Jurisprudência sobre
servidor publico mandato eletivo

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Legislação sobre
servidor publico mandato eletivo

Constitucional. Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências..
Art(s).
Decreto 2.172/1997
(D.O. 06/03/1997)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/99]. Seguridade social. Benefícios. Regulamento..
Art(s).
Decreto 2.173/1997
(D.O. 06/03/1997)
Seguridade social. Custeio. Regulamento. Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/99..
Art(s). 13
Decreto 4.004/2001
(D.O. 09/11/2001)
Servidor público. Ajuda de custo e transporte..
Art(s).
Lei 8.112/1990
(D.O. 12/12/1990)
Servidor público. Regime Jurídico Único.
Art(s). 84, 103

Doc. LEGJUR 138.6870.0001.6900

1 - TJMG. Limitação da remuneração de servidor. Mandato eletivo. Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público mandato eletivo. Licenciamento. Direito à remuneração

«- É inconstitucional a norma municipal que estipula que não terá direito à remuneração o servidor licenciado para o exercício de mandato em confederação, federação, associação de classe, sindicato e gerência ou administração em sociedade cooperativa e que limita por uma única vez a sua prorrogação.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7204.3800

2 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Investidura em mandato eletivo. Vereador. Possibilidade de exercício simultâneo da vereação e de função pública. Extensão ao Vice-Prefeito e ao suplente de Vereador.

«Exercício funcional simultâneo com a edilidade ou o cargo de Vice-Prefeito. Garantia aos servidores públicos civis e aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta estadual. Extensão ao suplente de Vereador. A CF/88 condiciona o exercício simultâneo do mandato de Vereador e das funções de agente público à compatibilidade de horários, que, não ocorrendo, impõe o seu afastamento do cargo, emprego ou função, sendo-lhe... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 153.6104.7001.2300

3 - TJMG. Servidor diretor de entidade sindical. Direito às férias. Ação direta de inconstitucionalidade. Entidade sindical. Base territorial estadual. Legitimidade ativa. Lei 001/2008. Servidor público. Mandato eletivo. Licença. Perda do direito às férias. Vedação não prevista no texto constitucional. Direção. Limitação a um servidor. Proporcionalidade. Pedido parcialmente acolhido

«- Tem legitimidade ativa para propor ação direta de inconstitucionalidade quando se constata que a requerente se trata de entidade sindical com base territorial no Estado. - Os afastamentos previstos em lei, com ônus para o Município, que não impliquem rompimento da relação jurídica existente, não impedem que o servidor municipal, eleito para ocupar mandato diretivo em entidade sindical, continue percebendo as vantagens de seu cargo, a exemplo do direito às férias regul... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7356.9400

4 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Sindicato. Organização sindical. Interferência na atividade. ADIn. contra o parágrafo único do art. 34 da CE/MG, introduzido pela Emenda Const. 08/93, que limita o número de servidores públicos, afastáveis do serviço, para exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical, proporcionalmente ao numero de filiados a ela. CF/88, arts. 8º, I, 37, VI.

«CE/MG, art. 34 - garantida a liberação do servidor de entidade sindical de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical representativa de servidores públicos, de âmbito estadual, sem prejuízo da remuneração e dos demais direitos e vantagens do seu cargo. Parágrafo único - Os servidores eleitos para cargos de direção ou de representação serão liberados, na seguinte proporção, para cada sindicato: I - de 1.000 (mil) a 3.000 (três mil) filiados, 1 (um) representante; II -... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7313.7900

5 - TJMG. Administrativo. Prefeito. Aposentadoria por invalidez. CF/88, art. 40, § 1º, Lei Compl. 3/91, art. 58, do Município de Unaí. Inaplicabilidade. Agente político e servidor público. Distinção. Lei Orgânica do Município de Unaí, art. 223. Norma de eficácia contida. Invalidez no curso do mandato eletivo. Ausência de prova.

«Os agentes políticos entretêm com o Estado um vínculo de natureza política de caráter profissional. O que os qualifica para o exercício das correspondentes funções não é a habilitação profissional, a aptidão técnica, mas a qualidade de cidadãos, membros da civitas. Por isso, não são servidores públicos. Assim, o prefeito municipal não faz jus à aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 40, § 1º, I, da CF e do art. 58 da Lei Complementar Municipal 3/91 (Estatuto d... ()

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Doc. LEGJUR 154.1415.6000.3200

6 - STF. Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. CE/AM, art. 288, introduzido pela Emenda Const. 40/2002. Competência legislativa. Servidor Público. Regime jurídico. Aposentadoria. Proventos. Acréscimo de vantagem pecuniária. Adicional de 12%, por mandato eletivo, aos servidores que o tenham exercido. Emenda parlamentar aditiva. Inadmissibilidade. Matéria de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, Chefe do Poder Executivo. Caso de proposta de emenda à Constituição. Irrelevância. Usurpação caracterizada. Inconstitucionalidade formal reconhecida. Ofensa ao CF/88, art. 61, § 1º, II, «a» e «c», aplicáveis aos estados. Ação julgada procedente. Precedentes. É inconstitucional a norma de Constituição do Estado-membro que, oriunda de emenda parlamentar, disponha sobre concessão de acréscimo de vantagem pecuniária a proventos de servidores públicos que hajam exercido mandato eletivo.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 151.4052.9000.0500

7 - STF. Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. CE/AM, art. 288 (Constituição do Estado do Amazonas), introduzido pela Emenda Const. 40/2002. Competência legislativa. Servidor Público. Regime jurídico. Aposentadoria. Proventos. Acréscimo de vantagem pecuniária. Adicional de 12%, por mandato eletivo, aos servidores que o tenham exercido. Emenda parlamentar aditiva. Inadmissibilidade. Matéria de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, Chefe do Poder Executivo. Caso de proposta de emenda à Constituição. Irrelevância. Usurpação caracterizada. Inconstitucionalidade formal reconhecida. Ofensa ao art. 61, § 1º, II, «a» e «c», da CF/88, aplicáveis aos estados. Ação julgada procedente. Precedentes. É inconstitucional a norma de Constituição do Estado-membro que, oriunda de emenda parlamentar, disponha sobre concessão de acréscimo de vantagem pecuniária a proventos de servidores públicos que hajam exercido mandato eletivo.

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Doc. LEGJUR 153.6105.8000.9400

8 - TJMG. Emenda à Lei orgânica municipal. Vício formal. Emenda à Lei orgânica municipal. Vício formal. Inobservância do devido processo legislativo. Inconstitucionalidade. Licença não remunerada de servidores municipais para exercício de mandato eletivo em entidade sindical. Violação ao art. 34 da cemg. Representação julgada procedente

«- Reveste-se de inconstitucionalidade, por vício formal, a emenda à lei orgânica municipal que não observa as regras de observância obrigatória do devido processo legislativo determinadas pelas Constituições Federal e Estadual. - A previsão de licença não remunerada de servidor público para exercício de mandato eletivo em entidade sindical ofende o art. 34 da Constituição do Estado de Minas Gerais. Precedentes.»

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Doc. LEGJUR 146.3470.6002.1700

9 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Pedido de férias. Servidor público estadual ativo que se afastou de suas funções para o exercício de mandato eletivo junto à Câmara Municipal de Joanópolis. Pretensão do impetrante de ter computado tal período para fins de aquisição de férias. Inadmissibilidade. Afastamento que gera a suspensão do vínculo com o Estado. Ordem denegada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 143.4213.9000.0000

10 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Artigos e expressões da Constituição do Estado de Rondônia, promulgada em 28 de setembro de 1989, e das suas Disposições Constitucionais Transitórias. Parcial prejudicialidade. Alteração substancial. Eficácia exaurida. Procedência parcial do pedido. Autonomia financeira do Tribunal de Contas. Disponibilidade remunerada a ex-detentor de mandato eletivo. Representação de inconstitucionalidade em âmbito estadual.

«1. Os arts. 101 e 102 da Constituição do Estado, os quais delineavam as competências e as prerrogativas do Ministério Público local e de seus membros, sofreram substanciais alterações com a Emenda Constitucional estadual 20/2001, de forma que restaram descaracterizadas as previsões originalmente neles contidas, ocorrendo, assim, a prejudicialidade do exercício do controle abstrato de normas. Precedentes. 2. O art. 37 do ADCT da Constituição do Estado de Rondônia, por m... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 146.8983.5006.7500

12 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Tempo de serviço. UNESP. Candidato a cargo eletivo. Afastamento de três meses. Lei Complementar Federal 64/1990. Cômputo do tempo de afastamento para todos os fins legais. Inadmissibilidade. Quando o servidor se afasta para se candidatar a cargo eleitoral, não há serviço público. Candidatando-se o servidor ocorre a desincompatibilização e recebe sua remuneração como se trabalhando estivesse, em homenagem ao direito de cidadania de ser votado, mas daí não lhe decorre o direito às vantagens do cargo, tal como contar o período que medeia o registro de sua candidatura até o final das eleições como tempo de serviço, como ocorre na hipótese de exercer, efetivamente, o mandato eleitoral. Sentença reformada. Recursos providos.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4018.5500

13 - TJSP. Servidor público estadual. Policial Civil. Afastamento para exercer mandato eletivo na Associação Paulista de Assistência ao Policial Civil (APASP). Pagamento das vantagens consistentes no «Adicional de Insalubridade», «Adicional Operacional de Localidade» e «Gratificação por Atividade Policial. GAP». Cabimento. Afastamento, para esse fim, que deve ser concedido sem prejuízo não apenas dos vencimentos ou vantagens do cargo, como igualmente da remuneração, vocábulo cujo significado é inclusivo de toda e qualquer parcela percebida com habitualidade pelo servidor. Inteligência da Lei Complementar Estadual 343/84. Apelo do autor provido, desacolhidos o apelo da Fazenda Estadual e o reexame necessário, considerado interposto.

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Doc. LEGJUR 150.4705.2006.6500

14 - TJPE. Mandado de segurança criminal. Processual penal. Vereadores. Crime de organização criminosa, corrupção ativa e corrupção passiva. Inexistência de violação do dreito de locomoção dos impetrantes. Inacolhimento da preliminar de não cabimento do writ. Afastamento cautelar do agente político do exercício do cargo eletivo. Possibilidade. Equiparação a funcionário público para efeito criminal. Inteligência do art.327, do CP. Precedente deste Tribunal de Justiça. Medida prevista em lei. Indícios de constumácia delitiva no exercício do cargo eletivo. Ameaças a testemunhas e autoridades públicas. Justo receito de utilização da função pública para a prática de novos delitos. Necessidade do afastamento demonstrada. Inteligência do, VI, do art.319 do CPP. Ordem denegada. Decisão por maioria.

«I - Perfilhando o entendimento já sedimentado no STJ e no STF, com vistas a dar maior efetividade à função constitucional atribuída ao habaes corpus, o afastamento cautelar dos impetrantes dos cargos de vereadores não autoriza a impetração da referida via mandamental, porquanto não põe em risco a sua liberdade de locomoção. Preliminar de não cabimento do mandado de segurança, rejeitada unanimemente. II - Consoante a boa exegese do art.327, do Código Penal, todos que... ()

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Doc. LEGJUR 126.5910.6000.4600

15 - STJ. Licitação. Sanções administrativas e tutela judicial relativa à Lei 8.666/1993, arts. 83 e 89. Prefeito municipal. Licitação dispensada indevidamente. Condenação do agente público. Perda de mandato. Recondução ao cargo mediante eleição popular. Investidura originária. Diplomação concedida pelo juízo eleitoral. Necessidade de motivação concreta para afastamento de cargo público. CP, art. 92, parágrafo único.

«1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de efeitos extrapenais do decisum condenatório de agente político (prefeito) alcançarem novo mandato – recondução ao cargo público obtida por meio de eleições democráticas –, a provocar o afastamento do cargo atual (Lei 8.666/1993, arts. 83 e 89). 2. No caso, ao contrário da pretensão recursal – em relação ao pedido de afastamento de prefeito eleito para novo mandato –, o acórdão estadual não violou o art. 83 da ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7204.3900

16 - STF. Servidor público. Carta Estadual. Restrição do exercício funcional ao domicílio eleitoral. Impossibilidade. CF/88, art. 38, II.

«A CF/88 prevê tão-somente a hipótese do desempenho simultâneo das funções, observada a compatibilidade de honorários. Extensão ao suplente de Vereador. Insubsistência. Ao Vereador não se pode validamente estabelecer nenhuma limitação ao exercício do cargo, emprego ou função, por não ser titular de mandato eletivo. Servidor público investido no mandato de Vice-Prefeito. Aplicam-se-lhe, por analogia, as disposições contidas no inc. II do art. 38 da CF/8... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7024.3000

17 - STF. Servidor público. Vice-Prefeito, que é titular de emprego remunerado em empresa pública. CF/88, arts. 29, V e 38, II e III.

«Não pode o Vice-Prefeito acumular a remuneração decorrente de emprego em empresa pública estadual com a representação estabelecida para o exercício do mandato eletivo (CF/88, art. 29, V). O que a CF/88 excepcionou, no art. 38, III, no âmbito Municipal, foi apenas a situação do Vereador, ao possibilitar-lhe, se servidor público, no exercício do mandato, perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, quando houve... ()

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Doc. LEGJUR 162.9481.6000.8800

18 - TJMG. Cargo efetivo e mandato de vereador. Acumulação. Apelação cível. Mandado de segurança. Vereadora. Presidência da câmara municipal. Cargo efetivo. Compatibilidade de horários. Ausência de provas. Liquidez e certeza do direito não comprovadas. Recurso não provido

«- O exercício do direito ao desempenho conjunto do cargo efetivo e do mandato eletivo de vereador, previsto no art. 38, III, da Constituição da República, exige a comprovação da compatibilidade de horários, com elementos que evidenciem a exigência temporal de ambos os cargos, e não apenas de um deles. - A finalidade da norma que, em regra, veda a acumulação de cargos, não é apenas assegurar a higidez do serviço público quanto ao cargo efetivo, mas também o bom dese... ()

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Doc. LEGJUR 147.1133.7000.0300

19 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Afastamento de servidor público estadual do cargo para exercício de função executiva em instituição sindical representativa da classe. Art. 110, § 7º, da constituição do Amazonas. Ação julgada improcedente.

«1. A regulamentação superveniente do dispositivo impugnado não importa perda de objeto da ação direta ajuizada. 2. O exercício de função executiva em instituição sindical não se confunde com o exercício de mandato eletivo, previsto no art. 38 da Constituição da República. 3. Possibilidade de norma constitucional estadual assegurar aos servidores públicos estaduais dirigentes sindicais o afastamento do exercício do cargo, sem prejuízo da remuneração e ... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 132.5182.7001.3900

21 - STJ. Pena. Efeitos extrapenais. Servidor público. Condenação criminal. Efeitos da condenação. Cassação da aposentadoria. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 92, I. Lei 8.112/90, arts. 33 e 134.

«... Sustenta o recorrente EDER DOUGLAS SANTANA MACEDO que não consta no tipo penal do artigo 92, I, b, do Código Penal, a penalidade de cassação da aposentadoria. E que na data em que proferida a sentença já se encontrava aposentado em razão de doença incurável, motivo pelo qual não pode mais perder o cargo. Já o agravo do MINISTÉRIO PÚBLICO pretente ver reconhecido que o crime foi cometido em concurso material ou, alternativamente, em concurso formal impróprio. O re... ()

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Doc. LEGJUR 145.8425.4000.4300

22 - STJ. Processual civil. Servidor público municipal. Ação de cobrança de proventos atrasados ajuizada em face da câmara de vereadores. Ausência de capacidade jurídica. Denunciação à lide do município. Regularidade. CPC, art. 70 não violado.

«1. Tratam os autos de ação de cobrança para recebimento de proventos referentes aos meses de julho/2001 a março/202, inclusive o 13º salário relativo ao ano de 2001, ajuizada por servidores municipais lotados na Câmara Municipal de São Miguel dos Campos. Apesar de os autores terem ajuizado a ação em face da Câmara Municipal, esta, por sua vez, compareceu ao processo e solicitou o chamamento do ente federado municipal para prestar esclarecimentos. Partindo dessa premissa, destacou... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7412.9200

23 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Lei Municipal que institui e disciplina a proibição do nepotismo naquele município. Alegação de que a matéria de que cuida essa lei, vale dizer, o provimento de cargos públicos, é de iniciativa reservada do Executivo. Pedido improcedente na hipótese. Precedente do STF e TJSP.

«... No mérito, a improcedência da ação é medida de rigor. Como obtemperado pela Douta Procuradoria de Justiça, «ao estabelecer a proibição de nepotismo, a Câmara agiu nos limites de sua competência para legislar sobre assuntos de interesse local (CF, art. 30, I), e com respaldo na Constituição, que erigiu a moralidade como princípio básico da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes dos Municípios (CF, art. 37, CE, art. 111)» (fls. 147). ... ()

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Doc. LEGJUR 132.5182.7000.0800

24 - STJ. Pena. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Servidor público. Condenação criminal. Efeitos da condenação. Cassação da aposentadoria. Impossibilidade. Considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 92, I. Lei 8.112/90, arts. 33 e 134. CF/88, art. 5º, II.

«... Ao decidir dessa forma, o acórdão recorrido divergiu da orientação que tem se firmado nesta Corte, no sentido de não se admitir a cassação da aposentadoria como consectário lógico da condenação criminal, em razão de ausência de previsão legal. Com efeito, confira-se, no que ora interessa, o recentíssimo julgamento proferido no REsp 1.250.950/DF, sob a relatoria da Srª Ministra Maria Thereza de Assis Moura, publicado em 27/6/2012, in verbis: ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 132.5182.7001.4000

25 - STJ. Pena. Efeitos extrapenais. Servidor público. Condenação criminal. Efeitos da condenação. Cassação da aposentadoria. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Dignidade da pessoa humana. Amplas considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 92, I. Lei 8.112/90, arts. 33 e 134. CF/88, art. 1º, III.

«... A razão do meu pedido de vista cinge-se a um único aspecto que me chamou a atenção: o fato de o recorrente, condenado à pena de 18 (dezoito) anos e 8 (oito) meses de reclusão, por homicídio qualificado, ter sua aposentadoria como Agente Administrativo da Polícia Federal cassada com base no art. 92, I, "b" do Código Penal. Ressaltando, desde já, que quanto as demais questões, que foram bem analisadas, compartilho do mesmo entendimento externado pela ilustre Relatora.... ()

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Doc. LEGJUR 144.9591.0002.5600

26 - TJPE. Família. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Levantamento de valores das verbas alimentares pelos dependentes. Possibilidade. Rompimento da união estável não conclusiva. Convivência impossível sem culpa da companheira sobrevivente. Existência de direito hereditário em favor da ex-companheira. Lapso temporal entre a separação forçada e a morte não ultrapassou dois anos. Manutenção da condição de herdeira. Decisão atacada mantida. Recurso improvido.

«1. As verbas alimentares devidas pelo empregador ao falecido podem ser levantadas pelos seus dependentes previdenciários, nos moldes do estabelecido na Lei 6.858/80, que se aplica ao caso concreto, mesmo que o falecido tenha sido servidor público detentor de mandato eletivo. 2. A sentença de união estável não tem o condão de descaracterizar a condição de herdeira da ex-companheira, uma vez que a convivência tenha se tornado impossível em razão da doença que acometeu o... ()

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Doc. LEGJUR 144.9591.0001.7100

27 - TJPE. Controvérsia de natureza administrativa. Registro de candidato. Conselheiro tutelar concorrendo ao cargo de vereador no município de vicência/PE. Desincompatibilização. Necessidade. Hipótese que permite a suspensão de remuneração durante o período de afastamento, uma vez que enseja a subsunção ao caso, da Lei complementar 64/90. Recurso provido à unanimidade de votos.

«In casu, a parte recorrente trouxe á baila, no momento do recurso, dados indispensáveis ao entendimento do conflito e sua solução. Outrossim, ficou configurada hipótese capaz de autorizar o provimento do presente recurso, vez que necessária a reforma da decisão interlocutória do juízo a quo que deu causa ao agravo de instrumento supracitado, já que esta Relatoria não visualizou os requisitos presentes no art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, contrariando, destarte, o posicionamento ... ()

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Doc. LEGJUR 122.7971.0000.6000

28 - STJ. «Habeas corpus». Operação satiagraha. Prova ilícita. Participação irregular, induvidosamente comprovada, de dezenas de funcionários da Agência Brasileira de Informação - ABIN e de ex-servidor do SNI, em investigação conduzida pela Polícia Federal. Manifesto abuso de poder. Impossibilidade de considerar-se a atuação efetivada como hipótese excepcionalíssima, capaz de permitir compartilhamento de dados entre órgãos integrantes do sistema brasileiro de inteligência. Inexistência de preceito legal autorizando-a. Patente a ocorrência de intromissão estatal, abusiva e ilegal na esfera da vida privada, no caso concreto. Violações da honra, da imagem e da dignidade da pessoa humana. Indevida obtenção de prova ilícita, porquanto colhida em desconformidade com preceito legal. Ausência de razoabilidade. As nulidades verificadas na fase pré-processual, e demonstradas à exaustão, contaminam futura ação penal. Infringência a diversos dispositivos de lei. Contrariedade aos princípios da legalidade, da imparcialidade e do devido processo legal inquestionavelmente caracterizada. A autoridade do juiz está diretamente ligada à sua independência ao julgar e à imparcialidade. Uma decisão judicial não pode ser ditada por critérios subjetivos, norteada pelo abuso de poder ou distanciada dos parâmetros legais. Essas exigências decorrem dos princípios democráticos e dos direitos e garantias individuais inscritos na constituição. Nulidade dos procedimentos que se impõe, anulando-se, desde o início, a ação penal. Lei 9.883/1999. Considerações do Min. Adilson Vieira Macabu sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CF/88, arts. 1º, III, 5º, X, XII, LVI, 144, § 1º, IV. CPP, arts. 4º e 157. Dec. 4.376/2002, art. 4º, III e IV.

«... Da simples leitura dos acima mencionados dispositivos legais, pode-se concluir que a atuação da ABIN se limita às atividades de inteligência que tenham como finalidade precípua e única fornecer subsídios ao Presidente da República nos assuntos de interesse nacional. E mais. Não há qualquer possibilidade de se caracterizar a participação da ABIN e de ex-servidor do SNI com o intuito de «mero compartilhamento de informações», como consignado no acórdão vergasta... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7564.9900

29 - STJ. Ação civil pública. Administrativo. Estação rodoviária. Nulificação de prorrogação de concessão de exploração. Prazo prescricional da ação popular. Hermenêutica. Analogia («ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio»). Prescrição reconhecida. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Lei 9.494/97, art. 1º-C. Lei 7.347/85. Dec. 20.910/32, art. 1º. Lei 8.429/92, art. 23. Lei 4.717/65 (ação popular).

«... A quaestio iuris que se apresenta, na hipótese, é a aplicação ou não do prazo de prescrição qüinqüenal, tendo em vista que a ação civil pública somente foi ajuizada em 2006. O Tribunal a quo entendeu que a prescrição é de trato sucessivo e a recorrente quer a sua reforma por entender que a lei incidente, na hipótese, é o Dec. 20.910/32 e a Lei 4.717/65, esta última por analogia. Primacialmente, exsurge a quaestio atinente à prescrição da Ação Civil Públ... ()

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Doc. LEGJUR 150.4700.1007.0800

30 - TJPE. Seguridade social. Direito constitucional e administrativo. Percepção acumulada de proventos de aposentadoria e pensão. Teto remuneratório. Art. 37, xi da CF/88. Não incidência. Espécies remuneratórias pagas a pessoas diversas e sob fundamentos jurídicos distintos. Jurisprudência majoritária. Questão submetida a repercussão geral. Apelação a que se dá parcial provimento.

«1. Não merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade passiva, quer porque a impetrante, por ocasião do ajuizamento da ação, no corpo da inicial, apontou como responsável pelo ato administrativo impugnado a então presidente da Fundação de Aposentadorias e Pensões do Estado de Pernambuco, quer porque os entes públicos em questão, hierarquicamente superiores em relação às autoridades que deveriam ter sido nominadas pela impetrante, ao integrarem a lide, manifestaram-se sobre o... ()

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Doc. LEGJUR 127.3341.9000.2300

31 - STF. Administração pública. Nepotismo. Cargo em comissão. Cargo em comissão. Função de confiança. Vedação nepotismo necessidade de lei formal. Inexigibilidade. Proibição que decorre do art. 37, «caput», da CF/88. Princípio impessoalidade. Princípio da moralidade. Princípio da igualdade. Princípio da eficiência. Precedentes do STF. Amplas considerações do Min. Ricardo Lewandowski sobre o tema.

«... Ora, no julgamento da ADC 12-MC/DF, em que foi relator o Ministro Carlos Britto, esta Corte reconheceu, em sede cautelar, a constitucionalidade da Resolução 7/2005 do CNJ, que «disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providências». E, muito embora haja então o STF estabelecido que ... ()

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Doc. LEGJUR 151.1671.8006.4700

32 - STJ. Processual civil e administrativo. Recursos especiais. Ação civil pública por improbidade administrativa. Fornecimento de passagens aéreas para a assembléia legislativa do estado de rondônia. Licitação fraudulenta. Preliminar de cerceamento de defesa por deficiência de digitalização do processo. Não configuração. Negativa de vigência do art. 535, II, do CPC não evidenciada. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ e 282/STF. Divergência jurisprudencial. Descumprimento dos requisitos legais. Agente político. Foro por prerrogativa de função. Inexistência. Ação de natureza cível. Atual entendimento dos tribunais superiores. Aplicabilidade da Lei de improbidade administrativa aos agentes políticos. Litisconsórcio necessário entre agentes públicos ímprobos e terceiros beneficiários. Não-configuração. Interpretação do art. 47 do CPC. Laudo pericial particular juntado na apelação. Alegação de error in procedendo por ausência de exame adequado da prova. Expressa impertinência da prova pericial afirmada pela corte a quo. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Elemento subjetivo presente na conduta individual dos recorrentes reconhecido expressamente pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fático-probatória. Inadequação. Súmula 7/STJ. Ato de improbidade que cause lesão ao erário. Condenação solidária. Multa civil. Natureza pecuniária transmissão aos herdeiros (art. 8º da lia). Possibilidade. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Inadequação. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa parte, não providos.

«1. CASO CONCRETO: No caso dos autos, o Ministério Público do Estado de Rondônia ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Silverani Cesar Santos e Outros, em razão da contratação irregular de empresa de turismo para prestar serviços de venda de passagens aéreas à Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia. Por ocasião da sentença, os pedidos foram julgados procedentes a fim de condenar os réus nos termos dos arts. 3º, 4º, 5º e 10 c/c 12, I... ()

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Doc. LEGJUR 151.3611.1000.0300

33 - STF. Ação direta de constitucionalidade. Art. 47, «caput», da CF/88 do estado da Bahia. Aditamento à inicial. Anexo IX, referido nos arts. 1º e 2º da Lei estadual 10.558/2007. Determinação ao legislador de observância de isonomia remuneratória entre policiais civis e policiais militares. Burla à iniciativa legislativa do poder executivo, inviável inclusive no exercício do poder constituinte derivado. Inconstitucionalidade formal, por afronta ao art. 61, § 1º, II, «a». Vinculação entre espécies remuneratórias vedada pela CF/88. Inconstitucionalidade material, por violação do art. 37, XIII. Configuração da inconstitucionalidade na mera autorização ao legislador para editar Lei que estabeleça a vinculação. Não conhecimento do pedido formulado no aditamento, por ausência de fundamentação (art. 3º, I, da Lei 9.868/99).

«1. A inserção, no texto constitucional estadual, de matéria cuja veiculação por lei se submeteria à iniciativa privativa do Poder Executivo subtrai a este último a possibilidade de manifestação, uma vez que o rito de aprovação das Constituições de Estado e de suas emendas, a exemplo do que se dá no modelo federal, não contempla sanção ou veto da chefia do Executivo. 2. In casu, trata-se de dispositivo de Constituição Estadual que dispõe sobre política remunera... ()

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Doc. LEGJUR 153.6210.8000.0400

34 - STF. Lei orgânica de município. Servidores. Direitos.

«Descabe, em lei orgânica de município, a normatização de direitos dos servidores, porquanto a prática acaba por afrontar a iniciativa do Chefe do Poder Executivo - Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.944/PR, relatada pela ministra Cármen Lúcia, 3.176/AP, 3.295/AM, relatadas pelo ministro Cezar Peluso, e 3.362/BA, de minha relatoria.

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Doc. LEGJUR 153.6210.8000.1400

35 - STF. Agravo regimental na reclamação. Processual civil. Alteração de Súmula do Tribunal Superior do Trabalho. Alegada contrariedade às Súmula 339/STF. Súmula 460/STF, às decisões proferidas nos mandados de injunção 708 e 670, na ação direta de inconstitucionalidade 2.075 e na ação de descumprimento de preceito fundamental 144. Não ocorrência. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 154.1165.5000.1700

36 - STF. Lei municipal. Servidores. Deveres.

«Descabe, em lei municipal de iniciativa parlamentar, a normatização de deveres dos servidores, porquanto a prática acaba por afrontar a iniciativa do Chefe do Poder Executivo - Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.944/PR, relatada pela ministra Cármen Lúcia, 3.176/AP, 3.295/AM, relatadas pelo ministro Cezar Peluso, e 3.362/BA, de minha relatoria.

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