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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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servidor publico e equiparacao salarial

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7197.2100)

1 - TST. Equiparação salarial. Desnível salarial decorrente de decisão judicial. Irrelevância. Enunciado 120/TST. Recurso não conhecido. Recurso de revista da reclamante. Equiparação salarial. Alteração de função. Impossibilidade de redução salarial. CLT, art. 468.

«A partir do momento em que o empregado obtém equiparação salarial, que implica alteração de sua qualificação profissional com reflexos em seu salário, revela-se juridicamente a supressão ou redução salarial, a pretexto de exercício de outra função. Se passa a exercer função outra superior a que estava, assegura-se-lhe o direito a percepção da diferença salarial. Se, ao contrário, o empregador o transfere para função inferior, inquestionável a alteração ilícita do c... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7482.2600)

2 - TRT 2 Região. Equiparação salarial. O efeito da equiparação salarial estende-se após o desligamento do paradigma. Súmula 159/TST. CLT, art. 461.

«Não há retorno ao padrão salarial anterior porque o requisito da contemporaneidade do trabalho se refere para a caracterização da equiparação, não limitando os efeitos. Não se trata da situação da substituição, objeto da Súmula 159/TST.»

Referência(s):
Equiparação salarial (Jurisprudência)
Desligamento do paradigma (v. Equiparação salarial) (Jurisprudência)
Súmula 159/TST (Salário. Substituição. Salário do substituto. Vacância do carga. CLT, art. 457).
CLT, art. 461
Opções

(DOC. LEGJUR 140.2254.1003.7600)

3 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Técnicos e auditores da Receita Federal. Equiparação salarial. Impossibilidade. Carreiras e atribuições distintas.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que os Técnicos da Receita Federal não têm direito à equiparação salarial com o padrão inicial da classe de Auditor-Fiscal da Receita Federal, uma vez que são cargos de carreiras e atribuições distintas, nos termos da lei. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5855.7002.1600)

4 - TST. Equiparação salarial. Equiparação salarial. Matéria fática.

«Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, são devidas as diferenças salariais a título de equiparação salarial. A pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7091.3100)

5 - TST. Equiparação salarial. Desnível salarial oriundo de decisão judicial.

«Se o desnível salarial decorre de uma vantagem pessoal oriunda de situação particular do paradigma, como é o caso de integração de horas extras ao salário, mesmo que conseguida através de decisão judicial, não há o direito à equiparação salarial. Inaplicabilidade à hipótese do Enunciado 120/TST. Agravo conhecido e desprovido.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7050.4700)

6 - STJ. Equiparação salarial. Princípio da isonomia salarial. CLT, art. 461.

«É assente na jurisprudência do STJ o entendimento no sentido de que, o princípio da isonomia salarial, inserto no art. 461, da CLT, não se aplica nos casos em que há quadro de carreira organizado (§ 2º). A equiparação salarial só será admitida quando a função exercida entre o reclamado e o seu paradigma seja de igual valor, tanto qualitativa quanto quantitativamente. Recurso conhecido e provido.»

Referência(s):
Equiparação salarial (Jurisprudência)
Princípio da isonomia salarial (Jurisprudência)
CLT, art. 461
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7293.3100)

7 - TST. Equiparação salarial. Trabalho em turnos diferentes. Circunstância que não impede a equiparação. CLT, art. 461.

«Não constitui fato impeditivo para a equiparação salarial, o fato de reclamante e paradigma trabalharem em turnos diferentes, uma vez que restou comprovado, através de prova documental, que ambos exerciam a mesma função.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7329.1400)

8 - TST. Equiparação salarial. Mesma localidade. Inaplicabilidade do critério. Empresa de âmbito estadual. Política salarial única. CLT, art. 461.

«Ao elencar no art. 461 da CLT os requisitos necessários à equiparação salarial, o legislador fixou parâmetros para que se pudesse aferir a igualdade dos serviços de modo a merecerem tratamento isonômico quanto à retribuição devida. O requisito da mesma localidade teve como único objetivo a certeza de que os mesmos critérios com relação ao salário pago pela empresa fossem observados. Portanto, tratando-se de empresa de âmbito estadual que aplica a mesma política salarial em ... (Continua)

Referência(s):
Equiparação salarial (Jurisprudência)
Mesma localidade (v. Equiparação salarial) (Jurisprudência)
Política salarial única (v. Equiparação salarial) (Jurisprudência)
CLT, art. 461
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7354.6300)

9 - TRT 2 Região. Equivalência salarial. Equiparação salarial. Distinção. CLT, arts. 460 e 461.

«... O art. 460 da CLT não trata de equiparação salarial, que é prevista no art. 461, mas de uma forma de arbitrar o salário do empregado, se não há prova do seu valor ou se não foi estipulado. O salário mínimo deverá, porém, ser sempre garantido. Entretanto, o salário do autor foi fixado, não sendo o caso de modificá-lo, por falta de previsão legal ou normativa. A regra contida no artigo em comentário é denominada de equivalência salarial. Para a caracterização da equiv... (Continua)

Referência(s):
Equiparação salarial (Jurisprudência)
Distinção (Jurisprudência)
Equivalênica salarial (v. Equiparação salarial) (Jurisprudência)
Requisitos (v. Equiparação salarial) (Jurisprudência)
CLT, art. 460
CLT, art. 461
CF/88, art. 7º, XXX
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7393.7400)

10 - TRT 2 Região. Equiparação salarial. Fato impeditivo da equiparação. Ônus da prova da ré. Existência de prova de que o autor rendia o paradigma na mesma máquina. Equiparação deferida. Enunciado 68/TST. CLT, art. 461. CF/88, art. 7º, XXX.

«... Razão assiste ao obreiro, por outro lado, quanto à equiparação salarial. A defesa (fls. 110) afirma que as funções eram distintas na medida em que, além de operar máquinas, o paradigma também preparava os equipamentos, montando os cabeçotes, e inspecionava o material durante a operação de corte. Incumbia à ré o ônus da prova do fato impeditivo à equiparação, do qual não se desincumbiu (Enunciado 68/TST). Ao contrário, as testemunhas ouvidas pelo obreiro informam que ... (Continua)

Referência(s):
Equiparação salarial (Jurisprudência)
Fato impeditivo da equiparação. Prova (v. Equiparação salarial) (Jurisprudência)
Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
Prova (Jurisprudência)
Súmula 68/TST (Equiparação salarial. Ônus da prova. CPC, art. 333, II. CF/88, art. 7º, XXX. CLT, art. 461 (cancelada)).
CLT, art. 461
CF/88, art. 7º, XXX
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7380.4600)

11 - TRT 2 Região. Equiparação salarial. Redução salarial após a saída do paradigma. Inadmissibilidade. CLT, art. 461. CF/88, art. 7º, VI.

«... Com efeito, uma vez deferida a equiparação, o novo patamar salarial alcançado pelo empregado não pode mais ser rebaixado a pretexto da saída do modelo. É que a nova condição atingida pelo obreiro não lhe pode ser retirada sob pena de se gerar ilegal redução salarial, vedada pelo art. 7º, VI da CF/88: ...» (Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros).»

Referência(s):
Equiparação salarial (Jurisprudência)
Cargo de confiança (Jurisprudência)
Redução salarial (v. Equiparação salarial) (Jurisprudência)
CLT, art. 461
CF/88, art. 7º, VI
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7466.8700)

12 - TRT 2 Região. Equiparação salarial. Paradigma. Experiência adquirida em outras empresas não obsta a igualdade salarial. CLT, art. 461.

«Não constitui óbice à equiparação salarial a maior experiência e cultura profissional adquirida pelo paradigma em contratos anteriores com outras empresas, vez que para os efeitos do art. 461 da CLT, o tempo na função, não superior a dois anos, deve ser aferido na mesma localidade e por óbvio, para a mesma empresa, onde concomitantemente tenham laborado reclamante e modelo, ativando-se nos mesmos misteres, sem distinção quantitativa ou qualitativa.»

Referência(s):
Equiparação salarial (Jurisprudência)
Paradigma (v. Equiparação salarial) (Jurisprudência)
CLT, art. 461
Opções

(DOC. LEGJUR 142.5854.9022.2000)

13 - TST. Equiparação salarial.

«Na hipótese, o Regional, diante do conjunto probatório dos autos, entendeu por caracterizado o pressuposto da identidade de funções, a possibilitar reconhecimento da equiparação salarial, pois o próprio preposto afirmou que reclamante e paradigma atuavam como caixa executivo e que as atividades de ambas eram as mesmas. Atendido, assim, o que estabelece item III da Súmula nº 6 do TST, in verbis: «a equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mes... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7024.1500)

14 - STJ. Servidor público. Agregação. Equiparação entre cargos extintivos e novos. Impossibilidade.

«A vantagem deferida ao servidor público, pelo exercício durante determinado tempo, fixado em lei, de cargo de confiança, agrega-se ao vencimento, como garantia de estabilidade financeira e não pode ser suprimida ou subtraída da incidência dos aumentos gerais, sob pena de redução salarial e conseqüente maltrato ao princípio do direito adquirido. De outro lado, é pacífico na jurisprudência, não haver comprometimento da nova classificação com a anterior, ou seja, não... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7194.6300)

15 - TST. Diferença salarial. Equiparação salarial.

«É vedada a equiparação salarial entre servidores públicos, compreendidos entre estes tanto os celetistas como os estatutários, sob pena de ferir-se as disposições contidas no parágrafo único do art. 98 da CF/69; 37, XIII, e 39, § 1º da CF/88.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 137.8102.9002.0700)

16 - TST. Equiparação salarial. Desnível salarial decorrente de anterior exercício, pelo paradigma, de função diversa, com padrão remuneratório superior. Fato impeditivo do direito pleiteado. ônus da prova. Súmula 6, VII, do tst

«1. É do empregador o ônus de comprovar o fato impeditivo do direito à equiparação salarial decorrente de anterior exercício, pelo paradigma, de função que, pela sua natureza, qualificação ou por qualquer outra razão, implicou o pagamento de remuneração superior. Incidência do item VIII da Súmula nº 6 do TST. 2. A contrario sensu, presentes os pressupostos do artigo 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem no anterior exer... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.9653.1001.0100)

17 - TST. Equiparação salarial em cadeia. Ônus da prova.

«Nos termos do item VI da Súmula 6/TST, com a redação alterada em sessão do Tribunal Pleno, realizada em 14.9.2012,. presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.5691.8000.6000)

18 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Pretensão de equiparação dos vencimentos de pesquisador científico com os de docente universitário. Inadmissibilidade. Inexistência de atribuições idênticas. Equiparação salarial vedada constitucionalmente. Inteligência do art. 37, XIII, da CF/88 e da Súmula 339, do Supremo Tribunal Federal. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7220.1500)

19 - TST. Equiparação salarial. Identidade funcional. Ausência.

«Constatada a existência de desigualdade em relação ao tratamento salarial, para que o empregado possa postular a equiparação salarial, é indispensável, em 1º lugar, que ele e o trabalhador paradigma executem as mesmas funções. Vale dizer, urge que as atribuições inerentes a um e outro sejam idênticas. O fato de as funções inerentes ao reclamante serem mais complexas ou perigosas que as desempenhadas pelo paradigma em nada altera este cenário, visto que se trata de questão q... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7557.5400)

20 - TST. Equiparação salarial. Salário. Desnível salarial decorrente de decisão judicial. Súmula 6/TST, VI e 333/TST. CLT, art. 461 e 896, § 4º.

«Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior- (Súmula 6/TST, VI). A presença dos requisitos para a equiparação salarial não autoriza o recurso à história funcional do modelo (para além daquelas condições) e, muito menos, a correção de eventual incúr... (Continua)

Referência(s):
Equiparação salarial (Jurisprudência)
Salário (Jurisprudência)
Desnível salarial (v. Equiparação salarial) (Jurisprudência)
Súmula 6/TST (Equiparação salarial. Quadro de pessoal. Paradigma. Tempo de serviço na função. Trabalhador rural. Prescrição parcial. Cessão de empregados. Desnível decorrente de decisão judicial. Trabalho intelectual. Ônus da prova. Conceito de mesma localidade. CLT, arts. 11, 461, § 2º, 818. CPC, art. 333, II. CF/88, art. 7º, XXX).
Súmula 333/TST (Recurso de revista. Jurisprudência iterativa. Revisão da Súmula 42/TST. CLT, arts. 894 e 896).
CLT, art. 461
CLT, art. 896, § 4º
Opções

(DOC. LEGJUR 137.6673.8003.6100)

21 - TRT 2 Região. Equiparação salarial. Requisitos para reconhecimento. Inocorrência. Desnível salarial decorrente de tese jurídica superada por jurisprudência de corte superior.

«Não se concede equiparação salarial quando o desnível salarial decorre de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior (Súmula 06, inciso VI, do C. TST). A jurisprudência do C. TST, tem se posicionado no sentido de que a comparação entre os salários de fevereiro/94 e março/94, para fins de aferição da obediência ao princípio da irredutibilidade salarial, nos termos do parágrafo 8º, do art. 19, da Lei 8.880/94, deve ser realizada tomando-se por base sua expr... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7067.8000)

22 - TRT 11 Região. Equiparação salarial. Enquadramento.

«O quadro de carreira devidamente homologado é fator impeditivo da equiparação salarial arrimada no art. 461 da CLT, mas não tem esse caráter quando o pedido se baseia em distorções de enquadramento funcional. Provado que o empregado e paradigma desempenhavam as mesmas funções, com idênticos encargos e responsabilidades, é irrelevante o fato de o local de trabalho ser de maior ou menor porte. Cabe a equiparação de nível funcional.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7463.1900)

23 - TRT 2 Região. Equiparação salarial. Salário. Desequiparação salarial. Inadmissibilidade. CLT, art. 461.

«Uma vez equiparado o salário, não cabe a desequiparação pelo tempo que se seguiu à concomitância de trabalho entre os cotejados, prevalecendo o salário corrigido com a mesma proibição que haveria, no curso do contrato, de redução salarial

Referência(s):
Equiparação salarial (Jurisprudência)
Salário (v. Equiparação salarial) (Jurisprudência)
Desequiparação salarial (v. Equiparação salarial) (Jurisprudência)
CLT, art. 461
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7347.5600)

24 - TRT 2 Região. Equiparação salarial. Substituição definitiva. Dispensa do ocupante. Simultaneidade na prestação dos serviços. Inexistência. Equiparação indevida. CLT, art. 461. CF/88, art. 7º, XXX.

«A hipótese de vacância do cargo em decorrência da dispensa de seu ocupante, sendo outro empregado chamado a ocupá-lo em caráter definitivo, não garante ao novo ocupante do cargo o pagamento do mesmo salário conferido ao empregado despedido, conforme remansosa jurisprudência. A situação não é daquelas que autorizam o reconhecimento da equiparação salarial, disciplinada no art. 461 da CLT, considerando que esta tem como pressuposto asimultaneidade no exercício da função idên... (Continua)

Referência(s):
Equiparação salarial (Jurisprudência)
Substituição (v. Equiparação salarial) (Jurisprudência)
CLT, art. 461
CF/88, art. 7º, XXX
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7467.4700)

25 - TRT 2 Região. Execução. Equiparação salarial. Paradigma que obteve diferenças salariais por equiparação a outro empregado da ré. CLT, art. 461.

«As diferenças salariais deferidas à exeqüente devem ser apuradas com base no real salário do paradigma que apontou, isto é, àquele salário a que fez jus pelo trabalho prestado, não sendo importante o fato de o paradigma ter obtido em ação judicial direito à diferenças salariais por equiparação a um terceiro empregado e que essa ação tenha transitado em julgado após a prolação da r. sentença que beneficiou a exeqüente. A r. sentença deferiu diferenças entre o seu ganho... (Continua)

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Equiparação salarial (Jurisprudência)
Paradigma (v. Equiparação salarial) (Jurisprudência)
CLT, art. 461
Opções

(DOC. LEGJUR 142.5853.8005.1400)

26 - TST. Equiparação salarial

«O Eg. TRT evidenciou a presença dos requisitos à concessão da equiparação salarial pretendida. Para a modificação do julgado, seria imprescindível o revolvimento fático-probatório dos autos, obstado nesta instância pela Súmula nº 126.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7299.5700)

27 - TRT 2 Região. Equiparação salarial. Identidade de função. Ausência. Paradigma hierarquicamente superior. Funções diferenciadas. Equiparação afastada. Análise da questão fática. CLT, art. 461.

«O pedido de diferenças por equiparação salarial foi julgado improcedente ante a constatação de inexistência de um requisito essencial: a identidade de funções. Não se exige, é certo, uma identidade absoluta, da mesma forma como não se podem desprezar revelações ou evidências cuja relevância, no contexto da prova, culminam por destruir a pretensão equiparativa. No caso, a reclamada nega a identidade, em defesa, afirmando que ao ser o autor promovido para executivo de revendas... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.1281.8000.1100)

28 - TST. 4. Equiparação salarial.

«A pretensão encontra obstáculo na Súmula n° 126 desta Corte, na medida em que somente pelo reexame das provas se poderia concluir pela inexistência dos requisitos da equiparação salarial. Recurso de revista não conhecido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 138.4353.4001.0300)

29 - TST. Equiparação salarial em cadeia. Súmula 6, item VI, do TST.

«Nos termos do item VI da Súmula 6/TST, com a redação dada pela Resolução 185/2012, «presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modific... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7484.7900)

30 - TRT 2 Região. Equiparação salarial. Manutenção do patamar salarial alcançado. Salário. Incidência do princípio da irredutibilidade. CLT, art. 461.

«Comprovada a identidade funcional no período em que trabalharam juntos, a mudança posterior das funções da paradigma não afasta o direito às diferenças salariais, restando mantido o novo patamar de ganho alcançado pela autora ante o princípio da irredutibilidade salarial

Referência(s):
Equiparação salarial (Jurisprudência)
Salário (Jurisprudência)
Princípio da irredutibilidade (v. Salário) (Jurisprudência)
CLT, art. 461
Opções

(DOC. LEGJUR 136.2504.1000.8700)

31 - TRT 3 Região. Requisito. Equiparação salarial. Gerente bancário de agência comum/gerente de plataforma que trabalha nos segmentos "private" e "corporate" atendendo a clientes qualificados/ impossibilidade de equiparação salarial.

«Os gerentes bancários que desempenham atividades de comercialização e distribuição de produtos de investimento em centrais de atendimento ou plataformas nos segmentos "private" ou "corporate", atendendo a clientes qualificados, com altos faturamentos não podem ser equiparados a gerentes de agência comum. Isto porque Conselho Monetário Nacional exige dos gerentes que atendem a clientes qualificados nos segmentos "private" e "corporate" a certificação de participação em cursos vol... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7435.0000)

32 - TRT 2 Região. Salário. Equivalência salarial. Equiparação salarial. Empregado que sucedeu outro. Inexistência. Considerações do Juiz Sergio Pinto Martins sobre o tema. CLT, arts. 456, parágrafo único, 457, 460 e 461. Exegese

«O parágrafo único do art. 456 da CLT mostra que o empregado obriga-se a todo de qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. O serviço que fazia não era incompatível com sua condição pessoal. Na exordial não há referência expressa à aplicação dos artigos 457 e 468 da CLT ou ao art. 159 do Código Civil. A causa de pedir foi alterada no recurso e não pode ser admitida. O art. 457 da CLT não dispõe que a contraprestação do serviço, mediante o pagament... (Continua)

Referência(s):
Salário (Jurisprudência)
Equivalência salarial (Jurisprudência)
Equiparação salarial (Jurisprudência)
CLT, art. 456, parágrafo único
CLT, art. 457
CLT, art. 460
CLT, art. 461
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7064.5900)

33 - TRT 4 Região. Equiparação salarial. CLT, art. 461, § 1º.

«O limite de dois anos, imposto pelo § 1º do art. 461 da Lei Consolidada para disparidade salarial, não pode ser relativizado em detrimento do direito do empregado à equiparação. A simples condição de líder carismático de empregado frente aos outros, sem reconhecimento como tal pela empresa através de cargo de chefia, não enseja remuneração superior ou é fato que impeça a equiparação

Referência(s):
Equiparação salarial (Jurisprudência)
CLT, art. 461, § 1º
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7313.3500)

34 - TST. Equiparação salarial. Salário. Cargo de confiança. Possibilidade. CLT, art. 461.

«A equiparação salarial prevista no art. 461 da CLT somente é aplicável quando autor e paradigma exercem idêntica função, trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador e na mesma localidade. Assim, estando presentes todos os requisitos exigidos no mencionado artigo consolidado, não constitui óbice à equiparação o exercício de função comissionada, porquanto a lei não prevê referido requisito como causa excludente do direito à isonomia salarial, não cabendo ao intér... (Continua)

Referência(s):
Equiparação salarial (Jurisprudência)
Salário (v. Equiparação salarial) (Jurisprudência)
Cargo de confiança (v. Equiparação salarial) (Jurisprudência)
CLT, art. 461
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7178.7000)

35 - TST. Equiparação salarial. Trabalho intelectual. Possibilidade. CLT, art. 461.

«Diante da divergência no seio da SDI-1, competente para o julgamento dos embargos em recurso de revista, quando a possibilidade de aferição dos pressupostos necessários à equiparação salarial do art. 461 da CLT, em caso de trabalho intelectual, foi o feito submetido a exame pela SDI-Plena. Entendeu a SDI-Plena, que «é possível a equiparação salarial em trabalho intelectual, desde que observados os requisitos do art. 461 da CLT». Ressalvado o entendimento deste relator cujo voto... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7269.5900)

36 - TST. Equiparação salarial. Cargo com a mesma denominação. CLT, art. 461.

«A isonomia salarial pressupõe o exercício das mesmas atividades, pois a igualdade de remuneração está condicionada ao desempenho de trabalho de igual valor. Logo, o simples exercício de cargo com a mesma denominação não autoriza a equiparação salarial, inexistindo a identidade da função desempenhada.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 142.5853.8018.4400)

37 - TST. Equiparação salarial.

«No caso, segundo registrado no acórdão regional, foi comprovado que havia identidade de funções entre o reclamante e o paradigma e que o reclamado não demonstrou diferença superior a dois anos de tempo de serviço na mesma função entre a reclamante e a paradigma. Portando, verifica-se que o reclamado não conseguiu fazer prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial, consoante o disposto no item VIII da Súmula nº 6 do TST: «é do empregador o ônus... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5853.8018.6200)

38 - TST. Equiparação salarial.

«Na hipótese dos autos, o Regional, diante do conjunto probatório dos autos, entendeu estarem atendidos todos os pressupostos do art. 461 da CLT. Tal conclusão ocorreu em razão das provas produzidas nos autos. Portanto, verifica-se que a reclamada não conseguiu fazer prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da equiparação salarial por ela alegados, consoante o disposto no item VIII da Súmula nº 6 do TST: «é do empregador o ônus da prova do fato impeditiv... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7173.7000)

39 - TRT 3 Região. Equiparação salarial. Tempo de serviço. Conceito. CLT, art. 46, § 1º.

«No passado, muito se discutiu na doutrina e na jurisprudência sobre o significado da expressão «tempo de serviço» superior a dois anos em favor do paradigma como obstáculo à equiparação salarial. A interpretação que prevaleceu, consagrada na Súmula 202/STF e Enunciado 135/TST, foi a de que o «tempo de serviço» deve ser aferido na função, restando comprovado nos autos que o paradigma possuía na função tempo de serviço superior a dois anos, em relação ao postu... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7294.6000)

40 - STF. Servidor público. Funcionário de sociedade de economia mista. Equiparação. Interpretação do art. 327 do CP.

«O art. 327 do CP equipara a funcionário Público servidor de sociedade de economia mista. Essa equiparação não tem em vista os efeitos penais somente com relação ao sujeito ativo do crime, mas abarca também o sujeito passivo.»

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(DOC. LEGJUR 137.7952.6003.3500)

41 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Equiparação salarial em cadeia. Súmula 6, V, do tst.

«Ao empregado que alega a equiparação salarial cabe apresentar o paradigma e provar a identidade de funções, sendo que ao empregador cabe invocar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito à isonomia. Tratando-se de equiparação salarial em cadeia, na qual se apresenta paradigma cuja diferença salarial já tinha sido reconhecida em juízo com base em paradigma remoto, é, portanto, do empregador a prova de que se teria desvirtuado o direito à isonomia em meio à cadeia... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.7952.6003.2500)

42 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Equiparação salarial em cadeia. Súmula 6, V, do tst.

«Ao empregado que alega a equiparação salarial cabe apresentar o paradigma e provar a identidade de funções, sendo que ao empregador cabe invocar fatos obstativos, impeditivos ou extintivos do direito à isonomia. Tratando-se de equiparação salarial em cadeia, na qual se apresenta paradigma cuja diferença salarial já tinha sido reconhecida em juízo com base em paradigma remoto, é também do empregador a prova de que se teria desvirtuado o direito à isonomia em meio à cadeia equip... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7514.1700)

43 - TRT 2 Região. Equiparação salarial. Igual produtividade. Efeitos. CLT, art. 461.

«A exigência de «igual produtividade» contida no art. 461 da CLT somente pode servir como elemento de diferenciação salarial se o paradigma tiver maior produtividade do que o equiparando, posto que este é o fundamento do maior salário pago ao paradigma. Não há lógica em indeferir a isonomia salarial porque o reclamante tinha maior produtividade, caso em que o salário maior pago ao paradigma não encontra nenhuma justificativa. Equiparação salarial que se defere.»

Referência(s):
Equiparação salarial (Jurisprudência)
Igual produtividade (v. Equiparação salarial) (Jurisprudência)
CLT, art. 461
Opções

(DOC. LEGJUR 142.5855.7008.5700)

44 - TST. Equiparação salarial.

«Diante das premissas fáticas consignadas pelo Tribunal Regional, evidenciada a identidade de funções e satisfeitos os demais pressupostos do art. 461 da CLT, impõe-se a manutenção da decisão que defere a equiparação salarial com o paradigma apontado pelo reclamante. A revisão desse entendimento encontra óbice na Súmula 126/TST, que veda o reexame de fatos e provas nessa fase recursal. Recurso de revista não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7302.0000)

45 - TST. Equiparação salarial. Profissão regulamentada. Atendente de hospital e auxiliar de enfermagem. Impossibilidade da equiparação. Precedentes do TST. Lei 7.498/86, art. 2º. CLT, art. 461.

«Para o exercício da função de auxiliar de enfermagem, a Lei 7.498/86, em seu art. 2º, exige a habilitação profissional e a inscrição no Conselho Regional de Enfermagem, pressuposto não preenchido pelas Reclamantes, atendentes de hospital, como apontou o Regional de origem. O não-atendimento desta condição, preconizada em lei, é fato que impede o deferimento da equiparação salarial, na medida em que inobservado um dos pressupostos desta, qual seja, o trabalho de igual valor. A... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.2322.3001.2400)

46 - TRT 3 Região. Equiparação salarial. Plano de carreira. Chancela sindical.

«A TRJF, nos processos envolvendo a ré Cemig, com lastro no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, reconhecendo a validade dos acordos e convenções coletivas, vinha mitigando o entendimento firmado na parte inicial do item I da Súmula 6, de forma a conferir validade ao Plano de Cargos e Salários autorizado pela própria entidade sindical profissional, independentemente de sua homologação pelo Ministério do Trabalho. Contudo, o fato de existir, na hipótese dos autos, Plano de Car... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7129.9900)

47 - TRT 20 Região. Equiparação salarial. Não configuração.

«A alegação de simples semelhança é insuficiente para o deferimento da equiparação salarial, pois é expressa a lei na exigência de trabalho idêntico ao desempenhado pelo paradigma, e não apenas o semelhante, além de outros requisitos contidos no art. 461, da CLT, não argüidos nem provados pela parte.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7314.4000)

48 - TST. Equiparação salarial. Requisitos. Salário. CLT, art. 461.

«... A equiparação salarial prevista no art. 461 da CLT somente é aplicável quando autor e paradigma exercem idêntica função, trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador e na mesma localidade. ...» (Min. Wagner Pimenta).»

Referência(s):
Equiparação salarial (Jurisprudência)
Salário (v. Equiparação salarial) (Jurisprudência)
CLT, art. 461
Opções

(DOC. LEGJUR 136.7681.6003.9100)

49 - TRT 3 Região. Servidor celetista. Isonomia salarial. Isonomia salarial. Empregado celetista e servidor público. Impossibilidade.

«A par da alegada igualdade de funções, não se pode assegurar isonomia salarial a relações estabelecidas em condições distintas, sendo uns de natureza administrativa, em que o empregador, órgão público, deve cumprir seu quadro de carreira, submetido ao regime estatutário e à Lei 8.112/90, e o outro, contrato de trabalho firmado com o particular, regido pela CLT. Impossível falar de isonomia de situações tão díspares, entre os empregados da primeira reclamada e os servidores ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5855.7006.0700)

50 - TST. Equiparação salarial.

«O Regional, à luz do acervo fático probatório dos autos, consignou que restou comprovada a identidade de funções entre a reclamante e a paradigma e que a reclamada não apontou qualquer outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial pretendida. Assim, a decisão regional está em consonância com a Súmula nº 6, III e VIII, do TST, não se vislumbrando a alegada violação dos dispositivos indicados. Incidência da Súmula 126/TST. Recurso de revi... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.6673.8001.8700)

51 - TRT 2 Região. Equiparação salarial. Desvio de funções (em geral)

«No plano privado, o pedido de diferenças salariais decorrentes de desvio de função só é admitido havendo cargo organizado em carreira. Fora daí, o remédio legal é a equiparação salarial, com indicação de paradigma.»

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(DOC. LEGJUR 137.6673.8000.0900)

52 - TRT 2 Região. Equiparação salarial. Identidade funcional.

«Como sabido, os requisitos ensejadores da equiparação salarial elencados no art. 461 da CLT são: trabalho para o mesmo empregador, na mesma localidade, mesma função, simultaneamente, igual produtividade e perfeição técnica, diferença de exercício na mesma função não superior a dois anos, e inexistência de quadro de carreira.»

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(DOC. LEGJUR 138.1263.6001.5200)

53 - TST. Equiparação salarial. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Impossibilidade. Requisito mesmo empregador.

«O fato de o reclamante e o empregado paradigma prestarem serviços a empresas distintas, ainda que integrantes do mesmo grupo econômico, impede o deferimento da equiparação salarial. As empresas que formam o grupo econômico constituem empregadores distintos, têm personalidade jurídica própria, com organização e estrutura funcional independentes, impossibilitando a presença da identidade funcional, exigida por lei para o reconhecimento do direito à equiparação salarial. Embargos... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7063.7500)

54 - TST. Equiparação salarial. CLT, art. 461. «Mesma localidade».

«O conceito de «mesma localidade» é requisito «sine qua non» para ser procedida a equiparação. Trabalhando o reclamante e os paradigmas em cidades diversas, não há como se deferir a equiparação. Recurso conhecido e desprovido.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 137.7952.6001.3400)

55 - TST. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

«A Turma manteve a decisão agravada quanto à ilegitimidade de parte, negando provimento ao Agravo interposto pelo reclamante, não havendo, pois, manifestação sobre os temas -Equiparação Salarial- e -Honorários Advocatícios-. Revela-se, pois, inviável o conhecimento do Recurso quanto aos temas em destaque (Súmula 297/TST). Recurso de Embargos de que não se conhece.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7448.2400)

56 - TRT 2 Região. Equiparação salarial. Cargo de confiança. Admissibilidade. CLT, art. 461.

«Não existe previsão no artigo 461 da CLT no sentido da impossibilidade de equiparação salarial no exercício de cargo de confiança.»

Referência(s):
Equiparação salarial (Jurisprudência)
Cargo de confiança (v. Equiparação salarial) (Jurisprudência)
CLT, art. 461
Opções

(DOC. LEGJUR 137.8130.2001.6300)

57 - TST. Equiparação salarial em cadeia. ônus da prova. Súmula 6, item V, do tst.

«Nos termos do art. 894, inc. II, da CLT, somente cabe recurso de embargos por divergência jurisprudencial. A decisão recorrida foi proferida em sintonia com o item VI da Súmula 6/TST, segundo o qual. presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5855.7004.1200)

58 - TST. Equiparação salarial.

«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, consignou que as provas testemunhais apresentadas pela reclamante não estão em sintonia em seus depoimentos, ou seja, destoam das versões dadas pela reclamante. Assim, concluiu que não restou provada a identidade funcional exercida entre a reclamante e os paradigmas para que se possa obter a equiparação salarial. Nesse sentido, concluo que a análise das alegações do reclamante demandaria o reexame de fatos e... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7464.1300)

59 - TRT 2 Região. Equiparação salarial. EBCT. Plano de Cargos, Carreira e Salário (PCCS). CLT, art. 461, § 2º.

«Não confundir plano de cargos com quadro de carreira organizado. Um plano de cargos qualquer empresa pode ter como elemento de uma política administrativa, não como instrumento apto a vincular os sujeitos da relação trabalhista. Seria impensável tolerar um contexto jurídico que fosse permitir, conjuntamente, pedidos de acesso ao plano de carreira e pedidos de equiparação salarial, já que a ré não teria o quadro decarreira organizado e homologado. Ou bem uma coisa, ou bem outra. ... (Continua)

Referência(s):
Equiparação salarial (Jurisprudência)
EBCT (v. Equiparação salarial) (Jurisprudência)
Plano de cargos (v. Equiparação salarial) (Jurisprudência)
CLT, art. 461, § 2º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7251.8600)

60 - TRT 2 Região. Equiparação salarial. Cargo de confiança.

«O exercício de função de confiança não desobriga o tratamento isonômico a que são merecedores os empregados que exercem a mesma função, atendidos os demais requisitos legais. CLT, art. 461, não excepciona do direito à equiparação salarial os empregados exercentes de função de confiança. Onde a lei não restringe não cabe ao intérprete fazê-lo.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7271.7100)

61 - TST. Equiparação salarial. Pequena diferença no exercício das funções.

«O princípio da isonomia, por definição exige igualdade de atribuições. O «quase» não serve para que o Juiz defira equiparação salarial. Onde começaria ou onde terminaria a exigência de serem as mesmas as funções? Identidade é um critério que não admite a adoção, como sinônimo, da expressão «semelhança».»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 136.7681.6003.9200)

62 - TRT 3 Região. Servidor público. Isonomia salarial. Isonomia salarial. Adminsitração pública indireta. Ocupantes de cargos diversos.

«O artigo 39, § 1º, da CR/88, prevê que "A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos cargos". Assim, permite-se a disparidade salarial na Administração Pública, ainda que indireta, sobretudo quando se trata de servidores exercentes de funções que exigem pré-req... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7195.5700)

63 - TST. Equiparação salarial. Identidade de função. CLT, art. 461.

«A identidade de função, prevista no artigo 461 da CLT, para fins de equiparação salarial prescinde da igualdade absoluta. A existência de uma única tarefa não comum, não afasta, isoladamente, todo o complexo de atribuições exercidas indistintamente.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7080.4400)

64 - TST. Equiparação salarial. Advogado. Impossibilidade.

«Impossível a aferição de trabalho de igual valor quando se trata de comparar trabalho intelectual. No exercício da função de advogado não há como se verificar a presença do requisito «igual produtividade e mesma perfeição técnica». Somente o empregador pode valorar a função desenvolvida pelo advogado. Não pode o Judiciário promover equiparação salarial sem a certeza do atendimento ao comando do art. 461, § 1º da CLT. Revista da empresa provida e não conhecido o apelo ... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7152.2800)

65 - TST. Equiparação salarial. Conceito da expressão «mesma localidade». Bancário.

«Não há como entender a acepção do termo «mesma localidade» de que cogita o art. 461 da CLT de forma restrita e considerar a terminologia utilizada nesse dispositivo legal como sendo «mesma agência», porque a norma nela insculpida deve ser entendida como devida a equiparação salarial quando o equiparando e o paradigma trabalham em agências diversas, mas situadas no mesmo município. A exegese não pode ser outra senão a de idêntica cidade, ou seja, região geo-econômica não d... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7301.4700)

66 - TST. Equiparação salarial. Advogado. Trabalho intelectual. Admissibilidade. Precedentes do TST. CLT, art. 461.

«O entendimento prevalente na SDI do TST é no sentido de ser possível a equiparação salarial em trabalho intelectual, desde que observados os requisitos do art. 461 da CLT (AG-E-RR-197754/95).»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7354.6000)

67 - TRT 2 Região. Equiparação salarial. Equivalênica salarial. Configuração. Requisitos. CLT, arts. 460 e 461.

«Não se pode entender que o art. 460 da CLT deva ser aplicado pelo fato de dois empregados perceberem salários diferentes, não sendo, porém, atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, se a pessoa exerce a mesma função, embora não esteja registrada como tal. Nesse caso, o operário teve fixado o seu salário quando do início de seu trabalho, estando desobrigado o empregador de lhe pagar salário superior.»

Referência(s):
Equiparação salarial (Jurisprudência)
Equivalênica salarial (v. Equiparação salarial) (Jurisprudência)
Requisitos (v. Equiparação salarial) (Jurisprudência)
CLT, art. 460
CLT, art. 461
CF/88, art. 7º, XXX
Opções

(DOC. LEGJUR 142.5855.7008.3000)

68 - TST. Recurso de revista. Equiparação salarial em cadeia. Comprovação em relação ao paradigma remoto.

«Nos termos do disposto na Súmula 6/TST, VI, cabe ao empregador o ônus de prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto, sob pena de reconhecimento da equiparação salarial. Ressalta-se que não basta alegar a objeção, é preciso também comprovar os fatos relativos à paradigma matriz, sendo, ainda, insuficiente a mera alegação de que haveria diferença de perfeição técnica e de produtividade. A prova, aqu... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7136.1800)

69 - TST. Equiparação salarial. Trabalho intelectual. Impossibilidade.

«É impossível aferir trabalho de igual valor quando se trate de trabalho intelectual, pois na hipótese não há meios para a verificação da presença do requisito «igual produtividade e mesma perfeição técnica». A avaliação sujeita-se ao critério subjetivo do empregador, pois somente ele pode valorar o trabalho intelectual. Não pode o Judiciário promover equiparação salarial sem a certeza do atendimento ao comando do art. 461, § 1º da CLT.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7118.5100)

70 - TRT 2 Região. Equiparação salarial. Carpinteiros.

«Não comprovada a maior técnica e qualificação, alegada pela defesa, no exercício de funções idênticas, a equiparação salarial deverá ser respeitada. O Recorrido foi admitido como encarregado de carpinteiros e o paradigma também era encarregado de carpinteiros. Quanto à alegação de que o paradigma se ativava na fase de acabamento, que exige mais técnica, sendo ele mais qualificado e o Recorrido trabalhava na fase inicial da obra, na preparação de andaimes e escada... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 142.1281.8001.7600)

71 - TST. I. Agravo de instrumento. Equiparação salarial. Limitação temporal. Impossibilidade. Princípio da irredutibilidade salarial

«Ante a possível violação do art. 7º, VI, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento.»

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9017.3700)

72 - TST. Recurso de revista. Equiparação salarial.

«Diante das premissas fáticas consignadas pelo Tribunal Regional, não tendo a reclamada se desincumbido do ônus da prova que lhe competia, na forma da Súmula 6/TST, VIII, evidenciada a identidade de funções e satisfeitos os demais pressupostos do art. 461 da CLT, impõe-se a manutenção da decisão que defere a equiparação salarial com o paradigma apontado pelo reclamante. A revisão desse entendimento encontra óbice na Súmula 126/TST, que veda o reexame de fatos e provas nessa fa... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 136.2350.7001.0200)

73 - TRT 3 Região. Equiparação salarial. Trabalho intelectual.

««é conhecida a dificuldade de se comparar a perfeição técnica no desempenho de trabalhos intelectuais, dada a subjetividade de seus critérios de avaliação. Nesse passo, exige-se do julgador destacada atenção na análise dos parâmetros estipulados pelo empregador, sob pena de ingerência indevida na atividade empresarial, tolhendo-lhe importantes instrumentos de valorização dos profissionais que melhor desempenham tais funções (incluindo políticas salariais que fomentem a con... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7282.0100)

74 - TST. Equiparação salarial. Conceito da expressão mesma localidade. CLT, art. 461.

«Não há como entender a acepção do termo mesma localidade de que cogita o art. 461 da CLT de forma restrita e considerar a terminologia utilizada nesse dispositivo legal como sendo «mesma loja», porque a norma nele insculpida estabelece que é devida a equiparação salarial quando o equiparando e o paradigma trabalham em lojas diversas, mas situadas no mesmo Município. A exegese não pode ser outra senão a de idêntica cidade, ou seja, região geo-econômica não diversa, pois o int... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7517.1100)

75 - TRT 2 Região. Equiparação salarial. Trabalho de igual valor. CLT, art. 461, § 1º. Súmula 6/TST, II.

«A diferença de tempo de serviço, na mesma função, superior a dois anos autoriza a concessão de reajuste salarial diferenciado ao empregado mais antigo, não se cogitando de direito à equiparação salarial, nos termos do art. 461, § 1º, CLT e Súmula 6/TST, II, ainda que a faculdade patronal não tenha sido exercida por ocasião da admissão, que preferiu contratar o reclamante com salário idêntico ao do paradigma.»

Referência(s):
Equiparação salarial (Jurisprudência)
Trabalho de igual valor (v. Equiparação salarial) (Jurisprudência)
CLT, art. 461, § 1º
Súmula 6/TST (Equiparação salarial. Quadro de pessoal. Paradigma. Tempo de serviço na função. Trabalhador rural. Prescrição parcial. Cessão de empregados. Desnível decorrente de decisão judicial. Trabalho intelectual. Ônus da prova. Conceito de mesma localidade. CLT, arts. 11, 461, § 2º, 818. CPC, art. 333, II. CF/88, art. 7º, XXX).
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(DOC. LEGJUR 137.7952.6000.1000)

76 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Equiparação salarial em cadeia. Súmula 6, V, do tst.

«Ao empregado que alega a equiparação salarial cabe apresentar o paradigma e provar a identidade de funções, sendo que ao empregador cabe invocar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito à isonomia. Tratando-se de equiparação salarial em cadeia, na qual se apresenta paradigma cuja diferença salarial já tinha sido reconhecida em juízo com base em paradigma remoto, é, portanto, do empregador a prova de que se teria desvirtuado o direito à isonomia em meio à cadeia... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.7952.6003.2800)

77 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Equiparação salarial em cadeia. Súmula 6, V, do tst.

«Ao empregado que alega a equiparação salarial cabe apresentar o paradigma e provar a identidade de funções, sendo que ao empregador cabe invocar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito à isonomia. Tratando-se de equiparação salarial em cadeia, na qual se apresenta paradigma cuja diferença salarial já tinha sido reconhecida em juízo com base em paradigma remoto, é, portanto, do empregador a prova de que se teria desvirtuado o direito à isonomia em meio à cadeia... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7077.4300)

78 - TST. Equiparação salarial. Recurso de revista.

«Conquanto o recurso de revista possa ensejar debate em torno do art. 461, § 1º da CLT, sob o prisma de sua aplicabilidade às situações em que se tenciona estabelecer paralelo entre trabalhos de natureza eminentemente intelectual, ou artística, semelhante discussão permanecerá, sempre num plano meramente hipotético, eis que a orientação inequívoca do Enunciado 126/TST impede o contato com os elementos de prova reunidos nos autos, sem cuja avaliação torna-se impossível concluir... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 142.1281.8001.7700)

79 - TST. Ii. Recurso de revista. Equiparação salarial. Limitação temporal. Impossibilidade. Princípio da irredutibilidade salarial

«Em que pese a Reclamante e o paradigma não mais exercerem idênticas atividades, a partir de determinada data, tem-se que a Autora não pode ter seu salário reduzido ao da condição pretérita, sob pena de afronta ao princípio inscrito no art. 7º, VI, da Constituição. Precedentes.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7135.0900)

80 - TRT 2 Região. Equiparação salarial. Diferença de escolaridade técnica entre paradigma e reclamante.

«O fato de o paradigma possuir diploma técnico (no caso, de técnico em eletrônica), de que o reclamente não é portador, não obsta o reconhecimento do direito à equiparação salarial, quando se constata, pelo conjunto probatório, que o autor aprendeu na prática, adquirida na reclamada, a desempenhar as funções correspondentes a essa formação técnica.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7471.3800)

81 - TRT 2 Região. Equiparação salarial. Salário. Identidade de funções. Necessidade. Mera semelhança. Inadmissibilidade. CLT, art. 462.

«Para o deferimento de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial é requisito indispensável a plena identidade de funções, não bastando mera semelhança (art. 462 da CLT).»

Referência(s):
Equiparação salarial (Jurisprudência)
Salário (v. Equiparação salarial) (Jurisprudência)
Identidade de funções (v. Equiparação salarial) (Jurisprudência)
CLT, art. 462
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7068.6500)

82 - TST. Equiparação salarial. Cláusula normativa. Paradigmas desfrutadores de adaptação em nova função, em face de motivos médicos ou de acidentes de trabalho.

«Havendo cláusula normativa que iniba a equiparação salarial, com paradigmas desfrutadores de adaptação em nova função, por motivos médicos ou de acidentes de trabalho, inviável é o reconhecimento da pretendida equiparação salarial. Revista obreira conhecida, porém desprovida.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 137.9653.1000.6000)

83 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Equiparação salarial em cadeia. Desnível salarial decorrente de decisão judicial que beneficiou o paradigma. Prova da diversidade de funções entre reclamante e o paradigma originário da cadeia. Fato impeditivo do direito do autor. Ônus probatório do empregador.

«A nova redação da Súmula nº 6, item VI, do TST preconiza:. Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extint... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 11.6663.9000.0600)

84 - TRT 2 Região. Equiparação salarial. Guarda municipal. Agente de operações. Descabimento na hipótese. Considerações da Juíza Cintia Táffari sobre o tema. Orientação Jurisprudencial 297/TST-SDI-I. CF/88, art. 37, X e XII.

«... Alega a inicial que embora o reclamante tenha sido admitido para exercer a função de guarda municipal acumulou as funções de agente de operação e fiscalização de transporte e trânsito, pretendendo a remuneração deste cargo. Não procede a pretensão, visto se tratar de cargo diverso ao de guarda municipal, com requisitos próprios e remuneração prevista em quadro de salários e funções dos servidores públicos municipais, com acesso mediante concurso público (C... (Continua)

Referência(s):
Equiparação salarial (Jurisprudência)
Guarda municipal (Jurisprudência)
Agente de operações (v. Equiparação salarial) (Jurisprudência)
Orientação Jurisprudencial 297/TST-SDI-I (Equiparação salarial. Servidor público da administração direta, autárquica e fundacional. CF/88, art. 37, XIII. CLT, art. 461).
CF/88, art. 37, X e XII
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7274.7300)

85 - TST. Equiparação salarial. Saída do paradigma do exercício da função.

«O pagamento da diferença decorrente da equiparação salarial não está atrelado à permanência do paradigma na função. O que existe é a situação de fato: duas pessoas exercem a mesma função, no mesmo local, com a mesma perfeição, e recebem salários diferentes. Isso significa que aquela função tem o valor do maior salário. Se o paradigma vem a sair da empresa ou passa a exercer outra função em outro setor, como é o caso dos autos, o valor da função permanece, e aquele q... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7450.9700)

86 - TRT 2 Região. Equiparação salarial. Maior duração da jornada, bem como atribuições de maior responsabilidade justificam o desnível salarial entre a autora e a modelo. Pedido improcedente. CLT, art. 461.

«... A isonomia salarial só pode ser reconhecida quando os empregados em cotejo executam idênticas funções, com mesma produtividade e perfeição técnica, na mesma localidade, e sem diferença de tempo, na função, superior a dois anos. Todavia, a prova produzida no tocante à identidade de funções entre reclamante e paradigma impede o acolhimento da pretensão obreira. A própria reclamante admitiu em depoimento pessoal (fls. 92) que a duração de sua jornada era de seis horas, enq... (Continua)

Referência(s):
Equiparação salarial (Jurisprudência)
CLT, art. 461
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7557.5300)

87 - TRT 2 Região. Equiparação salarial. Salário. Acúmulo ou desvio de funções. Acréscimo salarial. CLT, art. 456, parágrafo único.

«Ao avaliar em cada caso a execução de serviço compatível com a condição pessoal do empregado, ao qual o trabalhador fica obrigado à falta de cláusula expressa que delimite as atribuições, cabe ao intérprete considerar não só a qualificação profissional e atributos como também a situação concreta estabelecida. O padeiro que também confecciona confeitos (bolos), faz serviço compatível. (TRT 2ª R. - 02960017050 - Ac. 6ª T. 02970167624 - Rel. Carlos Francisco Berardo - DO... (Continua)

Referência(s):
Equiparação salarial (Jurisprudência)
Salário (Jurisprudência)
Acúmulo ou desvio de funções (v. Equiparação salarial) (Jurisprudência)
Acréscimo salarial (v. Equiparação salarial) (Jurisprudência)
CLT, art. 456, parágrafo único
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(DOC. LEGJUR 137.8130.2001.8400)

88 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Equiparação salarial em cadeia. Súmula 6, V, do tst. ônus probatório.

«Ao empregado que alega a equiparação salarial cabe apresentar o paradigma e provar a identidade de funções, sendo que ao empregador cabe invocar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito à isonomia. Tratando-se de equiparação salarial em cadeia, na qual se apresenta paradigma cuja diferença salarial já tinha sido reconhecida em juízo com base em paradigma remoto, é, portanto, do empregador a prova de que se teria desvirtuado o direito à isonomia em meio à cadeia... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7292.5000)

89 - TRT 2 Região. Equiparação salarial. Interpretação restritiva. Fato impeditivo provado. Pedido recursal para que a equiparação seja reconhecida em quantidade menor. Impossibilidade. Necessidade de pedido sucessivo inexistente na hipótese. CPC, arts. 264 e 289. CLT, art. 461.

«Provado o fato impeditivo do direito, não pode o autor, no recurso, pedir que a equiparação seja reconhecida em quantidade menor, com exclusão daquele fato impeditivo. Haveria alteração na causa de pedir (CPC, art. 264). Em tais casos, a inicial deve trazer pedido sucessivo (CPC, art. 289).»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7203.9400)

90 - TST. Equiparação salarial. Conceito de mesma localidade. CLT, art. 461.

«O conceito de «mesma localidade», para efeito de equiparação salarial, estabelecido no art. 461 da CLT, não deve ser interpretado de forma ampla. A diferenciação se faz necessária, tendo em vista que de uma localidade para a outra os desníveis salariais ocorrem em função do maior, ou menor, desenvolvimento daquele local. Logo, a hipótese foge à abrangência do sentido estrito do artigo referido 461 da CLT.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 137.6673.8002.7500)

91 - TRT 2 Região. Prova. Equiparação salarial. ônus da prova.

«A identidade funcional e de tarefas é prova que ao autor incumbe produzir, sendo da reclamada o encargo de demonstrar a ocorrência de causas excludentes da equiparação, tais como antiguidade do paradigma superior a dois anos, maior produtividade e qualidade técnica apresentada pelo modelo, ou, ainda, existência de quadro de carreira. Este é o entendimento que se extrai da Súmula 06, itens III e VIII, do C. TST. In casu, sendo inconteste a diferença salarial entre a remuneração do... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7492.8200)

92 - TRT 2 Região. Salário. Equiparação salarial. Requisitos. CLT, arts. 5º e 461.

«A simples identidade de funções não é suficiente para justificar equiparação de salário. É preciso que o interessado indique suas atribuições e as do paradigma, a fim de permitir que o juiz afira os critérios de produtividade e perfeição técnica de ambos, de acordo com as exigências dos arts. 5º e 461 da CLT. Não se fala em equiparação, se o suposto paradigma já havia exercido outras funções, tendo incorporado ao salário vantagens que o reclamante não possuía.»

Referência(s):
Salário (Jurisprudência)
Equiparação salarial (Jurisprudência)
CLT, art. 5º
CLT, art. 461
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7154.2600)

93 - TRT 4 Região. Equiparação salarial. Desvio funcional. Identidade de funções não caracterizada.

«A equiparação salarial bem como a caracterização do desvio funcional têm como pressuposto, nos termos do art. 461 da CLT, a identidade de funções, não bastando, para tanto, o exercício de apenas algumas das tarefas do cargo pretendido. Prova pericial a demonstrar a identidade apenas parcial das atribuições da reclamante em relação ao cargo de assistente administrativo, bem assim no que respeita às paradigmas indicadas, todas no exercício do cargo referido.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7427.2800)

94 - TRT 2 Região. Equiparação salarial. Princípio da isonomia. Paradigma subordinado ao reclamante. Equiparação devida. CLT, arts. 5º e 461. CF/88, art. 7º, XXX e XXXI.

«Contraria qualquer senso de justiça e constitui manifesta afronta ao princípio de isonomia, legal e constitucionalmente assegurado, que o reclamante, exercendo funções equivalentes, receba salário inferior ao do paradigma, mormente sendo este seu subordinado. Inteligência dos arts. 5º e 461, da CLT e 7º, XXX e XXXI, da CF/88.»

Referência(s):
Equiparação salarial (Jurisprudência)
Princípio da isonomia (Jurisprudência)
Paradigma subordinado ao reclamante (v. Equiparação salarial) (Jurisprudência)
CLT, art. 5º
CLT, art. 461
CF/88, art. 7º, XXX e XXXI
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(DOC. LEGJUR 142.5853.8015.5400)

95 - TST. Equiparação salarial. Preenchimento dos requisitos do art. 461 da CLT. Não conhecimento.

«Há de se considerar como observado o comando do artigo 461 da CLT, na hipótese em que a reclamante consegue demonstrar o desempenho de atividade idêntica à desempenhada pela paradigma, para fins de equiparação salarial, enquanto que o empregador, de sua parte, não se desvencilha do ônus de demonstrar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor (Súmula nº 6, VIII). Recurso de revista de que não se conhece.»

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(DOC. LEGJUR 137.8102.9003.3200)

96 - TST. Equiparação salarial. Em cadeia-. Requisitos do art. 461 da CLT. Súmula 6, item V, do tst. Nova redação. Res. 185/2012.

«1. De conformidade com a atual redação do item VI da Súmula nº 6 do TST, para o acolhimento de pedido de equiparação salarial em cadeia, incumbe ao reclamante o ônus de provar a identidade de função no tocante ao paradigma indicado na petição inicial, e não ao paradigma matriz. A seu turno, incumbe ao empregador demandado o ônus de produzir prova do fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial relativamente ao paradigma apontado na petição i... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.8102.9003.3300)

97 - TST. Equiparação salarial. Em cadeia-. Requisitos do art. 461 da CLT. Súmula 6, item V, do tst. Nova redação. Res. 185/2012

«1. De conformidade com a atual redação do item VI da Súmula nº 6 do TST, para o acolhimento de pedido de equiparação salarial em cadeia, incumbe ao reclamante o ônus de provar a identidade de função no tocante ao paradigma indicado na petição inicial, e não ao paradigma matriz. A seu turno, incumbe ao empregador demandado o ônus de produzir prova do fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial relativamente ao paradigma apontado na petição i... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7318.4200)

98 - TRT 2 Região. Equiparação salarial. Analista de sistemas. Paradigma com mais de 2 anos na função. Equiparação indevida. CLT, art. 461, § 1º.

«...Tinha o paradigma muito mais de dois anos de analista de processamento de dados do que o reclamante, mesmo nas demais classificações feitas pela reclamada. Embora o paradigma tenha passado a Analista de Processamento de Dados Pleno em 01/08/97 (fls. 382), já exercia a função de analista de processamento de dados há mais de dois anos que o reclamante, que só passou a exercer a função de Analista de Processamento de Dados Júnior em 01/10/97. O reclamante antes dessa data era auxi... (Continua)

Referência(s):
Equiparação salarial (Jurisprudência)
Analista de sistemas (v. Equiparação salarial) (Jurisprudência)
Paradigma (v. Equiparação salarial) (Jurisprudência)
CLT, art. 461, § 1º
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(DOC. LEGJUR 137.8102.9003.3500)

99 - TST. Equiparação salarial. Em cadeia-. Requisitos do art. 461 da CLT. Súmula 6, item V, do tst. Nova redação. Res. 185/2012.

«1. De conformidade com a atual redação do item VI da Súmula nº 6 do TST, para o acolhimento de pedido de equiparação salarial em cadeia, incumbe ao reclamante o ônus de provar a identidade de função no tocante ao paradigma indicado na petição inicial e, não, no que tange ao paradigma matriz. A seu turno, incumbe ao empregador demandado o ônus de produzir prova do fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial relativamente ao paradigma apontado ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7266.9100)

100 - TST. Equiparação salarial. Atendente de enfermagem. Auxiliar de enfermagem.

«O fato de o empregado não possuir diploma de profissionalização é impeditivo do direito à equiparação salarial. Tratando-se de profissão regulamentada como a de auxiliar de enfermagem, em que a lei exige, para o exercício, título profissional, não há como se conceder equiparação salarial à atendente de enfermagem, ante a presunção insuperável de que esta última não possui as mesmas qualidades técnicas.»

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