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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Mini Vade-Mécum Penal e Processo Penal
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1083.8500)

    1 - TST. Acordo coletivo. Cálculo das horas itinerantes sobre o valor-hora do salário normativo da categoria profissional do reclamante. Invalidade.

    «As normas coletivas de trabalho devem ser resultado de concessões recíprocas entre as partes convenentes, mas não podem ser utilizadas para estabelecer condições menos favoráveis aos empregados do que aquelas previstas na lei, pois o inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República, que institui como direito fundamental dos trabalhadores o «reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho», deve ser interpretado e aplicado em consonância com o caput desse me... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7346.1700)

    2 - TRT 2 Região. Salário. Desconto. Contribuição confederativa. Convenção coletiva. Precedente Normativo 119/TST-SDC. CLT, art. 462. CF/88, art. 8º, III e IV.

    «... A respeito da contribuição confederativa, não procede a alegação de que a empresa teria violado o Precedente Normativo 119/TST-SDC. Esse precedente visa resguardar a soberania do salário sobre as negociações coletivas, quando estas impõem um desconto indevido de contribuição assistencial a um empregado que não é sindicalizado ou não é associado do sindicato. A alegação de que esse tipo de contribuição não está prevista no art. 462 da CLT não é suficiente para just... (Continua)

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    Referência(s):
    Salário (Jurisprudência)
    Desconto (v. Salário) (Jurisprudência)
    Contribuição confederativa (Jurisprudência)
    Convenção coletiva (Jurisprudência)
    Precedente Normativo 119/TST (Sindicato. Convenção coletiva. Dissídio coletivo. Contribuição sindical. CF/88, arts. 5º, XX e 8º, V).
    CLT, art. 462
    CF/88, art. 8º, III e IV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7504.8700)

    3 - TRT 2 Região. Salário. Celular. Furto ou extravio. Desconto ilegal do valor. Precedente Normativo 118/TST. CLT, art. 462. CF/88, art. 7º, VI.

    «É ilegal a dedução sobre o salário do empregado, do valor correspondente ao celular fornecido pelo empregador, sendo irrelevante para a solução da lide, que o instrumento de trabalho tenha sido furtado ou simplesmente extraviado. Em qualquer dessas circunstâncias, o desconto praticado pela empresa atenta contra os princípios da irredutibilidade e da intangibilidade do salário, que estão expressos, respectivamente, nos arts. 7º, VI, da CF/88 e art. 462 da CLT. A teor do § 1º do ... (Continua)

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    Referência(s):
    Salário (Jurisprudência)
    Celular (v. Salário) (Jurisprudência)
    Furto (v. Salário) (Jurisprudência)
    Extravio (v. Salário) (Jurisprudência)
    Desconto ilegal (v. Salário) (Jurisprudência)
    Precedente Normativo 118/TST (Dissídio coletivo. Quebra de material (positivo)).
    CLT, art. 462
    CF/88, art. 7º, VI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7286.6800)

    4 - TST. Salário. Descontos salariais. Frentista. Cheques devolvidos. Normas de segurança não obedecidas. CLT, arts. 2º e 462. Precedente Normativo 14/TST.

    «Se o Recorrente não obedeceu às normas de segurança nas vendas previstas em contrato de trabalho, há de se responsabilizá-lo pelos cheques recebidos de clientes sem provisão de fundos, conforme orientação contida no Precedente Normativo 14/TST, mormente em se considerando que existia previsão em convenção coletiva de trabalho convalidando a possibilidade de descontos face a não-observância do que foi ajustado.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.3341.7000.1100)

    5 - STJ. Recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade e férias usufruídas. Ausência de efetiva prestação de serviço pelo empregado. Natureza jurídica da verba que não pode ser alterada por preceito normativo. Ausência de caráter retributivo. Ausência de incorporação ao salário do trabalhador. Não incidência de contribuição previdenciária. Parecer do MPF pelo parcial provimento do recurso. Recurso especial provido para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade e as férias usufruídas.

    «1.Conforme iterativa jurisprudência das Cortes Superiores, considera-se ilegítima a incidência de Contribuição Previdenciária sobre verbas indenizatórias ou que não se incorporem à remuneração do Trabalhador. 2.O salário-maternidade é um pagamento realizado no período em que a segurada encontra-se afastada do trabalho para a fruição de licença maternidade, possuindo clara natureza de benefício, a cargo e ônus da Previdência Social (arts. 71 e 72 da Lei 8.213/91... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição previdenciária sobre as horas extras e o terço de férias. Impossibilidade. Precedentes).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 127.3331.9000.0600)

    6 - TST. Convenção coletiva. Conflito entre acordo coletivo de trabalho e convenção coletiva vigentes no mesmo período (cláusula relativa ao salário normativo). Prevalência. Nulidade afastada. CLT, art. 620. CF/88, art. 7º, XXVI.

    «Acordo coletivo menos favorável ao trabalhador que convenção coletiva vigente no mesmo período, não é, apenas por esse motivo, passível de anulação. O art. 620 da CLT estabelece critério para definir a aplicabilidade da norma coletiva, quando estão em confronto duas normas de mesma hierarquia (acordo e convenção coletiva), vigentes no mesmo período, pressupondo-se que ambas sejam formal e materialmente válidas. Deve se registrar que não foi alegado nestes autos irregularidad... (Continua)

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    Referência(s):
    Convenção coletiva (Jurisprudência)
    Convenção coletiva (Jurisprudência)
    Acordo coletivo (Jurisprudência)
    Conflito entre acordo coletivo de trabalho e convenção coletiva (Jurisprudência)
    Salário normativo (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
    CLT, art. 620
    CF/88, art. 7º, XXVI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7472.6200)

    7 - TRT 2 Região. Jornada de trabalho. Turnos ininterruptos de revezamento. Elastecimento da jornada. Convenção coletiva. Instrumento normativo. Salário. Redução salarial. Dispositivo indireto. Nulidade. CF/88, art. 7º, VI e XIV. CLT, art. 58 e 457.

    «O item convencional que trata do turno ininterrupto de revezamento, estabelecendo a jornada diária de 8 horas e 44 semanais e sem acréscimo salarial, é nulo de pleno direito. A CF/88, art. 7º, XIV, autoriza o elastecimento do trabalho em turnos ininterruptos através de negociação coletiva; todavia, a pactuação do aumento da carga horária de trabalho deve se restringir a períodos episódicos. Isso porque, o empregado que por definição deveria trabalhar 6 (seis) horas, e passa or... (Continua)

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    Referência(s):
    Jornada de trabalho (Jurisprudência)
    Turnos ininterruptos de revezamento (v. Jornada de trabalho) (Jurisprudência)
    Convenção coletiva (Jurisprudência)
    Redução salarial (v. Salário) (Jurisprudência)
    Nulidade (Jurisprudência)
    CF/88, art. 7º, VI e XIV
    CLT, art. 58
    CLT, art. 457
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7277.9500)

    8 - TST. Professor. Redução da carga horária. Possibilidade. CLT, art. 321. Precedente Normativo 78/SDC.

    «Não ocorrendo redução do valor da hora-aula, mas tão-somente da carga horária do professor, não há falar-se em alteração contratual ilícita ou redução ilegal de salário

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    (DOC. LEGJUR 138.7581.4003.6300)

    9 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de Pirapozinho. Lei Complementar 2, de 24 de novembro de 2011. Norma que cria o 14º (décimo quarto) salário aos servidores municipais. Ato normativo municipal que não pode ter como parâmetro imediato de controle de constitucionalidade a norma infraconstitucional, nem a Constituição da República. Município em situação extremamente deficitária, com indícios ao desequilíbrio financeiro. Endividamento bastante considerável. Violação aos princípios da moralidade, razoabilidade, finalidade e interesse público. Ação julgada procedente.

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4004.7100)

    10 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Laudo comprobatório da causa do óbito. Nexo causal. Existência. Reconhecimento. Dever da seguradora ao pagamento de indenização equivalente a quarenta salários mínimos da data do evento. Art. 3º, «a», da Lei Federal 6194/74, dispositivo que não se revogou por Leis posteriores. Cabimento da vinculação do valor da indenização ao salário mínimo, cujo critério não ofende preceito constitucional nem ato normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados. Recursos desprovidos.

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    (DOC. LEGJUR 137.8133.9000.6100)

    11 - STJ. Tributário. Salário-maternidade. Natureza jurídica. Contribuição social ao sesi. Senai. Sesc. Senac. Incidência.

    «1. A exação referente à maternidade, originariamente cabia ao empregador, circunstância que revelava seu caráter salarial, constituindo obrigação trabalhista. 2. Posteriormente, assumiu o seu ônus a Previdência Social, com a edição da Lei 6.136/74, seguindo tendência mundial, por sugestão da OIT. Através desse diploma normativo, o salário-maternidade foi alçado à categoria de prestação previdenciária. 3. O fato de ser custeado pelos cofres da Autarqui... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 111.0920.4000.0600)

    12 - TST. Ação rescisória. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Salário mínimo. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF sem pronúncia de nulidade. Uso do salário mínimo como base de cálculo até edição norma legal ou convencional. Precedentes do TST. Súmula Vinculante 4/STF. Súmula 228/TST. CF/88, art. 7º, IV. CLT, art. 192. Lei 9.868/99, art. 27.

    «1. O STF, ao apreciar o RE-565.714-SP sob o pálio da repercussão geral da questão constitucional referente à base de cálculo do adicional de insalubridade, editou a Súmula Vinculante 4/STF, reconhecendo a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo, mas vedando a substituição desse parâmetro por decisão judicial. Rejeitou, inclusive, a tese da conversão do salário mínimo em sua expressão monetária e aplicação posterior dos índices de correção dos salários,... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Adicional (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Insalubridade (Jurisprudência)
    Base de cálculo (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Salário mínimo (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Súmula Vinculante 4/STF (Salário mínimo. Correção monetária. Indexador. Servidor público. Empregado. Impossibilidade. CF/88, arts. 7º, IV e XXIII, 39, §§ 1º e 3º, 42, § 1º, 142, § 3º, X. CLT, art. 189).
    CF/88, art. 7º, IV
    CLT, art. 192
    Lei 9.868/99, art. 27 (Legislação)
    Súmula 228/TST (Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Súmula 17/TST. CLT, arts. 76 e 192. CF/88, art. 7º, IV (Súmula cuja eficácia está suspensa por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal)).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7368.8900)

    13 - TRT 2 Região. Salário mínino. Proteção. Normas cogentes. CF/88, art. 7º, IV e V. CLT, arts. 117 e 118.

    «Os dispositivos constitucionais (CF/88, art. 7º, IV e V) e legais (CLT, arts. 117 e 118), relativas ao menor salário (mínimo ou piso normativo) a ser pago ao trabalhador, são de alta cogência traduzida pelo imenso interesse social e econômico que tais normas jurídicas (imperativos autorizantes) trazem. Em assim sendo, o art. 872, parágrafo único, consolidado não deve receber jamais exegese formalista quanto aos seus adequados termos.»

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    Referência(s):
    Salário mínino (Jurisprudência)
    CF/88, art. 7º, IV
    CF/88, art. 7º, V
    CLT, art. 117
    CLT, art. 118
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.6731.2006.8200)

    14 - TJSP. Seguro obrigatório. Repelida a arguição de prescrição, mantém-se condenação de seguradora ao pagamento da diferença da indenização do seguro obrigatório, porque a quitação limita-se a seu valor. Correção monetária incide desde o acenado pagamento parcial. Juros incidem desde a citação. A vinculação da indenização ao salário mínimo não ofende preceito algum e ato normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados não se sobrepõe à lei. Nas circunstâncias e em face da simplicidade da causa, reduz-se ao mínimo a honorária de sucumbência. Recurso conhecido em parte e a ele deram parcial provimento.

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7418.8700)

    15 - STJ. Seguridade social. Tributário. Salário-maternidade. Natureza salarial. Incidência sobre a base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 28, § 2º

    ««A exação referente à maternidade, originariamente cabia ao empregador, circunstância que revelava seu caráter salarial, constituindo obrigação trabalhista. Posteriormente, assumiu o seu ônus a Previdência Social, com a edição da Lei 6.136/74, seguindo tendência mundial, por sugestão da OIT. Através desse diploma normativo, o salário-maternidade foi alçado à categoria de prestação previdenciária. O fato de ser custeado pelos cofres da Autarquia Previdenciária, porém, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Salário-maternidade (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.212/91, art. 28, § 2º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7419.1200)

    16 - STJ. Seguridade social. Tributário. Salário-maternidade. Natureza jurídica salarial. Incidência sobre a base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes da 1ª Turma do STJ. Lei 8.212/91, art. 28, § 2º. Lei 6.136/74, art. 1º.

    ««A exação referente à maternidade, originariamente cabia ao empregador, circunstância que revelava seu caráter salarial, constituindo obrigação trabalhista. Posteriormente, assumiu o seu ônus a Previdência Social, com a edição da Lei 6.136/74, seguindo tendência mundial, por sugestão da OIT. Através desse diploma normativo, o salário-maternidade foi alçado à categoria de prestação previdenciária. O fato de ser custeado pelos cofres da Autarquia Previdenciária, porém, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Salário-maternidade (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Lei 8.212/91, art. 28, § 2º (Legislação)
    Lei 6.136/74, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 105.9405.1000.0600)

    17 - TST. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Suspensão da Súmula 228/TST por decisão do e. STF. Princípio da segurança jurídica. Manutenção do salário mínimo como base de cálculo, até edição de lei posterior sobre o tema. Súmula Vinculante 4/STF. CF/88, art. 7º, IV.

    «A Súmula Vinculante 4/STF, conforme bem definido em decisão mais recente daquela Corte Maior, não permite a imposição de outra base de cálculo para o adicional de insalubridade, ainda que considerada inconstitucional a vinculação do pagamento da respectiva verba ao salário mínimo. A excelsa Corte Maior, ao editar a referida Súmula, entendeu que o art. 7º, IV, da CF/88 revoga a norma que adota o salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, mas não pe... (Continua)

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    Referência(s):
    Insalubridade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Base de cálculo (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Súmula 228/TST (Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Súmula 17/TST. CLT, arts. 76 e 192. CF/88, art. 7º, IV (Súmula cuja eficácia está suspensa por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal)).
    Princípio da segurança jurídica (Jurisprudência)
    Salário mínimo (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Súmula Vinculante 4/STF (Salário mínimo. Correção monetária. Indexador. Servidor público. Empregado. Impossibilidade. CF/88, arts. 7º, IV e XXIII, 39, §§ 1º e 3º, 42, § 1º, 142, § 3º, X. CLT, art. 189).
    CF/88, art. 7º, IV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 112.5784.5000.0200)

    18 - TRT 2 Região. Salário. Convenção coletiva. Diferenças salariais. Pisos normativos. Caracterização. CLT, art. 457.

    «Não obstante as cláusulas dos instrumentos coletivos não refiram explicitamente aos pisos normativos da categoria profissional, há adendo que acompanha as normas autônomas de conteúdo comum às partes, não impugnado, e que diante da revelia e confissão ficta da empregadora convergem para o acolhimento do piso almejado, na forma como fixa, pois a cláusula coletiva referente aos reajustes faz também referência a estes pisos. Recurso ordinário do reclamante a que se dá provimento ... (Continua)

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    Referência(s):
    Salário (Jurisprudência)
    Convenção coletiva (Jurisprudência)
    Diferenças salariais (v. Salário) (Jurisprudência)
    Pisos normativos (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
    CLT, art. 457
    Opções

    (DOC. LEGJUR 121.4231.6000.0900)

    19 - TST. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Suspensão da Súmula 228/TST por decisão do excelso STF. Reconhecimento do salário mínimo como base de cálculo. Súmula Vinculante 4/STF. Princípio da segurança jurídica. Manutenção desse parâmetro até edição de lei posterior sobre o tema. Provimento. CF/88, art. 7º, IV.

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    Referência(s):
    Insalubridade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Base de cálculo (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Súmula 228/TST (Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Súmula 17/TST. CLT, arts. 76 e 192. CF/88, art. 7º, IV (Súmula cuja eficácia está suspensa por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal)).
    Salário mínimo (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Súmula Vinculante 4/STF (Salário mínimo. Correção monetária. Indexador. Servidor público. Empregado. Impossibilidade. CF/88, arts. 7º, IV e XXIII, 39, §§ 1º e 3º, 42, § 1º, 142, § 3º, X. CLT, art. 189).
    Princípio da segurança jurídica (Jurisprudência)
    Segurança jurídica (Jurisprudência)
    CF/88, art. 7º, IV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.1263.6004.6700)

    20 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Prescrição. Inclusão da ctva no salário de contribuição para a previdência complementar. Conflito entre normas regulamentares.

    «A questão controvertida nos autos diz respeito ao alegado conflito entre o regulamento empresarial que rege a complementação de aposentadoria e norma posteriormente editada pela empresa, mediante a qual se criou a parcela CTVA, excetuando-a do cálculo do salário contribuição para fins de previdência privada. A pretensão obreira de ver reconhecido o seu direito ao cômputo da CTVA na base de cálculo da contribuição devida ao fundo de previdência equaciona-se mediante a interpret... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 107.7163.9000.1400)

    21 - TST. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Pretensão do reclamante de pagamento sobre a remuneração. Parcela que era paga sobre o salário-mínimo. Súmula Vinculante 4/STF. CF/88, art. 7º, IV.

    «O TST tem reconhecido a inconstitucionalidade de lei ou do ato normativo do Poder Público que adote o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula Vinculante 4/STF. Porém, o fato de o salário-mínimo não se amoldar à nova ordem constitucional como base de cálculo da parcela, bem como a lacuna legislativa acerca da questão e a impossibilidade de fixação de base de cálculo por meio de decisão judicial, não pode implicar a pura supress... (Continua)

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    Referência(s):
    Insalubridade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Base de cálculo (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Salário-mínimo (Jurisprudência)
    Súmula Vinculante 4/STF (Salário mínimo. Correção monetária. Indexador. Servidor público. Empregado. Impossibilidade. CF/88, arts. 7º, IV e XXIII, 39, §§ 1º e 3º, 42, § 1º, 142, § 3º, X. CLT, art. 189).
    CF/88, art. 7º, IV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 12.2594.9000.4300)

    22 - TST. Recurso de revista. Convenção coletiva. Alimentação. Salário in natura. Natureza indenizatória. Integração. Súmula 241/TST. CF/88, art. 7º, XXVI. CLT, arts. 458, § 3º e 896.

    «Extrai-se do acórdão recorrido que a refeição era fornecida ao reclamante por força de norma coletiva, a qual previu expressamente a sua natureza indenizatória. Nesse contexto, a Corte Regional, ao indeferir a integração da referida parcela no salário do empregado, proferiu decisão em consonância com o art. 7º, XXVI, da CF/88, que assegura o reconhecimento da validade dos instrumentos coletivos. Em face da peculiaridade existente no caso, atinente à previsão em norma coletiva ... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso de revista (Jurisprudência)
    Convenção coletiva (Jurisprudência)
    Alimentação (v. Salário) (Jurisprudência)
    Salário (Jurisprudência)
    Salário in natura (v. Salário) (Jurisprudência)
    Natureza indenizatória (v. Salário in natura) (Jurisprudência)
    Súmula 241/TST (Salário-utilidade. Alimentação. CLT, art. 458).
    CF/88, art. 7º, XXVI
    CLT, art. 458, § 3º
    CLT, art. 896
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1071.0200)

    23 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Suspensão da Súmula 228 deste colendo TST por decisão do excelso STF. Reconhecimento do salário mínimo como base de cálculo. Súmula vinculante 4 do excelso STF. Princípio da segurança jurídica. Manutenção desse parâmetro até edição de Lei posterior sobre o tema. Provimento.

    «A Súmula Vinculante 4 do excelso Supremo Tribunal Federal, conforme bem definido em decisão mais recente daquela Corte Maior, não permite a imposição de outra base de cálculo para o adicional de insalubridade, ainda que considerada inconstitucional a vinculação do pagamento da respectiva verba ao salário mínimo. A excelsa Suprema Corte entendeu que o artigo 7º, inciso IV, da Constituição da República, revogou a norma relativa à adoção do salário mínimo como base de cálcu... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1007.7300)

    24 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Prescrição. Inclusão da parcela «ctva» na base de cálculo das vantagens pessoais e do salário de contribuição para a previdência complementar. Previsão em normas regulamentares.

    «1. A questão controvertida nos autos diz respeito ao alegado conflito entre o regulamento empresarial que rege a complementação de aposentadoria e norma posteriormente editada pela empresa, mediante a qual se criou a parcela «CTVA», excetuando-a do cálculo do salário de contribuição para fins de previdência privada. A pretensão obreira de ver reconhecido o seu direito ao cômputo da CTVA na base de cálculo da contribuição devida ao fundo de previdência equaciona-se mediante a... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.7803.8000.4700)

    25 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor estatual. Mandado de injunção. Gratificação noturna. Magistério. Litispendência e coisa julgada. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Os arts. De Lei apontados como contrariados não contém comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão atacado. Súmula 284/STF.

    «1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná concedeu a injunção transferindo o regramento constante dos art. 113 e parágrafo único, da Lei Estadual 10.098/94, no que se refere ao Estatuto do Magistério, enquanto não houver regramento legislativo próprio. 3. De outra borda, a Corte a... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 113.2784.9000.1500)

    26 - TRT 2 Região. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Salário mínimo. Considerações do Juiz Edilson Soares de Lima sobre o tema. Súmula Vinculante 4/STF. Súmula 228/TST. CLT, arts. 189 e 192. CF/88, art. 7º, IV.

    «... 2.4. Base de cálculo do adicional de insalubridade e afastamento do artigo 193, § 1º, da CLT. Inicialmente, aponte-se que o fundamento legal para a verba concedida na r. sentença está no artigo 192 da CLT e não no artigo 193, § 1º, da CLT, motivo pelo qual afasta-se sua incidência. Por seu turno, a recorrente entende que a base de cálculo é o salário mínimo. Devemos fazer um retrocesso a respeito da análise legal e jurisprudencial a respeito d... (Continua)

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    Referência(s):
    Insalubridade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Base de cálculo (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Salário mínimo (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Súmula Vinculante 4/STF (Salário mínimo. Correção monetária. Indexador. Servidor público. Empregado. Impossibilidade. CF/88, arts. 7º, IV e XXIII, 39, §§ 1º e 3º, 42, § 1º, 142, § 3º, X. CLT, art. 189).
    Súmula 228/TST (Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Súmula 17/TST. CLT, arts. 76 e 192. CF/88, art. 7º, IV (Súmula cuja eficácia está suspensa por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal)).
    CLT, art. 189
    CLT, art. 192
    CF/88, art. 7º, IV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 116.3031.5000.0600)

    27 - TRT 2 Região. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Salário mínimo. Considerações do Juiz Eduardo de Azevedo Silva sobre o tema. Súmula Vinculante 4/STF. Súmula 17/TST. Súmula 339/STF. CF/88, art. 7º, IV. CLT, art. 192.

    «... Sem razão a recorrente, mais uma vez. É certo que a partir da aprovação da Súmula Vinculante 4 está vedada a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagens de servidor público ou de empregado. Com isso, cristalizou-se o entendimento de que o art. 192 da CLT não teria sido recepcionado pela Constituição Federal. Note-se, entretanto, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o primeiro Recurso Extraordinário (RE 565714), adotou técni... (Continua)

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    Referência(s):
    Insalubridade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Base de cálculo (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Salário mínimo (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Súmula Vinculante 4/STF (Salário mínimo. Correção monetária. Indexador. Servidor público. Empregado. Impossibilidade. CF/88, arts. 7º, IV e XXIII, 39, §§ 1º e 3º, 42, § 1º, 142, § 3º, X. CLT, art. 189).
    Súmula 17/TST (Insalubridade. Adicional. Salário profissional. CLT, art. 192 (cancelada)).
    Súmula 339/STF (Servidor público. Poder Judiciário. Incompetência para aumentar vencimentos).
    CF/88, art. 7º, IV
    CLT, art. 192
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.6524.7000.0400)

    28 - STF. Argüição de descumprimento de preceito fundamental. Art. 2º do Decreto 4.726/87 do estado do pará. Ato regulamentar. Autarquia estadual. Departamento de estradas de rodagem. Remuneração dos servidores. Vinculação ao salário mínimo. Não-recebimento do ato impugnado pela constituição do Brasil. Fumus boni iuris e periculum in mora caracterizados. Medida cautelar deferida.

    «1. A controvérsia posta nestes autos foi examinada por esta Corte quando do julgamento da ADPF 33. Em ambas as hipóteses, restou atendida a exigência da subsidiariedade. 2. Decreto estadual que vinculava os vencimentos dos servidores da autarquia estadual ao salário mínimo. 3. A ocorrência do fumus boni iuris é inquestionável, já que, ao menos em delibação cautelar, tem-se presente a ofensa a preceito fundamental. O periculum in mora também está configurado.... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 117.3600.1000.0600)

    29 - TST. Convenção coletiva. Salário. Ministério Público do Trabalho. Ação anulatória. Piso salarial fixado em convenção coletiva de trabalho inferior ao piso salarial previsto em lei estadual. Validade. Precedente do STF. Lei Compl. 103/2000. CF/88, arts. 7º, V e 22, parágrafo único.

    «1. A Lei Compl. 103/2000, na forma prevista no art. 22, parágrafo único, da CF/88, e tendo em vista o art. 7º, V, da CF/88 , delegou aos Estados e ao Distrito Federal competência para definir, mediante lei, piso salarial, proporcional à extensão e à complexidade do trabalho, para os empregados que não o tenham definido em lei federal, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. 2. Consoante entendimento já externado pelo STF, nos julgamentos das ADI’s 4391/RJ e... (Continua)

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    Referência(s):
    Convenção coletiva (Jurisprudência)
    Salário (Jurisprudência)
    Piso salarial (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
    Lei Compl. 103/2000 (Legislação)
    CF/88, art. 7º, V
    CF/88, art. 22, parágrafo único
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.5975.0001.8400)

    30 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Salário-contribuição. Atualização monetária. Irsm 39,67%. Fevereiro de 1994. Benefício concedido após março/1994. Cabimento. Precedentes. Prescrição quinquenal. Parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. Sobrestamento. Correção monetária. Juros de mora.

    «1. É devida a inclusão do IRSM de fevereiro/1994, antes da conversão em URV, na atualização dos salários de contribuição de benefício concedido após março/1994, sendo indiferente a existência, ou não, de salário de contribuição na competência fevereiro/1994. 2. A total modificação do acórdão recorrido para reconhecer a procedência do pedido não afasta a necessidade de observância da prescrição contida no art. 103, parágrafo único, da Lei de Benefícios,... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Verbas remuneratórias. Juros de mora. Juros moratórios. Correção monetária e juros devidos pela Fazenda Pública. Lei 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (ADIn 4.357/DF). Lei 11.960/2009, art. 5º. CF/88, art. 100, § 12 (inconstitucionalidade declarada pelo STF - ADIn 4.357). CPC, art. 543).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 112.5784.5000.0900)

    31 - TRT 2 Região. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Técnico em radiologia. Incidência sobre o salário profissional. Considerações da Juíza Thereza Christina Nahas sobre o tema. Súmula Vinculante 4/STF. Súmula 228/TST. Lei 7.394/1985. CLT, arts. 189 e 192.

    «... Das Diferenças do Adicional de Insalubridade Entende a reclamada que a decisão primária deve ser reformada no tocante a base de cálculo do adicional de insalubridade, pois a sentença de origem o condenou ao pagamento de 40% sobre o salário mínimo profissional e não sobre o salário mínimo federal. Esclarece que vem pagando o respectivo adicional sobre o salário mínimo nacional, entendendo com isso estar cumprindo o disposto no art. 192 da CLT. A mat... (Continua)

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    Referência(s):
    Insalubridade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Base de cálculo (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Técnico em radiologia (Jurisprudência)
    Radiologia (Jurisprudência)
    Salário profissional (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Súmula Vinculante 4/STF (Salário mínimo. Correção monetária. Indexador. Servidor público. Empregado. Impossibilidade. CF/88, arts. 7º, IV e XXIII, 39, §§ 1º e 3º, 42, § 1º, 142, § 3º, X. CLT, art. 189).
    Súmula 228/TST (Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Súmula 17/TST. CLT, arts. 76 e 192. CF/88, art. 7º, IV (Súmula cuja eficácia está suspensa por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal)).
    Lei 7.394/1985 (Legislação)
    CLT, art. 189
    CLT, art. 192
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.5381.9000.2100)

    32 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre a verba paga a título de salário maternidade. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.230.957/RS. Férias gozadas. Incidência. Precedentes.

    «1. Não obstante o aresto paradigma (REsp 1.322.945/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 8.3.2013), a Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.230.957/RS (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18.3.2014), aplicando a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, pacificou orientação no sentido de que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre a verba paga a título de salário maternidade. 2. Além disso, em recentes julgados - que ratificam o... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade e férias usufruídas. Ausência de efetiva prestação de serviço pelo empregado. Natureza jurídica da verba que não pode ser alterada por preceito normativo. Ausência de caráter retributivo. Ausência de incorporação ao salário do trabalhador. Não incidência de contribuição previdenciária. Parecer do MPF pelo parcial provimento do recurso. Recurso especial provido para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade e as férias usufruídas).
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Discussão a respeito da incidência ou não sobre as seguintes verbas: terço constitucional de férias; salário maternidade; salário paternidade; aviso prévio indenizado; importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26).
    Referência/STJ - (Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Férias. Natureza salarial. Incidência. Precedentes. Agravo não provido).
    Referência/STJ - (Tributário. Contribuição previdenciária. 1. Terço constitucional de férias. Não incidência).
    Referência/STJ - (Tributário. Contribuição previdenciária. Art. 22, I, da Lei 8.212/91. Salário-maternidade e férias gozadas. Incidência. Precedentes do STJ. Compensação. Impossibilidade antes do trânsito em julgado. Aplicação do art. 170-A do CTN).
    Referência/STJ - (Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicação. Contribuição previdenciária. Férias usufruídas e salário-maternidade. Incidência. Resp1.230.957/RS submetido ao rito do art. 543-C do CPC. Agravo não provido).
    Referência/STJ - (Tributário. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade. Férias. Incidência. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 130.7174.0000.4300)

    33 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Embargos de divergência. Salário-de-contribuição. Cálculo da renda mensal do benefício previdenciário. Teto de 20 salários mínimos instituídos pela Lei 6.950/1981. Aplicabilidade. Análise da legislação aplicável. Observância da legislação em vigor na nova data de início do benefício: Dec. 89.312/1984. Período denominado de «buraco negro». Revisão administrativa do art. 144 da Lei 8.213/1991. Possibilidade a partir da lei de benefícios. Precedentes do STJ e STF. Lei 7.787/1989.

    «I - O conhecimento dos embargos de divergência é de rigor, vez que, havendo entendimentos diversos a respeito da matéria entre as Turmas que compõem a Terceira Seção, os requisitos ínsitos, tanto no art. 546, I do Código de Processo Civil, quanto do art. 266,§ 1º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça restam atendidos. II - Antes do advento da Constituição Federal, o cálculo dos benefícios previdenciários era feito de acordo com as regras elencadas na... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (Jurisprudência)
    Embargos de divergência (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Salário-de-contribuição (v. Aposentadoria) (Jurisprudência)
    Cálculo da renda mensal (v. Aposentadoria) (Jurisprudência)
    Benefício previdenciário (v. Aposentadoria) (Jurisprudência)
    Teto de 20 salários mínimos (v. Aposentadoria) (Jurisprudência)
    Revisão administrativa (v. Aposentadoria) (Jurisprudência)
    Lei 6.950/1981 (Legislação)
    Dec. 89.312/1984 (Legislação)
    Lei 8.213/1991, art. 144 (Legislação)
    Lei 7.787/1989 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 130.7174.0000.4000)

    34 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Embargos de divergência. Salário-de-contribuição. Cálculo da renda mensal do benefício previdenciário. Teto de 20 salários mínimos instituídos pela Lei 6.950/1981. Aplicabilidade. Análise da legislação aplicável. Observância da legislação em vigor na nova data de início do benefício: Dec. 89.312/1984. Período denominado de «buraco negro». Revisão administrativa do art. 144 da Lei 8.213/1991. Possibilidade a partir da lei de benefícios. Precedentes do STJ e STF. Lei 7.787/1989.

    «I - O conhecimento dos embargos de divergência é de rigor, vez que, havendo entendimentos diversos a respeito da matéria entre as Turmas que compõem a Terceira Seção, os requisitos ínsitos, tanto no art. 546, I do Código de Processo Civil, quanto do art. 266,§ 1º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça restam atendidos. II - Antes do advento da Constituição Federal, o cálculo dos benefícios previdenciários era feito de acordo com as regras elencadas na... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (Jurisprudência)
    Embargos de divergência (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Salário-de-contribuição (v. Aposentadoria) (Jurisprudência)
    Cálculo da renda mensal (v. Aposentadoria) (Jurisprudência)
    Benefício previdenciário (v. Aposentadoria) (Jurisprudência)
    Teto de 20 salários mínimos (v. Aposentadoria) (Jurisprudência)
    Revisão administrativa (v. Aposentadoria) (Jurisprudência)
    Lei 6.950/1981 (Legislação)
    Dec. 89.312/1984 (Legislação)
    Lei 8.213/1991, art. 144 (Legislação)
    Lei 7.787/1989 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.7655.5000.2200)

    35 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Salário-maternidade. Dispensa arbitrária. Manutenção da condição de segurada. Pagamento pelo INSS de forma direta. Cabimento no caso. Proteção à maternidade. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 72, § 1º. Dec. 3.048/1999, art. 97, parágrafo único.

    «... No mérito, propriamente, a discussão gira em torno do cabimento do pagamento na forma direta pelo INSS do salário-maternidade. Alega o INSS que embora tenha a responsabilidade pelo benefício, o pagamento deve ser feito diretamente pela empresa empregadora, que no caso, reitere-se, demitiu a empregada/segurada, sem justa-causa, no período de gestação. É sabido que a empregada gestante tem proteção contra dispensa arbitrária, desde a confirmação da gravide... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (Jurisprudência)
    Salário-maternidade (v. Previdenciário) (Jurisprudência)
    Dispensa arbitrária (v. Salário-maternidade) (Jurisprudência)
    Manutenção da condição de segurada (v. Salário-maternidade) (Jurisprudência)
    Pagamento pelo INSS de forma direta (v. Salário-maternidade) (Jurisprudência)
    INSS (v. Salário-maternidade) (Jurisprudência)
    Proteção à maternidade (v. Salário-maternidade) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/1991, art. 72, § 1º (Legislação)
    Dec. 3.048/1999, art. 97, parágrafo único (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.2823.0004.3800)

    36 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade e férias gozadas. Incidência. Auxílio-doença pago nos primeiros quinze dias de afastamento do empregado. Não incidência. Aplicação do entendimento adotado no julgamento do Resp1.230.957/CE, julgado no rito do art. 543-C do CPC. Compensação antes do trânsito em julgado. Impossibilidade. Art. 170-A do CTN. Aplicação às demandas ajuizadas na sua vigência.

    «1. A Seção de Direito Público do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957/CE, no rito do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que a contribuição previdenciária: a) incide sobre os valores pagos a título de salário-maternidade e de férias gozadas; e b) é inaplicável em relação ao auxílio-doença pago nos primeiros quinze dias de afastamento do empregado. 2. É descabido o precedente relativo ao Recurso Especial 1.322.945/DF, tendo em vista que a or... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Discussão a respeito da incidência ou não sobre as seguintes verbas: terço constitucional de férias; salário maternidade; salário paternidade; aviso prévio indenizado; importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26).
    Referência/STJ - (Tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade e férias usufruídas. Processo pautado. Publicidade. Adiamento. Julgamento realizado na segunda sessão subsequente. Tempo razoável. Desnecessidade de reinclusão em pauta. Parte que não pode alegar surpresa. Omissão quanto à tese de que o art. 543-C determina a suspensão dos demais processos que tratem do mesmo assunto. Comando legal dirigido apenas aos tribunais de segunda instância. Precedentes. Pedido de desistência parcial homologado. Incidência da contribuição previdenciária. Nova orientação da Primeira Seção. Entendimento firmado no Resp1.230.957/RS, rel. Min. Mauro campbell marques, sob o rito do art. 543-C do CPC. Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos. Embargos de declaração da fazenda nacional acolhidos, com efeitos infringentes).
    Referência/STJ - (Recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade e férias usufruídas. Ausência de efetiva prestação de serviço pelo empregado. Natureza jurídica da verba que não pode ser alterada por preceito normativo. Ausência de caráter retributivo. Ausência de incorporação ao salário do trabalhador. Não incidência de contribuição previdenciária. Parecer do MPF pelo parcial provimento do recurso. Recurso especial provido para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade e as férias usufruídas).
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Compensação tributária. Hermenêutica. Lei aplicável. Vedação do art. 170-A do CTN. Inaplicabilidade a demanda anterior à Lei Compl. 104/2001. Precedentes do STJ. Lei 8.383/1991, art. 66. Lei 9.430/1996, art. 74. Dec. 2.138/1997, art. 1º. CPC, art. 543-C).
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    (DOC. LEGJUR 130.7174.0000.4500)

    37 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Embargos de divergência. Salário-de-contribuição. Cálculo da renda mensal do benefício previdenciário. Teto de 20 salários mínimos instituídos pela Lei 6.950/1981. Aplicabilidade. Análise da legislação aplicável. Observância da legislação em vigor na nova data de início do benefício: Dec. 89.312/1984. Período denominado de «buraco negro». Revisão administrativa do art. 144 da Lei 8.213/1991. Possibilidade a partir da lei de benefícios. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema.Precedentes do STJ e STF. Lei 7.787/1989.

    «... A controvérsia a ser dirimida na presente via recursal, por envolver direito intertemporal, se revela de alguma complexidade. Assim, para um exame mais didático da matéria, o detalhamento do debate se mostra necessário. A primeira questão tem como norte a análise da sistemática de cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos no período de vigência do Decreto 89.312/84, e a segunda analisará a aplicação do art. 144 da Lei 8.213/91 e, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (Jurisprudência)
    Embargos de divergência (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Salário-de-contribuição (v. Aposentadoria) (Jurisprudência)
    Cálculo da renda mensal (v. Aposentadoria) (Jurisprudência)
    Benefício previdenciário (v. Aposentadoria) (Jurisprudência)
    Teto de 20 salários mínimos (v. Aposentadoria) (Jurisprudência)
    Revisão administrativa (v. Aposentadoria) (Jurisprudência)
    Lei 6.950/1981 (Legislação)
    Dec. 89.312/1984 (Legislação)
    Lei 8.213/1991, art. 144 (Legislação)
    Lei 7.787/1989 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 130.7174.0000.4200)

    38 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Embargos de divergência. Salário-de-contribuição. Cálculo da renda mensal do benefício previdenciário. Teto de 20 salários mínimos instituídos pela Lei 6.950/1981. Aplicabilidade. Análise da legislação aplicável. Observância da legislação em vigor na nova data de início do benefício: Dec. 89.312/1984. Período denominado de «buraco negro». Revisão administrativa do art. 144 da Lei 8.213/1991. Possibilidade a partir da lei de benefícios. Amplas Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. Lei 7.787/1989.

    «... A controvérsia a ser dirimida na presente via recursal, por envolver direito intertemporal, se revela de alguma complexidade. Assim, para um exame mais didático da matéria, o detalhamento do debate se mostra necessário. A primeira questão tem como norte a análise da sistemática de cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos no período de vigência do Decreto 89.312/84, e a segunda analisará a aplicação do art. 144 da Lei 8.213/91 e, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (Jurisprudência)
    Embargos de divergência (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Salário-de-contribuição (v. Aposentadoria) (Jurisprudência)
    Cálculo da renda mensal (v. Aposentadoria) (Jurisprudência)
    Benefício previdenciário (v. Aposentadoria) (Jurisprudência)
    Teto de 20 salários mínimos (v. Aposentadoria) (Jurisprudência)
    Revisão administrativa (v. Aposentadoria) (Jurisprudência)
    Lei 6.950/1981 (Legislação)
    Dec. 89.312/1984 (Legislação)
    Lei 8.213/1991, art. 144 (Legislação)
    Lei 7.787/1989 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 136.2630.7000.7000)

    39 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Acidente ferroviário. Pensão por morte de filho adolescente com 17 anos. Décimo terceiro. 13º salário. Juros de mora. Juros moratórios. Taxa de juros legais moratórios após o advento do CCB/2002. Taxa Selic. Sucumbência redimensionada. Decaimento mínimo. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre os juros de mora e a entrada em vigor do CCB/2002. Jurisprudência do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 406 e 927. CCB, art. 1.062.

    «... c) Juros de mora de 6% ao ano (art. 1.062 do CC/16) e entrada em vigor do Código Civil de 2002 (art. 406 do CC/02). Questão bastante controvertida situa-se em torno da taxa de juros legais moratórios estabelecida pelo CC/2002, que tive oportunidade de analisar no plano doutrinário (Princípio da Reparação Integral - Indenização no Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 317). O enunciado normativo do art. 406 do CC/2002 regula os juros moratórios... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Dano material (Jurisprudência)
    Acidente ferroviário (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Pensão por morte (v. Acidente ferroviário) (Jurisprudência)
    Filho adolescente (v. Pensão por morte) (Jurisprudência)
    Décimo terceiro (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    13ª salário (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Juros de mora (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Juros moratórios (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Taxa de juros (v. Juros de mora) (Jurisprudência)
    Juros legais (v. Juros de mora) (Jurisprudência)
    Taxa Selic (v. Juros de mora) (Jurisprudência)
    Sucumbência (Jurisprudência)
    Decaimento mínimo (v. Sucumbência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 406
    CCB/2002, art. 927
    CCB, art. 1.062.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7498.3400)

    40 - TRT 2 Região. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Orientação Jurisprudencial 2/TST-SDI-I. CLT, art. 189.

    «A base de cálculo para o adicional de insalubridade continua a ser o salário-mínimo, excetuadas as hipóteses em que as partes litigantes tenham acordado, mediante disposição coletiva, sobre base de incidência mais favorável ao trabalhador, elegendo o salário contratual, normativo ou o piso da categoria profissional (Orientação Jurisprudencial 2/TST-SDI-I).»

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    Referência(s):
    Insalubridade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Base de cálculo (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 2/TST-SDI-I (Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Mesmo na vigência da CF/88. Salário mínimo. CLT, art. 192. CF/88, art. 7º, IV (cancelada)).
    CLT, art. 189
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5854.9006.9800)

    41 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

    «Decisão do Tribunal Regional que determina a incidência do adicional de insalubridade sobre o salário normativo. Na ausência de lei ou norma coletiva, autônoma, que estabeleça parâmetro distinto a ser adotado, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário-mínimo. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7014.9900)

    42 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula vinculante 04 do STF.

    «Conforme asseverado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 565.714/SP, não cabe ao Poder Judiciário substituir o salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, fixando-a sobre a remuneração ou salário normativo, sob o risco de atuar como legislador positivo. Assim, em face do entendimento fixado na Súmula Vinculante 4/STF e do comando que emerge do art. 103-A da Constituição Federal de 1988, impõe-se o provimento do recurso de revista, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7519.6400)

    43 - TST. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Definição de sua base de cálculo em cumprimento à decisão firmada pelo STF. Provimento. Súmula 17/TST. Súmula 191/TST. CLT, art. 189.

    «Vem esta colenda Corte julgadora, em casos como o descortinado na hipótese dos autos, em que obrigada a fixar novo parâmetro para a apuração do adicional de insalubridade, emprestar a ele o regramento que disciplina o adicional de periculosidade (Súmula 191/TST). Não havendo nenhuma consideração acerca da percepção de salário profissional ou normativo, hipótese delineada na Súmula 17/TST, deverá o adicional de insalubridade ser apurado sobre o salário-base auferido pelo Recla... (Continua)

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    Referência(s):
    Insalubridade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Base de cálculo (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Súmula 17/TST (Insalubridade. Adicional. Salário profissional. CLT, art. 192 (cancelada)).
    Súmula 191/TST (Periculosidade. Adicional. Incidência. Base de cálculo. Eletricitário. CLT, art. 193).
    CLT, art. 189
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5854.9002.1300)

    44 - TST. Base de cálculo do adicional de insalubridade.

    «Esta Corte Superior tem reconhecido a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público que adote o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula Vinculante nº 4 do STF. Porém, em conformidade com o entendimento do STF, e diante da impossibilidade de fixação de qualquer outra base de cálculo pela via judicial, já que matéria reservada a disposição de lei ou ajuste coletivo, determina-se que a parcela seja calcula... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5855.7005.7300)

    45 - TST. Recurso de revista. Reclamada. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

    «É inconstitucional lei ou ato normativo do Poder Público que adote o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula Vinculante nº. 4 do STF. Porém, em conformidade com entendimento do STF, seguido por esta Corte Superior, diante da impossibilidade de fixação de qualquer outra base de cálculo pela via judicial, já que matéria reservada a disposição de lei ou ajuste coletivo, determina-se que a parcela seja calculada conforme b... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.6673.8001.3300)

    46 - TRT 2 Região. Insalubridade ou periculosidade (adicional). Cálculo. Insalubridade. Base. Mínimo geral ou profissional. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

    «O critério objetivo para o pagamento do adicional de insalubridade é o salário mínimo, até a edição de outra lei que disponha em sentido diverso, por aplicação literal do disposto no art. 192 da CLT. Isto porque a Súmula 17 do TST foi cancelada (Resolução 148 de 2008, publicada no Diário da Justiça da União de 4 de julho de 2008 e republicada no Diário da Justiça da União de 8 de julho de 2008 em razão de erro material), o que afasta o emprego do salário normativo ou rem... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7005.7800)

    47 - TST. Recurso de revista. 1. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

    «Esta Corte Superior tem reconhecido a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público que adote o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da súmula Vinculante 4 do STF. Porém, em conformidade com o julgamento do STF, e diante da impossibilidade de fixação de qualquer outra base de cálculo pela via judicial, já que matéria reservada a disposição de lei ou ajuste coletivo, determina-se que a parcela seja calculada con... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7023.7400)

    48 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

    «Esta Corte Superior tem reconhecido a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público que adote o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da súmula Vinculante 4 do STF. Porém, em conformidade com o julgamento do STF, e diante da impossibilidade de fixação de qualquer outra base de cálculo pela via judicial, já que matéria reservada a disposição de lei ou ajuste coletivo, determina-se que a parcela seja calculada con... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9001.7000)

    49 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

    «Esta Corte Superior tem reconhecido a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público que adote o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula Vinculante nº 4 do STF. Porém, em conformidade com o julgamento do STF, e diante da impossibilidade de fixação de qualquer outra base de cálculo pela via judicial, já que matéria reservada a disposição de lei ou ajuste coletivo, determina-se que a parcela seja calculada... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6054.3003.2900)

    50 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Embargos à execução. Inexigibilidade de título executivo judicial. Não ocorrência.

    «1. Dispõe o art. 741, parágrafo único, do CPC que os embargos à execução contra a fazenda pública podem versar sobre a inexigibilidade de título, também assim considerado aquele «fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal». 2. A Lei 9.032/95, que introduziu a alteração... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.5370.6002.6900)

    51 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Embargos à execução. Inexigibilidade de título executivo judicial. Não ocorrência.

    «1. Dispõe o art. 741, parágrafo único, do CPC que os embargos à execução contra a fazenda pública podem versar sobre a inexigibilidade de título, também assim considerado aquele «fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal». 2. A Lei 9.032/95, que introduziu a alteração... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7005.7100)

    52 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

    «O TST tem reconhecido a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público que adote o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula Vinculante nº. 4 do STF. Porém, o fato de o salário-mínimo não se amoldar à nova ordem constitucional como base de cálculo da parcela, bem como a lacuna legislativa acerca da questão e a impossibilidade de fixação de base de cálculo por meio de decisão judicial, não podem implica... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7024.1500)

    53 - TST. Recursos de revista do reclamante e da reclamada. Análise conjunta. Identidade de matérias. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

    «Esta Corte Superior tem reconhecido a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público que adote o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula Vinculante 4 do STF. Porém, em conformidade com o julgamento do STF, e diante da impossibilidade de fixação de qualquer outra base de cálculo pela via judicial, já que matéria reservada a disposição de lei ou ajuste coletivo, determina-se que a parcela seja calculada con... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 127.6674.7000.2600)

    54 - TST. Dissídio coletivo. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Fixação em sentença normativa. Impossibilidade. Súmula Vinculante 4/STF. CF/88, art. 7º, IV e XIII. CLT, arts. 189 e 192.

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    Referência(s):
    Dissídio coletivo (Jurisprudência)
    Insalubridade (Jurisprudência)
    Adicional de insalubridade (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Base de cálculo (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Sentença normativa (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Súmula Vinculante 4/STF (Salário mínimo. Correção monetária. Indexador. Servidor público. Empregado. Impossibilidade. CF/88, arts. 7º, IV e XXIII, 39, §§ 1º e 3º, 42, § 1º, 142, § 3º, X. CLT, art. 189).
    CF/88, art. 7º, IV e XIII
    CLT, art. 189
    CLT, art. 192
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    (DOC. LEGJUR 142.1045.1002.7400)

    55 - TST. Horas in itinere. Rurícola. Norma coletiva. Validade. Alteração da base de cálculo. Art. 58, § 2º, da CLT. Norma cogente

    «1. Os sindicatos não dispõem de amplo poder de negociação sobre direitos trabalhistas garantidos por norma cogente, de ordem pública, como é o caso da disposição expressa do § 2º do artigo 58 da CLT, no tocante ao cômputo das horas in itinere na jornada de trabalho, para todos os efeitos legais, inclusive quanto à adoção do salário contratual do empregado como base de cálculo da referida parcela. A lei preocupou-se em estabelecer um patamar mínimo de proteção ao empregado... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5854.9005.2100)

    56 - TST. Projeção do aviso-prévio.

    «Conforme destacado no acórdão regional, o instrumento normativo, que majorou o salário da categoria profissional do reclamante, teve início de vigência em 1º/12/2005, estando em vigor quando da projeção do aviso-prévio (o qual findou em 8/12 2005). Portanto, o valor da remuneração a ser observada para o cálculo das verbas rescisórias é aquele vigente no fim do contrato de trabalho. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 82 da SBDI-1. Recurso de revista não conhecid... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.4353.4002.0600)

    57 - TST. Horas in itinere. Rurícola. Norma coletiva. Validade. Alteração da base de cálculo. Art. 58, § 2º, da CLT. Norma cogente

    «1. Os sindicatos não dispõem de amplo poder de negociação sobre direitos trabalhistas garantidos por norma cogente, de ordem pública, como é o caso da determinação expressa do § 2º do artigo 58 da CLT, no tocante ao cômputo das horas in itinere na jornada de trabalho, para todos os efeitos legais, inclusive quanto à adoção do salário contratual do empregado como base de cálculo da referida parcela. A lei preocupou-se em estabelecer um patamar mínimo de proteção ao emprega... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1044.1500)

    58 - TST. Horas in itinere. Rurícola. Norma coletiva. Validade. Alteração da base de cálculo. Art. 58, § 2º, da CLT. Norma cogente

    «1. Os sindicatos não dispõem de amplo poder de negociação sobre direitos trabalhistas garantidos por norma cogente, de ordem pública, como é o caso da determinação expressa do § 2º do artigo 58 da CLT, no tocante ao cômputo das horas in itinere na jornada de trabalho, para todos os efeitos legais, inclusive quanto à adoção do salário contratual do empregado como base de cálculo da referida parcela. A lei preocupou-se em estabelecer um patamar mínimo de proteção ao emprega... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2350.7001.7400)

    59 - TRT 3 Região. Multas normativas. Limitação. Art. 412 do CCB. Inaplicabilidade.

    «Insubsistente a tese da limitação do valor da multa a «um salário mensal para cada instrumento normativo», alicerçada no art. 412 do CCB, porquanto a matéria é regida por norma específica, sendo que da cláusula autônoma se dessume que a multa incidirá sobre cada violação, sem qualquer restrição. Quando as multas aplicadas na origem correspondem às infrações praticadas pela empresa, levando em conta a quantidade de cláusulas e número de instrumentos normativos violados, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7380.9200)

    60 - TRT 2 Região. Seguridade social. Desconto previdenciário. Critério de cálculo. Apuração mês a mês. Considerações sobre o tema. Dec. 3.048/99, art. 276, § 4º. Lei 8.212/91, arts. 33, § 5º, 43 e 44.

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Desconto previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Critério de cálculo do desconto (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Dec. 3.048/99, art. 276, § 4º (Legislação)
    Lei 8.212/91, art. 33, § 5º (Legislação)
    Lei 8.212/91, art. 43 (Legislação)
    Lei 8.212/91, art. 44 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7449.9100)

    61 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Contribuição previdenciária incidente sobre as verbas recebidas nos 15 primeiros dias de afastamento em virtude de doença. Impossibilidade. Benefício de natureza previdenciária que não se sujeita à incidência da contribuição previdenciária. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 60, § 3º.

    «A Egrégia 1ª Seção, em alguns precedentes, já manifestou posicionamento acerca da não-incidência da contribuição previdenciária nos valores recebidos nos 15 primeiros dias decorrentes do afastamento por motivo de doença. A corroborar esta linha de argumentação, impende trazer à balha o preceito normativo do art. 60 da Lei 8.213/91, o qual dispõe que «o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso do... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 60, § 3º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.9425.6000.6400)

    62 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Benefício acidentário concedido na vigência da Lei 6.367/76 e incorporado pela Lei 8.213/91. Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em data anterior à vigência da Lei 9.528/97. Cumulação dos benefícios. Possibilidade. Princípio do tempus regit actum. Recurso especial representativo da controvérsia. Agravo regimental desprovido.

    «1. Com as alterações do art. 86, § 2º da Lei 8.213/91, promovidas pela Med. Prov. 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528/97, o auxílio-acidente deixou de ser vitalício e passou a integrar o salário-de-contribuição para fins de cálculo do salário de benefício de aposentadoria previdenciária, motivo pelo qual o citado dispositivo trouxe em sua redação a proibição de acumulação de benefício acidentário com qualquer espécie de aposentadoria do regime geral. 2. Cont... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.5903.4002.5500)

    63 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Auxílio-acidente. Embargos à execução. Inexigibilidade de título executivo judicial. Não ocorrência.

    «1. Nos termos do art. 741, parágrafo único, do CPC, os embargos na execução contra a fazenda pública podem versar sobre a inexigibilidade de título, também assim considerado aquele «fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal». 2. Conforme decidido no recurso representativo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.6673.8003.9700)

    64 - TRT 2 Região. Petroleiro. Normas especiais. Petrobrás. Rmnr. Complemento. Inclusão de adicionais na base de cálculo. Acordo coletivo.

    «A norma coletiva é de clareza solar ao determinar que, para o cálculo do complemento da RMNR, efetua-se a diferença entre a própria RMNR e a soma do salário básico, das vantagens pessoais (ACT e SUB) e, também, de outras parcelas recebidas. Destarte, a interpretação de lavra dos apelantes é equivocada e não possui respaldo no instrumento normativo. Não se pode olvidar, ademais, que se deve prestigiar a autonomia privada coletiva, assegurada constitucionalmente (art. 7º, XXVI da... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7531.2800)

    65 - TRT 2 Região. Aviso prévio proporcional. Base de cálculo. Precedente 7/TRT 2ª Região. Aplicação do disposto no art. 487 da CLT.

    «O instituto do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, previsto na cláusula 19ª da norma coletiva («a concessão, além do prazo legal, de aviso prévio de cinco dias por ano de serviço prestado», conforme Precedente Normativo 7, deste Regional), não comporta interpretação restritiva com o propósito de autorizar seu adimplemento de acordo com o salário contratual. A sentença normativa, que compôs o dissídio coletivo, confere à categoria e, portanto, ao recorrente o di... (Continua)

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    Referência(s):
    Aviso prévio proporcional (Jurisprudência)
    Base de cálculo (v. Aviso prévio proporcional) (Jurisprudência)
    CLT, art. 487
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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8019.5700)

    66 - TST. Intregação do adicional por tempo de serviço em horas extras, em adicional noturno e em horas reduzidas noturnas.

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    (DOC. LEGJUR 122.5534.0000.7300)

    67 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio acidente. Aposentadoria. Cumulação. Inviabilidade. Concessão da aposentadoria posterior à vigência da Lei 9.528/1997. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Lei 8.213/1991, art. 86.

    «1. A redação original do art. 86 da Lei 8.213/1991 previa que o auxílio-acidente era um benefício vitalício, sendo permitida a cumulação do referido auxílio pelo segurado com qualquer remuneração ou benefício não relacionados com o mesmo acidente. 2. O referido normativo sofreu alteração significativa com o advento da MP 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528/1997, que afastou a vitaliciedade do auxílio-acidente e passou expressamente a proibir a acumulação do benef... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (v. Previdenciário) (Jurisprudência)
    Auxílio acidente (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Aposentadoria (Jurisprudência)
    Cumulação (v. Aposentadoria) (Jurisprudência)
    Lei 9.528/1997 (Legislação)
    Súmula 83/STJ (Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Decisão do tribunal que se firmou no sentido da decisão recorrida. CPC, art. 541. CF/88, art. 105, III, «c». Lei 8.038/90, art. 26).
    Lei 8.213/1991, art. 86. (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9011.4900)

    68 - TST. Complementação da rmnr (remuneração mínima por nível e regime). Forma de cálculo.

    «As únicas parcelas que devem ser incluídas no cálculo da complementação da RMNR são o salário-base e as vantagens pessoais, uma vez que, se a finalidade do ajuste normativo era alcançar a isonomia salarial em âmbito nacional entre os empregados da Reclamada, outra interpretação não pode ser dada à cláusula normativa senão a de não integrar, no caso concreto, o adicional de periculosidade no cálculo do «Complemento da RMNR», porque o referido adicional configura um benefí... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6524.7000.0100)

    69 - STF. Argüição de descumprimento de preceito fundamental.

    «1. Argüição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada com o objetivo de impugnar o art. 34 do Regulamento de Pessoal do Instituto de Desenvolvimento Econômico-Social do Pará (IDESP), sob o fundamento de ofensa ao princípio federativo, no que diz respeito à autonomia dos Estados e Municípios (art. 60, §4º , CF/88) e à vedação constitucional de vinculação do salário mínimo para qualquer fim (CF/88, art. 7º, IV). 2. Existência de ADI contra a Lei 9.882/99 ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1043.7500)

    70 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Complementação da rmnr (remuneração mínima por nível e regime). Forma de cálculo.

    «As únicas parcelas que devem ser incluídas no cálculo da complementação da RMNR são o salário-base e as vantagens pessoais, uma vez que, se a finalidade do ajuste normativo era alcançar a isonomia salarial em âmbito nacional entre os empregados da Reclamada, outra interpretação não pode ser dada à cláusula normativa senão a de não integrar, no caso concreto, os adicionais de periculosidade, noturno, «horário repouso alimentação» e de sobreaviso no cálculo do «Compleme... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1016.3500)

    71 - TJPE. Recurso de agravo. Diferença de 11,98%. Conversão em urv. Pensionistas de magistrados. Diferenças remuneratórias. Reestruturação da carreira. Novo regime jurídico remuneratório. Limitação temporal. Possibilidade. Prescrição quinquenal. Ocorrência. Recurso de agravo improvido. à unanimidade.

    «1 - Como medida preparatória para implantação do Plano Real, a Lei Federal 8.880/94 determinou a conversão da moeda então vigente, o Cruzeiro Real, em Unidade Real de Valor - URV, estabelecendo, como data para efeito da modificação do padrão monetário nos salários dos trabalhadores em geral, incluídos os servidores públicos de todos os Poderes da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, o dia 1º de março daquele ano. Ocorre que a alteração operada naqueles... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8009.3800)

    72 - TST. Petrobras. Remuneração mínima por nível e regime (rmnr) prevista nos acordos coletivos de 2007/2009 e 2009/2011. Diferença de complemento. Apuração da parcela. Interpretação da norma coletiva.

    «O complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) previsto nos Acordos Coletivos de 2007/2009 e 2009/2011 equivale à diferença entre o seu valor fixado em tabela própria e a soma do salário-base, acrescido de vantagens pessoais, sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas pela empresa em razão do labor em regime ou condições especiais, a exemplo dos adicionais de periculosidade, noturno e de hora de repouso e alimentação. Assim, tais parcelas não podem ser com... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8009.4900)

    73 - TST. Petrobras. Remuneração mínima por nível e regime (rmnr) prevista nos acordos coletivos de 2007/2009 e 2009/2011. Diferença de complemento. Apuração da parcela. Interpretação da norma coletiva.

    «O complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) previsto nos Acordos Coletivos de 2007/2009 e 2009/2011 equivale à diferença entre o seu valor fixado em tabela própria e a soma do salário-base, acrescido de vantagens pessoais, sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas pela empresa em razão do labor em regime ou condições especiais, a exemplo dos adicionais de periculosidade, noturno e de hora de repouso e alimentação. Assim, tais parcelas não podem ser com... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8009.5300)

    74 - TST. Petrobras. Remuneração mínima por nível e regime (rmnr) prevista nos acordos coletivos de 2007/2009 e 2009/2011. Diferença de complemento. Apuração da parcela. Interpretação da norma coletiva.

    «O complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) previsto nos Acordos Coletivos de 2007/2009 e 2009/2011 equivale à diferença entre o seu valor fixado em tabela própria e a soma do salário-base, acrescido de vantagens pessoais, sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas pela empresa em razão do labor em regime ou condições especiais, a exemplo dos adicionais de periculosidade, noturno e de hora de repouso e alimentação. Assim, tais parcelas não podem ser com... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8009.6400)

    75 - TST. Petrobras. Remuneração mínima por nível e regime (rmnr) prevista nos acordos coletivos de 2007/2009 e 2009/2011. Diferença de complemento. Apuração da parcela. Interpretação da norma coletiva.

    «O complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) previsto nos Acordos Coletivos de 2007/2009 e 2009/2011 equivale à diferença entre o seu valor fixado em tabela própria e a soma do salário-base, acrescido de vantagens pessoais, sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas pela empresa em razão do labor em regime ou condições especiais, a exemplo dos adicionais de periculosidade, noturno e de hora de repouso e alimentação. Assim, tais parcelas não podem ser com... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8009.8100)

    76 - TST. Petrobras. Remuneração mínima por nível e regime (rmnr) prevista nos acordos coletivos de 2007/2009 e 2009/2011. Diferença de complemento. Apuração da parcela. Interpretação da norma coletiva.

    «O complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) previsto nos Acordos Coletivos de 2007/2009 e 2009/2011 equivale à diferença entre o seu valor fixado em tabela própria e a soma do salário-base, acrescido de vantagens pessoais, sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas pela empresa em razão do labor em regime ou condições especiais, a exemplo dos adicionais de periculosidade, noturno e de hora de repouso e alimentação. Assim, tais parcelas não podem ser com... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8009.9300)

    77 - TST. Recurso de revista. Petrobras. Remuneração mínima por nível e regime (rmnr) prevista nos acordos coletivos de 2007/2009 e 2009/2011. Diferença de complemento. Apuração da parcela. Interpretação da norma coletiva.

    «O complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) previsto nos Acordos Coletivos de 2007/2009 e 2009/2011 equivale à diferença entre o seu valor fixado em tabela própria e a soma do salário-base, acrescido de vantagens pessoais, sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas pela empresa em razão do labor em regime ou condições especiais, a exemplo dos adicionais de periculosidade, noturno e de hora de repouso e alimentação. Assim, tais parcelas não podem ser com... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8010.0100)

    78 - TST. Petrobras. Remuneração mínima por nível e regime (rmnr) prevista nos acordos coletivos de 2007/2009 e 2009/2011. Diferença de complemento. Apuração da parcela. Interpretação da norma coletiva.

    «O complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) previsto nos Acordos Coletivos de 2007/2009 e 2009/2011 equivale à diferença entre o seu valor fixado em tabela própria e a soma do salário-base, acrescido de vantagens pessoais, sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas pela empresa em razão do labor em regime ou condições especiais, a exemplo dos adicionais de periculosidade, noturno e de hora de repouso e alimentação. Assim, tais parcelas não podem ser com... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8010.1100)

    79 - TST. Petrobras. Remuneração mínima por nível e regime (rmnr) prevista nos acordos coletivos de 2007/2009 e 2009/2011. Diferença de complemento. Apuração da parcela. Interpretação da norma coletiva.

    «O complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) previsto nos Acordos Coletivos de 2007/2009 e 2009/2011 equivale à diferença entre o seu valor fixado em tabela própria e a soma do salário-base, acrescido de vantagens pessoais, sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas pela empresa em razão do labor em regime ou condições especiais, a exemplo dos adicionais de periculosidade, noturno e de hora de repouso e alimentação. Assim, tais parcelas não podem ser com... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8010.1300)

    80 - TST. Petrobras. Remuneração mínima por nível e regime (rmnr) prevista nos acordos coletivos de 2007/2009 e 2009/2011. Diferença de complemento. Apuração da parcela. Interpretação da norma coletiva.

    «O complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) previsto nos Acordos Coletivos de 2007/2009 e 2009/2011 equivale à diferença entre o seu valor fixado em tabela própria e a soma do salário-base, acrescido de vantagens pessoais, sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas pela empresa em razão do labor em regime ou condições especiais, a exemplo dos adicionais de periculosidade, noturno e de hora de repouso e alimentação. Assim, tais parcelas não podem ser com... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8010.2600)

    81 - TST. Petrobras. Remuneração mínima por nível e regime (rmnr) prevista nos acordos coletivos de 2007/2009 e 2009/2011. Diferença de complemento. Apuração da parcela. Interpretação da norma coletiva. Reflexos.

    «O complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) previsto nos Acordos Coletivos de 2007/2009 e 2009/2011 equivale à diferença entre o seu valor fixado em tabela própria e a soma do salário-base, acrescido de vantagens pessoais, sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas pela empresa em razão do labor em regime ou condições especiais, a exemplo dos adicionais de periculosidade, noturno e de hora de repouso e alimentação. Assim, tais parcelas não podem ser com... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8010.3300)

    82 - TST. Petrobras. Remuneração mínima por nível e regime (rmnr) prevista nos acordos coletivos de 2007/2009 e 2009/2011. Diferença de complemento. Apuração da parcela. Interpretação da norma coletiva.

    «O complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) previsto nos Acordos Coletivos de 2007/2009 e 2009/2011 equivale à diferença entre o seu valor fixado em tabela própria e a soma do salário-base, acrescido de vantagens pessoais, sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas pela empresa em razão do labor em regime ou condições especiais, a exemplo dos adicionais de periculosidade, noturno e de hora de repouso e alimentação. Assim, tais parcelas não podem ser com... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8010.3700)

    83 - TST. Petrobras. Remuneração mínima por nível e regime (rmnr) prevista nos acordos coletivos de 2007/2009 e 2009/2011. Diferença de complemento. Apuração da parcela. Interpretação da norma coletiva.

    «O complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) previsto nos Acordos Coletivos de 2007/2009 e 2009/2011 equivale à diferença entre o seu valor fixado em tabela própria e a soma do salário-base, acrescido de vantagens pessoais, sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas pela empresa em razão do labor em regime ou condições especiais, a exemplo dos adicionais de periculosidade, noturno e de hora de repouso e alimentação. Assim, tais parcelas não podem ser com... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8010.3900)

    84 - TST. Recurso de revista. Petrobras. Remuneração mínima por nível e regime (rmnr) prevista nos acordos coletivos de 2007/2009 e 2009/2011. Diferença de complemento. Apuração da parcela. Interpretação da norma coletiva.

    «O complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) previsto nos Acordos Coletivos de 2007/2009 e 2009/2011 equivale à diferença entre o seu valor fixado em tabela própria e a soma do salário-base, acrescido de vantagens pessoais, sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas pela empresa em razão do labor em regime ou condições especiais, a exemplo dos adicionais de periculosidade, noturno e de hora de repouso e alimentação. Assim, tais parcelas não podem ser com... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8010.4300)

    85 - TST. Recurso de revista. Petrobras. Remuneração mínima por nível e regime (rmnr) prevista nos acordos coletivos de 2007/2009 e 2009/2011. Diferença de complemento. Apuração da parcela. Interpretação da norma coletiva.

    «O complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) previsto nos Acordos Coletivos de 2007/2009 e 2009/2011 equivale à diferença entre o seu valor fixado em tabela própria e a soma do salário-base, acrescido de vantagens pessoais, sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas pela empresa em razão do labor em regime ou condições especiais, a exemplo dos adicionais de periculosidade, noturno e de hora de repouso e alimentação. Assim, tais parcelas não podem ser com... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8010.4500)

    86 - TST. Petrobras. Remuneração mínima por nível e regime (rmnr) prevista nos acordos coletivos de 2007/2009 e 2009/2011. Diferença de complemento. Apuração da parcela. Interpretação da norma coletiva.

    «O complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) previsto nos Acordos Coletivos de 2007/2009 e 2009/2011 equivale à diferença entre o seu valor fixado em tabela própria e a soma do salário-base, acrescido de vantagens pessoais, sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas pela empresa em razão do labor em regime ou condições especiais, a exemplo dos adicionais de periculosidade, noturno e de hora de repouso e alimentação. Assim, tais parcelas não podem ser com... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8010.8000)

    87 - TST. Recurso de revista. Petrobras. Remuneração mínima por nível e regime (rmnr) prevista nos acordos coletivos de 2007/2009 e 2009/2011. Diferença de complemento. Apuração da parcela. Interpretação da norma coletiva.

    «O complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) previsto nos Acordos Coletivos de 2007/2009 e 2009/2011 equivale à diferença entre o seu valor fixado em tabela própria e a soma do salário-base, acrescido de vantagens pessoais, sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas pela empresa em razão do labor em regime ou condições especiais, a exemplo dos adicionais de periculosidade, noturno e de hora de repouso e alimentação. Assim, tais parcelas não podem ser com... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8010.8600)

    88 - TST. Petrobras. Remuneração mínima por nível e regime (rmnr) prevista nos acordos coletivos de 2007/2009 e 2009/2011. Diferença de complemento. Apuração da parcela. Interpretação da norma coletiva.

    «O complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) previsto nos Acordos Coletivos de 2007/2009 e 2009/2011 equivale à diferença entre o seu valor fixado em tabela própria e a soma do salário-base, acrescido de vantagens pessoais, sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas pela empresa em razão do labor em regime ou condições especiais, a exemplo dos adicionais de periculosidade, noturno e de hora de repouso e alimentação. Assim, tais parcelas não podem ser com... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8010.9400)

    89 - TST. Petrobras. Remuneração mínima por nível e regime (rmnr) prevista nos acordos coletivos de 2007/2009 e 2009/2011. Diferença de complemento. Apuração da parcela. Interpretação da norma coletiva.

    «O complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) previsto nos Acordos Coletivos de 2007/2009 e 2009/2011 equivale à diferença entre o seu valor fixado em tabela própria e a soma do salário-base, acrescido de vantagens pessoais, sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas pela empresa em razão do labor em regime ou condições especiais, a exemplo dos adicionais de periculosidade, noturno e de hora de repouso e alimentação. Assim, tais parcelas não podem ser com... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8011.1100)

    90 - TST. Recurso de revista. Petrobras. Remuneração mínima por nível e regime (rmnr) prevista nos acordos coletivos de 2007/2009 e 2009/2011. Diferença de complemento. Apuração da parcela. Interpretação da norma coletiva.

    «O complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) previsto nos Acordos Coletivos de 2007/2009 e 2009/2011 equivale à diferença entre o seu valor fixado em tabela própria e a soma do salário-base, acrescido de vantagens pessoais, sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas pela empresa em razão do labor em regime ou condições especiais, a exemplo dos adicionais de periculosidade, noturno e de hora de repouso e alimentação. Assim, tais parcelas não podem ser com... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8011.1200)

    91 - TST. Recurso de revista. Petrobras. Remuneração mínima por nível e regime (rmnr) prevista nos acordos coletivos de 2007/2009 e 2009/2011. Diferença de complemento. Apuração da parcela. Interpretação da norma coletiva.

    «O complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) previsto nos Acordos Coletivos de 2007/2009 e 2009/2011 equivale à diferença entre o seu valor fixado em tabela própria e a soma do salário-base, acrescido de vantagens pessoais, sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas pela empresa em razão do labor em regime ou condições especiais, a exemplo dos adicionais de periculosidade, noturno e de hora de repouso e alimentação. Assim, tais parcelas não podem ser com... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8011.1600)

    92 - TST. Petrobras. Remuneração mínima por nível e regime (rmnr) prevista nos acordos coletivos de 2007/2009 e 2009/2011. Diferença de complemento. Apuração da parcela. Interpretação da norma coletiva.

    «O complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) previsto nos Acordos Coletivos de 2007/2009 e 2009/2011 equivale à diferença entre o seu valor fixado em tabela própria e a soma do salário-base, acrescido de vantagens pessoais, sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas pela empresa em razão do labor em regime ou condições especiais, a exemplo dos adicionais de periculosidade, noturno e de hora de repouso e alimentação. Assim, tais parcelas não podem ser com... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8011.1900)

    93 - TST. Recurso de revista. Petrobras. Remuneração mínima por nível e regime (rmnr) prevista nos acordos coletivos de 2007/2009 e 2009/2011. Diferença de complemento. Apuração da parcela. Interpretação da norma coletiva.

    «O complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) previsto nos Acordos Coletivos de 2007/2009 e 2009/2011 equivale à diferença entre o seu valor fixado em tabela própria e a soma do salário-base, acrescido de vantagens pessoais, sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas pela empresa em razão do labor em regime ou condições especiais, a exemplo dos adicionais de periculosidade, noturno e de hora de repouso e alimentação. Assim, tais parcelas não podem ser com... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8002.6100)

    94 - TST. Petrobras. Remuneração mínima por nível e regime (rmnr) prevista nos acordos coletivos de 2007/2009 e 2009/2011. Diferença de complemento. Apuração da parcela. Interpretação da norma coletiva.

    «O complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) previsto nos Acordos Coletivos de 2007/2009 e 2009/2011 equivale à diferença entre o seu valor fixado em tabela própria e a soma do salário-base, acrescido de vantagens pessoais, sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas pela empresa em razão do labor em regime ou condições especiais, a exemplo dos adicionais de periculosidade, noturno e de hora de repouso e alimentação. Assim, tais parcelas não podem ser com... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8009.8500)

    95 - TST. Petrobras. Remuneração mínima por nível e regime (rmnr) prevista nos acordos coletivos de 2007/2009 e 2009/2011. Diferença de complemento. Apuração da parcela. Interpretação da norma coletiva.

    «O complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) previsto nos Acordos Coletivos de 2007/2009 e 2009/2011 equivale à diferença entre o seu valor fixado em tabela própria e a soma do salário-base, acrescido de vantagens pessoais, sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas pela empresa em razão do labor em regime ou condições especiais, a exemplo dos adicionais de periculosidade, noturno e de hora de repouso e alimentação. Assim, tais parcelas não podem ser com... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8009.9000)

    96 - TST. Petrobras. Remuneração mínima por nível e regime (rmnr) prevista nos acordos coletivos de 2007/2009 e 2009/2011. Diferença de complemento. Apuração da parcela. Interpretação da norma coletiva.

    «O complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) previsto nos Acordos Coletivos de 2007/2009 e 2009/2011 equivale à diferença entre o seu valor fixado em tabela própria e a soma do salário-base, acrescido de vantagens pessoais, sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas pela empresa em razão do labor em regime ou condições especiais, a exemplo dos adicionais de periculosidade, noturno e de hora de repouso e alimentação. Assim, tais parcelas não podem ser com... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8009.9100)

    97 - TST. Recurso de revista. Petrobras. Remuneração mínima por nível e regime (rmnr) prevista nos acordos coletivos de 2007/2009 e 2009/2011. Diferença de complemento. Apuração da parcela. Interpretação da norma coletiva.

    «O complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) previsto nos Acordos Coletivos de 2007/2009 e 2009/2011 equivale à diferença entre o seu valor fixado em tabela própria e a soma do salário-base, acrescido de vantagens pessoais, sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas pela empresa em razão do labor em regime ou condições especiais, a exemplo dos adicionais de periculosidade, noturno e de hora de repouso e alimentação. Assim, tais parcelas não podem ser com... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8009.9200)

    98 - TST. Recurso de revista. Petrobras. Remuneração mínima por nível e regime (rmnr) prevista nos acordos coletivos de 2007/2009 e 2009/2011. Diferença de complemento. Apuração da parcela. Interpretação da norma coletiva.

    «O complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) previsto nos Acordos Coletivos de 2007/2009 e 2009/2011 equivale à diferença entre o seu valor fixado em tabela própria e a soma do salário-base, acrescido de vantagens pessoais, sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas pela empresa em razão do labor em regime ou condições especiais, a exemplo dos adicionais de periculosidade, noturno e de hora de repouso e alimentação. Assim, tais parcelas não podem ser com... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8009.9700)

    99 - TST. Petrobras. Remuneração mínima por nível e regime (rmnr) prevista nos acordos coletivos de 2007/2009 e 2009/2011. Diferença de complemento. Apuração da parcela. Interpretação da norma coletiva.

    «O complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) previsto nos Acordos Coletivos de 2007/2009 e 2009/2011 equivale à diferença entre o seu valor fixado em tabela própria e a soma do salário-base, acrescido de vantagens pessoais, sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas pela empresa em razão do labor em regime ou condições especiais, a exemplo dos adicionais de periculosidade, noturno e de hora de repouso e alimentação. Assim, tais parcelas não podem ser com... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8009.9900)

    100 - TST. Petrobras. Remuneração mínima por nível e regime (rmnr) prevista nos acordos coletivos de 2007/2009 e 2009/2011. Diferença de complemento. Apuração da parcela. Interpretação da norma coletiva.

    «O complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) previsto nos Acordos Coletivos de 2007/2009 e 2009/2011 equivale à diferença entre o seu valor fixado em tabela própria e a soma do salário-base, acrescido de vantagens pessoais, sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas pela empresa em razão do labor em regime ou condições especiais, a exemplo dos adicionais de periculosidade, noturno e de hora de repouso e alimentação. Assim, tais parcelas não podem ser com... (Continua)

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  • Precedente Normativo 67/TST-PNO. Dissídio coletivo. Salário. Remuneração por produção (positivo).

    «Quando o serviço for contratado por produção, a remuneração não poderá ser inferior à diária correspondente ao salário normativo. (Ex-PN 107).» Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

    Orientação Jurisprudencial 25/TST-SDC. Dissídio coletivo. Salário normativo. Contrato de experiência. Limitação. Tempo de serviço. Possibilidade. CF/88, art. 7º, XXX.

    «Não fere o princípio da isonomia salarial (CF/88, art. 7º, XXX) a previsão de salário normativo tendo em vista o fator tempo de serviço.»

    Orientação Jurisprudencial 26/TST-SDC. Dissídio coletivo. Salário normativo. Menor empregado. CF/88, art. 7º, XXX. Violação.

    «Os empregados menores não podem ser discriminados em cláusula que fixa salário mínimo profissional para a categoria.»

    Orientação Jurisprudencial 159/TST-SDI-I. Salário. Data de pagamento. Alteração. CLT, arts. 458 e 459, parágrafo único.

    «Diante da inexistência de previsão expressa em contrato ou em instrumento normativo, a alteração de data de pagamento pelo empregador não viola o art. 468, desde que observado o parágrafo único, do art. 459, ambos da CLT.»

    Orientação Jurisprudencial 49/TST-SDI-I - Transitória. Convenção coletiva. SERPRO. Norma regulamentar. Salário. Reajuste salarial. Superveniência de sentença normativa. Prevalência.

    «Durante a vigência do instrumento normativo, é lícita ao empregador a obediência à norma coletiva (DC 8948/90) que alterou as diferenças interníveis previstas no Regulamento de Recursos Humanos. (ex-OJ 212/TST-SDI-I - inserida em 08/11/2000).»

    Orientação Jurisprudencial 212/TST-SDI-I. Convenção coletiva. SERPRO. Norma regulamentar. Salário. Reajuste salarial. Superveniência de sentença normativa. Prevalência (convertida na Orientação Jurisprudencial 49/TST-SDI-I - Transitória).

    «(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 49/TST-SDI-I - Transitória).» Orientação Jurisprudencial 49/TST-SDI-I - Transitória (SERPRO. Norma regulamentar). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 08/11/2000): «212 - Durante a vigência do instrumento normativo, é lícita ao empregador a obediência à norma coletiva (DC 8.948/90), que alterou as diferenças interníveis previstas no Regulamento de Recursos Humanos.»
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