento da dívida constituído durante o termo legal da falência. Ineficácia do ato em relação à massa falida. Dec.-lei 7.661/1945, arts. 52, III e 77, § 5º.

«Uma vez que a garantia foi constituída durante o termo legal da falência e que a mesma é referente à obrigação contraída anteriormente a este, é de se reconhecer a ineficácia do ato em relação à massa, nos termos do art. 52, III, do Dec.-lei 7.661/1945, devendo, pois, o bem dado em garantia ser arrecadado, passando a integrar a massa falida. Não há, pois, que se falar em restituição do bem, com pretende o credor fiduciário, ora apelante, que deverá habilitar o seu crédito... (Continua)

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Referência(s):
Alienação fiduciária (Jurisprudência)
Busca e apreensão (Jurisprudência)
Falência (Jurisprudência)
Dec.-lei 7.661/1945, art. 52, III (Legislação)
Dec.-lei 7.661/1945, art. 77, § 5º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.2110.5031.3000)

75 - TJRS. Honorários advocatícios. Falência. Contrato devidamente homologado, pelo qual o advogado da massa falida receberia percentual sobre a vantagem por ela auferida. Acordo entre o causídico e o fisco que reduziu substancialmente o débito da massa. Inconformidade dos falidos com o valor dos honorários contratados. Inadmissibilidade. Proporcionalidade da verba com o resultado obtido.

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(DOC. LEGJUR 142.7805.1003.5100)

76 - TJSP. Imposto. Renda e proventos de qualquer natureza. Retenção na fonte pagadora. Comprovação de arrecadação do numerário pela massa falida. Ausência. Pressuposto não suprido. Restituição descabida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 138.6493.5002.7100)

77 - STJ. Processual civil. Civil e tributário. Recurso especial. Violação do art. 535 do CPC. Exame prejudicado. Execução fiscal. Legitimidade. Falência. Indicação do devedor sem a menção «massa falida». Vício sanável- inaplicabilidade da Súmula 392/STJ.

«1. A pessoa jurídica já dissolvida pela decretação da falência subsiste durante seu processo de liquidação, sendo extinta, apenas, depois de promovido o cancelamento de sua inscrição perante o ofício competente. Inteligência do art. 51 do Código Civil. 2. O ajuizamento de execução fiscal sem a menção «massa falida» não importa erro quanto à identificação da pessoa jurídica devedora, mas, apenas, mera irregularidade que diz respeito à sua representação pro... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7435.4100)

78 - STF. Tributário. Falência. Massa falida. Multa fiscal com efeito de pena administrativa. Dec.-lei 7.661/45, art. 23, III.

«Multa fiscal moratória: pena administrativa: sua não inclusão no crédito habilitado em falência. Súmula 565/STF, que não foi alterada pela CF/88. Precedentes do STF. RE não admitido. Agravo não provido.»

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Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Falência (Jurisprudência)
Massa falida (v. Falência) (Jurisprudência)
Multa (v. Tributário) (Jurisprudência)
Dec.-lei 7.661/45, art. 23, III (Legislação)

(DOC. LEGJUR 140.9045.7004.6600)

79 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Inclusão, pelo síndico requerido, de valores relativos ao pagamento dos honorários dos advogados contratados para sua defesa pessoal em juízo. Inadmissibilidade. Síndico demandado em nome próprio, e não como representante da massa condominial. Inocorrência de representação ou defesa processual do condomínio em juízo. Devolução do que foi indevidamente rateado. Necessidade. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7310.2100)

80 - TJRJ. Condomínio em edificação. Ação de prestação de contas de condômino «versus» o síndico. Contas, aprovadas pela Assembléia Geral do condomínio. Assunto «interna corporis» que não cabe ao judiciário invadi-lo. Síndico que não tem o dever de prestar contas individualmente. Cita precedentes. Lei 4.591/64, art. 22, § 1º, «f».

«O condômino insatisfeito com a aprovação das contas do síndico pelo órgão condominial competente, à luz da lei e da convenção, pode promover a ação para anular a deliberação assemblear, pode arregimentar provas através dos meios legais comprovando desvios ou exigir um saldo certo em juízo, em defesa da comunidade condominial como substituto processual. Entretanto, não pode pleitear a prestação de contas já prestadas ao órgão condominial competente, falecendo-lhe interes... (Continua)

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Referência(s):
Condomínio em edificação (Jurisprudência)
Ação de prestação de contas (Jurisprudência)
Condômino (v. Condomínio em edificações) (Jurisprudência)
Síndico (v. Condômino) (Jurisprudência)
Assembléia geral (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
Lei 4.591/64, art. 22, § 1º, «f» (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7199.6600)

81 - STF. Tributário. Falência. Massa falida. Multa fiscal com efeito de pena administrativa. Dec.-lei 7.661/45 (LF), art. 23, III.

«Multa fiscal moratória: pena administrativa: sua não inclusão no crédito habilitado em falência. Súmula 565/STF, que não foi alterada pela CF/88. Precedentes do STF. RE não admitido.»

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(DOC. LEGJUR 140.9045.7015.4500)

82 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão que negou seguimento a agravo de instrumento tirado de execução fiscal. Decisão atacada que não resolveu incidente algum, não caracterizando-se como interlocutória. Despacho que, atendendo pedido do Ministério Público, apenas determinou intimação do síndico nomeado à massa falida da empresa executada, conforme comando legal. Inteligência dos arts. 162, § 2º e 522 do CPC e 22, III, «c» e «n» da Lei Federal 11101/2005. Manifesta improcedência autoriza desate monocrático (art. 557, ««caput»», do CPC). Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7125.8600)

83 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Falência. Massa falida. Bens penhorados. Hasta pública. Dinheiro obtido com a arrematação. Entrega ao Juízo universal. Credor privilegiado. Dec.-lei 7.661/45, art. 126.

«A decretação da falência não paralisa o processo de execução fiscal, nem desconstitui a penhora. A execução continuará a se desenvolver, até à alienação dos bens penhorados. Os créditos fiscais não estão sujeitos a habilitação no Juízo falimentar, mas não se livram de classificação, para disputa de preferência com créditos trabalhistas (Dec.-lei 7.661/45, art. 126). Na execução fiscal contra falido, o dinheiro resultante da alienação de bens penhorados deve ser e... (Continua)

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Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Falência (Jurisprudência)
Massa falida (v. Falência) (Jurisprudência)
Bens penhorados (v. Penhora) (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Arrematação (v. Hasta pública) (Jurisprudência)
Hasta pública (Jurisprudência)
Juízo universal (v. Falência) (Jurisprudência)
Credor privilegiado (v. Falência) (Jurisprudência)
Dec.-lei 7.661/45, art. 126 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 147.4303.6010.6100)

84 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Empresa falida. Suspensão da execução. Inadmissibilidade da desconsideração, sob pena de ofensa ao princípio do concurso universal de credores no qual todos concorrem para recebimento do débito, seguindo a ordem de preferência. Possibilidade, apenas, de o agravante-credor habilitar seu crédito junto à massa falida. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 150.6875.2004.6300)

85 - STJ. Recursos especiais. Ação de indenização por danos morais e materiais. Violação do art. 535 do CPC. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Princípio do livre convencimento. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Revisão do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Súmula 282/STF. Prova emprestada não determinante para o julgamento. Contraditório e ampla defesa. Massa falida. Capacidade de ser parte após a quebra. Representação. Síndico. Princípio da estabilização do processo. Alteração subjetiva após a citação. Impossibilidade. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Responsabilidade civil. Requisitos. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Divergência não demonstrada. Ausência de similitude fática.

«1. Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais, proposta por investidores contra as Bolsas de Valores do Rio de Janeiro e de São Paulo, julgada improcedente em primeiro grau, com sentença mantida pelo Tribunal de origem. 2. O recurso especial que indica violação do CPC, art. 535 mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. 3. O nosso ... (Continua)

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1 Acórdãos Similares
86 - Doc. LEGJUR (150.6875.2004.6300) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 122.7971.0000.0800)

87 - STJ. Competência. Conflito positivo de competência. Falência. Ação de adjudicação compulsória de bem imóvel arrecadado pela massa falida. Imóvel. Ação real imobiliária. Competência territorial. Foro da situação da coisa ou foro da falência. CPC, arts. 95 e 466-C. Lei 11.105/2005, art. 76. Dec.-lei 7.661/1945, art. 7º, § 2º.

«Embora a competência territorial seja, via de regra, relativa, aquela atinente ao foro da situação do imóvel, que também tem natureza territorial, rege-se, na maior parte das vezes, pela norma contida na segunda parte do art. 95 do CPC, que a qualifica de absoluta. A causa dessa exceção é o juízo de conveniência e interesse público do legislador, de decidir in loco os litígios referentes aos imóveis, com melhor conhecimento das realidades fundiárias locais ou regionais, facili... (Continua)

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Conflito positivo (v. Competência) (Jurisprudência)
Falência (v. Competência) (Jurisprudência)
Ação de adjudicação compulsória (v. Competência) (Jurisprudência)
Massa falida (v. Competência) (Jurisprudência)
Imóvel (v. Competência) (Jurisprudência)
Ação real imobiliária (v. Competência) (Jurisprudência)
Competência territorial (v. Competência) (Jurisprudência)
Foro da situação da coisa (v. Competência) (Jurisprudência)
Foro da falência (v. Competência) (Jurisprudência)
CPC, art. 95
CPC, art. 466-C
Lei 11.105/2005, art. 76 (Legislação)
Dec.-lei 7.661/1945, art. 7º, § 2º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 136.6910.9000.5900)

88 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita pleiteada no curso do processo. Requerimento em petição avulsa. Art. 6º da Lei 1.060/1950. Massa falida. Inaplicabilidade do art. 208 do Decreto-lei 7.661/45. Ausência de preparo. Deserção configurada.

«1. O art. 6º da Lei 1.060/1950 exige que o benefício de gratuidade de justiça, quando pleiteado no curso do processo, seja formalizado em petição avulsa, que será autuada em apenso aos autos principais. 2. A regra inserta no art. 208 do revogado Decreto-Lei 7.661/45 somente se aplica ao processo principal da falência, excluída a sua incidência em relação às ações autônomas de que a massa falida seja parte. 3. Agravo regimental desprovido.»

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(DOC. LEGJUR 145.3475.9002.6500)

89 - STJ. Direito comercial. Falência. Ação revisional proposta pela massa falida. Improcedência. Honorários da sucumbência. Execução de sentença e penhora. Competência do juízo falimentar na forma do art. 23 do referido diploma. Recurso especial provido. Embargos de declaração. Omissão não verificada.

«1. Omissão não caracterizada, estando claro no dispositivo do acórdão embargado que compete ao Juízo falimentar decidir o que for necessário a respeito da penhora, inclusive sobre a quitação da própria dívida executada e de outras obrigações, sempre observados os arts. 102 e 124 do Decreto-Lei 7.661/1945. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7411.4600)

90 - STJ. Falência. Massa falida. Recurso. Preparo não efetuado. Deserção reconhecida. Ação autônoma de indenização. Custas a posteriori. Aplicação somente aos processos de falência e concordata. Dec.-lei 7.661/45, art. 208.

«O art. 208 da Lei de Falências só incide sobre o processo principal da falência, sendo excluída a sua aplicação em ações autônomas de que a massa seja parte. Não efetuado o preparo quando do recurso de apelação em ação de indenização, a deserção se impunha.»

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Referência(s):
Falência (Jurisprudência)
Massa falida (v. Falência) (Jurisprudência)
Recurso (Jurisprudência)
Preparo (v. Recurso) (Jurisprudência)
Deserção (v. Recurso) (Jurisprudência)
Custas (Jurisprudência)
Concordata (Jurisprudência)
LF, art. 208

(DOC. LEGJUR 144.9644.5002.8600)

91 - TJSP. Custas. Despesas judiciais. Massa falida. Recolhimento a ser feito quando do pagamento do quadro-geral de credores. Recurso provido em parte.

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(DOC. LEGJUR 143.1824.1046.2900)

92 - TST. Redirecionamento da execução contra acionista da massa falida. Fazenda Pública do estado de São Paulo.

«O conhecimento do recurso de revista em fase de execução está condicionado à demonstração de afronta direta a preceito da Constituição Federal, no caso não indicado. Óbice da Súmula nº 266 desta Corte e do art. 896, § 2º, da CLT.»

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(DOC. LEGJUR 150.5244.7011.3900)

93 - TJRS. Direito privado. Tutela antecipada. Concessão. Indisponibilidade de bens. Crime falimentar. Indícios. Legitimidade ativa. Momento. Agravo de instrumento. Ação revocatória. Medida de indisponibilidade de bens concedida no juízo a quo. Alegação de ilegitimidade ativa «ad causam». Matéria a ser apreciada na instância originária em momento oportuno. Gravidade das denúncias procedidas pela agravada na origem. Massa falida intimada para compor pólo ativo da demanda. Reversibilidade da medida.

«É recomendável a manutenção de medida cautelar de indisponibilidade de bem imóvel, concedida nos autos de ação revocatória, em razão da gravidade das denúncias trazidas pela agravada acerca da alegada prática de crimes falimentares, em tese, máxime quando a medida acautelatória não se mostra dotada de irreversibilidade, porquanto não implica a transferência do domínio sobre o bem. Questão referente à legitimidade ativa ad causam da agravada que deverá ser enfrentada na o... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7351.5600)

94 - TRT 2 Região. Falência. Massa falida. Verbas rescisórias. Multa. Hipótese de aplicação dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. A continuação do negócio obriga o falido a pagar suas dívidas em dinheiro contado (Dec.-lei 7.661, art. 74, § 4º).

«Nessa hipótese, em caso de dispensa de empregado sem justa causa, a massa assume a obrigação de pagar as verbas trabalhistas no prazo do § 6º do art. 477 da CLT e de pagar o saldo incontroverso do salário na primeira audiência, sob pena de pagamento em dobro, nos termos do art. 467 da CLT.»

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Referência(s):
Falência (Jurisprudência)
Massa falida (v. Falência) (Jurisprudência)
Verbas rescisórias (Jurisprudência)
Multa (Jurisprudência)
CLT, art. 467
CLT, art. 477, § 8º
Dec.-lei 7.661/45, art. 74, § 4º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7554.3000) LeaderCase

95 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Falência. Encargo de 20% previsto no Dec.-lei 1.025/69 (art. 1º). Massa falida. Exigibilidade. Precedentes da 1ª Seção do STJ. Recurso representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C e Resolução 8/STJ. Dec.-lei 7.661/45, art. 208, § 2º. Lei 6.830/80.

«Hipótese em que se discute a exigibilidade do encargo de 20% previsto no Dec.-lei 1.025/69 nas execuções fiscais propostas contra massa falida, tendo em vista o disposto no art. 208, § 2º, da antiga Lei de Falências, segundo o qual «A massa não pagará custas a advogados dos credores e do falido». A Primeira Seção consolidou entendimento no sentido de que o encargo de 20%, imposto pelo art. 1º do Dec.-lei 1.025/69 pode ser exigido da massa falida. Precedentes: EREsp 668.253/PR, ... (Continua)

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Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Execução fiscal (Jurisprudência)
Falência (Jurisprudência)
Massa falida (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Recurso representativo de controvérsia (Jurisprudência)
Dec.-lei 1.025/69, art. 1º (Legislação)
CPC, art. 543-C
Dec.-lei 7.661/45, art. 208, § 2º (Legislação)
Lei 6.830/80 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7388.6200)

96 - TRT 9 Região. Falência. Massa falida. Incidência de juros de mora. Regras. Dec.-lei 7.661/45, art. 26.

«Quando se procede ao cálculo de débito trabalhista em face de empresa cuja falência fora decretada, aplica-se a regra do art. 26 do Dec.-lei 7.661/45, relativo aos juros de mora, ausente qualquer restrição a este posicionamento, na medida em que apenas subordina o pagamento dos juros à prévia quitação dos valores principais e juros vencidos até a declaração da falência.»

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Referência(s):
Falência (Jurisprudência)
Massa falida (v. Falência) (Jurisprudência)
Juros (Jurisprudência)
Dec.-lei 7.661/45, art. 26 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 144.0222.0001.9500)

97 - STJ. Direito comercial. Falência. Ação revisional proposta pela massa falida. Improcedência. Honorários da sucumbência. Execução de sentença e penhora. Competência do juízo falimentar na forma do art. 23 do referido diploma. Recurso especial provido. Embargos de declaração. Omissões, obscuridades e contradições não verificadas.

«1. Os aclaratórios não constituem via recursal adequada para enfrentar mera insatisfação do embargante em relação ao resultado do julgamento impugnado. 2. No caso concreto, o acórdão embargado decidiu a questão jurídica apresentada pelas partes, adotando ampla fundamentação baseada nos dispositivos legais pertinentes à demanda, específica para a dívida executada. Ausentes, portanto, omissões, obscuridades ou contradições que devam ser sanadas no acórdão embarga... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.0281.1000.2700)

98 - STF. Direito civil e processual civil. Ação revocatória. Ineficácia da alienação frente à massa falida. Aplicação do Decreto-lei 7.661/1945. Matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 26.3.2010.

«Divergir do entendimento de acórdão recorrido acerca da revogação do ato de penhora até a arrematação de imóvel de propriedade da massa falida, porque ineficaz nos termos do art. 52, IV, do Decreto-Lei 7.661/1945 vigente à ocasião do fato, demandaria a análise de normas infraconstitucionais e da moldura fática delineada nos autos. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição da República dependeria de prévia análise da legislação infraconstituci... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.3545.9001.4200)

99 - TJSP. Competência. Conflito. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial e 14ª Câmara de Direito Privado. Ação monitória ajuizada por massa falida. Competência para conhecimento e julgamento da câmara comum de Direito Privado e não da câmara especializada. Hipótese de falência anterior à Lei 11101/05, sendo a massa falida credora na ação e não devedora. Circunstância que afasta o juízo universal. Prevenção da câmara comum por julgamento anterior de apelação. Conflito julgado procedente para declarar a competência da 14ª câmara de Direito Privado (suscitada) e determinar a remessa dos autos.

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(DOC. LEGJUR 147.4303.6018.0500)

100 - TJSP. Citação. Ação monitória. Embargos monitórios, com a informação de decretação da falência, interpostos intempestivamente. Defesa não conhecida com conversão em execução. Determinação para citação do administrador judicial que apresentou embargos monitórios. Sobrestamento do feito, nos moldes dos artigos 6º e 99, inciso V, ambos da Lei Federal 11101/05. Alegação da agravante de que diante dos embargos apresentados, nada obsta ao prosseguimento da demanda. Admissibilidade. Hipótese na qual, ante a decretação da falência em data anterior à citação da empresa recorrente, este ato processual não gera os efeitos à massa concursal, pois a representação judicial da ré massa falida passa a ser feita pelo administrador judicial. Artigo 22, inciso. III, alínea «a» da Lei 11101/05. Nulidade de todo o processo desde o ato citatório que acarretaria evidente prejuízo processual. Citação da massa falida no decorrer do processo. Feito que deve prosseguir para que a defesa monitória da massa seja apreciada. Recurso provido.

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