Doc. LEGJUR 142.5855.7002.1600

1 - TST. Equiparação salarial. Equiparação salarial. Matéria fática.

«Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, são devidas as diferenças salariais a título de equiparação salarial. A pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 156.5452.6001.3000

2 - TRT 3 Região. Equiparação salarial. Diferença salarial. Equiparação salarial. Gratificação de função.

«O deferimento das diferenças salariais pela equiparação salarial não se resume ao salário-base inclui a gratificação de função que é percebida pelo exercício da mesma função do paradigma. Assim, a gratificação de função não é parcela personalíssima, devendo ser considerada para apuração das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.1731.0003.9900

3 - TRT 3 Região. Servidor público. Isonomia salarial. Diferenças salariais existentes entre servidor público e empregado celetista. Não configuração de afronta ao princípio da isonomia salarial.

«Tendo em vista a inaplicabilidade do disposto na OJ 383/SDI 1/TST, quando o caso em análise envolve o pedido de diferenças salariais decorrentes de dois regimes jurídicos distintos, quais sejam, o celetista e o estatutário municipal, afasta-se a incidência do princípio da isonomia salarial. Ademais, a citada OJ deve ser interpretada a luz do art. 37, XIII/CF, que dispõe ser vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 155.3422.7001.2400

4 - TRT 3 Região. Empregado público. Isonomia salarial. Equiparação/isonomia salarial de empregado celetista com servidor estatutário. Impossibilidade.

«Ademais, não é possível se estabelecer isonomia salarial entre um empregado celetista e um servidor público estatutário (ou mesmo com o edital do concurso público), em razão da diversidade de regimes jurídicos. A relação jurídica da reclamante com sua empregadora é o contrato de trabalho de natureza privada, ao passo que a relação jurídica do Estado com seus servidores, é de natureza administrativa (estatutária).»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.5285.9001.4800

5 - TRT 3 Região. Equiparação salarial. Base de cálculo.

«As parcelas recebidas pelo paradigma, de caráter personalíssimo, não integram a base de cálculo para apuração das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial reconhecida. No entanto, considerando-se que a equiparação salarial decorre da identidade funcional, a gratificação de função recebida pelo modelo, evidentemente, deve ser considerada.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7482.2600

6 - TRT 2 Região. Equiparação salarial. O efeito da equiparação salarial estende-se após o desligamento do paradigma. Súmula 159/TST. CLT, art. 461.

«Não há retorno ao padrão salarial anterior porque o requisito da contemporaneidade do trabalho se refere para a caracterização da equiparação, não limitando os efeitos. Não se trata da situação da substituição, objeto da Súmula 159/TST

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EMENTA

Doc. LEGJUR 153.6393.1001.7300

7 - TRT 2 Região. Equiparação salarial. Identidade funcional equiparação salarial. Ferramenta para corrigir irregularidades e injustiças. A equiparação salarial prevista no art. 461 da CLT objetiva impedir que o empregador trate com desigualdade seus empregados no que tange à contraprestação pelos serviços.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 137.5691.8000.6000

8 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Pretensão de equiparação dos vencimentos de pesquisador científico com os de docente universitário. Inadmissibilidade. Inexistência de atribuições idênticas. Equiparação salarial vedada constitucionalmente. Inteligência do art. 37, XIII, da CF/88 e da Súmula 339, do Supremo Tribunal Federal. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 140.2254.1003.7600

9 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Técnicos e auditores da Receita Federal. Equiparação salarial. Impossibilidade. Carreiras e atribuições distintas.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que os Técnicos da Receita Federal não têm direito à equiparação salarial com o padrão inicial da classe de Auditor-Fiscal da Receita Federal, uma vez que são cargos de carreiras e atribuições distintas, nos termos da lei. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 153.6393.2020.3100

10 - TRT 2 Região. Equiparação salarial. Prova recurso ordinário. Equiparação salarial em cadeia. A equiparação salarial é devida no caso do empregado exercer idêntica função a do paradigma na mesma localidade, desde que a diferença de tempo de serviço não seja superior a 2 anos, conforme parágrafo 1° do art. 461 da CLT. Na equiparação salarial em cadeia o equiparando deverá comprovar a presença dos requisitos previstos no art. 461 da CLT em relação paradigma final da cadeia equiparatória, e não somente em relação àquele que já se beneficiou da equiparação pretendida, conforme item VI da Súmula 6 do c.tst.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 153.6393.2003.2400

11 - TRT 2 Região. Equiparação salarial prova equiparação salarial. Diferença de tempo de serviço superior a dois anos na mesma função é fato impeditivo da equiparação salarial. Assim o ônus probatório pertence ao empregador. (tst, Súmula 6, VIII).

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.6474.7003.0300

12 - TRT 3 Região. Equiparação salarial. Requisito. Equiparação salarial.

«Comprovada identidade de funções exercidas pelo reclamante e paradigmas, e não demonstrada existência de qualquer fato impeditivo ou modificativo do direito do autor, conclui-se pelo atendimento aos requisitos necessários ao deferimento do pedido de equiparação salarial, nos termos do artigo 461 da CLT.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.7194.2000.3200

13 - TRT 3 Região. Equiparação salarial. Diferença salarial execução. Equiparação salarial. Término do contrato do paradigma. Diferenças devidas. Princípio da irredutibilidade salarial.

«A apuração das diferenças salariais devidas em razão do deferimento de equiparação salarial não se limita ao término do contrato de trabalho do paradigma, uma vez que o novo salário se incorpora ao patrimônio do empregado equiparado, não mais podendo ser reduzido ou suprimido. Entendimento em sentido contrário implicaria violação ao princípio constitucional da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da Constituição da República), o que não se pode admitir.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 143.1824.1081.3400

14 - TST. Equiparação salarial

«Quanto à equiparação salarial, a Corte Regional observou o entendimento da Súmula 6/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7024.1500

15 - STJ. Servidor público. Agregação. Equiparação entre cargos extintivos e novos. Impossibilidade.

«A vantagem deferida ao servidor público, pelo exercício durante determinado tempo, fixado em lei, de cargo de confiança, agrega-se ao vencimento, como garantia de estabilidade financeira e não pode ser suprimida ou subtraída da incidência dos aumentos gerais, sob pena de redução salarial e conseqüente maltrato ao princípio do direito adquirido. De outro lado, é pacífico na jurisprudência, não haver comprometimento da nova classificação com a anterior, ou seja, não... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7293.3100

16 - TST. Equiparação salarial. Trabalho em turnos diferentes. Circunstância que não impede a equiparação. CLT, art. 461.

«Não constitui fato impeditivo para a equiparação salarial, o fato de reclamante e paradigma trabalharem em turnos diferentes, uma vez que restou comprovado, através de prova documental, que ambos exerciam a mesma função.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 137.6673.8001.8700

17 - TRT 2 Região. Equiparação salarial. Desvio de funções (em geral)

«No plano privado, o pedido de diferenças salariais decorrentes de desvio de função só é admitido havendo cargo organizado em carreira. Fora daí, o remédio legal é a equiparação salarial, com indicação de paradigma.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 153.6393.2008.8700

18 - TRT 2 Região. Equiparação salarial identidade funcional equiparação salarial. Identidade funcional. Ônus do reclamante. Nos termos do disposto no art. 818, do estatuto consolidado, cabe ao autor demonstrar a identidade funcional, com vistas à equiparação salarial, nos moldes do disposto no art. 461, do estatuto consolidado.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 142.5853.8005.1400

19 - TST. Equiparação salarial

«O Eg. TRT evidenciou a presença dos requisitos à concessão da equiparação salarial pretendida. Para a modificação do julgado, seria imprescindível o revolvimento fático-probatório dos autos, obstado nesta instância pela Súmula nº 126.»

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Doc. LEGJUR 137.7952.6003.2500

20 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Equiparação salarial em cadeia. Súmula 6, V, do tst.

«Ao empregado que alega a equiparação salarial cabe apresentar o paradigma e provar a identidade de funções, sendo que ao empregador cabe invocar fatos obstativos, impeditivos ou extintivos do direito à isonomia. Tratando-se de equiparação salarial em cadeia, na qual se apresenta paradigma cuja diferença salarial já tinha sido reconhecida em juízo com base em paradigma remoto, é também do empregador a prova de que se teria desvirtuado o direito à isonomia em meio à cadeia equip... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 11.6663.9000.0600

21 - TRT 2 Região. Equiparação salarial. Guarda municipal. Agente de operações. Descabimento na hipótese. Considerações da Juíza Cintia Táffari sobre o tema. Orientação Jurisprudencial 297/TST-SDI-I. CF/88, art. 37, X e XII.

«... Alega a inicial que embora o reclamante tenha sido admitido para exercer a função de guarda municipal acumulou as funções de agente de operação e fiscalização de transporte e trânsito, pretendendo a remuneração deste cargo. Não procede a pretensão, visto se tratar de cargo diverso ao de guarda municipal, com requisitos próprios e remuneração prevista em quadro de salários e funções dos servidores públicos municipais, com acesso mediante concurso público (C... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 143.1824.1077.7500

22 - TST. Recurso de revista. Equiparação salarial. Prescrição parcial. Súmula 6, IX.

«À pretensão à equiparação salarial é aplicável o item IX da Súmula 6, segundo o qual - Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 140.8133.0003.0400

23 - TJSP. Apelação. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Mútuo. Aplicação do Coeficiente de Equiparação Salarial. Descabimento, na hipótese. Inexistência de cláusula contratual expressa e de previsão legal da incidência do coeficiente quando celebrado o pacto. Recurso parcialmente provido para afastar a cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 142.1281.8000.1100

24 - TST. 4. Equiparação salarial.

«A pretensão encontra obstáculo na Súmula n° 126 desta Corte, na medida em que somente pelo reexame das provas se poderia concluir pela inexistência dos requisitos da equiparação salarial. Recurso de revista não conhecido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7294.6000

25 - STF. Servidor público. Funcionário de sociedade de economia mista. Equiparação. Interpretação do art. 327 do CP.

«O art. 327 do CP equipara a funcionário Público servidor de sociedade de economia mista. Essa equiparação não tem em vista os efeitos penais somente com relação ao sujeito ativo do crime, mas abarca também o sujeito passivo.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 150.8765.9006.3600

26 - TRT 3 Região. Equiparação salarial. Ônus da prova. Equiparação salarial. Ônus de prova.

«A distribuição do ônus de prova em demandas relativas à equiparação salarial é idêntica às demais situações ordinariamente verificadas no processo trabalhista. A prova do fato constitutivo incumbe ao autor, já a prova de fatores ou circunstâncias que sejam impeditivos e/ou extintivos do direito vindicado compete à ré (artigos 818 da CLT e 333 do CPC e Súmula 06 do C. TST). Na espécie, tendo sido demonstrada a identidade funcional entre a autora e o modelo indicado e, lad... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 137.7952.6003.3500

27 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Equiparação salarial em cadeia. Súmula 6, V, do tst.

«Ao empregado que alega a equiparação salarial cabe apresentar o paradigma e provar a identidade de funções, sendo que ao empregador cabe invocar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito à isonomia. Tratando-se de equiparação salarial em cadeia, na qual se apresenta paradigma cuja diferença salarial já tinha sido reconhecida em juízo com base em paradigma remoto, é, portanto, do empregador a prova de que se teria desvirtuado o direito à isonomia em meio à cadeia... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 137.9653.1001.0100

28 - TST. Equiparação salarial em cadeia. Ônus da prova.

«Nos termos do item VI da Súmula 6/TST, com a redação alterada em sessão do Tribunal Pleno, realizada em 14.9.2012,. presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7050.4700

29 - STJ. Equiparação salarial. Princípio da isonomia salarial. CLT, art. 461.

«É assente na jurisprudência do STJ o entendimento no sentido de que, o princípio da isonomia salarial, inserto no art. 461, da CLT, não se aplica nos casos em que há quadro de carreira organizado (§ 2º). A equiparação salarial só será admitida quando a função exercida entre o reclamado e o seu paradigma seja de igual valor, tanto qualitativa quanto quantitativamente. Recurso conhecido e provido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 143.1824.1081.9900

30 - TST. Equiparação salarial.

«O Regional concluiu que não são devidas as diferenças salariais em decorrência da equiparação salarial, porquanto, reclamante e paradigma possuiam diferença de tempo na função superior a 2 anos e o desnível salarial decorre de vantagem pessoal obtido pelo paradigma em ação judicial, estando a decisão regional em consonância com a parte final do item VI da Súmula 6/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.5471.0001.1500

31 - TRT 3 Região. Equiparação salarial em cadeia. Comprovação de requisitos. Paradigma remoto.

«Nos termos do entendimento consubstanciado no item VI da Súmula 6, do TST, a equiparação salarial em cadeia pressupõe a comprovação do preenchimento dos requisitos necessários à configuração do pleito equiparatório também com relação ao paradigma remoto.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.1431.0003.4700

32 - TRT 3 Região. Equiparação salarial. Diferença salarial. Equiparação salarial.

«Nos termos do artigo 461 da CLT, a equiparação salarial deve ser assegurada quando restarem configurados a identidade de função e o trabalho de igual valor, com igual produtividade e perfeição técnica, entre trabalhadores cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 anos, sendo a prestação de serviço em idêntica localidade e para igual empregador. Demonstrado que reclamante e paradigma, quando do exercício da função de agente de aeroporto, desempenhavam idêntica... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 153.6393.2002.4700

33 - TRT 2 Região. Equiparação salarial sentença. Natureza eletropaulo. Equiparação salarial em cadeia. Cinge-se a presente controvérsia acerca de manifesto erro material no processo remoto de equiparação salarial gerou a majoração distorcida do salário do ora exequente. A determinação no sentido de se retificar os cálculos com base no real salário do paradigma de ação anteriormente ajuizada não ofende à coisa julgada, ao contrário, é medida que se impõe, a fim de preservar a boa-fé processual, bem como evitar o enriquecimento ilícito. Vale ressaltar que a coisa julgada determinou a equiparação salarial entre dois empregados eletricistas e não entre um eletricista e um engenheiro.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 153.6393.2022.3300

34 - TRT 2 Região. Equiparação salarial. Prova equiparação salarial. Ônus da prova. A questão sobre o ônus probatório nas controvérsias relativas à equiparação salarial foi tratada pela Súmula 6, VIII do TST (antiga Súmula 68), quando informa que a prova das excludentes que afastam a isonomia salarial (tempo superior a 02 anos e existência de quadro de carreira, diferença de perfeição técnica e de produtividade) recai sobre o empregador, bastando ao empregado a comprovação do fato constitutivo do direito perseguido, ou seja, a identidade de função. Ausente prova das excludentes e demonstrada a igualdade de funções, inclusive a identidade de localidade, ajustado o deferimento da equiparação salarial. Recurso ordinário a que se nega provimento.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.7194.2005.5800

35 - TRT 3 Região. Equiparação salarial. Ônus da prova equiparação salarial. Ônus da prova. Desnível salarial do paradigma reconhecido em decisão judicial.

«A questão sobre o ônus probatório das controvérsias relativas à equiparação salarial foi resolvida pela súmula 6 do C. TST. Assim, cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 818 da CLT e art. 333, I do CPC), isto é, o exercício de função idêntica para o mesmo empregador e na mesma localidade^ ao reclamado fica o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da equiparação salarial, quais sejam, diferença de produtividade ou de perfei... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 155.3424.4003.0000

36 - TRT 3 Região. Equiparação salarial. Diferença salarial. Equiparação salarial. Diferenças. Inclusão em folha de pagamento. Obrigação de fazer. Art. 475q do CPC. Aplicação analógica.

«A determinação para inclusão em folha de pagamento encontra amparo no artigo 475Q, §2º, do CPC, aplicável por analogia às diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial, tendo em vista o princípio da irredutibilidade salarial. Demais, a obrigação de fazer prevista no referido dispositivo pode ser fixada mesmo após a sentença, pois a matéria é regulada no capítulo relativo ao cumprimento da sentença. Assim, não há ofensa à coisa julgada. Agravo patronal despro... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1042.1000

37 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Equiparação salarial. Servidor público.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2046.1000

38 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Equiparação salarial.

«Não há como reformar a decisão do Regional, pois em consonância com a parte final do item VI da Súmula 6 desta Corte, na medida em que a pretensão do reclamante era de equiparação salarial com empregado que recebe vantagem pessoal. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7301.4700

39 - TST. Equiparação salarial. Advogado. Trabalho intelectual. Admissibilidade. Precedentes do TST. CLT, art. 461.

«O entendimento prevalente na SDI do TST é no sentido de ser possível a equiparação salarial em trabalho intelectual, desde que observados os requisitos do art. 461 da CLT (AG-E-RR-197754/95).»

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Doc. LEGJUR 137.6673.8000.0900

40 - TRT 2 Região. Equiparação salarial. Identidade funcional.

«Como sabido, os requisitos ensejadores da equiparação salarial elencados no art. 461 da CLT são: trabalho para o mesmo empregador, na mesma localidade, mesma função, simultaneamente, igual produtividade e perfeição técnica, diferença de exercício na mesma função não superior a dois anos, e inexistência de quadro de carreira.»

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Doc. LEGJUR 138.1263.6001.5200

41 - TST. Equiparação salarial. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Impossibilidade. Requisito mesmo empregador.

«O fato de o reclamante e o empregado paradigma prestarem serviços a empresas distintas, ainda que integrantes do mesmo grupo econômico, impede o deferimento da equiparação salarial. As empresas que formam o grupo econômico constituem empregadores distintos, têm personalidade jurídica própria, com organização e estrutura funcional independentes, impossibilitando a presença da identidade funcional, exigida por lei para o reconhecimento do direito à equiparação salarial. Embargos... ()

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Doc. LEGJUR 153.6393.2017.9100

42 - TRT 2 Região. Equiparação salarial. Prova equiparação salarial. Ônus da prova. A questão sobre o ônus probatório nas controvérsias relativas à equiparação salarial foi resolvida pela Súmula 6, VIII do TST (antiga Súmula 68), quando informa que a prova das excludentes que afastam a isonomia salarial (tempo superior a 02 anos e existência de quadro de carreira, diferença de perfeição técnica e de produtividade) recai sobre o empregador, bastando ao empregado a comprovação do fato constitutivo do direito perseguido, ou seja, a identidade de função. Ausente prova das excludentes à isonomia e demonstrada a igualdade de funções, inclusive a identidade de localidade e a simultaneidade no exercício profissional, ajustado o deferimento da equiparação salarial. Recurso ordinário a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 154.6935.8004.2100

43 - TRT 3 Região. Diferenças salariais e vantagens decorrentes de cessão de empregado público a órgão do estado. Impossibilidade. Incidência do art. 37, XIII/cr/88 e oj 297-sdi-i-tst.

«A norma constitucional citada e o entendimento jurisprudencial consolidado evidenciam a rejeição, de plano, de qualquer possibilidade de equiparação de vantagens entre o 'pessoal do serviço público', o que elide a pretensão vindicada nos autos, uma vez que a reclamante é empregada pública do Município e pretende equiparação salarial e de vantagens com servidores do Estado de Minas Gerais, regidos por estatuto próprio. Veja-se que a OJ 297-SDI-I-TST é expressa em afastar també... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7332.4900

44 - STJ. Equiparação salarial. Atendente de enfermagem. Auxiliar de enfermagem. Impossibilidade. Paradigma com diploma de profissionalização. CLT, art. 461. CF/88, art. 7º, XXX.

«O fato de o empregado não possuir diploma de profissionalização é impeditivo do direito à equiparação salarial, pois, tratando-se de profissão regulamentada como a de auxiliar de enfermagem, em que a lei exige, para o exercício, título profissional, não há como conceder equiparação salarial a atendente de enfermagem, ante a presunção de que esta última não possui as mesmas qualidades técnicas do paradigma.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 142.5854.9003.5700

45 - TST. Recurso de revista. Equiparação salarial. Ônus da prova. Prova dividida.

«Constatada a equivalência de provas quanto ao fato constitutivo do direito à equiparação salarial. identidade de funções. , a causa deve ser decidida em prejuízo de quem detinha o ônus de provar, no caso, o autor. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 154.1431.0003.9600

46 - TRT 3 Região. Equiparação salarial. Requisito. Equiparação salarial. Fato modificativo. Comprovação. Improcedência.

«A prova oral demonstrou que reclamante e paradigma, a despeito da identidade funcional, da utilização de ferramentas idênticas e de terem passado pelo mesmo processo de treinamento, o modelo detinha maior produtividade, em razão de experiências anteriores. Assim, ficou comprovado, o fato modificativo do pleito equiparatório, o que repele a pretensão de pagamento de diferença salarial

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Doc. LEGJUR 151.8852.5000.9100

47 - STJ. Direito administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público do Distrito Federal. Complementação salarial. Transformação em VPNI. Cabimento. Precedentes da 5ª Turma do STJ. Recurso provido. Segurança concedida.

«1. «A diferença salarial gerada pela Lei 3.320/2004, entre os servidores da Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal e os integrantes da carreira Administração Pública em exercício na Secretaria de Saúde e no Instituto de Saúde, justifica o pagamento da chamada parcela Complementação Salarial, prevista no art. 3º da Lei 379/92» (RMS 24.003/DF, Rel. Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe de 8/3/10). 2. Recurso ordinário provido. Segurança concedida.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7313.3500

48 - TST. Equiparação salarial. Salário. Cargo de confiança. Possibilidade. CLT, art. 461.

«A equiparação salarial prevista no art. 461 da CLT somente é aplicável quando autor e paradigma exercem idêntica função, trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador e na mesma localidade. Assim, estando presentes todos os requisitos exigidos no mencionado artigo consolidado, não constitui óbice à equiparação o exercício de função comissionada, porquanto a lei não prevê referido requisito como causa excludente do direito à isonomia salarial, não cabendo ao intér... ()

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Doc. LEGJUR 138.4353.4001.0300

49 - TST. Equiparação salarial em cadeia. Súmula 6, item VI, do TST.

«Nos termos do item VI da Súmula 6/TST, com a redação dada pela Resolução 185/2012, «presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modific... ()

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Doc. LEGJUR 136.2600.1001.1800

50 - TRT 3 Região. Coisa julgada. Equiparação salarial. Coisa julgada.

«Não se opera a coisa julgada entre ações em que o mesmo reclamante postula, contra a mesma empresa, diferenças decorrentes da equiparação salarial, se os paradigmas são diferentes numa e noutra ação, porque diversa a causa de pedir, não se configurando a tríplice identidade exigida pelo art. 301, § 2º do CPC.»

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