Doc. LEGJUR 144.9131.4004.2300

211 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Deferimento para determinar à ré que se abstenha de incluir ou exclua o nome da autora dos cadastros de inadimplentes mantidos por órgãos de proteção ao crédito, bem como a permanência do bem na posse da agravante. Cabimento, mediante depósito prévio das parcelas vincendas e comprovação da quitação das vencidas. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 145.6541.8003.3600

212 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento para aquisição de veículo. Revisional com pedido liminar. Cobrança de taxa de abertura de cadastro (TAC) e taxa de emissão de carnê (TEC). Legalidade. Tarifas de «avaliação de bem» e «registro de contrato». Abusividade. Exclusão determinada. Comissão de permanência cumulada com multa para casos de inadimplência. Descabimento. Afronta a Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça. Cláusula abusiva e, portanto, nula. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 137.5691.8003.1600

213 - TJSP. Juros. Contrato bancário. Ação revisional. Financiamento de veículo. Cláusula de alienação fiduciária. Limitação da taxa de juros. Descabimento. Hipótese em que as instituições integrantes do sistema financeiro não sofrem as limitações da taxa de juros do Decreto Federal n. 22626/33 (Lei da usura), a teor da Súmula n. 596 do Supremo Tribunal Federal. Capitalização. Possibilidade, desde que expressamente pactuada. Recurso desprovido neste aspecto.

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Doc. LEGJUR 138.7574.0007.1400

214 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional. Pretensão ao depósito do valor que entende devido. Admissibilidade que, contudo, não elide a mora, nem afasta os seus efeitos. Mera alegação de pagamento elevado, desacompanhada de prova convincente da existência de qualquer abuso, não justifica a abstenção de restrição em nome da autora, nem tampouco, medidas coercitivas visando a retomada do veículo. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5001.2600

215 - TJSP. Agravo de instrumento. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Tutela antecipada. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Pretensão ao impedimento de lançamento ou manutenção do nome do suposto devedor no rol de inadimplentes. Possibilidade. Existência de discussão judicial envolvendo o valor do débito torna incerta a liquidez do título. Verossimilhança presente. Tutela antecipada deferida. Recurso provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 153.0561.8005.5100

216 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Financiamento de veículo. Ação revisional. Regularidade da cobrança, desde que pactuada e que seu montante não ultrapasse a somatória dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, não podendo, ainda, ser cumulada com estes e com a correção monetária (Súmulas 472 e 30, ambas do Superior Tribunal de Justiça). Constatação de sua exigência com multa moratória, que deve ser excluída. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7016.8900

217 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento para aquisição de veículo. Ação revisional. Improcedência. Fixação de juros não abusivos. Capitalização admitida. Prestações do financiamento em valores fixos, sem aplicação da Tabela Price ou qualquer outro sistema de amortização. Ausência de demonstração de que a comissão de permanência esteja sendo cobrada com outros encargos. Inexistência de qualquer abusividade ou ilegalidade na contratação entabulada entre as partes. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 144.2833.3003.8200

218 - TJSP. Contrato. Cédula de crédito bancário. Ação revisional. Empréstimo para aquisição de veículo. Juros capitalizados. Permissão na própria Lei de regência. Contrato que tem prestação em valores fixos. Discussão impertinente sobre a aplicação da Med. Prov. 2170-36/01 ou mesmo da Tabela Price. Encargos expressamente convencionados e constantes do instrumento celebrado. Inocorrência de violação das regras do CDC. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.2833.3000.4200

219 - TJSP. CONTRATO. Bancário. Financiamento de veículo. Revisional. Insurgência quanto à cobrança de juros abusivos e capitalizados, tarifas bancárias, cumulação de comissão de permanência com correção monetária. Julgamento de improcedência «in limine» (art. 285-A do CPC). Inadmissibilidade por não se tratar de matéria unicamente de direito. Sentença anulada com determinação de retorno dos autos à origem para regular processamento, com exibição incidental pelo Banco requerido apelado do contrato bancário. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5000.8200

220 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional. Cumulada com repetição de indébito. Contrato de financiamento de veículo. Prestações fixas previamente ajustadas entre as partes. Pretensão de antecipação de tutela a fim de obstar a negativação nos órgãos de proteção ao crédito e autorizar o depósito de valor que entende devido. Impossibilidade. Hipótese em que, somente o pagamento do contrato na forma avençada, pode elidir os efeitos da mora. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.5703.7006.0000

221 - TJSP. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Cerceamento de defesa. Contrato. Financiamento de veículo. Revisional. Alegação de abusividade na cobrança de juros remuneratórios, multa, comissão de permanência e juros capitalizados. Antecipação do julgamento nos termos do art. 330, I, do CPC. Inadmissibilidade, por não se tratar de matéria unicamente de direito. Exibição do contrato questionado para julgamento da lide. Necessidade. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 142.7805.3009.0600

222 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato. A mera alegação de valores elevados para pagamento, desacompanhada de prova convincente da existência de qualquer abuso, não justifica a abstenção de restrição em nome da autora, feita nos moldes autorizados pelo art. 43 do CDC, ou medidas coercitivas visando a manutenção da posse do veículo financiado, admissível, entretanto, depósito de valores entendidos como devidos. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 144.9060.0006.9800

223 - TJSP. Contrato. Financiamento para aquisição de veículo. Ação revisional. Pretensão à exclusão de tarifas de abertura de cadastro e de serviço de terceiros. Cobrança regulamentada pela Resolução 3518/07, do Banco Central, vigente à época da contratação (julho de 2008). Descaracterização da abusividade da sua exigência, equivalente a 4,44% do valor financiado. Desequilíbrio contratual não observado. Serviços de terceiros que não podem ser incluídos como tarifa, pois não ficam retidos pelo Banco-embargante, mas são repassados à concessionária/lojista responsável pela venda do veículo. Tarifas expressamente previstas, com discriminação clara quanto ao valor cobrado, havendo destaque e prévio conhecimento por parte do embargado, respeitado o direito de informação do consumidor. Artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Ação improcedente. Embargos infringentes acolhidos, prevalecendo o voto vencido.

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Doc. LEGJUR 144.5703.7005.6900

224 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Revisional. Tarifa de cadastro e tarifa de avaliação do bem. Possibilidade da cobrança. Autorização expressa pela Resolução 3919/10 do Conselho Monetário Nacional. Tarifa de registro do contrato. Impossibilidade da cobrança. Ausência de previsão na norma de regência. Restituição na forma simples e não em dobro. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 145.2155.2001.3500

225 - TJSP. Tutela antecipada. Revisional de contrato de mútuo bancário com pacto adjeto de alienação fiduciária de veículo. Pretensão a que o agravado se abstenha de inscrever o nome do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e manutenção da posse do veículo objeto do contrato. Discussão judicial acerca do débito que autoriza seja vedada a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, repelido o pedido de manutenção de posse por se cuidar de matéria que refoge ao âmbito desta demanda, circunscrito seu espectro à análise da legalidade dos encargos cobrados no contrato entabulado entre as partes. Antecipação da tutela concedida em parte. Recurso parcialmente provido tão somente para o fim de determinar a imediata exclusão do nome do agravante nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito

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Doc. LEGJUR 147.5943.3003.4300

226 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Encargos discriminados no contrato. Vícios na formalização do mesmo. Inexistência. Prova da verossimilhança do direito alegado. Ausência. Pretendida consignação do valor tido como incontroverso. Descabimento. Impossibilidade, também, da manutenção na posse do veículo dado em garantia e da proibição da inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes. Contrato a ser cumprido nos termos estabelecidos. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5001.2400

227 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Discussão judicial da dívida. Pretensão ao depósito judicial das parcelas vincendas no valor incontroverso. Possibilidade. Determinação do depósito mensal no montante apontado, com a ressalva de que não gera efeito liberatório do bem, assumindo o interessado os riscos decorrentes. Inteligência do § 7º do artigo 273 do Código de Processo Civil. Antecipação de tutela concedida. Recurso provido neste tocante, com observação.

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Doc. LEGJUR 157.8382.5001.1900

228 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Tarifa de abertura de crédito (TAC) e taxa de emissão de carnê (TEC). Contrato que prevê a cobrança destes encargos e o Superior Tribunal de Justiça decidiu, no REsp. 1251331 (recurso repetitivo), que é permitida a cobrança da tarifa até 30.04.08. Contrato firmado em 2007. Legalidade da cobrança. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 140.3545.9003.1100

229 - TJSP. Contrato. Financiamento. Aquisição de veículo. Ação Revisional. Pretendida aplicação das normas do CDC. Irrelevância, pela inexistência de cobrança abusiva. Juros capitalizados e acima do limite de 12% (doze por cento). Possibilidade. Medida Provisória 1963-17/2000, reeditada sob 2170-36/2001 e Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Prevalência das cláusulas e condições contratuais livremente pactuadas. Ação improcedente. Ratificação do julgado. Art. 252 do Regimento Interno. Recurso desprovido.

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(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 153.0554.1002.5100

231 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Indeferimento da tutela. Ausência de fundamento legal para a pretensão de depósito das parcelas por valor calculado unilateralmente pelo devedor, menor que o contratado e devido até que seja modificado por sentença. Medida que não ilide os efeitos da mora. Inclusão do devedor em cadastros de inadimplentes. Possibilidade. Hipótese de exercício regular de direito. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.9131.4011.7400

232 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Cédula de Crédito. Decisão de indeferimento da tutela visando a manutenção na posse do veículo objeto de alienação fiduciária. Alegação de ilegal capitalização de juros, cobranças abusivas, com base em parecer técnico elaborado sem a participação da parte contrária, em violação ao princípio constitucional do contraditório. Ilegalidade do valor da prestação pactuada não demonstrada de plano. Questionamento da comissão de permanência e dos juros moratórios. Encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. Simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de demonstração de que as ilegalidades apontadas estavam fundadas na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça. Verossimilhança das alegações não evidenciada. Ausência de requisito previsto no artigo 273 do Código de Processo Civil. Ajuizamento de ação revisional de contrato de financiamento não impede o credor de pleitear a busca e apreensão de veículo, objeto de alienação fiduciária, fundada no Decreto-lei Federal 911/69, no qual há previsão de liminar. Assegurado ao devedor fiduciário o direito de exercer a ampla defesa em ação de busca e apreensão. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão de indeferimento de antecipação de tutela mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7011.8000

233 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Fixação. Cédula de Crédito Bancário. Financiamento de veículo com alienação fiduciária. Juros contratados fixados em 32,1318% ao ano. Alegação de abusividade. Ajuizamento de ação revisional. Juros remuneratórios dos estabelecimentos bancários, embora não raramente sobrecarregando o mutuário, são livres e não se subordinam ao Decreto 22626/33. Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Pacto livremente firmado por partes capazes. Possibilidade, ainda, de

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Doc. LEGJUR 144.9131.4006.5500

234 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional. Contrato de financiamento de veículo. Pretensão de concessão de tutela antecipada para que a parte deposite valor que entende devido, para que seu nome não seja incluído nos cadastros de restrição ao crédito e para que seja mantido na posse do bem. Descabimento. Necessidade de consignação do valor total da parcela contratada para que a mora não surta seus efeitos. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 143.4722.2002.0700

235 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Ação revisional de contrato bancário de financiamento para a aquisição de veículo, com pacto adjeto de alienação fiduciária, cumulada com consignação em pagamento. Desígnio do autor ao depósito de valores tidos como incontroversos, conforme cálculo unilateral, ou, alternativamente, no valor total das parcelas. Escopo de preceitar a ré a excluir ou abster-se de incluir desabono em cadastros de inadimplentes, e de ser mantido na posse do veículo. Indeferimento. Admissibilidade. Ausência dos pressupostos do art. 273 do CPC. Depósito que não purga a mora. Desabono ao crédito previsto no art. 43 do CDC. Providência de índole cautelar, cuja fungibilidade está no art. 273, § 3º, do CPC. Financiamento cuja peculiaridade é o conhecimento dos encargos no ato da contratação. Revisão despida do requisito da verossimilhança. Inadmissibilidade de obstar o direito de ação à agravada. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 138.7584.7004.0700

236 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento para aquisição de veículo. Ação revisional. Pretendida aplicação das normas do CDC. Irrelevância pela inexistência de cobranças ilegais ou abusivas. Cobrança de comissão de permanência. Possibilidade. Súmulas 294 e 472 do STJ. Ausência de comprovação de efetiva cobrança a tal título. Insurgência contra a cobrança de tarifas diversas. Previsão contratual e autorização do Banco Central. Encargos livremente pactuados. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação.

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Doc. LEGJUR 144.5703.7005.0800

237 - TJSP. RECURSO. Pressuposto de admissibilidade. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Improcedência com fundamento no art. 285-A, do CPC. Citação do réu para responder ao apelo do autor. Providência não realizada pelo autor. Descumprimento do § 2º do mencionado dispositivo. Intimação pela imprensa oficial, do procurador do autor, para que desse andamento à ação que restou desatendida. Abandono da causa e desinteresse do autor na apreciação e julgamento do recurso interposto. Ocorrência. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 138.7574.0004.5900

238 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional. Pretensão ao depósito do valor que entende devido. Admissibilidade. Depósito que, contudo, não elide a mora, nem afasta os seus efeitos. Mera alegação de pagamento elevado, desacompanhada de prova convincente da existência de qualquer abuso, que não justifica a abstenção de restrição em nome do autor, feita nos moldes autorizados pelo art. 43, do CDC, nem tampouco, medidas coercitivas visando a retomada do veículo. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 138.7584.7002.0000

239 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional. Pretensão ao depósito do valor que entende devido. Admissibilidade. Depósito que, contudo, não elide a mora, nem afasta os seus efeitos. Mera alegação de pagamento elevado, desacompanhada de prova convincente da existência de qualquer abuso, não justifica a abstenção de restrição em nome do autor, feita nos moldes autorizados pelo art. 43 do CDC, nem tampouco, medidas coercitivas visando a retomada do veículo. Recurso parcialmente provido.

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2 Acórdãos Similares
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Doc. LEGJUR 153.0554.1002.8800

242 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Hipótese de inocorrência da alegada capitalização de juros, incidente o método composto de formação da taxa de juros, calculada previamente ao início da relação contratual, procedimento que não se confunde com aquela, e tampouco é proibido pelo ordenamento jurídico vigente, de acordo com o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, sedimentado na forma do art. 543-C do CPC. Sentença de improcedência da ação revisional mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 136.9464.9002.0600

243 - TJSP. Contrato. Revisional. Financiamento de veiculo. Insurgência contra a cobrança de tarifas de serviços. Serviços de terceiro e «correspondente não bancário». Exigência em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor. Falta de discriminação, explicação e detalhamento nas cláusulas contratuais. Abuso configurado. Ofensa ao direito de informação. Determinação de restituição simples. Admissibilidade, doutro turno, da capitalização mensal de juros. Existência de pacto expresso. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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Doc. LEGJUR 137.6731.2000.7700

244 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Pretensão de depósito em juízo das prestações no valor que a agravante entende devido, bem como a exclusão do nome dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Inadmissibilidade. Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Ausência dos requisitos do art. 273, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0008.4600

245 - TJRS. Direito privado. Financiamento de veículo. Ação revisional. Audiência de conciliação. Intimação. Ocorrência. Partes. Não comparecimento. Sentença. Prolação. Nova intimação. Nota de expediente. Desnecessidade. Agravo interno em agravo de instrumento com seguimento negado. Sentença proferida em audiência. Desnecessidade de nova intimação das partes por nota de expediente. Inconformidade.

«1.Mostrando-se correta a decisão agravada, do que não há discrepância, justifica-se a negativa liminar de seguimento ao agravo da parte ré. Reprodução da inconformidade. Razões insuficientes para justificar a reforma. 2. É de ser mantida a decisão que afastou a alegação de nulidade dos atos processuais da fase de conhecimento, a partir da sentença proferida em audiência, sem que dela intimadas as partes por nota de expediente. Situação em que, embora designada audi... ()

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Doc. LEGJUR 140.9045.7016.9100

246 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato. Financiamento bancário. Aquisição de veículo. Exigência em patamar superior a 12% ao ano e capitalizados. Possibilidade. Súmula Vinculante 7 e Sumulas 648 e 596 do Supremo Tribunal Federal e 382 do STJ. Contrato, ademais, celebrado quando já em vigor a Medida Provisória 2170-36/01 que autoriza as instituições financeiras a capitalizar juros com periodicidade inferior a um ano. Abusividade ou ilegalidade na contratação entabulada entre as partes não verificadas. Revisional julgada improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 157.8382.5000.1600

247 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Inexistente capitalização de juros por se tratar de empréstimo contraído para pagamento em parcelas fixas, sendo os juros calculados no início e diluídos ao longo do prazo, não ocorrendo incidência de novos juros sobre aqueles anteriores, a utilização do sistema francês de amortização (tabela price), por si só não implica prática de capitalização de juros. Decisão de procedência de ação revisional reformada. Recurso do banco provido.

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Doc. LEGJUR 137.5691.8005.6100

248 - TJSP. Contrato bancário. Financiamento para aquisição de veículo. Revisional. Decisão de improcedência nos termos do art. 285-A do CPC. Pretendida aplicação das normas do CDC. Irrelevância pela inexistência de cobranças abusivas. Juros capitalizados e acima do limite de 12%. Possibilidade MP 1963-17/2000, reeditada sob 2170-36/2001 e Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Cobrança de comissão de permanência. Legalidade. Súmula 472 do STJ. Encargos livremente pactuados. Sentença de improcedência mantida. Recurso Desprovido.

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Doc. LEGJUR 138.7584.7002.1100

249 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional. Pretensão ao depósito do valor que entende devido. Admissibilidade. Depósito que, contudo, não elide a mora, nem afasta os seus efeitos. Mera alegação de pagamento elevado, desacompanhada de prova convincente da existência de qualquer abuso, não justifica a abstenção de restrição em nome da autora, feita nos moldes autorizados pelo art. 43 do CDC, nem tampouco, medidas coercitivas visando a retomada do veículo. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 138.7574.0003.6900

250 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo. Pedido de autorização para depósito do valor que a autora entende devido, ou seja, do incontroverso. Indeferimento. Inconformismo. Admissibilidade. Ajuste de posicionamento em razão do advento da Lei Federal 12810/13 que acrescentou o art. 285-B ao CPC. Pretensão de afastamento da mora em razão do depósito do incontroverso. Inadmissibilidade. Gratuidade já concedida na decisão recorrida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 148.6023.9002.0000

251 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Ausência de análise, em sede de ação revisional de contrato de financiamento de veículo, da alegação de cumulação indevida da comissão de permanência, com outros encargos. Questões levantadas na petição inicial que foram apreciadas de modo incompleto, circunstância que não pode ser corrigida pelo Tribunal, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Recurso provido para desconstituir o julgado e determinar o retorno dos autos à origem para que seja prolatada nova decisão.

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Doc. LEGJUR 142.7805.3004.5100

252 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Ação revisional. Aplicação do CDC que não veda o princípio da «pacta sun servanda». Limitação dos juros a 12% ano. Impossibilidade. Estabelecimento bancário que está vinculado ao Sistema Financeiro Nacional, motivo pelo qual não se pode sujeitá-lo às limitações legais. Capitalização de juros. Possibilidade da capitalização contratada, já que a avença foi celebrada sob o crivo de legislação que permite tal prática. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 145.6541.8002.3800

253 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento de veículo. Existência de ação revisional em trâmite discutindo o mesmo contrato. Falta de interesse de agir. Existência. Extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Necessidade. Ajuizamento de ação principal que impossibilita a manutenção da media cautelar, podendo a cópia do contrato ser requerida mediante simples petição naqueles autos. Observância. Extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 155.8235.6001.0800

254 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Embora aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, sua incidência não resulta na automática desvalia das cláusulas da avença de adesão, permitida a cobrança de tarifa de abertura de crédito e de emissão de carnê com referência àquelas firmadas antes da data limite (30.4.08) e do imposto sobre operações financeiras e de crédito, com incidência dos encargos contratuais. Decisão de improcedência da ação revisional mantida. Recurso do devedor não provido.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7023.0500

255 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional cumulada com consignação em pagamento. Contrato de financiamento de veículo. Pedido de antecipação de tutela. Indeferimento. Pretensão da concessão para abstenção da inscrição ou exclusão de seu nome dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e manutenção na posse do bem. Inadmissibilidade. Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 137.5691.8005.0700

256 - TJSP. Tutela antecipada. Pressupostos. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Pretensão revisional. Antecipação da tutela. Indeferimento. Pretensão do agravante para consignação de parcelas em valor que entende devido, abstenção de inclusão de seu nome em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e manutenção na posse do bem. Inadmissibilidade. Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado. Exigência da prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 140.8133.0021.2300

257 - TJSP. Contrato. Financiamento de veículo. Ação revisional cumulada com indenizatória. Contrato firmado por adesão. Fato que não o torna nulo ou abusivo. Opção da parte em aderir ou não. Ausência de sujeição das instituições financeiras à limitação de juros remuneratórios. Nulidade da cobrança das tarifas de cadastro, de inserção de gravame e de serviços de terceiros. Reconhecimento. Ressarcimento de forma simples e não em dobro. Inexistência de dano moral a ensejar reparação. Recursos não providos.

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Doc. LEGJUR 137.0703.4006.8900

258 - TJSP. Contrato bancário. Revisional cumulado com repetição de indébito e consignação incidente. Antecipação de tutela. Indeferimento. Pretensão do agravante para abstenção de protesto de títulos e de inscrição de seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, posse do veículo em suas mãos e depósito judicial de parcelas em valor que entende como incontroverso. Inadmissibilidade. Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6001.6300

259 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária. Antecipação de tutela para autorizar o depósito das parcelas pelo valor que o agravante entende devido, além de sua manutenção na posse do bem e a abstenção da agravada em incluir seu nome nos cadastros de inadimplentes. Descabimento. Consignação em pagamento que se reveste de requisitos próprios e não se aplica ao caso dos autos. Manutenção na posse do veículo. Irrazoabilidade de coibir a agravada de valer-se das vias adequadas para proteger seu direito. Tema que deve ser debatido em eventual ação proposta pela recorrida. Ausência do requisito da verossimilhança. Simples discussão do débito que não autoriza a concessão da tutela. Necessidade de depósito do valor incontroverso ou caução idônea. Questão já decidida pelo Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.9131.4004.0300

260 - TJSP. Tutela antecipada. Revisional de cláusulas de contrato de arrendamento mercantil cumulada com consignação em pagamento. Deposito das parcelas do financiamento de conformidade como os valores que reputa devidos. Admissibilidade. Efeitos da mora contudo não afastados. Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade do ajuizamento da ação de reintegração de posse por parte do arrendador e a eventual retomada do veículo. Negativação do nome do agravante, enquanto não houver certeza quanto ao montante da dívida discutida, obstada. Recurso parcialmente provido, com observação.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7023.1500

261 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional cumulada com repetição do indébito e consignação incidente. Contrato bancário. Pretensão da agravante para abstenção de protesto de títulos e de inscrição de seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, posse do veículo em suas mãos e depósito judicial de parcelas em valor que entende como incontroverso. Inadmissibilidade. Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 145.6541.8003.5000

262 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Contrato. Financiamento. Veículo. Ação revisional. Pretensão ao depósito do valor que entende devido, sem efeito liberatório. Mera alegação de pagamento elevado, desacompanhada de prova convincente da existência de qualquer abuso. Hipótese que não justifica a abstenção de restrição em nome do autor, feitas nos moldes autorizados pelo artigo 43, do Código de Defesa do Consumidor. Contrato celebrado com prestações préfixadas, afastando a alegação de onerosidade excessiva. Indeferimento da medida mantido. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 142.7805.3008.3900

263 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional de contrato. Pretensão ao depósito do valor que entende devido. Admissibilidade. Exegese do art. 285-B, do CPC, que, contudo, não elide a mora, nem afasta os seus efeitos. Mera alegação de pagamento elevado, desacompanhada de prova convincente da existência de qualquer abuso, não justifica a abstenção de restrição em nome da autora, feita nos moldes autorizados pelo art. 43 do CDC, nem tampouco, medidas coercitivas visando a retomada do veículo. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 153.0560.3001.4400

265 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Ação revisional. Financiamento de veiculo. Tarifa de cadastro. Cobrança expressamente admitida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1255573/RS. Legalidade. Tarifa de serviços de terceiro sem identificação do prestador ou mesmo do serviço fornecido. Tarifa de registro de contrato que transfere ao financiado os custos da atividade exercida pela financeira, não corresponde a qualquer serviço prestado em favor do consumidor. Abusividades evidenciadas. Cobrança de tarifa de cadastro permitida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 156.6382.6000.6100

266 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária. Ação revisional. Tutela antecipada indeferida. Decisão que apenas autoriza o depósito das prestações em juízo no valor que a agravante entende devido, sem efeito liberatório da mora. Pretensão à abstenção do lançamento do nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e manutenção na posse do bem. Inadmissibilidade. Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 146.3470.6000.7900

267 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Ação revisional. Decisão que inverteu o ônus da prova com imposição do depósito dos honorários periciais ao réu. Insurgência. Inversão que não se faz de forma automática e sim mediante critério do Juiz, desde que verossímil a alegação do consumidor ou quando ele for hipossuficiente. Inexistência de prova nos autos neste sentido. Revogação da inversão do ônus da prova anteriormente determinada, inclusive no tocante ao pagamento dos honorários. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 146.3470.6004.1500

269 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Parecer demonstrativo de cálculos apresentado pelo devedor de modo unilateral, que não atende ao requisito de prova inequívoca e não comprova a plausibilidade do direito invocado exigindo maiores indagações a respeito da relação contratual entre as partes. Simples propositura da ação que não é motivo bastante para a concessão da medida permitindo depósito judicial de prestações e para gerar óbice à inscrição no cadastro e inadimplentes. Observância. Antecipação revogada. Recurso da instituição financeira provido.

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Doc. LEGJUR 140.3545.9004.7100

270 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços bancários. Revisional. Cumulação com repetição do indébito. Financiamento para aquisição de veículo. Juros capitalizados e acima do limite de 12%. Admissibilidade. Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Contrato que tem prestação em valores fixos. Discussão impertinente sobre a aplicação da Tabela «Price». Cobrança de taxas de abertura de crédito e de emissão de boletos conforme previsão em contrato e autorização da legislação de regência da época. Prevalência do que ficou determinado, para que não haja reformatio «in pejus». Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 137.5691.8008.9400

272 - TJSP. Tutela antecipada. Pressupostos. Contrato. Financiamento de veículo. Revisional de cláusulas contratuais cumulado com consignação em pagamento. Antecipação de tutela. Indeferimento. Pretensão do agravante para depósito em juízo das prestações no valor que entende devidos, exclusão ou abstenção da inscrição do seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e manutenção na posse do bem. Inadmissibilidade. Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 142.7805.3004.9400

273 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário de financiamento para aquisição de veículo, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Desígnio do devedor de depositar valores que entende devidos e de impossibilitar inclusão ou permanência de seu nome no rol de devedores. Inadmissibilidade. Ausência dos pressupostos do art. 273 do CPC. Falta de apresentação de valor alternativo confiável ou de oferecimento, a depósito, do «quantum» pactuado. Hipótese. Eventuais anotações nos órgãos de proteção ao crédito que não representam abusividade ou ilegalidade, previstas que são no CDC. Observância. Recurso do devedor não provido.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0020.6800

274 - TJSP. Contrato. Financiamento Bancário. Aquisição de veículo com alienação fiduciária, corporificado através de Cédula de Crédito Bancário. Ajuizamento de revisional cumulada com consignação em pagamento e devolução em dobro do indébito. Antecipação do julgamento da lide, indeferindo a produção de prova pericial. Validade. Elementos de convicção constantes dos autos suficientes para a solução da lide. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Relacionamento multifacetado de correntistas e estabelecimentos de crédito, corporificado em cláusulas contratuais ou práticas consideradas abusivas. Alegações inconsistentes. Improcedência da ação. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 138.7571.5000.4100

275 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional de contrato cumulada com restituição de valores pagos. Deferimento parcial, autorizando-se apenas o depósito de parcelas, sem afastamento da mora. Inconformismo. Pretensão da agravante para não inclusão ou exclusão de nome dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, retirada ou não realização de protesto e manutenção na posse do veículo. Inadmissibilidade. Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Decisão mantida. Recurso improvido.

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(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 153.0554.1003.5100

277 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Ação revisional com restituição de valores. Celebrada a avença, observados todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, pelo princípio da força obrigatória, deve o mesmo ser executado para segurança do comércio jurídico, não se podendo, ausentes situações excepcionais, conceder antecipação de tutela para obstar a inclusão ou excluir o nome do devedor do rol de inadimplentes e assegurar sua posse do bem financiado sem a caracterização da verossimilhança de suas alegações, contrariando o disposto no art. 273 do CPC. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3000.4900

278 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Requisitos. Revisional de contrato, com pedido consignatório. Financiamento de veículo, com alienação fiduciária. Pretensão do autor à não inscrição nos cadastros de inadimplentes, consignação do valor no montante que entende realmente devido e manutenção do bem na posse do autor. Automóvel utilizado no trabalho. «periculum in mora» evidenciado, considerada a potencialidade de lesão a direito e abalo de crédito em caso de inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Ocorrência, ademais, de reversibilidade da concessão da medida. Antecipação da tutela deferida. Recurso provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 138.7571.5001.7900

279 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento para aquisição de veículo. Ação revisional. Pretendida aplicação das normas do CDC. Irrelevância pela inexistência de cobranças abusivas. Alegação de juros capitalizados. Possibilidade. Medida Provisória 1963-17/2000, reeditada sob 2170-36/2001 e Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Cobrança de comissão de permanência. Legalidade. Súmula 472 do STJ. Cobrança de taxas de abertura de contrato e serviços de terceiros. Cobranças previstas em contrato e autorizadas na época pela legislação de regência. Encargos livremente pactuados. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 138.7244.4005.0600

280 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional cumulada com consignação em pagamento. Contrato de arrendamento mercantil. Financiamento de veículo. Decisão que indefere antecipação para autorizar o depósito em juízo das prestações no valor que o agravante entende devido, abstenção ou exclusão do nome dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e manutenção na posse do bem. Inadmissibilidade. Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Ausência dos requisitos do art. 273 do CPC. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

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