Jurisprudência sobre
rol de testemunhas

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Legislação sobre
rol de testemunhas

Decreto 3.000/1999
(D.O. 29/03/1999)
Tributário. RIR/99. Imposto de Renda. Regulamento..
Art(s). 919
Lei Complementar 5/1970
(D.O. 29/04/1970)
Eleitoral. Casos de inelegbilidade. [Revogada pela Lei Compl. 64, de 18/05/90]..
Art(s).
Lei Complementar 64/1990
(D.O. 21/05/1990)
CF/88, art. 14, § 9º. Lei de Inelegibilidade..
Art(s).
Decreto 325/1991
(D.O. 04/11/1991)
Crime tributário. Ministério Público. Comunicação..
Art(s).
Lei 818/1949
(D.O. 19/09/1949)
Aquisição. Perda. Reaquisição da nacionalidade e a perda dos direitos políticos..
Art(s). 28
Decreto-lei 898/1969
(D.O. 29/09/1969)
[Revogado pela Lei 6.620, de 17/12/1978]. Lei de Segurança Nacional.
Art(s). 83
Lei 1.079/1950
(D.O. 12/04/1950)
Crime de responsabilidade. Presidente da República. Ministros de Estado. Governadores de Estado e seus Secretários. Ministros dos Tribunais Superiores e outras autoridades. Processo e Julgamento..
Art(s). 16, 43, 58, 76
Lei 1.508/1951
(D.O. 20/12/1951)
Contravenção Penal. Jogo do bicho e corrida de cavalo..
Art(s).
Lei 4.898/1965
(D.O. 13/12/1965)
Abuso de autoridade.
Art(s).
Decreto 4.942/2003
(D.O. 31/12/2003)
Seguridade social. Previdência complementar. Processo administrativo..
Art(s). , 44
Lei 6.830/1980
(D.O. 24/09/1980)
Lei de Execução Fiscal - LEF..
Art(s). 16
Decreto-lei 9.760/1946
(D.O. 06/09/1946)
Administrativo. Enfiteuse. Bens imóveis da União. Terreno de marinha..
Art(s). 177

Doc. LEGJUR 150.6832.7000.2000

1 - STJ. Prova testemunhal. Testemunhas. Rol. Depósito em cartório. CPC, art. 407.

«Em princípio, para que se tenha como efetuado tempestivamente o depósito do rol de testemunhas, necessário que se encontre em Cartório, com a antecedência prevista em lei, não bastando seja a petição recebida no protocolo geral. A ser de modo diverso, não se atenderá a finalidade da lei que é a de ensejar, à parte contrária, tomar ciência do nome e qualificação das testemunhas, em vista de possíveis impugnações. Não se reconhece a nulidade, entretanto, se resulta dos aut... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7528.2200

2 - TJRS. Prova testemunhal. Apresentação do rol de testemunhas. Tempestividade. CPC, art. 407. Inteligência.

«No caso de não ter sido estabelecido prazo pelo magistrado para apresentação do rol e nem designada a data da audiência de instrução e julgamento, não há preclusão do direito de arrolar testemunhas

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7255.4700

3 - STJ. Prova testemunhal. Rito sumário. Ausência do rol de testemunhas. Despacho determinando a oitiva posterior. Precedente do STJ.

«Não pode o Juiz colher o depoimento de testemunhas cujo rol não tenha sido apresentado no momento próprio, com a cobertura do art. 130 do CPC, sob pena de violentar o direito da outra parte.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7050.1600

4 - STJ. Procedimento sumaríssimo. Testemunhas. Depósito do rol. Precatória. CPC, art. 278, § 2º.

«Não fixa a lei prazo especial para apresentação do rol de testemunhas cuja oitiva dependa da expedição de precatória. Não há como indeferir petição que o requeira, ao simples argumento de que não seria viável o aperfeiçoamento da medida até a realização da audiência. Entendimento que conduziria a perplexidade, por não se saber precisamente qual seria o prazo.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7051.5500

5 - STJ. Prova. Rol testemunhal. Testemunhas excedentes.

«Redução pelo Juiz. Legitimidade do cancelamento judicial das testemunhas excedentes do número legal, desde que, no prazo assinado, tanto não fez a própria defesa.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7226.0000

6 - STJ. Prova testemunhal. Sumaríssimo. Testemunhas. Depósito do rol. Prazo.

«No processo sumaríssimo, atual sumário, ainda que o comparecimento da testemunha dependa de prévia intimação, prevalece tempestiva a apresentação do rol até 48 horas antes da realização da audiência, pois aplicável a regra do § 2º do art. 278 do CPC.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 147.5943.3002.9900

7 - TJSP. Denúncia. Aditamento. Intimação do defensor para manifestação. Requerimento de inquirição das vítimas e das testemunhas constantes do rol acusatório. Justificativa de eventual reinquirição das testemunhas arroladas. Desnecessidade. Vedação de novo depoimento de testemunhas anteriormente ouvidas. Inexistência. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7354.0100

8 - 2 TACSP. Prova testemunhal. Rol de testemunhas. Prazo para sua apresentação. Fixação pelo Juiz em 5 dias. Possibilidade. CPC, art. 407.

«Com a nova redação do art. 407 do CPC, dada pela Lei 10.358/2001, o prazo é fixado pelo Juiz; na omissão o rol será apresentado até 10 dias antes da audiência. Rol apresentado além do prazo assinalado pelo Juiz. Mantida a decisão que considerou intempestiva a apresentação do rol

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Doc. LEGJUR 143.3335.2002.0900

9 - STJ. Prova testemunhal. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Juntada extemporânea do rol de testemunhas. Testemunhas ouvidas como se do juízo fossem. Art. 130 do CPC. Ausência de demonstração de prejuízo. Alegação de nulidade afastada. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

«I. A ausência de demonstração de eventual prejuízo, causado pela extemporaneidade da apresentação do rol de testemunhas, pela parte - testemunhas que foram ouvidas como se do Juízo fossem, na forma do art. 130 do CPC - , afasta a alegação de nulidade do feito, na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp 648.457/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJU de 29/08/2005). II. Consoante a jurisprudência do STJ, «não ocorre julgamento ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7492.2100

10 - STJ. Prova testemunhal. Rol de testemunhas. Apresentação. Audiência de instrução e julgamento. Prazo. Extemporâneo. Pretensão anulatória afastada. CPC, art. 407.

«É extemporânea a apresentação de rol de testemunhas, com determinação de novos endereços, em prazo inferior ao descrito no art. 407 do CPC, de sorte que improcede a pretensão da ré de ver anulado o processo por cerceamento de defesa.»

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Doc. LEGJUR 160.2774.2000.1700

11 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de corrupção passiva e prevaricação. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Prova testemunhal. Postergação do rol testemunhas. Ausência de nulidade.

«1. Não é inepta a denúncia que revela fatos e circunstâncias que se amoldam às figuras delitivas de corrupção passiva e prevaricação, possibilitando a ampla defesa. 2. A circunstância de haver o Ministério Público protelado a apresentação do rol de testemunhas não configura, por si só, nulidade, pois as testemunhas arroladas intempestivamente pelas partes podem ser ouvidas pelo juiz, como se fossem suas. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.... ()

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Doc. LEGJUR 155.7473.4012.3700

12 - STJ. Recurso especial. Direito processual penal. Indicação do rol de testemunhas em momento posterior. Pedido tempestivo. Inexistência de preclusão e violação do contraditório. Deferimento motivado. Princípio da verdade real.

«1. No processo penal da competência do Tribunal do Júri, o momento adequado para o acusado alegar tudo que interessa a defesa, com a indicação das provas que pretende produzir, a juntada de documentos e a apresentação do rol de testemunhas é a defesa prévia, nos termos do artigo 406, §3º do Código de Processo Penal. 2. Não há preclusão se a parte, no momento da apresentação da defesa prévia, formula pedido de indicação de rol de testemunhas a posteriori; tampouc... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7266.0100

13 - STJ. Audiência de conciliação. Apresentação do rol de testemunhas. Nulidade.

«Não importa nulidade do processo a não realização da audiência de conciliação, uma vez que a norma contida no art. 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento. Da mesma forma, não se declara nulidade pelo fato de o magistrado de 1º grau ter estabelecido prazo diverso do previsto no art. 407/CPC para a apresentação do rol de testemunhas, se essas foram inquiridas e nenhum prejuízo houve para a parte.»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7002.8500

14 - TJRS. Direito privado. Testemunha. Arrolamento. Preclusão. Descabimento. Agravo de instrumento. Processo civil. Apresentação do rol de testemunhas. Tempestividade. Inteligência do art. 407 do CPC. No caso de não ter sido estabelecido prazo pelo magistrado para apresentação do rol e nem designada a data da audiência de instrução e julgamento, não há preclusão do direito de arrolar testemunhas. Agravo a que se nega seguimento.

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Doc. LEGJUR 136.2322.3000.5500

15 - TRT 3 Região. Caracterização. Cerceamento de defesa. Configuração. Nulidade da sentença. Apresentação de rol de testemunhas. Não comparecimento destas. Obrigatoriedade de adiamento da audiência.

«A questão mais intrigante que ressai dos autos repousa na constatação de que, depositado o rol de testemunhas no prazo legal (vide petição de fl. 12), o Juízo expressamente determinou a intimação das testemunhas, conforme despacho de fl. 315, tendo sido todas devidamente intimadas pela via postal (fls. 331/333). Acontece que as testemunhas, apesar de intimadas e devidamente advertidas de que poderiam sofrer aplicação de multa de um a dez salários mínimos, além de condução coe... ()

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Doc. LEGJUR 157.5245.5000.9800

16 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor praticado contra sua filha menor de idade. Testemunhas de defesa compromissadas em comparecer na audiência independentemente de intimação. Testemunhas faltosas. Indeferimento de apresentação de novo rol e de realização de nova audiência. Inexistência de cerceamento de defesa. Irregularidade causada pela própria defesa. Ausência do advogado constituído. Audiência destinada apenas à oitiva das testemunhas de defesa que não compareceram. Audiência não realizada. Ausência de prejuízo. Parecer do MPF pela denegação do writ. Ordem denegada.

«1.Nos termos da orientação firmada por esta Corte, uma vez assumido pela defesa o compromisso de apresentação espontânea de suas testemunhas na audiência, eventual ausência configura verdadeira desídia defensiva, não podendo, portanto, o indeferimento dos pedidos de substituição do rol e de realização de nova audiência serem considerados como cerceamento de defesa. Precedentes do STJ. 2.Não há falar em nulidade por cerceamento de defesa, se foram as próprias atitu... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7560.5400

17 - STJ. Prova testemunhal. Rol de testemunhas. Apresentação. Falta de designação de data de audiência pelo juízo. Contagem do prazo na forma do art. 407 do CPC e não do art. 185 do mesmo Código. CPC, art. 276.

«O prazo para oferecimento de rol de testemunhas é de até dez dias antes da audiência, em obediência ao art. 407 do CPC, salvo sistema diverso estabelecido pela lei, como no procedimento sumário (CPC, art. 276) e salvo outro prazo, também reverso, determinado pelo pelo Juízo. Não se aplica ao prazo de oferecimento de rol de testemunhas a regra genérica do art. 185 do CPC, ante a especificidade do disposto no art. 407 do mesmo Código.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7503.0700

18 - STJ. Prova testemunhal. Apresentação do rol de testemunhas (CPC, art. 407). Audiência de instrução e julgamento adiada. Preclusão. Não ocorrência. Garantia do contraditório assegurada. Precedente do STJ. Considerações do Min. Guaglia Barbosa sobre o tema.

«... 1. Limita-se a matéria em debate à tempestividade, ou não, da apresentação do rol de testemunhas, somente em tempo hábil ao se considerar a nova data assinalada para a realização de audiência de instrução e julgamento. 2. Dizia o artigo 407 do Código de Processo Civil, antes da reforma de 2001, incumbir à parte, cinco dias antes da audiência, depositar em cartório o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, a profissão e a residência. Para Fábio T... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7363.5400

19 - 2 TACSP. Prova testemunhal. Rol de testemunhas apresentado sem a indicação da profissão e local de trabalho de cada uma considerado inválido. Irregularidade que não acarreta prejuízo objetivo à parte contrária e que pode ser suprida na própria audiência. Decisão reformada. CPC, art. 407.

«... Não entrevejo prejuízo à parte contrária, pelo fato de no rol das testemunhas apresentado pelo agravante, não terem sido mencionados a profissão e o local onde trabalhavam. Objetivamente, nada pode ser percebido nesse sentido, até porque tais informações podiam ser colhidas na própria audiência, antes da inquirição de cada uma delas. De rigor, assim, o reconhecimento da validade do rol de testemunhas apresentado pelo agravante, cumprindo, ao D. Juízo de origem, a inquiriç... ()

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Doc. LEGJUR 155.7473.4005.4100

20 - STJ. Indeferimento de pedido de substituição e ampliação de rol de testemunhas. Decisão judicial fundamentada. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Nos termos do artigo 406 do Código de Processo Penal, na primeira fase do procedimento do júri o momento adequado para o arrolamento de testemunhas pelo Ministério Público é na denúncia, e pela defesa na resposta à acusação. 2. Uma vez indicadas pelas partes as pessoas que pretendem que sejam ouvidas em juízo, não se pode admitir a sua substituição no curso do processo sem que haja justificativas plausíveis, sob pena de se tumultuar a fase instrutória e desequili... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7400.6200

21 - 2 TACSP. Prova testemunhal. Apresentação do rol tempestivamente. Ausência de qualificação das testemunhas. Falha sanável antes da realização da audiência. Validade. Preclusão não operada. Considerações sobre o tema. CPC, art. 407.

«... Incumbia às partes depositar em cartório, no prazo fixado pelo juiz, o rol de suas testemunhas, «precisando-lhes o nome, profissão, residência e o local de trabalho», nos termos do art. 407 do CPC. O réu, ora agravante, apresentou tempestivamente o rol mencionando apenas os nomes das testemunhas, sem qualificá-las. Essa melhor identificação cobrada pelo legislador tem uma finalidade muito clara dentro do processo e decorre, como pondera MOACYR AMARAL SANTOS, «da necessidade d... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 138.7571.5003.3900

22 - TJSP. Prova. Ação acidentária. Oitiva de testemunhas. Inviabilidade, no caso. Ação que tramita pelo rito sumário, em virtude de expressa disposição legal e não foi apresentado rol de testemunhas com a petição inicial, restando preclusa a prova oral. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 141.8840.3000.6300

23 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação anulatória de ato jurídico. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Prazo para apresentação do rol de testemunhas. Caráter preclusivo.

«1. O artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. 2. A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no sentido de que é preclusivo o prazo fixado pelo juiz para a apresentação em cartório do rol de testemunhas (CPC, art. 407), de modo que deve ser indeferida a oitiva das testemunhas indicadas fora do prazo estipulado pelo j... ()

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Doc. LEGJUR 157.2142.4000.7100

24 - TJSC. Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Decisão contrária ao texto da Lei . CF/88, art. 5º, LV. Rol de testemunhas aditado. Indeferimento. Intempestividade. Observância das regras processuais. CPP, art. 155. Fundamentação. Provas indiciárias e judiciais. Decisão contrária à prova dos autos. Depoimentos da vítima. Coerência e harmonia. Decisão fundada em depoimento falso. Vítima e testemunhas defensivas. Versões opostas. Novas provas da inocência. Primos da vítima. Negativa de autoria.

«Tese - O depoimento das vítimas afirmando não terem sofrido abuso sexual, não invalida as demais provas colhidas, tampouco revela a inocorrência dos abusos. 1. O momento adequado para o réu apresentar o rol de testemunhas é a defesa preliminar (CPP, art. 396-A). O indeferimento da inquirição de testemunhas extemporaneamente arroladas nada apresenta de ilegalidade; antes decorre da expressa observância à norma processual. 2. Não ofende o art. 155do CPP - Códig... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7055.5800

25 - STJ. Prova. Procedimento sumaríssimo. Testemunhas. Depósito do rol. Prazo. CPC, art. 278, § 2º.

«Aplicável o prazo previsto no art. 278, § 2º do CPC, ainda que o comparecimento da testemunha dependa de prévia intimação. Precedente do STJ.»

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Doc. LEGJUR 157.2142.4007.1400

26 - TJSC. Correição parcial. Insurgência do representante do Ministério Público. Testemunhas arroladas extemporaneamente pela defesa. Excepcionalidade do caso concreto. Ausência de indicação dos testigos na resposta à acusação. Peça apresentada por defensor dativo. Prejuízo para a defesa. Posterior constituição de advogado e apresentação do rol de testemunhas antes da audiência de instrução e julgamento. Inexistência de indevido tumulto processual. Decisão que prestigiou a ampla defesa e a busca pela verdade no processo penal. Precedente desta câmara. Discricionariedade do magistrado na condução do processo que autorizaria, inclusive, a oitiva de testemunhas além das indicadas pelas partes. Inteligência do art. 209do CPP. CPP. Reclamo desprovido.

«Tese - É possível, de forma excepcional, o arrolamento extemporâneo de testemunhas feito pelo defensor constituído, desde que presente desídia do causídico nomeado na apresentação da resposta à acusação.»

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Doc. LEGJUR 144.4025.4003.8100

27 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 1º, I (segunda parte) e II, do Decreto-lei 201/67. Rol de testemunhas defensivas. Declinação de quarenta pessoas. Art. 401 do CPP. Oitiva de oito pessoas. Nulidade. Não ocorrência. Único fato supostamente delitivo. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Ordem denegada.

«1. O CPP, art. 401 dispõe o rol de 8 (oito) testemunhas como quantum limite para a oitiva da prova testemunhal defensiva. 2. Na espécie, a incoativa somente descreve um fato delitivo, originado a partir do convênio firmado entre a Fundação Nacional de Saúde e o Município, celebrado pela acusada, no exercício de seu mandato na Prefeitura. 3. Inexiste qualquer peculiaridade a ensejar a obrigatoriedade da oitiva de testemunhas defensivas além do rol legal, eis que ... ()

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Doc. LEGJUR 140.8133.0008.9500

28 - TJSP. Prova. Testemunha. Deferimento de contradita de testemunhas arroladas pelo autor. Anterior deferimento da oitiva em despacho saneador. Expedição de carta precatória para inquirição das testemunhas da autora. Depósito prévio do rol de testemunhas. Contradita que foi acolhida pelo juízo deprecado, consoante alegação de suspeição. Invalidade. Depoimento que deve ser colhido com observância ao art. 405, § 4º, do CPC. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0003.9500

29 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Carta precatória. Juízo deprecado. Deliberação. Impossibilidade. Incumbência. Juízo deprecante. CPC, art. 130. CPC, art. 131. Rol de testemunhas. Restrição. Descabimento. Agravo de instrumento. Investigação de paternidade. Carta precatória. Oitiva de testemunhas. Impossibilidade de o juízo deprecado restringir o objeto da precatória. Incumbência exclusiva do juízo deprecante.

«Não é dado ao Juízo deprecado a deliberação a respeito do objeto de carta precatória, uma vez que tal incumbência compete exclusivamente ao Juízo deprecante. Assim, se a carta precatória foi expedida para fins de oitiva de seis testemunhas, o Juízo deprecado deve tão-somente cumpri-la, sendo absolutamente descabida a restrição do rol apresentado perante o Juízo da origem e lá deferido. REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.»... ()

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Doc. LEGJUR 160.1822.0004.5600

30 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Juntada extemporânea do rol de testemunhas pelo parquet. Nulidade. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP; Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 151.8924.2001.2100

31 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. . Resposta escrita. Rol de testemunhas. Oferecimento posterior. Indeferimento da produção da prova. Ilegalidade. Ausência. Preclusão. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.

«1. Não tendo sido apresentado o rol de testemunhas no momento oportuno, tem-se o fenômeno da preclusão. A fim de evitá-la, a lealdade processual recomendaria um pedido de dilação de prazo, arrimado em motivo relevante. 2. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7450.3400

32 - STJ. Prova testemunhal. Juntada do rol de testemunhas. Prazo regressivo de dez dias do art. 407 do CPC. Descumprimento. Alegação de nulidade do processo afastada. Princípio da instrumentalidade do processo. CPC, art. 249, § 1º.

«Não se anula o processo em face da entrega, em cartório, do rol de testemunhas arroladas pela outra parte a oito dias da audiência, porquanto indemonstrado que a diminuição de dois dias do prazo exigido pelo art. 407 do CPC teria impossibilitado a contradita de quaisquer delas ou trazido prejuízo de outra natureza. A declaração de nulidade do processo, nessa circunstância, não se coaduna com o princípio da instrumentalidade do processo.»

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Doc. LEGJUR 143.1804.3005.2600

33 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Latrocínio. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) resposta escrita. Rol de testemunhas. Oferecimento posterior. Indeferimento da produção da prova. Ilegalidade. Ausência. Ordem não conhecida.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário (STF: HC 109956, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 07/08/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 10-09-2012 PUBLIC 11-09-2012). 2. Não tendo sido apresentado o rol de testemunhas n... ()

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Doc. LEGJUR 144.9584.1006.7500

34 - TJPE. Apelação cível. Ação de anulação de registro civil. Preliminar de cerceamento de defesa. Não realização de oitiva de testemunhas. Rol de testemunhas não apresentado pela parte. Incabimento. Resultado de exame de dna que afastou a paternidade não impugnado pela parte no prazo estipulado pelo juízo a quo. Não acolhimento da preliminar. O exame de dna realizado por laboratório idôneo constitui prova cabal quanto á paternidade e pode ser utilizado como único fundamento da sentença. Apelo improvido.

«1. Rol de testemunhas não apresentado no prazo do art. 407 do CPC. Cabe ao réu produzir prova acerca dos fatos alegados, não sendo considerado como cerceamento de defesa o não exercício de um direito por opção ou omissão da parte interessada; 2. Devidamente intimada para se manifestar acerca do laudo conclusivo do exame de DNA que afastou a paternidade do autor, a parte ré manteve-se silente. Ocorrência da preclusão do direito, não sendo possível a realização de nov... ()

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Doc. LEGJUR 155.1064.1004.0000

35 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Moeda falsa. Denúncia. Oferecimento. Ausência de rol de testemunhas. Retorno dos autos ao parquet para correção. Ilegalidade. Reconhecimento. Recurso provido.

«1. O processo revela-se como encadeamento de atos procedimentais teleologicamente encadeados, voltados para a obtenção do equacionamento de uma relação jurídica. A bem da técnica, as diversas fases do rito são suplantadas por meio da preclusão. Na espécie, o Ministério Público, após o oferecimento da denúncia, recebeu do magistrado, indevidamente, uma segunda chance para a apresentação do rol de testemunhas que, inadvertidamente, não constou da petição inicial. Não prospe... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7498.8400

36 - STJ. Prova testemunhal. Apresentação do rol de testemunhas (CPC, art. 407). Audiência de instrução e julgamento adiada. Preclusão. Não ocorrência. Garantia do contraditório assegurada. Precedente do STJ.

«Possui o art. 407 do CPC dupla finalidade: uma, meramente operacional, qual a de garantir antecedência suficiente para permitir a intimação, em tempo hábil, das testemunhas; e outra, mais importante, de assegurar à parte contrária a prévia ciência de quais pessoas que irão depor. No caso em testilha, houve o adiamento da audiência, sem que houvesse o início da instrução, visto que dois dos requeridos não haviam sido intimados a tempo para o ato processual; parece claro que, em... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7394.3500

37 - STJ. Prova testemunhal. Rol de testemunhas. Prazo para depósito. Testemunha residente em outra Comarca. Irrelevância. Testemunha inquirida por carta precatória. Precedentes do STJ. CPC, arts. 407 e 410, II.

«... Apesar de ouvidas, de ofício, pelo Juízo da Comarca de João Monlevade, três das testemunhas arroladas pelos autores apenas quatro dias antes da audiência de instrução, foi indeferida a prova testemunhal requerida, tendo em vista a desobediência ao prazo previsto no art. 407 do CPC. Na ocasião, foi interposto agravo retido, insistindo na oitiva da testemunha residente em Belo Horizonte, tendo em vista que naquela cidade deveria ser ouvida, não trazendo nenhum prejuízo seu arro... ()

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Doc. LEGJUR 140.8133.0016.3600

38 - TJSP. Prova. Testemunha. Possessória. Imissão na posse. Insurgência contra a limitação do rol de testemunhas arroladas pela ré (três, por fato). Descabimento. Determinação prematura que, se o caso, somente terá lugar no momento da oitiva e não antes. Art. 407, parágrafo único, do CPC. Determinação da intimação das dez testemunhas arroladas pela agravante. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 160.7643.7006.1000

39 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou revisão criminal. Não cabimento. Roubo duplamente majorado. Nulidade do feito. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Não apresentação de rol de testemunhas. Prejuízo não demonstrado.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A Lei Processual Penal em vigor adota, em sede de nulidades processuais, o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual, somente há de se declarar a nulidade s... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7260.2000

40 - STJ. Intimação. Audiência. Um único dia para depósito do rol de testemunhas. Cerceamento de defesa caracterizado. CPC, arts. 185 e 407.

«A intimação das partes, para comparecimento em audiência de instrução e julgamento, em data muito próxima à designada para sua realização - no caso concreto, para atender ao art. 407 do CPC, o recorrente dispunha de um único dia - implica cerceamento de defesa. Inexistindo previsão legal ou determinação pelo juiz, deve-se aplicar o art. 185, CPC, que confere à parte o prazo de cinco dias para realização dos atos processuais a seu cargo.»

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Doc. LEGJUR 146.4212.2005.4600

41 - TJSP. Prova. Produção. Rol de testemunhas. Oitiva em audiência de instrução e julgamento. Ônus dos autores. Matéria preclusa. Agravo retido não provido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0011.1300

42 - TJSP. Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados, a classificação do crime e o rol das testemunhas. Requisitos do art. 41 CPP presentes. Preliminar afastada.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7001.9500

43 - TJSP. Prova. Testemunha. Limitação antecipada do número de testemunhas, por ocasião da apresentação do respectivo rol. Descabimento, sob pena de cerceamento de defesa. Possibilidade de dispensa de testemunha(s) apenas no momento da realização da audiência, caso o magistrado considere estarem os fatos suficientemente esclarecidos. Limitação prevista no parágrafo único do art. 407 do CPC que encontra seu fundamento na dispensa de testemunhas cujos depoimentos venham a se mostrar desnecessários. Recurso provido a fim de determinar que as testemunhas arroladas pela ré sejam intimadas para comparecer à audiência de instrução e julgamento, ocasião em que o Magistrado poderá dispensar a oitiva de alguma(s) dela(s).

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Doc. LEGJUR 145.4863.9006.3200

44 - TJSP. Prova. Testemunha. Rol oferecido fora do prazo estabelecido em despacho saneador irrecorrido. Prazo preclusivo. Decisão que indeferiu a oitiva das testemunhas arroladas mantida. Agravo retido não provido.

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Doc. LEGJUR 140.9071.4002.7700

45 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário. Crime de homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Nulidade. Art. 422 do CPP. Apresentação do rol de testemunhas, para julgamento em plenário. Decisão que declarou precluso o ato processual. Superveniência de julgamento do recurso de apelação, interposto, pela defesa, contra a sentença condenatória. Concessão de habeas corpus, de ofício, em 2º grau, para anular a ação penal, desde a sentença de pronúncia. Ordem prejudicada.

«I. Hipótese em que o suposto ato coator consistia em acórdão de 2º Grau, que denegou a ordem, em Habeas corpus impetrado em favor da paciente e no qual se alegava a nulidade da decisão que declarara preclusa a apresentação do rol de testemunhas, para oitiva na sessão de julgamento do Júri, prevista no art. 422 do CPP. II. A superveniência do acórdão que julgou o recurso de Apelação, em que foi concedida a ordem de habeas corpus, de ofício, para anular a Ação Penal... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5015.6600

46 - 2 TASP. Procedimento sumaríssimo. Audiência de instrução e julgamento. Unidade, muito embora se desdobre em várias sessões. Rol de testemunhas do réu a ser apresentado antes da primeira sessão. CPC, art. 278, § 2º.

A audiência de instrução e julgamento é sempre uma, muito embora possa se desdobrar em várias sessões; assim, se a lei determina ao réu, no procedimento sumaríssimo, arrolar sua prova testemunhal antes da audiência, obviamente há de se levar em conta a primeira sessão realizada.

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Doc. LEGJUR 150.4705.2012.0300

47 - TJPE. Habeas corpus. Pedido de liminar. Homicídio qualificado. Concurso de pessoas. Constrangimento ilegal no acesso ao rol de testemunhas pela defesa. Suspensão do andamento da ação penal. Ordem denegada. Decisão unânime.

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Doc. LEGJUR 138.6493.5004.5400

48 - STJ. Latrocínio. Alegada nulidade da ação penal. Ausência da oitiva das testemunhas de defesa. Rol que teria sido apresentado tempestivamente. Não conhecimento do writ na origem. Mandamus impetrado concomitantemente aos embargos de declaração opostos pela defesa. Ilegalidade não caracterizada.

«1. A alegada nulidade da ação penal pela ausência da oitiva das testemunhas de defesa, arroladas em petição que teria sido juntada aos autos 5 (cinco) anos após o seu protocolo, não foi apreciada pela autoridade apontada como coatora, que não conheceu do writ ali impetrado quanto ao ponto, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tema, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. 2. Por outro lado, não se vislumbra qualquer ile... ()

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Doc. LEGJUR 157.7201.7002.4700

49 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apresentação intempestiva de rol de testemunhas. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo improvido.

«1. Considerando que nem todos os fundamentos do acórdão recorrido foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula 283/STF. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7459.0100

50 - STJ. Prova testemunhal. Juntada do rol de testemunhas. Prazo regressivo de dez dias do art. 407 do CPC. Descumprimento. Alegação de nulidade do processo afastada. Princípio da instrumentalidade do processo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, art. 249, § 1º.

«... Sustenta o recorrente violação ao art. 407 do CPC, porquanto a ora recorrida teria juntado o rol de testemunhas quando faltavam oito dias para a audiência de julgamento, em desrespeito ao prazo regressivo de 10 dias ali estipulado. De fato, a jurisprudência do STJ defende o entendimento de que tal prazo é instituído em favor da outra parte, de modo a possibilitar eventual contradita às testemunhas arroladas (RESP 331084/MG, 3ª Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJ de 10/11... ()

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Doc. LEGJUR 147.2802.8011.2500

51 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inclusão de qualquer pessoa no rol de testemunhas. Possibilidade. Inclusão não realizada por razões de estratégia de defesa. Regularidade do feito. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4009.4900

52 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Testemunha. Procedimento sumário convertido em ordinário por decisão de iniciativa do juiz. Rol de testemunhas apresentado com a petição inicial, complementado depois da ordem de apresentação de rol na decisão que designou audiência de instrução e julgamento. Recusa da produção da prova sob o argumento de intempestividade e dados incompletos. Não prevalência, no caso. Autora que optou pelo procedimento adequado e apresentou endereços atualizados com a devida antecedência. Inteligência do art. 407 do CPC. Prova testemunhal que deve ser produzida na audiência a ser designada. Recurso nesse aspecto conhecido e provido.

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Doc. LEGJUR 153.6393.2013.0300

53 - TRT 2 Região. Sentença ou acórdão. Nulidade nulidade. Cerceamento de defesa. O art. 825 da CLT determina que as testemunhas devem comparecer à audiência independentemente de intimação e «... As que não comparecerem serão intimadas, ex officio ou a requerimento da parte, ficando sujeitas à condução coercitiva...». Assim, instituir que deva necessariamente ser juntado rol de testemunhas e cominar pena para o descumprimento é medida contrária à lei, evidenciando que o juízo legisla em prol dos interesses imediatos da vara, em detrimento da Lei e da justiça. Da Lei porque o que o art. 825 consagra é um procedimento menos formal e mais célere, em consonância com os princípios que regem a justiça do trabalho, especialmente a celeridade, que, não obstante não pode servir de base para que sejam tolhidos direitos das partes, que devem ser preservados em nome da justiça. Assim sendo,

«o procedimento do juízo de origem configura cerceamento de defesa, impondo-se a declaração de nulidade da sentença «a quo», com o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual e oitiva das testemunhas e produção de outras provas que se fizerem necessárias. Preliminar de nulidade que se acolhe.»

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Doc. LEGJUR 150.4673.1011.3800

54 - TJSP. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Apelante não apresentou o rol de testemunhas até 10 (dez) dias antes da realização da audiência de instrução e julgamento. Preclusa a realização de tal prova, nos termos do art. 407, do CPC. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3009.1400

55 - TJSP. Intimação. Audiência. Instrução e julgamento. Rito sumário. Requerido não intimado acerca do ato. Desídia do Cartório. Ausência de apresentação no dia designado. Ação julgada procedente, condenado o réu ao ressarcimento dos valores da inicial, ônus sucumbenciais e multa por litigância de má-fé. Invalidade. Cerceamento de defesa do réu evidenciado, impedida a apresentação de testemunhas, bem como sua oitiva. Afronta aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Sentença anulada. Necessidade de nova oportunidade de apresentação do rol de testemunhas e a realização de nova audiência de instrução e julgamento. Recurso provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 143.4722.2005.8200

56 - TJSP. PROVA. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese. Indeferido o recebimento de rol de testemunhas de defesa ante apresentação extemporânea, em desconformidade com o prazo previsto no art. 422 do CPP, inexiste cerceamento de defesa apto a chancelar o Decreto de nulidade processual. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 137.6731.2010.9200

57 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar indeferida. Designação de audiência de justificação. Ausência. Requerimento expresso. Desnecessidade, eis que a audiência decorre da sistemática do procedimento especial. Indicação de rol de testemunhas na inicial. Irrelevância. Acervo probatório que poderia ser suficiente à concessão da tutela pleiteada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3018.0400

58 - TJSP. Prova. Ação de rescisão contratual. Pleito de produção de prova testemunhal. Rol de testemunhas apresentado extemporaneamente. Não observância do prazo fixado pelo juiz que impede a oitiva. Prazo legal que somente se aplica em caso de omissão do magistrado. Exegese do artigo 407 do Código de Processo Civil. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 134.3833.2000.3000

59 - STJ. Condições da ação. Legitimidade ativa. Comissão. Prova testemunhal. Ação de cobrança de comissões. Contrato de representação comercial. Procedimento sumário. Procedimento ordinário. Conversão, de ofício, pelo juiz do rito de ordinário para rito sumário. Ausência de intimação da parte para apresentar rol de testemunhas. Cerceamento de defesa. Agravo retido. Nulidade do despacho que designou audiência de instrução e julgamento. Confirmação. Recurso. Apelação. Legitimidade ativa ad causam. Possibilidade de conhecimento da matéria. CPC, arts. 267, VI e § 3º, 276 e 278. Lei 4.886/1965, art. 5º.

«1. Quando o Juízo a quo, de ofício, converte o procedimento de ordinário para sumário, deve adotar medidas de adequação ao novo rito, ordenando o processo, oportunizando às partes a indicação das provas que pretendem produzir, inclusive com a apresentação de rol de testemunhas, sob pena de cerceamento do direito de defesa. 2. A matéria trazida na apelação - legitimidade ativa - é referente a condições da ação, tema de ordem pública, que antecede o próprio mér... ()

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Doc. LEGJUR 145.4863.9017.9400

60 - TJSP. Prova oral. Produção. Rol de testemunhas apresentado a destempo. Indeferimento. Prejuízos processuais alegados, bem como a impossibilidade da advogada do recorrente ter sido impossibilitada de comparecer à audiência. Descabimento. Decisão regularmente publicada e facilmente inteligível. Falhas que não podem ser imputadas ao magistrado de primeiro grau. Inteligência do artigo 407 do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 145.2155.2003.1500

61 - TJSP. Procedimento sumário. Conversão em ordinário. Responsabilidade Civil. Contrato. Transporte de Passageiros. Possibilidade da conversão. Artigo 277, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. Convertido o rito, nada impede que seja dada oportunidade às partes de fornecer o rol de testemunhas, de indicar assistente técnico e de elaborar quesitos. Inocorrência de preclusão temporal. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 157.1184.8001.4400

62 - STF. Processual penal e penal. Habeas corpus. Negativa de autoria. Pretensão que não se coaduna com a via estreita do habeas corpus. Prova testemunhal. Rol de testemunhas. Questão devidamente equacionada nas instâncias inferiores. Ausência de impugnação no momento oportuno. Suposta inépcia da inicial. Preclusão da arguição quando suscitada após a prolação de sentença penal condenatória. Necessidade de demonstração de plano de ilegalidade ou abuso de poder prima facie evidente quando do oferecimento da denúncia. Princípio da consunção. Matéria não conhecida pelo STJ. Supressão de instância. Impossibilidade. Habeas corpus denegado.

«1. «A arguição de inépcia da denúncia resta coberta pela preclusão quando aventada após a sentença penal condenatória, o que somente não ocorre quando a sentença vem a ser proferida na pendência de habeas corpus já em curso» (RHC 98.091/PB, Rel. Min. Cármen Lúcia). 2. A legislação eleitoral possibilita ao réu ou ao seu defensor oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas, ex vi do § único do art. 359, do CE - Código Eleitoral («Art. 359 […] Parágr... ()

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Doc. LEGJUR 138.7574.0004.3100

63 - TJSP. Prova. Produção. Testemunha. Ação que tramitou pelo rito sumário, tendo a autora requerido, tão-somente, a produção de prova documental. Rol de testemunhas que deveria ter acompanhado a petição inicial se a autoria pretendia produzir prova testemunhal. Mero protesto de realização de provas, sem que a parte exponha o motivo da sua produção. Insuficiência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 150.3563.7000.7200

64 - TJSP. Prova. Produção. Intimado o defensor do réu para, no prazo de cinco dias, apresentar rol de testemunhas que iriam depor em plenário, não o fazendo e ainda requerendo a concessão do prazo em dobro para indicar e qualificar uma única testemunha, sem apresentar para o extemporâneo pedido devida justificação, de rigor a rejeição da pretensão, operada a preclusão. Decisão mantida. Ordem denegada.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3018.2500

65 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Indeferimento. Admissibilidade. Ação de cobrança. Responsabilidade civil. Furto de dinheiro nas dependências do hospital apelado. Relação de consumo não caracterizada. Ausência de verossimilhança das alegações. Ônus da prova que competia à apelante, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Intempestividade da apresentação do rol de testemunhas. Sentença de improcedência confirmada. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 143.8790.0002.9400

66 - STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de fraude processual. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Atipicidade da conduta. Não cabimento. Competência do juízo de 1º grau. Prevenção. Resposta à defesa preliminar. Ausência de prejuízo. Rol de testemunhas apresentado após o oferecimento da denúncia. Matéria não debatida pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

«1. Consagrou-se, na jurisprudência, o entendimento de que, em habeas corpus, o trancamento da ação penal é medida excepcional, apenas admissível quando se evidenciar, de plano, sem que seja necessário exame do conjunto fático-probatório, a ocorrência de inépcia da denúncia, a indicação de fato evidentemente atípico, a inexistência de indícios de autoria e materialidade do crime e a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, hipóteses inocorrentes na espécie. ... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 153.0561.8001.2800

68 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Ação indenizatória. Demandante que narrando situação de belicosidade com outras duas pessoas, alega sofrer abusos e violências físicas, porém sem juntar qualquer laudo médico, exame de corpo de delito ou rol de testemunhas. Inúmeros boletins de ocorrência juntados que não passam de declarações unilaterais. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 146.2844.1000.2000

69 - STF. Penal e processual penal militar. Agravo regimental no habeas corpus. HC substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Rol taxativo. Não cabimento de novo habeas corpus contra acórdão exarado em recurso ordinário em habeas corpus. Concussão, extorsão e roubo qualificado. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi. Ameaça a testemunhas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravo regimental em habeas corpus a que se nega provimento.

«1. A periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, e o fundado temor provocado nas vítimas e nas testemunhas constituem motivação idônea para a manutenção da custódia cautelar. Precedentes: HC 113.793, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/05/13; HC 110.902, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, Dje de 03/05/13; HC 112.738, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Dje de 21/11/12; HC 111.058, Segunda Turma, Relatora a Ministra ... ()

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Doc. LEGJUR 150.3743.4005.2700

70 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização. Procedimento. Advogado que apresenta rol de testemunhas antes da citação. Magistrado que julga preclusa a prova requerida e improcedente a demanda. Erro cartorário que deixou de juntar aos autos a petição do causídico com o requerimento da oitiva. Cerceamento de defesa configurado. Inocorrência de preclusão. Decisão cassada para que outra seja exarada, após regular instrução. Agravo retido provido, prejudicado o exame da apelação.

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