Doc. LEGJUR 145.2155.2004.9200

151 - TJSP. Contrato. Financiamento bancário. Aquisição de veículo. Ação revisional. Cobrança de tarifa pelos boletos mensais relativos às parcelas. Inadmissibilidade. Serviço que já é remunerado pela tarifa interbancária. Exclusão da cobrança da tarifa de emissão de boleto bancário. Recurso parcialmente provido apenas para este fim.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 142.7805.1008.2100

152 - TJSP. Contrato. Financiamento bancário. Ação revisional. Depósito de valor incontroverso, nos termos do art. 285-B, parágrafo único, do CPC, acrescido pela Lei Federal 12810/13. Possibilidade. Afastamento dos efeitos da mora, impedimento da inserção do nome do devedor no rol de inadimplentes e manutenção da posse do veículo financiado. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 137.0703.4002.3600

153 - TJSP. Contrato. Financiamento de veículo. Cédula de crédito bancário. Ação revisional de cláusulas contratuais. Inexistência de abuso quanto às parcelas no montante convencionado. Valores devidos. Impossibilidade de cancelamento da inscrição do nome do autor em associação de proteção ao crédito e de manutenção do bem na sua posse. Regularidade do apontamento, eis que baseado em inadimplemento contratual. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0013.6800

154 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Financiamento de veículo. Revisão. Capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Admissibilidade. Cobrança da comissão de permanência. Cabimento, desde que não cumulada com outro encargo de igual natureza. Abusividade da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) exigida. Ação revisional julgada improcedente. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5009.0200

155 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de cláusulas de arrendamento mercantil. Pretensão antecipatória objetivando a permanência na posse de veículo arrendado. Impossibilidade. Ausência dos requisitos autorizadores do artigo 273 do Código de Processo Civil. Demanda onde se discute a legalidade e validade das cláusulas contratuais. Imposição do contraditório. Necessidade. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 158.2462.6004.0200

156 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo para financiamento de veículo. Ação revisional. Prevalência da taxa de juros contratada. Contrato firmado em parcelas fixas. Inexistência de capitalização. Cobrança de tarifas diversas. Inovação em sede recursal. Impossibilidade. Ausência de irregularidade ou ilegalidade mesmo à luz do Código de Defesa do Consumidor. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 153.0560.3001.1600

157 - TJSP. Prova. Ônus. Ação revisional. Contrato de financiamento de veículo automotor. Excesso e irregularidade dos encargos não demonstrados. Ônus do qual o autor não se desincumbiu. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor que não afasta o princípio da «pacta sunt servanda». Improcedência da ação mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 155.8235.6004.6000

158 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, a incidência do código consumerista não resulta na automática desvalia das cláusulas do contrato de adesão. Improcedência da ação revisional que mantém. Recurso não provido nessa parte.

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Doc. LEGJUR 138.7581.4003.9000

159 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Requerimento na petição inicial de ação revisional de contrato bancário de financiamento para a aquisição de veículo, com pacto adjeto de alienação fiduciária, acompanhado de declaração de pobreza jurídica. Indeferimento. Inadmissibilidade. Suficiência da afirmação de pobreza jurídica. Ônus da impugnação a cargo da parte contrária. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 140.3545.9001.1600

160 - TJSP. Contrato. Financiamento de veículo. Ação revisional. Aplicação das normas do CDC. Irrelevância pela inexistência de cobranças abusivas. Juros capitalizados e acima do limite de 12%. Possibilidade. Questão pacificada nas cortes superiores. Cobrança de comissão de permanência. Legalidade. Incidência da Súmula 472 do STJ. Encargos livremente pactuados. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 141.6475.4001.9900

161 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional. Contrato. Financiamento bancário. Depósito de valor incontroverso, nos termos do art. 285-B do CPC, acrescido pela Lei Federal 12810/2013. Possibilidade. Afastamento dos efeitos da mora, impedimento da inserção do nome do devedor no rol de inadimplentes e manutenção da posse do veículo financiado. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 145.2155.2004.8900

162 - TJSP. Contrato. Financiamento Bancário. Aquisição de veículo. Ação revisional. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Mera invocação, todavia, não tem relevância capaz de distribuir benesses, mas a proteger direitos daqueles que os têm. Disposições do Decreto 22626/33 não se aplicam às taxas e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional. Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Norma do § 3º do artigo 192 da Constituição Federal, revogada pela Emenda Constitucional 40/03. Aplicabilidade do dispositivo condicionada à edição de lei complementar. Súmula 648 do STF. Revisional quanto ao tema improcedente. Recurso desprovido neste aspecto.

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Doc. LEGJUR 146.3470.6001.1000

163 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Alegação por parte do contratante de abusividade dos encargos financeiros e dos juros remuneratórios. Inadmissibilidade. Concordância com os termos e condições da avença que enseja cobrança do valor principal e encargos em caso de inadimplemento. Hipótese. Improcedência da ação revisional do contrato mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 150.4700.1006.5700

164 - TJPE. Processo civil. Civil. Apelação cível. Ação revisional de contrato de financiamento. Arrendamento de veículo. Pretensão de que seja excluída a cobrança do percentual de inadimplência da composição do spread bancário. Impossibilidade. Não demonstração de ilegalidade ou abusividade da cobrança. Observância das regras do mercado financeiro. Sentença mantida. Apelo não provido.

«1. Não compete ao Poder Judiciário a análise dos métodos adotados pelas instituições financeiras, para a fixação dos juros contratados, quando estes foram aplicados, de acordo com as regras do mercado financeiro. 2. A pretendida revisão somente seria possível se houvesse ao menos indício de ilegalidade ou abusividade nas medidas tomadas pelo Banco apelado, isto é, de cobrança acima da média do mercado, fato que não restou demonstrado nos autos. 3. A apelan... ()

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Doc. LEGJUR 161.6732.2001.7600

165 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Improcedência. Admissibilidade. Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso de apelação interposto pela autora, porque em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Juros remuneratórios e tarifa de cadastro lícitos. Abusividade não demonstrada. Agravo Regimental negado.

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Doc. LEGJUR 137.1401.3009.8900

166 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento para aquisição de veículo. Ação revisional. Cobrança de tarifa genericamente apontada, serviço de terceiros, outros serviços e tarifa de registro. Abusividade reconhecida. Falta de clareza, transparência e infringência ao dever de informação ao consumidor. Cobrança afastada. Má-fé não caracterizada. Descabimento da devolução em dobro do valor. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 138.7571.5000.4300

167 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Financiamento de veículo. Revisional. Insurgência contra a cobrança de tarifas diversas. Taxa de cadastramento com previsão contratual e autorização do Banco Central. Cobrança de demais tarifas sem qualquer comprovação. Ônus da prova que incumbia à autora, nos termos do art. 333, I, do CPC. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7021.2900

168 - TJSP. Contrato. Financiamento bancário. Aquisição de veículo. Alegação de cobrança de taxas e tarifas abusivas, gerando valores diversos do contratado. Descabimento. Hipótese em que as taxas remuneratórias de serviços bancários, quando autorizadas pelo Banco Central, são exigíveis se previstas especificamente no contrato. Revisional cumulada com repetição do indébito julgada improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3013.1700

169 - TJSP. Contrato. Financiamento para aquisição de veículo. Revisional de cláusulas contratuais. Implementação do ajuste que deve ser feito conforme a oferta. Inteligência do disposto no artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor. Evidências de que a financeira não observou a taxa de juros oferecida. Determinação de recálculo das parcelas, afastando a mora do financiado. Cabimento. Sentença de procedência mantida. Apelação improvida.

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Doc. LEGJUR 138.7244.4001.0100

170 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Ação revisional. Aplicação do CDC que não veda o princípio do «pacta sunt servanda». Impossibilidade da limitação da taxa de juros ao patamar de 12% ao ano. Possibilidade da capitalização contratada, já que a avença foi celebrada sob o crivo de legislação que permite tal prática. Inocorrência de qualquer ofensa à legislação consumerista. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 145.6541.8003.4500

171 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Financiamento de veículo ao consumidor final. Cobrança de tarifa de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), conforme convencionado. Possibilidade. Abusividade da instituição financeira. Inocorrência. Prevalência das cláusulas e condições contratuais, livremente pactuadas pelas partes. Necessidade. Ação revisional com repetição de indébito improcedente. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 137.5691.8003.1800

172 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato bancário. Ação revisional. Financiamento de veículo. Cláusula de alienação fiduciária. Cobrança da comissão em decorrência de inadimplemento. Possibilidade. Descabimento, contudo de sua cumulação com os encargos da mora, juros remuneratórios e a multa, limitando sua incidência à taxa de juros contratada. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 141.0242.4001.3000

173 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional de contrato bancário de financiamento para aquisição de veículo. Pedido de conversão do agravo de instrumento em agravo retido. Descabimento. Hipótese em que a decisão agravada, em tese, é suscetível de causar dano ao agravante. Ausência dos requisitos necessários para concessão da tutela. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 142.7805.1005.6400

174 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Ação revisional cumulada com consignação judicial do valor tido como incontroverso. Depósito do valor incontroverso. Possibilidade. Art. 285-B do CPC. Afastamento dos efeitos da mora. Inocorrência. Indeferimento da tutela antecipada mantido. Ausência de verossimilhança das alegações. Jurisprudência desta Câmara. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 142.7805.1006.9300

175 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional e consignatória. Financiamento de veículo com alienação fiduciária. Pretendido depósito do valor que entende devido, sustação dos efeitos da mora e veto à inclusão em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Descabimento. Exigibilidade da consignação do valor integral das parcelas. Incidência do art. 285-B, do CPC. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.9642.8002.3800

176 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Tutela antecipada. Revisional. Contrato. Arrendamento Mercantil. Bem móvel. Pretensão à manutenção na posse do veículo até solução final do litígio, com o depósito das prestações devidas. Matéria, todavia, não expressamente resolvida em primeiro grau. Inviabilidade do julgamento de segunda instância. Recurso não conhecido quanto ao tema.

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Doc. LEGJUR 155.8235.6004.4800

177 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação revisional de financiamento de veículo. Depósito judicial. Autorização para o depósito que o devedor entende como correto. Ausência de impedimento. Entretanto, tal procedimento não elide a configuração da mora, ante a ocorrência do inadimplemento do autor junto à ré, na forma livremente contratada. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 138.7584.7002.0600

178 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional de contrato de financiamento bancário para aquisição de veículo, com alienação fiduciária. Pretensão do adquirente do bem no sentido de depositar valores que entende devidos, manutenção na posse da coisa e vedação de inserção do seu nome no rol de devedores. Inadmissibilidade. Ausência de apresentação de documentação apta a fundamentar as alegações. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 142.7805.3008.4400

179 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional. Pretensão ao depósito do valor que entende devido. Admissibilidade. Fato que, contudo, não elide a mora, nem afasta os seus efeitos. Mera alegação de pagamento elevado, desacompanhada de prova convincente da existência de qualquer abuso. Abstenção de restrição em nome do autor e medidas coercitivas visando a retomada do veículo. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 153.0561.8006.1800

180 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Decreto de parcial procedência, sem, contudo, apreciação dos pedidos concernentes às tarifas bancárias. Inadmissibilidade. Nulidade absoluta. Ocorrência. Decisão anulada de ofício para que todas as questões suscitadas na demanda sejam apreciadas em primeiro grau, vedada a adoção de condicionalidade. Recurso prejudicado.

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Doc. LEGJUR 163.5423.7003.5400

181 - TJSP. Recurso. Insurgência contra decisão lançada em sede de ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Razões recursais que não comportam conhecimento por não atenderem as disposições do art. 514, II, do CPC. Ausência de impugnação daquilo que é tido com desfavorável alegado genericamente que a documentação trazida conduz à procedência integral do pedido. Não conhecimento decretado.

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Doc. LEGJUR 161.6732.2003.5000

182 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Julgamento liminar de improcedência da ação revisional da avença (art. 285-A do CPC). Inadmissibilidade. Existência de argumentações que dependem de verificação mais acurada acerta da eventual pactuação e efetiva cobrança indevida promovida pela instituição financeira. Anulação da decisão que se impõe. Necessidade de prosseguimento da ação em seus legais trâmites. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.5703.7005.5800

183 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Contrato bancário. Financiamento para aquisição de veículo. Revisional. Pedido de antecipação de tutela para inibir a negativação do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, consignação em pagamento das parcelas e manutenção na posse do bem. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos do art. 273 do CPC. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 142.7805.3001.9300

184 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Pretensão contida na petição inicial de ação revisional de contrato bancário de financiamento para a aquisição de veículo, com pacto adjeto de alienação fiduciária, cumulada com repetição e indébito, acompanhado de declaração de pobreza jurídica. Suficiência da afirmação de pobreza jurídica. Ônus da impugnação a cargo da parte contrária. Benesse deferida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 142.7805.3004.3100

185 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento para aquisição de veículo. Pedido de antecipação de tutela para inibir a negativação do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, depósito judicial das parcelas no valor incontroverso e manutenção na posse do bem. Inviabilidade. Ausência dos requisitos do art. 273 do CPC. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6012.8100

186 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Liminar. Revisão contratual. Manutenção na posse do bem. Desacolhimento. O ajuizamento da revisional e o fato de ter quitado parte das parcelas contratadas não têm o condão de reintegrar o devedor na posse do veículo já apreendido em cumprimento de liminar na ação de busca e apreensão de juízo diverso. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4011.2300

187 - TJSP. Competência recursal. Ação revisional de cláusulas contratuais de financiamento bancário, sem questionamento da garantia fiduciária. Demanda que gira em torno do contrato bancário, e não da compra e venda do veículo propriamente dita. Competência recursal da 11ª a 24ª Câmara da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Resolução 194/04. Dúvida de competência suscitada.

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Doc. LEGJUR 148.0310.6009.0000

188 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa monocrática proferida em sede de agravo de instrumento. Revisional e busca e apreensão. Mora configurada. Decisão do 1º grau que deferiu a busca e apreensão do veículo, mantida. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor (Súmula 380 do STJ). 2. Em face da ausência de determinação judicial que declare a abusividade dos encargos contratuais e da inexistência de noticia de pagamento da parcela em atraso, bem como a regularidade da notificação extrajudicial, forçoso se admitir a configuração da mora do devedor, com a consequente manutenção da decisão que deferiu a busca e apreensão d... ()

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Doc. LEGJUR 137.5691.8003.0600

189 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Contrato de financiamento de veículo. Cobrança de tarifa de cadastro, serviços de terceiros, gravame eletrônico, promotora de vendas e tarifa de boleto. Admissibilidade. Existência de autorização do Banco Central. Ilegalidade. Inexistência. Encargos previamente pactuados. Abusividade dos valores não verificada. Ação revisional julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 144.2833.3005.4100

190 - TJSP. RECURSO. Interesse processual. Ação de consignação em pagamento combinada com revisional de contrato de financiamento bancário para aquisição de veículo. Quitação da dívida. Ocorrência. Fato novo que tornou a ação desnecessária e inadequada atingindo o interesse processual de agir. Existência. Extinção do feito sem Resolução do mérito (art. 267, I e VI, do CPC). Necessidade. Recursos prejudicados.

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Doc. LEGJUR 141.6475.4001.9400

191 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional. Pretensão ao depósito do valor que entende devido. Admissibilidade. Mora e efeitos, entretanto, não afastados. Mera alegação de pagamento elevado, desacompanhada de prova convincente da existência de qualquer abuso. Situação que não justifica a abstenção de restrição em nome do autor, nem tampouco, medidas coercitivas visando a retomada do veículo. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 141.6475.4006.2900

192 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de consignação em pagamento cumulada com revisional. Contrato bancário. Financiamento para aquisição de veículo. Pacto adjeto de alienação fiduciária. Pretensão do autor de exclusão ou abstenção de inclusão de seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Descabimento. Providência prevista no art. 43, do CDC. Índole cautelar da pretensão. Verossimilhança ausente. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 142.7805.3002.0200

193 - TJSP. Contrato. Financiamento de veículo. Ação revisional. Hipótese em que o réu deixou de juntar o contrato celebrado entre as partes, embora tenha sido instado a tanto por três vezes. Ausência de prova da contratação de comissão de permanência e tarifa de emissão de boleto. Condenação do réu à devolução dos valores cobrados indevidamente, na forma simples. Recursos não providos.

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Doc. LEGJUR 155.8235.6004.6100

194 - TJSP. Juros. Contratuais. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Encargos contratados, cujo percentual está inserido dentre os praticados no mercado. Instituições financeiras que, ademais, não estão sujeitas ao limite estabelecido na Lei de usura, o que possibilita a cobrança de juros acima de 12% ao ano. Ação revisional julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido nessa parte.

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Doc. LEGJUR 144.2833.3000.3100

195 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Ação revisional de cláusulas contratuais e consignatória. Depositando o devedor, em juízo, os valores que entende devidos, não pode pretender seja vedada a inscrição do seu nome no cadastro de inadimplentes e ainda seja mantido na posse do veículo financiado, pois eficaz o contrato firmado até que seja, eventualmente, alterado em revisão. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 146.3470.6001.8500

196 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Livre contratação entre as partes. Contrato de adesão. Irrelevância. Cobrança do valor principal e dos encargos pactuados. Necessidade. Ausência de ilegalidade da taxa de cadastro e de todos os encargos previamente pactuados. Ação revisional cominada com repetição do indébito julgada improcedente. Recurso do banco provido.

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1 Acórdãos Similares
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Doc. LEGJUR 156.6382.6002.3400

198 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Inexistência de abusividade por ser a avença de adesão, fato que não caracteriza ausência de consentimento válido. Inocorrência de ilegalidade na cobrança de taxa de juros remuneratórios, tarifa de cadastro e de avaliação do bem, posto que prevista em cláusulas. Resoluções ns. 3517 e 3518/08 do Conselho Monetário Nacional. Decisão de improcedência da ação revisional mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 153.0554.1004.0000

199 - TJSP. Juros. Contratuais. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Revisional. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Empréstimo a ser pago em parcelas fixas. Juros calculados no início do contrato e diluídos ao longo do prazo. Capitalização de juros não configurada. Utilização da tabela Price não prevista no contrato. Improcedência da ação. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7007.3900

200 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Ação revisional de cláusulas contratuais. Cobrança de «pagamento de serviços» e «serviços de terceiros». Inadmissibilidade. Abusividade da cláusula que transfere para o consumidor os custos inerentes à atividade do fornecedor do crédito. Restituição determinada. Descabimento, contudo, da pretendida devolução em dobro, eis que não demonstrada a má-fé do banco réu na cobrança daqueles encargos. Recurso parcialmente provido.

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