Doc. LEGJUR 145.6541.8002.3800

241 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento de veículo. Existência de ação revisional em trâmite discutindo o mesmo contrato. Falta de interesse de agir. Existência. Extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Necessidade. Ajuizamento de ação principal que impossibilita a manutenção da media cautelar, podendo a cópia do contrato ser requerida mediante simples petição naqueles autos. Observância. Extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 155.8235.6001.0800

242 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Embora aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, sua incidência não resulta na automática desvalia das cláusulas da avença de adesão, permitida a cobrança de tarifa de abertura de crédito e de emissão de carnê com referência àquelas firmadas antes da data limite (30.4.08) e do imposto sobre operações financeiras e de crédito, com incidência dos encargos contratuais. Decisão de improcedência da ação revisional mantida. Recurso do devedor não provido.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7023.0500

243 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional cumulada com consignação em pagamento. Contrato de financiamento de veículo. Pedido de antecipação de tutela. Indeferimento. Pretensão da concessão para abstenção da inscrição ou exclusão de seu nome dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e manutenção na posse do bem. Inadmissibilidade. Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 137.5691.8005.0700

244 - TJSP. Tutela antecipada. Pressupostos. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Pretensão revisional. Antecipação da tutela. Indeferimento. Pretensão do agravante para consignação de parcelas em valor que entende devido, abstenção de inclusão de seu nome em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e manutenção na posse do bem. Inadmissibilidade. Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado. Exigência da prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 140.8133.0021.2300

245 - TJSP. Contrato. Financiamento de veículo. Ação revisional cumulada com indenizatória. Contrato firmado por adesão. Fato que não o torna nulo ou abusivo. Opção da parte em aderir ou não. Ausência de sujeição das instituições financeiras à limitação de juros remuneratórios. Nulidade da cobrança das tarifas de cadastro, de inserção de gravame e de serviços de terceiros. Reconhecimento. Ressarcimento de forma simples e não em dobro. Inexistência de dano moral a ensejar reparação. Recursos não providos.

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Doc. LEGJUR 137.0703.4006.8900

246 - TJSP. Contrato bancário. Revisional cumulado com repetição de indébito e consignação incidente. Antecipação de tutela. Indeferimento. Pretensão do agravante para abstenção de protesto de títulos e de inscrição de seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, posse do veículo em suas mãos e depósito judicial de parcelas em valor que entende como incontroverso. Inadmissibilidade. Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6001.6300

247 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária. Antecipação de tutela para autorizar o depósito das parcelas pelo valor que o agravante entende devido, além de sua manutenção na posse do bem e a abstenção da agravada em incluir seu nome nos cadastros de inadimplentes. Descabimento. Consignação em pagamento que se reveste de requisitos próprios e não se aplica ao caso dos autos. Manutenção na posse do veículo. Irrazoabilidade de coibir a agravada de valer-se das vias adequadas para proteger seu direito. Tema que deve ser debatido em eventual ação proposta pela recorrida. Ausência do requisito da verossimilhança. Simples discussão do débito que não autoriza a concessão da tutela. Necessidade de depósito do valor incontroverso ou caução idônea. Questão já decidida pelo Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.9131.4004.0300

248 - TJSP. Tutela antecipada. Revisional de cláusulas de contrato de arrendamento mercantil cumulada com consignação em pagamento. Deposito das parcelas do financiamento de conformidade como os valores que reputa devidos. Admissibilidade. Efeitos da mora contudo não afastados. Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade do ajuizamento da ação de reintegração de posse por parte do arrendador e a eventual retomada do veículo. Negativação do nome do agravante, enquanto não houver certeza quanto ao montante da dívida discutida, obstada. Recurso parcialmente provido, com observação.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7023.1500

249 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional cumulada com repetição do indébito e consignação incidente. Contrato bancário. Pretensão da agravante para abstenção de protesto de títulos e de inscrição de seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, posse do veículo em suas mãos e depósito judicial de parcelas em valor que entende como incontroverso. Inadmissibilidade. Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 145.6541.8003.5000

250 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Contrato. Financiamento. Veículo. Ação revisional. Pretensão ao depósito do valor que entende devido, sem efeito liberatório. Mera alegação de pagamento elevado, desacompanhada de prova convincente da existência de qualquer abuso. Hipótese que não justifica a abstenção de restrição em nome do autor, feitas nos moldes autorizados pelo artigo 43, do Código de Defesa do Consumidor. Contrato celebrado com prestações préfixadas, afastando a alegação de onerosidade excessiva. Indeferimento da medida mantido. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 142.7805.3008.3900

251 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional de contrato. Pretensão ao depósito do valor que entende devido. Admissibilidade. Exegese do art. 285-B, do CPC, que, contudo, não elide a mora, nem afasta os seus efeitos. Mera alegação de pagamento elevado, desacompanhada de prova convincente da existência de qualquer abuso, não justifica a abstenção de restrição em nome da autora, feita nos moldes autorizados pelo art. 43 do CDC, nem tampouco, medidas coercitivas visando a retomada do veículo. Recurso parcialmente provido.

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252 - Doc. LEGJUR (142.7805.3008.5200) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 153.0560.3001.4400

253 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Ação revisional. Financiamento de veiculo. Tarifa de cadastro. Cobrança expressamente admitida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1255573/RS. Legalidade. Tarifa de serviços de terceiro sem identificação do prestador ou mesmo do serviço fornecido. Tarifa de registro de contrato que transfere ao financiado os custos da atividade exercida pela financeira, não corresponde a qualquer serviço prestado em favor do consumidor. Abusividades evidenciadas. Cobrança de tarifa de cadastro permitida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 146.3470.6000.7900

254 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Ação revisional. Decisão que inverteu o ônus da prova com imposição do depósito dos honorários periciais ao réu. Insurgência. Inversão que não se faz de forma automática e sim mediante critério do Juiz, desde que verossímil a alegação do consumidor ou quando ele for hipossuficiente. Inexistência de prova nos autos neste sentido. Revogação da inversão do ônus da prova anteriormente determinada, inclusive no tocante ao pagamento dos honorários. Recurso provido.

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255 - Doc. LEGJUR (147.2802.8003.7900) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 146.3470.6004.1500

256 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Parecer demonstrativo de cálculos apresentado pelo devedor de modo unilateral, que não atende ao requisito de prova inequívoca e não comprova a plausibilidade do direito invocado exigindo maiores indagações a respeito da relação contratual entre as partes. Simples propositura da ação que não é motivo bastante para a concessão da medida permitindo depósito judicial de prestações e para gerar óbice à inscrição no cadastro e inadimplentes. Observância. Antecipação revogada. Recurso da instituição financeira provido.

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Doc. LEGJUR 140.3545.9004.7100

257 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços bancários. Revisional. Cumulação com repetição do indébito. Financiamento para aquisição de veículo. Juros capitalizados e acima do limite de 12%. Admissibilidade. Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Contrato que tem prestação em valores fixos. Discussão impertinente sobre a aplicação da Tabela «Price». Cobrança de taxas de abertura de crédito e de emissão de boletos conforme previsão em contrato e autorização da legislação de regência da época. Prevalência do que ficou determinado, para que não haja reformatio «in pejus». Sentença mantida. Recurso desprovido.

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258 - Doc. LEGJUR (140.3545.9017.0600) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 137.5691.8008.9400

259 - TJSP. Tutela antecipada. Pressupostos. Contrato. Financiamento de veículo. Revisional de cláusulas contratuais cumulado com consignação em pagamento. Antecipação de tutela. Indeferimento. Pretensão do agravante para depósito em juízo das prestações no valor que entende devidos, exclusão ou abstenção da inscrição do seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e manutenção na posse do bem. Inadmissibilidade. Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 142.7805.3004.9400

260 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário de financiamento para aquisição de veículo, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Desígnio do devedor de depositar valores que entende devidos e de impossibilitar inclusão ou permanência de seu nome no rol de devedores. Inadmissibilidade. Ausência dos pressupostos do art. 273 do CPC. Falta de apresentação de valor alternativo confiável ou de oferecimento, a depósito, do «quantum» pactuado. Hipótese. Eventuais anotações nos órgãos de proteção ao crédito que não representam abusividade ou ilegalidade, previstas que são no CDC. Observância. Recurso do devedor não provido.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0020.6800

261 - TJSP. Contrato. Financiamento Bancário. Aquisição de veículo com alienação fiduciária, corporificado através de Cédula de Crédito Bancário. Ajuizamento de revisional cumulada com consignação em pagamento e devolução em dobro do indébito. Antecipação do julgamento da lide, indeferindo a produção de prova pericial. Validade. Elementos de convicção constantes dos autos suficientes para a solução da lide. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Relacionamento multifacetado de correntistas e estabelecimentos de crédito, corporificado em cláusulas contratuais ou práticas consideradas abusivas. Alegações inconsistentes. Improcedência da ação. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 138.7571.5000.4100

262 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional de contrato cumulada com restituição de valores pagos. Deferimento parcial, autorizando-se apenas o depósito de parcelas, sem afastamento da mora. Inconformismo. Pretensão da agravante para não inclusão ou exclusão de nome dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, retirada ou não realização de protesto e manutenção na posse do veículo. Inadmissibilidade. Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Decisão mantida. Recurso improvido.

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263 - Doc. LEGJUR (147.5943.3001.5800) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 153.0554.1003.5100

264 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Ação revisional com restituição de valores. Celebrada a avença, observados todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, pelo princípio da força obrigatória, deve o mesmo ser executado para segurança do comércio jurídico, não se podendo, ausentes situações excepcionais, conceder antecipação de tutela para obstar a inclusão ou excluir o nome do devedor do rol de inadimplentes e assegurar sua posse do bem financiado sem a caracterização da verossimilhança de suas alegações, contrariando o disposto no art. 273 do CPC. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3000.4900

265 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Requisitos. Revisional de contrato, com pedido consignatório. Financiamento de veículo, com alienação fiduciária. Pretensão do autor à não inscrição nos cadastros de inadimplentes, consignação do valor no montante que entende realmente devido e manutenção do bem na posse do autor. Automóvel utilizado no trabalho. «periculum in mora» evidenciado, considerada a potencialidade de lesão a direito e abalo de crédito em caso de inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Ocorrência, ademais, de reversibilidade da concessão da medida. Antecipação da tutela deferida. Recurso provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 138.7571.5001.7900

266 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento para aquisição de veículo. Ação revisional. Pretendida aplicação das normas do CDC. Irrelevância pela inexistência de cobranças abusivas. Alegação de juros capitalizados. Possibilidade. Medida Provisória 1963-17/2000, reeditada sob 2170-36/2001 e Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Cobrança de comissão de permanência. Legalidade. Súmula 472 do STJ. Cobrança de taxas de abertura de contrato e serviços de terceiros. Cobranças previstas em contrato e autorizadas na época pela legislação de regência. Encargos livremente pactuados. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 138.7244.4005.0600

267 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional cumulada com consignação em pagamento. Contrato de arrendamento mercantil. Financiamento de veículo. Decisão que indefere antecipação para autorizar o depósito em juízo das prestações no valor que o agravante entende devido, abstenção ou exclusão do nome dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e manutenção na posse do bem. Inadmissibilidade. Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Ausência dos requisitos do art. 273 do CPC. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 145.3720.6006.2500

268 - TJSP. Tutela antecipada. Revisional de contrato combinado com consignação em pagamento. Insurgência contra sentença que indeferiu pretensão de manter o autor na posse do veículo financiado, abstenção de incluí-lo do rol dos inadimplentes e de consignar o valor que entende incontroverso. Desacolhimento. Tratando-se de contrato de financiamento com prestações fixas previamente ajustadas entre as partes, inexiste verossimilhança do direito alegado que autorize a antecipação de tutela pretendida, uma vez que somente o pagamento do contrato na forma avençada, por ora, pode elidir a mora. Inteligência do artigo 273, inciso I, do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 141.6475.4002.4300

269 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário de financiamento para aquisição de veículo. Pretensão do devedor no sentido de depositar valores que entende corretos, ver obstada a inclusão de seu nome no rol de devedores e continuar na posse do bem. Desabono ao crédito previsto no art. 43 do CDC. Providência de índole cautelar, cuja fungibilidade está no art. 273, § 3º, do CPC. Financiamento cuja peculiaridade é o conhecimento dos encargos no ato da contratação. Revisão despida do requisito da verossimilhança. Inadmissibilidade de obstar o direito de ação ao agravado. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 137.1401.3012.7300

270 - TJSP. Contrato. Financiamento de Veículo. Revisional. Pretendida aplicação das normas do CDC. Irrelevância pela inexistência de cobranças abusivas. Juros capitalizados e acima do limite de 12% Possibilidade Medida Provisória 1963-17/2000, reeditada sob 2170-36/2001 e Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Cobrança de comissão de permanência. Possibilidade. Súmula 472 do STJ. Cobrança de taxas de abertura de contrato e serviços de terceiros, entre outras. Cobranças previstas em contrato e autorizadas na época pela legislação de regência. Sentença reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação.

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Doc. LEGJUR 138.0843.5006.6200

271 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Pretensão ao depósito do valor que entende devido. Situação onde não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão da medida. Mera alegação de pagamento elevado, desacompanhada de prova convincente da existência de qualquer abuso, não justifica a abstenção de restrição em nome do autor, feita nos moldes autorizados pelo art. 43 do CDC. Contrato celebrado com prestações pré-fixadas que afastam até mesmo a alegação de excessiva onerosidade. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7022.7700

272 - TJSP. Tutela antecipada. Revisional. Contrato de financiamento. Veículo. Consignação dos valores incontroversos ou, alternativamente, para efetuar depósito das parcelas no valor da prestação. Não inclusão do nome perante os órgãos de proteção ao crédito e manutenção da posse do bem. Ausente a verossimilhança das alegações. Inócuo o depósito de valor parcial de parcelas do financiamento, pois não tem o condão de afastar a mora. Depósito de parcelas vincendas no valor equivalente ao contratado. Falta de causa e de interesse, sem indicação de recusa injusta. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2018.5600

273 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Revisional. Contrato. Financiamento de veículo. Cumulação com consignatória de valores ditos incontroversos. Pretensão de antecipação da tutela para manutenção na posse do bem objeto do contrato, afastamento dos efeitos da mora e imposição de veto à inclusão do nome da autora em cadastros de inadimplentes. Inviabilidade do acolhimento. Ausência de instrução do instrumento, com documentos capazes de provar as suas alegações. Assertivas da recorrente insuficientes para fundamentar a pretensão. Ausência dos requisitos do artigo 273 para a concessão da tutela antecipada. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 137.5691.8002.5300

274 - TJSP. Tutela antecipada. Pressupostos. Contrato bancário. Revisional de contrato bancário cumulado com repetição de indébito. Antecipação de tutela. Indeferimento. Pretensão do agravante para consignação de parcelas de contrato de financiamento em valor que entende devido, abstenção de inclusão ou exclusão de seu nome dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e impedir que a parte contrária promova ação judicial para busca e apreensão do veículo. Inadmissibilidade. Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3013.4300

275 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato. Revisional. Pretensão à manutenção da posse do veículo até o julgamento da demanda inadmissibilidade. Depósito dos valores incontroversos que não tem o condão de afastar os efeitos da mora. Demonstração da ilegalidade da cobrança que reclama amplo contraditório, não sendo suficiente a apresentação de cálculos unilateralmente elaborados pelo devedor. Não há justificativa legal para, em sede de antecipação de tutela, obrigar o credor a abster-se da prática de atos executórios pelo mero depósito dos valores que o devedor entende devidos. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 137.6731.2010.6700

276 - TJSP. Contrato bancário. Financiamento de veículo representado por cédula de crédito bancário. Revisional. Tarifas bancárias (tarifas de serviço de terceiro, cadastro, registro de contrato e avaliação do bem). Insurgência genérica de abusividade da cobrança das referidas tarifas bancárias. Legalidade da cobrança à luz do disposto na Resolução 3518/25007, alterada pela Resolução 3693/2009, ostentando natureza de remuneração pelo serviço prestado ao consumidor. Inexistência de prova cabal da abusividade da cobrança das tarifas respectivas. Sentença mantida. Recurso negado.

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Doc. LEGJUR 136.9464.9009.4900

277 - TJSP. Contrato. Financiamento. Revisional. Financiamento para aquisição de veículo. Tarifa de «Serviços de Terceiros». Abusividade caracterizada. Ainda que previstas em contrato são ilegais, na medida em que mostram- se obscuras, não revelando quais os serviços prestados por terceiros e quem os prestou. Não esclarecida a finalidade de aludida cobrança e impondo à financeira o «risco do negócio», fica também afastada a incidência de tais valores no contrato, nos termos da legislação consumerista. Violação do disposto nos artigos 39, V, 46, final e 51, IV do Código de Defesa do Consumidor. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 150.4673.1007.7700

278 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Tutela deferida para possibilitar a consignação de valores incontroversos, afastando-se a mora, impossibilitando, assim, de ter seu nome lançado no cadastro de inadimplentes, bem como permanecer na posse do bem. Impugnação. Acolhimento. Tratando-se de contrato de financiamento com prestações fixas previamente ajustadas entre as partes, inexiste verossimilhança do direito alegado que autorize a antecipação de tutela, uma vez que somente o pagamento do contrato na forma avençada, por ora, pode elidir a mora. Inteligência do art. 273, I, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0021.3400

279 - TJSP. Tutela antecipada. Revisional de contrato de financiamento. Depósito das parcelas pelo valor que o agravante entende devido, além de sua manutenção na posse do bem e a abstenção da agravada em incluir seu nome nos cadastros de inadimplentes. Descabimento. Agravante que já estava em mora em relação a diversas parcelas. Possibilidade da apreensão judicial do veículo, nos termos do Decreto-lei 911/69. Hipótese de mera alegação de nulidade de cláusula contratual, sem qualquer prova. Ausência dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 137.5691.8005.0600

280 - TJSP. Tutela antecipada. Pressupostos. Contrato. Revisional de contrato cumulado com consignação em pagamento. Antecipação de tutela. Deferimento parcial, autorizando-se apenas o depósito de parcelas em valor abaixo do contratado, sem afastamento da mora. Pretensão da agravante para não inclusão ou exclusão de nome dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, retirada ou não realização de protesto e manutenção na posse do veículo. Inadmissibilidade. Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 140.3545.9017.0300

281 - TJSP. Contrato. Revisional c.c. Consiganação em Pagamento e pedido de Tutela Antecipada. Financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária. Decisão que defere antecipação de tutela parcial apenas para autorizar o depósito em juízo das prestações no valor que o agravante entende devido, sem efeito liberatório da mora. Pretensão à abstenção ou exclusão do lançamento do nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e à manutenção na posse do bem. Inadmissibilidade. Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9006.2000

282 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária. Antecipação da tutela para manutenção da agravante na posse do bem e não inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes. Indeferimento. Coibição da recorrida de se valer das vias adequadas para proteger seu direito. Inadmissibilidade. Questão que deve ser analisada em eventual ação ajuizada pela instituição financeira, sem prejuízo de reportação ao procedimento revisional. Ausência do requisito da verossimilhança. Simples discussão do débito que não autoriza a concessão da medida. Recurso improvido nessa parte.

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Doc. LEGJUR 137.1401.3009.5800

283 - TJSP. Contrato. Financiamento de veículo. Revisional. Pretendida aplicação das normas do CDC. Irrelevância pela inexistência de cobranças abusivas. Juros capitalizados e acima do limite de 12%. Possibilidade Medida Provisória 1963-17/2000, reeditada sob 2170-36/2001 e Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Cobrança de comissão de permanência. Possibilidade. Súmula 472 do STJ. Cobrança de taxas de abertura de contrato e serviços de terceiros, entre outras. Cobranças previstas em contrato e autorizadas na época pela legislação de regência. Ação julgada improcedente. Ratificação do julgado. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 153.8052.8000.7500

284 - TJSP. Prova. Produção. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Em se tratando de matéria de direito aquela tratada nos autos onde se objetiva discussão a respeito de cláusulas de contrato (cédula de crédito bancário), inadmissível a alegação de imprescindibilidade da realização de prova pericial antes do julgamento da lide, mostrando-se a prova documental acostada ao processo, amplamente suficiente ao conhecimento e apreciação da demanda, não sendo absoluto o direito à prova, competindo ao magistrado indeferir a produção daquelas que considerar desnecessárias ou impertinentes à solução da lide, sem que isso represente prejuízo à defesa. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 155.8235.6004.4700

285 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de financiamento de veículo. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Concessão de antecipação dos efeitos da tutela visando a exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes. Pedido «inaudita altera parte». Impossibilidade. Inexistência de demonstração de que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que caracterize a necessidade da concessão da medida excepcional reservada às situações de extrema urgência sem prévia oitiva da parte contrária. Admissibilidade do apontamento, eis que a mera discussão judicial é insuficiente para impedir a negativação. Ausência dos requisitos do art. 273 e incisos do Código de Processo Civil. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 138.7584.7001.3500

286 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional. Pretensão ao depósito do valor que entende devido, ou, subsidiariamente, do valor integral das parcelas. Ausência de recusa por parte do banco agravado do recebimento do valor integral de cada parcela. Todavia, admissibilidade do depósito nos valores que o agravante entende devidos. Depósito que, contudo, não elide a mora, nem afasta os seus efeitos. Mera alegação de pagamento elevado, desacompanhada de prova convincente da existência de qualquer abuso, não justifica a abstenção de restrição em nome do autor, feita nos moldes autorizados pelo art. 43 do CDC, nem tampouco, medidas coercitivas visando a retomada do veículo. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 147.9762.6010.9600

287 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato de mútuo bancário (financiamento de veículo). Alegação de que o contrato é excessivamente oneroso e de que há cobrança de juros capitalizados. Pedido de antecipação da tutela para que seja permitido o depósito dos valores que o autor entende devidos, a fim de evitar a retomada do bem e a negativação do seu nome. Indeferimento. Ausência de cópia do contrato que inviabiliza a percepção de qualquer uma das irregularidades apontadas. Necessidade de amplo contraditório para a análise da questão em julgamento. Inviabilidade do deferimento da medida em primeiro plano, sem respaldo em elementos concretos quanto à verossimilhança da alegação. Inexistência de abusividade ou ofensa aos direitos do agravante. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 145.3720.6004.9800

288 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Revisional de cláusulas de contrato de arrendamento mercantil. Permanência na posse do veículo até solução final do litígio, não inclusão do nome do agravante no cadastro de inadimplentes e consignação das prestações relativas ao financiamento, no valor indicado na ação principal. Descabimento. Possibilidade da expedição de ofícios aos órgãos restritivos de crédito porque condicionada ao depósito do valor integral, sendo que a simples propositura da ação de revisão não inibe a caracterização da mora. Súmula 380 do STJ. Manutenção do bem arrendado nas mão do agravante. Tema não analisado por configurar supressão de instância. Recurso desprovido, não conhecido o agravo regimental.

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289 - Doc. LEGJUR (140.6591.0020.5300) (Jurisprudência Similar)
290 - Doc. LEGJUR (141.6475.4002.4200) (Jurisprudência Similar)
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Doc. LEGJUR 138.7584.7006.4700

292 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional. Contrato bancário. Financiamento para a aquisição de veículo, com pacto adjeto de alienação fiduciária, cumulada com consignação em pagamento. Pretendido depósito de valores tidos como incontroversos, conforme cálculo unilateral e exclusão ou abstenção da inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Descabimento. Matéria de alta controvérsia a ser debatida no devido processo legal. Depósito que não purga a mora. Desabono ao crédito previsto no art. 43, do CDC. Providência de índole cautelar, cuja fungibilidade está no art. 273, § 7º, do CPC. Revisão despida do requisito da verossimilhança. Inadmissibilidade de obstar o direito de ação à agravada. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.8185.9004.3700

293 - TJPE. Processual civil - recurso de agravo - ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente - ação revisional do contrato ajuizada anteriormente em comarca diversa - inexistência de conexão no caso concreto - desnecessidade de reunião dos processos - recurso de agravo improvido.

«I. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 21ª Vara Cível da Capital, o qual, em sede de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, ajuizada pela instituição financeira, rejeitou a tese do réu/agravante de que a existência de ação revisional previamente ajuizada por este na Comarca do Brejo da Madre de Deus atrairia a competência para o julgamento de ambas as ações. II. É firme o entendimento do STJ de que «A discussão da... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.9045.7021.1700

294 - TJSP. Contrato. Financiamento bancário para aquisição de veículo. Revisional. Improcedência. Insurgência contra a cobrança de tarifas, principalmente a de serviços de terceiros. Devida a cobrança de tarifas por prestação de serviços bancários. Autorização por norma do Banco Central do Brasil. Indevida, no entanto, a cobrança de «serviços de terceiros». Ausência de qualquer explicação ou esclarecimento sobre quem são esses «terceiros» ou quais são esses «serviços». Desobediência ao dever de informação adequada e clara (inciso III do art. 6º do CDC). Afastamento da cobrança para se evitar enriquecimento de uma parte em detrimento de outra. Restituição em dobro da diferença. Necessidade. Engano justificável. Não caracterização. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 155.1030.9003.7300

295 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de busca e apreensão de veículo. Decisão monocrática negando provimento ao agravo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência do devedor.

«1. A prova da entrega da carta registrada (expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos) no domicílio do devedor do contrato de alienação fiduciária é suficiente para sua constituição formal em mora (pressuposto processual da ação de busca e apreensão à luz do Decreto-Lei 911/69), sendo dispensada sua notificação pessoal. Precedentes. 2. O afastamento da mora (viabilizadora do manejo da ação de busca e apreensão) reclama a presença concomitante d... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Consumidor. Banco. Contrato bancário. Serviços de proteção ao crédito. Registro no rol de devedores. Hipóteses de impedimento. CDC, art. 43. Lei 9.507/97, arts. 4º, § 2º, e 7º).
  • Referência/STJ - (Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Banco. Contrato bancário. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. Incidente de processo repetitivo. Juros remuneratórios. Configuração da mora. Juros moratórios. Banco de dados. Inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes. Disposições de ofício. Delimitação da matéria. Contratos bancários regidos pelo CDC, exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Há amplas considerações dos ministros sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. Súmula 596/STF. CPC, art. 543-C. Dec. 22.626/33, art. 4º. Med. Prov. 2.170-36/2001, art. 5º. CCB/2002, arts. 406 e 591. CDC, arts. 43 e 51, § 1º).

Doc. LEGJUR 150.4705.2025.4200

296 - TJPE. Direito processual civil. Agravo legal em agravo de instrumento (art. 557, § 1º, do CPC). Busca e apreensão. Veículo objeto de contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia. Ajuizamento, em data anterior e em comarca diversa, de ação revisão de cláusulas contratuais. Alegação de conexão entre as demandas. Existência de mera prejudicialidade externa. Recurso improvido.

«Não há conexão, e sim prejudicialidade externa, entre a ação de busca e apreensão e a demanda revisional de cláusulas contratuais quando ambas discutem o mesmo contrato de alienação fiduciária em garantia. Afastada a aplicação do art. 103 do CPC. Precedentes do C. STJ; Além disso, a mera propositura de ação revisional não tem o condão de evitar a busca e apreensão do bem objeto da garantia fiduciária, nos termos da Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça; Tramitando ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.2802.8000.4400

297 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Contrato de financiamento bancário. Pedido liminar para obstar os efeitos moratórios em razão da discussão contratual em Juízo e do depósito dos valores entendidos como devidos pelo agravante. Indeferimento. Discussão judicial do contrato que não dispensa seu cumprimento. Legitimidade da financeira para ver adimplido seu crédito. Impossibilidade de afastamento da mora e consequente manutenção da posse do veículo mediante depósito consignatório. Possibilidade, todavia, de depósitos por conta e risco do devedor, embora sem o efeito liberatório pretendido. Hipótese em que a propositura de ação revisional não descaracteriza a mora e nem afasta os seus efeitos. Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 137.6731.2005.7300

298 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo. Pretensão ao depósito do valor que entende devido, ou, subsidiariamente, do valor integral das parcelas. Impossibilidade. Ausência de recusa por parte do Banco credor do recebimento do valor integral de cada parcela. Situação dos autos onde não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão da medida. Mera alegação de pagamento elevado, desacompanhada de prova convincente da existência de qualquer abuso, não justifica a abstenção de restrição em nome do autor, feita nos moldes autorizados pelo art. 43 do CDC. Contrato celebrado com prestações pré-fixadas que afastam até mesmo a alegação de excessiva onerosidade. Decisão de indeferimento da tutela mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 146.5385.3000.8000

299 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade negativa e da decisão agravada. Dupla incidência da Súmula 182/STJ.

«1. As razões do agravo regimental, como as do agravo em recurso especial que o antecedeu, não impugnam especificamente a aplicação dos óbices processuais ao propósito de evitar a incidência da capitalização mensal dos juros em contrato de financiamento de veículo, o que atrai a dupla incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 140.8133.0009.9900

300 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Revisão contratual. Antecipação de tutela pleiteada pelo agravante, visando depositar, nos autos, o valor das prestações que considerava devido, a fim de evitar a inclusão do seu nome nos cadastros restritivos de crédito, e ser mantido na posse do veículo objeto de alienação fiduciária. Simples propositura da ação de revisão de contrato que não inibe a caracterização da mora do autor. Súmula 380 do STJ. Ausência de demonstração de que a impugnação aos encargos estava fundada na aparência do bom direito e na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e STJ. Verossimilhança das alegações não evidenciada de plano. Inocorrência de requisito previsto no art. 273 do CPC. Ajuizamento de ação revisional de contrato de financiamento que não impede o credor de pleitear a busca e apreensão de veículo, objeto de alienação fiduciária, fundada no Decreto-lei 911/69, no qual há previsão de liminar. Ao devedor fiduciário é assegurado o direito de exercer o seu direito de ampla defesa em eventual ação de busca e apreensão. Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Possibilidade de depósito judicial dos valores das prestações que o agravante considera devidos, sem o condão de afastar os efeitos da mora e tampouco impedir o lançamento de restrições cadastrais ao seu nome. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7474.2000

301 - STJ. Competência. Alienação fiduciária. Ação revisional de contrato cumulada com consignação em pagamento. Ação de busca e apreensão. Existência de conexão. Comunhão entre a causa de pedir remota. Reunião dos processos no juízo em que se deu a primeira citação válida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, arts. 103, 219 e 890.

«... Com isso, para definir a controvérsia do conflito de competência sob julgamento, necessário discutir se há conexão entre ação de busca e apreensão e ação de consignação em pagamento cumulada com revisional que apresentam como causa de pedir remota o mesmo contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária. A Quarta Turma deste Tribunal já discutiu questão semelhante e entendeu que há conexão entre as ações de busca e apreensão e revisional, que... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.4212.2011.2300

302 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo c.c. consignação em pagamento e manutenção na posse. Indeferimento. Ausência de documentos capazes de provar as alegações da agravada. Depósito do valor entendido como devido que não afasta os efeitos da mora. Inobservância da forma prescrita em lei para a exoneração mediante o pagamento por consignação. Violação da força obrigatória do contrato. Pretendido veto à inclusão da devedora em cadastros de inadimplentes. Medida que implicaria em prejuízo a direitos de terceiros, usuários daqueles bancos de dados. Ausência dos requisitos da pleiteada inversão do ônus da prova. Manutenção na posse do bem alienado em garantia que depende da consignação do valor incontroverso (soma das parcelas contratadas). Antecipação da tutela indeferida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0019.1100

303 - TJSP. Juros. Compostos. Contrato de financiamento de veículo. Ação revisional julgada improcedente. Contrato firmado posteriormente à edição da Med. Prov. 1963-17/00. Simples pendência de julgamento da ação direita de inconstitucionalidade que não tem potencial para suspender os efeitos da Med. Prov. 2170-36/01. Ausência de liminar para a suspensão da eficácia do art. 5º da Med. Prov. Em questão. Liminar que ainda continua em julgamento. Ocorrência de capitalização de juros no contrato em exame. Requisitos de relevância e urgência para edição de Med. Prov. Cuja apreciação é discricionária do chefe do poder executivo, não cabendo, salvo os casos de excesso de poder, seu exame pelo poder judiciário. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 144.9642.8001.5900

304 - TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Roubo circunstanciado e resistência. Pretendida absolvição sob o argumento de que o decreto condenatório contrariou a evidência dos autos. Inadmissibilidade. Apreensão dos bens visados e das armas de fogo utilizadas pelos agentes. Reconhecimento seguro por uma das vítimas. Suficiência para a configuração do delito de roubo. Crime de resistência igualmente comprovado ante a fuga dos agentes no veículo roubado em face da aproximação da viatura policial. Tiros desfechados contra a guarnição revidados pelos policiais na mesma proporção, que culminou com a morte do comparsa do peticionário- Hipótese de execução rechaçada pela prova. Inviabilidade, ainda, do reconhecimento da hipótese tentada uma vez que os agentes tiveram posse mansa e pacífica dos bens produto do roubo. Dosimetria das penas mantida. Pedido revisional indeferido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7555.5600

305 - TJSP. Família. Alimentos. Revisional. Redução. Cabimento. Despesas com investimento profissional. Inclusão dos alimentandos em plano de saúde. Postulação que beneficia ambas as partes. Exclusão das verbas extraordinárias. Considerações do Des. Dimas Carneiro sobre o tema. CCB/2002, art. 1.694, § 1º.

«... Com efeito, nem toda promoção profissional proporciona, de imediato, ganhos maiores ao promovido, mas lhe dá melhor posição hierárquica que pode lhe significar maior segurança no emprego e, consequentemente, maior segurança aos alimentários, sendo assim razoável que se atenda à necessidade de maior gasto do alimentador com veículo que em verdade constitui sua ferramenta de trabalho, pois a sua nova função lhe exige disponibilidade para viagens constantes a serviço. Por ou... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.7244.0023.9200

306 - TJSP. Tutela antecipada. Ação consignatória cumulada com revisional de contrato. Irresignação contra o indeferimento de antecipação de tutela para autorizar o depósito das parcelas pelo valor que o agravante entende devido, além de sua manutenção na posse do bem e a abstenção da agravada em incluir seu nome nos cadastros de inadimplentes. Descabimento. Agravante devedora já em mora anterior, de modo a impedir a consignação, que exige pontualidade do devedor e consignação para evitar a mora. Mora anterior valida o lançamento de restrições cadastrais ao seu nome e possibilita a apreensão judicial do veículo, nos termos do Decreto-lei 911/69. Inteligência da Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça. Meras alegações de nulidade de cláusula contratual, sem prova. Ausência dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 140.9071.4002.2000

307 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Tribunal local que concedeu liminar para reintegração de posse da financeira sobre o veículo. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. Irresignação da mutuária.

«1. É inviável rediscutir, na via estreita do recurso especial, o preenchimento dos requisitos que levaram a Corte Estadual a deferir a tutela de urgência, porquanto o simples ajuizamento de ação revisional para discutir a legalidade de cláusulas contratuais não constitui, por si só, fundamento suficiente para descaracterizar a mora (REsp n.º 1.042.845/RS, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, DJ de 28/05/2008), mormente quando o consumidor deixou de efetuar o depósito dos valores incontro... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.3743.4017.1500

308 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo, com cláusula de alienação fiduciária. Antecipação de tutela para autorizar o depósito das parcelas pelo valor que o agravante entende devido, além de sua manutenção na posse do bem e abstenção da agravada em incluir seu nome nos cadastros de inadimplentes. Indeferimento. Consignação em pagamento que se reveste de requisitos próprios e não se aplica ao caso dos autos. Irrazoabilidade de coibir a recorrida de valer-se das vias adequadas para proteger seu direito. Tema que deve ser debatido em eventual ação proposta pela agravada. Ausência do requisito da verossimilhança. Simples discussão do débito que não autoriza a concessão da medida. Necessidade de depósito do valor incontroverso ou caução idônea. Questão já decidida pelo Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0019.8500

309 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento para aquisição de veículo. Ação revisional. Não se pode falar de abusividade na pactuação dos juros remuneratórios só pelo fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período. Abusividade destes só pode ser declarada, à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação. Não há de se falar em capitalização no caso de financiamentos em parcelas fixas. Cobrança de tarifas por prestação de serviços bancários é autorizada por norma do Banco Central do Brasil. Cobrança de 'serviços de terceiros'. Não cabimento. Desobediência ao dever de informação adequada e clara (inciso III do art. 6º do CDC). Afastamento da cobrança para se evitar enriquecimento de uma parte em detrimento de outra. Restituição em dobro da diferença. Necessidade. Engano justificável. Não caracterização. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9012.0200

310 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Ação revisional. Sentença de improcedência. Inconformismo. Sustenta o autor em apelação a incidência de anatocismo e que a taxa de juros efetivamente aplicada é superior à contratada, inclusive superior à taxa de mercado. Alega incidência do Código de Defesa do Consumidor e pleiteia a suspensão da divulgação de seu nome nos órgãos restritivos de crédito. Mera invocação do Código de Defesa do Consumidor, no caso, não tem relevância capaz de mudar a sorte da demanda. Tal diploma não se destina a distribuir benesses, mas a proteger direitos daqueles que os têm. Não se pode falar de abusividade na pactuação dos juros remuneratórios só pelo fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período. Abusividade destes só pode ser declarada, caso a caso, à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação. Inocorrência de capitalização no caso de financiamentos em parcelas fixas, onde em regra os juros já são calculados de início e diluídos ao longo do prazo, portanto não ocorrendo incidência de novos juros sobre aqueles anteriores. Aplicação da Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça. Ação improcedente. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 147.6724.3001.7800

311 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Proibição de inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes. Manutenção na posse do bem. Antecipação dos efeitos da tutela. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos.

«1. Esta col. Corte firmou orientação de que «a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for pres... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Banco. Contrato bancário. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. Incidente de processo repetitivo. Juros remuneratórios. Configuração da mora. Juros moratórios. Banco de dados. Inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes. Disposições de ofício. Delimitação da matéria. Contratos bancários regidos pelo CDC, exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Há amplas considerações dos ministros sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. Súmula 596/STF. CPC, art. 543-C. Dec. 22.626/33, art. 4º. Med. Prov. 2.170-36/2001, art. 5º. CCB/2002, arts. 406 e 591. CDC, arts. 43 e 51, § 1º).

Doc. LEGJUR 153.5594.9003.8100

312 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Proibição de inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes. Manutenção na posse do bem. Antecipação dos efeitos da tutela. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos. Provimento negado.

«1. Esta col. Corte firmou orientação de que «a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for pres... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Banco. Contrato bancário. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. Incidente de processo repetitivo. Juros remuneratórios. Configuração da mora. Juros moratórios. Banco de dados. Inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes. Disposições de ofício. Delimitação da matéria. Contratos bancários regidos pelo CDC, exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Há amplas considerações dos ministros sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. Súmula 596/STF. CPC, art. 543-C. Dec. 22.626/33, art. 4º. Med. Prov. 2.170-36/2001, art. 5º. CCB/2002, arts. 406 e 591. CDC, arts. 43 e 51, § 1º).

Doc. LEGJUR 130.7174.0000.4900

313 - STJ. Consumidor. Cambial. Cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária. Taxa de Abertura de Crédito - TAC. Taxa de Emissão de Carnê - TEC. Expressa previsão contratual. Cobrança. Legitimidade. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 46, 51, IV e 52. Lei 4.595/1964, arts. 4º, VI, e 9º. CCB/2002, art. 422.

«... RATIFICAÇÃO DO VOTO. Tendo em vista o substancioso voto divergente do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, permito-me tecer as seguintes considerações. Inicialmente, observo que tratam os autos de ação revisional de contrato de financiamento de veículo, com garantia de alienação fiduciária, representado por cédula de crédito bancário emitida em 9.11.2006. Diante de renegociação com o cliente, foi emitida nova cédula em 2008. Não está em questão, po... (Continua)

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Doc. LEGJUR 125.5323.6000.1500

314 - STJ. Consumidor. Contrato de factoring. Caracterização do escritório de factoring como instituição financeira. Descabimento. Aplicação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor à avença mercantil, ao fundamento de se tratar de relação de consumo. Inviabilidade. Factoring. Conceito, distinção e natureza jurídica do contrato. Ampas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º, 3º, § 2º, 4º e 29. Lei 4.595/1964, art. 17.

«... 2. O artigo 17 da Lei 4.595/64 dispõe: Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Parágrafo único - Para os efeitos... (Continua)

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