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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
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4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 24-04-2014

Atualizado até: 24-04-2014

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Jurisprudência Súmulas Relac. (2)

  • servidor publico e equiparacao salarial

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7482.2600)

    1 - TRT 2 Região. Equiparação salarial. O efeito da equiparação salarial estende-se após o desligamento do paradigma. Súmula 159/TST. CLT, art. 461.

    «Não há retorno ao padrão salarial anterior porque o requisito da contemporaneidade do trabalho se refere para a caracterização da equiparação, não limitando os efeitos. Não se trata da situação da substituição, objeto da Súmula 159/TST.»

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    Referência(s):
    Equiparação salarial (Jurisprudência)
    Desligamento do paradigma (v. Equiparação salarial) (Jurisprudência)
    Súmula 159/TST (Salário. Substituição. Salário do substituto. Vacância do carga. CLT, art. 457).
    CLT, art. 461
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.2254.1003.7600)

    2 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Técnicos e auditores da Receita Federal. Equiparação salarial. Impossibilidade. Carreiras e atribuições distintas.

    «1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que os Técnicos da Receita Federal não têm direito à equiparação salarial com o padrão inicial da classe de Auditor-Fiscal da Receita Federal, uma vez que são cargos de carreiras e atribuições distintas, nos termos da lei. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2055.0200)

    3 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Isonomia/equiparação salarial. Servidor público.

    «A decisão regional no sentido de que não compete ao Judiciário proceder ao aumento de vencimentos de servidores públicos, ainda que com fundamento na isonomia, não viola os arts. 5º, caput, e 37, XII, da CF e 461 da CLT nem contraria a Súmula 6/TST Superior, porque, segundo o disposto no inciso XIII do art. 37 da Constituição Federal, bem como na Súmula 339 do STF e na Orientação Jurisprudencial 297/TST-SDI-I, é vedada a isonomia/equiparação de qualquer natureza para o efeito... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5855.7002.1600)

    4 - TST. Equiparação salarial. Equiparação salarial. Matéria fática.

    «Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, são devidas as diferenças salariais a título de equiparação salarial. A pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7050.4700)

    5 - STJ. Equiparação salarial. Princípio da isonomia salarial. CLT, art. 461.

    «É assente na jurisprudência do STJ o entendimento no sentido de que, o princípio da isonomia salarial, inserto no art. 461, da CLT, não se aplica nos casos em que há quadro de carreira organizado (§ 2º). A equiparação salarial só será admitida quando a função exercida entre o reclamado e o seu paradigma seja de igual valor, tanto qualitativa quanto quantitativamente. Recurso conhecido e provido.»

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    Referência(s):
    Equiparação salarial (Jurisprudência)
    Princípio da isonomia salarial (Jurisprudência)
    CLT, art. 461
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7293.3100)

    6 - TST. Equiparação salarial. Trabalho em turnos diferentes. Circunstância que não impede a equiparação. CLT, art. 461.

    «Não constitui fato impeditivo para a equiparação salarial, o fato de reclamante e paradigma trabalharem em turnos diferentes, uma vez que restou comprovado, através de prova documental, que ambos exerciam a mesma função.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7329.1400)

    7 - TST. Equiparação salarial. Mesma localidade. Inaplicabilidade do critério. Empresa de âmbito estadual. Política salarial única. CLT, art. 461.

    «Ao elencar no art. 461 da CLT os requisitos necessários à equiparação salarial, o legislador fixou parâmetros para que se pudesse aferir a igualdade dos serviços de modo a merecerem tratamento isonômico quanto à retribuição devida. O requisito da mesma localidade teve como único objetivo a certeza de que os mesmos critérios com relação ao salário pago pela empresa fossem observados. Portanto, tratando-se de empresa de âmbito estadual que aplica a mesma política salarial em ... (Continua)

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    Referência(s):
    Equiparação salarial (Jurisprudência)
    Mesma localidade (v. Equiparação salarial) (Jurisprudência)
    Política salarial única (v. Equiparação salarial) (Jurisprudência)
    CLT, art. 461
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1042.1000)

    8 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Equiparação salarial. Servidor público.

    «Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7354.6300)

    9 - TRT 2 Região. Equivalência salarial. Equiparação salarial. Distinção. CLT, arts. 460 e 461.

    «... O art. 460 da CLT não trata de equiparação salarial, que é prevista no art. 461, mas de uma forma de arbitrar o salário do empregado, se não há prova do seu valor ou se não foi estipulado. O salário mínimo deverá, porém, ser sempre garantido. Entretanto, o salário do autor foi fixado, não sendo o caso de modificá-lo, por falta de previsão legal ou normativa. A regra contida no artigo em comentário é denominada de equivalência salarial. Para a caracterização da equiv... (Continua)

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    Referência(s):
    Equiparação salarial (Jurisprudência)
    Distinção (Jurisprudência)
    Equivalênica salarial (v. Equiparação salarial) (Jurisprudência)
    Requisitos (v. Equiparação salarial) (Jurisprudência)
    CLT, art. 460
    CLT, art. 461
    CF/88, art. 7º, XXX
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7393.7400)

    10 - TRT 2 Região. Equiparação salarial. Fato impeditivo da equiparação. Ônus da prova da ré. Existência de prova de que o autor rendia o paradigma na mesma máquina. Equiparação deferida. Enunciado 68/TST. CLT, art. 461. CF/88, art. 7º, XXX.

    «... Razão assiste ao obreiro, por outro lado, quanto à equiparação salarial. A defesa (fls. 110) afirma que as funções eram distintas na medida em que, além de operar máquinas, o paradigma também preparava os equipamentos, montando os cabeçotes, e inspecionava o material durante a operação de corte. Incumbia à ré o ônus da prova do fato impeditivo à equiparação, do qual não se desincumbiu (Enunciado 68/TST). Ao contrário, as testemunhas ouvidas pelo obreiro informam que ... (Continua)

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    Referência(s):
    Equiparação salarial (Jurisprudência)
    Fato impeditivo da equiparação. Prova (v. Equiparação salarial) (Jurisprudência)
    Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Súmula 68/TST (Equiparação salarial. Ônus da prova. CPC, art. 333, II. CF/88, art. 7º, XXX. CLT, art. 461 (cancelada)).
    CLT, art. 461
    CF/88, art. 7º, XXX
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7380.4600)

    11 - TRT 2 Região. Equiparação salarial. Redução salarial após a saída do paradigma. Inadmissibilidade. CLT, art. 461. CF/88, art. 7º, VI.

    «... Com efeito, uma vez deferida a equiparação, o novo patamar salarial alcançado pelo empregado não pode mais ser rebaixado a pretexto da saída do modelo. É que a nova condição atingida pelo obreiro não lhe pode ser retirada sob pena de se gerar ilegal redução salarial, vedada pelo art. 7º, VI da CF/88: ...» (Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros).»

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    Referência(s):
    Equiparação salarial (Jurisprudência)
    Cargo de confiança (Jurisprudência)
    Redução salarial (v. Equiparação salarial) (Jurisprudência)
    CLT, art. 461
    CF/88, art. 7º, VI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5285.9001.4800)

    12 - TRT 3 Região. Equiparação salarial. Base de cálculo.

    «As parcelas recebidas pelo paradigma, de caráter personalíssimo, não integram a base de cálculo para apuração das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial reconhecida. No entanto, considerando-se que a equiparação salarial decorre da identidade funcional, a gratificação de função recebida pelo modelo, evidentemente, deve ser considerada.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7024.1500)

    13 - STJ. Servidor público. Agregação. Equiparação entre cargos extintivos e novos. Impossibilidade.

    «A vantagem deferida ao servidor público, pelo exercício durante determinado tempo, fixado em lei, de cargo de confiança, agrega-se ao vencimento, como garantia de estabilidade financeira e não pode ser suprimida ou subtraída da incidência dos aumentos gerais, sob pena de redução salarial e conseqüente maltrato ao princípio do direito adquirido. De outro lado, é pacífico na jurisprudência, não haver comprometimento da nova classificação com a anterior, ou seja, não... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9022.2000)

    14 - TST. Equiparação salarial.

    «Na hipótese, o Regional, diante do conjunto probatório dos autos, entendeu por caracterizado o pressuposto da identidade de funções, a possibilitar reconhecimento da equiparação salarial, pois o próprio preposto afirmou que reclamante e paradigma atuavam como caixa executivo e que as atividades de ambas eram as mesmas. Atendido, assim, o que estabelece item III da Súmula nº 6 do TST, in verbis: «a equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mes... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7466.8700)

    15 - TRT 2 Região. Equiparação salarial. Paradigma. Experiência adquirida em outras empresas não obsta a igualdade salarial. CLT, art. 461.

    «Não constitui óbice à equiparação salarial a maior experiência e cultura profissional adquirida pelo paradigma em contratos anteriores com outras empresas, vez que para os efeitos do art. 461 da CLT, o tempo na função, não superior a dois anos, deve ser aferido na mesma localidade e por óbvio, para a mesma empresa, onde concomitantemente tenham laborado reclamante e modelo, ativando-se nos mesmos misteres, sem distinção quantitativa ou qualitativa.»

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    Referência(s):
    Equiparação salarial (Jurisprudência)
    Paradigma (v. Equiparação salarial) (Jurisprudência)
    CLT, art. 461
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.8102.9002.0700)

    16 - TST. Equiparação salarial. Desnível salarial decorrente de anterior exercício, pelo paradigma, de função diversa, com padrão remuneratório superior. Fato impeditivo do direito pleiteado. ônus da prova. Súmula 6, VII, do tst

    «1. É do empregador o ônus de comprovar o fato impeditivo do direito à equiparação salarial decorrente de anterior exercício, pelo paradigma, de função que, pela sua natureza, qualificação ou por qualquer outra razão, implicou o pagamento de remuneração superior. Incidência do item VIII da Súmula nº 6 do TST. 2. A contrario sensu, presentes os pressupostos do artigo 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem no anterior exer... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8000.6000)

    17 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Pretensão de equiparação dos vencimentos de pesquisador científico com os de docente universitário. Inadmissibilidade. Inexistência de atribuições idênticas. Equiparação salarial vedada constitucionalmente. Inteligência do art. 37, XIII, da CF/88 e da Súmula 339, do Supremo Tribunal Federal. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.9653.1001.0100)

    18 - TST. Equiparação salarial em cadeia. Ônus da prova.

    «Nos termos do item VI da Súmula 6/TST, com a redação alterada em sessão do Tribunal Pleno, realizada em 14.9.2012,. presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1081.3400)

    19 - TST. Equiparação salarial

    «Quanto à equiparação salarial, a Corte Regional observou o entendimento da Súmula 6/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7557.5400)

    20 - TST. Equiparação salarial. Salário. Desnível salarial decorrente de decisão judicial. Súmula 6/TST, VI e 333/TST. CLT, art. 461 e 896, § 4º.

    «Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior- (Súmula 6/TST, VI). A presença dos requisitos para a equiparação salarial não autoriza o recurso à história funcional do modelo (para além daquelas condições) e, muito menos, a correção de eventual incúr... (Continua)

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    Referência(s):
    Equiparação salarial (Jurisprudência)
    Salário (Jurisprudência)
    Desnível salarial (v. Equiparação salarial) (Jurisprudência)
    Súmula 6/TST (Equiparação salarial. Quadro de pessoal. Paradigma. Tempo de serviço na função. Trabalhador rural. Prescrição parcial. Cessão de empregados. Desnível decorrente de decisão judicial. Trabalho intelectual. Ônus da prova. Conceito de mesma localidade. CLT, arts. 11, 461, § 2º, 818. CPC, art. 333, II. CF/88, art. 7º, XXX).
    Súmula 333/TST (Recurso de revista. Jurisprudência iterativa. Revisão da Súmula 42/TST. CLT, arts. 894 e 896).
    CLT, art. 461
    CLT, art. 896, § 4º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.6673.8003.6100)

    21 - TRT 2 Região. Equiparação salarial. Requisitos para reconhecimento. Inocorrência. Desnível salarial decorrente de tese jurídica superada por jurisprudência de corte superior.

    «Não se concede equiparação salarial quando o desnível salarial decorre de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior (Súmula 06, inciso VI, do C. TST). A jurisprudência do C. TST, tem se posicionado no sentido de que a comparação entre os salários de fevereiro/94 e março/94, para fins de aferição da obediência ao princípio da irredutibilidade salarial, nos termos do parágrafo 8º, do art. 19, da Lei 8.880/94, deve ser realizada tomando-se por base sua expr... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7463.1900)

    22 - TRT 2 Região. Equiparação salarial. Salário. Desequiparação salarial. Inadmissibilidade. CLT, art. 461.

    «Uma vez equiparado o salário, não cabe a desequiparação pelo tempo que se seguiu à concomitância de trabalho entre os cotejados, prevalecendo o salário corrigido com a mesma proibição que haveria, no curso do contrato, de redução salarial

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    Referência(s):
    Equiparação salarial (Jurisprudência)
    Salário (v. Equiparação salarial) (Jurisprudência)
    Desequiparação salarial (v. Equiparação salarial) (Jurisprudência)
    CLT, art. 461
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1081.9900)

    23 - TST. Equiparação salarial.

    «O Regional concluiu que não são devidas as diferenças salariais em decorrência da equiparação salarial, porquanto, reclamante e paradigma possuiam diferença de tempo na função superior a 2 anos e o desnível salarial decorre de vantagem pessoal obtido pelo paradigma em ação judicial, estando a decisão regional em consonância com a parte final do item VI da Súmula 6/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7347.5600)

    24 - TRT 2 Região. Equiparação salarial. Substituição definitiva. Dispensa do ocupante. Simultaneidade na prestação dos serviços. Inexistência. Equiparação indevida. CLT, art. 461. CF/88, art. 7º, XXX.

    «A hipótese de vacância do cargo em decorrência da dispensa de seu ocupante, sendo outro empregado chamado a ocupá-lo em caráter definitivo, não garante ao novo ocupante do cargo o pagamento do mesmo salário conferido ao empregado despedido, conforme remansosa jurisprudência. A situação não é daquelas que autorizam o reconhecimento da equiparação salarial, disciplinada no art. 461 da CLT, considerando que esta tem como pressuposto asimultaneidade no exercício da função idên... (Continua)

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    Referência(s):
    Equiparação salarial (Jurisprudência)
    Substituição (v. Equiparação salarial) (Jurisprudência)
    CLT, art. 461
    CF/88, art. 7º, XXX
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7467.4700)

    25 - TRT 2 Região. Execução. Equiparação salarial. Paradigma que obteve diferenças salariais por equiparação a outro empregado da ré. CLT, art. 461.

    «As diferenças salariais deferidas à exeqüente devem ser apuradas com base no real salário do paradigma que apontou, isto é, àquele salário a que fez jus pelo trabalho prestado, não sendo importante o fato de o paradigma ter obtido em ação judicial direito à diferenças salariais por equiparação a um terceiro empregado e que essa ação tenha transitado em julgado após a prolação da r. sentença que beneficiou a exeqüente. A r. sentença deferiu diferenças entre o seu ganho... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Equiparação salarial (Jurisprudência)
    Paradigma (v. Equiparação salarial) (Jurisprudência)
    CLT, art. 461
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5853.8005.1400)

    26 - TST. Equiparação salarial

    «O Eg. TRT evidenciou a presença dos requisitos à concessão da equiparação salarial pretendida. Para a modificação do julgado, seria imprescindível o revolvimento fático-probatório dos autos, obstado nesta instância pela Súmula nº 126.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1086.6700)

    27 - TST. Equiparação salarial em cadeia.

    «A jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item VI da Súmula 6, é no sentido de que, em se tratando de equiparação salarial em cadeia, compete ao reclamado o ônus de comprovar o não preenchimento dos requisitos quanto ao paradigma remoto. No caso, o Tribunal Regional registrou que ficou comprovado que o reclamante e a paradigma remoto possuíam trabalho com a mesma perfeição técnica e produtividade e o tempo de serviço na função não era superior a dois anos. Assim, consi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5285.9002.0800)

    28 - TRT 3 Região. Equiparação salarial em cadeia. «onus probandi».

    «A teor do item II da Súmula 6 do TST, «Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.1281.8000.1100)

    29 - TST. 4. Equiparação salarial.

    «A pretensão encontra obstáculo na Súmula n° 126 desta Corte, na medida em que somente pelo reexame das provas se poderia concluir pela inexistência dos requisitos da equiparação salarial. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7299.5700)

    30 - TRT 2 Região. Equiparação salarial. Identidade de função. Ausência. Paradigma hierarquicamente superior. Funções diferenciadas. Equiparação afastada. Análise da questão fática. CLT, art. 461.

    «O pedido de diferenças por equiparação salarial foi julgado improcedente ante a constatação de inexistência de um requisito essencial: a identidade de funções. Não se exige, é certo, uma identidade absoluta, da mesma forma como não se podem desprezar revelações ou evidências cuja relevância, no contexto da prova, culminam por destruir a pretensão equiparativa. No caso, a reclamada nega a identidade, em defesa, afirmando que ao ser o autor promovido para executivo de revendas... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.4353.4001.0300)

    31 - TST. Equiparação salarial em cadeia. Súmula 6, item VI, do TST.

    «Nos termos do item VI da Súmula 6/TST, com a redação dada pela Resolução 185/2012, «presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modific... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7435.0000)

    32 - TRT 2 Região. Salário. Equivalência salarial. Equiparação salarial. Empregado que sucedeu outro. Inexistência. Considerações do Juiz Sergio Pinto Martins sobre o tema. CLT, arts. 456, parágrafo único, 457, 460 e 461. Exegese

    «O parágrafo único do art. 456 da CLT mostra que o empregado obriga-se a todo de qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. O serviço que fazia não era incompatível com sua condição pessoal. Na exordial não há referência expressa à aplicação dos artigos 457 e 468 da CLT ou ao art. 159 do Código Civil. A causa de pedir foi alterada no recurso e não pode ser admitida. O art. 457 da CLT não dispõe que a contraprestação do serviço, mediante o pagament... (Continua)

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    Referência(s):
    Salário (Jurisprudência)
    Equivalência salarial (Jurisprudência)
    Equiparação salarial (Jurisprudência)
    CLT, art. 456, parágrafo único
    CLT, art. 457
    CLT, art. 460
    CLT, art. 461
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7484.7900)

    33 - TRT 2 Região. Equiparação salarial. Manutenção do patamar salarial alcançado. Salário. Incidência do princípio da irredutibilidade. CLT, art. 461.

    «Comprovada a identidade funcional no período em que trabalharam juntos, a mudança posterior das funções da paradigma não afasta o direito às diferenças salariais, restando mantido o novo patamar de ganho alcançado pela autora ante o princípio da irredutibilidade salarial

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    Referência(s):
    Equiparação salarial (Jurisprudência)
    Salário (Jurisprudência)
    Princípio da irredutibilidade (v. Salário) (Jurisprudência)
    CLT, art. 461
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7313.3500)

    34 - TST. Equiparação salarial. Salário. Cargo de confiança. Possibilidade. CLT, art. 461.

    «A equiparação salarial prevista no art. 461 da CLT somente é aplicável quando autor e paradigma exercem idêntica função, trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador e na mesma localidade. Assim, estando presentes todos os requisitos exigidos no mencionado artigo consolidado, não constitui óbice à equiparação o exercício de função comissionada, porquanto a lei não prevê referido requisito como causa excludente do direito à isonomia salarial, não cabendo ao intér... (Continua)

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    Referência(s):
    Equiparação salarial (Jurisprudência)
    Salário (v. Equiparação salarial) (Jurisprudência)
    Cargo de confiança (v. Equiparação salarial) (Jurisprudência)
    CLT, art. 461
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2504.1000.8700)

    35 - TRT 3 Região. Requisito. Equiparação salarial. Gerente bancário de agência comum/gerente de plataforma que trabalha nos segmentos "private" e "corporate" atendendo a clientes qualificados/ impossibilidade de equiparação salarial.

    «Os gerentes bancários que desempenham atividades de comercialização e distribuição de produtos de investimento em centrais de atendimento ou plataformas nos segmentos "private" ou "corporate", atendendo a clientes qualificados, com altos faturamentos não podem ser equiparados a gerentes de agência comum. Isto porque Conselho Monetário Nacional exige dos gerentes que atendem a clientes qualificados nos segmentos "private" e "corporate" a certificação de participação em cursos vol... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7294.6000)

    36 - STF. Servidor público. Funcionário de sociedade de economia mista. Equiparação. Interpretação do art. 327 do CP.

    «O art. 327 do CP equipara a funcionário Público servidor de sociedade de economia mista. Essa equiparação não tem em vista os efeitos penais somente com relação ao sujeito ativo do crime, mas abarca também o sujeito passivo.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8018.4400)

    37 - TST. Equiparação salarial.

    «No caso, segundo registrado no acórdão regional, foi comprovado que havia identidade de funções entre o reclamante e o paradigma e que o reclamado não demonstrou diferença superior a dois anos de tempo de serviço na mesma função entre a reclamante e a paradigma. Portando, verifica-se que o reclamado não conseguiu fazer prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial, consoante o disposto no item VIII da Súmula nº 6 do TST: «é do empregador o ônus... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2016.4100)

    38 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa. Substituído único. Equiparação salarial. Súmula 296, I, do TST. Equiparação salarial. Súmulas 6, VIII,126 e 297, I e II, do TST.

    «Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho por meio do qual foi denegado seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2036.8300)

    39 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa. Substituído único. Equiparação salarial. Súmula 296, I, do TST. Equiparação salarial. Súmulas 6, VIII,126 e 297, I e II, do TST.

    «Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho por meio do qual foi denegado seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8018.6200)

    40 - TST. Equiparação salarial.

    «Na hipótese dos autos, o Regional, diante do conjunto probatório dos autos, entendeu estarem atendidos todos os pressupostos do art. 461 da CLT. Tal conclusão ocorreu em razão das provas produzidas nos autos. Portanto, verifica-se que a reclamada não conseguiu fazer prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da equiparação salarial por ela alegados, consoante o disposto no item VIII da Súmula nº 6 do TST: «é do empregador o ônus da prova do fato impeditiv... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5471.0001.6300)

    41 - TRT 3 Região. Equiparação salarial. Procedência.

    «Comprovado, por meio da prova produzida, que reclamante e paradigma exerciam idênticas atividades, e não demonstrados fatos impeditivos e/ou extintivos do direito, nos moldes do art. 461, §§ 1º e 2º, da Consolidação, procedente o pleito de diferenças decorrentes de equiparação salarial, consoante citado dispositivo legal. A expressão maior produtividade está relacionada com a capacidade de produzir, e não com a quantidade de trabalho efetuada pelo empregado. O fato de o paradi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5285.9001.9000)

    42 - TRT 3 Região. Equiparação salarial. Configuração.

    «O instituto da equiparação salarial visa igualar trabalhadores que, a despeito de vivenciarem situações idênticas, recebem de um mesmo empregador tratamento diferenciado, principalmente em questão salarial. Assim, o instituto visa corrigir distorções ou discriminações no contexto da relação empregatícia. Seu esteio perpassa pelo art. 5º da CLT e pelo art. 7º da Constituição da República, especialmente em seus incisos XXX e XXXII, que, em termos gerais, preconizam a igualda... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.7952.6003.3500)

    43 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Equiparação salarial em cadeia. Súmula 6, V, do tst.

    «Ao empregado que alega a equiparação salarial cabe apresentar o paradigma e provar a identidade de funções, sendo que ao empregador cabe invocar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito à isonomia. Tratando-se de equiparação salarial em cadeia, na qual se apresenta paradigma cuja diferença salarial já tinha sido reconhecida em juízo com base em paradigma remoto, é, portanto, do empregador a prova de que se teria desvirtuado o direito à isonomia em meio à cadeia... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.7952.6003.2500)

    44 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Equiparação salarial em cadeia. Súmula 6, V, do tst.

    «Ao empregado que alega a equiparação salarial cabe apresentar o paradigma e provar a identidade de funções, sendo que ao empregador cabe invocar fatos obstativos, impeditivos ou extintivos do direito à isonomia. Tratando-se de equiparação salarial em cadeia, na qual se apresenta paradigma cuja diferença salarial já tinha sido reconhecida em juízo com base em paradigma remoto, é também do empregador a prova de que se teria desvirtuado o direito à isonomia em meio à cadeia equip... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1077.7500)

    45 - TST. Recurso de revista. Equiparação salarial. Prescrição parcial. Súmula 6, IX.

    «À pretensão à equiparação salarial é aplicável o item IX da Súmula 6, segundo o qual - Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7514.1700)

    46 - TRT 2 Região. Equiparação salarial. Igual produtividade. Efeitos. CLT, art. 461.

    «A exigência de «igual produtividade» contida no art. 461 da CLT somente pode servir como elemento de diferenciação salarial se o paradigma tiver maior produtividade do que o equiparando, posto que este é o fundamento do maior salário pago ao paradigma. Não há lógica em indeferir a isonomia salarial porque o reclamante tinha maior produtividade, caso em que o salário maior pago ao paradigma não encontra nenhuma justificativa. Equiparação salarial que se defere.»

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    Referência(s):
    Equiparação salarial (Jurisprudência)
    Igual produtividade (v. Equiparação salarial) (Jurisprudência)
    CLT, art. 461
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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6003.9100)

    47 - TRT 3 Região. Servidor celetista. Isonomia salarial. Isonomia salarial. Empregado celetista e servidor público. Impossibilidade.

    «A par da alegada igualdade de funções, não se pode assegurar isonomia salarial a relações estabelecidas em condições distintas, sendo uns de natureza administrativa, em que o empregador, órgão público, deve cumprir seu quadro de carreira, submetido ao regime estatutário e à Lei 8.112/90, e o outro, contrato de trabalho firmado com o particular, regido pela CLT. Impossível falar de isonomia de situações tão díspares, entre os empregados da primeira reclamada e os servidores ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1034.3900)

    48 - TST. Equiparação salarial.

    «O Tribunal de origem consignou que restou comprovada a identidade de funções entre paradigma e paragonado, e as demandadas não trouxeram nenhum elemento de convicção apto a afastar o direito do demandante. Nesse contexto, escorreita a decisão regional que confirmou o deferimento da equiparação salarial, não prosperando a apontada violação do artigo 461 da CLT e tampouco a alegada contrariedade à Súmula 6/TST, III. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7008.5700)

    49 - TST. Equiparação salarial.

    «Diante das premissas fáticas consignadas pelo Tribunal Regional, evidenciada a identidade de funções e satisfeitos os demais pressupostos do art. 461 da CLT, impõe-se a manutenção da decisão que defere a equiparação salarial com o paradigma apontado pelo reclamante. A revisão desse entendimento encontra óbice na Súmula 126/TST, que veda o reexame de fatos e provas nessa fase recursal. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7302.0000)

    50 - TST. Equiparação salarial. Profissão regulamentada. Atendente de hospital e auxiliar de enfermagem. Impossibilidade da equiparação. Precedentes do TST. Lei 7.498/86, art. 2º. CLT, art. 461.

    «Para o exercício da função de auxiliar de enfermagem, a Lei 7.498/86, em seu art. 2º, exige a habilitação profissional e a inscrição no Conselho Regional de Enfermagem, pressuposto não preenchido pelas Reclamantes, atendentes de hospital, como apontou o Regional de origem. O não-atendimento desta condição, preconizada em lei, é fato que impede o deferimento da equiparação salarial, na medida em que inobservado um dos pressupostos desta, qual seja, o trabalho de igual valor. A... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2322.3001.2400)

    51 - TRT 3 Região. Equiparação salarial. Plano de carreira. Chancela sindical.

    «A TRJF, nos processos envolvendo a ré Cemig, com lastro no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, reconhecendo a validade dos acordos e convenções coletivas, vinha mitigando o entendimento firmado na parte inicial do item I da Súmula 6, de forma a conferir validade ao Plano de Cargos e Salários autorizado pela própria entidade sindical profissional, independentemente de sua homologação pelo Ministério do Trabalho. Contudo, o fato de existir, na hipótese dos autos, Plano de Car... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1044.3200)

    52 - TST. Equiparação salarial.

    «A Corte a quo expressamente afirmou que foram atendidos os requisitos previstos no artigo 461 da CLT. Nesse passo, a tese da reclamada, pautada na ausência dos requisitos legais para a configuração da equiparação salarial, fica obstada, em face da impossibilidade de reexame de matéria fática nesta instância recursal de natureza extraordinária. Incide o teor da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1018.6700)

    53 - TST. Equiparação salarial. Auxiliar e técnico de enfermagem

    «A C. SBDI-1 superior já se manifestou no sentido de ser inaplicável a Orientação Jurisprudencial nº 296 nas hipóteses de equiparação entre o auxiliar de enfermagem e o técnico em enfermagem. Consignou que ambos são detentores de habilitação técnica, expedida pelo Conselho Regional de Enfermagem, nos termos do artigo 2º da Lei nº 7.498/86. O Tribunal Regional concluiu pelo preenchimento dos requisitos do artigo 461 da CLT para fins de equiparação salarial entre Rec... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7314.4000)

    54 - TST. Equiparação salarial. Requisitos. Salário. CLT, art. 461.

    «... A equiparação salarial prevista no art. 461 da CLT somente é aplicável quando autor e paradigma exercem idêntica função, trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador e na mesma localidade. ...» (Min. Wagner Pimenta).»

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    Referência(s):
    Equiparação salarial (Jurisprudência)
    Salário (v. Equiparação salarial) (Jurisprudência)
    CLT, art. 461
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1039.4700)

    55 - TST. Equiparação salarial.

    «Não merece reparos a decisão do Regional que, amparada no conjunto fático-probatório dos autos (prova testemunhal), consignou que ficaram evidenciados nos autos a identidade de funções e desempenho das mesmas tarefas entre a reclamante e os paradigmas. Ademais, os reclamados não demonstraram a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos à equiparação salarial, pelo que, como frisado no acórdão, pertinente a aplicação da Súmula 6, item VIII, do TST. Recurso d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.6673.8001.8700)

    56 - TRT 2 Região. Equiparação salarial. Desvio de funções (em geral)

    «No plano privado, o pedido de diferenças salariais decorrentes de desvio de função só é admitido havendo cargo organizado em carreira. Fora daí, o remédio legal é a equiparação salarial, com indicação de paradigma.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7006.0700)

    57 - TST. Equiparação salarial.

    «O Regional, à luz do acervo fático probatório dos autos, consignou que restou comprovada a identidade de funções entre a reclamante e a paradigma e que a reclamada não apontou qualquer outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial pretendida. Assim, a decisão regional está em consonância com a Súmula nº 6, III e VIII, do TST, não se vislumbrando a alegada violação dos dispositivos indicados. Incidência da Súmula 126/TST. Recurso de revi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1043.4000)

    58 - TST. Agravo regimental em agravo de instrumento em recurso de revista. Reflexos das diferenças de equiparação salarial nas horas extras. Equiparação salarial e correção monetária dos débitos trabalhistas.

    «A parte agravante não apresenta argumentos novos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, no sentido de que no recurso de revista não houve demonstração de violação de dispositivos da Constituição Federal (7º, VI, da CF) e de lei federal (arts. 265, IV, a, do CPC e 39, «caput», da Lei 8.177/91). Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5335.2001.5700)

    59 - TRT 3 Região. Equiparação salarial. Requisitos para o deferimento da isonomia.

    «No caso concreto examinado, tendo em vista que a reclamante comprovou o exercício da mesma função, não se pode perder de vista o entendimento consubstanciado na Súmula no. 06, VIII: «É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial». No particular, a recorrida não se desvencilhou da obrigação probatória. De fato, nos termos dos artigos 461 e 818 da CLT e Súmula 6, VIII/TST, é do reclamante o ônus de prova da identidade f... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.6673.8000.0900)

    60 - TRT 2 Região. Equiparação salarial. Identidade funcional.

    «Como sabido, os requisitos ensejadores da equiparação salarial elencados no art. 461 da CLT são: trabalho para o mesmo empregador, na mesma localidade, mesma função, simultaneamente, igual produtividade e perfeição técnica, diferença de exercício na mesma função não superior a dois anos, e inexistência de quadro de carreira.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5252.9002.7900)

    61 - TRT 3 Região. Equiparação salarial. Requisitos legais.

    «A equiparação salarial exige a concorrência de todos os requisitos estabelecidos no art. 461 da CLT, vale dizer, o equiparando deve desempenhar as mesmas tarefas dos paradigmas, com igual produtividade e mesma perfeição técnica, com tempo de serviço na função não superior a dois anos e na mesma localidade, entendendo-se esta como mesma região socioeconômica. Nesse contexto, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito à equiparação pretendida, que é a identidad... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.1263.6001.5200)

    62 - TST. Equiparação salarial. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Impossibilidade. Requisito mesmo empregador.

    «O fato de o reclamante e o empregado paradigma prestarem serviços a empresas distintas, ainda que integrantes do mesmo grupo econômico, impede o deferimento da equiparação salarial. As empresas que formam o grupo econômico constituem empregadores distintos, têm personalidade jurídica própria, com organização e estrutura funcional independentes, impossibilitando a presença da identidade funcional, exigida por lei para o reconhecimento do direito à equiparação salarial. Embargos... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.3335.2000.7000)

    63 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Equiparação salarial. Sentença trabalhista que limitou seus efeitos à vigência da Lei 8.112/90. Não ocorrência de violação à coisa julgada. Agravo regimental desprovido.

    «1. Os efeitos da sentença trabalhista que concedeu vantagens pessoais à autora têm por limite temporal o advento da Lei 8.112/90, uma vez que, com a mudança de regime jurídico celetista de trabalho para o estatutário, a autora deixou de receber certas vantagens até então percebidas e passou a fazer jus a outras vantagens, expressamente previstas naquele diploma legal. Precedentes desta Corte. 2. Agravo Regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5285.9000.7200)

    64 - TRT 3 Região. Equiparação salarial. Prova.

    «Em face do princípio constitucional da isonomia salarial (art. 7.º, XXX, da CF), todos os que laboram em condições idênticas, prestando os mesmos serviços, no mesmo local, devem receber igual salário, sendo devidas diferenças salariais. O princípio isonômico previsto no artigo 461 da CLT tenciona evitar a parcialidade do empregador, coibindo, assim, tratamento diferenciado a empregados que estejam em situação idêntica. E o acolhimento da equiparação, não se encontra atrelado... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.7952.6001.3400)

    65 - TST. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    «A Turma manteve a decisão agravada quanto à ilegitimidade de parte, negando provimento ao Agravo interposto pelo reclamante, não havendo, pois, manifestação sobre os temas -Equiparação Salarial- e -Honorários Advocatícios-. Revela-se, pois, inviável o conhecimento do Recurso quanto aos temas em destaque (Súmula 297/TST). Recurso de Embargos de que não se conhece.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5471.0001.1500)

    66 - TRT 3 Região. Equiparação salarial em cadeia. Comprovação de requisitos. Paradigma remoto.

    «Nos termos do entendimento consubstanciado no item VI da Súmula 6, do TST, a equiparação salarial em cadeia pressupõe a comprovação do preenchimento dos requisitos necessários à configuração do pleito equiparatório também com relação ao paradigma remoto.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7448.2400)

    67 - TRT 2 Região. Equiparação salarial. Cargo de confiança. Admissibilidade. CLT, art. 461.

    «Não existe previsão no artigo 461 da CLT no sentido da impossibilidade de equiparação salarial no exercício de cargo de confiança.»

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    Referência(s):
    Equiparação salarial (Jurisprudência)
    Cargo de confiança (v. Equiparação salarial) (Jurisprudência)
    CLT, art. 461
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    (DOC. LEGJUR 137.8130.2001.6300)

    68 - TST. Equiparação salarial em cadeia. ônus da prova. Súmula 6, item V, do tst.

    «Nos termos do art. 894, inc. II, da CLT, somente cabe recurso de embargos por divergência jurisprudencial. A decisão recorrida foi proferida em sintonia com o item VI da Súmula 6/TST, segundo o qual. presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6003.9200)

    69 - TRT 3 Região. Servidor público. Isonomia salarial. Isonomia salarial. Adminsitração pública indireta. Ocupantes de cargos diversos.

    «O artigo 39, § 1º, da CR/88, prevê que "A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos cargos". Assim, permite-se a disparidade salarial na Administração Pública, ainda que indireta, sobretudo quando se trata de servidores exercentes de funções que exigem pré-req... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7464.1300)

    70 - TRT 2 Região. Equiparação salarial. EBCT. Plano de Cargos, Carreira e Salário (PCCS). CLT, art. 461, § 2º.

    «Não confundir plano de cargos com quadro de carreira organizado. Um plano de cargos qualquer empresa pode ter como elemento de uma política administrativa, não como instrumento apto a vincular os sujeitos da relação trabalhista. Seria impensável tolerar um contexto jurídico que fosse permitir, conjuntamente, pedidos de acesso ao plano de carreira e pedidos de equiparação salarial, já que a ré não teria o quadro decarreira organizado e homologado. Ou bem uma coisa, ou bem outra. ... (Continua)

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    Referência(s):
    Equiparação salarial (Jurisprudência)
    EBCT (v. Equiparação salarial) (Jurisprudência)
    Plano de cargos (v. Equiparação salarial) (Jurisprudência)
    CLT, art. 461, § 2º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5855.7004.1200)

    71 - TST. Equiparação salarial.

    «O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, consignou que as provas testemunhais apresentadas pela reclamante não estão em sintonia em seus depoimentos, ou seja, destoam das versões dadas pela reclamante. Assim, concluiu que não restou provada a identidade funcional exercida entre a reclamante e os paradigmas para que se possa obter a equiparação salarial. Nesse sentido, concluo que a análise das alegações do reclamante demandaria o reexame de fatos e... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1059.2100)

    72 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Equiparação salarial. Diferença salarial decorrente de lei. Súmula 6, VI, do TST.

    «A disparidade salarial entre Reclamante e paradigma decorreu de ação individual deste em face da Reclamada para incorporar ao seu salário diferenças decorrentes da conversão de moeda prevista na Lei nº 8.880/94 (Plano Real), razão por que não pode ser considerado direito personalíssimo do paradigma, como consta do acórdão. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7301.4700)

    73 - TST. Equiparação salarial. Advogado. Trabalho intelectual. Admissibilidade. Precedentes do TST. CLT, art. 461.

    «O entendimento prevalente na SDI do TST é no sentido de ser possível a equiparação salarial em trabalho intelectual, desde que observados os requisitos do art. 461 da CLT (AG-E-RR-197754/95).»

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7008.3000)

    74 - TST. Recurso de revista. Equiparação salarial em cadeia. Comprovação em relação ao paradigma remoto.

    «Nos termos do disposto na Súmula 6/TST, VI, cabe ao empregador o ônus de prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto, sob pena de reconhecimento da equiparação salarial. Ressalta-se que não basta alegar a objeção, é preciso também comprovar os fatos relativos à paradigma matriz, sendo, ainda, insuficiente a mera alegação de que haveria diferença de perfeição técnica e de produtividade. A prova, aqu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5471.0004.1700)

    75 - TRT 3 Região. Equiparação salarial. Norma convencional.

    «As cláusulas convencionais devem ser interpretadas restritivamente sob pena de se alterar a vontade das partes que subscreveram os respectivos instrumentos. Nessa perspectiva, não se pode dar a interpretação extensiva que pretende o reclamante à norma convencional, que reproduziu o artigo 461 da CLT quanto aos requisitos para a equiparação salarial, sem citar a diferença de tempo de serviço na função. Não havendo expressa previsão convencional excluindo o tempo de serviço na f... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2014.5900)

    76 - TST. Equiparação salarial. Ônus da prova.

    «O Tribunal a quo consignou que «a prova produzida, autoriza concluir pela discrepância das funções entre o Obreiro e os paradigmas», não havendo falar em violação do art. 461 da CLT, porquanto não comprovada a identidade funcional necessária à equiparação salarial perseguida. Outrossim, impertinente a indicação de violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, porquanto a decisão recorrida não dirimiu a controvérsia com base na distribuição do ônus da prova. Agravo d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2035.0200)

    77 - TST. Equiparação salarial. Ônus da prova.

    «O Tribunal a quo consignou que «a prova produzida, autoriza concluir pela discrepância das funções entre o Obreiro e os paradigmas», não havendo falar em violação do art. 461 da CLT, porquanto não comprovada a identidade funcional necessária à equiparação salarial perseguida. Outrossim, impertinente a indicação de violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, porquanto a decisão recorrida não dirimiu a controvérsia com base na distribuição do ônus da prova. Agravo d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7354.6000)

    78 - TRT 2 Região. Equiparação salarial. Equivalênica salarial. Configuração. Requisitos. CLT, arts. 460 e 461.

    «Não se pode entender que o art. 460 da CLT deva ser aplicado pelo fato de dois empregados perceberem salários diferentes, não sendo, porém, atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, se a pessoa exerce a mesma função, embora não esteja registrada como tal. Nesse caso, o operário teve fixado o seu salário quando do início de seu trabalho, estando desobrigado o empregador de lhe pagar salário superior.»

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    Referência(s):
    Equiparação salarial (Jurisprudência)
    Equivalênica salarial (v. Equiparação salarial) (Jurisprudência)
    Requisitos (v. Equiparação salarial) (Jurisprudência)
    CLT, art. 460
    CLT, art. 461
    CF/88, art. 7º, XXX
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1074.4400)

    79 - TST. Agravo de instrumento. Horas extras. Sobreaviso. Reajuste salarial. Equiparação salarial.

    «Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1011.6900)

    80 - TST. Equiparação salarial

    «O Recorrente carece de interesse recursal no ponto, uma vez que foi deferida a equiparação pleiteada. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1061.6700)

    81 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Equiparação salarial em cadeia.

    «1. Nos termos do disposto na Súmula n.º 6, VI, desta Corte superior, «presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1068.2200)

    82 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Equiparação salarial em cadeia.

    «1. Nos termos do disposto na Súmula n.º 6, VI, desta Corte superior, «presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1083.2800)

    83 - TST. Recurso de revista. Equiparação salarial.

    «À luz da nova redação do item VI da Súmula 6/TST (Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27/9/2012), não se pode atribuir ao reclamante, que comprova que preencheu os requisitos exigidos pelo art. 461 da CLT, o ônus de provar a inexistência do impedimento desse direito, quando ele é contestado pelo empregador com base na equiparação em cadeia, em face do que dispõe o item VIII da Súmula nº 6. Na presente hipótese, o e. Tribunal Regional asseverou que a reclamante logrou êx... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.7952.6000.1000)

    84 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Equiparação salarial em cadeia. Súmula 6, V, do tst.

    «Ao empregado que alega a equiparação salarial cabe apresentar o paradigma e provar a identidade de funções, sendo que ao empregador cabe invocar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito à isonomia. Tratando-se de equiparação salarial em cadeia, na qual se apresenta paradigma cuja diferença salarial já tinha sido reconhecida em juízo com base em paradigma remoto, é, portanto, do empregador a prova de que se teria desvirtuado o direito à isonomia em meio à cadeia... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.7952.6003.2800)

    85 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Equiparação salarial em cadeia. Súmula 6, V, do tst.

    «Ao empregado que alega a equiparação salarial cabe apresentar o paradigma e provar a identidade de funções, sendo que ao empregador cabe invocar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito à isonomia. Tratando-se de equiparação salarial em cadeia, na qual se apresenta paradigma cuja diferença salarial já tinha sido reconhecida em juízo com base em paradigma remoto, é, portanto, do empregador a prova de que se teria desvirtuado o direito à isonomia em meio à cadeia... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9017.3700)

    86 - TST. Recurso de revista. Equiparação salarial.

    «Diante das premissas fáticas consignadas pelo Tribunal Regional, não tendo a reclamada se desincumbido do ônus da prova que lhe competia, na forma da Súmula 6/TST, VIII, evidenciada a identidade de funções e satisfeitos os demais pressupostos do art. 461 da CLT, impõe-se a manutenção da decisão que defere a equiparação salarial com o paradigma apontado pelo reclamante. A revisão desse entendimento encontra óbice na Súmula 126/TST, que veda o reexame de fatos e provas nessa fa... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7517.1100)

    87 - TRT 2 Região. Equiparação salarial. Trabalho de igual valor. CLT, art. 461, § 1º. Súmula 6/TST, II.

    «A diferença de tempo de serviço, na mesma função, superior a dois anos autoriza a concessão de reajuste salarial diferenciado ao empregado mais antigo, não se cogitando de direito à equiparação salarial, nos termos do art. 461, § 1º, CLT e Súmula 6/TST, II, ainda que a faculdade patronal não tenha sido exercida por ocasião da admissão, que preferiu contratar o reclamante com salário idêntico ao do paradigma.»

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    Referência(s):
    Equiparação salarial (Jurisprudência)
    Trabalho de igual valor (v. Equiparação salarial) (Jurisprudência)
    CLT, art. 461, § 1º
    Súmula 6/TST (Equiparação salarial. Quadro de pessoal. Paradigma. Tempo de serviço na função. Trabalhador rural. Prescrição parcial. Cessão de empregados. Desnível decorrente de decisão judicial. Trabalho intelectual. Ônus da prova. Conceito de mesma localidade. CLT, arts. 11, 461, § 2º, 818. CPC, art. 333, II. CF/88, art. 7º, XXX).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7282.0100)

    88 - TST. Equiparação salarial. Conceito da expressão mesma localidade. CLT, art. 461.

    «Não há como entender a acepção do termo mesma localidade de que cogita o art. 461 da CLT de forma restrita e considerar a terminologia utilizada nesse dispositivo legal como sendo «mesma loja», porque a norma nele insculpida estabelece que é devida a equiparação salarial quando o equiparando e o paradigma trabalham em lojas diversas, mas situadas no mesmo Município. A exegese não pode ser outra senão a de idêntica cidade, ou seja, região geo-econômica não diversa, pois o int... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2350.7001.0200)

    89 - TRT 3 Região. Equiparação salarial. Trabalho intelectual.

    ««é conhecida a dificuldade de se comparar a perfeição técnica no desempenho de trabalhos intelectuais, dada a subjetividade de seus critérios de avaliação. Nesse passo, exige-se do julgador destacada atenção na análise dos parâmetros estipulados pelo empregador, sob pena de ingerência indevida na atividade empresarial, tolhendo-lhe importantes instrumentos de valorização dos profissionais que melhor desempenham tais funções (incluindo políticas salariais que fomentem a con... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.1281.8001.7600)

    90 - TST. I. Agravo de instrumento. Equiparação salarial. Limitação temporal. Impossibilidade. Princípio da irredutibilidade salarial

    «Ante a possível violação do art. 7º, VI, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento.»

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    (DOC. LEGJUR 11.6663.9000.0600)

    91 - TRT 2 Região. Equiparação salarial. Guarda municipal. Agente de operações. Descabimento na hipótese. Considerações da Juíza Cintia Táffari sobre o tema. Orientação Jurisprudencial 297/TST-SDI-I. CF/88, art. 37, X e XII.

    «... Alega a inicial que embora o reclamante tenha sido admitido para exercer a função de guarda municipal acumulou as funções de agente de operação e fiscalização de transporte e trânsito, pretendendo a remuneração deste cargo. Não procede a pretensão, visto se tratar de cargo diverso ao de guarda municipal, com requisitos próprios e remuneração prevista em quadro de salários e funções dos servidores públicos municipais, com acesso mediante concurso público (C... (Continua)

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    Referência(s):
    Equiparação salarial (Jurisprudência)
    Guarda municipal (Jurisprudência)
    Agente de operações (v. Equiparação salarial) (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 297/TST-SDI-I (Equiparação salarial. Servidor público da administração direta, autárquica e fundacional. CF/88, art. 37, XIII. CLT, art. 461).
    CF/88, art. 37, X e XII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7471.3800)

    92 - TRT 2 Região. Equiparação salarial. Salário. Identidade de funções. Necessidade. Mera semelhança. Inadmissibilidade. CLT, art. 462.

    «Para o deferimento de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial é requisito indispensável a plena identidade de funções, não bastando mera semelhança (art. 462 da CLT).»

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    Referência(s):
    Equiparação salarial (Jurisprudência)
    Salário (v. Equiparação salarial) (Jurisprudência)
    Identidade de funções (v. Equiparação salarial) (Jurisprudência)
    CLT, art. 462
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.9653.1000.6000)

    93 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Equiparação salarial em cadeia. Desnível salarial decorrente de decisão judicial que beneficiou o paradigma. Prova da diversidade de funções entre reclamante e o paradigma originário da cadeia. Fato impeditivo do direito do autor. Ônus probatório do empregador.

    «A nova redação da Súmula nº 6, item VI, do TST preconiza:. Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extint... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.1281.8001.7700)

    94 - TST. Ii. Recurso de revista. Equiparação salarial. Limitação temporal. Impossibilidade. Princípio da irredutibilidade salarial

    «Em que pese a Reclamante e o paradigma não mais exercerem idênticas atividades, a partir de determinada data, tem-se que a Autora não pode ter seu salário reduzido ao da condição pretérita, sob pena de afronta ao princípio inscrito no art. 7º, VI, da Constituição. Precedentes.»

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    (DOC. LEGJUR 137.8130.2001.8400)

    95 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Equiparação salarial em cadeia. Súmula 6, V, do tst. ônus probatório.

    «Ao empregado que alega a equiparação salarial cabe apresentar o paradigma e provar a identidade de funções, sendo que ao empregador cabe invocar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito à isonomia. Tratando-se de equiparação salarial em cadeia, na qual se apresenta paradigma cuja diferença salarial já tinha sido reconhecida em juízo com base em paradigma remoto, é, portanto, do empregador a prova de que se teria desvirtuado o direito à isonomia em meio à cadeia... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2056.4300)

    96 - TST. Equiparação salarial em cadeia

    «1. O Eg. TRT registrou que havia identidade entre as atividades executadas pela Reclamante e pela paradigma direta, ressaltando que exerciam gerências setoriais dentro da mesma região metropolitana. O ônus probatório foi distribuído em conformidade com o que determinam os artigos 333, I, do CPC, 818 da CLT, e a Súmula nº 6, VIII, do TST. Conclusão diferente demandaria revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula 126/TST. 2. A nova redação da Súmula n... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7450.9700)

    97 - TRT 2 Região. Equiparação salarial. Maior duração da jornada, bem como atribuições de maior responsabilidade justificam o desnível salarial entre a autora e a modelo. Pedido improcedente. CLT, art. 461.

    «... A isonomia salarial só pode ser reconhecida quando os empregados em cotejo executam idênticas funções, com mesma produtividade e perfeição técnica, na mesma localidade, e sem diferença de tempo, na função, superior a dois anos. Todavia, a prova produzida no tocante à identidade de funções entre reclamante e paradigma impede o acolhimento da pretensão obreira. A própria reclamante admitiu em depoimento pessoal (fls. 92) que a duração de sua jornada era de seis horas, enq... (Continua)

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    Referência(s):
    Equiparação salarial (Jurisprudência)
    CLT, art. 461
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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1048.5800)

    98 - TST. Recurso de revista. Cepisa. Equiparação salarial.

    «A Corte regional deferiu a equiparação salarial por reconhecer que foram atendidos os pressupostos contidos no art. 461 da CLT, registrando o entendimento de que há identidade de funções entre o reclamante e o paradigma e de que o Plano de Carreira da reclamada não constitui óbice a tal reconhecimento em razão de não conter critérios isonômicos de promoção, por antiguidade e merecimento, aliado ao fato de que a reclamada não demonstrou ter sido aplicado objetivamente o Plano d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5285.9000.3800)

    99 - TRT 3 Região. Equiparação salarial. Ônus da prova.

    «Consoante os artigos 818 da CLT c/c art. 333, itens I e II, CPC, bem como o consubstanciado na Súmula 6, VIII, do c. TST, compete ao reclamante o ônus de prova da identidade funcional, ficando ao reclamado o encargo probatório acerca dos fatos obstativos ao direito obreiro. Em outras palavras, significa dizer que, uma vez ratificada a identidade entre as funções exercidas por paradigma e paragonado, resta ao empregador demonstrar a existência de empecilhos à equiparação salarial pr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7557.5300)

    100 - TRT 2 Região. Equiparação salarial. Salário. Acúmulo ou desvio de funções. Acréscimo salarial. CLT, art. 456, parágrafo único.

    «Ao avaliar em cada caso a execução de serviço compatível com a condição pessoal do empregado, ao qual o trabalhador fica obrigado à falta de cláusula expressa que delimite as atribuições, cabe ao intérprete considerar não só a qualificação profissional e atributos como também a situação concreta estabelecida. O padeiro que também confecciona confeitos (bolos), faz serviço compatível. (TRT 2ª R. - 02960017050 - Ac. 6ª T. 02970167624 - Rel. Carlos Francisco Berardo - DO... (Continua)

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    Referência(s):
    Equiparação salarial (Jurisprudência)
    Salário (Jurisprudência)
    Acúmulo ou desvio de funções (v. Equiparação salarial) (Jurisprudência)
    Acréscimo salarial (v. Equiparação salarial) (Jurisprudência)
    CLT, art. 456, parágrafo único
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  • Orientação Jurisprudencial 297/TST SDI I. Equiparação salarial. Servidor público da administração direta, autárquica e fundacional. CF/88, art. 37, XIII. CLT, art. 461.

    «O art. 37, XIII, da CF/88, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT.»

    Súmula 243/STF. Servidor público. Seguridade social. Aposentadoria dupla. Proventos do IAPFESP. Não equiparação com proventos do Tesouro Nacional.

    «Em caso de dupla aposentadoria, os proventos a cargo do IAPFESP não são equiparáveis aos pagos pelo Tesouro Nacional, mas calculados a base da média salarial nos últimos doze meses de serviço.»
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