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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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1ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 18-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência

  • sinal de negocio

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7267.2500)

    1 - STJ. Compra e venda. Sinal de negócio. Pretensão de sua restituição em dobro. CCB, arts. 1.094 e 1.095.

    «Se quem deu o sinal não se arrependeu do contrato, desfeito por circunstâncias outras, não se impõe a restituição em dobro. CCB, arts. 1.094 e 1.095.»

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    Referência(s):
    Compra e venda (Jurisprudência)
    Sinal de negócio (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
    Restituição em dobro (v. Sinal de negócio) (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.094
    CCB, art. 1.095
    Opções

    (DOC. LEGJUR 111.8322.9000.0700)

    2 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação indenizatória. Corretagem. Imobiliária. Sinal de negócio e princípio de pagamento. Comissão que é devida com o aperfeiçoamento do negócio. Contratação de serviços. Compra de imóvel não efetivada. Bem que não estava desmembrado. Existência de danos materiais e danos morais. Dano moral fixada em R$ 3.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 420, 722 e 927.

    «A Autora contratou os serviços dos Réus para a intermediação de compra de imóvel, sendo que em 08/06/2007 efetuou o pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em favor dos Demandados, a título de reforço de sinal e princípio de pagamento, referente a imóvel sito na rua Piraque 51 fundos – Madureira – RJ (fls.12). - Em 18/06/2007 a Demandante realizou novo pagamento, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente ao início do processo de licenciamento junto à Cai... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Ação indenizatória (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Imobiliária (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Corretagem (Jurisprudência)
    Sinal de negócio e princípio de pagamento (v. Corretagem) (Jurisprudência)
    Comissão (Jurisprudência)
    Contratação de serviços (v. Corretagem) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 420
    CCB/2002, art. 722
    CCB/2002, art. 927
    Opções

    (DOC. LEGJUR 118.1492.0000.1100)

    3 - TJRJ. Estelionato. Crime. Corretor de imóvel. Sinal de negócio. Compra e venda de imóvel. Sentença condenatória. Recurso defensivo objetivando a absolvição ou a mitigação da pena. Fraude configurada. CP, art. 171.

    «Ré que, na qualidade de corretora de imóveis, recebeu do lesado determinada quantia a título de sinal para a compra de imóvel por ela intermediado e também para providenciar a documentação necessária à concretização do negócio. Sinal não repassado aos vendedores, proprietários do bem. Existência de diversas irregularidades pendentes sobre o imóvel, ocultadas pela ré, embora delas tivesse conhecimento. Fraude configurada. Condenação que se mantém. Dosimetria. Pena-base ju... (Continua)

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    Referência(s):
    Estelionato (Jurisprudência)
    Crime (v. Estelionato) (Jurisprudência)
    Corretor de imóvel (v. Estelionato) (Jurisprudência)
    Sinal de negócio (v. Estelionato) (Jurisprudência)
    Compra e venda (v. Estelionato) (Jurisprudência)
    Fraude (v. Estelionato) (Jurisprudência)
    CP, art. 171
    Opções

    (DOC. LEGJUR 133.6633.3000.8700)

    4 - STJ. Corretagem. Comissão. Corretor de imóvel. Compromisso de compra e venda. Compra e venda de imóvel. Desistência do comprador após assinatura de promessa de compra e venda e pagamento de sinal de negócio. Comissão devida. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 722, 725 e 726.

    «1. Discute-se se é devida a comissão de corretagem quando, após a assinatura da promessa de compra e venda e o pagamento de sinal, o negócio não se concretiza em razão do inadimplemento do comprador. 2. No regime anterior ao do CCB/20202, a jurisprudência do STJ se consolidou em reputar de resultado a obrigação assumida pelos corretores, de modo que a não concretização do negócio jurídico iniciado com sua participação não lhe dá direito a remuneração. ... (Continua)

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    Referência(s):
    Corretagem (v. Comissão) (Jurisprudência)
    Comissão (v. Corretagem) (Jurisprudência)
    Corretor de imóvel (v. Comissão) (Jurisprudência)
    Compromisso de compra e venda (v. Corretagem) (Jurisprudência)
    Compra e venda (v. Corretagem) (Jurisprudência)
    Desistência (v. Corretagem) (Jurisprudência)
    Promessa de compra e venda (v. Corretagem) (Jurisprudência)
    Pagamento de sinal de negócio (v. Corretagem) (Jurisprudência)
    Sinal de negócio (v. Corretagem) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 722
    CCB/2002, art. 725
    CCB/2002, art. 726
    Opções

    (DOC. LEGJUR 130.7560.4000.0200)

    5 - TJRJ. Corretagem imobiliária. Comissão. Contrato de corretagem. Desistência da venda por comitente após o recebimento do sinal pelo corretor contratado. Excesso na intermediação do negocio jurídico inoponível ao comprador. Culpa in eligendo. Aplicação analógica da responsabilidade civil por fato de terceiro. Princípio da boa-fé objetiva. CCB, arts. 1.094 e 1.095. CCB/2002, arts. 417, 420, 422 e 722.

    «Intermediação de negócio de compra e venda. Precipitação da conduta da comitente ao entender como justificado arrependimento do contrato de compra e venda após a aceitação pela corretora contratada do sinal, bem como do início de pagamento do preço fora dos limites da autorização. Realização do negócio em nome e por conta do comitente. Infundada alegação de inexistência de relação jurídica com a compradora. Os excessos praticados pelo corretor contratado não podem ser ... (Continua)

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    Referência(s):
    Corretagem (Jurisprudência)
    Comissão (v. Corretagem) (Jurisprudência)
    Corretagem imobiliária (Jurisprudência)
    Contrato de corretagem (Jurisprudência)
    Desistência da venda (v. Corretagem) (Jurisprudência)
    Intermediação (v. Corretagem) (Jurisprudência)
    Culpa in eligendo (v. Corretagem) (Jurisprudência)
    Fato de terceiro (Jurisprudência)
    Boa-fé objetiva (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.094
    CCB, art. 1.095
    CCB/2002, art. 417
    CCB/2002, art. 420
    CCB/2002, art. 422
    Opções

    (DOC. LEGJUR 133.6633.3000.8900)

    6 - STJ. Corretagem. Comissão. Corretor de imóvel. Compromisso de compra e venda. Compra e venda de imóvel. Desistência do comprador após assinatura de promessa de compra e venda e pagamento de sinal de negócio. Comissão devida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a comissão de corretagem. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 722, 725, 726 e 1.227.

    «... III – A comissão por corretagem. Violação do art. 725 do CCB/2002. A realização de um negócio jurídico de compra e venda de imóvel é um ato complexo, que se desmembra em diversas fases – incluindo, por exemplo, as fases de simples negociação, de celebração de contrato de promessa de compra e venda ou de pagamento de arras –, até alcançar sua conclusão, com a transmissão do imóvel, por intermédio do registro civil do título imobiliário no resp... (Continua)

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    Referência(s):
    Corretagem (v. Comissão) (Jurisprudência)
    Comissão (v. Corretagem) (Jurisprudência)
    Corretor de imóvel (v. Comissão) (Jurisprudência)
    Compromisso de compra e venda (v. Corretagem) (Jurisprudência)
    Compra e venda (v. Corretagem) (Jurisprudência)
    Desistência (v. Corretagem) (Jurisprudência)
    Promessa de compra e venda (v. Corretagem) (Jurisprudência)
    Pagamento de sinal de negócio (v. Corretagem) (Jurisprudência)
    Sinal de negócio (v. Corretagem) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 722
    CCB/2002, art. 725
    CCB/2002, art. 726
    CCB/2002, art. 1.227
    Opções

    (DOC. LEGJUR 133.6633.3000.8800)

    7 - STJ. Corretagem. Comissão. Corretor de imóvel. Compromisso de compra e venda. Compra e venda de imóvel. Desistência do comprador após assinatura de promessa de compra e venda e pagamento de sinal de negócio. Comissão devida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os contornos fáticos e da evolução jurisprudencial acerca do tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 722, 725 e 726.

    «... II – Dos contornos fáticos e da evolução jurisprudencial acerca do tema. A jurisprudência mais antiga do STJ sempre se posicionou no sentido de negar ao corretor comissão na hipótese em que, de seu trabalho, não resultasse a efetiva celebração do negócio jurídico. Assim, a desistência por uma das partes, sob qualquer fundamento, as isentava do pagamento da comissão. Nesse sentido, podem-se citar, a título exemplificativo, os precedentes formados a partir... (Continua)

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    Referência(s):
    Corretagem (v. Comissão) (Jurisprudência)
    Comissão (v. Corretagem) (Jurisprudência)
    Corretor de imóvel (v. Comissão) (Jurisprudência)
    Compromisso de compra e venda (v. Corretagem) (Jurisprudência)
    Compra e venda (v. Corretagem) (Jurisprudência)
    Desistência (v. Corretagem) (Jurisprudência)
    Promessa de compra e venda (v. Corretagem) (Jurisprudência)
    Pagamento de sinal de negócio (v. Corretagem) (Jurisprudência)
    Sinal de negócio (v. Corretagem) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 722
    CCB/2002, art. 725
    CCB/2002, art. 726
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.4863.9007.1900)

    8 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Negócio entre pessoas jurídicas. Frustração. Transtornos ocasionados pela retenção indevida do sinal fornecido. Caracterização como lesão de bem patrimonial. Eventual aborrecimento daí resultante que já está abrangido pelo dano material. Indenização afastada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.3400.2000.7100)

    9 - TJMG. Rescisão contratual. Apelação. Promessa de compra e venda. Financiamento na caixa econômica frustrado. Restrição cadastral. Culpa dos promitentes vendedores. Rescisão. Devolução do sinal. Terceiro de boa-fé. Inexistência de evicção

    «- Sendo a obtenção de financiamento imobiliário condição para o aperfeiçoamento do negócio, a sua frustração por culpa dos promitentes vendedores autoriza a rescisão da avença e impõe a devolução do sinal recebido. - Tendo sido ofertado como parte do sinal veículo, por seu equivalente em espécie, encontrando-se o bem na posse de terceiro de boa-fé, impossível a sua restituição para a posse da promitente compradora, devendo esta ser ressarcida pela quantia corre... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3013.1500)

    10 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Ação de Resolução contratual. Autor que adquiriu veículo, dando um sinal à vendedora, e financiando o restante do preço junto ao Banco. Fornecedores atuam em simbiose junto ao comprador consumidor, beneficiando-se mutuamente com os negócios fechados com aquele. Contrato de compra e venda somente foi e é fechado com a participação da vendedora e da instituição financeira, que são considerados fornecedores na relação consumerista. Ambos se beneficiam com a celebração do negócio. Má prestação de serviços de um deles gera REsponsabilidade solidária entre ambos (art. 7º, do CDC). Vendedora do veículo que não providenciou a transferência do bem, o que autoriza o consumidor a postular a rescisão do contrato de compra e venda, do contrato de financiamento e a declaração de inexigibilidade do cheque dado como sinal. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9013.3100)

    11 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Impressora importada do Japão. Transporte marítimo precário. Comprometimento da segurança na movimentação e estiva da carga sensível. Avaria total da coisa. Pretensão de desconstituição ou anulação do negócio jurídico. Negócio complexo envolvendo várias empresas responsáveis pela realização do negócio. Caso em que o inadimplemento da obrigação, seja ela qual for, determina a Resolução do contrato para todas as partes envolvidas nas avenças. Afastamento da incidência das regras do Direito do Consumidor. Responsabilidade civil extracontratual, com fundamento na culpa concorrente. Afastamento dos efeitos da coisa julgada, em relação ao tema decido nos embargos à execução, que ficam restritos às partes e às questões pedidas e decididas naquele processo. Ação parcialmente procedente para decretar a Resolução do contrato e a inexigibilidade dos títulos pagos, restituição do sinal e pagamento de indenização por lucro cessante. Preliminares rejeitadas. Recursos desprovidos.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5000.6000)

    12 - 1 TARJ. Julgamento «extra petita». Réus que se negam a assinar escritura pública de compromisso de compra e venda avençado em instrumento particular. Ação visando à devolução em dobro do sinal de negócio. Restituição simples porque os autores não teriam conseguido pagar o preço do imóvel. Descabimento. Matéria não alegada. Decisão «extra petita». Nulidade. CPC, art. 128. (Cita doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 145.6541.8002.9400)

    13 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Contrato. Rescisão. Deixando os vendedores de apresentar documentos e certidões no tempo aprazado, constatada em algumas delas a existência de execuções fiscais, fato impeditivo à conclusão do negócio conforme previsto no próprio instrumento contratual para evitar a geração deste tipo de risco ao comprador, de rigor a desconstituição do avençado e restituição em dobro do valor do sinal nos termos estipulados. Procedência da ação rescisória mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.0062.8001.2900)

    14 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Recibo de sinal através de chegue. Desfeito o negócio de compra e venda de imóvel. Ação de anulação do título cumulada com indenização por danos morais e antecipação de tutela. Procedência da ação em relação ao corréu corretor. Improcedente no tocante à empresa de cobranças. Inconformismo do vencido. Impossibilidade. Apelante jamais poderia ter ficado com o cheque que supostamente representava parte do pagamento do preço, menos ainda transferi-lo a terceiro como se o negócio tivesse sido concluído. Depositando o cheque em sua conta-corrente o apelante permitiu que o mesmo circulasse, agindo ilicitamente e permitindo que um título inexigível fosse levado a protesto. Abalo de crédito evidenciado. Indenização devida. Cerceamento de defesa inocorrente. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7584.7002.8300)

    15 - TJSP. Comissão. Corretagem. Ação de restituição de comissão paga pelos compradores, contratantes da corretagem. Intermediação na venda de imóvel. Vendedores que desistiram de prosseguir na venda após subscrito o instrumento de compromisso de compra e venda e pago pequeno sinal. Autos instruídos com correspondência eletrônica entre as partes envolvidas, revelando que os compradores não contribuíram para o desfazimento do negócio e não podem ser penalizados com a perda da comissão. Devolução do sinal aos compradores, que não foi acompanhada de devolução da comissão recebida pela imobiliária. Intermediação que não resultou no aperfeiçoamento da compra e venda, inexistindo resultado útil para os compradores contratantes da corretagem. Precedentes. Hipótese em exame que não se subsume precisamente à situação do art. 725, do Código Civil, que versa sobre arrependimento, não verificado. Simples situação de desistência da parte contrária, ainda que em fase adiantada da negociação. Elementos do caso que recomendam a devolução de 50% (cinquenta por cento) da comissão recebida pela imobiliária. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7357.2800)

    16 - 2 TACSP. Mediação. Corretagem. Aproximação comprador/vendedor. Conclusão do negócio. Utilidade da intermediação. Comissão devida.

    «... Com efeito, constando protestos em nome da mãe da ré a frustrar o negócio, comunicaram as partes à corretora que a alienação não seria concretizada, devolvido, inclusive, valor pago a título de sinal. Meses depois, qual não foi a surpresa da corretora ao verificar que a requerida (que tinha situação jurídica mais confortável que sua mãe) havia registrado o bem em cartório no seu nome e, logo em seguida, vendido o mesmo ao comprador outrora mencionado. Consistindo a ativid... (Continua)

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    Referência(s):
    Mediação (Jurisprudência)
    Corretagem (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.3545.9001.3100)

    17 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Rescisão cumulada com devolução do valor pago. Alegação do autor de que não conseguiu contratar seguro de dano para o veículo adquirido, em razão da oxidação da gravação do número do chassi. Comprovação da recusa de outras seguradoras. Ausência. Numeração visível. Inexistência de sinal de adulteração. Autor que, ademais, retirou o carro do estabelecimento da ré sem a contratação de seguro e rodou por mais de 1200 quilômetros, em 20 dias. Impossibilidade de condicionar a efetividade do negócio ao seguro do automóvel. Improcedência dos pedidos mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0009.1000)

    18 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Rescisão cumulada com devolução do valor pago. Alegação do autor de que não conseguiu contratar seguro de dano para o veículo adquirido, em razão da oxidação da gravação do número do chassi. Comprovação da recusa de outras seguradoras. Ausência. Numeração visível. Inexistência de sinal de adulteração. Autor que, ademais, retirou o carro do estabelecimento da ré sem a contratação de seguro e rodou por mais de 1200 quilômetros, em 20 dias. Impossibilidade de condicionar a efetividade do negócio ao seguro do automóvel. Improcedência dos pedidos mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7524.8800)

    19 - TJRJ. Apropriação indébita. Sócio de sociedade imobiliária. Falta de devolução de quantia recebida a título de efetivar negócio. Condenação na hipótese. CP, art. 168, § 1º, III.

    «Condenação pela prática da conduta prevista no art. 168, § 1º, III do CP. contra a qual a defesa se insurgiu postulando a absolvição do Apelante, vez que a quantia de R$ 6.000,00 que ele deixou de devolver teria sido recebida a título de sinal para garantir futura compra de um imóvel, tendo o negócio sido desfeito por vontade unilateral da lesada, motivo pelo qual o Apelante entendeu que não teria a obrigação de restituí-la, sendo, portanto, sua conduta atípica ou, no máximo... (Continua)

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    Referência(s):
    Apropriação indébita (Jurisprudência)
    Sócio de sociedade imobiliária (v. Apropriação indébita) (Jurisprudência)
    CP, art. 168, § 1º, III
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    (DOC. LEGJUR 144.4025.4002.2800)

    20 - STJ. Família. Execução. Processo civil e civil. Bem de família. Impenhorabilidade. Caracterização. Valor do imóvel. Irrelevância. Penhorabilidade. Dívida oriunda de negócio envolvendo o próprio imóvel. Cabimento. Exegese sistemática da Lei 8.009/90. Dispositivos legais analisados. Lei 8.009/1990, arts. 1º e 3º, II.

    «1. Agravo de instrumento interposto em 12/03/2012. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 12/03/2014. 2. Recurso especial em que se discute se: (i) é possível afastar a impenhorabilidade sobre bem de família de elevado valor, de cuja alienação judicial resulte saldo suficiente para aquisição de novo imóvel pela executada; e se (ii) na execução de dívida oriunda de sinal não devolvido em compromisso de compra e venda desfeito, o próprio imóvel objeto do ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9000.8100)

    21 - TJPE. Civil e processual civil. Ação de cobrança. Compra e venda. Contrato. Desfazimento. Arras. Devolução simples. Acordo.

    «Embora conste do contrato de compra e venda que o vendedor arrependido do negócio terá que devolver o sinal e princípio de pagamento, em dobro, inexiste nos autos a prova de que o negócio foi desfeito por culpa do vendedor, existindo, ao revés, comprovação de que houve concordância no desfazimento do negócio com a devolução simples das arras no valor de R$ 30.000,00.»

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    (DOC. LEGJUR 145.7535.2005.7800)

    22 - STJ. Recurso especial. Ação de rescisão contratual de compra e venda para fabricação e instalação de cozinhas planejadas cumulada com repetição de indébito. Instâncias ordinárias que julgaram procedente a ação para declarar rescindidos os contratos e condenar os réus (lojista, fabricante e banco), solidariamente, a devolver aos autores as quantias despendidas, com acréscimo de correção monetária e juros moratórios. Insurgência da casa bancária. Contrato coligado amparado em cessão de crédito operada entre o banco e o fornecedor dos bens em virtude de financiamento, por meio da qual passou a casa bancária a figurar como efetiva credora dos valores remanescentes a serem pagos pelos consumidores (prestações), deduzido o valor da entrada/sinal. Recurso especial conhecido em parte e na extensão, parcialmente provido para afastar a responsabilidade solidária da casa bancária no tocante à integralidade dos valores desembolsados pelos autores, remanescendo o dever de restituir os importes recebidos mediante boleto bancário devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora a contar da citação por se tratar de responsabilidade contratual.

    «1. Não se conhece do recurso especial no tocante à alínea «c» do permissivo constitucional, pois o recorrente não logrou demonstrar a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 2. No concernente à apontada violação aos artigos 927 e 944 do Código Civil de 2002, incide o óbice da súmula 284/STF, porquanto a ausência de demonstração de que modo teria ocorrido o malferimento dos referid... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7522.1400)

    23 - TJRJ. Contrato de corretagem. Deveres do corretor. Perdas e danos. CCB/2002, art. 723.

    «O financiamento imobiliário junto a Caixa Econômica Federal, obtido em nome e no interesse da autora, constitui-se em procedimento complexo, sendo certo que a ré deveria agilizar o processo junto à instituição financeira. No entanto, oito meses após a assinatura da proposta de compra com pagamento do sinal, a ré enviou telegrama à autora solicitando documentos que demonstram a sua desídia em providenciar o andamento do financiamento. Poderia a ré comprovar que, justificadamente, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Contrato de corretagem (Jurisprudência)
    Corretagem (Jurisprudência)
    Deveres do corretor (v. Corretagem) (Jurisprudência)
    Perdas e danos (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 723
    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.0410.7001.3300)

    24 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de rescisão contratual- compromisso de compra e venda de fração ideal de terreno para construção de edifício. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré.

    «1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, bem ainda, no instrumento de compromisso de compra e venda firmado, entendeu pela legitimidade passiva da ora recorrente por ter figurado como interveniente/anuente, e por ter recebido o sinal do negócio, a denotar ter participado ativamente no contrato entabulado. Para derruir a fundamentação do acórdão recorrido, no sentido de que não seria a insurgente parte legítima para o feito, bem como de que... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 106.8612.8000.4000)

    25 - TJSP. Corretagem. Natureza jurídica. Comissão. Recebimento que depende do resultado útil. Considerações do Des. Antonio Maria sobre o tema. CCB/2002, art. 722.

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    Referência(s):
    Corretagem (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    Comissão (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 722
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7448.8700)

    26 - STJ. Marca. Princípio da especialidade ou da especificidade. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. Lei 9.279/96, art. 124, XIX.

    «... Vige no País, no âmbito do direito marcário, o princípio da especialidade ou da especificidade que, no escólio de Maurício Lopes de Oliveira, «encerra o direito de propriedade da marca em seu ramo de negócio próprio, ou seja, a proteção do signo estende-se somente a produtos ou serviços idênticos ou afins aos assinalados no certificado de registro respectivo» (Direito de Marcas, pág. 61, ed. 2004). Bem a propósito, ressalta o mencionado jurista e professor: «diz-se por ... (Continua)

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    Referência(s):
    Marca (Jurisprudência)
    Princípio da especialidade (v. Marca) (Jurisprudência)
    Princípio da especificidade (v. Marca) (Jurisprudência)
    Lei 9.279/96, art. 124, XIX (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.2413.0000.9800)

    27 - STJ. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual. Pedido de reconhecimento de legalidade de cláusula em apelação sem que a questão tenha sido apresentada em reconvenção. Possibilidade. Questão deduzida com mesmo efeito prático em contestação. Inexecução do contrato. Confusão entre arras e cláusula penal. Afastamento das arras. Cláusula penal. Base de cálculo. Multa contratual. Necessidade de majoração do percentual a ser retido pelo promitente vendedor. CDC, arts. 51 e 53. CCB/2002, arts. 408 e 417.

    «I - Se o autor postula na inicial a declaração de nulidade de cláusula, por considerá-la abusiva, ao se contrapor a esse pedido por meio de contestação, está o réu, por imperativo de lógica, a defender sua legalidade e, por conseguinte, a incolumidade do contrato, sendo despiciendo que o faça apenas por meio de reconvenção. Nesse passo, reconhecida a abusividade da cláusula por sentença, poderá a discussão ser devolvida ao conhecimento do Tribunal por meio da apelação. Ent... (Continua)

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    Referência(s):
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Promessa de compra e venda (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Imóvel (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Ação de rescisão contratual (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Inexecução do contrato (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Arras (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Cláusula penal (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Base de cálculo (v. Cláusula penal) (Jurisprudência)
    Multa contratual (v. Cláusula penal) (Jurisprudência)
    CDC, art. 51
    CDC, art. 53
    CCB/2002, art. 408
    CCB/2002, art. 417
    Referência/STJ (Medida cautelar. Reconvenção. Matéria passível de alegação na contestação. Descabimento. CPC, arts. 267, VI e 295, III e 315 e 798).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.2271.6005.7300)

    28 - STJ. Propriedade industrial. Recurso especial. Marca. Notoriamente conhecida. Declaração. Procedimento. Controle pelo poder judiciário. Limites. Convenção da união de paris. Nome comercial.

    «1. Inexiste violação do art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, nos limites do seu convencimento motivado. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. Compete ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial- INPI avaliar uma marca como notoriamente c... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Propriedade industrial. Marca. Medicamento. Radical «Sor». Ação de abstenção de uso de marca cumulada com pedido de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Utilização de termo designativo do componente principal do medicamento. Coexistência. Possibilidade. Consumidor. Concorrência desleal. Inexistência na hipótese. Lei 9.279/1996, arts. 18, II, 124, VI, 129 e 195, III. CDC, art. 4º, VI. CF/88, art. 5º, XXIX).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.0225.0000.3200)

    29 - STJ. Compromisso de compra e venda. Resolução de contrato. Promessa de compra e venda de imóvel. Determinação de restituição, pelo promitente vendedor, das parcelas do preço pagas pelos promitentes compradores. Desnecessidade de pedido expresso dos réus. Concretização da eficácia restitutória da resolução. Julgamento. Sentença extra petita. Inocorrência. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CPC, arts. 128, 459 e 460.

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    Referência(s):
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Resolução de contrato (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Promessa de compra e venda (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Imóvel (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Pedido (Jurisprudência)
    Julgamento (Jurisprudência)
    Sentença extra petita (Jurisprudência)
    CPC, art. 128
    CPC, art. 459
    CPC, art. 460
    Opções

    (DOC. LEGJUR 123.0700.2000.7100)

    30 - STJ. Recurso especial. Marca. Direito marcário. Caso Minolta. Bem imaterial componente do estabelecimento. Uso sem a anuência do titular. Impossibilidade. Concorrência desleal. Reconhecimento da violação do direito de propriedade industrial. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre os tipos conceitos, definição, funções e distintividade da marca. Precedentes do STJ. Lei 9.279/1996, arts. 122, 123 e 209. CF/88, art. 5º, XVII, XXIX, XXXII. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

    «... 3.3. Por outro lado, os artigos 122 e 123 da Lei 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial), dispõem: Art. 122. São suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais. Art. 123. Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - marca de produto ou serviço: aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afi... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Marca (Jurisprudência)
    Direito marcário (v. Marca) (Jurisprudência)
    Caso Minolta (v. Marca) (Jurisprudência)
    Bem imaterial (v. Marca) (Jurisprudência)
    Uso sem a anuência do titular (v. Marca) (Jurisprudência)
    Concorrência desleal (v. Marca) (Jurisprudência)
    Propriedade industrial (v. Marca) (Jurisprudência)
    Lei 9.279/1996, art. 122 (Legislação)
    Lei 9.279/1996, art. 123 (Legislação)
    Lei 9.279/1996, art. 209 (Legislação)
    CF/88, art. 5º, XXVII, XXIX, XXXII
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7474.7400)

    31 - STJ. Locação. Ação de despejo ajuizada posteriormente ao abandono do imóvel pela locatária. Possibilidade. Objetivo é a extinção da relação jurídica. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. CCB/2002, art. 1.197. Lei 8.245/91, arts. 4º, 5º, 22, II e 66.

    «... A questão que se busca responder, na hipótese, é se o fato de o imóvel objeto do contrato de locação encontrar-se vazio por ocasião do ajuizamento da ação de despejo retiraria desta seu objeto e, por conseguinte, levaria à sua extinção, sem o julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. O exame de tal controvérsia demanda, primeiramente, uma breve digressão. Na lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA (in «Instituições de Direito Civil»... (Continua)

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Ação de despejo (v. Locação) (Jurisprudência)
    Despejo (v. Locação) (Jurisprudência)
    Abandono do imóvel (v. Locação) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.197
    Lei 8.245/91, art. 4º (Legislação)
    Lei 8.245/91, art. 5º (Legislação)
    Lei 8.245/91, art. 22, II (Legislação)
    Lei 8.245/91, art. 66 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 114.0704.1000.3000)

    32 - STJ. Família. Menor. Pátrio poder. Alienação de bens de menor sujeito ao pátrio poder limitado. Excepcional coexistência entre pátrio poder e tutela. Necessidade de hasta pública e prévia avaliação dos bens. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 429. Aplicação. CCB, arts. 82, 130, 385 e 386. CCB/2002, arts. 104, 1.689, 1.691 e 1.750.

    «... 3. A questão principal contida no recurso especial consiste em saber se os bens imóveis de menor, geridos por um «conselho administrador». nomeado em autos de inventário, excluída a mãe, que não detém poder de alienação, podem ser vendidos sem hasta pública e sem prévia avaliação judicial. O Ministério Público, ora recorrente, sustenta a inaplicabilidade dos artigos 385 e 386 do Código Civil de 1916, preceitos que defende incidir apenas na hipótese de bens a... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Menor (Jurisprudência)
    Pátrio poder (v. Menor) (Jurisprudência)
    Alienação de bens (v. Menor) (Jurisprudência)
    Tutela (v. Menor) (Jurisprudência)
    Hasta pública (Jurisprudência)
    Avaliação dos bens (v. Menor) (Jurisprudência)
    CCB, art. 82
    CCB, art. 130
    CCB, art. 385
    CCB, art. 386
    CCB, art. 429
    CCB/2002, art. 104
    CCB/2002, art. 1.689
    CCB/2002, art. 1.691
    CCB/2002, art. 1.750
    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.1982.3000.1100)

    33 - TJRJ. Falência. Requerimento pelos sócios. Pedido de decretação de falência com base no artigo 94, da Lei 11.101/2005. Extinção do processo. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, ao argumento da falta de comprovação dos requisitos legais do art. 94, I, da Lei 11.101/2005. Considerações do Des. Juarez Fernandes Folhes sobre o tema.

    «... Inicialmente, com relação ao pedido de decretação da falência das Empresas autoras, através de seus sócios, ora apelantes, para o requerimento de falência cumpre trazer à colação a doutrina de MARLON TOMAZETTE in «Curso de Direito Empresarial», volume III, editora Atlas, página 320: «[...] é assegurada aos sócios ou acionistas das sociedades empresárias a legitimidade para requerer a falência das sociedades de que façam parte. Não se trata d... (Continua)

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    Referência(s):
    Falência (Jurisprudência)
    Sócios (v. Falência) (Jurisprudência)
    Petição inicial (v. Falência) (Jurisprudência)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    Lei 11.101/2005, art. 94, I e § 4º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.7424.2000.0400)

    34 - STJ. Recurso. Embargos de divergência. Apelação. Causa madura. Extinção do processo. Prazo prescricional. Prescrição afastada no 2º grau. Exame das demais questões no mesmo julgamento. Possibilidade, desde suficientemente debatida e instruída a causa. Divergência doutrinária e jurisprudencial. Exegese do art. 515, caput, do CPC. Considerações do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira sobre o tema. Precedentes do STJ e do STF. Embargos rejeitados. CPC, arts. 269, IV e 515, § 3º (Lei 10.352/2001).

    «... 2. Tenho posição já mais de uma vez externada a respeito do tema. Sem embargo das doutas opiniões em contrário, reputo não ser admissível ao colegiado estadual deixar de devolver os autos ao primeiro grau para que sejam analisadas pelo julgador de primeira instância matérias que, apesar de relevantes, em razão do indevido reconhecimento da prescrição não foram objeto de julgamento na sentença. Neste sentido, decidiu a Quarta Turma, quando do julgamento do REsp 6.643-SP, po... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Embargos de divergência (v. Causa madura) (Jurisprudência)
    Apelação (v. Causa madura) (Jurisprudência)
    Causa madura (v. Apelação) (Jurisprudência)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (v. Extinção do processo) (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Extinção do processo) (Jurisprudência)
    CPC, art. 269, IV
    CPC, art. 515, caput e § 3º
    Lei 10.352/2001 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 12.2601.5000.9800)

    35 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Jornal. Direito à imagem. Direitos da personalidade. Acidente de trânsito. Morte em acidente automobilístico. Foto da vítima ensanguentada e em meio às ferragens. Legitimidade ativa para o pedido indenizatório. Verba fixada em R$ 7.000,00. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o direito à imagem. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 12, parágrafo único, 22, parágrafo único, 186 e 927.

    «... 4. O direito à imagem assumiu posição de destaque no âmbito dos direitos da personalidade, devido ao extraordinário progresso tecnológico, sobretudo no âmbito das comunicações, tanto no desenvolvimento da facilidade de captação da imagem, quanto na de sua difusão. Hodiernamente, é possível a captação à distância e reprodução mundial da imagem, quase instantaneamente, o que têm alterado a preocupação na proteção ao direito à imagem e agregado a ela um ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Imprensa (Jurisprudência)
    Jornal (v. Imprensa) (Jurisprudência)
    Direito à imagem (Jurisprudência)
    Direitos da personalidade (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Morte em acidente automobilístico (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Foto da vítima (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 12, parágrafo único
    CCB/2002, art. 22, parágrafo único
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    Opções
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