Jurisprudência sobre
salvo conduto

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Legislação sobre
salvo conduto

Lei de Execução Penal - LEP.
Art(s). 138
Decreto 1.983/1996
(D.O. 15/08/1996)
Estrangeiro. Programa de Modernização, Agilização, Aprimoramento e Segurança da Fiscalização do Tráfego Internacional e do Passaporte Brasileiro (PROMASP).
Art(s). , 16, 25
Decreto 5.978/2006
(D.O. 05/12/2006)
Documento de viagem. Dec. 1.983/96..
Art(s). , 16, 25
Decreto 86.715/1981
(D.O. 11/12/1981)
Lei 6.815/1980. Regulamento. Estrangeiro..
Art(s). 11

Doc. LEGJUR 144.1150.0001.4100

1 - TJMG. Exercício ilegal da profissão. Salvo-conduto. Habeas corpus. Art. 47 da Lei de contravenções penais. Expedição de salvo-conduto. Incabível. Exercício ilegal da profissão. Figura típica. Possibilidade de fiscalização pelo estado. Ordem denegada

«- Apesar de a CF/88 pactuar como sendo «livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão», traz ainda, em seu art. 5º, que tais profissões devem atender às qualificações exigidas em lei. Isto é, embora estejamos diante de um direito fundamental, trata-se de uma norma com eficácia contida, nada impedindo, portanto, que tenha seu grau de aplicabilidade reduzido. - Se o paciente possui autorização para o exercício de taxista apenas no Município de Belo Hori... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.5443.6000.2500

2 - TRT 3 Região. Habeas corpus. Salvo-conduto. Concessão. Habeas corpus. Condução coercitiva injustificada. Ameaça à liberdade de locomoção. Ilegalidade. Concessão de salvo conduto.

«O juiz da execução pode e deve proceder de todas as formas tendentes à persecução e constrição de bens do executado, mas não pode atentar contra a liberdade de locomoção e/ou praticar o estiolamento da pessoa do devedor, tanto mais no que tange ao maior bem da vida, que é a liberdade.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 147.7895.3017.6900

3 - TJSP. «habeas corpus». Requisitos. Ausência. Pretendido salvo conduto para impedir possível prisão preventiva ou, ainda, a paralisação de procedimento investigatório (PIC) promovido pelo Ministério Público e Policia Judiciária. Ordem denegada. Simples procedimento investigatório visando apurar fraude em procedimento licitatório e crime de corrupção ativa. Presença de «fumus boni juris» e de justa causa. Impossibilidade da concessão de salvo conduto.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.9591.0009.5800

4 - TJPE. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Prisão preventiva decretada. Salvo-conduto. Garantia da ordem pública. Periculum libertatis evidenciado. Condições pessoais. Ausência de óbice à custódia cautelar.

«1. Decretada a prisão preventiva do paciente, acusado da prática, em tese, do delito de tráfico de drogas e associação para o tráfico. O impetrante postula a expedição de salvo-conduto por entender que o paciente sofre ameaça de coação ao direito de locomoção. Requer, nesses termos, a concessão da ordem, inclusive em caráter liminar, para que seja expedido salvo-conduto ao paciente. 2. Elementos que evidenciam o periculum libertatis. Materialidade e indícios de aut... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7319.9300

5 - STJ. «Habeas corpus». Salvo-conduto. Impossibilidade. Inexistência de ameaça concreta à liberdade dos pacientes. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«O receio ou temor de ser preso não pode ser vago, impreciso ou presumido, extraído, unicamente, da existência de vários inquéritos policiais, não existindo a ameaça concreta e fundada de iminente prisão ilegal necessária à expedição do salvo-conduto

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EMENTA

Doc. LEGJUR 140.9091.5002.0200

6 - STJ. Recurso em «habeas corpus». Expedição de salvo-conduto para evitar a prisão em caso de descumprimento de decisão judicial. Impossibilidade. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.

«1.- O salvo-conduto não é o meio adequado para permitir o descumprimento de ordem judicial, a pretexto de sua ilegalidade. 2.- Não cabe «habeas corpus» quando a alegada coação é decorrente de sentença judicial.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7240.0200

7 - STJ. «Habeas corpus». Salvo conduto. Obtenção para garantia do exercício de atividade profissional. Prostituição. Constrangimento ilegal. Inexistência. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«O «habeas corpus» é instrumento de dignidade constitucional de proteção ao direito de locomoção, não se prestando para a obtenção de salvo conduto para garantir o direito de exercer a profissão de prostituta sem controle do Estado. A mera tentativa da autoridade policial de limitar o exercício da prostituição não consubstancia ameaça à liberdade de locomoção.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 116.6611.8000.0800

8 - TJRJ. Habeas corpus. Salvo conduto. Decisão que defere a antecipação de tutela em processo que tramita perante o juízo cível, para determinar a internação da autora em hospital público, sob pena, dentre outros, de multa pessoal e de responsabilidade criminal dos secretários municipal e estadual de saúde. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«Paciente, secretário municipal de saúde de nova iguaçu, que alega se encontrar na iminência de sofrer constrangimento ilegal. Pretensão à expedição de salvo conduto. Possibilidade. Paciente que não pode responder pessoalmente por débitos oriundos de processos judiciais em que o município de nova iguaçu figure como réu. Providências para internação de pessoa em hospital público vinculado à Universidade do Estado do Rio de Janeiro, sobre o qual nenhuma ingerência possui o p... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 108.1513.7000.0200

9 - STJ. «Habeas corpus» preventivo. Trânsito. Teste do bafômetro. Lesão ou ameaça de lesão à liberdade de ir, vir e ficar do paciente. Salvo conduto indeferido na hipótese. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.

«1. Para ser cabível o «habeas corpus» preventivo, é necessário haver fundado receio de que o paciente possa vir a sofrer coação ilegal ao seu direito de ir, vir e ficar. 2. À míngua de elementos concretos que evidenciem o fundado receio de o paciente vir a sofrer lesão no seu direito de locomoção, fica inviabilizada a expedição de salvo-conduto preventivo.»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7011.3400

10 - TJRS. Apelação cível. Responsabilidade civil. Oficial de justiça. Cumprimento de mandado de prisão. Salvo-conduto anteriormente deferido. Ausência de comunicação. Prisão em flagrante por delegado de polícia. Excesso na atuação do agente estatal. Dano moral caracterizado.

«Hipótese em que o autor, na condição de Oficial de Justiça, ao cumprir mandado de prisão, sem ser cientificado da revogação da ordem prisional em habeas corpus, recebeu voz de prisão de Delegado de Polícia, primo do cidadão que deveria ser preso, por suposto abuso de autoridade. Abuso na atuação do Delegado de Polícia ao dar voz de prisão ao Oficial de Justiça. Responsabilidade do Estado que também decorre da falha de comunicação cartorária ao Oficial a respeito da conces... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7331.4900

11 - STF. «Habeas Corpus» preventivo. Mandado de prisão expedido por magistrado do Canadá. Execução solicitada à INTERPOL - Brasil. Inexistência de pedido de extradição. Salvo conduto deferido. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.

«Mandado de prisão expedido por magistrado canadense contra pessoa residente no Brasil, para cuja execução foi solicitada a cooperação da INTERPOL - Brasil. Inexistência de pedido de extradição. «Habeas corpus» parcialmente conhecido e, nessa parte, concedido, para assegurar à paciente salvo conduto em todo o território nacional. Em se tratando de pessoa residente no Brasil, não há de sofrer constrangimento em sua liberdade de locomoção, em virtude de mandado de prisão exped... ()

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Doc. LEGJUR 142.2935.7000.5200

12 - STF. Habeas corpus. Constitucional e processual penal. Expedição de salvo conduto. Questão não examinda pelo STJ. Supressão de instância. Demora no julgamento do mérito de writ manejado no STJ caracterizada. writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedida a ordem.

«I. Habeas corpus não conhecido quanto ao pedido de expedição de salvo conduto em favor da paciente. Essa matéria ainda não foi analisada pelo STJ, de modo que seu exame por este Tribunal implicaria indevida supressão de instância. II. Verifica-se que o writ foi ajuizado há quase 3 anos, sendo redistribuído por três vezes, e encontra-se concluso desde 5/12/2013, sem, contudo, indicação de data provável para o seu julgamento. Esses fatos são aptos a justificar a conces... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7498.2700

13 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Nulidade. Falta de intimação do defensor público da sessão de julgamento da apelação. Intimação pessoal obrigatória. Nulidade absoluta. Cerceamento de defesa configurado. Expedição de salvo-conduto determinada. Precedentes do STJ. CPP, art. 593. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.

«A teor do art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50, acrescentado pela Lei 7.871, de 08/11/89, é obrigatória a intimação pessoal do defensor público ou de quem exerça cargo equivalente de todos os atos do processo. Não realizada a intimação pessoal da Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso, para o julgamento da apelação criminal, evidencia-se a ocorrência de nulidade absoluta na decisão. Deve ser anulado o julgamento da apelação criminal interposta pela defesa, para que outro a... ()

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Doc. LEGJUR 142.0494.6002.7500

14 - STF. Habeas corpus. Direito penal e constitucional. Uso e porte de arma de fogo pela guarda municipal. Ausência de convênio entre município e polícia federal. Expedição de salvo-conduto. Ausência de risco à liberdade de locomoção. Habeas corpus não conhecido.

«1. Não se comprovam, nos autos, constrangimento ilegal a ferir direito dos Pacientes nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da ordem no sentido da expedição de salvo-conduto com a finalidade de autorizar o uso de arma de fogo pelos guardas municipais. 2. O Supremo Tribunal Federal não admite o conhecimento de habeas corpus no qual não se demonstra risco efetivo de constrição à liberdade de locomoção física. Precedentes. 3. Improcedência da a... ()

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Doc. LEGJUR 138.5625.7002.0800

15 - STJ. Habeas corpus preventivo. Pedido de expedição de salvo-conduto visando impedir a decretação de prisão temporária por parte de tribunal. Inexistência de representação criminal perante a corte originária. Ausência de ameaça concreta ao direito de locomoção. Incabimento do remédio constitucional para o fim pretendido. writ não conhecido.

«1. Somente é cabível o habeas corpus preventivo quando há fundado receio de ocorrência de ofensa à liberdade de locomoção iminente. 2. Inviável utilizar o habeas corpus para obstar eventuais ilegalidades ou constrangimentos ainda não acontecidos e sem comprovação (fundado receio) de que realmente ocorrerão, concedendo-se ao paciente, em caráter definitivo e permanente, salvo-conduto relativamente a inquérito que sequer se tem notícia tenha sido iniciado. 3... ()

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Doc. LEGJUR 104.4320.9000.0400

16 - STJ. «Habeas corpus». Trânsito. Pedido de expedição de salvo-conduto para que o recorrente não seja obrigado a realizar teste que revele o grau de alcoolemia ao dirigir veículos automotores. Inexistência de cerceamento ao direito de locomoção. Direito de ir e vir. Impropriedade absoluta da via eleita. CF/88, art. 5º, XV. CPP, art. 648. CTB, arts. 165, 276, 277 e 306.

«1. Para ser cabível o habeas corpus preventivo, é necessário haver fundado receio de que o paciente possa vir a sofrer coação ilegal ao seu direito de ir, vir e ficar. 2. À míngua de elementos concretos que evidenciem o fundado receio de o paciente vir a sofrer lesão no seu direito de locomoção, fica inviabilizada a expedição de salvo-conduto preventivo. 3. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 115.4103.7000.0900

17 - STJ. Habeas corpus. Trânsito. Teste do bafômetro. Pedido de expedição de salvo-conduto para que o recorrente não seja obrigado a realizar teste que revele o grau de alcoolemia ao dirigir veículos automotores. Inexistência de cerceamento ao direito de locomoção. Impropriedade absoluta da via eleita. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. CTB, arts. 269, IX, 277 e 306.

«1. Para ser cabível o habeas corpus preventivo, é necessário haver fundado receio de que o paciente possa vir a sofrer coação ilegal ao seu direito de ir, vir e ficar. 2. À míngua de elementos concretos que evidenciem o fundado receio de o paciente vir a sofrer lesão no seu direito de locomoção, fica inviabilizada a expedição de salvo-conduto preventivo. Precedentes. 3. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 164.1404.4003.7000

18 - STJ. Expedição de salvo-conduto em favor do recorrente. Inexistência de pedido de prisão preventiva. Ausência de ameaça concreta ao direito de locomoção. Descabimento do remédio constitucional para o fim pretendido.

«1. Inviável utilizar o remédio constitucional para obstar eventuais ilegalidades ou constrangimentos ainda não concretizados e sem fundado receio de que realmente ocorrerão. 2. A mera suposição, sem indicativo fático, de que a autoridade policial estaria perseguindo a segregação antecipada do investigado não constitui uma não constitui uma ameaça concreta à sua liberdade capaz de justificar o manejo do mandamus para o fim pretendido. 3. Recurso desprovido.»... ()

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Doc. LEGJUR 143.3975.4002.0300

19 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Pretendida expedição de salvo-conduto para garantir ao recorrente o exercício do direito à manifestação sem ser preso ou sofrer revista pessoal fora das hipóteses legais. Ausência de ameaça concreta ao direito de locomoção. Descabimento do remédio constitucional para o fim postulado. Recurso improvido.

«1. Somente é cabível o habeas corpus preventivo quando há fundado receio de ocorrência de ofensa à liberdade de locomoção iminente. 2. Inviável utilizar o habeas corpus para obstar eventuais ilegalidades ou constrangimentos ainda não acontecidos e sem comprovação (fundado receio) de que realmente ocorrerão, sobretudo quando se postula expedição de salvo-conduto para assegurar o exercício de direitos que já estão protegidos constitucionalmente. 3. A mera ... ()

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Doc. LEGJUR 151.5922.7005.5800

24 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Pretendida expedição de salvo-conduto para garantir ao recorrente o exercício do direito à manifestação sem ser preso ou sofrer revista pessoal fora das hipóteses legais. Ausência de ameaça concreta ao direito de locomoção. Descabimento do remédio constitucional para o fim postulado. Recurso improvido.

«1. Somente é cabível o habeas corpus preventivo quando há fundado receio de ocorrência de ofensa à liberdade de locomoção iminente. 2. Inviável utilizar o habeas corpus para obstar eventuais ilegalidades ou constrangimentos ainda não acontecidos e sem comprovação (fundado receio) de que realmente ocorrerão, sobretudo quando se postula expedição de salvo-conduto para assegurar o exercício de direitos que já estão protegidos constitucionalmente. 3. A mera ... ()

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Doc. LEGJUR 151.5922.7005.6100

25 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Pretendida expedição de salvo-conduto para garantir ao recorrente o exercício do direito à manifestação sem ser preso ou sofrer revista pessoal fora das hipóteses legais. Ausência de ameaça concreta ao direito de locomoção. Descabimento do remédio constitucional para o fim postulado. Recurso improvido.

«1. Somente é cabível o habeas corpus preventivo quando há fundado receio de ocorrência de ofensa à liberdade de locomoção iminente. 2. Inviável utilizar o habeas corpus para obstar eventuais ilegalidades ou constrangimentos ainda não acontecidos e sem comprovação (fundado receio) de que realmente ocorrerão, sobretudo quando se postula expedição de salvo-conduto para assegurar o exercício de direitos que já estão protegidos constitucionalmente. 3. A mera ... ()

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Doc. LEGJUR 147.2802.8016.6400

34 - TJSP. Execução penal. Saída temporária. Fiscalização por monitoramento eletrônico. Pretendida concessão de salvo conduto. Inadmissibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal na medida. Impetração julgada prejudicada, em parte. Ordem denegada.

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Doc. LEGJUR 141.1712.3001.2500

36 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Prefeito municipal. Art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98; art. 155, § 4º, IV, art. 288 c.c. Art. 29, todos do CP. Vista das investigações já concluídas. Direito de todo investigado, réu ou defensor. Súmula vinculante 14/STF. Pedido de salvo conduto. Ilegalidade não demonstrada. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. O acesso a todo material probatório já produzido em investigação criminal é direito de todo investigado, réu, ou defensor, conforme explicitamente reconhecido pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição da República, art. 7º, inciso XIV, da Lei 8.906/94, art. 3º, §4º, da Resolução 058/2009 do Conselho da Justiça Federal, e pela Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal. 2. Ausente qualquer demonstração de ilegalidade, seria temerário negar, mediante a e... ()

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Doc. LEGJUR 138.6493.5004.4400

37 - STJ. Habeas corpus preventivo. Crimes contra a administração e lavagem de capitais. Prefeito e primeira-dama. Inquérito policial. Denúncias ofertadas. Pedido de expedição de salvo-conduto visando impedir a decretação de prisão preventiva. Inexistência de notícia de representação pela segregação. Ausência de ameaça concreta ao direito de locomoção. Incabimento do remédio constitucional para o fim pretendido. writ não conhecido.

«1. Somente é cabível o habeas corpus preventivo quando há fundado receio de ocorrência de ofensa à liberdade de locomoção iminente. 2. A mera suposição, sem indicativo fático, de que a prisão poderá ser determinada, não constitui ameaça concreta à liberdade de locomoção, capaz de justificar o manejo de habeas corpus para o fim pretendido. 3. Inviável utilizar o remédio constitucional para obstar eventuais ilegalidades ou constrangimentos ainda não aco... ()

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Doc. LEGJUR 138.7574.0007.1700

38 - TJSP. «habeas corpus». Preventivo. Pretensão de expedição de salvo-conduto para que os pacientes possam participar de atos de protesto em movimentação por vias públicas da capital de São Paulo sem sofrer detenção, busca ou revista pessoal, ou qualquer outra espécie de restrição ao direito de locomoção, salvo nas hipóteses legais. Perda do objeto, eis que as reivindicações já foram atendidas. Atos de protesto que não mais subsistem no âmbito do município de São Paulo. Impetração prejudicada. Ordem denegada.

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Doc. LEGJUR 138.5820.9005.1500

39 - STJ. Pretendida expedição de salvo-conduto em favor do paciente. Vislumbrada impossibilidade de execução da pena antes do trânsito em julgado da condenação. Ausência de ato coator passível de ser apreciado por esta corte superior de justiça.

«1. Não consta dos autos qualquer documento que evidencie que a 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina tenha determinado a execução provisória da pena imposta ao paciente, em contraposição ao que determinado na sentença condenatória, que condicionou a expedição de mandado de prisão ao trânsito em julgado. 2. Por outro lado, eventual ilegalidade no fato de esta colenda Quinta Turma, no julgamento dos EDcl nos EDcl no AgRg no Agravo em R... ()

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Doc. LEGJUR 156.8800.4006.0400

40 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Investigações pela prática de crimes tributários e econômicos. Pretendida expedição de salvo-conduto visando impedir a decretação da prisão preventiva. Inquérito ainda não encerrado. Inexistência de notícia de representação pela segregação processual. Ausência de ameaça concreta ao direito de locomoção. Incabimento do remédio constitucional para o fim pretendido. Aresto recorrido acertado. Reclamo improvido.

«1. Somente é cabível o habeas corpus preventivo quando há fundado receio de ocorrência de ofensa à liberdade de locomoção iminente. 2. A mera suposição, sem indicativo fático, de que a prisão poderá ser determinada, não constitui ameaça concreta à liberdade de locomoção, capaz de justificar o manejo de habeas corpus para o fim pretendido. 3. Inviável utilizar o remédio constitucional para obstar eventuais ilegalidades ou constrangimentos ainda não aco... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7396.6800

41 - TJMG. «Habeas corpus» preventivo. Salvo-conduto. Autoridade coatora. Inadequação. Inteligência do art. 5º, XXXV, da CF/88. Conhecimento. Inexistência de ameaça ao direito de locomoção. Denegação da ordem. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.

«A indicação inadequada da autoridade coatora, malgrado possa ensejar o não-conhecimento de «habeas corpus», não o obstaculiza, em face de preceito constitucional que determina a apreciação de toda e qualquer ameaça ou lesão a direito. CF/88, art. 5º, XXXV.»

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Doc. LEGJUR 158.2270.2004.8300

42 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Suposta prática dos delitos previstos nos arts. 2º, IX, da Lei 1.521/1951, CP, art. 288. CP e 1º da Lei 9.613/98. Empresa instituída para fins de cometer a fraude da chamada «pirâmide financeira». Pedido de revogação da medida cautelar de proibição de os recorrentes ausentarem-se da comarca. Cautelar aplicada em consonância aos ditames legais. Necessidade evidenciada. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Pleito de expedição de salvo-conduto. Impossibilidade. Ausência de ameaça concreta ao direito de locomoção dos acusados. Recurso não provido.

«1. A necessidade da medida de proibição de os acusados ausentarem-se da comarca foi determinada pelo juízo a quo e mantida pelo Tribunal de origem como forma de evitar a reiteração criminosa e resguardar a persecução penal, com vistas a assegurar a colheita de provas dos delitos e garantir a aplicação da lei penal, de modo que, tendo havido motivação idônea, não há qualquer ilegalidade a ser sanada por esta Corte Superior. 2. Para a concessão de habeas corpus preven... ()

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Doc. LEGJUR 145.3475.9003.3300

43 - STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus preventivo. Concussão e corrupção passiva. Delegada de polícia. Prisão preventiva requerida pela acusação. Pedido de expedição de salvo-conduto visando impedir a decretação da medida extrema. Instrução criminal já encerrada. Mera expectativa já superada. Ausência de ameaça concreta ao direito de locomoção. Incabimento do remédio constitucional para o fim pretendido. Ilegalidade ausente. Reclamo improvido.

«1. Somente é cabível o habeas corpus preventivo quando há fundado receio de ocorrência de ofensa à liberdade de locomoção iminente. 2. A mera suposição ou expectativa de que a prisão poderá ser determinada não constitui ameaça concreta à liberdade de locomoção, capaz de justificar o manejo do habeas corpus para o fim pretendido. 3. Encerrada a fase instrutória e verificada a ausência de pronunciamento a respeito da segregação cautelar requerida pela a... ()

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Doc. LEGJUR 145.7532.5005.3800

44 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Expedição de salvo-conduto em favor de participantes de manifestações populares. Ausência de ameaça concreta ao direito de locomoção. Não cabimento do remédio constitucional para o fim pretendido. Desprovimento do recurso.

«1. Inviável utilizar o remédio constitucional para obstar eventuais ilegalidades ou constrangimentos ainda não ocorridos e sem fundado receio de que realmente ocorrerão. 2. O mero receio de abusos por parte da Polícia Militar durante manifestações populares não constitui uma ameaça concreta à liberdade dos recorrentes capaz de justificar o manejo de habeas corpus para o fim pretendido. 3. Recurso improvido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.9584.1012.2100

45 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Homicidio qualificado. Salvo conduto. Não cabimento. Ausência de comprovação de lesão ou ameaça de lesão à liberdade do paciente. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

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Doc. LEGJUR 155.7540.7003.4300

46 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Crime de responsabilidade, improbidade administrativa, peculato, corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro. Prisão temporária de investigados. Prefeitos municipais. Expedição de salvo-conduto. Instrução deficiente. Superveniente juntada de elementos. Serôdia. Liame entre os documentos apresentados e os feitos declinados na peça inaugural. Inevidente. Ameaça concreta de prisão. Não demonstração. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Cabe ao impetrante o escorreito aparelhamento do habeas corpus, indicando, por meio de prova pré-constituída, o constrangimento ilegal alegado. 2. Mostra-se imprópria a superveniente e serôdia juntada de elementos a fim de suprir o indeferimento liminar por carência da instrução dos autos, sendo que, ademais, não se encontrou qualquer liame dos documentos apresentados com os feitos apontados na peça inaugural. 3. Não se desincumbiu a defesa de demonstrar qua... ()

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Doc. LEGJUR 157.2142.4011.4200

47 - TJSC. Recurso em sentido estrito. Sentença denegatória de ordem de salvo conduto. Habeas corpus preventivo impetrado em favor dos guardas municipais do município de criciúma. Pretendido reconhecimento do direito ao porte de arma de fogo, em serviço ou fora dele, ao argumento de inconstitucionalidade da limitação com base no número de habitantes. Análise da tese inviável em sede de habeas corpus. Ausência de risco ao direito de locomoção. Writ que não deve ser conhecido, no ponto. Demais argumentos que, ademais, não procedem. Lei 10.826/2003 não declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quando instado a se pronunciar a respeito (adi 3112). Restrição ao porte de arma aos guardas municipais justificável também porque não compõem os órgãos de segurança, taxativamente previstos no art. 144, I a V, da Constituição da República. Normatização federal (art. 6º, III e IV, e § 1º, da Lei 10.826/2003) que deve ser respeitada. Ordem de salvo conduto inviável. Recurso conhecido e não provido.

«Tese - A ausência de convênio com o Ministério da Justiça e o fato de o município contar menos de quinhentos mil habitantes inviabilizam a concessão de autorização para que guardas municipais possam portar arma de fogo em serviço ou fora dele.

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Doc. LEGJUR 144.2231.3000.1800

48 - STJ. Processual civil e administrativo. Habeas corpus. Expulsão de alienígena do território nacional. Medida já efetivada. Pretensão de reingresso por meio de salvo-conduto. Impossibilidade de discussão do mérito do ato de expulsão como condição à tipificação do delito de reingresso de estrangeiro expulso.

«1. Não cabe ao magistrado avaliar se o decreto de expulsão do paciente do território nacional foi justo ou não, para caracterização de eventual tipificação do crime previsto no CP, art. 338. Precedente: HC 218.279/DF, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 16/11/2011 2. Ordem denegada.»

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Doc. LEGJUR 140.8133.0004.3800

49 - TJSP. Recurso. Reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 6º, IV, da Lei 10826/03. Concessão da ordem de «habeas corpus» a favor dos pacientes, guardas municipais, determinando-se a expedição de salvo conduto a fim de que pudessem portar arma de fogo, de uso permitido, ainda que fora do horário de serviço. Confirmação. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0018.1600

50 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Guarda Civil Metropolitano. Concessão de salvo conduto para permitir o porte mesmo não estando em serviço. Reexame necessário. Improcedência. Restrição com base no artigo 6°, IV, da Lei 10826/03. Ofensa ao princípio da isonomia. Decisão mantida. Recurso não provido.

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