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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»

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Mini Vade-Mécum Trabalhista
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 22-09-2014

Atualizado até: 22-09-2014

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    (DOC. LEGJUR 136.2322.3001.1400)

    1 - TRT 3 Região. Desconto salarial. Seguro de vida. Seguro de vida. Descontos nos salários. Devolução.

    «Comprovado que os descontos efetuados nos salários do reclamante a título de seguro de vida eram feitos sem sua anuência e em descompasso com o disposto na Convenção Coletiva de Trabalho juntada aos autos, impõe-se à reclamada a devolução dos valores descontados a tal título.»

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    (DOC. LEGJUR 143.4701.3001.8900)

    2 - STJ. Consumidor. Seguro de vida. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Mudança de entendimento no âmbito da Segunda Seção do STJ. Negativa de renovação de seguro de vida em grupo. Possibilidade. Decisão mantida.

    «1. «A C. Segunda Seção, no julgamento do REsp 880.605/RN, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/acórdão Min. MASSAMI UYEDA, em sessão realizada no dia 13/06/2012, publicado no DJE de 17/9/2012, por maioria, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido da inexistência de abusividade da cláusula que prevê a possibilidade de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo» (AgRg no REsp 1418240/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Agravo regimental no recurso especial.contrato de seguro de vida em grupo. Rescisão unilateral. Legalidade. Improvimento).
    Referência/STJ - (Consumidor. Cláusula abusiva. Seguro. Contrato de seguro de vida em grupo. Rescisão unilateral. Legalidade. Possibilidade decorrente da própria natureza do contrato sub judice. Mutualismo (diluição do risco individual no risco coletivo) e temporariedade. Observância. Necessidade. Abusividade. Inexistência. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Dec. 59.195/1966, art. 4º Dec.-lei 73/1966, art. 13. CDC, arts. 6º, VII, 51, II e IV, § 1º, II, e 73. CCB/2002, arts. 122, 475, 774 e 796).

    (DOC. LEGJUR 144.1150.0000.7400)

    3 - TJMG. Seguro de vida. Suicídio cometido no início do contrato. Apelação. Seguro de vida. Suicídio cometido nos dois primeiros anos de vigência do contrato. Art. 798 do Código Civil. Indenização indevida. Premeditação. Irrelevância

    «- É indevida a indenização prevista em contrato de seguro de vida diante do cometimento de suicídio do segurado, nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro, sendo irrelevante a discussão sobre sua premeditação.»

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    (DOC. LEGJUR 146.3793.9001.3600)

    4 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Legitimidade passiva. Seguradora lider do seguro ouro vida. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmulas 5 e 7 do STJ. Decisão mantida.

    «1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal local concluiu que a recorrente é a líder do conjunto de seguradoras que compõem o seguro denominado de OURO VIDA, contratado pela recorrida, tendo, portanto, a responsabilidade de fornecer os documentos cuja exibição é requerida, conforme obrigação contratual. Alterar... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0008.7400)

    5 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Indenização devida. Seguro de vida em grupo. Invalidez total, irreversível e permanente por doença. Comprovação. Indenização contemplada no contrato de seguro. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.8792.6001.5000)

    6 - STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Mudança de entendimento no âmbito da Segunda Seção do STJ. Negativa de renovação de seguro de vida em grupo. Possibilidade. Decisão mantida.

    «1. «A C. Segunda Seção, no julgamento do REsp 880.605/RN, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/acórdão Min. MASSAMI UYEDA, em sessão realizada no dia 13/06/2012, publicado no DJE de 17/9/2012, por maioria, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido da inexistência de abusividade da cláusula que prevê a possibilidade de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo» (AgRg no REsp 1418240/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Agravo regimental no recurso especial. Contrato de seguro de vida em grupo. Rescisão unilateral. Legalidade. Improvimento).
    Referência/STJ - (Consumidor. Cláusula abusiva. Seguro. Contrato de seguro de vida em grupo. Rescisão unilateral. Legalidade. Possibilidade decorrente da própria natureza do contrato sub judice. Mutualismo (diluição do risco individual no risco coletivo) e temporariedade. Observância. Necessidade. Abusividade. Inexistência. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Dec. 59.195/1966, art. 4º Dec.-lei 73/1966, art. 13. CDC, arts. 6º, VII, 51, II e IV, § 1º, II, e 73. CCB/2002, arts. 122, 475, 774 e 796).

    1 Acórdãos Similares
    7 - Doc. LEGJUR (143.8792.6001.5000) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 138.6870.0000.8600)

    8 - TJMG. Seguro de vida. Mudança das condições pactuadas. Apelação cível. Seguro de vida. Renovação do contrato. Mudança das condições originalmente pactuadas. Prescrição. Reajuste do prêmio em razão da faixa etária. Violação da boa-fé objetiva. Procedência do pedido. Sentença mantida

    «- Mostra-se abusiva a conduta da seguradora de encerrar a vigência do contrato, caso os apelantes não se submetam às novas condições da apólice, em face da existência de contrato de seguro de vida celebrado por longos anos, com a natural expectativa de sua renovação anual. -sendo assim, não se pode permitir, após sucessivas renovações automáticas do contrato, que a seguradora apelada proceda à rescisão unilateral da avença, justamente no momento em que o risco ass... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.1364.3008.2800)

    9 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Seguro de vida em grupo. Mudança de entendimento no âmbito da Segunda Seção do STJ. Negativa de renovação de seguro de vida em grupo. Possibilidade. Decisão mantida.

    «1. A Segunda Seção do STJ pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido da inexistência de abusividade da cláusula que prevê a possibilidade de negativa de renovação do contrato de seguro de vida em grupo (REsp 880.605/RN, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ acórdão Min. MASSAMI UYEDA, em sessão realizada no dia 13/06/2012, publicado no DJe de 17/9/2012). 2. O Superior Tribunal de Justiça não reexamina questões que impliquem revolvimento do contexto fático-p... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Consumidor. Cláusula abusiva. Seguro. Contrato de seguro de vida em grupo. Rescisão unilateral. Legalidade. Possibilidade decorrente da própria natureza do contrato sub judice. Mutualismo (diluição do risco individual no risco coletivo) e temporariedade. Observância. Necessidade. Abusividade. Inexistência. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Dec. 59.195/1966, art. 4º Dec.-lei 73/1966, art. 13. CDC, arts. 6º, VII, 51, II e IV, § 1º, II, e 73. CCB/2002, arts. 122, 475, 774 e 796).

    (DOC. LEGJUR 106.8613.9000.0300)

    10 - STJ. Competência. Justiças do Trabalho e Justiça Estadual Comum. Seguro de vida. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com reparação de danos morais decorrentes do inadimplemento de seguro de vida e acidentes pessoais. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Emenda Const. 45/2004. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, VI. CCB/2002, art. 186.

    «Compete à Justiça comum estadual processar e julgar as ações de cobrança de indenização securitária cumulada com reparação moral decorrente de descumprimento contratual de seguro de vida em grupo e acidentes pessoais.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Justiças do Trabalho (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (Jurisprudência)
    Seguro de vida (v. Competência) (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 114, VI
    Emenda Const. 45/2004 (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186

    (DOC. LEGJUR 143.8792.6001.0400)

    11 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Mudança de entendimento no âmbito da Segunda Seção do STJ. Negativa de renovação de seguro de vida em grupo. Possibilidade. Decisão mantida.

    «1. «A C. Segunda Seção, no julgamento do REsp 880.605/RN, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/acórdão Min. MASSAMI UYEDA, em sessão realizada no dia 13/06/2012, publicado no DJE de 17/9/2012, por maioria, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido da inexistência de abusividade da cláusula que prevê a possibilidade de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo» (AgRg no REsp 1418240/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Agravo regimental no recurso especial. Contrato de seguro de vida em grupo. Rescisão unilateral. Legalidade. Improvimento).
    Referência/STJ - (Consumidor. Cláusula abusiva. Seguro. Contrato de seguro de vida em grupo. Rescisão unilateral. Legalidade. Possibilidade decorrente da própria natureza do contrato sub judice. Mutualismo (diluição do risco individual no risco coletivo) e temporariedade. Observância. Necessidade. Abusividade. Inexistência. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Dec. 59.195/1966, art. 4º Dec.-lei 73/1966, art. 13. CDC, arts. 6º, VII, 51, II e IV, § 1º, II, e 73. CCB/2002, arts. 122, 475, 774 e 796).

    1 Acórdãos Similares
    12 - Doc. LEGJUR (143.8792.6001.0400) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7402.2100)

    13 - TAPR. Seguro de vida. Legitimidade passiva reconhecida. Banco que emprestou seu nome, marca, imagem e garantia do contrato de seguro.

    «O banco emprestou seu nome, sua marca, importância, imagem e garantia quanto à certeza do contrato de seguro e sua seriedade, agindo de maneira a captar a vontade do seu cliente que efetua a contratação do seguro, por vezes até persuadindo-o com vantagens outras relativas a prestação de serviço bancário, no caso de adesão ao seguro proposto, é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda.»

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    Referência(s):
    Seguro de vida (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 146.6924.8004.1500)

    14 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo (ouro vida. Apólice 40). Não renovação pela seguradora. Ausência de abusividade. Natureza do contrato (mutualismo e temporariedade). Existência de cláusula contratual. Notificação do segurado em prazo razoável.

    «1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp 880.605/RN (DJe 17/9/2012), firmou o entendimento de não ser abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes, desde que haja prévia notificação em prazo razoável. Hipótese diversa do seguro de vida individual que foi renovado ininterruptamente por longo período, aplicando-se o entendimento firmado no REsp 1.073.5... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Consumidor. Seguro de vida. Princípio da boa-fé objetiva. Contrato renovado ininterruptamente por diversos anos. Constatação de prejuízos pela seguradora, mediante a elaboração de novo cálculo atuarial. Notificação, dirigida ao consumidor, da intenção da seguradora de não renovar o contrato, oferecendo-se a ele diversas opções de novos seguros, todas mais onerosas. Contratos relacionais. Direitos e deveres anexos. Lealdade, cooperação, proteção da segurança e boa fé objetiva. Manutenção do contrato de seguro nos termos originalmente previstos. Ressalva da possibilidade de modificação do contrato, pela seguradora, mediante a apresentação prévia de extenso cronograma, no qual os aumentos são apresentados de maneira suave e escalonada. Amplas considerações dos ministros sobre o tema no corpo do acórdão. CCB/2002, arts. 422, 765 e 774. CDC, arts. 6º, V, 39, X e XI, 46 e 51, XI e XIII).
    Referência/STJ - (Consumidor. Cláusula abusiva. Seguro. Contrato de seguro de vida em grupo. Rescisão unilateral. Legalidade. Possibilidade decorrente da própria natureza do contrato sub judice. Mutualismo (diluição do risco individual no risco coletivo) e temporariedade. Observância. Necessidade. Abusividade. Inexistência. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Dec. 59.195/1966, art. 4º Dec.-lei 73/1966, art. 13. CDC, arts. 6º, VII, 51, II e IV, § 1º, II, e 73. CCB/2002, arts. 122, 475, 774 e 796).

    (DOC. LEGJUR 140.4030.8002.3400)

    15 - STJ. Civil. Seguro de vida. Não renovação de contrato de seguro de vida em grupo por deliberação da seguradora. Ação de indenização por danos morais e restituição de prêmios. Prescrição ânua. CCB, art. 178, § 6º, II. CCB/2002, art. 206, § 1º, II. Súmula 101/STJ.

    «I. Prescreve em um ano a ação que postula indenização por danos morais e restituição de prêmios pagos pelo segurado participante de apólice de seguro de vida em grupo cujo contrato não foi renovado, por vontade da seguradora, ao término do prazo. II. Recurso especial conhecido e provido. Ação extinta, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5471.0001.0500)

    16 - TRT 3 Região. Seguro de vida em grupo. Indenização substitutiva.

    «Tendo a ré contratado seguro de vida em grupo em conformidade com os termos apostos em convenção coletiva, com cobertura para os casos de morte natural, morte acidental e invalidez permanente por acidente, e não tendo o autor comprovado o seu enquadramento em quaisquer das hipóteses de cobertura, tem-se que o demandante não faz jus à indenização substitutiva do seguro de vida em grupo.»

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    (DOC. LEGJUR 144.0222.0001.0800)

    17 - STJ. Recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo (ouro vida. Apólice 40). Não renovação pela seguradora. Ausência de abusividade. Natureza do contrato (mutualismo e temporariedade). Existência de cláusula contratual. Notificação do segurado em prazo razoável.

    «1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp 880.605/RN (DJe 17/9/2012), firmou o entendimento de não ser abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes, desde que haja prévia notificação em prazo razoável. Essa hipótese difere da do seguro de vida individual que foi renovado ininterruptamente por longo período, situação em que se aplica o entendimento f... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Consumidor. Seguro de vida. Princípio da boa-fé objetiva. Contrato renovado ininterruptamente por diversos anos. Constatação de prejuízos pela seguradora, mediante a elaboração de novo cálculo atuarial. Notificação, dirigida ao consumidor, da intenção da seguradora de não renovar o contrato, oferecendo-se a ele diversas opções de novos seguros, todas mais onerosas. Contratos relacionais. Direitos e deveres anexos. Lealdade, cooperação, proteção da segurança e boa fé objetiva. Manutenção do contrato de seguro nos termos originalmente previstos. Ressalva da possibilidade de modificação do contrato, pela seguradora, mediante a apresentação prévia de extenso cronograma, no qual os aumentos são apresentados de maneira suave e escalonada. Amplas considerações dos ministros sobre o tema no corpo do acórdão. CCB/2002, arts. 422, 765 e 774. CDC, arts. 6º, V, 39, X e XI, 46 e 51, XI e XIII).
    Referência/STJ - (Consumidor. Cláusula abusiva. Seguro. Contrato de seguro de vida em grupo. Rescisão unilateral. Legalidade. Possibilidade decorrente da própria natureza do contrato sub judice. Mutualismo (diluição do risco individual no risco coletivo) e temporariedade. Observância. Necessidade. Abusividade. Inexistência. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Dec. 59.195/1966, art. 4º Dec.-lei 73/1966, art. 13. CDC, arts. 6º, VII, 51, II e IV, § 1º, II, e 73. CCB/2002, arts. 122, 475, 774 e 796).

    (DOC. LEGJUR 143.2502.8001.6900)

    18 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Mudança de entendimento no âmbito da Segunda Seção do STJ. Negativa de renovação de seguro de vida em grupo. Possibilidade. Decisão mantida.

    «1. «A C. Segunda Seção, no julgamento do REsp 880.605/RN, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/acórdão Min. MASSAMI UYEDA, em sessão realizada no dia 13/06/2012, publicado no DJE de 17/9/2012, por maioria, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido da inexistência de abusividade da cláusula que prevê a possibilidade de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo» (AgRg no REsp 1418240/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Consumidor. Cláusula abusiva. Seguro. Contrato de seguro de vida em grupo. Rescisão unilateral. Legalidade. Possibilidade decorrente da própria natureza do contrato sub judice. Mutualismo (diluição do risco individual no risco coletivo) e temporariedade. Observância. Necessidade. Abusividade. Inexistência. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Dec. 59.195/1966, art. 4º Dec.-lei 73/1966, art. 13. CDC, arts. 6º, VII, 51, II e IV, § 1º, II, e 73. CCB/2002, arts. 122, 475, 774 e 796).

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    19 - Doc. LEGJUR (143.6712.1002.7400) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 143.7904.2006.6900)

    20 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Mudança de entendimento no âmbito da Segunda Seção do STJ. Negativa de renovação de seguro de vida em grupo. Possibilidade. Decisão mantida.

    «1. «A C. Segunda Seção, no julgamento do REsp 880.605/RN, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/acórdão Min. MASSAMI UYEDA, em sessão realizada no dia 13/06/2012, publicado no DJE de 17/9/2012, por maioria, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido da inexistência de abusividade da cláusula que prevê a possibilidade de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo» (AgRg no REsp 1418240/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Agravo regimental no recurso especial.contrato de seguro de vida em grupo. Rescisão unilateral. Legalidade. Improvimento).
    Referência/STJ - (Consumidor. Cláusula abusiva. Seguro. Contrato de seguro de vida em grupo. Rescisão unilateral. Legalidade. Possibilidade decorrente da própria natureza do contrato sub judice. Mutualismo (diluição do risco individual no risco coletivo) e temporariedade. Observância. Necessidade. Abusividade. Inexistência. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Dec. 59.195/1966, art. 4º Dec.-lei 73/1966, art. 13. CDC, arts. 6º, VII, 51, II e IV, § 1º, II, e 73. CCB/2002, arts. 122, 475, 774 e 796.).

    (DOC. LEGJUR 146.5393.7002.1300)

    21 - STJ. Processual civil e civil. Embargos de declaração em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Seguro de vida em grupo. Mudança de entendimento no âmbito da Segunda Seção do STJ. Negativa de renovação de seguro de vida em grupo. Possibilidade. Inovação recursal. Não cabimento. Decisão mantida.

    «1. A Segunda Seção do STJ pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido da inexistência de abusividade da cláusula que prevê a possibilidade de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo (REsp 880.605/RN, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ acórdão Min. MASSAMI UYEDA, em sessão realizada no dia 13/06/2012, publicado no DJE de 17/9/2012). 2. Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configu... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Consumidor. Cláusula abusiva. Seguro. Contrato de seguro de vida em grupo. Rescisão unilateral. Legalidade. Possibilidade decorrente da própria natureza do contrato sub judice. Mutualismo (diluição do risco individual no risco coletivo) e temporariedade. Observância. Necessidade. Abusividade. Inexistência. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Dec. 59.195/1966, art. 4º Dec.-lei 73/1966, art. 13. CDC, arts. 6º, VII, 51, II e IV, § 1º, II, e 73. CCB/2002, arts. 122, 475, 774 e 796).

    (DOC. LEGJUR 145.8423.6006.1200)

    22 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil. Seguro de vida em grupo (ouro vida. Apólice 40). Não renovação pela seguradora. Ausência de abusividade. Natureza do contrato (mutualismo e temporariedade). Existência de cláusula contratual. Notificação do segurado em prazo razoável.

    «1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp 880.605/RN (DJe 17/9/2012), firmou o entendimento de não ser abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes, desde que haja prévia notificação em prazo razoável. Essa hipótese difere daquela do seguro de vida individual que foi renovado ininterruptamente por longo período, situação em que se aplica o entendime... (Continua)

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    Referência(s):
    1.073.595/STJ (Consumidor. Seguro de vida. Princípio da boa-fé objetiva. Contrato renovado ininterruptamente por diversos anos. Constatação de prejuízos pela seguradora, mediante a elaboração de novo cálculo atuarial. Notificação, dirigida ao consumidor, da intenção da seguradora de não renovar o contrato, oferecendo-se a ele diversas opções de novos seguros, todas mais onerosas. Contratos relacionais. Direitos e deveres anexos. Lealdade, cooperação, proteção da segurança e boa fé objetiva. Manutenção do contrato de seguro nos termos originalmente previstos. Ressalva da possibilidade de modificação do contrato, pela seguradora, mediante a apresentação prévia de extenso cronograma, no qual os aumentos são apresentados de maneira suave e escalonada. Amplas considerações dos ministros sobre o tema no corpo do acórdão. CCB/2002, arts. 422, 765 e 774. CDC, arts. 6º, V, 39, X e XI, 46 e 51, XI e XIII. ).
    880.605/STJ (Consumidor. Cláusula abusiva. Seguro. Contrato de seguro de vida em grupo. Rescisão unilateral. Legalidade. Possibilidade decorrente da própria natureza do contrato sub judice. Mutualismo (diluição do risco individual no risco coletivo) e temporariedade. Observância. Necessidade. Abusividade. Inexistência. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Dec. 59.195/1966, art. 4º Dec.-lei 73/1966, art. 13. CDC, arts. 6º, VII, 51, II e IV, § 1º, II, e 73. CCB/2002, arts. 122, 475, 774 e 796 ).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7536.5300)

    23 - STJ. Seguro de vida. União estável. Concubinato. Contratos, família e sucessões. Contrato de seguro instituído em favor de companheira. Possibilidade. CCB, arts. 1.177 e 1.474. CF/88, art. 226, § 3º.

    «É vedada a designação de concubino como beneficiário de seguro de vida, com a finalidade assentada na necessária proteção do casamento, instituição a ser preservada e que deve ser alçada à condição de prevalência, quando em contraposição com institutos que se desviem da finalidade constitucional. A união estável também é reconhecida constitucionalmente como entidade familiar; o concubinato, paralelo ao casamento e à união estável, enfrenta obstáculos à geração de ... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguro de vida (Jurisprudência)
    União estável (Jurisprudência)
    Concubinato (Jurisprudência)
    Companheira (v. Concubinato) (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.177
    CCB, art. 1.474
    CF/88, art. 226, § 3º

    (DOC. LEGJUR 127.4090.1000.2500)

    24 - TJRJ. Consumidor. Seguro. Contrato de seguro de vida. Homicídio do segurado planejado pela beneficiária. Nulidade. CCB, arts. 120 e 1.432, e 1.436.

    «Inicialmente, há que se reconhecer a incidência do Código Civil de 1916 ao caso colocado sob apreciação. Isso porque a relação jurídica base que dá ensejo à demanda nasceu sob a égide daquele diploma legal, quando se deu a assinatura e conclusão do contrato de seguro de vida firmado entre a Apelada e o segurado falecido. Tal percepção, todavia, não altera a solução dada pelo juízo de 1º grau, apenas servindo à correta identificação das regras incidentes ao ca... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Seguro (Jurisprudência)
    Seguro de vida (Jurisprudência)
    Homicídio (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
    Beneficiária (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
    CCB, art. 120
    CCB, art. 1.432
    CCB, art. 1.436

    (DOC. LEGJUR 145.3760.0003.2300)

    25 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Seguro de vida em grupo. Mudança de entendimento no âmbito da Segunda Seção do STJ. Negativa de renovação de seguro de vida em grupo. Possibilidade. Redução da verba honorária. Inadmissibilidade. Decisão mantida.

    «1. A Segunda Seção do STJ pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido da inexistência de abusividade da cláusula que prevê a possibilidade de negativa de renovação do contrato de seguro de vida em grupo (REsp 880.605/RN, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ acórdão Min. MASSAMI UYEDA, em sessão realizada no dia 13/06/2012, publicado no DJe de 17/9/2012). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Consumidor. Cláusula abusiva. Seguro. Contrato de seguro de vida em grupo. Rescisão unilateral. Legalidade. Possibilidade decorrente da própria natureza do contrato sub judice. Mutualismo (diluição do risco individual no risco coletivo) e temporariedade. Observância. Necessidade. Abusividade. Inexistência. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Dec. 59.195/1966, art. 4º Dec.-lei 73/1966, art. 13. CDC, arts. 6º, VII, 51, II e IV, § 1º, II, e 73. CCB/2002, arts. 122, 475, 774 e 796).

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    26 - Doc. LEGJUR (145.8423.6007.6200) (Jurisprudência Similar)
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    (DOC. LEGJUR 146.6924.8004.2200)

    28 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Civil. Seguro de vida em grupo (ouro vida. Apólice 40). Não renovação pela seguradora. Ausência de abusividade. Natureza do contrato (mutualismo e temporariedade). Existência de cláusula contratual. Notificação do segurado em prazo razoável.

    «1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp 880.605/RN (DJe 17/9/2012), firmou o entendimento de não ser abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes, desde que haja prévia notificação em prazo razoável. Hipótese diversa do seguro de vida individual que foi renovado ininterruptamente por longo período, aplicando-se o entendimento firmado no REsp 1.073.5... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Consumidor. Seguro de vida. Princípio da boa-fé objetiva. Contrato renovado ininterruptamente por diversos anos. Constatação de prejuízos pela seguradora, mediante a elaboração de novo cálculo atuarial. Notificação, dirigida ao consumidor, da intenção da seguradora de não renovar o contrato, oferecendo-se a ele diversas opções de novos seguros, todas mais onerosas. Contratos relacionais. Direitos e deveres anexos. Lealdade, cooperação, proteção da segurança e boa fé objetiva. Manutenção do contrato de seguro nos termos originalmente previstos. Ressalva da possibilidade de modificação do contrato, pela seguradora, mediante a apresentação prévia de extenso cronograma, no qual os aumentos são apresentados de maneira suave e escalonada. Amplas considerações dos ministros sobre o tema no corpo do acórdão. CCB/2002, arts. 422, 765 e 774. CDC, arts. 6º, V, 39, X e XI, 46 e 51, XI e XIII).
    Referência/STJ - (Consumidor. Cláusula abusiva. Seguro. Contrato de seguro de vida em grupo. Rescisão unilateral. Legalidade. Possibilidade decorrente da própria natureza do contrato sub judice. Mutualismo (diluição do risco individual no risco coletivo) e temporariedade. Observância. Necessidade. Abusividade. Inexistência. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Dec. 59.195/1966, art. 4º Dec.-lei 73/1966, art. 13. CDC, arts. 6º, VII, 51, II e IV, § 1º, II, e 73. CCB/2002, arts. 122, 475, 774 e 796).

    (DOC. LEGJUR 144.1211.0001.7200)

    29 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Mudança de entendimento no âmbito da Segunda Seção do STJ. Negativa de renovação de seguro de vida em grupo. Possibilidade. Redução da verba honorária. Inadmissibilidade. Decisão mantida.

    «1. A Segunda Seção do STJ pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido da inexistência de abusividade da cláusula que prevê a possibilidade de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo (REsp 880.605/RN, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/acórdão Min. MASSAMI UYEDA, em sessão realizada no dia 13/06/2012, publicado no DJE de 17/9/2012). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Consumidor. Cláusula abusiva. Seguro. Contrato de seguro de vida em grupo. Rescisão unilateral. Legalidade. Possibilidade decorrente da própria natureza do contrato sub judice. Mutualismo (diluição do risco individual no risco coletivo) e temporariedade. Observância. Necessidade. Abusividade. Inexistência. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Dec. 59.195/1966, art. 4º Dec.-lei 73/1966, art. 13. CDC, arts. 6º, VII, 51, II e IV, § 1º, II, e 73. CCB/2002, arts. 122, 475, 774 e 796).

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    30 - Doc. LEGJUR (144.1211.0001.7200) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 145.9653.4002.2500)

    31 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Mudança de entendimento no âmbito da Segunda Seção do STJ. Negativa de renovação de seguro de vida em grupo. Possibilidade. Redução da verba honorária. Inadmissibilidade. Decisão mantida.

    «1. A Segunda Seção do STJ pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido da inexistência de abusividade da cláusula que prevê a possibilidade de negativa de renovação do contrato de seguro de vida em grupo (REsp 880.605/RN, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ acórdão Min. MASSAMI UYEDA, em sessão realizada no dia 13/06/2012, publicado no DJe de 17/9/2012). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Consumidor. Cláusula abusiva. Seguro. Contrato de seguro de vida em grupo. Rescisão unilateral. Legalidade. Possibilidade decorrente da própria natureza do contrato sub judice. Mutualismo (diluição do risco individual no risco coletivo) e temporariedade. Observância. Necessidade. Abusividade. Inexistência. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Dec. 59.195/1966, art. 4º Dec.-lei 73/1966, art. 13. CDC, arts. 6º, VII, 51, II e IV, § 1º, II, e 73. CCB/2002, arts. 122, 475, 774 e 796).

    (DOC. LEGJUR 148.3683.9003.8900)

    32 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Mudança de entendimento no âmbito da Segunda Seção do STJ. Negativa de renovação de seguro de vida em grupo. Possibilidade. Decisão mantida.

    «1. «A C. Segunda Seção, no julgamento do REsp 880.605/RN, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/acórdão Min. MASSAMI UYEDA, em sessão realizada no dia 13/06/2012, publicado no DJE de 17/9/2012, por maioria, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido da inexistência de abusividade da cláusula que prevê a possibilidade de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo» (AgRg no REsp 1.418.240/PR, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Agravo regimental no recurso especial.contrato de seguro de vida em grupo. Rescisão unilateral. Legalidade. Improvimento).
    Referência/STJ - (Consumidor. Cláusula abusiva. Seguro. Contrato de seguro de vida em grupo. Rescisão unilateral. Legalidade. Possibilidade decorrente da própria natureza do contrato sub judice. Mutualismo (diluição do risco individual no risco coletivo) e temporariedade. Observância. Necessidade. Abusividade. Inexistência. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Dec. 59.195/1966, art. 4º Dec.-lei 73/1966, art. 13. CDC, arts. 6º, VII, 51, II e IV, § 1º, II, e 73. CCB/2002, arts. 122, 475, 774 e 796).

    (DOC. LEGJUR 141.6044.0000.5700)

    33 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Seguro de vida. Cobrança. Legitimidade passiva da estipulante. Seguro relação de consumo. Seguro contratado no interior do banco. Súmula 83/STJ. Questão decidida com base nas circunstâncias fáticas da causa. Súmula 7/STJ.

    «1. «É parte legítima para responder à ação em que é cobrado o cumprimento do contrato de seguro o banco que divulga o produto, recebe o valor do prêmio, expede apólice e presta as informações necessárias ao segurado. Precedentes do STJ» (REsp 592.510/RO, Rel. Ministro Barros Monteiro, DJ 3/4/2006). 2. «Na esteira de precedentes desta Corte, a oferta de seguro de vida por companhia seguradora vinculada a instituição financeira, dentro de agência bancária, implica ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Proposta de seguro de vida. Consumidor jovem acometido por leucemia, de que se encontra curado. Seguro oferecido no âmbito da relação de trabalho. Proposta rejeitada pela seguradora, sob a mera fundamentação de doença pré-existente. Ausência de apresentação de opções. Dano moral caracterizado. Verba fixada em R$ 10.000,00. CDC, art. 39, IX. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927).

    (DOC. LEGJUR 137.0703.4004.7500)

    34 - TJSP. Prescrição. Seguro de vida. Inocorrência. Recurso provido para anular a sentença. Ao beneficiário de seguro de vida em grupo não se aplica a regra da prescrição ânua (art. 206, § 1º, II, 'b', do CCB/2002).

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    (DOC. LEGJUR 144.5332.9001.2000)

    35 - TRT 3 Região. Indenização. Alteração contratual lesiva. Seguro de vida em grupo.

    «O contrato de seguro de vida em grupo, parcialmente custeado pela empresa, integra o contrato de trabalho como condição mais benéfica (art. 444 da CLT). Demonstrado que a reclamada alterou as cláusulas do contrato de seguro inicialmente contratado, restringindo os eventos cobertos, em nítida alteração contratual in pejus (art. 468 da CLT), e que em decorrência disso obstou o direito do reclamante ao recebimento de indenização, face a ocorrência de fato gerador do direito ao segur... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 148.2490.4003.6400)

    36 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Mudança de entendimento no âmbito da Segunda Seção do STJ. Negativa de renovação de seguro de vida em grupo. Possibilidade. Vigência da apólice por força de decisão judicial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

    «1. A Segunda Seção do STJ pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido da inexistência de abusividade da cláusula que prevê a possibilidade de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo (REsp 880.605/RN, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ acórdão Min. MASSAMI UYEDA, em sessão realizada no dia 13/06/2012, publicado no DJE de 17/9/2012). 2. A simples alegação de que, por força de decisão judicial, a apólice estava vigente na época do sinistro, s... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Consumidor. Cláusula abusiva. Seguro. Contrato de seguro de vida em grupo. Rescisão unilateral. Legalidade. Possibilidade decorrente da própria natureza do contrato sub judice. Mutualismo (diluição do risco individual no risco coletivo) e temporariedade. Observância. Necessidade. Abusividade. Inexistência. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Dec. 59.195/1966, art. 4º Dec.-lei 73/1966, art. 13. CDC, arts. 6º, VII, 51, II e IV, § 1º, II, e 73. CCB/2002, arts. 122, 475, 774 e 796).

    (DOC. LEGJUR 136.4034.9003.1300)

    37 - STJ. Civil. Seguro de vida. Embriaguez.

    «A cláusula do contrato de seguro de vida que exclui da cobertura do sinistro o condutor de veículo automotor em estado de embriaguez não é abusiva; que o risco, nesse caso, é agravado resulta do senso comum, retratado no dito «se beber não dirija, se dirigir não beba»,. Recurso especial não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1087.7500)

    38 - TST. Indenização por danos morais. Seguro de vida. Compensação dos respectivos valores. Reformatio in pejus.

    «Na hipótese, o Regional reformou «a Sentença para reincluir a Empresa Marmo Serviços na Lide, determinando a dedução do valor recebido a título de seguro de vida privado da indenização por dano moral a que as Reclamadas foram condenadas a pagar». Contudo, é inviável a compensação entre o valor do prêmio do seguro de vida pago aos beneficiários e a importância arbitrada a título da indenização por danos morais, visto que decorrentes de obrigações jurídicas distintas. A... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 127.6674.7000.2500)

    39 - TST. Dissídio coletivo. Seguro de vida. Reajuste. Deferimento.

    «O valor do seguro de vida está congelado desde a sentença normativa anterior. Assim sendo, é justa a determinação de atualização na forma como requerido, ou seja, com o índice do reajuste do salário, de 5,40% (cinco, quarenta por cento). Recurso ordinário a que se dá provimento.»

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    Referência(s):
    Dissídio coletivo (Jurisprudência)
    Seguro de vida (Jurisprudência)
    Reajuste (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 138.6870.0000.8700)

    40 - TJMG. Seguro de vida. Pagamento do prêmio anterior ao sinistro. Ação ordinária. Seguro de vida. Pagamento do prêmio anterior ao sinistro. Recusa da seguradora. Inexistência. Ausência de prova da recusa e da devolução do valor pago(prêmio)

    «- O art. 12, em seu parágrafo único, do Decreto-lei 73/66, dispõe que o pagamento do seguro dependerá de prova de quitação do prêmio antes do sinistro. -se, até a data do sinistro, a seguradora não devolveu o valor do prêmio pago nem manifestou recusa à proposta, é devido o seguro contratado, mormente quando a seguradora não comprova a devolução do prêmio inicial devidamente pago, sob pena de enriquecimento ilícito. - É válido o contrato de seguro quan... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5020.4100)

    41 - 1 TASP. Seguro. Vida em grupo. Falecimento por alcoolismo. Segurado que trabalhou normalmente até pouco antes de falecer, e tinha aparência saudável. Moléstia mal caracterizada. Inexistência de má-fé. Aumento do risco assumido pela seguradora ao não exigir exames médicos. Seguro devido.

    «Aceitando a proposta de seguro de vida em grupo, sem exigir prévio exame médico do segurado, as seguradoras assumiram o risco da existência de moléstia oculta ou mal caracterizada, ampliando a álea da operação.

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    (DOC. LEGJUR 135.3901.3000.9100)

    42 - STJ. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Rescisão unilateral. Ação de restituição de prêmios. Prescrição ânua. Art.206, parágrafo 1º, ii. Ausência de anuência expressa do segurado à formação do contrato de seguro. Prescrição trienal. Súmula 7/STJ.

    «1.- Prescreve em um ano a ação que postula a restituição de prêmios pagos pelo segurado participante de apólice de seguro de vida em grupo cujo contrato não foi renovado, por vontade da seguradora, ao término do prazo. 2.- Diante das peculiaridades do caso concreto, em que a segurada sustenta, em contra-razões (e-STJ fls. 682/695), nunca ter manifestado vontade de contratar seguro de vida, mas, apenas, pecúlio, o que afastaria a aplicação do restrito prazo anual previs... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.3325.2000.5100)

    43 - TJMG. Invalidez por doença. Cobertura pelo seguro de vida. Direito civil. Cobrança. Seguro de vida em grupo. Invalidez por doença. Sinistro coberto. Pagamento

    «- A indenização securitária por invalidez total e permanente por doença é devida quando o segurado não mais pode exercer o labor que exercia anteriormente. Recurso não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6006.6300)

    44 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Indenização. Cabimento. Beneficiário de seguro de vida em grupo. Invalidez permanente e total por doença. Análise da incapacidade laborativa diante da situação concreta do segurado, sopesadas suas características pessoais. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.2205.7000.0200)

    45 - STJ. Seguro de vida. Acidente automobilístico. Condução do veículo pelo segurado em estado de embriaguez. Excludente de cobertura do seguro não caracterizada.

    «– O fato de o segurado dirigir ocasionalmente em estado de ebriez não constitui causa para a perda do direito ao seguro, por não configurar tal circunstância agravamento do risco. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e provido parcialmente.»

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    (DOC. LEGJUR 142.2160.1003.0700)

    46 - STJ. Agravo regimental. Seguro de vida em grupo. Cláusula que prevê não renovação. Validade. Súmulas 5 e 7 do STJ. Não incidência

    «1. O exame da validade da cláusula que prevê a possibilidade de não renovação de contrato de seguro de vida em grupo não demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e nem de cláusula contratual. 2. A prerrogativa de não renovação dos contratos de seguro de vida, concedida a ambas as partes contratantes, não configura procedimento abusivo, sendo decorrente da própria natureza do contrato. Precedente da 2ª Seção (RESP 860.605/RN). 3... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Tributário. ISS. Incorporação de imóveis. Incidência).

    (DOC. LEGJUR 125.9195.4000.2300)

    47 - STJ. Seguro de vida. Contrato de seguro de vida em grupo. Ação de cobrança de diferença de indenização securitária. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Precedentes do STJ. CCB, art. 178, § 6º, II. CCB/2002, art. 789.

    «1. O prazo prescricional ânuo (CCB, art. 178, § 6º, II) para o ajuizamento da ação de cobrança de diferença de indenização securitária tem início na data da ciência inequívoca do pagamento incompleto ou a menor. Precedentes do STJ. [...] 4. Recurso especial provido para afastar a prescrição e determinar que o Tribunal local prossiga no exame das demais questões articuladas no recurso de apelação.»

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    Referência(s):
    Seguro de vida (Jurisprudência)
    Contrato de seguro de vida em grupo (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Termo inicial (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    CCB, art. 178, § 6º, II
    CCB/2002, art. 789

    (DOC. LEGJUR 135.7562.7004.1400)

    48 - STJ. Agravo regimental. Seguro de vida em grupo. Não renovação do contrato por deliberação da seguradora. Possibilidade.

    «1. Inexiste abusividade na cláusula que prevê a possibilidade de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo. 2. Agravo regimental desprovido.»

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    1 Acórdãos Similares
    49 - Doc. LEGJUR (142.3915.8003.5600) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 147.6762.4000.3000)

    50 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Seguro de vida em grupo. Possibilidade de não renovação. Falta de similitude fático-jurídica. Inadmissibilidade.

    «1. Inadmissibilidade dos embargos de declaração diante da ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados, pois o aresto embargado trata de hipótese de inexistência de abuso na cláusula de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo, ao passo que o aresto paradigma analisa caso de abuso na mesma cláusula inserta em contrato de seguro de vida individual. 2. Ademais, a Segunda Seção desta Corte pacificou o entendimento de que inexiste... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5252.9001.9400)

    51 - TRT 3 Região. Seguro de vida. Correto cumprimento de norma coletiva. Indevida indenização pela empregadora.

    «Não cabe responsabilizar a empregadora pelo pagamento de indenização correspondente a seguro de vida e acidentes pessoais quando se demonstra que ela firmou o respectivo e necessário contrato de seguro com empresa seguradora, exatamente dentro dos parâmetros estabelecidos pela norma coletiva. Ainda que assim não fosse, somente caberia qualquer discussão acerca da sua responsabilidade por culpa in vigilando e in eligendo pela inadimplência da Seguradora contratada, na ação que tenh... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5455.7000.8900)

    52 - TJMG. Seguro de vida. Seguro de vida. Indenização. Doença anterior ao contrato (doença preexistente). Omissão. Ausência de prova nesse sentido. Ausência de má-fé. Dever de indenizar caracterizado. Valor da indenização. Apólice

    «- Cabe à Seguradora averiguar o real estado de saúde do segurado antes da celebração do contrato, não podendo eximir-se do pagamento da indenização, após receber todas as contraprestações, sob o fundamento de preexistência da moléstia. - O valor da indenização é aquele previsto expressamente na apólice, ainda que não impugnado diretamente pelo requerido, sob pena de enriquecimento sem causa. Recursos não providos.»

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    (DOC. LEGJUR 142.7932.3003.4400)

    53 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Seguro de vida em grupo não renovado. Indenização. Prazo prescricional. Anual.

    «1. O prazo prescricional para a propositura de ação de indenização por danos morais fundada em contrato de seguro de vida que deixou de ser renovado pela seguradora é anual. Precedentes. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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    (DOC. LEGJUR 125.9195.4000.2400)

    54 - STJ. Seguro de vida. Contrato de seguro de vida em grupo. Ação de cobrança de diferença de indenização securitária. Depósito da indenização securitária. Reconhecimento da obrigação. CCB/2002, art. 789.

    «2. O depósito do valor relativo à indenização securitária, mesmo depois de decorrido longo período da ocorrência do sinistro, configura reconhecimento da obrigação. 3. No caso concreto, o pagamento foi realizado em 22/11/2001 (fl. 21) e a ação de cobrança, ajuizada para recebimento da diferença correspondente à referida indenização, protocolizada em 9/7/2002 (fl. 2), portanto dentro do prazo prescricional ânuo.»

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    Referência(s):
    Seguro de vida (Jurisprudência)
    Contrato de seguro de vida em grupo (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
    Depósito da indenização securitária (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 789

    (DOC. LEGJUR 147.2642.0000.0000)

    55 - STJ. Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente de trânsito. Acidente automobilístico. Aborto. Ação de cobrança do seguro. Procedência do pedido. Enquadramento jurídico do nascituro. Personalidade jurídico. Nascimento com vida. CCB/2002, art. 2º. Exegese sistemática. Ordenamento jurídico que acentua a condição de pessoa do nascituro. Vida intrauterina. Perecimento. Indenização devida. Considerações do Min. Raul Araújo quanto a natureza jurídica da indenização do DPVAT. Lei 6.194/1974, art. 3º, I. Incidência. CCB/2002, arts. 1º, 2º, 6º e 45, caput, 542, 1.779 e 1.798. CP, art. 124, e ss. (aborto).

    «... Penso que, em debate, podemos também refletir acerca da natureza jurídica da indenização paga pelo DPVAT, se seria exclusivamente patrimonial ou se representa também uma reparação moral para a vítima ou para os beneficiários da apólice quando ocorre a morte, caso em que, como V. Exa. se referiu muito bem em seu voto, a vítima e o beneficiário não podem nunca coincidir. É o que temos aqui. Tem-se caso em que a futura mãe reclama a indenização ou a reparação p... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguro obrigatório (v. DPVAT) (Jurisprudência)
    DPVAT (v. Aborto) (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (v. DPVAT) (Jurisprudência)
    Acidente automobilístico (v. DPVAT) (Jurisprudência)
    Aborto (v. DPVAT) (Jurisprudência)
    Ação de cobrança do seguro (v. DPVAT) (Jurisprudência)
    Nascituro (v. DPVAT) (Jurisprudência)
    Enqadramento jurídico do nascituro (v. Nascituro) (Jurisprudência)
    Personalidade jurídica (v. Nascituro) (Jurisprudência)
    Nascimento com vida (v. Nascituro) (Jurisprudência)
    Vida intrauterina (v. Nascimento) (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (v. DPVAT) (Jurisprudência)
    Indenização (v. DPVAT) (Jurisprudência)
    Lei 6.194/1974, art. 3º, I (Legislação)
    CCB/2002, art. 1º
    CCB/2002, art. 2º
    CCB/2002, art. 6º
    CCB/2002, art. 45, caput
    CCB/2002, art. 542
    CCB/2002, art. 1.779
    CCB/2002, art. 1.798
    CP, art. 124, e ss.
    Referência/STJ - (Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente de trânsito. Atropelamento de mulher grávida. Nascituro. Morte do feto. Direito à indenização. Princípio da dignidade da pessoa humana. Direitos da personalidade. Interpretação da Lei 6.194/74, arts. 3º e 4º. CCB/2002, art. 2º. Dec.-lei 73/66, art. 20, I. CF/88, art. 1º, III).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7140.1500)

    56 - STJ. Seguro de vida em grupo. Ação ajuizada por beneficiário. Prazo prescricional. Súmula 101/STJ.

    «É pacífico o entendimento desta egrégia Corte no sentido de que o prazo prescricional da ação do segurado ou do beneficiário do seguro de vida em grupo contra a seguradora é de um ano, em observância ao art. 178, § 6º, II, do CCB. Aplicação da Súmula 101/STJ

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4005.2800)

    57 - TJSP. Família. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Beneficiário. Consignação em pagamento. Indenização de seguro de vida. Dúvida sobre quem deve receber o capital segurado. Companheira ou viúva. União estável demonstrada. Valores recolhidos que deverão ser levantados pela companheira e demais herdeiros necessários na proporção de 1/5 cada. Sentença mantida. Apelo improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7432.3700)

    58 - STJ. Seguro de vida. Ex-esposa como beneficiária em detrimento da viúva. Prevalência do beneficiário previsto na apólice. Precedente do STJ. CCB, art. 1.474.

    «Nos contratos de seguro de vida o capital segurado deve ser revertido para o beneficiário previsto no instrumento contratual, observada a vedação do art. 1.474 do CCB.»

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    Referência(s):
    Seguro de vida (Jurisprudência)
    Ex-esposa (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
    Viúva (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.474

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7211.7900)

    59 - STJ. Seguro de vida em grupo. Prazo prescricional. Prescrição. Terceiro beneficiário. CCB, art. 178, § 6º, II.

    «O terceiro beneficiário do seguro de vida em grupo não se sujeita ao prazo ânuo da prescrição (CCB, art. 178, § 6º, II), uma vez que não se confunde ele com a figura do segurado. Interpretam-se restritivamente as regras concernentes à prescrição. Precedente da 4ª Turma do STJ.»

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    Referência(s):
    Seguro de vida (Jurisprudência)
    Seguro de vida em grupo (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Terceiro beneficiário (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
    CCB, art. 178, § 6º, II.

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7558.8300)

    60 - TJRJ. Seguro de vida. Correção monetária. Incidência.

    «Sendo a correção monetária um mecanismo que permite a recuperação da desvalorização da moeda, deve incidir sobre o valor do capital pactuado em contrato de seguro

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    Referência(s):
    Seguro de vida (Jurisprudência)
    Correção monetária (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7475.9600)

    61 - STJ. Seguro de vida em grupo. Suspensão do contrato de trabalho por motivo de doença.

    «No seguro de vida em grupo, o empregador/estipulante atua como mandatário do empregado/segurado, tendo a obrigação de exercer diligentemente essa função; se o empregado/segurado tiver o contrato de trabalho suspenso por motivo de doença, e essa situação inviabilizar o desconto do prêmio de seguro em folha de pagamento, o empregador/estipulante deve proporcionar-lhe um meio alternativo de fornecer os recursos para o pagamento do prêmio ou notificá-lo de que pode converter o seguro... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguro de vida em grupo (Jurisprudência)
    Suspensão do contrato de trabalho (v. Seguro de vida em grupo) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 112.9184.1000.2500)

    62 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Seguro de vida. Seguro facultativo. Invalidez. Verba fixada em R$ 50.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «2. A recusa da seguradora, quando se insere no âmbito da discussão do contrato, a propósito da incidência de cláusula de exclusão de cobertura, não enseja, via de regra, indenização por danos morais (cf. REsp 795.027/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior). Hipótese, todavia, em que a recusa securitária foi baseada na suposta preexistência da doença, embora o próprio relatório preliminar de investigação do sinistro encomendado pela seguradora não houvesse encontrado nen... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Seguro (Jurisprudência)
    Seguro de vida (Jurisprudência)
    Seguro facultativo (Jurisprudência)
    Invalidez (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927

    (DOC. LEGJUR 147.0394.3002.7000)

    63 - STJ. Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente de trânsito. Acidente automobilístico. Aborto. Ação de cobrança do seguro. Procedência do pedido. Enquadramento jurídico do nascituro. Personalidade jurídico. Nascimento com vida. CCB/2002, art. 2º. Exegese sistemática. Ordenamento jurídico que acentua a condição de pessoa do nascituro. Vida intrauterina. Perecimento. Indenização devida. Lei 6.194/1974, art. 3º, I. Incidência. CCB/2002, arts. 1º, 2º, 6º e 45, caput, 542, 1.779 e 1.798. CP, art. 124, e ss. (aborto).

    «1. A despeito da literalidade do art. 2º do Código Civil - que condiciona a aquisição de personalidade jurídica ao nascimento - , o ordenamento jurídico pátrio aponta sinais de que não há essa indissolúvel vinculação entre o nascimento com vida e o conceito de pessoa, de personalidade jurídica e de titularização de direitos, como pode aparentar a leitura mais simplificada da lei. 2. Entre outros, registram-se como indicativos de que o direito brasileiro confere ao n... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguro obrigatório (v. DPVAT) (Jurisprudência)
    DPVAT (v. Aborto) (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (v. DPVAT) (Jurisprudência)
    Acidente automobilístico (v. DPVAT) (Jurisprudência)
    Aborto (v. DPVAT) (Jurisprudência)
    Ação de cobrança do seguro (v. DPVAT) (Jurisprudência)
    Nascituro (v. DPVAT) (Jurisprudência)
    Enqadramento jurídico do nascituro (v. Nascituro) (Jurisprudência)
    Personalidade jurídica (v. Nascituro) (Jurisprudência)
    Nascimento com vida (v. Nascituro) (Jurisprudência)
    Vida intrauterina (v. Nascimento) (Jurisprudência)
    Lei 6.194/1974, art. 3º, I (Legislação)
    CCB/2002, art. 1º
    CCB/2002, art. 2º
    CCB/2002, art. 6º
    CCB/2002, art. 45, caput
    CCB/2002, art. 542
    CCB/2002, art. 1.779
    CCB/2002, art. 1.798
    CP, art. 124, e ss.
    Referência/STJ - (Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente de trânsito. Atropelamento de mulher grávida. Nascituro. Morte do feto. Direito à indenização. Princípio da dignidade da pessoa humana. Direitos da personalidade. Interpretação da Lei 6.194/74, arts. 3º e 4º. CCB/2002, art. 2º. Dec.-lei 73/66, art. 20, I. CF/88, art. 1º, III).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7377.0400)

    64 - 2 TACSP. Seguro de vida. Indenização. Morte do segurado. Estado de embriaguez. Agravação do risco que acarreta a perda do direito ao seguro. CCB, art. 1.454. CCB/2002, art. 768.

    «Se o segurado, de qualquer modo, agrava os riscos ou procede de maneira contrária ao estipulado no contrato, isso equivale a inserir no negócio um elemento de desequilíbrio donde resulta a perda do direito ao seguro

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    Referência(s):
    Seguro de vida (Jurisprudência)
    Indenização (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
    Morte do segurado (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
    Embriaguez (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.454
    CCB/2002, art. 768

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7324.3700)

    65 - 2 TACSP. Consumidor. Seguro. Competência. Contrato de seguro de vida e acidentes pessoais em grupo que se submete ao CDC. Ação para haver indenização pela incapacidade parcial permanente. Propositura pelo segurado no foro de seu domicílio. Código de Defesa do Consumidor. Incidência da regra do art. 101, I, do CDC. Precedentes do 2º TACSP. CPC, art. 94.

    «...Não se nega que a ação tem cunho meramente obrigacional, mas a regra geral do art. 94 do CPC cede lugar àquela de natureza especial, máxime em se considerando que o autor reclama indenização de sinistro e prevista em contrato de seguro em grupo, no qual, por não constituir o risco objeto de cobertura como elemento ou atividade empresarial, submete-se ao Código de Defesa do Consumidor. «O seguro está sujeito à legislação tutelar dos consumidores, a exemplo de todos os demais... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Seguro (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Seguro de vida (Jurisprudência)
    Acidentes pessoais (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
    Foro de seu domicílio (v. Competência) (Jurisprudência)
    CDC, art. 101, I
    CPC, art. 94

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7356.1500)

    66 - 2 TACSP. Seguro de vida. Ação de indenização. Pedido improcedente. Segurado, que ao assinar a proposta de seguro, omitiu ser portador do vírus HIV. Falecimento posterior em razão desse vírus. Infringência das regras dos arts. 1.443 e 1.444 do CCB.

    «... Pelo que se verifica é insofismável que o segurado, deliberadamente, omitiu o seu estado de saúde, infringindo, pois, a regra estatuída no art. 1.443 do CCB, que obriga o segurado e segurador a guardar a mais estrita boa-fé e veracidade, quando da assinatura do contrato de seguro. Conseqüentemente, em razão disso, nos termos da norma constante do art. 1444 da lei substantiva, a autora não faz jus ao prêmio de seguro, porque o segurado não fez declaração verdadeira e completa... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguro de vida (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.443
    CCB, art. 1.444

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7402.2000)

    67 - TAPR. Seguro de vida. Alteração contratual. Dúvida quanto aos reais beneficiários. Manutenção daqueles constantes do contrato original.

    «Havendo dúvida quanto à intenção de modificação dos beneficiários quando da alteração do seguro, é de ser mantida a formação subjetiva do pacto originário, ensejando a legitimidade ativa «ad causam» de todos os beneficiários citados no contrato de seguro inicialmente avençado.»

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    Referência(s):
    Seguro de vida (Jurisprudência)
    Alteração contratual (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7252.4200)

    68 - TAMG. Seguro de vida em grupo. Suicídio voluntário. Seguradora. Cláusula contratual. Premeditação. Ônus da prova.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1065.8900)

    69 - TST. Seguro de vida em grupo. Indenização substitutiva. Prescrição.

    «Conforme o art. 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, o prazo prescricional para o ajuizamento de ações quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho é de cinco anos, observado o prazo de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. No caso, a empresa suspendeu o seguro de vida em grupo por ela instituído em 1996, o que foi ratificado por meio de norma coletiva em novembro de 2001. O reclamante aposentou-se por invalidez em 19.05.2010, após tentativa... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.3903.1003.8300)

    70 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Renovação ininterrupta por mais de trinta anos. Denúncia imotivada do contrato. Negócio jurídico relacional. Violação à diretriz da eticidade. Formulação apenas de pedido de indenização e não manutenção do contrato de seguro. Procedência.

    «1. A Colenda Segunda Seção desta Corte Superior, quando do julgamento do REsp 1.073595/MG, reconheceu que, o seguro de vida que vem sendo renovando, ininterruptamente, por mais de trinta anos, não poderá ser unilateral e desmotivadamente resilido. 2. Não pretendendo o segurado, no entanto, permanecer no grupo de segurados, por quebra na confiança estabelecida, há de se lhe garantir uma indenização pela denúncia imotivada do acordo. 3. Critério estabelecido no ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7254.5000)

    71 - STJ. Seguro de vida em grupo. Acidente. Microtrauma. Audição.

    «Os microtraumas que o operário sofre quando exposto a ruído excessivo inclui-se no conceito de acidente, para o fim de cobertura securitária estabelecida em contrato de seguro em grupo estipulado pela sua empregadora. Precedentes.»

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    (DOC. LEGJUR 122.5534.0000.5400)

    72 - STJ. Seguro de vida em grupo. Orientação da Súmula 229/STJ. Irrelevância. Prazo prescrição. Prescrição. Aplicação do art. 205 do CCB/2002. Precedentes do STJ.

    «2. Esta Corte tem entendimento de que, no caso de terceiro beneficiário de contrato de seguro de vida em grupo, o prazo para propositura da ação indenizatória é dez anos, quando o sinistro ocorra já na vigência do Código Civil de 2002, o que é o caso dos autos. 3. Irrelevante a aplicação da Súmula 229/STJ à presente discussão. 4. A morte da segurada deu-se em 04/02/2003 e a ação foi proposta em 15/01/2007. Não escoado, portanto, o prazo de dez anos previsto no art. 205 do C... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguro (Jurisprudência)
    Seguro de vida em grupo (Jurisprudência)
    Súmula 229/STJ (Seguro. Prazo prescricional. Prescrição. Pedido de pagamento. Suspensão).
    Prazo prescrição (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 205

    (DOC. LEGJUR 140.6591.0010.0300)

    73 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cláusula contratual que prevê o cancelamento automático da cobertura em caso de atraso no pagamento do prêmio. Inadmissibilidade. Cláusula abusiva e, portanto, nula de pleno direito. Prévia notificação do segurado a fim de lhe comunicar a inadimplência e, assim, possibilitar a purgação da mora. Indispensabilidade. Manutenção do contrato de seguro de vida firmado pelas partes. Necessidade. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6003.8800)

    74 - TRT 3 Região. Indenização. Seguro de vida em grupo. Indenização substitutiva.

    «Prevendo a norma coletiva valor mínimo e certo de prêmio a ser pago em caso de cobertura de invalidez parcial, sem determinação de redução ou aplicação de tabelas de acordo com a incapacidade aferida, não há que se falar em pagamento da indenização substitutiva do seguro de vida em grupo, de forma proporcional à incapacidade verificada, até porque a vontade das partes contratantes expressa em instrumento coletivo não permite interpretação restritiva ou ampliativa.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7284.5700)

    75 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Cobrança. Seguro de vida. Pagamento parcial por parte do devedor, reconhecendo inequivocamente o direito dos beneficiários do seguro. Suspensão. CCB, art. 170, I.

    «A comunicação do sinistro feita pelo segurado à seguradora suspende o prazo prescricional até o dia em que aquele toma conhecimento da recusa do pagamento, recontando-se a partir daí, o tempo restante.»

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    (DOC. LEGJUR 147.2823.0005.3700)

    76 - STJ. Seguro. Recurso especial. Civil. Direito securitário. Violação do art. 535 do CPC. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Não configuração. Seguro de vida. Indicação de beneficiário. Obrigação em acordo de separação. Homologação judicial. Alteração da nomeação pelo segurado. Fraude à lei. Prescrição vintenária. Nulidade do ato. Restrição à livre modificação. Existência de encargo.

    «1. Ação de anulação de nomeação de beneficiário de contrato de seguro de vida fundada em descumprimento de acordo de separação homologado judicialmente em que o segurado se obrigou a indicar como beneficiários outras pessoas (filhos do primeiro casamento). 2. Não há falar em julgamento extra petita quando o órgão julgador não afronta os limites objetivos da pretensão inicial ou recursal, tampouco concede providência jurisdicional diversa da requerida, em respeito ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.7073.7003.6100)

    77 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contrato de seguro de vida. Rescisão unilateral. Impossibilidade. Omissão no acórdão. Restabelecimento do equilíbrio contratual pela seguradora. Possibilidade.

    «1. Tendo-se concluído pela impossibilidade de resilição unilateral de seguro de vida, é necessário o ajuste do contrato para o restabelecimento do equilíbrio contratual entre as partes. 2. Embargos de declaração acolhidos.»

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    (DOC. LEGJUR 142.1281.8005.8300)

    78 - TST. Descontos salariais. Seguro de vida.

    «1. Nos termos do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula n.º 342 desta Corte superior os -descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativa associativa dos seus trabalhadores, em seu benefício e dos seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5471.0000.9400)

    79 - TRT 3 Região. Indenização substitutiva de seguro de vida.

    «Constato nos presentes autos que a empregadora cumpriu com sua obrigação de contratar o seguro de vida em grupo, nos termos em que estabelecido na norma coletiva, a ela não pode ser imputada a obrigação de pagar ao reclamante indenização substitutiva, pelo fato de a seguradora ter se negado a pagar o sinistro, ao argumento de que o segurado não preenche os requisitos objetivos previstos na cláusula contratual.»

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    (DOC. LEGJUR 141.0242.4001.5600)

    80 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Beneficiário. Pagamento da indenização dirigido pela seguradora ao beneficiário indicado na apólice. Livre exercício da vontade do segurado na escolha. Reconhecimento. Ofensa ao art. 792, do Código Civil. Inocorrência. Seguro de vida não considerado acervo hereditário. Improcedência da ação de cobrança mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1065.9000)

    81 - TST. Seguro de vida em grupo. Indenização substitutiva. Suspensão por meio de negociação coletiva validade.

    «A Constituição da República de 1988 conferiu aos sindicatos representantes das categorias profissionais e econômicas autonomia para pactuarem condições de trabalho, desde que assegurados os direitos trabalhistas mínimos e a dignidade da pessoa humana, por meio de negociação coletiva, conforme se infere dos artigos 7º, inciso XXVI, e 8º, inciso III. No caso, extrai-se do acórdão recorrido que o benefício de aposentadoria por invalidez previsto no plano de cargos e sal... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.2560.7000.3900)

    82 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Não renovação pela seguradora. Ausência de abusividade. Natureza do contrato (mutualismo e temporariedade). Existência de cláusula contratual. Notificação do segurado em prazo razoável.

    «1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp 880.605/RN (DJe 17/9/2012), firmou o entendimento de não ser abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes, desde que haja prévia notificação em prazo razoável. Hipótese divergente do seguro de vida individual renovado ininterruptamente por longo período, quando se aplica o entendimento firmado no REsp 1.073.59... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Consumidor. Cláusula abusiva. Seguro. Contrato de seguro de vida em grupo. Rescisão unilateral. Legalidade. Possibilidade decorrente da própria natureza do contrato sub judice. Mutualismo (diluição do risco individual no risco coletivo) e temporariedade. Observância. Necessidade. Abusividade. Inexistência. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Dec. 59.195/1966, art. 4º Dec.-lei 73/1966, art. 13. CDC, arts. 6º, VII, 51, II e IV, § 1º, II, e 73. CCB/2002, arts. 122, 475, 774 e 796).
    Referência/STJ - (Recurso especial. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. Recurso provido. Inversão de resultado. Reflexo na sucumbência. Embargos providos. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 20, § 4º, 535 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 8.906/1994, art. 22).

    (DOC. LEGJUR 135.7073.7005.4300)

    83 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contrato de seguro de vida. Rescisão unilateral. Impossibilidade. Omissão no acórdão. Restabelecimento do equilíbrio contratual pela seguradora. Possibilidade.

    «1. Tendo-se concluído pela impossibilidade de resilição unilateral de seguro de vida, é necessário que se promova o ajuste do contrato para o restabelecimento do equilíbrio contratual entre as partes. 2. Embargos de declaração acolhidos.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7513.3800)

    84 - TJRJ. Seguro de vida. Contrato. Vigência. Consumidor. Abusividade da cláusula contratual estipulando carência. CDC, art. 51. Dec. 61.589/67, art. 4º.

    «As normas que estipulam a perfectibilização do contrato de seguro, contrato típico de adesão, devem hoje ser lidas e interpretadas em harmonia com os princípios consagrados no CDC (boa-fé e transparência). Estando presente no nosso sistema jurídico a figura da responsabilidade pré-contratual e se a seguradora atua de modo a criar a idéia de que a cobertura já existe, não poderá deixar de indenizar o prejuízo superveniente sob a alegação de que ainda não fora emitida a apól... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguro de vida (Jurisprudência)
    Contrato (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Abusividade da cláusula contratual (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
    CDC, art. 51
    Dec. 61.589/67, art. 4º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 141.6010.2003.8700)

    85 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de seguro de vida em grupo. Rescisão unilateral. Legalidade. Improvimento.

    «1. A C. Segunda Seção, no julgamento do REsp 880.605/RN, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/acórdão Min. MASSAMI UYEDA, em sessão realizada no dia 13/06/2012, publicado no DJE de 17/9/2012, por maioria, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido da inexistência de abusividade da cláusula que prevê a possibilidade de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo. 2. Agravo Regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.7351.8005.3800)

    88 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Não renovação pela seguradora. Ausência de abusividade. Natureza do contrato (mutualismo e temporariedade). Existência de cláusula contratual. Notificação do segurado em prazo razoável.

    «1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp 880.605/RN (DJe 17/9/2012), firmou o entendimento de não ser abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes, desde que haja prévia notificação em prazo razoável. Essa hipótese difere da do seguro de vida individual que foi renovado ininterruptamente por longo período, situação em que se aplica o entendimento f... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Consumidor. Seguro de vida. Princípio da boa-fé objetiva. Contrato renovado ininterruptamente por diversos anos. Constatação de prejuízos pela seguradora, mediante a elaboração de novo cálculo atuarial. Notificação, dirigida ao consumidor, da intenção da seguradora de não renovar o contrato, oferecendo-se a ele diversas opções de novos seguros, todas mais onerosas. Contratos relacionais. Direitos e deveres anexos. Lealdade, cooperação, proteção da segurança e boa fé objetiva. Manutenção do contrato de seguro nos termos originalmente previstos. Ressalva da possibilidade de modificação do contrato, pela seguradora, mediante a apresentação prévia de extenso cronograma, no qual os aumentos são apresentados de maneira suave e escalonada. Amplas considerações dos ministros sobre o tema no corpo do acórdão. CCB/2002, arts. 422, 765 e 774. CDC, arts. 6º, V, 39, X e XI, 46 e 51, XI e XIII).
    Referência/STJ - (Consumidor. Cláusula abusiva. Seguro. Contrato de seguro de vida em grupo. Rescisão unilateral. Legalidade. Possibilidade decorrente da própria natureza do contrato sub judice. Mutualismo (diluição do risco individual no risco coletivo) e temporariedade. Observância. Necessidade. Abusividade. Inexistência. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Dec. 59.195/1966, art. 4º Dec.-lei 73/1966, art. 13. CDC, arts. 6º, VII, 51, II e IV, § 1º, II, e 73. CCB/2002, arts. 122, 475, 774 e 796).

    (DOC. LEGJUR 148.2483.6001.0400)

    89 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Não renovação pela seguradora. Ausência de abusividade. Natureza do contrato (mutualismo e temporariedade). Existência de cláusula contratual. Notificação do segurado em prazo razoável.

    «1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp 880.605/RN (DJe 17/9/2012), firmou o entendimento de não ser abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes, desde que haja prévia notificação em prazo razoável. Hipótese diversa do seguro de vida individual renovado ininterruptamente por longo período, conforme entendimento firmado no REsp 1.073.595/MG (DJe 29/... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Consumidor. Seguro de vida. Princípio da boa-fé objetiva. Contrato renovado ininterruptamente por diversos anos. Constatação de prejuízos pela seguradora, mediante a elaboração de novo cálculo atuarial. Notificação, dirigida ao consumidor, da intenção da seguradora de não renovar o contrato, oferecendo-se a ele diversas opções de novos seguros, todas mais onerosas. Contratos relacionais. Direitos e deveres anexos. Lealdade, cooperação, proteção da segurança e boa fé objetiva. Manutenção do contrato de seguro nos termos originalmente previstos. Ressalva da possibilidade de modificação do contrato, pela seguradora, mediante a apresentação prévia de extenso cronograma, no qual os aumentos são apresentados de maneira suave e escalonada. Amplas considerações dos ministros sobre o tema no corpo do acórdão. CCB/2002, arts. 422, 765 e 774. CDC, arts. 6º, V, 39, X e XI, 46 e 51, XI e XIII).
    Referência/STJ - (Consumidor. Cláusula abusiva. Seguro. Contrato de seguro de vida em grupo. Rescisão unilateral. Legalidade. Possibilidade decorrente da própria natureza do contrato sub judice. Mutualismo (diluição do risco individual no risco coletivo) e temporariedade. Observância. Necessidade. Abusividade. Inexistência. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Dec. 59.195/1966, art. 4º Dec.-lei 73/1966, art. 13. CDC, arts. 6º, VII, 51, II e IV, § 1º, II, e 73. CCB/2002, arts. 122, 475, 774 e 796).

    (DOC. LEGJUR 146.5390.9000.8300)

    90 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de seguro de vida. Não renovação. Possibilidade. Inexistência de abusividade.

    «1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da inexistência de abusividade da cláusula que prevê a possibilidade de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo, mediante comunicação prévia. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2010.9700)

    91 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Indenizatória. Morte do segurado por suicídio. Evento ocorrido antes de completados os dois anos de vigência da apólice. Artigo 798 do Código Civil. Interpretação literal do dispositivo legal que desconsidera importantes aspectos de ordem pública. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Princípio da boa-fé e necessidade de proteção do beneficiário do contrato de seguro de vida. Lealdade processual. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.5643.7003.6600)

    92 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Seguro de vida. Reajuste do prêmio por faixa etária. Imposição para readaptação a novas propostas. Ofensa ao art. 535 do CPC. Improvimento.

    «1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, a questão pertinente à renovação do contrato de seguro de vida, logo, não há que se falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2.- A pretensão da seguradora de modificar abruptamente as condições do seguro, não renovando o ajuste anterior sob as mesmas bases, ofende os princípios da boa fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade que deve orien... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.1891.8004.2400)

    93 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Não renovação pela seguradora. Ausência de abusividade. Natureza do contrato (mutualismo e temporariedade). Notificação do segurado em prazo razoável. Indenização descabida.

    «1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp 880.605/RN (DJe 17/9/2012), firmou o entendimento de não ser abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes, desde que haja prévia notificação em prazo razoável. Essa hipótese difere daquela do seguro de vida individual que foi renovado ininterruptamente por longo período, situação em que se aplica o entendime... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Consumidor. Seguro de vida. Princípio da boa-fé objetiva. Contrato renovado ininterruptamente por diversos anos. Constatação de prejuízos pela seguradora, mediante a elaboração de novo cálculo atuarial. Notificação, dirigida ao consumidor, da intenção da seguradora de não renovar o contrato, oferecendo-se a ele diversas opções de novos seguros, todas mais onerosas. Contratos relacionais. Direitos e deveres anexos. Lealdade, cooperação, proteção da segurança e boa fé objetiva. Manutenção do contrato de seguro nos termos originalmente previstos. Ressalva da possibilidade de modificação do contrato, pela seguradora, mediante a apresentação prévia de extenso cronograma, no qual os aumentos são apresentados de maneira suave e escalonada. Amplas considerações dos ministros sobre o tema no corpo do acórdão. CCB/2002, arts. 422, 765 e 774. CDC, arts. 6º, V, 39, X e XI, 46 e 51, XI e XIII).
    Referência/STJ - (Consumidor. Cláusula abusiva. Seguro. Contrato de seguro de vida em grupo. Rescisão unilateral. Legalidade. Possibilidade decorrente da própria natureza do contrato sub judice. Mutualismo (diluição do risco individual no risco coletivo) e temporariedade. Observância. Necessidade. Abusividade. Inexistência. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Dec. 59.195/1966, art. 4º Dec.-lei 73/1966, art. 13. CDC, arts. 6º, VII, 51, II e IV, § 1º, II, e 73. CCB/2002, arts. 122, 475, 774 e 796).

    (DOC. LEGJUR 144.5335.2000.0600)

    94 - TRT 3 Região. Agravo de petição. Indenização substitutiva do seguro de vida em grupo. Salário-base.

    «Considerando, in casu, que o salário-base assegurado ao exequente é base de cálculo da indenização substitutiva do seguro de vida em grupo, conforme determinado no comando exequendo, e que, por outro lado, seu valor ainda não se mostra claro nos autos, mister se faz a apresentação, pela executada, dos últimos contracheques do exequente, acompanhados por sua ficha funcional, para se esclarecer o valor da parcela (último salário-base percebido) e possibilitar o cálculo correto da ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.8792.6000.7100)

    95 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Não renovação pela seguradora. Ausência de abusividade. Natureza do contrato (mutualismo e temporariedade). Notificação do segurado em prazo razoável. Indenização descabida.

    «1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp 880.605/RN (DJe 17/9/2012), firmou o entendimento de não ser abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes, desde que haja prévia notificação em prazo razoável. Essa hipótese difere daquela do seguro de vida individual que foi renovado ininterruptamente por longo período, situação em que se aplica o entendime... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Consumidor. Seguro de vida. Princípio da boa-fé objetiva. Contrato renovado ininterruptamente por diversos anos. Constatação de prejuízos pela seguradora, mediante a elaboração de novo cálculo atuarial. Notificação, dirigida ao consumidor, da intenção da seguradora de não renovar o contrato, oferecendo-se a ele diversas opções de novos seguros, todas mais onerosas. Contratos relacionais. Direitos e deveres anexos. Lealdade, cooperação, proteção da segurança e boa fé objetiva. Manutenção do contrato de seguro nos termos originalmente previstos. Ressalva da possibilidade de modificação do contrato, pela seguradora, mediante a apresentação prévia de extenso cronograma, no qual os aumentos são apresentados de maneira suave e escalonada. Amplas considerações dos ministros sobre o tema no corpo do acórdão. CCB/2002, arts. 422, 765 e 774. CDC, arts. 6º, V, 39, X e XI, 46 e 51, XI e XIII).
    Referência/STJ - (Consumidor. Cláusula abusiva. Seguro. Contrato de seguro de vida em grupo. Rescisão unilateral. Legalidade. Possibilidade decorrente da própria natureza do contrato sub judice. Mutualismo (diluição do risco individual no risco coletivo) e temporariedade. Observância. Necessidade. Abusividade. Inexistência. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Dec. 59.195/1966, art. 4º Dec.-lei 73/1966, art. 13. CDC, arts. 6º, VII, 51, II e IV, § 1º, II, e 73. CCB/2002, arts. 122, 475, 774 e 796).

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    96 - Doc. LEGJUR (143.8792.6000.7100) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 148.2483.6001.0900)

    97 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Não renovação pela seguradora. Ausência de abusividade. Natureza do contrato (mutualismo e temporariedade). Existência de cláusula contratual. Notificação do segurado em prazo razoável.

    «1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp 880.605/RN (DJe 17/9/2012), firmou o entendimento de não ser abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes, desde que haja prévia notificação em prazo razoável. Essa hipótese difere da do seguro de vida individual que foi renovado ininterruptamente por longo período, situação em que se aplica o entendimento f... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Consumidor. Seguro de vida. Princípio da boa-fé objetiva. Contrato renovado ininterruptamente por diversos anos. Constatação de prejuízos pela seguradora, mediante a elaboração de novo cálculo atuarial. Notificação, dirigida ao consumidor, da intenção da seguradora de não renovar o contrato, oferecendo-se a ele diversas opções de novos seguros, todas mais onerosas. Contratos relacionais. Direitos e deveres anexos. Lealdade, cooperação, proteção da segurança e boa fé objetiva. Manutenção do contrato de seguro nos termos originalmente previstos. Ressalva da possibilidade de modificação do contrato, pela seguradora, mediante a apresentação prévia de extenso cronograma, no qual os aumentos são apresentados de maneira suave e escalonada. Amplas considerações dos ministros sobre o tema no corpo do acórdão. CCB/2002, arts. 422, 765 e 774. CDC, arts. 6º, V, 39, X e XI, 46 e 51, XI e XIII).
    Referência/STJ - (Consumidor. Cláusula abusiva. Seguro. Contrato de seguro de vida em grupo. Rescisão unilateral. Legalidade. Possibilidade decorrente da própria natureza do contrato sub judice. Mutualismo (diluição do risco individual no risco coletivo) e temporariedade. Observância. Necessidade. Abusividade. Inexistência. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Dec. 59.195/1966, art. 4º Dec.-lei 73/1966, art. 13. CDC, arts. 6º, VII, 51, II e IV, § 1º, II, e 73. CCB/2002, arts. 122, 475, 774 e 796).

    (DOC. LEGJUR 144.1891.8004.2600)

    98 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil. Seguro de vida em grupo. Não renovação pela seguradora. Ausência de abusividade. Natureza do contrato (mutualismo e temporariedade). Notificação do segurado em prazo razoável. Indenização descabida.

    «1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp 880.605/RN (DJe 17/9/2012), firmou o entendimento de não ser abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes, desde que haja prévia notificação em prazo razoável. Essa hipótese difere da do seguro de vida individual que foi renovado ininterruptamente por longo período, situação em que se aplica o entendimento f... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Consumidor. Seguro de vida. Princípio da boa-fé objetiva. Contrato renovado ininterruptamente por diversos anos. Constatação de prejuízos pela seguradora, mediante a elaboração de novo cálculo atuarial. Notificação, dirigida ao consumidor, da intenção da seguradora de não renovar o contrato, oferecendo-se a ele diversas opções de novos seguros, todas mais onerosas. Contratos relacionais. Direitos e deveres anexos. Lealdade, cooperação, proteção da segurança e boa fé objetiva. Manutenção do contrato de seguro nos termos originalmente previstos. Ressalva da possibilidade de modificação do contrato, pela seguradora, mediante a apresentação prévia de extenso cronograma, no qual os aumentos são apresentados de maneira suave e escalonada. Amplas considerações dos ministros sobre o tema no corpo do acórdão. CCB/2002, arts. 422, 765 e 774. CDC, arts. 6º, V, 39, X e XI, 46 e 51, XI e XIII).
    Referência/STJ - (Consumidor. Cláusula abusiva. Seguro. Contrato de seguro de vida em grupo. Rescisão unilateral. Legalidade. Possibilidade decorrente da própria natureza do contrato sub judice. Mutualismo (diluição do risco individual no risco coletivo) e temporariedade. Observância. Necessidade. Abusividade. Inexistência. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Dec. 59.195/1966, art. 4º Dec.-lei 73/1966, art. 13. CDC, arts. 6º, VII, 51, II e IV, § 1º, II, e 73. CCB/2002, arts. 122, 475, 774 e 796).

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5019.2700)

    99 - STF. Seguro. Vida em grupo e acidente pessoal. Estipulante que recolhe a proposta e debita, na conta do segurado, o primeiro pagamento. Termo inicial para a vigência do seguro, perante a seguradora, em data posterior. Falecimento do segurado antes desta data. Seguro indevido. CCB, art. 1.448. (Cita jurisprudência).

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    (DOC. LEGJUR 147.0392.5000.8500)

    100 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Não renovação pela seguradora. Ausência de abusividade. Natureza do contrato (mutualismo e temporariedade). Existência de cláusula contratual. Notificação do segurado em prazo razoável.

    «1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp 880.605/RN (DJe 17/9/2012), firmou o entendimento de não ser abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes, desde que haja prévia notificação em prazo razoável. Hipótese diversa do seguro de vida individual que foi renovado ininterruptamente por longo período, aplicando-se o entendimento firmado no REsp 1.073.5... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Precatório. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito financeiro. Requisição de pequeno valor. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento da RPV. Juros de mora ou moratórios. Descabimento. Súmula Vinculante 17/STF. Aplicação analógica. Correção monetária. Cabimento. Taxa Selic. Inaplicabilidade. IPCA-E. Aplicação. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Reconhecimento. Recurso especial. Sobrestamento. Desnecessidade. CPC, arts. 541, 543-A, 543-B, 543-C. Lei 10.259/2001, arts. 3º e 17, § 1º. CF/88, art. 100, §§ 1º e 3º).

    (DOC. LEGJUR 143.5025.3002.4300)

    101 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Não renovação pela seguradora. Ausência de abusividade. Natureza do contrato (mutualismo e temporariedade). Notificação do segurado em prazo razoável. Indenização descabida.

    «1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp 880.605/RN (DJe 17/9/2012), firmou o entendimento de não ser abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes, desde que haja prévia notificação em prazo razoável. Essa hipótese difere da do seguro de vida individual que foi renovado ininterruptamente por longo período, situação em que se aplica o entendimento f... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Consumidor. Seguro de vida. Princípio da boa-fé objetiva. Contrato renovado ininterruptamente por diversos anos. Constatação de prejuízos pela seguradora, mediante a elaboração de novo cálculo atuarial. Notificação, dirigida ao consumidor, da intenção da seguradora de não renovar o contrato, oferecendo-se a ele diversas opções de novos seguros, todas mais onerosas. Contratos relacionais. Direitos e deveres anexos. Lealdade, cooperação, proteção da segurança e boa fé objetiva. Manutenção do contrato de seguro nos termos originalmente previstos. Ressalva da possibilidade de modificação do contrato, pela seguradora, mediante a apresentação prévia de extenso cronograma, no qual os aumentos são apresentados de maneira suave e escalonada. Amplas considerações dos ministros sobre o tema no corpo do acórdão. CCB/2002, arts. 422, 765 e 774. CDC, arts. 6º, V, 39, X e XI, 46 e 51, XI e XIII.).
    Referência/STJ - (Consumidor. Cláusula abusiva. Seguro. Contrato de seguro de vida em grupo. Rescisão unilateral. Legalidade. Possibilidade decorrente da própria natureza do contrato sub judice. Mutualismo (diluição do risco individual no risco coletivo) e temporariedade. Observância. Necessidade. Abusividade. Inexistência. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Dec. 59.195/1966, art. 4º Dec.-lei 73/1966, art. 13. CDC, arts. 6º, VII, 51, II e IV, § 1º, II, e 73. CCB/2002, arts. 122, 475, 774 e 796.).

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    102 - Doc. LEGJUR (144.3330.3003.1500) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 141.6010.2004.0100)

    103 - STJ. Direito civil. Agravo regimental. Ausência de abusividade de cláusula de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo.

    «1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 880.605/RN, consolidou o entendimento no sentido de ausência de abusividade da cláusula de não renovação de contrato de seguro de vida quando firmado na modalidade em grupo. 2. Agravo regimental provido.»

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    104 - Doc. LEGJUR (141.6034.6004.1700) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7279.2300)

    105 - 2 TACSP. Seguro. Cobrança de seguro de vida em grupo. Problemas de saúde informados à seguradora. Boa-fé do segurado. CCB, arts. 1.443 e 1.444.

    «Não age de má-fé de sorte a perder o direito a indenizado (CCB, arts. 1.443 e 1.444), o segurado que informa estar em licença de saúde, não se encontrar em plena atividade laboral ter-se submetido a cirurgia. Visto médico na proposta com «aceita» implica em conhecimento seguradora dos riscos existentes. Indenização devida

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    Referência(s):
    Seguro (Jurisprudência)
    Seguro de vida em grupo (Jurisprudência)
    Boa-fé (v. Seguro) (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.443
    CCB, art. 1.444

    (DOC. LEGJUR 144.5285.9003.0700)

    106 - TRT 3 Região. Competência da justiça do trabalho. Seguro de vida em grupo. Norma coletiva.

    «Se a contratação do seguro estava prevista em norma coletiva, é incontestável que se deu por força da relação de emprego mantida com a recorrente, em atendimento às normas coletivas da categoria, o que deixa claro se tratar de processo da competência desta Especializada, à luz do artigo 114 da Constituição Federal.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7309.1300)

    107 - STJ. Seguro de vida em grupo. Prazo prescricional. Prescrição. Terceiro beneficiário. Inaplicabilidade da prescrição ânua do art. 178, § 6º, II, do CCB. Precedente da 4ª Turma.

    «O terceiro beneficiário do seguro de vida em grupo não se sujeita ao prazo ânuo da prescrição (CCB, art. 178, § 6º, II), uma vez que não se confunde ele com a figura do segurado.»

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    Referência(s):
    Seguro de vida em grupo (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Terceiro (Jurisprudência)
    CCB, art. 178, § 6º, II

    (DOC. LEGJUR 145.8423.6004.2800)

    108 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Não renovação pela seguradora. Ausência de abusividade. Natureza do contrato (mutualismo e temporariedade). Existência de cláusula contratual. Notificação do segurado em prazo razoável.

    «1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp 880.605/RN (DJe 17/9/2012), firmou o entendimento de não ser abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes, desde que haja prévia notificação em prazo razoável. Essa hipótese difere daquela do seguro de vida individual que foi renovado ininterruptamente por longo período, situação em que se aplica o entendime... (Continua)

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    Referência(s):
    1.073.595/STJ (Consumidor. Seguro de vida. Princípio da boa-fé objetiva. Contrato renovado ininterruptamente por diversos anos. Constatação de prejuízos pela seguradora, mediante a elaboração de novo cálculo atuarial. Notificação, dirigida ao consumidor, da intenção da seguradora de não renovar o contrato, oferecendo-se a ele diversas opções de novos seguros, todas mais onerosas. Contratos relacionais. Direitos e deveres anexos. Lealdade, cooperação, proteção da segurança e boa fé objetiva. Manutenção do contrato de seguro nos termos originalmente previstos. Ressalva da possibilidade de modificação do contrato, pela seguradora, mediante a apresentação prévia de extenso cronograma, no qual os aumentos são apresentados de maneira suave e escalonada. Amplas considerações dos ministros sobre o tema no corpo do acórdão. CCB/2002, arts. 422, 765 e 774. CDC, arts. 6º, V, 39, X e XI, 46 e 51, XI e XIII. ).
    880.605/STJ (Consumidor. Cláusula abusiva. Seguro. Contrato de seguro de vida em grupo. Rescisão unilateral. Legalidade. Possibilidade decorrente da própria natureza do contrato sub judice. Mutualismo (diluição do risco individual no risco coletivo) e temporariedade. Observância. Necessidade. Abusividade. Inexistência. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Dec. 59.195/1966, art. 4º Dec.-lei 73/1966, art. 13. CDC, arts. 6º, VII, 51, II e IV, § 1º, II, e 73. CCB/2002, arts. 122, 475, 774 e 796 ).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7382.8300)

    109 - TRT 2 Região. Salário. Descontos. Seguro de vida. Inexistência de autorização. Inadmissibilidade. CLT, art. 462. Enunciado 342/TST.

    «... Diversamente do decidido pelo Juízo de 1º grau, não há nos autos prova de que o reclamante tivesse autorizado expressamente a reclamada a proceder descontos em seus salários relativos ao seguro de vida, pelo que, plenamente violada a regra contida no artigo 462, consolidado, restando devido o ressarcimento das importâncias deduzidas. A propalada «autorização tácita», de entendimento da MM. Vara de origem, não encontra respaldo no dispositivo retromencionado. Quanto à essa q... (Continua)

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    Referência(s):
    Salário (Jurisprudência)
    Descontos (v. Salário) (Jurisprudência)
    Seguro de vida. Desconto (v. Salário) (Jurisprudência)
    CLT, art. 462
    Súmula 342/TST (Salário. Descontos salariais. CLT, art. 462).

    (DOC. LEGJUR 141.8624.1001.1600)

    110 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de seguro de vida em grupo. Devolução dos prêmios pagos. Prescrição ânua. Improvimento.

    «1.- A jurisprudência desta Corte proclama que a medida cautelar de exibição de documentos interrompe a prescrição ânua que postula a restituição de prêmios pagos pelo segurado participante de apólice de seguro de vida em grupo. Precedentes: REsp 759.221/PB, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA; REsp 292.046/MG, Relator Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Relatora p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA. 2. Agravo Regimental improvido.»... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Civil. Seguro de vida. Não renovação de contrato de seguro de vida em grupo por deliberação da seguradora. Ação de indenização por danos morais e restituição de prêmios. Prescrição ânua. CCB, art. 178, § 6º, II. CCB/2002, art. 206, § 1º, II. Súmula 101/STJ).
    Referência/STJ (Direito civil. Recurso especial. Contrato de seguro. Ação cautelar de exibição de documentos. Razões da recusa de pagamento. Ação de cobrança. Prazo prescricional. Causa de interrupção).

    (DOC. LEGJUR 141.8840.3003.4200)

    111 - STJ. Direito civil. Agravo regimental. Ausência de abusividade de cláusula de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo.

    «1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 880.605/RN, consolidou o entendimento no sentido de ausência de abusividade da cláusula de não renovação de contrato de seguro de vida quando firmado na modalidade em grupo. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.1891.8003.5800)

    118 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Não renovação pela seguradora. Ausência de abusividade. Natureza do contrato (mutualismo e temporariedade). Existência de cláusula contratual. Notificação do segurado em prazo razoável.

    «1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp 880.605/RN (DJe 17/9/2012), firmou o entendimento de não ser abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes, desde que haja prévia notificação em prazo razoável. Essa hipótese difere da do seguro de vida individual que foi renovado ininterruptamente por longo período, situação em que se aplica o entendimento f... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Consumidor. Seguro de vida. Princípio da boa-fé objetiva. Contrato renovado ininterruptamente por diversos anos. Constatação de prejuízos pela seguradora, mediante a elaboração de novo cálculo atuarial. Notificação, dirigida ao consumidor, da intenção da seguradora de não renovar o contrato, oferecendo-se a ele diversas opções de novos seguros, todas mais onerosas. Contratos relacionais. Direitos e deveres anexos. Lealdade, cooperação, proteção da segurança e boa fé objetiva. Manutenção do contrato de seguro nos termos originalmente previstos. Ressalva da possibilidade de modificação do contrato, pela seguradora, mediante a apresentação prévia de extenso cronograma, no qual os aumentos são apresentados de maneira suave e escalonada. Amplas considerações dos ministros sobre o tema no corpo do acórdão. CCB/2002, arts. 422, 765 e 774. CDC, arts. 6º, V, 39, X e XI, 46 e 51, XI e XIII).
    Referência/STJ - (Consumidor. Cláusula abusiva. Seguro. Contrato de seguro de vida em grupo. Rescisão unilateral. Legalidade. Possibilidade decorrente da própria natureza do contrato sub judice. Mutualismo (diluição do risco individual no risco coletivo) e temporariedade. Observância. Necessidade. Abusividade. Inexistência. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Dec. 59.195/1966, art. 4º Dec.-lei 73/1966, art. 13. CDC, arts. 6º, VII, 51, II e IV, § 1º, II, e 73. CCB/2002, arts. 122, 475, 774 e 796).

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    119 - Doc. LEGJUR (146.6924.8002.9400) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 144.9060.0005.7800)

    120 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Beneficiário. Ação de cobrança. Capital estipulado que não compõe a herança do falecido. Exegese do artigo 794 do Código Civil. Os herdeiros não se beneficiam de contrato de seguro de vida que tenha terceiro como beneficiário. Ausência de prova que demonstre a ocorrência de fraude na nomeação da beneficiária, razão pela qual o acordo celebrado entre ela e a seguradora deve ser mantido. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 141.1943.3002.0000)

    121 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Seguro de vida em grupo prestamista. Quitação de consórcio. Doença preexistente. Omissão consciente do segurado. Indenização indevida. Precedentes.

    «1. Não há falar em pagamento de indenização decorrente de contrato de seguro de vida em grupo prestamista quando o Tribunal de origem, diante da situação fática da causa, reconhece que o segurado tinha plena consciência da seriedade da sua doença e, mesmo assim, a omitiu no momento do preenchimento do questionário. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 141.6224.8003.6900)

    122 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Seguro de vida em grupo. Não renovação do contrato. Ação de indenização por danos morais. Prescrição ânua.

    «1.- «Prescreve em um ano a ação que postula indenização por danos morais e restituição de prêmios pagos pelo segurado participante de apólice de seguro de vida em grupo cujo contrato não foi renovado, por vontade da seguradora, ao término do prazo.» (REsp 759.221/PB, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJe 18.5.11). 2.- Agravo Regimental improvido.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Civil. Seguro de vida. Não renovação de contrato de seguro de vida em grupo por deliberação da seguradora. Ação de indenização por danos morais e restituição de prêmios. Prescrição ânua. CCB, art. 178, § 6º, II. CCB/2002, art. 206, § 1º, II. Súmula 101/STJ).

    (DOC. LEGJUR 147.2823.0005.1100)

    123 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida individual. Contrato de curta duração. Não renovação pela seguradora. Possibilidade. Existência de cláusula contratual. Notificação do segurado em prazo razoável.

    «1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp 880.605/RN (DJe 17/9/2012), firmou o entendimento de não ser abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes, desde que haja prévia notificação em prazo razoável. Hipótese divergente do seguro de vida individual renovado ininterruptamente por longo período, quando se aplica o entendimento firmado no REsp 1.073.59... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Consumidor. Seguro de vida. Princípio da boa-fé objetiva. Contrato renovado ininterruptamente por diversos anos. Constatação de prejuízos pela seguradora, mediante a elaboração de novo cálculo atuarial. Notificação, dirigida ao consumidor, da intenção da seguradora de não renovar o contrato, oferecendo-se a ele diversas opções de novos seguros, todas mais onerosas. Contratos relacionais. Direitos e deveres anexos. Lealdade, cooperação, proteção da segurança e boa fé objetiva. Manutenção do contrato de seguro nos termos originalmente previstos. Ressalva da possibilidade de modificação do contrato, pela seguradora, mediante a apresentação prévia de extenso cronograma, no qual os aumentos são apresentados de maneira suave e escalonada. Amplas considerações dos ministros sobre o tema no corpo do acórdão. CCB/2002, arts. 422, 765 e 774. CDC, arts. 6º, V, 39, X e XI, 46 e 51, XI e XIII).

    (DOC. LEGJUR 144.1891.8004.1000)

    124 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Não renovação pela seguradora. Ausência de abusividade. Natureza do contrato (mutualismo e temporariedade). Notificação do segurado em prazo razoável. Indenização descabida.

    «1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp 880.605/RN (DJe 17/9/2012), firmou o entendimento de não ser abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes, desde que haja prévia notificação em prazo razoável. Essa hipótese difere da do seguro de vida individual que foi renovado ininterruptamente por longo período, situação em que se aplica o entendimento f... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Consumidor. Seguro de vida. Princípio da boa-fé objetiva. Contrato renovado ininterruptamente por diversos anos. Constatação de prejuízos pela seguradora, mediante a elaboração de novo cálculo atuarial. Notificação, dirigida ao consumidor, da intenção da seguradora de não renovar o contrato, oferecendo-se a ele diversas opções de novos seguros, todas mais onerosas. Contratos relacionais. Direitos e deveres anexos. Lealdade, cooperação, proteção da segurança e boa fé objetiva. Manutenção do contrato de seguro nos termos originalmente previstos. Ressalva da possibilidade de modificação do contrato, pela seguradora, mediante a apresentação prévia de extenso cronograma, no qual os aumentos são apresentados de maneira suave e escalonada. Amplas considerações dos ministros sobre o tema no corpo do acórdão. CCB/2002, arts. 422, 765 e 774. CDC, arts. 6º, V, 39, X e XI, 46 e 51, XI e XIII).
    Referência/STJ - (Consumidor. Cláusula abusiva. Seguro. Contrato de seguro de vida em grupo. Rescisão unilateral. Legalidade. Possibilidade decorrente da própria natureza do contrato sub judice. Mutualismo (diluição do risco individual no risco coletivo) e temporariedade. Observância. Necessidade. Abusividade. Inexistência. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Dec. 59.195/1966, art. 4º Dec.-lei 73/1966, art. 13. CDC, arts. 6º, VII, 51, II e IV, § 1º, II, e 73. CCB/2002, arts. 122, 475, 774 e 796).

    (DOC. LEGJUR 140.8133.0001.7700)

    125 - TJSP. Prescrição. Seguro (Vida e acidentes pessoais). Apólice em grupo. Prescrição ânua afastada, por aplicação do art. 205 do Código Civil. Prazo de 10 anos para o beneficiário contrata a seguradora. Inaplicabilidade do art. 206, § 1º, II, «b», do Código Civil, pois o autor era beneficiário do contrato de seguro de vida, ajustado em prol da falecida esposa. Preliminar afastada.

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3001.5800)

    126 - TJSP. SEGURO. Vida e acidentes pessoais. Apólice. Omissão de informação relevante na conclusão do seguro. Segurado que deixou de apontar sua efetiva ocupação profissional, bem como a contratação de outras cinco apólices de seguro, em época contemporânea àquela pactuada com a ré. Máfé caracterizada. Cobrança improcedente. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 134.0910.7000.5800)

    127 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Seguro de vida. Pagamento da cobertura. Correção monetária. Juros de mora.

    «1. Os valores da cobertura de seguro de vida devem ser acrescidos de correção monetária a partir da data em que celebrado o contrato entre as partes. Precedentes. 2. Os juros de mora devem fluir a partir da citação, na base de 0,5% ao mês, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11.1.2003) e, a partir daí, nos termos de seu art. 406. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.»

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    (DOC. LEGJUR 146.6924.8002.9100)

    128 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Não renovação pela seguradora. Ausência de abusividade. Natureza do contrato (mutualismo e temporariedade). Existência de cláusula contratual. Notificação do segurado em prazo razoável.

    «1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp 880.605/RN (DJe 17/9/2012), firmou o entendimento de não ser abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes, desde que haja prévia notificação em prazo razoável. Essa hipótese difere da do seguro de vida individual que foi renovado ininterruptamente por longo período, situação em que se aplica o entendimento f... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Consumidor. Seguro de vida. Princípio da boa-fé objetiva. Contrato renovado ininterruptamente por diversos anos. Constatação de prejuízos pela seguradora, mediante a elaboração de novo cálculo atuarial. Notificação, dirigida ao consumidor, da intenção da seguradora de não renovar o contrato, oferecendo-se a ele diversas opções de novos seguros, todas mais onerosas. Contratos relacionais. Direitos e deveres anexos. Lealdade, cooperação, proteção da segurança e boa fé objetiva. Manutenção do contrato de seguro nos termos originalmente previstos. Ressalva da possibilidade de modificação do contrato, pela seguradora, mediante a apresentação prévia de extenso cronograma, no qual os aumentos são apresentados de maneira suave e escalonada. Amplas considerações dos ministros sobre o tema no corpo do acórdão. CCB/2002, arts. 422, 765 e 774. CDC, arts. 6º, V, 39, X e XI, 46 e 51, XI e XIII).
    Referência/STJ - (Consumidor. Cláusula abusiva. Seguro. Contrato de seguro de vida em grupo. Rescisão unilateral. Legalidade. Possibilidade decorrente da própria natureza do contrato sub judice. Mutualismo (diluição do risco individual no risco coletivo) e temporariedade. Observância. Necessidade. Abusividade. Inexistência. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Dec. 59.195/1966, art. 4º Dec.-lei 73/1966, art. 13. CDC, arts. 6º, VII, 51, II e IV, § 1º, II, e 73. CCB/2002, arts. 122, 475, 774 e 796).

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2055.9500)

    129 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Seguro de vida. Indenização por danos morais.

    «Conforme constou do acórdão regional, o seguro de vida contratado pela empregadora, primeira reclamada com a segunda, traz como coberturas morte natural, morte acidental, invalidez permanente por acidente, quando provoquem incapacidade total ou parcial e invalidez funcional permanente por doença, quando ocasionem incapacidade total, nada mencionando a respeito da redução parcial. Ademais, restou consignado que o reclamante foi vítima de doença profissional, resultando em perda parcia... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7512.3500)

    130 - STJ. Recurso especial. Seguro de vida. Concubinato. Ex-companheira. União estável. Não reconhecimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CPC, arts. 541 e 866. Lei 8.038/90, art. 26.

    «Afastada pelo acórdão recorrido a condição de ex-companheira, em união estável, concluindo, em conseqüência, pela inexistência de direito a seguro de vida, com base nas provas produzidas, inclusive justificação judicial, a alegada violação ao art. 866 do CPC esbarra no óbice da Súmula 7/STJ

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Seguro de vida (Jurisprudência)
    Concubinato (Jurisprudência)
    Ex-companheira (v. Concubinato) (Jurisprudência)
    União estável (v. Concubinato) (Jurisprudência)
    Reexame de provas (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CPC, art. 541
    CPC, art. 866
    Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 143.6712.1003.5400)

    131 - STJ. Civil. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Seguro de vida em grupo. Renovação pela seguradora. Ausência. Indenização. Prescrição anual. Decisão mantida.

    «1. É de um ano o prazo prescricional para a propositura de ação de indenização por danos morais fundada em contrato de seguro de vida que deixou de ser renovado pela seguradora. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7558.8200)

    132 - TJRJ. Seguro de vida. Ação de cobrança. Negativa de pagamento em razão de suicídio. Indenização devida pela ocorrência do evento morte. Súmula 105/STF. Súmula 61/STJ. CCB, art. 1.440. CCB/2002, art. 798.

    «Salvo se tiver havido premeditação, o suicídio do segurado no período contratual de carência não exime o segurador do pagamento do seguro (Súmula 105/STF). O seguro de vida cobre suicídio não premeditado (Súmula 61/STJ).»

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    Referência(s):
    Seguro de vida (Jurisprudência)
    Ação de cobrança (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
    Suicídio (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
    Súmula 105/STF (Seguro. Suicídio. Premeditação. Período de carência).
    Súmula 61/STJ (Seguro de vida. Suicídio não premeditado. CCB, art. 1.440).
    CCB, art. 1.440
    CCB/2002, art. 798

    (DOC. LEGJUR 136.7341.5000.2400)

    133 - TJRJ. Seguro de vida em grupo. Delimitação do risco assumido. Validade. CCB/2002, art. 757.

    «Ação de cobrança proposta pela recorrente, colimando o recebimento de indenizações de seguro em grupo previstas em duas apólices para o caso de invalidez por acidente, cujo pagamento foi recusado porque a recorrida não considerou como acidente pessoal a perda da capacidade oriunda de doença ocupacional (LER/DORT). Na forma do art. 757, do CCB/2002, o contrato de seguro é o negócio jurídico pelo qual o segurador, mediante o pagamento de um prêmio, assume a obrigação d... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguro (Jurisprudência)
    Seguro de vida (Jurisprudência)
    Seguro de vida em grupo (Jurisprudência)
    Delimitação do risco assumido (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 757

    (DOC. LEGJUR 142.9403.4000.7300)

    134 - STJ. Conflito negativo de competência. Agravo regimental. Justiça do trabalho e estadual. Ação de cobrança de indenização securitária e de reparação de danos morais. Seguro de vida em grupo e/ou acidentes pessoais.

    «1. Compete à Justiça Comum Estadual o julgamento da ação, proposta pelo segurado em face da seguradora e da empregadora, por meio da qual pretende o recebimento de indenização securitária, fundada em seguro de vida em grupo e em seguro de acidentes pessoais, haja vista sua invalidez ocorrida durante a vigência de seu contrato de trabalho, bem como indenização por danos morais decorrentes da inadimplência da seguradora. 2. Agravo não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1793.4004.3400)

    135 - STJ. Processo civil. Direito civil. Agravo regimental. Seguro de vida. Doença preexistente. Comprovação da má-fé do falecido por ocasião da celebração do contrato.

    «1. A não realização de exames prévios de admissibilidade do contratante ao plano de seguro implica a assunção de risco pela seguradora e, consequentemente, sua responsabilização por eventual sinistro, salvo no caso de má-fé do segurado ou quando este tenha plena ciência da doença preexistente e omite tal informação. Precedentes. 2. No caso, tendo concluído a instância de origem pela efetiva comprovação da má-fé do contratante do seguro de vida, rever tal entend... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.4954.4002.2000)

    136 - STJ. Consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Não renovação pela seguradora. Ausência de abusividade. Natureza do contrato (mutualismo e temporariedade). Existência de cláusula contratual. Notificação do segurado em prazo razoável.

    «1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp 880.605/RN (DJe 17/9/2012), firmou o entendimento de não ser abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes, desde que haja prévia notificação em prazo razoável. Essa hipótese difere da do seguro de vida individual que foi renovado ininterruptamente por longo período, situação em que se aplica o entendimento f... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Consumidor. Seguro de vida. Princípio da boa-fé objetiva. Contrato renovado ininterruptamente por diversos anos. Constatação de prejuízos pela seguradora, mediante a elaboração de novo cálculo atuarial. Notificação, dirigida ao consumidor, da intenção da seguradora de não renovar o contrato, oferecendo-se a ele diversas opções de novos seguros, todas mais onerosas. Contratos relacionais. Direitos e deveres anexos. Lealdade, cooperação, proteção da segurança e boa fé objetiva. Manutenção do contrato de seguro nos termos originalmente previstos. Ressalva da possibilidade de modificação do contrato, pela seguradora, mediante a apresentação prévia de extenso cronograma, no qual os aumentos são apresentados de maneira suave e escalonada. Amplas considerações dos ministros sobre o tema no corpo do acórdão. CCB/2002, arts. 422, 765 e 774. CDC, arts. 6º, V, 39, X e XI, 46 e 51, XI e XIII).
    Referência/STJ - (Consumidor. Cláusula abusiva. Seguro. Contrato de seguro de vida em grupo. Rescisão unilateral. Legalidade. Possibilidade decorrente da própria natureza do contrato sub judice. Mutualismo (diluição do risco individual no risco coletivo) e temporariedade. Observância. Necessidade. Abusividade. Inexistência. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Dec. 59.195/1966, art. 4º Dec.-lei 73/1966, art. 13. CDC, arts. 6º, VII, 51, II e IV, § 1º, II, e 73. CCB/2002, arts. 122, 475, 774 e 796).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7457.2100)

    137 - TRT 2 Região. Salário. Seguro de vida. Autorização expressa da categoria para desconto. Restituição. Improcedência do pedido. Súmula 342/TST. CLT, art. 462.

    «... Indevida a restituição de descontos efetuados a título de «seguro de vida», na medida que esteve o obreiro, durante todo o pacto laboral, amparado pela cobertura securitária, de que trata a Convenção Coletiva de Trabalho 2001/2002 celebrada entre o SINDICON e o SIEMACO (fls. 21/31), configurando a autorização expressa da categoria com o desconto efetuado mensalmente em folha, em consonância com os termos da Súmula 342/TST. Não há como se admitir, após a rescisão contratu... (Continua)

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    Referência(s):
    Salário (Jurisprudência)
    Seguro de vida (Jurisprudência)
    Desconto (v. Salário) (Jurisprudência)
    CLT, art. 462
    Súmula 342/TST (Salário. Descontos salariais. CLT, art. 462).

    (DOC. LEGJUR 138.4240.5002.5500)

    138 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Doença preexistente. Omissão consciente do segurado. Indenização indevida. Precedentes.

    «1.A tese vinculada ao artigo 766 do Código Civil, apontado como violado, realmente não foi analisada pelo Tribunal de origem, sequer de modo implícito, atraindo ao caso, portanto, o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. Não há falar em pagamento de indenização decorrente de contrato de seguro de vida e acidentes pessoais quando o Tribunal de origem, diante da situação fática da causa, reconhece que o segurado tinha plena consciência da seriedade da sua d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7325.7600)

    139 - STJ. Seguro. Banco. Legitimidade passiva. Doença preexistente. Contrato de seguro. Operação casada com contrato de financiamento sem nenhuma exigência quanto ao estado de saúde. Impossibilidade de, posteriormente, recusar o pagamento do seguro.

    «É parte legítima para responder à ação em que é cobrado o cumprimento de contrato de seguro de vida, o estabelecimento bancário que propõe o seguro quando da assinatura de contrato de financiamento, celebrado na mesma agência, mediante a interferência do pessoal do banco e de entidade securitária ligada ao mesmo grupo. Celebrado o contrato de seguro nessas condições, sem nenhuma exigência quanto ao conhecimento do real estado de saúde do segurado, não pode o responsável, de... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguro (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (Jurisprudência)
    Doença preexistente (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Contrato de seguro (v. Seguro) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 143.6712.1003.5500)

    140 - STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Seguro de vida em grupo. Recusa de renovação pela seguradora. Indenização. Pretensão. Prescrição anual. Decisão mantida.

    «1. É de um ano o prazo prescricional para a propositura de ação de indenização por danos morais fundada em contrato de seguro de vida que deixou de ser renovado pela seguradora. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7016.1800)

    141 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Pretensão de indenização securitária em razão de diversas moléstias e males colunares, causadores de incapacidade total e permanente para o trabalho. Alegação não confirmada pelo exame médico pericial. Invalidez reconhecida pelo ente previdenciário que não confere direito adquirido à indenização contratada na apólice de seguro de vida. Indenização indevida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.4703.0002.1500)

    142 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Demanda voltada à manutenção de vínculo contratual atinente a seguro de vida em grupo. Decisão monocrática dando provimento ao reclamo da seguradora para julgar improcedente a pretensão deduzida na inicial. Insurgência do segurado.

    «1. Rescisão unilateral do contrato de seguro de vida em grupo. O exercício, pela seguradora, da faculdade (igualmente conferida ao consumidor) de não renovação do seguro coletivo, consoante estipulado em cláusula contratual, não encerra conduta abusiva sob a égide do Diploma Consumerista ou inobservância da boa-fé objetiva, notadamente na hipótese em que previamente notificado o segurado de sua intenção de rescisão unilateral (fundada na ocorrência de desequilíbrio atuarial)... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Consumidor. Cláusula abusiva. Seguro. Contrato de seguro de vida em grupo. Rescisão unilateral. Legalidade. Possibilidade decorrente da própria natureza do contrato sub judice. Mutualismo (diluição do risco individual no risco coletivo) e temporariedade. Observância. Necessidade. Abusividade. Inexistência. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Dec. 59.195/1966, art. 4º Dec.-lei 73/1966, art. 13. CDC, arts. 6º, VII, 51, II e IV, § 1º, II, e 73. CCB/2002, arts. 122, 475, 774 e 796).
    Referência/STJ - (Consumidor. Seguro de vida. Princípio da boa-fé objetiva. Contrato renovado ininterruptamente por diversos anos. Constatação de prejuízos pela seguradora, mediante a elaboração de novo cálculo atuarial. Notificação, dirigida ao consumidor, da intenção da seguradora de não renovar o contrato, oferecendo-se a ele diversas opções de novos seguros, todas mais onerosas. Contratos relacionais. Direitos e deveres anexos. Lealdade, cooperação, proteção da segurança e boa fé objetiva. Manutenção do contrato de seguro nos termos originalmente previstos. Ressalva da possibilidade de modificação do contrato, pela seguradora, mediante a apresentação prévia de extenso cronograma, no qual os aumentos são apresentados de maneira suave e escalonada. Amplas considerações dos ministros sobre o tema no corpo do acórdão. CCB/2002, arts. 422, 765 e 774. CDC, arts. 6º, V, 39, X e XI, 46 e 51, XI e XIII).

    (DOC. LEGJUR 144.1690.2003.5400)

    143 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Não renovação pela seguradora. Ausência de abusividade. Natureza do contrato (mutualismo e temporariedade). Existência de cláusula contratual. Notificação do segurado em prazo razoável.

    «1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp 880.605/RN (DJe 17/9/2012), firmou o entendimento de não ser abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes, desde que haja prévia notificação em prazo razoável. Essa hipótese difere da do seguro de vida individual que foi renovado ininterruptamente por longo período, situação em que se aplica o entendimento f... (Continua)

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    Referência/STJ - (Consumidor. Seguro de vida. Princípio da boa-fé objetiva. Contrato renovado ininterruptamente por diversos anos. Constatação de prejuízos pela seguradora, mediante a elaboração de novo cálculo atuarial. Notificação, dirigida ao consumidor, da intenção da seguradora de não renovar o contrato, oferecendo-se a ele diversas opções de novos seguros, todas mais onerosas. Contratos relacionais. Direitos e deveres anexos. Lealdade, cooperação, proteção da segurança e boa fé objetiva. Manutenção do contrato de seguro nos termos originalmente previstos. Ressalva da possibilidade de modificação do contrato, pela seguradora, mediante a apresentação prévia de extenso cronograma, no qual os aumentos são apresentados de maneira suave e escalonada. Amplas considerações dos ministros sobre o tema no corpo do acórdão. CCB/2002, arts. 422, 765 e 774. CDC, arts. 6º, V, 39, X e XI, 46 e 51, XI e XIII).
    Referência/STJ - (Consumidor. Cláusula abusiva. Seguro. Contrato de seguro de vida em grupo. Rescisão unilateral. Legalidade. Possibilidade decorrente da própria natureza do contrato sub judice. Mutualismo (diluição do risco individual no risco coletivo) e temporariedade. Observância. Necessidade. Abusividade. Inexistência. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Dec. 59.195/1966, art. 4º Dec.-lei 73/1966, art. 13. CDC, arts. 6º, VII, 51, II e IV, § 1º, II, e 73. CCB/2002, arts. 122, 475, 774 e 796).

    (DOC. LEGJUR 117.3562.9000.2400)

    144 - TJRJ. Consumidor. Seguro de vida. Contrato. Cancelamento unilateral. Abusividade. CDC, art. 51. CCB/2002, art. 760.

    «Embargos infringentes. Voto majoritário que entendeu que o contrato de seguro de vida firmado pelas partes faculta a rescisão unilateral, com antecedência de 30 dias, tendo sido garantida a cobertura até 30/09/2006, não havendo que se falar em manutenção de um pacto de forma vitalícia. O voto vencido, ao revés, entendeu que não é admissível que o Poder Judiciário legitime a atitude da Seguradora que, diante da proximidade do evento morte pretenda frustrar a legítima expectativ... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Seguro de vida (Jurisprudência)
    Contrato (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
    Cancelamento unilateral (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
    Abusividade (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
    CDC, art. 51
    CCB/2002, art. 760

    (DOC. LEGJUR 145.0081.1001.5300)

    145 - TJSP. Seguridade social. Competência. Dúvida. Previdência Social. Correção monetária. Discussão sobre a sua incidência em benefício originário de seguro de vida. Adesão do segurado a plano de pecúlio. Natureza previdenciária evidenciada, não obstante a similaridade com o contrato de seguro de vida. Competência das Colendas Câmaras integrantes da Seção de Direito Público. Resolução 194/2004, artigo 2º, II, «a», e anexo I, do Provimento 63/04. Precedentes do C. Órgão Especial. Dúvida acolhida.

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    (DOC. LEGJUR 146.5370.6003.3500)

    146 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Substituição de apólice. Cabimento. Relação contratual não duradoura. Precedentes específicos desta corte. Reajuste por faixa etária. Descabimento. Reconsideração parcial do 'decisum'.

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    (DOC. LEGJUR 140.4040.1003.7200)

    147 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Seguro de vida em grupo. Não renovação. Prescrição anual. Decisão mantida.

    «1. É de um ano o prazo prescricional para a propositura de ação de indenização por danos morais fundada em contrato de seguro de vida que deixou de ser renovado pela seguradora. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 134.5101.6003.6200)

    148 - STJ. Agravo regimental em recurso espeical. Seguro de vida em grupo. Não renovação do contrato. Ação de indenização. Prescrição ânua. Decisão agravada mantida.

    «1.- Prescreve em um ano a ação que postula indenização pelo segurado participante de apólice de seguro de vida em grupo cujo contrato não foi renovado, por vontade da seguradora, ao término do prazo. (REsp 759.221/PB, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Quarta Turma, DJe 18/05/2011). 2.- Agravo Regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0000.1500)

    149 - TJPE. Civil e processual civil. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Seguro de vida. Apólice. Cancelamento. Prêmio. Devolução. Descabimento.

    «Os valores pagos a título de pecúlio por invalidez ou morte não são passíveis de restituição, uma vez que a entidade suportou o risco. E, embora não tenha ocorrido o sinistro, nem por isso deixaram os associados de usufruir da prestação do serviço na vigência do contrato, que é, por natureza, oneroso. A rescisão unilateral do contrato por parte da seguradora, por si só, não assegura ao demandante a devolução das parcelas pagas. Enquanto permaneceu hígido o contrato de seg... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.2815.5003.5600)

    150 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Não renovação do contrato por deliberação da seguradora. Notificação do segurado. Inexistência de abusividade. Precedentes.

    «1. Inexiste abusividade na cláusula que prevê a possibilidade de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo, desde que haja prévia notificação do segurado em prazo razoável. 2. Agravo regimental provido.»

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  • Diário Oficial do dia 08/04/1943

    Decreto-lei 5.384/1943
    Dispõe sobre os beneficiários do seguro de vida.Dispõe sobre os beneficiários do seguro de vida. ...

    + Veja mais

  • Precedente Normativo 112/TST-PNO. Dissídio coletivo. Jornalista. Seguro de vida (positivo).

    «Institui-se a obrigação do seguro de vida em favor de jornalista designado para prestar serviço em área de risco. (Ex-JN 819).» Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

    Precedente Normativo 84/TST-PNO. Dissídio coletivo. Seguro de vida. Assalto (positivo).

    «Institui-se a obrigação do seguro de vida, em favor do empregado e seus dependentes previdenciários, para garantir a indenização nos casos de morte ou invalidez permanente, decorrentes de assalto, consumado ou não, desde que o empregado se encontre no exercício das suas funções. (Ex-PN 136).» Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

    Súmula 61/STJ. Seguro de vida. Suicídio não premeditado. CCB, art. 1.440.

    «O seguro de vida cobre o suicídio não premeditado.»
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