Doc. LEGJUR 161.9070.0004.4300

1 - TST. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Salário normativo da categoria.

«Verifica-se que o aresto trazido pela parte carece de especificidade, uma vez que não trata da hipótese de a categoria do empregado possuir uma norma coletiva estabelecendo um salário normativo, como o caso destes autos, não ensejando, pois, o conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 296/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7346.1700

2 - TRT 2 Região. Salário. Desconto. Contribuição confederativa. Convenção coletiva. Precedente Normativo 119/TST-SDC. CLT, art. 462. CF/88, art. 8º, III e IV.

«... A respeito da contribuição confederativa, não procede a alegação de que a empresa teria violado o Precedente Normativo 119/TST-SDC. Esse precedente visa resguardar a soberania do salário sobre as negociações coletivas, quando estas impõem um desconto indevido de contribuição assistencial a um empregado que não é sindicalizado ou não é associado do sindicato. A alegação de que esse tipo de contribuição não está prevista no art. 462 da CLT não é suficiente para just... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7504.8700

3 - TRT 2 Região. Salário. Celular. Furto ou extravio. Desconto ilegal do valor. Precedente Normativo 118/TST. CLT, art. 462. CF/88, art. 7º, VI.

«É ilegal a dedução sobre o salário do empregado, do valor correspondente ao celular fornecido pelo empregador, sendo irrelevante para a solução da lide, que o instrumento de trabalho tenha sido furtado ou simplesmente extraviado. Em qualquer dessas circunstâncias, o desconto praticado pela empresa atenta contra os princípios da irredutibilidade e da intangibilidade do salário, que estão expressos, respectivamente, nos arts. 7º, VI, da CF/88 e art. 462 da CLT. A teor do § 1º do ... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1083.8500

4 - TST. Acordo coletivo. Cálculo das horas itinerantes sobre o valor-hora do salário normativo da categoria profissional do reclamante. Invalidade.

«As normas coletivas de trabalho devem ser resultado de concessões recíprocas entre as partes convenentes, mas não podem ser utilizadas para estabelecer condições menos favoráveis aos empregados do que aquelas previstas na lei, pois o inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República, que institui como direito fundamental dos trabalhadores o «reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho», deve ser interpretado e aplicado em consonância com o caput desse me... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7286.6800

5 - TST. Salário. Descontos salariais. Frentista. Cheques devolvidos. Normas de segurança não obedecidas. CLT, arts. 2º e 462. Precedente Normativo 14/TST.

«Se o Recorrente não obedeceu às normas de segurança nas vendas previstas em contrato de trabalho, há de se responsabilizá-lo pelos cheques recebidos de clientes sem provisão de fundos, conforme orientação contida no Precedente Normativo 14/TST, mormente em se considerando que existia previsão em convenção coletiva de trabalho convalidando a possibilidade de descontos face a não-observância do que foi ajustado.»

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Doc. LEGJUR 144.3341.7000.1100

6 - STJ. Recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade e férias usufruídas. Ausência de efetiva prestação de serviço pelo empregado. Natureza jurídica da verba que não pode ser alterada por preceito normativo. Ausência de caráter retributivo. Ausência de incorporação ao salário do trabalhador. Não incidência de contribuição previdenciária. Parecer do MPF pelo parcial provimento do recurso. Recurso especial provido para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade e as férias usufruídas.

«1.Conforme iterativa jurisprudência das Cortes Superiores, considera-se ilegítima a incidência de Contribuição Previdenciária sobre verbas indenizatórias ou que não se incorporem à remuneração do Trabalhador. 2.O salário-maternidade é um pagamento realizado no período em que a segurada encontra-se afastada do trabalho para a fruição de licença maternidade, possuindo clara natureza de benefício, a cargo e ônus da Previdência Social (arts. 71 e 72 da Lei 8.213/91... ()

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Doc. LEGJUR 127.3331.9000.0600

7 - TST. Convenção coletiva. Conflito entre acordo coletivo de trabalho e convenção coletiva vigentes no mesmo período (cláusula relativa ao salário normativo). Prevalência. Nulidade afastada. CLT, art. 620. CF/88, art. 7º, XXVI.

«Acordo coletivo menos favorável ao trabalhador que convenção coletiva vigente no mesmo período, não é, apenas por esse motivo, passível de anulação. O art. 620 da CLT estabelece critério para definir a aplicabilidade da norma coletiva, quando estão em confronto duas normas de mesma hierarquia (acordo e convenção coletiva), vigentes no mesmo período, pressupondo-se que ambas sejam formal e materialmente válidas. Deve se registrar que não foi alegado nestes autos irregularidad... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7472.6200

8 - TRT 2 Região. Jornada de trabalho. Turnos ininterruptos de revezamento. Elastecimento da jornada. Convenção coletiva. Instrumento normativo. Salário. Redução salarial. Dispositivo indireto. Nulidade. CF/88, art. 7º, VI e XIV. CLT, art. 58 e 457.

«O item convencional que trata do turno ininterrupto de revezamento, estabelecendo a jornada diária de 8 horas e 44 semanais e sem acréscimo salarial, é nulo de pleno direito. A CF/88, art. 7º, XIV, autoriza o elastecimento do trabalho em turnos ininterruptos através de negociação coletiva; todavia, a pactuação do aumento da carga horária de trabalho deve se restringir a períodos episódicos. Isso porque, o empregado que por definição deveria trabalhar 6 (seis) horas, e passa or... ()

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Doc. LEGJUR 157.7404.9001.8700

9 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Salário maternidade. Salário paternidade. Adicionais de periculosidade, noturno, insalubridade e horas extras. Décimo terceiro salário. Férias gozadas. Incidência. Precedentes.

«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, processado nos termos do CPC, art. 543-C firmou a compreensão no sentido de que os salários maternidade e paternidade têm natureza salarial, devendo sobre eles incidir a contribuição previdenciária. 2. A Primeira Seção desta Corte Superior, ao julgar o REsp 1.358.281/SP, processado nos termos do CPC, art. 543-C firmou entendimento de que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre os adi... ()

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Doc. LEGJUR 155.1064.1000.7200

10 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Salário maternidade. Décimo terceiro salário. Férias gozadas. Contribuições previdenciárias. Incidência. Precedentes.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, processado nos termos do CPC, art. 543-C firmou a compreensão no sentido de que o salário maternidade têm natureza salarial, devendo sobre eles incidir a contribuição previdenciária. 2. A Primeira Seção que, ao julgar o REsp 1.066.682/SP, processado nos termos do CPC, art. 543-C firmou a compreensão no sentido de que a «Lei 8.620/93, em seu art. 7º, § 2º autorizou expressamente a incidência da con... ()

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Doc. LEGJUR 156.5403.6000.4400

11 - TRT 3 Região. Seguridade social. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Anotação multa. Multa do art. 53 da CLT. Caráter administrativo. Não aplicação do precedente normativo 98/TST.

«A multa estabelecida no art. 53 da Consolidação é de caráter administrativo, não podendo seu valor ser revertido à reclamante. O Precedente Normativo 98 do TST, por si só não assegura o direito à multa ou indenização no caso de retenção da CTPS, constituindo mera orientação para a elaboração de norma coletiva. Nesse sentido, o pagamento de um dia de salário, por dia de atraso, pela retenção do documento após o prazo legal, com fulcro no Precedente Normativo 98 do C. TST... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7277.9500

12 - TST. Professor. Redução da carga horária. Possibilidade. CLT, art. 321. Precedente Normativo 78/SDC.

«Não ocorrendo redução do valor da hora-aula, mas tão-somente da carga horária do professor, não há falar-se em alteração contratual ilícita ou redução ilegal de salário

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Doc. LEGJUR 153.6393.2016.5700

13 - TRT 2 Região. Salário (em geral)

«Funções simultâneas Acúmulo de função. Não há previsão legal para a percepção de salário superior pela existência de acúmulo de funções. Ainda, somente se previsto em norma coletiva, poder-se-ia proceder à análise da pretensão, pois aí existiria fundamento normativo, o que não ocorre nos autos.»

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Doc. LEGJUR 137.0703.4004.7100

14 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Laudo comprobatório da causa do óbito. Nexo causal. Existência. Reconhecimento. Dever da seguradora ao pagamento de indenização equivalente a quarenta salários mínimos da data do evento. Art. 3º, «a», da Lei Federal 6194/74, dispositivo que não se revogou por Leis posteriores. Cabimento da vinculação do valor da indenização ao salário mínimo, cujo critério não ofende preceito constitucional nem ato normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados. Recursos desprovidos.

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Doc. LEGJUR 138.7581.4003.6300

15 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de Pirapozinho. Lei Complementar 2, de 24 de novembro de 2011. Norma que cria o 14º (décimo quarto) salário aos servidores municipais. Ato normativo municipal que não pode ter como parâmetro imediato de controle de constitucionalidade a norma infraconstitucional, nem a Constituição da República. Município em situação extremamente deficitária, com indícios ao desequilíbrio financeiro. Endividamento bastante considerável. Violação aos princípios da moralidade, razoabilidade, finalidade e interesse público. Ação julgada procedente.

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Doc. LEGJUR 155.3424.4001.4700

16 - TRT 3 Região. Adicional de periculosidade. Eletricitário. Adicional de periculosidade. Eletricitários. Base de cálculo. Ajuste em instrumento normativo. Invalidade.

«Embora a Constituição Federal assegure a validade dos acordos e convenções coletivas de trabalho (artigo 7º, XXVI), a base de cálculo do adicional de periculosidade não pode ser reduzida por norma coletiva, porque a referida parcela é garantida por normas de ordem pública (artigo 7º, XXIII, da CF c/c o artigo 1º da Lei 7.369/85), tratando-se, pois, de direito de indisponibilidade absoluta. Desse modo, durante o período de vigência da Lei 7.369/85, o adicional de periculosidade ... ()

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Doc. LEGJUR 111.0920.4000.0600

17 - TST. Ação rescisória. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Salário mínimo. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF sem pronúncia de nulidade. Uso do salário mínimo como base de cálculo até edição norma legal ou convencional. Precedentes do TST. Súmula Vinculante 4/STF. Súmula 228/TST. CF/88, art. 7º, IV. CLT, art. 192. Lei 9.868/99, art. 27.

«1. O STF, ao apreciar o RE-565.714-SP sob o pálio da repercussão geral da questão constitucional referente à base de cálculo do adicional de insalubridade, editou a Súmula Vinculante 4/STF, reconhecendo a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo, mas vedando a substituição desse parâmetro por decisão judicial. Rejeitou, inclusive, a tese da conversão do salário mínimo em sua expressão monetária e aplicação posterior dos índices de correção dos salários,... ()

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Doc. LEGJUR 137.6731.2006.8200

18 - TJSP. Seguro obrigatório. Repelida a arguição de prescrição, mantém-se condenação de seguradora ao pagamento da diferença da indenização do seguro obrigatório, porque a quitação limita-se a seu valor. Correção monetária incide desde o acenado pagamento parcial. Juros incidem desde a citação. A vinculação da indenização ao salário mínimo não ofende preceito algum e ato normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados não se sobrepõe à lei. Nas circunstâncias e em face da simplicidade da causa, reduz-se ao mínimo a honorária de sucumbência. Recurso conhecido em parte e a ele deram parcial provimento.

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Doc. LEGJUR 137.8133.9000.6100

19 - STJ. Tributário. Salário-maternidade. Natureza jurídica. Contribuição social ao sesi. Senai. Sesc. Senac. Incidência.

«1. A exação referente à maternidade, originariamente cabia ao empregador, circunstância que revelava seu caráter salarial, constituindo obrigação trabalhista. 2. Posteriormente, assumiu o seu ônus a Previdência Social, com a edição da Lei 6.136/74, seguindo tendência mundial, por sugestão da OIT. Através desse diploma normativo, o salário-maternidade foi alçado à categoria de prestação previdenciária. 3. O fato de ser custeado pelos cofres da Autarqui... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7368.8900

20 - TRT 2 Região. Salário mínino. Proteção. Normas cogentes. CF/88, art. 7º, IV e V. CLT, arts. 117 e 118.

«Os dispositivos constitucionais (CF/88, art. 7º, IV e V) e legais (CLT, arts. 117 e 118), relativas ao menor salário (mínimo ou piso normativo) a ser pago ao trabalhador, são de alta cogência traduzida pelo imenso interesse social e econômico que tais normas jurídicas (imperativos autorizantes) trazem. Em assim sendo, o art. 872, parágrafo único, consolidado não deve receber jamais exegese formalista quanto aos seus adequados termos.»

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Doc. LEGJUR 161.8400.1000.0800

21 - TST. Sindicato. 3. Contribuição assistencial. Extensão do desconto aos empregados não associados a o sindicato. Orientação Jurisprudencial 17/TST-sdc e precedente normativo 119/TST-sdc.

«A fixação de cláusula que estabelece desconto de contribuição assistencial, ou de outra assemelhada, a todos os trabalhadores, independentemente de sua filiação ao ente sindical, contraria as previsões contidas na Orientação Jurisprudencial nº 17 e no Precedente Normativo nº 119, ambos da SDC do TST, que, em observância aos arts. 5º, XVII e XX, 8º, V, e 7º, X, da Constituição Federal, limitam a obrigatoriedade do desconto apenas aos empregados filiados ao sindicato, ainda ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7418.8700

22 - STJ. Seguridade social. Tributário. Salário-maternidade. Natureza salarial. Incidência sobre a base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 28, § 2º

««A exação referente à maternidade, originariamente cabia ao empregador, circunstância que revelava seu caráter salarial, constituindo obrigação trabalhista. Posteriormente, assumiu o seu ônus a Previdência Social, com a edição da Lei 6.136/74, seguindo tendência mundial, por sugestão da OIT. Através desse diploma normativo, o salário-maternidade foi alçado à categoria de prestação previdenciária. O fato de ser custeado pelos cofres da Autarquia Previdenciária, porém, ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7419.1200

23 - STJ. Seguridade social. Tributário. Salário-maternidade. Natureza jurídica salarial. Incidência sobre a base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes da 1ª Turma do STJ. Lei 8.212/91, art. 28, § 2º. Lei 6.136/74, art. 1º.

««A exação referente à maternidade, originariamente cabia ao empregador, circunstância que revelava seu caráter salarial, constituindo obrigação trabalhista. Posteriormente, assumiu o seu ônus a Previdência Social, com a edição da Lei 6.136/74, seguindo tendência mundial, por sugestão da OIT. Através desse diploma normativo, o salário-maternidade foi alçado à categoria de prestação previdenciária. O fato de ser custeado pelos cofres da Autarquia Previdenciária, porém, ... ()

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Doc. LEGJUR 105.9405.1000.0600

24 - TST. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Suspensão da Súmula 228/TST por decisão do e. STF. Princípio da segurança jurídica. Manutenção do salário mínimo como base de cálculo, até edição de lei posterior sobre o tema. Súmula Vinculante 4/STF. CF/88, art. 7º, IV.

«A Súmula Vinculante 4/STF, conforme bem definido em decisão mais recente daquela Corte Maior, não permite a imposição de outra base de cálculo para o adicional de insalubridade, ainda que considerada inconstitucional a vinculação do pagamento da respectiva verba ao salário mínimo. A excelsa Corte Maior, ao editar a referida Súmula, entendeu que o art. 7º, IV, da CF/88 revoga a norma que adota o salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, mas não pe... ()

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Doc. LEGJUR 121.4231.6000.0900

26 - TST. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Suspensão da Súmula 228/TST por decisão do excelso STF. Reconhecimento do salário mínimo como base de cálculo. Súmula Vinculante 4/STF. Princípio da segurança jurídica. Manutenção desse parâmetro até edição de lei posterior sobre o tema. Provimento. CF/88, art. 7º, IV.

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Doc. LEGJUR 107.7163.9000.1400

27 - TST. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Pretensão do reclamante de pagamento sobre a remuneração. Parcela que era paga sobre o salário-mínimo. Súmula Vinculante 4/STF. CF/88, art. 7º, IV.

«O TST tem reconhecido a inconstitucionalidade de lei ou do ato normativo do Poder Público que adote o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula Vinculante 4/STF. Porém, o fato de o salário-mínimo não se amoldar à nova ordem constitucional como base de cálculo da parcela, bem como a lacuna legislativa acerca da questão e a impossibilidade de fixação de base de cálculo por meio de decisão judicial, não pode implicar a pura supress... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1007.7300

28 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Prescrição. Inclusão da parcela «ctva» na base de cálculo das vantagens pessoais e do salário de contribuição para a previdência complementar. Previsão em normas regulamentares.

«1. A questão controvertida nos autos diz respeito ao alegado conflito entre o regulamento empresarial que rege a complementação de aposentadoria e norma posteriormente editada pela empresa, mediante a qual se criou a parcela «CTVA», excetuando-a do cálculo do salário de contribuição para fins de previdência privada. A pretensão obreira de ver reconhecido o seu direito ao cômputo da CTVA na base de cálculo da contribuição devida ao fundo de previdência equaciona-se mediante a... ()

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Doc. LEGJUR 150.5621.8002.2600

29 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário. Férias gozadas. Incidência.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1066682/SP, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C) consolidou entendimento segundo o qual incide contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário. 2. Muito embora a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 1.322.945/DF, em julgamento realizado em 27/2/2013, tenha referendado pela não incidência de contribuição previdenciária so... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1071.0200

30 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Suspensão da Súmula 228 deste colendo TST por decisão do excelso STF. Reconhecimento do salário mínimo como base de cálculo. Súmula vinculante 4 do excelso STF. Princípio da segurança jurídica. Manutenção desse parâmetro até edição de Lei posterior sobre o tema. Provimento.

«A Súmula Vinculante 4 do excelso Supremo Tribunal Federal, conforme bem definido em decisão mais recente daquela Corte Maior, não permite a imposição de outra base de cálculo para o adicional de insalubridade, ainda que considerada inconstitucional a vinculação do pagamento da respectiva verba ao salário mínimo. A excelsa Suprema Corte entendeu que o artigo 7º, inciso IV, da Constituição da República, revogou a norma relativa à adoção do salário mínimo como base de cálcu... ()

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Doc. LEGJUR 12.2594.9000.4300

31 - TST. Recurso de revista. Convenção coletiva. Alimentação. Salário in natura. Natureza indenizatória. Integração. Súmula 241/TST. CF/88, art. 7º, XXVI. CLT, arts. 458, § 3º e 896.

«Extrai-se do acórdão recorrido que a refeição era fornecida ao reclamante por força de norma coletiva, a qual previu expressamente a sua natureza indenizatória. Nesse contexto, a Corte Regional, ao indeferir a integração da referida parcela no salário do empregado, proferiu decisão em consonância com o art. 7º, XXVI, da CF/88, que assegura o reconhecimento da validade dos instrumentos coletivos. Em face da peculiaridade existente no caso, atinente à previsão em norma coletiva ... ()

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Doc. LEGJUR 154.7194.2005.6000

32 - TRT 3 Região. Complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado (ctva). Base de cálculo integração do ctva na base de cálculo da vp-gip/SEm salário + função. Regramentos internos patronais. Interpretação.

«A questão está sob regência de regramentos internos patronais, cujo modo de interpretar deve ser, por isso, estrito (art. 114 do Código Civil), como bem destacado em 1º grau de jurisdição. O CTVA, conforme se infere da norma RH 115, tem base de cálculo definida: CTVA = VPRM - (SP + ATS + VP + VG). As parcelas VP-GIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO (rubrica 062) e VP-GIP/TEMPO DE SERVIÇO (rubrica 092) possuem bases de cálculo detalhadamente descritas no instrumento normativo da Caixa. Daí... ()

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Doc. LEGJUR 112.5784.5000.0200

33 - TRT 2 Região. Salário. Convenção coletiva. Diferenças salariais. Pisos normativos. Caracterização. CLT, art. 457.

«Não obstante as cláusulas dos instrumentos coletivos não refiram explicitamente aos pisos normativos da categoria profissional, há adendo que acompanha as normas autônomas de conteúdo comum às partes, não impugnado, e que diante da revelia e confissão ficta da empregadora convergem para o acolhimento do piso almejado, na forma como fixa, pois a cláusula coletiva referente aos reajustes faz também referência a estes pisos. Recurso ordinário do reclamante a que se dá provimento ... ()

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Doc. LEGJUR 157.5015.5002.1900

34 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade e férias gozadas. Incidência.

«1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência atual da Primeira Seção do STJ, no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre o pagamento a título de férias gozadas e de salário-maternidade. 2. É descabido o precedente relativo ao Recurso Especial 1.322.945/DF, tendo em vista que a orientação nele adotada foi revista por ocasião do julgamento dos posteriores Embargos de Declaração, acolhidos com efeitos infringentes para confor... ()

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Doc. LEGJUR 160.7643.7002.4400

37 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Abono de férias. Súmulas 283 e 284/STF. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Contribuições previdenciárias sobre valor pago, ao empregado, a título de férias gozadas, salário-maternidade, salário-paternidade, repouso semanal remunerado, adicionais de periculosidade, de insalubridade, de horas extras e noturno. Incidência. Precedentes do STJ. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nesse parte, improvido.

«I. Interposto Agravo Regimental, com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à incidência das Súmulas 283 e 284/STF, não prospera o inconformismo, no particular, em face da Súmula 182/STJ. II. Apesar de a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 1.322.945/DF, em julgamento realizado em 27/02/2013, ter decidido pela não incidência de contribuição previdenciária sobre o salár... ()

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Doc. LEGJUR 113.2784.9000.1500

38 - TRT 2 Região. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Salário mínimo. Considerações do Juiz Edilson Soares de Lima sobre o tema. Súmula Vinculante 4/STF. Súmula 228/TST. CLT, arts. 189 e 192. CF/88, art. 7º, IV.

«... 2.4. Base de cálculo do adicional de insalubridade e afastamento do artigo 193, § 1º, da CLT. Inicialmente, aponte-se que o fundamento legal para a verba concedida na r. sentença está no artigo 192 da CLT e não no artigo 193, § 1º, da CLT, motivo pelo qual afasta-se sua incidência. Por seu turno, a recorrente entende que a base de cálculo é o salário mínimo. Devemos fazer um retrocesso a respeito da análise legal e jurisprudencial a respeito d... ()

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Doc. LEGJUR 156.9090.5000.3800

39 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Verbas que integram o cálculo do décimo terceiro salário e do terço de férias. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. Não se presta o recurso extraordinário para o exame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula 280/STF 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 157.2812.5001.7300

40 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário. Férias gozadas. Incidência. Precedentes.

«1. A Primeira Seção que, ao julgar o REsp 1.066.682/SP, processado nos termos do CPC, art. 543-C firmou a compreensão no sentido de que a «Lei 8.620/93, em seu art. 7º, § 2º autorizou expressamente a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor bruto do 13º salário, cuja base de cálculo deve ser calculada em separado do salário-de-remuneração do respectivo mês de dezembro». 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o pagamento de férias gozadas p... ()

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Doc. LEGJUR 142.7803.8000.4700

41 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor estatual. Mandado de injunção. Gratificação noturna. Magistério. Litispendência e coisa julgada. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Os arts. De Lei apontados como contrariados não contém comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão atacado. Súmula 284/STF.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná concedeu a injunção transferindo o regramento constante dos art. 113 e parágrafo único, da Lei Estadual 10.098/94, no que se refere ao Estatuto do Magistério, enquanto não houver regramento legislativo próprio. 3. De outra borda, a Corte a... ()

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Doc. LEGJUR 116.3031.5000.0600

42 - TRT 2 Região. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Salário mínimo. Considerações do Juiz Eduardo de Azevedo Silva sobre o tema. Súmula Vinculante 4/STF. Súmula 17/TST. Súmula 339/STF. CF/88, art. 7º, IV. CLT, art. 192.

«... Sem razão a recorrente, mais uma vez. É certo que a partir da aprovação da Súmula Vinculante 4 está vedada a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagens de servidor público ou de empregado. Com isso, cristalizou-se o entendimento de que o art. 192 da CLT não teria sido recepcionado pela Constituição Federal. Note-se, entretanto, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o primeiro Recurso Extraordinário (RE 565714), adotou técni... ()

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Doc. LEGJUR 153.6393.2017.3400

43 - TRT 2 Região. Rescisão contratual. Efeitos adicional de periculosidade. Base de cálculo. Ferroviário tratando-se de integrante da categoria profissional dos ferroviários, o adicional de periculosidade deve ser apurado com base no salário, sem acréscimo de outros adicionais, nos termos do art. 193, parágrafo 1.º, da CLT. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento, no particular. Horas extras. Adicional noturno. Base de cálculo. Previsão normativa de adicionais superiores ao legal é válida e deve prevalecer a norma coletiva elegendo o salário básico do trabalhador como base de cálculo das horas extras e do adicional noturno, prevendo adicionais notadamente superiores ao legal. Aplicam-se à hipótese o art. 114, do Código Civil e o art. 7º, XXVI, da CF/88. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento, neste ponto. Adicional de periculosidade. Pagamento integral por mera liberalidade. Incontroverso o labor em condições perigosas o adimplemento espontâneo de adicional de periculosidade integral, sem prova de alteração nas condições de trabalho, torna incontroverso o trabalho em condições perigosas durante toda a jornada, ao longo de todo o contrato de trabalho. Aplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 406, da SDI-1, do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento. Intervalo intrajornada. Impossibilidade de redução via norma coletiva conquanto possua o entendimento de que a carta política consagrou o reconhecimento de convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI), o que legitima a negociação coletiva, inclusive quanto à redução do intervalo intrajornada, acompanho o posicionamento majoritário desta c. Turma, no sentido de que o interregno, porquanto referente à higiene, à saúde e à segurança do trabalho, não pode ser reduzido pela via eleita. Exegese dos termos da Súmula 437 do c. TST. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento. Adicional noturno. Prorrogação da jornada noturna. Percentual normativo o reclamante cumpre jornada mista, parte desenvolvida em período diurno, parte em período noturno, havendo prorrogação da jornada em horário noturno. Portanto, o pagamento do adicional noturno sobre as horas trabalhadas, em prorrogação. Sendo em horário normal ou extraordinário, mesmo após às 5 horas, é imperativo, assim como os reflexos. Deverá ser observado o percentual normativo incidente sobre as demais horas trabalhadas no período noturno. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento. Horas extras. Contrato de trabalho em vigor. Parcelas vincendas vigendo o contrato de trabalho e tratando-se de títulos que se renovam mês a mês, deve ser mantida a condenação em parcelas vincendas. Assim, confere-se maior efetividade à prestação jurisdicional, evitando nova ação relativa ao período posterior ao ajuizamento da reclamatória em curso. Aplicabilidade do art. 892, da CLT, e do art. 290, do CPC. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 160.7361.3000.7200

44 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Contribuições previdenciárias sobre salário-maternidade, férias gozadas e faltas abonadas. Incidência. Entendimento contrário à incidência, exarado pela Primeira Seção, no julgamento do recurso especial 1.322.945/df, posteriormente reformado, em sede de embargos declaratórios. Recurso especial 1.230.957/RS, processado e julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, em que determinada a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. Precedentes posteriores, de ambas as turmas que compõem a Primeira Seção, no sentido de incidência das contribuições previdenciárias sobre a quantia relativa às férias gozadas. Reconhecimento da natureza salarial das faltas abonadas, autorizando a incidência da contribuição previdenciária. Agravo regimental improvido.

«I. Apesar de a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 1.322.945/DF, em julgamento realizado em 27/02/2013, ter decidido pela não incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade e as férias usufruídas, é certo que, em posteriores Embargos de Declaração, acolhidos com efeitos infringentes, reformou o aresto embargado, para conformá-lo ao decidido no Recurso Especial 1.230.957/CE, representativo de controvérsia, e à... ()

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Doc. LEGJUR 141.6524.7000.0400

45 - STF. Argüição de descumprimento de preceito fundamental. Art. 2º do Decreto 4.726/87 do estado do pará. Ato regulamentar. Autarquia estadual. Departamento de estradas de rodagem. Remuneração dos servidores. Vinculação ao salário mínimo. Não-recebimento do ato impugnado pela constituição do Brasil. Fumus boni iuris e periculum in mora caracterizados. Medida cautelar deferida.

«1. A controvérsia posta nestes autos foi examinada por esta Corte quando do julgamento da ADPF 33. Em ambas as hipóteses, restou atendida a exigência da subsidiariedade. 2. Decreto estadual que vinculava os vencimentos dos servidores da autarquia estadual ao salário mínimo. 3. A ocorrência do fumus boni iuris é inquestionável, já que, ao menos em delibação cautelar, tem-se presente a ofensa a preceito fundamental. O periculum in mora também está configurado.... ()

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Doc. LEGJUR 151.7020.0001.7500

46 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade e férias gozadas. Incidência. Aplicação do entendimento adotado no julgamento do Resp1.230.957/CE, julgado no rito do art. 543-C do CPC.

«1. A Seção de Direito Público do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957/CE, no rito do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que a contribuição previdenciária incide sobre os valores pagos a título de salário-maternidade e de férias gozadas. 2. É descabido o precedente relativo ao Recurso Especial 1.322.945/DF, tendo em vista que a orientação nele adotada foi revista por ocasião do julgamento dos posteriores Embargos de Declaração, acolhidos com... ()

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Doc. LEGJUR 117.3600.1000.0600

47 - TST. Convenção coletiva. Salário. Ministério Público do Trabalho. Ação anulatória. Piso salarial fixado em convenção coletiva de trabalho inferior ao piso salarial previsto em lei estadual. Validade. Precedente do STF. Lei Compl. 103/2000. CF/88, arts. 7º, V e 22, parágrafo único.

«1. A Lei Compl. 103/2000, na forma prevista no art. 22, parágrafo único, da CF/88, e tendo em vista o art. 7º, V, da CF/88 , delegou aos Estados e ao Distrito Federal competência para definir, mediante lei, piso salarial, proporcional à extensão e à complexidade do trabalho, para os empregados que não o tenham definido em lei federal, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. 2. Consoante entendimento já externado pelo STF, nos julgamentos das ADI’s 4391/RJ e... ()

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Doc. LEGJUR 141.5975.0001.8400

48 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Salário-contribuição. Atualização monetária. Irsm 39,67%. Fevereiro de 1994. Benefício concedido após março/1994. Cabimento. Precedentes. Prescrição quinquenal. Parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. Sobrestamento. Correção monetária. Juros de mora.

«1. É devida a inclusão do IRSM de fevereiro/1994, antes da conversão em URV, na atualização dos salários de contribuição de benefício concedido após março/1994, sendo indiferente a existência, ou não, de salário de contribuição na competência fevereiro/1994. 2. A total modificação do acórdão recorrido para reconhecer a procedência do pedido não afasta a necessidade de observância da prescrição contida no art. 103, parágrafo único, da Lei de Benefícios,... ()

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Doc. LEGJUR 161.6932.1003.4900

49 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contribuições previdenciárias sobre valor pago, ao empregado, a título de férias gozadas e de salário-maternidade. Incidência. Precedentes do STJ. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Apesar de a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 1.322.945/DF, em julgamento realizado em 27/02/2013, ter decidido pela não incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade e as férias usufruídas, é certo que, em posteriores Embargos de Declaração, acolhidos, com efeitos infringentes, reformou o aresto embargado, para conformá-lo ao decidido no Recurso Especial 1.230.957/CE e à reiterada jurisprudência desta ... ()

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Doc. LEGJUR 150.1405.9002.4200

50 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade e férias gozadas. Incidência. Auxílio-doença pago nos primeiros quinze dias de afastamento do empregado. Não incidência. Aplicação do entendimento adotado no julgamento do Resp1.230.957/CE, julgado no rito do art. 543-C do CPC.

«1. A Seção de Direito Público do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957/CE, no rito do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que a contribuição previdenciária: a) incide sobre os valores pagos a título de salário-maternidade e de férias gozadas; e b) é inaplicável em relação ao auxílio-doença pago nos primeiros quinze dias de afastamento do empregado. 2. É descabido o precedente relativo ao Recurso Especial 1.322.945/DF, tendo em vista que a or... ()

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