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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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seguro de vida

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Decreto-lei nº 5384/1943 <- Veja Legislação relacionada a pesquisa.

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(DOC. LEGJUR 136.2322.3001.1400)

1 - TRT 3 Região. Desconto salarial. Seguro de vida. Seguro de vida. Descontos nos salários. Devolução.

«Comprovado que os descontos efetuados nos salários do reclamante a título de seguro de vida eram feitos sem sua anuência e em descompasso com o disposto na Convenção Coletiva de Trabalho juntada aos autos, impõe-se à reclamada a devolução dos valores descontados a tal título.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7028.2500)

2 - 2 TACSP. Seguro de vida em grupo. Doença. Ocorrência após a contratação do seguro.

«Se o mal que acometeu o segurado, titular de seguro de vida em grupo, ensejando a sua aposentadoria por invalidez permanente, ocorreu após a contratação do seguro, não se há de emprestar desvalia à contratação, porque o segurado não poderia omitir fato que ainda inocorrera. Só por meio de exercício de adivinhação poderia antecipar prognóstico a respeito de infarto agudo, causa determinante da incapacitação, que só veio a se dar ao depois.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 138.6870.0000.8600)

3 - TJMG. Seguro de vida. Mudança das condições pactuadas. Apelação cível. Seguro de vida. Renovação do contrato. Mudança das condições originalmente pactuadas. Prescrição. Reajuste do prêmio em razão da faixa etária. Violação da boa-fé objetiva. Procedência do pedido. Sentença mantida

«- Mostra-se abusiva a conduta da seguradora de encerrar a vigência do contrato, caso os apelantes não se submetam às novas condições da apólice, em face da existência de contrato de seguro de vida celebrado por longos anos, com a natural expectativa de sua renovação anual. -sendo assim, não se pode permitir, após sucessivas renovações automáticas do contrato, que a seguradora apelada proceda à rescisão unilateral da avença, justamente no momento em que o risco ass... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 106.8613.9000.0300)

4 - STJ. Competência. Justiças do Trabalho e Justiça Estadual Comum. Seguro de vida. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com reparação de danos morais decorrentes do inadimplemento de seguro de vida e acidentes pessoais. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Emenda Const. 45/2004. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, VI. CCB/2002, art. 186.

«Compete à Justiça comum estadual processar e julgar as ações de cobrança de indenização securitária cumulada com reparação moral decorrente de descumprimento contratual de seguro de vida em grupo e acidentes pessoais.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Justiças do Trabalho (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (Jurisprudência)
Seguro de vida (v. Competência) (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 114, VI
Emenda Const. 45/2004 (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7402.2100)

5 - TAPR. Seguro de vida. Legitimidade passiva reconhecida. Banco que emprestou seu nome, marca, imagem e garantia do contrato de seguro.

«O banco emprestou seu nome, sua marca, importância, imagem e garantia quanto à certeza do contrato de seguro e sua seriedade, agindo de maneira a captar a vontade do seu cliente que efetua a contratação do seguro, por vezes até persuadindo-o com vantagens outras relativas a prestação de serviço bancário, no caso de adesão ao seguro proposto, é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda.»

Referência(s):
Seguro de vida (Jurisprudência)
Legitimidade passiva (Jurisprudência)
Banco (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7003.3300)

6 - 1 TACSP. Seguro de vida. Suicídio. Inexistência de exclusão válida do risco em apólice de seguro em vigor. Súmula 61/STJ.

«A questão de ser possível ou não a cobrança de seguro de vida em suicídio não premeditado já dividiu as opiniões décadas atrás, mas acabou pacificada pela jurisprudência emergente do STJ, que a sumulou, a saber: «Súmula 61 - O seguro de vida cobre o suicídio não premeditado». Esse entendimento é compreensível, porque, quando o suicídio é praticado em razão de força irresistível, sob impulso de incontrolável violência de ordem física ou moral, de... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 140.4030.8002.3400)

7 - STJ. Civil. Seguro de vida. Não renovação de contrato de seguro de vida em grupo por deliberação da seguradora. Ação de indenização por danos morais e restituição de prêmios. Prescrição ânua. CCB, art. 178, § 6º, II. CCB/2002, art. 206, § 1º, II. Súmula 101/STJ.

«I. Prescreve em um ano a ação que postula indenização por danos morais e restituição de prêmios pagos pelo segurado participante de apólice de seguro de vida em grupo cujo contrato não foi renovado, por vontade da seguradora, ao término do prazo. II. Recurso especial conhecido e provido. Ação extinta, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC.»

Opções

(DOC. LEGJUR 127.4090.1000.2500)

8 - TJRJ. Consumidor. Seguro. Contrato de seguro de vida. Homicídio do segurado planejado pela beneficiária. Nulidade. CCB, arts. 120 e 1.432, e 1.436.

«Inicialmente, há que se reconhecer a incidência do Código Civil de 1916 ao caso colocado sob apreciação. Isso porque a relação jurídica base que dá ensejo à demanda nasceu sob a égide daquele diploma legal, quando se deu a assinatura e conclusão do contrato de seguro de vida firmado entre a Apelada e o segurado falecido. Tal percepção, todavia, não altera a solução dada pelo juízo de 1º grau, apenas servindo à correta identificação das regras incidentes ao ca... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Seguro (Jurisprudência)
Seguro de vida (Jurisprudência)
Homicídio (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
Beneficiária (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
Nulidade (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
CCB, art. 120
CCB, art. 1.432
CCB, art. 1.436
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7536.5300)

9 - STJ. Seguro de vida. União estável. Concubinato. Contratos, família e sucessões. Contrato de seguro instituído em favor de companheira. Possibilidade. CCB, arts. 1.177 e 1.474. CF/88, art. 226, § 3º.

«É vedada a designação de concubino como beneficiário de seguro de vida, com a finalidade assentada na necessária proteção do casamento, instituição a ser preservada e que deve ser alçada à condição de prevalência, quando em contraposição com institutos que se desviem da finalidade constitucional. A união estável também é reconhecida constitucionalmente como entidade familiar; o concubinato, paralelo ao casamento e à união estável, enfrenta obstáculos à geração de ... (Continua)

Referência(s):
Seguro de vida (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
Companheira (v. Concubinato) (Jurisprudência)
CCB, art. 1.177
CCB, art. 1.474
CF/88, art. 226, § 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7043.1100)

10 - TJSC. Seguro de vida. Embargos. Execução contra o estipulante. Ilegitimidade passiva não acolhida. Excepcionalidade. Solidariedade da estipulante com o «pool» de seguradoras. Reconhecimento. Inaplicabilidade das disposições do art. 1.472/CCB. Seguro sobre a própria vida e não a de outrem. Alegação de má-fé do segurado afastada pela «causa mortis» (caquexia).

«Assume a condição de responsável solidário pelo pagamento do seguro o estipulante que, devendo atuar na proteção dos interesses do segurado, promove a captação de clientes, recebendo os bônus e amealha provas no interesse da seguradora, a cujo grupo econômico se integra, visando excluir os ônus correspondentes ao adimplemento da indenização inscrita na apólice.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7147.5700)

11 - 1 TACSP. Seguro de vida em grupo. Prescrição. Não se aplica aos seguros de vida em grupo o prazo prescricional do art. 178, § 6º, II, do CCB. Súmula 34/1º TACSP.

«Esta C. Câmara, de forma reiterada, tem acentuado que à hipótese não se aplica o disposto no art. 178, § 6º, II, do CCB, em razão das condições especiais que cercam o contrato de seguro de vida em grupo, não raro ocorrendo o desconto em folha do pagamento do prêmio sem que o trabalhador tenha exata ciência do destino da parcela e de seu próprio direito de reclamar indenização perante a seguradora. Foi o que se reafirmou, dentre outros inúmeros precedentes, nas Aps.... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7063.5200)

12 - TST. Salário. Descontos. Seguro de vida.

«Por contrariarem as disposições contidas no art. 462 da CLT, são ilegais os descontos efetuados no salário do empregado a título de seguro de vida e contribuição para entidade recreativa, «ainda que com o seu consentimento». Revista parcialmente conhecida e provida

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7183.4300)

13 - TRT 2 Região. Seguro de vida em grupo. Incentivo.

«O seguro de vida em grupo ou individual deve ser incentivado uma vez que se traduz em fator de segurança e inibidor do desequilíbrio social, mediante retribuição pecuniária.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 141.6044.0000.5700)

14 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Seguro de vida. Cobrança. Legitimidade passiva da estipulante. Seguro relação de consumo. Seguro contratado no interior do banco. Súmula 83/STJ. Questão decidida com base nas circunstâncias fáticas da causa. Súmula 7/STJ.

«1. «É parte legítima para responder à ação em que é cobrado o cumprimento do contrato de seguro o banco que divulga o produto, recebe o valor do prêmio, expede apólice e presta as informações necessárias ao segurado. Precedentes do STJ» (REsp 592.510/RO, Rel. Ministro Barros Monteiro, DJ 3/4/2006). 2. «Na esteira de precedentes desta Corte, a oferta de seguro de vida por companhia seguradora vinculada a instituição financeira, dentro de agência bancária, implica ... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Proposta de seguro de vida. Consumidor jovem acometido por leucemia, de que se encontra curado. Seguro oferecido no âmbito da relação de trabalho. Proposta rejeitada pela seguradora, sob a mera fundamentação de doença pré-existente. Ausência de apresentação de opções. Dano moral caracterizado. Verba fixada em R$ 10.000,00. CDC, art. 39, IX. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927).
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(DOC. LEGJUR 137.0703.4004.7500)

15 - TJSP. Prescrição. Seguro de vida. Inocorrência. Recurso provido para anular a sentença. Ao beneficiário de seguro de vida em grupo não se aplica a regra da prescrição ânua (art. 206, § 1º, II, 'b', do CCB/2002).

Opções

(DOC. LEGJUR 136.4034.9003.1300)

16 - STJ. Civil. Seguro de vida. Embriaguez.

«A cláusula do contrato de seguro de vida que exclui da cobertura do sinistro o condutor de veículo automotor em estado de embriaguez não é abusiva; que o risco, nesse caso, é agravado resulta do senso comum, retratado no dito «se beber não dirija, se dirigir não beba»,. Recurso especial não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7064.7600)

17 - TST. Salário. Seguro de vida. Desconto. CLT, art. 462.

«As hipóteses em que o empregador pode efetuar descontos no salário do empregado estão previstas no art. 462 da CLT e, no rol elencado pelo referido dispositivo, não constam os descontos a título de seguro de vida

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 127.6674.7000.2500)

18 - TST. Dissídio coletivo. Seguro de vida. Reajuste. Deferimento.

«O valor do seguro de vida está congelado desde a sentença normativa anterior. Assim sendo, é justa a determinação de atualização na forma como requerido, ou seja, com o índice do reajuste do salário, de 5,40% (cinco, quarenta por cento). Recurso ordinário a que se dá provimento.»

Referência(s):
Dissídio coletivo (Jurisprudência)
Seguro de vida (Jurisprudência)
Reajuste (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 138.6870.0000.8700)

19 - TJMG. Seguro de vida. Pagamento do prêmio anterior ao sinistro. Ação ordinária. Seguro de vida. Pagamento do prêmio anterior ao sinistro. Recusa da seguradora. Inexistência. Ausência de prova da recusa e da devolução do valor pago(prêmio)

«- O art. 12, em seu parágrafo único, do Decreto-lei 73/66, dispõe que o pagamento do seguro dependerá de prova de quitação do prêmio antes do sinistro. -se, até a data do sinistro, a seguradora não devolveu o valor do prêmio pago nem manifestou recusa à proposta, é devido o seguro contratado, mormente quando a seguradora não comprova a devolução do prêmio inicial devidamente pago, sob pena de enriquecimento ilícito. - É válido o contrato de seguro quan... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5020.4100)

20 - 1 TASP. Seguro. Vida em grupo. Falecimento por alcoolismo. Segurado que trabalhou normalmente até pouco antes de falecer, e tinha aparência saudável. Moléstia mal caracterizada. Inexistência de má-fé. Aumento do risco assumido pela seguradora ao não exigir exames médicos. Seguro devido.

«Aceitando a proposta de seguro de vida em grupo, sem exigir prévio exame médico do segurado, as seguradoras assumiram o risco da existência de moléstia oculta ou mal caracterizada, ampliando a álea da operação.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7028.1700)

21 - 2 TACSP. Seguro de vida. Doença. Não previsão na apólice.

«Acidente é acidente e doença é doença. Logo, incapacidade resultante de doença, ainda a profissional, não é coberta pelo seguro em grupo de vida e acidente, se a pólice não a prevê. Por isso, improcede a demanda de indenização. Apelo improvido.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 135.3901.3000.9100)

22 - STJ. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Rescisão unilateral. Ação de restituição de prêmios. Prescrição ânua. Art.206, parágrafo 1º, ii. Ausência de anuência expressa do segurado à formação do contrato de seguro. Prescrição trienal. Súmula 7/STJ.

«1.- Prescreve em um ano a ação que postula a restituição de prêmios pagos pelo segurado participante de apólice de seguro de vida em grupo cujo contrato não foi renovado, por vontade da seguradora, ao término do prazo. 2.- Diante das peculiaridades do caso concreto, em que a segurada sustenta, em contra-razões (e-STJ fls. 682/695), nunca ter manifestado vontade de contratar seguro de vida, mas, apenas, pecúlio, o que afastaria a aplicação do restrito prazo anual previs... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7226.1400)

23 - 2 TACSP. Seguro de vida em grupo e acidente pessoal.

«O contrato de seguro limita a responsabilidade da seguradora. As moléstias adquiridas nas condições adversas do trabalho, caso não consignadas na apólice, não engendram o recebimento do seguro, sobretudo quando há cláusula expressa dispondo que acidente é o evento externo súbito, violento e involuntário.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 125.9195.4000.2300)

24 - STJ. Seguro de vida. Contrato de seguro de vida em grupo. Ação de cobrança de diferença de indenização securitária. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Precedentes do STJ. CCB, art. 178, § 6º, II. CCB/2002, art. 789.

«1. O prazo prescricional ânuo (CCB, art. 178, § 6º, II) para o ajuizamento da ação de cobrança de diferença de indenização securitária tem início na data da ciência inequívoca do pagamento incompleto ou a menor. Precedentes do STJ. [...] 4. Recurso especial provido para afastar a prescrição e determinar que o Tribunal local prossiga no exame das demais questões articuladas no recurso de apelação.»

Referência(s):
Seguro de vida (Jurisprudência)
Contrato de seguro de vida em grupo (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
Termo inicial (v. Prescrição) (Jurisprudência)
CCB, art. 178, § 6º, II
CCB/2002, art. 789
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7127.6800)

25 - TAPR. Seguro de vida em grupo. Omissão do estado de saúde. Inexistência. Inteligência do art. 1.444 do CCB.

«Não exigência de exame médico prévio pela seguradora. Hipertensão arterial. Segurada que não sofria de sintomas. Ausência de má-fé. «No seguro de vida em grupo, a seguradora deverá provar de maneira inconcussa a má-fé do segurado, ao silenciar a gravidade de seu estado de saúde, quando preencher o questionário da proposta de seguro» («Anais Jurídicos, Contrato de Seguro», Juruá Editora, 1990, p. 38).»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7076.0700)

26 - TST. Salário. Descontos. Devolução. Seguro de vida. CLT, art. 462.

«As hipóteses em que há a possibilidade do empregador efetuar descontos no salário do trabalhador estão elencadas no art. 462 da CLT, e descontos a título de seguro de vida não estão previstos, logo encontram-se vedados, sendo devidos os respectivos descontos. Recurso de Revista não provido.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7216.6200)

27 - 2 TACSP. Seguro de vida em grupo. Prazo prescricional. CCB, art. 178, § 6º, II.

«Prescreve em um ano a ação do segurado contra o segurador, ainda que se trate de seguro de vida em grupo. O prazo prescricional começa a fluir da data em que o interessado toma ciência do mal que o acomete.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 142.2160.1003.0700)

28 - STJ. Agravo regimental. Seguro de vida em grupo. Cláusula que prevê não renovação. Validade. Súmulas 5 e 7 do STJ. Não incidência

«1. O exame da validade da cláusula que prevê a possibilidade de não renovação de contrato de seguro de vida em grupo não demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e nem de cláusula contratual. 2. A prerrogativa de não renovação dos contratos de seguro de vida, concedida a ambas as partes contratantes, não configura procedimento abusivo, sendo decorrente da própria natureza do contrato. Precedente da 2ª Seção (RESP 860.605/RN). 3... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ - (Tributário. ISS. Incorporação de imóveis. Incidência).
Opções

(DOC. LEGJUR 135.7562.7004.1400)

29 - STJ. Agravo regimental. Seguro de vida em grupo. Não renovação do contrato por deliberação da seguradora. Possibilidade.

«1. Inexiste abusividade na cláusula que prevê a possibilidade de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo. 2. Agravo regimental desprovido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.3915.8003.5600)

30 - STJ. Agravo regimental. Seguro de vida em grupo. Não renovação do contrato por deliberação da seguradora. Possibilidade.

«1. Inexiste abusividade na cláusula que prevê a possibilidade de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo. 2. Agravo regimental desprovido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7263.6500)

31 - 2 TACSP. Seguro de vida. Cobrança. Permanência do vínculo empregatício durante o período de aviso prévio. Duração de contrato do seguro até a efetiva rescisão. CLT, art. 489.

«Assim sendo, considerado o período de aviso prévio como regular tempo de serviço, com as obrigações daí decorrentes, devido era o pagamento do seguro, até porque, segundo a CLT, art. 489, a rescisão somente se torna efetiva após a expiração do prazo do aviso prévio.»

Referência(s):
Seguro de vida (Jurisprudência)
Aviso prévio (Jurisprudência)
CLT, art. 489
Opções
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7028.2800)

32 - 2 TACSP. Seguro de vida em grupo. Má-fé do segurado. Prova. Ônus da seguradora.

«A prova da má-fé, na ação de cobrança de indenização decorrente de seguro de vida em grupo, cabe à seguradora, quando alegue tal matéria, visto constituir fato impeditivo do direito da parte contrária (CPC, art. 333, II).»

Opções
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(DOC. LEGJUR 125.9195.4000.2400)

33 - STJ. Seguro de vida. Contrato de seguro de vida em grupo. Ação de cobrança de diferença de indenização securitária. Depósito da indenização securitária. Reconhecimento da obrigação. CCB/2002, art. 789.

«2. O depósito do valor relativo à indenização securitária, mesmo depois de decorrido longo período da ocorrência do sinistro, configura reconhecimento da obrigação. 3. No caso concreto, o pagamento foi realizado em 22/11/2001 (fl. 21) e a ação de cobrança, ajuizada para recebimento da diferença correspondente à referida indenização, protocolizada em 9/7/2002 (fl. 2), portanto dentro do prazo prescricional ânuo.»

Referência(s):
Seguro de vida (Jurisprudência)
Contrato de seguro de vida em grupo (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
Depósito da indenização securitária (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 789
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7250.3400)

34 - TRT 4 Região. Seguro de vida em grupo. Devolução de descontos.

«Lícito o desconto efetuado a título de seguro de vida em grupo somente quando devidamente autorizado pelo obreiro. Aplicação do Enunciado 342/TST.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7017.2300)

35 - 2 TACSP. Competência. Foro. Seguro de vida em grupo. Aplicação do art. 100, IV, «d» do CPC.

«Ante as peculiaridades do contrato de seguro em grupo, é competente, para as ações de cobrança de indenização securitária, o foro do local onde a obrigação (pagamento do seguro) deve ser cumprida.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7234.6800)

36 - TRT 15 Região. Descontos nos salários. Seguro de vida. Gratuidade prevista em acordo coletivo. Ilegitimidade do desconto. CLT, art. 462.

«Havendo ajuste coletivo impondo a gratuidade do seguro de vida, os descontos em folha de pagamento tornam-se ilegais e justifica o deferimento de reembolso dos valores descontados do salário do trabalhador.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7140.1500)

37 - STJ. Seguro de vida em grupo. Ação ajuizada por beneficiário. Prazo prescricional. Súmula 101/STJ.

«É pacífico o entendimento desta egrégia Corte no sentido de que o prazo prescricional da ação do segurado ou do beneficiário do seguro de vida em grupo contra a seguradora é de um ano, em observância ao art. 178, § 6º, II, do CCB. Aplicação da Súmula 101/STJ.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7230.4500)

38 - 2 TACSP. Prazo prescricional. Seguro de vida em grupo. CCB, art. 178, § 6º, II.

«Cobrança de benefício de seguro em grupo. Prescrição vintenária, não ânua. Súmula 34/1º TACIV. Modalidade de seguro que não existia em nosso país quando editado o CCB.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7208.0400)

39 - 2 TACSP. Seguro de vida. Indenização. Morte do segurado.

«É devida a indenização contratada se a causa do óbito ocorreu após a contratação e antes da entrada em vigor do seguro, com o evento morte na vigência do contrato.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7024.0800)

40 - TJSC. Seguro. Cobrança de valor de contrato de seguro de vida. Morte do segurado. Suicídio. Negativa da seguradora. Premeditação ou reiteração do ato indemonstrada. Embargos procedentes.

«Não prevalece, a teor do CCB, art. 1.440, a cláusula de apólice de seguro que exclui suicídio, seja voluntário ou involuntário. Considera-se morte voluntária a recebida em duelo, bem como a morte por suicídio premeditado por pessoa em seu juízo. Por isso, não pode a seguradora eximir-se do pagamento do prêmio pactuado, se não provar que o suicídio foi voluntário, ou que houveram várias tentativas anteriores.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7558.8300)

41 - TJRJ. Seguro de vida. Correção monetária. Incidência.

«Sendo a correção monetária um mecanismo que permite a recuperação da desvalorização da moeda, deve incidir sobre o valor do capital pactuado em contrato de seguro

Referência(s):
Seguro de vida (Jurisprudência)
Correção monetária (Jurisprudência)
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7237.3800)

42 - 2 TACSP. Seguro de vida e acidentes pessoais. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo ânuo.

«A prescrição ânua do seguro de vida, para os fins de mais justa compreensão do disposto no art. 178, § 6º, II, do CCB, deve ser contada a partir da data em que o segurado teve condições de comunicar à seguradora o sinistro sofrido.»

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(DOC. LEGJUR 112.9184.1000.2500)

43 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Seguro de vida. Seguro facultativo. Invalidez. Verba fixada em R$ 50.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«2. A recusa da seguradora, quando se insere no âmbito da discussão do contrato, a propósito da incidência de cláusula de exclusão de cobertura, não enseja, via de regra, indenização por danos morais (cf. REsp 795.027/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior). Hipótese, todavia, em que a recusa securitária foi baseada na suposta preexistência da doença, embora o próprio relatório preliminar de investigação do sinistro encomendado pela seguradora não houvesse encontrado nen... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Seguro (Jurisprudência)
Seguro de vida (Jurisprudência)
Seguro facultativo (Jurisprudência)
Invalidez (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7028.3000)

44 - 2 TACSP. Seguro de vida em grupo. Prescrição. Prazo ânuo. Empregador como estipulante. Admissibilidade. Aplicação do art. 178, § 6º, II, do CCB.

«Em seguro de vida em grupo, figurando a empregadora, como estipulante, apresentando-se como mandatária dos segurados, o prazo prescricional é ânuo, a teor do art. 178, § 6º, II, do CCB.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7211.7900)

45 - STJ. Seguro de vida em grupo. Prazo prescricional. Prescrição. Terceiro beneficiário. CCB, art. 178, § 6º, II.

«O terceiro beneficiário do seguro de vida em grupo não se sujeita ao prazo ânuo da prescrição (CCB, art. 178, § 6º, II), uma vez que não se confunde ele com a figura do segurado. Interpretam-se restritivamente as regras concernentes à prescrição. Precedente da 4ª Turma do STJ.»

Referência(s):
Seguro de vida (Jurisprudência)
Seguro de vida em grupo (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
Terceiro beneficiário (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
CCB, art. 178, § 6º, II.
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7377.0400)

46 - 2 TACSP. Seguro de vida. Indenização. Morte do segurado. Estado de embriaguez. Agravação do risco que acarreta a perda do direito ao seguro. CCB, art. 1.454. CCB/2002, art. 768.

«Se o segurado, de qualquer modo, agrava os riscos ou procede de maneira contrária ao estipulado no contrato, isso equivale a inserir no negócio um elemento de desequilíbrio donde resulta a perda do direito ao seguro

Referência(s):
Seguro de vida (Jurisprudência)
Indenização (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
Morte do segurado (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
Embriaguez (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
CCB, art. 1.454
CCB/2002, art. 768
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7432.3700)

47 - STJ. Seguro de vida. Ex-esposa como beneficiária em detrimento da viúva. Prevalência do beneficiário previsto na apólice. Precedente do STJ. CCB, art. 1.474.

«Nos contratos de seguro de vida o capital segurado deve ser revertido para o beneficiário previsto no instrumento contratual, observada a vedação do art. 1.474 do CCB.»

Referência(s):
Seguro de vida (Jurisprudência)
Ex-esposa (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
Viúva (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
CCB, art. 1.474
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7237.1500)

48 - 2 TACSP. Recurso. Competência recursal. Plano de previdência privada. Inserção no âmbito do seguro de vida e acidentes pessoais.

«Compete ao 2º Tribunal de Alçada Civil julgar os recursos das ações e execuções referentes a seguro de vida e acidentes pessoais, dentre as quais se inserem as de plano de previdência privada.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7475.9600)

49 - STJ. Seguro de vida em grupo. Suspensão do contrato de trabalho por motivo de doença.

«No seguro de vida em grupo, o empregador/estipulante atua como mandatário do empregado/segurado, tendo a obrigação de exercer diligentemente essa função; se o empregado/segurado tiver o contrato de trabalho suspenso por motivo de doença, e essa situação inviabilizar o desconto do prêmio de seguro em folha de pagamento, o empregador/estipulante deve proporcionar-lhe um meio alternativo de fornecer os recursos para o pagamento do prêmio ou notificá-lo de que pode converter o seguro... (Continua)

Referência(s):
Seguro de vida em grupo (Jurisprudência)
Suspensão do contrato de trabalho (v. Seguro de vida em grupo) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7032.1400)

50 - 2 TACSP. Seguro de vida. Execução. Pagamento não realizado no prazo oportuno. Suspensão do contrato pela seguradora. Possibilidade.

«Pagamento do prêmio do seguro, em atraso, feito após o óbito. Nenhuma indenização decorrente do contrato de seguro poderá ser exigida sem a produção de provas de pagamento tempestivo do prêmio.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7184.5700)

51 - 2 TACSP. Seguro de vida em grupo. Contrato.

«Proposta de seguro preenchida pelo interessado, vindo a falecer dois dias depois. Documentação somente encaminhada à seguradora em data posterior. Contrato não formalizado, pela ausência de emissão da respectiva apólice. Indenização não devida

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7056.4900)

52 - TARS. Seguro de vida. Indenização.

«Indenização pretendida por beneficiária, por morte do segurado em acidente de trânsito, o qual dirige embriagado, e vem tombar o veículo na margem da pista, em ultrapassagem perigosa. Por se constatar um comportamento deliberado do estipulante no agravamento dos riscos, em desrespeito ao art. 1.454 do CCB, que ordena a obrigação de evitar tudo quanto possa aumentar os riscos, não cabe o pagamento do valor contratado na apólice de seguro

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7213.3600)

53 - 2 TACSP. Seguro de vida. Cláusula contratual. Interpretação. Consumidor.

«Na interpretação do contrato de seguro, eventual dúvida sobre os valores das garantias básica e adicional deve ser resolvida em favor do segurado ou do beneficiário, nos exatos termos do art. 47 do CDC.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7324.3700)

54 - 2 TACSP. Consumidor. Seguro. Competência. Contrato de seguro de vida e acidentes pessoais em grupo que se submete ao CDC. Ação para haver indenização pela incapacidade parcial permanente. Propositura pelo segurado no foro de seu domicílio. Código de Defesa do Consumidor. Incidência da regra do art. 101, I, do CDC. Precedentes do 2º TACSP. CPC, art. 94.

«...Não se nega que a ação tem cunho meramente obrigacional, mas a regra geral do art. 94 do CPC cede lugar àquela de natureza especial, máxime em se considerando que o autor reclama indenização de sinistro e prevista em contrato de seguro em grupo, no qual, por não constituir o risco objeto de cobertura como elemento ou atividade empresarial, submete-se ao Código de Defesa do Consumidor. «O seguro está sujeito à legislação tutelar dos consumidores, a exemplo de todos os demais... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Seguro (Jurisprudência)
Competência (Jurisprudência)
Seguro de vida (Jurisprudência)
Acidentes pessoais (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
Foro de seu domicílio (v. Competência) (Jurisprudência)
CDC, art. 101, I
CPC, art. 94
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7241.5300)

55 - TST. Descontos. Seguro de vida e outros. Legitimidade.

«Os descontos efetuados a título de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro de previdência privada ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativa associativa, com a autorização prévia e por escrito de empregado, não afrontam o disposto no art. 462/CLT. Inteligência do Enunciado 342/TST.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7269.5400)

56 - TST. Descontos salariais. Coação. Contrato. Seguro de vida. Autorização no ato da admissão.

«O simples fato de ter-se estabelecido um contrato, ao qual aderiu o reclamante no ato da admissão autorizando os descontos de seguro de vida, não importa em concluir que tenha havido coação a fim de viciar o ato. A coação a que se refere o Enunciado 342/TST é a descrita no CCB como sendo «tal, que incuta ao paciente fundado temor de dano à sua pessoa, à sua família, ou a seus bens, iminente e igual, pelo menos, ao receável do ato extorquido» (CCB, art. 98). Assim, não há fala... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7356.1500)

57 - 2 TACSP. Seguro de vida. Ação de indenização. Pedido improcedente. Segurado, que ao assinar a proposta de seguro, omitiu ser portador do vírus HIV. Falecimento posterior em razão desse vírus. Infringência das regras dos arts. 1.443 e 1.444 do CCB.

«... Pelo que se verifica é insofismável que o segurado, deliberadamente, omitiu o seu estado de saúde, infringindo, pois, a regra estatuída no art. 1.443 do CCB, que obriga o segurado e segurador a guardar a mais estrita boa-fé e veracidade, quando da assinatura do contrato de seguro. Conseqüentemente, em razão disso, nos termos da norma constante do art. 1444 da lei substantiva, a autora não faz jus ao prêmio de seguro, porque o segurado não fez declaração verdadeira e completa... (Continua)

Referência(s):
Seguro de vida (Jurisprudência)
CCB, art. 1.443
CCB, art. 1.444
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7402.2000)

58 - TAPR. Seguro de vida. Alteração contratual. Dúvida quanto aos reais beneficiários. Manutenção daqueles constantes do contrato original.

«Havendo dúvida quanto à intenção de modificação dos beneficiários quando da alteração do seguro, é de ser mantida a formação subjetiva do pacto originário, ensejando a legitimidade ativa «ad causam» de todos os beneficiários citados no contrato de seguro inicialmente avençado.»

Referência(s):
Seguro de vida (Jurisprudência)
Alteração contratual (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7046.5100)

59 - TJRJ. Seguro de vida em grupo. Execução. CPC, art. 585, III. AIDS. Conhecimento posterior.

«Restando comprovada a boa-fé do segurado, que desconhecia quando da contratação do seguro de vida em grupo, a existência da doença, que provocou a sua morte, tem-se como devida, a indenização pleiteada, que a Seguradora, incompreensivelmente, recusa-se a pagar, uma vez que, à toda evidência, estava de má-fé, em todas as fases dessa relação negocial típica, como, aliás, tem sido regra geral nessa atividade específica, que tem objetivado, tão-somente, o recebimento do prêmio... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7247.4900)

60 - 2 TACSP. Seguro de vida em grupo. Cancelamento da apólice.

«Desligamento do empregado, com rescisão do contrato de trabalho, em virtude da aposentadoria. Inexistência de obrigação da empregadora continuar a pagar os prêmios do seguro. Culpa não configurada.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7237.4000)

61 - 2 TACSP. Seguro de vida em grupo. Aumento de capitais pela seguradora.

«Tendo o segurado aderido à apólice do seguro de vida em grupo e tendo a seguradora proposto aumentos de capitais, com o claro propósito de atualização inclusive tendo em vista o novo padrão monetário vigente a partir de 01/07/94, não têm eles quaisquer características de anormalidade ou de terem sido procurados, intencionalmente, pelo segurado.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7252.4200)

62 - TAMG. Seguro de vida em grupo. Suicídio voluntário. Seguradora. Cláusula contratual. Premeditação. Ônus da prova.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7254.5000)

63 - STJ. Seguro de vida em grupo. Acidente. Microtrauma. Audição.

«Os microtraumas que o operário sofre quando exposto a ruído excessivo inclui-se no conceito de acidente, para o fim de cobertura securitária estabelecida em contrato de seguro em grupo estipulado pela sua empregadora. Precedentes.»

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(DOC. LEGJUR 142.3903.1003.8300)

64 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Renovação ininterrupta por mais de trinta anos. Denúncia imotivada do contrato. Negócio jurídico relacional. Violação à diretriz da eticidade. Formulação apenas de pedido de indenização e não manutenção do contrato de seguro. Procedência.

«1. A Colenda Segunda Seção desta Corte Superior, quando do julgamento do REsp 1.073595/MG, reconheceu que, o seguro de vida que vem sendo renovando, ininterruptamente, por mais de trinta anos, não poderá ser unilateral e desmotivadamente resilido. 2. Não pretendendo o segurado, no entanto, permanecer no grupo de segurados, por quebra na confiança estabelecida, há de se lhe garantir uma indenização pela denúncia imotivada do acordo. 3. Critério estabelecido no ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.6591.0010.0300)

65 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cláusula contratual que prevê o cancelamento automático da cobertura em caso de atraso no pagamento do prêmio. Inadmissibilidade. Cláusula abusiva e, portanto, nula de pleno direito. Prévia notificação do segurado a fim de lhe comunicar a inadimplência e, assim, possibilitar a purgação da mora. Indispensabilidade. Manutenção do contrato de seguro de vida firmado pelas partes. Necessidade. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7015.3000)

66 - TJRS. Seguro de vida. Acidente pessoal. Suicídio.

«Inexistindo prova no sentido de ter o segurado premeditado seu suicídio, prevalece a presunção de que o mesmo foi involuntário, devendo ser abrangido como caso de morte acidental, ajustando-se à melhor interpretação do disposto no art. 1.440, parágrafo único, do CCB. Inoperância da cláusula contratual que, nos contratos de seguro por acidente pessoal, exclui a responsabilidade da seguradora em casos de suicídio não-intencional. Ação colhida em primeiro grau. Manutenção por ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7035.9100)

67 - 2 TACSP. Seguro de vida em grupo. Doença grave preexistente.

«Para justificar a recusa do pagamento do seguro aos beneficiários legítimos, não basta demonstrar a existência de doença grave. É necessário, para configurar a omissão intencional do segurado, tenha ele conhecimento do mal e sobre ele guarde silêncio por ocasião da assinatura da proposta.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7226.9800)

68 - 2 TACSP. Seguro de vida em grupo. Legitimidade ativa. Companheira.

«Tendo ocorrido a substituição e sendo instituída como beneficiária a companheira do segurado, sem a apresentação de nenhum fato obstativo, é esta parte legítima para promover ação de cobrança em face da Seguradora, para recebimento do prêmio do seguro devido pela morte de seu companheiro.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7284.5700)

69 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Cobrança. Seguro de vida. Pagamento parcial por parte do devedor, reconhecendo inequivocamente o direito dos beneficiários do seguro. Suspensão. CCB, art. 170, I.

«A comunicação do sinistro feita pelo segurado à seguradora suspende o prazo prescricional até o dia em que aquele toma conhecimento da recusa do pagamento, recontando-se a partir daí, o tempo restante.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7099.1000)

70 - TRT 2 Região. Descontos. Seguro de vida. Ausência de vício de vontade. Devolução indevida.

«Descontos a título de seguro de vida são válidos, tanto expressa quanto tacitamente autorizados, sem prova de vício de consentimento, ante os benefícios - mesmo potenciais - que trazem ao empregado e à sua família durante a vigência do pacto laboral. Indevida a devolução.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7028.1800)

71 - 2 TACSP. Seguro de vida. Má-fé do segurado. Ônus da seguradora.

«Só se pode discutir a má-fé do segurado beneficiário no contrato de seguro quando a empresa seguradora demonstrar, documentalmente, que aquele tinha plena ciência da existência de cláusula contratual impeditiva da aceitação.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7196.1500)

72 - 2 TACSP. Seguro de vida em grupo. Aposentadoria por invalidez acidentária. Pertinência de prova pericial. Agravo improvido.

«Não obstante a existência de laudo do INSS a justificar concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, justifica-se a determinação de exame pericial, em caso de leucopenia, para verificação da situação de saúde da autora em pedido de indenização por seguro de vida e acidentes pessoais.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7003.3400)

73 - 1 TACSP. Seguro de vida em grupo. Choque anafilático. Morte acidental.

«Segurada submetida a cirurgia por lesão resultante de queda. Segundo, porque não pode ser entendido como morte natural o choque anafilático, visto que é uma causa externa que ocorreu acidentalmente e ceifou a vida de M.S.. A inicial foi feliz nessa parte quando diz: «A morte natural ocorre sem que haja uma ação ou omissão de um agente externo ou fato externo, se dá naturalmente segundo a própria lei da vida. Ao contrário, a morte acidental é a que resulta de um acontecimento imp... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 141.0242.4001.5600)

74 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Beneficiário. Pagamento da indenização dirigido pela seguradora ao beneficiário indicado na apólice. Livre exercício da vontade do segurado na escolha. Reconhecimento. Ofensa ao art. 792, do Código Civil. Inocorrência. Seguro de vida não considerado acervo hereditário. Improcedência da ação de cobrança mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 136.7681.6003.8800)

75 - TRT 3 Região. Indenização. Seguro de vida em grupo. Indenização substitutiva.

«Prevendo a norma coletiva valor mínimo e certo de prêmio a ser pago em caso de cobertura de invalidez parcial, sem determinação de redução ou aplicação de tabelas de acordo com a incapacidade aferida, não há que se falar em pagamento da indenização substitutiva do seguro de vida em grupo, de forma proporcional à incapacidade verificada, até porque a vontade das partes contratantes expressa em instrumento coletivo não permite interpretação restritiva ou ampliativa.»

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(DOC. LEGJUR 122.5534.0000.5400)

76 - STJ. Seguro de vida em grupo. Orientação da Súmula 229/STJ. Irrelevância. Prazo prescrição. Prescrição. Aplicação do art. 205 do CCB/2002. Precedentes do STJ.

«2. Esta Corte tem entendimento de que, no caso de terceiro beneficiário de contrato de seguro de vida em grupo, o prazo para propositura da ação indenizatória é dez anos, quando o sinistro ocorra já na vigência do Código Civil de 2002, o que é o caso dos autos. 3. Irrelevante a aplicação da Súmula 229/STJ à presente discussão. 4. A morte da segurada deu-se em 04/02/2003 e a ação foi proposta em 15/01/2007. Não escoado, portanto, o prazo de dez anos previsto no art. 205 do C... (Continua)

Referência(s):
Seguro (Jurisprudência)
Seguro de vida em grupo (Jurisprudência)
Súmula 229/STJ (Seguro. Prazo prescricional. Prescrição. Pedido de pagamento. Suspensão).
Prazo prescrição (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 205
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7098.6900)

77 - TAMG. Seguro de vida. Suicídio involuntário. (Há voto vencido).

«Responde pelo pagamento do prêmio a seguradora que não comprova a prática premeditada e consciente de suicídio, porquanto o ato em si mesmo é insuficiente para isentá-la da obrigação, sendo nula a cláusula contratual que a exime do dever de indenizar. Voto vencido.: No enseja recebimento do valor do seguro por parte do beneficiário a morte ocasionada por auto-extermínio (Juiz Alvim Soares).»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 142.1281.8005.8300)

78 - TST. Descontos salariais. Seguro de vida.

«1. Nos termos do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula n.º 342 desta Corte superior os -descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativa associativa dos seus trabalhadores, em seu benefício e dos seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7011.5400)

79 - TJRS. Seguro de vida. Concubinato. Instituição de companheira como beneficiária. Admissibilidade.

«É admissível o homem casado instituir como beneficiária do seguro de vida sua companheira, com quem viveu «more uxorio» até a hora da morte e teve dois filhos, pois, em tal hipótese, não se aplicam as restrições dos arts. 1.177 e 1.474 do CCB. A quantia paga pela seguradora, na cobertura do sinistro, jamais integrou ou integrará o patrimônio do segurado, motivo por que não se aplica, igualmente, o art. 2º da Lei 8.971/94. Lições da doutrina. Precedentes jurisprudenciais.»... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7156.0200)

80 - 2 TACSP. Consumidor. Seguro de vida em grupo. Competência. Ação de cobrança. Foro do domicílio do segurado. Lei 8.078/90 (CDC), art. 101.

«Em ação de cobrança de indenização de seguro de vida em grupo, o autor poderá exercer a faculdade de propor a lide em seu domicílio, pois é este consumidor contratante de serviços (Lei 8.078/90 - CDC, art. 101).»

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(DOC. LEGJUR 135.7073.7003.6100)

81 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contrato de seguro de vida. Rescisão unilateral. Impossibilidade. Omissão no acórdão. Restabelecimento do equilíbrio contratual pela seguradora. Possibilidade.

«1. Tendo-se concluído pela impossibilidade de resilição unilateral de seguro de vida, é necessário o ajuste do contrato para o restabelecimento do equilíbrio contratual entre as partes. 2. Embargos de declaração acolhidos.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7107.7600)

82 - TAMG. Seguro de vida. Doença preexistente. Ausência de má-fé. Ônus da prova.

«O contrato de seguro de vida em grupo, com dispensa de exame médico do segurado, traz em si a presunção «juris tantum» de que, ao tempo da celebração da avença, não era ele portador de moléstia grave, capaz de acarretar a letalidade, não podendo a seguradora recusar-se ao pagamento do valor da apólice, sob a alegação de doença preexistente, se não comprovar a má-fé do contratante, consubstanciada em declarações inverídicas quanto a seu estado de saúde, hipótese em que... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.6010.2003.8700)

83 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de seguro de vida em grupo. Rescisão unilateral. Legalidade. Improvimento.

«1. A C. Segunda Seção, no julgamento do REsp 880.605/RN, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/acórdão Min. MASSAMI UYEDA, em sessão realizada no dia 13/06/2012, publicado no DJE de 17/9/2012, por maioria, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido da inexistência de abusividade da cláusula que prevê a possibilidade de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo. 2. Agravo Regimental improvido.»

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(DOC. LEGJUR 141.8613.8002.3000)

84 - STJ. Agravo regimental no recurso especial.contrato de seguro de vida em grupo. Rescisão unilateral. Legalidade. Improvimento.

«1.- A C. Segunda Seção, no julgamento do REsp 880.605/RN, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/acórdão Min. MASSAMI UYEDA, em sessão realizada no dia 13/06/2012, publicado no DJE de 17/9/2012, por maioria, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido da inexistência de abusividade da cláusula que prevê a possibilidade de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo. 2.- Agravo Regimental improvido.»


Referência(s):
Referência/STJ (Consumidor. Cláusula abusiva. Seguro. Contrato de seguro de vida em grupo. Rescisão unilateral. Legalidade. Possibilidade decorrente da própria natureza do contrato sub judice. Mutualismo (diluição do risco individual no risco coletivo) e temporariedade. Observância. Necessidade. Abusividade. Inexistência. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Dec. 59.195/1966, art. 4º Dec.-lei 73/1966, art. 13. CDC, arts. 6º, VII, 51, II e IV, § 1º, II, e 73. CCB/2002, arts. 122, 475, 774 e 796).
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(DOC. LEGJUR 141.8613.8002.3100)

85 - STJ. Agravo regimental no recurso especial.contrato de seguro de vida em grupo. Rescisão unilateral. Legalidade. Improvimento.

«1.- A C. Segunda Seção, no julgamento do REsp 880.605/RN, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/acórdão Min. MASSAMI UYEDA, em sessão realizada no dia 13/06/2012, publicado no DJE de 17/9/2012, por maioria, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido da inexistência de abusividade da cláusula que prevê a possibilidade de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo. 2.- Agravo Regimental improvido.»


Referência(s):
Referência/STJ (Consumidor. Cláusula abusiva. Seguro. Contrato de seguro de vida em grupo. Rescisão unilateral. Legalidade. Possibilidade decorrente da própria natureza do contrato sub judice. Mutualismo (diluição do risco individual no risco coletivo) e temporariedade. Observância. Necessidade. Abusividade. Inexistência. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Dec. 59.195/1966, art. 4º Dec.-lei 73/1966, art. 13. CDC, arts. 6º, VII, 51, II e IV, § 1º, II, e 73. CCB/2002, arts. 122, 475, 774 e 796).
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7513.3800)

86 - TJRJ. Seguro de vida. Contrato. Vigência. Consumidor. Abusividade da cláusula contratual estipulando carência. CDC, art. 51. Dec. 61.589/67, art. 4º.

«As normas que estipulam a perfectibilização do contrato de seguro, contrato típico de adesão, devem hoje ser lidas e interpretadas em harmonia com os princípios consagrados no CDC (boa-fé e transparência). Estando presente no nosso sistema jurídico a figura da responsabilidade pré-contratual e se a seguradora atua de modo a criar a idéia de que a cobertura já existe, não poderá deixar de indenizar o prejuízo superveniente sob a alegação de que ainda não fora emitida a apól... (Continua)

Referência(s):
Seguro de vida (Jurisprudência)
Contrato (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Abusividade da cláusula contratual (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
CDC, art. 51
Dec. 61.589/67, art. 4º (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 135.7073.7005.4300)

87 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contrato de seguro de vida. Rescisão unilateral. Impossibilidade. Omissão no acórdão. Restabelecimento do equilíbrio contratual pela seguradora. Possibilidade.

«1. Tendo-se concluído pela impossibilidade de resilição unilateral de seguro de vida, é necessário que se promova o ajuste do contrato para o restabelecimento do equilíbrio contratual entre as partes. 2. Embargos de declaração acolhidos.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7035.8200)

88 - 2 TACSP. Seguro. Cobrança de seguro de vida em grupo.

«A incapacidade total e permanente que ensejou a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária pelo INSS confere ao trabalhador aposentado o direito à cobertura securitária.»

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5019.2700)

89 - STF. Seguro. Vida em grupo e acidente pessoal. Estipulante que recolhe a proposta e debita, na conta do segurado, o primeiro pagamento. Termo inicial para a vigência do seguro, perante a seguradora, em data posterior. Falecimento do segurado antes desta data. Seguro indevido. CCB, art. 1.448. (Cita jurisprudência).

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7279.2300)

90 - 2 TACSP. Seguro. Cobrança de seguro de vida em grupo. Problemas de saúde informados à seguradora. Boa-fé do segurado. CCB, arts. 1.443 e 1.444.

«Não age de má-fé de sorte a perder o direito a indenizado (CCB, arts. 1.443 e 1.444), o segurado que informa estar em licença de saúde, não se encontrar em plena atividade laboral ter-se submetido a cirurgia. Visto médico na proposta com «aceita» implica em conhecimento seguradora dos riscos existentes. Indenização devida

Referência(s):
Seguro (Jurisprudência)
Seguro de vida em grupo (Jurisprudência)
Boa-fé (v. Seguro) (Jurisprudência)
CCB, art. 1.443
CCB, art. 1.444
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(DOC. LEGJUR 138.5643.7003.6600)

91 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Seguro de vida. Reajuste do prêmio por faixa etária. Imposição para readaptação a novas propostas. Ofensa ao art. 535 do CPC. Improvimento.

«1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, a questão pertinente à renovação do contrato de seguro de vida, logo, não há que se falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2.- A pretensão da seguradora de modificar abruptamente as condições do seguro, não renovando o ajuste anterior sob as mesmas bases, ofende os princípios da boa fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade que deve orien... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7035.9200)

92 - 2 TACSP. Seguro de vida em grupo. Evento fatal. Exclusão. CCB, art. 1.454.

«Atos reconhecidamente perigosos, ilícitos ou contrários à lei excluem a cobertura, competindo ao segurado diante de dicção do art. 1.454 do CCB, abster-se, enquanto vigorar o contrato, de tudo quanto possa aumentar os riscos e contrariar os termos do contrato, sob pena de perder o direito ao seguro

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7043.1000)

93 - 2 TACSP. Seguro. Vida em grupo. Suicídio. Cláusula excludente de indenização. Boa-fé.

«O suicídio involuntário equipara-se à morte natural, sendo coberto pelo contrato de seguro, reconhecida a ineficácia da cláusula contratual excludente da indenização em caso de suicídio. Súmula 61/STJ. É ônus da seguradora provar a premeditação do suicídio ou a má-fé do segurado ao prestar declarações sobre seu estado de saúde.»

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(DOC. LEGJUR 140.8133.0001.7700)

94 - TJSP. Prescrição. Seguro (Vida e acidentes pessoais). Apólice em grupo. Prescrição ânua afastada, por aplicação do art. 205 do Código Civil. Prazo de 10 anos para o beneficiário contrata a seguradora. Inaplicabilidade do art. 206, § 1º, II, «b», do Código Civil, pois o autor era beneficiário do contrato de seguro de vida, ajustado em prol da falecida esposa. Preliminar afastada.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7073.8500)

95 - TST. Salário. Descontos de seguro de vida e de acidentes e caixa beneficente.

«Nenhuma ilegalidade há no fato de a empresa descontar do salário do empregado valor mensal relativo a seguro de vida, de acidentes e de caixa beneficente, quando estes descontos cobriram, pelo menos no decorrer da relação de emprego, o risco pertinente. Não seria ético, tampouco justo, obrigar que a reclamada devolvesse ao obreiro estes valores, após ter sido beneficiado, mormente se considerarmos que a reclamação somente ocorreu quando cessado o liame empregatício, demonstrando a... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7382.8300)

96 - TRT 2 Região. Salário. Descontos. Seguro de vida. Inexistência de autorização. Inadmissibilidade. CLT, art. 462. Enunciado 342/TST.

«... Diversamente do decidido pelo Juízo de 1º grau, não há nos autos prova de que o reclamante tivesse autorizado expressamente a reclamada a proceder descontos em seus salários relativos ao seguro de vida, pelo que, plenamente violada a regra contida no artigo 462, consolidado, restando devido o ressarcimento das importâncias deduzidas. A propalada «autorização tácita», de entendimento da MM. Vara de origem, não encontra respaldo no dispositivo retromencionado. Quanto à essa q... (Continua)

Referência(s):
Salário (Jurisprudência)
Descontos (v. Salário) (Jurisprudência)
Seguro de vida. Desconto (v. Salário) (Jurisprudência)
CLT, art. 462
Súmula 342/TST (Salário. Descontos salariais. CLT, art. 462).
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(DOC. LEGJUR 141.6010.2004.0100)

97 - STJ. Direito civil. Agravo regimental. Ausência de abusividade de cláusula de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo.

«1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 880.605/RN, consolidou o entendimento no sentido de ausência de abusividade da cláusula de não renovação de contrato de seguro de vida quando firmado na modalidade em grupo. 2. Agravo regimental provido.»

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(DOC. LEGJUR 141.6034.6004.1700)

98 - STJ. Direito civil. Agravo regimental. Ausência de abusividade de cláusula de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo.

«1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 880.605/RN, consolidou o entendimento no sentido de ausência de abusividade da cláusula de não renovação de contrato de seguro de vida quando firmado na modalidade em grupo. 2. Agravo regimental provido.»


Referência(s):
Referência/STJ (Consumidor. Cláusula abusiva. Seguro. Contrato de seguro de vida em grupo. Rescisão unilateral. Legalidade. Possibilidade decorrente da própria natureza do contrato sub judice. Mutualismo (diluição do risco individual no risco coletivo) e temporariedade. Observância. Necessidade. Abusividade. Inexistência. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Dec. 59.195/1966, art. 4º Dec.-lei 73/1966, art. 13. CDC, arts. 6º, VII, 51, II e IV, § 1º, II, e 73. CCB/2002, arts. 122, 475, 774 e 796).
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(DOC. LEGJUR 141.8624.1001.1600)

99 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de seguro de vida em grupo. Devolução dos prêmios pagos. Prescrição ânua. Improvimento.

«1.- A jurisprudência desta Corte proclama que a medida cautelar de exibição de documentos interrompe a prescrição ânua que postula a restituição de prêmios pagos pelo segurado participante de apólice de seguro de vida em grupo. Precedentes: REsp 759.221/PB, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA; REsp 292.046/MG, Relator Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Relatora p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA. 2. Agravo Regimental improvido.»... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Civil. Seguro de vida. Não renovação de contrato de seguro de vida em grupo por deliberação da seguradora. Ação de indenização por danos morais e restituição de prêmios. Prescrição ânua. CCB, art. 178, § 6º, II. CCB/2002, art. 206, § 1º, II. Súmula 101/STJ).
Referência/STJ (Direito civil. Recurso especial. Contrato de seguro. Ação cautelar de exibição de documentos. Razões da recusa de pagamento. Ação de cobrança. Prazo prescricional. Causa de interrupção).
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7077.5800)

100 - TRT 6 Região. Salário. Seguro de vida. Descontos. CLT, arts. 444 e 462.

«O autor não demonstrou a existência de vício na formação da vontade, desta forma, prevalente a autonomia da vontade, princípio que norteia a celebração dos contratos, inclusive o trabalhista consoante dispõe o art. 444 da CLT. Destaque-se, ademais, como temos sustentado em votos anteriores, que vislumbramos por parte das empresas, a intenção clara de beneficiar os empregados com a elaboração de seguros de vida em grupo, eis que sem dúvida permanecem amparados durante a vigênc... (Continua)

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