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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
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Organizador: Emilio Sabatovski

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Publicado em: 24-04-2014

Atualizado até: 24-04-2014

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7240.0200)

    1 - STJ. «Habeas corpus». Salvo conduto. Obtenção para garantia do exercício de atividade profissional. Prostituição. Constrangimento ilegal. Inexistência. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

    «O «habeas corpus» é instrumento de dignidade constitucional de proteção ao direito de locomoção, não se prestando para a obtenção de salvo conduto para garantir o direito de exercer a profissão de prostituta sem controle do Estado. A mera tentativa da autoridade policial de limitar o exercício da prostituição não consubstancia ameaça à liberdade de locomoção.»

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Salvo conduto (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    Atividade profissional (v. Prostituição) (Jurisprudência)
    Prostituição (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    Constrangimento ilegal (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    CPP, art. 647
    CF/88, art. 5º, LXVIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7319.9300)

    2 - STJ. «Habeas corpus». Salvo-conduto. Impossibilidade. Inexistência de ameaça concreta à liberdade dos pacientes. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

    «O receio ou temor de ser preso não pode ser vago, impreciso ou presumido, extraído, unicamente, da existência de vários inquéritos policiais, não existindo a ameaça concreta e fundada de iminente prisão ilegal necessária à expedição do salvo-conduto

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Salvo-conduto (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    CPP, art. 647
    CF/88, art. 5º, LXVIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7331.4900)

    3 - STF. «Habeas Corpus» preventivo. Mandado de prisão expedido por magistrado do Canadá. Execução solicitada à INTERPOL - Brasil. Inexistência de pedido de extradição. Salvo conduto deferido. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.

    «Mandado de prisão expedido por magistrado canadense contra pessoa residente no Brasil, para cuja execução foi solicitada a cooperação da INTERPOL - Brasil. Inexistência de pedido de extradição. «Habeas corpus» parcialmente conhecido e, nessa parte, concedido, para assegurar à paciente salvo conduto em todo o território nacional. Em se tratando de pessoa residente no Brasil, não há de sofrer constrangimento em sua liberdade de locomoção, em virtude de mandado de prisão exped... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» preventivo (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    INTERPOL (Jurisprudência)
    Extradição (Jurisprudência)
    Salvo conduto (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LXVIII
    CPP, art. 647
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7331.5000)

    4 - STF. «Habeas corpus» preventivo. Mandado de prisão expedido por magistrado do Canadá. Execução solicitada à INTERPOL - Brasil. Inexistência de pedido de extradição. Salvo conduto deferido. Indeferimento, contudo, do pedido que pede a cessação imediata de veiculação dos nomes e fotografias da paciente e seus filhos menores no portal eletrônico da INTERPOL. Ausência de jurisdição nacional. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.

    ««Habeas corpus» não conhecido, no ponto em que se pede a cessação imediata da veiculação dos nomes e fotografias da paciente e de seus filhos menores no portal eletrônico da Organização Internacional de Policia Criminal (O.I.P.C.) - INTERPOL, porque fora do alcance e controle da jurisdição nacional, tendo sido a inclusão das difusões vermelha e amarelas, relativas à paciente e seus filhos, respectivamente, solicitadas pela IP/Ottawa à IPSO, em Lyon, França.»

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» preventivo (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    INTERPOL (Jurisprudência)
    Extradição (Jurisprudência)
    Salvo conduto (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LXVIII
    CPP, art. 647
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7396.6800)

    5 - TJMG. «Habeas corpus» preventivo. Salvo-conduto. Autoridade coatora. Inadequação. Inteligência do art. 5º, XXXV, da CF/88. Conhecimento. Inexistência de ameaça ao direito de locomoção. Denegação da ordem. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.

    «A indicação inadequada da autoridade coatora, malgrado possa ensejar o não-conhecimento de «habeas corpus», não o obstaculiza, em face de preceito constitucional que determina a apreciação de toda e qualquer ameaça ou lesão a direito. CF/88, art. 5º, XXXV.»

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Salvo-conduto (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    Autoridade coatora (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XXXV e LXVIII
    CPP, art. 647
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7498.2700)

    6 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Nulidade. Falta de intimação do defensor público da sessão de julgamento da apelação. Intimação pessoal obrigatória. Nulidade absoluta. Cerceamento de defesa configurado. Expedição de salvo-conduto determinada. Precedentes do STJ. CPP, art. 593. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.

    «A teor do art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50, acrescentado pela Lei 7.871, de 08/11/89, é obrigatória a intimação pessoal do defensor público ou de quem exerça cargo equivalente de todos os atos do processo. Não realizada a intimação pessoal da Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso, para o julgamento da apelação criminal, evidencia-se a ocorrência de nulidade absoluta na decisão. Deve ser anulado o julgamento da apelação criminal interposta pela defesa, para que outro a... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação criminal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Julgamento (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Julgamento) (Jurisprudência)
    Intimação (Jurisprudência)
    Defensor público (Jurisprudência)
    Intimação pessoal (v. Intimação) (Jurisprudência)
    Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    CPP, art. 593
    Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 104.4320.9000.0400)

    7 - STJ. «Habeas corpus». Trânsito. Pedido de expedição de salvo-conduto para que o recorrente não seja obrigado a realizar teste que revele o grau de alcoolemia ao dirigir veículos automotores. Inexistência de cerceamento ao direito de locomoção. Direito de ir e vir. Impropriedade absoluta da via eleita. CF/88, art. 5º, XV. CPP, art. 648. CTB, arts. 165, 276, 277 e 306.

    «1. Para ser cabível o habeas corpus preventivo, é necessário haver fundado receio de que o paciente possa vir a sofrer coação ilegal ao seu direito de ir, vir e ficar. 2. À míngua de elementos concretos que evidenciem o fundado receio de o paciente vir a sofrer lesão no seu direito de locomoção, fica inviabilizada a expedição de salvo-conduto preventivo. 3. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus a que se nega provimento.»

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Trânsito (Jurisprudência)
    Salvo-conduto (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Alcoolemia (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Dirigir veículos automotores (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Cerceamento ao direito de locomoção (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Locomoção (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XV
    CPP, art. 648
    CTB, art. 165
    CTB, art. 276
    CTB, art. 277
    CTB, art. 306
    Opções

    (DOC. LEGJUR 108.1513.7000.0200)

    8 - STJ. «Habeas corpus» preventivo. Trânsito. Teste do bafômetro. Lesão ou ameaça de lesão à liberdade de ir, vir e ficar do paciente. Salvo conduto indeferido na hipótese. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.

    «1. Para ser cabível o «habeas corpus» preventivo, é necessário haver fundado receio de que o paciente possa vir a sofrer coação ilegal ao seu direito de ir, vir e ficar. 2. À míngua de elementos concretos que evidenciem o fundado receio de o paciente vir a sofrer lesão no seu direito de locomoção, fica inviabilizada a expedição de salvo-conduto preventivo.»

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» preventivo (Jurisprudência)
    Trânsito (Jurisprudência)
    Teste do bafômetro (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Liberdade de ir, vir (v. «Habeas corpus» preventivo) (Jurisprudência)
    Salvo conduto (v. «Habeas corpus» preventivo) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LXVIII
    CPP, art. 647
    Opções

    (DOC. LEGJUR 112.8932.3000.1600)

    9 - TJRJ. Execução penal. Conversão de sanções restritivas de direito em pena privativa de liberdade sem a intimação do apenado. Habeas Corpus onde se alega constrangimento ilegal, pedindo-se salvo-conduto preservando a liberdade do paciente e a desconstituição da decisão monocrática. Devido processo legal. Hipótese de cabimento do habeas corpus. CF/88, art. 5º, LIV e LXVIII.

    «1. Por força da judicialização dos procedimentos em sede de execução penal, a regressão das sanções aplicadas ao sentenciado deveria ter sido precedida da sua ciência, sendo-lhe dada oportunidade de se justificar quanto ao seu inadimplemento. Se isto não foi feito, restam violados os princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Em tais circunstâncias, quando vulnerado o devido processo legal, é cabível a utilização desta ação constitucional, mesmo que a lei oportuniz... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução penal (Jurisprudência)
    Devido processo legal (Jurisprudência)
    Habeas corpus (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LIV e LXVIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 115.4103.7000.0900)

    10 - STJ. Habeas corpus. Trânsito. Teste do bafômetro. Pedido de expedição de salvo-conduto para que o recorrente não seja obrigado a realizar teste que revele o grau de alcoolemia ao dirigir veículos automotores. Inexistência de cerceamento ao direito de locomoção. Impropriedade absoluta da via eleita. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. CTB, arts. 269, IX, 277 e 306.

    «1. Para ser cabível o habeas corpus preventivo, é necessário haver fundado receio de que o paciente possa vir a sofrer coação ilegal ao seu direito de ir, vir e ficar. 2. À míngua de elementos concretos que evidenciem o fundado receio de o paciente vir a sofrer lesão no seu direito de locomoção, fica inviabilizada a expedição de salvo-conduto preventivo. Precedentes. 3. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus a que se nega provimento.»

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    Referência(s):
    Habeas corpus (Jurisprudência)
    Habeas corpus preventivo (Jurisprudência)
    Trânsito (Jurisprudência)
    Teste do bafômetro (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Salvo-conduto (v. Habeas corpus preventivo) (Jurisprudência)
    CPP, art. 647
    CF/88, art. 5º, LXVIII
    CTB, art. 269, IX
    CTB, art. 277
    CTB, art. 306
    Opções

    (DOC. LEGJUR 116.6611.8000.0800)

    11 - TJRJ. Habeas corpus. Salvo conduto. Decisão que defere a antecipação de tutela em processo que tramita perante o juízo cível, para determinar a internação da autora em hospital público, sob pena, dentre outros, de multa pessoal e de responsabilidade criminal dos secretários municipal e estadual de saúde. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

    «Paciente, secretário municipal de saúde de nova iguaçu, que alega se encontrar na iminência de sofrer constrangimento ilegal. Pretensão à expedição de salvo conduto. Possibilidade. Paciente que não pode responder pessoalmente por débitos oriundos de processos judiciais em que o município de nova iguaçu figure como réu. Providências para internação de pessoa em hospital público vinculado à Universidade do Estado do Rio de Janeiro, sobre o qual nenhuma ingerência possui o p... (Continua)

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    Referência(s):
    Habeas corpus (Jurisprudência)
    Salvo conduto (v. Habeas corpus) (Jurisprudência)
    CPP, art. 647
    CF/88, art. 5º, LXVIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.8532.2000.0000)

    12 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto 52432, de 21.06.2011 e Resolução 001/2011. Gabseg-pref, de 22.06.2011, ambas do Município de São Paulo. Concessão de poderes de polícia à guarda civil metropolitana, para fiscalizar irregularidades no comércio e pirataria. Inconstitucionalidade não verificada. Artigo 147, da Constituição Estadual, dá ensejo a interpretação que justifica a opção do município de reforçar a fiscalização ao comércio ilegal através dos guardas municipais. Possibilidade de a prefeitura estabelecer atos para zelar pelo interesse local, pelas licenças e autorizações concedidas, bem como pelo comércio e consumo no espaço urbano. Decisão que não se confunde com salvo conduto para que guardas municipais cometam violência e excessos com fins fiscalizatórios. Abusos que devem ser objeto de apuração e REsponsabilização nas vias adequadas. Ação improcedente.

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8001.3600)

    13 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto 52432, de 21.06.2011 e Resolução 001/2011. GABSEG-PREF, de 22.06.2011, ambas do Município de São Paulo. Concessão de poderes de Polícia à Guarda Civil Metropolitana, para fiscalizar irregularidades no comércio e pirataria. Inconstitucionalidade não verificada. Art. 147, da Constituição Estadual, dá ensejo a interpretação que justifica a opção do Município de reforçar a fiscalização ao comércio ilegal através dos guardas municipais. Possibilidade de a Prefeitura estabelecer atos para zelar pelo interesse local, pelas licenças e autorizações concedidas, bem como pelo comércio e consumo no espaço urbano. Decisão que não se confunde com salvo conduto para que guardas municipais cometam violência e excessos com fins fiscalizatórios. Abusos que devem ser objeto de apuração e responsabilização nas vias adequadas. Ação improcedente.

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    (DOC. LEGJUR 138.5625.7002.0800)

    14 - STJ. Habeas corpus preventivo. Pedido de expedição de salvo-conduto visando impedir a decretação de prisão temporária por parte de tribunal. Inexistência de representação criminal perante a corte originária. Ausência de ameaça concreta ao direito de locomoção. Incabimento do remédio constitucional para o fim pretendido. writ não conhecido.

    «1. Somente é cabível o habeas corpus preventivo quando há fundado receio de ocorrência de ofensa à liberdade de locomoção iminente. 2. Inviável utilizar o habeas corpus para obstar eventuais ilegalidades ou constrangimentos ainda não acontecidos e sem comprovação (fundado receio) de que realmente ocorrerão, concedendo-se ao paciente, em caráter definitivo e permanente, salvo-conduto relativamente a inquérito que sequer se tem notícia tenha sido iniciado. 3... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.5820.9005.1500)

    15 - STJ. Pretendida expedição de salvo-conduto em favor do paciente. Vislumbrada impossibilidade de execução da pena antes do trânsito em julgado da condenação. Ausência de ato coator passível de ser apreciado por esta corte superior de justiça.

    «1. Não consta dos autos qualquer documento que evidencie que a 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina tenha determinado a execução provisória da pena imposta ao paciente, em contraposição ao que determinado na sentença condenatória, que condicionou a expedição de mandado de prisão ao trânsito em julgado. 2. Por outro lado, eventual ilegalidade no fato de esta colenda Quinta Turma, no julgamento dos EDcl nos EDcl no AgRg no Agravo em R... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.6493.5004.4400)

    16 - STJ. Habeas corpus preventivo. Crimes contra a administração e lavagem de capitais. Prefeito e primeira-dama. Inquérito policial. Denúncias ofertadas. Pedido de expedição de salvo-conduto visando impedir a decretação de prisão preventiva. Inexistência de notícia de representação pela segregação. Ausência de ameaça concreta ao direito de locomoção. Incabimento do remédio constitucional para o fim pretendido. writ não conhecido.

    «1. Somente é cabível o habeas corpus preventivo quando há fundado receio de ocorrência de ofensa à liberdade de locomoção iminente. 2. A mera suposição, sem indicativo fático, de que a prisão poderá ser determinada, não constitui ameaça concreta à liberdade de locomoção, capaz de justificar o manejo de habeas corpus para o fim pretendido. 3. Inviável utilizar o remédio constitucional para obstar eventuais ilegalidades ou constrangimentos ainda não aco... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0007.1700)

    17 - TJSP. «habeas corpus». Preventivo. Pretensão de expedição de salvo-conduto para que os pacientes possam participar de atos de protesto em movimentação por vias públicas da capital de São Paulo sem sofrer detenção, busca ou revista pessoal, ou qualquer outra espécie de restrição ao direito de locomoção, salvo nas hipóteses legais. Perda do objeto, eis que as reivindicações já foram atendidas. Atos de protesto que não mais subsistem no âmbito do município de São Paulo. Impetração prejudicada. Ordem denegada.

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    (DOC. LEGJUR 140.4040.1004.6000)

    18 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Processual penal. Crime do art. 129, «caput», do CP. Trancamento da ação penal e remessa dos autos ao juízo comum criminal. Matérias não analisadas pela corte a quo. Supressão de instância. Proposta de transação penal. Recusa justificada. Expedição de salvo-conduto. Ausência de ameaça ao direito ambulatorial. Habeas corpus não conhecido.

    «1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens: gêneros alimentícios, produtos de limpeza, uma caixa de fósforo e um par de tênis. Itens recuperados. Conduta ofensiva. Significativa reprovabilidade. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação. Policiais como peritos. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STF («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
    Referência/STF (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida – art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do CP. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes).
    Referência/STF («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0005.8500)

    19 - TJSP. «habeas corpus». Preventivo. Guarda civil municipal. Porte de arma de fogo (particular) de uso permitido, devidamente registrada, mesmo fora de serviço. Admissibilidade. Expedição de salvo-conduto determinada. Recurso «ex officio» improvido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9091.5002.0200)

    20 - STJ. Recurso em «habeas corpus». Expedição de salvo-conduto para evitar a prisão em caso de descumprimento de decisão judicial. Impossibilidade. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.

    «1.- O salvo-conduto não é o meio adequado para permitir o descumprimento de ordem judicial, a pretexto de sua ilegalidade. 2.- Não cabe «habeas corpus» quando a alegada coação é decorrente de sentença judicial.»

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7019.1200)

    21 - TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Pedido de reconhecimento de ilegitimidade de parte, com exclusão do nome do peticionário do processo. Alegação de que o verdadeiro criminoso usou seus documentos, que foram furtados dois meses antes dos fatos. Ocorrência de erro judiciário que deve ser corrigido. Peticionário não foi o autor do roubo. Aplicação do art. 259 do CPP. Concessão de «habeas corpus» de ofício, com a exclusão do nome e dados na ação penal e distribuidor criminal. Expedição de salvo-conduto. Revisão não conhecida.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0002.4700)

    22 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Guarda Civil Municipal. Concessão de salvo conduto aos pacientes, guardas municipais metropolitanos, para que possam portar arma de fogo fora do horário de serviço. Precedente do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Incidente de Inconstitucionalidade 126.032-0/5-00. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0004.3800)

    23 - TJSP. Recurso. Reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 6º, IV, da Lei 10826/03. Concessão da ordem de «habeas corpus» a favor dos pacientes, guardas municipais, determinando-se a expedição de salvo conduto a fim de que pudessem portar arma de fogo, de uso permitido, ainda que fora do horário de serviço. Confirmação. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 141.1712.3001.2500)

    24 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Prefeito municipal. Art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98; art. 155, § 4º, IV, art. 288 c.c. Art. 29, todos do CP. Vista das investigações já concluídas. Direito de todo investigado, réu ou defensor. Súmula vinculante 14/STF. Pedido de salvo conduto. Ilegalidade não demonstrada. Agravo regimental parcialmente provido.

    «1. O acesso a todo material probatório já produzido em investigação criminal é direito de todo investigado, réu, ou defensor, conforme explicitamente reconhecido pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição da República, art. 7º, inciso XIV, da Lei 8.906/94, art. 3º, §4º, da Resolução 058/2009 do Conselho da Justiça Federal, e pela Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal. 2. Ausente qualquer demonstração de ilegalidade, seria temerário negar, mediante a e... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.0494.6002.7500)

    25 - STF. Habeas corpus. Direito penal e constitucional. Uso e porte de arma de fogo pela guarda municipal. Ausência de convênio entre município e polícia federal. Expedição de salvo-conduto. Ausência de risco à liberdade de locomoção. Habeas corpus não conhecido.

    «1. Não se comprovam, nos autos, constrangimento ilegal a ferir direito dos Pacientes nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da ordem no sentido da expedição de salvo-conduto com a finalidade de autorizar o uso de arma de fogo pelos guardas municipais. 2. O Supremo Tribunal Federal não admite o conhecimento de habeas corpus no qual não se demonstra risco efetivo de constrição à liberdade de locomoção física. Precedentes. 3. Improcedência da a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.3915.8006.2000)

    26 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus preventivo. Pedido de expedição de salvo conduto. Ausência de demonstração de que é iminente a determinação de prisão do agravante. Não indicação de constrangimento ilegal concreto ao jus ambulandi. Remédio heróico. Via processual destinada a tutelar apenas imediata ilegalidade contra a liberdade de locomoção. Ausência de ato coator. Impropriedade absoluta da via eleita. Não cabimento, na hipótese, do remédio constitucional do habeas corpus. Petição inicial liminarmente indeferida. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

    «1. Não tendo sido demonstrado nenhum constrangimento atual ou iminente ao jus ambulandi do Agravante, a quem foi reconhecido o direito de recorrer em liberdade na sentença condenatória, não se pode conhecer da impetração. Precedentes. 2. A ameaça de constrangimento ao jus libertatis a que se refere a garantia prevista no rol dos direitos fundamentais (art. 5º, LXVIII, da Constituição República) há de se constituir objetivamente, de forma iminente e plausível, e não h... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.2935.7000.5200)

    27 - STF. Habeas corpus. Constitucional e processual penal. Expedição de salvo conduto. Questão não examinda pelo STJ. Supressão de instância. Demora no julgamento do mérito de writ manejado no STJ caracterizada. writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedida a ordem.

    «I. Habeas corpus não conhecido quanto ao pedido de expedição de salvo conduto em favor da paciente. Essa matéria ainda não foi analisada pelo STJ, de modo que seu exame por este Tribunal implicaria indevida supressão de instância. II. Verifica-se que o writ foi ajuizado há quase 3 anos, sendo redistribuído por três vezes, e encontra-se concluso desde 5/12/2013, sem, contudo, indicação de data provável para o seu julgamento. Esses fatos são aptos a justificar a conces... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.3975.4002.0300)

    28 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Pretendida expedição de salvo-conduto para garantir ao recorrente o exercício do direito à manifestação sem ser preso ou sofrer revista pessoal fora das hipóteses legais. Ausência de ameaça concreta ao direito de locomoção. Descabimento do remédio constitucional para o fim postulado. Recurso improvido.

    «1. Somente é cabível o habeas corpus preventivo quando há fundado receio de ocorrência de ofensa à liberdade de locomoção iminente. 2. Inviável utilizar o habeas corpus para obstar eventuais ilegalidades ou constrangimentos ainda não acontecidos e sem comprovação (fundado receio) de que realmente ocorrerão, sobretudo quando se postula expedição de salvo-conduto para assegurar o exercício de direitos que já estão protegidos constitucionalmente. 3. A mera ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.5025.3003.5300)

    29 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Pretendida expedição de salvo-conduto para garantir ao recorrente o exercício do direito à manifestação sem ser preso ou sofrer revista pessoal fora das hipóteses legais. Ausência de ameaça concreta ao direito de locomoção. Descabimento do remédio constitucional para o fim postulado. Recurso improvido.

    «1. Somente é cabível o habeas corpus preventivo quando há fundado receio de ocorrência de ofensa à liberdade de locomoção iminente. 2. Inviável utilizar o habeas corpus para obstar eventuais ilegalidades ou constrangimentos ainda não acontecidos e sem comprovação (fundado receio) de que realmente ocorrerão, sobretudo quando se postula expedição de salvo-conduto para assegurar o exercício de direitos que já estão protegidos constitucionalmente. 3. A mera ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.5025.3003.4500)

    30 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Pretendida expedição de salvo-conduto para garantir aos recorrentes o exercício do direito à manifestação sem ser preso ou sofrer revista pessoal fora das hipóteses legais. Ausência de ameaça concreta ao direito de locomoção. Descabimento do remédio constitucional para o fim postulado. Recurso improvido.

    «1. Somente é cabível o habeas corpus preventivo quando há fundado receio de ocorrência de ofensa à liberdade de locomoção iminente. 2. Inviável utilizar o habeas corpus para obstar eventuais ilegalidades ou constrangimentos ainda não acontecidos e sem comprovação (fundado receio) de que realmente ocorrerão, sobretudo quando se postula expedição de salvo-conduto para assegurar o exercício de direitos que já estão protegidos constitucionalmente. 3. A mera ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.6433.4003.2200)

    31 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Pretendida expedição de salvo-conduto para garantir aos recorrentes o exercício do direito à manifestação sem ser preso ou sofrer revista pessoal fora das hipóteses legais. Ausência de ameaça concreta ao direito de locomoção. Descabimento do remédio constitucional para o fim postulado. Recurso improvido.

    «1. Somente é cabível o habeas corpus preventivo quando há fundado receio de ocorrência de ofensa à liberdade de locomoção iminente. 2. Inviável utilizar o habeas corpus para obstar eventuais ilegalidades ou constrangimentos ainda não acontecidos e sem comprovação (fundado receio) de que realmente ocorrerão, sobretudo quando se postula expedição de salvo-conduto para assegurar o exercício de direitos que já estão protegidos constitucionalmente. 3. A mera ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.6433.4003.2700)

    32 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Pretendida expedição de salvo-conduto para garantir ao recorrente o exercício do direito à manifestação sem ser preso ou sofrer revista pessoal fora das hipóteses legais. Ausência de ameaça concreta ao direito de locomoção. Descabimento do remédio constitucional para o fim postulado. Recurso improvido.

    «1. Somente é cabível o habeas corpus preventivo quando há fundado receio de ocorrência de ofensa à liberdade de locomoção iminente. 2. Inviável utilizar o habeas corpus para obstar eventuais ilegalidades ou constrangimentos ainda não acontecidos e sem comprovação (fundado receio) de que realmente ocorrerão, sobretudo quando se postula expedição de salvo-conduto para assegurar o exercício de direitos que já estão protegidos constitucionalmente. 3. A mera ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.1690.2005.1700)

    33 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Pedido de expedição de salvo-conduto. Prisão condicionada ao eventual trânsito em julgado da condenação. O que não ocorreu. Não indicação de restrição concreta ao jus ambulandi do paciente. Remédio heróico. Via processual destinada a tutelar apenas imediato constrangimento ilegal ao direito de liberdade. Ausência de ato coator. Controle abstrato de constitucionalidade. Impugnação a ato normativo em tese. Impropriedade absoluta da via eleita. Reserva de plenário (full bench). Princípio não invocável na hipótese de declarar a constitucionalidade de norma. Controvérsia que, de qualquer forma, não pode ser apreciada por esta corte superior, por falecer-lhe competência para tanto. Matéria que já se encontra sob jurisdição do Supremo Tribunal Federal. Não cabimento, na hipótese, do remédio constitucional do habeas corpus. Inadequação da via eleita. Agravo regimental desprovido.

    «1. Em Direito Penal, a prisão - que não seja a cautelar - só pode ocorrer após eventual trânsito em julgado da condenação (o que ainda não ocorreu no caso). Por isso, o início do cumprimento da pena é corolário lógico da condenação definitiva. 2. Em habeas corpus, não é cabível o pedido de expedição de salvo-conduto sob a alegação de que a condenação está na iminência de passar em julgado. Sem que se conheça, efetivamente, as sortes definitivas tanto da p... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.1150.0001.4100)

    34 - TJMG. Exercício ilegal da profissão. Salvo-conduto. Habeas corpus. Art. 47 da Lei de contravenções penais. Expedição de salvo-conduto. Incabível. Exercício ilegal da profissão. Figura típica. Possibilidade de fiscalização pelo estado. Ordem denegada

    «- Apesar de a CF/88 pactuar como sendo «livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão», traz ainda, em seu art. 5º, que tais profissões devem atender às qualificações exigidas em lei. Isto é, embora estejamos diante de um direito fundamental, trata-se de uma norma com eficácia contida, nada impedindo, portanto, que tenha seu grau de aplicabilidade reduzido. - Se o paciente possui autorização para o exercício de taxista apenas no Município de Belo Hori... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.2231.3000.1800)

    35 - STJ. Processual civil e administrativo. Habeas corpus. Expulsão de alienígena do território nacional. Medida já efetivada. Pretensão de reingresso por meio de salvo-conduto. Impossibilidade de discussão do mérito do ato de expulsão como condição à tipificação do delito de reingresso de estrangeiro expulso.

    «1. Não cabe ao magistrado avaliar se o decreto de expulsão do paciente do território nacional foi justo ou não, para caracterização de eventual tipificação do crime previsto no CP, art. 338. Precedente: HC 218.279/DF, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 16/11/2011 2. Ordem denegada.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro. Medida já efetivada. Pretensão de retorno ao Brasil. Crime de reingresso de estrangeiro expulso. Alegações relativas à existência de prole brasileira. Questão relacionada à conveniência do ato expulsório, que, na hipótese, se encontra perfeito e acabado. Impossibilidade de discussão do mérito desse ato como condição à tipificação do delito de reingresso de estrangeiro expulso. Habeas corpus denegado).
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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0018.1600)

    36 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Guarda Civil Metropolitano. Concessão de salvo conduto para permitir o porte mesmo não estando em serviço. Reexame necessário. Improcedência. Restrição com base no artigo 6°, IV, da Lei 10826/03. Ofensa ao princípio da isonomia. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0018.4500)

    37 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Guarda Civil Municipal. Município com aproximadamente trinta mil habitantes. Inconstitucionalidade do artigo 6º, IV, da Lei 10826/03, reconhecida pelo Órgão Especial desta Corte, de modo a permitir o porte de arma a todos os guardas municipais do Estado, quando em serviço. Reexame necessário da decisão que assegurou salvo-conduto para portar arma dentro e fora do horário de serviço. Cassação da decisão recorrida apenas no ponto em que assegurou o referido porte fora do horário de serviço. Recurso provido neste aspecto.

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0009.5800)

    38 - TJPE. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Prisão preventiva decretada. Salvo-conduto. Garantia da ordem pública. Periculum libertatis evidenciado. Condições pessoais. Ausência de óbice à custódia cautelar.

    «1. Decretada a prisão preventiva do paciente, acusado da prática, em tese, do delito de tráfico de drogas e associação para o tráfico. O impetrante postula a expedição de salvo-conduto por entender que o paciente sofre ameaça de coação ao direito de locomoção. Requer, nesses termos, a concessão da ordem, inclusive em caráter liminar, para que seja expedido salvo-conduto ao paciente. 2. Elementos que evidenciam o periculum libertatis. Materialidade e indícios de aut... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7090.0600)

    39 - STJ. Suspensão condicional da pena. «Sursis». Revogação. CPP, art. 581, IX. Lei 7.210/1984, art. 197.

    «Ajuizamento de «habeas corpus» ao invés de Agravo de Instrumento (Lei 7.210/84 (LEP), art. 197) ou Recurso em Sentido Estrito (CPP, art. 581, IX). Possibilidade, diante da amplitude constitucional do instituto. Ordem concedida para que o Tribunal «a quo» entre no mérito do «writ». Salvo-conduto mantido.»

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    Referência(s):
    Suspensão condicional da pena (Jurisprudência)
    «Sursis» (v. Suspensão condicional da pena) (Jurisprudência)
    Revogação (v. Suspensão condicional da pena) (Jurisprudência)
    CPP, art. 581, IX
    Lei 7.210/1984, art. 197 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7110.4500)

    40 - STJ. «Habeas corpus» preventivo. Crime de desobediência. Mandado de segurança. Autoridade incompetente.

    «Sendo a autoridade impetrada, incompetente para atender o pedido feito em mandado de segurança, por ilegitimidade passiva «ad causam», não há se falar em crime de desobediência, pela impossibilidade material de atendimento à ordem judicial. Ordem concedida para expedição de salvo conduto em favor do paciente.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7112.2700)

    41 - STJ. «Habeas Corpus» preventivo. Crime de desobediência. Autoridade incompetente.

    «Sendo a autoridade impetrada, incompetente para atender o pedido feito em Mandado de Segurança, por ilegitimidade passiva «ad causam», não há se falar em crime de desobediência, pela impossibilidade material de atendimento à ordem judicial. Ordem concedida para expedição de salvo conduto em favor do paciente.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7171.7700)

    42 - STJ. Ato administrativo. Regra de trânsito. Procedimento a ser observado quando o motorista ultrapassar limites de velocidade.

    «A normatividade atacada não constitui, em tese, constrangimento ao direito de locomoção, de sorte a merecer concessão de salvo-conduto, a inibir o agente público em sua conduta.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7173.3900)

    43 - STJ. Seguridade social. Saúde. Segurado com enfermidade cardíaca. Pretensão de livre tratamento médico-hospitalar. Mandado de segurança. Instrumento processual impróprio. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.

    «O mandado de segurança é um instrumento processual destinado a afastar os efeitos de ato ilegal ou abusivo de poder, não se prestando para a obtenção de «salvo conduto» para que o enfermo tenha acesso e atendimento incondicional em qualquer hospital da rede pública ou particular.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Saúde (Jurisprudência)
    Segurado com enfermidade cardíaca (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Tratamento médico-hospitalar (v. Saúde) (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)
    CF/88, art. 5º, LXIX
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7394.9200)

    44 - TAMG. Roubo qualificado. Concurso de pessoas. Estado de necessidade. Excludente de ilicitude. Dificuldade de ordem financeira. CP, arts. 24 e 157, § 2º, II.

    «O estado de necessidade, para configurar excludente de ilicitude, deve corresponder a uma situação grave, quase extrema, atual, inevitável e proporcional ao bem jurídico lesado. Assim, o comportamento só pode ser legitimado em caso especial, de comprovado estado de penúria, e não quando representar violação repetida à lei, traduzida em persistência criminosa e em comodismo delinqüencial, não tolerados pelo ordenamento jurídico. Dificuldades de ordem financeira não se enquadra... (Continua)

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    Referência(s):
    Roubo qualificado (Jurisprudência)
    Concurso de pessoas (Jurisprudência)
    Estado de necessidade (Jurisprudência)
    Excludente de ilicitude (v. Estado de necessidade) (Jurisprudência)
    Dificuldade de ordem financeira (v. Estado de necessidade) (Jurisprudência)
    CP, art. 24
    CP, art. 157, § 2º, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7396.6900)

    45 - TJMG. «Habeas corpus». Inexistência de ameaça ao direito de locomoção. Denegação da ordem. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.

    «A inexistência da efetiva comprovação da alegada ameaça ao direito de locomoção, e que se traduz em meras dúvidas dos pacientes, obstaculiza a concessão de salvo-conduto pretendido em sede de «habeas corpus» preventivo. Exige o «habeas corpus» fatos concretos, e não meros temores de imaginada arbitrariedade.»

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LXVIII
    CPP, art. 647
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7479.9200)

    46 - STJ. «Habeas corpus». Mandado de prisão. Réu condenado em segundo grau de jurisdição (TRF 3ª Região). Ação penal originária. Expedição de mandado prisional. Não esgotamento das vias ordinárias. Ordem concedida. CPP, arts. 393 e 647.

    «Hipótese que cuida de ação penal originária do TRF da 3ª Região, em que foi determinada a expedição de mandado prisional em favor do réu, em razão da superveniência do decreto condenatório. O paciente permaneceu em liberdade durante toda a instrução, não havendo notícia de que tenha causado tumulto ao andamento do feito. Em casos como o dos autos, em que o acusado permaneceu solto durante a instrução, não tumultuando o seu trâmite, esta Corte tem entendido que, verificad... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Ação penal originária (Jurisprudência)
    Mandado de prisão (Jurisprudência)
    CPP, art. 393
    CPP, art. 647
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7492.4900)

    47 - STJ. Interrogatório. «Habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Crime de preconceito de raça e de cor. Réus norte-americanos. Citação realizada nos termos do acordo de assistência judiciária em matéria penal (Dec. 3.810/2001). Realização do interrogatório dos pacientes no Brasil. Possibilidade. Lei 7.716/89, art. 20.

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    Referência(s):
    Interrogatório (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Crime de preconceito de raça e de cor (Jurisprudência)
    Réus norte-americanos (v. Interrrogatório) (Jurisprudência)
    Acordo de assistência judiciária (Jurisprudência)
    Dec. 3.810/2001 (Legislação)
    Lei 7.716/89, art. 20 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7500.9900)

    48 - STJ. «Habeas corpus». Direito de locomoção. Vedação de acesso à repartições públicas. Sanção administrativa carente de previsão legal. Afronta ao princípio da legalidade. Ordem parcialmente concedida. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, II e LXVIII.

    «Diante da descrição de condutas que, pelo menos em tese, configuram ilícitos penais, a pretensão deduzida de expedição de salvo-conduto para evitar futura prisão preventiva traduz-se em verdadeira pretensão de impedir a ação investigatória e repressiva da Polícia Federal, o que se afigura absolutamente inviável. O poder de polícia, decorrente da supremacia do interesse público sobre o privado, traduz-se em uma necessidade imposta em nome do equilíbrio social, mas q... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Direito de locomoção (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    Sanção administrativa (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    Princípio da legalidade (Jurisprudência)
    CPP, art. 647
    CF/88, art. 5º, II e LXVIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7548.9100)

    49 - TST. Prisão civil. Depositário infiel. «Habeas corpus». Pacto de São José da Costa Rica sobre Direitos Humanos (1969). Impossibilidade de prisão civil. Decisão do pleno do Supremo Tribunal Federal. Concessão da ordem. CF/88, art. 5º, LXVII. Dec. 592/92 (Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos). Dec. 678/92 (Convenção Sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica). CPC, art. 666, § 3º.

    «Trata-se de «habeas corpus» originário impetrado contra acórdão proferido pela 1ª Seção de Dissídios Individuais do 4º TRT, nos autos do «habeas corpus» impetrado naquela Corte, em que a Paciente pleiteia a concessão de salvo - conduto calcado na inadmissibilidade da prisão civil do depositário, à luz do Pacto de São José da Costa Rica, conforme precedentes turmários do STF. De plano, verifica-se que restou configurada a condição de depositária infiel da Paciente, tant... (Continua)

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    Referência(s):
    Prisão civil (Jurisprudência)
    Depositário infiel (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (v. Prisão civil) (Jurisprudência)
    Pacto de São José da Costa Rica (v. Prisão civil) (Jurisprudência)
    Direitos Humanos (v. Prisão civil) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LXVII
    Dec. 592/1992 (Legislação)
    Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos (Jurisprudência)
    Dec. 678/1992 (Legislação)
    Convenção Sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica (Jurisprudência)
    CPC, art. 666, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7554.2400)

    50 - STJ. «Habeas corpus». Trânsito. Teste do bafômetro. Lesão ou ameaça de lesão à liberdade de ir, vir e ficar do paciente. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647. CTB, art. 277, § 3º.

    «Para ser cabível o «habeas corpus» preventivo, é necessário haver fundado receio de que o paciente possa vir a sofrer coação ilegal ao seu direito de ir, vir e ficar. À míngua de elementos concretos que evidenciem o fundado receio de o paciente vir a sofrer lesão no seu direito de locomoção, fica inviabilizada a expedição de salvo-conduto preventivo.»

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Trânsito (Jurisprudência)
    Teste do bafômetro (Jurisprudência)
    Bafômetro (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LXVIII
    CPP, art. 647
    CTB, art. 277, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7556.6200)

    51 - STJ. Estado estrangeiro. Imunidade. Direito internacional. Responsabilidade civil. Descendente de vítima de que falecer em decorrência de afundamento de navio de bandeira brasileira por submarino alemão. Ação de indenização. Vítima de ato de guerra. Possibilidade de renúncia da imunidade. Citação determinada. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro. CPC, art. 88.

    «... 2. A causa envolve ação proposta por particular em face de Estado estrangeiro, buscando reparação por ato ilícito praticado por agentes do requerido em território brasileiro. Contudo, o processo esbarrou em exame prévio de sua admissibilidade, com a decretação liminar, pela sentença, da inépcia da petição inicial. A decisão foi fundamentada na impossibilidade de compelir-se o réu, Estado soberano, a se sujeitar ao Judiciário de um de seus pares. O cer... (Continua)

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    Referência(s):
    Estado estrangeiro (Jurisprudência)
    Imunidade (v. Estado estrangeiro) (Jurisprudência)
    Direito internacional (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Vítima de ato de guerra (v. Estado estrangeiro) (Jurisprudência)
    Renúncia da imunidade (v. Estado estrangeiro) (Jurisprudência)
    Citação (Jurisprudência)
    CPC, art. 88
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7561.3500)

    52 - TJRJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Poluição qualificada. Aterro clandestino. Despejo de resíduos sólidos e trabalho de terraplanagem em área não permitida. Sentença condenatória. Considerações do Des. Antônio Jayme Boente sobre o tema. Lei 9.605/98, arts. 15, II, «a» e «f» e 54, § 2º, V.

    «... Se, por um lado, não se pode responsabilizar esses réus por toda a poluição que tem sido causada ao longo dos anos naquele local por diversos agentes infratores, por outro, não se mostra razoável afastar a responsabilidade desses indivíduos com base no entendimento de que, já estando a região poluída ou já sendo concreto o resultado danoso, não haveria por que punir a ação destes, tão só porque não seriam os pioneiros na atividade poluidora da região. A prevalecer tal ... (Continua)

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    Referência(s):
    Meio ambiente (Jurisprudência)
    Crime ambiental (Jurisprudência)
    Poluição qualificada (v. Crime ambiental) (Jurisprudência)
    Aterro clandestino (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Lei 9.605/98, art. 15, II, «a» e «f» (Legislação)
    Lei 9.605/98, art. 54, § 2º, V (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 105.9391.1000.1100)

    53 - TJRJ. Furto. Tentativa. Princípio da insignificância ou bagatela. Estado de necessidade. Subtração de duas latas de azeite, dois pacotes de carne seca e bacalhau do Porto. Furto famélico não caracterizado. Precedentes do STF. CP, art. 155.

    «Na hipótese dos autos, ao contrário do que entendeu o magistrado a quo, a hipótese, obviamente, não é de furto famélico. Para caracterização do furto famélico é necessário que (i) seja o fato cometido para saciar a fome ou satisfazer necessidade vital; (ii) que seja o único e derradeiro recurso e (iii) que haja subtração de coisa capaz de diretamente contornar a emergência. O furto de duas latas de azeite, dois pacotes de carne seca e bacalhau do Porto não podem ser consider... (Continua)

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    Referência(s):
    Furto (Jurisprudência)
    Tentativa (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância (Jurisprudência)
    Bagatela (Jurisprudência)
    Estado de necessidade (Jurisprudência)
    Furto famélico (Jurisprudência)
    CP, art. 155
    Opções

    (DOC. LEGJUR 106.3030.5000.0600)

    54 - STJ. «Habeas corpus». Recurso em habeas corpus. Intempestividade. Conhecimento como pedido originário. Trânsito. Embriaguez no volante. «teste do bafômetro». Direito de ir e vir. Lesão ou ameaça de lesão à liberdade de ir, vir e ficar dos pacientes. Precedentes do STJ. CTB, art. 306. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

    «1. Diante da intempestividade do recurso interposto, deve ser conhecido o pedido como habeas corpus original. 2. Para ser cabível a ordem preventiva, é necessário haver fundado receio de que os pacientes possam vir a sofrer coação ilegal ao seu direito de ir, vir e ficar. 3. À míngua de elementos concretos que evidenciem o fundado receio de lesão no direito de locomoção, fica inviabilizada a expedição de salvo-conduto preventivo. 4. Recurso conhecido como writ originário. Ordem... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Recurso em habeas corpus (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    Trânsito (Jurisprudência)
    Embriaguez no volante (Jurisprudência)
    Teste do bafômetro (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Direito de ir e vir (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    CTB, art. 306
    CPP, art. 647
    CF/88, art. 5º, LXVIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 114.4274.5000.0200)

    55 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio moral vertical. Gestão por injúria praticada pelo empregador. Reparação do dano moral devida por ofensa à dignidade da pessoa humana. CF/88, arts. 1º, III e IV, 5º, V, X e XIII e 170, «caput». CCB/2002, arts. 186, 927 e 944.

    «1. O dano moral ocasiona lesão na esfera personalíssima do titular, violando sua intimidade, vida privada, honra e imagem, implicando numa indenização compensatória ao ofendido (CF/88, art. 5º, V e X). 2. Os elementos dos autos dão conta de que as testemunhas ouvidas confirmaram que o empregador publicamente utilizava palavras de baixo calão para se dirigir aos empregados, demonstrando até mesmo seu racismo ao chamá-los pejorativamente de «nordestinos». e de «baianos burros».... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (Jurisprudência)
    Assédio moral (Jurisprudência)
    Gestão por injúria (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Injúria (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Dignidade da pessoa humana (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 1º, III e IV
    CF/88, art. 5º, V, X e XIII
    CF/88, art. 170, «caput»
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    CCB/2002, art. 944
    Opções

    (DOC. LEGJUR 117.3562.9000.1200)

    56 - TJRJ. Habeas corpus. Medida de segurança. Desinternação. Descumprimento ante o cometimento de novo crime. Reinternação impossibilidade de extinção da medida de segurança. Ausência de constrangimento ilegal. CP, art. 97, § 3º.

    «Requer o impetrado o reconhecimento da extinção da medida de segurança, sustentando que a determinação da reinternação em razão de cometimento de novo crime, foi proferida somente depois de decorrido o período de prova. A finalidade da medida de segurança é iminentemente terapêutica, dispensando tratamento necessário àquele que praticou um delito sem ter capacidade de compreender o ato realizado. A medida de segurança prevista no Estatuto Repressivo possui prazo indeterminado... (Continua)

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    Referência(s):
    Habeas corpus (Jurisprudência)
    Medida de segurança (Jurisprudência)
    Desinternação (v. Medida de segurança) (Jurisprudência)
    Reinternação (v. Medida de segurança) (Jurisprudência)
    CP, art. 97, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 123.7330.3000.0500)

    57 - TJRJ. «Habeas corpus» preventivo. Lesão corporal. Acidente de trânsito. Atropelamento. CP, art. 129, § 2º, IV. CPP, art. 647.

    «O Impetrante objetiva a concessão de salvo conduto, a fim de evitar possível cumprimento do mandado de prisão expedido pelo juízo a quo, em razão de trânsito em julgado de condenação extraída de Acórdão da lavra desta Egrégia Câmara, prolatada em seu desfavor. Possibilidade. A expedição de mandado de prisão após o trânsito em julgado da sentença/Acórdão, independente do regime fixado, para recolhimento do apenado e sua inclusão no sistema penitenciário é formalidade ... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» preventivo (Jurisprudência)
    Lesão corporal (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Atropelamento (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    CP, art. 129, § 2º, IV
    CPP, art. 647
    Opções

    (DOC. LEGJUR 127.4300.9000.0400)

    58 - STF. «Habeas corpus». Meio ambiente. Crime ambiental. Termo de Ajustamento de Conduta. Lei 7.347/1985, arts. 5º, § 6º e 6º. Lei 9.605/1998, art. 54, § 2º, V. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

    «V - Em crimes ambientais, o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta, com consequente extinção de punibilidade, não pode servir de salvo-conduto para que o agente volte a poluir.»

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Meio ambiente (Jurisprudência)
    Crime ambiental (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Termo de Ajustamento de Conduta (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º (Legislação)
    Lei 7.347/1985, art. 6º (Legislação)
    Lei 9.605/1998, art. 54, § 2º, V. (Legislação)
    CPP, art. 647
    CF/88, art. 5º, LXVIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.5101.6001.3000)

    59 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Ocupação e edificação em área de preservação permanente. Casas de veraneio («ranchos»). Leis 4.771/1965 (CF de 1965), 6.766/1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano) e 6.938/1981 (Lei da Política acional do Meio Smbiente). Desmembramento e loteamento irregular. Vegetação ciliar ou ripária. Corredores ecológicos. Rio Ivinhema. Licenciamento ambiental. Nulidade da autorização ou licença ambiental. Silêncio administrativo. Inexistência, no direito brasileiro, de autorização ou licença ambiental tácita. Princípio da legitimidade do ato administrativo. Suspensão de ofício de licença e de termo de ajustamento de conduta. Violação do art. 535 do CPC. Precedentes do STJ.

    «1. Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública ambiental movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul contra proprietários de 54 casas de veraneio (“ranchos”), bar e restaurante construídos em Área de Preservação Permanente -APP, um conjunto de aproximadamente 60 lotes e com extensão de quase um quilômetro e meio de ocupação da margem esquerda do Rio Ivinhema, curso de água com mais de 200 metros de largura. Pediu-se a desocupação da APP, a demoli... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.5344.7000.2200)

    60 - STJ. Meio ambiente. Compensação ambiental. Indenização por dano ambiental. Construção de estrada em área e conservação. Estudo de Impacto Ambiental – EIA. Relatório de Impacto ao Meio Ambiente – RIMA. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Lei 9.985/2000, art. 36. CF/88, art. 225, § 3º.

    «... A matéria foi devidamente prequestionada, ainda que não houvesse menção expressa ao artigo de lei apontado como violado. O dispositivo legal em causa tem a seguinte redação: Art. 36. Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório - EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a apoiar a im... (Continua)

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    Referência(s):
    Meio ambiente (Jurisprudência)
    Compensação ambiental (Jurisprudência)
    Indenização (v. Dano ambiental) (Jurisprudência)
    Dano ambiental (v. Compensação ambiental) (Jurisprudência)
    Área e conservação (v. Compensação ambiental) (Jurisprudência)
    Construção de estrada em área e conservação (v. Compensação ambiental) (Jurisprudência)
    Estudo de Impacto Ambiental – EIA (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Relatório de Impacto ao Meio Ambiente - RIMA (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Lei 9.985/2000, art. 36 (Legislação)
    CF/88, art. 225, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.8122.5004.9800)

    61 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência.

    «1.Os embargos de declaração têm seus contornos delineados pelo art. 619 do Código de Processo Penal, sendo cabíveis quando há necessidade de supressão de qualquer forma de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão de uma decisão judicial. 2. O habeas corpus não é a via adequada para o tratamento da matéria aventada, diante da inexistência de ameaça, ainda que indireta, ao exercício do direito de ir e vir por parte do recorrente. 3. O Superior Trib... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.4460.3005.4500)

    62 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus coletivo. Execução penal. Pacientes indeterminados. Todos os condenados que vêm cumprindo pena no centro de detenção provisória II de osasco/SP com direito ao regime semiaberto. Pedido de prisão albergue domiciliar. Petição inicial. Requisitos do art. 654, § 1º, alínea «a», do CPP. Ausência.

    «1. Não se olvida a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tendo sido o agente condenado ou promovido ao regime prisional semiaberto/aberto, constitui ilegalidade submetê-lo, ainda que por pouco tempo, a local apropriado a presos em regime mais gravoso, em razão da falta de vaga em estabelecimento adequado. 2. Entretanto, conforme ressaltei na decisão agravada, não se pode admitir habeas corpus coletivo, em favor de pessoas indeterminadas, visto qu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.5343.5001.1400)

    63 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Veículo objeto de contrato de leasing. Transporte irregular. Descaminho. Perdimento de bem. Possibilidade. Proporcionalidade da sanção. Habitualidade.

    «1. A pena de perdimento de veículo por transporte de mercadorias objeto de descaminho ou contrabando pode atingir os veículos sujeitos a contrato de arrendamento mercantil que possuam cláusula de aquisição ao seu término, pois ainda que, nessas hipóteses, o veículo seja de propriedade da instituição bancária arrendadora, é o arrendatário o possuidor direto do bem e, portanto, o responsável por sua guarda, conservação e utilização regular. 2. Como já preconizado ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.5343.5001.1500)

    64 - STJ. Administrativo. Pena de perdimento de veículo. Transporte irregular de mercadorias. Possibilidade. Veículo adquirido em contrato de leasing.

    «1. Não se aplica a Súmula 7/STJ, quando a matéria a ser decidida é exclusivamente de direito. 2. A pena de perdimento de veículo por transporte irregular de mercadoria pode atingir os veículos adquiridos em contrato de leasing, quando há cláusula de aquisição ao final do contrato. 3. A pena de perdimento não altera a obrigação do arrendatário do veículo, que continua vinculado ao contrato. 4. Admitir que veículo objeto de leasing não possa ser ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.1941.9000.1700)

    65 - STJ. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de segurança. Incidência de alíquota interestadual de ICMS sobre circulação de mercadoria adquirida por meio de internet ou showroom.

    «A atribuição de efeito suspensivo a recurso ordinário só deve ser deferida se necessária para evitar dano iminente, não sendo esse o caso quando o ato administrativo que se quer impedir (o auto de infração) não produz quaisquer efeitos até o julgamento da impugnação que pode ser oposta pelo contribuinte independentemente de qualquer limitação, salvo a de prazo (CTN, artigo 151, III). Espécie em que o autor visa à concessão de um salvo-conduto para o trânsito de m... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.2191.8000.4800)

    66 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Cartório. Lei estadual. Redivisão. Serviços cartorários. Pretensão. Declaração. Inaplicação. Norma. Inviabilidade. Mandado de segurança. Lei em tese. Súmula 266/STF.

    «1. O mandado de segurança objetivava expressamente fosse afastada a determinação para que a impetrante cumprisse a Lei Estadual 9.669/2011, ou seja, pretendia-se uma espécie de salvo-conduto para autorizar a impetrante a deixar de cumprir determinado regramento legal o qual não abrangeria a situação da serventia extrajudicial titularizada por si. 2. Não cabe, no entanto, mandado de segurança contra lei em tese (Súmula 266/STF). 3. Recurso ordinário em mandado ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.3945.3004.3600)

    67 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Art. 7º, IX, da Lei 8.137/1990. Dolo genérico ou específico. Afastamento pelas instâncias ordinárias. Presença. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Condenação. Proprietário do estabelecimento comercial. Presunção de ciência dos fatos e do elemento subjetivo. Impossibilidade. Responsabilidade penal objetiva. Vedação. Crime de perigo abstrato. Elemento subjetivo presumido. Inexistência.

    «1. A Corte de origem, a partir da análise dos elementos probatórios, entendeu estar demonstrado que o ora agravado não tinha ciência de que os produtos com prazo de validade vencida estavam expostos à venda e afastou a existência de dolo de qualquer espécie. Tanto é assim que, nos embargos de declaração, o Parquet buscou que fosse ele condenado pela forma culposa do delito, pretensão que foi rejeitada pelo Tribunal de origem, pela ausência de previsão de punição, a título de... (Continua)

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