Jurisprudência sobre
responsabilidade civil direta e indireta

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Legislação sobre
responsabilidade civil direta e indireta

[Convertida na Lei 12.712, de 30/08/2012]. BNDES. Exportação. Normas. Altera a legislação que menciona..
Art(s). 24
Lei 5.250/1967
(D.O. 10/02/1967)
[Lei julgada pelo STF integralmente não recepcionada pela CF/88. (ADPF, 130-7 - DF - Rel.: Min. Carlos Ayres de Britto - J. em 30/04/2009)]. [Vigência em 14/03/67]. Lei de Imprensa.
Art(s).
Lei 5.991/1973
(D.O. 19/12/1973)
Comércio de Drogas, Medicamento e Insumos. Controle sanitário..
Art(s).
Decreto 61.867/1967
(D.O. 11/12/1967)
Dec.-lei 73/1966, art. 20. Seguro obrigatório. Regulamento..
Art(s). 11
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