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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Mini Vade-Mécum do Consumidor
3ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência

  • servidor publico e descontos previdenciario e te

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7451.2900)

    1 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Servidor publico. Temporário. Descontos previdenciários. Necessidade. Lei Estadual 12.278-MG/96. Inconstitucionalidade inexistente. Precedente do STJ. CF/88, art. 195.

    «Os servidores públicos estaduais temporários, enquanto ocupantes de cargo público, devem contribuir para o regime previdenciário próprio do Estado de Minas Gerais, não havendo nenhuma inconstitucionalidade ou ilegalidade no desconto de 3,5% previsto na Lei 12.278/96 para o custeio parcial da aposentadoria dos servidores públicos. Inexiste amparo legal para a exclusão dos servidores temporários sem vínculo efetivo com o Estado de Minas Gerais, pois servidor público é gênero do q... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor publico (Jurisprudência)
    Temporário (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Descontos previdenciários (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 195
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7419.4100)

    2 - TJMG. Administrativo. Servidor público. Parcelas entendidas indevidas pela administração. Descontos feitos à revelia do servidor. Impossibilidade. Ato administrativo. Ilegitimidade. Prévio processo administrativo. Necessidade. Ampla defesa. CF/88, art. 5º, LVII.

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Descontos feitos à revelia do servidor (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Ato administrativo (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Processo administrativo (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LVII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9591.0001.7400)

    3 - TJPE. Apelação cível. Descontos nos vencimentos de servidor público. Faltas injustificadas. Vício de competência. Comunicação de faltas realizada pela chefia imediata. Realização de descontos com base na Lei inexistência de despacho da autoridade competente. Recurso administrativo julgado pela autoridade competente para determinar os descontos. Vício de competência sanado. Convalidação do ato administrativo. Inexistência de controle de frequência. Dificuldade de comprovação de presença ou ausência ao serviço. Necessidade de procedimento administrativo prévio aos descontos. Recurso administrativo posterior que não sana essa irregularidade. Descontos realizados indevidamente. Devolução dos valores. Correção monetária e juros de mora. Nova redação da Lei 9.494/1997. Provimento parcial do recurso de apelação.

    «1 - Descontos realizados nos vencimentos de servidor público por supostas ausências injustificadas ao serviço. 2- Alegação de vício de competência na determinação dos descontos, pois, eles teriam sido determinados pela Chefia imediata do servidor, quando na verdade, a competência seria do Conselho de Magistratura conforme art. 37, inc. XIV do RITJPE. 3 - O art. 37, inc. XIV do RITJPE prevê que o Conselho de Magistratura, a Presidência e a Corregedoria do TJPE... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.8462.3004.0700)

    4 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Descontos de empréstimo em folha. Limitação a 30% dos descontos consignados do servidor público estadual. Possibilidade. Normatização federal que não colide com a norma estadual. Recurso desprovido.

    «1. É válida a cláusula que autoriza o desconto em folha de pagamento da prestação de empréstimo contratado, desde que não ultrapasse o limite de 30% do salário bruto do devedor, excluídos os valores relativos ao imposto de renda e fundo previdenciário. 2. «Não há antinomia entre a norma estadual e a regra federal, pois os artigos 2º, § 2º, I, da Lei 10.820/2003; 45 da Lei 8.112/90 e 8º do Decreto 6.386/2008, impõem limitação ao percentual de 30% apenas à soma ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Servidor público estadual. Desconto em folha de pagamento. Descontos de empréstimo em folha. Limitação a 30% dos vencimentos da servidora pública estadual. Possibilidade. Hermenêutica. Normatização federal que não colide com a norma estadual. Precedentes do STJ. Lei 10.820/2003, art. 2º, § 2º, I. Lei 8.112/1990, art. 45. Dec. 6.386/2008, art. 8º).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.8462.3004.0800)

    5 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Descontos de empréstimo em folha. Limitação a 30% dos descontos consignados do servidor público estadual. Possibilidade. Normatização federal que não colide com a norma estadual. Recurso desprovido.

    «1. É válida a cláusula que autoriza o desconto em folha de pagamento da prestação de empréstimo contratado, desde que não ultrapasse o limite de 30% do salário bruto do devedor, excluídos os valores relativos ao imposto de renda e fundo previdenciário. 2. «Não há antinomia entre a norma estadual e a regra federal, pois os artigos 2º, § 2º, I, da Lei 10.820/2003; 45 da Lei 8.112/90 e 8º do Decreto 6.386/2008, impõem limitação ao percentual de 30% apenas à soma ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Servidor público estadual. Desconto em folha de pagamento. Descontos de empréstimo em folha. Limitação a 30% dos vencimentos da servidora pública estadual. Possibilidade. Hermenêutica. Normatização federal que não colide com a norma estadual. Precedentes do STJ. Lei 10.820/2003, art. 2º, § 2º, I. Lei 8.112/1990, art. 45. Dec. 6.386/2008, art. 8º).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.0061.0004.9600)

    6 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Descontos de empréstimo em folha. Limitação a 30% dos descontos consignados do servidor público estadual. Possibilidade. Normatização federal que não colide com a norma estadual. Recurso desprovido.

    «1. É válida a cláusula que autoriza o desconto em folha de pagamento da prestação de empréstimo contratado, desde que não ultrapasse o limite de 30% do salário bruto do devedor, excluídos os valores relativos ao imposto de renda e fundo previdenciário. 2. «Não há antinomia entre a norma estadual e a regra federal, pois os artigos 2º, § 2º, I, da Lei 10.820/2003; 45 da Lei 8.112/90 e 8º do Decreto 6.386/2008, impõem limitação ao percentual de 30% apenas à soma ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Servidor público estadual. Desconto em folha de pagamento. Descontos de empréstimo em folha. Limitação a 30% dos vencimentos da servidora pública estadual. Possibilidade. Hermenêutica. Normatização federal que não colide com a norma estadual. Precedentes do STJ. Lei 10.820/2003, art. 2º, § 2º, I. Lei 8.112/1990, art. 45. Dec. 6.386/2008, art. 8º).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 124.7663.0000.0200)

    7 - STJ. Servidor público. Administrativo. Servidora pública estadual. Administração pública. Supressão de vantagem. Responsabilidade civil subjetiva. Exigência de comprovação de dolo ou culpa. Descontos em folha de pagamento. Equívoco cometido pela administração pública na contagem de tempo de serviço. Cobrança na via administrativa. Autorização expressa e formal. Má-fé. Comprovação. Necessidade. Servidor público. Responsabilidade civil por conduta dolosa ou culposa causadora de dano ao erário. Princípios da autotutela e autoexecutoriedade. Contraditório e ampla defesa. Precedentes do STJ. Súmula 473/STF. CF/88, art. 5º, LV.

    «1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de serem indevidos os descontos nos vencimentos do servidor quando recebidos erroneamente, em virtude de equívoco da Administração Pública, se não constatada a má-fé do beneficiado. 2. É assente a compreensão de que a obrigação de reparar o dano causado à Administração pelo servidor exige a comprovação de o agente público ter agido com dolo ou culpa, por tratar-se de responsabilidade subjetiva. Ap... (Continua)

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Administração pública (Jurisprudência)
    Servidora pública estadual (Jurisprudência)
    Supressão de vantagem (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil subjetiva (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Dolo (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Culpa (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Descontos em folha de pagamento (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Equívoco cometido pela administração pública (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Autotutela (v. Administração pública) (Jurisprudência)
    Autoexecutoriedade (v. Administração pública) (Jurisprudência)
    Contraditório (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Súmula 473/STF (Administração pública. Administrativo. Competência para anular atos próprios. Pressupostos).
    CF/88, art. 5º, LV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.6064.2000.0600)

    8 - STJ. Questão de ordem. Embargos de divergência. Ser. Servidor público. Descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento. Limitação. Competência da Primeira Seção.

    «1.- Recursos referentes a limite percentual de desconto em pagamento de empréstimo consignado feito por servidor público, com débito em conta-corrente e desconto na folha de pagamento, são da competência da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ, art. 9º, XI). 2.- Compete, porém, à 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, o julgamento de recursos referentes a empréstimo consignado, contraído por devedor não-servidor público, realizado mediante convên... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.4041.5001.1700)

    9 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Pensão alimentícia. Descontos de valores anteriores ao acordo homologado. Eficácia ex tunc. Não prevista. Impossibilidade. Presença do direito líquido e certo.

    «1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito mandamental para interrupção de descontos, a título de pensão, sobre valores recebidos em razão de parcelas retroativas e anteriores ao próprio acordo judicial que instituiu a pensão. 2. A controvérsia foi previamente apreciada no RMS 35.343/GO, em acórdão no qual a Segunda Turma consignou que a via mandamental seria adequada para o deslinde da controvérsia, não tendo sido,... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Administrativo. Servidor público estadual. Descontos. Pensão alimentícia. Menor. Parcelas anteriores ao acordo judicial. Mandado de segurança. Adequação da via eleita. Extinção do writ na origem sem apreciação do mérito. CPC, art. 515, § 3º. Inaplicável. Precedente do STF: RE 621.473/DF).
    Referência/STF (Recurso ordinário constitucional. Mandado de segurança. Devolutividade).
    Referência/STJ (Constitucional e administrativo. Servidor público. Gratificação assegurada por decisão judicial. Superveniência de lei fixando novos vencimentos. Absorção das vantagens anteriores, assegurada a irredutibilidade dos vencimentos. Legitimidade. Eficácia temporal da coisa julgada, observada a cláusula rebus sic stantibus. Precedentes (MS 11.145, CE, Min. João otávio, DJe 03/11/08)).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.8624.1000.8000)

    10 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Improbidade administrativa. Servidor público. Competência da Vara especializada em matéria de servidor público. Inocorrência.

    «1. Os atos de improbidade, nos termos do art. 1º da Lei 8.429/92, podem ser praticados por qualquer agente público, servidor ou não, não sendo, portanto, a condição de servidor público necessária à sua configuração. 2. A matéria relativa a improbidade administrativa é regulada por lei e princípios próprios, diversos daqueles que se aplicam aos servidores públicos civis, regidos pela Lei 8.112/90. 3. A ação civil pública por ato de improbidade administr... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7487.8600)

    11 - TRT 2 Região. Servidor público. Estado de São Paulo. Sexta parte. Extensão ao empregado público, espécie do gênero servidor público.

    «O termo servidor é gênero, do qual são espécies o funcionário público, cuja relação de trabalho tem natureza administrativa e é regida pelo Estatuto dos Funcionarios Públicos; e o empregado público, cujo contrato é de natureza trabalhista, regido pela CLT. Ao endereçar o benefício da sexta parte aos servidores, a Constituição Paulista contemplou as duas espécies, não cabendo ao intérprete distinguir onde a lei não o fez.»

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Sexta parte (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Empregado público (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7449.5600)

    12 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Servidor público. Pensão vitalícia de cônjuge de servidor público falecido reduzida, em razão de alteração da jornada de trabalho dos servidores em atividade. Ilegalidade. ofensa à garantia de irredutibilidade de vencimentos e ao direito adquirido. Segurança concedida. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 37, XV.

    «Não pode a Administração Pública reduzir o valor recebido por viúva pensionista de servidor público falecido, em razão de alteração da jornada de trabalho dos servidores em atividade. Se o ex-servidor laborou em jornada de trabalho integral, isto é, 40 (quarenta) horas semanais, e se aposentou, com proventos integrais, correspondentes à jornada de 40 (quarenta) horas, tem a titular de pensão vitalícia direito adquirido ao recebimento da pensão, conforme a jornada trabalhada po... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Pensão vitalícia (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Irredutibilidade de vencimentos (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Direito adquirido (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XXXVI
    CF/88, art. 37, XV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.6025.8001.1300)

    13 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público. Descontos de parcelas recebidas de boa-fé. Impossibilidade. Ofensa ao art. 535 do CPC não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Inviabilidade.

    «1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Hipótese em que o acórdão embargado seguiu a firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não é lícito efetuar desconto de diferenças pagas indevidamente a servidor ou pensionista em decorrência de interpretação errônea, equivocada ou deficiente da lei pela própria Administração Pública, ante a boa-fé do servidor público.... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Servidor público. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Valores recebidos indevidamente por interpretação errônea de lei. Impossibilidade de restituição. Boa-fé do administrado. Precedentes do STJ. Lei 8.112/1990, art. 46, «caput». CPC, art. 543-C).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.5691.8009.6600)

    14 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo consignado. Servidor público municipal. Pedido de limitação dos descontos em folha de pagamento. Admissibilidade. Descontos limitados em 30% do valor do salário. Verba honorária fixada em valor ínfimo. Majoração. Necessidade. Recurso da autora provido e do réu não provido.

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7275.5800)

    15 - STJ. Servidor público. Serventias não oficializadas. Serventuários. Características. Servidor Público Especial. Vantagens. Adicional de assiduidade.

    «O servidor público que exerce suas atividades em serventias não oficializadas, tem características especiais, o que redunda na não extensão a ele de todas as vantagens inerentes ao serviço público regido pelo Regime Jurídico Único.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7419.0400)

    16 - CJF. Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Auxiliar de enfermagem. Tempo de serviço especial prestado por servidor celetista que passa ao regime estatutário. Possibilidade de contagem diferenciada. Jurisprudência dominante do STJ. Não conhecimento do incidente.

    «Acórdão de Turma Recursal que garante a contagem diferenciada, para fins previdenciários, de tempo de serviço desempenhado por servidor celetista sob condições insalubres, mesmo após a conversão do regime para estatutário. Jurisprudência dominante do STJ no mesmo sentido. (...)As Turmas que integram a Egrégia Terceira Seção têm entendimento consolidado no sentido de que o servidor público, que, sob regime celetista, exerceu atividade considerada penosa, insalubre ou perigosa,... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Auxiliar de enfermagem (Jurisprudência)
    Tempo de serviço especial (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Celetista (v. Servidoro público) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.4031.1001.0300)

    17 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Lotação provisória. Art. 84, § 2º, da Lei 8.112/90. Impossibilidade, se o cônjuge deslocado não é servidor público.

    «1. Conforme a norma presente no artigo 84, § 2º, da Lei 8.112/90, a lotação provisória de um servidor em outro órgão pressupõe seja o cônjuge deslocado também servidor público civil ou militar. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7297.4200)

    18 - STF. Competência. Execução. Título judicial trabalhista descontos previdenciário e do imposto de renda. Controvérsia. Competência da própria Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

    «Cumpre à própria Justiça do Trabalho, prolatora do título judicial e competente para a execução respectiva, definir a incidência, ou não, dos descontos previdenciário e para o imposto de renda.»

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    (DOC. LEGJUR 138.6870.0001.8000)

    19 - TJMG. Servidor público. Tempo trabalhado como contratado. Ação direta de inconstitucionalidade. Admissão de amicus curiae. Preliminar. Procuração ad judicia. Validade servidor público municipal. Aprovação em concurso público- cômputo de tempo anteriormente trabalhado na qualidade de servidor público contratado, para fins de aposentadoria e adicionais. Possibilidade. Representação que se julga improcedente

    «- As ações de controle concentrado de constitucionalidade. ADI, ADC e ADPF. admitem a intervenção do amicus curiae (art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/98), presentes os requisitos da relevância da matéria, bem como o da representatividade do órgão ou entidade postulante. - O parágrafo único do art. 3º da Lei 9.868/99, ao dispor sobre os documentos que devem instruir a petição inicial na ação direta de inconstitucionalidade, embora se refira, dentre outros, ao instrument... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7107.5800)

    20 - STF. Direito constitucional e previdenciário. Servidor público.

    «Pensão. Valor correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido (CF/88, art. 40, § 5º). O Plenário do STF não conheceu dos Mandados de Injunção 211 e 263, que visavam à elaboração da lei, a que se refere o § 5º do art. 40 da CF/88, porque o considerou auto-aplicável. Nesse sentido, também, acordão da 1ª Turma no Rec. Extr. 140.863 (DJU 11/03/94, p. 4113, Ementário 1736-03). Rec. Extr. conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.3330.3004.6900)

    21 - STJ. Seguridade social. Direito constitucional e administrativo. Servidor aposentado e beneficiário de pensão por morte. Teto constitucional. Incidência isolada sobre cada uma das verbas. Interpretação lógico sistemática da constituição. Caráter contributivo do sistema previdenciário do servidor público. Segurança jurídica. Vedação do enriquecimento sem causa. Princípio da igualdade. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.

    «1. Sendo legítima a acumulação de proventos de aposentadoria de servidor público com pensão por morte de cônjuge finado e também servidor público, o teto constitucional deve incidir isoladamente sobre cada uma destas verbas. 2. Inteligência lógico-sistemática da Constituição Federal. 3. Incidência dos princípios da segurança jurídica, da vedação do enriquecimento sem causa e da igualdade. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança provido... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9010.3000)

    22 - TJPE. Seguridade social. Constitucional. Administrativo. Contratação temporária por excepcional interesse público. Descontos previdenciários indevidos. Legitimidade passiva do ente municipal.

    «I - O Município é parte legítima para figurar no polo passivo da ação que visa à restituição de descontos indevidamente realizados, a título de contribuição previdenciária, na folha de pagamento do servidor contratado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da CF/88. II - Agravo Legal desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 147.0394.3000.8300)

    23 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao art. 535 do CPC. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Servidor público. Empréstimos consignados. Descontos limitados em 30% dos vencimentos. Súmula 83/STJ. Precedentes.

    «1. A genérica alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. «É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que eventuais ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Empréstimo consignado. Desconto limitado a 30% da remuneração).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.7574.0001.6800)

    24 - TJSP. Contrato. Bancário. Ação revisional. Empréstimo consignado. Servidor público aposentado. Capitalização de juros. Inocorrência. Possibilidade, entretanto, da prática. Descontos em conta corrente destinada ao recebimento de proventos. Previsão de inadmissibilidade de descontos em montante superior a 50%. Percentual de comprometimento inferior ao patamar estabelecido pela Lei que regula a espécie. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7143.1200)

    25 - STF. Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Valor correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido. CF/88, art. 40, § 5º.

    «O Plenário do STF não conheceu dos Mandados de Injunção 211 (Boletim 87/5.113) e 263, que visavam à elaboração da lei, a que se refere o § 5º do art. 40 da CF/88, porque o considerou auto-aplicável. Nesse sentido, também, acórdão da 1ª T. no RE 140.863, DJ 11/03/94).»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Vencimentos (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Proventos (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 40, § 5º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.2191.8002.9600)

    26 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Restituição de descontos indevidos, efetuados em vida. Legitimidade ad causam dos herdeiros.

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    (DOC. LEGJUR 140.4030.8002.3600)

    27 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Descontos. Pensão alimentícia. Menor. Parcelas anteriores ao acordo judicial. Mandado de segurança. Adequação da via eleita. Extinção do writ na origem sem apreciação do mérito. CPC, art. 515, § 3º. Inaplicável. Precedente do STF: RE 621.473/DF.

    «1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança. sem o exame de mérito. no pleito de que fossem obstados descontos de valores recebidos a título de indenização para o pagamento de pensão alimentícia a menor. No caso concreto, é alegado que os valores são as diferenças referidas ao período pretérito à homologação do acordo judicial para pagamento da pensão e dos alimentos. 2. O julgado da Corte a quo indicou a inadequação da v... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF (Recurso ordinário constitucional. Mandado de segurança. Devolutividade).
    Referência/STJ (Processual civil. Servidor estadual. Polícia militar. Concurso público. Alegação de ilegalidade no teste físico. Homologação do certame. Extinção do writ na origem, sem apreciação do mérito, incabível. Precedentes do STJ. Devolução à instância superior. CPC, art. 515, § 3º. Inaplicável. Precedente do STF: RE 621.473/DF)
    Referência/STJ (Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidato aprovado não nomeado. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Termo a quo. Término da validade do certame. Recurso ordinário. CPC, art. 515, § 3º. Inaplicabilidade).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.6870.0000.1200)

    28 - TJMG. Devolução de valores recebidos a maior pelo servidor. Administrativo. Devolução de valores recebidos a maior pelo servidor. Erro da administração. Recebimento de boa-fé. Descontos nos proventos. Inadmissibilidade precedentes do STJ. Honorários sucumbenciais. Pedido de majoração. Procedência parcial

    «- Conforme remansosa jurisprudência, não é devida a restituição de montante pago a servidor que, de boa-fé, recebeu em seus proventos, ou remuneração, valores advindos da errônea ou má aplicação da lei pela Administração. - Não obstante o teor das Súmulas 346 e 473 do STF, são injustificados os descontos promovidos pela Administração nos proventos do servidor quando revestidos de boa-fé (STJ, AgRg no Ag. 95312/MG). - Observado o teor do art. 20, §§ ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7411.0700)

    29 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Militar da reserva. Indenização de transporte e bagagem. Nova residência. Descontos. Possibilidade. Sindicância. «Animus manendi». Ausência de prova. Segurança denegada. Inexistência de direito líquido e certo na hipótese. Lei 8.237/91, art. 58, II. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «O desconto efetuado em contra-cheque de servidor militar da reserva, que visa indenizar os cofres públicos pelo pagamento indevido de custeio de transporte e bagagem é legal. O custeio de transporte e bagagem devido a militar transferido para reserva que fixa residência em local diverso daquele onde servia tem como requisitos a efetiva mudança de cidade e o «animus manendi». A declaração a que se refere o art. 58, da Lei 8.237/91, admite prova em contrário. Comprovado que o custeio... (Continua)

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Militar da reserva (Jurisprudência)
    Indenização de transporte e bagagem (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Direito líquido e certo (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Lei 8.237/91, art. 58, II (Legislação)
    Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.6954.1000.4200)

    30 - STJ. Processual. Administrativo. Servidor público. Licença prêmio não gozada. Conversão em pecúnia. Imposto de renda. Restabelecimento de descontos realizados em contracheque. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Óbice à antecipação de tutela. Inexistência.

    «1. Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, CPC, quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum revelado-se devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes. 2. Na hipótese, inexiste óbice à antecipação da tutela, pois a providência pleitea... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7525.5500)

    31 - TJMG. Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Morte de segurado. Pedido de pensão. Mãe do falecido. Comprovação da dependência econômica. Direito ao benefício.

    «Nos termos da legislação previdenciária específica, provando a mãe ser dependente economicamente do filho falecido, ex-servidor público estadual, faz jus à sua inclusão como beneficiária de pensão por morte junto à autarquia previdenciária respectiva.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Morte de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Pedido de pensão (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.6010.2000.5100)

    32 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental. Vantagem pecuniária. Pagamento integral. Descontos. Impossibilidade. Boa-fé da servidora. Agravo não provido.

    «1. «É descabida a devolução de valores indevidamente recebidos pelos servidores em face de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública, desde de que constatada a boa-fé do beneficiado» (AgRg no REsp 1.108.462/SC, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 3/8/09). 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.3331.1000.8200)

    33 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidor público. Empréstimo consignado. Suspensão dos descontos em folha de pagamento. Legitimidade do estado para figurar no pólo passivo da demanda. Alegada violação a Decreto estadual. Óbice Súmula 280/STF. Agravo regimental do estado do rio grande do sul desprovido.

    «1. Esta Corte pacificou o entendimento de que a pessoa jurídica de Direito Público é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação em que se discute a legalidade de descontos na folha de pagamento dos seus respectivos servidores, o que é o caso dos autos. Precedentes: AgRg no AREsp 257.963/RJ, 1T, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 13.3.2013, AgRg no REsp. 1.243.423/RS, 2T, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 26.5.2011 e REsp. 1.113.576/RJ, 2T. Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 23/11/20... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7145.0100)

    34 - STF. Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Pensão. Limite. CF/88, art. 40, § 5º.

    «A norma inserta na CF/88 sobre o cálculo de pensão, levando-se em consideração a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido tem aplicação imediata, não dependendo, assim, de regulamentação. A expressão contida no § 5º do art. 40 da CF/88 - até o limite estabelecido em lei - refere-se aos tetos também impostos aos proventos e vencimentos dos servidores. Longe está de revelar porta aberta a que o legislador ordinário limite o valor da pensão a ser percebida ... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Pensão (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 40, § 5º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 133.9970.1000.0000)

    35 - TJRJ. Servidor público. Administrativo. Servidor público federal. Transferência. Remoção para acompanhar cônjuge, empregada de empresa pública federal. Possibilidade. Interpretação ampliativa do significado de servidor público (precedentes do STJ). Família. Proteção do estado à unidade familiar. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 226. Lei 8.112/1990, art. 36, III, «a».

    «1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem atribuindo uma interpretação ampliativa ao conceito de servidor público para alcançar não apenas os que se vinculam à Administração direta, como também os que exercem suas atividades nas entidades da Administração indireta (Cf. EREsp 779.369/PB, Primeira Seção, Relator p/ o acórdão MInistro Castro Meira, DJ de 4/12/2006). 2. A Constituição Federal consagra o princípio da proteção à família, bem maior que deve se... (Continua)

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Administrativo (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Servidor público federal (v. Remoção para acompanhar cônjuge) (Jurisprudência)
    Remoção para acompanhar cônjuge (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Empregada de empresa pública federal (v. Remoção para acompanhar cônjuge) (Jurisprudência)
    Família (Jurisprudência)
    Proteção do estado à unidade familiar (v. Família) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 226
    Lei 8.112/1990, art. 36, III, «a» (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.2833.3002.5600)

    36 - TJSP. Família. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Vencimentos. Descontos de 2% (dois por cento) para custeio de serviços de assistência médico-hospitalar. Valor destinado ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (IAMSPE). Caráter compulsório da filiação. Inadmissibilidade. Regramento estadual que afronta o disposto no art. 149, § 1º, da CF/88 que possibilita a instituição de contribuições sobre estipêndios dos servidores públicos apenas para

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    (DOC. LEGJUR 144.3145.8000.1000)

    37 - TJMG. Exoneração de servidor público. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Exercício regular das funções do cargo ocupado. Revisão dos atos de nomeação e posse. Exoneração motivada na falta de habilitação exigida. Edital do concurso público

    «- É ilegítima a exoneração de servidor aprovado previamente em concurso público e no exercício regular das funções do cargo de farmacêutico, quando motivada em exigência adicional à formação superior em farmácia, consistente na especialização em análises clínicas, que não foi prevista, objetivamente, no edital do certame. Recurso não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 137.6673.8001.1500)

    38 - TRT 2 Região. Servidor público (em geral). Salário. Recurso ordinário. Incorporação da sexta parte dos vencimentos. Art. 129 da constituição do estado de são paulo. Servidor público celetista.

    «A expressão «servidor público» utilizada no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo trata-se de gênero do qual são espécies: a) os funcionários públicos regidos pelo regime estatutário e b) os empregados públicos contratados sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho. Com efeito, ao utilizar a expressão «servidor público», referido dispositivo constitucional não fez distinção entre as espécies de servidores, não cabendo ao intérprete da norma fazer t... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.6712.1001.7100)

    39 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Descontos previdenciários indevidos. Legitimidade passiva do município de vitória de santo antão. Análise de Lei local e reexame de provas. Súmulas 280/STF e 7/STJ.

    «1. Este Superior Tribunal já se manifestou no sentido de que a análise da alegada ilegitimidade passiva do município requer, necessariamente, o exame de legislação local, mormente porque o art. 3º do CPC, apontado como violado pelo agravante, não especifica os critérios para aferição da legitimidade das partes, o que atrai, por analogia, a Súmula 280/STF. Precedentes. 2. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem de que ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2350.7002.3700)

    40 - TRT 3 Região. Servidor público. Avaliação de desempenho. Omissão do poder público. Direito a progressão.

    «A avaliação de desempenho é um direito do servidor público seja servidor em sentido estrito ou empregado público e um dever do dirigente. Está prevista na Constituição como condição para estabilidade na carreira e pode, ainda, ensejar dispensa do serviço público caso seja auferido um desempenho insatisfatório. A inércia do poder público em realizar a avaliação de desempenho prejudica diretamente o servidor que, além da perda financeira, não tem os estímulos necessários ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7335.1500)

    41 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Servidor público. CLT. Celetista. Aposentadoria. Cargo posteriormente transformado em estatutário. Situação jurídica consolidada. Impossibilidade de modificação. Precedentes do STJ. Lei 8.112/90, art. 243.

    «Esta Corte, em mais de uma oportunidade, asseverou que a aposentadoria é regida pela legislação vigente à época em que implementadas as condições para obtê-la. Se diploma legal posterior transformou para estatutário o cargo outrora ocupado pelo ex-servidor celetista, essa alteração não tem o condão de modificar situação já consolidada de aposentado pelo regime previdenciário

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Lei 8.112/90, art. 243 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7364.9400)

    42 - TRT 2 Região. Seguridade social. Servidor público. Contratação sem concurso público. Direito legal de anotação da CTPS para efeito previdenciário. Amplas considerações sobre o tema. CF/88, art. 40, §§ 12 e 13. Lei 8.213/91, art. 94, e ss. CF/88, art. 195, I, «a». CLT, arts. 2º e 3º.

    «Do mesmo modo que uma empresa é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias pertinentes ao serviço prestado, com ou sem relação de emprego, com mais razão devem as entidades públicas assumir a mesma responsabilidade perante a Previdência Social, permitindo ao servidor não concursado, no futuro, requerer a contagem daquele tempo de serviço para fins de sua aposentadoria, na forma do art. 40, §§ 12 e 13, da CF, e dos arts. 94 e ss. da Lei 8.213. Ainda que o contrato nul... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Contratação sem concurso público (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Concurso público (Jurisprudência)
    CTPS (Jurisprudência)
    CF/88, art. 40, §§ 12 e 13
    Lei 8.213/91, art. 94, e ss. (Legislação)
    CF/88, art. 195, I, «a».
    CLT, art. 2º
    CLT, art. 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.6954.1001.3300)

    43 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Menor sob guarda. Exclusão do rol como dependente previdenciário de servidor público. Prevalência da norma específica sobre o ECA. ECA, art. 33, § 3º.

    «1. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que a norma previdenciária específica deve prevalecer sobre o disposto no art. 33, § 3º, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 2. Na espécie, a Lei Complementar Estadual 41/2001 retirou o menor sob guarda do rol de dependentes do segurado, no Sistema de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco. Logo, tal norma deve prevalecer sobre o disposto no ECA. 3. Recurso especial provido.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.7560.4001.5000)

    44 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidor público. Descontos previdenciários indevidos. Legitimidade passiva do município. Análise de Lei local e reexame de provas. Súmulas 280/STF e 7/STJ.

    «1. A ofensa a direito local não enseja recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. Inviável análise de pretensão que demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7195.2400)

    45 - STJ. Servidor público. Mandado de segurança. Servidor público militar. Gratificação de compensação orgânica. Percentual. Redução. Possibilidade. Lei 8.237/91.

    «O regime jurídico estatutário, que disciplina o vínculo entre o servidor público e a Administração, não tem natureza contratual, em razão do que inexiste direito a inalterabilidade do regime remuneratório. Em tema de regime remuneratório do funcionalismo público, descabe a invocação aos princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade dos vencimentos, quando a despeito da redução do percentual numérico de gratificação, os novos critérios im... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2012.5500)

    46 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Descontos. Município de assis. Ação para o ressarcimento de parcelas referentes ao fundo funeral. Instituição informal, inexistente lei, estatuto ou qualquer disposição escrita regulando sua criação e aplicação. Ausência de autorização legislativa que não convalesce pela anuência tácita do servidor com os descontos a esse título nos vencimentos. Ofensa manifesta ao princípio da legalidade administrativa. Art. 37, ««caput»», da CF/88. Apelação do autor provida em parte para afastar a prescrição decretada em primeiro grau e julgar procedente a demanda tão somente contra a municipalidade, mantida a ilegitimidade passiva dos ex-administradores do fundo.

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    (DOC. LEGJUR 134.9045.2001.2700)

    47 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Servidor público federal. Direito de greve. Descontos dos dias parados. Possibilidade. Precedentes.

    «1. Não se depreendendo das razões aventadas qual seria efetivamente a obscuridade, omissão ou contradição vislumbrada pelo embargante, mas o nítido propósito de rediscutir a tese jurídica adotada singularmente, a irresignação deve ser recebida como se agravo regimental fosse, por ser a sede adequada para obter o mero rejulgamento da causa. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. É entendimento consolidado no âmbito do STJ de que é legítimo o ato da Ad... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 121.1192.2000.0400)

    48 - TJRJ. Servidor público. Seguridade social. Direito previdenciário. Pensão por morte paga ao ex-cônjuge, em decorrência do falecimento do servidor segurado, concedida no valor de 20% da metade que lhe caberia, em razão do que foi deferido na ação de alimentos.

    «Ex-cônjuge que recebia pensão provisional de alimentos, cuja ação foi extinta, sem julgamento do mérito, diante do falecimento do de cujus. Possibilidade de divisão igualitária da pensão com a companheira do segurado na data do óbito, tendo em vista não haver decisão judicial de mérito, concedendo alimentos, bem como porque o apelado já lhe teria resguardado metade do valor da pensão. Matéria expressamente prevista no art. 30, § 1º, da Lei Estadual 285, de 03 de dezembro de... (Continua)

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Direito previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Pensão por morte (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Ex-cônjuge (v. Pensão por morte) (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7341.7700)

    49 - STJ. Prazo prescricional. Responsabilidade civil. Servidor público. Administrativo. Dano à propriedade. Servidor público. Prescrição. Precedentes do STJ. CCB, art. 178, § 10, IX.

    «É de vinte anos a ação de indenização por ato ilícito. Diferentemente, a reposição patrimonial por dano causado por servidor tem prescrição de cinco anos (CCB, art. 178, § 10, IX).»

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    Referência(s):
    Prazo prescricional. (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Dano à propriedade (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    CCB, art. 178, § 10, IX
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.6591.0014.9200)

    50 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Execução de título judicial. Reajuste salarial. Determinação do complemento do depósito efetuado, afastando a possibilidade de descontos de natureza previdenciária e tributária sobre o montante devido. Pedido formulado por município no sentido de reversão da medida. Inadmissibilidade. Responsabilidade por omissão. Obrigação de natureza indenizatória. Deduções de natureza médica ou previdenciária. Não cabimento. Afastados indigitados descontos, deve o depósito oferecido ser complementado. Recurso municipal improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.5455.7000.8000)

    51 - TJMG. Servidor público. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Servidor público estadual. Progressão horizontal. Lei 10.961/92 e Decreto 36.033/94. Constitucionalidade. Incidente rejeitado

    «- A progressão horizontal de carreira do servidor público estadual, prevista na Lei 10.961/92 e regulamentada pelo Decreto 36.033/94, não fere qualquer dispositivo constitucional. Ao contrário, trata de procedimento adequado à determinação constitucional de previsão de planos de carreira.»

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.1005.8000)

    52 - TJSP. Contrato. Empréstimo consignado. Funcionário público estadual. Descontos em folha no percentual de 50% dos rendimentos líquidos. Possibilidade. Decreto Estadual 51.314/06. Aplicabilidade. Agravo do servidor não provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.1811.0000.3100)

    53 - STJ. Seguridade social. Constitucional e administrativo. Demissão de servidor público federal. Imputação de valimento do cargo para a concessão de benefício previdenciário. Ilegalidade. Manutenção da pena aplicada.

    «1. Questiona-se o ato demissional de servidor público federal acusado de se valer do cargo para deferir e revisar, à margem da lei, benefício previdenciário à sua companheira. 2. A mera alegação de suspeição ou impedimento da autoridade que determina a instauração do procedimento administrativo disciplinar não é suficiente para inquiná-lo de nulidade. 3. Constitui dever da autoridade pública instaurar, mediante sindicância ou procedimento administrativo d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.0242.4002.3300)

    54 - TJSP. Previdência social. Pensão. Pensionista de falecido servidor público estadual (agente fiscal de rendas). Promoção de descontos a título de adequação ao teto salarial imposto pela Emenda constitucional 41/03. Inadmissibilidade. Norma posterior que não pode impor redução de vencimentos e proventos. Situação que deve perdurar apenas até que o excesso seja absorvido por alteração do valor do subsídio ou por reajustes, com restituição dos valores irregularmente retidos. Recurso previdenciário não provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.7005.8001.7900)

    55 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Descontos compulsórios. Custeio de assistência médica. Sobrestamento. Representativo de controvérsia. Pressupostos de admissibilidade não preenchidos. Impossibilidade.

    «1. Não ultrapassada a barreira ao conhecimento do apelo especial, o que inviabiliza a discussão das teses de mérito nele ventiladas, não há nenhuma justificativa para que seja sobrestado o julgamento do recurso especial. 2. «O trâmite de processo nos termos do art. 543-C do CPC não tem o condão de sobrestar o julgamento de outros recursos sobre o mesmo assunto quando não superado o juízo de admissibilidade recursal» (v.g.: AgRg no REsp 1.178.665/SC, Rel. Ministro NAPOL... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Tutela antecipada. Revogação. Juízo superveniente de improcedência do pedido. Perda do objeto. Agravo regimental desprovido).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7224.9200)

    56 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Pensão. Filha divorciada. Lei 3.373/58, art. 5º, parágrafo único.

    «A Lei 3.373/58, art. 5º, parágrafo único confere à filha solteira, maior de 21 anos, o direito de só perder a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente. A filha casada, integrando outra família, pressupõe-se estar economicamente amparada. A filha desquitada, desde que satisfaça as exigências impostas à filha solteira, teleologicamente, em particular por ser legislação previdenciária, também tem direito à pensão temporária.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Pensão (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Filha divorciada (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 3.373/58, art. 5º, parágrafo único (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7246.4600)

    57 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Pensão. Filha divorciada. Lei 3.373/58, art. 5º, parágrafo único.

    «A Lei 3.373/58, art. 5º, parágrafo único confere à filha solteira, maior de 21 anos, o direito de só perder a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente. A filha casada, integrando outra família, pressupõe-se estar economicamente amparada. A filha desquitada, desde que satisfaça as exigências impostas à filha solteira, teleologicamente, em particular por ser legislação previdenciária, também tem direito à pensão temporária.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Pensão (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Filha divorciada (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Lei 3.373/58, art. 5º, parágrafo único (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.4565.4000.1200)

    58 - STF. Agravo regimental na reclamação. Causas instauradas entre o poder público e servidor contratado sem concurso público, antes da constituição 1988, sob a égide da CLT. Afronta àADI 3.395 mc/df. Inexistência. Debate acerca da natureza do vínculo laboral do servidor. Inviabilidade nesta via processual. Agravo regimental a que se nega provimento.

    «1. A reclamação ajuizada por alegado desrespeito à ADI 3.395-MC não comporta discussão acerca da natureza do vínculo estabelecido entre o Poder Público e o servidor. 2. A situação veiculada nestes autos não se insere no âmbito de abrangência do comando liminar proferido na ADI 3.395. Tal decisão só impede que a Justiça do Trabalho julgue demandas fundadas em relações estatutárias ou jurídico-administrativas entre o poder público e seus servidores. In casu, no e... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação da CF/88, art. 114, I, introduzido pela Emenda Const. 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação).
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    (DOC. LEGJUR 117.0301.0000.3000)

    59 - STJ. Servidor público estadual. Desconto em folha de pagamento. Descontos de empréstimo em folha. Limitação a 30% dos vencimentos da servidora pública estadual. Possibilidade. Hermenêutica. Normatização federal que não colide com a norma estadual. Precedentes do STJ. Lei 10.820/2003, art. 2º, § 2º, I. Lei 8.112/1990, art. 45. Dec. 6.386/2008, art. 8º.

    «2. Conforme interpretação conferida pela Corte de origem ao Decreto estadual 43.574/2005, a soma mensal das consignações facultativas e obrigatórias de servidor público do Estado do Rio Grande do Sul não poderá exceder a setenta por cento (70%) do valor de sua remuneração mensal bruta. 3. Não há antinomia entre a norma estadual e a regra federal, pois os artigos 2º, § 2º,I, da Lei 10.820/2003; 45 da Lei 8.112/90 e 8º do Decreto 6.386/2008, impõem limitação ao pe... (Continua)

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Servidor público estadual (Jurisprudência)
    Folha de pagamento (Desconto)
    Desconto (v. Folha de pagamento) (Jurisprudência)
    Desconto em folha (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Empréstimo (v. Folha de pagamento) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Normatização (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Lei 10.820/2003, art. 2º, § 2º, I (Legislação)
    Lei 8.112/1990, art. 45 (Legislação)
    Dec. 6.386/2008, art. 8º (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3000.1300)

    60 - TJSP. Contrato. Empréstimos. Consignação em pagamento. Admissibilidade. Limitação do percentual de descontos até 50% sobre o rendimento mensal do postulante, policial militar, servidor público estadual, nos termos do Decreto 51314/06. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 141.1950.7003.1900)

    61 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Servidor público estadual. Valores recebidos a maior por equívoco da administração. Impossibilidade de restituição. Boa-fé do servidor.

    «1. Não é cabível a restituição de valores se estes foram recebidos de boa-fé pelo servidor e se houve errônea interpretação, má aplicação da lei ou erro por parte da Administração Pública. Precedentes. 2. Considerando a boa-fé da servidora no recebimento dos pagamentos a maior, são indevidos os descontos no contracheque como meio de restituição de valores. 3. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9010.8200)

    62 - TJSP. Obrigação de não fazer. Empréstimo consignado. Servidor público estadual. Monopólio do Banco do Brasil. Limitação. Aplicação do Decreto 55357/10. Previsão de inadmissibilidade e descontos em montante superior a 50%. Incidência sobre a remuneração disponível do servidor, depois de procedidos os descontos ordinários. Interpretação mais benévola ao consumidor. Percentual de comprometimento inferior ao patamar estabelecido pela Lei que regula a espécie. Assunção, no entanto, de novos compromissos pela mutuária, que resultariam em suposto aumento do percentual descontado, sem que para isso houvesse contribuído a instituição financeira, que concedeu o crédito de acordo com o perfil ostentado à época. Redução inadmissível. Improcedência da ação. Apelação do réu provida para esse fim, desprovida a da autora.

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    (DOC. LEGJUR 135.5374.5000.7100)

    63 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Técnico previdenciário e analista previdenciário. Desvio de função. Reexame de provas. Necessidade. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.

    «1. No caso, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem a respeito do suposto desvio de função, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do óbice previsto no enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9012.2000)

    64 - TJPE. Seguridade social. Agravo legal. Decisão terminativa que negou seguimento ao recurso de apelação. Descontos efetuados por instituição bancária em benefício previdenciário. Inexistência de relação jurídica. Falha na prestação de serviço. Restituição dos valores indevidamente retirados. Recurso não provido.

    «1. No caso em apreço, a instituição bancária efetuou descontos no benefício previdenciário da parte autora, referentes a empréstimo consignado não reconhecido por esta. 2. Não obstante a alegação de que o referido empréstimo foi livremente pactuado mediante a apresentação de documentos pessoais da demandante, o recorrente não colacionou aos autos o termo assinado do suposto contrato, tampouco trouxe prova de que o valor foi creditado na conta da autora. 3.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.5475.3000.5900)

    65 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidor público. Descontos previdenciários indevidos. Legitimidade passiva do município de vitória de santo antão. Análise de Lei local e reexame de provas. Súmulas 280/STF e 7/STJ.

    «1. A ofensa a direito local não enseja recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. Inviável análise de pretensão que demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7525.5400)

    66 - TJMG. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Servidor público. Emenda Const. 41/2003. Situação transitória. Valor do benefício. Integralidade

    «O cálculo dos benefícios de aposentadoria e pensão e bem assim a revisão destes com base nos novos critérios delineados pela Emenda Constitucional 41/2003 se aplicam àqueles que vierem a se qualificar como servidores após a sua vigência. A própria emenda constitucional, por conta da garantia constitucional e imutável do direito adquirido, enuncia normas destinadas a regular tanto situações consumadas como também as transitórias. Em se tratando de caso em que a aposen... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (Jurisprudência)
    Valor do benefício (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Pensão por morte (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Emenda Const. 41/2003 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.7424.2000.4300)

    67 - STJ. Servidor público. Administrativo. Licença para acompanhar cônjuge. Preenchimento dos requisitos do art. 84 da Lei 8.112/1990. Cabimento. Qualidade de servidor público do cônjuge e deslocamento atual. Requisitos não previstos em lei. Precedentes do STJ.

    «1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a licença para acompanhar cônjuge, prevista no art. 84 da Lei 8.112/1990, trata-se de um direito assegurado ao servidor público, de sorte que, preenchidos os requisitos legais, não há falar em discricionariedade da Administração quanto à sua concessão. Precedentes: REsp 422.437/MG, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 4/4/2005; e REsp 287.867/PE, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, Quinta Turma, DJ 13/10/2003; AgRg no REsp... (Continua)

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Licença (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Licença para acompanhar cônjuge (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Lei 8.112/1990, art. 84 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.4303.6012.0600)

    68 - TJSP. Família. Servidor público estadual. Vencimentos. Cessação de descontos de contribuição compulsória de 2% para custeio do IAMSPE. Possibilidade. Filiação obrigatória a plano de saúde instituído pelo Estado. Inconstitucionalidade. Ação procedente. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7430.8200)

    69 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Contagem recíproca. Servidor público ex-celetista. Atividade insalubre ou perigosa. Admissibilidade. Direito ao acréscimo previsto em lei. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 96, I.

    «A jurisprudência do STJ, por intermédio das duas Turmas que integram a Eg. 3ª Seção, firmou posicionamento no sentido de que o servidor público ex-celetista faz jus à contagem do tempo de serviço celetista prestado em condições perigosas e insalubres na forma da legislação vigente, à época da prestação de serviço, ou seja, com o acréscimo previsto na legislação previdenciária de regência.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Contagem recíproca (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Ex-celetista (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Atividade insalubre ou perigosa (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 96, I (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7403.5500)

    70 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Administrativo. Servidor público. Férias. Acréscimo de 1/3 ao servidor aposentado. Inconstitucionalidade declarada. CF/88, arts. 7º, XVII e 39, § 3º.

    «O direito às férias remuneradas é assegurado ao servidor público em atividade. O acréscimo de um terço da remuneração segue o principal: somente faz jus a esse acréscimo o servidor com direito ao gozo de férias remuneradas. CF, art. 7º, XVII. Servidor público aposentado não tem direito, obviamente, ao gozo de férias. Resolução 06/89 do Tribunal de Justiça do Espírito Santo que estendeu aos magistrados aposentados o acréscimo relativamente às férias na base de um terço ... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação direta de inconstitucionalidade (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Férias (Jurisprudência)
    Acréscimo de 1/3 (v. Férias) (Jurisprudência)
    Inconstitucionalidade (v. Ação direta de inconstitucionalidade) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 7º, XVII
    CF/88, art. 39, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.5691.8007.2900)

    71 - TJSP. Servidor público estadual. Inativo. Pretensão de isenção tributária e devolução dos descontos indevidos de imposto de renda. Portador de cardiopatia grave. Benefício de isenção devido. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7469.0300)

    72 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Esposa legítima e companheira. Rateio. Concubinato. Ausência de comprovação da união estável e da dependência econômica. Designação prévia. Desnecessidade. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.112/90, art. 217, I, «c».

    «A companheira tem direito à pensão por morte do servidor público, civil ou militar, desde que comprovada a união estável, bem como a dependência econômica, sendo prescindível a designação prévia.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Pensão por morte (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Esposa legítima (v. Pensão por morte) (Jurisprudência)
    Companheira (v. Pensão por morte) (Jurisprudência)
    Concubinato (Jurisprudência)
    União estável (Jurisprudência)
    Dependência econômica (v. Pensão por morte) (Jurisprudência)
    Designação prévia (v. Pensão por morte) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 226, § 3º
    Lei 8.112/90, art. 217, I, «c» (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.4722.2009.0800)

    73 - TJSP. CONTRATO. Bancário. Empréstimo consignado. Servidor público. Limitação dos descontos das parcelas no patamar de 30% dos seus vencimentos líquidos. Possibilidade. Necessidade de garantia da subsistência do devedor. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0005.6500)

    74 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Convênio do governo do estado para aquisição de cartão de crédito por servidor. Uso efetivo do cartão pelo servidor. Os descontos em folha de pagamento perduraram por cinco anos sem qualquer impugnação, configurando a aceitação, ainda que tácita. Alegações genéricas no tocante a suposto excesso na cobrança. Não-cabimento de dano moral ou restituição de valores. Recurso parcialmente provido.

    «1. O cartão de crédito foi enviado ao autor em decorrência de convênio firmado pelo Estado de Pernambuco junto à instituição financeira e seu uso foi admitido pelo autor. 2. Os descontos em folha de pagamento foram executados ao longo de cinco anos sem que houvesse manifestação do autor contra os mesmos. 3. Sendo legítimos os descontos, não se pode falar de dano moral ou de restituição de valores. 4. Recurso parcialmente provido»

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    (DOC. LEGJUR 133.3265.0000.0700)

    75 - TJRJ. Seguridade social. Servidor público. Previdenciário. Ação ordinária. Pecúlio post mortem. Pretensão de recebimento de benefício pela morte de ex-servidor estadual. Procedência do pedido. Inconformismo de ambas as partes. CF/88, arts. 24, § 4º e 40, § 12. Emenda Const. 20/1998. Lei 9.717/1998.

    «Submeto-me ao recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não é possível o pagamento de pecúlio post mortem após a vigência da Lei 9.717/1998, que vedou aos entes federativos a concessão de benefício sem previsão no Regime Geral de Previdência Social. (RESP 1.176.507/RJ, MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA). A jurisprudência já se posicionou no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário já revogado, uma vez que inexi... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Pecúlio post mortem (v. Previdenciário) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 24, § 4º
    CF/88, art. 40, § 12
    (Legislação)
    (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7109.5000)

    76 - STF. Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Pensão. Constitucional. Pensionistas. Pensão integral. CF/88, art. 40, § 5º. Auto-aplicabilidade.

    «Estabelecendo o § 5º do art. 40 da CF/88, que a pensão corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, segue-se a impossibilidade de uma lei dispor a respeito de um limite que esteja abaixo da totalidade referida. A frase, posta no citado § 5º do art. 40 - «até o limite estabelecido em lei» - deve ser entendida da seguinte forma: observado o limite posto em lei a respeito da remuneração dos servidores públicos, vale dizer, a lei referida no inc. XI... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Pensão (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Constitucional (Jurisprudência)
    CF/88, art. 40, § 5º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1664.6001.2500)

    77 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Descontos de empréstimo em folha. Limitação a 30% do vencimento do servidor público estadual. Omissão. Contradição. Obscuridade. Não configuração. Embargos rejeitados.

    «1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. A controvérsia foi analisada tendo por base suposta antinomia, que foi afastada, entre a referida norma estadual e normas federais (Decreto 6.386/2008, art... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1793.4003.4500)

    78 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Descontos de empréstimo em folha. Limitação a 30% do vencimento do servidor público estadual. Omissão. Contradição. Obscuridade. Não configuração. Embargos rejeitados.

    «1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. A controvérsia foi analisada tendo por base suposta antinomia, que foi afastada, entre a referida norma estadual e normas federais (art. 2º, § 2º, I, da... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7305.3500)

    79 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Oficial de serviços notariais e de registro. Servidor público em sentido lato. Aposentadoria compulsória aos 70 anos. Aplicabilidade. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 40, II e 236. Lei 8.935/94, arts. 14 e 15.

    «O procedimento para a delegação de serviços notariais e de registro rege-se por disposições aplicáveis aos funcionários públicos em geral. Os oficiais de registro permanecem adstritos ao regime do servidor público, sendo-lhes aplicável, portanto, a aposentadoria compulsória por força do implemento da idade de 70 anos.»

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Oficial de serviços notariais e de registro (v. Notário) (Jurisprudência)
    Aposentadoria compulsória (Jurisprudência)
    CF/88, art. 40, II
    CF/88, art. 236
    Lei 8.935/94, art. 14 (Legislação)
    Lei 8.935/94, art. 15 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.9653.1002.0800)

    80 - TST. Honorários de advogado. Descontos fiscais. Indenização. Descontos previdenciários. Recurso de revista do reclamante não conhecido nesses temas.

    «O recurso de revista do reclamante não foi conhecido nos temas dos honorários de advogado e dos descontos previdenciários e fiscais. Em se tratando de recurso de revista não conhecido, a jurisprudência da SBDI1 é expressa no sentido de que a alegação de ofensa ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho constitui pressuposto necessário ao exame da admissibilidade do recurso de embargos. Dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 294: "Para a admissibilidade e conhecimento ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2504.1000.4100)

    81 - TRT 3 Região. Servidor público. Servidor público celetista. Competência da justiça do trabalho.

    «Em julgamento de Reclamações propostas por diversos Municípios e Estados do país, O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a incompetência desta Justiça Especializada, para processar e julgar as lides entre o Poder Público e os servidores a ele vinculados por relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico- administrativo. As ações envolvendo servidores e entes públicos que devem ser submetidas à Justiça Comum, são aquelas em que os servidores estão vinculados ao re... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.4325.8000.9800)

    82 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Descontos previdenciários indevidos. Legitimidade passiva do município de vitória de santo antão. Análise de Lei local e reexame de provas. Súmulas 280/STF e 7/STJ.

    «1. A ofensa a direito local não enseja recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. Nos termos da Súmula 7 desta Corte, não se conhece de recurso especial que visa alterar o quadro fático delineado pelo Tribunal de origem. 3. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7028.4100)

    83 - STF. Servidor público. Professor. Concurso público. Ascensão funcional. Impossibilidade.

    «A CF/88 não admite as formas de investidura derivada, vale dizer, as formas de ingresso em carreira diversa daquela para a qual o servidor ingressou por concurso. É que a CF/88 estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. CF/88, art. 37, II.»

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    (DOC. LEGJUR 121.1192.2000.1200)

    84 - TJRJ. Servidor público. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda judicial do avô, segurado do réu. Pleito de concessão do benefício previdenciário. Dependência econômica. Lei 8.213/1991, art. 16. CF/88, art. 227, § 3º. Lei 9.528/1997.

    «Óbito havido em junho de 2006, posterior ao advento da Lei 9.528/1997, que alterou o art. 16 da Lei 8.213/1991. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Prequestionamento de matéria constitucional. Hierarquia normativa. Aplicação da lei maior. Art. 227, «caput» e § 3º da CF/88, que visa à proteção do menor. Princípio da isonomia. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, que se verifica no caso. Lei federa... (Continua)

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Pensão por morte (v. Previdenciário) (Jurisprudência)
    Menor (v. Previdenciário) (Jurisprudência)
    Guarda judicial do avô (v. Previdenciário) (Jurisprudência)
    Benefício previdenciário (v. Previdenciário) (Jurisprudência)
    Dependência econômica (v. Pensão por morte) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/1991, art. 16 (Legislação)
    CF/88, art. 227, § 3º
    Lei 9.528/1997 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1812.4000.4000)

    85 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Concurso de remoção. Interesse público. Acompanhamento de cônjuge.

    «1. Nos termos do art. 36, inciso III, «a», da Lei 8.112/90, a remoção para o acompanhamento do cônjuge, também servidor público civil ou militar, deslocado no interesse da Administração, é direito subjetivo do servidor, independente do interesse da Administração e da existência de vaga. 2. A manifestação da Administração ao oferecer vaga a ser ocupada por critério de remoção acaba revelando que tal preenchimento é de interesse público, pois tem por objetivo a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 12.5645.3000.7100)

    86 - STF. Administrativo. Servidor público. Seguridade social. Família. União estável. Concubinato. Pensão por morte. Falecimento do servidor público em companhia da mulher legítima. Mulher. Concubina. Direito. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, arts. 1.723 e 1.727. Lei 9.278/1996, art. 1º. Lei 8.971/1996.

    «A titularidade da pensão decorrente do falecimento de servidor público pressupõe vínculo agasalhado pelo ordenamento jurídico, mostrando-se impróprio o implemento de divisão a beneficiar, em detrimento da família, a concubina.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Seguridade social (v. União estável) (Jurisprudência)
    Família (Jurisprudência)
    União estável (v. Concubinato) (Jurisprudência)
    Concubinato (v. União estável) (Jurisprudência)
    Pensão por morte (v. União estável) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 226, § 3º
    CCB/2002, art. 1.723
    CCB/2002, art. 1.727
    Lei 9.278/1996, art. 1º (Legislação)
    Lei 8.971/1996 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9591.0013.6400)

    87 - TJPE. Agravo no agravo de instrumento. Decisão terminativa. Policial militar. Incidência de quinquênio sobre a parcela autônoma de vantagem pessoal. Impossibilidade. LC 13/90. Erro da administração. Boa-fé do servidor. Impossibilidade de descontos. Recurso desprovido.

    «1. No presente caso, o policial militar recebia em seus proventos, o percentual dos quinquênios sobre a Parcela Autônoma de Vantagem Pessoal. 2. A Diretoria de Apoio Jurídico/Previdenciária da FUNAPE emitiu Parecer em Procedimento Administrativo, pelo cumprimento da Lei Complementar. 13/90 que, no seu 3º do art. 7º determina que o adicional por tempo de serviço (quinquênio) não incide sobre adicionais e outras vantagens de natureza pessoal, inclusive estabilidade financei... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9001.1500)

    88 - TJPE. Família. Seguridade social. Agravo de instrumento. Previdenciário. Pensão por morte de servidor público. Companheira. Evidências concretas indicativas de constância da união estável.

    «1. A questão de fundo versa sobre a percepção de pensão por morte de servidor público estadual, por quem se afirma companheira em regime de união estável. 2. De proêmio, registrou-se que não há óbice à antecipação de tutela meritória contra a Fazenda Pública em matéria previdenciária, nos termos da Súmula 729 do STF, sendo inaplicável à espécie os §§ 2º e 5º do art. 7º da Lei 12.016/2009. 3. Na seqüência, não se vislumbrou plausibilidade na ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 111.8350.5000.0300)

    89 - TRT 2 Região. Tributário. Seguridade social. Descontos fiscais. Descontos previdenciários. Juros de mora ou moratórios. Correção monetária. Regime de caixa. Considerações do Des. Adalberto Martins sobre o tema. Súmula 368/TST. Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I. Lei 8.541/92, art. 46, § 1º, I. Dec. 3.048/99, art. 276, § 4º.

    «... 8. Juros, correção monetária e descontos previdenciários e fiscais. A irresignação prospera parcialmente, apenas no tocante aos descontos fiscais sobre os juros de mora. A lei impõe à obreira a obrigação de suportar a sua cota-parte dos descontos previdenciários, não havendo razão alguma para eximi-la desta obrigação. Por sua vez, o desconto de imposto de renda emerge de norma legal imposta a todos que auferem rendimentos, não havendo fundamento legal para que se atribua... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Descontos fiscais (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Descontos previdenciários (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Juros de mora (Jurisprudência)
    Juros moratórios (Jurisprudência)
    Correção monetária (Jurisprudência)
    Súmula 368/TST (Seguridade social. Tributário. Descontos previdenciário e fiscal. Competência. Responsabilidade pelo pagamento. Forma de cálculo. CF/88, art. 114, VIII. Lei 8.541/92, art. 46. Dec. 3.048/99, art. 276, § 4º. Lei 8.212/91, arts. 43 e 44. CLT, arts. 832, §§ 3º e 4º, 876, parágrafo único, 878-A, 879, e 889-A).
    Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I (Tributário. Imposto de renda. Base de cálculo. Juros de mora. Juros moratórios. Não integração. CCB/2002, art. 404. CTN, art. 43. Lei 8.541/1992, art. 46, § 1º, I).
    Lei 8.541/92, art. 46, § 1º, I (Legislação)
    Dec. 3.048/99, art. 276, § 4º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.6541.8002.8800)

    90 - TJSP. Contrato. Empréstimo. Consignação em folha de pagamento. Limitação dos descontos em 30%. Inadmissibilidade. Servidor público estadual. Desconto em folha que deve ser limitado a 50% conforme Decreto Estadual 51314/06. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7470.4200)

    91 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Incidência da contribuição previdenciária. Emenda Const. 41/2003, art. 4º.

    «O STF, em controle concentrado, no julgamento da ADIn 3.128-7, em 18/08/2004, considerou constitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos dos aposentados. Dotada a ADIn de efeito «erga omnes», não mais pode ser questionada em controle difuso, via mandado de segurança, a inconstitucionalidade da exigência.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Servidor público (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Emenda Const. 41/2003, art. 4º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7183.7200)

    92 - STJ. Administrativo. Servidor Público. Cargo. Reintegração.

    «Servidor público não estável, que não ingressara no serviço público mediante concurso público e não amparado pelo disposto no art. 19 do ADCT, pode ser exonerado.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7419.0300)

    93 - TRF 1 Região. Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Administrativo. Pensão por morte. União estável. Concubinato. Convivência «more uxorio». Deferimento à companheira em cota-parte com a viúva. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/96, art. 1º. Lei 8.112/90, arts. 215 e 217.

    «Comprovadas a convivência marital e a dependência econômica, tem direito a companheira a cota-parte da pensão do ex-servidor público federal em concorrência com a viúva. A Lei 9.278/96 regulou o parágrafo 3º do art. 226 da CF/88, reconhecendo como entidade familiar a «convivência duradoura pública e contínua de um homem e uma mulher.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Pensão por morte (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    União estável (Jurisprudência)
    Concubinato (Jurisprudência)
    Convivência «more uxorio» (v. Concubinato) (Jurisprudência)
    Companheira (v. Concubinato) (Jurisprudência)
    Viúva (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 226, § 3º
    Lei 9.278/96, art. 1º (Legislação)
    Lei 8.112/90, art. 215 (Legislação)
    Lei 8.112/90, art. 217 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7248.5000)

    94 - STF. Servidor público. Demissão. Agente público. Conceito.

    «Não é obstáculo à aplicação da pena de demissão, a circunstância de achar-se o servidor em gozo de licença especial. No amplo conceito de «agente público» (Lei 8.429/92, art. 2º), compreende-se o titular de cargo de provimento efetivo.»

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    (DOC. LEGJUR 136.4032.1001.9600)

    95 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Descontos previdenciários indevidos. Legitimidade passiva do município de vitória de santo antão. Análise de Lei local e reexame de provas. Súmulas 280/STF e 7/STJ.

    «1. A ofensa a direito local não enseja recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. Inviável análise de pretensão que demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 136.4032.1002.0200)

    96 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Descontos previdenciários indevidos. Legitimidade passiva do município de vitória de santo antão. Análise de Lei local e reexame de provas. Súmulas 280/STF e 7/STJ.

    «1. A ofensa a direito local não enseja recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. Inviável a análise de pretensão que demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 138.5820.9003.1000)

    97 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Descontos previdenciários indevidos. Legitimidade passiva do município de vitória de santo antão. Análise de Lei local e reexame de provas. Súmulas 280/STF e 7/STJ.

    «1. Em recurso especial, não pode o STJ examinar a pretensão da parte recorrente, se o Tribunal de origem decidiu a lide com base em normas de lei local (Súmula 280/STF). 2. Inviável a análise de pretensão que demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 138.5820.9003.1500)

    98 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Descontos previdenciários indevidos. Legitimidade passiva do município de vitória de santo antão. Análise de Lei local e reexame de provas. Súmulas 280/STF e 7/STJ.

    «1. Em recurso especial, não pode o STJ examinar a pretensão da parte recorrente, se o Tribunal de origem decidiu a lide com base em normas de lei local (Súmula 280/STF). 2. Inviável a análise de pretensão que demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 138.6033.0001.4500)

    99 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Descontos previdenciários indevidos. Legitimidade passiva do município de vitória de santo antão. Análise de Lei local e reexame de provas. Súmulas 280/STF e 7/STJ.

    «1. Examinar legislação local é expediente inviável na estreita via do recurso especial, ao qual se aplica, por analogia, a Súmula 280 do STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». 2. Inviável, também, a análise de pretensão que demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 138.6493.5001.6300)

    100 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Descontos previdenciários indevidos. Legitimidade passiva do município de vitória de santo antão. Análise de Lei local e reexame de provas. Súmulas 280/STF e 7/STJ.

    «1. Examinar legislação local é expediente inviável na estreita via do recurso especial, ao qual se aplica, por analogia, a Súmula 280 do STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». 2. Inviável, também, a análise de pretensão que demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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