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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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2ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 24-04-2014

Atualizado até: 24-04-2014

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  • sindico responsavel pela massa falida cbt

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7259.2300)

    1 - STJ. Falência. Crédito. Comissão do síndico de massa falida.

    «De acordo com o entendimento predominante na jurisprudência, a comissão do síndico se inclui entre os créditos trabalhistas, com eles concorrendo.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7176.2200)

    2 - STF. Apropriação indébita. Falência. Bens da massa falida. Crime perpetrado pelo síndico. Competência do Juízo criminal para processar e julgar a ação penal.

    «Incensurável o acórdão que, em sede de conflito de jurisdição, decidiu pela competência do Juízo criminal para processar e julgar a ação penal, uma vez que os autos noticiam haver o réu cometido o delito de apropriação indébita de bens da massa falida dos quais tinha posse na qualidade de síndico, incorrendo assim nas penas previstas no CP, art. 168, § 1º, II. Depreende-se da expressão «qualquer pessoa», no seu sentido genérico, contida no Dec.-lei 7.661/45 (Le... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.4032.1003.7900)

    3 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória ajuizada pela massa falida. Adjudicação de bem penhorado pela Fazenda Pública em execução fiscal. Legitimidade ativa do síndico reconhecida. Execução promovida contra a massa em momento anterior à quebra. Adjudicação do bem pela fazenda exequente. Impossibilidade. Violação a direito de preferência. Art. 186 do CTN. Necessidade de reverter os frutos da arrecadação para o juízo falimentar. Adjudicação anulada.

    «1. Agravo regimental contra decisão que deu provimento ao recurso especial para anular adjudicação pela Fazenda Pública de bem penhorado em execução fiscal e que já havia sido arrecadado pela massa falida. 2. O síndico tem legitimidade e interesse jurídico para postular o ativo que fora indevidamente adjudicado em desfavor dos interesses da massa. Inteligência dos arts. 63, inciso XVII, e 64 da Lei DL 7.661/45. 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Tributário. Execução fiscal. Penhora de bem. Posterior decretação de falência. Pretensão de adjudicação do bem penhorado no feito executivo. Súmula 44/TFR e interpretação sistemática dos arts. 29 da Lei 6.830/80 e 186 e 187 do CTN. Diferença entre arrematação e adjudicação. Garantia de observância da ordem legal de preferência entre os credores da massa falida).
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7311.7300)

    4 - TJMG. Falência. Transação. Realização de acordo pelo síndico. Possibilidade. Interesse da massa falida resguardado. Dec.-lei 7.661/45, arts. 59 e 63, XVIII.

    «À luz dos artigos 59 e 63, inc. XVIII, do Dec.-lei 7.661/45, é inequívoca a possibilidade do síndico, no processo falimentar, de realizar acordos, no interesse da massa, com o referendo judicial que supre, inclusive, a oitiva do falido, que, pela própria redação do referido inciso XVIII do artigo 63, não é indispensável. O valor da transação, quando mais resguarda do que prejudica o interesse dos demais credores, pois certamente a massa seria desfalcada em maior valor do que aqu... (Continua)

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    Referência(s):
    Falência (Jurisprudência)
    Transação (Jurisprudência)
    Síndico (v. Falência) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 7.661/45, art. 59 (Legislação)
    Dec.-lei 7.661/45, art. 63, XVIII (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 113.6380.0000.0400)

    5 - TJRJ. Falência. Comissão devida ao síndico da massa falida. Natureza jurídica de encargos. Ordem de preferência. Encerramento da falência sem a fixação e pagamento da comissão. Descabimento. Dec.-lei 7.661/1945, art. 124, § 1º, III. Lei 11.101/2005, art. 192.

    «A comissão do síndico por serviços prestados à massa falida deve ser paga antes da formação do concurso de credores, pois constitui encargo da massa falida, conforme estabelecido no art. 124, § 1º, III, do Dec.-lei 7.661/1945 (Antiga Lei de Falências), aplicável ao caso, por força do art. 192 da Lei 11.101/2005 (Nova Lei de Falências), eis que, in casu, o requerimento de falência foi juizado em 23/07/1971. Descabe o encerramento da falência sem a fixação e pagamento da comis... (Continua)

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    Referência(s):
    Falência (Jurisprudência)
    Sindico (Jurisprudência)
    Comissão (v. Sindico) (Jurisprudência)
    Massa falida (v. Síndico) (Jurisprudência)
    Preferência (v. Falência) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 7.661/1945, art. 124, § 1º, III (Legislação)
    Lei 11.101/2005, art. 192 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.0242.4002.3900)

    6 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência simples. Execução. Massa falida. Pretensão do falido no ingresso como assistente da massa falida. Admissibilidade. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7247.2700)

    7 - TJMG. Falência. Prisão administrativa. Síndico de massa falida. Possibilidade. Arts. 34, 35 e 69 da Lei falimentar. Não-revogação pela CF/88, art. 5º, LXVII. Não-violação. Decreto «ex officio» da prisão. Impossibilidade. Inteligência do § 7º do art. 69 do Dec.-lei 7.661/45.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5005.7900)

    8 - TJSP. Responsabilidade civil do condomínio. Acidente com morte em elevador. Denunciação da lide pelo condomínio à empresa responsável pela manutenção deste equipamento. Descabimento, no caso. Evento causado pela negligência do condomínio e não por falha no serviço de manutenção. Juízo criminal que absolve o síndico e condena o responsável técnico da empresa. Irrelevância. Denunciação improcedente.

    Se a causa do acidente se deveu à negligência do condomínio e não à falha da empresa de manutenção dos elevadores, descabida é a denunciação da lide daquele a esta, sendo irrelevante, na demanda cível, que o juízo criminal tenha absolvido o síndico e condenado o técnico responsável da empresa.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7281.1700)

    9 - STJ. Contravenção penal. Trânsito. Condução de veículo sem habilitação. Superveniência da Lei 9.503/97 (CBT). Mera infração administrativa. Extinção da punibilidade. «Abolitio criminis». CBT, art. 309.

    «O ato voluntário de dirigir veiculo automotor sem possuir a Carteira de Habilitação, antes definido como contravenção penal, recebeu novo tratamento jurídico após a edição do novo Código Nacional de Trânsito, que deu-lhe novo conceito: (a) se tal postura não acarretar efetivo perigo de dano, com demonstração objetiva dessa potencialidade, o fato consubstancia mera infração administrativa; (b) se demonstrado o perigo, o fato é definido como crime (CBT, art. 309). Não tendo ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.7562.7005.0900)

    10 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Falência. Caso encol. Anulação de dação em pagamento de imóveis realizada pela falida. Venda dos imóveis, pelo adquirente, a terceiros de boa fé. Restituição do valor da dação em pagamento em dinheiro pelo adquirente à massa falida. Restabelecimento do crédito na classe de credor com garantia real. Preservação de terceiros de boa fé. Embargos de declaração rejeitados.

    «1.- Inexistência de omissão ou incongruência no Acórdão embargado, pois, anulada a dação em pagamento em favor do embargante, por impossível voltarem os imóveis, por ele alienados, à propriedade da Massa Falida da ENCOL, ante a boa fé de terceiros adquirentes, adequada a restituição do valor da dação em pagamento em dinheiro à Massa Falida restando o embargante com seu crédito contra a Massa Falida da ENCOL restaurado, como credor com direito real de garantia. 2.-... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2502.8002.8000)

    11 - STJ. Direito comercial. Falência. Ação revisional proposta pela massa falida. Improcedência. Honorários da sucumbência. Execução de sentença e penhora. Enquadramento, pelo tribunal de origem, como «encargo da massa». Ordem no pagamento. Arts. 102 e 124 do Decreto-lei 7.661/1945. Competência do juízo falimentar na forma do art. 23 do referido diploma. Recurso especial provido.

    «1. No caso, o Tribunal de origem definiu como «encargos da massa» os honorários advocatícios fixados na ação revisional ajuizada pela massa falida e julgada improcedente. Enquadramento jurídico não impugnado pelas partes nesta instância especial, restando precluso. 2. Apesar de não inseridos no quadro de classificação geral dos créditos na falência e de não ser necessária a participação no concurso geral de credores mediante habilitação, os denominados «encarg... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.8593.1000.6000)

    12 - TJSP. Falência. Massa falida. Bem imóvel desapropriado pela Municipalidade. Depósito à disposição do Juízo Expropriatório. Adjudicação de credor em execução singular, com registro imobiliário. Pretensão de credor concorrente à massa falida à arrecadação do numerário depositado sob os argumentos de existência de determinação para que o pagamento fosse realizado à falida; que o Decreto expropriatório precedeu à penhora e adjudicação do bem, o que tornaria esses atos nulos; que a execução singular foi promovida por credor quirografário em plena concordata preventiva, violando a «pars conditio creditorum». Impropriedade. Até que se opere a nulidade do adjudicação judicial a massa falida e seus credores concorrentes não têm interesse nessa disputa executória. Fundamentos em decisões prolatadas sobre o mesmo tema em Corte Superior. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2003.9800)

    13 - TJSP. Falência. Massa falida. Bem imóvel desapropriado pela Municipalidade. Depósito à disposição do Juízo Expropriatório. Adjudicação de credor em execução singular, com registro imobiliário. Pretensão de credor concorrente à massa falida à arrecadação do numerário depositado sob os argumentos de existência de determinação para que o pagamento fosse realizado à falida; que o Decreto expropriatório precedeu à penhora e adjudicação do bem, o que tornaria esses atos nulos; que a execução singular foi promovida por credor quirografário em plena concordata preventiva, violando a «pars conditio creditorum». Impropriedade. Até que se opere a nulidade do adjudicação judicial a massa falida e seus credores concorrentes não têm interesse nessa disputa executória. Fundamentos em decisões prolatadas sobre o mesmo tema em Corte Superior. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 137.6673.8002.6400)

    14 - TRT 2 Região. Representação ou assistência. Massa falida. Nulidade do feito. Revogação do Decreto de falência.

    «Conquanto tenha sido revogada a decretação da falência da executada pelo Tribunal de Justiça, não se constata que no período em que subsistiu, a massa esteve indevidamente representada nos presentes autos pelo Administrador Judicial ou indícios de desabono nos atos praticados pelo Administrador com o propósito de deliberadamente prejudicar a Massa Falida em tela. Rejeito.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5029.9600)

    15 - TJSP. Ação rescisória. Depósito prévio. Dispensa à massa falida. Admissibilidade. Massa beneficiada com a assistência judiciária. Lei 1.060/50 (LAJ), art. 3º. Dec.-lei 7.661/45 (Lei de Falências), art. 208. CPC, art. 488, II. (Com doutrina e precedentes).

    «A despeito do depósito prévio nas ações rescisórias não figurar no rol do art. 3º da Lei 1.060/50, o mesmo já foi considerado inexigível a quem faça jus à Justiça gratuita. A massa falida, ademais, não está subordinada ao pagamento antecipado de preparo, nos processos de falência.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5028.7800)

    16 - STF. Ação revocatória. Falência. Ação proposta pelo síndico da massa falida, antes da publicação do quadro de credores. Possibilidade. Dec.-lei 7.661/45 (Falências), arts. 55, «caput», e 56, § 1º. (Com doutrina e precedentes).

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2004.3800)

    17 - TJSP. Falência. Massa falida. Ação de cancelamento de protesto. Demanda julgada procedente. Alegação de nulidade do processo por vício de intimação. Falta de intimação do administrador da massa falida. Descabimento. Ausência de prova de prejuízo. Determinado o regular prosseguimento do feito. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1092.2000)

    18 - TST. Recurso de revista. Preposto nomeado pelo representante da massa falida. Desconhecimento dos fatos. Confissão.

    «O Regional consigna que o preposto nomeado pelo administrador judicial demonstrou, em seu depoimento, desconhecimento dos fatos relacionados ao contrato de trabalho do reclamante, implicando confissão quanto à matéria fática. Os arestos cotejados dizem respeito à confissão ficta aplicada ao síndico dativo (representante legal) da massa falida, sendo, pois, inespecíficos. Incidência da Súmula 296, I, desta Corte. Não constatada a violação dos preceitos de lei indicados. Recurso ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1086.8600)

    19 - TST. Recurso de revista. Massa falida. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Inaplicabilidade.

    «A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT» (Súmula/TST 388). Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4012.3400)

    20 - TJSP. Falência. Ministério Público. Ausência de intervenção do Ministério Público em primeiro grau de jurisdição, no curso da ação de cobrança ajuizada pela massa falida na vigência da Lei Federal 11101/05. Processo falimentar submetido ao Decreto-Lei 7661/45, nos termos do «caput» do artigo 192 daquela lei federal. Atribuição ao Ministério Público da função de curador e fiscal da massa falida que alcança todo e qualquer processo no qual ela figure, e não só no processo falimentar, conforme o disposto no artigo 210 do referido decreto-lei. Nulidade arguida pela Procuradoria-Geral de Justiça (artigo 246 do Código de Processo Civil), ficando demonstrado o prejuízo para a massa falida. Nulidade do processo decretada «ex officio», restando prejudicado o recurso.

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.4000.2900)

    21 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. FGTS. Massa falida. Juros de mora. Encargo da Lei 8.844/94. Multa moratória.

    «1. São devidos juros de mora anteriormente à decretação da quebra, independentemente das forças do ativo, não incidindo após a falência, exceto se houver no ativo saldo bastante para pagar o principal, sem prejuízo dos demais credores da massa falida. 2. Segundo a jurisprudência da Segunda Turma desta Corte, o encargo do Decreto-lei 1.025/69 pode ser cobrado da massa falida. Idêntico tratamento deve ser dado àquele regulado na Lei 8.844/94, que prevê, na cobrança do ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5471.0004.3100)

    22 - TRT 3 Região. Massa falida. Multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Não incidência.

    «Não incidem, por razão de insuperável lógica jurídica, as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT em casos em que figura a massa falida com reclamada, como na hipótese em epígrafe, e exatamente por isto é este o entendimento constante na súmula 388 do Colendo TST.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7171.9900)

    23 - STJ. Competência. Militar. Furto de objetos pertencentes à massa falida da ENGESA. CPM, art. 9º.

    «Compete à Justiça Comum processar e julgar delito de furto praticado por militares contra patrimônio particular «in casu», objetos pertencentes à massa falida da ENGESA, empresa constituída sob a forma de sociedade anônima e não relacionada no CPM, art. 9º.»

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    (DOC. LEGJUR 144.3341.7000.4300)

    24 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de sentença. Embargos improcedentes. Massa falida. Gratuidade da justiça (Lei 1.060/1950) indeferida. Sucumbência.

    «1. É admitida em casos excepcionalmente justificados, a concessão de gratuidade de justiça a pessoas jurídicas, desde que comprovadamente os ônus processuais possam comprometer a saúde financeira (precária) da entidade (Precedentes: AgRg no AG 525.953/MG, Rel Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 01/03/2004; EREsp 388.045/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, Corte Especial, DJ 22/09/2003). 2. Tratando-se de massa falida, não se pode presumir pela simples quebra o estado de miserab... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processo Civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação incidental de embargos à execução. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação. Reexame de prova).
    Referência/STJ - (Embargos de divergência em recurso especial. Justiça gratuita. Concessão do benefício. Pessoa jurídica. Alegação de situação econômica-financeira precária. Necessidade de comprovação mediante apresentação de documentos. Inversão do onus probandi).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7499.6200)

    25 - STJ. Execução fiscal. Falência. Massa falida. Encargo de 20% do art. 1º do Dec.-lei 1.025/69. Exigibilidade. Precedentes da Primeira Seção.

    «É exigível da massa falida, em execução fiscal, o encargo de 20% previsto no Dec.-lei 1.025/69.»

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Falência (Jurisprudência)
    Massa falida (v. Falência) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 1.025/69, art. 1 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7340.4900)

    26 - STJ. Falência. Cláusula penal. Multa contratual. Possibilidade de cobrar da massa falida, desde que a ação tenha sido ajuizada antes da quebra. Multa indevida pela só habilitação. Dec.-lei 7.661/45, arts. 23, parágrafo único, II e 25, § 3º.

    «A pena convencional prevista para o caso de cobrança judicial do débito é exigível da massa falida, desde que a ação tenha sido proposta antes da quebra; pela só habilitação do crédito na falência, é indevida.»

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    Referência(s):
    Falência (Jurisprudência)
    Cláusula penal (Jurisprudência)
    Multa contratual (v. Cláusula penal) (Jurisprudência)
    LF, art. 23, parágrafo único, II
    LF, art. 25, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7357.7000)

    27 - STJ. Competência. Falência. Ação ajuizada por empresa pública federal contra massa falida. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes da 2ª Seção do STJ. Dec.-lei 7.661/45, art. 24, I. CF/88, art. 109, I.

    «Não se tratando de causa de falência, assim entendida aquela em que se pede a decretação da quebra ou é regulada pela lei respectiva, a competência para as ações em que figure como autora, ré, assistente ou opoente a União, autarquia ou empresa pública federal, é da Justiça Federal, ainda que movimentada contra massa falida

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Falência (Jurisprudência)
    Dec.-lei 7.661/45, art. 24, I (Legislação)
    CF/88, art. 109, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7332.5600)

    28 - TST. Recurso de revista. Deserção. Falência. Massa falida. Inexistência de obrigação de recolher o preparo recursal. Enunciado 86/TST.

    «Consoante disciplina o Enunciado 86/TST, a massa falida não se encontra obrigada a proceder ao preparo recursal.»

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    Referência(s):
    Recurso de revista (Jurisprudência)
    Deserção (v. Recurso de revista) (Jurisprudência)
    Falência (Jurisprudência)
    Massa falida (v. Falência) (Jurisprudência)
    Preparo (v. Recurso de revista) (Jurisprudência)
    Súmula 86/TST (Recurso. Deserção. Falência. Massa falida. Depósito prévio das custas e da condenação. Desnecessidade. Inaplicabilidade, contudo, à empresa em liquidação extrajudicial. CLT, arts. 789 e 899).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7332.5000)

    29 - TST. Falência. Massa falida. Atraso na quitação de parcelas rescisórias. Aplicação da dobra salarial. Impossibilidade. CLT, art. 467.

    «Encontrando-se a massa falida impedida, por determinação legal, de satisfazer créditos fora do Juízo Universal da Falência, não lhe deve ser aplicada a dobra prevista no art. 467 da CLT. Estando a decisão regional alinhada a este entendimento, que representa a iterativa, notória e atual jurisprudência da SDI, não merece ser conhecida a Revista.»

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    Referência(s):
    Falência (Jurisprudência)
    Massa falida (v. Falência) (Jurisprudência)
    Verba rescisória (Jurisprudência)
    Dobra salarial (v. Verba rescisória) (Jurisprudência)
    CLT, art. 467
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.6614.1000.1600)

    30 - TRT 2 Região. Competência. Falência. Massa falida. Execução trabalhista. Crédito privilegiado. CLT, art. 449, § 1º. Lei 11.101/2005, arts. 24, 54 e 83.

    «Uma vez decretada a quebra da empresa, as reclamações trabalhistas prosseguirão na Justiça do Trabalho somente até a apuração do crédito do empregado, o qual deverá ser habilitado posteriormente no juízo falimentar. Esse entendimento preserva a indivisibilidade e a universalidade do juízo da falência. Mais que isso. Confere tratamento isonômico aos créditos trabalhistas de mesma hierarquia, que não podem ser preteridos, uns pelos outros, pelo exaurimento do patrimônio da mas... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Falência (Jurisprudência)
    Massa falida (v. Falência) (Jurisprudência)
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Crédito privilegiado (v. Falência) (Jurisprudência)
    CLT, art. 449, § 1º
    Lei 11.101/2005, art. 24 (Legislação)
    Lei 11.101/2005, art. 54 (Legislação)
    Lei 11.101/2005, art. 83 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7320.7100)

    31 - STJ. Falência. Mandado de segurança. Linha telefônica. Concessionária. Disponibilidade do bem para a massa falida independente da existência de débitos telefônicos que poderão ser regularmente habilitados.

    «Em observância à universalidade do juízo falimentar, a concessionária de serviço de telecomunicações deve disponibilizar à massa falida o direito de uso da linha telefônica de propriedade do falido, independentemente da existência de débitos telefônicos, cujos valores poderão ser regularmente habilitados nos autos da falência.»

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    Referência(s):
    Falência (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Linha telefônica (v. Falência) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.4041.5000.3100)

    32 - STJ. Processual civil. Conflito positivo de competência. Juízo falimentar e juízo trabalhista. Decretação da falência. Execução de crédito trabalhista em face da massa falida. Inclusão do sócio suscitante no polo passivo da execução. Competência do juízo universal apenas em relação aos atos constritivos referentes aos bens da falida. Conflito parcialmente conhecido.

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Agravo regimental no conflito de competência. Execução trabalhista. Falência da executada. Desconsideração da personalidade jurídica. Constrição. Bens dos sócios. Conflito positivo. Inexistência).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7563.4500)

    33 - STJ. Ação monitória. Competência. Falência. Ajuizamento pela massa falida. Foro competente. Princípio da universalidade. Inaplicação. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Dec.-lei 7.661/45, art. 7º, § 2º e § 3º. CPC, art. 1.102-A. Lei 11.101/2005, art. 76.

    «Em se tratando de ação monitória proposta pela massa falida, não há falar-se em aplicação do princípio da universalidade, pois a demanda não é prevista na lei falimentar, tampouco existirá prejuízo a afetar os interesses da massa. Aplica-se, no caso, o disposto no art. 7º, § 3º, do Dec.-lei 7.661/45, não ocorrendo a vis attractiva do juízo falimentar. Recurso especial não conhecido. (...) 3. Na espécie, os dois requisitos para a incidência do § 3º do art. 7º do Dec.-l... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação monitória (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Falência (Jurisprudência)
    Ajuizamento pela massa falida (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    Foro competente (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    Princípio da universalidade (v. Falência) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 7.661/45, art. 7º, § 2º e § 3º (Legislação)
    CPC, art. 1.102-A
    Lei 11.101/2005, art. 76 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7400.8100)

    34 - STJ. Recurso. Apelação. Litisconsórcio passivo. Massa falida. Manifestação nos autos. Apelação do outro co-réu. Prazo dobrado. Intempestividade recursal afastada. CPC, art. 191.

    «Se a Massa Falida apresenta nos autos defesa, assim formalmente considerada pelo juízo processante, e, embora anuindo com o pedido exordial termina solidariamente condenada na sucumbência, o prazo de apelação de que dispõe o co-réu, que recorreu da sentença, é dobrado, nos termos do art. 191 do CPC. Recurso especial conhecido e provido, para afastar a intempestividade da apelação e determinar o seu exame pelo Tribunal «a quo».»

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Litisconsórcio (Jurisprudência)
    Prazo dobrado (v. Recurso) (Jurisprudência)
    CPC, art. 191.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.7073.7003.0100)

    35 - STJ. Processual civil, civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Falência. Indicação do devedor sem a menção «massa falida». Vício sanável. Substituição da cda. Desnecessidade.

    «1. A massa falida nada mais é do que o conjunto de bens, direitos e obrigações da pessoa jurídica que teve contra si decretada a falência, uma universalidade de bens, a que se atribui capacidade processual exclusivamente, mas que não detém personalidade jurídica própria nos mesmos moldes da pessoa natural ou da pessoa jurídica. Todo esse acervo patrimonial não personificado nasce com o decreto de falência e sobre ele recai a responsabilidade patrimonial imputada, ou imputável, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7340.5000)

    36 - STJ. Falência. Massa falida. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Possibilidade da cobrança. Precedentes do STJ. Dec.-lei 7.661/45, art. 208, § 2º. Inaplicabilidade na hipótese. Lei 6.830/80, art. 29. CTN, art. 187.

    «Não se aplica à execução fiscal movida pela Fazenda Pública contra a massa falida o disposto no art. 208, § 2º, da Lei de Falências, sendo exigível, em decorrência, os honorários advocatícios.»

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    Referência(s):
    Falência (Jurisprudência)
    Massa falida (v. Falência) (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Dec.-lei 7.661/45, art. 208, § 2º (Legislação)
    Lei 6.830/80, art. 29 (Legislação)
    CTN, art. 187
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7383.9400)

    37 - STJ. Competência. Falência. Execução de sentença contra massa falida. Julgamento pelo Juízo Universal da Falência. CF/88, art. 114. Dec.-lei 7.661/45, art. 7º, § 2º.

    «A competência assinada no art. 114 da CF/88 à Justiça do Trabalho abrange, evidentemente, a execução das respectivas sentenças; mas, em se tratando de execução contra a massa falida, competente para aparelhá-la é o juízo universal da falência.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Falência (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Massa falida (v. Falência) (Jurisprudência)
    Juízo Universal da Falência (v. Falência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 114
    Dec.-lei 7.661/45, art. 7º, § 2º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2050.5300)

    38 - TST. Embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Competência da justiça do trabalho. Falência do devedor principal. Desconsideração da personalidade jurídica e redirecionamento da execução contra acionista da massa falida.

    «Não há dúvida quanto à competência da Justiça comum para executar os bens da massa falida, consoante entendimento reiterado no julgamento do Recurso Extraordinário 583.955/RJ pelo Supremo Tribunal Federal. No caso, contudo, a execução prosseguiu nesta Justiça especializada, e não no juízo falimentar, porquanto direcionada contra acionista da massa falida, e não contra empresa falida, devedora principal. Nesse contexto, mantém-se o entendimento consagrado de que a Justiça do T... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5335.2003.2500)

    39 - TRT 3 Região. Execução fiscal. Citação do síndico. Desnecessária.

    «Na hipótese dos autos desnecessária a citação do síndico da massa falida para apresentar a documentação requerida pela União Federal referente ao processo de falência, pois sendo credora da massa falida é terceira interessada no processo de falência e por isso tem acesso aqueles autos.»

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3001.6600)

    40 - TJSP. Custas. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Massa falida. Indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, por ausência de prova de que não tem condições de arcar com as custas da ação. Admissibilidade. O fato de a autora ser massa falida não afasta a necessidade de comprovação da falta de recursos suficientes ao pagamento das custas processuais, tais como outras despesas relativas ao gerenciamento da falência. Precedentes jurisprudenciais neste sentido. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7454.8200)

    41 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Falência. Massa falida. Valores descontados dos empregados. Crédito preferencial. Crédito trabalhista. CTN, art. 186. Dec.-lei 7.661/45, art. 102.

    «Os valores descontados dos empregados pelo empregador para a previdência social não se integra à massa falida, permanecendo como verba afetada.. Os créditos trabalhistas têm preferência até mesmo sobre os credores com garantia real. A previdência não tem garantia de recebimento preferencial, mas faz jus aos valores que lhe pertencem desde o momento da arrecadação.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Falência (Jurisprudência)
    Massa falida (v. Falência) (Jurisprudência)
    Crédito trabalhista (v. Falência) (Jurisprudência)
    CTN, art. 186
    Dec.-lei 7.661/45, art. 102 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9131.4010.2700)

    42 - TJSP. Contrato. Locação de imóvel não residencial. Empresa locadora ré que, em meio à execução da avença, teve a falência decretada. Reflexos da quebra com relação aos contratos bilaterais da falida. Administrador judicial que pode optar pela manutenção do pacto, se o seu cumprimento reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida, ou for necessário à manutenção e preservação dos ativos. Inocorrência, na hipótese. Faculdade, ainda, de alugar ou celebrar outro contrato referente aos bens da massa falida, com o fito de produzir renda e, até mesmo, alienar o bem objeto da contratação, a qualquer tempo, independentemente do prazo contratado, rescindindo-se, sem direito a multa, o contrato anterior realizado. Inteligência dos artigos 114, 117 e 119, da Lei Federal 11101/95. Direito à renovação compulsória inexistente. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7372.2200)

    43 - TRT 9 Região. Falência. Massa falida. Recurso. Liberação de depósito recursal. Liberação ao exeqüente. Admissibilidade. CLT, art. 899.

    «Decretada a falência, a Justiça do Trabalho deixa de deter competência para a execução dos débitos em face da massa. O depósito recursal, no entanto, pode ser liberado ao exeqüente, pois, enquanto garantia do juízo, sua finalidade também alcança a satisfação do crédito obreiro.»

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    Referência(s):
    Falência (Jurisprudência)
    Massa falida (v. Falência) (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Depósito recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    CLT, art. 899
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7332.5100)

    44 - TST. Falência. Massa falida. Débito trabalhista. Incidência dos juros moratórios. Lei 8.177/91, art. 39. Dec.-lei 7.661/45, art. 26. CLT, art. 883.

    «Sobre os débitos trabalhistas da Massa Falida recaem juros moratórios, por força do que estatuem indistintamente para qualquer devedor o art. 39 da Lei 8.177/91 e o art. 883 da CLT. A norma do art. 26 do Dec.-Lei 7.661/45 (Lei de Falências) concerne às ações integrantes do Juízo Universal da Falência, não abrangendo os créditos reconhecidos no âmbito da Justiça do Trabalho.»

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    Referência(s):
    Falência (Jurisprudência)
    Massa falida (v. Falência) (Jurisprudência)
    Débito trabalhista (Jurisprudência)
    Juros moratórios (Jurisprudência)
    Lei 8.177/91, art. 39 (Legislação)
    Dec.-lei 7.661/45, art. 26 (Legislação)
    CLT, art. 883
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.6163.5002.4400)

    45 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de falência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Nulidade. Arrematação. Defeito superveninete. Prejuízo aos credores e à massa falida. Não demonstração. Boa-fé do arrematante. Presunção.

    «1- Agravo de instrumento distribuído em 16/9/2010. Recurso concluso ao Gabinete em 17/7/2013. 2- Controvérsia que se cinge em definir se é nula a arrematação de imóveis integrantes do acervo patrimonial da massa falida em virtude de o mesmo advogado ter atuado tanto na defesa dos interesses da massa como, em momento posterior, em favor do arrematante dos bens. 3- Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 4- A ciênci... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9644.5000.8500)

    46 - TJSP. Ilegitimidade»ad causam». Ação declaratória de nulidade de notas promissórias. Lide envolvendo sociedade falida. Questão a respeito da sua legitimidade anteriormente decidida. Massa falida que não tem legitimidade para promover atos de execução, pois não participou do processo que resultou na decisão exequenda. Legitimidade da falida para continuar exercendo os direitos reconhecidos no «decisum». Recurso quanto ao tema desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7388.6100)

    47 - TRT 9 Região. Falência. Execução. Reserva de crédito em execução fiscal em face de sócio de executada. Massa Falida. CPC, art. 596.

    «Somente pode ser alcançado pelos trâmites executórios o patrimônio particular do sócio após exauridos os bens pertencentes à massa falida, conforme previsto no art. 596 do CPC e, inclusive, na Lei de Falências (Dec.-lei 7.661/45). Já habilitado o crédito trabalhista junto ao Juízo Falimentar, não se cogita de redirecionamento dos atos executórios, ausente nas suas razões recursais qualquer indicativo de renúncia àquela habilitação.»

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    Referência(s):
    Falência (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Sócio de executada (v. Execução) (Jurisprudência)
    Massa falida (v. Falência) (Jurisprudência)
    CPC, art. 596
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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1046.2600)

    48 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Competência da justiça do trabalho. Falência. Devedor principal. Redirecionamento da execução contra acionista da massa falida. Fazenda Pública do estado de São Paulo.

    «A decisão recorrida, que concluiu pelo prosseguimento da execução contra a acionista da massa falida (Fazenda Pública do Estado de São Paulo) nesta Justiça Especializada, e não no juízo falimentar, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. Não demonstrada afronta direta ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5046.6500)

    49 - STJ. Execução fiscal. Falência. Massa falida. Crédito trabalhista. Privilégio sobre o crédito fiscal. Juízo universal da falência. Precedentes do STJ. CTN, arts. 186 e 187 e Súmula 44/TFR. Exegese.

    «Realizada a praça, o crédito deverá ser posto à disposição da massa falida, para satisfação dos créditos trabalhistas, se houver, assim como os bens arrecadados na falência, caso insuficiente o referido crédito. O crédito trabalhista goza de privilégio superior ao fazendário, o foro da execução fiscal não se sobrepõe ao foro universal da falência ao qual todos estão obrigados, inclusive o superprotegido crédito trabalhista. Inteligência dos arts. 186, 187 do ... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Falência (Jurisprudência)
    Massa falida (v. Falência) (Jurisprudência)
    Crédito trabalhista (v. Falência) (Jurisprudência)
    Privilégio sobre o crédito fiscal (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Juízo universal (v. Falência) (Jurisprudência)
    CTN, art. 186
    CTN, art. 187
    Súmula 44/TFR (Execução fiscal. Penhora anterior à falência. Bens não sujeitos ao juízo falimentar. CTN, art. 187. Dec.-lei 858/69, art. 2º. Lei 6.830/80, art. 29).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7295.9300)

    50 - STJ. Execução fiscal. Falência. Massa falida. Crédito trabalhista. Privilégio sobre o crédito fiscal. Juízo universal da falência. Precedentes do STJ. CTN, arts. 186 e 187 e Súmula 44/TFR. Exegese.

    «Realizada a praça, o crédito deverá ser posto à disposição da massa falida, para satisfação dos créditos trabalhistas, se houver, assim como os bens arrecadados na falência, caso insuficiente o referido crédito. O crédito trabalhista goza de privilégio superior ao fazendário, o foro da execução fiscal não se sobrepõe ao foro universal da falência ao qual todos estão obrigados, inclusive o superprotegido crédito trabalhista. Inteligência dos arts. 186, 187 do CTN e Súm... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Falência (Jurisprudência)
    Massa falida (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Crédito trabalhista (Jurisprudência)
    Privilégio sobre o crédito fiscal (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Juízo universal da falência (v. Falência) (Jurisprudência)
    CTN, art. 186
    CTN, art. 187
    Súmula 44/TFR (Execução fiscal. Penhora anterior à falência. Bens não sujeitos ao juízo falimentar. CTN, art. 187. Dec.-lei 858/69, art. 2º. Lei 6.830/80, art. 29).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7013.3000)

    51 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa Jurídica. Ação ordinária de cobrança. Pedido da autora de concessão da gratuidade de justiça ou o diferimento das custas para final. Indeferimento. Massa falida da administradora de grupo de consórcios. Pessoa jurídica em regime falimentar. Não comprovação idônea da carência de meios. Condição de necessitada incompatível com a figura da postulante. Isenção incabível. Ausência de previsão do diferimento para final na legislação estadual. Inaplicabilidade do art. 208 do Decreto-lei 7661/45 às ações intentadas pela massa falida. Viabilidade do recolhimento com recursos disponíveis em caixa. Incidência dos arts. 150 e 22, III, alínea «i», da Lei 11101/05. Recurso não provido, com observação.

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    (DOC. LEGJUR 144.5252.9001.6600)

    52 - TRT 3 Região. Massa falida. Multas dos arts. 467 e 477, § 8º, ambos da CLT. Inaplicáveis.

    «Nos casos de extinção do contrato de trabalho por decretação de falência, são inaplicáveis às empresas as penalidades previstas nos artigos 467 e 477, §8º, todos da CLT.»

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.1003.5100)

    53 - TJSP. Imposto. Renda e proventos de qualquer natureza. Retenção na fonte pagadora. Comprovação de arrecadação do numerário pela massa falida. Ausência. Pressuposto não suprido. Restituição descabida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5031.3000)

    54 - TJRS. Honorários advocatícios. Falência. Contrato devidamente homologado, pelo qual o advogado da massa falida receberia percentual sobre a vantagem por ela auferida. Acordo entre o causídico e o fisco que reduziu substancialmente o débito da massa. Inconformidade dos falidos com o valor dos honorários contratados. Inadmissibilidade. Proporcionalidade da verba com o resultado obtido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0008.3600)

    55 - TJSP. Recurso. Interposição pelos mesmos advogados que ajuizaram a inicial, quando a pessoa jurídica se encontrava em concordata. Decretação da falência que transfere ao síndico a representação legal da massa, bem como poderes para constituir os advogados para defesa dos interesses da falida, ficando, automaticamente, revogadas as procurações anteriores. Inteligência do art. 63, XVI, do Decreto-Lei 7661/45, que encontra plena correspondência com o estabelecido no art. 766, II, do CPC. Recurso não conhecido nessa parte.

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    (DOC. LEGJUR 113.6380.0000.1000)

    56 - TJRJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Falência do devedor fiduciante. Contrato de alienação fiduciária para garantia do pagamento da dívida constituído durante o termo legal da falência. Ineficácia do ato em relação à massa falida. Dec.-lei 7.661/1945, arts. 52, III e 77, § 5º.

    «Uma vez que a garantia foi constituída durante o termo legal da falência e que a mesma é referente à obrigação contraída anteriormente a este, é de se reconhecer a ineficácia do ato em relação à massa, nos termos do art. 52, III, do Dec.-lei 7.661/1945, devendo, pois, o bem dado em garantia ser arrecadado, passando a integrar a massa falida. Não há, pois, que se falar em restituição do bem, com pretende o credor fiduciário, ora apelante, que deverá habilitar o seu crédito... (Continua)

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    Referência(s):
    Alienação fiduciária (Jurisprudência)
    Busca e apreensão (Jurisprudência)
    Falência (Jurisprudência)
    Dec.-lei 7.661/1945, art. 52, III (Legislação)
    Dec.-lei 7.661/1945, art. 77, § 5º (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 138.6493.5002.7100)

    57 - STJ. Processual civil. Civil e tributário. Recurso especial. Violação do art. 535 do CPC. Exame prejudicado. Execução fiscal. Legitimidade. Falência. Indicação do devedor sem a menção «massa falida». Vício sanável- inaplicabilidade da Súmula 392/STJ.

    «1. A pessoa jurídica já dissolvida pela decretação da falência subsiste durante seu processo de liquidação, sendo extinta, apenas, depois de promovido o cancelamento de sua inscrição perante o ofício competente. Inteligência do art. 51 do Código Civil. 2. O ajuizamento de execução fiscal sem a menção «massa falida» não importa erro quanto à identificação da pessoa jurídica devedora, mas, apenas, mera irregularidade que diz respeito à sua representação pro... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 126.2540.8000.3400)

    58 - STJ. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Falência. Encargo de 20% previsto no Dec.-lei. 1.025/69. Exigibilidade contra a massa falida. Precedente em recurso especial repetitivo (Rec. Esp. 1.110.924). Súmula 400/STJ. CPC, art. 543-C. Lei 7.711/88, art. 69. Dec.-lei 1.025/69, art. 1º.

    «3. O encargo de 20% previsto no Dec.-lei 1.025/1969 é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida (Súmula 400/STJ).»

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Falência (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
    Massa falida (v. Falência) (Jurisprudência)
    Súmula 400/STJ (Execução fiscal. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Honorários advocatícios. Falência. Encargo de 20% previsto no Dec.-lei. 1.025/69. Exigibilidade contra a massa falida. CPC, art. 543-C. Lei 7.711/88, art. 69. Dec.-lei 1.025/69, art. 1º).
    CPC, art. 543-C
    Lei 7.711/1988, art. 69 (Legislação)
    Dec.-lei 1.025/69, art. 1º. (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7435.4100)

    59 - STF. Tributário. Falência. Massa falida. Multa fiscal com efeito de pena administrativa. Dec.-lei 7.661/45, art. 23, III.

    «Multa fiscal moratória: pena administrativa: sua não inclusão no crédito habilitado em falência. Súmula 565/STF, que não foi alterada pela CF/88. Precedentes do STF. RE não admitido. Agravo não provido.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Falência (Jurisprudência)
    Massa falida (v. Falência) (Jurisprudência)
    Multa (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 7.661/45, art. 23, III (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7199.6600)

    60 - STF. Tributário. Falência. Massa falida. Multa fiscal com efeito de pena administrativa. Dec.-lei 7.661/45 (LF), art. 23, III.

    «Multa fiscal moratória: pena administrativa: sua não inclusão no crédito habilitado em falência. Súmula 565/STF, que não foi alterada pela CF/88. Precedentes do STF. RE não admitido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7125.8600)

    61 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Falência. Massa falida. Bens penhorados. Hasta pública. Dinheiro obtido com a arrematação. Entrega ao Juízo universal. Credor privilegiado. Dec.-lei 7.661/45, art. 126.

    «A decretação da falência não paralisa o processo de execução fiscal, nem desconstitui a penhora. A execução continuará a se desenvolver, até à alienação dos bens penhorados. Os créditos fiscais não estão sujeitos a habilitação no Juízo falimentar, mas não se livram de classificação, para disputa de preferência com créditos trabalhistas (Dec.-lei 7.661/45, art. 126). Na execução fiscal contra falido, o dinheiro resultante da alienação de bens penhorados deve ser e... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Falência (Jurisprudência)
    Massa falida (v. Falência) (Jurisprudência)
    Bens penhorados (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Arrematação (v. Hasta pública) (Jurisprudência)
    Hasta pública (Jurisprudência)
    Juízo universal (v. Falência) (Jurisprudência)
    Credor privilegiado (v. Falência) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 7.661/45, art. 126 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7004.6600)

    62 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Inclusão, pelo síndico requerido, de valores relativos ao pagamento dos honorários dos advogados contratados para sua defesa pessoal em juízo. Inadmissibilidade. Síndico demandado em nome próprio, e não como representante da massa condominial. Inocorrência de representação ou defesa processual do condomínio em juízo. Devolução do que foi indevidamente rateado. Necessidade. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7015.4500)

    63 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão que negou seguimento a agravo de instrumento tirado de execução fiscal. Decisão atacada que não resolveu incidente algum, não caracterizando-se como interlocutória. Despacho que, atendendo pedido do Ministério Público, apenas determinou intimação do síndico nomeado à massa falida da empresa executada, conforme comando legal. Inteligência dos arts. 162, § 2º e 522 do CPC e 22, III, «c» e «n» da Lei Federal 11101/2005. Manifesta improcedência autoriza desate monocrático (art. 557, ««caput»», do CPC). Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7310.2100)

    64 - TJRJ. Condomínio em edificação. Ação de prestação de contas de condômino «versus» o síndico. Contas, aprovadas pela Assembléia Geral do condomínio. Assunto «interna corporis» que não cabe ao judiciário invadi-lo. Síndico que não tem o dever de prestar contas individualmente. Cita precedentes. Lei 4.591/64, art. 22, § 1º, «f».

    «O condômino insatisfeito com a aprovação das contas do síndico pelo órgão condominial competente, à luz da lei e da convenção, pode promover a ação para anular a deliberação assemblear, pode arregimentar provas através dos meios legais comprovando desvios ou exigir um saldo certo em juízo, em defesa da comunidade condominial como substituto processual. Entretanto, não pode pleitear a prestação de contas já prestadas ao órgão condominial competente, falecendo-lhe interes... (Continua)

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    Referência(s):
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Ação de prestação de contas (Jurisprudência)
    Condômino (v. Condomínio em edificações) (Jurisprudência)
    Síndico (v. Condômino) (Jurisprudência)
    Assembléia geral (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Lei 4.591/64, art. 22, § 1º, «f» (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 122.7971.0000.0800)

    65 - STJ. Competência. Conflito positivo de competência. Falência. Ação de adjudicação compulsória de bem imóvel arrecadado pela massa falida. Imóvel. Ação real imobiliária. Competência territorial. Foro da situação da coisa ou foro da falência. CPC, arts. 95 e 466-C. Lei 11.105/2005, art. 76. Dec.-lei 7.661/1945, art. 7º, § 2º.

    «Embora a competência territorial seja, via de regra, relativa, aquela atinente ao foro da situação do imóvel, que também tem natureza territorial, rege-se, na maior parte das vezes, pela norma contida na segunda parte do art. 95 do CPC, que a qualifica de absoluta. A causa dessa exceção é o juízo de conveniência e interesse público do legislador, de decidir in loco os litígios referentes aos imóveis, com melhor conhecimento das realidades fundiárias locais ou regionais, facili... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Conflito positivo (v. Competência) (Jurisprudência)
    Falência (v. Competência) (Jurisprudência)
    Ação de adjudicação compulsória (v. Competência) (Jurisprudência)
    Massa falida (v. Competência) (Jurisprudência)
    Imóvel (v. Competência) (Jurisprudência)
    Ação real imobiliária (v. Competência) (Jurisprudência)
    Competência territorial (v. Competência) (Jurisprudência)
    Foro da situação da coisa (v. Competência) (Jurisprudência)
    Foro da falência (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPC, art. 95
    CPC, art. 466-C
    Lei 11.105/2005, art. 76 (Legislação)
    Dec.-lei 7.661/1945, art. 7º, § 2º (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 144.9644.5002.8600)

    66 - TJSP. Custas. Despesas judiciais. Massa falida. Recolhimento a ser feito quando do pagamento do quadro-geral de credores. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 136.6910.9000.5900)

    67 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita pleiteada no curso do processo. Requerimento em petição avulsa. Art. 6º da Lei 1.060/1950. Massa falida. Inaplicabilidade do art. 208 do Decreto-lei 7.661/45. Ausência de preparo. Deserção configurada.

    «1. O art. 6º da Lei 1.060/1950 exige que o benefício de gratuidade de justiça, quando pleiteado no curso do processo, seja formalizado em petição avulsa, que será autuada em apenso aos autos principais. 2. A regra inserta no art. 208 do revogado Decreto-Lei 7.661/45 somente se aplica ao processo principal da falência, excluída a sua incidência em relação às ações autônomas de que a massa falida seja parte. 3. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1046.2900)

    68 - TST. Redirecionamento da execução contra acionista da massa falida. Fazenda Pública do estado de São Paulo.

    «O conhecimento do recurso de revista em fase de execução está condicionado à demonstração de afronta direta a preceito da Constituição Federal, no caso não indicado. Óbice da Súmula nº 266 desta Corte e do art. 896, § 2º, da CLT.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7411.4600)

    69 - STJ. Falência. Massa falida. Recurso. Preparo não efetuado. Deserção reconhecida. Ação autônoma de indenização. Custas a posteriori. Aplicação somente aos processos de falência e concordata. Dec.-lei 7.661/45, art. 208.

    «O art. 208 da Lei de Falências só incide sobre o processo principal da falência, sendo excluída a sua aplicação em ações autônomas de que a massa seja parte. Não efetuado o preparo quando do recurso de apelação em ação de indenização, a deserção se impunha.»

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    Referência(s):
    Falência (Jurisprudência)
    Massa falida (v. Falência) (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Preparo (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Deserção (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Custas (Jurisprudência)
    Concordata (Jurisprudência)
    LF, art. 208
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.0222.0001.9500)

    70 - STJ. Direito comercial. Falência. Ação revisional proposta pela massa falida. Improcedência. Honorários da sucumbência. Execução de sentença e penhora. Competência do juízo falimentar na forma do art. 23 do referido diploma. Recurso especial provido. Embargos de declaração. Omissões, obscuridades e contradições não verificadas.

    «1. Os aclaratórios não constituem via recursal adequada para enfrentar mera insatisfação do embargante em relação ao resultado do julgamento impugnado. 2. No caso concreto, o acórdão embargado decidiu a questão jurídica apresentada pelas partes, adotando ampla fundamentação baseada nos dispositivos legais pertinentes à demanda, específica para a dívida executada. Ausentes, portanto, omissões, obscuridades ou contradições que devam ser sanadas no acórdão embarga... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7388.6200)

    71 - TRT 9 Região. Falência. Massa falida. Incidência de juros de mora. Regras. Dec.-lei 7.661/45, art. 26.

    «Quando se procede ao cálculo de débito trabalhista em face de empresa cuja falência fora decretada, aplica-se a regra do art. 26 do Dec.-lei 7.661/45, relativo aos juros de mora, ausente qualquer restrição a este posicionamento, na medida em que apenas subordina o pagamento dos juros à prévia quitação dos valores principais e juros vencidos até a declaração da falência.»

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    Referência(s):
    Falência (Jurisprudência)
    Massa falida (v. Falência) (Jurisprudência)
    Juros (Jurisprudência)
    Dec.-lei 7.661/45, art. 26 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7351.5600)

    72 - TRT 2 Região. Falência. Massa falida. Verbas rescisórias. Multa. Hipótese de aplicação dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. A continuação do negócio obriga o falido a pagar suas dívidas em dinheiro contado (Dec.-lei 7.661, art. 74, § 4º).

    «Nessa hipótese, em caso de dispensa de empregado sem justa causa, a massa assume a obrigação de pagar as verbas trabalhistas no prazo do § 6º do art. 477 da CLT e de pagar o saldo incontroverso do salário na primeira audiência, sob pena de pagamento em dobro, nos termos do art. 467 da CLT.»

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    Referência(s):
    Falência (Jurisprudência)
    Massa falida (v. Falência) (Jurisprudência)
    Verbas rescisórias (Jurisprudência)
    Multa (Jurisprudência)
    CLT, art. 467
    CLT, art. 477, § 8º
    Dec.-lei 7.661/45, art. 74, § 4º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.3545.9001.4200)

    73 - TJSP. Competência. Conflito. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial e 14ª Câmara de Direito Privado. Ação monitória ajuizada por massa falida. Competência para conhecimento e julgamento da câmara comum de Direito Privado e não da câmara especializada. Hipótese de falência anterior à Lei 11101/05, sendo a massa falida credora na ação e não devedora. Circunstância que afasta o juízo universal. Prevenção da câmara comum por julgamento anterior de apelação. Conflito julgado procedente para declarar a competência da 14ª câmara de Direito Privado (suscitada) e determinar a remessa dos autos.

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    (DOC. LEGJUR 144.0281.1000.2700)

    74 - STF. Direito civil e processual civil. Ação revocatória. Ineficácia da alienação frente à massa falida. Aplicação do Decreto-lei 7.661/1945. Matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 26.3.2010.

    «Divergir do entendimento de acórdão recorrido acerca da revogação do ato de penhora até a arrematação de imóvel de propriedade da massa falida, porque ineficaz nos termos do art. 52, IV, do Decreto-Lei 7.661/1945 vigente à ocasião do fato, demandaria a análise de normas infraconstitucionais e da moldura fática delineada nos autos. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição da República dependeria de prévia análise da legislação infraconstituci... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7554.3000) LeaderCase

    75 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Falência. Encargo de 20% previsto no Dec.-lei 1.025/69 (art. 1º). Massa falida. Exigibilidade. Precedentes da 1ª Seção do STJ. Recurso representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C e Resolução 8/STJ. Dec.-lei 7.661/45, art. 208, § 2º. Lei 6.830/80.

    «Hipótese em que se discute a exigibilidade do encargo de 20% previsto no Dec.-lei 1.025/69 nas execuções fiscais propostas contra massa falida, tendo em vista o disposto no art. 208, § 2º, da antiga Lei de Falências, segundo o qual «A massa não pagará custas a advogados dos credores e do falido». A Primeira Seção consolidou entendimento no sentido de que o encargo de 20%, imposto pelo art. 1º do Dec.-lei 1.025/69 pode ser exigido da massa falida. Precedentes: EREsp 668.253/PR, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Falência (Jurisprudência)
    Massa falida (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Recurso representativo de controvérsia (Jurisprudência)
    Dec.-lei 1.025/69, art. 1º (Legislação)
    CPC, art. 543-C
    Dec.-lei 7.661/45, art. 208, § 2º (Legislação)
    Lei 6.830/80 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7488.0900)

    76 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Falência. Massa falida. Ausência de levantamento do preço. Transferência dos valores ao juízo falimentar. Dec.-lei 3.365/41, art. 34.

    «A mera transferência do juízo expropriatório para o juízo falimentar de verbas depositadas em decorrência de desapropriação não caracteriza o levantamento do preço, uma vez que, com o levantamento, a expropriada passa a ter disponibilidade sobre os valores, o que não ocorre com a transferência do depósito para o juízo falimentar.»

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    Referência(s):
    Desapropriação (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Falência (Jurisprudência)
    Massa falida (v. Falência) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 3.365/1941, art. 34 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.7932.3002.5700)

    77 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Massa falida. Prescrição. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II. Fixação dos honorários advocatícios. Óbice da Súmula 7/STJ.

    «1. Não se configurou a ofensa ao CPC, art. 535, I e II,, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que a cobrança judicial da dívida da Fazenda Pública não se sujeita à habilitação em falência. 3. Com relação aos honorários advocatícios, o STJ posiciona-se no sentido de q... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.7562.7006.1000)

    78 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Prescrição da ação de cobrança de honorários advocatícios ajuizada contra a massa falida. Legitimidade do Ministério Público acordo para intervir referente a contra a homologação de crédito prescrito. Temas efetivamente decididos. Embargos declaratórios rejeitados.

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    (DOC. LEGJUR 141.1703.6002.4100)

    79 - STJ. Recurso especial. Direito falimentar. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Ação de falência. Venda antecipada de bens arrecadados. Requisitos legais. Despesas de grande monta suportadas pela massa falida. Cabimento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Arts. Analisados. 471, «caput», e 473 do CPC; 73, «caput», do Dec.-lei 7.661/45; e 192, § 1º, da Lei 11.101/05.

    «1. Ação de falência distribuída em 17/9/1999. Recurso especial concluso ao Gabinete em 8/10/2009. 2. Controvérsia que se cinge a determinar se é cabível a alienação antecipada de bens integrantes do acervo patrimonial da massa falida da sociedade recorrente. 3. O acórdão recorrido analisou devidamente a matéria em discussão, mostra-se adequadamente fundamentado e não apresenta omissão, contradição ou obscuridade. 4. A interposição de recurso ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7458.3900)

    80 - TST. Seguridade social. Contribuição previdenciária. INSS. Execução de crédito previdenciário. Falência. Massa falida. Habilitação no juízo falimentar. CF/88, arts. 114, § 3º e 195, I, «a» e II.

    «Muito embora a Emenda Const. 20/98, tenha acrescentado ao art. 114 da CF/88 o § 3º, estabelecendo que «Compete ainda à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, «a», e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir», há que se observar que, na presente hipótese, ocorreu a falência do devedor, pelo que indispensável a habilitação no prazo falimentar. O crédito previdenciário é acessório do trabalhi... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Recurso de revista (Jurisprudência)
    INSS (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Falência (Jurisprudência)
    Massa falida (v. Falência) (Jurisprudência)
    Habilitação (v. Contribuição previdenciária) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 114, § 3º
    CF/88, art. 195, I, «a» e II
    CTN, art. 187
    Lei 6.380/80, art. 5º (Legislação)
    Lei 6.380/80, art. 29 (Legislação)
    Dec.-lei 858/69, art. 2º (Legislação)
    Súmula 44/TFR (Execução fiscal. Penhora anterior à falência. Bens não sujeitos ao juízo falimentar. CTN, art. 187. Dec.-lei 858/69, art. 2º. Lei 6.830/80, art. 29).
    CLT, art. 889
    Lei 11.101/2005, art. 76 (Legislação)
    Lei 11.101/2005, art. 83 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.2833.3003.0800)

    81 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pessoa jurídica. Massa falida de administradora de consórcio. Concessão da dispensa do preparo prévio, com recolhimento das custas para

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1092.2200)

    82 - TST. Massa falida. Multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Indevidas. Fixação judicial da falência anterior à rescisão contratual.

    «A jurisprudência tranquila deste Tribunal é no sentido de que a Súmula 388/TST é aplicável nos casos em que a decretação da falência ocorre antes da rescisão contratual do empregado. Consignado no acórdão recorrido que a rescisão contratual se operou após a fixação do prazo judicial de falência, não há falar em incidência das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 137.6673.8002.1800)

    83 - TRT 2 Região. Falência. Execução. Prosseguimento. Execução massa falida. Prosseguimento em face dos demais devedores.

    «A habilitação do crédito falimentar perante o respectivo Juízo não obsta o prosseguimento da execução em face dos demais co-devedores, não havendo previsão legal determinando o esgotamento de todos os meios. ainda que inúteis. de execução dos bens da devedora principal, tudo isso na defesa do interesse do credor (arts. 275 c/c 612, do CPC).»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7180.5300)

    84 - STF. Tributário. Execução fiscal. Falência. Massa falida. Inclusão no crédito habilitado em falência da multa fiscal com efeito de pena administrativa. Inviabilidade da sua cobrança. Dec.-lei 7.665/45 (Falências), art. 23, parágrafo único, III.

    «A falência tem a natureza de medida preventiva do prejuízo para impedir a dissipação dos bens do devedor, que são a garantia comum dos seus credores. É, também, processo de execução extraordinária e coletiva sobre a generalidade daqueles bens com o objetivo de circunscrever o desastre econômico do devedor e igualar os credores quirografários. Inexigibilidade da multa administrativa, que se refletiria no montante da massa a ser partilhado pelos credores.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Falência (Jurisprudência)
    Massa falida (v. Falência) (Jurisprudência)
    Multa fiscal (v. Falência) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 7.665/45, art. 23, parágrafo único, III (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 144.5455.7000.6100)

    85 - TJMG. Responsabilidade do síndico. Ação de indenização. Acordo celebrado em ação de cobrança de taxas condominiais. Preço vil. Responsabilidade do síndico. Prova do dolo ou culpa ausente. Improcedência. Verba honorária de sucumbência. Majoração

    «- Incumbe ao condomínio demonstrar a existência de dolo ou culpa do ex-síndico na celebração de acordo judicial em ação de cobrança de taxas condominiais, não bastando para tanto a simples alegação de dever de fiscalização das negociações e comprovação do prejuízo sofrido, pois não se pode admitir a responsabilização objetiva do síndico. - A verba honorária de sucumbência, mesmo nas ações em que não houver condenação, deve ser fixada, observando-se os ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7369.4900)

    86 - STJ. Competência. Falência. Execução trabalhista contra massa falida. Julgamento pelo Juízo Universal da Falência. Dec.-lei 7.661/45, arts. 7º, § 2º, 24 e 70, § 4º.

    «Sobrevindo a falência do empregador, a execução da sentença de procedência da reclamatória trabalhista já não pode se dar na Justiça do Trabalho, que deve destinar os bens penhorados sob sua jurisdição (aí incluídos os valores postos a sua disposição), ao Juízo Universal da Falência, onde serão distribuídos segundo o princípio da «par condicio creditorum», observados os privilégios e preferências.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Falência (Jurisprudência)
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Juízo universal da falência (v. Competência) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 7.661/45, art. 7º, § 2º (Legislação)
    Dec.-lei 7.661/45, art. 24 (Legislação)
    Dec.-lei 7.661/45, art. 70, § 4º (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 122.7971.0000.1200)

    87 - STJ. Competência. Conflito positivo de competência. Falência. Ação de adjudicação compulsória de bem imóvel arrecadado pela massa falida. Imóvel. Ação real imobiliária. Competência territorial. Foro da situação da coisa ou foro da falência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, arts. 95 e 466-C. Lei 11.105/2005, art. 76. Dec.-lei 7.661/1945, art. 7º, § 2º.

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Conflito positivo (v. Competência) (Jurisprudência)
    Falência (v. Competência) (Jurisprudência)
    Ação de adjudicação compulsória (v. Competência) (Jurisprudência)
    Massa falida (v. Competência) (Jurisprudência)
    Imóvel (v. Competência) (Jurisprudência)
    Ação real imobiliária (v. Competência) (Jurisprudência)
    Competência territorial (v. Competência) (Jurisprudência)
    Foro da situação da coisa (v. Competência) (Jurisprudência)
    Foro da falência (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPC, art. 95
    CPC, art. 466-C
    Lei 11.105/2005, art. 76 (Legislação)
    Dec.-lei 7.661/1945, art. 7º, § 2º (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5031.3200)

    88 - TJRS. Honorários advocatícios. Execução fiscal contra massa falida. Embargos do devedor rejeitados. Verba honorária devida à Fazenda Pública. Dec.-lei 7.661/45 (Falências), art. 208, § 2º, inaplicável. (Com doutrina e jurisprudência).

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    (DOC. LEGJUR 127.0531.2000.5200)

    89 - STJ. Falência. Habilitação de crédito. Advogado. Sucumbência do credor habilitante reconhecida por decisão passada em julgado. Atuação substancial do falido impugnando os créditos. Assistência litisconsorcial. Honorários advocatícios devidos à massa falida e ao falido. Precedente do STJ. Dec.-lei 7.661/1945, art. 36. Lei 11.101/2005, arts. 103 e 104. CPC, arts. 20, 23, 52 e 54. Lei 8.906/1994, art. 22.

    «2. No caso em julgamento, defendendo o Falido interesse próprio em face de controvérsia instalada em habilitação de crédito incidental à falência, sua posição mais se assemelha à de assistente litisconsorcial. É uma espécie de assistência litisconsorcial sui generis porque, muito embora a Massa Falida Subjetiva seja a comunhão de interesses dos credores, representada pelo Síndico/Administrador, em não raras vezes os interesses da coletividade testilham com os interesses indi... (Continua)

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    Referência(s):
    Falência (Jurisprudência)
    Falido (Jurisprudência)
    Atuação no processo falimentar (v. Falido) (Jurisprudência)
    Litisconsórcio (v. Falido) (Jurisprudência)
    Assistência litisconsorcial (v. Falido) (Jurisprudência)
    Sucumbência (Jurisprudência)
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Massa falida (v. Falência) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 7.661/1945, art. 36 (Legislação)
    Lei 11.101/2005, art. 103 (Legislação)
    Lei 11.101/2005, art. 104 (Legislação)
    CPC, art. 20
    CPC, art. 23
    CPC, art. 52
    CPC, art. 54
    Lei 8.906/1994, art. 22. (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 136.4032.1003.8000)

    90 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora de bem. Posterior decretação de falência. Pretensão de adjudicação do bem penhorado no feito executivo. Súmula 44/tfr e interpretação sistemática dos arts. 29 da Lei 6.830/80 e 186 e 187 do CTN. Diferença entre arrematação e adjudicação. Garantia de observância da ordem legal de preferência entre os credores da massa falida.

    «1. Trata-se de recurso especial interposto por Fazenda estadual pelo qual pretende-se reformar acórdão da origem que entendeu pela impossibilidade de adjudicação de bem penhorado em execução fiscal contra determinada empresa, mesmo que o feito executivo tenha se iniciado antes da decretação da falência. 2. De acordo com a Súmula 44 do extinto Tribunal Federal de Recursos, «[a]juizada a execução fiscal anteriormente à falência, com penhora realizada antes desta, não... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 132.5182.7001.7500)

    91 - STJ. Falência. Falido. Ação monitória movida pela empresa falida. Legitimidade ativa não reconhecida. Inadmissibilidade. Assistência. Possibilidade. CPC, arts. 12, III, 50, 766, II e 1.102-A. Dec.-lei 7.661/1945, art. 36.

    «1.- A atuação da sociedade falida é regida pela Lei de Falências que estabelece a intervenção como assistente, nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, podendo, nessas circunstâncias, pleitear providências necessárias à conservação dos seus direitos e interpor os recursos cabíveis, não legitimando o falido a agir em juízo em nome próprio como autor ou réu em defesa dos interesses da sociedade. 2.- Recurso Especial improvido.»

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    Referência(s):
    Falência (Jurisprudência)
    Falido (v. Falência) (Jurisprudência)
    Ação monitória (Jurisprudência)
    Empresa falida (v. Falência) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (v. Falido) (Jurisprudência)
    Assistência (v. Falido) (Jurisprudência)
    CPC, art. 12, III
    CPC, art. 50
    CPC, art. 766, II
    CPC, art. 1.102-A
    Dec.-lei 7.661/1945, art. 36 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7161.6000)

    92 - STF. Execução fiscal. Tributário. Falência. Massa falida. Juros moratórios e multa. CF/88, arts. 150, § 6º, e 151, III. Dec.-lei 7.661/45, arts. 23, III e 26.

    «Longe fica de vulnerar os arts. 150, § 6º, e 151, III, da CF/88 o Dec.-lei 7.661/45 (Lei de Falências), no que, mediante os preceitos dos arts. 23, III, e 26, excluiu a incidência de multa e dos juros relativamente à execução fiscal.»

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Falência (Jurisprudência)
    Massa falida (v. Falência) (Jurisprudência)
    Juros moratórios (Jurisprudência)
    Multa (Jurisprudência)
    CF/88, art. 150, § 6º
    CF/88, art. 151, III
    Dec.-lei 7.661/45, art. 23, III (Legislação)
    Dec.-lei 7.661/45, art. 26 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4002.9000)

    93 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Massa falida. Comprovação da hipossuficiência. Necessidade. Critérios subjetivo e objetivo da Lei não atendidos. Benefício indeferido. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4000.8700)

    94 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Concessão de gratuidade de justiça. Diferimento à massa falida. Possibilidade, tendo em vista o disposto no art. 84, IV, da Lei Federal 11101/2005. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0014.3500)

    95 - TJSP. Contrato. Financiamento bancário. Compensação do débito com as cessões de crédito. Descabimento, sob pena de privilégio dos embargantes em relação aos demais credores da massa falida. Recurso do banco parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9005.1000)

    96 - TJSP. Multa. Moratória. Execução fiscal movida em face de massa falida. Inaplicabilidade das Súmulas 192 e 565 do Supremo Tribunal Federal. Embargos à execução fiscal julgados procedentes. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 142.0061.0003.0600)

    97 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Massa falida. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 182/STJ.

    «1. A agravante não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão impugnada, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula 182 desta Corte. 2. Ademais, consoante a iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, «a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em sede de recurso especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0017.2700)

    98 - TJSP. Rescisória. Fundamento. Violação de literal disposição de lei e incompetência do juízo. Ação rescisória tirada contra decisão proferida em ação revocatória proposta pela ora autora, para tornar ineficazes as hipotecas constituídas sobre imóveis pelos sócios da empresa falida dentro do termo legal da falência, tendo havido a desconsideração da personalidade jurídica. Extinção de processo falimentar anterior. Inocorrência de prevenção. Ineficácia (perante a massa) das hipotecas constituídas dentro do termo legal, tendo havido a desconsideração da personalidade jurídica, com a reunião dos patrimônios da falida e de seus sócios. Ação rescisória julgada procedente.

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    (DOC. LEGJUR 140.8363.8005.3400)

    99 - STJ. Direito empresarial. Falência. Ofensa aos arts. 333, I, e 535 do CPC. Inexistência. Satisfação direta de crédito habilitado em concordata. Impossibilidade. Violação à par conditio creditorum. Ação revocatória. Procedência. Crédito a ser restituído à massa. Débito da massa para com a instituição ré. Pedido de compensação. Impossibilidade.

    «1. Inexiste ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o acórdão recorrido enfrentou de forma ampla e fundamentada todos os pontos relevantes da causa. Não houve também violação ao art. 330, inciso I, tendo em vista que todos os fatos constitutivos do direito do autor foram considerados provados pelas instâncias ordinárias, com base no convencimento motivado do magistrado, que é, no sistema de persuasão racional, o destinatário final da prova. 2. A com... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.8690.5001.0700)

    100 - STJ. Direito empresarial. Falência. Ofensa aos arts. 333, I, e 535 do CPC. Inexistência. Satisfação direta de crédito habilitado em concordata. Impossibilidade. Violação à par conditio creditorum. Ação revocatória. Procedência. Crédito a ser restituído à massa. Débito da massa para com a instituição ré. Pedido de compensação. Impossibilidade.

    «1. Inexiste ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o acórdão recorrido enfrentou de forma ampla e fundamentada todos os pontos relevantes da causa. Não houve também violação ao art. 330, inciso I, tendo em vista que todos os fatos constitutivos do direito do autor foram considerados provados pelas instâncias ordinárias, com base no convencimento motivado do magistrado, que é, no sistema de persuasão racional, o destinatário final da prova. 2. A com... (Continua)

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