Doc. LEGJUR 103.1674.7259.2300

1 - STJ. Falência. Crédito. Comissão do síndico de massa falida.

«De acordo com o entendimento predominante na jurisprudência, a comissão do síndico se inclui entre os créditos trabalhistas, com eles concorrendo.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7176.2200

2 - STF. Apropriação indébita. Falência. Bens da massa falida. Crime perpetrado pelo síndico. Competência do Juízo criminal para processar e julgar a ação penal.

«Incensurável o acórdão que, em sede de conflito de jurisdição, decidiu pela competência do Juízo criminal para processar e julgar a ação penal, uma vez que os autos noticiam haver o réu cometido o delito de apropriação indébita de bens da massa falida dos quais tinha posse na qualidade de síndico, incorrendo assim nas penas previstas no CP, art. 168, § 1º, II. Depreende-se da expressão «qualquer pessoa», no seu sentido genérico, contida no Dec.-lei 7.661/45 (Le... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7311.7300

3 - TJMG. Falência. Transação. Realização de acordo pelo síndico. Possibilidade. Interesse da massa falida resguardado. Dec.-lei 7.661/45, arts. 59 e 63, XVIII.

«À luz dos artigos 59 e 63, inc. XVIII, do Dec.-lei 7.661/45, é inequívoca a possibilidade do síndico, no processo falimentar, de realizar acordos, no interesse da massa, com o referendo judicial que supre, inclusive, a oitiva do falido, que, pela própria redação do referido inciso XVIII do artigo 63, não é indispensável. O valor da transação, quando mais resguarda do que prejudica o interesse dos demais credores, pois certamente a massa seria desfalcada em maior valor do que aqu... ()

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Doc. LEGJUR 136.4032.1003.7900

4 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória ajuizada pela massa falida. Adjudicação de bem penhorado pela Fazenda Pública em execução fiscal. Legitimidade ativa do síndico reconhecida. Execução promovida contra a massa em momento anterior à quebra. Adjudicação do bem pela fazenda exequente. Impossibilidade. Violação a direito de preferência. Art. 186 do CTN. Necessidade de reverter os frutos da arrecadação para o juízo falimentar. Adjudicação anulada.

«1. Agravo regimental contra decisão que deu provimento ao recurso especial para anular adjudicação pela Fazenda Pública de bem penhorado em execução fiscal e que já havia sido arrecadado pela massa falida. 2. O síndico tem legitimidade e interesse jurídico para postular o ativo que fora indevidamente adjudicado em desfavor dos interesses da massa. Inteligência dos arts. 63, inciso XVII, e 64 da Lei DL 7.661/45. 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de... ()

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Doc. LEGJUR 154.6474.7001.1800

5 - TRT 3 Região. Juros. Massa falida. Massa falida. Cobrança de juros moratórios e multa administrativa. Impossibilidade.

«A questão em discussão - cobrança de multa administrativa e juros moratórios da massa falida - está pacificamente resolvida no âmbito do STF, nos termos da Súmula 192 do Pretório Excelso: «não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa». E a Súmula 565, também do Excelso STF dispõe: «a multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência». O débito em cobrança consti... ()

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Doc. LEGJUR 113.6380.0000.0400

6 - TJRJ. Falência. Comissão devida ao síndico da massa falida. Natureza jurídica de encargos. Ordem de preferência. Encerramento da falência sem a fixação e pagamento da comissão. Descabimento. Dec.-lei 7.661/1945, art. 124, § 1º, III. Lei 11.101/2005, art. 192.

«A comissão do síndico por serviços prestados à massa falida deve ser paga antes da formação do concurso de credores, pois constitui encargo da massa falida, conforme estabelecido no art. 124, § 1º, III, do Dec.-lei 7.661/1945 (Antiga Lei de Falências), aplicável ao caso, por força do art. 192 da Lei 11.101/2005 (Nova Lei de Falências), eis que, in casu, o requerimento de falência foi juizado em 23/07/1971. Descabe o encerramento da falência sem a fixação e pagamento da comis... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0026.2500

7 - TJRS. Direito privado. Falência. Síndico. Destituição. Descabimento. Dec.-lei 7661 de 1945, art. 66, § 1º. Inobservância. Defesa. Oportunidade. Ministério Público. Participação. Agravo de instrumento. Falência e concordata. Destituição de síndico da massa falida. Descabimento. Não atendidas as determinações contidas no art. 66, § 1º, do Decreto-lei 7.661/45.

«1. A destituição do Síndico se trata de ato formal decorrente de fato grave, portanto, é imprescindível que seja oportunizada a manifestação daquele, a fim de serem atendidos aos princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como do Ministério Público, cuja intervenção obrigatória decorre de lei, o que não ocorreu no caso em tela, pois a decisão agravada está embasada em alegação genérica de falta de diligência como causa da demora do processo, sem apontar as medid... ()

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Doc. LEGJUR 141.0242.4002.3900

8 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência simples. Execução. Massa falida. Pretensão do falido no ingresso como assistente da massa falida. Admissibilidade. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7247.2700

9 - TJMG. Falência. Prisão administrativa. Síndico de massa falida. Possibilidade. Arts. 34, 35 e 69 da Lei falimentar. Não-revogação pela CF/88, art. 5º, LXVII. Não-violação. Decreto «ex officio» da prisão. Impossibilidade. Inteligência do § 7º do art. 69 do Dec.-lei 7.661/45.

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Doc. LEGJUR 145.3760.0003.1100

10 - STJ. Recurso especial. Falência. Processual civil. Habilitação de crédito retardatária. Deferimento na sentença. Apelação interposta pela sociedade falida (dl 7661/45, art. 36). Recurso apelatório não conhecido. Legitimidade recursal do falido em feitos em que figure como parte a massa falida. Assistência simples (CPC, art. 50). Conservação de direitos e fiscalização da massa. Recurso parcialmente provido.

«1. O falido tem interesse em intervir na lide, questionando o valor do crédito habilitado, que entende exagerado, a fim de preservar os interesses e patrimônio da Massa. 2. De acordo com a parte final do caput do art. 36 do DL 7661/45, a intervenção do falido se dará na forma de assistência simples, podendo interpor os recursos cabíveis. 3. Na hipótese, a recorrente admite ter sido intimada para o incidente de habilitação retardatária do crédito, não havendo... ()

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Doc. LEGJUR 145.6541.8002.3100

11 - TJSP. Falência. Habilitação de crédito. Ação julgada improcedente. Inadmissibilidade. Autor da demanda que indicou os números do grupo e da cota a que pertencia perante o consórcio administrado pela falida. Documento trazido pelo perito contador que ratificou as informações trazidas com a inicial, inclusive com indicação do valor do crédito. Anuência da massa falida, do síndico dativo e do representante do Ministério Público. Sentença anulada com o prosseguimento do pedido de restituição. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7281.1700

12 - STJ. Contravenção penal. Trânsito. Condução de veículo sem habilitação. Superveniência da Lei 9.503/97 (CBT). Mera infração administrativa. Extinção da punibilidade. «Abolitio criminis». CBT, art. 309.

«O ato voluntário de dirigir veiculo automotor sem possuir a Carteira de Habilitação, antes definido como contravenção penal, recebeu novo tratamento jurídico após a edição do novo Código Nacional de Trânsito, que deu-lhe novo conceito: (a) se tal postura não acarretar efetivo perigo de dano, com demonstração objetiva dessa potencialidade, o fato consubstancia mera infração administrativa; (b) se demonstrado o perigo, o fato é definido como crime (CBT, art. 309). Não tendo ... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5005.7900

13 - TJSP. Responsabilidade civil do condomínio. Acidente com morte em elevador. Denunciação da lide pelo condomínio à empresa responsável pela manutenção deste equipamento. Descabimento, no caso. Evento causado pela negligência do condomínio e não por falha no serviço de manutenção. Juízo criminal que absolve o síndico e condena o responsável técnico da empresa. Irrelevância. Denunciação improcedente.

Se a causa do acidente se deveu à negligência do condomínio e não à falha da empresa de manutenção dos elevadores, descabida é a denunciação da lide daquele a esta, sendo irrelevante, na demanda cível, que o juízo criminal tenha absolvido o síndico e condenado o técnico responsável da empresa.

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Doc. LEGJUR 153.6105.8000.6100

14 - TJMG. Execução fiscal contra massa falida. Apelações cíveis. Direito tributário e falimentar. Execução fiscal contra massa falida. Multa moratória. Exclusão. Juros de mora. Sobrestamento a partir da decretação da falência. Art. 23, III, e 26 do Decreto-lei 7.661/45. Embargos à execução acolhidos. Honorários advocatícios. Majoração. Art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC

«- A multa fiscal de revalidação e/ou moratória, por constituir penalidade administrativa, não incide contra a massa falida. - Decretada a falência, interrompe-se a fluência de juros moratórios, restando, contudo, a possibilidade de virem a ser pagos se remanescente numerário suficiente para tanto. Ressalva expressamente consignada na sentença. Inviabilidade de reforma para tal finalidade. - Inteligência das Súmulas 192 e 565 do STF. - Cabível a majo... ()

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Doc. LEGJUR 135.7562.7005.0900

17 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Falência. Caso encol. Anulação de dação em pagamento de imóveis realizada pela falida. Venda dos imóveis, pelo adquirente, a terceiros de boa fé. Restituição do valor da dação em pagamento em dinheiro pelo adquirente à massa falida. Restabelecimento do crédito na classe de credor com garantia real. Preservação de terceiros de boa fé. Embargos de declaração rejeitados.

«1.- Inexistência de omissão ou incongruência no Acórdão embargado, pois, anulada a dação em pagamento em favor do embargante, por impossível voltarem os imóveis, por ele alienados, à propriedade da Massa Falida da ENCOL, ante a boa fé de terceiros adquirentes, adequada a restituição do valor da dação em pagamento em dinheiro à Massa Falida restando o embargante com seu crédito contra a Massa Falida da ENCOL restaurado, como credor com direito real de garantia. 2.-... ()

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Doc. LEGJUR 158.6592.9000.9400

18 - STJ. Falência. Falimentar e processual civil. Agravo de instrumento. Certidão de intimação da decisão agravada. Possibilidade de dispensa. Falida. Legitimidade ativa para a defesa dos interesses próprios. Síndico da massa. Intimação pessoal para oferecer contraminuta. Desnecessidade. Julgamento extra petita. Não-ocorrência. Efeito translativo do recurso. Nulidade cognoscível de ofício. Suspensão do processo requerida unilateralmente pelo credor. Moratória configurada. Impossibilidade de decretação da quebra.

«1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC quando o acórdão, de forma explícita, rechaça todas as teses do recorrente, apenas chegando a conclusão desfavorável a este. 2. A juntada de cópia da certidão de intimação da decisão agravada visa a permitir ao julgador analisar a tempestividade do recurso, mostrando-se dispensável a sua apresentação quando, por outro meio inequívoco, também for possível tal aferição. 3. A massa falida não se confunde com a pessoa... ()

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Doc. LEGJUR 143.2502.8002.8000

19 - STJ. Direito comercial. Falência. Ação revisional proposta pela massa falida. Improcedência. Honorários da sucumbência. Execução de sentença e penhora. Enquadramento, pelo tribunal de origem, como «encargo da massa». Ordem no pagamento. Arts. 102 e 124 do Decreto-lei 7.661/1945. Competência do juízo falimentar na forma do art. 23 do referido diploma. Recurso especial provido.

«1. No caso, o Tribunal de origem definiu como «encargos da massa» os honorários advocatícios fixados na ação revisional ajuizada pela massa falida e julgada improcedente. Enquadramento jurídico não impugnado pelas partes nesta instância especial, restando precluso. 2. Apesar de não inseridos no quadro de classificação geral dos créditos na falência e de não ser necessária a participação no concurso geral de credores mediante habilitação, os denominados «encarg... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0007.5200

20 - TJRS. Direito privado. Falência. Massa falida. Patrimônio. Afastamento. Credores. Prejuízo. Princípio do pars conditio creditorum. Favorecimento. Ordem legal. Seguimento. Agravo de instrumento. Falência. Imóvel pertencente à massa e devidamente arrecadado. Expedição de carta precatória para reintegração de posse. Impossibilidade jurídica de apropriação de bem da massa ou pagamento de credor fora da ordem legal. Crédito fiscal que se sujeita a ordem de pagamento. Decisão agravada mantida.

«1. A parte a agravante se insurge contra a decisão que deferiu a expedição de carta precatória para reintegração da Massa Falida na posse do imóvel matriculado sob 15.696 no Registro de Imóveis de Viamão-RS, requerendo a suspensão de qualquer ato que dê azo à hasta pública do imóvel em questão, bem como o indeferimento de realização de leilão e levantamento das anotações e restrições existentes na referida matrícula, que estejam associadas à Massa Falida. 2... ()

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Doc. LEGJUR 156.8854.5000.8600

21 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contribuição ao FGTS. Responsabilidade. Síndico. Massa falida. Reexame do acervo probatório. Violação à cláusula de reserva de plenário. Inexistente.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não se deve confundir interpretação de normas legais com a declaração de inconstitucionalidade dependente da observância da cláusula de reserva de plenário. No caso, não houve o afastamento da norma constante do art. 4º, § 2º, da Lei de Execução Fiscal, mas, tão somente, a constatação de que o dispositivo não pode ser aplicado à hipótese fática dos autos. 2. Agravo regimental a que se ... ()

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Doc. LEGJUR 147.9762.6011.4500

22 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Massa falida. Pretensão à incidência do disposto no artigo 23, parágrafo único, II, cumulado com o artigo 208, § 2º do Decreto-lei 7661/45 para afastar a condenação. Impossibilidade. Regra que incide apenas no procedimento falimentar. Fundamento legal apontado pela ré não se aplica quando a massa falida encontra-se em litígio via ação ordinária. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 154.1950.6009.2800

23 - TRT 3 Região. Citação. Validade. Massa falida. Vício de citação. Nulidade da decisão.

«É invalida a citação remetida para endereço diverso daquele em que se encontra o síndico da massa falida. Destarte, os atos que sucederam a audiência registrada ata de Id 2736611 encontram-se eivados pela nulidade da citação, sendo necessária sua correção curso processual, em respeito ao direito à ampla defesa e ao contraditório, assegurados constitucionalmente aos litigantes.»

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Doc. LEGJUR 136.8593.1000.6000

24 - TJSP. Falência. Massa falida. Bem imóvel desapropriado pela Municipalidade. Depósito à disposição do Juízo Expropriatório. Adjudicação de credor em execução singular, com registro imobiliário. Pretensão de credor concorrente à massa falida à arrecadação do numerário depositado sob os argumentos de existência de determinação para que o pagamento fosse realizado à falida; que o Decreto expropriatório precedeu à penhora e adjudicação do bem, o que tornaria esses atos nulos; que a execução singular foi promovida por credor quirografário em plena concordata preventiva, violando a «pars conditio creditorum». Impropriedade. Até que se opere a nulidade do adjudicação judicial a massa falida e seus credores concorrentes não têm interesse nessa disputa executória. Fundamentos em decisões prolatadas sobre o mesmo tema em Corte Superior. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 137.6673.8002.6400

26 - TRT 2 Região. Representação ou assistência. Massa falida. Nulidade do feito. Revogação do Decreto de falência.

«Conquanto tenha sido revogada a decretação da falência da executada pelo Tribunal de Justiça, não se constata que no período em que subsistiu, a massa esteve indevidamente representada nos presentes autos pelo Administrador Judicial ou indícios de desabono nos atos praticados pelo Administrador com o propósito de deliberadamente prejudicar a Massa Falida em tela. Rejeito.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5028.7800

27 - STF. Ação revocatória. Falência. Ação proposta pelo síndico da massa falida, antes da publicação do quadro de credores. Possibilidade. Dec.-lei 7.661/45 (Falências), arts. 55, «caput», e 56, § 1º. (Com doutrina e precedentes).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5029.9600

28 - TJSP. Ação rescisória. Depósito prévio. Dispensa à massa falida. Admissibilidade. Massa beneficiada com a assistência judiciária. Lei 1.060/50 (LAJ), art. 3º. Dec.-lei 7.661/45 (Lei de Falências), art. 208. CPC, art. 488, II. (Com doutrina e precedentes).

«A despeito do depósito prévio nas ações rescisórias não figurar no rol do art. 3º da Lei 1.060/50, o mesmo já foi considerado inexigível a quem faça jus à Justiça gratuita. A massa falida, ademais, não está subordinada ao pagamento antecipado de preparo, nos processos de falência.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1092.2000

29 - TST. Recurso de revista. Preposto nomeado pelo representante da massa falida. Desconhecimento dos fatos. Confissão.

«O Regional consigna que o preposto nomeado pelo administrador judicial demonstrou, em seu depoimento, desconhecimento dos fatos relacionados ao contrato de trabalho do reclamante, implicando confissão quanto à matéria fática. Os arestos cotejados dizem respeito à confissão ficta aplicada ao síndico dativo (representante legal) da massa falida, sendo, pois, inespecíficos. Incidência da Súmula 296, I, desta Corte. Não constatada a violação dos preceitos de lei indicados. Recurso ... ()

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Doc. LEGJUR 137.6731.2004.3800

30 - TJSP. Falência. Massa falida. Ação de cancelamento de protesto. Demanda julgada procedente. Alegação de nulidade do processo por vício de intimação. Falta de intimação do administrador da massa falida. Descabimento. Ausência de prova de prejuízo. Determinado o regular prosseguimento do feito. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 143.1824.1086.8600

31 - TST. Recurso de revista. Massa falida. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Inaplicabilidade.

«A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT» (Súmula/TST 388). Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 153.6393.2004.1900

32 - TRT 2 Região. Execução fiscal. Multa administrativa. Massa falida. A cobrança do título executivo em face à massa falida não pode ser exigida, conforme disposição contida no art. 23, parágrafo único, III da Lei de falências, considerando que a natureza do crédito fiscal decorreu de multa aplicada pela ausência de recolhimento de contribuição sindical e se trata de sanção administrativa. Agravo de petição a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 155.7473.4001.6700

33 - STJ. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Art. 545 do CPC. Súmula 182/STF. Substituição pela massa falida. Nulidade não demonstrada.

«1. Ausente nos autos as provas que demonstrem a quebra e a substituição da agravante pela Massa Falida, não há falar em nulidade da decisão agravada. 2. É inviável o agravo regimental que deixa de infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 138.7574.4000.2900

34 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. FGTS. Massa falida. Juros de mora. Encargo da Lei 8.844/94. Multa moratória.

«1. São devidos juros de mora anteriormente à decretação da quebra, independentemente das forças do ativo, não incidindo após a falência, exceto se houver no ativo saldo bastante para pagar o principal, sem prejuízo dos demais credores da massa falida. 2. Segundo a jurisprudência da Segunda Turma desta Corte, o encargo do Decreto-lei 1.025/69 pode ser cobrado da massa falida. Idêntico tratamento deve ser dado àquele regulado na Lei 8.844/94, que prevê, na cobrança do ... ()

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Doc. LEGJUR 144.5471.0004.3100

35 - TRT 3 Região. Massa falida. Multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Não incidência.

«Não incidem, por razão de insuperável lógica jurídica, as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT em casos em que figura a massa falida com reclamada, como na hipótese em epígrafe, e exatamente por isto é este o entendimento constante na súmula 388 do Colendo TST.»

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Doc. LEGJUR 144.9131.4012.3400

36 - TJSP. Falência. Ministério Público. Ausência de intervenção do Ministério Público em primeiro grau de jurisdição, no curso da ação de cobrança ajuizada pela massa falida na vigência da Lei Federal 11101/05. Processo falimentar submetido ao Decreto-Lei 7661/45, nos termos do «caput» do artigo 192 daquela lei federal. Atribuição ao Ministério Público da função de curador e fiscal da massa falida que alcança todo e qualquer processo no qual ela figure, e não só no processo falimentar, conforme o disposto no artigo 210 do referido decreto-lei. Nulidade arguida pela Procuradoria-Geral de Justiça (artigo 246 do Código de Processo Civil), ficando demonstrado o prejuízo para a massa falida. Nulidade do processo decretada «ex officio», restando prejudicado o recurso.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7171.9900

37 - STJ. Competência. Militar. Furto de objetos pertencentes à massa falida da ENGESA. CPM, art. 9º.

«Compete à Justiça Comum processar e julgar delito de furto praticado por militares contra patrimônio particular «in casu», objetos pertencentes à massa falida da ENGESA, empresa constituída sob a forma de sociedade anônima e não relacionada no CPM, art. 9º.»

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Doc. LEGJUR 144.3341.7000.4300

38 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de sentença. Embargos improcedentes. Massa falida. Gratuidade da justiça (Lei 1.060/1950) indeferida. Sucumbência.

«1. É admitida em casos excepcionalmente justificados, a concessão de gratuidade de justiça a pessoas jurídicas, desde que comprovadamente os ônus processuais possam comprometer a saúde financeira (precária) da entidade (Precedentes: AgRg no AG 525.953/MG, Rel Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 01/03/2004; EREsp 388.045/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, Corte Especial, DJ 22/09/2003). 2. Tratando-se de massa falida, não se pode presumir pela simples quebra o estado de miserab... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7499.6200

39 - STJ. Execução fiscal. Falência. Massa falida. Encargo de 20% do art. 1º do Dec.-lei 1.025/69. Exigibilidade. Precedentes da Primeira Seção.

«É exigível da massa falida, em execução fiscal, o encargo de 20% previsto no Dec.-lei 1.025/69

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Doc. LEGJUR 146.3792.4003.9300

40 - STJ. Recurso especial. Civil, processual civil e falimentar. Responsabilidade civil. Ação indenizatória movida por massa falida. Perdas e danos pela ocupação de imóvel no curso de ação revocatória julgada procedente. Terceiros adquirentes de boa-fé.

«1. Ação indenizatória movida por massa falida postulando perdas e danos decorrentes da ocupação de imóvel no curso de ação revocatória por terceiros adquirentes de boa-fé. 2. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. 3. Impossibilidade de sindicância acerca da existência de efetivo cerceamento de defesa (Súmula 07/STJ). 4. Inocorrência de prescrição. 5. A configuração dos pressupostos da responsabilidade civil subjetiva ou ... ()

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Doc. LEGJUR 146.3470.6005.5600

41 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência simples. Inclusão do sócio acionista da massa falida. Possibilidade. Hipótese em que o sócio falido pretende ser admitido como assistente litisconsorcial da Massa Falida. Cabimento. Inteligência dos artigos 50 do Código de Processo Civil e 103 da Lei Federal 11101/05. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7340.4900

42 - STJ. Falência. Cláusula penal. Multa contratual. Possibilidade de cobrar da massa falida, desde que a ação tenha sido ajuizada antes da quebra. Multa indevida pela só habilitação. Dec.-lei 7.661/45, arts. 23, parágrafo único, II e 25, § 3º.

«A pena convencional prevista para o caso de cobrança judicial do débito é exigível da massa falida, desde que a ação tenha sido proposta antes da quebra; pela só habilitação do crédito na falência, é indevida.»

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Doc. LEGJUR 147.4303.6016.5100

43 - TJSP. Falência. Revocatória. Devolução de mercadorias que integravam a massa falida dentro do termo legal da quebra. Ineficácia em relação à massa. Ação procedente. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7357.7000

44 - STJ. Competência. Falência. Ação ajuizada por empresa pública federal contra massa falida. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes da 2ª Seção do STJ. Dec.-lei 7.661/45, art. 24, I. CF/88, art. 109, I.

«Não se tratando de causa de falência, assim entendida aquela em que se pede a decretação da quebra ou é regulada pela lei respectiva, a competência para as ações em que figure como autora, ré, assistente ou opoente a União, autarquia ou empresa pública federal, é da Justiça Federal, ainda que movimentada contra massa falida

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Doc. LEGJUR 103.1674.7332.5600

45 - TST. Recurso de revista. Deserção. Falência. Massa falida. Inexistência de obrigação de recolher o preparo recursal. Enunciado 86/TST.

«Consoante disciplina o Enunciado 86/TST, a massa falida não se encontra obrigada a proceder ao preparo recursal.»

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Doc. LEGJUR 150.3743.4016.6600

46 - TJSP. Falência. Ação revocatória. Artigo 52, II do Decreto-lei 7661/45. Pagamento anormal de dívida dentro do termo legal da falência. Ineficácia objetiva em relação à massa falida. Ação procedente. Sentença correta. Honorários advocatícios sucumbenciais. Majoração. Necessidade. Apelações das rés desprovidas. Apelo da massa falida autora provido em parte.

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Doc. LEGJUR 146.6954.1000.1700

47 - STJ. Processual civil e tributário. Justiça gratuita. Massa falida. Hipossuficiência presumida inexistência.

«1. Não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ e do STF, a massa falida, quando demandante ou demandada, sujeita-se ao princípio da sucumbência (Precedentes: Ag 1031939/MG, Rel. Min. Mauro Campbell, DJe 01/09/08; REsp 148.296/SP, Rel. Min. Adhemar Maciel, Segunda Turma, DJ 07/12/1998; R... ()

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Doc. LEGJUR 152.1951.5000.1100

48 - STJ. Conflito positivo de competência. Falência. Juízos cível comum e falimentar. Ação de usucapião. Perda patrimonial imediata. Bem imóvel arrecadado pela massa falida.

«1. O eventual acolhimento do pedido na ação de usucapião acarreta perda patrimonial imediata, ou seja, perda da propriedade do imóvel, gerando enorme prejuízo para os credores da massa falida. Assim, deve-se reconhecer a competência do juízo universal da falência para apreciar demandas dessa natureza. 2. «A arrecadação é ato de apreensão judicial executiva que visa à guarda e conservação dos bens do falido para futura alienação, em benefício dos credores. Sendo ... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0031.9500

49 - TJRS. Direito privado. Falência. Administradora judicial. Atuação nos interesses da massa falida. Continuação. Possibilidade. Efeito suspensivo. Não concessão. Dano irreparável. Ausência. Agravo de instrumento. Falência administradora judicial. Continuidade na defesa dos interesses da massa. Possibilidade.

«1. No caso em tela não há que se cogitar de concessão de efeito suspensivo na forma propugnada pela parte agravante, por não antever dano de difícil reparação com a continuidade da Administradora Judicial na defesa dos interesses da Massa, tendo em vista que a decretação da falência e os efeitos dela decorrentes, os quais ultrapassam a discussão de ordem meramente patrimonial, pois há a retirada de um ente econômico do mercado, resultando na perda de postos de trabalho e do ati... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7332.5000

50 - TST. Falência. Massa falida. Atraso na quitação de parcelas rescisórias. Aplicação da dobra salarial. Impossibilidade. CLT, art. 467.

«Encontrando-se a massa falida impedida, por determinação legal, de satisfazer créditos fora do Juízo Universal da Falência, não lhe deve ser aplicada a dobra prevista no art. 467 da CLT. Estando a decisão regional alinhada a este entendimento, que representa a iterativa, notória e atual jurisprudência da SDI, não merece ser conhecida a Revista.»

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Doc. LEGJUR 145.4863.9020.1700

51 - TJSP. Recurso. Preparo. Massa falida. Impossibilidade momentânea de seu recolhimento. Existência de provas. Autorização de diferimento do pagamento. Havendo documentos comprobatórios da impossibilidade momentânea de a massa falida arcar com as custas do processo, autoriza-se o diferimento do recolhimento do preparo recursal. Cabimento. Decisão mantida. Recurso Ministerial improvido.

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Doc. LEGJUR 155.5312.1002.0900

52 - STJ. Recurso especial. Falência. Destituição de síndico. Agravo de instrumento interposto pelo próprio síndico destituído. Acórdão estadual que não conheceu do agravo por ausência de interesse recursal. Insurgência do síndico.

«Hipótese em que se discute se o síndico destituído tem legitimidade e interesse recursais para impugnar a decisão que o destituiu do cargo. 1. De acordo com o art. 66, § 2º, do Decreto-lei 7.661/1945, «destituindo o síndico, o juiz nomeará o seu substituto, e do despacho que decretar a destituição, ou deixar de fazê-lo, cabe agravo de instrumento». 1.1 A melhor interpretação do referido dispositivo legal é a que reconhece legitimidade e interesse recursai... ()

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Doc. LEGJUR 150.2021.0000.5700

53 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Massa falida. Gratuidade da justiça (Lei 1.060/1950) hipossuficiência presumida inexistência. Sucumbência.

«1. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas, sendo mister, contudo, distinguir duas situações: (i) em se tratando de pessoa jurídica sem fins lucrativos (entidades filantrópicas ou de assistência social, sindicatos, etc.), basta o mero requerimento, cuja negativa condiciona- se à comprovação da ausência de estado de miserabilidade jurídica pelo ex adverso; (ii) no caso de pessoa jurídica com fins lucrativos, incumbe- lhe o onus pr... ()

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Doc. LEGJUR 146.6954.1000.1800

54 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Assistência judiciária gratuita. Massa falida. Presunção de hipossuficiência econômica. Inexistência.

«1. Embargos de divergência que têm por escopo dirimir dissenso pretoriano entre as Turmas de Direito Público no que tange à existência, ou não, de presunção de hipossuficiência econômica em favor da massa falida para fins de concessão de assistência judiciária gratuita. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que «o benefício da gratuidade pode ser concedido às pessoas jurídicas apenas se comprovarem que dele necessitam, i... ()

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Doc. LEGJUR 150.2031.7001.7400

55 - STJ. Processual civil. Preparo do recurso especial. Deserção. Súmula 187/STJ. Formulação por meio de petição avulsa ou pagamento do preparo. Massa falida. Inexistência de hipossuficiência presumida.

«1. Os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. 2. Esta Corte firmou entendimento de que, embora o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser feito a qualquer tempo, quando a ação estiver em curso, o pedido deve ser formulado em petição avulsa, a qual será processada em apenso ao... ()

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Doc. LEGJUR 103.6614.1000.1600

56 - TRT 2 Região. Competência. Falência. Massa falida. Execução trabalhista. Crédito privilegiado. CLT, art. 449, § 1º. Lei 11.101/2005, arts. 24, 54 e 83.

«Uma vez decretada a quebra da empresa, as reclamações trabalhistas prosseguirão na Justiça do Trabalho somente até a apuração do crédito do empregado, o qual deverá ser habilitado posteriormente no juízo falimentar. Esse entendimento preserva a indivisibilidade e a universalidade do juízo da falência. Mais que isso. Confere tratamento isonômico aos créditos trabalhistas de mesma hierarquia, que não podem ser preteridos, uns pelos outros, pelo exaurimento do patrimônio da mas... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7320.7100

57 - STJ. Falência. Mandado de segurança. Linha telefônica. Concessionária. Disponibilidade do bem para a massa falida independente da existência de débitos telefônicos que poderão ser regularmente habilitados.

«Em observância à universalidade do juízo falimentar, a concessionária de serviço de telecomunicações deve disponibilizar à massa falida o direito de uso da linha telefônica de propriedade do falido, independentemente da existência de débitos telefônicos, cujos valores poderão ser regularmente habilitados nos autos da falência.»

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Doc. LEGJUR 140.4041.5000.3100

58 - STJ. Processual civil. Conflito positivo de competência. Juízo falimentar e juízo trabalhista. Decretação da falência. Execução de crédito trabalhista em face da massa falida. Inclusão do sócio suscitante no polo passivo da execução. Competência do juízo universal apenas em relação aos atos constritivos referentes aos bens da falida. Conflito parcialmente conhecido.

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Doc. LEGJUR 144.5335.2003.2500

59 - TRT 3 Região. Execução fiscal. Citação do síndico. Desnecessária.

«Na hipótese dos autos desnecessária a citação do síndico da massa falida para apresentar a documentação requerida pela União Federal referente ao processo de falência, pois sendo credora da massa falida é terceira interessada no processo de falência e por isso tem acesso aqueles autos.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7563.4500

60 - STJ. Ação monitória. Competência. Falência. Ajuizamento pela massa falida. Foro competente. Princípio da universalidade. Inaplicação. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Dec.-lei 7.661/45, art. 7º, § 2º e § 3º. CPC, art. 1.102-A. Lei 11.101/2005, art. 76.

«Em se tratando de ação monitória proposta pela massa falida, não há falar-se em aplicação do princípio da universalidade, pois a demanda não é prevista na lei falimentar, tampouco existirá prejuízo a afetar os interesses da massa. Aplica-se, no caso, o disposto no art. 7º, § 3º, do Dec.-lei 7.661/45, não ocorrendo a vis attractiva do juízo falimentar. Recurso especial não conhecido. (...) 3. Na espécie, os dois requisitos para a incidência do § 3º do art. 7º do Dec.-l... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7400.8100

61 - STJ. Recurso. Apelação. Litisconsórcio passivo. Massa falida. Manifestação nos autos. Apelação do outro co-réu. Prazo dobrado. Intempestividade recursal afastada. CPC, art. 191.

«Se a Massa Falida apresenta nos autos defesa, assim formalmente considerada pelo juízo processante, e, embora anuindo com o pedido exordial termina solidariamente condenada na sucumbência, o prazo de apelação de que dispõe o co-réu, que recorreu da sentença, é dobrado, nos termos do art. 191 do CPC. Recurso especial conhecido e provido, para afastar a intempestividade da apelação e determinar o seu exame pelo Tribunal «a quo».»

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Doc. LEGJUR 135.7073.7003.0100

62 - STJ. Processual civil, civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Falência. Indicação do devedor sem a menção «massa falida». Vício sanável. Substituição da cda. Desnecessidade.

«1. A massa falida nada mais é do que o conjunto de bens, direitos e obrigações da pessoa jurídica que teve contra si decretada a falência, uma universalidade de bens, a que se atribui capacidade processual exclusivamente, mas que não detém personalidade jurídica própria nos mesmos moldes da pessoa natural ou da pessoa jurídica. Todo esse acervo patrimonial não personificado nasce com o decreto de falência e sobre ele recai a responsabilidade patrimonial imputada, ou imputável, ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7340.5000

63 - STJ. Falência. Massa falida. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Possibilidade da cobrança. Precedentes do STJ. Dec.-lei 7.661/45, art. 208, § 2º. Inaplicabilidade na hipótese. Lei 6.830/80, art. 29. CTN, art. 187.

«Não se aplica à execução fiscal movida pela Fazenda Pública contra a massa falida o disposto no art. 208, § 2º, da Lei de Falências, sendo exigível, em decorrência, os honorários advocatícios.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2050.5300

64 - TST. Embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Competência da justiça do trabalho. Falência do devedor principal. Desconsideração da personalidade jurídica e redirecionamento da execução contra acionista da massa falida.

«Não há dúvida quanto à competência da Justiça comum para executar os bens da massa falida, consoante entendimento reiterado no julgamento do Recurso Extraordinário 583.955/RJ pelo Supremo Tribunal Federal. No caso, contudo, a execução prosseguiu nesta Justiça especializada, e não no juízo falimentar, porquanto direcionada contra acionista da massa falida, e não contra empresa falida, devedora principal. Nesse contexto, mantém-se o entendimento consagrado de que a Justiça do T... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7383.9400

65 - STJ. Competência. Falência. Execução de sentença contra massa falida. Julgamento pelo Juízo Universal da Falência. CF/88, art. 114. Dec.-lei 7.661/45, art. 7º, § 2º.

«A competência assinada no art. 114 da CF/88 à Justiça do Trabalho abrange, evidentemente, a execução das respectivas sentenças; mas, em se tratando de execução contra a massa falida, competente para aparelhá-la é o juízo universal da falência.»

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Doc. LEGJUR 147.9762.6002.1200

66 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Pedido. Sociedade empresária falida. Improcedência. Isenção prevista na Lei de quebras está reservada apenas ao processo principal de falência, não se aplicando às ações autônomas nas quais a massa falida figure como parte. Ademais, documentos trazidos para a comprovação de miserabilidade não convencem, informações dão conta que a massa é autora em diversas ações julgadas procedentes, levantando consideráveis quantias. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9008.5300

67 - TJSP. Crédito tributário. Prescrição. IPTU relativo às competências de 1995 e 1996. Nulidade da citação por edital. Súmula 414 do Superior Tribunal de Justiça. Segunda citação da massa falida, na pessoa do síndico, efetivada somente em 2002. Prescrição do crédito tributário. Artigo 174 do Código Tributário Nacional. Reconhecimento de ofício. Extinção da execução.

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Doc. LEGJUR 145.8423.6000.1100

68 - STJ. Processual civil. Reclamação constitucional. Falência. Banco santos. Terceiro prejudicado. Ilegitimidade ativa. Atos do administrador da massa falida. Autoridade de decisão do STJ não afrontada.

«1. A reclamação é medida de caráter restrito destinada a preservar a competência do STJ ou a garantir a autoridade das suas decisões, nos termos do disposto nos arts. 105, I, «f», da CF/88 e 187 do RISTJ. 2. O recurso de terceiro prejudicado está condicionado à demonstração de prejuízo jurídico da decisão judicial, e não somente do prejuízo econômico, ou seja, deve existir nexo entre o interesse do terceiro e a relação jurídica submetida à apreciação judici... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7454.8200

69 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Falência. Massa falida. Valores descontados dos empregados. Crédito preferencial. Crédito trabalhista. CTN, art. 186. Dec.-lei 7.661/45, art. 102.

«Os valores descontados dos empregados pelo empregador para a previdência social não se integra à massa falida, permanecendo como verba afetada.. Os créditos trabalhistas têm preferência até mesmo sobre os credores com garantia real. A previdência não tem garantia de recebimento preferencial, mas faz jus aos valores que lhe pertencem desde o momento da arrecadação.»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7011.4000

70 - TJRS. Direito privado. Tutela antecipada. Concessão. Indenização. Bens. Indisponibilidade. Indícios de fraude. Agravo de instrumento. Falência. Ação indenizatória proposta pela massa falida contra os sócios e diretores. Decreto de indisponibilidade de bens de empresas geridas pelos sócios da falida. Medida de cunho cautelar, que não implica transferência de domínio. Ausência de demonstração de risco na demora e verossimilhança do direito. Verificação dos pressupostos para a medida concessiva da tutela antecipada. Preliminares suscitadas pelo Ministério Público. Rejeição.

«É tempestivo o agravo interposto dentro do prazo previsto no art. 522, caput, do CPC, contado em dobro, na forma do art. 191 do CPC, em razão de estarem os litisconsortes passivos necessários representados por diferentes procuradores. A insuficiência de elementos acostados pela agravante, referentemente a documentos não-obrigatórios, ainda que essenciais, não implica em hipótese de não-conhecimento do recurso, mas de desprovimento da pretensão. Preliminares rejeitadas. M... ()

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