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Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
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Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
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2006 (1)2004 (2)
1998 (1)1997 (1)

Constituição Federal de 1988
4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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(DOC. LEGJUR 145.4862.9013.6600)

1 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Ausência de previsão legal. Impossibilidade de sua concessão.

«I - Sabe-se que o adicional de insalubridade consiste na retribuição pecuniária de caráter transitório paga ao trabalhador em razão das condições anormais de trabalho. II - De acordo com o disposto no art. 7º, XXIII, da CRFB/1988, para concessão do adicional de insalubridade, faz-se necessária a coexistência de lei regulamentadora e de prévia comprovação das condições adversas de trabalho. III - Inexistente a lei específica reclamada pela Constituição... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.3405.1000.1200)

2 - TJMG. Servidor público. Administrativo. Servidor público estadual. Trabalho exercido em unidade prisional. Adicional de insalubridade. Adicional de local de trabalho. Impossibilidade de acumulação

«- Os servidores que exercem funções em unidades prisionais não têm direito a adicional de insalubridade, uma vez que recebem o «adicional de local de trabalho» ou gratificação complementar, não podendo haver a cumulação de tais adicionais.»

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(DOC. LEGJUR 142.6530.7000.0700)

3 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Município. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Ausência de previsão legal. Incidência sobre o vencimento básico. Possibilidade. Súmula Vinculante 4. Precedentes.

«1. Diante da proibição constitucional de vinculação de qualquer vantagem de servidor público ou empregado ao salário mínimo e da impossibilidade da modificação da respectiva base de cálculo, não viola a Constituição a decisão do Tribunal que, em razão da omissão legislativa, fixa o vencimento básico do servidor como base de cálculo do adicional de insalubridade. 2. Agravo regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 145.8031.8000.5600)

4 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência.

«1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Precedentes: ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 22/5/2012 e ARE 735.978-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: «Agravo interno. Adicional de insalubridade. Servidor Público. Direito aos retroativos. Recurso não provido. O pagamento do adiciona... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.2930.2000.1000)

5 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Município. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Ausência de previsão legal. Incidência sobre o vencimento básico. Possibilidade. Súmula Vinculante 4/STF. Precedentes.

«1. Diante da proibição constitucional de vinculação de qualquer vantagem de servidor público ou empregado ao salário mínimo e da impossibilidade da modificação da respectiva base de cálculo, não viola a Constituição a decisão do Tribunal que, em razão da omissão legislativa, fixa o vencimento básico do servidor como base de cálculo do adicional de insalubridade. 2. Agravo regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 142.2930.2000.0900)

6 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Município. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Ausência de previsão legal. Incidência sobre o vencimento básico. Possibilidade. Súmula Vinculante 4/STF. Precedentes.

«1. Diante da proibição constitucional de vinculação de qualquer vantagem de servidor público ou empregado ao salário mínimo e da impossibilidade da modificação da respectiva base de cálculo, não viola a Constituição a decisão de Tribunal que, em razão da omissão legislativa, fixa o vencimento básico do servidor como base de cálculo do adicional de insalubridade. 2. Agravo regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 141.1724.1001.6600)

7 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Vencimento padrão

«1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte segundo o qual, a partir do advento da Lei 8.112/90, o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o vencimento do cargo efetivo do servidor público, sendo certo que a Lei 8.270/91, limitou-se tão somente a fixar os percentuais a serem utilizados no cálculo do mencionado adicional. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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(DOC. LEGJUR 140.8133.0005.1500)

8 - TJSP. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Servidor autárquico. Perícia demonstrando insalubridade no local de exercício de suas funções acarreta adicional, nos termos da Lei Complementar 432/85. Fornecimento de Equipamento de Proteção Individual que não exime pagamento (Súmula 289 do Tribunal Superior do Trabalho). Recursos não providos.

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(DOC. LEGJUR 148.5404.8000.1300)

9 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público. Município de ipatinga/MG. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Decisão que está alinhada à jurisprudência desta corte. Precedentes.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não viola a Constituição a decisão do tribunal que, em razão da omissão legislativa, fixa o vencimento básico do servidor como base de cálculo do adicional de insalubridade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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10 - Doc. LEGJUR (148.5404.8000.1400) (Jurisprudência Similar)
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(DOC. LEGJUR 147.4315.1000.4200)

12 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF.

«1. O adicional de insalubridade, quando sub judice a controvérsia sobre qual norma deve ser aplicável à espécie, implica análise da legislação infraconstitucional. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: ARE 742.535-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 30/8/2013, e ARE 726.144, Rel. Min. Teori Zavascki, ... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STF - (Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Adicional de insalubridade. Julgado recorrido fundamentado em legislação infraconstitucional e nas provas dos autos: ofensa constitucional indireta. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento).

(DOC. LEGJUR 150.4705.2020.8300)

13 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Ausência de previsão legal. Impossibilidade de sua concessão. Separação de poderes. Fungibilidade recursal.

«I - Em respeito ao princípio da fungibilidade recursal, recebido o agravo regimental como legal. Súmula do TJPE, enunciado 42. II - Consoante o disposto no art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, para a concessão do adicional de insalubridade, faz-se necessária a coexistência de lei regulamentadora e de prévia comprovação das condições adversas de trabalho. III - Inexistente a legislação municipal reclamada pela norma constitucional, em respeito ao... (Continua)

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14 - Doc. LEGJUR (150.4705.2022.0600) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 147.6472.9000.1700)

15 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Análise de legislação infraconstitucional local. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmulas 279 e 280 do STF.

«1. O adicional de insalubridade devido aos servidores do Estado do Amapá expostos a agentes nocivos, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise de norma infraconstitucional local e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local, torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 280/... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 146.6670.6000.1900)

16 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa.

«1. O adicional de insalubridade, quando sub judice a controvérsia sobre qual norma deve ser aplicável à espécie, implica análise da legislação infraconstitucional. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: ARE 742.535-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 30/8/2013, e ARE 726.144, Rel. Min. Teori Zavascki, ... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STF - (Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Adicional de insalubridade. Julgado recorrido fundamentado em legislação infraconstitucional e nas provas dos autos: ofensa constitucional indireta. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento).

(DOC. LEGJUR 103.1674.7484.5600)

17 - STF. Servidor público. Adicional de insalubridade. Não aplicação do art. 40, § 4º, CF/88 (§ 8º na redação da EC 20/98).

«O adicional de insalubridade não é vantagem de caráter geral, pressupondo atividade insalubre comprovada por laudo pericial. Não pode ser estendida indiscriminadamente a todos os servidores da categoria, ativos e inativos, não se aplicando o art. 40, § 4º, da CF/88.»

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Referência(s):
Servidor público (Jurisprudência)
Adicional (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
Insalubridade (Jurisprudência)
CF/88, art. 40, § 4º

(DOC. LEGJUR 146.5370.6000.1400)

18 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Valores pagos indevidamente. Erro da administração. Boa-fé. Restituição. Impossibilidade.

«1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a restituição de valores de caráter alimentar percebidos de boa-fé por servidor público em virtude de erro da Administração. 2. Agravo regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 144.2231.3002.9400)

19 - STJ. Processual civil. Servidor público. Insalubridade. Constatação. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que «A impetrante trouxe aos autos laudo pericial de insalubridade e periculosidade (fls. 20/31), que analisou as condições de trabalho no Presídio Provisório Feminino de Porto Velho, local onde a impetrante exerce suas funções, dentre outras unidades carcerárias, e constatou que os servidores daquele estabelecimento prisional estão submetidos ao grau máximo de insalubridade (40%)» (fl. 77/STJ). 2. A pretensão de revisão d... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 146.6670.6000.1600)

20 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Caracterização. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa.

«1. O adicional de insalubridade, quando sub judice a controvérsia sobre qual norma deve ser aplicável à espécie, implica análise da legislação infraconstitucional. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: ARE 742.535-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 30/8/2013, e ARE 726.144, Rel. Min. Teori Zavascki, ... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STF - (Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Adicional de insalubridade. Julgado recorrido fundamentado em legislação infraconstitucional e nas provas dos autos: ofensa constitucional indireta. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento).

(DOC. LEGJUR 148.1011.1012.9600)

21 - TJPE. Apelação cível. Constitucional, administrativo e processual civil. Servidor público municipal. Necessidade de Lei específica regulamentando a concessão de adicional de insalubridade. Apelo improvido.

«1. A controvérsia de fundo é de ser dirimida com base em apreciação exclusivamente de direito, sem necessidade de perquirir se o apelante exerce, ou não, atividades insalubres. 2. Isso porque a pretensão autoral vem calcada em dispositivo de Lei Federal (Consolidação das Leis do Trabalho), ou seja, pretende o apelante que, por força do disposto no artigo 189 da CLT e da sua norma regulamentadora (Portaria n.º 3.214/78, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego), se... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.9591.0011.1100)

22 - TJPE. Apelação cível. Constitucional, administrativo e processual civil. Servidor público municipal. Necessidade de Lei específica regulamentando a concessão de adicional de insalubridade. Apelo improvido.

«1. A controvérsia devolvida cinge-se à análise do pedido de adicional de insalubridade e seus reflexos, além do pedido de indenização pelo não cadastramento do PIS/PASEP. 2. A pretensão da autora vem calcada em dispositivo do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouricuri (Lei Municipal 972/2003); na Lei 8112/90; e bem assim na NR-15 do MTE. 3. De proêmio, entendeu-se inaplicável a norma regulamentadora 15, em seu anexo 14, expedida pelo Ministéri... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.4705.2023.1600)

23 - TJPE. Agravo regimental. Fungibilidade. Recurso recebido como agravo legal. Direito administrativo. Servidor público. Município de custódia. Adicional de insalubridade. Necessidade de regulamentação em Lei municipal. Não aplicação da CLT. Recurso desprovido.

«1. Das decisões terminativas cabe o recurso do artigo 557 do Código de Processo Civil, de forma que, com base no princípio da fungibilidade recursal, recebo o presente como Agravo Legal. 2. Trata-se de Recurso de Agravo Regimental interposto em face da decisão terminativa que negou provimento ao Apelo, mantendo a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Custódia, que julgou improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade pleiteado pelo reco... (Continua)

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24 - Doc. LEGJUR (150.4705.2023.1800) (Jurisprudência Similar)
25 - Doc. LEGJUR (150.4700.1016.1600) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 146.6923.3002.1300)

26 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Direito líquido e certo. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Para se acolher a pretensão recursal, no sentido de que não há prova pré-constituída do direito líquido e certo ao recebimento do adicional de insalubridade, com a consequente reforma do acórdão impugnado, seria necessário realizar nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 116.0814.2000.0100) LeaderCase

27 - STF. Insalubridade. Servidor público. Policial Militar. Inexistência de regra constitucional autorizativa. CLT, art. 189. CF/88, arts. 39, § 1º, III, 42, § 1º e 142, § 3º, X.

«2. Inexistência de regra constitucional autorizativa de concessão de adicional de insalubridade a servidores públicos (CF/88, art. 39, § 1º, III) ou a policiais militares (CF/88, art. 42, § 1º, c/c 142, § 3º, X).»

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Referência(s):
Insalubridade (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Policial Militar (Jurisprudência)
CLT, art. 189
CF/88, art. 39, § 1º, III
CF/88, art. 42, § 1º
CF/88, art. 142, § 3º, X

(DOC. LEGJUR 146.6923.3001.5500)

28 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Art. 535 do CPC. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Servidor público. Insalubridade. Constatação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ .

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) o Tribunal a quo assentou que «a impetrante trouxe aos autos laudo pericial de insalubridade e periculosidade (fls. 20/31), que analisou as condições de trabalho no Presídio Provisório Feminino de Porto Velho, local onde a impetrante exerce suas funções, dentre outras unidades carcerárias, e constatou que os servidores daquele estabelecimento prisional est... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 147.0431.8000.5600)

29 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Agente penitenciário. Adicional de insalubridade. Acórdão a quo fundado nos fatos da causa e na legislação local. Revisão. Impossibilidade. Súmulas 7/STJ e 280/STF.

«1. No caso concreto, o Tribunal de origem reconheceu o direito do agravado à percepção do adicional de insalubridade, amparando-se nas disposições da Lei Estadual 2.165/2009 e no laudo pericial acostado ao mandamus, o qual reconheceu a presença de insalubridade na atividade dos agentes penitenciários, de modo que a desconstituição desse entendimento encontra óbice nas Súmulas 280/STF e 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 150.4705.2025.1800)

30 - TJPE. Embargos de declaração. Servidor público. Município de serra talhada. Contratação temporária. Adicional de insalubridade. Omissão. Analogia. Impossibilidade. Ausência norma regulamentadora do ente federativo competente. Ausência de omissão. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.

«1. Quando da decisão colegiada, restou devidamente explicitado ser pacífico na doutrina e jurisprudência que a Emenda Constitucional 19/1998 (que deu nova redação ao art. 39, §3° da Constituição Federal), não suprimiu o direito à percepção do adicional de insalubridade pelos servidores públicos, pois a alteração ocorrida, na medida em que retirou a gratificação do rol dos direitos constitucionalmente assegurados, relegou, desta forma, sua regulamentação à legislação i... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.1401.3003.2700)

31 - TJSP. Servidor público municipal. Cargo em comissão. Exoneração de servidora gestante. Hipótese. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade no grau máximo e horas extras. Desacolhimento. Ausência de comprovação de realização de serviço extraordinário e de pagamento no patamar postulado a título do adicional de insalubridade. Recurso desprovido neste aspecto.

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(DOC. LEGJUR 150.4705.2024.6800)

32 - TJPE. Constitucional e administrativo. Embargos de declaração. Servidor público municipal. Gari. Adicional de insalubridade. Inexistência de Lei específica da edilidade regulamentando a concessão de adicional de insalubridade. Inadmissibilidade da atuação do poder judiciário como legislador positivo. Inexistência de omissão. Rediscussão da matéria. Impossiblidade. Embargos de declaração improvidos.

«1. O art. 7º, XXIII, da CF/88, garante aos trabalhadores a percepção do adicional de remuneração para atividades insalubres, entretanto, o comando constitucional mencionado não fora estendido automaticamente aos servidores públicos, além de não ser dotado de eficácia plena, posto que condicionado à edição de lei regulamentando a matéria. 2. Não há nos autos prova que demonstre a existência de legislação da edilidade que regulamente o benefício, seus critérios ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 143.1793.4000.1800)

33 - STJ. Administrativo. Processual civil servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Modo de cálculo. Sentença trabalhista. Alteração. Regime estatutário. Decesso remuneratório. Não comprovação. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi negada a segurança ao pleito de manutenção do modo de cálculo de adicional de insalubridade. No caso em tela, a Administração Estadual procedeu à revisão do modo de cálculo, pois não há direito adquirido ao regime jurídico remuneratório aos servidores, mas, tão somente vedação à redução do remuneração. 2. No caso, com o exercício do direito de opção dos servidores ao regime estatutár... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Administrativo. Servidor estadual. Militar. Mudança de vencimentos para subsídios. Não há direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. Alegação de redução inexistente. Enquadramento. Observância da proporção. Ausência de direito líquido e certo).

(DOC. LEGJUR 144.2231.3001.8200)

34 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Contribuição previdenciária. Incidência. Gratificação especial de apoio às atividades de saúde. Adicional de insalubridade. Direito local. Súmula 280/STF.

«1. O exame da controvérsia acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Apoio às Atividades de Saúde e o adicional de insalubridade, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos das Lei Complementares Estaduais 46/1994 e 453/2008, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.»). 2. Agravo reg... (Continua)

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35 - Doc. LEGJUR (145.6125.3000.6700) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 148.6311.3000.4700)

36 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Atividade insalubre. Período trabalhado sob regime celetista. Contagem. Possibilidade. Transposição para o regime estatutário. Manutenção das condições de insalubridade após a mudança de regime. Aposentadoria especial. Aplicação analógica do art. 57 da Lei 8.213/91. Precedentes.

«1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que o servidor público tem direito à contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres no período anterior à instituição do regime jurídico único. 2. No tocante ao período posterior, a orientação do Tribunal é a de que, enquanto não editada lei complementar de caráter nacional que regulamente o art. 40, § 4º, da CF/88, se apliquem à aposentadoria especial do servidor público, analogicamente, a... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 146.3573.4000.3100)

37 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Análise de legislação infraconstitucional local. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmulas 279 e 280 do STF.

«1. O adicional de insalubridade devido aos servidores do Estado do Amapá expostos a agentes nocivos, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise de norma infraconstitucional local e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local, torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 280/... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.8185.9006.7700)

38 - TJPE. Direito constitucional. Administrativo. Servidor público municipal. Ação de cobrança de verbas salariais. Necessidade de Lei específica regulamentando a concessão de adicional de insalubridade. Reexame necessário provido em parte, prejudicado o apelo voluntário.

«1. Trata-se de ação de cobrança e implementação de verbas salariais não pagas, na qual se verifica a circunstância fático-jurídica de que o vínculo existente entre a parte autora e o Município é estatutário, de acordo com o termo de posse colacionado aos autos. 2. Entendeu-se que o autor/apelado faz jus à percepção do 13º salário de 2004, visto que cabia ao Município pelante a prova do pagamento, ao requerente, desta verba salarial deferida, a tempo e modo, rest... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.4700.1025.5000)

39 - TJPE. Constitucional e administrativo. Servidor público municipal. Gari. Adicional de insalubridade. Inexistência de previsão legal. Inadmissibilidade ao principio da analogia do poder legislador como legislador positivo. Aclaratórios rejeitados. Decisão unânime.

«1. Não possuem os aclaratórios, caráter substitutivo ou modificativo do julgado fustigado, tendo, na verdade, um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor. Assim, pretende-se com tal instrumento recursal, buscar uma declaração judicial que àquele se integre de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação. No presente caso, não vislumbro qualquer omissão a macular o acórdão invectivado. 2. Embora a Lei Orgânica referida e citada em seu artigo prev... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.7571.5002.3300)

40 - TJSP. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Lei Complementar Estadual 432/85. Extensão aos pensionistas. Inadmissibilidade. Vantagem devida somente enquanto perdurar a condição de insalubridade. Posicionamento que se passa a adotar diante do entendimento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 642682/SP, no qual foi reconhecida repercussão geral. Sentença mantida. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 145.7745.2000.1100)

41 - STF. Direito administrativo. Servidor público civil. Remuneração. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Inexistência de contrariedade a CF/88, 7º, IV ou à Súmula vinculante 4/STF. Precedentes. Ausência de violação do princípio da separação de poderes. Acórdão recorrido publicado em 12.9.2011.

«Não viola a Constituição Federal a decisão de Tribunal que, em razão da omissão legislativa, fixa o vencimento básico do servidor como base de cálculo do adicional de insalubridade. Precedentes. O Supremo Tribunal Federal entende que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agrava... (Continua)

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42 - Doc. LEGJUR (145.7745.2000.1200) (Jurisprudência Similar)
43 - Doc. LEGJUR (145.7745.2000.1300) (Jurisprudência Similar)
44 - Doc. LEGJUR (145.7745.2000.1400) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 150.4705.2014.9500)

45 - TJPE. Recurso de agravo em apelação. Constitucional e administrativo. Apelação cível. Contratação temporária de servidor por excepcional interesse público. Relação jurídico-administrativa. Necessidade de Lei específica regulamentando a concessão de adicional de insalubridade. Ausência. Recurso improvido, à unanimidade.

«1. Cinge-se a demanda sobre o direito à percepção de adicional de insalubridade por parte de agente comunitário de saúde integrante do quadro da administração pública do município de Serra Talhada. 2. Decorre do artigo 37 da Constituição Federal a completa submissão da Administração Pública à lei, motivo pelo qual não pode dar a ela interpretação extensiva ou restritiva, de modo a conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7243.5400)

46 - TJSC. Servidor público. Técnico de Laboratório de Análises Clínicas. Contacto permanente com materiais insalubres. Adicional de insalubridade devido. Inteligência do art. 7º, XXIII c/c § 2º do art. 39 da CF/88. Ausência de precisão no estatuto dos servidores. Irrelevância. Aplicação analógica da legislação federal.

«Faz jus o servidor municipal que exerce as funções de «técnica de laboratório» ao adicional de insalubridade, havendo prova inconcussa do contato permanente com materiais perigosos à saúde como ocorre com a manipulação constante com, sangue, fezes, saliva, mucos, resina etc, mesmo que não haja precisão na legislação municipal a respeito, face a alta aplicabilidade de disposições constitucionais de alcance social, sendo aplicável por analogia a legislação federal.»

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(DOC. LEGJUR 150.4705.2024.4300)

47 - TJPE. Recurso de agravo em apelação. Constitucional e administrativo. Apelação cível. Contratação temporária de servidor por excepcional interesse público. Relação jurídico-administrativa. Necessidade de Lei específica regulamentando a concessão de adicional de insalubridade. Ausência. Recurso improvido, à unanimidade.

«1. Cinge-se a demanda sobre o direito à percepção de adicional de insalubridade por parte de agente comunitário de saúde integrante do quadro da administração pública do município de Serra Talhada. 2. Decorre do artigo 37 da Constituição Federal a completa submissão da Administração Pública à lei, motivo pelo qual não pode dar a ela interpretação extensiva ou restritiva, de modo a conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.4700.1015.4000)

48 - TJPE. Administrativo e processual civil. Agravo regimental recebido como agravo legal. Fungibilidade. Cobrança. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Inexistência de previsão legal. Não cabimento. Recurso unanimemente improvido.

«1. Agravo Regimental recebido como se Recurso de Agravo fosse em virtude da natureza terminativa da decisão guerreada, em razão do princípio da fungibilidade. 2. Embora a Lei Orgânica referida e citada em seu artigo preveja o pagamento de adicional de insalubridade, tal norma é de eficácia contida, necessitando de norma reguladora para ser aplicada. E não há nos autos juntada de outra lei regulamentadora. Portanto, inexiste prova nos autos que demonstre a existência de le... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.7930.4002.1300)

49 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Adicional de insalubridade. Restabelecimento. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Não é possível, em sede de recurso especial, rever a conclusão do Tribunal de origem que, com base na análise do laudo pericial, entendeu que os servidores exercem atividade insalubre e, por essa razão, fazem jus ao respectivo adicional, sem revolver o conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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(DOC. LEGJUR 150.4700.1016.5600)

50 - TJPE. Embargos de declaração. Servidor público. Município de serra talhada. Contratação temporária. Adicional de insalubridade. Omissão. Analogia. Impossibilidade. Ausência de norma regulamentadora do ente federativo competente. Ausência de omissão. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.

«1. Quando da decisão colegiada, restou devidamente explicitado ser pacífico na doutrina e jurisprudência que a Emenda Constitucional 19/1998 (que deu nova redação ao art. 39, §3° da Constituição Federal), não suprimiu o direito à percepção do adicional de insalubridade pelos servidores públicos, pois a alteração ocorrida, na medida em que retirou a gratificação do rol dos direitos constitucionalmente assegurados, relegou, desta forma, sua regulamentação à legislação i... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 145.7745.2000.1500)

51 - STF. Direito administrativo. Servidor público civil. Remuneração. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Inexistência de contrariedade a CF/88, art. 7º, IV ou à Súmula vinculante 4/STF. Precedentes. Ausência de violação do princípio da separação de poderes. Acórdão recorrido publicado em 12.9.2011.

«Não viola a Constituição Federal a decisão de Tribunal que, em razão da omissão legislativa, fixa o vencimento básico do servidor como base de cálculo do adicional de insalubridade. Precedentes. O Supremo Tribunal Federal entende que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agrava... (Continua)

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52 - Doc. LEGJUR (145.7745.2000.1600) (Jurisprudência Similar)
53 - Doc. LEGJUR (145.7745.2000.1700) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 148.0310.6011.3200)

54 - TJPE. Apelação cível. Constitucional, administrativo e processual civil. Contratação temporária de agente comunitário de saúde. Relação jurídico-administrativa. Competência da justiça comum. Mérito. Servidor público municipal. Necessidade de Lei específica regulamentando a concessão de adicional de insalubridade. Apelo improvido.

«1. Competência da Justiça Estadual na hipótese, quer tendo em vista o vínculo decorrente da contratação por excepcional interesse público, quer em face da subsequente «posse» da autora/apelante no cargo público de agente comunitário de saúde, uma vez que ambos se submetem ao regime jurídico-administrativo. 2. No tocante à discussão de fundo, anotou-se que o apelo em tela limitou-se a impugnar o capítulo da sentença que entendeu por indevido o pagamento de valores ... (Continua)

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1 Acórdãos Similares
55 - Doc. LEGJUR (150.4700.1010.6500) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 150.4705.2014.7900)

56 - TJPE. Agravo regimental. Fungibilidade. Recurso recebido como agravo legal. Direito administrativo. Servidor público. Município de jurema. Adicional de insalubridade. Necessidade de prova pericial. Recurso desprovido. Decisão unanime.

«1. Das decisões terminativas cabe o recurso do artigo 557 do Código de Processo Civil, de forma que, com base no princípio da fungibilidade recursal, recebo o presente como Agravo legal. 2. Ainda que o art. 39, § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, não faça menção ao inciso XXIII, do art. 7º, do mesmo diploma legal, não restou afastado o direito dos servidores públicos de receberem adicional de insalubridade, desde que ex... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.7244.0020.7400)

57 - TJSP. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Pagamento da vantagem prevista em leis municipais. Descabimento. Ausência de elementos na legislação local que definam graus e níveis de insalubridade. Atividades exercidas pelos autores não enquadradas como insalubres, segundo o laudo pericial e portaria do Ministério do Trabalho. Reexame necessário e recurso da municipalidade providos para julgar improcedente a ação.

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(DOC. LEGJUR 148.1011.1011.8200)

58 - TJPE. Apelação cível. Constitucional, administrativo e processual civil. Contratação temporária de agente comunitário de saúde. Relação jurídico-administrativa. Competência da justiça comum. Mérito. Servidor público municipal. Necessidade de Lei específica regulamentando a concessão de adicional de insalubridade. Apelo improvido.

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(DOC. LEGJUR 145.6055.6000.1300)

59 - STF. Direito administrativo. Servidor público civil. Remuneração. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Inexistência de contrariedade ao art. 7º, IV, da Lei maior ou à Súmula vinculante 4. Precedentes. Ausência de violação do princípio da separação de poderes. Acórdão recorrido publicado em 12.9.2011.

«Não viola a Constituição Federal a decisão de Tribunal que, em razão da omissão legislativa, fixa o vencimento básico do servidor como base de cálculo do adicional de insalubridade. Precedentes. O Supremo Tribunal Federal entende que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agrava... (Continua)

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2 Acórdãos Similares
60 - Doc. LEGJUR (145.6533.7000.3900) (Jurisprudência Similar)
61 - Doc. LEGJUR (145.6055.6000.1400) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 143.5913.0000.2400)

62 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Médico legista. Adicional de insalubridade. Redução do percentual. Deficiência na fundamentação da preliminar de repercussão geral. CPC, art. 543-A, § 2º, c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF.

«1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (CPC, art. 543-A, § 2º,, introduzido pela Lei 11.418/06, verbis: «O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo ... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STF - (Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Preliminar de repercussão geral. Ausência. Não conhecimento do agravo de instrumento. Agravo regimental não provido. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

(DOC. LEGJUR 103.1674.7495.9100)

63 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Aposentadoria por tempo de serviço. Insalubridade. Atividade insalubre. Regime celetista. Conversão em tempo de serviço especial. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.112/90, art. 100. Lei 8.213/91, art. 96, I.

«O servidor público submetido ao Regime Jurídico da Lei 8.112/90, mas que no regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT prestou serviços em condições especiais, tem direito à contagem de tempo, com incidência do fator de conversão, conforme a legislação previdenciária à época em que exerceu referidas atividades.»

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Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Aposentadoria por tempo de serviço (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Insalubridade (Jurisprudência)
Atividade insalubre (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Lei 8.112/90, art. 100 (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 96, I (Legislação)

(DOC. LEGJUR 150.4700.1021.3900)

64 - TJPE. Embargos de declaração. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Ausência de previsão legal. Impossibilidade de sua concessão. Inexistência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Desnecessidade de pronunciamento sobre todas as questões suscitadas. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.

«I - Conforme assente na jurisprudência firmada pelos tribunais pátrios, o órgão jurisdicional, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. II - De acordo com o art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, para a concessão do adicional de insalubridade, faz-se necessária a coexistência de lei regulamentadora e de prévia comprovação das condições adversas de trabalho. III - Inexiste... (Continua)

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1 Acórdãos Similares
65 - Doc. LEGJUR (150.4700.1021.4000) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 150.5621.8000.1400)

66 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Servidor público. Enfermeira. Concurso público. Legislação municipal editada na vigência do art. 39, «caput», da CF/88, na redação da emenda const. 19/98. Regime celetista. Adicional de insalubridade. Competência para processar e julgar. Justiça do trabalho.

«1. O STF, ao julgar medida cautelar na ADI 3.395/DF, determinou que fosse excluída qualquer interpretação do art. 114, I, da CF/88, com a redação da Emenda Const. 45/04, que incluísse na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. 2. Do mesmo modo, o Pretório Excelso editou provimento cautelar na ADI 2.... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação da CF/88, art. 114, I, introduzido pela Emenda Const. 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação).
Referência/STJ - (Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Poder constituinte reformador. Processo legislativo. Emenda Const. 19, de 04/06/1998. CF/88, art. 39, caput. Servidores públicos. Regime jurídico único. Proposta de implementação, durante a atividade constituinte derivada, da figura do contrato de emprego público. Inovação que não obteve a aprovação da maioria de três quintos dos membros da câmara dos deputados quando da apreciação, em primeiro turno, do destaque para votação em separado (DVS) 9. Substituição, na elaboração da proposta levada a segundo turno, da redação original do caput do art. 39 pelo texto inicialmente previsto para o parágrafo 2º do mesmo dispositivo, nos termos do substitutivo aprovado. Supressão, do texto constitucional, da expressa menção ao sistema de regime jurídico único dos servidores da administração pública. Reconhecimento, pela maioria do plenário do supremo tribunal federal, da plausibilidade da alegação de vício formal por ofensa a CF/88, art. 60, § 2º. Relevância jurídica das demais alegações de inconstitucionalidade formal e material rejeitada por unanimidade).
Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Reclamatória trabalhista. Regime celetista. Competência da justiça laboral).
Referência/STJ - (Agravo regimental. Conflito de competência. Servidor público. Regime celetista. Ação reclamatória. Verbas trabalhistas).

(DOC. LEGJUR 144.7244.0032.6100)

67 - TJSP. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Motorista do Ministério Público. Prestações anteriores ao laudo de constatação. Recebimento. Possibilidade, respeitada a prescrição quinquenal. Aplicação da Lei Complementar Estadual 432/85 e Decreto 25492/86. Sentença reformada. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 143.4274.2000.3800)

68 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Servidor público. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo. Impossibilidade de modificação da base de cálculo do benefício por decisão judicial. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Tendo em vista a impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, apesar de reconhecida a inconstitucionalidade da vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo, essa base de cálculo deve ser mantida até que seja editada nova lei que discipline o assunto. Precedentes. II - Esta Corte, no julgamento da ADPF-MC 151/DF, a fim de resguardar o direito ao recebimento do adicional de insalubridade, julgou ser viável o congelamento do valor pa... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STF - (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Direito do Trabalho. Lei 7.394/1985, art. 16. Piso salarial dos técnicos em radiologia. Adicional de insalubridade. Vinculação ao salário mínimo. Súmula Vinculante 4/STF. CF/88, art. 7º, IV).

(DOC. LEGJUR 150.2031.7001.6200)

69 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Incorporação do adicional de insalubridade aos proventos de aposentadoria. CCB/2002, art. 422. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.

«1. Conforme consignado na análise monocrática, a Corte de origem não debateu o conteúdo do art. 422 do Código Civil, e o recorrente nem sequer opôs embargos de declaração para provocá-la a manifestar-se sobre sua tese de violação do princípio princípio da boa-fé objetiva. Assim, mister não conhecer do recurso especial quanto a este ponto, em razão da incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. Precedentes. 2. Saliente-se ainda que o CCB/2002, art. 422 - Código Civi... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 146.6923.3003.3200)

70 - STJ. Seguridade social. Administrativo e previdenciário. Servidor público estadual. Contribuição previdenciária. Incidência sobre adicional de saúde e adicional de insalubridade. Necessidade de análise de direito local. Inviabilidade na via recursal eleita. Súmula 280/STF por aplicação analógica.

«1. O Tribunal de origem dirimiu a questão concernente à incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de saúde e o adicional de insalubridade amparando-se nas disposições da Lei Complementar Estadual 453/2008, o que afasta a possibilidade de revisão da matéria na via estreita do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7420.9100)

71 - STJ. Servidor público. Administrativo. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Vencimento do cargo efetivo. Verba devida a partir da edição da Lei 8.270/91. Precedentes do STJ. Lei 8.112/90, arts. 68 e 70. Regulamentação. Lei 8.270/91, art. 12.

««Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica.» (art. 70 da Lei 8.112/90). Em se cuidando de norma dependente de regulamentação, como deixa certo o art. 70 da Lei 8.112/90, a que instituiu o adicional de insalubridade, a ser calculado com base no vencimento do cargo efetivo, inserta no art. 68 do mesmo diploma legal, o «dies a quo» da sua eficácia é o da vigência ... (Continua)

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Referência(s):
Servidor público (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Adicional de insalubridade (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
Insalubridade (Jurisprudência)
Base de cálculo (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
Lei 8.112/90, art. 68 (Legislação)
Lei 8.112/90, art. 70 (Legislação)
Lei 8.270/91, art. 12 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7409.2200)

72 - STJ. Administrativo. Servidor público do Poder Judiciário. Gratificação de insalubridade. Uso do computador. Assessor jurídico. Gratificação própria de digitadores.

«O uso do computador hoje é quase inerente à função pública, haja vista haver uma busca de aprimoramento, que perpassa pela informatização das repartições públicas. O simples fato de utilizar computador na prática diária do exercício das funções, não tem o condão de autorizar a Assessor Jurídico de Desembargador a percepção de uma gratificação que, na hipótese de contrair doenças como a LER e a tenossinovite, destina-se a digitadores.»

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Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Gratificação de insalubridade (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Uso do computador (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Computador. Uso (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Assessor jurídico (v. Servidor público) (Jurisprudência)

(DOC. LEGJUR 146.8743.5013.2800)

73 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Vigia. Relotação para ambiente considerado salubre. Supressão do adicional. Cabimento. Recurso do autor não provido.

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(DOC. LEGJUR 141.5990.2001.4400)

74 - STJ. Agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Direito local. Súmula 280/STF. Alínea «c» do permissivo constitucional. Necessidade de cotejo analítico entre paradigmas e decisão impugnada.

«1. A leitura atenta do acórdão combatido revela que o art. 58, § 4º da Lei 8.213/91, bem como a tese a ele vinculada não foi objeto de debate pela instância ordinária e não houve oposição de embargos de declaração, o que atrai a aplicação da Súmula 282 desta Corte Superior, inviabilizando o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. 2. Não é possível a análise, nesta Corte, da pretensão deduzida pelo recorrente, no que se refere à al... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.4705.2019.6200)

75 - TJPE. Constitucional e administrativo. Agravo regimental na apelação cível. Servidor público municipal. Gari. Adicional de insalubridade. Ausência de Lei ordinária. Inadmissibilidade da atuação do poder judiciário como legislador positivo. Agravo regimental improvido. Decisão unânime.

«1. O art. 7º, XXIII, da CF/88, garante aos trabalhadores a percepção do adicional de remuneração para atividades insalubres, entretanto, o comando constitucional mencionado não fora estendido automaticamente aos servidores públicos, além de não ser dotado de eficácia plena, posto que condicionado à edição de lei regulamentando a matéria. 2. Compulsando os autos, observo a ausência de prova que demonstre a existência de legislação do município para a instituiçã... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 147.6531.2000.1500)

76 - STF. Direito administrativo. Servidor público. Odontólogo. Adicional de insalubridade. Grau de risco de exposição. Percentual. Avaliação qualitativa. âmbito infraconstitucional do debate. Eventual violação reflexa da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 11.4.2012.

«Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca do percentual a ser aplicado ao adicional de insalubridade em função do grau de risco de contaminação que os servidores estão expostos exigiria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão recorrido e análise de normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie - Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho e Lei Estadual 66/1993 - , o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 147.6724.3000.2200)

77 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Servidor público. Insalubridade. Aposentadoria especial. Norma de eficácia limitada. Inexistência de Lei regulamentadora. Fundamento constitucional.

«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental.] 2. O Tribunal de origem solveu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial, inviabilizando, também, o cabimento do apelo com base em alegada divergência jurisprudencial. 3. Embargos de declaração ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 147.4315.1000.8800)

78 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor público municipal. 4. Adicional de insalubridade. 5. O Tribunal de origem, com fundamento na legislação local (Lei 1.965/09 c/c a 810/91 do município de Viçosa) e no conjunto fático-probatório dos autos, consignou que os servidores municipais faziam jus ao recebimento do adicional de insalubridade. 6. Incidência das súmulas 279 e 280. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

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(DOC. LEGJUR 136.9464.9003.8500)

79 - TJSP. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Laudo que constata insalubridade das funções exercidas. Municipalidade que delimita a data da homologação do laudo como marco para o pagamento da aludida vantagem. Descabimento. Adicional que depende do exercício de atividade insalubre, e não da data da realização do laudo pericial que a constata. Recurso oficial parcialmente provido, para ser aplicada a Lei Federal 11960/09, desde a sua entrada em vigor, improvido o apelo da municipalidade.

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(DOC. LEGJUR 141.1703.6000.8000)

80 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Direito local. Súmula 280/STF.

«1. A leitura atenta do acórdão combatido revela que o art. 58, § 4º da Lei 8.213/91, bem como a tese a ele vinculada, não foi objeto de debate pela instância ordinária e não houve oposição de embargos de declaração, o que atrai a aplicação da Súmula 282 do STF, inviabilizando o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. 2. As alegações contidas no especial necessitam do revolvimento de direito local, o que é vedado na via recursal eleit... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 147.4565.4000.5900)

81 - STF. Direito administrativo e processual civil. Servidor público. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Lei estadual 2.165/2009. Súmula 280/STF. Eventual violação reflexa da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 10.6.2014.

«A matéria constitucional referente a alegação de afronta aos arts. 2º e 22, II, da CF/88, sequer foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco ventilada em embargos de declaração. Incidência das Súmulas 282 e 326/STF. Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal de origem examinou a matéria referente a base de cálculo do adicional de insalubridade, à luz de normas infraconstitucionais - Lei Estadual 2.165/2009. Incidência d... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 147.5232.7000.2500)

82 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Lei estadual 1.068/2002. Ausência de questão constitucional. Súmulas 279 e 280/STF.

«A resolução da controvérsia demandaria a analise da legislação local e o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279, 280 e 636/STF. Precedentes. O Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição Federal, o que inviabiliza o recurso extraordinário pela alínea c do inciso III do art. 102 da Constituição. Precedentes. Ausência de ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.4040.1000.6500)

83 - STJ. Administrativo. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Regulamentação. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. A matéria pertinente ao artigo 58 da Lei 8.213/1991 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias e apresentadas nas razões recursais, exigiria a análise de dispositivos da Lei Municipal 79/1997, pretensão insuscetíve... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.4041.5000.7900)

84 - STJ. Administrativo. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Regulamentação. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. A matéria pertinente ao artigo 58 da Lei 8.213/1991 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. O exame da matéria, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias e apresentadas nas razões recursais, exigiria a análise de dispositivos da Lei Municipal 79/1997, pretensão insuscetível de ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 111.3351.8000.0900)

85 - TJRJ. Seguridade social. Aposentadoria especial. Servidor público. Exercício da atividade médica por 25 anos. Cassação da aposentadoria. Afronta ao princípio da razoabilidade. Insalubridade. Inexistência da lei complementar. Precedentes.

«Inexistindo lei regulamentadora da aposentadoria especial, prevista na Carta Política, o E. Supremo Tribunal Federal tem sinalizado no sentido do aproveitamento do permissivo contido na Lei 8.213/91. A exigência de retorno, cerca de 10 anos desde a anterior concessão, para cumprimento de tempo a mais de serviço, com vistas a aposentação, não é lógico ou razoável.»

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Aposentadoria especial (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Cassação da aposentadoria (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
Insalubridade (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)

(DOC. LEGJUR 147.2802.8012.3800)

86 - TJSP. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo. Alteração. Impossibilidade. Vedada a atuação legislativa por parte do Poder Judiciário. Edição da Súmula Vinculante 4, do Supremo Tribunal Federal. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 145.7745.2000.2000)

87 - STF. Direito administrativo. Servidor público civil. Remuneração. Adicional de insalubridade. Vinculação ao salário mínimo. Impossibilidade de o poder judiciário determinar nova base de cálculo. Súmula vinculante 4. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 29/10/2010.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da impossibilidade de o Poder Judiciário determinar nova base de cálculo para vantagens remuneratórias de servidores e empregados públicos. Aplicação da Súmula Vinculante 4. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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(DOC. LEGJUR 136.9464.9005.2600)

88 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Recalculo de adicionais temporais. Incidência sobre adicionais de local de exercício e de insalubridade, afastado, todavia, a pretensão quanto ao abono permanência. «Error in judicando» não caracterizado. Agravo Regimental desprovido.

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(DOC. LEGJUR 146.3341.1000.3700)

89 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Lei estadual 1.068/2002. Aferição das condições de trabalho. Ausência de questão constitucional. Súmulas 279 e 280/STF.

«Caso em que a resolução da controvérsia demandaria a analise da legislação local e o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes. O Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição Federal, o que inviabiliza o recurso extraordinário pela alínea c do inciso III do art. 102 da Constituição. Precedentes. Ausên... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7030.8500)

90 - STF. Mandado de injunção. Servidor público. Seguridade social. Penosidade. Insalubridade. Periculosidade. Aposentadoria especial, nos casos de exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosas. CF/88, art. 40, § 1º. Lei 8.112/1990, art. 243.

«O § 1º do art. 40 da CF/88 prevê, apenas, que lei complementar poderá estabelecer exceções ao disposto no inc. III, «a», e «c»; não concede, desde logo, a CF/88 direito a uma aposentadoria especial, nas circunstâncias referidas de trabalho. Precedentes do STF, nos mandados de injunção 425 e 444.»

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Referência(s):
Mandado de injunção (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Penosidade (Jurisprudência)
Insalubridade (Jurisprudência)
Periculosidade (Jurisprudência)
Aposentadoria especial (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Atividades penosas, insalubres ou perigosas (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
CF/88, art. 40, § 1º
Lei 8.112/1990, art. 243 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 150.4700.1023.7500)

91 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Direito administrativo. Servidor público. Município de custódia. Adicional de insalubridade. Necessidade de regulamentação em Lei municipal. Não aplicação da CLT. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no art. 535 do CPC. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

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1 Acórdãos Similares
92 - Doc. LEGJUR (150.4700.1023.7600) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 146.8983.5003.1700)

93 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Município de Sertãozinho. Regime estatutário. Ação para o recebimento de horas extras; devolução de valores descontados; diferença do adicional de insalubridade sobre os maiores rendimentos e diferença do adicional de tempo de serviço. Inviabilidade. Horas extras objeto de regime de compensação. Invalidade do pagamento em pecúnia. Servidor vinculado ao sistema de previdência próprio do Município. Contribuição previdenciária compulsória. Adicional de insalubridade recebido na base de 20% sobre o salário mínimo. Alegação de incidência da Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal. Desacolhimento. Tribunal não poderia substituir a base de cálculo legal, tal como pretendido, sob pena de atuar como legislador positivo. Verbas trabalhistas pleiteadas sem amparo legal. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 141.6512.5001.7700)

94 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Análise de violação à súmula. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de lei federal. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Competência do STF. Análise de matéria local. Súmula 280/STF. Divergência entre julgados do mesmo tribunal. Dissídio não configurado. Súmula 13/STJ.

«1. A via do especial não é adequada para análise de eventual violação de enunciado sumular, por não se enquadrar no conceito de lei federal, previsto no artigo 105, III, alínea «a», da CF/88. 2. O Tribunal de origem dirimiu a questão da constitucionalidade da base de cálculo do adicional de insalubridade disposto em lei municipal, sob o enfoque da Súmula Vinculante 4 do STF e da Lei Complementar Municipal 161/03. Assim, inviável o reexame do acórdão recorrido ante o... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.9070.0002.6500)

95 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Previdenciário. Servidor público estadual. Restituição de contribuições previdenciárias. Adicional de insalubridade, auxílio-saúde e auxílio-alimentação. Ausência de enfrentamento da matéria deduzida pelas instâncias ordinárias. Aplicação da Súmula 282/STF. Decisão mantida.

«1. O dispositivo supostamente violado (art. 4º da Lei 10.887/2004) não foi debatido na instância ordinária, impossibilitando o conhecimento do recurso especial, haja vista a incidência da Súmula 282/STF. 2. O mero fato de o Tribunal de origem ter feito referência ao dispositivo apontado como malferido não significa que houve debate apto a viabilizar o conhecimento do recurso especial. Agravo regimental improvido.»

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(DOC. LEGJUR 134.1624.9003.3600)

96 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do art. 535, inc. II, do CPC. Inexistência. Arts. 130, 165, 334, inc. III, 335, 364, do CPC. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Servidor público. Insalubridade. Laudo pericial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, inc. II, do CPC, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária ao interesse da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. Ademais, o magistrado não está obrigado a responder todas as questões suscitadas em juízo, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. As matérias contid... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 146.2802.1000.2700)

97 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Lei estadual 1.068/2002. Aferição das condições de trabalho. Ausência de prequestionamento e de questão constitucional. Súmulas 282, 356, 279, 280 e 636/STF.

«1. A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/ STF. 2. Ademais, no caso, a resolução da controvérsia demandaria a analise da legislação local e o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279, 280 e 636/STF. Precedentes. 3. O Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo l... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 135.3913.1003.1800)

98 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Alegação de julgamento extra petita. Adicional de insalubridade em grau médio. Vantagem suprimida com base em laudo pericial. Honorários advocatícios. Pretensão de alteração do percentual. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.incidência.

«1. Não é possível, em sede de recurso especial, rever a conclusão do Tribunal de origem que, com base na análise do laudo pericial, entendeu que os servidores exercem atividade insalubre e, por essa razão, fazem jus ao respectivo adicional, sem revolver o conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. Do mesmo modo, a análise da alegação de julgamento extra petita e da pretensão de rever a fixação dos honorários advocatícios implica... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.5300.4000.9000)

99 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. 3. Lei estadual 66/1993. Legislação local. Súmula 280. 4. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 279. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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(DOC. LEGJUR 147.5943.3000.7400)

100 - TJSP. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Pretensão ao recebimento com fundamento na Consolidação das Leis do Trabalho. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade da CLT, por se tratar de regime estatutário que escapa à incidência desse diploma. Necessidade de regulamentação pela via legislativa local. Pagamento indevido. Recurso não provido.

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