Doc. LEGJUR 154.1731.0003.9900

1 - TRT 3 Região. Servidor público. Isonomia salarial. Diferenças salariais existentes entre servidor público e empregado celetista. Não configuração de afronta ao princípio da isonomia salarial.

«Tendo em vista a inaplicabilidade do disposto na OJ 383/SDI 1/TST, quando o caso em análise envolve o pedido de diferenças salariais decorrentes de dois regimes jurídicos distintos, quais sejam, o celetista e o estatutário municipal, afasta-se a incidência do princípio da isonomia salarial. Ademais, a citada OJ deve ser interpretada a luz do art. 37, XIII/CF, que dispõe ser vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7482.2600

2 - TRT 2 Região. Equiparação salarial. O efeito da equiparação salarial estende-se após o desligamento do paradigma. Súmula 159/TST. CLT, art. 461.

«Não há retorno ao padrão salarial anterior porque o requisito da contemporaneidade do trabalho se refere para a caracterização da equiparação, não limitando os efeitos. Não se trata da situação da substituição, objeto da Súmula 159/TST

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Doc. LEGJUR 153.6393.1001.7300

3 - TRT 2 Região. Equiparação salarial. Identidade funcional equiparação salarial. Ferramenta para corrigir irregularidades e injustiças. A equiparação salarial prevista no art. 461 da CLT objetiva impedir que o empregador trate com desigualdade seus empregados no que tange à contraprestação pelos serviços.

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Doc. LEGJUR 140.2254.1003.7600

4 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Técnicos e auditores da Receita Federal. Equiparação salarial. Impossibilidade. Carreiras e atribuições distintas.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que os Técnicos da Receita Federal não têm direito à equiparação salarial com o padrão inicial da classe de Auditor-Fiscal da Receita Federal, uma vez que são cargos de carreiras e atribuições distintas, nos termos da lei. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 154.5443.6002.0100

5 - TRT 3 Região. Equiparação salarial. Requisito. Equiparação salarial. Requisitos. Ônus da prova.

«Nos termos do artigo 461 da CLT, em pleito de equiparação salarial, é do empregado o ônus de provar a identidade de funções em contemporaneidade com o modelo, por ser o fato constitutivo do direito postulado, cabendo ao empregador demonstrar eventuais diferenças quanto à produtividade e/ou perfeição técnica ou diferença de tempo de serviço superior a dois anos na função. Demonstrado o exercício, pelo reclamante, de funções idênticas às desempenhadas pelo paradigma e por ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1731.0007.5200

6 - TRT 3 Região. Equiparação salarial. Requisito. Equiparação salarial. Requisitos. Ônus da prova.

«O direito à equiparação salarial, assegurado aos trabalhadores por força dos artigos 461, caput e § 1.º/CLT e 7.º, XXX/CRF, pressupõe a existência de identidade, entre equiparando e paradigma, nos seguintes campos: função exercida, produtividade, qualidade do trabalho, empregador e local de trabalho, além de diferença de tempo de exercício da função não superior a dois anos. Trata-se de requisitos cumulativos e que deverão estar necessariamente presentes, na relação conc... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.5443.6000.1900

7 - TRT 3 Região. Equiparação salarial. Prescrição. Equiparação salarial. Prescrição parcial. Situação de. Identidade funcional anterior ao quinquénio prescricional.

«O entendimento a respeito da prescrição parcial parte da premissa de que o prejuízo em relação às prestações sucessivas renova-se periodicamente. Assim, é irrelevante que a situação de identidade funcional, que constitui o direito à equiparação salarial, tenha ocorrido no período já prescrito da relação de emprego, já que o prejuízo do paragonado, que não recebe o salário devido, vem se renovando mês a mês.»

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Doc. LEGJUR 154.1731.0002.2100

8 - TRT 3 Região. Equiparação salarial. Diferença salarial. Equiparação salarial. Distinção de função.

«A diferença remuneratória verificada em razão das especificidades da região onde se localiza cada agência bancária não importa, por si, discriminação salarial ilícita. É inegável que outros fatores, como custo de vida, movimentação, dentre outras variantes podem ser estabelecidas pelo empregador quando da criação da carreira remuneratória. A própria CLT, em seu artigo 461 e a jurisprudência consolidada na Súmula 06, item X, do TST, autorizam o pagamento de salários dife... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5855.7002.1600

9 - TST. Equiparação salarial. Equiparação salarial. Matéria fática.

«Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, são devidas as diferenças salariais a título de equiparação salarial. A pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2055.0200

10 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Isonomia/equiparação salarial. Servidor público.

«A decisão regional no sentido de que não compete ao Judiciário proceder ao aumento de vencimentos de servidores públicos, ainda que com fundamento na isonomia, não viola os arts. 5º, caput, e 37, XII, da CF e 461 da CLT nem contraria a Súmula 6/TST Superior, porque, segundo o disposto no inciso XIII do art. 37 da Constituição Federal, bem como na Súmula 339 do STF e na Orientação Jurisprudencial 297/TST-SDI-I, é vedada a isonomia/equiparação de qualquer natureza para o efeito... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1950.6007.7500

11 - TRT 3 Região. Equiparação salarial. Quadro de carreira / plano de cargos e salários. Plano de cargos e remuneração. Ausência de homologação pelo Ministério do Trabalho e emprego. Fato não obstativo à equiparação salarial.

«O plano de cargos e remuneração não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego não constitui fato obstativo ao direito à equiparação salarial, porque não atende ao requisito previsto art. 461, § 2º, da CLT (Súmula 6, I, do TST). Assim, comprovado, por meio da prova produzida, que reclamante e paradigma exerciam idênticas atividades, e não demonstrados fatos impeditivos e/ou extintivos do direito, nos moldes do art. 461, §§ 1º e 2º, da Consolidação, afigura-se acert... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.6474.7000.7600

12 - TRT 3 Região. Equiparação salarial. Ônus da prova. Equiparação salarial. Divisão do ônus probatório.

«Faz jus à equiparação salarial aquele empregado que tenha exercido, simultaneamente, a mesma função, na mesma localidade e para o mesmo empregador que seu paradigma. Assim, de acordo com o artigo 461 da CLT, são quatro os requisitos da isonomia salarial: identidade funcional; identidade de empregador; identidade de localidade de exercício das funções e simultaneidade nesse exercício, competindo ao autor a prova da igualdade da função (fato constitutivo do seu direito), e ao réu... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1431.0003.9600

13 - TRT 3 Região. Equiparação salarial. Requisito. Equiparação salarial. Fato modificativo. Comprovação. Improcedência.

«A prova oral demonstrou que reclamante e paradigma, a despeito da identidade funcional, da utilização de ferramentas idênticas e de terem passado pelo mesmo processo de treinamento, o modelo detinha maior produtividade, em razão de experiências anteriores. Assim, ficou comprovado, o fato modificativo do pleito equiparatório, o que repele a pretensão de pagamento de diferença salarial

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Doc. LEGJUR 154.1431.0001.5500

14 - TRT 3 Região. Equiparação salarial. Requisito. Equiparação salarial. Requisitos.

«A equiparação salarial exige a concorrência de todos os requisitos estabelecidos no art. 461 da CLT, ou seja, o equiparando deve desempenhar as mesmas tarefas dos paradigmas, com igual produtividade e mesma perfeição técnica, com tempo de serviço na função não superior a dois anos e na mesma localidade, entendendo-se esta como mesma região socioeconômica. Cabe a autora comprovar o fato constitutivo do seu direito à equiparação pretendida, qual seja, a identidade de funções,... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1731.0004.1700

15 - TRT 3 Região. Equiparação salarial. Prescrição. Equiparação salarial. Prescrição. Projeção das respectivas diferenças para além do período em que os comparandos laboraram em concomitância.

«Esta d. Turma tem entendimento no sentido de que o fato de os paradigmas terem trabalhado com o autor em período abrangido pela prescrição quinquenal não obsta o reconhecimento da equiparação. Isso porque, conforme disposto no inciso IX da Súmula 06/TST, «na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento». Ademais, o inciso IV, da citada Súmula determina expressam... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1431.0000.3400

16 - TRT 3 Região. Empregado público. Isonomia salarial. Intermediação ilícita de serviços. Impossibilidade de aplicação do princípio isonômico. Equiparação salarial entre empregado celetista e servidores públicos estatutários. Diferenciação de regimes jurídicos.

«Não obstante demonstrado, in casu, o exercício da função de Psicóloga, pela autora, através de empresa interposta em virtude de convênios celebrados para execução de programas sociais direcionados à população em risco e subsidiados por ente público, a intermediação ocorrida no presente caso, a despeito de ilícita, não autoriza a equiparação salarial com os servidores públicos estatutários do Município que se beneficiou da força laboral. Em que pese a comprovada iguald... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7050.4700

17 - STJ. Equiparação salarial. Princípio da isonomia salarial. CLT, art. 461.

«É assente na jurisprudência do STJ o entendimento no sentido de que, o princípio da isonomia salarial, inserto no art. 461, da CLT, não se aplica nos casos em que há quadro de carreira organizado (§ 2º). A equiparação salarial só será admitida quando a função exercida entre o reclamado e o seu paradigma seja de igual valor, tanto qualitativa quanto quantitativamente. Recurso conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7293.3100

18 - TST. Equiparação salarial. Trabalho em turnos diferentes. Circunstância que não impede a equiparação. CLT, art. 461.

«Não constitui fato impeditivo para a equiparação salarial, o fato de reclamante e paradigma trabalharem em turnos diferentes, uma vez que restou comprovado, através de prova documental, que ambos exerciam a mesma função.»

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Doc. LEGJUR 154.1431.0003.4700

19 - TRT 3 Região. Equiparação salarial. Diferença salarial. Equiparação salarial.

«Nos termos do artigo 461 da CLT, a equiparação salarial deve ser assegurada quando restarem configurados a identidade de função e o trabalho de igual valor, com igual produtividade e perfeição técnica, entre trabalhadores cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 anos, sendo a prestação de serviço em idêntica localidade e para igual empregador. Demonstrado que reclamante e paradigma, quando do exercício da função de agente de aeroporto, desempenhavam idêntica... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7329.1400

20 - TST. Equiparação salarial. Mesma localidade. Inaplicabilidade do critério. Empresa de âmbito estadual. Política salarial única. CLT, art. 461.

«Ao elencar no art. 461 da CLT os requisitos necessários à equiparação salarial, o legislador fixou parâmetros para que se pudesse aferir a igualdade dos serviços de modo a merecerem tratamento isonômico quanto à retribuição devida. O requisito da mesma localidade teve como único objetivo a certeza de que os mesmos critérios com relação ao salário pago pela empresa fossem observados. Portanto, tratando-se de empresa de âmbito estadual que aplica a mesma política salarial em ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.5443.6002.4900

21 - TRT 3 Região. Equiparação salarial. Ônus da prova. Equiparação salarial. Ônus probatório.

«A linha mestra da distribuição do ônus probatório, traçada pelos arts. 818 da CLT e 333 do CPC, estabelece que, em matéria de equiparação salarial, cabe ao reclamante a prova da identidade de funções (fato constitutivo) e à reclamada, a da diferença de produtividade, perfeição técnica e tempo de serviço na função superior a dois anos favoravelmente ao paradigma (fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão), a teor do inc. VIII da Súmula n° 06 do TST.»... (Continua)

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22 - Doc. LEGJUR (154.1950.6007.6300) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 154.1431.0000.2300

23 - TRT 3 Região. Empregado público. Isonomia salarial. Empregado contratado e servidor público concursado. Exercício de idênticas funções para o serviço público. Fraude. Isonomia salarial.

«A intermediação ilícita de mão de obra configura fraude à legislação trabalhista. Se a reclamante, embora contratada pela AMAS, exercia as mesmas atividades que os profissionais concursados admitidos pelo Município de Belo Horizonte, deve-lhe ser assegurado o mesmo salário, sob pena de vulneração ao princípio constitucional da isonomia (art. 5°, caput e inciso I c/c inciso XXX do art. 7°, ambos da CR/88) e art. 9° da CLT. SÚMULA 37 DO STF. A equiparação reconhecida não au... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.3584.4003.5000

24 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público do distrito federal. Complementação salarial. Vantagem instituída pela Lei distrital 379/92. Equiparação salarial. Leis distritais 3.220/2004 e 3.351/2004. Extinção. Transformação em vantagem pessoal nominalmente identificada. Vpni. Possibilidade. Precedentes.

«1. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou que a diferença salarial gerada pela Lei Distrital 3.320/2004, entre os servidores da Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal e os integrantes da carreira Administração Pública em exercício na Secretaria de Saúde e no Instituto de Saúde, como na espécie, justifica o pagamento da chamada parcela Complementação Salarial, prevista no art. 3º da Lei Distrital 379/92. 2. Com a superveniência da Lei Distrital 3.351/04... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Complementação salarial. VPNI. Leis distritais 379/1992, 3.320/2004 e 3.351/2004. Direito líquido e certo. Ordem concedida. Precedente desta quinta turma).

Doc. LEGJUR 150.8765.9005.2800

25 - TRT 3ª Região. Equiparação salarial. Diferença salarial. Equiparação salarial.

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Doc. LEGJUR 154.6474.7003.0300

26 - TRT 3 Região. Equiparação salarial. Requisito. Equiparação salarial.

«Comprovada identidade de funções exercidas pelo reclamante e paradigmas, e não demonstrada existência de qualquer fato impeditivo ou modificativo do direito do autor, conclui-se pelo atendimento aos requisitos necessários ao deferimento do pedido de equiparação salarial, nos termos do artigo 461 da CLT.»

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Doc. LEGJUR 154.1731.0004.1800

27 - TRT 3 Região. Equiparação salarial. Norma internacional. Equiparação salarial. Normas internacionais do trabalho. Aplicação.

«Sabe-se que as normas internacionais do trabalho podem ser aplicadas pelo ordenamento jurídico nacional em variadas perspectivas. Utiliza-se o direito internacional do trabalho para solucionar um litígio diretamente, no caso de lacunas, de aplicação de norma mais favorável, ou mesmo da invalidação de um dispositivo interno, tendo em vista o seu «status» na recepção e a previsão do parágrafo primeiro do artigo 5o da CF/88. De igual maneira, pode funcionar como um guia para a int... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7354.6300

28 - TRT 2 Região. Equivalência salarial. Equiparação salarial. Distinção. CLT, arts. 460 e 461.

«... O art. 460 da CLT não trata de equiparação salarial, que é prevista no art. 461, mas de uma forma de arbitrar o salário do empregado, se não há prova do seu valor ou se não foi estipulado. O salário mínimo deverá, porém, ser sempre garantido. Entretanto, o salário do autor foi fixado, não sendo o caso de modificá-lo, por falta de previsão legal ou normativa. A regra contida no artigo em comentário é denominada de equivalência salarial. Para a caracterização da equiv... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.8765.9006.3600

29 - TRT 3ª Região. Equiparação salarial. Ônus da prova. Equiparação salarial. Ônus de prova.

«A distribuição do ônus de prova em demandas relativas à equiparação salarial é idêntica às demais situações ordinariamente verificadas no processo trabalhista. A prova do fato constitutivo incumbe ao autor, já a prova de fatores ou circunstâncias que sejam impeditivos e/ou extintivos do direito vindicado compete à ré (artigos 818 da CLT e 333 do CPC e Súmula 06 do C. TST). Na espécie, tendo sido demonstrada a identidade funcional entre a autora e o modelo indicado e, lad... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1042.1000

30 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Equiparação salarial. Servidor público.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7393.7400

31 - TRT 2 Região. Equiparação salarial. Fato impeditivo da equiparação. Ônus da prova da ré. Existência de prova de que o autor rendia o paradigma na mesma máquina. Equiparação deferida. Enunciado 68/TST. CLT, art. 461. CF/88, art. 7º, XXX.

«... Razão assiste ao obreiro, por outro lado, quanto à equiparação salarial. A defesa (fls. 110) afirma que as funções eram distintas na medida em que, além de operar máquinas, o paradigma também preparava os equipamentos, montando os cabeçotes, e inspecionava o material durante a operação de corte. Incumbia à ré o ônus da prova do fato impeditivo à equiparação, do qual não se desincumbiu (Enunciado 68/TST). Ao contrário, as testemunhas ouvidas pelo obreiro informam que ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1950.6009.4000

32 - TRT 3 Região. Equiparação salarial. Requisito. Equiparação salarial. Requisitos.

«Para fins de deferimento da equiparação, conforme previsão artigo 461 da CLT, cabe ao Reclamante a prova dos fatos constitutivos do direito (identidade de função, de empregadora e localidade). Quanto à Reclamada, incumbe provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos (inexistência de perfeição técnica e de mesma produtividade, diferença de tempo de serviço função superior a dois anos e existência de quadro de carreira empresa), tudo conforme dispõem os artigos 818 d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7380.4600

33 - TRT 2 Região. Equiparação salarial. Redução salarial após a saída do paradigma. Inadmissibilidade. CLT, art. 461. CF/88, art. 7º, VI.

«... Com efeito, uma vez deferida a equiparação, o novo patamar salarial alcançado pelo empregado não pode mais ser rebaixado a pretexto da saída do modelo. É que a nova condição atingida pelo obreiro não lhe pode ser retirada sob pena de se gerar ilegal redução salarial, vedada pelo art. 7º, VI da CF/88: ...» (Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros).»

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Doc. LEGJUR 144.5285.9001.4800

34 - TRT 3 Região. Equiparação salarial. Base de cálculo.

«As parcelas recebidas pelo paradigma, de caráter personalíssimo, não integram a base de cálculo para apuração das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial reconhecida. No entanto, considerando-se que a equiparação salarial decorre da identidade funcional, a gratificação de função recebida pelo modelo, evidentemente, deve ser considerada.»

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Doc. LEGJUR 151.8852.5000.9000

35 - STJ. Administrativo. Servidor do distrito federal. Complementação salarial. Vantagem instituída pela Lei 379/92. Posterior equiparação salarial promovida pela Lei 2.775/2001. Extinção. Transformação em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. Recebimento. Possibilidade.

«1. A diferença salarial gerada pela Lei 3.320/2004, entre os servidores da Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal e os integrantes da carreira Administração Pública em exercício na Secretaria de Saúde e no Instituto de Saúde, justifica o pagamento da chamada parcela Complementação Salarial, prevista no art. 3º da Lei 379/92. 2. Os integrantes da Carreira Administração Pública possuem direito à complementação remuneratória no período entre a Lei 3.320... (Continua)

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36 - Doc. LEGJUR (151.8852.5000.9200) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 154.1950.6003.4800

37 - TRT 3 Região. Equiparação salarial. Quadro de carreira / plano de cargos e salários. Equiparação salarial. Quadro de carreira. Prova testemunhal.

«Nos termos do artigo 461, § 2º, da CLT a equiparação salarial não será devida quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções obedecerão aos critérios de antiguidade e de merecimento. Sobre o tema, dispõe a Súmula 06, item I, do TST que, para os fins previstos artigo 461, § 2º, da CLT, só é válido o quadro de carreira quando homologado pelo MTE. presente caso, a recorrente não trouxe aos autos o mencionado Plano de Carreira... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5854.9022.2000

38 - TST. Equiparação salarial.

«Na hipótese, o Regional, diante do conjunto probatório dos autos, entendeu por caracterizado o pressuposto da identidade de funções, a possibilitar reconhecimento da equiparação salarial, pois o próprio preposto afirmou que reclamante e paradigma atuavam como caixa executivo e que as atividades de ambas eram as mesmas. Atendido, assim, o que estabelece item III da Súmula nº 6 do TST, in verbis: «a equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mes... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7466.8700

39 - TRT 2 Região. Equiparação salarial. Paradigma. Experiência adquirida em outras empresas não obsta a igualdade salarial. CLT, art. 461.

«Não constitui óbice à equiparação salarial a maior experiência e cultura profissional adquirida pelo paradigma em contratos anteriores com outras empresas, vez que para os efeitos do art. 461 da CLT, o tempo na função, não superior a dois anos, deve ser aferido na mesma localidade e por óbvio, para a mesma empresa, onde concomitantemente tenham laborado reclamante e modelo, ativando-se nos mesmos misteres, sem distinção quantitativa ou qualitativa.»

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Doc. LEGJUR 150.1392.7001.0200

40 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Extensão de piso salarial. Isonomia. Equiparação com servidores beneficiados por decisão judicial. Impossibilidade. Limites da coisa julgada.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não podem ser extrapolados os limites da coisa julgada para garantir isonomia remuneratória a servidores que não fizeram parte da relação jurídica correspondente. A igualdade remuneratória deve advir de disposições legais e não de decisões judiciais. Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal converteu o verbete da Súmula 339/STF, segundo a qual «não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, a... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1950.6006.4900

41 - TRT 3 Região. Equiparação salarial. Ônus da prova. Equiparação salarial.

«A prova da identidade funcional (que pressupõe igualdade de atribuições, e não apenas semelhança) cabe ao reclamante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Ao empregador compete evidenciar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, como diferença de produtividade ou perfeição técnica, ou ainda, diferença de tempo função superior a 2 anos. Esta distribuição do ônus da prova encontra-se respaldada artigo 818 da CLT, s I e II do art. 333 do CPC e ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7024.1500

42 - STJ. Servidor público. Agregação. Equiparação entre cargos extintivos e novos. Impossibilidade.

«A vantagem deferida ao servidor público, pelo exercício durante determinado tempo, fixado em lei, de cargo de confiança, agrega-se ao vencimento, como garantia de estabilidade financeira e não pode ser suprimida ou subtraída da incidência dos aumentos gerais, sob pena de redução salarial e conseqüente maltrato ao princípio do direito adquirido. De outro lado, é pacífico na jurisprudência, não haver comprometimento da nova classificação com a anterior, ou seja, não... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.8102.9002.0700

43 - TST. Equiparação salarial. Desnível salarial decorrente de anterior exercício, pelo paradigma, de função diversa, com padrão remuneratório superior. Fato impeditivo do direito pleiteado. ônus da prova. Súmula 6, VII, do tst

«1. É do empregador o ônus de comprovar o fato impeditivo do direito à equiparação salarial decorrente de anterior exercício, pelo paradigma, de função que, pela sua natureza, qualificação ou por qualquer outra razão, implicou o pagamento de remuneração superior. Incidência do item VIII da Súmula nº 6 do TST. 2. A contrario sensu, presentes os pressupostos do artigo 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem no anterior exer... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.9653.1001.0100

44 - TST. Equiparação salarial em cadeia. Ônus da prova.

«Nos termos do item VI da Súmula 6/TST, com a redação alterada em sessão do Tribunal Pleno, realizada em 14.9.2012,. presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1081.3400

45 - TST. Equiparação salarial

«Quanto à equiparação salarial, a Corte Regional observou o entendimento da Súmula 6/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7557.5400

46 - TST. Equiparação salarial. Salário. Desnível salarial decorrente de decisão judicial. Súmula 6/TST, VI e 333/TST. CLT, art. 461 e 896, § 4º.

«Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior- (Súmula 6/TST, VI). A presença dos requisitos para a equiparação salarial não autoriza o recurso à história funcional do modelo (para além daquelas condições) e, muito menos, a correção de eventual incúr... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.6673.8003.6100

47 - TRT 2 Região. Equiparação salarial. Requisitos para reconhecimento. Inocorrência. Desnível salarial decorrente de tese jurídica superada por jurisprudência de corte superior.

«Não se concede equiparação salarial quando o desnível salarial decorre de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior (Súmula 06, inciso VI, do C. TST). A jurisprudência do C. TST, tem se posicionado no sentido de que a comparação entre os salários de fevereiro/94 e março/94, para fins de aferição da obediência ao princípio da irredutibilidade salarial, nos termos do parágrafo 8º, do art. 19, da Lei 8.880/94, deve ser realizada tomando-se por base sua expr... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.5691.8000.6000

48 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Pretensão de equiparação dos vencimentos de pesquisador científico com os de docente universitário. Inadmissibilidade. Inexistência de atribuições idênticas. Equiparação salarial vedada constitucionalmente. Inteligência do art. 37, XIII, da CF/88 e da Súmula 339, do Supremo Tribunal Federal. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 154.5443.6000.6500

49 - TRT 3 Região. Equiparação salarial. Ônus da prova. Equiparação salarial. Requisitos. Ônus da prova.

«Tratando-se de pedido de equiparação salarial, incumbe ao empregado a prova do fato constitutivo de seu direito, qual seja, a identidade de funções com o paradigma apontado, sendo do empregador o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da igualdade salarial pretendida, tais como a existência de diferença de produtividade, de perfeição técnica, de tempo de serviço do paradigma, na função, superior a dois anos e, ainda, de quadro de carreira que... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1731.0007.6000

50 - TRT 3 Região. Equiparação salarial. Ônus da prova. Equiparação salarial. Distribuição do ônus da prova. Art. 461 da CLT.

«Em pleito de equiparação salarial, incumbe ao empregado provar o fato constitutivo do direito, entendido como a identidade de funções com o paradigma e a prestação de serviços simultaneamente ao mesmo empregador, na mesma localidade. Se comprovados estes, ao empregador incumbe provar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito, tais como: a diferença de produtividade e qualidade técnica, a diferença superior a dois anos na função ou, ainda, a existência de plan... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7463.1900

51 - TRT 2 Região. Equiparação salarial. Salário. Desequiparação salarial. Inadmissibilidade. CLT, art. 461.

«Uma vez equiparado o salário, não cabe a desequiparação pelo tempo que se seguiu à concomitância de trabalho entre os cotejados, prevalecendo o salário corrigido com a mesma proibição que haveria, no curso do contrato, de redução salarial

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Doc. LEGJUR 143.1824.1081.9900

52 - TST. Equiparação salarial.

«O Regional concluiu que não são devidas as diferenças salariais em decorrência da equiparação salarial, porquanto, reclamante e paradigma possuiam diferença de tempo na função superior a 2 anos e o desnível salarial decorre de vantagem pessoal obtido pelo paradigma em ação judicial, estando a decisão regional em consonância com a parte final do item VI da Súmula 6/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7347.5600

53 - TRT 2 Região. Equiparação salarial. Substituição definitiva. Dispensa do ocupante. Simultaneidade na prestação dos serviços. Inexistência. Equiparação indevida. CLT, art. 461. CF/88, art. 7º, XXX.

«A hipótese de vacância do cargo em decorrência da dispensa de seu ocupante, sendo outro empregado chamado a ocupá-lo em caráter definitivo, não garante ao novo ocupante do cargo o pagamento do mesmo salário conferido ao empregado despedido, conforme remansosa jurisprudência. A situação não é daquelas que autorizam o reconhecimento da equiparação salarial, disciplinada no art. 461 da CLT, considerando que esta tem como pressuposto asimultaneidade no exercício da função idên... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1431.0003.6900

54 - TRT 3 Região. Equiparação salarial. Ônus da prova. Equiparação salarial. Ônus da prova.

«A equiparação salarial é o instituto que visa a proporcionar tratamento salarial isonômico aos empregados que exercem trabalho de igual valia. Decorre do princípio geral da isonomia (CF, art. 5°, caput e inciso I). No plano infraconstitucional, os artigos 5º e 461 da CLT contemplam o referido princípio. Para efeito da equiparação salarial prevista no artigo 461 da CLT, cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos do direito, enquanto ao reclamado compete o ônus de provar os fato... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5853.8005.1400

55 - TST. Equiparação salarial

«O Eg. TRT evidenciou a presença dos requisitos à concessão da equiparação salarial pretendida. Para a modificação do julgado, seria imprescindível o revolvimento fático-probatório dos autos, obstado nesta instância pela Súmula nº 126.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7467.4700

56 - TRT 2 Região. Execução. Equiparação salarial. Paradigma que obteve diferenças salariais por equiparação a outro empregado da ré. CLT, art. 461.

«As diferenças salariais deferidas à exeqüente devem ser apuradas com base no real salário do paradigma que apontou, isto é, àquele salário a que fez jus pelo trabalho prestado, não sendo importante o fato de o paradigma ter obtido em ação judicial direito à diferenças salariais por equiparação a um terceiro empregado e que essa ação tenha transitado em julgado após a prolação da r. sentença que beneficiou a exeqüente. A r. sentença deferiu diferenças entre o seu ganho... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1086.6700

57 - TST. Equiparação salarial em cadeia.

«A jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item VI da Súmula 6, é no sentido de que, em se tratando de equiparação salarial em cadeia, compete ao reclamado o ônus de comprovar o não preenchimento dos requisitos quanto ao paradigma remoto. No caso, o Tribunal Regional registrou que ficou comprovado que o reclamante e a paradigma remoto possuíam trabalho com a mesma perfeição técnica e produtividade e o tempo de serviço na função não era superior a dois anos. Assim, consi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.6474.7004.5200

58 - TRT 3 Região. Equiparação salarial. Requisito. Equiparação salarial. Alegação de desconhecimento do paradigma indicado. Prova dos autos contrária a tese defensiva. Presunção de veracidade dos fatos deduzidos na inicial.

«É de se presumir presentes os requisitos do art. 461, da CLT em face do espelho indicado, quando a tese defensiva se limita a alegar a inexistência do paradigma nos quadros da empresa e a prova documental juntada pela empresa infirma sua alegação. Pedido de diferenças salariais que se impõe.»

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Doc. LEGJUR 144.5285.9002.0800

59 - TRT 3 Região. Equiparação salarial em cadeia. «onus probandi».

«A teor do item II da Súmula 6 do TST, «Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.1281.8000.1100

60 - TST. 4. Equiparação salarial.

«A pretensão encontra obstáculo na Súmula n° 126 desta Corte, na medida em que somente pelo reexame das provas se poderia concluir pela inexistência dos requisitos da equiparação salarial. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7299.5700

61 - TRT 2 Região. Equiparação salarial. Identidade de função. Ausência. Paradigma hierarquicamente superior. Funções diferenciadas. Equiparação afastada. Análise da questão fática. CLT, art. 461.

«O pedido de diferenças por equiparação salarial foi julgado improcedente ante a constatação de inexistência de um requisito essencial: a identidade de funções. Não se exige, é certo, uma identidade absoluta, da mesma forma como não se podem desprezar revelações ou evidências cuja relevância, no contexto da prova, culminam por destruir a pretensão equiparativa. No caso, a reclamada nega a identidade, em defesa, afirmando que ao ser o autor promovido para executivo de revendas... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.4353.4001.0300

62 - TST. Equiparação salarial em cadeia. Súmula 6, item VI, do TST.

«Nos termos do item VI da Súmula 6/TST, com a redação dada pela Resolução 185/2012, «presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modific... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7484.7900

63 - TRT 2 Região. Equiparação salarial. Manutenção do patamar salarial alcançado. Salário. Incidência do princípio da irredutibilidade. CLT, art. 461.

«Comprovada a identidade funcional no período em que trabalharam juntos, a mudança posterior das funções da paradigma não afasta o direito às diferenças salariais, restando mantido o novo patamar de ganho alcançado pela autora ante o princípio da irredutibilidade salarial

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Doc. LEGJUR 103.1674.7435.0000

64 - TRT 2 Região. Salário. Equivalência salarial. Equiparação salarial. Empregado que sucedeu outro. Inexistência. Considerações do Juiz Sergio Pinto Martins sobre o tema. CLT, arts. 456, parágrafo único, 457, 460 e 461. Exegese

«O parágrafo único do art. 456 da CLT mostra que o empregado obriga-se a todo de qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. O serviço que fazia não era incompatível com sua condição pessoal. Na exordial não há referência expressa à aplicação dos artigos 457 e 468 da CLT ou ao art. 159 do Código Civil. A causa de pedir foi alterada no recurso e não pode ser admitida. O art. 457 da CLT não dispõe que a contraprestação do serviço, mediante o pagament... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7313.3500

65 - TST. Equiparação salarial. Salário. Cargo de confiança. Possibilidade. CLT, art. 461.

«A equiparação salarial prevista no art. 461 da CLT somente é aplicável quando autor e paradigma exercem idêntica função, trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador e na mesma localidade. Assim, estando presentes todos os requisitos exigidos no mencionado artigo consolidado, não constitui óbice à equiparação o exercício de função comissionada, porquanto a lei não prevê referido requisito como causa excludente do direito à isonomia salarial, não cabendo ao intér... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1950.6008.0200

66 - TRT 3 Região. Equiparação salarial. Quadro de carreira / plano de cargos e salários. Petrobrás. Plano de cargos e salários (pcac 2007) e equiparação salarial

«- O PCAC de 2007 da Petrobrás não atende ao regramento heterônomo do artigo 461, parágrafo 2º da CLT, o qual impõe, como requisito de validade do plano de cargos e salários, a observância de promoções que se façam pela alternância dos critérios de merecimento e antiguidade, os quais não vem sendo cumpridos pela reclamada PCAC de 2007. Ademais, incontroverso que as promoções dos empregados ré, desde a implantação do PCAC de 2007, ocorrem com base em critérios subjetivos, ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.2504.1000.8700

67 - TRT 3 Região. Requisito. Equiparação salarial. Gerente bancário de agência comum/gerente de plataforma que trabalha nos segmentos "private" e "corporate" atendendo a clientes qualificados/ impossibilidade de equiparação salarial.

«Os gerentes bancários que desempenham atividades de comercialização e distribuição de produtos de investimento em centrais de atendimento ou plataformas nos segmentos "private" ou "corporate", atendendo a clientes qualificados, com altos faturamentos não podem ser equiparados a gerentes de agência comum. Isto porque Conselho Monetário Nacional exige dos gerentes que atendem a clientes qualificados nos segmentos "private" e "corporate" a certificação de participação em cursos vol... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5853.8018.4400

68 - TST. Equiparação salarial.

«No caso, segundo registrado no acórdão regional, foi comprovado que havia identidade de funções entre o reclamante e o paradigma e que o reclamado não demonstrou diferença superior a dois anos de tempo de serviço na mesma função entre a reclamante e a paradigma. Portando, verifica-se que o reclamado não conseguiu fazer prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial, consoante o disposto no item VIII da Súmula nº 6 do TST: «é do empregador o ônus... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.2294.2016.4100

69 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa. Substituído único. Equiparação salarial. Súmula 296, I, do TST. Equiparação salarial. Súmulas 6, VIII,126 e 297, I e II, do TST.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho por meio do qual foi denegado seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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1 Acórdãos Similares
70 - Doc. LEGJUR (143.2294.2036.8300) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 144.5471.0001.6300

71 - TRT 3 Região. Equiparação salarial. Procedência.

«Comprovado, por meio da prova produzida, que reclamante e paradigma exerciam idênticas atividades, e não demonstrados fatos impeditivos e/ou extintivos do direito, nos moldes do art. 461, §§ 1º e 2º, da Consolidação, procedente o pleito de diferenças decorrentes de equiparação salarial, consoante citado dispositivo legal. A expressão maior produtividade está relacionada com a capacidade de produzir, e não com a quantidade de trabalho efetuada pelo empregado. O fato de o paradi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5853.8018.6200

72 - TST. Equiparação salarial.

«Na hipótese dos autos, o Regional, diante do conjunto probatório dos autos, entendeu estarem atendidos todos os pressupostos do art. 461 da CLT. Tal conclusão ocorreu em razão das provas produzidas nos autos. Portanto, verifica-se que a reclamada não conseguiu fazer prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da equiparação salarial por ela alegados, consoante o disposto no item VIII da Súmula nº 6 do TST: «é do empregador o ônus da prova do fato impeditiv... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.5285.9001.9000

73 - TRT 3 Região. Equiparação salarial. Configuração.

«O instituto da equiparação salarial visa igualar trabalhadores que, a despeito de vivenciarem situações idênticas, recebem de um mesmo empregador tratamento diferenciado, principalmente em questão salarial. Assim, o instituto visa corrigir distorções ou discriminações no contexto da relação empregatícia. Seu esteio perpassa pelo art. 5º da CLT e pelo art. 7º da Constituição da República, especialmente em seus incisos XXX e XXXII, que, em termos gerais, preconizam a igualda... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.7952.6003.3500

74 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Equiparação salarial em cadeia. Súmula 6, V, do tst.

«Ao empregado que alega a equiparação salarial cabe apresentar o paradigma e provar a identidade de funções, sendo que ao empregador cabe invocar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito à isonomia. Tratando-se de equiparação salarial em cadeia, na qual se apresenta paradigma cuja diferença salarial já tinha sido reconhecida em juízo com base em paradigma remoto, é, portanto, do empregador a prova de que se teria desvirtuado o direito à isonomia em meio à cadeia... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.7952.6003.2500

75 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Equiparação salarial em cadeia. Súmula 6, V, do tst.

«Ao empregado que alega a equiparação salarial cabe apresentar o paradigma e provar a identidade de funções, sendo que ao empregador cabe invocar fatos obstativos, impeditivos ou extintivos do direito à isonomia. Tratando-se de equiparação salarial em cadeia, na qual se apresenta paradigma cuja diferença salarial já tinha sido reconhecida em juízo com base em paradigma remoto, é também do empregador a prova de que se teria desvirtuado o direito à isonomia em meio à cadeia equip... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1077.7500

76 - TST. Recurso de revista. Equiparação salarial. Prescrição parcial. Súmula 6, IX.

«À pretensão à equiparação salarial é aplicável o item IX da Súmula 6, segundo o qual - Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7514.1700

77 - TRT 2 Região. Equiparação salarial. Igual produtividade. Efeitos. CLT, art. 461.

«A exigência de «igual produtividade» contida no art. 461 da CLT somente pode servir como elemento de diferenciação salarial se o paradigma tiver maior produtividade do que o equiparando, posto que este é o fundamento do maior salário pago ao paradigma. Não há lógica em indeferir a isonomia salarial porque o reclamante tinha maior produtividade, caso em que o salário maior pago ao paradigma não encontra nenhuma justificativa. Equiparação salarial que se defere.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1034.3900

78 - TST. Equiparação salarial.

«O Tribunal de origem consignou que restou comprovada a identidade de funções entre paradigma e paragonado, e as demandadas não trouxeram nenhum elemento de convicção apto a afastar o direito do demandante. Nesse contexto, escorreita a decisão regional que confirmou o deferimento da equiparação salarial, não prosperando a apontada violação do artigo 461 da CLT e tampouco a alegada contrariedade à Súmula 6/TST, III. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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Doc. LEGJUR 142.5855.7008.5700

79 - TST. Equiparação salarial.

«Diante das premissas fáticas consignadas pelo Tribunal Regional, evidenciada a identidade de funções e satisfeitos os demais pressupostos do art. 461 da CLT, impõe-se a manutenção da decisão que defere a equiparação salarial com o paradigma apontado pelo reclamante. A revisão desse entendimento encontra óbice na Súmula 126/TST, que veda o reexame de fatos e provas nessa fase recursal. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7294.6000

80 - STF. Servidor público. Funcionário de sociedade de economia mista. Equiparação. Interpretação do art. 327 do CP.

«O art. 327 do CP equipara a funcionário Público servidor de sociedade de economia mista. Essa equiparação não tem em vista os efeitos penais somente com relação ao sujeito ativo do crime, mas abarca também o sujeito passivo.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7302.0000

81 - TST. Equiparação salarial. Profissão regulamentada. Atendente de hospital e auxiliar de enfermagem. Impossibilidade da equiparação. Precedentes do TST. Lei 7.498/86, art. 2º. CLT, art. 461.

«Para o exercício da função de auxiliar de enfermagem, a Lei 7.498/86, em seu art. 2º, exige a habilitação profissional e a inscrição no Conselho Regional de Enfermagem, pressuposto não preenchido pelas Reclamantes, atendentes de hospital, como apontou o Regional de origem. O não-atendimento desta condição, preconizada em lei, é fato que impede o deferimento da equiparação salarial, na medida em que inobservado um dos pressupostos desta, qual seja, o trabalho de igual valor. A... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.2322.3001.2400

82 - TRT 3 Região. Equiparação salarial. Plano de carreira. Chancela sindical.

«A TRJF, nos processos envolvendo a ré Cemig, com lastro no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, reconhecendo a validade dos acordos e convenções coletivas, vinha mitigando o entendimento firmado na parte inicial do item I da Súmula 6, de forma a conferir validade ao Plano de Cargos e Salários autorizado pela própria entidade sindical profissional, independentemente de sua homologação pelo Ministério do Trabalho. Contudo, o fato de existir, na hipótese dos autos, Plano de Car... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1044.3200

83 - TST. Equiparação salarial.

«A Corte a quo expressamente afirmou que foram atendidos os requisitos previstos no artigo 461 da CLT. Nesse passo, a tese da reclamada, pautada na ausência dos requisitos legais para a configuração da equiparação salarial, fica obstada, em face da impossibilidade de reexame de matéria fática nesta instância recursal de natureza extraordinária. Incide o teor da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1018.6700

84 - TST. Equiparação salarial. Auxiliar e técnico de enfermagem

«A C. SBDI-1 superior já se manifestou no sentido de ser inaplicável a Orientação Jurisprudencial nº 296 nas hipóteses de equiparação entre o auxiliar de enfermagem e o técnico em enfermagem. Consignou que ambos são detentores de habilitação técnica, expedida pelo Conselho Regional de Enfermagem, nos termos do artigo 2º da Lei nº 7.498/86. O Tribunal Regional concluiu pelo preenchimento dos requisitos do artigo 461 da CLT para fins de equiparação salarial entre Rec... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7314.4000

85 - TST. Equiparação salarial. Requisitos. Salário. CLT, art. 461.

«... A equiparação salarial prevista no art. 461 da CLT somente é aplicável quando autor e paradigma exercem idêntica função, trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador e na mesma localidade. ...» (Min. Wagner Pimenta).»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1039.4700

86 - TST. Equiparação salarial.

«Não merece reparos a decisão do Regional que, amparada no conjunto fático-probatório dos autos (prova testemunhal), consignou que ficaram evidenciados nos autos a identidade de funções e desempenho das mesmas tarefas entre a reclamante e os paradigmas. Ademais, os reclamados não demonstraram a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos à equiparação salarial, pelo que, como frisado no acórdão, pertinente a aplicação da Súmula 6, item VIII, do TST. Recurso d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.6673.8001.8700

87 - TRT 2 Região. Equiparação salarial. Desvio de funções (em geral)

«No plano privado, o pedido de diferenças salariais decorrentes de desvio de função só é admitido havendo cargo organizado em carreira. Fora daí, o remédio legal é a equiparação salarial, com indicação de paradigma.»

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Doc. LEGJUR 142.5855.7006.0700

88 - TST. Equiparação salarial.

«O Regional, à luz do acervo fático probatório dos autos, consignou que restou comprovada a identidade de funções entre a reclamante e a paradigma e que a reclamada não apontou qualquer outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial pretendida. Assim, a decisão regional está em consonância com a Súmula nº 6, III e VIII, do TST, não se vislumbrando a alegada violação dos dispositivos indicados. Incidência da Súmula 126/TST. Recurso de revi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.5335.2001.5700

89 - TRT 3 Região. Equiparação salarial. Requisitos para o deferimento da isonomia.

«No caso concreto examinado, tendo em vista que a reclamante comprovou o exercício da mesma função, não se pode perder de vista o entendimento consubstanciado na Súmula no. 06, VIII: «É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial». No particular, a recorrida não se desvencilhou da obrigação probatória. De fato, nos termos dos artigos 461 e 818 da CLT e Súmula 6, VIII/TST, é do reclamante o ônus de prova da identidade f... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1043.4000

90 - TST. Agravo regimental em agravo de instrumento em recurso de revista. Reflexos das diferenças de equiparação salarial nas horas extras. Equiparação salarial e correção monetária dos débitos trabalhistas.

«A parte agravante não apresenta argumentos novos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, no sentido de que no recurso de revista não houve demonstração de violação de dispositivos da Constituição Federal (7º, VI, da CF) e de lei federal (arts. 265, IV, a, do CPC e 39, «caput», da Lei 8.177/91). Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 137.6673.8000.0900

91 - TRT 2 Região. Equiparação salarial. Identidade funcional.

«Como sabido, os requisitos ensejadores da equiparação salarial elencados no art. 461 da CLT são: trabalho para o mesmo empregador, na mesma localidade, mesma função, simultaneamente, igual produtividade e perfeição técnica, diferença de exercício na mesma função não superior a dois anos, e inexistência de quadro de carreira.»

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Doc. LEGJUR 154.1731.0003.1300

92 - TRT 3 Região. Equiparação salarial. Ônus da prova. Equiparação salarial. Ônus da prova.

«A teor do artigo 461 da CLT, a equiparação salarial pressupõe a existência de identidade funcional entre os empregados, com a realização de trabalho de igual valor, para o mesmo empregador, na mesma localidade. Para apuração dos pressupostos da equiparação, a distribuição do ônus probatório se estabelece na forma dos artigos 818 da CLT e 333 do CPC, de modo que compete ao reclamante a prova do fato constitutivo do direito pleiteado (qual seja, a identidade funcional), enquanto... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.1263.6001.5200

93 - TST. Equiparação salarial. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Impossibilidade. Requisito mesmo empregador.

«O fato de o reclamante e o empregado paradigma prestarem serviços a empresas distintas, ainda que integrantes do mesmo grupo econômico, impede o deferimento da equiparação salarial. As empresas que formam o grupo econômico constituem empregadores distintos, têm personalidade jurídica própria, com organização e estrutura funcional independentes, impossibilitando a presença da identidade funcional, exigida por lei para o reconhecimento do direito à equiparação salarial. Embargos... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.5252.9002.7900

94 - TRT 3 Região. Equiparação salarial. Requisitos legais.

«A equiparação salarial exige a concorrência de todos os requisitos estabelecidos no art. 461 da CLT, vale dizer, o equiparando deve desempenhar as mesmas tarefas dos paradigmas, com igual produtividade e mesma perfeição técnica, com tempo de serviço na função não superior a dois anos e na mesma localidade, entendendo-se esta como mesma região socioeconômica. Nesse contexto, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito à equiparação pretendida, que é a identidad... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.7681.6003.9100

95 - TRT 3 Região. Servidor celetista. Isonomia salarial. Isonomia salarial. Empregado celetista e servidor público. Impossibilidade.

«A par da alegada igualdade de funções, não se pode assegurar isonomia salarial a relações estabelecidas em condições distintas, sendo uns de natureza administrativa, em que o empregador, órgão público, deve cumprir seu quadro de carreira, submetido ao regime estatutário e à Lei 8.112/90, e o outro, contrato de trabalho firmado com o particular, regido pela CLT. Impossível falar de isonomia de situações tão díspares, entre os empregados da primeira reclamada e os servidores ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.5285.9000.7200

96 - TRT 3 Região. Equiparação salarial. Prova.

«Em face do princípio constitucional da isonomia salarial (art. 7.º, XXX, da CF), todos os que laboram em condições idênticas, prestando os mesmos serviços, no mesmo local, devem receber igual salário, sendo devidas diferenças salariais. O princípio isonômico previsto no artigo 461 da CLT tenciona evitar a parcialidade do empregador, coibindo, assim, tratamento diferenciado a empregados que estejam em situação idêntica. E o acolhimento da equiparação, não se encontra atrelado... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.7952.6001.3400

97 - TST. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

«A Turma manteve a decisão agravada quanto à ilegitimidade de parte, negando provimento ao Agravo interposto pelo reclamante, não havendo, pois, manifestação sobre os temas -Equiparação Salarial- e -Honorários Advocatícios-. Revela-se, pois, inviável o conhecimento do Recurso quanto aos temas em destaque (Súmula 297/TST). Recurso de Embargos de que não se conhece.»

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Doc. LEGJUR 144.5471.0001.1500

98 - TRT 3 Região. Equiparação salarial em cadeia. Comprovação de requisitos. Paradigma remoto.

«Nos termos do entendimento consubstanciado no item VI da Súmula 6, do TST, a equiparação salarial em cadeia pressupõe a comprovação do preenchimento dos requisitos necessários à configuração do pleito equiparatório também com relação ao paradigma remoto.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7448.2400

99 - TRT 2 Região. Equiparação salarial. Cargo de confiança. Admissibilidade. CLT, art. 461.

«Não existe previsão no artigo 461 da CLT no sentido da impossibilidade de equiparação salarial no exercício de cargo de confiança.»

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Doc. LEGJUR 137.8130.2001.6300

100 - TST. Equiparação salarial em cadeia. ônus da prova. Súmula 6, item V, do tst.

«Nos termos do art. 894, inc. II, da CLT, somente cabe recurso de embargos por divergência jurisprudencial. A decisão recorrida foi proferida em sintonia com o item VI da Súmula 6/TST, segundo o qual. presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese... (Continua)

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