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O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.

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1997 (1)

Mini Vade-Mécum de Processo Civil
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência

  • servidor publico e insalubridade

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    (DOC. LEGJUR 145.4862.9013.6600)

    1 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Ausência de previsão legal. Impossibilidade de sua concessão.

    «I - Sabe-se que o adicional de insalubridade consiste na retribuição pecuniária de caráter transitório paga ao trabalhador em razão das condições anormais de trabalho. II - De acordo com o disposto no art. 7º, XXIII, da CRFB/1988, para concessão do adicional de insalubridade, faz-se necessária a coexistência de lei regulamentadora e de prévia comprovação das condições adversas de trabalho. III - Inexistente a lei específica reclamada pela Constituição... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.3405.1000.1200)

    2 - TJMG. Servidor público. Administrativo. Servidor público estadual. Trabalho exercido em unidade prisional. Adicional de insalubridade. Adicional de local de trabalho. Impossibilidade de acumulação

    «- Os servidores que exercem funções em unidades prisionais não têm direito a adicional de insalubridade, uma vez que recebem o «adicional de local de trabalho» ou gratificação complementar, não podendo haver a cumulação de tais adicionais.»

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    (DOC. LEGJUR 142.6530.7000.0700)

    3 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Município. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Ausência de previsão legal. Incidência sobre o vencimento básico. Possibilidade. Súmula Vinculante 4. Precedentes.

    «1. Diante da proibição constitucional de vinculação de qualquer vantagem de servidor público ou empregado ao salário mínimo e da impossibilidade da modificação da respectiva base de cálculo, não viola a Constituição a decisão do Tribunal que, em razão da omissão legislativa, fixa o vencimento básico do servidor como base de cálculo do adicional de insalubridade. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 145.8031.8000.5600)

    4 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência.

    «1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Precedentes: ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 22/5/2012 e ARE 735.978-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: «Agravo interno. Adicional de insalubridade. Servidor Público. Direito aos retroativos. Recurso não provido. O pagamento do adiciona... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.2930.2000.1000)

    5 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Município. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Ausência de previsão legal. Incidência sobre o vencimento básico. Possibilidade. Súmula Vinculante 4/STF. Precedentes.

    «1. Diante da proibição constitucional de vinculação de qualquer vantagem de servidor público ou empregado ao salário mínimo e da impossibilidade da modificação da respectiva base de cálculo, não viola a Constituição a decisão do Tribunal que, em razão da omissão legislativa, fixa o vencimento básico do servidor como base de cálculo do adicional de insalubridade. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.2930.2000.0900)

    6 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Município. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Ausência de previsão legal. Incidência sobre o vencimento básico. Possibilidade. Súmula Vinculante 4/STF. Precedentes.

    «1. Diante da proibição constitucional de vinculação de qualquer vantagem de servidor público ou empregado ao salário mínimo e da impossibilidade da modificação da respectiva base de cálculo, não viola a Constituição a decisão de Tribunal que, em razão da omissão legislativa, fixa o vencimento básico do servidor como base de cálculo do adicional de insalubridade. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 141.1724.1001.6600)

    7 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Vencimento padrão

    «1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte segundo o qual, a partir do advento da Lei 8.112/90, o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o vencimento do cargo efetivo do servidor público, sendo certo que a Lei 8.270/91, limitou-se tão somente a fixar os percentuais a serem utilizados no cálculo do mencionado adicional. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0005.1500)

    8 - TJSP. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Servidor autárquico. Perícia demonstrando insalubridade no local de exercício de suas funções acarreta adicional, nos termos da Lei Complementar 432/85. Fornecimento de Equipamento de Proteção Individual que não exime pagamento (Súmula 289 do Tribunal Superior do Trabalho). Recursos não providos.

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    (DOC. LEGJUR 147.4315.1000.4200)

    9 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF.

    «1. O adicional de insalubridade, quando sub judice a controvérsia sobre qual norma deve ser aplicável à espécie, implica análise da legislação infraconstitucional. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: ARE 742.535-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 30/8/2013, e ARE 726.144, Rel. Min. Teori Zavascki, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Adicional de insalubridade. Julgado recorrido fundamentado em legislação infraconstitucional e nas provas dos autos: ofensa constitucional indireta. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento).

    (DOC. LEGJUR 147.6472.9000.1700)

    10 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Análise de legislação infraconstitucional local. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmulas 279 e 280 do STF.

    «1. O adicional de insalubridade devido aos servidores do Estado do Amapá expostos a agentes nocivos, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise de norma infraconstitucional local e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local, torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 280/... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.6670.6000.1900)

    11 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa.

    «1. O adicional de insalubridade, quando sub judice a controvérsia sobre qual norma deve ser aplicável à espécie, implica análise da legislação infraconstitucional. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: ARE 742.535-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 30/8/2013, e ARE 726.144, Rel. Min. Teori Zavascki, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Adicional de insalubridade. Julgado recorrido fundamentado em legislação infraconstitucional e nas provas dos autos: ofensa constitucional indireta. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento).

    (DOC. LEGJUR 146.5370.6000.1400)

    12 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Valores pagos indevidamente. Erro da administração. Boa-fé. Restituição. Impossibilidade.

    «1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a restituição de valores de caráter alimentar percebidos de boa-fé por servidor público em virtude de erro da Administração. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7484.5600)

    13 - STF. Servidor público. Adicional de insalubridade. Não aplicação do art. 40, § 4º, CF/88 (§ 8º na redação da EC 20/98).

    «O adicional de insalubridade não é vantagem de caráter geral, pressupondo atividade insalubre comprovada por laudo pericial. Não pode ser estendida indiscriminadamente a todos os servidores da categoria, ativos e inativos, não se aplicando o art. 40, § 4º, da CF/88.»

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Adicional (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Insalubridade (Jurisprudência)
    CF/88, art. 40, § 4º

    (DOC. LEGJUR 144.2231.3002.9400)

    14 - STJ. Processual civil. Servidor público. Insalubridade. Constatação. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

    «1. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que «A impetrante trouxe aos autos laudo pericial de insalubridade e periculosidade (fls. 20/31), que analisou as condições de trabalho no Presídio Provisório Feminino de Porto Velho, local onde a impetrante exerce suas funções, dentre outras unidades carcerárias, e constatou que os servidores daquele estabelecimento prisional estão submetidos ao grau máximo de insalubridade (40%)» (fl. 77/STJ). 2. A pretensão de revisão d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.6670.6000.1600)

    15 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Caracterização. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa.

    «1. O adicional de insalubridade, quando sub judice a controvérsia sobre qual norma deve ser aplicável à espécie, implica análise da legislação infraconstitucional. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: ARE 742.535-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 30/8/2013, e ARE 726.144, Rel. Min. Teori Zavascki, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Adicional de insalubridade. Julgado recorrido fundamentado em legislação infraconstitucional e nas provas dos autos: ofensa constitucional indireta. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento).

    (DOC. LEGJUR 144.9591.0011.1100)

    16 - TJPE. Apelação cível. Constitucional, administrativo e processual civil. Servidor público municipal. Necessidade de Lei específica regulamentando a concessão de adicional de insalubridade. Apelo improvido.

    «1. A controvérsia devolvida cinge-se à análise do pedido de adicional de insalubridade e seus reflexos, além do pedido de indenização pelo não cadastramento do PIS/PASEP. 2. A pretensão da autora vem calcada em dispositivo do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouricuri (Lei Municipal 972/2003); na Lei 8112/90; e bem assim na NR-15 do MTE. 3. De proêmio, entendeu-se inaplicável a norma regulamentadora 15, em seu anexo 14, expedida pelo Ministéri... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.6923.3002.1300)

    17 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Direito líquido e certo. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

    «1. Para se acolher a pretensão recursal, no sentido de que não há prova pré-constituída do direito líquido e certo ao recebimento do adicional de insalubridade, com a consequente reforma do acórdão impugnado, seria necessário realizar nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 116.0814.2000.0100) LeaderCase

    18 - STF. Insalubridade. Servidor público. Policial Militar. Inexistência de regra constitucional autorizativa. CLT, art. 189. CF/88, arts. 39, § 1º, III, 42, § 1º e 142, § 3º, X.

    «2. Inexistência de regra constitucional autorizativa de concessão de adicional de insalubridade a servidores públicos (CF/88, art. 39, § 1º, III) ou a policiais militares (CF/88, art. 42, § 1º, c/c 142, § 3º, X).»

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    Referência(s):
    Insalubridade (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Policial Militar (Jurisprudência)
    CLT, art. 189
    CF/88, art. 39, § 1º, III
    CF/88, art. 42, § 1º
    CF/88, art. 142, § 3º, X

    (DOC. LEGJUR 146.6923.3001.5500)

    19 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Art. 535 do CPC. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Servidor público. Insalubridade. Constatação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ .

    «1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) o Tribunal a quo assentou que «a impetrante trouxe aos autos laudo pericial de insalubridade e periculosidade (fls. 20/31), que analisou as condições de trabalho no Presídio Provisório Feminino de Porto Velho, local onde a impetrante exerce suas funções, dentre outras unidades carcerárias, e constatou que os servidores daquele estabelecimento prisional est... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.0431.8000.5600)

    20 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Agente penitenciário. Adicional de insalubridade. Acórdão a quo fundado nos fatos da causa e na legislação local. Revisão. Impossibilidade. Súmulas 7/STJ e 280/STF.

    «1. No caso concreto, o Tribunal de origem reconheceu o direito do agravado à percepção do adicional de insalubridade, amparando-se nas disposições da Lei Estadual 2.165/2009 e no laudo pericial acostado ao mandamus, o qual reconheceu a presença de insalubridade na atividade dos agentes penitenciários, de modo que a desconstituição desse entendimento encontra óbice nas Súmulas 280/STF e 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3003.2700)

    21 - TJSP. Servidor público municipal. Cargo em comissão. Exoneração de servidora gestante. Hipótese. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade no grau máximo e horas extras. Desacolhimento. Ausência de comprovação de realização de serviço extraordinário e de pagamento no patamar postulado a título do adicional de insalubridade. Recurso desprovido neste aspecto.

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    (DOC. LEGJUR 143.1793.4000.1800)

    22 - STJ. Administrativo. Processual civil servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Modo de cálculo. Sentença trabalhista. Alteração. Regime estatutário. Decesso remuneratório. Não comprovação. Ausência de direito líquido e certo.

    «1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi negada a segurança ao pleito de manutenção do modo de cálculo de adicional de insalubridade. No caso em tela, a Administração Estadual procedeu à revisão do modo de cálculo, pois não há direito adquirido ao regime jurídico remuneratório aos servidores, mas, tão somente vedação à redução do remuneração. 2. No caso, com o exercício do direito de opção dos servidores ao regime estatutár... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Administrativo. Servidor estadual. Militar. Mudança de vencimentos para subsídios. Não há direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. Alegação de redução inexistente. Enquadramento. Observância da proporção. Ausência de direito líquido e certo).

    (DOC. LEGJUR 144.2231.3001.8200)

    23 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Contribuição previdenciária. Incidência. Gratificação especial de apoio às atividades de saúde. Adicional de insalubridade. Direito local. Súmula 280/STF.

    «1. O exame da controvérsia acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Apoio às Atividades de Saúde e o adicional de insalubridade, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos das Lei Complementares Estaduais 46/1994 e 453/2008, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.»). 2. Agravo reg... (Continua)

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    1 Acórdãos Similares
    24 - Doc. LEGJUR (145.6125.3000.6700) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 146.3573.4000.3100)

    25 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Análise de legislação infraconstitucional local. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmulas 279 e 280 do STF.

    «1. O adicional de insalubridade devido aos servidores do Estado do Amapá expostos a agentes nocivos, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise de norma infraconstitucional local e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local, torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 280/... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9006.7700)

    26 - TJPE. Direito constitucional. Administrativo. Servidor público municipal. Ação de cobrança de verbas salariais. Necessidade de Lei específica regulamentando a concessão de adicional de insalubridade. Reexame necessário provido em parte, prejudicado o apelo voluntário.

    «1. Trata-se de ação de cobrança e implementação de verbas salariais não pagas, na qual se verifica a circunstância fático-jurídica de que o vínculo existente entre a parte autora e o Município é estatutário, de acordo com o termo de posse colacionado aos autos. 2. Entendeu-se que o autor/apelado faz jus à percepção do 13º salário de 2004, visto que cabia ao Município pelante a prova do pagamento, ao requerente, desta verba salarial deferida, a tempo e modo, rest... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5002.3300)

    27 - TJSP. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Lei Complementar Estadual 432/85. Extensão aos pensionistas. Inadmissibilidade. Vantagem devida somente enquanto perdurar a condição de insalubridade. Posicionamento que se passa a adotar diante do entendimento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 642682/SP, no qual foi reconhecida repercussão geral. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 145.7745.2000.1100)

    28 - STF. Direito administrativo. Servidor público civil. Remuneração. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Inexistência de contrariedade a CF/88, 7º, IV ou à Súmula vinculante 4/STF. Precedentes. Ausência de violação do princípio da separação de poderes. Acórdão recorrido publicado em 12.9.2011.

    «Não viola a Constituição Federal a decisão de Tribunal que, em razão da omissão legislativa, fixa o vencimento básico do servidor como base de cálculo do adicional de insalubridade. Precedentes. O Supremo Tribunal Federal entende que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agrava... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7243.5400)

    32 - TJSC. Servidor público. Técnico de Laboratório de Análises Clínicas. Contacto permanente com materiais insalubres. Adicional de insalubridade devido. Inteligência do art. 7º, XXIII c/c § 2º do art. 39 da CF/88. Ausência de precisão no estatuto dos servidores. Irrelevância. Aplicação analógica da legislação federal.

    «Faz jus o servidor municipal que exerce as funções de «técnica de laboratório» ao adicional de insalubridade, havendo prova inconcussa do contato permanente com materiais perigosos à saúde como ocorre com a manipulação constante com, sangue, fezes, saliva, mucos, resina etc, mesmo que não haja precisão na legislação municipal a respeito, face a alta aplicabilidade de disposições constitucionais de alcance social, sendo aplicável por analogia a legislação federal.»

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    (DOC. LEGJUR 137.7930.4002.1300)

    33 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Adicional de insalubridade. Restabelecimento. Súmula 7/STJ. Incidência.

    «1. Não é possível, em sede de recurso especial, rever a conclusão do Tribunal de origem que, com base na análise do laudo pericial, entendeu que os servidores exercem atividade insalubre e, por essa razão, fazem jus ao respectivo adicional, sem revolver o conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 145.7745.2000.1500)

    34 - STF. Direito administrativo. Servidor público civil. Remuneração. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Inexistência de contrariedade a CF/88, art. 7º, IV ou à Súmula vinculante 4/STF. Precedentes. Ausência de violação do princípio da separação de poderes. Acórdão recorrido publicado em 12.9.2011.

    «Não viola a Constituição Federal a decisão de Tribunal que, em razão da omissão legislativa, fixa o vencimento básico do servidor como base de cálculo do adicional de insalubridade. Precedentes. O Supremo Tribunal Federal entende que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agrava... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0020.7400)

    37 - TJSP. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Pagamento da vantagem prevista em leis municipais. Descabimento. Ausência de elementos na legislação local que definam graus e níveis de insalubridade. Atividades exercidas pelos autores não enquadradas como insalubres, segundo o laudo pericial e portaria do Ministério do Trabalho. Reexame necessário e recurso da municipalidade providos para julgar improcedente a ação.

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    (DOC. LEGJUR 145.6055.6000.1300)

    38 - STF. Direito administrativo. Servidor público civil. Remuneração. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Inexistência de contrariedade ao art. 7º, IV, da Lei maior ou à Súmula vinculante 4. Precedentes. Ausência de violação do princípio da separação de poderes. Acórdão recorrido publicado em 12.9.2011.

    «Não viola a Constituição Federal a decisão de Tribunal que, em razão da omissão legislativa, fixa o vencimento básico do servidor como base de cálculo do adicional de insalubridade. Precedentes. O Supremo Tribunal Federal entende que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agrava... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.5913.0000.2400)

    41 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Médico legista. Adicional de insalubridade. Redução do percentual. Deficiência na fundamentação da preliminar de repercussão geral. CPC, art. 543-A, § 2º, c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF.

    «1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (CPC, art. 543-A, § 2º,, introduzido pela Lei 11.418/06, verbis: «O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Preliminar de repercussão geral. Ausência. Não conhecimento do agravo de instrumento. Agravo regimental não provido. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7495.9100)

    42 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Aposentadoria por tempo de serviço. Insalubridade. Atividade insalubre. Regime celetista. Conversão em tempo de serviço especial. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.112/90, art. 100. Lei 8.213/91, art. 96, I.

    «O servidor público submetido ao Regime Jurídico da Lei 8.112/90, mas que no regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT prestou serviços em condições especiais, tem direito à contagem de tempo, com incidência do fator de conversão, conforme a legislação previdenciária à época em que exerceu referidas atividades.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Aposentadoria por tempo de serviço (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Insalubridade (Jurisprudência)
    Atividade insalubre (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Lei 8.112/90, art. 100 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 96, I (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0032.6100)

    43 - TJSP. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Motorista do Ministério Público. Prestações anteriores ao laudo de constatação. Recebimento. Possibilidade, respeitada a prescrição quinquenal. Aplicação da Lei Complementar Estadual 432/85 e Decreto 25492/86. Sentença reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.4274.2000.3800)

    44 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Servidor público. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo. Impossibilidade de modificação da base de cálculo do benefício por decisão judicial. Agravo regimental a que se nega provimento.

    «I - Tendo em vista a impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, apesar de reconhecida a inconstitucionalidade da vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo, essa base de cálculo deve ser mantida até que seja editada nova lei que discipline o assunto. Precedentes. II - Esta Corte, no julgamento da ADPF-MC 151/DF, a fim de resguardar o direito ao recebimento do adicional de insalubridade, julgou ser viável o congelamento do valor pa... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Direito do Trabalho. Lei 7.394/1985, art. 16. Piso salarial dos técnicos em radiologia. Adicional de insalubridade. Vinculação ao salário mínimo. Súmula Vinculante 4/STF. CF/88, art. 7º, IV).

    (DOC. LEGJUR 146.6923.3003.3200)

    45 - STJ. Seguridade social. Administrativo e previdenciário. Servidor público estadual. Contribuição previdenciária. Incidência sobre adicional de saúde e adicional de insalubridade. Necessidade de análise de direito local. Inviabilidade na via recursal eleita. Súmula 280/STF por aplicação analógica.

    «1. O Tribunal de origem dirimiu a questão concernente à incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de saúde e o adicional de insalubridade amparando-se nas disposições da Lei Complementar Estadual 453/2008, o que afasta a possibilidade de revisão da matéria na via estreita do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7420.9100)

    46 - STJ. Servidor público. Administrativo. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Vencimento do cargo efetivo. Verba devida a partir da edição da Lei 8.270/91. Precedentes do STJ. Lei 8.112/90, arts. 68 e 70. Regulamentação. Lei 8.270/91, art. 12.

    ««Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica.» (art. 70 da Lei 8.112/90). Em se cuidando de norma dependente de regulamentação, como deixa certo o art. 70 da Lei 8.112/90, a que instituiu o adicional de insalubridade, a ser calculado com base no vencimento do cargo efetivo, inserta no art. 68 do mesmo diploma legal, o «dies a quo» da sua eficácia é o da vigência ... (Continua)

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Adicional de insalubridade (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Insalubridade (Jurisprudência)
    Base de cálculo (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Lei 8.112/90, art. 68 (Legislação)
    Lei 8.112/90, art. 70 (Legislação)
    Lei 8.270/91, art. 12 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7409.2200)

    47 - STJ. Administrativo. Servidor público do Poder Judiciário. Gratificação de insalubridade. Uso do computador. Assessor jurídico. Gratificação própria de digitadores.

    «O uso do computador hoje é quase inerente à função pública, haja vista haver uma busca de aprimoramento, que perpassa pela informatização das repartições públicas. O simples fato de utilizar computador na prática diária do exercício das funções, não tem o condão de autorizar a Assessor Jurídico de Desembargador a percepção de uma gratificação que, na hipótese de contrair doenças como a LER e a tenossinovite, destina-se a digitadores.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Gratificação de insalubridade (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Uso do computador (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Computador. Uso (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Assessor jurídico (v. Servidor público) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 146.8743.5013.2800)

    48 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Vigia. Relotação para ambiente considerado salubre. Supressão do adicional. Cabimento. Recurso do autor não provido.

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    (DOC. LEGJUR 141.5990.2001.4400)

    49 - STJ. Agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Direito local. Súmula 280/STF. Alínea «c» do permissivo constitucional. Necessidade de cotejo analítico entre paradigmas e decisão impugnada.

    «1. A leitura atenta do acórdão combatido revela que o art. 58, § 4º da Lei 8.213/91, bem como a tese a ele vinculada não foi objeto de debate pela instância ordinária e não houve oposição de embargos de declaração, o que atrai a aplicação da Súmula 282 desta Corte Superior, inviabilizando o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. 2. Não é possível a análise, nesta Corte, da pretensão deduzida pelo recorrente, no que se refere à al... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.6531.2000.1500)

    50 - STF. Direito administrativo. Servidor público. Odontólogo. Adicional de insalubridade. Grau de risco de exposição. Percentual. Avaliação qualitativa. âmbito infraconstitucional do debate. Eventual violação reflexa da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 11.4.2012.

    «Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca do percentual a ser aplicado ao adicional de insalubridade em função do grau de risco de contaminação que os servidores estão expostos exigiria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão recorrido e análise de normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie - Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho e Lei Estadual 66/1993 - , o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.6724.3000.2200)

    51 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Servidor público. Insalubridade. Aposentadoria especial. Norma de eficácia limitada. Inexistência de Lei regulamentadora. Fundamento constitucional.

    «1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental.] 2. O Tribunal de origem solveu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial, inviabilizando, também, o cabimento do apelo com base em alegada divergência jurisprudencial. 3. Embargos de declaração ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.4315.1000.8800)

    52 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor público municipal. 4. Adicional de insalubridade. 5. O Tribunal de origem, com fundamento na legislação local (Lei 1.965/09 c/c a 810/91 do município de Viçosa) e no conjunto fático-probatório dos autos, consignou que os servidores municipais faziam jus ao recebimento do adicional de insalubridade. 6. Incidência das súmulas 279 e 280. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9003.8500)

    53 - TJSP. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Laudo que constata insalubridade das funções exercidas. Municipalidade que delimita a data da homologação do laudo como marco para o pagamento da aludida vantagem. Descabimento. Adicional que depende do exercício de atividade insalubre, e não da data da realização do laudo pericial que a constata. Recurso oficial parcialmente provido, para ser aplicada a Lei Federal 11960/09, desde a sua entrada em vigor, improvido o apelo da municipalidade.

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    (DOC. LEGJUR 141.1703.6000.8000)

    54 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Direito local. Súmula 280/STF.

    «1. A leitura atenta do acórdão combatido revela que o art. 58, § 4º da Lei 8.213/91, bem como a tese a ele vinculada, não foi objeto de debate pela instância ordinária e não houve oposição de embargos de declaração, o que atrai a aplicação da Súmula 282 do STF, inviabilizando o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. 2. As alegações contidas no especial necessitam do revolvimento de direito local, o que é vedado na via recursal eleit... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.4565.4000.5900)

    55 - STF. Direito administrativo e processual civil. Servidor público. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Lei estadual 2.165/2009. Súmula 280/STF. Eventual violação reflexa da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 10.6.2014.

    «A matéria constitucional referente a alegação de afronta aos arts. 2º e 22, II, da CF/88, sequer foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco ventilada em embargos de declaração. Incidência das Súmulas 282 e 326/STF. Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal de origem examinou a matéria referente a base de cálculo do adicional de insalubridade, à luz de normas infraconstitucionais - Lei Estadual 2.165/2009. Incidência d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.5232.7000.2500)

    56 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Lei estadual 1.068/2002. Ausência de questão constitucional. Súmulas 279 e 280/STF.

    «A resolução da controvérsia demandaria a analise da legislação local e o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279, 280 e 636/STF. Precedentes. O Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição Federal, o que inviabiliza o recurso extraordinário pela alínea c do inciso III do art. 102 da Constituição. Precedentes. Ausência de ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.4040.1000.6500)

    57 - STJ. Administrativo. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Regulamentação. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

    «1. A matéria pertinente ao artigo 58 da Lei 8.213/1991 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias e apresentadas nas razões recursais, exigiria a análise de dispositivos da Lei Municipal 79/1997, pretensão insuscetíve... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.4041.5000.7900)

    58 - STJ. Administrativo. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Regulamentação. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

    «1. A matéria pertinente ao artigo 58 da Lei 8.213/1991 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. O exame da matéria, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias e apresentadas nas razões recursais, exigiria a análise de dispositivos da Lei Municipal 79/1997, pretensão insuscetível de ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 111.3351.8000.0900)

    59 - TJRJ. Seguridade social. Aposentadoria especial. Servidor público. Exercício da atividade médica por 25 anos. Cassação da aposentadoria. Afronta ao princípio da razoabilidade. Insalubridade. Inexistência da lei complementar. Precedentes.

    «Inexistindo lei regulamentadora da aposentadoria especial, prevista na Carta Política, o E. Supremo Tribunal Federal tem sinalizado no sentido do aproveitamento do permissivo contido na Lei 8.213/91. A exigência de retorno, cerca de 10 anos desde a anterior concessão, para cumprimento de tempo a mais de serviço, com vistas a aposentação, não é lógico ou razoável.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Aposentadoria especial (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Cassação da aposentadoria (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
    Insalubridade (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 147.2802.8012.3800)

    60 - TJSP. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo. Alteração. Impossibilidade. Vedada a atuação legislativa por parte do Poder Judiciário. Edição da Súmula Vinculante 4, do Supremo Tribunal Federal. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.7745.2000.2000)

    61 - STF. Direito administrativo. Servidor público civil. Remuneração. Adicional de insalubridade. Vinculação ao salário mínimo. Impossibilidade de o poder judiciário determinar nova base de cálculo. Súmula vinculante 4. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 29/10/2010.

    «A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da impossibilidade de o Poder Judiciário determinar nova base de cálculo para vantagens remuneratórias de servidores e empregados públicos. Aplicação da Súmula Vinculante 4. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9005.2600)

    62 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Recalculo de adicionais temporais. Incidência sobre adicionais de local de exercício e de insalubridade, afastado, todavia, a pretensão quanto ao abono permanência. «Error in judicando» não caracterizado. Agravo Regimental desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 146.3341.1000.3700)

    63 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Lei estadual 1.068/2002. Aferição das condições de trabalho. Ausência de questão constitucional. Súmulas 279 e 280/STF.

    «Caso em que a resolução da controvérsia demandaria a analise da legislação local e o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes. O Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição Federal, o que inviabiliza o recurso extraordinário pela alínea c do inciso III do art. 102 da Constituição. Precedentes. Ausên... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7030.8500)

    64 - STF. Mandado de injunção. Servidor público. Seguridade social. Penosidade. Insalubridade. Periculosidade. Aposentadoria especial, nos casos de exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosas. CF/88, art. 40, § 1º. Lei 8.112/1990, art. 243.

    «O § 1º do art. 40 da CF/88 prevê, apenas, que lei complementar poderá estabelecer exceções ao disposto no inc. III, «a», e «c»; não concede, desde logo, a CF/88 direito a uma aposentadoria especial, nas circunstâncias referidas de trabalho. Precedentes do STF, nos mandados de injunção 425 e 444.»

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    Referência(s):
    Mandado de injunção (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Penosidade (Jurisprudência)
    Insalubridade (Jurisprudência)
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Aposentadoria especial (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Atividades penosas, insalubres ou perigosas (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 40, § 1º
    Lei 8.112/1990, art. 243 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 146.8983.5003.1700)

    65 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Município de Sertãozinho. Regime estatutário. Ação para o recebimento de horas extras; devolução de valores descontados; diferença do adicional de insalubridade sobre os maiores rendimentos e diferença do adicional de tempo de serviço. Inviabilidade. Horas extras objeto de regime de compensação. Invalidade do pagamento em pecúnia. Servidor vinculado ao sistema de previdência próprio do Município. Contribuição previdenciária compulsória. Adicional de insalubridade recebido na base de 20% sobre o salário mínimo. Alegação de incidência da Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal. Desacolhimento. Tribunal não poderia substituir a base de cálculo legal, tal como pretendido, sob pena de atuar como legislador positivo. Verbas trabalhistas pleiteadas sem amparo legal. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 141.6512.5001.7700)

    66 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Análise de violação à súmula. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de lei federal. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Competência do STF. Análise de matéria local. Súmula 280/STF. Divergência entre julgados do mesmo tribunal. Dissídio não configurado. Súmula 13/STJ.

    «1. A via do especial não é adequada para análise de eventual violação de enunciado sumular, por não se enquadrar no conceito de lei federal, previsto no artigo 105, III, alínea «a», da CF/88. 2. O Tribunal de origem dirimiu a questão da constitucionalidade da base de cálculo do adicional de insalubridade disposto em lei municipal, sob o enfoque da Súmula Vinculante 4 do STF e da Lei Complementar Municipal 161/03. Assim, inviável o reexame do acórdão recorrido ante o... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9070.0002.6500)

    67 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Previdenciário. Servidor público estadual. Restituição de contribuições previdenciárias. Adicional de insalubridade, auxílio-saúde e auxílio-alimentação. Ausência de enfrentamento da matéria deduzida pelas instâncias ordinárias. Aplicação da Súmula 282/STF. Decisão mantida.

    «1. O dispositivo supostamente violado (art. 4º da Lei 10.887/2004) não foi debatido na instância ordinária, impossibilitando o conhecimento do recurso especial, haja vista a incidência da Súmula 282/STF. 2. O mero fato de o Tribunal de origem ter feito referência ao dispositivo apontado como malferido não significa que houve debate apto a viabilizar o conhecimento do recurso especial. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 134.1624.9003.3600)

    68 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do art. 535, inc. II, do CPC. Inexistência. Arts. 130, 165, 334, inc. III, 335, 364, do CPC. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Servidor público. Insalubridade. Laudo pericial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

    «1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, inc. II, do CPC, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária ao interesse da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. Ademais, o magistrado não está obrigado a responder todas as questões suscitadas em juízo, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. As matérias contid... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.2802.1000.2700)

    69 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Lei estadual 1.068/2002. Aferição das condições de trabalho. Ausência de prequestionamento e de questão constitucional. Súmulas 282, 356, 279, 280 e 636/STF.

    «1. A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/ STF. 2. Ademais, no caso, a resolução da controvérsia demandaria a analise da legislação local e o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279, 280 e 636/STF. Precedentes. 3. O Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo l... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.3913.1003.1800)

    70 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Alegação de julgamento extra petita. Adicional de insalubridade em grau médio. Vantagem suprimida com base em laudo pericial. Honorários advocatícios. Pretensão de alteração do percentual. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.incidência.

    «1. Não é possível, em sede de recurso especial, rever a conclusão do Tribunal de origem que, com base na análise do laudo pericial, entendeu que os servidores exercem atividade insalubre e, por essa razão, fazem jus ao respectivo adicional, sem revolver o conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. Do mesmo modo, a análise da alegação de julgamento extra petita e da pretensão de rever a fixação dos honorários advocatícios implica... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5300.4000.9000)

    71 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. 3. Lei estadual 66/1993. Legislação local. Súmula 280. 4. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 279. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3000.7400)

    72 - TJSP. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Pretensão ao recebimento com fundamento na Consolidação das Leis do Trabalho. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade da CLT, por se tratar de regime estatutário que escapa à incidência desse diploma. Necessidade de regulamentação pela via legislativa local. Pagamento indevido. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5013.2700)

    73 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Adicional de insalubridade. Pretendida incorporação aos vencimentos. Inadmissibilidade. Lei municipal que possibilita a incorporação apenas para efeito de aposentadoria ou disponibilidade. Recurso do autor não provido, remessa obrigatória e recurso adesivo acolhidos.

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    (DOC. LEGJUR 138.5643.7002.2900)

    74 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Previdenciário. Servidor público estadual. Restituição de contribuições previdenciárias. Adicional de insalubridade, auxílio-saúde e auxílio-alimentação. Ausência de enfrentamento pelas instâncias ordinárias da matéria tida como violada. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF. Decisão mantida.

    «1. O dispositivo da legislação federal supostamente violado (art. 4º, § 2º, da Lei 10.887/2004) não foi debatido na instância ordinária, impossibilitando o conhecimento do recurso especial, haja vista a incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. O mero fato de o Tribunal de origem ter feito referência ao dispositivo apontado como malferido não significa que houve debate apto a viabilizar o conhecimento do recurso especial. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 138.6493.5002.2600)

    75 - STJ. Processual civil. Servidor público. Adicional de insalubridade. Ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Violação do art. 535 do CPC. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei municipal 494/1974. Análise de direito local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

    «1. O exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. 2. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunci... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.0482.6000.4900)

    76 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Retroatividade do laudo pericial. Alegada violação à Lei federal. Dispositivos não indicados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Exame de violação à instrução normativa. Incabível em sede de apelo especial.

    «1. As instruções normativas não integram o conceito de lei federal para fins de controle em sede de recurso especial. Precedentes. 2. A falta de indicação precisa do artigo de lei supostamente violado pelo acórdão recorrido revela a deficiência da fundamentação do recurso especial, inviabilizando o seu conhecimento, nos termos da Súmula 284/STF. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 146.7373.3000.4800)

    77 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Legislação infraconstitucional estadual. Ofensa constitucional indireta. Reexame de provas. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5012.6100)

    78 - TJSP. Servidor público. Cargo comissionado. Município de Capivari. Pretensão de recebimento de diferenças de horas extras, FGTS, licença prêmio, adicional de insalubridade, bem como reconhecimento de vínculo empregatício. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Descabimento dos pedidos formulados. Apelante que foi nomeado para o exercício de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, o que afasta, consequentemente, o pagamento de depósito de FGTS e qualquer vínculo empregatício. Licença prêmio prevista no Estatuto de Servidor Público Municipal que é paga em pecúnia apenas em hipótese excepcional, de morte do servidor. Horas extras que foram devidamente comprovadas e pagas. Ausência de lei municipal que discipline a atividade como insalubre, bem como a caracterização da atividade desempenhada como permanentemente insalubre ou penosa. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 145.3870.1000.3500)

    79 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. 3. Lei estadual 66/1993. Legislação local. Súmula 280/STF. 4. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 279/STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6011.4900)

    80 - TJSP. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. O adicional de insalubridade, segundo a legislação local de Barretos, vigente no período de 2006 a 2008, deve ser calculado sobre o vencimento do cargo de provimento efetivo (Lei Complementar 68, de 03.07.06, antes da alteração introduzida pela Lei Complementar 88, de 25.06.08). Razoável limitar acolhimento da demanda até a vigência da Lei Complementar 88, de 25.06.08, momento em que o benefício passou a ser calculado em percentual sobre o salário mínimo. Recurso do Município provido e improvido do autor.

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    (DOC. LEGJUR 142.6032.6001.3000)

    81 - STJ. Seguridade social. Administrativo e previdenciário. Servidor público estadual. Restituição de contribuições previdenciárias. Adicional de insalubridade, auxílio-saúde e auxílio-alimentação. Ausência de enfrentamento pelas instâncias ordinárias da matéria tida como violada. Aplicação da Súmula 211/STJ e, por analogia, da Súmula 282/STF. Decisão mantida.

    «1. O dispositivo da legislação federal supostamente violado (art. 4º, § 1º, da Lei 10.887/2004), a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi debatido na instância ordinária, impossibilitando o conhecimento do recurso especial, haja vista a incidência da Súmula 211/STJ e, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. O mero fato de o Tribunal de origem ter feito referência ao dispositivo apontado como malferido não significa que houve debate apto a viabilizar o ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9009.7100)

    82 - TJSP. Servidor público estadual. Adicional de Insalubridade. Servidora que já recebia o adicional. Requisição pela Justiça Eleitoral. Caráter obrigatório, não podendo o servidor a ela se opor. Manutenção dos direitos e vantagens inerentes ao exercício do seu cargo. Art. 9º da Lei 6999/82 e do art. 4º, V, da Lei Complementar Estadual 432/85. Procedência do pedido, para condenar a ré ao pagamento dos adicionais de insalubridade descontados e suprimidos entre maio de 2005 e maio de 2010, atualizados desde a data em que os vencimentos foram descontados ou seriam depositados, até o efetivo pagamento, contados juros de mora desde a citação. Juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação (até o advento da Lei 11960/09), momento a partir do qual deverá observar o disposto na novel norma. Honorários sobre o valor da causa fixados de maneira equitativa. Recurso desprovido, com observação.

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    (DOC. LEGJUR 142.2271.6000.2700)

    83 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Afronta ao art. 333, I, do CPC. Súmula 284/STF. Contribuição previdenciária. Auxilio alimentação. Gratificação de apoio às atividades de saúde. Adicional de insalubridade. Acórdão fundado em Lei local. Súmula 280/STF.

    «1. A alegação de infringência ao art. 333, I, do CPC não veio acompanhada da devida fundamentação, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem apreciou a questão concernente à incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pecuniárias devidas aos servidores amparando-se nas disposições da legislação estadual (Lei Complementar 46/1994 e Lei Complementar 453/2008), o que torna patente a inadequação da presente via recursal ante... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.5684.0000.5300)

    84 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Município de ipatinga. Servidor público. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Ausência de legislação local que discipline o tema. Acórdão da justiça comum que supre a omissão legislativa. Ausência de contrariedade à Súmula vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0011.3800)

    85 - TJSP. Seguridade social. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Incorporação aos proventos de aposentadoria. Admissibilidade. Lei Municipal 5873/10 que incorporou o pretendido adicional aos vencimentos e/ou proventos, desde que percebido há mais de dez anos. Manutenção do valor fixado a título de honorários de advogado. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9012.8600)

    86 - TJSP. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Afastamento da servidora para exercer atividades junto à Municipalidade, em razão de programa de parceria educacional Estado-Município. Cessação do pagamento do adicional a partir de então. Descabimento. Vantagem assegurada por legislação de regência. Incidência da Lei Complementar 888/00. Restabelecimento devido. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4862.9013.5000)

    87 - TJPE. Administrativo. Tributário. Contribuição previdenciária. Adicional de insalubridade. Incidência. Precedentes do STJ.

    «I - Numa relação jurídica estatutária, a base de cálculo da contribuição previdenciária devida pelo Ente Público coincide com a totalidade da remuneração paga ao servidor, na qual se compreendem o vencimento do cargo efetivo, as vantagens pecuniárias estabelecidas em lei, bem como os adicionais de caráter individual. II - No tocante ao adicional de insalubridade, o Superior Tribunal de Justiça já assentou sua natureza remuneratória, de modo a integrar a contribuiç... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.1783.0000.8700)

    88 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade e periculosidade. 3. Alegação de violação ao princípio da legalidade. Infraconstitucional. Súmula 636/STF. 4. Lei estadual 528/2009. Legislação local. Súmula 280. 5. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 279/STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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    (DOC. LEGJUR 138.5643.7002.3000)

    89 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Previdenciário. Servidor público estadual. Restituição de contribuições previdenciárias. Adicional de insalubridade, auxílio-saúde e auxílio-alimentação. Ofensa ao art. 535 do CPC. Inexistência. Ausência de enfrentamento pelas instâncias ordinárias da matéria tida como violada. Aplicação da Súmula 211/STJ e, por analogia, da Súmula 282/STF. Decisão mantida.

    «1. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. 2. O dispositivo da legislação federal supostamente violado (art. 4º da Lei 10.887/2004), a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi debatido na instância ordinária, impossibilitando o conhecimento do recurso especial, haja vista a incidência da Súmula 211/STJ e, por analogia, da Súmula 282/STF. 3... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9070.0003.0900)

    90 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Previdenciário. Servidor público estadual. Restituição de contribuições previdenciárias. Adicional de insalubridade, auxílio-saúde e auxílio-alimentação. Ofensa ao art. 535 do CPC. Inexistência. Ausência de enfrentamento pelas instâncias ordinárias da matéria tida como violada. Aplicação da Súmula 211/STJ e, por analogia, da Súmula 282/STF. Decisão mantida.

    «1. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. 2. O dispositivo da legislação federal supostamente violado (art. 4º da Lei 10.887/2004), a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi debatido na instância ordinária, impossibilitando o conhecimento do recurso especial, haja vista a incidência da Súmula 211/STJ e, por analogia, da Súmula 282/STF. 3... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.5390.9000.2800)

    91 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Honorários de sucumbência fixados em valor razoável (R$ 1.000,00). Revisão do valor arbitrado a título de honorários periciais. Tese recursal que demanda reexame de matéria fático-probatória. Agravo regimental do município de pompeu/MG desprovido.

    «1. Firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão dos honorários advocatícios arbitrados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. 2. A hipótese não comporta a exceção que admite a revisão da verba sucumbencial, uma vez que, sopesadas as circunstâncias necessárias, o valor arbitrado de R$ 1.000,00 não se mostra exorbitante. 3. Tendo o Tri... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8008.7200)

    92 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Recálculo dos adicionais de quinquênio e sexta-parte. Vantagem que deve ser calculada sobre os vencimentos integrais do servidor, observada a situação funcional específica de cada um deles, sobre a soma do salário-base com os valores percebidos sob o título de Regime Especial de Trabalho Policial, Adicional de Local de Exercício e Gratificação de Representação Incorporada, sem prejuízo das parcelas referentes ao Adicional Insalubridade já consideradas pela ré para o cálculo com relação à sexta-parte. Aplicação, quanto aos juros e a correção monetária da Lei 11960/09. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0002.0600)

    93 - TJPE. Direito administrativo. Apelação. Ação de cobrança de verbas remuneratórias. Contrato temporário. Auxiliar de perícia. Lei 6.123/68. Adicional de insalubridade. Função exercida em local insalubre. Adicional noturno e horas extras indevidos ante a ausência de comprovação de previsão legal. Incidência do CPC, art. 333, I. Impossibilidade de concessão. Honorários mantidos. Recurso provido parcialmente para condenar o estado de Pernambuco a pagar o adicional de insalubridade calculado à base do salário mínimo. Decisão por maioria.

    «1. Pagamento de verbas decorrentes de contratos por tempo determinado com o réu para o atendimento à necessidade temporária de excepcional interesse público (conforme autoriza a CF/88, art. 37, IX), através do qual os autores exerceram suas atividades como auxiliar de perícia. 2. A Administração Estadual, ao celebrar contrato por tempo determinado, o faz com esteio no art. 37, IX, da CF/88, e, portanto, adstrito ao princípio da legalidade. O regime jurídico que disciplin... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.1281.8006.0400)

    94 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula vinculante 4 do STF.

    «1. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada no dia 30/4/2008, aprovou a Súmula Vinculante n.º 4, consagrando entendimento no sentido de que -o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial-. 2. Mais recentemente, o Exmo. Presidente da Excelsa Corte, ao conceder liminar na Reclamação n.º 6.266, suspendeu a aplicação da Súmula n.º 228 do Tribunal Su... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.1281.8004.5900)

    95 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula vinculante 4 do STF.

    «1. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada no dia 30/4/2008, aprovou a Súmula Vinculante n.º 4, consagrando entendimento no sentido de que -o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial-. 2. Mais recentemente, o Exmo. Presidente da Excelsa Corte, ao conceder liminar na Reclamação n.º 6.266, suspendeu a aplicação da Súmula n.º 228 do Tribunal Su... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.0933.5000.8700)

    96 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Recurso especial não admitido na origem ante a impossibilidade de análise de dispositivos constitucionais e de legislação local. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum. Aplicação da Súmula 182/STJ. Inexistência de contradição. Pretensão infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

    «1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipóte... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.9404.2003.6600)

    97 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Art. 334, III, do CPC. Inexistência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do STF. Apreciação de dispositivos constitucionais, na via especial. Descabimento. Reexame de prova. Impossibilidade, em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 07 do STJ. Agravo regimental improvido.

    «I. A ausência de manifestação, pelo Tribunal a quo, sobre a norma tida por violada (art. 334, III, do CPC), torna a alegação de afronta a esse dispositivo carente de prequestionamento, impossibilitando sua análise, em sede de Recurso Especial, em face do disposto na Súmula 282 do STF. II. Descabida a apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais, na via especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.9735.0000.0500)

    98 - STF. Seguridade social. Mandado de injunção. Aposentadoria especial do servidor público. CF/88, art. 40, § 4º. Ausência de lei complementar a disciplinar a matéria. Necessidade de integração legislativa. Lei 8.213/1991, art. 57.

    «1. Servidor público. Investigador da polícia civil do Estado de São Paulo. Alegado exercício de atividade sob condições de periculosidade e insalubridade. 2. Reconhecida a omissão legislativa em razão da ausência de lei complementar a definir as condições para o implemento da aposentadoria especial. 3. Mandado de injunção conhecido e concedido para comunicar a mora à autoridade competente e determinar a aplicação, no que couber, do art. 57 da Lei 8.213/91... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.4862.9009.7500)

    99 - TJPE. Direito administrativo. Adicional de insalubridade. Disposição em legislação específica. Cabimento. Requisitos atendidos. Recurso conhecido e no mérito negado provimento à unanimidade.

    «1. A demanda não se trata de direito relativo à estabilidade e efetividade, mas sim de remuneração prevista legalmente pelo Estatuto do Servidor Público Municipal, Lei 224/1996, lei esta responsável pela instituição do Estatuto do Servidor Público e disciplinamento do Regime Jurídico. 2. Comprovado está nos autos que a demandante foi incluída no regime jurídico único e, uma vez regida pelo regime estatutário, faz jus às verbas previstas no Estatuto competente. A le... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8005.6200)

    100 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula vinculante 4 do STF.

    «1. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada no dia 30/4/2008, aprovou a Súmula Vinculante n.º 4, consagrando entendimento no sentido de que «o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial». 2. Mais recentemente, o Exmo. Presidente da Excelsa Corte, ao conceder liminar na Reclamação n.º 6.266, suspendeu a aplicação da Súmula n.º 228 do Tribunal ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.1281.8005.6700)

    101 - TST. Recurso de revista da reclamada. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula vinculante 4 do STF.

    «1. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada no dia 30/4/2008, aprovou a Súmula Vinculante n.º 4, consagrando entendimento no sentido de que. o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial-. 2. Mais recentemente, o Exmo. Presidente da Excelsa Corte, ao conceder liminar na Reclamação n.º 6.266, suspendeu a aplicação da Súmula n.º 228 do Tribunal Su... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3019.2600)

    102 - TJSP. Servidor público estadual. Tempo de serviço. Adicional. Determinação da incidência dos adicionais por tempo de serviço sobre todas as vantagens incorporadas aos vencimentos. Expressão «incorporadas», referida na decisão judicial, que guarda relação com a não eventualidade. Incidência do adicional quinquenal sobre o ALE, GAP e o adicional de insalubridade. Necessidade. Vantagens que não são eventuais nem transitórias. Recurso da Fazenda do Estado improvido.

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    (DOC. LEGJUR 146.5481.3000.3000)

    103 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Enquadramento da atividade na Lei estadual 1.068/2002. Aferição das condições de trabalho. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Ausência de questão constitucional. Súmulas 279, 280 e 636/STF. Recurso extraordinário que busca fundamento também na alínea c do, III do art. 102 da CF/1988. Inviabilidade.

    «A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/ STF. Caso em que a resolução da controvérsia demandaria a análise da legislação local e o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279, 280 e 636/STF. Precedentes. O Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestad... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2000.2700)

    104 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo.

    «Na dicção da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, «salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial». Combatida a Súmula 228/TST, a Corte Maior decidiu «que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8000.5000)

    108 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário-mínimo.

    «Na dicção da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, «salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial». Combatida a Súmula 228/TST, a Corte Maior decidiu «que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1085.9400)

    113 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo. (art 192 da CLT, Súmula 228/TST e Súmula vinculante 4 do STF).

    «Embora a proibição expressa contida na Súmula Vinculante nº 04/STF de ser o salário mínimo utilizado como fonte diretiva de indexação da base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, deve, na ausência de edição de lei que regule a base de cálculo da parcela em debate, continuar sendo o salário mínimo o parâmetro de apuração do adicional, na forma do art. 192 da CLT. É que, não obstante o reconhecimento de sua incompatibilidade com o texto co... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8016.8700)

    114 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula vinculante 4. Inconstitucionalidade. Revigoramento temporário.

    «O STF editou a Súmula Vinculante 4, segundo a qual, «salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial». Diante da lacuna legislativa daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional de insalubridade, o Supremo Tribunal houve por bem preservar o salário mínimo como base de cálculo, até que sobrevenha l... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3010.3500)

    115 - TJSP. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Não-recepção, pela CF/88, do § 1º, e da expressão «salário mínimo», contida no ««caput»» do art. 3º da Lei complementar 432/85. Impossibilidade, ademais, do atendimento à pretensão da parte, pois não é permitido ao poder judiciário substituir-se aos demais poderes. Afronta ao princípio da separação dos poderes, na hipótese de o poder judiciário exercer atividade legiferante que lhe afigura atípico. Ação improcedente. Recursos desprovidos.

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    116 - Doc. LEGJUR (140.9045.7014.9000) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 138.0594.6002.6400)

    117 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula vinculante 4. Art. 192 da CLT. Inconstitucionalidade. Revigoramente temporário.

    «O STF editou a Súmula Vinculante 4, segundo a qual «salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial». Diante da lacuna legislativa daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional de insalubridade, o Supremo Tribunal houve por bem preservar o salário mínimo como base de cálculo até que sobrevenha lei... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7014.1400)

    119 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula vinculante 4 do STF.

    «Embora a proibição expressa contida na Súmula Vinculante nº 04/STF de ser o salário mínimo utilizado como fonte diretiva de indexação da base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, deve, na ausência de edição de lei que regule a base de cálculo da parcela em debate, continuar sendo o salário mínimo o parâmetro de apuração do adicional, na forma do art. 192 da CLT. É que, não obstante o reconhecimento de sua incompatibilidade com o texto co... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2011.7200)

    120 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo.

    «Na dicção da Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal, «salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial». Combatida a Súmula 228/TST, a Corte Maior decidiu «que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou ... (Continua)

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    121 - Doc. LEGJUR (143.2294.2032.1400) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 142.5853.8021.7200)

    122 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula vinculante 4. Art.192 da CLT. Inconstitucionalidade. Revigoramento temporário.

    «O STF editou a Súmula Vinculante 4, segundo a qual, "salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". Diante da lacuna legislativa daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional de insalubridade, o Supremo Tribunal houve por bem preservar o salário mínimo como base de cálculo, até que sobrevenha lei... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7009.6100)

    123 - TJSP. Ação. Condições. Ordinária. Servidor Público Estadual. Inativo. Adicional de Insalubridade e Quinquênio. Pretensão a que a base de cálculo das aludidas vantagens seja integrada por todas as parcelas que compõem os proventos. Procedência parcial. Inconformismo da Autarquia. Carência da ação. Constatação. Instado a de manifestar e esclarecer a respeito da data em que se aposentou, a parte quedou-se inerte e ignorou a determinação. Ausência de informação essencial. Extinção do feito ?ex officio?, sem exame do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Prejudicado o recurso interposto.

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5003.1800)

    124 - TJSP. Servidor público estadual. Adicional de Insalubridade. DER. Departamento de Estradas de Rodagem. Pretensão ao recebimento da verba entre o início da atividade e a homologação do laudo que reconhece a condição insalubre. Validade. Reconhecimento da atividade insalubre exercida pelos servidores pela Administração, tanto que o remunera em período posterior à homologação do laudo. Adicional devido a partir do início da atividade e não da elaboração do laudo pericial, que é ato meramente declaratório. Ação procedente. Recurso desprovido e reexame necessário, considerado interposto, desacolhido.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1049.7700)

    125 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula vinculante art.192 da CLT. Inconstitucionalidade. Revigoramento temporário.

    «O STF editou a Súmula Vinculante 4, segundo a qual, "salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". Diante da lacuna legislativa daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional de insalubridade, o Supremo Tribunal houve por bem preservar o salário mínimo como base de cálculo, até que sobrevenha lei... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9012.6700)

    126 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula vinculante 4 do STF.

    «Embora a proibição expressa contida na Súmula Vinculante 04/STF de ser o salário mínimo utilizado como fonte diretiva de indexação da base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, deve, na ausência de edição de lei que regule a base de cálculo da parcela em debate, continuar sendo o salário mínimo o parâmetro de apuração do adicional, na forma do art. 192 da CLT. É que, não obstante o reconhecimento de sua incompatibilidade com o texto consti... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0006.7700)

    127 - TJSP. Servidor público estadual. Tempo de serviço. Adicional. Policiais civis que reclamam a incidência dos adicionais por tempo de serviço sobre seus vencimentos integrais, excetuadas as verbas eventuais. Os adicionais por tempo de serviço (quinquênios) têm a mesma natureza da sexta-parte, sobre ambos dispondo o art. 129 da Constituição Estadual. Adicional de insalubridade pago aos inativos. Adicional que deve compor o cálculo dos quinquênios, diante da subjacente presença do elemento definitividade. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1080.4300)

    128 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula vinculante 4 do STF. Decisão denegatória. Manutenção.

    «Embora a proibição expressa contida na Súmula Vinculante 04/STF de ser o salário mínimo utilizado como fonte diretiva de indexação da base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, deve, na ausência de edição de lei que regule a base de cálculo da parcela em debate, continuar sendo o salário mínimo o parâmetro de apuração do adicional, na forma do art. 192 da CLT. É que, não obstante o reconhecimento de sua incompatibilidade com o texto consti... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7014.3400)

    129 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo. (art 192 da CLT, Súmula 228/TST e Súmula vinculante 4 do STF).

    «Embora a proibição expressa contida na Súmula Vinculante 04/STF de ser o salário mínimo utilizado como fonte diretiva de indexação da base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, deve, na ausência de edição de lei que regule a base de cálculo da parcela em debate, continuar sendo o salário mínimo o parâmetro de apuração do adicional, na forma do art. 192 da CLT. É que, não obstante o reconhecimento de sua incompatibilidade com o texto consti... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 113.2784.9000.1500)

    130 - TRT 2 Região. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Salário mínimo. Considerações do Juiz Edilson Soares de Lima sobre o tema. Súmula Vinculante 4/STF. Súmula 228/TST. CLT, arts. 189 e 192. CF/88, art. 7º, IV.

    «... 2.4. Base de cálculo do adicional de insalubridade e afastamento do artigo 193, § 1º, da CLT. Inicialmente, aponte-se que o fundamento legal para a verba concedida na r. sentença está no artigo 192 da CLT e não no artigo 193, § 1º, da CLT, motivo pelo qual afasta-se sua incidência. Por seu turno, a recorrente entende que a base de cálculo é o salário mínimo. Devemos fazer um retrocesso a respeito da análise legal e jurisprudencial a respeito d... (Continua)

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    Referência(s):
    Insalubridade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Base de cálculo (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Salário mínimo (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Súmula Vinculante 4/STF (Salário mínimo. Correção monetária. Indexador. Servidor público. Empregado. Impossibilidade. CF/88, arts. 7º, IV e XXIII, 39, §§ 1º e 3º, 42, § 1º, 142, § 3º, X. CLT, art. 189).
    Súmula 228/TST (Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Súmula 17/TST. CLT, arts. 76 e 192. CF/88, art. 7º, IV (Súmula cuja eficácia está suspensa por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal)).
    CLT, art. 189
    CLT, art. 192
    CF/88, art. 7º, IV

    (DOC. LEGJUR 138.0843.5000.0400)

    131 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Adicional de insalubridade. Aposentadoria especial. Pretensão de conversão do tempo de serviço prestado em atividade insalubre para tempo comum, utilizando-se o multiplicador estabelecido no art. 57, da Lei Federal 8213/91. Admissibilidade. Direito previsto também na Constituição Estadual. Exercício obstado pela ausência de norma regulamentadora. Efeitos 'erga omnes' da decisão proferida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, que determinou a aplicação do regime da citada Lei federal. Contagem de tempo especial limitada ao período em que efetivamente a enfermeira tenha exercido sua função em condições insalubres. Análise do preenchimento dos requisitos a cargo da Administração, quando a servidora for se aposentar. Recurso voluntário não provido e recurso oficial parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9002.6800)

    132 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Constitucional e administrativo. Contratação temporária de servidor por excepcional interesse público. Relação jurídico-administrativa. Depósitos do FGTS e aviso prévio. Inviabilidade da fruição de benefícios previstos apenas na CLT. Reexame necessário provido em parte.

    «1. Tratando-se de hipótese relacionada a servidor contratado temporariamente pela Administração Pública, não lhe devem ser conferidos os direitos e as verbas rescisórias previstos apenas na Consolidação das Leis do Trabalho (precedentes). 2. Descabe, portanto, nessa linha, o direito aos depósitos dos valores relativos ao FGTS e ao aviso prévio (precedentes). 3. Afastou-se a condenação no pagamento de diferenças referentes ao salário mínimo vigente à époc... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0019.3600)

    133 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Pretensão de fixação do salário base em atenção ao valor do salário mínimo. Pedido de reajuste salarial em obediência à determinação do art. 37, X, da CF/88. Afirmativa de direito ao cálculo de adicional de insalubridade e adicional por tempo de serviço, sobre a integralidade dos seus vencimentos. Imputação à requerida do pagamento referente aos recolhimentos previdenciários incidentes sobre tais verbas. Acolhimento apenas no tocante ao adicional por tempo de serviço, o qual deve ser pago sobre a totalidade dos vencimentos da autora, sem prejuízo das diferenças apuradas nos vencimentos pagos no quinquênio anterior. Possibilidade da incidência do referido adicional sobre os valores de todas as gratificações, salvo as de caráter eventual. Inviabilidade das demais pretensões por falta de amparo legal. Ação parcialmente procedente. Recursos desprovidos.

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    (DOC. LEGJUR 116.3031.5000.0600)

    134 - TRT 2 Região. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Salário mínimo. Considerações do Juiz Eduardo de Azevedo Silva sobre o tema. Súmula Vinculante 4/STF. Súmula 17/TST. Súmula 339/STF. CF/88, art. 7º, IV. CLT, art. 192.

    «... Sem razão a recorrente, mais uma vez. É certo que a partir da aprovação da Súmula Vinculante 4 está vedada a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagens de servidor público ou de empregado. Com isso, cristalizou-se o entendimento de que o art. 192 da CLT não teria sido recepcionado pela Constituição Federal. Note-se, entretanto, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o primeiro Recurso Extraordinário (RE 565714), adotou técni... (Continua)

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    Referência(s):
    Insalubridade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Base de cálculo (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Salário mínimo (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Súmula Vinculante 4/STF (Salário mínimo. Correção monetária. Indexador. Servidor público. Empregado. Impossibilidade. CF/88, arts. 7º, IV e XXIII, 39, §§ 1º e 3º, 42, § 1º, 142, § 3º, X. CLT, art. 189).
    Súmula 17/TST (Insalubridade. Adicional. Salário profissional. CLT, art. 192 (cancelada)).
    Súmula 339/STF (Servidor público. Poder Judiciário. Incompetência para aumentar vencimentos).
    CF/88, art. 7º, IV
    CLT, art. 192

    (DOC. LEGJUR 107.7174.2000.5100)

    135 - STF. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Salário mínimo. Leading case (RE 565.714/SP). Considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. Precedentes do STF. Súmula vinculante 4/STF. CF/88, arts. 7º, IV e XXIII, 39, §§ 1º e 3º, 42, § 1º, 142, § 3º, X. CLT, art. 189.

    «... Cumpre acentuar, por relevante, que a orientação determinada pela Súmula Vinculante 4/STF tem sido reafirmada em casos recentíssimos nos quais se instaurou controvérsia idêntica à que ora se examina (AI 619.334/SP, Rel. Min. MENEZES DIREITO – AI 659.826-ED/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AI 716.588/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Rcl 6.368/SC, Rel. Min. EROS GRAU – Rcl 6.513-MC/RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Rcl 6.831-MC/ PR, Rel. Min. ELLEN GRACIE – Rcl 6.832... (Continua)

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    Referência(s):
    Insalubridade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Base de cálculo (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Salário mínimo (Jurisprudência)
    Súmula Vinculante 4/STF (Salário mínimo. Correção monetária. Indexador. Servidor público. Empregado. Impossibilidade. CF/88, arts. 7º, IV e XXIII, 39, §§ 1º e 3º, 42, § 1º, 142, § 3º, X. CLT, art. 189).
    CF/88, art. 7º, IV e XXIII
    CF/88, art. 39, §§ 1º e 3º
    CF/88, art. 42, § 1º
    CF/88, art. 142, § 3º, X
    CLT, art. 189.

    (DOC. LEGJUR 145.9654.1003.3700)

    136 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidora federal inativa. Acréscimo de tempo de serviço. Conversão, de especial para comum, dos períodos nos quais, sob o regime celetista, desenvolveu atividades insalubres. Direito que assiste à autora, ao menos em tese, nos termos da jurisprudência dominante do STJ. Prescrição da pretensão referente ao fundo de direito e percentual dos juros de mora. Questões que não foram objeto de debate e decisão pelo acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Alegação de que a decisão agravada, examinando a prova dos autos, concluiu estar configurada a insalubridade. Improcedência. Provimento do recurso apenas para afastar o fundamento central do acórdão, determinando, em consequência, o retorno dos autos à origem para que seja proferida nova sentença.

    «1. É pacífica a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o servidor público ex-celetista tem direito ao acréscimo de tempo de serviço previsto na legislação previdenciária vigente ao tempo que desenvolveu suas atividades sob condições de insalubridade. 2. Improcedente a alegação segundo a qual a decisão agravada, examinando a prova dos autos, concluiu estar configurada a prestação de serviços em condições de insalubridade, p... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 112.5784.5000.0900)

    137 - TRT 2 Região. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Técnico em radiologia. Incidência sobre o salário profissional. Considerações da Juíza Thereza Christina Nahas sobre o tema. Súmula Vinculante 4/STF. Súmula 228/TST. Lei 7.394/1985. CLT, arts. 189 e 192.

    «... Das Diferenças do Adicional de Insalubridade Entende a reclamada que a decisão primária deve ser reformada no tocante a base de cálculo do adicional de insalubridade, pois a sentença de origem o condenou ao pagamento de 40% sobre o salário mínimo profissional e não sobre o salário mínimo federal. Esclarece que vem pagando o respectivo adicional sobre o salário mínimo nacional, entendendo com isso estar cumprindo o disposto no art. 192 da CLT. A mat... (Continua)

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    Referência(s):
    Insalubridade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Base de cálculo (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Técnico em radiologia (Jurisprudência)
    Radiologia (Jurisprudência)
    Salário profissional (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Súmula Vinculante 4/STF (Salário mínimo. Correção monetária. Indexador. Servidor público. Empregado. Impossibilidade. CF/88, arts. 7º, IV e XXIII, 39, §§ 1º e 3º, 42, § 1º, 142, § 3º, X. CLT, art. 189).
    Súmula 228/TST (Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Súmula 17/TST. CLT, arts. 76 e 192. CF/88, art. 7º, IV (Súmula cuja eficácia está suspensa por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal)).
    Lei 7.394/1985 (Legislação)
    CLT, art. 189
    CLT, art. 192

    (DOC. LEGJUR 141.6025.8000.5700)

    138 - STJ. Administrativo. Servidor estadual. Militar. Mudança de vencimentos para subsídios. Não há direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. Alegação de redução inexistente. Enquadramento. Observância da proporção. Ausência de direito líquido e certo.

    «1. O servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, tampouco a regime de vencimentos ou de proventos, sendo possível à Administração promover alterações na composição remuneratória e nos critérios de cálculo, como extinguir, reduzir ou criar vantagens ou gratificações, instituindo o subsídio, desde que não haja diminuição no valor nominal percebido, em respeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. 2. A Lei Estadual ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5251.5001.4000)

    139 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos arts. 93, IX, da CF e 458, II, e 535 do CPC. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Servidoras públicas estaduais. Insalubridade. Merendeira e servente. Exercício de atividades insalubres afastado, pelas instâncias ordinárias. Laudo pericial. Livre convicção do magistrado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

    «I. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da Repercussão Geral, o art. 93, IX, da CF/88 exige que «o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (STF, AI 791.292 QO-RG, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe de 13/08/2010). II. «Não há omissão no acórdão... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Fundamentação. Repercussão geral reconhecida. Questão de ordem. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXXV e LX, 93, IX e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 458, 543-A e 544, §§ 3º e 4º).
    Referência/STF - (Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público federal. Ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Improcedência. AI-QO-RG 791.292. 3. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Matéria infraconstitucional. ARE-RG 748.371. 4. Reajuste de 14,23%, conferido pela Lei 10.698/2003 e alegação de revisão geral anual. Matéria infraconstitucional. Necessidade de interpretação das leis 10.698 e 10.697, de 2003. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento).
    Referência/STJ - (Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Ofensa ao art. 535 do CPC. Não ocorrência. Reajuste de vencimentos/Proventos de 28,86%. Transação administrativa celebrada antes da edição da Med. Prov. 2.169/2001. Homologação judicial. Desnecessidade. Ausência de demanda individual. Agravo regimental improvido).
    Referência/STJ - (Tributário e processual civil. Isenção de imposto de renda. Revisão do benefício. Portador de neoplasia maligna. Contemporaneidade dos sintomas. Desnecessidade. Laudo pericial. Serviço médico oficial. Prescindibilidade. Livre convicção motivada do magistrado).
    Referência/STJ - (Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto de renda. Isenção. Moléstia grave. Laudo oficial. Desnecessidade. Agravo não provido).
    Referência/STJ - (Agravo regimental. Isenção de imposto de renda moléstia grave. Laudo pericial. Serviço médico oficial prescindibilidade. Livre convicção motivada do magistrado).

    (DOC. LEGJUR 144.8185.9001.1900)

    140 - TJPE. Reclamação trabalhista. Apelação cível. Constitucional. Agente comunitário de saúde. Contratado sem concurso público. Pleito de várias verbas trabalhistas. Declaração da inconstitucionalidade da Lei municipal 1.981/2007, por entender que servidor contratado não pode ser regido por vínculo estatutário. Equívoco. Emenda constitucional 51/2006 concede a Lei federal competência para dispor sobre o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde. Lei federal 11.350/2006 permite que a legislação local trate do assunto. Lei municipal 1.981/07 determinando a aplicação do regime jurídico estatutário. Vigência de dois regimes, antes e depois da Lei municipal em referência. Precedentes do tjpe que consideram a Lei da edilidade constitucional. Sentença que utilizou-se do art. 285-A do CPC para julgar improcedente o feito. Ausência de fase instrutória. Necessidade de produção de provas quanto às verbas trabalhistas requeridas. Sentença reformada. Constitucionalidade da Lei 1.981/07. Retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento e julgamento. Apelação cível provida.

    «1 - A recorrente é agente comunitária de saúde desde 1999 e alega fazer jus ao recebimento de várias verbas trabalhistas, dentre as quais: adicional de insalubridade em grau máximo de 40%, 13º salário, férias com o terço constitucional, PIS, etc. Ocorre que a sentença recorrida entendeu pela inconstitucionalidade da Lei Municipal 1981/2007, por esta negar vigência à Emenda Const. 51/2006, julgando improcedentes os pedidos da apelante, com base no art. 285-A do CPC. 2 - Inicialme... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.4862.9015.6300)

    141 - TJPE. Constitucional, administrativo e processual civil. Recurso de agravo. Percepção hora extra. Adicional risco de vida. Direitos fundamentais do trabalhador. Periculosidade evidente. Agravo improvido à unanimidade.

    «1. O adicional de periculosidade é um direito devido, conforme a própria Lei 301/91 assim prevê. Os Guardas civis municipais que se enquadram neste direito, são profissionais de segurança pessoal e patrimonial, implicando em exposição destes a risco acentuado e permanente a roubos ou outras espécies de violência física que são consideradas perigosas. 2. Trabalham na preservação do patrimônio em estabelecimentos públicos e a incolumidade física de pessoas, manutenç... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.2815.5001.0300)

    142 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação ao art. 535 do CPC. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Auditor fiscal da Receita Federal. Adicional de periculosidade. Reconhecida, pelas instâncias ordinárias, a presença dos requisitos autorizadores. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

    «I. «Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão» (STJ, AgRg no REsp 1.054.145/RS, de minha relatoria, SEXTA TURMA, DJe de 11/03/2014). II. Não se admite, no âmbito do Recurso Especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte, o reexame dos aspectos fático-probatórios do caso em análise, mormente quanto ao reconhecim... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Ofensa ao art. 535 do CPC. Não ocorrência. Reajuste de vencimentos/PRoventos de 28,86%. Transação administrativa celebrada antes da edição da Med. Prov. 2.169/2001. Homologação judicial. Desnecessidade. Ausência de demanda individual. Agravo regimental improvido).
    Referência/STJ - (Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público federal. Auditor fiscal da Receita Federal. Adicional de periculosidade. Violação do CPC, art. 535, II. Inocorrência. Presença dos requisitos autorizadores. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Termo inicial. Data do surgimento do risco. Recurso especial não provido).
    Referência/STJ - (Processual civil e administrativo. Recursos especiais. Servidor público federal. Auditores. Novo regime jurídico. Lei 11.890/1990. Subsídio. Vedado o pagamento de adicional a partir da vigência. Comprovação de condição perigosa. Pagamento retroativo. Laudo pericial. Revisão. Inviável. Óbice na Súmula 7/STJ).
    Referência/STJ - (Administrativo. Servidor público. Auditor fiscal do trabalho. Adicional de periculosidade. Lei 8.112/1990. Habitualidade. Inexistência. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ).
    Referência/STJ - (Administrativo. Servidor público. Adicional de periculosidade. Condições. Configuração. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ).

    (DOC. LEGJUR 145.3475.9001.8500)

    143 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Prequestionamento dos dispositivos arrolados. Ausência. Violação ao art. 535 do CPC. Inocorrência. Pretensão de rejulgamento da lide. Embargos de declaração rejeitados.

    «1. O art. 535 do CPC é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, cuidando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado. 2. «Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e, em simultâneo, afastar indicação de afronta ao art. 535 do CPC, uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar fundamentado se... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Seguridade social. Administrativo. Previdenciário. Servidor público estadual. Restituição de contribuições previdenciárias. Adicional de insalubridade, auxílio-saúde e auxílio-alimentação. Ofensa ao art. 535 do CPC. Inexistência. Ausência de enfrentamento pelas instâncias ordinárias da matéria tida como violada. Aplicação da Súmula 211/STJ e, por analogia, da Súmula 282/STF. Decisão mantida).

    (DOC. LEGJUR 145.3760.0002.7900)

    144 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Violação à coisa julgada. Inocorrência. Oposição de aclaratórios. Ausência de prequestionamento e não vulneração ao art. 535 do CPC. Possibilidade. Agravo não provido.

    «1. «Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e, em simultâneo, afastar indicação de afronta ao art. 535 do CPC, uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pelo postulante, pois a tal não está obrigado» (AgRg no REsp 1396224/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, SEGUNDA TURMA, DJe 29/10/2013). 2. Rever os fundamentos que ensejaram o entendime... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Seguridade social. Administrativo. Previdenciário. Servidor público estadual. Restituição de contribuições previdenciárias. Adicional de insalubridade, auxílio-saúde e auxílio-alimentação. Ofensa ao art. 535 do CPC. Inexistência. Ausência de enfrentamento pelas instâncias ordinárias da matéria tida como violada. Aplicação da Súmula 211/STJ e, por analogia, da Súmula 282/STF. Decisão mantida).

    (DOC. LEGJUR 146.1364.3008.1500)

    145 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão fundada em fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de omissão ou contradição. Violação ao art. 535 do CPC. Inocorrência. Agravo não provido.

    «1. O reconhecimento que houve culpa concorrente para a ocorrência do acidente foi firmada com base na análise de fatos e provas, pelo incide o óbice da Súmula 7/STJ ao conhecimento do especial. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 3. «Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e, em simultâneo, afastar indicação de afronta ao art. 535 do CPC, uma vez que é perfeita... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Seguridade social. Administrativo. Previdenciário. Servidor público estadual. Restituição de contribuições previdenciárias. Adicional de insalubridade, auxílio-saúde e auxílio-alimentação. Ofensa ao art. 535 do CPC. Inexistência. Ausência de enfrentamento pelas instâncias ordinárias da matéria tida como violada. Aplicação da Súmula 211/STJ e, por analogia, da Súmula 282/STF. Decisão mantida).
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