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Doc. LEGJUR 136.2322.3001.1400

1 - TRT 3 Região. Desconto salarial. Seguro de vida. Seguro de vida. Descontos nos salários. Devolução.

«Comprovado que os descontos efetuados nos salários do reclamante a título de seguro de vida eram feitos sem sua anuência e em descompasso com o disposto na Convenção Coletiva de Trabalho juntada aos autos, impõe-se à reclamada a devolução dos valores descontados a tal título.»

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Doc. LEGJUR 143.4701.3001.8900

2 - STJ. Consumidor. Seguro de vida. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Mudança de entendimento no âmbito da Segunda Seção do STJ. Negativa de renovação de seguro de vida em grupo. Possibilidade. Decisão mantida.

«1. «A C. Segunda Seção, no julgamento do REsp 880.605/RN, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/acórdão Min. MASSAMI UYEDA, em sessão realizada no dia 13/06/2012, publicado no DJE de 17/9/2012, por maioria, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido da inexistência de abusividade da cláusula que prevê a possibilidade de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo» (AgRg no REsp 1418240/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Agravo regimental no recurso especial.contrato de seguro de vida em grupo. Rescisão unilateral. Legalidade. Improvimento).
  • Referência/STJ - (Consumidor. Cláusula abusiva. Seguro. Contrato de seguro de vida em grupo. Rescisão unilateral. Legalidade. Possibilidade decorrente da própria natureza do contrato sub judice. Mutualismo (diluição do risco individual no risco coletivo) e temporariedade. Observância. Necessidade. Abusividade. Inexistência. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Dec. 59.195/1966, art. 4º Dec.-lei 73/1966, art. 13. CDC, arts. 6º, VII, 51, II e IV, § 1º, II, e 73. CCB/2002, arts. 122, 475, 774 e 796).

Doc. LEGJUR 144.1150.0000.7400

3 - TJMG. Seguro de vida. Suicídio cometido no início do contrato. Apelação. Seguro de vida. Suicídio cometido nos dois primeiros anos de vigência do contrato. Art. 798 do Código Civil. Indenização indevida. Premeditação. Irrelevância

«- É indevida a indenização prevista em contrato de seguro de vida diante do cometimento de suicídio do segurado, nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro, sendo irrelevante a discussão sobre sua premeditação.»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7007.9400

4 - TJRS. Direito privado. Seguro de vida em grupo. Legitimidade passiva. Falta. Apelação cível. Ilegitimidade da estipulante para compor o pólo passivo da lide. Caburé vida clube de seguros ltda. Seguro de vida em grupo.

«Não se pode confundir a figura do corretor de seguros, estipulante de apólice em grupo, com a figura da Companhia Seguradora, a quem endereçados os pagamentos dos prêmios. O fato de a corretora organizar os segurados em grupo, visando beneficiá-los na relação securitária, adotando a postura de divulgar e estimular a adesão à apólice coletiva, não tem o condão de alçá-la à condição de responsável pelo seguro de vida. Teoria da aparência que não supera a insofismável con... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4705.2003.4400

5 - TJPE. Família. Apelação cível. Seguro de vida. Substituição do beneficiário. Possibilidade. Proteção à família. Impossibilidade da comcubina figurar como beneficiária do seguro de vida. Manutenção da sentença. Recurso não provido.

«1 - O Código Civil brasileiro, em seu art. 791 c/c 438, permite ao segurado, não havendo nenhuma das restrições previstas pelo primeiro dispositivo, substituir o beneficiário do seguro. 2 - Pode-se perceber a intenção do legislador em proteger a família, garantindo aos companheiros as mesmas condições dos esposos, porém, está claro, nos autos, que a apelada manteve um relacionamento matrimonial com o segurado até a sua morte, não podendo, portanto, a relação dele c... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.3793.9001.3600

6 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Legitimidade passiva. Seguradora lider do seguro ouro vida. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmulas 5 e 7 do STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal local concluiu que a recorrente é a líder do conjunto de seguradoras que compõem o seguro denominado de OURO VIDA, contratado pela recorrida, tendo, portanto, a responsabilidade de fornecer os documentos cuja exibição é requerida, conforme obrigação contratual. Alterar... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.7244.0008.7400

7 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Indenização devida. Seguro de vida em grupo. Invalidez total, irreversível e permanente por doença. Comprovação. Indenização contemplada no contrato de seguro. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 143.8792.6001.5000

8 - STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Mudança de entendimento no âmbito da Segunda Seção do STJ. Negativa de renovação de seguro de vida em grupo. Possibilidade. Decisão mantida.

«1. «A C. Segunda Seção, no julgamento do REsp 880.605/RN, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/acórdão Min. MASSAMI UYEDA, em sessão realizada no dia 13/06/2012, publicado no DJE de 17/9/2012, por maioria, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido da inexistência de abusividade da cláusula que prevê a possibilidade de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo» (AgRg no REsp 1418240/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Agravo regimental no recurso especial. Contrato de seguro de vida em grupo. Rescisão unilateral. Legalidade. Improvimento).
  • Referência/STJ - (Consumidor. Cláusula abusiva. Seguro. Contrato de seguro de vida em grupo. Rescisão unilateral. Legalidade. Possibilidade decorrente da própria natureza do contrato sub judice. Mutualismo (diluição do risco individual no risco coletivo) e temporariedade. Observância. Necessidade. Abusividade. Inexistência. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Dec. 59.195/1966, art. 4º Dec.-lei 73/1966, art. 13. CDC, arts. 6º, VII, 51, II e IV, § 1º, II, e 73. CCB/2002, arts. 122, 475, 774 e 796).

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9 - Doc. LEGJUR (143.8792.6001.5000) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 150.5244.7005.5300

10 - TJRS. Direito privado. Sicredi seguro de vida em grupo. Incapacidade permanente para o trabalho. Legitimidade de parte. Cerceamento de defesa. Acolhimento. Desconstitução da sentença. Lei 8078/1990, art. 14. Apelação cível. Seguros. Ilegitimidade da estipulante para compor o pólo passivo da lide. Banco bansicredi. Seguro de vida.

«Circunstâncias do caso concreto em que se mostra prematuro o julgamento antecipado da lide com o reconhecimento da ilegitimidade passiva do banco. À vista da documentação contida nos autos, especialmente porque o contrato tem nome Sicredi Seguro de Vida Premiada, há que se oportunizar a instrução. Possibilidade de aplicação, no caso concreto, da teoria da aparência. Art. 14, do CDC. Alegação razoável de que a entidade bancária atuou em nome da seguradora ao oferecer aos seus c... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.1394.4003.7500

11 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Mudança de entendimento no âmbito da Segunda Seção do STJ. Negativa de renovação de seguro de vida em grupo. Possibilidade. Decisão mantida.

«1. A Segunda Seção do STJ pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido da inexistência de abusividade da cláusula que prevê a possibilidade de negativa de renovação do contrato de seguro de vida em grupo (REsp 880.605/RN, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ acórdão Min. MASSAMI UYEDA, em sessão realizada no dia 13/06/2012, publicado no DJe de 17/9/2012). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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  • Referência/STJ - (Consumidor. Cláusula abusiva. Seguro. Contrato de seguro de vida em grupo. Rescisão unilateral. Legalidade. Possibilidade decorrente da própria natureza do contrato sub judice. Mutualismo (diluição do risco individual no risco coletivo) e temporariedade. Observância. Necessidade. Abusividade. Inexistência. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Dec. 59.195/1966, art. 4º Dec.-lei 73/1966, art. 13. CDC, arts. 6º, VII, 51, II e IV, § 1º, II, e 73. CCB/2002, arts. 122, 475, 774 e 796).

Doc. LEGJUR 138.6870.0000.8600

12 - TJMG. Seguro de vida. Mudança das condições pactuadas. Apelação cível. Seguro de vida. Renovação do contrato. Mudança das condições originalmente pactuadas. Prescrição. Reajuste do prêmio em razão da faixa etária. Violação da boa-fé objetiva. Procedência do pedido. Sentença mantida

«- Mostra-se abusiva a conduta da seguradora de encerrar a vigência do contrato, caso os apelantes não se submetam às novas condições da apólice, em face da existência de contrato de seguro de vida celebrado por longos anos, com a natural expectativa de sua renovação anual. -sendo assim, não se pode permitir, após sucessivas renovações automáticas do contrato, que a seguradora apelada proceda à rescisão unilateral da avença, justamente no momento em que o risco ass... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.1364.3008.2800

13 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Seguro de vida em grupo. Mudança de entendimento no âmbito da Segunda Seção do STJ. Negativa de renovação de seguro de vida em grupo. Possibilidade. Decisão mantida.

«1. A Segunda Seção do STJ pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido da inexistência de abusividade da cláusula que prevê a possibilidade de negativa de renovação do contrato de seguro de vida em grupo (REsp 880.605/RN, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ acórdão Min. MASSAMI UYEDA, em sessão realizada no dia 13/06/2012, publicado no DJe de 17/9/2012). 2. O Superior Tribunal de Justiça não reexamina questões que impliquem revolvimento do contexto fático-p... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Consumidor. Cláusula abusiva. Seguro. Contrato de seguro de vida em grupo. Rescisão unilateral. Legalidade. Possibilidade decorrente da própria natureza do contrato sub judice. Mutualismo (diluição do risco individual no risco coletivo) e temporariedade. Observância. Necessidade. Abusividade. Inexistência. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Dec. 59.195/1966, art. 4º Dec.-lei 73/1966, art. 13. CDC, arts. 6º, VII, 51, II e IV, § 1º, II, e 73. CCB/2002, arts. 122, 475, 774 e 796).

Doc. LEGJUR 106.8613.9000.0300

14 - STJ. Competência. Justiças do Trabalho e Justiça Estadual Comum. Seguro de vida. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com reparação de danos morais decorrentes do inadimplemento de seguro de vida e acidentes pessoais. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Emenda Const. 45/2004. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, VI. CCB/2002, art. 186.

«Compete à Justiça comum estadual processar e julgar as ações de cobrança de indenização securitária cumulada com reparação moral decorrente de descumprimento contratual de seguro de vida em grupo e acidentes pessoais.»

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Doc. LEGJUR 143.8792.6001.0400

15 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Mudança de entendimento no âmbito da Segunda Seção do STJ. Negativa de renovação de seguro de vida em grupo. Possibilidade. Decisão mantida.

«1. «A C. Segunda Seção, no julgamento do REsp 880.605/RN, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/acórdão Min. MASSAMI UYEDA, em sessão realizada no dia 13/06/2012, publicado no DJE de 17/9/2012, por maioria, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido da inexistência de abusividade da cláusula que prevê a possibilidade de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo» (AgRg no REsp 1418240/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Agravo regimental no recurso especial. Contrato de seguro de vida em grupo. Rescisão unilateral. Legalidade. Improvimento).
  • Referência/STJ - (Consumidor. Cláusula abusiva. Seguro. Contrato de seguro de vida em grupo. Rescisão unilateral. Legalidade. Possibilidade decorrente da própria natureza do contrato sub judice. Mutualismo (diluição do risco individual no risco coletivo) e temporariedade. Observância. Necessidade. Abusividade. Inexistência. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Dec. 59.195/1966, art. 4º Dec.-lei 73/1966, art. 13. CDC, arts. 6º, VII, 51, II e IV, § 1º, II, e 73. CCB/2002, arts. 122, 475, 774 e 796).

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16 - Doc. LEGJUR (143.8792.6001.0400) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7402.2100

17 - TAPR. Seguro de vida. Legitimidade passiva reconhecida. Banco que emprestou seu nome, marca, imagem e garantia do contrato de seguro.

«O banco emprestou seu nome, sua marca, importância, imagem e garantia quanto à certeza do contrato de seguro e sua seriedade, agindo de maneira a captar a vontade do seu cliente que efetua a contratação do seguro, por vezes até persuadindo-o com vantagens outras relativas a prestação de serviço bancário, no caso de adesão ao seguro proposto, é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda.»

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Doc. LEGJUR 150.1394.4003.1600

18 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Mudança de entendimento no âmbito da Segunda Seção do STJ. Negativa de renovação de seguro de vida em grupo. Possibilidade. Decisão mantida.

«1. A Segunda Seção do STJ pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido da inexistência de abusividade da cláusula que prevê a possibilidade de negativa de renovação do contrato de seguro de vida em grupo (REsp 880.605/RN, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ acórdão Min. MASSAMI UYEDA, em sessão realizada no dia 13/06/2012, publicado no DJe de 17/9/2012). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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  • Referência/STJ - (Consumidor. Cláusula abusiva. Seguro. Contrato de seguro de vida em grupo. Rescisão unilateral. Legalidade. Possibilidade decorrente da própria natureza do contrato sub judice. Mutualismo (diluição do risco individual no risco coletivo) e temporariedade. Observância. Necessidade. Abusividade. Inexistência. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Dec. 59.195/1966, art. 4º Dec.-lei 73/1966, art. 13. CDC, arts. 6º, VII, 51, II e IV, § 1º, II, e 73. CCB/2002, arts. 122, 475, 774 e 796).

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19 - Doc. LEGJUR (152.1951.5003.3500) (Jurisprudência Similar)
20 - Doc. LEGJUR (152.1951.5003.4500) (Jurisprudência Similar)
21 - Doc. LEGJUR (152.1951.5003.5300) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 146.6924.8004.1500

22 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo (ouro vida. Apólice 40). Não renovação pela seguradora. Ausência de abusividade. Natureza do contrato (mutualismo e temporariedade). Existência de cláusula contratual. Notificação do segurado em prazo razoável.

«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp 880.605/RN (DJe 17/9/2012), firmou o entendimento de não ser abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes, desde que haja prévia notificação em prazo razoável. Hipótese diversa do seguro de vida individual que foi renovado ininterruptamente por longo período, aplicando-se o entendimento firmado no REsp 1.073.5... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Consumidor. Seguro de vida. Princípio da boa-fé objetiva. Contrato renovado ininterruptamente por diversos anos. Constatação de prejuízos pela seguradora, mediante a elaboração de novo cálculo atuarial. Notificação, dirigida ao consumidor, da intenção da seguradora de não renovar o contrato, oferecendo-se a ele diversas opções de novos seguros, todas mais onerosas. Contratos relacionais. Direitos e deveres anexos. Lealdade, cooperação, proteção da segurança e boa fé objetiva. Manutenção do contrato de seguro nos termos originalmente previstos. Ressalva da possibilidade de modificação do contrato, pela seguradora, mediante a apresentação prévia de extenso cronograma, no qual os aumentos são apresentados de maneira suave e escalonada. Amplas considerações dos ministros sobre o tema no corpo do acórdão. CCB/2002, arts. 422, 765 e 774. CDC, arts. 6º, V, 39, X e XI, 46 e 51, XI e XIII).
  • Referência/STJ - (Consumidor. Cláusula abusiva. Seguro. Contrato de seguro de vida em grupo. Rescisão unilateral. Legalidade. Possibilidade decorrente da própria natureza do contrato sub judice. Mutualismo (diluição do risco individual no risco coletivo) e temporariedade. Observância. Necessidade. Abusividade. Inexistência. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Dec. 59.195/1966, art. 4º Dec.-lei 73/1966, art. 13. CDC, arts. 6º, VII, 51, II e IV, § 1º, II, e 73. CCB/2002, arts. 122, 475, 774 e 796).

Doc. LEGJUR 140.4030.8002.3400

23 - STJ. Civil. Seguro de vida. Não renovação de contrato de seguro de vida em grupo por deliberação da seguradora. Ação de indenização por danos morais e restituição de prêmios. Prescrição ânua. CCB, art. 178, § 6º, II. CCB/2002, art. 206, § 1º, II. Súmula 101/STJ.

«I. Prescreve em um ano a ação que postula indenização por danos morais e restituição de prêmios pagos pelo segurado participante de apólice de seguro de vida em grupo cujo contrato não foi renovado, por vontade da seguradora, ao término do prazo. II. Recurso especial conhecido e provido. Ação extinta, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC.»

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Doc. LEGJUR 144.5471.0001.0500

24 - TRT 3 Região. Seguro de vida em grupo. Indenização substitutiva.

«Tendo a ré contratado seguro de vida em grupo em conformidade com os termos apostos em convenção coletiva, com cobertura para os casos de morte natural, morte acidental e invalidez permanente por acidente, e não tendo o autor comprovado o seu enquadramento em quaisquer das hipóteses de cobertura, tem-se que o demandante não faz jus à indenização substitutiva do seguro de vida em grupo.»

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Doc. LEGJUR 144.0222.0001.0800

25 - STJ. Recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo (ouro vida. Apólice 40). Não renovação pela seguradora. Ausência de abusividade. Natureza do contrato (mutualismo e temporariedade). Existência de cláusula contratual. Notificação do segurado em prazo razoável.

«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp 880.605/RN (DJe 17/9/2012), firmou o entendimento de não ser abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes, desde que haja prévia notificação em prazo razoável. Essa hipótese difere da do seguro de vida individual que foi renovado ininterruptamente por longo período, situação em que se aplica o entendimento f... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Consumidor. Seguro de vida. Princípio da boa-fé objetiva. Contrato renovado ininterruptamente por diversos anos. Constatação de prejuízos pela seguradora, mediante a elaboração de novo cálculo atuarial. Notificação, dirigida ao consumidor, da intenção da seguradora de não renovar o contrato, oferecendo-se a ele diversas opções de novos seguros, todas mais onerosas. Contratos relacionais. Direitos e deveres anexos. Lealdade, cooperação, proteção da segurança e boa fé objetiva. Manutenção do contrato de seguro nos termos originalmente previstos. Ressalva da possibilidade de modificação do contrato, pela seguradora, mediante a apresentação prévia de extenso cronograma, no qual os aumentos são apresentados de maneira suave e escalonada. Amplas considerações dos ministros sobre o tema no corpo do acórdão. CCB/2002, arts. 422, 765 e 774. CDC, arts. 6º, V, 39, X e XI, 46 e 51, XI e XIII).
  • Referência/STJ - (Consumidor. Cláusula abusiva. Seguro. Contrato de seguro de vida em grupo. Rescisão unilateral. Legalidade. Possibilidade decorrente da própria natureza do contrato sub judice. Mutualismo (diluição do risco individual no risco coletivo) e temporariedade. Observância. Necessidade. Abusividade. Inexistência. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Dec. 59.195/1966, art. 4º Dec.-lei 73/1966, art. 13. CDC, arts. 6º, VII, 51, II e IV, § 1º, II, e 73. CCB/2002, arts. 122, 475, 774 e 796).

Doc. LEGJUR 143.2502.8001.6900

26 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Mudança de entendimento no âmbito da Segunda Seção do STJ. Negativa de renovação de seguro de vida em grupo. Possibilidade. Decisão mantida.

«1. «A C. Segunda Seção, no julgamento do REsp 880.605/RN, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/acórdão Min. MASSAMI UYEDA, em sessão realizada no dia 13/06/2012, publicado no DJE de 17/9/2012, por maioria, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido da inexistência de abusividade da cláusula que prevê a possibilidade de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo» (AgRg no REsp 1418240/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Consumidor. Cláusula abusiva. Seguro. Contrato de seguro de vida em grupo. Rescisão unilateral. Legalidade. Possibilidade decorrente da própria natureza do contrato sub judice. Mutualismo (diluição do risco individual no risco coletivo) e temporariedade. Observância. Necessidade. Abusividade. Inexistência. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Dec. 59.195/1966, art. 4º Dec.-lei 73/1966, art. 13. CDC, arts. 6º, VII, 51, II e IV, § 1º, II, e 73. CCB/2002, arts. 122, 475, 774 e 796).

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27 - Doc. LEGJUR (143.6712.1002.7400) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 143.7904.2006.6900

28 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Mudança de entendimento no âmbito da Segunda Seção do STJ. Negativa de renovação de seguro de vida em grupo. Possibilidade. Decisão mantida.

«1. «A C. Segunda Seção, no julgamento do REsp 880.605/RN, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/acórdão Min. MASSAMI UYEDA, em sessão realizada no dia 13/06/2012, publicado no DJE de 17/9/2012, por maioria, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido da inexistência de abusividade da cláusula que prevê a possibilidade de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo» (AgRg no REsp 1418240/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Agravo regimental no recurso especial.contrato de seguro de vida em grupo. Rescisão unilateral. Legalidade. Improvimento).
  • Referência/STJ - (Consumidor. Cláusula abusiva. Seguro. Contrato de seguro de vida em grupo. Rescisão unilateral. Legalidade. Possibilidade decorrente da própria natureza do contrato sub judice. Mutualismo (diluição do risco individual no risco coletivo) e temporariedade. Observância. Necessidade. Abusividade. Inexistência. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Dec. 59.195/1966, art. 4º Dec.-lei 73/1966, art. 13. CDC, arts. 6º, VII, 51, II e IV, § 1º, II, e 73. CCB/2002, arts. 122, 475, 774 e 796.).

Doc. LEGJUR 146.5393.7002.1300

29 - STJ. Processual civil e civil. Embargos de declaração em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Seguro de vida em grupo. Mudança de entendimento no âmbito da Segunda Seção do STJ. Negativa de renovação de seguro de vida em grupo. Possibilidade. Inovação recursal. Não cabimento. Decisão mantida.

«1. A Segunda Seção do STJ pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido da inexistência de abusividade da cláusula que prevê a possibilidade de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo (REsp 880.605/RN, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ acórdão Min. MASSAMI UYEDA, em sessão realizada no dia 13/06/2012, publicado no DJE de 17/9/2012). 2. Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configu... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Consumidor. Cláusula abusiva. Seguro. Contrato de seguro de vida em grupo. Rescisão unilateral. Legalidade. Possibilidade decorrente da própria natureza do contrato sub judice. Mutualismo (diluição do risco individual no risco coletivo) e temporariedade. Observância. Necessidade. Abusividade. Inexistência. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Dec. 59.195/1966, art. 4º Dec.-lei 73/1966, art. 13. CDC, arts. 6º, VII, 51, II e IV, § 1º, II, e 73. CCB/2002, arts. 122, 475, 774 e 796).

Doc. LEGJUR 145.8423.6006.1200

30 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil. Seguro de vida em grupo (ouro vida. Apólice 40). Não renovação pela seguradora. Ausência de abusividade. Natureza do contrato (mutualismo e temporariedade). Existência de cláusula contratual. Notificação do segurado em prazo razoável.

«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp 880.605/RN (DJe 17/9/2012), firmou o entendimento de não ser abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes, desde que haja prévia notificação em prazo razoável. Essa hipótese difere daquela do seguro de vida individual que foi renovado ininterruptamente por longo período, situação em que se aplica o entendime... (Continua)

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  • 1.073.595/STJ (Consumidor. Seguro de vida. Princípio da boa-fé objetiva. Contrato renovado ininterruptamente por diversos anos. Constatação de prejuízos pela seguradora, mediante a elaboração de novo cálculo atuarial. Notificação, dirigida ao consumidor, da intenção da seguradora de não renovar o contrato, oferecendo-se a ele diversas opções de novos seguros, todas mais onerosas. Contratos relacionais. Direitos e deveres anexos. Lealdade, cooperação, proteção da segurança e boa fé objetiva. Manutenção do contrato de seguro nos termos originalmente previstos. Ressalva da possibilidade de modificação do contrato, pela seguradora, mediante a apresentação prévia de extenso cronograma, no qual os aumentos são apresentados de maneira suave e escalonada. Amplas considerações dos ministros sobre o tema no corpo do acórdão. CCB/2002, arts. 422, 765 e 774. CDC, arts. 6º, V, 39, X e XI, 46 e 51, XI e XIII. ).
  • 880.605/STJ (Consumidor. Cláusula abusiva. Seguro. Contrato de seguro de vida em grupo. Rescisão unilateral. Legalidade. Possibilidade decorrente da própria natureza do contrato sub judice. Mutualismo (diluição do risco individual no risco coletivo) e temporariedade. Observância. Necessidade. Abusividade. Inexistência. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Dec. 59.195/1966, art. 4º Dec.-lei 73/1966, art. 13. CDC, arts. 6º, VII, 51, II e IV, § 1º, II, e 73. CCB/2002, arts. 122, 475, 774 e 796 ).

Doc. LEGJUR 151.8114.3005.7100

31 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Seguro de vida em grupo. Mudança de entendimento no âmbito da Segunda Seção do STJ. Negativa de renovação de seguro de vida em grupo. Possibilidade. Decisão mantida.

«1. A Segunda Seção do STJ pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido da inexistência de abusividade da cláusula que prevê a possibilidade de negativa de renovação do contrato de seguro de vida em grupo (REsp 880.605/RN, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ acórdão Min. MASSAMI UYEDA, em sessão realizada no dia 13/06/2012, publicado no DJe de 17/9/2012). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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  • Referência/STJ - (Consumidor. Cláusula abusiva. Seguro. Contrato de seguro de vida em grupo. Rescisão unilateral. Legalidade. Possibilidade decorrente da própria natureza do contrato sub judice. Mutualismo (diluição do risco individual no risco coletivo) e temporariedade. Observância. Necessidade. Abusividade. Inexistência. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Dec. 59.195/1966, art. 4º Dec.-lei 73/1966, art. 13.CDC, arts. 6º, VII, 51, II e IV, § 1º, II, e 73. CCB/2002, arts. 122, 475, 774 e 796).

Doc. LEGJUR 103.1674.7536.5300

32 - STJ. Seguro de vida. União estável. Concubinato. Contratos, família e sucessões. Contrato de seguro instituído em favor de companheira. Possibilidade. CCB, arts. 1.177 e 1.474. CF/88, art. 226, § 3º.

«É vedada a designação de concubino como beneficiário de seguro de vida, com a finalidade assentada na necessária proteção do casamento, instituição a ser preservada e que deve ser alçada à condição de prevalência, quando em contraposição com institutos que se desviem da finalidade constitucional. A união estável também é reconhecida constitucionalmente como entidade familiar; o concubinato, paralelo ao casamento e à união estável, enfrenta obstáculos à geração de ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 127.4090.1000.2500

33 - TJRJ. Consumidor. Seguro. Contrato de seguro de vida. Homicídio do segurado planejado pela beneficiária. Nulidade. CCB, arts. 120 e 1.432, e 1.436.

«Inicialmente, há que se reconhecer a incidência do Código Civil de 1916 ao caso colocado sob apreciação. Isso porque a relação jurídica base que dá ensejo à demanda nasceu sob a égide daquele diploma legal, quando se deu a assinatura e conclusão do contrato de seguro de vida firmado entre a Apelada e o segurado falecido. Tal percepção, todavia, não altera a solução dada pelo juízo de 1º grau, apenas servindo à correta identificação das regras incidentes ao ca... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.3760.0003.2300

34 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Seguro de vida em grupo. Mudança de entendimento no âmbito da Segunda Seção do STJ. Negativa de renovação de seguro de vida em grupo. Possibilidade. Redução da verba honorária. Inadmissibilidade. Decisão mantida.

«1. A Segunda Seção do STJ pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido da inexistência de abusividade da cláusula que prevê a possibilidade de negativa de renovação do contrato de seguro de vida em grupo (REsp 880.605/RN, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ acórdão Min. MASSAMI UYEDA, em sessão realizada no dia 13/06/2012, publicado no DJe de 17/9/2012). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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  • Referência/STJ - (Consumidor. Cláusula abusiva. Seguro. Contrato de seguro de vida em grupo. Rescisão unilateral. Legalidade. Possibilidade decorrente da própria natureza do contrato sub judice. Mutualismo (diluição do risco individual no risco coletivo) e temporariedade. Observância. Necessidade. Abusividade. Inexistência. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Dec. 59.195/1966, art. 4º Dec.-lei 73/1966, art. 13. CDC, arts. 6º, VII, 51, II e IV, § 1º, II, e 73. CCB/2002, arts. 122, 475, 774 e 796).

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35 - Doc. LEGJUR (145.8423.6007.6200) (Jurisprudência Similar)
36 - Doc. LEGJUR (145.8423.6007.6600) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 146.6924.8004.2200

37 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Civil. Seguro de vida em grupo (ouro vida. Apólice 40). Não renovação pela seguradora. Ausência de abusividade. Natureza do contrato (mutualismo e temporariedade). Existência de cláusula contratual. Notificação do segurado em prazo razoável.

«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp 880.605/RN (DJe 17/9/2012), firmou o entendimento de não ser abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes, desde que haja prévia notificação em prazo razoável. Hipótese diversa do seguro de vida individual que foi renovado ininterruptamente por longo período, aplicando-se o entendimento firmado no REsp 1.073.5... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Consumidor. Seguro de vida. Princípio da boa-fé objetiva. Contrato renovado ininterruptamente por diversos anos. Constatação de prejuízos pela seguradora, mediante a elaboração de novo cálculo atuarial. Notificação, dirigida ao consumidor, da intenção da seguradora de não renovar o contrato, oferecendo-se a ele diversas opções de novos seguros, todas mais onerosas. Contratos relacionais. Direitos e deveres anexos. Lealdade, cooperação, proteção da segurança e boa fé objetiva. Manutenção do contrato de seguro nos termos originalmente previstos. Ressalva da possibilidade de modificação do contrato, pela seguradora, mediante a apresentação prévia de extenso cronograma, no qual os aumentos são apresentados de maneira suave e escalonada. Amplas considerações dos ministros sobre o tema no corpo do acórdão. CCB/2002, arts. 422, 765 e 774. CDC, arts. 6º, V, 39, X e XI, 46 e 51, XI e XIII).
  • Referência/STJ - (Consumidor. Cláusula abusiva. Seguro. Contrato de seguro de vida em grupo. Rescisão unilateral. Legalidade. Possibilidade decorrente da própria natureza do contrato sub judice. Mutualismo (diluição do risco individual no risco coletivo) e temporariedade. Observância. Necessidade. Abusividade. Inexistência. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Dec. 59.195/1966, art. 4º Dec.-lei 73/1966, art. 13. CDC, arts. 6º, VII, 51, II e IV, § 1º, II, e 73. CCB/2002, arts. 122, 475, 774 e 796).

Doc. LEGJUR 150.5244.7002.8900

38 - TJRS. Direito privado. Seguro de vida. Legitimidade ativa. Contrato. Rescisão unilateral. Descabimento. CDC. Apelação cível. Ação ordinária. Seguro de vida. Rescisão unilateral do contrato. Afastamento. Manutenção do contrato. Legitimidade ativa dos beneficiários. Honorários advocatícios. Majoração.

«I - Os beneficiários de plano de saúde têm legitimidade para exigir o cumprimento do contrato ou para discutir suas cláusulas. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. II - É abusiva a cláusula que prevê a possibilidade de não renovação da avença firmada entre as partes, ainda mais considerando que o pacto está em vigência há mais de 15 anos. Tratando-se o contrato de seguro de vida de relação de trato sucessivo, em que a renovação da apólice é da natureza d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.1211.0001.7200

39 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Mudança de entendimento no âmbito da Segunda Seção do STJ. Negativa de renovação de seguro de vida em grupo. Possibilidade. Redução da verba honorária. Inadmissibilidade. Decisão mantida.

«1. A Segunda Seção do STJ pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido da inexistência de abusividade da cláusula que prevê a possibilidade de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo (REsp 880.605/RN, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/acórdão Min. MASSAMI UYEDA, em sessão realizada no dia 13/06/2012, publicado no DJE de 17/9/2012). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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  • Referência/STJ - (Consumidor. Cláusula abusiva. Seguro. Contrato de seguro de vida em grupo. Rescisão unilateral. Legalidade. Possibilidade decorrente da própria natureza do contrato sub judice. Mutualismo (diluição do risco individual no risco coletivo) e temporariedade. Observância. Necessidade. Abusividade. Inexistência. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Dec. 59.195/1966, art. 4º Dec.-lei 73/1966, art. 13. CDC, arts. 6º, VII, 51, II e IV, § 1º, II, e 73. CCB/2002, arts. 122, 475, 774 e 796).

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40 - Doc. LEGJUR (144.1211.0001.7200) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 145.9653.4002.2500

41 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Mudança de entendimento no âmbito da Segunda Seção do STJ. Negativa de renovação de seguro de vida em grupo. Possibilidade. Redução da verba honorária. Inadmissibilidade. Decisão mantida.

«1. A Segunda Seção do STJ pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido da inexistência de abusividade da cláusula que prevê a possibilidade de negativa de renovação do contrato de seguro de vida em grupo (REsp 880.605/RN, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ acórdão Min. MASSAMI UYEDA, em sessão realizada no dia 13/06/2012, publicado no DJe de 17/9/2012). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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  • Referência/STJ - (Consumidor. Cláusula abusiva. Seguro. Contrato de seguro de vida em grupo. Rescisão unilateral. Legalidade. Possibilidade decorrente da própria natureza do contrato sub judice. Mutualismo (diluição do risco individual no risco coletivo) e temporariedade. Observância. Necessidade. Abusividade. Inexistência. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Dec. 59.195/1966, art. 4º Dec.-lei 73/1966, art. 13. CDC, arts. 6º, VII, 51, II e IV, § 1º, II, e 73. CCB/2002, arts. 122, 475, 774 e 796).

Doc. LEGJUR 150.5244.7002.9100

42 - TJRS. Direito privado. Seguro de vida. Rescisão unilateral. Princípio da boa-fé. CDC. Quantias pagas. Devolução. Descabimento. Apelação cível. Ação ordinária. Contrato de seguro de vida. Resilição unilateral. Recusa imotivada de renovação. Inviabilidade da pretensão de devolução dos prêmios recolhidos. Contrato aleatório, tendo havido cobertura no período pactuado.

«Tratando-se o contrato de seguro de vida de uma relação de trato sucessivo, em que a renovação da apólice é da natureza do acordo, a resilição unilateral pela companhia seguradora, indicando imotivadamente a intenção de não renovar a apólice, viola o princípio da boa-fé objetiva, bem como o disposto nos arts. 6º, IV e V, 39, V, e 51, IX, todos do CDC. Inteligência do art. 13, II, b, da Lei 9.656/98. Descabe a pretensão de devolução do valor dos prêmios recolhidos pelo se... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.3683.9003.8900

43 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Mudança de entendimento no âmbito da Segunda Seção do STJ. Negativa de renovação de seguro de vida em grupo. Possibilidade. Decisão mantida.

«1. «A C. Segunda Seção, no julgamento do REsp 880.605/RN, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/acórdão Min. MASSAMI UYEDA, em sessão realizada no dia 13/06/2012, publicado no DJE de 17/9/2012, por maioria, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido da inexistência de abusividade da cláusula que prevê a possibilidade de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo» (AgRg no REsp 1.418.240/PR, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Agravo regimental no recurso especial.contrato de seguro de vida em grupo. Rescisão unilateral. Legalidade. Improvimento).
  • Referência/STJ - (Consumidor. Cláusula abusiva. Seguro. Contrato de seguro de vida em grupo. Rescisão unilateral. Legalidade. Possibilidade decorrente da própria natureza do contrato sub judice. Mutualismo (diluição do risco individual no risco coletivo) e temporariedade. Observância. Necessidade. Abusividade. Inexistência. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Dec. 59.195/1966, art. 4º Dec.-lei 73/1966, art. 13. CDC, arts. 6º, VII, 51, II e IV, § 1º, II, e 73. CCB/2002, arts. 122, 475, 774 e 796).

Doc. LEGJUR 150.3743.4014.8500

44 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cobrança. Impossível a compensação de valores relativos às dívidas contraídas pelo falecido com o crédito existente em favor da beneficiária do seguro de vida. Inteligência do art. 794, do Código Civil. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 141.6044.0000.5700

45 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Seguro de vida. Cobrança. Legitimidade passiva da estipulante. Seguro relação de consumo. Seguro contratado no interior do banco. Súmula 83/STJ. Questão decidida com base nas circunstâncias fáticas da causa. Súmula 7/STJ.

«1. «É parte legítima para responder à ação em que é cobrado o cumprimento do contrato de seguro o banco que divulga o produto, recebe o valor do prêmio, expede apólice e presta as informações necessárias ao segurado. Precedentes do STJ» (REsp 592.510/RO, Rel. Ministro Barros Monteiro, DJ 3/4/2006). 2. «Na esteira de precedentes desta Corte, a oferta de seguro de vida por companhia seguradora vinculada a instituição financeira, dentro de agência bancária, implica ... (Continua)

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  • Referência/STJ (Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Proposta de seguro de vida. Consumidor jovem acometido por leucemia, de que se encontra curado. Seguro oferecido no âmbito da relação de trabalho. Proposta rejeitada pela seguradora, sob a mera fundamentação de doença pré-existente. Ausência de apresentação de opções. Dano moral caracterizado. Verba fixada em R$ 10.000,00. CDC, art. 39, IX. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927).

Doc. LEGJUR 150.5244.7007.9500

46 - TJRS. Direito privado. Seguro de vida em grupo. Apólice. Cobertura. Doença pré-existente incomprovada. Boa-fé. Presunção. Prescrição. Prova. Falta. Apelação cível. Seguro de vida. Apólice em grupo. Negativa de pagamento do seguro por suposta pré-existência de doença não declarada no ato da contratação. Preliminar de prescrição.

«1) O prazo prescricional, suspenso entre o sinistro e a data da comunicação e entre esta e a da negativa de cobertura, não pode ser reconhecido quando não há prova inequívoca quanto à data em que tomou ciência da recusa o segurado. Notadamente, quando a exceção pretende fazer valer a contagem de dias. A prescrição, como instituto que implica extinção de direitos, deve ser interpretada de forma restritiva e deve estar cabalmente provada nos autos. 2) A alegação de o... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.0703.4004.7500

47 - TJSP. Prescrição. Seguro de vida. Inocorrência. Recurso provido para anular a sentença. Ao beneficiário de seguro de vida em grupo não se aplica a regra da prescrição ânua (art. 206, § 1º, II, 'b', do CCB/2002).

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Doc. LEGJUR 148.2490.4003.6400

48 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Mudança de entendimento no âmbito da Segunda Seção do STJ. Negativa de renovação de seguro de vida em grupo. Possibilidade. Vigência da apólice por força de decisão judicial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

«1. A Segunda Seção do STJ pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido da inexistência de abusividade da cláusula que prevê a possibilidade de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo (REsp 880.605/RN, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ acórdão Min. MASSAMI UYEDA, em sessão realizada no dia 13/06/2012, publicado no DJE de 17/9/2012). 2. A simples alegação de que, por força de decisão judicial, a apólice estava vigente na época do sinistro, s... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Consumidor. Cláusula abusiva. Seguro. Contrato de seguro de vida em grupo. Rescisão unilateral. Legalidade. Possibilidade decorrente da própria natureza do contrato sub judice. Mutualismo (diluição do risco individual no risco coletivo) e temporariedade. Observância. Necessidade. Abusividade. Inexistência. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Dec. 59.195/1966, art. 4º Dec.-lei 73/1966, art. 13. CDC, arts. 6º, VII, 51, II e IV, § 1º, II, e 73. CCB/2002, arts. 122, 475, 774 e 796).

Doc. LEGJUR 144.5332.9001.2000

49 - TRT 3 Região. Indenização. Alteração contratual lesiva. Seguro de vida em grupo.

«O contrato de seguro de vida em grupo, parcialmente custeado pela empresa, integra o contrato de trabalho como condição mais benéfica (art. 444 da CLT). Demonstrado que a reclamada alterou as cláusulas do contrato de seguro inicialmente contratado, restringindo os eventos cobertos, em nítida alteração contratual in pejus (art. 468 da CLT), e que em decorrência disso obstou o direito do reclamante ao recebimento de indenização, face a ocorrência de fato gerador do direito ao segur... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.4034.9003.1300

50 - STJ. Civil. Seguro de vida. Embriaguez.

«A cláusula do contrato de seguro de vida que exclui da cobertura do sinistro o condutor de veículo automotor em estado de embriaguez não é abusiva; que o risco, nesse caso, é agravado resulta do senso comum, retratado no dito «se beber não dirija, se dirigir não beba»,. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1087.7500

51 - TST. Indenização por danos morais. Seguro de vida. Compensação dos respectivos valores. Reformatio in pejus.

«Na hipótese, o Regional reformou «a Sentença para reincluir a Empresa Marmo Serviços na Lide, determinando a dedução do valor recebido a título de seguro de vida privado da indenização por dano moral a que as Reclamadas foram condenadas a pagar». Contudo, é inviável a compensação entre o valor do prêmio do seguro de vida pago aos beneficiários e a importância arbitrada a título da indenização por danos morais, visto que decorrentes de obrigações jurídicas distintas. A... (Continua)

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Doc. LEGJUR 127.6674.7000.2500

52 - TST. Dissídio coletivo. Seguro de vida. Reajuste. Deferimento.

«O valor do seguro de vida está congelado desde a sentença normativa anterior. Assim sendo, é justa a determinação de atualização na forma como requerido, ou seja, com o índice do reajuste do salário, de 5,40% (cinco, quarenta por cento). Recurso ordinário a que se dá provimento.»

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Doc. LEGJUR 138.6870.0000.8700

53 - TJMG. Seguro de vida. Pagamento do prêmio anterior ao sinistro. Ação ordinária. Seguro de vida. Pagamento do prêmio anterior ao sinistro. Recusa da seguradora. Inexistência. Ausência de prova da recusa e da devolução do valor pago(prêmio)

«- O art. 12, em seu parágrafo único, do Decreto-lei 73/66, dispõe que o pagamento do seguro dependerá de prova de quitação do prêmio antes do sinistro. -se, até a data do sinistro, a seguradora não devolveu o valor do prêmio pago nem manifestou recusa à proposta, é devido o seguro contratado, mormente quando a seguradora não comprova a devolução do prêmio inicial devidamente pago, sob pena de enriquecimento ilícito. - É válido o contrato de seguro quan... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.2110.5020.4100

54 - 1 TASP. Seguro. Vida em grupo. Falecimento por alcoolismo. Segurado que trabalhou normalmente até pouco antes de falecer, e tinha aparência saudável. Moléstia mal caracterizada. Inexistência de má-fé. Aumento do risco assumido pela seguradora ao não exigir exames médicos. Seguro devido.

«Aceitando a proposta de seguro de vida em grupo, sem exigir prévio exame médico do segurado, as seguradoras assumiram o risco da existência de moléstia oculta ou mal caracterizada, ampliando a álea da operação.

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Doc. LEGJUR 135.3901.3000.9100

55 - STJ. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Rescisão unilateral. Ação de restituição de prêmios. Prescrição ânua. Art.206, parágrafo 1º, ii. Ausência de anuência expressa do segurado à formação do contrato de seguro. Prescrição trienal. Súmula 7/STJ.

«1.- Prescreve em um ano a ação que postula a restituição de prêmios pagos pelo segurado participante de apólice de seguro de vida em grupo cujo contrato não foi renovado, por vontade da seguradora, ao término do prazo. 2.- Diante das peculiaridades do caso concreto, em que a segurada sustenta, em contra-razões (e-STJ fls. 682/695), nunca ter manifestado vontade de contratar seguro de vida, mas, apenas, pecúlio, o que afastaria a aplicação do restrito prazo anual previs... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.3325.2000.5100

56 - TJMG. Invalidez por doença. Cobertura pelo seguro de vida. Direito civil. Cobrança. Seguro de vida em grupo. Invalidez por doença. Sinistro coberto. Pagamento

«- A indenização securitária por invalidez total e permanente por doença é devida quando o segurado não mais pode exercer o labor que exercia anteriormente. Recurso não provido.»

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Doc. LEGJUR 147.4303.6006.6300

57 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Indenização. Cabimento. Beneficiário de seguro de vida em grupo. Invalidez permanente e total por doença. Análise da incapacidade laborativa diante da situação concreta do segurado, sopesadas suas características pessoais. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 150.5244.7007.7300

58 - TJRS. Direito privado. Seguro de vida. Contrato novo. Carência. Negativa de cobertura. Cabimento. Apelação cível. Seguro de vida. Nova contratação. Primeiro contrato extinto a pedido da segurada. Ocorrência do óbito dentro do período de carência. Indenização indevida.

«Primeiro contrato extinto, a pedido da segurada, que procedeu nova contratação dois meses após, com valores segurados diferentes, e pagamento de prêmio a menor do que o anteriormente pactuado. Nada há nos autos a demonstrar que teria havido continuidade contratual, para que a nova apólice pudesse ser entendida como mera renovação. Se o óbito ocorre dentro do período de carência da única apólice que estava ainda em vigor, indevida a indenização. APELO DESPROVIDO.»... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.2205.7000.0200

59 - STJ. Seguro de vida. Acidente automobilístico. Condução do veículo pelo segurado em estado de embriaguez. Excludente de cobertura do seguro não caracterizada.

«– O fato de o segurado dirigir ocasionalmente em estado de ebriez não constitui causa para a perda do direito ao seguro, por não configurar tal circunstância agravamento do risco. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e provido parcialmente.»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7002.1000

60 - TJRS. Direito privado. Seguro obrigatório. Acidente de trânsito. Gravidez. Interrupção. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Seguro obrigatório. DPVAT. Interrupção da vida intra-uterina. Indenização indevida. Impossibilidade jurídica do pedido.

«A preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, ao se vincular à compatibilidade, ou não, da pretensão articulada pela autora com o ordenamento jurídico, confunde-se com o próprio mérito, devendo com ele ser analisada. O suporte fático do art. 3º da Lei 6.194/74 prevê a cobertura, pelo seguro obrigatório, de danos a pessoas vitimadas, e não de danos a entes que, não obstante tenham vida e natureza humana, ainda não são pessoas, não têm personalidade jurídica, consoante... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.5244.7014.4200

61 - TJRS. Direito privado. Seguro de vida. Prescrição. Inocorrência. Renovação. Negativa. Cliente idoso. Reajuste. Abusividade. Conduta desleal. CDC. Aplicação. Apelação cível. Seguro de vida. Recusa de renovação de contrato nos termos em que originariamente pactuado. Imposição de migração para apólice que prevê o aumento do prêmio em razão da faixa etária do segurado. Abusividade. Aplicabilidade do CDC. Manutenção do pacto como anteriormente contratado.

«Da prescrição do direito de ação 1. Lide versando sobre a nulidade de cláusula que prevê o aumento do prêmio securitário em razão da idade do segurado, com a manutenção do contrato firmado antes de referida alteração, sendo que o prazo prescricional para esta espécie de relação jurídica era de um ano, conforme alude o art. 178, § 6º, inc. II, do Código Civil de 1916. 2. Ressalte-se que este é o mesmo lapso prescricional previsto no regramento atual q... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.2160.1003.0700

62 - STJ. Agravo regimental. Seguro de vida em grupo. Cláusula que prevê não renovação. Validade. Súmulas 5 e 7 do STJ. Não incidência

«1. O exame da validade da cláusula que prevê a possibilidade de não renovação de contrato de seguro de vida em grupo não demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e nem de cláusula contratual. 2. A prerrogativa de não renovação dos contratos de seguro de vida, concedida a ambas as partes contratantes, não configura procedimento abusivo, sendo decorrente da própria natureza do contrato. Precedente da 2ª Seção (RESP 860.605/RN). 3... (Continua)

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Doc. LEGJUR 125.9195.4000.2300

63 - STJ. Seguro de vida. Contrato de seguro de vida em grupo. Ação de cobrança de diferença de indenização securitária. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Precedentes do STJ. CCB, art. 178, § 6º, II. CCB/2002, art. 789.

«1. O prazo prescricional ânuo (CCB, art. 178, § 6º, II) para o ajuizamento da ação de cobrança de diferença de indenização securitária tem início na data da ciência inequívoca do pagamento incompleto ou a menor. Precedentes do STJ. [...] 4. Recurso especial provido para afastar a prescrição e determinar que o Tribunal local prossiga no exame das demais questões articuladas no recurso de apelação.»

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Doc. LEGJUR 135.7562.7004.1400

64 - STJ. Agravo regimental. Seguro de vida em grupo. Não renovação do contrato por deliberação da seguradora. Possibilidade.

«1. Inexiste abusividade na cláusula que prevê a possibilidade de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo. 2. Agravo regimental desprovido.»

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1 Acórdãos Similares
65 - Doc. LEGJUR (142.3915.8003.5600) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 147.6762.4000.3000

66 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Seguro de vida em grupo. Possibilidade de não renovação. Falta de similitude fático-jurídica. Inadmissibilidade.

«1. Inadmissibilidade dos embargos de declaração diante da ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados, pois o aresto embargado trata de hipótese de inexistência de abuso na cláusula de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo, ao passo que o aresto paradigma analisa caso de abuso na mesma cláusula inserta em contrato de seguro de vida individual. 2. Ademais, a Segunda Seção desta Corte pacificou o entendimento de que inexiste... (Continua)

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1 Acórdãos Similares
67 - Doc. LEGJUR (153.5602.6000.0000) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 144.5252.9001.9400

68 - TRT 3 Região. Seguro de vida. Correto cumprimento de norma coletiva. Indevida indenização pela empregadora.

«Não cabe responsabilizar a empregadora pelo pagamento de indenização correspondente a seguro de vida e acidentes pessoais quando se demonstra que ela firmou o respectivo e necessário contrato de seguro com empresa seguradora, exatamente dentro dos parâmetros estabelecidos pela norma coletiva. Ainda que assim não fosse, somente caberia qualquer discussão acerca da sua responsabilidade por culpa in vigilando e in eligendo pela inadimplência da Seguradora contratada, na ação que tenh... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.5244.7006.9400

69 - TJRS. Direito privado. Seguro de vida. Legitimidade passiva. Doença pré-existente incomprovada. Seguro de vida. Plano fácil aes sul distribuidora gaúcha de energia s/a e companhias seguradoras. Morte do titular. Preliminar de ilegitimidade passiva da aes sul afastada.

«Responsabilidade solidária das companhias seguradoras e da fornecedora de energia elétrica. Verdadeira confusão entre elas em face do consumidor de boa fé. Aplicação da teoria da aparência. Responsabilidade objetiva e solidária regulada pelo CDC. Ilegitimidade passiva não configurada. Precedentes jurisprudenciais. Doença pré-existente. A orientação da Corte está firmada no sentido de que a seguradora deve provar a má-fé do segurado, sendo certo que, em não sendo exigido o e... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.5455.7000.8900

70 - TJMG. Seguro de vida. Seguro de vida. Indenização. Doença anterior ao contrato (doença preexistente). Omissão. Ausência de prova nesse sentido. Ausência de má-fé. Dever de indenizar caracterizado. Valor da indenização. Apólice

«- Cabe à Seguradora averiguar o real estado de saúde do segurado antes da celebração do contrato, não podendo eximir-se do pagamento da indenização, após receber todas as contraprestações, sob o fundamento de preexistência da moléstia. - O valor da indenização é aquele previsto expressamente na apólice, ainda que não impugnado diretamente pelo requerido, sob pena de enriquecimento sem causa. Recursos não providos.»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7008.0600

71 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Seguro de vida em grupo. Aposentadoria por invalidez. Apólice. Cobertura. Lei 8078/1990, art. 47. Apólice em grupo. Seguro de vida e invalidez por acidente. Ler/dort. Acidente de trabalho. Cobertura.

«A Lesão por Esforço Repetitivo (L.E.R.) vem sendo considerada, para fins de seguro, como acidente pessoal. Invalidez permanente. Aposentadoria concedida pela Previdência Social. Paciente que é portador de Tenossinovite, doença que o impossibilita de continuar exercendo atividades profissionais que exijam utilização dos membros superiores e região cervical. Segurado que exerceu atividades de motorista, contínuo, digitador, operador de terminal e carga e descarga de caminhões, ativi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.7932.3003.4400

72 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Seguro de vida em grupo não renovado. Indenização. Prazo prescricional. Anual.

«1. O prazo prescricional para a propositura de ação de indenização por danos morais fundada em contrato de seguro de vida que deixou de ser renovado pela seguradora é anual. Precedentes. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 125.9195.4000.2400

73 - STJ. Seguro de vida. Contrato de seguro de vida em grupo. Ação de cobrança de diferença de indenização securitária. Depósito da indenização securitária. Reconhecimento da obrigação. CCB/2002, art. 789.

«2. O depósito do valor relativo à indenização securitária, mesmo depois de decorrido longo período da ocorrência do sinistro, configura reconhecimento da obrigação. 3. No caso concreto, o pagamento foi realizado em 22/11/2001 (fl. 21) e a ação de cobrança, ajuizada para recebimento da diferença correspondente à referida indenização, protocolizada em 9/7/2002 (fl. 2), portanto dentro do prazo prescricional ânuo.»

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Doc. LEGJUR 147.2642.0000.0000

74 - STJ. Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente de trânsito. Acidente automobilístico. Aborto. Ação de cobrança do seguro. Procedência do pedido. Enquadramento jurídico do nascituro. Personalidade jurídico. Nascimento com vida. CCB/2002, art. 2º. Exegese sistemática. Ordenamento jurídico que acentua a condição de pessoa do nascituro. Vida intrauterina. Perecimento. Indenização devida. Considerações do Min. Raul Araújo quanto a natureza jurídica da indenização do DPVAT. Lei 6.194/1974, art. 3º, I. Incidência. CCB/2002, arts. 1º, 2º, 6º e 45, caput, 542, 1.779 e 1.798. CP, art. 124, e ss. (aborto).

«... Penso que, em debate, podemos também refletir acerca da natureza jurídica da indenização paga pelo DPVAT, se seria exclusivamente patrimonial ou se representa também uma reparação moral para a vítima ou para os beneficiários da apólice quando ocorre a morte, caso em que, como V. Exa. se referiu muito bem em seu voto, a vítima e o beneficiário não podem nunca coincidir. É o que temos aqui. Tem-se caso em que a futura mãe reclama a indenização ou a reparação p... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7140.1500

75 - STJ. Seguro de vida em grupo. Ação ajuizada por beneficiário. Prazo prescricional. Súmula 101/STJ.

«É pacífico o entendimento desta egrégia Corte no sentido de que o prazo prescricional da ação do segurado ou do beneficiário do seguro de vida em grupo contra a seguradora é de um ano, em observância ao art. 178, § 6º, II, do CCB. Aplicação da Súmula 101/STJ

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Doc. LEGJUR 144.9131.4005.2800

76 - TJSP. Família. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Beneficiário. Consignação em pagamento. Indenização de seguro de vida. Dúvida sobre quem deve receber o capital segurado. Companheira ou viúva. União estável demonstrada. Valores recolhidos que deverão ser levantados pela companheira e demais herdeiros necessários na proporção de 1/5 cada. Sentença mantida. Apelo improvido.

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Doc. LEGJUR 150.1382.8000.3600

77 - STJ. Seguro de vida em grupo. Indenização. Correção monetária. Termo inicial. De acordo com precedentes deste Tribunal, o valor da indenização em caso de seguro de vida deve ser corrigido desde a data da contratação, e não do óbito. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7432.3700

78 - STJ. Seguro de vida. Ex-esposa como beneficiária em detrimento da viúva. Prevalência do beneficiário previsto na apólice. Precedente do STJ. CCB, art. 1.474.

«Nos contratos de seguro de vida o capital segurado deve ser revertido para o beneficiário previsto no instrumento contratual, observada a vedação do art. 1.474 do CCB.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7211.7900

79 - STJ. Seguro de vida em grupo. Prazo prescricional. Prescrição. Terceiro beneficiário. CCB, art. 178, § 6º, II.

«O terceiro beneficiário do seguro de vida em grupo não se sujeita ao prazo ânuo da prescrição (CCB, art. 178, § 6º, II), uma vez que não se confunde ele com a figura do segurado. Interpretam-se restritivamente as regras concernentes à prescrição. Precedente da 4ª Turma do STJ.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7558.8300

80 - TJRJ. Seguro de vida. Correção monetária. Incidência.

«Sendo a correção monetária um mecanismo que permite a recuperação da desvalorização da moeda, deve incidir sobre o valor do capital pactuado em contrato de seguro

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Doc. LEGJUR 112.9184.1000.2500

81 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Seguro de vida. Seguro facultativo. Invalidez. Verba fixada em R$ 50.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«2. A recusa da seguradora, quando se insere no âmbito da discussão do contrato, a propósito da incidência de cláusula de exclusão de cobertura, não enseja, via de regra, indenização por danos morais (cf. REsp 795.027/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior). Hipótese, todavia, em que a recusa securitária foi baseada na suposta preexistência da doença, embora o próprio relatório preliminar de investigação do sinistro encomendado pela seguradora não houvesse encontrado nen... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7475.9600

82 - STJ. Seguro de vida em grupo. Suspensão do contrato de trabalho por motivo de doença.

«No seguro de vida em grupo, o empregador/estipulante atua como mandatário do empregado/segurado, tendo a obrigação de exercer diligentemente essa função; se o empregado/segurado tiver o contrato de trabalho suspenso por motivo de doença, e essa situação inviabilizar o desconto do prêmio de seguro em folha de pagamento, o empregador/estipulante deve proporcionar-lhe um meio alternativo de fornecer os recursos para o pagamento do prêmio ou notificá-lo de que pode converter o seguro... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7377.0400

83 - 2 TACSP. Seguro de vida. Indenização. Morte do segurado. Estado de embriaguez. Agravação do risco que acarreta a perda do direito ao seguro. CCB, art. 1.454. CCB/2002, art. 768.

«Se o segurado, de qualquer modo, agrava os riscos ou procede de maneira contrária ao estipulado no contrato, isso equivale a inserir no negócio um elemento de desequilíbrio donde resulta a perda do direito ao seguro

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Doc. LEGJUR 147.0394.3002.7000

84 - STJ. Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente de trânsito. Acidente automobilístico. Aborto. Ação de cobrança do seguro. Procedência do pedido. Enquadramento jurídico do nascituro. Personalidade jurídico. Nascimento com vida. CCB/2002, art. 2º. Exegese sistemática. Ordenamento jurídico que acentua a condição de pessoa do nascituro. Vida intrauterina. Perecimento. Indenização devida. Lei 6.194/1974, art. 3º, I. Incidência. CCB/2002, arts. 1º, 2º, 6º e 45, caput, 542, 1.779 e 1.798. CP, art. 124, e ss. (aborto).

«1. A despeito da literalidade do art. 2º do Código Civil - que condiciona a aquisição de personalidade jurídica ao nascimento - , o ordenamento jurídico pátrio aponta sinais de que não há essa indissolúvel vinculação entre o nascimento com vida e o conceito de pessoa, de personalidade jurídica e de titularização de direitos, como pode aparentar a leitura mais simplificada da lei. 2. Entre outros, registram-se como indicativos de que o direito brasileiro confere ao n... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.5244.7005.5400

85 - TJRS. Direito privado. Seguro de vida. Apólice. Cobertura devida. Acidente de trânsito. Condução de motocicleta. Carteira nacional de habilitação. Falta. Infração administrativa. Conduta lesiva. Falta de prova. Apelação cível. Seguro de vida. Condução de veículo sem a respectiva habilitação. Preliminar. Cerceamento de defesa não-caracterizado.

«1) Não gera cerceamento de defesa a ausência de realização de prova oral se, instada a respeito de produção de provas, a parte reclama expedição de ofício, cuja resposta era desnecessária, tendo o magistrado como certa a circunstância de que o falecido não era habilitado para conduzir motocicleta. Não tendo a parte pugnado pela produção de prova oral no momento oportuno, descabe alegar, em sede recursal, cerceamento de defesa pela sua não-realização. 2) A ação ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7324.3700

86 - 2 TACSP. Consumidor. Seguro. Competência. Contrato de seguro de vida e acidentes pessoais em grupo que se submete ao CDC. Ação para haver indenização pela incapacidade parcial permanente. Propositura pelo segurado no foro de seu domicílio. Código de Defesa do Consumidor. Incidência da regra do art. 101, I, do CDC. Precedentes do 2º TACSP. CPC, art. 94.

«...Não se nega que a ação tem cunho meramente obrigacional, mas a regra geral do art. 94 do CPC cede lugar àquela de natureza especial, máxime em se considerando que o autor reclama indenização de sinistro e prevista em contrato de seguro em grupo, no qual, por não constituir o risco objeto de cobertura como elemento ou atividade empresarial, submete-se ao Código de Defesa do Consumidor. «O seguro está sujeito à legislação tutelar dos consumidores, a exemplo de todos os demais... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.5244.7007.9700

87 - TJRS. Direito privado. Seguro de vida. Doença pré-existente incomprovada. Cobertura. Cabimento. Má-fé. Ausência. Apelação cível. Seguro de vida. Alegação de doença preexistente. Negativa de pagamento. Ausência de prova da conduta de má-fé do segurado. 1. Ilegitimidade passiva. Não caracterização.

«Banco que faz parte do mesmo grupo econômico a que pertence a seguradora e, inclusive, figurou como estipulante no ajuste em discussão.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7356.1500

88 - 2 TACSP. Seguro de vida. Ação de indenização. Pedido improcedente. Segurado, que ao assinar a proposta de seguro, omitiu ser portador do vírus HIV. Falecimento posterior em razão desse vírus. Infringência das regras dos arts. 1.443 e 1.444 do CCB.

«... Pelo que se verifica é insofismável que o segurado, deliberadamente, omitiu o seu estado de saúde, infringindo, pois, a regra estatuída no art. 1.443 do CCB, que obriga o segurado e segurador a guardar a mais estrita boa-fé e veracidade, quando da assinatura do contrato de seguro. Conseqüentemente, em razão disso, nos termos da norma constante do art. 1444 da lei substantiva, a autora não faz jus ao prêmio de seguro, porque o segurado não fez declaração verdadeira e completa... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.3743.4007.7200

89 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Condições gerais. Hipertensão arterial. Patologia sem gravidade que não interferiu na vida do segurado. Ausência da alegada má-fé. Indenização devida. Recursos desprovidos.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7402.2000

90 - TAPR. Seguro de vida. Alteração contratual. Dúvida quanto aos reais beneficiários. Manutenção daqueles constantes do contrato original.

«Havendo dúvida quanto à intenção de modificação dos beneficiários quando da alteração do seguro, é de ser mantida a formação subjetiva do pacto originário, ensejando a legitimidade ativa «ad causam» de todos os beneficiários citados no contrato de seguro inicialmente avençado.»

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Doc. LEGJUR 153.1184.0003.1500

91 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Seguro de vida. Pagamento de cobertura. Correção monetária. Incidência. Celebração do contrato. Não provimento.

«1. Os valores da cobertura de seguro de vida devem ser acrescidos de correção monetária a partir da data em que celebrado o contrato entre as partes. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 150.3743.4017.9600

92 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade Civil. Realização de exames periódicos e consultas de rotina. Surgimento de câncer em momento posterior à contratação do seguro. Provas conclusivas. Hipótese de doença preexistente afastada. Seguro devido. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7252.4200

93 - TAMG. Seguro de vida em grupo. Suicídio voluntário. Seguradora. Cláusula contratual. Premeditação. Ônus da prova.

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Doc. LEGJUR 143.1824.1065.8900

94 - TST. Seguro de vida em grupo. Indenização substitutiva. Prescrição.

«Conforme o art. 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, o prazo prescricional para o ajuizamento de ações quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho é de cinco anos, observado o prazo de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. No caso, a empresa suspendeu o seguro de vida em grupo por ela instituído em 1996, o que foi ratificado por meio de norma coletiva em novembro de 2001. O reclamante aposentou-se por invalidez em 19.05.2010, após tentativa... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.3903.1003.8300

95 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Renovação ininterrupta por mais de trinta anos. Denúncia imotivada do contrato. Negócio jurídico relacional. Violação à diretriz da eticidade. Formulação apenas de pedido de indenização e não manutenção do contrato de seguro. Procedência.

«1. A Colenda Segunda Seção desta Corte Superior, quando do julgamento do REsp 1.073595/MG, reconheceu que, o seguro de vida que vem sendo renovando, ininterruptamente, por mais de trinta anos, não poderá ser unilateral e desmotivadamente resilido. 2. Não pretendendo o segurado, no entanto, permanecer no grupo de segurados, por quebra na confiança estabelecida, há de se lhe garantir uma indenização pela denúncia imotivada do acordo. 3. Critério estabelecido no ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7254.5000

96 - STJ. Seguro de vida em grupo. Acidente. Microtrauma. Audição.

«Os microtraumas que o operário sofre quando exposto a ruído excessivo inclui-se no conceito de acidente, para o fim de cobertura securitária estabelecida em contrato de seguro em grupo estipulado pela sua empregadora. Precedentes.»

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Doc. LEGJUR 122.5534.0000.5400

97 - STJ. Seguro de vida em grupo. Orientação da Súmula 229/STJ. Irrelevância. Prazo prescrição. Prescrição. Aplicação do art. 205 do CCB/2002. Precedentes do STJ.

«2. Esta Corte tem entendimento de que, no caso de terceiro beneficiário de contrato de seguro de vida em grupo, o prazo para propositura da ação indenizatória é dez anos, quando o sinistro ocorra já na vigência do Código Civil de 2002, o que é o caso dos autos. 3. Irrelevante a aplicação da Súmula 229/STJ à presente discussão. 4. A morte da segurada deu-se em 04/02/2003 e a ação foi proposta em 15/01/2007. Não escoado, portanto, o prazo de dez anos previsto no art. 205 do C... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.8930.1000.8300

98 - STJ. Agravo regimental. Seguro de vida em grupo. Não renovação do contrato por deliberação da seguradora. Notificação do segurado. Inexistência de abusividade. Precedentes.

«1. Inexiste abusividade na cláusula que prevê a possibilidade de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo, desde que haja prévia notificação do segurado em prazo razoável. 2. Agravo regimental desprovido.»

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