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Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
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Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.

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2000 (2)

Código Penal Militar & Código de Processo Penal Militar
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência Súmulas Relac. (6)

  • salario normativo

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1083.8500)

    1 - TST. Acordo coletivo. Cálculo das horas itinerantes sobre o valor-hora do salário normativo da categoria profissional do reclamante. Invalidade.

    «As normas coletivas de trabalho devem ser resultado de concessões recíprocas entre as partes convenentes, mas não podem ser utilizadas para estabelecer condições menos favoráveis aos empregados do que aquelas previstas na lei, pois o inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República, que institui como direito fundamental dos trabalhadores o «reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho», deve ser interpretado e aplicado em consonância com o caput desse me... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7346.1700)

    2 - TRT 2 Região. Salário. Desconto. Contribuição confederativa. Convenção coletiva. Precedente Normativo 119/TST-SDC. CLT, art. 462. CF/88, art. 8º, III e IV.

    «... A respeito da contribuição confederativa, não procede a alegação de que a empresa teria violado o Precedente Normativo 119/TST-SDC. Esse precedente visa resguardar a soberania do salário sobre as negociações coletivas, quando estas impõem um desconto indevido de contribuição assistencial a um empregado que não é sindicalizado ou não é associado do sindicato. A alegação de que esse tipo de contribuição não está prevista no art. 462 da CLT não é suficiente para just... (Continua)

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    Referência(s):
    Salário (Jurisprudência)
    Desconto (v. Salário) (Jurisprudência)
    Contribuição confederativa (Jurisprudência)
    Convenção coletiva (Jurisprudência)
    Precedente Normativo 119/TST (Sindicato. Convenção coletiva. Dissídio coletivo. Contribuição sindical. CF/88, arts. 5º, XX e 8º, V).
    CLT, art. 462
    CF/88, art. 8º, III e IV

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7504.8700)

    3 - TRT 2 Região. Salário. Celular. Furto ou extravio. Desconto ilegal do valor. Precedente Normativo 118/TST. CLT, art. 462. CF/88, art. 7º, VI.

    «É ilegal a dedução sobre o salário do empregado, do valor correspondente ao celular fornecido pelo empregador, sendo irrelevante para a solução da lide, que o instrumento de trabalho tenha sido furtado ou simplesmente extraviado. Em qualquer dessas circunstâncias, o desconto praticado pela empresa atenta contra os princípios da irredutibilidade e da intangibilidade do salário, que estão expressos, respectivamente, nos arts. 7º, VI, da CF/88 e art. 462 da CLT. A teor do § 1º do ... (Continua)

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    Referência(s):
    Salário (Jurisprudência)
    Celular (v. Salário) (Jurisprudência)
    Furto (v. Salário) (Jurisprudência)
    Extravio (v. Salário) (Jurisprudência)
    Desconto ilegal (v. Salário) (Jurisprudência)
    Precedente Normativo 118/TST (Dissídio coletivo. Quebra de material (positivo)).
    CLT, art. 462
    CF/88, art. 7º, VI

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7286.6800)

    4 - TST. Salário. Descontos salariais. Frentista. Cheques devolvidos. Normas de segurança não obedecidas. CLT, arts. 2º e 462. Precedente Normativo 14/TST.

    «Se o Recorrente não obedeceu às normas de segurança nas vendas previstas em contrato de trabalho, há de se responsabilizá-lo pelos cheques recebidos de clientes sem provisão de fundos, conforme orientação contida no Precedente Normativo 14/TST, mormente em se considerando que existia previsão em convenção coletiva de trabalho convalidando a possibilidade de descontos face a não-observância do que foi ajustado.»

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    (DOC. LEGJUR 144.3341.7000.1100)

    5 - STJ. Recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade e férias usufruídas. Ausência de efetiva prestação de serviço pelo empregado. Natureza jurídica da verba que não pode ser alterada por preceito normativo. Ausência de caráter retributivo. Ausência de incorporação ao salário do trabalhador. Não incidência de contribuição previdenciária. Parecer do MPF pelo parcial provimento do recurso. Recurso especial provido para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade e as férias usufruídas.

    «1.Conforme iterativa jurisprudência das Cortes Superiores, considera-se ilegítima a incidência de Contribuição Previdenciária sobre verbas indenizatórias ou que não se incorporem à remuneração do Trabalhador. 2.O salário-maternidade é um pagamento realizado no período em que a segurada encontra-se afastada do trabalho para a fruição de licença maternidade, possuindo clara natureza de benefício, a cargo e ônus da Previdência Social (arts. 71 e 72 da Lei 8.213/91... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição previdenciária sobre as horas extras e o terço de férias. Impossibilidade. Precedentes).

    (DOC. LEGJUR 127.3331.9000.0600)

    6 - TST. Convenção coletiva. Conflito entre acordo coletivo de trabalho e convenção coletiva vigentes no mesmo período (cláusula relativa ao salário normativo). Prevalência. Nulidade afastada. CLT, art. 620. CF/88, art. 7º, XXVI.

    «Acordo coletivo menos favorável ao trabalhador que convenção coletiva vigente no mesmo período, não é, apenas por esse motivo, passível de anulação. O art. 620 da CLT estabelece critério para definir a aplicabilidade da norma coletiva, quando estão em confronto duas normas de mesma hierarquia (acordo e convenção coletiva), vigentes no mesmo período, pressupondo-se que ambas sejam formal e materialmente válidas. Deve se registrar que não foi alegado nestes autos irregularidad... (Continua)

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    Referência(s):
    Convenção coletiva (Jurisprudência)
    Convenção coletiva (Jurisprudência)
    Acordo coletivo (Jurisprudência)
    Conflito entre acordo coletivo de trabalho e convenção coletiva (Jurisprudência)
    Salário normativo (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
    CLT, art. 620
    CF/88, art. 7º, XXVI

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7472.6200)

    7 - TRT 2 Região. Jornada de trabalho. Turnos ininterruptos de revezamento. Elastecimento da jornada. Convenção coletiva. Instrumento normativo. Salário. Redução salarial. Dispositivo indireto. Nulidade. CF/88, art. 7º, VI e XIV. CLT, art. 58 e 457.

    «O item convencional que trata do turno ininterrupto de revezamento, estabelecendo a jornada diária de 8 horas e 44 semanais e sem acréscimo salarial, é nulo de pleno direito. A CF/88, art. 7º, XIV, autoriza o elastecimento do trabalho em turnos ininterruptos através de negociação coletiva; todavia, a pactuação do aumento da carga horária de trabalho deve se restringir a períodos episódicos. Isso porque, o empregado que por definição deveria trabalhar 6 (seis) horas, e passa or... (Continua)

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    Referência(s):
    Jornada de trabalho (Jurisprudência)
    Turnos ininterruptos de revezamento (v. Jornada de trabalho) (Jurisprudência)
    Convenção coletiva (Jurisprudência)
    Redução salarial (v. Salário) (Jurisprudência)
    Nulidade (Jurisprudência)
    CF/88, art. 7º, VI e XIV
    CLT, art. 58
    CLT, art. 457

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7277.9500)

    8 - TST. Professor. Redução da carga horária. Possibilidade. CLT, art. 321. Precedente Normativo 78/SDC.

    «Não ocorrendo redução do valor da hora-aula, mas tão-somente da carga horária do professor, não há falar-se em alteração contratual ilícita ou redução ilegal de salário

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    (DOC. LEGJUR 138.7581.4003.6300)

    9 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de Pirapozinho. Lei Complementar 2, de 24 de novembro de 2011. Norma que cria o 14º (décimo quarto) salário aos servidores municipais. Ato normativo municipal que não pode ter como parâmetro imediato de controle de constitucionalidade a norma infraconstitucional, nem a Constituição da República. Município em situação extremamente deficitária, com indícios ao desequilíbrio financeiro. Endividamento bastante considerável. Violação aos princípios da moralidade, razoabilidade, finalidade e interesse público. Ação julgada procedente.

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4004.7100)

    10 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Laudo comprobatório da causa do óbito. Nexo causal. Existência. Reconhecimento. Dever da seguradora ao pagamento de indenização equivalente a quarenta salários mínimos da data do evento. Art. 3º, «a», da Lei Federal 6194/74, dispositivo que não se revogou por Leis posteriores. Cabimento da vinculação do valor da indenização ao salário mínimo, cujo critério não ofende preceito constitucional nem ato normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados. Recursos desprovidos.

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    (DOC. LEGJUR 137.8133.9000.6100)

    11 - STJ. Tributário. Salário-maternidade. Natureza jurídica. Contribuição social ao sesi. Senai. Sesc. Senac. Incidência.

    «1. A exação referente à maternidade, originariamente cabia ao empregador, circunstância que revelava seu caráter salarial, constituindo obrigação trabalhista. 2. Posteriormente, assumiu o seu ônus a Previdência Social, com a edição da Lei 6.136/74, seguindo tendência mundial, por sugestão da OIT. Através desse diploma normativo, o salário-maternidade foi alçado à categoria de prestação previdenciária. 3. O fato de ser custeado pelos cofres da Autarqui... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 111.0920.4000.0600)

    12 - TST. Ação rescisória. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Salário mínimo. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF sem pronúncia de nulidade. Uso do salário mínimo como base de cálculo até edição norma legal ou convencional. Precedentes do TST. Súmula Vinculante 4/STF. Súmula 228/TST. CF/88, art. 7º, IV. CLT, art. 192. Lei 9.868/99, art. 27.

    «1. O STF, ao apreciar o RE-565.714-SP sob o pálio da repercussão geral da questão constitucional referente à base de cálculo do adicional de insalubridade, editou a Súmula Vinculante 4/STF, reconhecendo a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo, mas vedando a substituição desse parâmetro por decisão judicial. Rejeitou, inclusive, a tese da conversão do salário mínimo em sua expressão monetária e aplicação posterior dos índices de correção dos salários,... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Adicional (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Insalubridade (Jurisprudência)
    Base de cálculo (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Salário mínimo (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Súmula Vinculante 4/STF (Salário mínimo. Correção monetária. Indexador. Servidor público. Empregado. Impossibilidade. CF/88, arts. 7º, IV e XXIII, 39, §§ 1º e 3º, 42, § 1º, 142, § 3º, X. CLT, art. 189).
    CF/88, art. 7º, IV
    CLT, art. 192
    Lei 9.868/99, art. 27 (Legislação)
    Súmula 228/TST (Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Súmula 17/TST. CLT, arts. 76 e 192. CF/88, art. 7º, IV (Súmula cuja eficácia está suspensa por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal)).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7368.8900)

    13 - TRT 2 Região. Salário mínino. Proteção. Normas cogentes. CF/88, art. 7º, IV e V. CLT, arts. 117 e 118.

    «Os dispositivos constitucionais (CF/88, art. 7º, IV e V) e legais (CLT, arts. 117 e 118), relativas ao menor salário (mínimo ou piso normativo) a ser pago ao trabalhador, são de alta cogência traduzida pelo imenso interesse social e econômico que tais normas jurídicas (imperativos autorizantes) trazem. Em assim sendo, o art. 872, parágrafo único, consolidado não deve receber jamais exegese formalista quanto aos seus adequados termos.»

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    Referência(s):
    Salário mínino (Jurisprudência)
    CF/88, art. 7º, IV
    CF/88, art. 7º, V
    CLT, art. 117
    CLT, art. 118

    (DOC. LEGJUR 137.6731.2006.8200)

    14 - TJSP. Seguro obrigatório. Repelida a arguição de prescrição, mantém-se condenação de seguradora ao pagamento da diferença da indenização do seguro obrigatório, porque a quitação limita-se a seu valor. Correção monetária incide desde o acenado pagamento parcial. Juros incidem desde a citação. A vinculação da indenização ao salário mínimo não ofende preceito algum e ato normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados não se sobrepõe à lei. Nas circunstâncias e em face da simplicidade da causa, reduz-se ao mínimo a honorária de sucumbência. Recurso conhecido em parte e a ele deram parcial provimento.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7418.8700)

    15 - STJ. Seguridade social. Tributário. Salário-maternidade. Natureza salarial. Incidência sobre a base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 28, § 2º

    ««A exação referente à maternidade, originariamente cabia ao empregador, circunstância que revelava seu caráter salarial, constituindo obrigação trabalhista. Posteriormente, assumiu o seu ônus a Previdência Social, com a edição da Lei 6.136/74, seguindo tendência mundial, por sugestão da OIT. Através desse diploma normativo, o salário-maternidade foi alçado à categoria de prestação previdenciária. O fato de ser custeado pelos cofres da Autarquia Previdenciária, porém, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Salário-maternidade (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.212/91, art. 28, § 2º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7419.1200)

    16 - STJ. Seguridade social. Tributário. Salário-maternidade. Natureza jurídica salarial. Incidência sobre a base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes da 1ª Turma do STJ. Lei 8.212/91, art. 28, § 2º. Lei 6.136/74, art. 1º.

    ««A exação referente à maternidade, originariamente cabia ao empregador, circunstância que revelava seu caráter salarial, constituindo obrigação trabalhista. Posteriormente, assumiu o seu ônus a Previdência Social, com a edição da Lei 6.136/74, seguindo tendência mundial, por sugestão da OIT. Através desse diploma normativo, o salário-maternidade foi alçado à categoria de prestação previdenciária. O fato de ser custeado pelos cofres da Autarquia Previdenciária, porém, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Salário-maternidade (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Lei 8.212/91, art. 28, § 2º (Legislação)
    Lei 6.136/74, art. 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 105.9405.1000.0600)

    17 - TST. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Suspensão da Súmula 228/TST por decisão do e. STF. Princípio da segurança jurídica. Manutenção do salário mínimo como base de cálculo, até edição de lei posterior sobre o tema. Súmula Vinculante 4/STF. CF/88, art. 7º, IV.

    «A Súmula Vinculante 4/STF, conforme bem definido em decisão mais recente daquela Corte Maior, não permite a imposição de outra base de cálculo para o adicional de insalubridade, ainda que considerada inconstitucional a vinculação do pagamento da respectiva verba ao salário mínimo. A excelsa Corte Maior, ao editar a referida Súmula, entendeu que o art. 7º, IV, da CF/88 revoga a norma que adota o salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, mas não pe... (Continua)

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    Referência(s):
    Insalubridade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Base de cálculo (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Súmula 228/TST (Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Súmula 17/TST. CLT, arts. 76 e 192. CF/88, art. 7º, IV (Súmula cuja eficácia está suspensa por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal)).
    Princípio da segurança jurídica (Jurisprudência)
    Salário mínimo (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Súmula Vinculante 4/STF (Salário mínimo. Correção monetária. Indexador. Servidor público. Empregado. Impossibilidade. CF/88, arts. 7º, IV e XXIII, 39, §§ 1º e 3º, 42, § 1º, 142, § 3º, X. CLT, art. 189).
    CF/88, art. 7º, IV

    (DOC. LEGJUR 112.5784.5000.0200)

    18 - TRT 2 Região. Salário. Convenção coletiva. Diferenças salariais. Pisos normativos. Caracterização. CLT, art. 457.

    «Não obstante as cláusulas dos instrumentos coletivos não refiram explicitamente aos pisos normativos da categoria profissional, há adendo que acompanha as normas autônomas de conteúdo comum às partes, não impugnado, e que diante da revelia e confissão ficta da empregadora convergem para o acolhimento do piso almejado, na forma como fixa, pois a cláusula coletiva referente aos reajustes faz também referência a estes pisos. Recurso ordinário do reclamante a que se dá provimento ... (Continua)

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    Referência(s):
    Salário (Jurisprudência)
    Convenção coletiva (Jurisprudência)
    Diferenças salariais (v. Salário) (Jurisprudência)
    Pisos normativos (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
    CLT, art. 457

    (DOC. LEGJUR 121.4231.6000.0900)

    19 - TST. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Suspensão da Súmula 228/TST por decisão do excelso STF. Reconhecimento do salário mínimo como base de cálculo. Súmula Vinculante 4/STF. Princípio da segurança jurídica. Manutenção desse parâmetro até edição de lei posterior sobre o tema. Provimento. CF/88, art. 7º, IV.

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    Referência(s):
    Insalubridade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Base de cálculo (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Súmula 228/TST (Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Súmula 17/TST. CLT, arts. 76 e 192. CF/88, art. 7º, IV (Súmula cuja eficácia está suspensa por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal)).
    Salário mínimo (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Súmula Vinculante 4/STF (Salário mínimo. Correção monetária. Indexador. Servidor público. Empregado. Impossibilidade. CF/88, arts. 7º, IV e XXIII, 39, §§ 1º e 3º, 42, § 1º, 142, § 3º, X. CLT, art. 189).
    Princípio da segurança jurídica (Jurisprudência)
    Segurança jurídica (Jurisprudência)
    CF/88, art. 7º, IV

    (DOC. LEGJUR 138.1263.6004.6700)

    20 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Prescrição. Inclusão da ctva no salário de contribuição para a previdência complementar. Conflito entre normas regulamentares.

    «A questão controvertida nos autos diz respeito ao alegado conflito entre o regulamento empresarial que rege a complementação de aposentadoria e norma posteriormente editada pela empresa, mediante a qual se criou a parcela CTVA, excetuando-a do cálculo do salário contribuição para fins de previdência privada. A pretensão obreira de ver reconhecido o seu direito ao cômputo da CTVA na base de cálculo da contribuição devida ao fundo de previdência equaciona-se mediante a interpret... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 107.7163.9000.1400)

    21 - TST. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Pretensão do reclamante de pagamento sobre a remuneração. Parcela que era paga sobre o salário-mínimo. Súmula Vinculante 4/STF. CF/88, art. 7º, IV.

    «O TST tem reconhecido a inconstitucionalidade de lei ou do ato normativo do Poder Público que adote o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula Vinculante 4/STF. Porém, o fato de o salário-mínimo não se amoldar à nova ordem constitucional como base de cálculo da parcela, bem como a lacuna legislativa acerca da questão e a impossibilidade de fixação de base de cálculo por meio de decisão judicial, não pode implicar a pura supress... (Continua)

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    Referência(s):
    Insalubridade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Base de cálculo (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Salário-mínimo (Jurisprudência)
    Súmula Vinculante 4/STF (Salário mínimo. Correção monetária. Indexador. Servidor público. Empregado. Impossibilidade. CF/88, arts. 7º, IV e XXIII, 39, §§ 1º e 3º, 42, § 1º, 142, § 3º, X. CLT, art. 189).
    CF/88, art. 7º, IV

    (DOC. LEGJUR 12.2594.9000.4300)

    22 - TST. Recurso de revista. Convenção coletiva. Alimentação. Salário in natura. Natureza indenizatória. Integração. Súmula 241/TST. CF/88, art. 7º, XXVI. CLT, arts. 458, § 3º e 896.

    «Extrai-se do acórdão recorrido que a refeição era fornecida ao reclamante por força de norma coletiva, a qual previu expressamente a sua natureza indenizatória. Nesse contexto, a Corte Regional, ao indeferir a integração da referida parcela no salário do empregado, proferiu decisão em consonância com o art. 7º, XXVI, da CF/88, que assegura o reconhecimento da validade dos instrumentos coletivos. Em face da peculiaridade existente no caso, atinente à previsão em norma coletiva ... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso de revista (Jurisprudência)
    Convenção coletiva (Jurisprudência)
    Alimentação (v. Salário) (Jurisprudência)
    Salário (Jurisprudência)
    Salário in natura (v. Salário) (Jurisprudência)
    Natureza indenizatória (v. Salário in natura) (Jurisprudência)
    Súmula 241/TST (Salário-utilidade. Alimentação. CLT, art. 458).
    CF/88, art. 7º, XXVI
    CLT, art. 458, § 3º
    CLT, art. 896

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1071.0200)

    23 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Suspensão da Súmula 228 deste colendo TST por decisão do excelso STF. Reconhecimento do salário mínimo como base de cálculo. Súmula vinculante 4 do excelso STF. Princípio da segurança jurídica. Manutenção desse parâmetro até edição de Lei posterior sobre o tema. Provimento.

    «A Súmula Vinculante 4 do excelso Supremo Tribunal Federal, conforme bem definido em decisão mais recente daquela Corte Maior, não permite a imposição de outra base de cálculo para o adicional de insalubridade, ainda que considerada inconstitucional a vinculação do pagamento da respectiva verba ao salário mínimo. A excelsa Suprema Corte entendeu que o artigo 7º, inciso IV, da Constituição da República, revogou a norma relativa à adoção do salário mínimo como base de cálcu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1007.7300)

    24 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Prescrição. Inclusão da parcela «ctva» na base de cálculo das vantagens pessoais e do salário de contribuição para a previdência complementar. Previsão em normas regulamentares.

    «1. A questão controvertida nos autos diz respeito ao alegado conflito entre o regulamento empresarial que rege a complementação de aposentadoria e norma posteriormente editada pela empresa, mediante a qual se criou a parcela «CTVA», excetuando-a do cálculo do salário de contribuição para fins de previdência privada. A pretensão obreira de ver reconhecido o seu direito ao cômputo da CTVA na base de cálculo da contribuição devida ao fundo de previdência equaciona-se mediante a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7803.8000.4700)

    25 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor estatual. Mandado de injunção. Gratificação noturna. Magistério. Litispendência e coisa julgada. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Os arts. De Lei apontados como contrariados não contém comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão atacado. Súmula 284/STF.

    «1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná concedeu a injunção transferindo o regramento constante dos art. 113 e parágrafo único, da Lei Estadual 10.098/94, no que se refere ao Estatuto do Magistério, enquanto não houver regramento legislativo próprio. 3. De outra borda, a Corte a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 113.2784.9000.1500)

    26 - TRT 2 Região. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Salário mínimo. Considerações do Juiz Edilson Soares de Lima sobre o tema. Súmula Vinculante 4/STF. Súmula 228/TST. CLT, arts. 189 e 192. CF/88, art. 7º, IV.

    «... 2.4. Base de cálculo do adicional de insalubridade e afastamento do artigo 193, § 1º, da CLT. Inicialmente, aponte-se que o fundamento legal para a verba concedida na r. sentença está no artigo 192 da CLT e não no artigo 193, § 1º, da CLT, motivo pelo qual afasta-se sua incidência. Por seu turno, a recorrente entende que a base de cálculo é o salário mínimo. Devemos fazer um retrocesso a respeito da análise legal e jurisprudencial a respeito d... (Continua)

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    Referência(s):
    Insalubridade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Base de cálculo (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Salário mínimo (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Súmula Vinculante 4/STF (Salário mínimo. Correção monetária. Indexador. Servidor público. Empregado. Impossibilidade. CF/88, arts. 7º, IV e XXIII, 39, §§ 1º e 3º, 42, § 1º, 142, § 3º, X. CLT, art. 189).
    Súmula 228/TST (Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Súmula 17/TST. CLT, arts. 76 e 192. CF/88, art. 7º, IV (Súmula cuja eficácia está suspensa por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal)).
    CLT, art. 189
    CLT, art. 192
    CF/88, art. 7º, IV

    (DOC. LEGJUR 116.3031.5000.0600)

    27 - TRT 2 Região. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Salário mínimo. Considerações do Juiz Eduardo de Azevedo Silva sobre o tema. Súmula Vinculante 4/STF. Súmula 17/TST. Súmula 339/STF. CF/88, art. 7º, IV. CLT, art. 192.

    «... Sem razão a recorrente, mais uma vez. É certo que a partir da aprovação da Súmula Vinculante 4 está vedada a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagens de servidor público ou de empregado. Com isso, cristalizou-se o entendimento de que o art. 192 da CLT não teria sido recepcionado pela Constituição Federal. Note-se, entretanto, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o primeiro Recurso Extraordinário (RE 565714), adotou técni... (Continua)

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    Referência(s):
    Insalubridade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Base de cálculo (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Salário mínimo (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Súmula Vinculante 4/STF (Salário mínimo. Correção monetária. Indexador. Servidor público. Empregado. Impossibilidade. CF/88, arts. 7º, IV e XXIII, 39, §§ 1º e 3º, 42, § 1º, 142, § 3º, X. CLT, art. 189).
    Súmula 17/TST (Insalubridade. Adicional. Salário profissional. CLT, art. 192 (cancelada)).
    Súmula 339/STF (Servidor público. Poder Judiciário. Incompetência para aumentar vencimentos).
    CF/88, art. 7º, IV
    CLT, art. 192

    (DOC. LEGJUR 141.6524.7000.0400)

    28 - STF. Argüição de descumprimento de preceito fundamental. Art. 2º do Decreto 4.726/87 do estado do pará. Ato regulamentar. Autarquia estadual. Departamento de estradas de rodagem. Remuneração dos servidores. Vinculação ao salário mínimo. Não-recebimento do ato impugnado pela constituição do Brasil. Fumus boni iuris e periculum in mora caracterizados. Medida cautelar deferida.

    «1. A controvérsia posta nestes autos foi examinada por esta Corte quando do julgamento da ADPF 33. Em ambas as hipóteses, restou atendida a exigência da subsidiariedade. 2. Decreto estadual que vinculava os vencimentos dos servidores da autarquia estadual ao salário mínimo. 3. A ocorrência do fumus boni iuris é inquestionável, já que, ao menos em delibação cautelar, tem-se presente a ofensa a preceito fundamental. O periculum in mora também está configurado.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 117.3600.1000.0600)

    29 - TST. Convenção coletiva. Salário. Ministério Público do Trabalho. Ação anulatória. Piso salarial fixado em convenção coletiva de trabalho inferior ao piso salarial previsto em lei estadual. Validade. Precedente do STF. Lei Compl. 103/2000. CF/88, arts. 7º, V e 22, parágrafo único.

    «1. A Lei Compl. 103/2000, na forma prevista no art. 22, parágrafo único, da CF/88, e tendo em vista o art. 7º, V, da CF/88 , delegou aos Estados e ao Distrito Federal competência para definir, mediante lei, piso salarial, proporcional à extensão e à complexidade do trabalho, para os empregados que não o tenham definido em lei federal, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. 2. Consoante entendimento já externado pelo STF, nos julgamentos das ADI’s 4391/RJ e... (Continua)

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    Referência(s):
    Convenção coletiva (Jurisprudência)
    Salário (Jurisprudência)
    Piso salarial (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
    Lei Compl. 103/2000 (Legislação)
    CF/88, art. 7º, V
    CF/88, art. 22, parágrafo único

    (DOC. LEGJUR 141.5975.0001.8400)

    30 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Salário-contribuição. Atualização monetária. Irsm 39,67%. Fevereiro de 1994. Benefício concedido após março/1994. Cabimento. Precedentes. Prescrição quinquenal. Parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. Sobrestamento. Correção monetária. Juros de mora.

    «1. É devida a inclusão do IRSM de fevereiro/1994, antes da conversão em URV, na atualização dos salários de contribuição de benefício concedido após março/1994, sendo indiferente a existência, ou não, de salário de contribuição na competência fevereiro/1994. 2. A total modificação do acórdão recorrido para reconhecer a procedência do pedido não afasta a necessidade de observância da prescrição contida no art. 103, parágrafo único, da Lei de Benefícios,... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Verbas remuneratórias. Juros de mora. Juros moratórios. Correção monetária e juros devidos pela Fazenda Pública. Lei 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (ADIn 4.357/DF). Lei 11.960/2009, art. 5º. CF/88, art. 100, § 12 (inconstitucionalidade declarada pelo STF - ADIn 4.357). CPC, art. 543).

    (DOC. LEGJUR 112.5784.5000.0900)

    31 - TRT 2 Região. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Técnico em radiologia. Incidência sobre o salário profissional. Considerações da Juíza Thereza Christina Nahas sobre o tema. Súmula Vinculante 4/STF. Súmula 228/TST. Lei 7.394/1985. CLT, arts. 189 e 192.

    «... Das Diferenças do Adicional de Insalubridade Entende a reclamada que a decisão primária deve ser reformada no tocante a base de cálculo do adicional de insalubridade, pois a sentença de origem o condenou ao pagamento de 40% sobre o salário mínimo profissional e não sobre o salário mínimo federal. Esclarece que vem pagando o respectivo adicional sobre o salário mínimo nacional, entendendo com isso estar cumprindo o disposto no art. 192 da CLT. A mat... (Continua)

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    Referência(s):
    Insalubridade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Base de cálculo (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Técnico em radiologia (Jurisprudência)
    Radiologia (Jurisprudência)
    Salário profissional (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Súmula Vinculante 4/STF (Salário mínimo. Correção monetária. Indexador. Servidor público. Empregado. Impossibilidade. CF/88, arts. 7º, IV e XXIII, 39, §§ 1º e 3º, 42, § 1º, 142, § 3º, X. CLT, art. 189).
    Súmula 228/TST (Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Súmula 17/TST. CLT, arts. 76 e 192. CF/88, art. 7º, IV (Súmula cuja eficácia está suspensa por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal)).
    Lei 7.394/1985 (Legislação)
    CLT, art. 189
    CLT, art. 192

    (DOC. LEGJUR 146.5381.9000.2100)

    32 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre a verba paga a título de salário maternidade. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.230.957/RS. Férias gozadas. Incidência. Precedentes.

    «1. Não obstante o aresto paradigma (REsp 1.322.945/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 8.3.2013), a Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.230.957/RS (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18.3.2014), aplicando a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, pacificou orientação no sentido de que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre a verba paga a título de salário maternidade. 2. Além disso, em recentes julgados - que ratificam o... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade e férias usufruídas. Ausência de efetiva prestação de serviço pelo empregado. Natureza jurídica da verba que não pode ser alterada por preceito normativo. Ausência de caráter retributivo. Ausência de incorporação ao salário do trabalhador. Não incidência de contribuição previdenciária. Parecer do MPF pelo parcial provimento do recurso. Recurso especial provido para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade e as férias usufruídas).
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Discussão a respeito da incidência ou não sobre as seguintes verbas: terço constitucional de férias; salário maternidade; salário paternidade; aviso prévio indenizado; importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26).
    Referência/STJ - (Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Férias. Natureza salarial. Incidência. Precedentes. Agravo não provido).
    Referência/STJ - (Tributário. Contribuição previdenciária. 1. Terço constitucional de férias. Não incidência).
    Referência/STJ - (Tributário. Contribuição previdenciária. Art. 22, I, da Lei 8.212/91. Salário-maternidade e férias gozadas. Incidência. Precedentes do STJ. Compensação. Impossibilidade antes do trânsito em julgado. Aplicação do art. 170-A do CTN).
    Referência/STJ - (Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicação. Contribuição previdenciária. Férias usufruídas e salário-maternidade. Incidência. Resp1.230.957/RS submetido ao rito do art. 543-C do CPC. Agravo não provido).
    Referência/STJ - (Tributário. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade. Férias. Incidência. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos).

    (DOC. LEGJUR 130.7174.0000.4300)

    33 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Embargos de divergência. Salário-de-contribuição. Cálculo da renda mensal do benefício previdenciário. Teto de 20 salários mínimos instituídos pela Lei 6.950/1981. Aplicabilidade. Análise da legislação aplicável. Observância da legislação em vigor na nova data de início do benefício: Dec. 89.312/1984. Período denominado de «buraco negro». Revisão administrativa do art. 144 da Lei 8.213/1991. Possibilidade a partir da lei de benefícios. Precedentes do STJ e STF. Lei 7.787/1989.

    «I - O conhecimento dos embargos de divergência é de rigor, vez que, havendo entendimentos diversos a respeito da matéria entre as Turmas que compõem a Terceira Seção, os requisitos ínsitos, tanto no art. 546, I do Código de Processo Civil, quanto do art. 266,§ 1º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça restam atendidos. II - Antes do advento da Constituição Federal, o cálculo dos benefícios previdenciários era feito de acordo com as regras elencadas na... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (Jurisprudência)
    Embargos de divergência (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Salário-de-contribuição (v. Aposentadoria) (Jurisprudência)
    Cálculo da renda mensal (v. Aposentadoria) (Jurisprudência)
    Benefício previdenciário (v. Aposentadoria) (Jurisprudência)
    Teto de 20 salários mínimos (v. Aposentadoria) (Jurisprudência)
    Revisão administrativa (v. Aposentadoria) (Jurisprudência)
    Lei 6.950/1981 (Legislação)
    Dec. 89.312/1984 (Legislação)
    Lei 8.213/1991, art. 144 (Legislação)
    Lei 7.787/1989 (Legislação)

    1 Acórdãos Similares
    34 - Doc. LEGJUR (130.7174.0000.4000) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 137.7655.5000.2200)

    35 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Salário-maternidade. Dispensa arbitrária. Manutenção da condição de segurada. Pagamento pelo INSS de forma direta. Cabimento no caso. Proteção à maternidade. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 72, § 1º. Dec. 3.048/1999, art. 97, parágrafo único.

    «... No mérito, propriamente, a discussão gira em torno do cabimento do pagamento na forma direta pelo INSS do salário-maternidade. Alega o INSS que embora tenha a responsabilidade pelo benefício, o pagamento deve ser feito diretamente pela empresa empregadora, que no caso, reitere-se, demitiu a empregada/segurada, sem justa-causa, no período de gestação. É sabido que a empregada gestante tem proteção contra dispensa arbitrária, desde a confirmação da gravide... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (Jurisprudência)
    Salário-maternidade (v. Previdenciário) (Jurisprudência)
    Dispensa arbitrária (v. Salário-maternidade) (Jurisprudência)
    Manutenção da condição de segurada (v. Salário-maternidade) (Jurisprudência)
    Pagamento pelo INSS de forma direta (v. Salário-maternidade) (Jurisprudência)
    INSS (v. Salário-maternidade) (Jurisprudência)
    Proteção à maternidade (v. Salário-maternidade) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/1991, art. 72, § 1º (Legislação)
    Dec. 3.048/1999, art. 97, parágrafo único (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 147.2823.0004.3800)

    36 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade e férias gozadas. Incidência. Auxílio-doença pago nos primeiros quinze dias de afastamento do empregado. Não incidência. Aplicação do entendimento adotado no julgamento do Resp1.230.957/CE, julgado no rito do art. 543-C do CPC. Compensação antes do trânsito em julgado. Impossibilidade. Art. 170-A do CTN. Aplicação às demandas ajuizadas na sua vigência.

    «1. A Seção de Direito Público do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957/CE, no rito do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que a contribuição previdenciária: a) incide sobre os valores pagos a título de salário-maternidade e de férias gozadas; e b) é inaplicável em relação ao auxílio-doença pago nos primeiros quinze dias de afastamento do empregado. 2. É descabido o precedente relativo ao Recurso Especial 1.322.945/DF, tendo em vista que a or... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Discussão a respeito da incidência ou não sobre as seguintes verbas: terço constitucional de férias; salário maternidade; salário paternidade; aviso prévio indenizado; importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26).
    Referência/STJ - (Tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade e férias usufruídas. Processo pautado. Publicidade. Adiamento. Julgamento realizado na segunda sessão subsequente. Tempo razoável. Desnecessidade de reinclusão em pauta. Parte que não pode alegar surpresa. Omissão quanto à tese de que o art. 543-C determina a suspensão dos demais processos que tratem do mesmo assunto. Comando legal dirigido apenas aos tribunais de segunda instância. Precedentes. Pedido de desistência parcial homologado. Incidência da contribuição previdenciária. Nova orientação da Primeira Seção. Entendimento firmado no Resp1.230.957/RS, rel. Min. Mauro campbell marques, sob o rito do art. 543-C do CPC. Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos. Embargos de declaração da fazenda nacional acolhidos, com efeitos infringentes).
    Referência/STJ - (Recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade e férias usufruídas. Ausência de efetiva prestação de serviço pelo empregado. Natureza jurídica da verba que não pode ser alterada por preceito normativo. Ausência de caráter retributivo. Ausência de incorporação ao salário do trabalhador. Não incidência de contribuição previdenciária. Parecer do MPF pelo parcial provimento do recurso. Recurso especial provido para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade e as férias usufruídas).
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Compensação tributária. Hermenêutica. Lei aplicável. Vedação do art. 170-A do CTN. Inaplicabilidade a demanda anterior à Lei Compl. 104/2001. Precedentes do STJ. Lei 8.383/1991, art. 66. Lei 9.430/1996, art. 74. Dec. 2.138/1997, art. 1º. CPC, art. 543-C).

    (DOC. LEGJUR 130.7174.0000.4500)

    37 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Embargos de divergência. Salário-de-contribuição. Cálculo da renda mensal do benefício previdenciário. Teto de 20 salários mínimos instituídos pela Lei 6.950/1981. Aplicabilidade. Análise da legislação aplicável. Observância da legislação em vigor na nova data de início do benefício: Dec. 89.312/1984. Período denominado de «buraco negro». Revisão administrativa do art. 144 da Lei 8.213/1991. Possibilidade a partir da lei de benefícios. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema.Precedentes do STJ e STF. Lei 7.787/1989.

    «... A controvérsia a ser dirimida na presente via recursal, por envolver direito intertemporal, se revela de alguma complexidade. Assim, para um exame mais didático da matéria, o detalhamento do debate se mostra necessário. A primeira questão tem como norte a análise da sistemática de cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos no período de vigência do Decreto 89.312/84, e a segunda analisará a aplicação do art. 144 da Lei 8.213/91 e, ... (Continua)

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    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (Jurisprudência)
    Embargos de divergência (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Salário-de-contribuição (v. Aposentadoria) (Jurisprudência)
    Cálculo da renda mensal (v. Aposentadoria) (Jurisprudência)
    Benefício previdenciário (v. Aposentadoria) (Jurisprudência)
    Teto de 20 salários mínimos (v. Aposentadoria) (Jurisprudência)
    Revisão administrativa (v. Aposentadoria) (Jurisprudência)
    Lei 6.950/1981 (Legislação)
    Dec. 89.312/1984 (Legislação)
    Lei 8.213/1991, art. 144 (Legislação)
    Lei 7.787/1989 (Legislação)

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    38 - Doc. LEGJUR (130.7174.0000.4200) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 136.2630.7000.7000)

    39 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Acidente ferroviário. Pensão por morte de filho adolescente com 17 anos. Décimo terceiro. 13º salário. Juros de mora. Juros moratórios. Taxa de juros legais moratórios após o advento do CCB/2002. Taxa Selic. Sucumbência redimensionada. Decaimento mínimo. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre os juros de mora e a entrada em vigor do CCB/2002. Jurisprudência do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 406 e 927. CCB, art. 1.062.

    «... c) Juros de mora de 6% ao ano (art. 1.062 do CC/16) e entrada em vigor do Código Civil de 2002 (art. 406 do CC/02). Questão bastante controvertida situa-se em torno da taxa de juros legais moratórios estabelecida pelo CC/2002, que tive oportunidade de analisar no plano doutrinário (Princípio da Reparação Integral - Indenização no Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 317). O enunciado normativo do art. 406 do CC/2002 regula os juros moratórios... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Dano material (Jurisprudência)
    Acidente ferroviário (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Pensão por morte (v. Acidente ferroviário) (Jurisprudência)
    Filho adolescente (v. Pensão por morte) (Jurisprudência)
    Décimo terceiro (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    13ª salário (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Juros de mora (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Juros moratórios (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Taxa de juros (v. Juros de mora) (Jurisprudência)
    Juros legais (v. Juros de mora) (Jurisprudência)
    Taxa Selic (v. Juros de mora) (Jurisprudência)
    Sucumbência (Jurisprudência)
    Decaimento mínimo (v. Sucumbência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 406
    CCB/2002, art. 927
    CCB, art. 1.062.

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7498.3400)

    40 - TRT 2 Região. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Orientação Jurisprudencial 2/TST-SDI-I. CLT, art. 189.

    «A base de cálculo para o adicional de insalubridade continua a ser o salário-mínimo, excetuadas as hipóteses em que as partes litigantes tenham acordado, mediante disposição coletiva, sobre base de incidência mais favorável ao trabalhador, elegendo o salário contratual, normativo ou o piso da categoria profissional (Orientação Jurisprudencial 2/TST-SDI-I).»

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    Referência(s):
    Insalubridade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Base de cálculo (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 2/TST-SDI-I (Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Mesmo na vigência da CF/88. Salário mínimo. CLT, art. 192. CF/88, art. 7º, IV (cancelada)).
    CLT, art. 189

    (DOC. LEGJUR 142.5854.9006.9800)

    41 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

    «Decisão do Tribunal Regional que determina a incidência do adicional de insalubridade sobre o salário normativo. Na ausência de lei ou norma coletiva, autônoma, que estabeleça parâmetro distinto a ser adotado, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário-mínimo. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7014.9900)

    42 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula vinculante 04 do STF.

    «Conforme asseverado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 565.714/SP, não cabe ao Poder Judiciário substituir o salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, fixando-a sobre a remuneração ou salário normativo, sob o risco de atuar como legislador positivo. Assim, em face do entendimento fixado na Súmula Vinculante 4/STF e do comando que emerge do art. 103-A da Constituição Federal de 1988, impõe-se o provimento do recurso de revista, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7519.6400)

    43 - TST. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Definição de sua base de cálculo em cumprimento à decisão firmada pelo STF. Provimento. Súmula 17/TST. Súmula 191/TST. CLT, art. 189.

    «Vem esta colenda Corte julgadora, em casos como o descortinado na hipótese dos autos, em que obrigada a fixar novo parâmetro para a apuração do adicional de insalubridade, emprestar a ele o regramento que disciplina o adicional de periculosidade (Súmula 191/TST). Não havendo nenhuma consideração acerca da percepção de salário profissional ou normativo, hipótese delineada na Súmula 17/TST, deverá o adicional de insalubridade ser apurado sobre o salário-base auferido pelo Recla... (Continua)

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    Referência(s):
    Insalubridade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Base de cálculo (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Súmula 17/TST (Insalubridade. Adicional. Salário profissional. CLT, art. 192 (cancelada)).
    Súmula 191/TST (Periculosidade. Adicional. Incidência. Base de cálculo. Eletricitário. CLT, art. 193).
    CLT, art. 189

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    44 - Doc. LEGJUR (142.5854.9002.1300) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 142.5855.7005.7300)

    45 - TST. Recurso de revista. Reclamada. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

    «É inconstitucional lei ou ato normativo do Poder Público que adote o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula Vinculante nº. 4 do STF. Porém, em conformidade com entendimento do STF, seguido por esta Corte Superior, diante da impossibilidade de fixação de qualquer outra base de cálculo pela via judicial, já que matéria reservada a disposição de lei ou ajuste coletivo, determina-se que a parcela seja calculada conforme b... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.6673.8001.3300)

    46 - TRT 2 Região. Insalubridade ou periculosidade (adicional). Cálculo. Insalubridade. Base. Mínimo geral ou profissional. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

    «O critério objetivo para o pagamento do adicional de insalubridade é o salário mínimo, até a edição de outra lei que disponha em sentido diverso, por aplicação literal do disposto no art. 192 da CLT. Isto porque a Súmula 17 do TST foi cancelada (Resolução 148 de 2008, publicada no Diário da Justiça da União de 4 de julho de 2008 e republicada no Diário da Justiça da União de 8 de julho de 2008 em razão de erro material), o que afasta o emprego do salário normativo ou rem... (Continua)

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    47 - Doc. LEGJUR (142.5855.7005.7800) (Jurisprudência Similar)
    48 - Doc. LEGJUR (142.5855.7023.7400) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 142.5854.9001.7000)

    49 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

    «Esta Corte Superior tem reconhecido a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público que adote o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula Vinculante nº 4 do STF. Porém, em conformidade com o julgamento do STF, e diante da impossibilidade de fixação de qualquer outra base de cálculo pela via judicial, já que matéria reservada a disposição de lei ou ajuste coletivo, determina-se que a parcela seja calculada... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6054.3003.2900)

    50 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Embargos à execução. Inexigibilidade de título executivo judicial. Não ocorrência.

    «1. Dispõe o art. 741, parágrafo único, do CPC que os embargos à execução contra a fazenda pública podem versar sobre a inexigibilidade de título, também assim considerado aquele «fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal». 2. A Lei 9.032/95, que introduziu a alteração... (Continua)

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    51 - Doc. LEGJUR (146.5370.6002.6900) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 142.5855.7005.7100)

    52 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

    «O TST tem reconhecido a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público que adote o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula Vinculante nº. 4 do STF. Porém, o fato de o salário-mínimo não se amoldar à nova ordem constitucional como base de cálculo da parcela, bem como a lacuna legislativa acerca da questão e a impossibilidade de fixação de base de cálculo por meio de decisão judicial, não podem implica... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7024.1500)

    53 - TST. Recursos de revista do reclamante e da reclamada. Análise conjunta. Identidade de matérias. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

    «Esta Corte Superior tem reconhecido a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público que adote o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula Vinculante 4 do STF. Porém, em conformidade com o julgamento do STF, e diante da impossibilidade de fixação de qualquer outra base de cálculo pela via judicial, já que matéria reservada a disposição de lei ou ajuste coletivo, determina-se que a parcela seja calculada con... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 127.6674.7000.2600)

    54 - TST. Dissídio coletivo. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Fixação em sentença normativa. Impossibilidade. Súmula Vinculante 4/STF. CF/88, art. 7º, IV e XIII. CLT, arts. 189 e 192.

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    Referência(s):
    Dissídio coletivo (Jurisprudência)
    Insalubridade (Jurisprudência)
    Adicional de insalubridade (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Base de cálculo (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Sentença normativa (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Súmula Vinculante 4/STF (Salário mínimo. Correção monetária. Indexador. Servidor público. Empregado. Impossibilidade. CF/88, arts. 7º, IV e XXIII, 39, §§ 1º e 3º, 42, § 1º, 142, § 3º, X. CLT, art. 189).
    CF/88, art. 7º, IV e XIII
    CLT, art. 189
    CLT, art. 192

    (DOC. LEGJUR 142.1045.1002.7400)

    55 - TST. Horas in itinere. Rurícola. Norma coletiva. Validade. Alteração da base de cálculo. Art. 58, § 2º, da CLT. Norma cogente

    «1. Os sindicatos não dispõem de amplo poder de negociação sobre direitos trabalhistas garantidos por norma cogente, de ordem pública, como é o caso da disposição expressa do § 2º do artigo 58 da CLT, no tocante ao cômputo das horas in itinere na jornada de trabalho, para todos os efeitos legais, inclusive quanto à adoção do salário contratual do empregado como base de cálculo da referida parcela. A lei preocupou-se em estabelecer um patamar mínimo de proteção ao empregado... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9005.2100)

    56 - TST. Projeção do aviso-prévio.

    «Conforme destacado no acórdão regional, o instrumento normativo, que majorou o salário da categoria profissional do reclamante, teve início de vigência em 1º/12/2005, estando em vigor quando da projeção do aviso-prévio (o qual findou em 8/12 2005). Portanto, o valor da remuneração a ser observada para o cálculo das verbas rescisórias é aquele vigente no fim do contrato de trabalho. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 82 da SBDI-1. Recurso de revista não conhecid... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.4353.4002.0600)

    57 - TST. Horas in itinere. Rurícola. Norma coletiva. Validade. Alteração da base de cálculo. Art. 58, § 2º, da CLT. Norma cogente

    «1. Os sindicatos não dispõem de amplo poder de negociação sobre direitos trabalhistas garantidos por norma cogente, de ordem pública, como é o caso da determinação expressa do § 2º do artigo 58 da CLT, no tocante ao cômputo das horas in itinere na jornada de trabalho, para todos os efeitos legais, inclusive quanto à adoção do salário contratual do empregado como base de cálculo da referida parcela. A lei preocupou-se em estabelecer um patamar mínimo de proteção ao emprega... (Continua)

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    1 Acórdãos Similares
    58 - Doc. LEGJUR (143.1824.1044.1500) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 136.2350.7001.7400)

    59 - TRT 3 Região. Multas normativas. Limitação. Art. 412 do CCB. Inaplicabilidade.

    «Insubsistente a tese da limitação do valor da multa a «um salário mensal para cada instrumento normativo», alicerçada no art. 412 do CCB, porquanto a matéria é regida por norma específica, sendo que da cláusula autônoma se dessume que a multa incidirá sobre cada violação, sem qualquer restrição. Quando as multas aplicadas na origem correspondem às infrações praticadas pela empresa, levando em conta a quantidade de cláusulas e número de instrumentos normativos violados, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7380.9200)

    60 - TRT 2 Região. Seguridade social. Desconto previdenciário. Critério de cálculo. Apuração mês a mês. Considerações sobre o tema. Dec. 3.048/99, art. 276, § 4º. Lei 8.212/91, arts. 33, § 5º, 43 e 44.

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Desconto previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Critério de cálculo do desconto (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Dec. 3.048/99, art. 276, § 4º (Legislação)
    Lei 8.212/91, art. 33, § 5º (Legislação)
    Lei 8.212/91, art. 43 (Legislação)
    Lei 8.212/91, art. 44 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7449.9100)

    61 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Contribuição previdenciária incidente sobre as verbas recebidas nos 15 primeiros dias de afastamento em virtude de doença. Impossibilidade. Benefício de natureza previdenciária que não se sujeita à incidência da contribuição previdenciária. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 60, § 3º.

    «A Egrégia 1ª Seção, em alguns precedentes, já manifestou posicionamento acerca da não-incidência da contribuição previdenciária nos valores recebidos nos 15 primeiros dias decorrentes do afastamento por motivo de doença. A corroborar esta linha de argumentação, impende trazer à balha o preceito normativo do art. 60 da Lei 8.213/91, o qual dispõe que «o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso do... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 60, § 3º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 142.9425.6000.6400)

    62 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Benefício acidentário concedido na vigência da Lei 6.367/76 e incorporado pela Lei 8.213/91. Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em data anterior à vigência da Lei 9.528/97. Cumulação dos benefícios. Possibilidade. Princípio do tempus regit actum. Recurso especial representativo da controvérsia. Agravo regimental desprovido.

    «1. Com as alterações do art. 86, § 2º da Lei 8.213/91, promovidas pela Med. Prov. 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528/97, o auxílio-acidente deixou de ser vitalício e passou a integrar o salário-de-contribuição para fins de cálculo do salário de benefício de aposentadoria previdenciária, motivo pelo qual o citado dispositivo trouxe em sua redação a proibição de acumulação de benefício acidentário com qualquer espécie de aposentadoria do regime geral. 2. Cont... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.5903.4002.5500)

    63 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Auxílio-acidente. Embargos à execução. Inexigibilidade de título executivo judicial. Não ocorrência.

    «1. Nos termos do art. 741, parágrafo único, do CPC, os embargos na execução contra a fazenda pública podem versar sobre a inexigibilidade de título, também assim considerado aquele «fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal». 2. Conforme decidido no recurso representativo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.6673.8003.9700)

    64 - TRT 2 Região. Petroleiro. Normas especiais. Petrobrás. Rmnr. Complemento. Inclusão de adicionais na base de cálculo. Acordo coletivo.

    «A norma coletiva é de clareza solar ao determinar que, para o cálculo do complemento da RMNR, efetua-se a diferença entre a própria RMNR e a soma do salário básico, das vantagens pessoais (ACT e SUB) e, também, de outras parcelas recebidas. Destarte, a interpretação de lavra dos apelantes é equivocada e não possui respaldo no instrumento normativo. Não se pode olvidar, ademais, que se deve prestigiar a autonomia privada coletiva, assegurada constitucionalmente (art. 7º, XXVI da... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7531.2800)

    65 - TRT 2 Região. Aviso prévio proporcional. Base de cálculo. Precedente 7/TRT 2ª Região. Aplicação do disposto no art. 487 da CLT.

    «O instituto do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, previsto na cláusula 19ª da norma coletiva («a concessão, além do prazo legal, de aviso prévio de cinco dias por ano de serviço prestado», conforme Precedente Normativo 7, deste Regional), não comporta interpretação restritiva com o propósito de autorizar seu adimplemento de acordo com o salário contratual. A sentença normativa, que compôs o dissídio coletivo, confere à categoria e, portanto, ao recorrente o di... (Continua)

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    Referência(s):
    Aviso prévio proporcional (Jurisprudência)
    Base de cálculo (v. Aviso prévio proporcional) (Jurisprudência)
    CLT, art. 487

    (DOC. LEGJUR 142.5853.8019.5700)

    66 - TST. Intregação do adicional por tempo de serviço em horas extras, em adicional noturno e em horas reduzidas noturnas.

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    (DOC. LEGJUR 122.5534.0000.7300)

    67 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio acidente. Aposentadoria. Cumulação. Inviabilidade. Concessão da aposentadoria posterior à vigência da Lei 9.528/1997. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Lei 8.213/1991, art. 86.

    «1. A redação original do art. 86 da Lei 8.213/1991 previa que o auxílio-acidente era um benefício vitalício, sendo permitida a cumulação do referido auxílio pelo segurado com qualquer remuneração ou benefício não relacionados com o mesmo acidente. 2. O referido normativo sofreu alteração significativa com o advento da MP 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528/1997, que afastou a vitaliciedade do auxílio-acidente e passou expressamente a proibir a acumulação do benef... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (v. Previdenciário) (Jurisprudência)
    Auxílio acidente (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Aposentadoria (Jurisprudência)
    Cumulação (v. Aposentadoria) (Jurisprudência)
    Lei 9.528/1997 (Legislação)
    Súmula 83/STJ (Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Decisão do tribunal que se firmou no sentido da decisão recorrida. CPC, art. 541. CF/88, art. 105, III, «c». Lei 8.038/90, art. 26).
    Lei 8.213/1991, art. 86. (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 142.5854.9011.4900)

    68 - TST. Complementação da rmnr (remuneração mínima por nível e regime). Forma de cálculo.

    «As únicas parcelas que devem ser incluídas no cálculo da complementação da RMNR são o salário-base e as vantagens pessoais, uma vez que, se a finalidade do ajuste normativo era alcançar a isonomia salarial em âmbito nacional entre os empregados da Reclamada, outra interpretação não pode ser dada à cláusula normativa senão a de não integrar, no caso concreto, o adicional de periculosidade no cálculo do «Complemento da RMNR», porque o referido adicional configura um benefí... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6524.7000.0100)

    69 - STF. Argüição de descumprimento de preceito fundamental.

    «1. Argüição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada com o objetivo de impugnar o art. 34 do Regulamento de Pessoal do Instituto de Desenvolvimento Econômico-Social do Pará (IDESP), sob o fundamento de ofensa ao princípio federativo, no que diz respeito à autonomia dos Estados e Municípios (art. 60, §4º , CF/88) e à vedação constitucional de vinculação do salário mínimo para qualquer fim (CF/88, art. 7º, IV). 2. Existência de ADI contra a Lei 9.882/99 ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1043.7500)

    70 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Complementação da rmnr (remuneração mínima por nível e regime). Forma de cálculo.

    «As únicas parcelas que devem ser incluídas no cálculo da complementação da RMNR são o salário-base e as vantagens pessoais, uma vez que, se a finalidade do ajuste normativo era alcançar a isonomia salarial em âmbito nacional entre os empregados da Reclamada, outra interpretação não pode ser dada à cláusula normativa senão a de não integrar, no caso concreto, os adicionais de periculosidade, noturno, «horário repouso alimentação» e de sobreaviso no cálculo do «Compleme... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1016.3500)

    71 - TJPE. Recurso de agravo. Diferença de 11,98%. Conversão em urv. Pensionistas de magistrados. Diferenças remuneratórias. Reestruturação da carreira. Novo regime jurídico remuneratório. Limitação temporal. Possibilidade. Prescrição quinquenal. Ocorrência. Recurso de agravo improvido. à unanimidade.

    «1 - Como medida preparatória para implantação do Plano Real, a Lei Federal 8.880/94 determinou a conversão da moeda então vigente, o Cruzeiro Real, em Unidade Real de Valor - URV, estabelecendo, como data para efeito da modificação do padrão monetário nos salários dos trabalhadores em geral, incluídos os servidores públicos de todos os Poderes da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, o dia 1º de março daquele ano. Ocorre que a alteração operada naqueles... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8009.3800)

    72 - TST. Petrobras. Remuneração mínima por nível e regime (rmnr) prevista nos acordos coletivos de 2007/2009 e 2009/2011. Diferença de complemento. Apuração da parcela. Interpretação da norma coletiva.

    «O complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) previsto nos Acordos Coletivos de 2007/2009 e 2009/2011 equivale à diferença entre o seu valor fixado em tabela própria e a soma do salário-base, acrescido de vantagens pessoais, sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas pela empresa em razão do labor em regime ou condições especiais, a exemplo dos adicionais de periculosidade, noturno e de hora de repouso e alimentação. Assim, tais parcelas não podem ser com... (Continua)

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    «O complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) previsto nos Acordos Coletivos de 2007/2009 e 2009/2011 equivale à diferença entre o seu valor fixado em tabela própria e a soma do salário-base, acrescido de vantagens pessoais, sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas pela empresa em razão do labor em regime ou condições especiais, a exemplo dos adicionais de periculosidade, noturno e de hora de repouso e alimentação. Assim, tais parcelas não podem ser com... (Continua)

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    «O complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) previsto nos Acordos Coletivos de 2007/2009 e 2009/2011 equivale à diferença entre o seu valor fixado em tabela própria e a soma do salário-base, acrescido de vantagens pessoais, sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas pela empresa em razão do labor em regime ou condições especiais, a exemplo dos adicionais de periculosidade, noturno e de hora de repouso e alimentação. Assim, tais parcelas não podem ser com... (Continua)

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    «O complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) previsto nos Acordos Coletivos de 2007/2009 e 2009/2011 equivale à diferença entre o seu valor fixado em tabela própria e a soma do salário-base, acrescido de vantagens pessoais, sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas pela empresa em razão do labor em regime ou condições especiais, a exemplo dos adicionais de periculosidade, noturno e de hora de repouso e alimentação. Assim, tais parcelas não podem ser com... (Continua)

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    «O complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) previsto nos Acordos Coletivos de 2007/2009 e 2009/2011 equivale à diferença entre o seu valor fixado em tabela própria e a soma do salário-base, acrescido de vantagens pessoais, sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas pela empresa em razão do labor em regime ou condições especiais, a exemplo dos adicionais de periculosidade, noturno e de hora de repouso e alimentação. Assim, tais parcelas não podem ser com... (Continua)

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    «O complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) previsto nos Acordos Coletivos de 2007/2009 e 2009/2011 equivale à diferença entre o seu valor fixado em tabela própria e a soma do salário-base, acrescido de vantagens pessoais, sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas pela empresa em razão do labor em regime ou condições especiais, a exemplo dos adicionais de periculosidade, noturno e de hora de repouso e alimentação. Assim, tais parcelas não podem ser com... (Continua)

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    «O complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) previsto nos Acordos Coletivos de 2007/2009 e 2009/2011 equivale à diferença entre o seu valor fixado em tabela própria e a soma do salário-base, acrescido de vantagens pessoais, sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas pela empresa em razão do labor em regime ou condições especiais, a exemplo dos adicionais de periculosidade, noturno e de hora de repouso e alimentação. Assim, tais parcelas não podem ser com... (Continua)

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    87 - TST. Recurso de revista. Petrobras. Remuneração mínima por nível e regime (rmnr) prevista nos acordos coletivos de 2007/2009 e 2009/2011. Diferença de complemento. Apuração da parcela. Interpretação da norma coletiva.

    «O complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) previsto nos Acordos Coletivos de 2007/2009 e 2009/2011 equivale à diferença entre o seu valor fixado em tabela própria e a soma do salário-base, acrescido de vantagens pessoais, sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas pela empresa em razão do labor em regime ou condições especiais, a exemplo dos adicionais de periculosidade, noturno e de hora de repouso e alimentação. Assim, tais parcelas não podem ser com... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8010.8600)

    88 - TST. Petrobras. Remuneração mínima por nível e regime (rmnr) prevista nos acordos coletivos de 2007/2009 e 2009/2011. Diferença de complemento. Apuração da parcela. Interpretação da norma coletiva.

    «O complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) previsto nos Acordos Coletivos de 2007/2009 e 2009/2011 equivale à diferença entre o seu valor fixado em tabela própria e a soma do salário-base, acrescido de vantagens pessoais, sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas pela empresa em razão do labor em regime ou condições especiais, a exemplo dos adicionais de periculosidade, noturno e de hora de repouso e alimentação. Assim, tais parcelas não podem ser com... (Continua)

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    «O complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) previsto nos Acordos Coletivos de 2007/2009 e 2009/2011 equivale à diferença entre o seu valor fixado em tabela própria e a soma do salário-base, acrescido de vantagens pessoais, sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas pela empresa em razão do labor em regime ou condições especiais, a exemplo dos adicionais de periculosidade, noturno e de hora de repouso e alimentação. Assim, tais parcelas não podem ser com... (Continua)

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    92 - TST. Petrobras. Remuneração mínima por nível e regime (rmnr) prevista nos acordos coletivos de 2007/2009 e 2009/2011. Diferença de complemento. Apuração da parcela. Interpretação da norma coletiva.

    «O complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) previsto nos Acordos Coletivos de 2007/2009 e 2009/2011 equivale à diferença entre o seu valor fixado em tabela própria e a soma do salário-base, acrescido de vantagens pessoais, sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas pela empresa em razão do labor em regime ou condições especiais, a exemplo dos adicionais de periculosidade, noturno e de hora de repouso e alimentação. Assim, tais parcelas não podem ser com... (Continua)

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    93 - TST. Recurso de revista. Petrobras. Remuneração mínima por nível e regime (rmnr) prevista nos acordos coletivos de 2007/2009 e 2009/2011. Diferença de complemento. Apuração da parcela. Interpretação da norma coletiva.

    «O complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) previsto nos Acordos Coletivos de 2007/2009 e 2009/2011 equivale à diferença entre o seu valor fixado em tabela própria e a soma do salário-base, acrescido de vantagens pessoais, sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas pela empresa em razão do labor em regime ou condições especiais, a exemplo dos adicionais de periculosidade, noturno e de hora de repouso e alimentação. Assim, tais parcelas não podem ser com... (Continua)

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    «O complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) previsto nos Acordos Coletivos de 2007/2009 e 2009/2011 equivale à diferença entre o seu valor fixado em tabela própria e a soma do salário-base, acrescido de vantagens pessoais, sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas pela empresa em razão do labor em regime ou condições especiais, a exemplo dos adicionais de periculosidade, noturno e de hora de repouso e alimentação. Assim, tais parcelas não podem ser com... (Continua)

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    «O complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) previsto nos Acordos Coletivos de 2007/2009 e 2009/2011 equivale à diferença entre o seu valor fixado em tabela própria e a soma do salário-base, acrescido de vantagens pessoais, sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas pela empresa em razão do labor em regime ou condições especiais, a exemplo dos adicionais de periculosidade, noturno e de hora de repouso e alimentação. Assim, tais parcelas não podem ser com... (Continua)

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    «O complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) previsto nos Acordos Coletivos de 2007/2009 e 2009/2011 equivale à diferença entre o seu valor fixado em tabela própria e a soma do salário-base, acrescido de vantagens pessoais, sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas pela empresa em razão do labor em regime ou condições especiais, a exemplo dos adicionais de periculosidade, noturno e de hora de repouso e alimentação. Assim, tais parcelas não podem ser com... (Continua)

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    102 - TST. Petrobras. Remuneração mínima por nível e regime (rmnr) prevista nos acordos coletivos de 2007/2009 e 2009/2011. Diferença de complemento. Apuração da parcela. Interpretação da norma coletiva.

    «O complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) previsto nos Acordos Coletivos de 2007/2009 e 2009/2011 equivale à diferença entre o seu valor fixado em tabela própria e a soma do salário-base, acrescido de vantagens pessoais, sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas pela empresa em razão do labor em regime ou condições especiais, a exemplo dos adicionais de periculosidade, noturno e de hora de repouso e alimentação. Assim, tais parcelas não podem ser com... (Continua)

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    «O complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) previsto nos Acordos Coletivos de 2007/2009 e 2009/2011 equivale à diferença entre o seu valor fixado em tabela própria e a soma do salário-base, acrescido de vantagens pessoais, sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas pela empresa em razão do labor em regime ou condições especiais, a exemplo dos adicionais de periculosidade, noturno e de hora de repouso e alimentação. Assim, tais parcelas não podem ser com... (Continua)

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    «O complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) previsto nos Acordos Coletivos de 2007/2009 e 2009/2011 equivale à diferença entre o seu valor fixado em tabela própria e a soma do salário-base, acrescido de vantagens pessoais, sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas pela empresa em razão do labor em regime ou condições especiais, a exemplo dos adicionais de periculosidade, noturno e de hora de repouso e alimentação. Assim, tais parcelas não podem ser com... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7544.9400)

    109 - TJRJ. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Extração de lacre das roupas subtraídas. Princípio da intervenção penal mínima e da insignificância e da bagatela. Pequeno valor da coisa quase subtraída. Primariedade do jovem acusado e rudimentar modo de execução da conduta a denotar a falta de ofensividade do comportamento. Irrelevância da lesão ao bem jurídico protegido. Ausência de tipicidade material. CP, art. 155, § 4º.

    «Apelante processado e condenado como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, I, do CP. Furto de três camisas e um cinto do estabelecimento comercial Renner S/A. Mercadorias avaliadas em R$ 117,90 (cento e dezessete reais e noventa centavos). Hipótese que autoriza a incidência da aplicação do princípio da insignificância. Papel da interpretação, que não se caracteriza como ato de descrição de significado previamente dado e sim, esta é a realidade, como ato de decisão que co... (Continua)

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    Referência(s):
    Furto qualificado (Jurisprudência)
    Rompimento de obstáculo (v. Furto qualificado) (Jurisprudência)
    Extração de lacre das roupas subtraídas (v. Furto qualificado) (Jurisprudência)
    Princípio da intervenção penal mínima (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância (Jurisprudência)
    Princípio da bagatela (Jurisprudência)
    Pequeno valor da coisa quase subtraída (Jurisprudência)
    CP, art. 155, § 4º

    (DOC. LEGJUR 134.1624.9000.6200)

    110 - STJ. Embargos de declaração da autarquia. Decadência da revisão do benefício previdenciário. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

    «1. A decisão embargada consignou que não se aplica o prazo de decadência instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, ao direito de revisão dos benefícios concedidos anteriormente a esse preceito normativo. 2. No entanto, a Primeira Seção desta Corte Superior, na assentada do dia 28/11/2012 ao apreciar os recursos especiais 1.309.529/PR e 1.326.114/SC, ambos de relatoria do Min. Herman Benjamim, submetidos ao rito dos recursos repetitivos,... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia (REsps 1.309.529/PR e 1.326.114/SC). Previdenciário. Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário pelo segurado. Prazo decadencial. Decadência. Hermenêutica. Direito intertemporal. Aplicação do art. 103 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Med. Prov. 1.523-9/1997 aos benefícios concedidos antes desta norma. Possibilidade. Termo a quo. Publicação da alteração legal. Amigo da corte. Indeferimento de intervenção como amicus curiae e de sustentação oral. Agravo regimental da CFOAB. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 9.528/1997).
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia (REsps 1.309.529/PR e 1.326.114/SC). Previdenciário. Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário pelo segurado. Prazo decadecial. Decadência. Hermenêutica. Direito intertemporal. Aplicação do art. 103 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Med. Prov. 1.523-9/1997 aos benefícios concedidos antes desta norma. Possibilidade. Termo a quo. Publicação da alteração legal. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 9.528/1997).
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia (REsps 1.309.529/PR e 1.326.114/SC). Previdenciário. Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário pelo segurado. Prazo decadencial. Decadência. Hermenêutica. Direito intertemporal. Aplicação do art. 103 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Med. Prov. 1.523-9/1997 aos benefícios concedidos antes desta norma. Possibilidade. Termo a quo. Publicação da alteração legal. Amigo da corte. Indeferimento de intervenção como amicus curiae e de sustentação oral. Agravo regimental da CFOAB. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 9.528/1997).
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia (REsps 1.309.529/PR e 1.326.114/SC). Previdenciário. Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário pelo segurado. Prazo decadecial. Decadência. Hermenêutica. Direito intertemporal. Aplicação do art. 103 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Med. Prov. 1.523-9/1997 aos benefícios concedidos antes desta norma. Possibilidade. Termo a quo. Publicação da alteração legal. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 9.528/1997).

    (DOC. LEGJUR 137.8102.9001.7300)

    111 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada. Recurso de revista. A) horas in itinere. Limitação por norma coletiva.

    «1. Em relação à validade da norma coletiva que limita o pagamento das horas in itinere, esta Subseção Especializada fixou a tese de que, além das hipóteses de supressão total, também a redução desproporcional do direito às horas in itinere configura a invalidade na norma coletiva. E não obstante a dificuldade em se estabelecer um critério pautado na razoabilidade para, em função dele, extrair a conclusão acerca da validade ou da invalidade da norma coletiva, esta Especializ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.7532.5003.5400)

    112 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissões. Dispositivo legal não prequestionamento. Alegações genéricas de violação de dispositivo legal e razões do especial dissociadas das questões decididas no acórdão a quo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Repercussão geral da controvérsia reconhecida pelo STF. Desnecessidade de sobrestamento das ações que tramitam no STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.

    «1. Não há falar em violação do art. 535, inc. II, do CPC quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2. A simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira eles foram violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso espec... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Tributário. Impugnação dissociada da decisão agravada. Súmulas 182/STJ e 284/STF. Décimo terceiro salário. Contribuição previdenciária. Incidência. Precedentes. Súmulas 207/STF e 688/STF. Repercussão geral. Sobrestamento. Desnecessidade).

    (DOC. LEGJUR 126.2540.8000.4300) LeaderCase

    113 - STJ. Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Previdenciário. Acidente de trabalho. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente e aposentadoria. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º(redação da Med. Prov. 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997). Critério para recebimento conjunto. Lesão incapacitante e aposentadoria anteriores à publicação da citada MP (11/11/1997). Doença profissional ou doença do trabalho. Definição do momento da lesão incapacitante. Lei 8.213/1991, art. 23. Caso concreto. Incapacidade posterior ao marco legal. Concessão do auxílio-acidente. Inviabilidade. Considerações do Min. Hermann Benjamim sobre a concessão de auxílio-acidente e sua cumulação com aposentadoria, matéria sob exame do rito do art. 543-C do CPC. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C.

    «... 2. Concessão de auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Exame da matéria sob o rito do art. 543-C do CPC Conforme a decisão de fls. 401-402/STJ, o presente Recurso Especial foi submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, de forma que passo a fixar a orientação acerca da matéria jurídica controvertida. De acordo com o já relatado, o INSS pretende a reforma da decisão de origem para que seja indeferida a concessão de auxílio-acidente. Aduz... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Previdenciário (Jurisprudência)
    Cumulação de benefícios (v. Previdenciário) (Jurisprudência)
    Auxílio-acidente (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Lesão incapacitante (v. Auxílio-acidente) (Jurisprudência)
    Aposentadoria (v. Auxílio-acidente) (Jurisprudência)
    Doença profissional (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Doença do trabalho (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Aposentadoria (v. Acidente e trabalho) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º (Legislação)
    Med. Prov. 1.596-14/1997 (Legislação)
    Lei 9.528/1997 (Legislação)
    Lei 8.213/1991, art. 23 (Legislação)
    CPC, art. 543-C

    (DOC. LEGJUR 142.5853.8007.9700)

    114 - TST. Recurso de revista. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho. 2. Prescrição. 3. Remuneração mínima por nível e regime (rmnr). Interpretação de norma coletiva. Verbas dedutíveis para o cálculo do complemento de rmnr. Adicionais. Confronto do critério constitucional de prestígio à negociação coletiva trabalhista com os princípios constitucionais do império da constituição e das Leis imperativas da república e também do princípio constitucional antidiscriminatório. Princípio constitucional da adequação setorial negociada em aplicação.

    «1) No Estado Democrático de Direito estruturado pela Constituição de 1988, prevalece o império do Texto Máximo da República e das leis federais imperativas, salvo nos aspectos que essa normatividade superior indubitavelmente franquear maior espaço de criatividade jurídica à negociação coletiva trabalhista. 2) O império normativo heterônomo acentua-se quando se tratar de regras constitucionais ou legais que buscam fixar vantagens adicionais para trabalhadores que labor... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1081.8300)

    115 - TST. Remuneração mínima por nível e regime (rmnr). Interpretação de norma coletiva. Verbas dedutíveis para o cálculo do complemento de rmnr. Adicionais. Confronto do critério constitucional de prestígio à negociação coletiva trabalhista com os princípios constitucionais do império da constituição e das Leis imperativas da república e também do princípio constitucional antidiscriminatório. Princípio constitucional da adequação setorial negociada em aplicação.

    «1) No Estado Democrático de Direito estruturado pela Constituição de 1988, prevalece o império do Texto Máximo da República e das leis federais imperativas, salvo nos aspectos em que essa normatividade superior indubitavelmente franquear maior espaço de criatividade jurídica à negociação coletiva trabalhista. 2) O império normativo heterônomo acentua-se quando se tratar de regras constitucionais ou legais que buscam fixar vantagens adicionais para trabalhadores que laborem em c... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8008.5000)

    116 - TST. Recurso de revista. Remuneração mínima por nível e regime (rmnr). Interpretação de norma coletiva. Verbas dedutíveis para o cálculo do complemento de rmnr. Adicionais. Confronto do critério constitucional de prestígio à negociação coletiva trabalhista com os princípios constitucionais do império da constituição e das Leis imperativas da república e também do princípio constitucional antidiscriminatório. Princípio constitucional da adequação setorial negociada em aplicação.

    «1) No Estado Democrático de Direito estruturado pela Constituição de 1988, prevalece o império do Texto Máximo da República e das leis federais imperativas, salvo nos aspectos em que essa normatividade superior indubitavelmente franquear maior espaço de criatividade jurídica à negociação coletiva trabalhista. 2) O império normativo heterônomo acentua-se quando se tratar de regras constitucionais ou legais que buscam fixar vantagens adicionais para trabalhadores que la... (Continua)

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    117 - Doc. LEGJUR (142.5854.9013.0400) (Jurisprudência Similar)
    118 - Doc. LEGJUR (142.5854.9013.1000) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 148.0322.9002.2600)

    119 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Revisão de aposentadoria. Existência de direito adquirido. Correção dos salários de contribuição que integram o período básico de cálculo nos termos do art. 29 da Lei 8.213/1991 em sua redação original. Observância do art. 187 e do art. 188-B do Decreto 3.048/1999. Recurso especial conhecido e não provido.

    «1. A questão recursal gira em torno da atualização dos salários de contribuição que integram o período básico de cálculo apurado nos termos do artigo 29 da Lei 8.213/1991, em sua redação original, que dispunha que o salário de benefício seria apurado com o cálculo da média dos últimos salários de contribuição imediatamente anteriores ao requerimento administrativo ou ao afastamento da atividade, observado um máximo de 36, dentro de um período limite de 48 meses, tratand... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial. Alíneas a e b do permissivo constitucional. Contrato administrativo. Plano real. Conversão do valor do contrato em URV. Atualização pro rata no período de 15 a 31 de março de 1994. Equilíbrio contratual. Decreto estadual. Ato normativo geral e abstrato. Confronto com lei federal).
    Referência/STJ - (Processo civil. Embargos de divergência em recurso especial. Recurso especial não conhecido. Conceito de Lei federal. Decreto 2.040/96. Enquadramento).

    (DOC. LEGJUR 144.5285.9001.6900)

    120 - TRT 3 Região. Adicional de incorporação. Reajustes decorrentes de realiamentos de funções gratificadas estabelecidas em momento posterior ao cálculo do adicional compensatório. Pfg de 2010

    «Dispõe a Súmula 372, I, do TST, em atenção ao Princípio da Proteção, base do Direito Trabalhista, sobre o direito à manutenção da percepção dos valores recebidos pelo empregado a título de gratificação de função, pelo período equivalente a dez anos ou mais anos, sendo que tal vantagem se incorpora ao seu salário, não podendo ser suprimida caso haja a reversão ao cargo efetivo, em face do princípio da estabilidade financeira e da irredutibilidade salarial (art. 7.º, VI... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7440.8100)

    121 - STJ. Direito adquirido. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º, § 2º. CF/88, art. 5º, XXXVI.

    «... «Consideram-se adquiridos», diz a Lei de Introdução ao Código Civil (art. 6º, § 2º), «assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo de exercício tenha termo prefixo ou condição preestabelecida, inalterável a arbítrio de outrem». Duas são as situações previstas no dispositivo. A primeira - a que considera direito adquirido aquele que pode ser exercido - estabelece nítida distinção entre aquisição e exercício do d... (Continua)

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    Referência(s):
    Direito adquirido (Jurisprudência)
    Dec.-lei 4.657/42, art. 6º, § 2º (Legislação)
    CF/88, art. 5º, XXXVI

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7539.7900) LeaderCase

    122 - STF. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Competência da Justiça do Trabalho. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CF/88, art. 114, VIII. Alcance. Súmula 368/TST. CPC, art. 543-A. CF/88, arts. 102, III e § 3º. CLT, art. 876. Dec. 3.048/99, art. 276, § 7º.

    «... A norma foi inserida pela Emenda Constitucional 20/98, passando a figurar em seu parágrafo terceiro. Foi deslocada para o inciso VIII com a Emenda Constitucional 45/04. Desde 1998, portanto, a Justiça do Trabalho detém a competência ali descrita. O que cabe a esta Corte definir por meio deste recurso extraordinário é o alcance dessa norma constitucional, isto é, se a execução de ofício das contribuições sociais a que se refere deve ser somente no tocante àquelas d... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (Jurisprudência)
    Recurso extraordinário (Jurisprudência)
    Repercussão geral (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Justiça do Trabalho (Jurisprudência)
    Súmula 368/TST (Seguridade social. Tributário. Descontos previdenciário e fiscal. Competência. Responsabilidade pelo pagamento. Forma de cálculo. CF/88, art. 114, VIII. Lei 8.541/92, art. 46. Dec. 3.048/99, art. 276, § 4º. Lei 8.212/91, arts. 43 e 44. CLT, arts. 832, §§ 3º e 4º, 876, parágrafo único, 878-A, 879, e 889-A).
    CPC, art. 543-A
    CF/88, art. 102, III e § 3º
    CF/88, art. 114, VIII
    CLT, art. 876
    Dec. 3.048/99, art. 276, § 7º (Legislação)

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    123 - Doc. LEGJUR (103.1674.7544.2200) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 134.0225.0000.4400)

    124 - STJ. Servidor público. Administrativo. Agentes da polícia federal. Jornada de trabalho. Regime de plantão (24h de trabalho por 48h de descanso). Adicional noturno. Cabimento. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do TST. Lei 8.112/1990, art. 75. Súmula 213/STF. CF/88, art. 7º, IX. CLT, art. 73.

    «... O dispositivo em torno do qual gravita a controvérsia é o art. 75 da Lei 8.112/1990, assim redigido: Art. 75. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos. Parágrafo único. Em se tratando de serviço extraordinário, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Agentes da polícia federal (v. Jornada de trabalho) (Jurisprudência)
    Jornada de trabalho (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Regime de plantão (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Plantão (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Adicional noturno (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Lei 8.112/1990, art. 75 (Legislação)
    Súmula 213/STF (Trabalhista. Adicional noturno. Regime de revezamento. Verba devida. CLT, art. 73).
    CF/88, art. 7º, IX
    CLT, art. 73

    (DOC. LEGJUR 107.3815.3000.0800)

    125 - TST. Convenção coletiva. Funcionamento do comércio nos feriados. Requisitos cumulativos. Necessidade de autorização em convenção coletiva de trabalho. Considerações da Minª. Maria Doralice Novaes sobre o tema. Lei 10.101/2000, art. 6º-A. Lei 605/49, art. 1º. CF/88, arts. 7º, XXVI e 30, I. Dec. 27.048/49, art. 7º.

    «... Cinge-se a controvérsia à aplicação da Lei 10.101/00, que permite o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, face os termos da Lei 605/49, regulamentado pelo Decreto 27.048/49. A Lei 605/49 dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos, estipulando, «verbis»: «Art. 1º. Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, prefe... (Continua)

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    Referência(s):
    Convenção coletiva (Jurisprudência)
    Funcionamento do comércio (v. Feriados) (Jurisprudência)
    Feriados (Jurisprudência)
    Convenção coletiva (Jurisprudência)
    Lei 10.101/2000, art. 6º-A (Legislação)
    Lei 605/49, art. 1º (Legislação)
    CF/88, art. 7º, XXVI
    CF/88, art. 30, I
    Dec. 27.048/49, art. 7º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 134.5101.6001.7000)

    126 - STJ. Administrativo. Processual. Improbidade administrativa. Majoração de subsídios de vereadores. Incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ. Aplicabilidade da LIA a agentes políticos. Elemento subjetivo. Introdução

    «1. Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública por improbidade administrativa, amparada nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, movida contra o Vereador Presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal de Atibaia, por força de majoração de subsídios com efeitos para a mesma legislatura, julgada procedente. 2. Consta do acórdão recorrido a seguinte narrativa: «Os réus são vereadores do Município de Atibaia e, por meio da Lei 3.102/2000, aprovada na legislatura anterior,... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 112.5821.8000.1600)

    127 - STJ. Furto. Crime militar. Policial militar(um pacote do chocolate BIS). Reprovabilidade da conduta. «Habeas corpus». Trancamento ação penal. Questão discutida pelo tribunal a quo. Possibilidade do pleito na presente via. Princípio da insignificância ou bagatela. Impossibilidade de aplicação. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o princípio da insignificância ou bagatela bem como sua aplicação, ou não, ao crime militar. Precedentes do STJ. CPM, art. 240, § 1º. Causa de diminuição de pena. Ordem denegada.

    «... Para a caracterização do fato típico – conduta considerada lesiva a determinado bem jurídico que deve ser tutelado - devem ser levados em consideração três aspectos: o formal, o subjetivo e normativo ou material. A tipicidade formal consiste na perfeita subsunção da conduta do agente ao tipo previsto abstratamente pela lei penal. O aspecto subjetivo refere-se ao estado psíquico do agente. Por sua vez, a tipicidade material refere-se à realização de atividade valorativa, i... (Continua)

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    Referência(s):
    Furto (Jurisprudência)
    Crime miliar (Jurisprudência)
    Policial militar (Jurisprudência)
    Reprovabilidade da conduta (v. Crime militar) (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância (Jurisprudência)
    Bagatela (Jurisprudência)
    CPM, art. 240, § 1º

    (DOC. LEGJUR 127.4300.9000.3800)

    128 - STF. Seguridade social. Família. Servidor público. União estável. Concubinato. Pensão. Mulher x concubina. Divisão. Impossibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações do Min. Carlos Ayres de Britto sobre os quatro pilares normativos de que trata a ordem social na CF/88 (a família, a criança, o adolescente e o idoso). CF/88, arts. 1º, III, 226, § 3º, 227 e 230. CCB/2002, arts. 1.723 e 1.727. Lei 9.278/1996, art. 1º.

    «... 4. Votando, devo lembrar aos meus Pares que faz parte da nossa Lei Maior todo um especializado capítulo sobre estes quatro temas: a família, a criança, o adolescente e o idoso (capítulo VII do título VIII, versante este sobre a «Ordem Social») . Capítulo que tem um denominador comum, ou um mesmo fio condutor, que é tratar dos quatro temas por modo protetivo. Tutelar. 5. Cuida-se, portanto, de um conjunto normativo-constitucional de proteção que, para melhor alcança... (Continua)

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    Seguridade social (Jurisprudência)
    Família (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    União estável (Jurisprudência)
    Concubinato (Jurisprudência)
    Pensão (v. Concubinato) (Jurisprudência)
    Mulher x concubina (v. Pensão) (Jurisprudência)
    Criança (Jurisprudência)
    Idoso (Jurisprudência)
    Adolescente (Jurisprudência)
    CF/88, art. 1º, III
    CF/88, art. 226, § 3º
    CF/88, art. 227
    CF/88, art. 230
    CCB/2002, art. 1.723
    CCB/2002, art. 1.727
    Lei 9.278/1996, art. 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 138.1263.6001.4800)

    129 - TST. Terceirização ilícita. Empresa de telecomunicações. Call center. Atividade-fim da reclamada tomadora de serviços. Interpretação dos arts. 25, § 1º, da Lei 8.987/95 e do art. 94,, II, da Lei 9.472/97 e aplicação da Súmula 331, itens I e III, do TST. Vínculo de emprego entre a tomadora de serviços e o trabalhador terceirizado reconhecido. Inexistência de violação da Súmula vinculante 10 do STF. Matéria infraconstitucional.

    «1. O serviço de call center é atividade-fim. e não atividade-meio. das empresas concessionárias de serviço de telecomunicações. Assim, em observância à Súmula 331, itens I e III, do TST, que consagrou o entendimento de que a terceirização só se justifica quando implicar na contratação da prestação de serviços especializados por terceiros em atividades-meio, que permitam a concentração dos esforços da empresa tomadora em suas atividades precípuas e essenciais, tem-se qu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 12.2601.5001.1400)

    130 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Convenção coletiva de trabalho. Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Complementação de aposentadoria indevida. Entidades administradoras. Natureza jurídica. Amplas considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Lei 6.321/1976, art. 3º. Lei 7.418/1985. Dec. 5/1991, art. 5º. Lei Compl. 108/2001, art. 3º. Lei Compl. 109/2001, arts. 1º, 3º, VI, 7º, 18, 19 e 34. CF/88, art. 202. Emenda Const. 20/1998, art. 5º. CLT, art. 458.

    «... IV É certo que a jurisprudência de ambas as turmas que compõem a 2ª Seção deste Tribunal, baseada em antigo precedente da 3ª Turma (RESP 112.209/RS, DJ 3.5.1999, relator o Ministro EDUARDO RIBEIRO), anterior às Leis Complementares 108 e 109, ambas de 2001, consolidou-se no sentido de que o auxílio cesta-alimentação, quando pago aos empregados em atividade, deve integrar a complementação de aposentadoria dos inativos, por não se tratar de parcela in natura,... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdência privada (Jurisprudência)
    Auxílio cesta-alimentação (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
    Alimentação (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
    Convenção coletiva (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
    Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
    Complementação de aposentadoria (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
    Aposentadoria (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
    Entidades administradoras (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
    Lei 6.321/1976, art. 3º (Legislação)
    Lei 7.418/1985 (Legislação)
    Dec. 5/1991, art. 5º (Legislação)
    Lei Compl. 108/2001, art. 3º (Legislação)
    Lei Compl. 109/2001, art. 1º (Legislação)
    Lei Compl. 109/2001, art. 3º, VI (Legislação)
    Lei Compl. 109/2001, art. 7º (Legislação)
    Lei Compl. 109/2001, art. 18 (Legislação)
    Lei Compl. 109/2001, art. 19 (Legislação)
    Lei Compl. 109/2001, art. 34 (Legislação)
    CF/88, art. 202
    Emenda Const. 20/1998, art. 5º (Legislação)
    CLT, art. 458

    (DOC. LEGJUR 142.5854.9022.4100)

    131 - TST. Terceirização ilícita. Empresa de telecomunicações. Call center. Atividade-fim da reclamada tomadora de serviços. Interpretação dos arts. 25, § 1º, da Lei 8.987/95 e 94, II, da Lei 9.472/97 e aplicação da Súmula 331, itens I e III, do TST. Vínculo de emprego entre a tomadora de serviços e o trabalhador terceirizado reconhecido.

    «1. O serviço de call center é atividade-fim, e não atividade-meio, das empresas concessionárias de serviço de telecomunicações. Assim, em observância à Súmula 331, itens I e III, do TST, que consagrou o entendimento de que a terceirização só se justifica quando implicar a contratação da prestação de serviços especializados por terceiros em atividades-meio, que permitam a concentração dos esforços da empresa tomadora em suas atividades precípuas e essenciais, tem-se que... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.0594.6003.1400)

    136 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Terceirização ilícita. Empresa de telecomunicações. Call center. Atividade-fim da reclamada tomadora de serviços. Interpretação dos arts. 25, § 1º, da Lei 8.987/95 e 94,, II, da Lei 9.472/97 e aplicação da Súmula 331, itens I e III, do TST. Vínculo de emprego entre a tomadora de serviços e o trabalhador terceirizado reconhecido. Inexistência de violação da Súmula vinculante 10 do STF. Matéria infraconstitucional.

    «1. O serviço de call center é atividade-fim, e não atividade-meio, das empresas concessionárias de serviço de telecomunicações. Assim, em observância à Súmula 331, itens I e III, do TST, que consagrou o entendimento de que a terceirização só se justifica quando implicar a contratação da prestação de serviços especializados por terceiros em atividades-meio, que permitam a concentração dos esforços da empresa tomadora em suas atividades precípuas e essenciais, tem-se qu... (Continua)

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    139 - TST. Terceirização ilícita. Empresa de telecomunicações. Call center. Atividade-fim da reclamada tomadora de serviços. Interpretação dos arts. 25, § 1º, da Lei 8.987/95 e 94, II, da Lei 9.472/97 e aplicação da Súmula 331, itens I e III, do TST. Vínculo de emprego entre a tomadora de serviços e o trabalhador terceirizado reconhecido.

    «1. O serviço de call center é atividade-fim, e não atividade-meio, das empresas concessionárias de serviço de telecomunicações. Assim, em observância à Súmula nº 331, itens I e III, do TST, que consagrou o entendimento de que a terceirização só se justifica quando implicar a contratação da prestação de serviços especializados por terceiros em atividades-meio, que permitam a concentração dos esforços da empresa tomadora em suas atividades precípuas e essenciais, tem-se... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.9861.9000.9300)

    140 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Terceirização ilícita. Empresa de telecomunicações. Call center. Atividade-fim da reclamada tomadora de serviços. Interpretação dos arts. 25, § 1º, da Lei 8.987/95 e 94,, II, da Lei 9.472/97 e aplicação da Súmula 331, itens I e III, do TST. Vínculo de emprego entre a tomadora de serviços e o trabalhador terceirizado reconhecido. Inexistência de violação da Súmula vinculante 10 do STF. Matéria infraconstitucional.

    «1. O serviço de call center é atividade-fim, e não atividade-meio, das empresas concessionárias de serviço de telecomunicações. Assim, em observância à Súmula nº 331, itens I e III, do TST, que consagrou o entendimento de que a terceirização só se justifica quando implicar a contratação da prestação de serviços especializados por terceiros em atividades-meio, que permitam a concentração dos esforços da empresa tomadora em suas atividades precípuas e essenciais, tem-se... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 113.2800.5000.3500)

    141 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Morte. Quantum indenizatório. Jurisprudência do STJ. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «... VII – Jurisprudência do STJ nos casos de morte da vítima Por ocasião da elaboração da minha Tese de Doutorado perante a Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, orientado pela Professora Doutora Judith Martins-Costa, tive oportunidade de fazer um exame mais detido da jurisprudência do STJ em relação à indenização dos prejuízos extrapatrimoniais derivados do dano-morte, ao longo de dez anos, a partir de 1997, que foi o momento em q... (Continua)

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    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Morte (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Quantum indenizatório (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927

    (DOC. LEGJUR 123.0700.2000.5000)

    142 - STJ. Administrativo. Ação civil. Improbidade administrativa. Prova testemunhal. Ausência de intimação do réu para audiência de oitiva de testemunha. Colisão entre princípios, contraditório, ampla defesa, economia processual e instrumentalidade das formas. Sopesamento. Prova não essencial. Fato incontroverso. Nulidade. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Lei 8.429/1992. CPC, arts. 242, § 2º, 249, § 1º e 331. CF/88, art. 5º, LV.

    «... Alega o recorrente que o acórdão violou os arts. 242, § 2º, e 331 do CPC. Em suas razões, aduz que os princípios do contraditório e o da ampla defesa foram inobservados quando o juiz de primeira instância não procedeu à intimação do réu para a audiência de oitiva de testemunha. Afirma também que «a não observância do que dispõe o referido art. 331 do Código de Processo Civil, representou um grande prejuízo para o Recorrente, que assim ficou imped... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Ação civil (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Improbidade administrativa (Jurisprudência)
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Intimação (Jurisprudência)
    Intimação do réu (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Audiência de oitiva de testemunha (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Colisão entre princípios (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Contraditório (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Economia processual (Jurisprudência)
    Instrumentalidade das formas (Jurisprudência)
    Prova não essencial (v. Nuldiade) (Jurisprudência)
    Fato incontroverso (v. Nulidade) (Jurisprudência)
    Nulidade (Jurisprudência)
    Ausência de prejuízo (v. Nulidade) (Jurisprudência)
    Prejuízo (v. Nulidade) (Jurisprudência)
    Pas de nullité sans grief (v. Nulidade) (Jurisprudência)
    Lei 8.429/1992 (Legislação)
    CPC, art. 242, § 2º
    CPC, art. 249, § 1º
    CPC, art. 331
    CF/88, art. 5º, LV.

    (DOC. LEGJUR 130.7174.0000.2700)

    143 - STJ. Família. Sucessão. Casamento. Regime de bens. Inventário. Primeiras declarações. Aplicação financeira mantida por esposa do de cujus na vigência da sociedade conjugal. Depósito de proventos de aposentadoria. Possibilidade de inclusão dentre o patrimônio a ser partilhado. Perda do caráter alimentar. Regime de comunhão universal. Bem que integra o patrimônio comum e se comunica ao patrimônio do casal. Amplas considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 1.659, VI e 1.668, V. Exegese. CCB, art. 263, XIII.

    «... 2. Tocante à alegação de negativa de vigência aos arts. 1.659, IV e 1.668, V, ambos do CC/2002 e 263, XIII, do CC/1916, verifica-se que apenas os dispositivos ao novo Códex merecem ser examinados na presente insurgência. Consoante bem apontou o representante do Ministério Público Federal, o acórdão recorrido não se pronunciou em relação ao dispositivo contido no Código Beviláqua, o que afasta o necessário prequestionamento a autorizar a admissão do recu... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Sucessão (Jurisprudência)
    Casamento (Jurisprudência)
    Regime de bens (v. Casamento) (Jurisprudência)
    Inventário (Jurisprudência)
    Primeiras declarações (v. Inventário) (Jurisprudência)
    Aplicação financeira (v. Inventário) (Jurisprudência)
    Sociedade conjugal (v. Casamento) (Jurisprudência)
    Aposentadoria (v. Inventário) (Jurisprudência)
    Depósito de proventos de aposentadoria (v. Inventário) (Jurisprudência)
    Patrimônio a ser partilhado (v. Inventário) (Jurisprudência)
    Regime de comunhão universal (v. Casamento) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.659, VI
    CCB/2002, art. 1.668, V
    CCB, art. 263, XIII

    (DOC. LEGJUR 130.3490.6000.0500)

    144 - TST. Jornada de trabalho. Recurso de revista. Embargos. Horas in itinere. Convenção coletiva. Norma coletiva. Limitação. Súmula 90/TST. Precedentes do TST. CLT, arts. 58, §§ 2º e 3º, 894 e 896. CF/88, arts. 7º, VI, XIII e XXVI, e 8º, III. Lei Compl. 123/2006.

    «... Os Réus interpõem Embargos à SBDI-1 (fls. 503/508). Sustentam, em síntese, a validade da pactuação coletiva que limita o pagamento de horas in itinere a 1 (uma) diária, mesmo após o advento da Lei 10.243/2001. Apontam violação aos arts. 7º, XXVI, 114, § 2º, da Constituição, 58, § 2º, e 444 da CLT. Colacionam arestos. O último precedente transcrito às fls. 507/508, oriundo da C. 3ª Turma desta Eg. Corte, contempla divergência válida e específica, razão p... (Continua)

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    Referência(s):
    Jornada de trabalho (Jurisprudência)
    Recurso de revista (Jurisprudência)
    Embargos (v. Recurso de revista) (Jurisprudência)
    Horas in itinere (v. Jornada de trabalho) (Jurisprudência)
    Convenção coletiva (v. Horas in itinere) (Jurisprudência)
    Norma coletiva (v. Horas in itinere) (Jurisprudência)
    Súmula 90/TST (Tempo de serviço. Jornada de trabalho. Transporte ao trabalho. Horas «in itinere». CLT, art. 58, § 2º).
    CLT, art. 58, §§ 2º e 3º
    CLT, art. 894
    CLT, art. 896
    CF/88, art. 7º, VI, XIII e XXVI
    CF/88, art. 8º, III
    Lei Compl. 123/2006 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 122.5534.0000.8700)

    145 - STJ. Seguridade social. Previdência social. Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário. Decadência. Prazo decadencial. Benefícios anteriores. Hermenêutica. Direito intertemporal. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.528/1997. Lei 8.213/1991, art. 103.

    «... 1. Para adequada compreensão da controvérsia é importante a resenha história da evolução legislativa sobre o tema. Até o advento da MP 1.523-9/97, convertida na Lei 9.528/97, não havia previsão normativa estabelecendo prazo de decadência para o pedido de revisão de benefício previdenciário que, portanto, podia ser postulada a qualquer tempo. Por força daquela Medida Provisória, com vigência a partir de 28/06/1997, foi dada nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/91 (Lei ... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdência social (Jurisprudência)
    Revisão do ato (v. Previdência social) (Jurisprudência)
    Benefício previdenciário (v. Previdência social) (Jurisprudência)
    Decadência (Jurisprudência)
    Prazo decadencial (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Direito intertemporal (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Lei 9.528/1997 (Legislação)
    Lei 8.213/1991, art. 103 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 137.8105.1001.1000)

    146 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Terceirização ilícita. Empresa de telecomunicações. Call center. Atividade-fim da reclamada tomadora de serviços. Interpretação dos art. 25, § 1º, da Lei 8.987/95 e 94, II, da Lei 9.472/97 e aplicação da Súmula 331, itens I e III, do tst. Vínculo de emprego entre a tomadora de serviços e o trabalhador terceirizado reconhecido. Inexistência de violação da Súmula vinculante 10 do STF. Matéria infraconstitucional.

    «1. O serviço de call center é atividade-fim, e não atividade-meio, das empresas concessionárias de serviço de telecomunicações. Assim, em observância à Súmula nº 331, itens I e III, do TST, que consagrou o entendimento de que a terceirização só se justifica quando implicar a contratação da prestação de serviços especializados por terceiros em atividades-meio, que permitam a concentração dos esforços da empresa tomadora em suas atividades precípuas e essenciais, tem-se... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1054.3500)

    147 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recursos interpostos pelas reclamadas. Matéria comum. Análise conjunta. Procedimento sumaríssimo. Terceirização ilícita. Empresa de telecomunicações. Call center. Atividade-fim da reclamada tomadora de serviços. Interpretação dos arts. 25, § 1º, da Lei 8.987/95 e 94, II, da Lei 9.472/97 e aplicação da Súmula 331, itens I e III, do TST. Vínculo de emprego entre a tomadora de serviços e o trabalhador terceirizado reconhecido. Inexistência de contrariedade à Súmula vinculante 10 do STF. Matéria infraconstitucional.

    «1. O serviço de call center é atividade-fim, e não atividade-meio, das empresas concessionárias de serviço de telecomunicações. Assim, em observância à Súmula 331, itens I e III, do TST, que consagrou o entendimento de que a terceirização só se justifica quando implicar a contratação da prestação de serviços especializados por terceiros em atividades-meio, que permitam a concentração dos esforços da empresa tomadora em suas atividades precípuas e essenciais, tem-se que... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1064.5500)

    148 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Terceirização ilícita. Empresa de telecomunicações. Call center. Atividade-fim da reclamada tomadora de serviços. Interpretação dos arts. 25, § 1º, da Lei 8.987/95 e 94, II, da Lei 9.472/97 e aplicação da Súmula 331, itens I e III, do TST. Vínculo de emprego entre a tomadora de serviços e o trabalhador terceirizado reconhecido. Inexistência de contrariedade à Súmula vinculante 10 do STF. Matéria infraconstitucional.

    «1. O serviço de call center é atividade-fim, e não atividade-meio, das empresas concessionárias de serviço de telecomunicações. Assim, em observância à Súmula 331, itens I e III, do TST, que consagrou o entendimento de que a terceirização só se justifica quando implicar a contratação da prestação de serviços especializados por terceiros em atividades-meio, que permitam a concentração dos esforços da empresa tomadora em suas atividades precípuas e essenciais, tem-se que... (Continua)

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    150 - Doc. LEGJUR (143.1824.1057.3400) (Jurisprudência Similar)
  • Precedente Normativo 67/TST-PNO. Dissídio coletivo. Salário. Remuneração por produção (positivo).

    «Quando o serviço for contratado por produção, a remuneração não poderá ser inferior à diária correspondente ao salário normativo. (Ex-PN 107).» Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

    Orientação Jurisprudencial 25/TST-SDC. Dissídio coletivo. Salário normativo. Contrato de experiência. Limitação. Tempo de serviço. Possibilidade. CF/88, art. 7º, XXX.

    «Não fere o princípio da isonomia salarial (CF/88, art. 7º, XXX) a previsão de salário normativo tendo em vista o fator tempo de serviço.»

    Orientação Jurisprudencial 26/TST-SDC. Dissídio coletivo. Salário normativo. Menor empregado. CF/88, art. 7º, XXX. Violação.

    «Os empregados menores não podem ser discriminados em cláusula que fixa salário mínimo profissional para a categoria.»

    Orientação Jurisprudencial 159/TST-SDI-I. Salário. Data de pagamento. Alteração. CLT, arts. 458 e 459, parágrafo único.

    «Diante da inexistência de previsão expressa em contrato ou em instrumento normativo, a alteração de data de pagamento pelo empregador não viola o art. 468, desde que observado o parágrafo único, do art. 459, ambos da CLT.»

    Orientação Jurisprudencial 49/TST-SDI-I - Transitória. Convenção coletiva. SERPRO. Norma regulamentar. Salário. Reajuste salarial. Superveniência de sentença normativa. Prevalência.

    «Durante a vigência do instrumento normativo, é lícita ao empregador a obediência à norma coletiva (DC 8948/90) que alterou as diferenças interníveis previstas no Regulamento de Recursos Humanos. (ex-OJ 212/TST-SDI-I - inserida em 08/11/2000).»

    Orientação Jurisprudencial 212/TST-SDI-I. Convenção coletiva. SERPRO. Norma regulamentar. Salário. Reajuste salarial. Superveniência de sentença normativa. Prevalência (convertida na Orientação Jurisprudencial 49/TST-SDI-I - Transitória).

    «(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 49/TST-SDI-I - Transitória).» Orientação Jurisprudencial 49/TST-SDI-I - Transitória (SERPRO. Norma regulamentar). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 08/11/2000): «212 - Durante a vigência do instrumento normativo, é lícita ao empregador a obediência à norma coletiva (DC 8.948/90), que alterou as diferenças interníveis previstas no Regulamento de Recursos Humanos.»
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