Doc. LEGJUR 103.1674.7451.2900

1 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Servidor publico. Temporário. Descontos previdenciários. Necessidade. Lei Estadual 12.278-MG/96. Inconstitucionalidade inexistente. Precedente do STJ. CF/88, art. 195.

«Os servidores públicos estaduais temporários, enquanto ocupantes de cargo público, devem contribuir para o regime previdenciário próprio do Estado de Minas Gerais, não havendo nenhuma inconstitucionalidade ou ilegalidade no desconto de 3,5% previsto na Lei 12.278/96 para o custeio parcial da aposentadoria dos servidores públicos. Inexiste amparo legal para a exclusão dos servidores temporários sem vínculo efetivo com o Estado de Minas Gerais, pois servidor público é gênero do q... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7419.4100

2 - TJMG. Administrativo. Servidor público. Parcelas entendidas indevidas pela administração. Descontos feitos à revelia do servidor. Impossibilidade. Ato administrativo. Ilegitimidade. Prévio processo administrativo. Necessidade. Ampla defesa. CF/88, art. 5º, LVII.

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Doc. LEGJUR 144.9591.0001.7400

3 - TJPE. Apelação cível. Descontos nos vencimentos de servidor público. Faltas injustificadas. Vício de competência. Comunicação de faltas realizada pela chefia imediata. Realização de descontos com base na Lei inexistência de despacho da autoridade competente. Recurso administrativo julgado pela autoridade competente para determinar os descontos. Vício de competência sanado. Convalidação do ato administrativo. Inexistência de controle de frequência. Dificuldade de comprovação de presença ou ausência ao serviço. Necessidade de procedimento administrativo prévio aos descontos. Recurso administrativo posterior que não sana essa irregularidade. Descontos realizados indevidamente. Devolução dos valores. Correção monetária e juros de mora. Nova redação da Lei 9.494/1997. Provimento parcial do recurso de apelação.

«1 - Descontos realizados nos vencimentos de servidor público por supostas ausências injustificadas ao serviço. 2- Alegação de vício de competência na determinação dos descontos, pois, eles teriam sido determinados pela Chefia imediata do servidor, quando na verdade, a competência seria do Conselho de Magistratura conforme art. 37, inc. XIV do RITJPE. 3 - O art. 37, inc. XIV do RITJPE prevê que o Conselho de Magistratura, a Presidência e a Corregedoria do TJPE... ()

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Doc. LEGJUR 155.7562.4000.5200

4 - STJ. Administrativo. Servidor público. Descontos em folha de pagamento. Limite de 30% (trinta por cento) dos vencimentos. Agravo regimental desprovido.

«1. Os descontos na folha de pagamento de servidor público devem ser limitados a 30% (trinta por cento) de sua remuneração, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos. Precedentes. 2. Agravo Regimental do BANCO SANTANDER desprovido.»

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Doc. LEGJUR 162.6812.9000.2200

5 - STJ. Administrativo. Servidor público. Descontos em folha de pagamento. Limite de 30% (trinta por cento) dos vencimentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Os descontos na folha de pagamento de Servidor público devem ser limitados a 30% (trinta por cento) de sua remuneração, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos. 2. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 155.7491.5002.7700

7 - STJ. Administrativo. Servidor público. Descontos em folha de pagamento. Limite de 30% (trinta por cento) dos vencimentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Os descontos na folha de pagamento de servidor público devem ser limitados a 30% (trinta por cento) de sua remuneração, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos. Precedentes. 2. Agravo Regimental da UNIÃO a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 141.8462.3004.0700

8 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Descontos de empréstimo em folha. Limitação a 30% dos descontos consignados do servidor público estadual. Possibilidade. Normatização federal que não colide com a norma estadual. Recurso desprovido.

«1. É válida a cláusula que autoriza o desconto em folha de pagamento da prestação de empréstimo contratado, desde que não ultrapasse o limite de 30% do salário bruto do devedor, excluídos os valores relativos ao imposto de renda e fundo previdenciário. 2. «Não há antinomia entre a norma estadual e a regra federal, pois os artigos 2º, § 2º, I, da Lei 10.820/2003; 45 da Lei 8.112/90 e 8º do Decreto 6.386/2008, impõem limitação ao percentual de 30% apenas à soma ... ()

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Doc. LEGJUR 124.7663.0000.0200

11 - STJ. Servidor público. Administrativo. Servidora pública estadual. Administração pública. Supressão de vantagem. Responsabilidade civil subjetiva. Exigência de comprovação de dolo ou culpa. Descontos em folha de pagamento. Equívoco cometido pela administração pública na contagem de tempo de serviço. Cobrança na via administrativa. Autorização expressa e formal. Má-fé. Comprovação. Necessidade. Servidor público. Responsabilidade civil por conduta dolosa ou culposa causadora de dano ao erário. Princípios da autotutela e autoexecutoriedade. Contraditório e ampla defesa. Precedentes do STJ. Súmula 473/STF. CF/88, art. 5º, LV.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de serem indevidos os descontos nos vencimentos do servidor quando recebidos erroneamente, em virtude de equívoco da Administração Pública, se não constatada a má-fé do beneficiado. 2. É assente a compreensão de que a obrigação de reparar o dano causado à Administração pelo servidor exige a comprovação de o agente público ter agido com dolo ou culpa, por tratar-se de responsabilidade subjetiva. Ap... ()

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Doc. LEGJUR 154.1415.6000.1300

12 - STF. Servidor público. Administrativo. Processo. Devido processo legal. Vencimentos. Descontos de importâncias satisfeitas a maior. Descontos de quantias pagas além do devido pressupõem apuração dos valores em processo administrativo no qual fique assegurado ao servidor o exercício do direito de defesa ante eventual excesso ou erro de cálculo. CF/88, art. 5º, LV.

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Doc. LEGJUR 145.6064.2000.0600

13 - STJ. Questão de ordem. Embargos de divergência. Ser. Servidor público. Descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento. Limitação. Competência da Primeira Seção.

«1.- Recursos referentes a limite percentual de desconto em pagamento de empréstimo consignado feito por servidor público, com débito em conta-corrente e desconto na folha de pagamento, são da competência da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ, art. 9º, XI). 2.- Compete, porém, à 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, o julgamento de recursos referentes a empréstimo consignado, contraído por devedor não-servidor público, realizado mediante convên... ()

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Doc. LEGJUR 150.4700.1008.4900

14 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração na apelação cível. Descontos no salário de servidor público por faltas injustificadas. Alegação de contradição. Desnecessidade de procedimento administrativo para os descontos, mas posterior reconhecimento da necessidade do procedimento neste caso. Individualização realizada no acórdão impugnado, inexistência de controle de frequência. Dificuldade de comprovação de presença ou ausência ao serviço. Necessidade de procedimento administrativo prévio aos descontos. Alegação de obscuridade porque a jurisprudência que serviu de fundamentação da decisão não é de caso idêntico ao presente. Inexistência. Decisões judiciais citadas apenas para fortalecer a argumentação. Procedimento administrativo posterior que não sana a irregularidade. Alegação de perseguição pelo chefe imediato totalmente desconsiderada na decisão. Vícios do art. 535 do CPC não verificados. Prequestionamento não constitui causa autônoma a autorizar o acolhimento dos aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados. Inteligência do art. 535 do CPC.

«1 - Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Estado de Pernambuco em face de Acórdão proferido por esta Câmara no julgamento da Apelação Cível 0286102-1. O referido decisum deu provimento parcial ao apelo apenas para modificar a forma de atualização da quantia devida que deverá seguir os moldes da nova redação do art. 1º- F da Lei 9494/97.2- O Estado de Pernambuco nestes embargos de declaração alega uma contradição no Acórdão por reconhecer a desnecessidade de... ()

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Doc. LEGJUR 150.4705.2013.9800

15 - TJPE. Seguridade social. Constitucional. Administrativo. Previdenciário. Processual civil. Servidor público. Abono de permanência. Termo inicial. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Legitimidade passiva do ente público.

«I - O ente político é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de cobrança de parcelas supostamente devidas a título de abono de permanência a servidor, ocupante de cargo público na Administração direta. II - Do preenchimento das exigências para a aposentadoria voluntária deflui o direito ao abono de permanência do servidor público. Restando, destarte, desnecessário para tanto qualquer requerimento administrativo prévio. III - Agravo Legal des... ()

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Doc. LEGJUR 140.4041.5001.1700

16 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Pensão alimentícia. Descontos de valores anteriores ao acordo homologado. Eficácia ex tunc. Não prevista. Impossibilidade. Presença do direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito mandamental para interrupção de descontos, a título de pensão, sobre valores recebidos em razão de parcelas retroativas e anteriores ao próprio acordo judicial que instituiu a pensão. 2. A controvérsia foi previamente apreciada no RMS 35.343/GO, em acórdão no qual a Segunda Turma consignou que a via mandamental seria adequada para o deslinde da controvérsia, não tendo sido,... ()

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Doc. LEGJUR 137.5691.8009.6600

17 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo consignado. Servidor público municipal. Pedido de limitação dos descontos em folha de pagamento. Admissibilidade. Descontos limitados em 30% do valor do salário. Verba honorária fixada em valor ínfimo. Majoração. Necessidade. Recurso da autora provido e do réu não provido.

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Doc. LEGJUR 141.8624.1000.8000

18 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Improbidade administrativa. Servidor público. Competência da Vara especializada em matéria de servidor público. Inocorrência.

«1. Os atos de improbidade, nos termos do art. 1º da Lei 8.429/92, podem ser praticados por qualquer agente público, servidor ou não, não sendo, portanto, a condição de servidor público necessária à sua configuração. 2. A matéria relativa a improbidade administrativa é regulada por lei e princípios próprios, diversos daqueles que se aplicam aos servidores públicos civis, regidos pela Lei 8.112/90. 3. A ação civil pública por ato de improbidade administr... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7487.8600

19 - TRT 2 Região. Servidor público. Estado de São Paulo. Sexta parte. Extensão ao empregado público, espécie do gênero servidor público.

«O termo servidor é gênero, do qual são espécies o funcionário público, cuja relação de trabalho tem natureza administrativa e é regida pelo Estatuto dos Funcionarios Públicos; e o empregado público, cujo contrato é de natureza trabalhista, regido pela CLT. Ao endereçar o benefício da sexta parte aos servidores, a Constituição Paulista contemplou as duas espécies, não cabendo ao intérprete distinguir onde a lei não o fez.»

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Doc. LEGJUR 141.6025.8001.1300

20 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público. Descontos de parcelas recebidas de boa-fé. Impossibilidade. Ofensa ao art. 535 do CPC não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Hipótese em que o acórdão embargado seguiu a firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não é lícito efetuar desconto de diferenças pagas indevidamente a servidor ou pensionista em decorrência de interpretação errônea, equivocada ou deficiente da lei pela própria Administração Pública, ante a boa-fé do servidor público.... ()

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Doc. LEGJUR 153.3271.6000.5700

21 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte de servidor público. Prescrição.

«Tratando-se a ação visando à instituição de pensão por morte de servidor público, transcorridos mais de 5 (cinco) anos do óbito do instituidor, a prescrição atinge o próprio fundo de direito. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7449.5600

22 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Servidor público. Pensão vitalícia de cônjuge de servidor público falecido reduzida, em razão de alteração da jornada de trabalho dos servidores em atividade. Ilegalidade. ofensa à garantia de irredutibilidade de vencimentos e ao direito adquirido. Segurança concedida. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 37, XV.

«Não pode a Administração Pública reduzir o valor recebido por viúva pensionista de servidor público falecido, em razão de alteração da jornada de trabalho dos servidores em atividade. Se o ex-servidor laborou em jornada de trabalho integral, isto é, 40 (quarenta) horas semanais, e se aposentou, com proventos integrais, correspondentes à jornada de 40 (quarenta) horas, tem a titular de pensão vitalícia direito adquirido ao recebimento da pensão, conforme a jornada trabalhada po... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7297.4200

23 - STF. Competência. Execução. Título judicial trabalhista descontos previdenciário e do imposto de renda. Controvérsia. Competência da própria Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«Cumpre à própria Justiça do Trabalho, prolatora do título judicial e competente para a execução respectiva, definir a incidência, ou não, dos descontos previdenciário e para o imposto de renda.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7275.5800

24 - STJ. Servidor público. Serventias não oficializadas. Serventuários. Características. Servidor Público Especial. Vantagens. Adicional de assiduidade.

«O servidor público que exerce suas atividades em serventias não oficializadas, tem características especiais, o que redunda na não extensão a ele de todas as vantagens inerentes ao serviço público regido pelo Regime Jurídico Único.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7419.0400

25 - CJF. Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Auxiliar de enfermagem. Tempo de serviço especial prestado por servidor celetista que passa ao regime estatutário. Possibilidade de contagem diferenciada. Jurisprudência dominante do STJ. Não conhecimento do incidente.

«Acórdão de Turma Recursal que garante a contagem diferenciada, para fins previdenciários, de tempo de serviço desempenhado por servidor celetista sob condições insalubres, mesmo após a conversão do regime para estatutário. Jurisprudência dominante do STJ no mesmo sentido. (...)As Turmas que integram a Egrégia Terceira Seção têm entendimento consolidado no sentido de que o servidor público, que, sob regime celetista, exerceu atividade considerada penosa, insalubre ou perigosa,... ()

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Doc. LEGJUR 153.0554.1000.6700

26 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Vencimentos. Promoção de descontos nos proventos de aposentadoria do funcionário, em decorrência de créditos indevidos por parte da administração. Inadmissibilidade. Valores que foram recebidos de boa-fé, tendo a verba caráter alimentar. Repetição do indébito. Impossibilidade. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Cessação dos descontos. Necessidade. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 136.4031.1001.0300

27 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Lotação provisória. Art. 84, § 2º, da Lei 8.112/90. Impossibilidade, se o cônjuge deslocado não é servidor público.

«1. Conforme a norma presente no artigo 84, § 2º, da Lei 8.112/90, a lotação provisória de um servidor em outro órgão pressupõe seja o cônjuge deslocado também servidor público civil ou militar. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 150.1392.0002.6600

28 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Empréstimo bancário. Descontos em folha de pagamento. Limitação a 30% dos vencimentos.

«A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do trabalhador, ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 144.8185.9010.3000

29 - TJPE. Seguridade social. Constitucional. Administrativo. Contratação temporária por excepcional interesse público. Descontos previdenciários indevidos. Legitimidade passiva do ente municipal.

«I - O Município é parte legítima para figurar no polo passivo da ação que visa à restituição de descontos indevidamente realizados, a título de contribuição previdenciária, na folha de pagamento do servidor contratado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da CF/88. II - Agravo Legal desprovido.»

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Doc. LEGJUR 138.6870.0001.8000

30 - TJMG. Servidor público. Tempo trabalhado como contratado. Ação direta de inconstitucionalidade. Admissão de amicus curiae. Preliminar. Procuração ad judicia. Validade servidor público municipal. Aprovação em concurso público- cômputo de tempo anteriormente trabalhado na qualidade de servidor público contratado, para fins de aposentadoria e adicionais. Possibilidade. Representação que se julga improcedente

«- As ações de controle concentrado de constitucionalidade. ADI, ADC e ADPF. admitem a intervenção do amicus curiae (art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/98), presentes os requisitos da relevância da matéria, bem como o da representatividade do órgão ou entidade postulante. - O parágrafo único do art. 3º da Lei 9.868/99, ao dispor sobre os documentos que devem instruir a petição inicial na ação direta de inconstitucionalidade, embora se refira, dentre outros, ao instrument... ()

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Doc. LEGJUR 162.3714.4001.3700

31 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Greve. Descontos dos dias parados. Cabimento, salvo se houver acordo de compensação do trabalho. Ocorrência.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, havendo compensação dos dias parados, decorrente de acordo com a Administração, é indevido o desconto dos dias não trabalhados em razão de participação em greve. 2. Consta do autos que foi feita compensação dos dias parados por iniciativa da própria Administração. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7107.5800

32 - STF. Direito constitucional e previdenciário. Servidor público.

«Pensão. Valor correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido (CF/88, art. 40, § 5º). O Plenário do STF não conheceu dos Mandados de Injunção 211 e 263, que visavam à elaboração da lei, a que se refere o § 5º do art. 40 da CF/88, porque o considerou auto-aplicável. Nesse sentido, também, acordão da 1ª Turma no Rec. Extr. 140.863 (DJU 11/03/94, p. 4113, Ementário 1736-03). Rec. Extr. conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 147.0394.3000.8300

33 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao art. 535 do CPC. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Servidor público. Empréstimos consignados. Descontos limitados em 30% dos vencimentos. Súmula 83/STJ. Precedentes.

«1. A genérica alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. «É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que eventuais ... ()

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Doc. LEGJUR 138.7574.0001.6800

34 - TJSP. Contrato. Bancário. Ação revisional. Empréstimo consignado. Servidor público aposentado. Capitalização de juros. Inocorrência. Possibilidade, entretanto, da prática. Descontos em conta corrente destinada ao recebimento de proventos. Previsão de inadmissibilidade de descontos em montante superior a 50%. Percentual de comprometimento inferior ao patamar estabelecido pela Lei que regula a espécie. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 162.6851.8000.2400

35 - STF. Seguridade social. Direito administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Descontos de valores supostamente indevidos. Observância dos princípios do contraditório e ampla defesa. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 16.6.2014.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que « (...) descontos de quantias pagas além do devido pressupõem apuração dos valores em processo administrativo no qual fique assegurado ao servidor o exercício do direito de defesa ante eventual excesso ou erro de cálculo» (AI 241.428-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio), e ao « (...) Estado é f... ()

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Doc. LEGJUR 144.3330.3004.6900

36 - STJ. Seguridade social. Direito constitucional e administrativo. Servidor aposentado e beneficiário de pensão por morte. Teto constitucional. Incidência isolada sobre cada uma das verbas. Interpretação lógico sistemática da constituição. Caráter contributivo do sistema previdenciário do servidor público. Segurança jurídica. Vedação do enriquecimento sem causa. Princípio da igualdade. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.

«1. Sendo legítima a acumulação de proventos de aposentadoria de servidor público com pensão por morte de cônjuge finado e também servidor público, o teto constitucional deve incidir isoladamente sobre cada uma destas verbas. 2. Inteligência lógico-sistemática da Constituição Federal. 3. Incidência dos princípios da segurança jurídica, da vedação do enriquecimento sem causa e da igualdade. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança provido... ()

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Doc. LEGJUR 148.6023.9000.0500

37 - TJSP. Seguridade social. Tutela antecipada. Ação declaratória. Inexistência de relação jurídica. Pedido de suspensão de descontos a título de empréstimo consignado nos proventos de benefício previdenciário. Descontos oriundos de contrato impugnado, que poderão comprometer verba alimentar e consequente sustento da demandante. Reversibilidade da medida que não impede a concessão. Deferimento que se impõe determinando a suspensão dos descontos. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 142.2191.8002.9600

38 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Restituição de descontos indevidos, efetuados em vida. Legitimidade ad causam dos herdeiros.

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Doc. LEGJUR 153.4005.5000.0700

39 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Direito administrativo. Servidor público estadual. Salários pagos com atraso. Correção monetária. Execução de sentença. Descontos previdenciários não previstos no título executivo. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1. Inexistindo previsão no título exequendo, é indevido o desconto previdenciário em fase de cumprimento da sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0011.6300

40 - TJRS. Seguridade social. Direito público. Contribuição previdenciária. Ipergs. Servidor inativo. Desconto indevido. Devolução. Juros. Percentual. Estado. Legitimidade passiva. Apelação cível. Direito previdenciário. Servidor público inativo. Contribuição previdenciária. Repetição. Juros. São de 12% ao ano, dado o caráter tributário. Ilegitimidade passiva do estado.

«Tratando-se de repetição de contribuição previdenciária, recolhida aos cofres do IPERGS, o Estado, caso tenha sido incluído na lide, segundo entendimento desta Câmara, ao qual acabei por aderir, é parte passiva legítima exclusivamente para a sustação do desconto. Não é o caso dos autos, tendo cessado os descontos sobre os proventos em junho de 2004. Reconhecida a Ilegitimidade passiva do Estado. APELO DESPROVIDO. EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO AO ESTADO POR ILEGITIMIDADE PASSI... ()

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Doc. LEGJUR 140.4030.8002.3600

41 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Descontos. Pensão alimentícia. Menor. Parcelas anteriores ao acordo judicial. Mandado de segurança. Adequação da via eleita. Extinção do writ na origem sem apreciação do mérito. CPC, art. 515, § 3º. Inaplicável. Precedente do STF: RE 621.473/DF.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança. sem o exame de mérito. no pleito de que fossem obstados descontos de valores recebidos a título de indenização para o pagamento de pensão alimentícia a menor. No caso concreto, é alegado que os valores são as diferenças referidas ao período pretérito à homologação do acordo judicial para pagamento da pensão e dos alimentos. 2. O julgado da Corte a quo indicou a inadequação da v... ()

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Doc. LEGJUR 156.5404.3002.2000

42 - TRT 3 Região. Servidor público. Contrato nulo. Servidor público. Contratação. Prévia aprovação em concurso. Ausência. Nulidade. Súmula 363 do TST.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7143.1200

43 - STF. Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Valor correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido. CF/88, art. 40, § 5º.

«O Plenário do STF não conheceu dos Mandados de Injunção 211 (Boletim 87/5.113) e 263, que visavam à elaboração da lei, a que se refere o § 5º do art. 40 da CF/88, porque o considerou auto-aplicável. Nesse sentido, também, acórdão da 1ª T. no RE 140.863, DJ 11/03/94).»

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Doc. LEGJUR 138.6870.0000.1200

44 - TJMG. Devolução de valores recebidos a maior pelo servidor. Administrativo. Devolução de valores recebidos a maior pelo servidor. Erro da administração. Recebimento de boa-fé. Descontos nos proventos. Inadmissibilidade precedentes do STJ. Honorários sucumbenciais. Pedido de majoração. Procedência parcial

«- Conforme remansosa jurisprudência, não é devida a restituição de montante pago a servidor que, de boa-fé, recebeu em seus proventos, ou remuneração, valores advindos da errônea ou má aplicação da lei pela Administração. - Não obstante o teor das Súmulas 346 e 473 do STF, são injustificados os descontos promovidos pela Administração nos proventos do servidor quando revestidos de boa-fé (STJ, AgRg no Ag. 95312/MG). - Observado o teor do art. 20, §§ ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7411.0700

45 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Militar da reserva. Indenização de transporte e bagagem. Nova residência. Descontos. Possibilidade. Sindicância. «Animus manendi». Ausência de prova. Segurança denegada. Inexistência de direito líquido e certo na hipótese. Lei 8.237/91, art. 58, II. Lei 1.533/51, art. 1º.

«O desconto efetuado em contra-cheque de servidor militar da reserva, que visa indenizar os cofres públicos pelo pagamento indevido de custeio de transporte e bagagem é legal. O custeio de transporte e bagagem devido a militar transferido para reserva que fixa residência em local diverso daquele onde servia tem como requisitos a efetiva mudança de cidade e o «animus manendi». A declaração a que se refere o art. 58, da Lei 8.237/91, admite prova em contrário. Comprovado que o custeio... ()

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Doc. LEGJUR 158.2462.6003.0800

46 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Liminar. Concessão a servidor público para cessação de descontos nos vencimentos, a título de restituição de valores supostamente devidos por ele à Fazenda Estadual. Eventual erro no pagamento do adicional que é de responsabilidade da própria Administração, inexistindo má-fé do funcionário. Sentença de concessão da segurança para suspensão dos descontos mantida. Recurso fazendário não provido.

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Doc. LEGJUR 151.8114.3001.5000

47 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Servidor público municipal. Aposentadoria e descontos por falta. Inexistência de provas de ilegalidade da conduta ação da administração. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a ordem ao mandado de segurança impetrado contra o desconto de faltas ao serviço, cumulado com pedido de deferimento de aposentadoria de servidora pública municipal. 2. Resta comprovado nos autos que os descontos se deram em razão de faltas apuradas ao serviço, sem que a recorrente tenha feito prova, na origem, de qualquer ilegalidade por parte da Administração Pública municipal; está evide... ()

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Doc. LEGJUR 146.6954.1000.4200

48 - STJ. Processual. Administrativo. Servidor público. Licença prêmio não gozada. Conversão em pecúnia. Imposto de renda. Restabelecimento de descontos realizados em contracheque. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Óbice à antecipação de tutela. Inexistência.

«1. Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, CPC, quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum revelado-se devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes. 2. Na hipótese, inexiste óbice à antecipação da tutela, pois a providência pleitea... ()

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Doc. LEGJUR 141.6010.2000.5100

49 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental. Vantagem pecuniária. Pagamento integral. Descontos. Impossibilidade. Boa-fé da servidora. Agravo não provido.

«1. «É descabida a devolução de valores indevidamente recebidos pelos servidores em face de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública, desde de que constatada a boa-fé do beneficiado» (AgRg no REsp 1.108.462/SC, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 3/8/09). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 151.7883.9000.3900

50 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e administrativo. Servidor público. Regime celetista. Atividade insalubre. Conversão. Tempo de serviço especial. Possibilidade.

«1. A concessão de adicionais de insalubridade, periculosidade ou penosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito reconhecida pela legislação previdenciária, visa à compensação da saúde e da integridade física do trabalhador. 2. O Tribunal a quo entendeu que o servidor público, ex-celetista, tem direito à contagem especial de tempo de serviço exercido em condições insalubres ou perigosas, sob a égide da legislação que permitia tal benes... ()

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