Voltar ao Topo

CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
PROMOÇÃOAdquira o Pacote LEGJUR de 1 ANO e GANHE:
2 meses adicionais se você já é cliente (14 meses)
1 mês adicional para novos clientes (13 meses)
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.

LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital
O seu Portal de Legislação, Jurisprudencia, Súmulas, Exame da Ordem, Livros Digitais e Notícias
www.legjur.com


Filtros ativos
  • Servidor Publico E E...X

Leading Case Leading Case (135) Matéria Civel (2.952)
Criminal (211)
Trabalhista (1.343)
Previdenciário (938)
Tributário (6.153)
Tribunal 1 TARJ (1)
2 TACSP (4)
2 TASP (1)
CJF (2)
STF (1.529)
STJ (6.604)
TAMG (8)
TAPR (4)
TARS (3)
TFR (1)
TJMG (125)
TJPE (153)
TJPR (3)
TJRJ (129)
TJRS (3)
TJSC (4)
TJSP (960)
TRF 1 Região (16)
TRT 12 Região (12)
TRT 15 Região (3)
TRT 17 Região (1)
TRT 2 Região (174)
TRT 3 Região (145)
TRT 9 Região (4)
TST (931)
Ano 2014 (4.551)
2013 (2.845)
2012 (622)
2011 (623)
2010 (175)
2009 (165)
2008 (153)
2007 (134)
2006 (119)
2005 (131)
2004 (123)
2003 (182)
2002 (153)
2001 (166)
2000 (94)
1999 (79)
1998 (161)
1997 (103)
1996 (95)
1995 (66)
1994 (37)
1993 (5)
1992 (7)
1991 (4)
1990 (5)
1989 (13)
1988 (1)
1987 (3)
1986 (3)
1984 (1)
1969 (1)

Mini Vade-Mécum Previdenciário
1ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 18-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

DetalhesDúvidas
Modelos de Documentos e Planilhas PRONTAS!

Assessoria Online sempre que precisar;

Tenha Milhares de Modelos Prontos;

Sem Ideias? Não sabe como fazer? Temos a solução para você!
Você solicita, nós temos ou fazemos o Documento ou Planilha que você precisa.

Não perca tempo!

NÓS SOMOS A ADMINISTRE FÁCIL CLIQUE E CONFIRA! Logo Administre Fácil

Download Gratuito
Busca por Palavra Chave


Busca Doc. LEGJUR

Pesquise Número Doc. LEGJUR

PESQUISA AVANÇADA DE JURISPRUDÊNCIA
Busca por Palavra Chave

Pesquisa por palavra chave








Busca por campos específicos

Pesquise número da jurisprudência

Pesquise Nome do Relator

Busca por Diário Oficial do STJ e do STF
Busca por artigo da Legislação
-


Jurisprudência Súmulas Relac. (2)

  • servidor publico e equiparacao salarial

    10.820 Documentos Encontrados

    Operador de busca: Palavras alternadas

    Ordenar por:
    Imprimir pagina Compartilhe no Facebook Compartilhe no Twitter Adicione o LEGJUR nos Favoritos Compartilhe no Google+

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7482.2600)

    1 - TRT 2 Região. Equiparação salarial. O efeito da equiparação salarial estende-se após o desligamento do paradigma. Súmula 159/TST. CLT, art. 461.

    «Não há retorno ao padrão salarial anterior porque o requisito da contemporaneidade do trabalho se refere para a caracterização da equiparação, não limitando os efeitos. Não se trata da situação da substituição, objeto da Súmula 159/TST

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Equiparação salarial (Jurisprudência)
    Desligamento do paradigma (v. Equiparação salarial) (Jurisprudência)
    Súmula 159/TST (Salário. Substituição. Salário do substituto. Vacância do carga. CLT, art. 457).
    CLT, art. 461

    (DOC. LEGJUR 140.2254.1003.7600)

    2 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Técnicos e auditores da Receita Federal. Equiparação salarial. Impossibilidade. Carreiras e atribuições distintas.

    «1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que os Técnicos da Receita Federal não têm direito à equiparação salarial com o padrão inicial da classe de Auditor-Fiscal da Receita Federal, uma vez que são cargos de carreiras e atribuições distintas, nos termos da lei. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5855.7002.1600)

    3 - TST. Equiparação salarial. Equiparação salarial. Matéria fática.

    «Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, são devidas as diferenças salariais a título de equiparação salarial. A pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2055.0200)

    4 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Isonomia/equiparação salarial. Servidor público.

    «A decisão regional no sentido de que não compete ao Judiciário proceder ao aumento de vencimentos de servidores públicos, ainda que com fundamento na isonomia, não viola os arts. 5º, caput, e 37, XII, da CF e 461 da CLT nem contraria a Súmula 6/TST Superior, porque, segundo o disposto no inciso XIII do art. 37 da Constituição Federal, bem como na Súmula 339 do STF e na Orientação Jurisprudencial 297/TST-SDI-I, é vedada a isonomia/equiparação de qualquer natureza para o efeito... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7050.4700)

    5 - STJ. Equiparação salarial. Princípio da isonomia salarial. CLT, art. 461.

    «É assente na jurisprudência do STJ o entendimento no sentido de que, o princípio da isonomia salarial, inserto no art. 461, da CLT, não se aplica nos casos em que há quadro de carreira organizado (§ 2º). A equiparação salarial só será admitida quando a função exercida entre o reclamado e o seu paradigma seja de igual valor, tanto qualitativa quanto quantitativamente. Recurso conhecido e provido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Equiparação salarial (Jurisprudência)
    Princípio da isonomia salarial (Jurisprudência)
    CLT, art. 461

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7293.3100)

    6 - TST. Equiparação salarial. Trabalho em turnos diferentes. Circunstância que não impede a equiparação. CLT, art. 461.

    «Não constitui fato impeditivo para a equiparação salarial, o fato de reclamante e paradigma trabalharem em turnos diferentes, uma vez que restou comprovado, através de prova documental, que ambos exerciam a mesma função.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7329.1400)

    7 - TST. Equiparação salarial. Mesma localidade. Inaplicabilidade do critério. Empresa de âmbito estadual. Política salarial única. CLT, art. 461.

    «Ao elencar no art. 461 da CLT os requisitos necessários à equiparação salarial, o legislador fixou parâmetros para que se pudesse aferir a igualdade dos serviços de modo a merecerem tratamento isonômico quanto à retribuição devida. O requisito da mesma localidade teve como único objetivo a certeza de que os mesmos critérios com relação ao salário pago pela empresa fossem observados. Portanto, tratando-se de empresa de âmbito estadual que aplica a mesma política salarial em ... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Equiparação salarial (Jurisprudência)
    Mesma localidade (v. Equiparação salarial) (Jurisprudência)
    Política salarial única (v. Equiparação salarial) (Jurisprudência)
    CLT, art. 461

    (DOC. LEGJUR 147.3584.4003.5000)

    8 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público do distrito federal. Complementação salarial. Vantagem instituída pela Lei distrital 379/92. Equiparação salarial. Leis distritais 3.220/2004 e 3.351/2004. Extinção. Transformação em vantagem pessoal nominalmente identificada. Vpni. Possibilidade. Precedentes.

    «1. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou que a diferença salarial gerada pela Lei Distrital 3.320/2004, entre os servidores da Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal e os integrantes da carreira Administração Pública em exercício na Secretaria de Saúde e no Instituto de Saúde, como na espécie, justifica o pagamento da chamada parcela Complementação Salarial, prevista no art. 3º da Lei Distrital 379/92. 2. Com a superveniência da Lei Distrital 3.351/04... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    Referência(s):
    Referência/STJ - (Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Complementação salarial. VPNI. Leis distritais 379/1992, 3.320/2004 e 3.351/2004. Direito líquido e certo. Ordem concedida. Precedente desta quinta turma).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7354.6300)

    9 - TRT 2 Região. Equivalência salarial. Equiparação salarial. Distinção. CLT, arts. 460 e 461.

    «... O art. 460 da CLT não trata de equiparação salarial, que é prevista no art. 461, mas de uma forma de arbitrar o salário do empregado, se não há prova do seu valor ou se não foi estipulado. O salário mínimo deverá, porém, ser sempre garantido. Entretanto, o salário do autor foi fixado, não sendo o caso de modificá-lo, por falta de previsão legal ou normativa. A regra contida no artigo em comentário é denominada de equivalência salarial. Para a caracterização da equiv... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Equiparação salarial (Jurisprudência)
    Distinção (Jurisprudência)
    Equivalênica salarial (v. Equiparação salarial) (Jurisprudência)
    Requisitos (v. Equiparação salarial) (Jurisprudência)
    CLT, art. 460
    CLT, art. 461
    CF/88, art. 7º, XXX

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1042.1000)

    10 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Equiparação salarial. Servidor público.

    «Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7393.7400)

    11 - TRT 2 Região. Equiparação salarial. Fato impeditivo da equiparação. Ônus da prova da ré. Existência de prova de que o autor rendia o paradigma na mesma máquina. Equiparação deferida. Enunciado 68/TST. CLT, art. 461. CF/88, art. 7º, XXX.

    «... Razão assiste ao obreiro, por outro lado, quanto à equiparação salarial. A defesa (fls. 110) afirma que as funções eram distintas na medida em que, além de operar máquinas, o paradigma também preparava os equipamentos, montando os cabeçotes, e inspecionava o material durante a operação de corte. Incumbia à ré o ônus da prova do fato impeditivo à equiparação, do qual não se desincumbiu (Enunciado 68/TST). Ao contrário, as testemunhas ouvidas pelo obreiro informam que ... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Equiparação salarial (Jurisprudência)
    Fato impeditivo da equiparação. Prova (v. Equiparação salarial) (Jurisprudência)
    Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Súmula 68/TST (Equiparação salarial. Ônus da prova. CPC, art. 333, II. CF/88, art. 7º, XXX. CLT, art. 461 (cancelada)).
    CLT, art. 461
    CF/88, art. 7º, XXX

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7380.4600)

    12 - TRT 2 Região. Equiparação salarial. Redução salarial após a saída do paradigma. Inadmissibilidade. CLT, art. 461. CF/88, art. 7º, VI.

    «... Com efeito, uma vez deferida a equiparação, o novo patamar salarial alcançado pelo empregado não pode mais ser rebaixado a pretexto da saída do modelo. É que a nova condição atingida pelo obreiro não lhe pode ser retirada sob pena de se gerar ilegal redução salarial, vedada pelo art. 7º, VI da CF/88: ...» (Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros).»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Equiparação salarial (Jurisprudência)
    Cargo de confiança (Jurisprudência)
    Redução salarial (v. Equiparação salarial) (Jurisprudência)
    CLT, art. 461
    CF/88, art. 7º, VI

    (DOC. LEGJUR 144.5285.9001.4800)

    13 - TRT 3 Região. Equiparação salarial. Base de cálculo.

    «As parcelas recebidas pelo paradigma, de caráter personalíssimo, não integram a base de cálculo para apuração das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial reconhecida. No entanto, considerando-se que a equiparação salarial decorre da identidade funcional, a gratificação de função recebida pelo modelo, evidentemente, deve ser considerada.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5854.9022.2000)

    14 - TST. Equiparação salarial.

    «Na hipótese, o Regional, diante do conjunto probatório dos autos, entendeu por caracterizado o pressuposto da identidade de funções, a possibilitar reconhecimento da equiparação salarial, pois o próprio preposto afirmou que reclamante e paradigma atuavam como caixa executivo e que as atividades de ambas eram as mesmas. Atendido, assim, o que estabelece item III da Súmula nº 6 do TST, in verbis: «a equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mes... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7466.8700)

    15 - TRT 2 Região. Equiparação salarial. Paradigma. Experiência adquirida em outras empresas não obsta a igualdade salarial. CLT, art. 461.

    «Não constitui óbice à equiparação salarial a maior experiência e cultura profissional adquirida pelo paradigma em contratos anteriores com outras empresas, vez que para os efeitos do art. 461 da CLT, o tempo na função, não superior a dois anos, deve ser aferido na mesma localidade e por óbvio, para a mesma empresa, onde concomitantemente tenham laborado reclamante e modelo, ativando-se nos mesmos misteres, sem distinção quantitativa ou qualitativa.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Equiparação salarial (Jurisprudência)
    Paradigma (v. Equiparação salarial) (Jurisprudência)
    CLT, art. 461

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7024.1500)

    16 - STJ. Servidor público. Agregação. Equiparação entre cargos extintivos e novos. Impossibilidade.

    «A vantagem deferida ao servidor público, pelo exercício durante determinado tempo, fixado em lei, de cargo de confiança, agrega-se ao vencimento, como garantia de estabilidade financeira e não pode ser suprimida ou subtraída da incidência dos aumentos gerais, sob pena de redução salarial e conseqüente maltrato ao princípio do direito adquirido. De outro lado, é pacífico na jurisprudência, não haver comprometimento da nova classificação com a anterior, ou seja, não... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.8102.9002.0700)

    17 - TST. Equiparação salarial. Desnível salarial decorrente de anterior exercício, pelo paradigma, de função diversa, com padrão remuneratório superior. Fato impeditivo do direito pleiteado. ônus da prova. Súmula 6, VII, do tst

    «1. É do empregador o ônus de comprovar o fato impeditivo do direito à equiparação salarial decorrente de anterior exercício, pelo paradigma, de função que, pela sua natureza, qualificação ou por qualquer outra razão, implicou o pagamento de remuneração superior. Incidência do item VIII da Súmula nº 6 do TST. 2. A contrario sensu, presentes os pressupostos do artigo 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem no anterior exer... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.9653.1001.0100)

    18 - TST. Equiparação salarial em cadeia. Ônus da prova.

    «Nos termos do item VI da Súmula 6/TST, com a redação alterada em sessão do Tribunal Pleno, realizada em 14.9.2012,. presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1081.3400)

    19 - TST. Equiparação salarial

    «Quanto à equiparação salarial, a Corte Regional observou o entendimento da Súmula 6/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7557.5400)

    20 - TST. Equiparação salarial. Salário. Desnível salarial decorrente de decisão judicial. Súmula 6/TST, VI e 333/TST. CLT, art. 461 e 896, § 4º.

    «Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior- (Súmula 6/TST, VI). A presença dos requisitos para a equiparação salarial não autoriza o recurso à história funcional do modelo (para além daquelas condições) e, muito menos, a correção de eventual incúr... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Equiparação salarial (Jurisprudência)
    Salário (Jurisprudência)
    Desnível salarial (v. Equiparação salarial) (Jurisprudência)
    Súmula 6/TST (Equiparação salarial. Quadro de pessoal. Paradigma. Tempo de serviço na função. Trabalhador rural. Prescrição parcial. Cessão de empregados. Desnível decorrente de decisão judicial. Trabalho intelectual. Ônus da prova. Conceito de mesma localidade. CLT, arts. 11, 461, § 2º, 818. CPC, art. 333, II. CF/88, art. 7º, XXX).
    Súmula 333/TST (Recurso de revista. Jurisprudência iterativa. Revisão da Súmula 42/TST. CLT, arts. 894 e 896).
    CLT, art. 461
    CLT, art. 896, § 4º

    (DOC. LEGJUR 137.6673.8003.6100)

    21 - TRT 2 Região. Equiparação salarial. Requisitos para reconhecimento. Inocorrência. Desnível salarial decorrente de tese jurídica superada por jurisprudência de corte superior.

    «Não se concede equiparação salarial quando o desnível salarial decorre de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior (Súmula 06, inciso VI, do C. TST). A jurisprudência do C. TST, tem se posicionado no sentido de que a comparação entre os salários de fevereiro/94 e março/94, para fins de aferição da obediência ao princípio da irredutibilidade salarial, nos termos do parágrafo 8º, do art. 19, da Lei 8.880/94, deve ser realizada tomando-se por base sua expr... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.5691.8000.6000)

    22 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Pretensão de equiparação dos vencimentos de pesquisador científico com os de docente universitário. Inadmissibilidade. Inexistência de atribuições idênticas. Equiparação salarial vedada constitucionalmente. Inteligência do art. 37, XIII, da CF/88 e da Súmula 339, do Supremo Tribunal Federal. Improcedência mantida. Recurso não provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7463.1900)

    23 - TRT 2 Região. Equiparação salarial. Salário. Desequiparação salarial. Inadmissibilidade. CLT, art. 461.

    «Uma vez equiparado o salário, não cabe a desequiparação pelo tempo que se seguiu à concomitância de trabalho entre os cotejados, prevalecendo o salário corrigido com a mesma proibição que haveria, no curso do contrato, de redução salarial

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Equiparação salarial (Jurisprudência)
    Salário (v. Equiparação salarial) (Jurisprudência)
    Desequiparação salarial (v. Equiparação salarial) (Jurisprudência)
    CLT, art. 461

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1081.9900)

    24 - TST. Equiparação salarial.

    «O Regional concluiu que não são devidas as diferenças salariais em decorrência da equiparação salarial, porquanto, reclamante e paradigma possuiam diferença de tempo na função superior a 2 anos e o desnível salarial decorre de vantagem pessoal obtido pelo paradigma em ação judicial, estando a decisão regional em consonância com a parte final do item VI da Súmula 6/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7347.5600)

    25 - TRT 2 Região. Equiparação salarial. Substituição definitiva. Dispensa do ocupante. Simultaneidade na prestação dos serviços. Inexistência. Equiparação indevida. CLT, art. 461. CF/88, art. 7º, XXX.

    «A hipótese de vacância do cargo em decorrência da dispensa de seu ocupante, sendo outro empregado chamado a ocupá-lo em caráter definitivo, não garante ao novo ocupante do cargo o pagamento do mesmo salário conferido ao empregado despedido, conforme remansosa jurisprudência. A situação não é daquelas que autorizam o reconhecimento da equiparação salarial, disciplinada no art. 461 da CLT, considerando que esta tem como pressuposto asimultaneidade no exercício da função idên... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Equiparação salarial (Jurisprudência)
    Substituição (v. Equiparação salarial) (Jurisprudência)
    CLT, art. 461
    CF/88, art. 7º, XXX

    (DOC. LEGJUR 142.5853.8005.1400)

    26 - TST. Equiparação salarial

    «O Eg. TRT evidenciou a presença dos requisitos à concessão da equiparação salarial pretendida. Para a modificação do julgado, seria imprescindível o revolvimento fático-probatório dos autos, obstado nesta instância pela Súmula nº 126.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7467.4700)

    27 - TRT 2 Região. Execução. Equiparação salarial. Paradigma que obteve diferenças salariais por equiparação a outro empregado da ré. CLT, art. 461.

    «As diferenças salariais deferidas à exeqüente devem ser apuradas com base no real salário do paradigma que apontou, isto é, àquele salário a que fez jus pelo trabalho prestado, não sendo importante o fato de o paradigma ter obtido em ação judicial direito à diferenças salariais por equiparação a um terceiro empregado e que essa ação tenha transitado em julgado após a prolação da r. sentença que beneficiou a exeqüente. A r. sentença deferiu diferenças entre o seu ganho... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Equiparação salarial (Jurisprudência)
    Paradigma (v. Equiparação salarial) (Jurisprudência)
    CLT, art. 461

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1086.6700)

    28 - TST. Equiparação salarial em cadeia.

    «A jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item VI da Súmula 6, é no sentido de que, em se tratando de equiparação salarial em cadeia, compete ao reclamado o ônus de comprovar o não preenchimento dos requisitos quanto ao paradigma remoto. No caso, o Tribunal Regional registrou que ficou comprovado que o reclamante e a paradigma remoto possuíam trabalho com a mesma perfeição técnica e produtividade e o tempo de serviço na função não era superior a dois anos. Assim, consi... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5285.9002.0800)

    29 - TRT 3 Região. Equiparação salarial em cadeia. «onus probandi».

    «A teor do item II da Súmula 6 do TST, «Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equi... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.1281.8000.1100)

    30 - TST. 4. Equiparação salarial.

    «A pretensão encontra obstáculo na Súmula n° 126 desta Corte, na medida em que somente pelo reexame das provas se poderia concluir pela inexistência dos requisitos da equiparação salarial. Recurso de revista não conhecido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7299.5700)

    31 - TRT 2 Região. Equiparação salarial. Identidade de função. Ausência. Paradigma hierarquicamente superior. Funções diferenciadas. Equiparação afastada. Análise da questão fática. CLT, art. 461.

    «O pedido de diferenças por equiparação salarial foi julgado improcedente ante a constatação de inexistência de um requisito essencial: a identidade de funções. Não se exige, é certo, uma identidade absoluta, da mesma forma como não se podem desprezar revelações ou evidências cuja relevância, no contexto da prova, culminam por destruir a pretensão equiparativa. No caso, a reclamada nega a identidade, em defesa, afirmando que ao ser o autor promovido para executivo de revendas... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.4353.4001.0300)

    32 - TST. Equiparação salarial em cadeia. Súmula 6, item VI, do TST.

    «Nos termos do item VI da Súmula 6/TST, com a redação dada pela Resolução 185/2012, «presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modific... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7484.7900)

    33 - TRT 2 Região. Equiparação salarial. Manutenção do patamar salarial alcançado. Salário. Incidência do princípio da irredutibilidade. CLT, art. 461.

    «Comprovada a identidade funcional no período em que trabalharam juntos, a mudança posterior das funções da paradigma não afasta o direito às diferenças salariais, restando mantido o novo patamar de ganho alcançado pela autora ante o princípio da irredutibilidade salarial

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Equiparação salarial (Jurisprudência)
    Salário (Jurisprudência)
    Princípio da irredutibilidade (v. Salário) (Jurisprudência)
    CLT, art. 461

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7435.0000)

    34 - TRT 2 Região. Salário. Equivalência salarial. Equiparação salarial. Empregado que sucedeu outro. Inexistência. Considerações do Juiz Sergio Pinto Martins sobre o tema. CLT, arts. 456, parágrafo único, 457, 460 e 461. Exegese

    «O parágrafo único do art. 456 da CLT mostra que o empregado obriga-se a todo de qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. O serviço que fazia não era incompatível com sua condição pessoal. Na exordial não há referência expressa à aplicação dos artigos 457 e 468 da CLT ou ao art. 159 do Código Civil. A causa de pedir foi alterada no recurso e não pode ser admitida. O art. 457 da CLT não dispõe que a contraprestação do serviço, mediante o pagament... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Salário (Jurisprudência)
    Equivalência salarial (Jurisprudência)
    Equiparação salarial (Jurisprudência)
    CLT, art. 456, parágrafo único
    CLT, art. 457
    CLT, art. 460
    CLT, art. 461

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7313.3500)

    35 - TST. Equiparação salarial. Salário. Cargo de confiança. Possibilidade. CLT, art. 461.

    «A equiparação salarial prevista no art. 461 da CLT somente é aplicável quando autor e paradigma exercem idêntica função, trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador e na mesma localidade. Assim, estando presentes todos os requisitos exigidos no mencionado artigo consolidado, não constitui óbice à equiparação o exercício de função comissionada, porquanto a lei não prevê referido requisito como causa excludente do direito à isonomia salarial, não cabendo ao intér... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Equiparação salarial (Jurisprudência)
    Salário (v. Equiparação salarial) (Jurisprudência)
    Cargo de confiança (v. Equiparação salarial) (Jurisprudência)
    CLT, art. 461

    (DOC. LEGJUR 136.2504.1000.8700)

    36 - TRT 3 Região. Requisito. Equiparação salarial. Gerente bancário de agência comum/gerente de plataforma que trabalha nos segmentos "private" e "corporate" atendendo a clientes qualificados/ impossibilidade de equiparação salarial.

    «Os gerentes bancários que desempenham atividades de comercialização e distribuição de produtos de investimento em centrais de atendimento ou plataformas nos segmentos "private" ou "corporate", atendendo a clientes qualificados, com altos faturamentos não podem ser equiparados a gerentes de agência comum. Isto porque Conselho Monetário Nacional exige dos gerentes que atendem a clientes qualificados nos segmentos "private" e "corporate" a certificação de participação em cursos vol... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5853.8018.4400)

    37 - TST. Equiparação salarial.

    «No caso, segundo registrado no acórdão regional, foi comprovado que havia identidade de funções entre o reclamante e o paradigma e que o reclamado não demonstrou diferença superior a dois anos de tempo de serviço na mesma função entre a reclamante e a paradigma. Portando, verifica-se que o reclamado não conseguiu fazer prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial, consoante o disposto no item VIII da Súmula nº 6 do TST: «é do empregador o ônus... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2016.4100)

    38 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa. Substituído único. Equiparação salarial. Súmula 296, I, do TST. Equiparação salarial. Súmulas 6, VIII,126 e 297, I e II, do TST.

    «Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho por meio do qual foi denegado seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    1 Acórdãos Similares
    39 - Doc. LEGJUR (143.2294.2036.8300) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 144.5471.0001.6300)

    40 - TRT 3 Região. Equiparação salarial. Procedência.

    «Comprovado, por meio da prova produzida, que reclamante e paradigma exerciam idênticas atividades, e não demonstrados fatos impeditivos e/ou extintivos do direito, nos moldes do art. 461, §§ 1º e 2º, da Consolidação, procedente o pleito de diferenças decorrentes de equiparação salarial, consoante citado dispositivo legal. A expressão maior produtividade está relacionada com a capacidade de produzir, e não com a quantidade de trabalho efetuada pelo empregado. O fato de o paradi... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5853.8018.6200)

    41 - TST. Equiparação salarial.

    «Na hipótese dos autos, o Regional, diante do conjunto probatório dos autos, entendeu estarem atendidos todos os pressupostos do art. 461 da CLT. Tal conclusão ocorreu em razão das provas produzidas nos autos. Portanto, verifica-se que a reclamada não conseguiu fazer prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da equiparação salarial por ela alegados, consoante o disposto no item VIII da Súmula nº 6 do TST: «é do empregador o ônus da prova do fato impeditiv... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5285.9001.9000)

    42 - TRT 3 Região. Equiparação salarial. Configuração.

    «O instituto da equiparação salarial visa igualar trabalhadores que, a despeito de vivenciarem situações idênticas, recebem de um mesmo empregador tratamento diferenciado, principalmente em questão salarial. Assim, o instituto visa corrigir distorções ou discriminações no contexto da relação empregatícia. Seu esteio perpassa pelo art. 5º da CLT e pelo art. 7º da Constituição da República, especialmente em seus incisos XXX e XXXII, que, em termos gerais, preconizam a igualda... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.7952.6003.3500)

    43 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Equiparação salarial em cadeia. Súmula 6, V, do tst.

    «Ao empregado que alega a equiparação salarial cabe apresentar o paradigma e provar a identidade de funções, sendo que ao empregador cabe invocar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito à isonomia. Tratando-se de equiparação salarial em cadeia, na qual se apresenta paradigma cuja diferença salarial já tinha sido reconhecida em juízo com base em paradigma remoto, é, portanto, do empregador a prova de que se teria desvirtuado o direito à isonomia em meio à cadeia... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.7952.6003.2500)

    44 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Equiparação salarial em cadeia. Súmula 6, V, do tst.

    «Ao empregado que alega a equiparação salarial cabe apresentar o paradigma e provar a identidade de funções, sendo que ao empregador cabe invocar fatos obstativos, impeditivos ou extintivos do direito à isonomia. Tratando-se de equiparação salarial em cadeia, na qual se apresenta paradigma cuja diferença salarial já tinha sido reconhecida em juízo com base em paradigma remoto, é também do empregador a prova de que se teria desvirtuado o direito à isonomia em meio à cadeia equip... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7294.6000)

    45 - STF. Servidor público. Funcionário de sociedade de economia mista. Equiparação. Interpretação do art. 327 do CP.

    «O art. 327 do CP equipara a funcionário Público servidor de sociedade de economia mista. Essa equiparação não tem em vista os efeitos penais somente com relação ao sujeito ativo do crime, mas abarca também o sujeito passivo.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1077.7500)

    46 - TST. Recurso de revista. Equiparação salarial. Prescrição parcial. Súmula 6, IX.

    «À pretensão à equiparação salarial é aplicável o item IX da Súmula 6, segundo o qual - Recurso de revista conhecido e provido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7514.1700)

    47 - TRT 2 Região. Equiparação salarial. Igual produtividade. Efeitos. CLT, art. 461.

    «A exigência de «igual produtividade» contida no art. 461 da CLT somente pode servir como elemento de diferenciação salarial se o paradigma tiver maior produtividade do que o equiparando, posto que este é o fundamento do maior salário pago ao paradigma. Não há lógica em indeferir a isonomia salarial porque o reclamante tinha maior produtividade, caso em que o salário maior pago ao paradigma não encontra nenhuma justificativa. Equiparação salarial que se defere.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Equiparação salarial (Jurisprudência)
    Igual produtividade (v. Equiparação salarial) (Jurisprudência)
    CLT, art. 461

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1034.3900)

    48 - TST. Equiparação salarial.

    «O Tribunal de origem consignou que restou comprovada a identidade de funções entre paradigma e paragonado, e as demandadas não trouxeram nenhum elemento de convicção apto a afastar o direito do demandante. Nesse contexto, escorreita a decisão regional que confirmou o deferimento da equiparação salarial, não prosperando a apontada violação do artigo 461 da CLT e tampouco a alegada contrariedade à Súmula 6/TST, III. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5855.7008.5700)

    49 - TST. Equiparação salarial.

    «Diante das premissas fáticas consignadas pelo Tribunal Regional, evidenciada a identidade de funções e satisfeitos os demais pressupostos do art. 461 da CLT, impõe-se a manutenção da decisão que defere a equiparação salarial com o paradigma apontado pelo reclamante. A revisão desse entendimento encontra óbice na Súmula 126/TST, que veda o reexame de fatos e provas nessa fase recursal. Recurso de revista não conhecido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7302.0000)

    50 - TST. Equiparação salarial. Profissão regulamentada. Atendente de hospital e auxiliar de enfermagem. Impossibilidade da equiparação. Precedentes do TST. Lei 7.498/86, art. 2º. CLT, art. 461.

    «Para o exercício da função de auxiliar de enfermagem, a Lei 7.498/86, em seu art. 2º, exige a habilitação profissional e a inscrição no Conselho Regional de Enfermagem, pressuposto não preenchido pelas Reclamantes, atendentes de hospital, como apontou o Regional de origem. O não-atendimento desta condição, preconizada em lei, é fato que impede o deferimento da equiparação salarial, na medida em que inobservado um dos pressupostos desta, qual seja, o trabalho de igual valor. A... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2322.3001.2400)

    51 - TRT 3 Região. Equiparação salarial. Plano de carreira. Chancela sindical.

    «A TRJF, nos processos envolvendo a ré Cemig, com lastro no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, reconhecendo a validade dos acordos e convenções coletivas, vinha mitigando o entendimento firmado na parte inicial do item I da Súmula 6, de forma a conferir validade ao Plano de Cargos e Salários autorizado pela própria entidade sindical profissional, independentemente de sua homologação pelo Ministério do Trabalho. Contudo, o fato de existir, na hipótese dos autos, Plano de Car... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1044.3200)

    52 - TST. Equiparação salarial.

    «A Corte a quo expressamente afirmou que foram atendidos os requisitos previstos no artigo 461 da CLT. Nesse passo, a tese da reclamada, pautada na ausência dos requisitos legais para a configuração da equiparação salarial, fica obstada, em face da impossibilidade de reexame de matéria fática nesta instância recursal de natureza extraordinária. Incide o teor da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1018.6700)

    53 - TST. Equiparação salarial. Auxiliar e técnico de enfermagem

    «A C. SBDI-1 superior já se manifestou no sentido de ser inaplicável a Orientação Jurisprudencial nº 296 nas hipóteses de equiparação entre o auxiliar de enfermagem e o técnico em enfermagem. Consignou que ambos são detentores de habilitação técnica, expedida pelo Conselho Regional de Enfermagem, nos termos do artigo 2º da Lei nº 7.498/86. O Tribunal Regional concluiu pelo preenchimento dos requisitos do artigo 461 da CLT para fins de equiparação salarial entre Rec... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7314.4000)

    54 - TST. Equiparação salarial. Requisitos. Salário. CLT, art. 461.

    «... A equiparação salarial prevista no art. 461 da CLT somente é aplicável quando autor e paradigma exercem idêntica função, trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador e na mesma localidade. ...» (Min. Wagner Pimenta).»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Equiparação salarial (Jurisprudência)
    Salário (v. Equiparação salarial) (Jurisprudência)
    CLT, art. 461

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1039.4700)

    55 - TST. Equiparação salarial.

    «Não merece reparos a decisão do Regional que, amparada no conjunto fático-probatório dos autos (prova testemunhal), consignou que ficaram evidenciados nos autos a identidade de funções e desempenho das mesmas tarefas entre a reclamante e os paradigmas. Ademais, os reclamados não demonstraram a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos à equiparação salarial, pelo que, como frisado no acórdão, pertinente a aplicação da Súmula 6, item VIII, do TST. Recurso d... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.6673.8001.8700)

    56 - TRT 2 Região. Equiparação salarial. Desvio de funções (em geral)

    «No plano privado, o pedido de diferenças salariais decorrentes de desvio de função só é admitido havendo cargo organizado em carreira. Fora daí, o remédio legal é a equiparação salarial, com indicação de paradigma.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.7681.6003.9100)

    57 - TRT 3 Região. Servidor celetista. Isonomia salarial. Isonomia salarial. Empregado celetista e servidor público. Impossibilidade.

    «A par da alegada igualdade de funções, não se pode assegurar isonomia salarial a relações estabelecidas em condições distintas, sendo uns de natureza administrativa, em que o empregador, órgão público, deve cumprir seu quadro de carreira, submetido ao regime estatutário e à Lei 8.112/90, e o outro, contrato de trabalho firmado com o particular, regido pela CLT. Impossível falar de isonomia de situações tão díspares, entre os empregados da primeira reclamada e os servidores ... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5855.7006.0700)

    58 - TST. Equiparação salarial.

    «O Regional, à luz do acervo fático probatório dos autos, consignou que restou comprovada a identidade de funções entre a reclamante e a paradigma e que a reclamada não apontou qualquer outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial pretendida. Assim, a decisão regional está em consonância com a Súmula nº 6, III e VIII, do TST, não se vislumbrando a alegada violação dos dispositivos indicados. Incidência da Súmula 126/TST. Recurso de revi... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5335.2001.5700)

    59 - TRT 3 Região. Equiparação salarial. Requisitos para o deferimento da isonomia.

    «No caso concreto examinado, tendo em vista que a reclamante comprovou o exercício da mesma função, não se pode perder de vista o entendimento consubstanciado na Súmula no. 06, VIII: «É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial». No particular, a recorrida não se desvencilhou da obrigação probatória. De fato, nos termos dos artigos 461 e 818 da CLT e Súmula 6, VIII/TST, é do reclamante o ônus de prova da identidade f... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1043.4000)

    60 - TST. Agravo regimental em agravo de instrumento em recurso de revista. Reflexos das diferenças de equiparação salarial nas horas extras. Equiparação salarial e correção monetária dos débitos trabalhistas.

    «A parte agravante não apresenta argumentos novos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, no sentido de que no recurso de revista não houve demonstração de violação de dispositivos da Constituição Federal (7º, VI, da CF) e de lei federal (arts. 265, IV, a, do CPC e 39, «caput», da Lei 8.177/91). Agravo regimental a que se nega provimento.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.6673.8000.0900)

    61 - TRT 2 Região. Equiparação salarial. Identidade funcional.

    «Como sabido, os requisitos ensejadores da equiparação salarial elencados no art. 461 da CLT são: trabalho para o mesmo empregador, na mesma localidade, mesma função, simultaneamente, igual produtividade e perfeição técnica, diferença de exercício na mesma função não superior a dois anos, e inexistência de quadro de carreira.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5252.9002.7900)

    62 - TRT 3 Região. Equiparação salarial. Requisitos legais.

    «A equiparação salarial exige a concorrência de todos os requisitos estabelecidos no art. 461 da CLT, vale dizer, o equiparando deve desempenhar as mesmas tarefas dos paradigmas, com igual produtividade e mesma perfeição técnica, com tempo de serviço na função não superior a dois anos e na mesma localidade, entendendo-se esta como mesma região socioeconômica. Nesse contexto, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito à equiparação pretendida, que é a identidad... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.1263.6001.5200)

    63 - TST. Equiparação salarial. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Impossibilidade. Requisito mesmo empregador.

    «O fato de o reclamante e o empregado paradigma prestarem serviços a empresas distintas, ainda que integrantes do mesmo grupo econômico, impede o deferimento da equiparação salarial. As empresas que formam o grupo econômico constituem empregadores distintos, têm personalidade jurídica própria, com organização e estrutura funcional independentes, impossibilitando a presença da identidade funcional, exigida por lei para o reconhecimento do direito à equiparação salarial. Embargos... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5285.9000.7200)

    64 - TRT 3 Região. Equiparação salarial. Prova.

    «Em face do princípio constitucional da isonomia salarial (art. 7.º, XXX, da CF), todos os que laboram em condições idênticas, prestando os mesmos serviços, no mesmo local, devem receber igual salário, sendo devidas diferenças salariais. O princípio isonômico previsto no artigo 461 da CLT tenciona evitar a parcialidade do empregador, coibindo, assim, tratamento diferenciado a empregados que estejam em situação idêntica. E o acolhimento da equiparação, não se encontra atrelado... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.7952.6001.3400)

    65 - TST. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    «A Turma manteve a decisão agravada quanto à ilegitimidade de parte, negando provimento ao Agravo interposto pelo reclamante, não havendo, pois, manifestação sobre os temas -Equiparação Salarial- e -Honorários Advocatícios-. Revela-se, pois, inviável o conhecimento do Recurso quanto aos temas em destaque (Súmula 297/TST). Recurso de Embargos de que não se conhece.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5471.0001.1500)

    66 - TRT 3 Região. Equiparação salarial em cadeia. Comprovação de requisitos. Paradigma remoto.

    «Nos termos do entendimento consubstanciado no item VI da Súmula 6, do TST, a equiparação salarial em cadeia pressupõe a comprovação do preenchimento dos requisitos necessários à configuração do pleito equiparatório também com relação ao paradigma remoto.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7448.2400)

    67 - TRT 2 Região. Equiparação salarial. Cargo de confiança. Admissibilidade. CLT, art. 461.

    «Não existe previsão no artigo 461 da CLT no sentido da impossibilidade de equiparação salarial no exercício de cargo de confiança.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Equiparação salarial (Jurisprudência)
    Cargo de confiança (v. Equiparação salarial) (Jurisprudência)
    CLT, art. 461

    (DOC. LEGJUR 137.8130.2001.6300)

    68 - TST. Equiparação salarial em cadeia. ônus da prova. Súmula 6, item V, do tst.

    «Nos termos do art. 894, inc. II, da CLT, somente cabe recurso de embargos por divergência jurisprudencial. A decisão recorrida foi proferida em sintonia com o item VI da Súmula 6/TST, segundo o qual. presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7464.1300)

    69 - TRT 2 Região. Equiparação salarial. EBCT. Plano de Cargos, Carreira e Salário (PCCS). CLT, art. 461, § 2º.

    «Não confundir plano de cargos com quadro de carreira organizado. Um plano de cargos qualquer empresa pode ter como elemento de uma política administrativa, não como instrumento apto a vincular os sujeitos da relação trabalhista. Seria impensável tolerar um contexto jurídico que fosse permitir, conjuntamente, pedidos de acesso ao plano de carreira e pedidos de equiparação salarial, já que a ré não teria o quadro decarreira organizado e homologado. Ou bem uma coisa, ou bem outra. ... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Equiparação salarial (Jurisprudência)
    EBCT (v. Equiparação salarial) (Jurisprudência)
    Plano de cargos (v. Equiparação salarial) (Jurisprudência)
    CLT, art. 461, § 2º

    (DOC. LEGJUR 143.3335.2000.7000)

    70 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Equiparação salarial. Sentença trabalhista que limitou seus efeitos à vigência da Lei 8.112/90. Não ocorrência de violação à coisa julgada. Agravo regimental desprovido.

    «1. Os efeitos da sentença trabalhista que concedeu vantagens pessoais à autora têm por limite temporal o advento da Lei 8.112/90, uma vez que, com a mudança de regime jurídico celetista de trabalho para o estatutário, a autora deixou de receber certas vantagens até então percebidas e passou a fazer jus a outras vantagens, expressamente previstas naquele diploma legal. Precedentes desta Corte. 2. Agravo Regimental desprovido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5855.7004.1200)

    71 - TST. Equiparação salarial.

    «O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, consignou que as provas testemunhais apresentadas pela reclamante não estão em sintonia em seus depoimentos, ou seja, destoam das versões dadas pela reclamante. Assim, concluiu que não restou provada a identidade funcional exercida entre a reclamante e os paradigmas para que se possa obter a equiparação salarial. Nesse sentido, concluo que a análise das alegações do reclamante demandaria o reexame de fatos e... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1059.2100)

    72 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Equiparação salarial. Diferença salarial decorrente de lei. Súmula 6, VI, do TST.

    «A disparidade salarial entre Reclamante e paradigma decorreu de ação individual deste em face da Reclamada para incorporar ao seu salário diferenças decorrentes da conversão de moeda prevista na Lei nº 8.880/94 (Plano Real), razão por que não pode ser considerado direito personalíssimo do paradigma, como consta do acórdão. Recurso de revista conhecido e provido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.7681.6003.9200)

    73 - TRT 3 Região. Servidor público. Isonomia salarial. Isonomia salarial. Adminsitração pública indireta. Ocupantes de cargos diversos.

    «O artigo 39, § 1º, da CR/88, prevê que "A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos cargos". Assim, permite-se a disparidade salarial na Administração Pública, ainda que indireta, sobretudo quando se trata de servidores exercentes de funções que exigem pré-req... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7301.4700)

    74 - TST. Equiparação salarial. Advogado. Trabalho intelectual. Admissibilidade. Precedentes do TST. CLT, art. 461.

    «O entendimento prevalente na SDI do TST é no sentido de ser possível a equiparação salarial em trabalho intelectual, desde que observados os requisitos do art. 461 da CLT (AG-E-RR-197754/95).»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5855.7008.3000)

    75 - TST. Recurso de revista. Equiparação salarial em cadeia. Comprovação em relação ao paradigma remoto.

    «Nos termos do disposto na Súmula 6/TST, VI, cabe ao empregador o ônus de prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto, sob pena de reconhecimento da equiparação salarial. Ressalta-se que não basta alegar a objeção, é preciso também comprovar os fatos relativos à paradigma matriz, sendo, ainda, insuficiente a mera alegação de que haveria diferença de perfeição técnica e de produtividade. A prova, aqu... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5471.0004.1700)

    76 - TRT 3 Região. Equiparação salarial. Norma convencional.

    «As cláusulas convencionais devem ser interpretadas restritivamente sob pena de se alterar a vontade das partes que subscreveram os respectivos instrumentos. Nessa perspectiva, não se pode dar a interpretação extensiva que pretende o reclamante à norma convencional, que reproduziu o artigo 461 da CLT quanto aos requisitos para a equiparação salarial, sem citar a diferença de tempo de serviço na função. Não havendo expressa previsão convencional excluindo o tempo de serviço na f... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2014.5900)

    77 - TST. Equiparação salarial. Ônus da prova.

    «O Tribunal a quo consignou que «a prova produzida, autoriza concluir pela discrepância das funções entre o Obreiro e os paradigmas», não havendo falar em violação do art. 461 da CLT, porquanto não comprovada a identidade funcional necessária à equiparação salarial perseguida. Outrossim, impertinente a indicação de violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, porquanto a decisão recorrida não dirimiu a controvérsia com base na distribuição do ônus da prova. Agravo d... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    1 Acórdãos Similares
    78 - Doc. LEGJUR (143.2294.2035.0200) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7354.6000)

    79 - TRT 2 Região. Equiparação salarial. Equivalênica salarial. Configuração. Requisitos. CLT, arts. 460 e 461.

    «Não se pode entender que o art. 460 da CLT deva ser aplicado pelo fato de dois empregados perceberem salários diferentes, não sendo, porém, atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, se a pessoa exerce a mesma função, embora não esteja registrada como tal. Nesse caso, o operário teve fixado o seu salário quando do início de seu trabalho, estando desobrigado o empregador de lhe pagar salário superior.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Equiparação salarial (Jurisprudência)
    Equivalênica salarial (v. Equiparação salarial) (Jurisprudência)
    Requisitos (v. Equiparação salarial) (Jurisprudência)
    CLT, art. 460
    CLT, art. 461
    CF/88, art. 7º, XXX

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1074.4400)

    80 - TST. Agravo de instrumento. Horas extras. Sobreaviso. Reajuste salarial. Equiparação salarial.

    «Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1061.6700)

    81 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Equiparação salarial em cadeia.

    «1. Nos termos do disposto na Súmula n.º 6, VI, desta Corte superior, «presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    1 Acórdãos Similares
    82 - Doc. LEGJUR (143.1824.1068.2200) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1011.6900)

    83 - TST. Equiparação salarial

    «O Recorrente carece de interesse recursal no ponto, uma vez que foi deferida a equiparação pleiteada. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1083.2800)

    84 - TST. Recurso de revista. Equiparação salarial.

    «À luz da nova redação do item VI da Súmula 6/TST (Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27/9/2012), não se pode atribuir ao reclamante, que comprova que preencheu os requisitos exigidos pelo art. 461 da CLT, o ônus de provar a inexistência do impedimento desse direito, quando ele é contestado pelo empregador com base na equiparação em cadeia, em face do que dispõe o item VIII da Súmula nº 6. Na presente hipótese, o e. Tribunal Regional asseverou que a reclamante logrou êx... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7517.1100)

    85 - TRT 2 Região. Equiparação salarial. Trabalho de igual valor. CLT, art. 461, § 1º. Súmula 6/TST, II.

    «A diferença de tempo de serviço, na mesma função, superior a dois anos autoriza a concessão de reajuste salarial diferenciado ao empregado mais antigo, não se cogitando de direito à equiparação salarial, nos termos do art. 461, § 1º, CLT e Súmula 6/TST, II, ainda que a faculdade patronal não tenha sido exercida por ocasião da admissão, que preferiu contratar o reclamante com salário idêntico ao do paradigma.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Equiparação salarial (Jurisprudência)
    Trabalho de igual valor (v. Equiparação salarial) (Jurisprudência)
    CLT, art. 461, § 1º
    Súmula 6/TST (Equiparação salarial. Quadro de pessoal. Paradigma. Tempo de serviço na função. Trabalhador rural. Prescrição parcial. Cessão de empregados. Desnível decorrente de decisão judicial. Trabalho intelectual. Ônus da prova. Conceito de mesma localidade. CLT, arts. 11, 461, § 2º, 818. CPC, art. 333, II. CF/88, art. 7º, XXX).

    (DOC. LEGJUR 137.7952.6000.1000)

    86 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Equiparação salarial em cadeia. Súmula 6, V, do tst.

    «Ao empregado que alega a equiparação salarial cabe apresentar o paradigma e provar a identidade de funções, sendo que ao empregador cabe invocar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito à isonomia. Tratando-se de equiparação salarial em cadeia, na qual se apresenta paradigma cuja diferença salarial já tinha sido reconhecida em juízo com base em paradigma remoto, é, portanto, do empregador a prova de que se teria desvirtuado o direito à isonomia em meio à cadeia... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    1 Acórdãos Similares
    87 - Doc. LEGJUR (137.7952.6003.2800) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 142.5854.9017.3700)

    88 - TST. Recurso de revista. Equiparação salarial.

    «Diante das premissas fáticas consignadas pelo Tribunal Regional, não tendo a reclamada se desincumbido do ônus da prova que lhe competia, na forma da Súmula 6/TST, VIII, evidenciada a identidade de funções e satisfeitos os demais pressupostos do art. 461 da CLT, impõe-se a manutenção da decisão que defere a equiparação salarial com o paradigma apontado pelo reclamante. A revisão desse entendimento encontra óbice na Súmula 126/TST, que veda o reexame de fatos e provas nessa fa... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7282.0100)

    89 - TST. Equiparação salarial. Conceito da expressão mesma localidade. CLT, art. 461.

    «Não há como entender a acepção do termo mesma localidade de que cogita o art. 461 da CLT de forma restrita e considerar a terminologia utilizada nesse dispositivo legal como sendo «mesma loja», porque a norma nele insculpida estabelece que é devida a equiparação salarial quando o equiparando e o paradigma trabalham em lojas diversas, mas situadas no mesmo Município. A exegese não pode ser outra senão a de idêntica cidade, ou seja, região geo-econômica não diversa, pois o int... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2350.7001.0200)

    90 - TRT 3 Região. Equiparação salarial. Trabalho intelectual.

    ««é conhecida a dificuldade de se comparar a perfeição técnica no desempenho de trabalhos intelectuais, dada a subjetividade de seus critérios de avaliação. Nesse passo, exige-se do julgador destacada atenção na análise dos parâmetros estipulados pelo empregador, sob pena de ingerência indevida na atividade empresarial, tolhendo-lhe importantes instrumentos de valorização dos profissionais que melhor desempenham tais funções (incluindo políticas salariais que fomentem a con... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.1281.8001.7600)

    91 - TST. I. Agravo de instrumento. Equiparação salarial. Limitação temporal. Impossibilidade. Princípio da irredutibilidade salarial

    «Ante a possível violação do art. 7º, VI, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 11.6663.9000.0600)

    92 - TRT 2 Região. Equiparação salarial. Guarda municipal. Agente de operações. Descabimento na hipótese. Considerações da Juíza Cintia Táffari sobre o tema. Orientação Jurisprudencial 297/TST-SDI-I. CF/88, art. 37, X e XII.

    «... Alega a inicial que embora o reclamante tenha sido admitido para exercer a função de guarda municipal acumulou as funções de agente de operação e fiscalização de transporte e trânsito, pretendendo a remuneração deste cargo. Não procede a pretensão, visto se tratar de cargo diverso ao de guarda municipal, com requisitos próprios e remuneração prevista em quadro de salários e funções dos servidores públicos municipais, com acesso mediante concurso público (C... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Equiparação salarial (Jurisprudência)
    Guarda municipal (Jurisprudência)
    Agente de operações (v. Equiparação salarial) (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 297/TST-SDI-I (Equiparação salarial. Servidor público da administração direta, autárquica e fundacional. CF/88, art. 37, XIII. CLT, art. 461).
    CF/88, art. 37, X e XII

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7471.3800)

    93 - TRT 2 Região. Equiparação salarial. Salário. Identidade de funções. Necessidade. Mera semelhança. Inadmissibilidade. CLT, art. 462.

    «Para o deferimento de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial é requisito indispensável a plena identidade de funções, não bastando mera semelhança (art. 462 da CLT).»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Equiparação salarial (Jurisprudência)
    Salário (v. Equiparação salarial) (Jurisprudência)
    Identidade de funções (v. Equiparação salarial) (Jurisprudência)
    CLT, art. 462

    (DOC. LEGJUR 137.9653.1000.6000)

    94 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Equiparação salarial em cadeia. Desnível salarial decorrente de decisão judicial que beneficiou o paradigma. Prova da diversidade de funções entre reclamante e o paradigma originário da cadeia. Fato impeditivo do direito do autor. Ônus probatório do empregador.

    «A nova redação da Súmula nº 6, item VI, do TST preconiza:. Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extint... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.1281.8001.7700)

    95 - TST. Ii. Recurso de revista. Equiparação salarial. Limitação temporal. Impossibilidade. Princípio da irredutibilidade salarial

    «Em que pese a Reclamante e o paradigma não mais exercerem idênticas atividades, a partir de determinada data, tem-se que a Autora não pode ter seu salário reduzido ao da condição pretérita, sob pena de afronta ao princípio inscrito no art. 7º, VI, da Constituição. Precedentes.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.8130.2001.8400)

    96 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Equiparação salarial em cadeia. Súmula 6, V, do tst. ônus probatório.

    «Ao empregado que alega a equiparação salarial cabe apresentar o paradigma e provar a identidade de funções, sendo que ao empregador cabe invocar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito à isonomia. Tratando-se de equiparação salarial em cadeia, na qual se apresenta paradigma cuja diferença salarial já tinha sido reconhecida em juízo com base em paradigma remoto, é, portanto, do empregador a prova de que se teria desvirtuado o direito à isonomia em meio à cadeia... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7450.9700)

    97 - TRT 2 Região. Equiparação salarial. Maior duração da jornada, bem como atribuições de maior responsabilidade justificam o desnível salarial entre a autora e a modelo. Pedido improcedente. CLT, art. 461.

    «... A isonomia salarial só pode ser reconhecida quando os empregados em cotejo executam idênticas funções, com mesma produtividade e perfeição técnica, na mesma localidade, e sem diferença de tempo, na função, superior a dois anos. Todavia, a prova produzida no tocante à identidade de funções entre reclamante e paradigma impede o acolhimento da pretensão obreira. A própria reclamante admitiu em depoimento pessoal (fls. 92) que a duração de sua jornada era de seis horas, enq... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Equiparação salarial (Jurisprudência)
    CLT, art. 461

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2056.4300)

    98 - TST. Equiparação salarial em cadeia

    «1. O Eg. TRT registrou que havia identidade entre as atividades executadas pela Reclamante e pela paradigma direta, ressaltando que exerciam gerências setoriais dentro da mesma região metropolitana. O ônus probatório foi distribuído em conformidade com o que determinam os artigos 333, I, do CPC, 818 da CLT, e a Súmula nº 6, VIII, do TST. Conclusão diferente demandaria revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula 126/TST. 2. A nova redação da Súmula n... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1048.5800)

    99 - TST. Recurso de revista. Cepisa. Equiparação salarial.

    «A Corte regional deferiu a equiparação salarial por reconhecer que foram atendidos os pressupostos contidos no art. 461 da CLT, registrando o entendimento de que há identidade de funções entre o reclamante e o paradigma e de que o Plano de Carreira da reclamada não constitui óbice a tal reconhecimento em razão de não conter critérios isonômicos de promoção, por antiguidade e merecimento, aliado ao fato de que a reclamada não demonstrou ter sido aplicado objetivamente o Plano d... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5285.9000.3800)

    100 - TRT 3 Região. Equiparação salarial. Ônus da prova.

    «Consoante os artigos 818 da CLT c/c art. 333, itens I e II, CPC, bem como o consubstanciado na Súmula 6, VIII, do c. TST, compete ao reclamante o ônus de prova da identidade funcional, ficando ao reclamado o encargo probatório acerca dos fatos obstativos ao direito obreiro. Em outras palavras, significa dizer que, uma vez ratificada a identidade entre as funções exercidas por paradigma e paragonado, resta ao empregador demonstrar a existência de empecilhos à equiparação salarial pr... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7557.5300)

    101 - TRT 2 Região. Equiparação salarial. Salário. Acúmulo ou desvio de funções. Acréscimo salarial. CLT, art. 456, parágrafo único.

    «Ao avaliar em cada caso a execução de serviço compatível com a condição pessoal do empregado, ao qual o trabalhador fica obrigado à falta de cláusula expressa que delimite as atribuições, cabe ao intérprete considerar não só a qualificação profissional e atributos como também a situação concreta estabelecida. O padeiro que também confecciona confeitos (bolos), faz serviço compatível. (TRT 2ª R. - 02960017050 - Ac. 6ª T. 02970167624 - Rel. Carlos Francisco Berardo - DO... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Equiparação salarial (Jurisprudência)
    Salário (Jurisprudência)
    Acúmulo ou desvio de funções (v. Equiparação salarial) (Jurisprudência)
    Acréscimo salarial (v. Equiparação salarial) (Jurisprudência)
    CLT, art. 456, parágrafo único

    (DOC. LEGJUR 137.6673.8002.7500)

    102 - TRT 2 Região. Prova. Equiparação salarial. ônus da prova.

    «A identidade funcional e de tarefas é prova que ao autor incumbe produzir, sendo da reclamada o encargo de demonstrar a ocorrência de causas excludentes da equiparação, tais como antiguidade do paradigma superior a dois anos, maior produtividade e qualidade técnica apresentada pelo modelo, ou, ainda, existência de quadro de carreira. Este é o entendimento que se extrai da Súmula 06, itens III e VIII, do C. TST. In casu, sendo inconteste a diferença salarial entre a remuneração do... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7292.5000)

    103 - TRT 2 Região. Equiparação salarial. Interpretação restritiva. Fato impeditivo provado. Pedido recursal para que a equiparação seja reconhecida em quantidade menor. Impossibilidade. Necessidade de pedido sucessivo inexistente na hipótese. CPC, arts. 264 e 289. CLT, art. 461.

    «Provado o fato impeditivo do direito, não pode o autor, no recurso, pedir que a equiparação seja reconhecida em quantidade menor, com exclusão daquele fato impeditivo. Haveria alteração na causa de pedir (CPC, art. 264). Em tais casos, a inicial deve trazer pedido sucessivo (CPC, art. 289).»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2045.8800)

    104 - TST. Recurso de revista. Equiparação salarial. Requisitos. Ônus da prova.

    «A decisão recorrida revela sintonia com a Súmula nº 6, VIII, desta Corte, porquanto a alegação de diferenças de função e de qualidade técnica constitui fato impeditivo, ônus que recai sobre a reclamada. Outrossim, o Regional consignou que restaram comprovados os requisitos necessários à equiparação salarial, premissa fática insuscetível de reexame nesta esfera recursal, à luz da Súmula 126/TST. Incólumes, pois, os dispositivos invocados. Dissenso de teses não c... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7492.8200)

    105 - TRT 2 Região. Salário. Equiparação salarial. Requisitos. CLT, arts. 5º e 461.

    «A simples identidade de funções não é suficiente para justificar equiparação de salário. É preciso que o interessado indique suas atribuições e as do paradigma, a fim de permitir que o juiz afira os critérios de produtividade e perfeição técnica de ambos, de acordo com as exigências dos arts. 5º e 461 da CLT. Não se fala em equiparação, se o suposto paradigma já havia exercido outras funções, tendo incorporado ao salário vantagens que o reclamante não possuía.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Salário (Jurisprudência)
    Equiparação salarial (Jurisprudência)
    CLT, art. 5º
    CLT, art. 461

    (DOC. LEGJUR 137.8102.9003.3200)

    106 - TST. Equiparação salarial. Em cadeia-. Requisitos do art. 461 da CLT. Súmula 6, item V, do tst. Nova redação. Res. 185/2012.

    «1. De conformidade com a atual redação do item VI da Súmula nº 6 do TST, para o acolhimento de pedido de equiparação salarial em cadeia, incumbe ao reclamante o ônus de provar a identidade de função no tocante ao paradigma indicado na petição inicial, e não ao paradigma matriz. A seu turno, incumbe ao empregador demandado o ônus de produzir prova do fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial relativamente ao paradigma apontado na petição i... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    1 Acórdãos Similares
    107 - Doc. LEGJUR (137.8102.9003.3300) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 142.5853.8015.5400)

    108 - TST. Equiparação salarial. Preenchimento dos requisitos do art. 461 da CLT. Não conhecimento.

    «Há de se considerar como observado o comando do artigo 461 da CLT, na hipótese em que a reclamante consegue demonstrar o desempenho de atividade idêntica à desempenhada pela paradigma, para fins de equiparação salarial, enquanto que o empregador, de sua parte, não se desvencilha do ônus de demonstrar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor (Súmula nº 6, VIII). Recurso de revista de que não se conhece.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7427.2800)

    109 - TRT 2 Região. Equiparação salarial. Princípio da isonomia. Paradigma subordinado ao reclamante. Equiparação devida. CLT, arts. 5º e 461. CF/88, art. 7º, XXX e XXXI.

    «Contraria qualquer senso de justiça e constitui manifesta afronta ao princípio de isonomia, legal e constitucionalmente assegurado, que o reclamante, exercendo funções equivalentes, receba salário inferior ao do paradigma, mormente sendo este seu subordinado. Inteligência dos arts. 5º e 461, da CLT e 7º, XXX e XXXI, da CF/88.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Equiparação salarial (Jurisprudência)
    Princípio da isonomia (Jurisprudência)
    Paradigma subordinado ao reclamante (v. Equiparação salarial) (Jurisprudência)
    CLT, art. 5º
    CLT, art. 461
    CF/88, art. 7º, XXX e XXXI

    (DOC. LEGJUR 137.8102.9003.3500)

    110 - TST. Equiparação salarial. Em cadeia-. Requisitos do art. 461 da CLT. Súmula 6, item V, do tst. Nova redação. Res. 185/2012.

    «1. De conformidade com a atual redação do item VI da Súmula nº 6 do TST, para o acolhimento de pedido de equiparação salarial em cadeia, incumbe ao reclamante o ônus de provar a identidade de função no tocante ao paradigma indicado na petição inicial e, não, no que tange ao paradigma matriz. A seu turno, incumbe ao empregador demandado o ônus de produzir prova do fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial relativamente ao paradigma apontado ... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5471.0001.3200)

    111 - TRT 3 Região. Equiparação salarial. Identidade de funções. Maior qualificação técnico-profissional do paradigma. Indevido.

    «O reconhecimento da equiparação salarial exige por parte do reclamante a prova da identidade de funções com o paradigma apontado, competindo à empresa provar os fatos impeditivos ou extintivos do direito pleiteado, nos termos do entendimento sedimentado na Súmula 06, item VIII, do TST. In casu, não obstante a comprovada correspondência entre as atividades desenvolvidas pelo reclamante e o paradigma, os documentos adunados aos autos demonstram, de forma incontestável, que ... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5854.9002.8900)

    112 - TST. Recurso de revista. Equiparação salarial. Princípio da isonomia.

    «O art. 461 da CLT não esgota as possibilidades de realizar-se o princípio da igualdade no ambiente de trabalho. Como se observa, está evidenciado na decisão regional não se tratar de equiparação salarial, mas de isonomia de tratamento, sob o aspecto de que a reclamante mesmo sendo mais antiga, recebe salário menor que aquele assegurado a colegas que foram contratados posteriormente para o exercício do mesmo cargo, da mesma função e nas mesmas condições. Portanto, não há falar... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1010.7500)

    113 - TST. Equiparação salarial. Identidade de funções. Ônus da prova.

    «Extrai-se, da decisão recorrida, que o reconhecimento do direito à equiparação salarial teve por fundamento a prova testemunhal existente nos autos, que confirmou que o reclamante e a paradigma exerciam as mesmas funções, apesar de essas não terem a mesma denominação. Nos termos em que proferida a decisão regional, o reexame da matéria demandaria a reapreciação dos fatos e das provas dos autos, procedimento vedado nesta esfera recursal, a teor da Súmula 126/TST. Assim, não se... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7318.4200)

    114 - TRT 2 Região. Equiparação salarial. Analista de sistemas. Paradigma com mais de 2 anos na função. Equiparação indevida. CLT, art. 461, § 1º.

    «...Tinha o paradigma muito mais de dois anos de analista de processamento de dados do que o reclamante, mesmo nas demais classificações feitas pela reclamada. Embora o paradigma tenha passado a Analista de Processamento de Dados Pleno em 01/08/97 (fls. 382), já exercia a função de analista de processamento de dados há mais de dois anos que o reclamante, que só passou a exercer a função de Analista de Processamento de Dados Júnior em 01/10/97. O reclamante antes dessa data era auxi... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Equiparação salarial (Jurisprudência)
    Analista de sistemas (v. Equiparação salarial) (Jurisprudência)
    Paradigma (v. Equiparação salarial) (Jurisprudência)
    CLT, art. 461, § 1º

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7309.5700)

    115 - TST. Equiparação salarial. Auxiliar de enfermagem. Identidade de função. Ausência de habilitação profissional. Irrelevância. Isonomia salarial deferida. Conseqüências de natureza administrativa. CLT, art. 461. Súmula 301/TST.

    «Comprovadas a identidade de função, mesma produtividade e perfeição técnica, enfim, todos os requisitos do art. 461 da CLT, a falta de habilitação profissional não impedirá a isonomia salarial, realmente existente, sendo certo que essa irregularidade pode ter efeitos administrativos perante o Ministério do Trabalho, apenas.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Equiparação salarial (Jurisprudência)
    Auxiliar de enfermagem (Jurisprudência)
    Identidade de função (v. Equiparação salarial) (Jurisprudência)
    CLT, art. 461
    Súmula 301/TST (Profissão. Auxiliar de laboratório. Ausência de diploma. Efeitos. CLT, arts. 8º, 9º, 442 e 444. Lei 3.999/61).

    (DOC. LEGJUR 142.5854.9003.5700)

    116 - TST. Recurso de revista. Equiparação salarial. Ônus da prova. Prova dividida.

    «Constatada a equivalência de provas quanto ao fato constitutivo do direito à equiparação salarial. identidade de funções. , a causa deve ser decidida em prejuízo de quem detinha o ônus de provar, no caso, o autor. Recurso de revista não conhecido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7396.5400)

    117 - TJMG. Seguridade social. Servidor público. Pensão. Viúva de servidor do foro extrajudicial. Leis Estaduais 552/49 e 2.550/61. Auto-aplicabilidade do art. 40, § 7º (antigo § 5º), da CF/88. Vencimentos de escrivão judicial. Equiparação com fulcro no Decreto Estadual 21.204/81. Impossibilidade.

    «O benefício instituído pela Lei Estadual 552/49, pago à viúva do servidor do foro extrajudicial, em face da Lei Estadual 2.550/61, deve corresponder à integralidade dos valores que estariam sendo percebidos pelo de cujus, se vivo estivesse, nos termos do atual § 7º (antigo § 5º) do art. 40 da CF/88 e do art. 36, § 5º, da CE/MG, não sendo a alegação de que se trata de prestação de caráter assistencial, e não previdenciário, obstativa do direito constitucionalmente assegura... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Pensão (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Viúva de servidor do foro extrajudicial (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 40, § 7º
    Vencimentos de escrivão judicial (v. Servidor público) (Jurisprudência)

    1 Acórdãos Similares
    118 - Doc. LEGJUR (103.1674.7410.2900) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 142.5854.9020.0800)

    119 - TST. Recurso de revista. Equiparação salarial.

    «1. O Tribunal Regional consignou que «a prova oral produzida confirma a identidade de funções entre reclamante e paradigma, ressaltando-se, a propósito, o depoimento do próprio preposto da reclamada que admite, inclusive, trabalho igual (...) prestado no mesmo setor, sem qualquer diferença de produtividade e de perfeição técnica». Registrou, ainda, que «da análise do conjunto probatório dos autos, tem-se que a prova ofertada pelo autor se harmoniza com o deduzido no libelo, res... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.9653.1001.1600)

    120 - TST. Recurso de embargos do reclamado regido pela Lei 11.496/2007. Equiparação salarial em cadeia. Súmula 6, VI e VIII, do TST.

    «1. Inviável o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade às Súmulas 126 e 333 do TST, por se tratar de verbetes de conteúdo processual, insuscetíveis, em regra, de reexame por esta subseção após a edição da Lei 11.496/2007. 2. De outra parte, a decisão da Turma encontra-se em consonância com a Súmula 6, VI e VIII, do TST, ao concluir que o reclamante faz jus à equiparação salarial, porquanto presentes os elementos do art. 461 da CLT, em relação ao paradigma pró... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2046.1000)

    121 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Equiparação salarial.

    «Não há como reformar a decisão do Regional, pois em consonância com a parte final do item VI da Súmula 6 desta Corte, na medida em que a pretensão do reclamante era de equiparação salarial com empregado que recebe vantagem pessoal. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7113.8600)

    122 - STF. Administrativo. Servidor público. Equiparação remuneratória. CF/88, art. 37, XIII.

    «A outorga, em valores absolutos, de vantagem pecuniária a certa categoria funcional, ainda que nas mesmas bases já deferidas e determinados estratos do funcionalismo público, não transgride o princípio constitucional inscrito no art. 37, XIII, da CF/88, desde que a norma legal que a tenha concedido não viabilize majorações automáticas pertinentes a benefícios futuros. A jurisprudência do STF, atenta ao postulado constitucional que veda equiparações e vinculações no ... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Equiparação remuneratória (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, XIII

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7354.6100)

    123 - TRT 2 Região. Equiparação salarial. Requisitos. CLT, art. 461. CF/88, art. 7º, XXX.

    «A identidade funcional é o ponto de partida probatório para a paridade salarial do art. 461 da CLT. Provado isto, passa-se então para as questões produtividade e perfeição técnica. Simples similitude não é identidade autorizadora dos ditames da equiparação em foco, sendo improcedente o pleito.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Equiparação salarial (Jurisprudência)
    CLT, art. 461
    CF/88, art. 7º, XXX

    (DOC. LEGJUR 137.6673.8000.3900)

    124 - TRT 2 Região. Prova. Equiparação salarial. ônus da prova.

    «A questão sobre o ônus probatório nas controvérsias relativas à equiparação salarial foi disciplinada pela Súmula 6, VIII do TST (antiga Súmula 68), quando informa que a prova das excludentes que afastam a isonomia salarial (tempo superior a 02 anos e existência de quadro de carreira, diferença de perfeição técnica e de produtividade) recai sobre o empregador, bastando ao empregado a comprovação do fato constitutivo do direito perseguido, ou seja, a identidade de função qu... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7332.4900)

    125 - STJ. Equiparação salarial. Atendente de enfermagem. Auxiliar de enfermagem. Impossibilidade. Paradigma com diploma de profissionalização. CLT, art. 461. CF/88, art. 7º, XXX.

    «O fato de o empregado não possuir diploma de profissionalização é impeditivo do direito à equiparação salarial, pois, tratando-se de profissão regulamentada como a de auxiliar de enfermagem, em que a lei exige, para o exercício, título profissional, não há como conceder equiparação salarial a atendente de enfermagem, ante a presunção de que esta última não possui as mesmas qualidades técnicas do paradigma.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Equiparação salarial (Jurisprudência)
    Atendente de enfermagem (v. Equiparação salarial) (Jurisprudência)
    Auxiliar de enfermagem (v. Equiparação salarial) (Jurisprudência)
    Enfermagem (Jurisprudência)
    CLT, art. 461
    CF/88, art. 7º, XXX

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7380.4400)

    126 - TRT 2 Região. Equiparação salarial. Nomenclatura do cargo. Irrelevância. Diferença de função. CLT, art. 461. CF/88, art. 7º, XXXII.

    «Diferença de função. Ainda que se possa atribuir a mesma denominação de caixa para a reclamante e as paradigmas, evidenciada a diferença de atuação dentro do estabelecimento, afastada resta a equiparação salarial

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Equiparação salarial (Jurisprudência)
    Nomenclatura do cargo (v. Equiparação salarial) (Jurisprudência)
    Diferença de função (v. Equiparação salarial) (Jurisprudência)
    Função. Diferença (v. Equiparação salarial) (Jurisprudência)
    CLT, art. 461
    CF/88, art. 7º, XXXII

    (DOC. LEGJUR 136.2784.0001.9900)

    127 - TRT 3 Região. Servidor público celetista. Piso salarial. Empregado público concursado. Salário mínimo profissional de cargo distinto do ocupado. Impossibilidade.

    «Empregado público aprovado em concurso para cargo não privativo de arquitetos e engenheiros, mas que exige tão somente a formação em qualquer curso superior, não tem direito ao salário mínimo profissional previsto para essas carreiras nas Leis 4.950-A/66 e 5.194/66. Isto porque, como visam à remuneração superior à do cargo ocupado, devem obrigatoriamente submeter-se a novo concurso público, específico para os cargos de arquiteto/engenheiro, que exigem formação específica na... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.7952.6002.5200)

    128 - TST. EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM CADEIA. SÚMULA 6, VI, DO TST. RECURSO INCABÍVEL EM FACE DO DISPOSTO NO ARTIGO 894 DA CLT.

    «Ao empregado que alega a equiparação salarial cabe apresentar o paradigma imediato e provar a identidade de funções com este, atribuindo-se ao empregador a prova de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos ao pleito equiparatório. Tratando-se de equiparação salarial em cadeia, em que se apresenta paradigma cuja diferença salarial já tinha sido reconhecida em juízo com base no paradigma remoto, é do empregador a prova de qualquer objeção arguida, inclusive de que se teria ... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9591.0008.8600)

    129 - TJPE. Direito administrativo. Ação ordinária. Equiparação salarial. Extensão aos outros servidores públicos. Isonomia. Impossibilidade. Súmula 339 STF. Ofensa ao princípio do concurso público. Decisão reformada. Reexame necessário provido totalmente. Por unanimidade.

    «1. A preliminar de prescrição arguida pelo Município apelante, não merece acolhida, uma vez que, na hipótese, o litígio não atinge o próprio fundo de direito. Inteligência da súmula 443 do STF. 2. Consta dos autos que a apelada ocupava cargo de «Diretora de Divisão de Termos e Contratos» da Secretaria de Assuntos Jurídicos, símbolo «DDI» e que, com o advento da Lei 16.662/2001 foi criado o cargo de «Diretor da Diretoria Geral da procuradoria de Termos, Licitaçõ... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.3795.6000.3400)

    130 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Equiparação salarial. Sentença trabalhista que limitou seus efeitos à vigência da Lei 8.112/90. Não ocorrência de violação à coisa julgada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

    «1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipóte... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1015.9200)

    131 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Equiparação salarial. Limitação temporal. Irredutibilidade salarial e coisa julgada.

    «Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que na decisão que transitou em julgado ficou determinado que as diferenças salariais seriam devidas apenas no período compreendido entre novembro de 2000 e dezembro de 2001. A Corte Regional esclareceu que o fundamento dessa decisão residiu na ausência de um dos requisitos cumulativos do art. 461 da CLT - labor realizado na mesma localidade - , uma vez que o paradigma apontado foi transferido para outro país em janeiro de 2002. Nesse contex... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7508.5000)

    132 - TRT 2 Região. Salário. Equiparação salarial. Mesma localidade. Conceito. Considerações do Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros sobre o tema. Súmula 6/TST. CLT, art. 461.

    «... A isonomia salarial só pode ser reconhecida quando os empregados em cotejo executam idênticas funções, com mesma produtividade e perfeição técnica, na mesma localidade e sem diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos. No caso específico dos autos, o paradigma indicado na exordial, Sr. Brito, prestava serviços para a ré na matriz em Fortaleza - CE, de modo que diversa da localidade em que o autor trabalhou. Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial n... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Salário (Jurisprudência)
    Equiparação salarial (Jurisprudência)
    Mesma localidade (v. Equiparação salarial) (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    Súmula 6/TST (Equiparação salarial. Quadro de pessoal. Paradigma. Tempo de serviço na função. Trabalhador rural. Prescrição parcial. Cessão de empregados. Desnível decorrente de decisão judicial. Trabalho intelectual. Ônus da prova. Conceito de mesma localidade. CLT, arts. 11, 461, § 2º, 818. CPC, art. 333, II. CF/88, art. 7º, XXX).
    CLT, art. 461

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7381.4900)

    133 - TRT 12 Região. Equiparação salarial. Médico e advogado. Profissões díspares. Inadmissibilidade. Considerações sobre o tema. CLT, art. 461. CF/88, art. 7º, XXXII.

    «... Como chefe do Setor Médico o reclamante pretende o reconhecimento da igualdade salarial com os paradigmas acima indicados que estavam investidos nos cargos de chefia no Setor Jurídico. Citando a lição de Orlando Gomes e Elson Gottschalk, o Juízo de 1º grau menciona a impossibilidade do reconhecimento da equiparação salarial quando díspares forem as especialidades profissionais do equiparando e do paradigma, entendimento do qual não divirjo (fl. 679). Realmente, não há como ... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Equiparação salarial (Jurisprudência)
    Médico (v. Equiparação salarial) (Jurisprudência)
    Advogado (v. Equiparação salarial) (Jurisprudência)
    CLT, art. 461
    CF/88, art. 7º, XXXII

    (DOC. LEGJUR 137.8105.1001.5100)

    134 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Equiparação salarial em cadeia. Desnível salarial decorrente de decisão judicial que beneficiou o paradigma. Prova da diversidade de funções entre reclamante e o último paradigma da cadeia. Fato impeditivo do direito da autora. ônus probatório do empregador.

    «A nova redação da Súmula nº 6, item VI, do TST preconiza:. Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto (...) na hipótese de equiparação salarial em cadeia, se não demonstrada a presença dos requisitos da equiparação em relação ao paradigma que deu origem à pretensão, caso arguida a objeção pelo reclamado-. A doutrina processual civil define obje... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.7952.6003.0200)

    135 - TST. Recurso de embargos. Equiparação salarial em cadeia. ônus da prova do preenchimento dos requisitos do art. 461 da CLT em relação aos paradigmas remotos. Súmula/TST 6, vi.

    «O entendimento mais recente desta Corte, consubstanciado na Súmula/TST nº 6, VI, é no sentido de que, em se tratando de pedido de equiparação salarial em cadeia, compete ao reclamante a comprovação do preenchimento dos requisitos do artigo 461 da CLT apenas em relação ao paradigma imediato, cabendo ao reclamado comprovar a alegação de. fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto-. Recurso de embargos conhecido e... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7303.8300)

    136 - TRT 3 Região. Equiparação salarial. Requisitos. CLT, art. 461.

    «Para se dar a equiparação regulada pelo art. 461, da CLT, é indispensável que estejam preenchidos todos os requisitos constantes do próprio preceito: trabalho de igual valor, prestado à mesma empresa, no mesmo local, função idêntica, diferença de tempo de serviço inferior a dois anos e inexistência de quadro de carreira. Quanto ao cargo exercido, é certo que, muito mais do que sua denominação, em si, deve-se considerar a função efetivamente exercida.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5855.7019.0700)

    137 - TST. Equiparação salarial. Identidade de funções comprovada pela autora. Distribuição do ônus da prova. Decisão regional contrária ao item VIII da Súmula 06/TST.

    «Na hipótese, o Tribunal Regional deixou registrado que ficara comprovada a identidade entre as atividades desempenhadas pela reclamante e paradigma (igualdade de funções). Entretanto, a Corte a quo excluiu da condenação as diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial, sob o fundamento de que não era ônus da empresa comprovar fato impeditivo do direito postulado, quais sejam a diferença de produtividade e a perfeição técnica. Verifica-se, portanto, que a decisão re... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1085.1400)

    138 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Equiparação salarial.

    «Não há falar em violação do art. 461 e §§ da CLT, pois tal dispositivo não foi aplicado, já que não se está diante de equiparação salarial, tal como consigna o acórdão regional, tendo sido mantido o sentenciado com base no princípio da isonomia, matérias que não se confundem. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.1754.5011.3300)

    139 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Equivalência salarial. Reajuste do saldo devedor. Aplicação do coeficiente de equiparação salarial. Descabimento, eis que ausente previsão contratual. Recurso parcialmente provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.6673.8002.7600)

    140 - TRT 2 Região. Equiparação salarial.

    «Em relação à distribuição do ônus da prova em relação ao pleito de equiparação, compete à Reclamante demonstrar a identidade de funções exercidas para a mesma empresa, fato constitutivo do seu direito (artigo 333, I do CPC), enquanto ao Réu, tempo de serviço superior a dois anos, serviço prestado em localidades diversas, existência de quadro de carreira, diferença de produtividade e perfeição técnica, existência de vantagens pessoais intransferíveis (adicional por tem... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    1 Acórdãos Similares
    141 - Doc. LEGJUR (143.1824.1053.9500) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 137.9653.1001.6100)

    142 - TST. Recurso de embargos. Equiparação salarial. Grupo econômico. Empresas distintas. Recurso de revista parcialmente provido. Requisito mesmo empregador.

    «O fato de o reclamante e o empregado paradigma prestarem serviços a empresas distintas, ainda que integrantes do mesmo grupo econômico, impede o deferimento da equiparação salarial, notadamente quando o trabalho se realiza, independente do grupo, diretamente a uma e outra empresa integrante do grupo econômico, em locais diversos, com distinção de trabalho e função. Isso porque as empresas que formam o grupo econômico constituem empregadores distintos, têm personalidade jurídica ... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7349.6400)

    143 - TRT 2 Região. Equiparação salarial. RFFSA. Ferroban. Passado funcional com salário superior. Paradigma que passou a fazer o mesmo trabalho do autor porque o seu setor foi desativado e a empresa não pode dispensá-lo. Equiparação indeferida. CLT, art. 461. CF/88, art. 7º, XXX.

    «É certo que a CLT (art. 461) assegura a igualdade salarial para o trabalho nas mesmas funções e realizado com a mesma perfeição técnica. O objetivo da norma é impedir caprichos patronais que visam favorecer determinados empregados em prejuízo de outros. Todavia, o paradigma já trabalhava como engenheiro e passou a fazer o mesmo trabalho do autor porque seu setor foi desativado e a ré estava impossibilitada de dispensá-lo, revelando que o desempenho das mesmas atividades com salá... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Equiparação salarial (Jurisprudência)
    CLT, art. 461
    CF/88, art. 7º, XXX

    (DOC. LEGJUR 142.5853.8016.1700)

    144 - TST. Equiparação salarial. Coisa julgada. Indicação de paradigma diverso do indicado em ação anterior.

    «Para a caracterização da coisa julgada é necessário que se demonstre a tríplice identidade a que alude o art. 301, §§ 1º e 2º, do CPC - mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir. A circunstância de o paradigma indicado na presente ação ter-se beneficiado de decisão definitiva concessiva de equiparação salarial com terceira pessoa, relativamente à qual o reclamante não conseguiu demonstrar o preenchimento dos requisitos legais em ação anteriormente ajuizada e tamb... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.1045.1002.5800)

    145 - TST. Recurso de embargos. Equiparação salarial em cadeia. Ônus da prova do preenchimento dos requisitos do art. 461 da CLT em relação aos paradigmas remotos. Súmula/TST 6, vi.

    «O entendimento mais recente desta Corte, consubstanciado na Súmula/TST nº 6, VI, é no sentido de que, em se tratando de pedido de equiparação salarial em cadeia, compete ao reclamante a comprovação do preenchimento dos requisitos do artigo 461 da CLT apenas em relação ao paradigma imediato, cabendo ao reclamado comprovar a alegação de -fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto-. Recurso de embargos conhecido e... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 108.1511.1000.1800)

    146 - TST. Equiparação salarial. Ônus da prova. Súmula 6/TST. CLT, arts. 461 e 818. CPC, art. 333, II.

    «O Regional, soberano na análise das provas dos autos, entendeu que não restou comprovado que a reclamante e paradigma exerciam as mesmas funções. De fato, o ônus de comprovar a identidade de funções é da parte autora, por ser fato constitutivo de seu direito. Ao réu, nos termos da Súmula 6 desta Corte, cabe provar fato impeditivo, extintivo ou modificativo da equiparação salarial. Intactos os arts. 461 e 818, da CLT, 333, II, do CPC e a Súmula 6/TST, VIII. Não conhecido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Equiparação salarial (Jurisprudência)
    Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Súmula 6/TST (Equiparação salarial. Quadro de pessoal. Paradigma. Tempo de serviço na função. Trabalhador rural. Prescrição parcial. Cessão de empregados. Desnível decorrente de decisão judicial. Trabalho intelectual. Ônus da prova. Conceito de mesma localidade. CLT, arts. 11, 461, § 2º, 818. CPC, art. 333, II. CF/88, art. 7º, XXX).
    CLT, art. 461
    CLT, art. 818
    CPC, art. 333, II

    (DOC. LEGJUR 144.5332.9000.3800)

    147 - TRT 3 Região. Equiparação salarial. Sociedade de economia mista. Plano de cargos e salários não homologado pelo mte. Invalidade.

    «Para que se reconheça a validade do plano de cargos e salários de molde a elidir o direito do empregado à equiparação salarial, é imprescindível a sua homologação pelo órgão competente, ou seja, o Ministério do Trabalho e Emprego. O fato de a empregadora ser uma sociedade de economia mista em nada altera a necessidade da homologação para o fim colimado.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2350.7002.0600)

    148 - TRT 3 Região. Equiparação salarial. Professor.

    «O art. 461, da CLT, assegura o pagamento de salário igual a todos os empregados que, prestando serviço ao mesmo empregador e na mesma localidade, desempenhem funções idênticas, com a mesma produtividade e perfeição técnica, desde que a diferença de tempo de serviço na função não ultrapasse dois anos e que não haja, na empresa, pessoal organizado em quadro de carreira (art. 461, §§ 1º e 2º, da CLT). Sendo incontroverso que o reclamante e o paradigma desempenham o mesmo carg... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5855.7022.7800)

    149 - TST. Recurso de revista. Equiparação salarial. Identidade de funções. Prova. Súmula 126/TST.

    «A reforma da decisão cinge-se à alegação das reclamadas de que não foi comprovada a identidade de funções da autora e paradigma. Contudo, o Regional consignou que a reclamante comprovou a identidade funcional e que não há qualquer fato impeditivo da equiparação salarial. Nesse contexto, a reforma da decisão demanda o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.7952.6002.2300)

    150 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Equiparação salarial em cadeia. Comprovação em relação ao paradigma remoto. Aplicação da atual redação da Súmula 6, V, do tst.

    «A modificação introduzida na redação da Súmula 6, VI, do TST impõe que se reconheça o direito do reclamante à equiparação salarial pretendida com o paradigma próximo, com o qual foram preenchidos os requisitos do art. 461 da CLT; sendo certo ser desnecessária a comprovação do cumprimento de tais pressupostos no tocante ao paradigma remoto, nomeadamente porque não há referência à questão de ter sido aventada pelo reclamado a existência de fato modificativo, impeditivo ou ... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
  • Orientação Jurisprudencial 297/TST-SDI-I. Equiparação salarial. Servidor público da administração direta, autárquica e fundacional. CF/88, art. 37, XIII. CLT, art. 461.

    «O art. 37, XIII, da CF/88, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT.»

    Súmula 243/STF. Servidor público. Seguridade social. Aposentadoria dupla. Proventos do IAPFESP. Não equiparação com proventos do Tesouro Nacional.

    «Em caso de dupla aposentadoria, os proventos a cargo do IAPFESP não são equiparáveis aos pagos pelo Tesouro Nacional, mas calculados a base da média salarial nos últimos doze meses de serviço.»
  • Pagina: 1 de 73


LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital 2005-2014 © Todos os direitos reservados.

O site Demorou 2.54 para ser carregado !