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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Constituição Federal de 1988
4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência

  • servidor publico mandato eletivo

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    (DOC. LEGJUR 138.6870.0001.6900)

    1 - TJMG. Limitação da remuneração de servidor. Mandato eletivo. Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público mandato eletivo. Licenciamento. Direito à remuneração

    «- É inconstitucional a norma municipal que estipula que não terá direito à remuneração o servidor licenciado para o exercício de mandato em confederação, federação, associação de classe, sindicato e gerência ou administração em sociedade cooperativa e que limita por uma única vez a sua prorrogação.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7204.3800)

    2 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Investidura em mandato eletivo. Vereador. Possibilidade de exercício simultâneo da vereação e de função pública. Extensão ao Vice-Prefeito e ao suplente de Vereador.

    «Exercício funcional simultâneo com a edilidade ou o cargo de Vice-Prefeito. Garantia aos servidores públicos civis e aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta estadual. Extensão ao suplente de Vereador. A CF/88 condiciona o exercício simultâneo do mandato de Vereador e das funções de agente público à compatibilidade de horários, que, não ocorrendo, impõe o seu afastamento do cargo, emprego ou função, sendo-lhe... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação direta de inconstitucionalidade (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Mandato eletivo (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Investidura em mandato eletivo (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Vereador (Jurisprudência)
    Função pública (v. Vereador) (Jurisprudência)
    Vice-Prefeito (Jurisprudência)
    Suplente de Vereador (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7313.7900)

    3 - TJMG. Administrativo. Prefeito. Aposentadoria por invalidez. CF/88, art. 40, § 1º, Lei Compl. 3/91, art. 58, do Município de Unaí. Inaplicabilidade. Agente político e servidor público. Distinção. Lei Orgânica do Município de Unaí, art. 223. Norma de eficácia contida. Invalidez no curso do mandato eletivo. Ausência de prova.

    «Os agentes políticos entretêm com o Estado um vínculo de natureza política de caráter profissional. O que os qualifica para o exercício das correspondentes funções não é a habilitação profissional, a aptidão técnica, mas a qualidade de cidadãos, membros da civitas. Por isso, não são servidores públicos. Assim, o prefeito municipal não faz jus à aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 40, § 1º, I, da CF e do art. 58 da Lei Complementar Municipal 3/91 (Estatuto d... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Prefeito (Jurisprudência)
    Aposentadoria por invalidez (v. Prefeito) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 40, § 1º
    Agentes políticos (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Distinção (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7356.9400)

    4 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Sindicato. Organização sindical. Interferência na atividade. ADIn. contra o parágrafo único do art. 34 da CE/MG, introduzido pela Emenda Const. 08/93, que limita o número de servidores públicos, afastáveis do serviço, para exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical, proporcionalmente ao numero de filiados a ela. CF/88, arts. 8º, I, 37, VI.

    «CE/MG, art. 34 - garantida a liberação do servidor de entidade sindical de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical representativa de servidores públicos, de âmbito estadual, sem prejuízo da remuneração e dos demais direitos e vantagens do seu cargo. Parágrafo único - Os servidores eleitos para cargos de direção ou de representação serão liberados, na seguinte proporção, para cada sindicato: I - de 1.000 (mil) a 3.000 (três mil) filiados, 1 (um) representante; II -... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação direta de inconstitucionalidade (Jurisprudência)
    Sindicato (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Organização sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 8º, I
    CF/88, art. 37, VI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.3470.6002.1700)

    5 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Pedido de férias. Servidor público estadual ativo que se afastou de suas funções para o exercício de mandato eletivo junto à Câmara Municipal de Joanópolis. Pretensão do impetrante de ter computado tal período para fins de aquisição de férias. Inadmissibilidade. Afastamento que gera a suspensão do vínculo com o Estado. Ordem denegada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5006.7500)

    6 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Tempo de serviço. UNESP. Candidato a cargo eletivo. Afastamento de três meses. Lei Complementar Federal 64/1990. Cômputo do tempo de afastamento para todos os fins legais. Inadmissibilidade. Quando o servidor se afasta para se candidatar a cargo eleitoral, não há serviço público. Candidatando-se o servidor ocorre a desincompatibilização e recebe sua remuneração como se trabalhando estivesse, em homenagem ao direito de cidadania de ser votado, mas daí não lhe decorre o direito às vantagens do cargo, tal como contar o período que medeia o registro de sua candidatura até o final das eleições como tempo de serviço, como ocorre na hipótese de exercer, efetivamente, o mandato eleitoral. Sentença reformada. Recursos providos.

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    (DOC. LEGJUR 143.4213.9000.0000)

    7 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Artigos e expressões da Constituição do Estado de Rondônia, promulgada em 28 de setembro de 1989, e das suas Disposições Constitucionais Transitórias. Parcial prejudicialidade. Alteração substancial. Eficácia exaurida. Procedência parcial do pedido. Autonomia financeira do Tribunal de Contas. Disponibilidade remunerada a ex-detentor de mandato eletivo. Representação de inconstitucionalidade em âmbito estadual.

    «1. Os arts. 101 e 102 da Constituição do Estado, os quais delineavam as competências e as prerrogativas do Ministério Público local e de seus membros, sofreram substanciais alterações com a Emenda Constitucional estadual 20/2001, de forma que restaram descaracterizadas as previsões originalmente neles contidas, ocorrendo, assim, a prejudicialidade do exercício do controle abstrato de normas. Precedentes. 2. O art. 37 do ADCT da Constituição do Estado de Rondônia, por m... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.5733.4000.0000)

    8 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Artigos e expressões da Constituição do Estado de Rondônia, promulgada em 28 de setembro de 1989, e das suas Disposições Constitucionais Transitórias. Parcial prejudicialidade. Alteração substancial. Eficácia exaurida. Procedência parcial do pedido. Autonomia financeira do Tribunal de Contas. Disponibilidade remunerada a ex-detentor de mandato eletivo. Representação de inconstitucionalidade em âmbito estadual.

    «1. Os arts. 101 e 102 da Constituição do Estado, os quais delineavam as competências e as prerrogativas do Ministério Público local e de seus membros, sofreram substanciais alterações com a Emenda Constitucional estadual 20/2001, de forma que restaram descaracterizadas as previsões originalmente neles contidas, ocorrendo, assim, a prejudicialidade do exercício do controle abstrato de normas. Precedentes. 2. O art. 37 do ADCT da Constituição do Estado de Rondônia, por m... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 126.5910.6000.4600)

    9 - STJ. Licitação. Sanções administrativas e tutela judicial relativa à Lei 8.666/1993, arts. 83 e 89. Prefeito municipal. Licitação dispensada indevidamente. Condenação do agente público. Perda de mandato. Recondução ao cargo mediante eleição popular. Investidura originária. Diplomação concedida pelo juízo eleitoral. Necessidade de motivação concreta para afastamento de cargo público. CP, art. 92, parágrafo único.

    «1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de efeitos extrapenais do decisum condenatório de agente político (prefeito) alcançarem novo mandato – recondução ao cargo público obtida por meio de eleições democráticas –, a provocar o afastamento do cargo atual (Lei 8.666/1993, arts. 83 e 89). 2. No caso, ao contrário da pretensão recursal – em relação ao pedido de afastamento de prefeito eleito para novo mandato –, o acórdão estadual não violou o art. 83 da ... (Continua)

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    Referência(s):
    Licitação (Jurisprudência)
    Sanções administrativas (v. Licitação) (Jurisprudência)
    Prefeito municipal (v. Licitação) (Jurisprudência)
    Licitação dispensada indevidamente (v. Licitação) (Jurisprudência)
    Agente público (v. Licitação) (Jurisprudência)
    Perda de mandato (v. Prefeito) (Jurisprudência)
    Cargo público (v. Prefeito) (Jurisprudência)
    CP, art. 92, parágrafo único
    Lei 8.666/1993, art. 83 (Legislação)
    Lei 8.666/1993, art. 89 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7204.3900)

    10 - STF. Servidor público. Carta Estadual. Restrição do exercício funcional ao domicílio eleitoral. Impossibilidade. CF/88, art. 38, II.

    «A CF/88 prevê tão-somente a hipótese do desempenho simultâneo das funções, observada a compatibilidade de honorários. Extensão ao suplente de Vereador. Insubsistência. Ao Vereador não se pode validamente estabelecer nenhuma limitação ao exercício do cargo, emprego ou função, por não ser titular de mandato eletivo. Servidor público investido no mandato de Vice-Prefeito. Aplicam-se-lhe, por analogia, as disposições contidas no inc. II do art. 38 da CF/8... (Continua)

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Restrição do exercício funcional ao domicílio eleitoral (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 38, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7024.3000)

    11 - STF. Servidor público. Vice-Prefeito, que é titular de emprego remunerado em empresa pública. CF/88, arts. 29, V e 38, II e III.

    «Não pode o Vice-Prefeito acumular a remuneração decorrente de emprego em empresa pública estadual com a representação estabelecida para o exercício do mandato eletivo (CF/88, art. 29, V). O que a CF/88 excepcionou, no art. 38, III, no âmbito Municipal, foi apenas a situação do Vereador, ao possibilitar-lhe, se servidor público, no exercício do mandato, perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, quando houve... (Continua)

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Vice-Prefeito (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Empresa pública (Jurisprudência)
    CF/88, art. 29, V
    CF/88, art. 38, II e III
    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.1133.7000.0300)

    12 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Afastamento de servidor público estadual do cargo para exercício de função executiva em instituição sindical representativa da classe. Art. 110, § 7º, da constituição do Amazonas. Ação julgada improcedente.

    «1. A regulamentação superveniente do dispositivo impugnado não importa perda de objeto da ação direta ajuizada. 2. O exercício de função executiva em instituição sindical não se confunde com o exercício de mandato eletivo, previsto no art. 38 da Constituição da República. 3. Possibilidade de norma constitucional estadual assegurar aos servidores públicos estaduais dirigentes sindicais o afastamento do exercício do cargo, sem prejuízo da remuneração e ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 132.5182.7001.3900)

    13 - STJ. Pena. Efeitos extrapenais. Servidor público. Condenação criminal. Efeitos da condenação. Cassação da aposentadoria. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 92, I. Lei 8.112/90, arts. 33 e 134.

    «... Sustenta o recorrente EDER DOUGLAS SANTANA MACEDO que não consta no tipo penal do artigo 92, I, b, do Código Penal, a penalidade de cassação da aposentadoria. E que na data em que proferida a sentença já se encontrava aposentado em razão de doença incurável, motivo pelo qual não pode mais perder o cargo. Já o agravo do MINISTÉRIO PÚBLICO pretente ver reconhecido que o crime foi cometido em concurso material ou, alternativamente, em concurso formal impróprio. O re... (Continua)

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Efeitos extrapenais (v. Pena) (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Condenação criminal (v. Pena) (Jurisprudência)
    Efeitos da condenação (v. Cassação da aposentadoria) (Jurisprudência)
    Aposentadoria (v. Efeitos da condenação) (Jurisprudência)
    Princípio da legalidade (v. Cassação da aposentadoria) (Jurisprudência)
    Cassação (v. Aposentadoria) (Jurisprudência)
    CP, art. 92, I
    Lei 8.112/90, art. 33 (Legislação)
    Lei 8.112/90, art. 134 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.8425.4000.4300)

    14 - STJ. Processual civil. Servidor público municipal. Ação de cobrança de proventos atrasados ajuizada em face da câmara de vereadores. Ausência de capacidade jurídica. Denunciação à lide do município. Regularidade. CPC, art. 70 não violado.

    «1. Tratam os autos de ação de cobrança para recebimento de proventos referentes aos meses de julho/2001 a março/202, inclusive o 13º salário relativo ao ano de 2001, ajuizada por servidores municipais lotados na Câmara Municipal de São Miguel dos Campos. Apesar de os autores terem ajuizado a ação em face da Câmara Municipal, esta, por sua vez, compareceu ao processo e solicitou o chamamento do ente federado municipal para prestar esclarecimentos. Partindo dessa premissa, destacou... (Continua)

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    Referência(s):
    696.561/STJ (Seguridade social. Tributário. Vereador. Cobrança de contribuições previdenciárias. Mandado de segurança impetrado pela Câmara Municipal. Ausência de personalidade jurídica. Ilegitimidade ativa «ad causam». Extinção do processo. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC, art. 267, VI).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7412.9200)

    15 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Lei Municipal que institui e disciplina a proibição do nepotismo naquele município. Alegação de que a matéria de que cuida essa lei, vale dizer, o provimento de cargos públicos, é de iniciativa reservada do Executivo. Pedido improcedente na hipótese. Precedente do STF e TJSP.

    «... No mérito, a improcedência da ação é medida de rigor. Como obtemperado pela Douta Procuradoria de Justiça, «ao estabelecer a proibição de nepotismo, a Câmara agiu nos limites de sua competência para legislar sobre assuntos de interesse local (CF, art. 30, I), e com respaldo na Constituição, que erigiu a moralidade como princípio básico da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes dos Municípios (CF, art. 37, CE, art. 111)» (fls. 147). ... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação direta de inconstitucionalidade (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Lei Municipal (v. Ação direta de inconstitucionaldidade) (Jurisprudência)
    Nepotismo (v. Ação direta de inconstitucionalidade) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 132.5182.7000.0800)

    16 - STJ. Pena. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Servidor público. Condenação criminal. Efeitos da condenação. Cassação da aposentadoria. Impossibilidade. Considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 92, I. Lei 8.112/90, arts. 33 e 134. CF/88, art. 5º, II.

    «... Ao decidir dessa forma, o acórdão recorrido divergiu da orientação que tem se firmado nesta Corte, no sentido de não se admitir a cassação da aposentadoria como consectário lógico da condenação criminal, em razão de ausência de previsão legal. Com efeito, confira-se, no que ora interessa, o recentíssimo julgamento proferido no REsp 1.250.950/DF, sob a relatoria da Srª Ministra Maria Thereza de Assis Moura, publicado em 27/6/2012, in verbis: ... (Continua)

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Recurso ordinário (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Condenação criminal (v. Pena) (Jurisprudência)
    Efeitos da condenação (v. Cassação da aposentadoria) (Jurisprudência)
    Aposentadoria (v. Efeitos da condenação) (Jurisprudência)
    Cassação (v. Aposentadoria) (Jurisprudência)
    CP, art. 92, I
    Lei 8.112/90, art. 33 (Legislação)
    Lei 8.112/90, art. 134 (Legislação)
    CF/88, art. 5º, II
    Referência/STJ (Pena. Efeitos extrapenais. Servidor público. Condenação criminal. Efeitos da condenação. Cassação da aposentadoria. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Precedentes do STJ. CP, art. 92, I. Lei 8.112/90, arts. 33 e 134).
    Referência/STJ (Recurso especial. Penal. Roubo circunstanciado. Perda do cargo público. Policial militar em exercício do cargo na data do crime. Efeito da condenação. Aposentadoria. Fato posterior. Recurso provido).
    Referência/STF (Família. Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. União civil entre pessoas do mesmo sexo. Alta relevância social e jurídico-constitucional da questão pertinente às uniões homoafetivas. Legitimidade constitucional do reconhecimento e qualificação da união estável homoafetiva como entidade familiar: posição consagrada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADPF 132/RJ e ADI 4.277/DF). O afeto como valor jurídico impregnado de natureza constitucional: a valorização desse novo paradigma como núcleo conformador do conceito de família. O direito à busca da felicidade, verdadeiro postulado constitucional implícito e expressão de uma idéia-força que deriva do princípio da essencial dignidade da pessoa humana. Alguns precedentes do STF e da Suprema Corte americana sobre o direito fundamental à busca da felicidade. Princípios de Yogyakarta (2006): Direito de qualquer pessoa de constituir família, independentemente de sua orientação sexual ou identidade de gênero. Direito do companheiro, na união estável homoafetiva, à percepção do benefício da pensão por morte de seu parceiro, desde que observados os requisitos do art. 1.723 do CCB/2002. O art. 226, § 3º, da CF/88 constitui típica norma de inclusão. A função contramajoritária do STF no estado democrático de direito. A proteção das minorias analisada na perspectiva de uma concepção material de democracia constitucional. O dever constitucional do estado de impedir (e, até mesmo, de punir) «qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais». (CF/88, art. 5º, XLI). A força normativa dos princípios constitucionais e o fortalecimento da jurisdição constitucional: elementos que compõem o marco doutrinário que confere suporte teórico ao neoconstitucionalismo. Recurso de agravo improvido. Ninguém pode ser privado de seus direitos em razão de sua orientação sexual. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, arts. 1º, III e V, 3º, IV, 5º, XLI e 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, art. 1º).
    Referência/STF (Servidor público. Administrativo. Falta disciplinar punível com demissão. Cassação da aposentadoria. Constitucionalidade. Lei 8.112/1990, art. 134).
    Referência/STJ (Administrativo. Magistrado. Perda do cargo em decorrência de sentença penal condenatória transitada em julgado. Cassação de aposentadoria. Cabimento. Cumprimento da sentença condenatória. Previsão na loman. Desnecessidade. Ofensa ao ato jurídico perfeito. Não ocorrêncio).
    Referência/STJ (Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Policial. Condenação pelo crime de extorsão qualificada, com imposição da perda do cargo. Obtenção de aposentadoria. Superveniência de trânsito em julgado da condenação. Cassação do ato de aposentação. Legalidade. Ausência de direito líquido e certo).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 132.5182.7001.4000)

    17 - STJ. Pena. Efeitos extrapenais. Servidor público. Condenação criminal. Efeitos da condenação. Cassação da aposentadoria. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Dignidade da pessoa humana. Amplas considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 92, I. Lei 8.112/90, arts. 33 e 134. CF/88, art. 1º, III.

    «... A razão do meu pedido de vista cinge-se a um único aspecto que me chamou a atenção: o fato de o recorrente, condenado à pena de 18 (dezoito) anos e 8 (oito) meses de reclusão, por homicídio qualificado, ter sua aposentadoria como Agente Administrativo da Polícia Federal cassada com base no art. 92, I, "b" do Código Penal. Ressaltando, desde já, que quanto as demais questões, que foram bem analisadas, compartilho do mesmo entendimento externado pela ilustre Relatora.... (Continua)

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Efeitos extrapenais (v. Pena) (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Condenação criminal (v. Pena) (Jurisprudência)
    Efeitos da condenação (v. Cassação da aposentadoria) (Jurisprudência)
    Aposentadoria (v. Efeitos da condenação) (Jurisprudência)
    Princípio da legalidade (v. Cassação da aposentadoria) (Jurisprudência)
    Cassação (v. Aposentadoria) (Jurisprudência)
    Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
    CP, art. 92, I
    Lei 8.112/90, art. 33 (Legislação)
    Lei 8.112/90, art. 134 (Legislação)
    CF/88, art. 1º, III
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9591.0002.5600)

    18 - TJPE. Família. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Levantamento de valores das verbas alimentares pelos dependentes. Possibilidade. Rompimento da união estável não conclusiva. Convivência impossível sem culpa da companheira sobrevivente. Existência de direito hereditário em favor da ex-companheira. Lapso temporal entre a separação forçada e a morte não ultrapassou dois anos. Manutenção da condição de herdeira. Decisão atacada mantida. Recurso improvido.

    «1. As verbas alimentares devidas pelo empregador ao falecido podem ser levantadas pelos seus dependentes previdenciários, nos moldes do estabelecido na Lei 6.858/80, que se aplica ao caso concreto, mesmo que o falecido tenha sido servidor público detentor de mandato eletivo. 2. A sentença de união estável não tem o condão de descaracterizar a condição de herdeira da ex-companheira, uma vez que a convivência tenha se tornado impossível em razão da doença que acometeu o... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0001.7100)

    19 - TJPE. Controvérsia de natureza administrativa. Registro de candidato. Conselheiro tutelar concorrendo ao cargo de vereador no município de vicência/PE. Desincompatibilização. Necessidade. Hipótese que permite a suspensão de remuneração durante o período de afastamento, uma vez que enseja a subsunção ao caso, da Lei complementar 64/90. Recurso provido à unanimidade de votos.

    «In casu, a parte recorrente trouxe á baila, no momento do recurso, dados indispensáveis ao entendimento do conflito e sua solução. Outrossim, ficou configurada hipótese capaz de autorizar o provimento do presente recurso, vez que necessária a reforma da decisão interlocutória do juízo a quo que deu causa ao agravo de instrumento supracitado, já que esta Relatoria não visualizou os requisitos presentes no art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, contrariando, destarte, o posicionamento ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 122.7971.0000.6000)

    20 - STJ. «Habeas corpus». Operação satiagraha. Prova ilícita. Participação irregular, induvidosamente comprovada, de dezenas de funcionários da Agência Brasileira de Informação - ABIN e de ex-servidor do SNI, em investigação conduzida pela Polícia Federal. Manifesto abuso de poder. Impossibilidade de considerar-se a atuação efetivada como hipótese excepcionalíssima, capaz de permitir compartilhamento de dados entre órgãos integrantes do sistema brasileiro de inteligência. Inexistência de preceito legal autorizando-a. Patente a ocorrência de intromissão estatal, abusiva e ilegal na esfera da vida privada, no caso concreto. Violações da honra, da imagem e da dignidade da pessoa humana. Indevida obtenção de prova ilícita, porquanto colhida em desconformidade com preceito legal. Ausência de razoabilidade. As nulidades verificadas na fase pré-processual, e demonstradas à exaustão, contaminam futura ação penal. Infringência a diversos dispositivos de lei. Contrariedade aos princípios da legalidade, da imparcialidade e do devido processo legal inquestionavelmente caracterizada. A autoridade do juiz está diretamente ligada à sua independência ao julgar e à imparcialidade. Uma decisão judicial não pode ser ditada por critérios subjetivos, norteada pelo abuso de poder ou distanciada dos parâmetros legais. Essas exigências decorrem dos princípios democráticos e dos direitos e garantias individuais inscritos na constituição. Nulidade dos procedimentos que se impõe, anulando-se, desde o início, a ação penal. Lei 9.883/1999. Considerações do Min. Adilson Vieira Macabu sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CF/88, arts. 1º, III, 5º, X, XII, LVI, 144, § 1º, IV. CPP, arts. 4º e 157. Dec. 4.376/2002, art. 4º, III e IV.

    «... Da simples leitura dos acima mencionados dispositivos legais, pode-se concluir que a atuação da ABIN se limita às atividades de inteligência que tenham como finalidade precípua e única fornecer subsídios ao Presidente da República nos assuntos de interesse nacional. E mais. Não há qualquer possibilidade de se caracterizar a participação da ABIN e de ex-servidor do SNI com o intuito de «mero compartilhamento de informações», como consignado no acórdão vergasta... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Operação satiagraha (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    Agência Brasileira de Informação – ABIN (Jurisprudência)
    Polícia Federal (Jurisprudência)
    Abuso de poder (Jurisprudência)
    Compartilhamento de dados (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    Sistema brasileiro de inteligência (Jurisprudência)
    Vida privada (Jurisprudência)
    Violações da honra, da imagem (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    Dignidade da pessoa humana (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    Ação penal (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    Princípios da legalidade (Jurisprudência)
    Imparcialidade (Jurisprudência)
    Devido processo legal (Jurisprudência)
    Lei 9.883/1999 (Legislação)
    CF/88, art. 1º, III
    CF/88, art. 5º, X, XII, LVI
    CF/88, art. 144, § 1º, IV
    CPP, art. 4º
    CPP, art. 157
    Dec. 4.376/2002, art. 4º, III e IV (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7564.9900)

    21 - STJ. Ação civil pública. Administrativo. Estação rodoviária. Nulificação de prorrogação de concessão de exploração. Prazo prescricional da ação popular. Hermenêutica. Analogia («ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio»). Prescrição reconhecida. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Lei 9.494/97, art. 1º-C. Lei 7.347/85. Dec. 20.910/32, art. 1º. Lei 8.429/92, art. 23. Lei 4.717/65 (ação popular).

    «... A quaestio iuris que se apresenta, na hipótese, é a aplicação ou não do prazo de prescrição qüinqüenal, tendo em vista que a ação civil pública somente foi ajuizada em 2006. O Tribunal a quo entendeu que a prescrição é de trato sucessivo e a recorrente quer a sua reforma por entender que a lei incidente, na hipótese, é o Dec. 20.910/32 e a Lei 4.717/65, esta última por analogia. Primacialmente, exsurge a quaestio atinente à prescrição da Ação Civil Públ... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Estação rodoviária (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Ação popular (Jurisprudência)
    Analogia (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Lei 9.494/1997, art. 1º-C (Legislação)
    Lei 7.347/1985 (Legislação)
    Dec. 20.910/1932, art. 1º (Legislação)
    Lei 8.429/1992, art. 23 (Legislação)
    Lei 4.717/1965 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 127.3341.9000.2300)

    22 - STF. Administração pública. Nepotismo. Cargo em comissão. Cargo em comissão. Função de confiança. Vedação nepotismo necessidade de lei formal. Inexigibilidade. Proibição que decorre do art. 37, «caput», da CF/88. Princípio impessoalidade. Princípio da moralidade. Princípio da igualdade. Princípio da eficiência. Precedentes do STF. Amplas considerações do Min. Ricardo Lewandowski sobre o tema.

    «... Ora, no julgamento da ADC 12-MC/DF, em que foi relator o Ministro Carlos Britto, esta Corte reconheceu, em sede cautelar, a constitucionalidade da Resolução 7/2005 do CNJ, que «disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providências». E, muito embora haja então o STF estabelecido que ... (Continua)

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    Referência(s):
    Administração pública (Jurisprudência)
    Nepotismo (Jurisprudência)
    Cargo em comissão (v. Nepotismo) (Jurisprudência)
    Cargo em comissão (v. Nepotismo) (Jurisprudência)
    Função de confiança (v. Nepotismo) (Jurisprudência)
    Vedação nepotismo (v. Nepotismo) (Jurisprudência)
    Eficiência (v. Nepotismo) (Jurisprudência)
    Impessoalidade (v. Nepotismo) (Jurisprudência)
    Moralidade (v. Nepotismo) (Jurisprudência)
    Igualdade (v. Nepotismo) (Jurisprudência)
    Princípios da eficiência (v. Nepotismo) (Jurisprudência)
    Princípio impessoalidade (v. Nepotismo) (Jurisprudência)
    Princípio da moralidade (v. Nepotismo) (Jurisprudência)
    Princípio da igualdade (v. Nepotismo) (Jurisprudência)
    Princípio da eficiência (v. Nepotismo) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, «caput»
    Conceito (v. Nepotismo) (Jurisprudência)
    Lei 8.112/1990, art. 117, VIII (Legislação)
    Lei 9.421/1996, art. 10 (Legislação)
    Lei 9.953/2000, art. 22 (Legislação)
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