Jurisprudência sobre
salvo conduto

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Doc. LEGJUR 147.7895.3017.6900

1 - TJSP. «habeas corpus». Requisitos. Ausência. Pretendido salvo conduto para impedir possível prisão preventiva ou, ainda, a paralisação de procedimento investigatório (PIC) promovido pelo Ministério Público e Policia Judiciária. Ordem denegada. Simples procedimento investigatório visando apurar fraude em procedimento licitatório e crime de corrupção ativa. Presença de «fumus boni juris» e de justa causa. Impossibilidade da concessão de salvo conduto.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7319.9300

2 - STJ. «Habeas corpus». Salvo-conduto. Impossibilidade. Inexistência de ameaça concreta à liberdade dos pacientes. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«O receio ou temor de ser preso não pode ser vago, impreciso ou presumido, extraído, unicamente, da existência de vários inquéritos policiais, não existindo a ameaça concreta e fundada de iminente prisão ilegal necessária à expedição do salvo-conduto

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Doc. LEGJUR 140.9091.5002.0200

3 - STJ. Recurso em «habeas corpus». Expedição de salvo-conduto para evitar a prisão em caso de descumprimento de decisão judicial. Impossibilidade. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.

«1.- O salvo-conduto não é o meio adequado para permitir o descumprimento de ordem judicial, a pretexto de sua ilegalidade. 2.- Não cabe «habeas corpus» quando a alegada coação é decorrente de sentença judicial.»

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Doc. LEGJUR 154.5443.6000.2500

4 - TRT 3 Região. Habeas corpus. Salvo-conduto. Concessão. Habeas corpus. Condução coercitiva injustificada. Ameaça à liberdade de locomoção. Ilegalidade. Concessão de salvo conduto.

«O juiz da execução pode e deve proceder de todas as formas tendentes à persecução e constrição de bens do executado, mas não pode atentar contra a liberdade de locomoção e/ou praticar o estiolamento da pessoa do devedor, tanto mais no que tange ao maior bem da vida, que é a liberdade.»

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Doc. LEGJUR 116.6611.8000.0800

5 - TJRJ. Habeas corpus. Salvo conduto. Decisão que defere a antecipação de tutela em processo que tramita perante o juízo cível, para determinar a internação da autora em hospital público, sob pena, dentre outros, de multa pessoal e de responsabilidade criminal dos secretários municipal e estadual de saúde. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«Paciente, secretário municipal de saúde de nova iguaçu, que alega se encontrar na iminência de sofrer constrangimento ilegal. Pretensão à expedição de salvo conduto. Possibilidade. Paciente que não pode responder pessoalmente por débitos oriundos de processos judiciais em que o município de nova iguaçu figure como réu. Providências para internação de pessoa em hospital público vinculado à Universidade do Estado do Rio de Janeiro, sobre o qual nenhuma ingerência possui o p... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9591.0009.5800

6 - TJPE. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Prisão preventiva decretada. Salvo-conduto. Garantia da ordem pública. Periculum libertatis evidenciado. Condições pessoais. Ausência de óbice à custódia cautelar.

«1. Decretada a prisão preventiva do paciente, acusado da prática, em tese, do delito de tráfico de drogas e associação para o tráfico. O impetrante postula a expedição de salvo-conduto por entender que o paciente sofre ameaça de coação ao direito de locomoção. Requer, nesses termos, a concessão da ordem, inclusive em caráter liminar, para que seja expedido salvo-conduto ao paciente. 2. Elementos que evidenciam o periculum libertatis. Materialidade e indícios de aut... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7240.0200

7 - STJ. «Habeas corpus». Salvo conduto. Obtenção para garantia do exercício de atividade profissional. Prostituição. Constrangimento ilegal. Inexistência. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«O «habeas corpus» é instrumento de dignidade constitucional de proteção ao direito de locomoção, não se prestando para a obtenção de salvo conduto para garantir o direito de exercer a profissão de prostituta sem controle do Estado. A mera tentativa da autoridade policial de limitar o exercício da prostituição não consubstancia ameaça à liberdade de locomoção.»

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Doc. LEGJUR 144.1150.0001.4100

8 - TJMG. Exercício ilegal da profissão. Salvo-conduto. Habeas corpus. Art. 47 da Lei de contravenções penais. Expedição de salvo-conduto. Incabível. Exercício ilegal da profissão. Figura típica. Possibilidade de fiscalização pelo estado. Ordem denegada

«- Apesar de a CF/88 pactuar como sendo «livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão», traz ainda, em seu art. 5º, que tais profissões devem atender às qualificações exigidas em lei. Isto é, embora estejamos diante de um direito fundamental, trata-se de uma norma com eficácia contida, nada impedindo, portanto, que tenha seu grau de aplicabilidade reduzido. - Se o paciente possui autorização para o exercício de taxista apenas no Município de Belo Hori... (Continua)

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Doc. LEGJUR 108.1513.7000.0200

9 - STJ. «Habeas corpus» preventivo. Trânsito. Teste do bafômetro. Lesão ou ameaça de lesão à liberdade de ir, vir e ficar do paciente. Salvo conduto indeferido na hipótese. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.

«1. Para ser cabível o «habeas corpus» preventivo, é necessário haver fundado receio de que o paciente possa vir a sofrer coação ilegal ao seu direito de ir, vir e ficar. 2. À míngua de elementos concretos que evidenciem o fundado receio de o paciente vir a sofrer lesão no seu direito de locomoção, fica inviabilizada a expedição de salvo-conduto preventivo.»

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Doc. LEGJUR 147.2802.8016.6400

10 - TJSP. Execução penal. Saída temporária. Fiscalização por monitoramento eletrônico. Pretendida concessão de salvo conduto. Inadmissibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal na medida. Impetração julgada prejudicada, em parte. Ordem denegada.

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Doc. LEGJUR 104.4320.9000.0400

11 - STJ. «Habeas corpus». Trânsito. Pedido de expedição de salvo-conduto para que o recorrente não seja obrigado a realizar teste que revele o grau de alcoolemia ao dirigir veículos automotores. Inexistência de cerceamento ao direito de locomoção. Direito de ir e vir. Impropriedade absoluta da via eleita. CF/88, art. 5º, XV. CPP, art. 648. CTB, arts. 165, 276, 277 e 306.

«1. Para ser cabível o habeas corpus preventivo, é necessário haver fundado receio de que o paciente possa vir a sofrer coação ilegal ao seu direito de ir, vir e ficar. 2. À míngua de elementos concretos que evidenciem o fundado receio de o paciente vir a sofrer lesão no seu direito de locomoção, fica inviabilizada a expedição de salvo-conduto preventivo. 3. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 115.4103.7000.0900

12 - STJ. Habeas corpus. Trânsito. Teste do bafômetro. Pedido de expedição de salvo-conduto para que o recorrente não seja obrigado a realizar teste que revele o grau de alcoolemia ao dirigir veículos automotores. Inexistência de cerceamento ao direito de locomoção. Impropriedade absoluta da via eleita. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. CTB, arts. 269, IX, 277 e 306.

«1. Para ser cabível o habeas corpus preventivo, é necessário haver fundado receio de que o paciente possa vir a sofrer coação ilegal ao seu direito de ir, vir e ficar. 2. À míngua de elementos concretos que evidenciem o fundado receio de o paciente vir a sofrer lesão no seu direito de locomoção, fica inviabilizada a expedição de salvo-conduto preventivo. Precedentes. 3. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 140.6591.0005.8500

13 - TJSP. «habeas corpus». Preventivo. Guarda civil municipal. Porte de arma de fogo (particular) de uso permitido, devidamente registrada, mesmo fora de serviço. Admissibilidade. Expedição de salvo-conduto determinada. Recurso «ex officio» improvido.

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Doc. LEGJUR 150.5244.7011.3400

14 - TJRS. Apelação cível. Responsabilidade civil. Oficial de justiça. Cumprimento de mandado de prisão. Salvo-conduto anteriormente deferido. Ausência de comunicação. Prisão em flagrante por delegado de polícia. Excesso na atuação do agente estatal. Dano moral caracterizado.

«Hipótese em que o autor, na condição de Oficial de Justiça, ao cumprir mandado de prisão, sem ser cientificado da revogação da ordem prisional em habeas corpus, recebeu voz de prisão de Delegado de Polícia, primo do cidadão que deveria ser preso, por suposto abuso de autoridade. Abuso na atuação do Delegado de Polícia ao dar voz de prisão ao Oficial de Justiça. Responsabilidade do Estado que também decorre da falha de comunicação cartorária ao Oficial a respeito da conces... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9584.1012.2100

15 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Homicidio qualificado. Salvo conduto. Não cabimento. Ausência de comprovação de lesão ou ameaça de lesão à liberdade do paciente. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

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Doc. LEGJUR 143.5025.3003.4500

16 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Pretendida expedição de salvo-conduto para garantir aos recorrentes o exercício do direito à manifestação sem ser preso ou sofrer revista pessoal fora das hipóteses legais. Ausência de ameaça concreta ao direito de locomoção. Descabimento do remédio constitucional para o fim postulado. Recurso improvido.

«1. Somente é cabível o habeas corpus preventivo quando há fundado receio de ocorrência de ofensa à liberdade de locomoção iminente. 2. Inviável utilizar o habeas corpus para obstar eventuais ilegalidades ou constrangimentos ainda não acontecidos e sem comprovação (fundado receio) de que realmente ocorrerão, sobretudo quando se postula expedição de salvo-conduto para assegurar o exercício de direitos que já estão protegidos constitucionalmente. 3. A mera ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.5922.7005.5800

28 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Pretendida expedição de salvo-conduto para garantir ao recorrente o exercício do direito à manifestação sem ser preso ou sofrer revista pessoal fora das hipóteses legais. Ausência de ameaça concreta ao direito de locomoção. Descabimento do remédio constitucional para o fim postulado. Recurso improvido.

«1. Somente é cabível o habeas corpus preventivo quando há fundado receio de ocorrência de ofensa à liberdade de locomoção iminente. 2. Inviável utilizar o habeas corpus para obstar eventuais ilegalidades ou constrangimentos ainda não acontecidos e sem comprovação (fundado receio) de que realmente ocorrerão, sobretudo quando se postula expedição de salvo-conduto para assegurar o exercício de direitos que já estão protegidos constitucionalmente. 3. A mera ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.5922.7005.6100

29 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Pretendida expedição de salvo-conduto para garantir ao recorrente o exercício do direito à manifestação sem ser preso ou sofrer revista pessoal fora das hipóteses legais. Ausência de ameaça concreta ao direito de locomoção. Descabimento do remédio constitucional para o fim postulado. Recurso improvido.

«1. Somente é cabível o habeas corpus preventivo quando há fundado receio de ocorrência de ofensa à liberdade de locomoção iminente. 2. Inviável utilizar o habeas corpus para obstar eventuais ilegalidades ou constrangimentos ainda não acontecidos e sem comprovação (fundado receio) de que realmente ocorrerão, sobretudo quando se postula expedição de salvo-conduto para assegurar o exercício de direitos que já estão protegidos constitucionalmente. 3. A mera ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7498.2700

30 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Nulidade. Falta de intimação do defensor público da sessão de julgamento da apelação. Intimação pessoal obrigatória. Nulidade absoluta. Cerceamento de defesa configurado. Expedição de salvo-conduto determinada. Precedentes do STJ. CPP, art. 593. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.

«A teor do art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50, acrescentado pela Lei 7.871, de 08/11/89, é obrigatória a intimação pessoal do defensor público ou de quem exerça cargo equivalente de todos os atos do processo. Não realizada a intimação pessoal da Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso, para o julgamento da apelação criminal, evidencia-se a ocorrência de nulidade absoluta na decisão. Deve ser anulado o julgamento da apelação criminal interposta pela defesa, para que outro a... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7171.7700

31 - STJ. Ato administrativo. Regra de trânsito. Procedimento a ser observado quando o motorista ultrapassar limites de velocidade.

«A normatividade atacada não constitui, em tese, constrangimento ao direito de locomoção, de sorte a merecer concessão de salvo-conduto, a inibir o agente público em sua conduta.»

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Doc. LEGJUR 138.7574.0007.1700

32 - TJSP. «habeas corpus». Preventivo. Pretensão de expedição de salvo-conduto para que os pacientes possam participar de atos de protesto em movimentação por vias públicas da capital de São Paulo sem sofrer detenção, busca ou revista pessoal, ou qualquer outra espécie de restrição ao direito de locomoção, salvo nas hipóteses legais. Perda do objeto, eis que as reivindicações já foram atendidas. Atos de protesto que não mais subsistem no âmbito do município de São Paulo. Impetração prejudicada. Ordem denegada.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0018.1600

33 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Guarda Civil Metropolitano. Concessão de salvo conduto para permitir o porte mesmo não estando em serviço. Reexame necessário. Improcedência. Restrição com base no artigo 6°, IV, da Lei 10826/03. Ofensa ao princípio da isonomia. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 140.8133.0004.3800

34 - TJSP. Recurso. Reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 6º, IV, da Lei 10826/03. Concessão da ordem de «habeas corpus» a favor dos pacientes, guardas municipais, determinando-se a expedição de salvo conduto a fim de que pudessem portar arma de fogo, de uso permitido, ainda que fora do horário de serviço. Confirmação. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 140.8133.0002.4700

35 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Guarda Civil Municipal. Concessão de salvo conduto aos pacientes, guardas municipais metropolitanos, para que possam portar arma de fogo fora do horário de serviço. Precedente do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Incidente de Inconstitucionalidade 126.032-0/5-00. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 142.0494.6002.7500

36 - STF. Habeas corpus. Direito penal e constitucional. Uso e porte de arma de fogo pela guarda municipal. Ausência de convênio entre município e polícia federal. Expedição de salvo-conduto. Ausência de risco à liberdade de locomoção. Habeas corpus não conhecido.

«1. Não se comprovam, nos autos, constrangimento ilegal a ferir direito dos Pacientes nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da ordem no sentido da expedição de salvo-conduto com a finalidade de autorizar o uso de arma de fogo pelos guardas municipais. 2. O Supremo Tribunal Federal não admite o conhecimento de habeas corpus no qual não se demonstra risco efetivo de constrição à liberdade de locomoção física. Precedentes. 3. Improcedência da a... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7331.4900

37 - STF. «Habeas Corpus» preventivo. Mandado de prisão expedido por magistrado do Canadá. Execução solicitada à INTERPOL - Brasil. Inexistência de pedido de extradição. Salvo conduto deferido. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.

«Mandado de prisão expedido por magistrado canadense contra pessoa residente no Brasil, para cuja execução foi solicitada a cooperação da INTERPOL - Brasil. Inexistência de pedido de extradição. «Habeas corpus» parcialmente conhecido e, nessa parte, concedido, para assegurar à paciente salvo conduto em todo o território nacional. Em se tratando de pessoa residente no Brasil, não há de sofrer constrangimento em sua liberdade de locomoção, em virtude de mandado de prisão exped... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9064.1005.9900

38 - TJSP. Prisão civil. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Mandado de citação consignando que foi requerida, pelo autor, a prisão do devedor como depositário infiel. Informação do juiz da causa de que não decreta a prisão do devedor em tais hipóteses. Inexistência, portanto, de qualquer ameaça à liberdade do paciente. Concessão de salvo-conduto. Descabimento. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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Doc. LEGJUR 144.9064.1008.6100

39 - TJSP. Recurso. Reexame necessário. «Habeas corpus» com pedido de liminar. Concessão de salvo conduto. Paciente na iminência de ser preso, ilegalmente, por porte ilegal de arma de fogo. Guarda Municipal de Município com menos de 50.000 habitantes. Artigo 6º, inciso IV, da Lei 10826/03. Extensão reconhecida do contido no artigo mencionado em favor do paciente. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 145.3720.6014.9300

40 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria criminal. Expedição de salvo conduto a guardas municipais para que possam andar armados fora de serviço, em cidades com pequeno número de habitantes. Decisão judicial concessiva. Reexame necessário, conforme determina o Código de Processo Penal. Restrição imposta pelo artigo 6º, do Estatuto do Desarmamento. Inconstitucionalidade reconhecida. Afronta ao princípio constitucional da isonomia. Decisão confirmada. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 138.5625.7002.0800

41 - STJ. Habeas corpus preventivo. Pedido de expedição de salvo-conduto visando impedir a decretação de prisão temporária por parte de tribunal. Inexistência de representação criminal perante a corte originária. Ausência de ameaça concreta ao direito de locomoção. Incabimento do remédio constitucional para o fim pretendido. writ não conhecido.

«1. Somente é cabível o habeas corpus preventivo quando há fundado receio de ocorrência de ofensa à liberdade de locomoção iminente. 2. Inviável utilizar o habeas corpus para obstar eventuais ilegalidades ou constrangimentos ainda não acontecidos e sem comprovação (fundado receio) de que realmente ocorrerão, concedendo-se ao paciente, em caráter definitivo e permanente, salvo-conduto relativamente a inquérito que sequer se tem notícia tenha sido iniciado. 3... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.2935.7000.5200

42 - STF. Habeas corpus. Constitucional e processual penal. Expedição de salvo conduto. Questão não examinda pelo STJ. Supressão de instância. Demora no julgamento do mérito de writ manejado no STJ caracterizada. writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedida a ordem.

«I. Habeas corpus não conhecido quanto ao pedido de expedição de salvo conduto em favor da paciente. Essa matéria ainda não foi analisada pelo STJ, de modo que seu exame por este Tribunal implicaria indevida supressão de instância. II. Verifica-se que o writ foi ajuizado há quase 3 anos, sendo redistribuído por três vezes, e encontra-se concluso desde 5/12/2013, sem, contudo, indicação de data provável para o seu julgamento. Esses fatos são aptos a justificar a conces... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7112.2700

43 - STJ. «Habeas Corpus» preventivo. Crime de desobediência. Autoridade incompetente.

«Sendo a autoridade impetrada, incompetente para atender o pedido feito em Mandado de Segurança, por ilegitimidade passiva «ad causam», não há se falar em crime de desobediência, pela impossibilidade material de atendimento à ordem judicial. Ordem concedida para expedição de salvo conduto em favor do paciente.»

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Doc. LEGJUR 138.6493.5004.4400

44 - STJ. Habeas corpus preventivo. Crimes contra a administração e lavagem de capitais. Prefeito e primeira-dama. Inquérito policial. Denúncias ofertadas. Pedido de expedição de salvo-conduto visando impedir a decretação de prisão preventiva. Inexistência de notícia de representação pela segregação. Ausência de ameaça concreta ao direito de locomoção. Incabimento do remédio constitucional para o fim pretendido. writ não conhecido.

«1. Somente é cabível o habeas corpus preventivo quando há fundado receio de ocorrência de ofensa à liberdade de locomoção iminente. 2. A mera suposição, sem indicativo fático, de que a prisão poderá ser determinada, não constitui ameaça concreta à liberdade de locomoção, capaz de justificar o manejo de habeas corpus para o fim pretendido. 3. Inviável utilizar o remédio constitucional para obstar eventuais ilegalidades ou constrangimentos ainda não aco... (Continua)

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45 - Doc. LEGJUR (155.7540.7003.4300) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 141.1712.3001.2500

46 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Prefeito municipal. Art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98; art. 155, § 4º, IV, art. 288 c.c. Art. 29, todos do CP. Vista das investigações já concluídas. Direito de todo investigado, réu ou defensor. Súmula vinculante 14/STF. Pedido de salvo conduto. Ilegalidade não demonstrada. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. O acesso a todo material probatório já produzido em investigação criminal é direito de todo investigado, réu, ou defensor, conforme explicitamente reconhecido pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição da República, art. 7º, inciso XIV, da Lei 8.906/94, art. 3º, §4º, da Resolução 058/2009 do Conselho da Justiça Federal, e pela Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal. 2. Ausente qualquer demonstração de ilegalidade, seria temerário negar, mediante a e... (Continua)

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Doc. LEGJUR 127.4300.9000.0400

47 - STF. «Habeas corpus». Meio ambiente. Crime ambiental. Termo de Ajustamento de Conduta. Lei 7.347/1985, arts. 5º, § 6º e 6º. Lei 9.605/1998, art. 54, § 2º, V. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«V - Em crimes ambientais, o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta, com consequente extinção de punibilidade, não pode servir de salvo-conduto para que o agente volte a poluir.»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7011.3200

48 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ente público. Expedição de salvo-conduto. Comunicação. Falta. Oficial de justiça. Voz de prisão. Delegado de polícia. Excesso na atuação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Agravo retido. Responsabilidade civil do estado. Agente público. Legitimidade passiva.

«Sentindo-se prejudicada pela ação de agente estatal, pode a parte autora demandar, conjuntamente, o Estado e o próprio agente público, buscando a responsabilização solidária.»

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49 - Doc. LEGJUR (147.9762.6005.1700) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7110.4500

50 - STJ. «Habeas corpus» preventivo. Crime de desobediência. Mandado de segurança. Autoridade incompetente.

«Sendo a autoridade impetrada, incompetente para atender o pedido feito em mandado de segurança, por ilegitimidade passiva «ad causam», não há se falar em crime de desobediência, pela impossibilidade material de atendimento à ordem judicial. Ordem concedida para expedição de salvo conduto em favor do paciente.»

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Doc. LEGJUR 155.8235.6000.9500

51 - TJSP. Habeas corpus. Preventivo. Impetração contra Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais ante denegação da ordem para expedição de salvo conduto quanto investigações relativas a crime do art. 33, «caput» ou 35, da Lei 11343/06. Ocorrência de prejuízo à pretensão ante a prisão do paciente. Eventual ilegalidade na constrição da liberdade de locomoção que poderá ser impugnada perante o juízo competente, «a posteriori», evitando-se supressão de instância. Ordem denegada.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7090.0600

52 - STJ. Suspensão condicional da pena. «Sursis». Revogação. CPP, art. 581, IX. Lei 7.210/1984, art. 197.

«Ajuizamento de «habeas corpus» ao invés de Agravo de Instrumento (Lei 7.210/84 (LEP), art. 197) ou Recurso em Sentido Estrito (CPP, art. 581, IX). Possibilidade, diante da amplitude constitucional do instituto. Ordem concedida para que o Tribunal «a quo» entre no mérito do «writ». Salvo-conduto mantido.»

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Doc. LEGJUR 141.1941.9000.1700

53 - STJ. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de segurança. Incidência de alíquota interestadual de ICMS sobre circulação de mercadoria adquirida por meio de internet ou showroom.

«A atribuição de efeito suspensivo a recurso ordinário só deve ser deferida se necessária para evitar dano iminente, não sendo esse o caso quando o ato administrativo que se quer impedir (o auto de infração) não produz quaisquer efeitos até o julgamento da impugnação que pode ser oposta pelo contribuinte independentemente de qualquer limitação, salvo a de prazo (CTN, artigo 151, III). Espécie em que o autor visa à concessão de um salvo-conduto para o trânsito de m... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.9045.7019.1200

54 - TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Pedido de reconhecimento de ilegitimidade de parte, com exclusão do nome do peticionário do processo. Alegação de que o verdadeiro criminoso usou seus documentos, que foram furtados dois meses antes dos fatos. Ocorrência de erro judiciário que deve ser corrigido. Peticionário não foi o autor do roubo. Aplicação do art. 259 do CPP. Concessão de «habeas corpus» de ofício, com a exclusão do nome e dados na ação penal e distribuidor criminal. Expedição de salvo-conduto. Revisão não conhecida.

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Doc. LEGJUR 148.0310.6010.5800

55 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus preventivo. Homicídio. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos autorizadores da custódia. Inocorrência. Necessidade da prisão como forma de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Manutenção da custódia. Inexistência de constrangimento ilegal. Salvo conduto negado.

«1.Inexiste constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente quando a prisão preventiva encontra-se suficientemente justificada para aplicação da lei penal.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7173.3900

56 - STJ. Seguridade social. Saúde. Segurado com enfermidade cardíaca. Pretensão de livre tratamento médico-hospitalar. Mandado de segurança. Instrumento processual impróprio. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.

«O mandado de segurança é um instrumento processual destinado a afastar os efeitos de ato ilegal ou abusivo de poder, não se prestando para a obtenção de «salvo conduto» para que o enfermo tenha acesso e atendimento incondicional em qualquer hospital da rede pública ou particular.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7396.6900

57 - TJMG. «Habeas corpus». Inexistência de ameaça ao direito de locomoção. Denegação da ordem. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.

«A inexistência da efetiva comprovação da alegada ameaça ao direito de locomoção, e que se traduz em meras dúvidas dos pacientes, obstaculiza a concessão de salvo-conduto pretendido em sede de «habeas corpus» preventivo. Exige o «habeas corpus» fatos concretos, e não meros temores de imaginada arbitrariedade.»

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Doc. LEGJUR 147.5943.3007.5300

58 - TJSP. Medida cautelar. Cautelar inominada. Meio ambiente. Alegada interferência do Poder Judiciário em atividade de competência da CETESB, a conferir «salvo conduto» a empresa sem licença de funcionamento vigente. Decisão interlocutória que não determinou à CETESB a outorga de licença à empresa agravada, mas tão somente impediu autuações enquanto pendesse pedido de renovação de licença de operação. Empresa que solicitou tal renovação antes do termo de vigência de licença anterior, e até essa data, não obteve resposta. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 145.3475.9003.3300

59 - STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus preventivo. Concussão e corrupção passiva. Delegada de polícia. Prisão preventiva requerida pela acusação. Pedido de expedição de salvo-conduto visando impedir a decretação da medida extrema. Instrução criminal já encerrada. Mera expectativa já superada. Ausência de ameaça concreta ao direito de locomoção. Incabimento do remédio constitucional para o fim pretendido. Ilegalidade ausente. Reclamo improvido.

«1. Somente é cabível o habeas corpus preventivo quando há fundado receio de ocorrência de ofensa à liberdade de locomoção iminente. 2. A mera suposição ou expectativa de que a prisão poderá ser determinada não constitui ameaça concreta à liberdade de locomoção, capaz de justificar o manejo do habeas corpus para o fim pretendido. 3. Encerrada a fase instrutória e verificada a ausência de pronunciamento a respeito da segregação cautelar requerida pela a... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.4303.6011.1300

60 - TJSP. «habeas corpus». Preventivo. Pretendida concessão de salvo-conduto ao paciente para que contra ele não recaia a imputação do crime de desobediência. Determinação judicial dirigida à empresa de telefonia na qual trabalha o paciente para que forneça à autoridade policial senha de acesso aos históricos de chamadas, mensagens e informações cadastrais de todos os clientes. Amplitude da ordem judicial que implica em ameaça ao direito fundamental de sigilo das comunicações de outras pessoas que não tenham ligação com o fato investigado. Ordem concedida para cessar a quebra de sigilo de caráter genérico.

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Doc. LEGJUR 144.2231.3000.1800

61 - STJ. Processual civil e administrativo. Habeas corpus. Expulsão de alienígena do território nacional. Medida já efetivada. Pretensão de reingresso por meio de salvo-conduto. Impossibilidade de discussão do mérito do ato de expulsão como condição à tipificação do delito de reingresso de estrangeiro expulso.

«1. Não cabe ao magistrado avaliar se o decreto de expulsão do paciente do território nacional foi justo ou não, para caracterização de eventual tipificação do crime previsto no CP, art. 338. Precedente: HC 218.279/DF, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 16/11/2011 2. Ordem denegada.»

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  • Referência/STJ - (Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro. Medida já efetivada. Pretensão de retorno ao Brasil. Crime de reingresso de estrangeiro expulso. Alegações relativas à existência de prole brasileira. Questão relacionada à conveniência do ato expulsório, que, na hipótese, se encontra perfeito e acabado. Impossibilidade de discussão do mérito desse ato como condição à tipificação do delito de reingresso de estrangeiro expulso. Habeas corpus denegado).

Doc. LEGJUR 153.8052.8003.8000

62 - TJSP. Habeas corpus. Preventivo. Concessão de expedição de salvo-conduto em favor dos servidores da Guarda Municipal de Cordeirópolis, para portar arma de fogo fora do horário de trabalho sem risco de serem presos, sob o argumento de preservação da segurança pública e proteção pessoal. Descabimento. Reconhecimento da ilegitimidade passiva do Delegado Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo, apontado como autoridade coatora. Inadequação da via eleita. Jurisprudência do Órgão Especial. Ordem judicial que, ademais, não se presta à discussão sobre a suposta inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei do Desarmamento mencionados pelos impetrantes. Indeferimento liminar.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0018.4500

63 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Guarda Civil Municipal. Município com aproximadamente trinta mil habitantes. Inconstitucionalidade do artigo 6º, IV, da Lei 10826/03, reconhecida pelo Órgão Especial desta Corte, de modo a permitir o porte de arma a todos os guardas municipais do Estado, quando em serviço. Reexame necessário da decisão que assegurou salvo-conduto para portar arma dentro e fora do horário de serviço. Cassação da decisão recorrida apenas no ponto em que assegurou o referido porte fora do horário de serviço. Recurso provido neste aspecto.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8009.5400

64 - TJSP. Pena. Regime. Regressão. Pretensão de concessão da ordem de «habeas corpus», para que se expeça salvo-conduto, a fim de que não seja regredido a regime mais gravoso pelo descumprimento das condições que lhe foram impostas. Acolhimento. Réu condenado em regime aberto. Descumprimento de condições impostas que não pode levar, em sede de execução penal, à piora da reprimenda dirigida ao paciente, em comparação àquela que lhe fora originariamente imposta, em clara afronta, portanto, à decisão já acobertada pelo manto da coisa julgada. Ordem concedida.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7396.6800

65 - TJMG. «Habeas corpus» preventivo. Salvo-conduto. Autoridade coatora. Inadequação. Inteligência do art. 5º, XXXV, da CF/88. Conhecimento. Inexistência de ameaça ao direito de locomoção. Denegação da ordem. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.

«A indicação inadequada da autoridade coatora, malgrado possa ensejar o não-conhecimento de «habeas corpus», não o obstaculiza, em face de preceito constitucional que determina a apreciação de toda e qualquer ameaça ou lesão a direito. CF/88, art. 5º, XXXV.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7554.2400

66 - STJ. «Habeas corpus». Trânsito. Teste do bafômetro. Lesão ou ameaça de lesão à liberdade de ir, vir e ficar do paciente. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647. CTB, art. 277, § 3º.

«Para ser cabível o «habeas corpus» preventivo, é necessário haver fundado receio de que o paciente possa vir a sofrer coação ilegal ao seu direito de ir, vir e ficar. À míngua de elementos concretos que evidenciem o fundado receio de o paciente vir a sofrer lesão no seu direito de locomoção, fica inviabilizada a expedição de salvo-conduto preventivo.»

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Doc. LEGJUR 145.7532.5005.3800

67 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Expedição de salvo-conduto em favor de participantes de manifestações populares. Ausência de ameaça concreta ao direito de locomoção. Não cabimento do remédio constitucional para o fim pretendido. Desprovimento do recurso.

«1. Inviável utilizar o remédio constitucional para obstar eventuais ilegalidades ou constrangimentos ainda não ocorridos e sem fundado receio de que realmente ocorrerão. 2. O mero receio de abusos por parte da Polícia Militar durante manifestações populares não constitui uma ameaça concreta à liberdade dos recorrentes capaz de justificar o manejo de habeas corpus para o fim pretendido. 3. Recurso improvido.»

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Doc. LEGJUR 145.6064.2001.3200

68 - STJ. Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Pensão alimentícia. Sentença de procedência de ação de exoneração de alimentos. Dívida de duvidosa existência. Não justificativa para a prisão prevista no art. 733 do CPC. Recurso provido.

«1. A decisão de procedência na ação de exoneração de alimentos retroage à data da citação da ação, a teor do art. 13, § 2º, da Lei 5.478/68. 2. É ilegal a prisão decretada em decorrência do não pagamento de alimentos entre a data da citação da ação de exoneração e o trânsito em julgado do decisum de procedência, autorizando a concessão de salvo-conduto por meio da ação de habeas corpus. 3. Recurso provido.»

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Doc. LEGJUR 142.2191.8000.4800

69 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Cartório. Lei estadual. Redivisão. Serviços cartorários. Pretensão. Declaração. Inaplicação. Norma. Inviabilidade. Mandado de segurança. Lei em tese. Súmula 266/STF.

«1. O mandado de segurança objetivava expressamente fosse afastada a determinação para que a impetrante cumprisse a Lei Estadual 9.669/2011, ou seja, pretendia-se uma espécie de salvo-conduto para autorizar a impetrante a deixar de cumprir determinado regramento legal o qual não abrangeria a situação da serventia extrajudicial titularizada por si. 2. Não cabe, no entanto, mandado de segurança contra lei em tese (Súmula 266/STF). 3. Recurso ordinário em mandado ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.5343.5001.1500

70 - STJ. Administrativo. Pena de perdimento de veículo. Transporte irregular de mercadorias. Possibilidade. Veículo adquirido em contrato de leasing.

«1. Não se aplica a Súmula 7/STJ, quando a matéria a ser decidida é exclusivamente de direito. 2. A pena de perdimento de veículo por transporte irregular de mercadoria pode atingir os veículos adquiridos em contrato de leasing, quando há cláusula de aquisição ao final do contrato. 3. A pena de perdimento não altera a obrigação do arrendatário do veículo, que continua vinculado ao contrato. 4. Admitir que veículo objeto de leasing não possa ser ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.2552.3002.6600

71 - STJ. Processo penal. Habeas corpus preventivo. Antiga figura do atentado violento ao pudor. Acórdão de apelação. Manutenção da condenação. Risco de imediato cumprimento do aresto. Perigo não verificado. Ordem denegada.

«1. É pacífica, nos Tribunais Superiores, a impossibilidade de execução provisória da pena, em razão da ausência de efeito suspensivo nos recursos para os Tribunais de Cúpula. Não havendo menção, no aresto atacado, a «imediato cumprimento de pena», mas, apenas, referência, no desate dos aclaratórios, ao «devido» cumprimento do deslinde da apelação, inexistindo qualquer determinação, em primeiro e segundo graus, para expedição de mandado de prisão, não há lastro para... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.2802.8009.1400

72 - TJSP. Interesse processual. «Habeas Corpus». Caráter preventivo. Prisão civil. Execução Fiscal. Inicial não relata qual a violência ou coação ilegal que poderia interferir na liberdade de ir e vir do paciente. Ausência de menção quanto a ser ou não o paciente depositário de algum bem penhorado na execução fiscal. Falta de informação quanto a fato do qual se possa inferir iminência de risco a direitos do paciente ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Receio ou temor de ser preso não pode ser vago, incerto ou presumido, uma vez que suposição ou remota possibilidade da prisão não servem de alcatifa à expedição de salvo-conduto preventivo. Interesse de agir não evidenciado. Processo extinto sem resolução do mérito.

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Doc. LEGJUR 136.8532.2000.0000

73 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto 52432, de 21.06.2011 e Resolução 001/2011. Gabseg-pref, de 22.06.2011, ambas do Município de São Paulo. Concessão de poderes de polícia à guarda civil metropolitana, para fiscalizar irregularidades no comércio e pirataria. Inconstitucionalidade não verificada. Artigo 147, da Constituição Estadual, dá ensejo a interpretação que justifica a opção do município de reforçar a fiscalização ao comércio ilegal através dos guardas municipais. Possibilidade de a prefeitura estabelecer atos para zelar pelo interesse local, pelas licenças e autorizações concedidas, bem como pelo comércio e consumo no espaço urbano. Decisão que não se confunde com salvo conduto para que guardas municipais cometam violência e excessos com fins fiscalizatórios. Abusos que devem ser objeto de apuração e REsponsabilização nas vias adequadas. Ação improcedente.

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74 - Doc. LEGJUR (137.5691.8001.3600) (Jurisprudência Similar)
75 - Doc. LEGJUR (137.8122.5004.9800) (Jurisprudência Similar)
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Doc. LEGJUR 106.3030.5000.0600

77 - STJ. «Habeas corpus». Recurso em habeas corpus. Intempestividade. Conhecimento como pedido originário. Trânsito. Embriaguez no volante. «teste do bafômetro». Direito de ir e vir. Lesão ou ameaça de lesão à liberdade de ir, vir e ficar dos pacientes. Precedentes do STJ. CTB, art. 306. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«1. Diante da intempestividade do recurso interposto, deve ser conhecido o pedido como habeas corpus original. 2. Para ser cabível a ordem preventiva, é necessário haver fundado receio de que os pacientes possam vir a sofrer coação ilegal ao seu direito de ir, vir e ficar. 3. À míngua de elementos concretos que evidenciem o fundado receio de lesão no direito de locomoção, fica inviabilizada a expedição de salvo-conduto preventivo. 4. Recurso conhecido como writ originário. Ordem... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4673.1007.2500

78 - TJSP. Revisão criminal. Erro judiciário. Não configuração. Requerente que teve seu documento de identidade utilizado pelo verdadeiro autor do crime, o qual foi identificado, condenado e cumpriu a pena. Exclusão do nome do peticionário e demais dados pessoais dos registros criminais relativos ao delito praticado. Pretensão anteriormente formulada em «habeas corpus» e que ao final foi concedida. Suficiência do pedido de retificação do prontuário, sendo desnecessária a revisão da ação penal, repelido o pedido de indenização que poderá, ser eventualmente, reiterado através de ação própria perante o juízo cível. Concessão de nova ordem de «habeas corpus» agora de ofício, com a expedição de salvo conduto definitivo em seu favor, até que seja efetuada a exclusão de seu nome e de todos os seus dados qualificativos dos registros criminais e civis, substituindo-se pelos do real autor do delito. Pedido revisional indeferido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7394.9200

79 - TAMG. Roubo qualificado. Concurso de pessoas. Estado de necessidade. Excludente de ilicitude. Dificuldade de ordem financeira. CP, arts. 24 e 157, § 2º, II.

«O estado de necessidade, para configurar excludente de ilicitude, deve corresponder a uma situação grave, quase extrema, atual, inevitável e proporcional ao bem jurídico lesado. Assim, o comportamento só pode ser legitimado em caso especial, de comprovado estado de penúria, e não quando representar violação repetida à lei, traduzida em persistência criminosa e em comodismo delinqüencial, não tolerados pelo ordenamento jurídico. Dificuldades de ordem financeira não se enquadra... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7331.5000

80 - STF. «Habeas corpus» preventivo. Mandado de prisão expedido por magistrado do Canadá. Execução solicitada à INTERPOL - Brasil. Inexistência de pedido de extradição. Salvo conduto deferido. Indeferimento, contudo, do pedido que pede a cessação imediata de veiculação dos nomes e fotografias da paciente e seus filhos menores no portal eletrônico da INTERPOL. Ausência de jurisdição nacional. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.

««Habeas corpus» não conhecido, no ponto em que se pede a cessação imediata da veiculação dos nomes e fotografias da paciente e de seus filhos menores no portal eletrônico da Organização Internacional de Policia Criminal (O.I.P.C.) - INTERPOL, porque fora do alcance e controle da jurisdição nacional, tendo sido a inclusão das difusões vermelha e amarelas, relativas à paciente e seus filhos, respectivamente, solicitadas pela IP/Ottawa à IPSO, em Lyon, França.»

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