Jurisprudência sobre
servidor publico e descontos previdenciario e te

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Legislação sobre
servidor publico e descontos previdenciario e te

Lei 13.172/2015
(D.O. 22/10/2015)
(Conversão da Med. Prov. 681, de 10/07/2015). Seguridade social. Previdenciário. Trabalhista. Altera a Lei 10.820, de 17/12/2003, a Lei 8.213, de 24/07/1991, e a Lei 8.112, de 11/12/1990, para dispor sobre desconto em folha de pagamento de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito..
Art(s). Ementa

Doc. LEGJUR 103.1674.7419.4100

1 - TJMG. Administrativo. Servidor público. Parcelas entendidas indevidas pela administração. Descontos feitos à revelia do servidor. Impossibilidade. Ato administrativo. Ilegitimidade. Prévio processo administrativo. Necessidade. Ampla defesa. CF/88, art. 5º, LVII.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7451.2900

2 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Servidor publico. Temporário. Descontos previdenciários. Necessidade. Lei Estadual 12.278-MG/96. Inconstitucionalidade inexistente. Precedente do STJ. CF/88, art. 195.

«Os servidores públicos estaduais temporários, enquanto ocupantes de cargo público, devem contribuir para o regime previdenciário próprio do Estado de Minas Gerais, não havendo nenhuma inconstitucionalidade ou ilegalidade no desconto de 3,5% previsto na Lei 12.278/96 para o custeio parcial da aposentadoria dos servidores públicos. Inexiste amparo legal para a exclusão dos servidores temporários sem vínculo efetivo com o Estado de Minas Gerais, pois servidor público é gênero do q... ()

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Doc. LEGJUR 154.1415.6000.1300

3 - STF. Servidor público. Administrativo. Processo. Devido processo legal. Vencimentos. Descontos de importâncias satisfeitas a maior. Descontos de quantias pagas além do devido pressupõem apuração dos valores em processo administrativo no qual fique assegurado ao servidor o exercício do direito de defesa ante eventual excesso ou erro de cálculo. CF/88, art. 5º, LV.

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Doc. LEGJUR 137.5691.8009.6600

4 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo consignado. Servidor público municipal. Pedido de limitação dos descontos em folha de pagamento. Admissibilidade. Descontos limitados em 30% do valor do salário. Verba honorária fixada em valor ínfimo. Majoração. Necessidade. Recurso da autora provido e do réu não provido.

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Doc. LEGJUR 162.6812.9000.2700

5 - STJ. Administrativo. Servidor público. Descontos em folha de pagamento. Limite de 30% (trinta por cento) dos vencimentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Os descontos na folha de pagamento de Servidor público devem ser limitados a 30% (trinta por cento) de sua remuneração, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos. 2. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 155.7562.4000.5200

7 - STJ. Administrativo. Servidor público. Descontos em folha de pagamento. Limite de 30% (trinta por cento) dos vencimentos. Agravo regimental desprovido.

«1. Os descontos na folha de pagamento de servidor público devem ser limitados a 30% (trinta por cento) de sua remuneração, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos. Precedentes. 2. Agravo Regimental do BANCO SANTANDER desprovido.»

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Doc. LEGJUR 138.7574.0001.6800

8 - TJSP. Contrato. Bancário. Ação revisional. Empréstimo consignado. Servidor público aposentado. Capitalização de juros. Inocorrência. Possibilidade, entretanto, da prática. Descontos em conta corrente destinada ao recebimento de proventos. Previsão de inadmissibilidade de descontos em montante superior a 50%. Percentual de comprometimento inferior ao patamar estabelecido pela Lei que regula a espécie. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 155.7491.5002.7700

9 - STJ. Administrativo. Servidor público. Descontos em folha de pagamento. Limite de 30% (trinta por cento) dos vencimentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Os descontos na folha de pagamento de servidor público devem ser limitados a 30% (trinta por cento) de sua remuneração, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos. Precedentes. 2. Agravo Regimental da UNIÃO a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 144.8185.9010.3000

10 - TJPE. Seguridade social. Constitucional. Administrativo. Contratação temporária por excepcional interesse público. Descontos previdenciários indevidos. Legitimidade passiva do ente municipal.

«I - O Município é parte legítima para figurar no polo passivo da ação que visa à restituição de descontos indevidamente realizados, a título de contribuição previdenciária, na folha de pagamento do servidor contratado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da CF/88. II - Agravo Legal desprovido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7297.4200

11 - STF. Competência. Execução. Título judicial trabalhista descontos previdenciário e do imposto de renda. Controvérsia. Competência da própria Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«Cumpre à própria Justiça do Trabalho, prolatora do título judicial e competente para a execução respectiva, definir a incidência, ou não, dos descontos previdenciário e para o imposto de renda.»

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Doc. LEGJUR 144.2231.3006.8100

12 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Empréstimo consignado. Desconto limitado a 30% da remuneração.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que eventuais descontos em folha de pagamento, relativos a empréstimos consignados tomados por servidor público, estão limitados a 30% (trinta por cento) do valor de sua remuneração. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 144.2833.3002.5600

14 - TJSP. Família. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Vencimentos. Descontos de 2% (dois por cento) para custeio de serviços de assistência médico-hospitalar. Valor destinado ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (IAMSPE). Caráter compulsório da filiação. Inadmissibilidade. Regramento estadual que afronta o disposto no art. 149, § 1º, da CF/88 que possibilita a instituição de contribuições sobre estipêndios dos servidores públicos apenas para

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Doc. LEGJUR 124.7663.0000.0200

15 - STJ. Servidor público. Administrativo. Servidora pública estadual. Administração pública. Supressão de vantagem. Responsabilidade civil subjetiva. Exigência de comprovação de dolo ou culpa. Descontos em folha de pagamento. Equívoco cometido pela administração pública na contagem de tempo de serviço. Cobrança na via administrativa. Autorização expressa e formal. Má-fé. Comprovação. Necessidade. Servidor público. Responsabilidade civil por conduta dolosa ou culposa causadora de dano ao erário. Princípios da autotutela e autoexecutoriedade. Contraditório e ampla defesa. Precedentes do STJ. Súmula 473/STF. CF/88, art. 5º, LV.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de serem indevidos os descontos nos vencimentos do servidor quando recebidos erroneamente, em virtude de equívoco da Administração Pública, se não constatada a má-fé do beneficiado. 2. É assente a compreensão de que a obrigação de reparar o dano causado à Administração pelo servidor exige a comprovação de o agente público ter agido com dolo ou culpa, por tratar-se de responsabilidade subjetiva. Ap... ()

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Doc. LEGJUR 153.0554.1000.6700

16 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Vencimentos. Promoção de descontos nos proventos de aposentadoria do funcionário, em decorrência de créditos indevidos por parte da administração. Inadmissibilidade. Valores que foram recebidos de boa-fé, tendo a verba caráter alimentar. Repetição do indébito. Impossibilidade. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Cessação dos descontos. Necessidade. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2012.5500

17 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Descontos. Município de assis. Ação para o ressarcimento de parcelas referentes ao fundo funeral. Instituição informal, inexistente lei, estatuto ou qualquer disposição escrita regulando sua criação e aplicação. Ausência de autorização legislativa que não convalesce pela anuência tácita do servidor com os descontos a esse título nos vencimentos. Ofensa manifesta ao princípio da legalidade administrativa. Art. 37, ««caput»», da CF/88. Apelação do autor provida em parte para afastar a prescrição decretada em primeiro grau e julgar procedente a demanda tão somente contra a municipalidade, mantida a ilegitimidade passiva dos ex-administradores do fundo.

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Doc. LEGJUR 136.9464.9010.8200

18 - TJSP. Obrigação de não fazer. Empréstimo consignado. Servidor público estadual. Monopólio do Banco do Brasil. Limitação. Aplicação do Decreto 55357/10. Previsão de inadmissibilidade e descontos em montante superior a 50%. Incidência sobre a remuneração disponível do servidor, depois de procedidos os descontos ordinários. Interpretação mais benévola ao consumidor. Percentual de comprometimento inferior ao patamar estabelecido pela Lei que regula a espécie. Assunção, no entanto, de novos compromissos pela mutuária, que resultariam em suposto aumento do percentual descontado, sem que para isso houvesse contribuído a instituição financeira, que concedeu o crédito de acordo com o perfil ostentado à época. Redução inadmissível. Improcedência da ação. Apelação do réu provida para esse fim, desprovida a da autora.

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Doc. LEGJUR 142.0061.0004.9600

19 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Descontos de empréstimo em folha. Limitação a 30% dos descontos consignados do servidor público estadual. Possibilidade. Normatização federal que não colide com a norma estadual. Recurso desprovido.

«1. É válida a cláusula que autoriza o desconto em folha de pagamento da prestação de empréstimo contratado, desde que não ultrapasse o limite de 30% do salário bruto do devedor, excluídos os valores relativos ao imposto de renda e fundo previdenciário. 2. «Não há antinomia entre a norma estadual e a regra federal, pois os artigos 2º, § 2º, I, da Lei 10.820/2003; 45 da Lei 8.112/90 e 8º do Decreto 6.386/2008, impõem limitação ao percentual de 30% apenas à soma ... ()

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Doc. LEGJUR 141.0242.4002.3300

21 - TJSP. Previdência social. Pensão. Pensionista de falecido servidor público estadual (agente fiscal de rendas). Promoção de descontos a título de adequação ao teto salarial imposto pela Emenda constitucional 41/03. Inadmissibilidade. Norma posterior que não pode impor redução de vencimentos e proventos. Situação que deve perdurar apenas até que o excesso seja absorvido por alteração do valor do subsídio ou por reajustes, com restituição dos valores irregularmente retidos. Recurso previdenciário não provido.

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Doc. LEGJUR 143.1824.1090.2700

22 - TST. Descontos salariais.

«O Regional consignou que a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar que a reclamante autorizou os descontos de seu salário ou que esteve inscrita, nos períodos correspondentes aos descontos, no PAT. Incólume, portanto, o art. 462 da CLT.»

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Doc. LEGJUR 141.8462.3004.0700

23 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Descontos de empréstimo em folha. Limitação a 30% dos descontos consignados do servidor público estadual. Possibilidade. Normatização federal que não colide com a norma estadual. Recurso desprovido.

«1. É válida a cláusula que autoriza o desconto em folha de pagamento da prestação de empréstimo contratado, desde que não ultrapasse o limite de 30% do salário bruto do devedor, excluídos os valores relativos ao imposto de renda e fundo previdenciário. 2. «Não há antinomia entre a norma estadual e a regra federal, pois os artigos 2º, § 2º, I, da Lei 10.820/2003; 45 da Lei 8.112/90 e 8º do Decreto 6.386/2008, impõem limitação ao percentual de 30% apenas à soma ... ()

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Doc. LEGJUR 148.7485.4001.7000 LeaderCase

24 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público. Militar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 467. Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Descontos previdenciários. Militares estaduais ativos. Lei Estadual 7.672/1982-RS. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. CF/88, arts. 42, § 1º, 142, § 3º, X. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 467 - Descontos previdenciários de militares estaduais ativos com base na Lei 7.672/1982-RS. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a autorização de descontos previdenciários sobre vencimentos de servidores militares ativos do Estado do Rio Grande do Sul, com base na Lei Estadual 7.672/1982, versa sobre tema infraconstitucional.»

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Doc. LEGJUR 140.6591.0014.9200

25 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Execução de título judicial. Reajuste salarial. Determinação do complemento do depósito efetuado, afastando a possibilidade de descontos de natureza previdenciária e tributária sobre o montante devido. Pedido formulado por município no sentido de reversão da medida. Inadmissibilidade. Responsabilidade por omissão. Obrigação de natureza indenizatória. Deduções de natureza médica ou previdenciária. Não cabimento. Afastados indigitados descontos, deve o depósito oferecido ser complementado. Recurso municipal improvido.

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Doc. LEGJUR 144.9591.0001.7400

26 - TJPE. Apelação cível. Descontos nos vencimentos de servidor público. Faltas injustificadas. Vício de competência. Comunicação de faltas realizada pela chefia imediata. Realização de descontos com base na Lei inexistência de despacho da autoridade competente. Recurso administrativo julgado pela autoridade competente para determinar os descontos. Vício de competência sanado. Convalidação do ato administrativo. Inexistência de controle de frequência. Dificuldade de comprovação de presença ou ausência ao serviço. Necessidade de procedimento administrativo prévio aos descontos. Recurso administrativo posterior que não sana essa irregularidade. Descontos realizados indevidamente. Devolução dos valores. Correção monetária e juros de mora. Nova redação da Lei 9.494/1997. Provimento parcial do recurso de apelação.

«1 - Descontos realizados nos vencimentos de servidor público por supostas ausências injustificadas ao serviço. 2- Alegação de vício de competência na determinação dos descontos, pois, eles teriam sido determinados pela Chefia imediata do servidor, quando na verdade, a competência seria do Conselho de Magistratura conforme art. 37, inc. XIV do RITJPE. 3 - O art. 37, inc. XIV do RITJPE prevê que o Conselho de Magistratura, a Presidência e a Corregedoria do TJPE... ()

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Doc. LEGJUR 148.6023.9000.0500

27 - TJSP. Seguridade social. Tutela antecipada. Ação declaratória. Inexistência de relação jurídica. Pedido de suspensão de descontos a título de empréstimo consignado nos proventos de benefício previdenciário. Descontos oriundos de contrato impugnado, que poderão comprometer verba alimentar e consequente sustento da demandante. Reversibilidade da medida que não impede a concessão. Deferimento que se impõe determinando a suspensão dos descontos. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 151.1671.8015.0200

28 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Empréstimo consignado. Desconto limitado a 30% da remuneração. Provimento negado.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que eventuais descontos em folha de pagamento, relativos a empréstimos consignados tomados por servidor público, estão limitados a 30% (trinta por cento) do valor de sua remuneração. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 153.4005.5000.0700

29 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Direito administrativo. Servidor público estadual. Salários pagos com atraso. Correção monetária. Execução de sentença. Descontos previdenciários não previstos no título executivo. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1. Inexistindo previsão no título exequendo, é indevido o desconto previdenciário em fase de cumprimento da sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 137.5691.8007.2900

30 - TJSP. Servidor público estadual. Inativo. Pretensão de isenção tributária e devolução dos descontos indevidos de imposto de renda. Portador de cardiopatia grave. Benefício de isenção devido. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 157.7010.4002.6200

31 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Descontos de empréstimo em folha. Limitação a 30% dos vencimentos da servidora pública estadual. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos recebidos como agravo regimental.

«1. Embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a decisão embargada. Nítido caráter infringente. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Toda a normatização que tem pertinência ao caso, vigente por ocasião da pactuação firmada entre as partes, isto é, os artigos 8º do Decreto 6.386/2008; 2º, § 2º, I, da Lei 10.820/2003 e 45, parágrafo único, da Lei 8.112/90 estabelecem que a soma dos descontos em folha de pagamento referentes ao pagamen... ()

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Doc. LEGJUR 147.0394.3000.8300

32 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao art. 535 do CPC. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Servidor público. Empréstimos consignados. Descontos limitados em 30% dos vencimentos. Súmula 83/STJ. Precedentes.

«1. A genérica alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. «É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que eventuais ... ()

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Doc. LEGJUR 145.6064.2000.0600

33 - STJ. Questão de ordem. Embargos de divergência. Ser. Servidor público. Descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento. Limitação. Competência da Primeira Seção.

«1.- Recursos referentes a limite percentual de desconto em pagamento de empréstimo consignado feito por servidor público, com débito em conta-corrente e desconto na folha de pagamento, são da competência da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ, art. 9º, XI). 2.- Compete, porém, à 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, o julgamento de recursos referentes a empréstimo consignado, contraído por devedor não-servidor público, realizado mediante convên... ()

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Doc. LEGJUR 137.0703.4003.2700

34 - TJSP. Seguridade social. previdência social. pensão. repetição de indébito cumulada com obrigação de não fazer. pensionista de ex- servidor da carteira da previdência das serventias notariais e de registro. realização de descontos a título de contribuição previdenciária. inadmissibilidade. autora portadora de deficiência física. aplicação do art. 40, § 21, da constituição federal, com redação dada pela emenda constitucional 47/05. descontos indevidos. ação procedente. recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6012.0600

35 - TJSP. Família. Servidor público estadual. Vencimentos. Cessação de descontos de contribuição compulsória de 2% para custeio do IAMSPE. Possibilidade. Filiação obrigatória a plano de saúde instituído pelo Estado. Inconstitucionalidade. Ação procedente. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 142.7805.1005.8000

36 - TJSP. Contrato. Empréstimo consignado. Funcionário público estadual. Descontos em folha no percentual de 50% dos rendimentos líquidos. Possibilidade. Decreto Estadual 51.314/06. Aplicabilidade. Agravo do servidor não provido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0011.6300

37 - TJRS. Seguridade social. Direito público. Contribuição previdenciária. Ipergs. Servidor inativo. Desconto indevido. Devolução. Juros. Percentual. Estado. Legitimidade passiva. Apelação cível. Direito previdenciário. Servidor público inativo. Contribuição previdenciária. Repetição. Juros. São de 12% ao ano, dado o caráter tributário. Ilegitimidade passiva do estado.

«Tratando-se de repetição de contribuição previdenciária, recolhida aos cofres do IPERGS, o Estado, caso tenha sido incluído na lide, segundo entendimento desta Câmara, ao qual acabei por aderir, é parte passiva legítima exclusivamente para a sustação do desconto. Não é o caso dos autos, tendo cessado os descontos sobre os proventos em junho de 2004. Reconhecida a Ilegitimidade passiva do Estado. APELO DESPROVIDO. EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO AO ESTADO POR ILEGITIMIDADE PASSI... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7421.5900

38 - TJMG. Seguridade social. Servidor público. Contribuição previdenciária. Aposentados. Inconstitucionalidade. Restituição de valores descontados. Limitação ao período posterior à Emenda Const. 20/98.

«O desconto de contribuição previdenciária dos proventos de aposentados é inconstitucional, mormente se efetuado com base na Lei 12.276/96. Esta lei foi tornada sem efeito pela Emenda Const. 20/98, que excluiu das fontes de custeio do sistema previdenciário os inativos. Então, se houve tais descontos, o ressarcimento desses valores deve limitar-se apenas ao período posterior à EC 20/98.»

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Doc. LEGJUR 154.1214.4000.2400

39 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público. Vencimentos. Desconto de valores supostamente indevidos. Necessária observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes.

«1. A decisão agravada está alinhada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que «descontos de quantias pagas além do devido pressupõem apuração dos valores em processo administrativo no qual fique assegurado ao servidor o exercício do direito de defesa ante eventual excesso ou erro de cálculo» (AI 241.428-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio). 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou que ao «Estado é facultada a revogação de atos que repu... ()

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Doc. LEGJUR 140.3545.9016.9300

40 - TJSP. Contrato. Empréstimo consignado. Revisional. Limitação dos descontos a 50% da remuneração líquida do servidor. Comprometimento, no caso, inferior ao patamar estabelecido por lei. Autor que assumiu novos compromissos, resultando em suposto aumento do percentual descontado. Instituição financeira que, entretanto, não contribuiu com tal situação, eis que concedeu o crédito de acordo com o perfil ostentado à época. Inadmissibilidade de redução dos descontos. Improcedência da ação. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 154.6955.9000.1200

41 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público. Vencimentos. Desconto de valores supostamente indevidos. Necessária observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes.

«1. A decisão agravada está alinhada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que «Descontos de quantias pagas além do devido pressupõem apuração dos valores em processo administrativo no qual fique assegurado ao servidor o exercício do direito de defesa ante eventual excesso ou erro de cálculo» (AI 241.428-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio). 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou que «Ao Estado é facultada a revogação de atos que repu... ()

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Doc. LEGJUR 145.7975.3000.0000

42 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ex-combatente. Pensão especial. Cumulação com proventos de aposentadoria. ADCT da CF/88, art. 53, II.

«1. A jurisprudência do Supremo é no sentido de que «[r]evestindo-se a aposentadoria de servidor público da natureza de benefício previdenciário, pode ela ser recebida cumulativamente com a pensão especial prevista no art. 53, inc. II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, devida a ex-combatente» [RE 236.902, Relator o Ministro Néri da Silveira, DJ de 1.10.99]. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 141.1950.7003.1900

43 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Servidor público estadual. Valores recebidos a maior por equívoco da administração. Impossibilidade de restituição. Boa-fé do servidor.

«1. Não é cabível a restituição de valores se estes foram recebidos de boa-fé pelo servidor e se houve errônea interpretação, má aplicação da lei ou erro por parte da Administração Pública. Precedentes. 2. Considerando a boa-fé da servidora no recebimento dos pagamentos a maior, são indevidos os descontos no contracheque como meio de restituição de valores. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 143.4722.2009.0800

44 - TJSP. CONTRATO. Bancário. Empréstimo consignado. Servidor público. Limitação dos descontos das parcelas no patamar de 30% dos seus vencimentos líquidos. Possibilidade. Necessidade de garantia da subsistência do devedor. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 145.6541.8002.8800

45 - TJSP. Contrato. Empréstimo. Consignação em folha de pagamento. Limitação dos descontos em 30%. Inadmissibilidade. Servidor público estadual. Desconto em folha que deve ser limitado a 50% conforme Decreto Estadual 51314/06. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 144.2833.3000.1300

46 - TJSP. Contrato. Empréstimos. Consignação em pagamento. Admissibilidade. Limitação do percentual de descontos até 50% sobre o rendimento mensal do postulante, policial militar, servidor público estadual, nos termos do Decreto 51314/06. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 163.9273.9007.6200

47 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Vencimentos. Férias e décimo terceiro salário. Pedido de restituição de contribuição previdenciária. IPESP. Cabimento. Descontos que não incidem sobre o terço constitucional de férias. Verba de natureza indenizatória que não se incorpora à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. Precedentes dos Tribunais Superiores. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 158.2462.6003.0800

48 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Liminar. Concessão a servidor público para cessação de descontos nos vencimentos, a título de restituição de valores supostamente devidos por ele à Fazenda Estadual. Eventual erro no pagamento do adicional que é de responsabilidade da própria Administração, inexistindo má-fé do funcionário. Sentença de concessão da segurança para suspensão dos descontos mantida. Recurso fazendário não provido.

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Doc. LEGJUR 144.2231.3003.5200

49 - STJ. Desconto em folha de pagamento consignado. Servidor público estadual. Limite de 30%. Normatização federal.

«1. O decisum vergastado, ao estabelecer o limite de desconto consignado em 70% (setenta por cento) do valor bruto do vencimento da agravada, destoa da orientação do STJ, no sentido de que tal limite deve ser de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do servidor público. 2. Os descontos de empréstimos na folha de pagamento são limitados ao percentual de 30% (trinta por cento) em razão da natureza alimentar dos vencimentos e do princípio da razoabilidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 138.6870.0000.1200

50 - TJMG. Devolução de valores recebidos a maior pelo servidor. Administrativo. Devolução de valores recebidos a maior pelo servidor. Erro da administração. Recebimento de boa-fé. Descontos nos proventos. Inadmissibilidade precedentes do STJ. Honorários sucumbenciais. Pedido de majoração. Procedência parcial

«- Conforme remansosa jurisprudência, não é devida a restituição de montante pago a servidor que, de boa-fé, recebeu em seus proventos, ou remuneração, valores advindos da errônea ou má aplicação da lei pela Administração. - Não obstante o teor das Súmulas 346 e 473 do STF, são injustificados os descontos promovidos pela Administração nos proventos do servidor quando revestidos de boa-fé (STJ, AgRg no Ag. 95312/MG). - Observado o teor do art. 20, §§ ... ()

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