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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
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4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 24-04-2014

Atualizado até: 24-04-2014

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5033.7900)

    1 - STJ. Execução. Quantia certa. Arrematação do bem penhorado, pelo credor, na segunda praça. Lance inferior a 60% do valor do imóvel. Caracterização de preço vil. Arrematação anulada. CPC, art. 692. (Com doutrina e precedentes).

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7065.8400)

    2 - STJ. Hasta pública. Arrematação. Segunda praça. Credor. Exeqüente.

    «A jurisprudência acolheu entendimento no sentido de que o valor dos bens deve corresponder ao importe pelo qual forem arrematados. Na segunda praça, podem por quem maior lanço oferecer e não há de ser exigido do arrematante o depósito da diferença entre a avaliação e o preço ofertado.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7315.7900)

    3 - 2 TACSP. Hasta pública. Execução. Arrematação pelo credor. Segunda praça. Lanço inferior ao valor do crédito. Possibilidade. Inteligência do art. 690, § 2º, CPC.

    «...No caso vertente o credor ofereceu o lanço de R$ 22.750,00, sendo certo que seu crédito é superior ao valor ofertado, ou seja, R$ 27.887,13. Assim, evidente que não está obrigado a depositar qualquer diferença, já que ofereceu lanço inferior ao valor de seu crédito, o que é perfeitamente admissível....» (Juiz Pereira Calças).»

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    Referência(s):
    Hasta pública (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Arrematação (v. Hasta pública) (Jurisprudência)
    Lanço (v. Hasta pública) (Jurisprudência)
    CPC, art. 690, § 2º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7315.8000)

    4 - 2 TACSP. Hasta pública. Execução. Arrematação pelo credor. Segunda praça. Preço vil não caracterizado na hipótese. Necessidade da soma do valor do lanço e do débito condominial do imóvel para sua aferição. CPC, art. 692.

    «Arrematando o credor imóvel sobre o qual incide débito condominial, «propter rem», a dívida que onera o imóvel deve ser somada ao valor do lanço, para a apuração de caracterização, ou não do preço vil. Agravo provido para considerar válida a arrematação.»

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    Referência(s):
    Hasta pública (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Arrematação (v. Hasta pública) (Jurisprudência)
    Praça (v. Hasta pública) (Jurisprudência)
    Preço vil (v. Hasta pública) (Jurisprudência)
    CPC, art. 692
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7315.8100)

    5 - 2 TACSP. Hasta pública. Execução. Arrematação. Segunda praça. Valor dos bens. Valor do lanço e não da avaliação. Inteligência do art. 690, § 2º, CPC.

    «Tratando-se de segunda praça, o valor dos bens a que se refere o art. 690, § 2º, CPC, será o valor do lanço da arrematação e não o valor da avaliação, já que a hipótese é de venda a quem mais der.»

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    Referência(s):
    Hasta pública (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Arrematação (v. Hasta pública) (Jurisprudência)
    Praça (v. Hasta pública) (Jurisprudência)
    CPC, art. 690, § 2º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7316.7600)

    6 - TAMG. Execução. Penhora. Bem imóvel. Hasta pública. Segunda praça. Ausência de licitantes. Adjudicação pelo credor por valor menor que a avaliação. Possibilidade. Desnecessidade de depósito. CPC, arts. 686, VI, 690, § 2º e 714.

    «O credor pode, por valor inferior ao da avaliação e sem depósito da diferença, adjudicar o bem praceado, se a segunda praça se realiza sem licitantes, desde que essa adjudicação se faça por valor razoável, segundo o montante de seu crédito.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Bem imóvel (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Segunda praça (v. Hasta pública) (Jurisprudência)
    Hasta pública (Jurisprudência)
    Adjudicação (Jurisprudência)
    Avaliação (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Depósito (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CPC, art. 686, VI
    CPC, art. 690, § 2º
    CPC, art. 714
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7332.2100)

    7 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Execução extrajudicial. Hipoteca. Hasta pública. Mútuo com garantia hipotecária sujeito às normas do Dec.-lei 70/66. Intimação prévia da realização da praça. Intempestiva intimação da primeira praça. Arrematação do bem imóvel apenas na segunda praça da qual o mutuário devedor foi cientificado. Ausência de nulidade. Dec.-lei 70/66, art. 32.

    «Apurada a inadimplência do mutuário, que deixa de purgar a mora antes da realização da segunda praça do imóvel da qual foi regularmente notificado, não se decreta a nulidade da arrematação, embora intempestiva a intimação quanto à data de designação da primeira praça que não se realizou.»

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    Referência(s):
    Sistema Financeiro da Habitação - SFH (Jurisprudência)
    Execução extrajudicial (Jurisprudência)
    Hasta pública (Jurisprudência)
    Mútuo (Jurisprudência)
    SFH (Jurisprudência)
    Hipoteca (Jurisprudência)
    Intimação (Jurisprudência)
    Praça (v. Hasta pública) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 70/66, art. 32 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7350.4800)

    8 - 2 TACSP. Execução. Hasta pública. Segunda praça. Arrematação. Credor exeqüente. Valor inferior ao da avaliação. Admissibilidade. CPC, art. 690, § 1º.

    «É lícito ao credor participar do leilão, como qualquer arrematante, desde que não arrolado entre as exceções previstas no § 1º, do art. 690 do CPC, podendo arrematar, em segunda praça, o bem por valor inferior ao da avaliação, desde que esse não se qualifique como vil.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Hasta pública (Jurisprudência)
    Praça (v. Arrematação) (Jurisprudência)
    Arrematação (v. Hasta pública) (Jurisprudência)
    CPC, art. 690, § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7353.7900)

    9 - TAMG. Hasta pública. Arrematação. Segunda praça. Lance. Inexistência de limitação. CPC, art. 692.

    «Em segundo leilão não há qualquer exigência limitativa nos lances, podendo a arrematação fazer-se a quem mais der.»

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    Referência(s):
    Hasta pública (Jurisprudência)
    Segunda praça (v. Hasta pública) (Jurisprudência)
    Arrematação (v. Hasta pública) (Jurisprudência)
    CPC, art. 692
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7353.8000)

    10 - TAMG. Hasta pública. Segunda praça. Arrematação pelo credor por valor abaixa da avaliação. Possibilidade. CPC, arts. 690, § 2º e 714.

    «... Alegam, ainda, que não foi cumprido o disposto no art. 714 do CPC, tendo o juiz primevo firmado em sua sentença que: «Quanto à aplicação do disposto no art. 714 do CPC, deve ser salientado, a princípio, que se refere à adjudicação de bens imóveis. Todavia, mesmo que se aplique aos bens móveis, por analogia, temos que pode o credor exeqüente arrematar os bens levados a leilão, a teor do disposto no art. 690, § 2º, do CPC, que não afronta o artigo mencionado pelos embarga... (Continua)

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    Referência(s):
    Hasta pública (Jurisprudência)
    Segunda praça (v. Hasta pública) (Jurisprudência)
    Arrematação (v. Hasta pública) (Jurisprudência)
    CPC, art. 690, § 2º
    CPC, art. 714
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7353.8100)

    11 - TAMG. Hasta pública. Segunda praça. Lance inferior ao valor de mercado e preço vil. Distinção. Hipótese em que a arrematação se deu por um valor superior a 60% da avaliação. Preço vil não caracterizado. CPC, art. 692.

    «Não se pode confundir preço abaixo do mercado com preço vil. O devedor sujeita-se aos efeitos da execução, entre os quais o de serem vendidos seus bens abaixo dos valores de mercado, porque, se assim não fosse, dificilmente lograria o credor levar à frente a execução. O que a lei veda na execução é a desproporção entre o valor da coisa e o lanço.»

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    Referência(s):
    Hasta pública (Jurisprudência)
    Segunda praça (v. Hasta pública) (Jurisprudência)
    Arrematação (v. Hasta pública) (Jurisprudência)
    CPC, art. 692
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7363.2600)

    12 - STJ. Leiloeiro. Hasta pública. Segunda praça não realizada por motivo que não lhe é imputável. Comissão fixada pela metade. Dec. 21.981/32, arts. 24 e 40. CCom, art. 188.

    «Ainda que não concluída a hasta pública, faz jus o leiloeiro ao recebimento da comissão, no caso, fixada pela metade, uma vez que o seu trabalho, de qualquer forma, foi executado. Inteligência e aplicação dos arts. 24 e 40 do Dec. 21.981/32, e 188 do Código Comercial.»

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    Referência(s):
    Leiloeiro (Jurisprudência)
    Hasta pública (Jurisprudência)
    Segunda praça (v. Hasta pública) (Jurisprudência)
    Comissão (Jurisprudência)
    Dec. 21.981/1932, art. 24 (Legislação)
    Dec. 21.981/1932, art. 40 (Legislação)
    CCom, art. 188
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7570.9400)

    13 - TJSP. Execução. Título extrajudicial. Contrato de financiamento de crédito fixo e nota promissória. Hasta pública de seis (6) imóveis. Rejeitado lanço da exequente para arrematação em segunda praça, de 60% do valor dos bens, por reputado como preço vil. Invocada impropriedade da rejeição, por atendidos os requisitos legais e não observada a jurisprudência dominante. Desacolhimento. Lanço nesse percentual, em princípio, havido como adequado. Configuração, todavia, de arrematação por preço vil, ante as peculiaridades do caso. CPC, arts. 686, VII e 692, «caput».

    «Como lançador na segunda praça, qualquer licitante, inclusive o credor, não está adstrito ao valor de avaliação (CPC, art. 686, VII), bastando que o lanço não seja por preço vil (CPC, art. 692, «caput»). Em condições normais - ressalvadas, pois, para um lado ou para outro, as situações diferenciadas - tem-se por vil o preço inferior a sessenta por cento (60%) do valor de avaliação, pois não se há de pretender que em uma venda judicial, com todas as complexidades que lhe ... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Título extrajudicial (Jurisprudência)
    Hasta pública (Jurisprudência)
    Arrematação (v. Hasta pública) (Jurisprudência)
    Segunda praça (v. Hasta pública) (Jurisprudência)
    Preço vil (v. Hasta pública) (Jurisprudência)
    CPC, art. 686, VII
    CPC, art. 692, «caput»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 107.3773.1000.2100)

    14 - TJRJ. Execução. Hasta pública. Leilão. Imóvel arrematado pela credora, em segunda praça. Não pagamento da comissão do leiloeiro. Penhora do imóvel arrematado. Possibilidade. Determinação para expedição da carta de arrematação e mandado de penhora. CPC, arts. 655 e 694.

    «Impugnação de decisão que indeferiu penhora sobre direitos adquiridos sobre imóvel arrematado sob o fundamento de que a carta de arrematação ainda não foi expedida. Desnecessidade. O auto de arrematação, cuja cópia encontra-se a fls. 30, foi devidamente assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, o que torna a arrematação perfeita e acabada, assegurando ao arrematante os direitos daí decorrentes, na forma do art. 694 da CPC, devendo, contudo, a carta de arrematação... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Hasta pública (Jurisprudência)
    Leilão (Jurisprudência)
    Comissão do leiloeiro (v. Leilão) (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    CPC, art. 655
    CPC, art. 694
    Opções

    (DOC. LEGJUR 114.0704.1000.6300)

    15 - STJ. Execução. Embargos à adjudicação. Prazo processual. Termo inicial. Início da contagem do prazo. Dilargado interregno entre a data da segunda praça e a data do deferimento da adjudicação. Razoabilidade da utilização da data da intimação do deferimento da adjudicação como «dies a quo» da contagem do prazo. CPC, art. 746.

    «2. Caso concreto em que, no entanto, faz-se excepcionada a regra, contando o lapso para a oposição da defesa da intimação do devedor acerca do deferimento do pedido de adjudicação, privilegiando-se devido processo legal e seus corolários, o contraditório e a ampla defesa, em face do dilargado interregno entre a data da 2ª praça e a assinatura do auto de adjudicação (cinco meses).»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Embargos à adjudicação (Jurisprudência)
    Adjudicação (Jurisprudência)
    Prazo processual (Jurisprudência)
    Termo inicial (v. Prazo processual) (Jurisprudência)
    Início da contagem (v. Prazo processual) (Jurisprudência)
    CPC, art. 746
    Opções

    (DOC. LEGJUR 114.0704.1000.6500)

    16 - STJ. Execução. Embargos à adjudicação. Prazo processual. Termo inicial. Início da contagem do prazo. Dilargado interregno entre a data da segunda praça e a data do deferimento da adjudicação. Razoabilidade da utilização da data da intimação do deferimento da adjudicação como «dies a quo» da contagem do prazo. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CPC, art. 746.

    «... E, em continuação, abre exceção à regra quando não intimado o devedor para a praça, estabelecendo, consoante julgado deste Superior Tribunal de Justiça que «o prazo para embargos à adjudicação somente tem início quando do cumprimento do mandado de imissão de posse». Assim também o magistério de Ernane Fidélis dos Santos (in Manual de Direito Processual Civil, 8ª ed., Vol. 2, Ed. Saraiva, Rio de Janeiro: 2002, p. 211), que, de sua parte, ensina: «O momento e... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Embargos à adjudicação (Jurisprudência)
    Adjudicação (Jurisprudência)
    Prazo processual (Jurisprudência)
    Termo inicial (v. Prazo processual) (Jurisprudência)
    Início da contagem (v. Prazo processual) (Jurisprudência)
    CPC, art. 746
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.0703.4002.2600)

    17 - TJSP. Extinção do processo. Execução. Arrematação do imóvel em segunda praça. Inteligência do art. 651, do CPC. Remição. Ocorrência. Depósito do valor do débito comprovado nos autos. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2008.1900)

    18 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Penhora. Leilão eletrônico. Segunda praça. Transação anterior, com pedido de suspensão do processo, nos termos do art. 792 do CPC. Produção imediata dos efeitos da suspensão. Inteligência do art. 158 do CPC. Impossibilidade da prática de leilão e lance durante a suspensão. Inteligência do art. 166 do CPC. Rejeição do lance que é de rigor. Decisão mantida, mas por outro fundamento.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.3001.0200)

    19 - TJSP. Arrematação. Preço vil. Monitória. Fase de cumprimento de sentença. Arrematação em segunda praça. Lance inferior a 60% do valor da parte ideal pertencente ao devedor em dois imóveis. Valor aquém do percentual referido no art. 13 do Provimento CSM 1625/2009. Reconhecimento de preço vil. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0002.4200)

    20 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrematação. Bem imóvel. Oferta de montante equivalente a 76,75% do valor de avaliação do bem atualizado em segunda praça. Preço vil não caracterizado. Em regra, não se considera vil o preço não inferior a 50% do valor atualizado da avaliação. Precedentes do STJ. Orientação que, todavia, comporta temperamentos à luz do caso concreto. Ausência de outros licitantes. Oferta que deve ser aceita. Decisão reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4008.5900)

    21 - TJSP. Arrematação. Preço vil. Credor que pode arrematar o bem penhorado em hasta pública. Lance que não está adstrito ao valor da avaliação, pois realizado em segunda praça. Bem arrematado pelo valor equivalente a sessenta por cento da avaliação, levando-se em conta à parte ideal pertencente à embargante. Preço vil não caracterizado. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9020.8000)

    22 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Segunda praça. Lance não acolhido pelo juiz. Determinação de nova avaliação. Admissibilidade. Alteração do mercado imobiliário e decurso de prazo considerável entre a avaliação do bem e o praceamento. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7060.3800)

    23 - STJ. Casamento. Divórcio e separação judicial. Venda do bem comum. CPC, arts. 1.103, 1.112, IV e 1.117, II.

    «Arrematação, em segunda praça ou leilão. Processa-se a alienação nos próprios autos em que celebrado o acordo. Desnecessidade de que a alienação seja regida pelo disposto nos arts. 1.103, 1.112, IV e 1.117, II do CPC.»

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    Referência(s):
    Casamento (Jurisprudência)
    CPC, art. 1.103
    CPC, art. 1.112, IV
    CPC, art. 1.117, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7187.2700)

    24 - STJ. Hasta Pública. Arrematação. Preço vil.

    «É insuficiente o lanço oferecido pelo credor, na segunda praça sem licitantes, inferior a 60% do valor do bem e, na mesma proporção, insuficiente para quitação da dívida principal e seus acessórios.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7385.4100)

    25 - TRT 2 Região. Execução. Hasta pública. Arrematação. Preço vil. Conceito. CPC, art. 686, § 3º

    «Por ser um conceito jurídico indeterminado, a definição de «preço vil» deve variar de acordo com as circunstâncias do caso. A jurisprudência conceitua como vil o preço «... insuficiente à satisfação de parte razoável do crédito» (STJ, 1ª Turma, RE 45.346-1-SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 19/09/94), embora «razoável» seja também um conceito jurídico indeterminado. A antiga lei de execução fiscal (Dec. 960/38), com justo critério dispunha no art. 37 que a ... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Hasta pública (Jurisprudência)
    Arrematação (v. Hasta pública) (Jurisprudência)
    Preço vil (v. Arrematação) (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    CPC, art. 686, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7474.4600)

    26 - STJ. Execução hipotecária extrajudicial. Hipoteca. Nulidade reconhecida. Necessidade de avaliação. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. Precedentes do STJ. Dec.-lei 70/66, art. 32, §§ 1º e 2º. Lei 5.471/71, art. 6º.

    «... 3. Todavia, mantém-se a nulidade da execução hipotecária extrajudicial pelo motivo remanescente invocado pela decisão recorrida, isto é, a ausência de avaliação. É certo que o Decreto-Lei n. 70/66, em seu art. 32, §§ 1º e 2º, não alude à avaliação, tampouco o faz a Lei n. 5.741/71, em seu art. 6º. Mas esse ato processual insere-se como imprescindível ao processo de execução, seja o judicial (Código de Processo Civil; Lei n. 5.741/71), seja o extrajudicia... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução hipotecária extrajudicial (Jurisprudência)
    Hipoteca (Jurisprudência)
    Nulidade (Jurisprudência)
    Avaliação (v. Hipoteca) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 70/66, art. 32, §§ 1º e 2º (Legislação)
    Lei 5.471/71, art. 6º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 113.7100.9000.3700)

    27 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Arrematação. Realização de hasta pública para alienação de bem imóvel. Intimação do cônjuge e do devedor solidário. Desnecessidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, art. 687, § 5º.

    «... IV – Da intimação do cônjuge do devedor executado e do devedor solidário. Condição de validade da alienação em hasta pública de bem imóvel. (Violação do art. 687, § 5º, do CPC) O recorrente suscitou ofensa ao art. 687, § 5º, do CPC, alegando que a intimação pessoal do cônjuge do devedor executado seria prescindível à realização regular de hasta pública do bem imóvel, porquanto o mencionado dispositivo de lei somente prevê a necessidade de intimaçã... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Título extrajudicial (v. Execução) (Jurisprudência)
    Arrematação (Jurisprudência)
    Hasta pública (Jurisprudência)
    Alienação de bem imóvel (v. Intimação) (Jurisprudência)
    Intimação (Jurisprudência)
    CPC, art. 687, § 5º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 116.6641.6000.1800)

    28 - STJ. Execução extrajudicial. Hasta pública. Terceira praça de imóvel. Admissibilidade em tese. Remessa dos autos às instâncias de origem para a consideração das circunstâncias do caso concreto. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CPC, arts. 620, 686, VI e 692.

    «... No mérito, ante o dissídio jurisprudencial em torno da interpretação do art. 686, VI, do CPC, passo a apreciar a legalidade da designação – depois que frustradas as duas primeiras – de nova praça para a alienação do imóvel penhorado pelo recorrente. Acerca do tema, não foram encontrados precedentes por parte deste Superior Tribunal de Justiça, havendo, no entanto, o Supremo Tribunal Federal, ainda antes da promulgação da atual Constituição, admitido o terce... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Execução extrajudicial (Jurisprudência)
    Hasta pública (Jurisprudência)
    Terceira praça (v. Hasta pública) (Jurisprudência)
    Imóvel (v. Hasta pública) (Jurisprudência)
    CPC, art. 620
    CPC, art. 686, VI
    CPC, art. 692
    Opções

    (DOC. LEGJUR 126.5910.6000.4100)

    29 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação revisional. Condição da ação. Interesse de agir. Adjudicação do imóvel em execução extrajudicial. Manutenção do interesse jurídico do mutuário na revisão do contrato. Amplas considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Súmula 286/STJ. CPC, art. 267, VI. Dec.-lei 70/1966. Lei 5.741/1971.

    «... Eminentes Colegas, a polêmica do presente recurso especial devolvida ao conhecimento desta Corte situa-se em torno do interesse de agir do mutuário na propositura de demanda em que se busca a revisão do contrato de financiamento habitacional. O acórdão recorrido afastou a carência de ação que fora reconhecida na sentença em relação ao pedido revisional em função da liquidação do débito efetivada mediante a adjudicação do imóvel em procedimento de execução ... (Continua)

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    Referência(s):
    Sistema Financeiro da Habitação – SFH (Jurisprudência)
    Ação revisional (v. Sistema Financeiro da Habitação – SFH) (Jurisprudência)
    Interesse de agir (v. Sistema Financeiro da Habitação – SFH) (Jurisprudência)
    Condição da ação (v. Sistema Financeiro da Habitação – SFH) (Jurisprudência)
    Adjudicação do imóvel (v. Sistema Financeiro da Habitação – SFH) (Jurisprudência)
    Execução extrajudicial (v. Sistema Financeiro da Habitação – SFH) (Jurisprudência)
    Mutuário (v. Sistema Financeiro da Habitação – SFH) (Jurisprudência)
    Revisão do contrato (v. Sistema Financeiro da Habitação – SFH) (Jurisprudência)
    Súmula 286/STJ (Consumidor. Banco. Contrato bancário. Confissão de dívida ou renegociação. Possibilidade de discussão de eventuais ilegalidades nos contratos anteriores. CDC, art. 51).
    CPC, art. 267, VI
    Dec.-lei 70/1966 (Legislação)
    Lei 5.741/1971 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 132.5182.7001.6600)

    30 - STJ. Execução. Oferecimento de embargos de terceiro. Hasta pública. Realização de «arrematação condicional» a pedido do exequente. Ausência de repasse do preço pelo leiloeiro. Validade e eficácia do ato. Ocorrência de transação antes do julgamento dos embargos. Efeitos. «venire contra factum proprium». Condição suspensiva. Conceito. CPC, arts. 694, 705 e 1.048. CCB/2002, art. 121.

    «2.- Segundo dispõe o art. 705 do CPC, é da responsabilidade do leiloeiro «receber e depositar, dentro de vinte e quatro (24) horas, à ordem do juízo, o produto da alienação», de modo que, se este não cumpre com seu mister, não pode tal fato ser computado em prejuízo do arrematante, comprometendo a validade da arrematação. 3.- Em ação de execução, antes que fosse realizada a segunda praça, houve a oposição de embargos de terceiro, alegando a impenhorabilidade do... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Embargos de terceiro (Jurisprudência)
    Hasta pública (Jurisprudência)
    Arrematação (Jurisprudência)
    Arrematação condicional (Jurisprudência)
    Transação (Jurisprudência)
    Venire contra factum proprium (Jurisprudência)
    Condição suspensiva (Jurisprudência)
    Conceito (v. Suspensão suspensiva) (Jurisprudência)
    CPC, art. 694
    CPC, art. 705
    CPC, art. 1.048
    CCB/2002, art. 121
    Opções

    (DOC. LEGJUR 132.5182.7001.6800)

    31 - STJ. Execução. Oferecimento de embargos de terceiro. Hasta pública. Realização de «arrematação condicional» a pedido do exequente. Ausência de repasse do preço pelo leiloeiro. Validade e eficácia do ato. Ocorrência de transação antes do julgamento dos embargos. Efeitos. «venire contra factum proprium». Condição suspensiva. Conceito. Considerações do Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, arts. 694, 705 e 1.048. CCB/2002, art. 121.

    «... Cinge-se a lide a determinar a validade de arrematação derivada de hasta realizada sob a condição de se aguardar a decisão definitiva de embargos opostos por terceiro, presente a peculiaridade de que, antes de operada a referida condição suspensiva, exequente e executada celebraram acordo que resultou na extinção da execução. Inicialmente, no que tange à preliminar de negativa de prestação jurisdicional, acompanho na íntegra o voto do i. Min. Relator, salientand... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Embargos de terceiro (Jurisprudência)
    Hasta pública (Jurisprudência)
    Arrematação (Jurisprudência)
    Arrematação condicional (Jurisprudência)
    Transação (Jurisprudência)
    Venire contra factum proprium (Jurisprudência)
    Condição suspensiva (Jurisprudência)
    Conceito (v. Suspensão suspensiva) (Jurisprudência)
    CPC, art. 694
    CPC, art. 705
    CPC, art. 1.048
    CCB/2002, art. 121
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.5732.6001.8100)

    32 - STJ. Processual civil. Tributário. Decisão de subida do recurso especial. Não impugnação. Preclusão. Execução fiscal. Art. 687, § 5º, do CPC (redação da época). Tentativas de intimação pessoal frustradas. Intimação por edital. Esgotamento de todos os meios de localização do devedor. Princípio da instrumentalidade das formas.

    «1. Da decisão que determina a subida do recurso especial é possível recorrer, quando a impugnação se volta contra a admissibilidade do próprio agravo. Entretanto, deixando transcorrer in albis o prazo para infirmar tal provimento, não interpondo o recurso competente à análise de sua irresignação, a matéria se torna preclusa. 2. Se as circunstâncias fáticas da causa estão totalmente descritas nos fundamentos do acórdão, é possível, consequentemente, extrair concl... (Continua)

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