Doc. LEGJUR 142.7805.1006.9300

151 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional e consignatória. Financiamento de veículo com alienação fiduciária. Pretendido depósito do valor que entende devido, sustação dos efeitos da mora e veto à inclusão em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Descabimento. Exigibilidade da consignação do valor integral das parcelas. Incidência do art. 285-B, do CPC. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 155.8235.6004.4800

152 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação revisional de financiamento de veículo. Depósito judicial. Autorização para o depósito que o devedor entende como correto. Ausência de impedimento. Entretanto, tal procedimento não elide a configuração da mora, ante a ocorrência do inadimplemento do autor junto à ré, na forma livremente contratada. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 146.3470.6001.1000

153 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Alegação por parte do contratante de abusividade dos encargos financeiros e dos juros remuneratórios. Inadmissibilidade. Concordância com os termos e condições da avença que enseja cobrança do valor principal e encargos em caso de inadimplemento. Hipótese. Improcedência da ação revisional do contrato mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 148.0310.6009.0000

154 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa monocrática proferida em sede de agravo de instrumento. Revisional e busca e apreensão. Mora configurada. Decisão do 1º grau que deferiu a busca e apreensão do veículo, mantida. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor (Súmula 380 do STJ). 2. Em face da ausência de determinação judicial que declare a abusividade dos encargos contratuais e da inexistência de noticia de pagamento da parcela em atraso, bem como a regularidade da notificação extrajudicial, forçoso se admitir a configuração da mora do devedor, com a consequente manutenção da decisão que deferiu a busca e apreensão d... ()

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Doc. LEGJUR 145.6541.8003.4500

155 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Financiamento de veículo ao consumidor final. Cobrança de tarifa de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), conforme convencionado. Possibilidade. Abusividade da instituição financeira. Inocorrência. Prevalência das cláusulas e condições contratuais, livremente pactuadas pelas partes. Necessidade. Ação revisional com repetição de indébito improcedente. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.5703.7005.5800

156 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Contrato bancário. Financiamento para aquisição de veículo. Revisional. Pedido de antecipação de tutela para inibir a negativação do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, consignação em pagamento das parcelas e manutenção na posse do bem. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos do art. 273 do CPC. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0013.6800

157 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Financiamento de veículo. Revisão. Capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Admissibilidade. Cobrança da comissão de permanência. Cabimento, desde que não cumulada com outro encargo de igual natureza. Abusividade da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) exigida. Ação revisional julgada improcedente. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 138.7584.7003.3600

158 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Ação revisional. Financiamento de veículo. Pretendida limitação a 12% ao ano. Descabimento. Cobrança de juros capitalizados. Contrato celebrado quando já em vigor a Medida Provisória 1963-17. Admissibilidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 157.8382.5004.9600

159 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Tarifa de registro de contrato e de avaliação de bens. Impossibilidade da cobrança, eis que, embora autorizadas pelo consumidor, nada mais é do que repasse a ele de serviços administrativos inerentes à própria atividade da financeira. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 153.0561.8006.1800

160 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Decreto de parcial procedência, sem, contudo, apreciação dos pedidos concernentes às tarifas bancárias. Inadmissibilidade. Nulidade absoluta. Ocorrência. Decisão anulada de ofício para que todas as questões suscitadas na demanda sejam apreciadas em primeiro grau, vedada a adoção de condicionalidade. Recurso prejudicado.

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Doc. LEGJUR 137.5691.8003.0600

161 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Contrato de financiamento de veículo. Cobrança de tarifa de cadastro, serviços de terceiros, gravame eletrônico, promotora de vendas e tarifa de boleto. Admissibilidade. Existência de autorização do Banco Central. Ilegalidade. Inexistência. Encargos previamente pactuados. Abusividade dos valores não verificada. Ação revisional julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 153.0554.1001.3700

162 - TJSP. Consignação em pagamento. Mora do devedor. Contrato de financiamento de veículo. Parcela em atraso. Depósito insuficiente. Valor impugnado pelo credor porquanto não incluídos encargos contratuais. Ausência de prova acerca da abusividade alegada. Irresignação que pode ser objeto de ação revisional. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 142.7805.3008.4400

163 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional. Pretensão ao depósito do valor que entende devido. Admissibilidade. Fato que, contudo, não elide a mora, nem afasta os seus efeitos. Mera alegação de pagamento elevado, desacompanhada de prova convincente da existência de qualquer abuso. Abstenção de restrição em nome do autor e medidas coercitivas visando a retomada do veículo. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 145.1754.5010.2100

164 - TJSP. Contrato. Financiamento de veículo. Ação revisional. Cobrança de taxa por envio de fatura para pagamento de prestações de financiamento e de abertura de crédito. Inadmissibilidade. Despesa inerente à natureza da atividade da empresa ré que não pode ser atribuída à autora. Incidência do artigo 51, incisos IV e XII do Código de Defesa do Consumidor. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 138.7584.7002.0600

165 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional de contrato de financiamento bancário para aquisição de veículo, com alienação fiduciária. Pretensão do adquirente do bem no sentido de depositar valores que entende devidos, manutenção na posse da coisa e vedação de inserção do seu nome no rol de devedores. Inadmissibilidade. Ausência de apresentação de documentação apta a fundamentar as alegações. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 141.6475.4001.9400

166 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional. Pretensão ao depósito do valor que entende devido. Admissibilidade. Mora e efeitos, entretanto, não afastados. Mera alegação de pagamento elevado, desacompanhada de prova convincente da existência de qualquer abuso. Situação que não justifica a abstenção de restrição em nome do autor, nem tampouco, medidas coercitivas visando a retomada do veículo. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 138.7571.5005.0000

167 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional. Cláusulas contratuais. Financiamento de veículo. Pretensão de autorização do depósito em juízo das prestações no valor que o agravante entende devido e manutenção na posse do bem. Inadmissibilidade. Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado. Exigência de prova inequívoca das alegações. Ausência dos requisitos do art. 273, do CPC. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 145.2155.2004.8900

169 - TJSP. Contrato. Financiamento Bancário. Aquisição de veículo. Ação revisional. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Mera invocação, todavia, não tem relevância capaz de distribuir benesses, mas a proteger direitos daqueles que os têm. Disposições do Decreto 22626/33 não se aplicam às taxas e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional. Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Norma do § 3º do artigo 192 da Constituição Federal, revogada pela Emenda Constitucional 40/03. Aplicabilidade do dispositivo condicionada à edição de lei complementar. Súmula 648 do STF. Revisional quanto ao tema improcedente. Recurso desprovido neste aspecto.

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Doc. LEGJUR 138.7584.7005.9500

170 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Contrato de financiamento. Aquisição de veículo. Ação revisional. Cobrança de tarifas de abertura de crédito e de emissão de carnê. Admissibilidade. Pretendida aplicação das normas do CDC. Irrelevância pela inexistência de cobranças abusivas. Julgamento dos recursos repetitivos pelo STJ. Encargos livremente pactuados. Sentença reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação.

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Doc. LEGJUR 158.2462.6004.0200

171 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo para financiamento de veículo. Ação revisional. Prevalência da taxa de juros contratada. Contrato firmado em parcelas fixas. Inexistência de capitalização. Cobrança de tarifas diversas. Inovação em sede recursal. Impossibilidade. Ausência de irregularidade ou ilegalidade mesmo à luz do Código de Defesa do Consumidor. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 150.4700.1006.5700

172 - TJPE. Processo civil. Civil. Apelação cível. Ação revisional de contrato de financiamento. Arrendamento de veículo. Pretensão de que seja excluída a cobrança do percentual de inadimplência da composição do spread bancário. Impossibilidade. Não demonstração de ilegalidade ou abusividade da cobrança. Observância das regras do mercado financeiro. Sentença mantida. Apelo não provido.

«1. Não compete ao Poder Judiciário a análise dos métodos adotados pelas instituições financeiras, para a fixação dos juros contratados, quando estes foram aplicados, de acordo com as regras do mercado financeiro. 2. A pretendida revisão somente seria possível se houvesse ao menos indício de ilegalidade ou abusividade nas medidas tomadas pelo Banco apelado, isto é, de cobrança acima da média do mercado, fato que não restou demonstrado nos autos. 3. A apelan... ()

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Doc. LEGJUR 144.2833.3005.4100

173 - TJSP. RECURSO. Interesse processual. Ação de consignação em pagamento combinada com revisional de contrato de financiamento bancário para aquisição de veículo. Quitação da dívida. Ocorrência. Fato novo que tornou a ação desnecessária e inadequada atingindo o interesse processual de agir. Existência. Extinção do feito sem Resolução do mérito (art. 267, I e VI, do CPC). Necessidade. Recursos prejudicados.

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Doc. LEGJUR 153.0560.3002.1300

174 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Capitalização de juros por período inferior a um ano se expressamente prevista no pacto celebrado. Possibilidade. Artigo 28, § 1º, I, da Lei 10931/04 e Medida Provisória 2170-36/01. Avença firmada de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor. Decisão de improcedência da ação revisional mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.2833.3000.3100

175 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Ação revisional de cláusulas contratuais e consignatória. Depositando o devedor, em juízo, os valores que entende devidos, não pode pretender seja vedada a inscrição do seu nome no cadastro de inadimplentes e ainda seja mantido na posse do veículo financiado, pois eficaz o contrato firmado até que seja, eventualmente, alterado em revisão. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 142.7805.3005.6500

176 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Contrato bancário. Financiamento para aquisição de veículo. Ação revisional. Pedido de antecipação de tutela para inibir a negativação do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, manutenção da posse do bem e consignação em pagamento das parcelas no valor que entende incontroverso. Inviabilidade. Ausência dos requisitos do art. 273 do CPC. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 146.3470.6001.8500

177 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Livre contratação entre as partes. Contrato de adesão. Irrelevância. Cobrança do valor principal e dos encargos pactuados. Necessidade. Ausência de ilegalidade da taxa de cadastro e de todos os encargos previamente pactuados. Ação revisional cominada com repetição do indébito julgada improcedente. Recurso do banco provido.

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Doc. LEGJUR 142.7805.3006.4700

178 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário de financiamento. Compra e venda de veículo com alienação fiduciária. Depósito de valor tido como incontroverso, calculado unilateralmente pelo devedor, obstando a busca e apreensão e o registro no cadastro de inadimplentes. Inadmissibilidade. Valor encontrado que carece de verossimilhança. Hipótese. Simples propositura da demanda que não inibe a mora. Observância. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 137.5691.8003.1800

179 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato bancário. Ação revisional. Financiamento de veículo. Cláusula de alienação fiduciária. Cobrança da comissão em decorrência de inadimplemento. Possibilidade. Descabimento, contudo de sua cumulação com os encargos da mora, juros remuneratórios e a multa, limitando sua incidência à taxa de juros contratada. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 138.7581.4003.9000

180 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Requerimento na petição inicial de ação revisional de contrato bancário de financiamento para a aquisição de veículo, com pacto adjeto de alienação fiduciária, acompanhado de declaração de pobreza jurídica. Indeferimento. Inadmissibilidade. Suficiência da afirmação de pobreza jurídica. Ônus da impugnação a cargo da parte contrária. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3000.5000

181 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Documento. Revisional de contrato, com pedido consignatório. Financiamento de veículo, com alienação fiduciária. Pedido de apresentação do contrato de financiamento pelo réu desde a citação. Documento necessário à realização de perícia contábil e apuração das alegadas cláusulas abusivas. Cabimento. Arts. 355 e 358, III, do CPC. Recurso provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 137.0703.4002.3600

182 - TJSP. Contrato. Financiamento de veículo. Cédula de crédito bancário. Ação revisional de cláusulas contratuais. Inexistência de abuso quanto às parcelas no montante convencionado. Valores devidos. Impossibilidade de cancelamento da inscrição do nome do autor em associação de proteção ao crédito e de manutenção do bem na sua posse. Regularidade do apontamento, eis que baseado em inadimplemento contratual. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 142.7805.3002.0200

183 - TJSP. Contrato. Financiamento de veículo. Ação revisional. Hipótese em que o réu deixou de juntar o contrato celebrado entre as partes, embora tenha sido instado a tanto por três vezes. Ausência de prova da contratação de comissão de permanência e tarifa de emissão de boleto. Condenação do réu à devolução dos valores cobrados indevidamente, na forma simples. Recursos não providos.

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Doc. LEGJUR 145.6541.8003.8000

184 - TJSP. Contrato. Financiamento de veículo. Cédula de crédito bancário. Ação revisional. Pretensão de restituição em dobro dos valores exigidos indevidamente. Necessidade de apuração em fase de liquidação. Prova da conduta dolosa ou má-fé do credor. Demonstração. Ausência. Eventual repetição de valores deverá se dar de forma simples. Recurso parcialmente provido nesta parte.

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Doc. LEGJUR 137.6731.2008.6300

185 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Antecipação de tutela deferida para permitir o depósito em juízo das prestações no valor que entende devidos. Inadmissibilidade. Contrato firmado válido até que seja eventualmente revisado. Exercício regular do direito do banco credor. Juízo de verossimilhança não configurado. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7021.1600

186 - TJSP. Contrato. Mútuo Bancário. Cédula de crédito bancário. Avença para financiamento de veículo. Ação revisional. Alegação de abusividade na cobrança de taxas administrativas (cadastro, registro de contrato e de avaliação do bem). Não reconhecimento. Taxas cuja cobrança foi prevista contratualmente e autorizada pelo Banco Central. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 153.0554.1004.0000

187 - TJSP. Juros. Contratuais. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Revisional. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Empréstimo a ser pago em parcelas fixas. Juros calculados no início do contrato e diluídos ao longo do prazo. Capitalização de juros não configurada. Utilização da tabela Price não prevista no contrato. Improcedência da ação. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.2833.3000.9700

188 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Ação revisional de cláusulas contratuais combinada com consignação incidental. Depósito judicial de valores que entende o devedor serem devidos. Possibilidade, sem efeito liberatório da mora. Vedação de inscrição do seu nome no cadastro de inadimplentes e manutenção na posse do veículo financiado. Inadmissibilidade. Eficácia do contrato até que seja revisado. Observância. Verossimilhança não configurada. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.2833.3002.3500

189 - TJSP. Contrato. Cédula de crédito bancário. Ação revisional. Financiamento de veículo. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Incidência do art. 28, § 1º, I, da Lei federal 10391/04. Declaração de inconstitucionalidade da Medida Provisória 2170-36/01. Incidente de inconstitucionalidade já decidido pelo Órgão Especial deste Tribunal, respeitada a cláusula de reserva de plenário. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 137.0703.4005.6400

190 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Inadmissibilidade. Contrato de financiamento de veículo. Ação revisional de cláusula contratual. Demanda lastreada em proposta de crédito com indicação clara e suficiente das condições contratuais. Extinção do processo decretada pela ausência de juntada do contrato. Descabimento. Formulação de pedido de exibição incidental do referido contrato. Decreto extintivo afastado. Sentença anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.5703.7005.6100

191 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Contrato bancário. Financiamento para aquisição de veículo. Revisional. Pedido de antecipação de tutela para inibir a negativação do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, manutenção da posse do bem e consignação em pagamento das parcelas no valor que entende incontroverso. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos do art. 273 do CPC. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 155.8235.6004.6100

192 - TJSP. Juros. Contratuais. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Encargos contratados, cujo percentual está inserido dentre os praticados no mercado. Instituições financeiras que, ademais, não estão sujeitas ao limite estabelecido na Lei de usura, o que possibilita a cobrança de juros acima de 12% ao ano. Ação revisional julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido nessa parte.

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Doc. LEGJUR 144.9060.0005.9300

193 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional. Alienação fiduciária. Financiamento de veículo. Ausência de verificação de discrepância nas taxas de juros praticadas no mercado. Legalidade da capitalização mensal dos juros de acordo com o pactuado. Ausência de «fumus boni iuris» e «periculum in mora». Antecipação de tutela incabível. Continuidade de cumprimento regular do contrato, independentemente de discussão judicial. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 155.8235.6004.6200

194 - TJSP. Juros. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Capitalização. Inocorrência, notadamente, por tratar-se de empréstimo contraído para ser pago em parcelas fixas, no qual os juros são calculados no início e diluídos ao longo do prazo, não ocorrendo incidência de novos juros sobre aqueles anteriores. Ação revisional julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido nessa parte.

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Doc. LEGJUR 141.6475.4006.2900

195 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de consignação em pagamento cumulada com revisional. Contrato bancário. Financiamento para aquisição de veículo. Pacto adjeto de alienação fiduciária. Pretensão do autor de exclusão ou abstenção de inclusão de seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Descabimento. Providência prevista no art. 43, do CDC. Índole cautelar da pretensão. Verossimilhança ausente. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 158.2462.6003.4300

196 - TJSP. Recurso. Ação revisional de contrato bancário para financiamento de veículo. Impugnação de tarifas em sede recursal sem que fosse, a matéria, ventilada na inicial, referindo-se a causa de pedir e pedido a cobrança de juros tidos como abusivos e capitalizados, inovando, nas alegações, atingindo a estabilidade da relação processual e o devido processo legal impondo o não conhecimento. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 141.0242.4001.3000

197 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional de contrato bancário de financiamento para aquisição de veículo. Pedido de conversão do agravo de instrumento em agravo retido. Descabimento. Hipótese em que a decisão agravada, em tese, é suscetível de causar dano ao agravante. Ausência dos requisitos necessários para concessão da tutela. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7014.8400

198 - TJSP. Tutela antecipada. Revisional de contrato de financiamento de veículo, com pedido incidental de consignação. Abstenção de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito e manutenção do bem na posse do devedor. Inadmissibilidade. Possibilidade, contudo, de promover o depósito de valores incontroversos, providência que não afasta a mora e não inibe o ajuizamento de ação que o credor entender cabível à tutela de seu direito. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 142.7805.3001.9300

199 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Pretensão contida na petição inicial de ação revisional de contrato bancário de financiamento para a aquisição de veículo, com pacto adjeto de alienação fiduciária, cumulada com repetição e indébito, acompanhado de declaração de pobreza jurídica. Suficiência da afirmação de pobreza jurídica. Ônus da impugnação a cargo da parte contrária. Benesse deferida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 145.6541.8007.5800

200 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Financiamento para aquisição de veículo. Ação revisional de contrato. Pedido de antecipação de tutela para inibir a negativação do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, consignação em pagamento das parcelas e manutenção na posse do bem. Inviabilidade. Ausência dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil. Antecipação incabível. Recurso não provido.

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