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O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
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Mini Vade-Mécum Penal e Processo Penal
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência

  • rescisao contratual de venda de imovel

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    (DOC. LEGJUR 117.7174.0000.4900)

    1 - STJ. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Cláusula abusiva. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Culpa da construtora. Cláusula a prever a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra. Abusividade reconhecida. CDC, art. 51, II e IV.

    «1. É abusiva, por ofensa ao art. 51, II e IV, do CDC, a cláusula contratual que determina, em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa exclusiva da construtora/incorporadora, a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra, haja vista que poderá o promitente vendedor, uma vez mais, revender o imóvel a terceiros e, a um só tempo, auferir vantagem com os valores retidos, além do que a conclusão da obra atrasada, por óbvio, pode não ocorrer.... (Continua)

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    Referência(s):
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Cláusula abusiva (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Promessa de compra e venda (Jurisprudência)
    Imóvel (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Rescisão contratual (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Culpa da construtora (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Restituição das parcelas (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    CDC, art. 51, II e IV.

    (DOC. LEGJUR 141.8330.5000.6100)

    2 - STJ. Direito civil e processual civil. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplência. Rescisão contratual. Devolução das parcelas pagas. Cabimento. Retenção de 25% em benefício do vendedor. Aluguéis pelo uso do imóvel. Termo a quo. Súmula 7/STJ.

    «1. O entendimento firmado no âmbito da Segunda Seção é no sentido de ser possível a resilição do compromisso de compra e venda, por parte do promitente comprador, quando se lhe afigurar economicamente insuportável o adimplemento contratual. 2. Nesse caso, o distrato rende ao promissário comprador o direito de restituição das parcelas pagas, mas não na sua totalidade, sendo devida a retenção de percentual razoável a título de indenização, entendido como tal 25% do... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.0392.5001.6900)

    3 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Inadimplência do promitente-comprador. Rescisão contratual. Indenização por utilização do imóvel. Fruição. Afastamento.

    «1. No tocante ao pleito de indenização pelo uso do imóvel pela ora recorrida, os argumentos da recorrente não encontram respaldo na moldura fática estabelecida pelo tribunal estadual. Nesse contexto, a pretensão recursal esbarra nos rigores contidos na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7550.1000)

    4 - TJRJ. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Promessa de compra e venda de imóvel. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Estipulação de aluguel mensal em favor dos vendedores bem como do pagamento do valor da cota do condomínio e do IPTU pelo período de ocupação. Verba a título de dano moral fixada em R$ 5.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «Ação ordinária em que objetiva a autora a rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, bem como a reparação de danos materiais e morais. Na hipótese vertente, restou evidenciado o descumprimento contratual culposo dos réus a ensejar a pretendida rescisão contratual com a devolução do valor pago. Embora, em princípio, o inadimplemento contratual não caracterize danos morais, estes restaram configurados, na espécie, diante dos sentimentos duradouros de angústi... (Continua)

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    Referência(s):
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Rescisão contratual (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Promessa de compra e venda (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7223.3900)

    5 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Obrigação de fazer. Prazo indeterminado. Notificação. Mora. Rescisão contratual.

    «Não constando, no contrato de compra e venda de imóvel, o prazo para a transferência do financiamento para o nome do comprador, considera-se que seja indeterminado, bastando, para a constituição em mora, a notificação do devedor.»

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    (DOC. LEGJUR 145.6064.2001.5100)

    6 - STJ. Direito civil e processual civil. Rescisão contratual. Promessa de compra e venda de imóvel. Art. 40, § 2º, da Lei 4.591/1964. Não incidência. Particularidade do caso concreto. Inadimplemento contratual. Parcelas pagas. Devolução integral. Dano moral. Cabimento. Excepcionalidade.

    «1. Não há ofensa ao CPC, art. 535 quando o Tribunal a quo resolve todas as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que o órgão julgador examine uma a uma as alegações e os fundamentos expendidos pelas partes. 2. Tendo havido um novo negócio jurídico entre as partes (adquirentes de imóvel da falida Encol e a recorrente) - relação jurídica que, efetivamente, deu ensejo à presente demanda - , a Carvalho Hosken S/A não assume no litígio posição d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.6484.5000.0200)

    7 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Compra e venda. Imóvel. Vício redibitório. Infiltrações. Rescisão contratual. Boa-fé objetiva nos contratos. Verba fixada em R$ 2.000,00. CCB/2002, arts. 113, 186, 422 e 441. CF/88, art. 5º, V e X.

    «Apelantes que se insurgem contra a sentença que julgando procedente o pedido autoral rescindiu contrato de compra e venda de imóvel, determinando a devolução do preço pago e mais danos morais. Prova dos autos que demonstra que o imóvel em seis meses de uso foi tomado por infiltrações. Indícios de que o vazamento que vem da unidade superior era de conhecimento dos vendedores e anterior à venda à apelada. Vício oculto que enseja a rescisão da compra e venda. Devolução dos valor... (Continua)

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    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Compra e venda (Jurisprudência)
    Imóvel (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
    Vício redibitório (Jurisprudência)
    Infiltrações (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
    Rescisão contratual (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 113
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 422
    CCB/2002, art. 441
    CF/88, art. 5º, V e X

    (DOC. LEGJUR 141.8330.5000.6300)

    8 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Agravo de instrumento julgado conforme o CPC, art. 544, § 3º. Rescisão contratual. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento da construtora. Percentual de retenção. Ausência de similitude fática. Súmula 168/STJ. Recurso desprovido.

    «1. É pacífico neste Colegiado de Uniformização o entendimento de que, nos Embargos de Divergência, a decisão embargada e os arestos trazidos a confronto devem guardar semelhança fática entre si, requisito inocorrente no caso sub examen. 2. Deveras, o acórdão hostilizado tratou de rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel provocada pela inadimplência da promitente vendedora-incorporadora, o que causou danos materiais e morais ao adquirente, sendo que ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 126.5910.6000.3100)

    9 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão por culpa da construtora (vendedor). Defeitos de construção. Aluguel. Arbitramento de aluguéis em razão do uso do imóvel. Possibilidade. CCB, art. 1.056.

    «1. Apesar de a rescisão contratual ter ocorrido por culpa da construtora (fornecedor), é devido o pagamento de aluguéis, pelo adquirente (consumidor), em razão do tempo em que este ocupou o imóvel. O pagamento da verba consubstancia simples retribuição pelo usufruto do imóvel durante determinado interregno temporal, rubrica que não se relaciona diretamente com danos decorrentes do rompimento da avença, mas com a utilização de bem alheio. Daí por que se mostra desimportante inda... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Promessa de compra e venda (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Imóvel (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Construção (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Aluguel (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Arbitramento de aluguéis em razão do uso do imóvel (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.056

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7263.2500)

    10 - TJSC. Compra e venda. Rescisão contratual. Preço pago pelo promitente comprador. Notificação para a outorga de respectiva escritura de compra e venda. Não atendimento. Ação acolhida. Devolução atualizada dos valores pagos.

    «Configura-se a inadimplência contratual do promitente vendedor que, firmado o contrato de venda de bem imóvel e pago o preço, com a sua quitação expressa e com a devolução das promissórias que o asseguravam, não atende os termos da notificação judicial que lhe foi endereçada, negando-se a escriturar, em favor do adquirente, a alienação concluída. E a caracterização dessa inadimplência rende ensejo à rescisão contratual por parte do adquirente, com a devolução das quant... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7382.9400)

    11 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Bem imóvel. Inadimplemento. Rescisão contratual. Devolução de 90% das parcelas pagas à promitente-vendedora. CDC, art. 53.

    «Se o contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel é rescindido, mesmo que por culpa do promissário-comprador que deixa de cumpri-lo, tem ele o direito à devolução de 90% das importâncias pagas à promitente- vendedora.»

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    Referência(s):
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Bem imóvel (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Cláusula abusiva (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Contrato de adesão (Jurisprudência)
    Rescisão contratual (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    CDC, art. 53

    (DOC. LEGJUR 126.2540.8000.2000)

    12 - STJ. Compra e venda. Imóvel. Registro público. Outorga de escritura definitiva. Inadimplência da compradora. Rescisão contratual. Cancelamento do registro imobiliário. Impossibilidade. Terceiros adquirentes de boa-fé. Precedentes do STJ. CCB, art. 530.

    «2. No caso, pretende-se o cancelamento do registro imobiliário - este decorrente de escritura pública translativa definitiva -, em razão da procedência do pedido de rescisão contratual por inadimplência e indenização por perdas e danos em desfavor da incorporadora, que revendera as unidades imobiliárias a terceiros. 3. Ocorre que a compra e venda gera, em regra, apenas efeitos obrigacionais, de sorte que o desfazimento do contrato por inadimplência do comprador não tem o condão ... (Continua)

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    Referência(s):
    Compra e venda (Jurisprudência)
    Imóvel (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Outorga de escritura definitiva (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
    Rescisão contratual (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
    Cancelamento do registro imobiliário (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Terceiros (Jurisprudência)
    Terceiros adquirentes de boa-fé (v. Terceiros) (Jurisprudência)
    CCB, art. 530

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7321.7500)

    13 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Bem imóvel. Rescisão contratual. Inadimplemento do promitente vendedor. Devolução de prestações com juros e multa de 10%, sobre o valor efetivamente desembolsado pela parte.

    «Caracterizada a existência de culpa do promitente vendedor, por estar inadimplente com suas obrigações contratuais, é de se admitir a rescisão do pacto de promessa de compra e venda firmado entre as partes. Constitui dever do vendedor restituir ao comprador as parcelas recebidas como pagamento do objeto do contrato, em razão da rescisão da avença, devolvendo-lhe, em sua integridade, o valor efetivamente pago, inclusive com juros legais e multa, no patamar de 10%.»

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    Referência(s):
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Devolução de prestações (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 103.6484.5000.0400)

    14 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Compra e venda. Imóvel. Vício redibitório. Rescisão contratual. Boa-fé objetiva nos contratos. Verba fixada em R$ 2.000,00. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. CCB/2002, arts. 113, 186, 422 e 441. CF/88, art. 5º, V e X.

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Compra e venda (Jurisprudência)
    Imóvel (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
    Vício redibitório (Jurisprudência)
    Infiltrações (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
    Rescisão contratual (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 113
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 422
    CCB/2002, art. 441
    CF/88, art. 5º, V e X

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7266.0800)

    15 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Rescisão contratual. Devolução parceladas do valor pago. Contrato de adesão. Cláusula abusiva. Nulidade. Consumidor. CDC, arts. 51, II e 53. Aplicação.

    «Nos contratos de promessa de compra e venda, a cláusula que, em caso de rescisão, prevê a devolução das prestações pagas pelo aderente, parceladamente e a partir da conclusão da obra, é abusiva e nula, nos termos do contido no Código de Defesa do Consumidor.»

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    (DOC. LEGJUR 138.2413.0000.9400)

    16 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Cláusula abusiva. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Cláusula que condiciona a restituição das parcelas pagas ao término da obra. Abusividade. Arras confirmatórias. Vendedor que deu causa ao descumprimento contratual. Impossibilidade de retenção. Devolução do valor do sinal, sob pena de enriquecimento sem causa. Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ. CDC, arts. 51, II e IV e 53. CCB/2002, art. 884.

    «1. Revela-se abusiva, por ofensa ao art. 51, II e IV, do CDC, a cláusula contratual que determina, em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra, haja vista que poderá o promitente vendedor, uma vez mais, revender o imóvel a terceiros e, a um só tempo, auferir vantagem com os valores retidos, além do que a conclusão da obra atrasada, por óbvio, pode não ocorrer. Precedentes. 2. As arras confirm... (Continua)

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    Consumidor (Jurisprudência)
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Cláusula abusiva (Jurisprudência)
    Rescisão de contrato (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Promessa de compra e venda (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Bem imóvel (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Cláusula que condiciona a restituição das parcelas pagas ao término da obra (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Abusividade (v. Cláusula abusiva) (Jurisprudência)
    Arras (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Arras confirmatórias (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Vendedor que deu causa ao descumprimento contratual (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Devolução do valor do sinal (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Enriquecimento sem causa (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Súmula 83/STJ (Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Decisão do tribunal que se firmou no sentido da decisão recorrida. CPC, art. 541. CF/88, art. 105, III, «c». Lei 8.038/90, art. 26).
    CDC, art. 51, II e IV
    CDC, art. 53
    CCB/2002, art. 884

    (DOC. LEGJUR 134.0225.0000.4800)

    17 - STJ. Compromisso de compra e venda. Prazo prescricional. Prescrição. Ação de condenação a restituição de valores pagos, após a rescisão voluntária do compromisso de compra e venda. Matéria não julgada na ação de rescisão contratual. Prescrição geral. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, arts. 205, 206, § 3º, IV e V e 884. Inteligência.

    «1. - A restituição dos valores pagos, diante da rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, constitui consectário natural do próprio desfazimento do negócio. 2. - A pretensão ao recebimento de valores pagos, que não foram restituídos diante de rescisão judicial, por sentença que não tenha decidido a respeito da restituição, submete-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do CCB/2002, e não ao prazo de 3 (três) anos, constante do ar... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

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    Referência(s):
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Restituição de valores pagos (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Rescisão voluntária (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 205
    CCB/2002, art. 206, § 3º, IV e V
    CCB/2002, art. 884

    (DOC. LEGJUR 143.7904.2005.5600)

    18 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda. Imóvel rural. Exceção de incompetência. Foro de eleição. Ajuizamento no foro de domicílio do réu. Possibilidade. Ausência de prejuízo.

    «1- Agravo de instrumento interposto perante o TJ/MS em 8/1/2013. Recurso concluso ao Gabinete em 17/12/2013. 2- Controvérsia que se cinge a definir se o foro de domicílio do réu é competente para o julgamento de ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel no qual foi pactuada a eleição de foro diverso. 3- A ação de resolução de compromisso de compra e venda assenta-se em direito pessoal, não atraindo, assim, a regra de competên... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9008.5200)

    19 - TJSP. Contrato. Rescisão. Inadimplemento do contrato por parte do recorrente, que resultou incontroverso nos autos. Rescisão contratual que se mostra de rigor. Reintegração dos autores na posse do imóvel, com o consequente cancelamento do registro de compra e venda do imóvel. Reparação de danos. Imposição a recorrente da indenização contratualmente prevista, bem como das despesas e encargos vencidos e não pagos da venda até retomada da posse. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 117.7174.0000.5100)

    20 - STJ. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Cláusula abusiva. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Culpa da construtora. Cláusula a prever a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra. Abusividade reconhecida. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 51, II e IV.

    «... 2. Cuida-se de saber se, rescindido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel, celebrado diretamente com a Construtora/Incorporadora, as parcelas pagas devem ser restituídas de imediato, proclamando-se a nulidade da cláusula que determina a devolução somente ao término da obra. 3. É abusiva, por ofensa ao art. 51, incisos II e IV, do Código de Defesa do Consumidor, a cláusula contratual que determina, em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imó... (Continua)

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    Referência(s):
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Cláusula abusiva (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Promessa de compra e venda (Jurisprudência)
    Imóvel (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Rescisão contratual (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Culpa da construtora (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Restituição das parcelas (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    CDC, art. 51, II e IV.

    (DOC. LEGJUR 135.3913.1001.8500)

    21 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Cláusula abusiva. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Cláusula que condiciona a restituição das parcelas pagas ao término da obra. Abusividade reconhecida. Precedentes do STJ. CDC, arts. 51, II e IV e 53.

    «1.- É abusiva, por ofensa ao art. 51, incisos II e IV, do Código de Defesa do Consumidor, a cláusula contratual que determina, em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra. Precedentes. 2.- Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Cláusula abusiva (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Rescisão de contrato (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Promessa de compra e venda (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Restituição das parcelas pagas ao término da obra (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    CDC, art. 51, II e IV
    CDC, art. 53.

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7382.9500)

    22 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Bem imóvel. Inadimplemento. Rescisão contratual. Cláusula abusiva. Nulidade. Arras de 30%. Valor excessivo. Descaracterização. CDC, art. 53.

    «Deve ser declarada nula a cláusula que prevê a perda das arras dadas como sinal de pagamento se referida cláusula for excessivamente onerosa ao consumidor, sendo, na verdade, falsas as arras que equivalham a 30% do valor do imóvel

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    Referência(s):
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Bem imóvel (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Cláusula abusiva (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Nulidade. Cláusula abusiva (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Contrato de adesão (Jurisprudência)
    Arras (Jurisprudência)
    CDC, art. 53

    (DOC. LEGJUR 147.7871.0002.5600)

    23 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Sentença que condenou a ré à devolução dos valores pagos pelos autores, incluindo o sinal e descontado o percentual de 12% (doze por cento) do valor de venda do imóvel, bem como o valor pago pela corretagem. Insurgência. Descabimento. Cláusula contratual que prevê rescisão nos moldes da sentença de primeiro grau. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7059.7500)

    24 - STJ. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Alienação de imóvel não loteado. Notificação prévia.

    «Contraria o art. 1º do Dec.-lei 745/69, o acórdão que dispensa a prévia notificação do adquirente, para constituí-lo em mora como condição para o exercício da ação.»

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    (DOC. LEGJUR 141.8330.5000.5500)

    25 - STJ. Consumidor. Consórcio. Compromisso de compra e venda. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Cláusula a prever a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra. Abusividade. Agravo regimental a que se nega provimento. CDC, art. 51, II e VI.

    «1. Revela-se abusiva, por ofensa ao art. 51, II e IV, do Código de Defesa do Consumidor, a cláusula contratual que determina, em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra, haja vista que poderá o promitente vendedor, uma vez mais, revender o imóvel a terceiros e, a um só tempo, auferir vantagem com os valores retidos, além do que a conclusão da obra atrasada, por óbvio, pode não ocorrer. 2. A... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0008.5900)

    26 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Rescisão. Pagamento, pelos compradores, do equivalente a quase 95% das prestações convencionadas. Fato que, por si só, já afasta a possibilidade de o vendedor pleitear a rescisão contratual com a retomada do bem alienado. Aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7531.8800)

    27 - STJ. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Rescisão contratual. Bem imóvel. Atraso na entrega da unidade. Culpa exclusiva da construtora/incorporadora. Retenção de parcela do preço pago. Inviabilidade. Embargos de declaração acolhidos. Efeitos infringentes. Precedentes do STJ. CDC, arts. 51, II, 53. CCB, art. 924

    «Havendo rescisão de contrato de compra e venda de bem imóvel por atraso da construtora/incorporadora na entrega da unidade condominial do adquirente, ou seja, por culpa exclusiva daquela, indevida a retenção de parcela do preço pago. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, reconsiderando-se o Acórdão anterior, cancelando-se a retenção de 25% das prestações pagas, as quais deverão ser integralmente devolvidas para o adquirente.»

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    Referência(s):
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Consumidor. (Jurisprudência)
    Rescisão contratual (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Bem imóvel (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Atraso na entrega da unidade (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    CDC, art. 51, II
    CDC, art. 53
    CCB, art. 924

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7522.1200)

    28 - TJRJ. Compra e venda. Rescisão contratual. Pré-existência de penhora. Escritura pública realizada sem a certidão de ônus reais. Informação verbal ao que consta dos Vendedores e da escrevente do Cartório de que sobre o imóvel não pesava nenhum gravame.

    «Má-fé dos vendedores, ora Segundos Apelantes. Rescisão que se impõe. Devolução parcial dos valores pagos. Uso da sala pelo tempo que agora já perdura por mais de seis anos. Devolução que se impõe de apenas 60% (sessenta por cento)do valor pago, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Mantida a sucumbencia recíproca. Provimento parcial do 1º recurso (devolver o imóvel após pagamento).»

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    Referência(s):
    Compra e venda (Jurisprudência)
    Rescisão contratual (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
    Escritura pública (v. Compra e venda) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7224.5400)

    29 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Inadimplemento. Rescisão contratual. Devolução de prestações. Direito de retenção. Juros de mora. Correção monetária.

    «Nos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis, havendo inadimplência do promitente-comprador, é direito da empresa construtora, promitente-vendedora, reter um certo percentual da quantia paga por aquele ou o montante correspondente ao sinal que foi pago no momento da celebração do contrato, caso esse valor não seja muito elevado, devendo tal quantia ser acrescida de correção monetária a partir da época do efetivo pagamento das prestações, além dos juros de mora cont... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 126.2540.8000.2100)

    30 - STJ. Compra e venda. Imóvel. Registro público. Outorga de escritura definitiva. Inadimplência da compradora. Rescisão contratual. Cancelamento do registro imobiliário. Impossibilidade. Terceiros adquirentes de boa-fé. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 530.

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    Referência(s):
    Compra e venda (Jurisprudência)
    Imóvel (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Outorga de escritura definitiva (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
    Rescisão contratual (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
    Cancelamento do registro imobiliário (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Terceiros (Jurisprudência)
    Terceiros adquirentes de boa-fé (v. Terceiros) (Jurisprudência)
    CCB, art. 530

    (DOC. LEGJUR 142.7805.1001.4400)

    31 - TJSP. Contrato. Instrumento particular de promessa de venda e compra de imóvel industrial. Rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Afastada a alegada vis atrativa do juízo da recuperação judicial. Hipótese em que as ações e execuções contra o devedor em recuperação judicial deverão permanecer nos respectivos juízos onde tramitam. Rescisão do contrato que não se sujeita a habilitação de crédito no processo de recuperação judicial. Art. 49, § 3º da Lei Federal 11101/2005. Intervenção ministerial que é facultativa na fase que antecede a falência. Inadimplemento da ré incontroverso. De rigor a rescisão contratual e consequente reintegração na posse do imóvel. Valores parcialmente pagos e supostas benfeitorias que se compensam com a utilização do imóvel, conforme cláusula prévia e livremente pactuada. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 140.4030.8000.8000)

    32 - STJ. Civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Termo de compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Percentual de retenção fixado no patamar de 30%. Insuficiência. Ocupação e fruição do imóvel. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.

    «1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a apreciação da tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes cuidam de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.2413.0000.9600)

    33 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Cláusula abusiva. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Cláusula que condiciona a restituição das parcelas pagas ao término da obra. Abusividade. Enriquecimento sem causa. Precedentes do STJ. CDC, arts. 51, II e IV e 53. CCB/2002, art. 884.

    «Havendo rescisão do compromisso de compra e venda de imóvel, a restituição das parcelas pagas, devidamente atualizadas, pode ser feita até o término do prazo inicialmente previsto para finalização das obras. Eventual atraso na conclusão do empreendimento não pode ser imputado ao consumidor. Nulidade parcial da cláusula contratual que determina a devolução tão-somente quando «efetivamente» concluída a construção. Recurso especial parcialmente ... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Cláusula abusiva (Jurisprudência)
    Rescisão de contrato (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Promessa de compra e venda (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Bem imóvel (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Cláusula que condiciona a restituição das parcelas pagas ao término da obra (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Abusividade (v. Cláusula abusiva) (Jurisprudência)
    Enriquecimento sem causa (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    CDC, art. 51, II e IV
    CDC, art. 53
    CCB/2002, art. 884

    (DOC. LEGJUR 144.3400.2000.2000)

    34 - TJMG. Ação rescisória. Rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Culpa exclusiva da construtora. Retenção. Impossibilidade. Devolução integral dos valores pagos. Correção monetária. Termo inicial. Dano moral configurado. Quantum. Recurso adesivo. Não vinculação com o principal. Não conhecimento

    «- Verificada a culpa exclusiva da construtora pela rescisão contratual, deve ser devolvida ao comprador a integralidade dos valores pagos, corrigidos desde a época do desembolso. - Caracteriza dano moral indenizável a conduta da construtora de procrastinar, sem motivo justificado, o início da obra, frustrando o sonho do comprador de ter a casa própria. - A quantificação do dano moral obedece ao critério do arbitramento judicial, que, norteado pelos princípios da... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.2413.0000.9800)

    35 - STJ. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual. Pedido de reconhecimento de legalidade de cláusula em apelação sem que a questão tenha sido apresentada em reconvenção. Possibilidade. Questão deduzida com mesmo efeito prático em contestação. Inexecução do contrato. Confusão entre arras e cláusula penal. Afastamento das arras. Cláusula penal. Base de cálculo. Multa contratual. Necessidade de majoração do percentual a ser retido pelo promitente vendedor. CDC, arts. 51 e 53. CCB/2002, arts. 408 e 417.

    «I - Se o autor postula na inicial a declaração de nulidade de cláusula, por considerá-la abusiva, ao se contrapor a esse pedido por meio de contestação, está o réu, por imperativo de lógica, a defender sua legalidade e, por conseguinte, a incolumidade do contrato, sendo despiciendo que o faça apenas por meio de reconvenção. Nesse passo, reconhecida a abusividade da cláusula por sentença, poderá a discussão ser devolvida ao conhecimento do Tribunal por meio da apelação. Ent... (Continua)

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    Referência(s):
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Promessa de compra e venda (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Imóvel (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Ação de rescisão contratual (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Inexecução do contrato (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Arras (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Cláusula penal (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Base de cálculo (v. Cláusula penal) (Jurisprudência)
    Multa contratual (v. Cláusula penal) (Jurisprudência)
    CDC, art. 51
    CDC, art. 53
    CCB/2002, art. 408
    CCB/2002, art. 417
    Referência/STJ (Medida cautelar. Reconvenção. Matéria passível de alegação na contestação. Descabimento. CPC, arts. 267, VI e 295, III e 315 e 798).

    (DOC. LEGJUR 134.3333.5004.0700)

    36 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Inadimplemento da vendedora. Revisão. Súmula 7/STJ.

    «1. Aplica-se a Súmula 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Agravo regimental parcialmente provido.»

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    (DOC. LEGJUR 141.8330.5000.5600)

    37 - STJ. Consumidor. Consórcio. Compromisso de compra e venda. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Cláusula a prever a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra. Abusividade. Multa por litigância de má-fé aplicada na origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento. CDC, art. 51, II e IV.

    «1. Revela-se abusiva, por ofensa ao art. 51, II e IV, do CDC, a cláusula contratual que determina, em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra, haja vista que poderá o promitente vendedor, uma vez mais, revender o imóvel a terceiros e, a um só tempo, auferir vantagem com os valores retidos, além do que a conclusão da obra atrasada, por óbvio, pode não ocorrer. 2. Revisar os fundamentos que em... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9000.5600)

    38 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de rescisão contratual. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Pagamento de apenas doze prestações. Pretensão da incorporadora para alienação do bem a terceiro. Possibilidade. Presença dos requisitos do art. 273 do CPC. Autorização para a venda do imóvel discutido, providenciando a recorrente o depósito dos valores pagos, devidamente corrigidos a partir de cada desembolso. Antecipação da tutela concedida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.2413.0001.0100)

    39 - STJ. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Falta de pagamento das prestações. Rescisão do contrato. Retenção. Multa contratual. Indenização pelo uso do imóvel sem o devido pagamento. Precedentes da corte. Multa do art. 535, parágrafo único, do CPC.

    «1. A falta de pagamento autoriza a empresa vendedora a reter, de acordo com a realidade dos autos, 25% das prestações pagas, devidamente corrigidas. 2. Assinado o contrato antes da alteração do Código de Defesa do Consumidor reduzindo o percentual da multa, não é possível a aplicação retroativa. 3. Cabe a indenização pedida pela empresa se o comprador usufruiu do bem, sem o devido pagamento, e apenas durante o período da inadimplência. 4. A Súmul... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0016.2000)

    40 - TJSP. Contrato. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão. Necessidade de desocupação imediata do imóvel, habitado pelo réu há mais de dois anos sem a devida contraprestação. Alegação de existência de violação contratual, capaz de embasar a rescisão. Inadimplementos mútuos. Inviabilidade da manutenção da avença. Necessidade de restituição das partes ao «status quo ante»-Reintegração na posse é consequência lógica da efetivação da rescisão. Condenação do réu no pagamento de um valor similar ao locatício mensal aos autores de 0,5% sobre o valor venal do imóvel até a efetiva desocupação do imóvel, com correção monetária desde a data devida e com juros de mora de 1% a contar da notificação extrajudicial. Descabimento de devolução de valores, dada a inexistência de pagamento. Benfeitorias. Descabimento de indenização pelas alegadas benfeitorias realizadas no imóvel, por falta de sua imprescindível especificação em contestação. Incidência da multa contratual, pela violação. Violações mútuas à avença, que afastam a incidência da multa contratual. Sucumbência. Inversão do julgado. Sucumbência exclusiva do réu, que deverá responder pelos ônus sucumbenciais. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 123.3263.3000.2500)

    41 - TJRJ. Ação possessória. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Compromisso de compra e venda. Contrato de gaveta. Cessão de direitos sobre imóvel financiado junto à Caixa Econômica Federal - CEF. Cessionária que assume o saldo devedor perante o agente financeiro. Inadimplemento. Lei 8.004/1990, art. 1º. Lei 10.150/2000, art. 20. CPC, art. 926.

    «As partes celebraram contrato de promessa de compra e venda, através de escritura pública, em 20/02/2004, no qual cederam os direitos sobre o imóvel que haviam financiado junto a Caixa Econômica Federal. A ré deixou de pagar as prestações do financiamento junto à CEF, bem como os encargos relativos ao imóvel, descumprindo o ajuste firmado. É certo que ambas as partes foram negligentes ao celebrar negócio jurídico sem anuência da instituição financeira, o que certamente teria ... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação possessória (Jurisprudência)
    Ação de rescisão contratual (Jurisprudência)
    Reintegração de posse (Jurisprudência)
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Contrato de gaveta (Jurisprudência)
    Cessão de direitos (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Agente financeiro (v. Contrato de gaveta) (Jurisprudência)
    Lei 8.004/1990, art. 1º (Legislação)
    Lei 10.150/2000, art. 20 (Legislação)
    CPC, art. 926

    (DOC. LEGJUR 140.4030.8000.7900)

    42 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual. Possibilidade. Retenção das parcelas pagas. Cabimento. Revisão do percentual. Peculiaridades do caso analisado pelo tribunal a quo. Vedação Súmula 7/STJ.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7529.1500)

    43 - TJMG. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Culpa recíproca. Benfeitorias. Realização no interesse do comprador.

    «As benfeitorias realizadas o foram no exclusivo interesse do comprador, haja vista que necessárias à regularização do imóvel para posterior pleito de financiamento, não podendo ser transferido ao vendedor o referido ônus.»

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    Referência(s):
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Rescisão contratual (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Culpa recíproca (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Benfeitorias (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 141.8630.8002.0600)

    44 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão. Contrato de compromisso de compra e venda e contrato de concessão comercial de veículos. Revocatória procedente. Dolo bilateral. Impossibilidade de transferência do imóvel para o comprador. Rescisão contratual. Danos materiais. Dano moral. Penalidade do art. 26 da Lei 6.729/79.

    «1. São cabíveis embargos de declaração para apreciar questões relevantes à solução da controvérsia omitidas no julgado embargado. 2. O reenquadramento legal dos fatos assentados pelo acórdão recorrido não encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. O dolo bilateral tem como pressuposto a intenção maliciosa recíproca um dos contratantes de induzir em erro a vontade a ser manifestada pelo outro, quando da celebração do negócio jurídico. O risco assumido pelo co... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3012.5800)

    45 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Rescisão. Inadimplemento do compromissário-comprador. Transferência do imóvel para terceiros. Vedação contratual. Impossibilidade de compelir a CDHU a transferir o financiamento. Perda total das quantias dispendidas. Descabimento. Rescisão de rigor, com retenção apenas de 10% dos valores dispendidos. Fixação, ainda, de taxa de ocupação durante o inadimplemento, independentemente de pedido expresso. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8007.1800)

    46 - TJSP. Contrato. Rescisão. Venda de coisa alheia. Propriedade não adquirida pelo alienante. Descumprimento contratual configurado. Reintegração na posse do imóvel dado em pagamento. Necessidade. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2017.0900)

    47 - TJSP. Contrato. Cláusula contratual. Financiamento imobiliário concedido pelo banco réu para aquisição de imóvel retomado pela própria instituição financeira. Previsão contratual de compra e venda de imóvel ocupado ou não, com isenção de responsabilidade do banco por eventual insucesso na demanda de imissão na posse. Abusividade evidente. Ofensa aos princípios da legislação consumerista. Manutenção das cláusulas com base no princípio do «pacta sunt servanda». Inadmissibilidade. Rescisão do contrato corretamente decretada. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 148.2492.4001.3400)

    48 - STJ. Rescisão contratual e retorno da partes ao status quo ante. Indenização pelo uso do imóvel objeto do contrato desfeito.

    «1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC quando o tribunal de origem se pronuncia devida e suficientemente sobre as questões postas a debate, sem incorrer nas hipóteses previstas no mencionado dispositivo processual. 2. Declarada a resolução do contrato de compra e venda de imóvel e o retorno das partes ao estado anterior, é cabível a indenização pelo tempo em que o comprador ocupou o bem, desde a data em que a posse lhe foi transferida, a fim de evitar enriquecimento ilíci... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1003.3200)

    49 - TJPE. Apelação cível. Ação de Resolução contratual c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplência. Rescisão contratual. Devolução das parcelas pagas. Retenção de 25% em benefício do vendedor a título de indenização pelo uso do bem. Honorários advocatícios e do curador especal suspensos em virtude de concessão da justiça gratuita.

    «O distrato rende ao promissário comprador o direito de restituição das parcelas pagas, mas não na sua totalidade, sendo devida a retenção de percentual razoável a título de indenização, entendido como tal 25% do valor pago. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 1118816/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA; AgRg no Ag 656.602/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA; REsp 838516/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA. Honorários... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4005.3800)

    50 - TJSP. Compra e venda. Contrato. Bem imóvel gravado com cláusula de alienação fiduciária. Ação de rescisão contratual. Cumulação com pedido de devolução dos valores pagos. Possibilidade de restituição, somente após a venda do bem, ocasião em que se aplica o preço no pagamento do crédito e das despesas, sendo devolvido apenas o saldo remanescente, se houver. Devolução incabível. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.4030.8000.7600)

    51 - STJ. Processo civil. Pedido de reconsideração em agravo. Pretensão recebida como agravo regimental. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Devolução das parcelas pagas. Razoabilidade na determinação do tribunal de origem de retenção de 20% a título de despesas administrativas. Devolução das parcelas pagas de forma parcelada. Abusividade. Dissídio jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Simples transcrição das ementas. Decisão agravada mantida.

    «1.- Em homenagem aos princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal, o pedido de reconsideração pode ser recebido como Agravo Regimental. 2.- É entendimento pacífico nesta Corte Superior que o comprador inadimplente tem o direito de rescindir o contrato de compromisso de compra e venda de imóvel e, consequentemente, obter a devolução das parcelas pagas, mostrando-se razoável a retenção de 20% dos valores pagos a título de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6018.7700)

    52 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Rescisão contratual. Alegação de inadimplência. Inocorrência, em face de comprovação do pagamento integral do valor pactuado. Ação improcedente. Recurso dos autores-reconvindos não provido e da requerida-reconvinte provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7250.5000)

    53 - TJMG. Ação possessória. Reintegração de posse. Contrato de compra e venda. Inadimplência do comprador. Rescisão. Reversão da posse ao vendedor. Previsão contratual.

    «Se no contrato de compra e venda existe cláusula que prevê a reversão da posse ao vendedor, no caso de inadimplência do comprador, ocorrendo tal fato, é jurídica a pretensão de reaver o referido imóvel, eis que a posse se tornou injusta, ficando configurado o esbulho possessório.»

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    (DOC. LEGJUR 148.3683.9003.9100)

    54 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Compromisso de compra e venda de imóvel. Inadimplemento. Mora ex re. Desnecessidade de interpelação. Rescisão contratual. Decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial. Insurgência dos réus.

    «1. A prévia interpelação judicial para constituição em mora é necessária quando se trata de mora «ex persona», isto é, quando não há termo previamente acordado para cumprimento da obrigação. Em contrapartida, nos casos em que há obrigação positiva, líquida e com termo certo estipulado na avença, tem-se a mora «ex re», que independe de prévia interpelação. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2002.4700)

    55 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Imóvel em construção. Incorporação clandestina, registrada anos depois do início das obras. Prazo contratual para seu término de 48 meses, jamais atendido. Rescisão promovida pelos adquirentes, com devolução das parcelas pagas. Procedência. Provimento parcial ao recurso da ré, para alteração do termo inicial do cômputo dos locativos, e supressão dos danos morais. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.3007.1700)

    56 - TJSP. Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Descumprimento contratual por parte de construtora que deixa de entregar imóvel no prazo prometido, dando ensejo à rescisão da avença. Devolução integral da quantia paga, sem qualquer dedução, perdidas pela incorporadora as despesas de corretagem e consultoria imobiliária, em razão de seu próprio inadimplemento. Incidência de juros e correção monetária, evidenciada a culpa pela rescisão promovida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.2413.0000.9500)

    57 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Cláusula abusiva. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Cláusula que condiciona a restituição das parcelas pagas ao término da obra. Abusividade. Arras confirmatórias. Vendedor que deu causa ao descumprimento contratual. Impossibilidade de retenção. Devolução do valor do sinal, sob pena de enriquecimento sem causa. Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ. CDC, arts. 51, II e IV e 53. CCB/2002, art. 884.

    «I - Há enriquecimento ilícito da incorporadora na aplicação de cláusula que obriga o consumidor a esperar pelo término completo das obras para reaver seu dinheiro, pois aquela poderá revender imediatamente o imóvel sem assegurar, ao mesmo tempo, a fruição pelo consumidor do dinheiro ali investido. II - Da análise, contata-se que o Agravante não trouxe nenhum argumento novo a justificar a reversão da decisão anterior. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo Re... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Cláusula abusiva (Jurisprudência)
    Rescisão de contrato (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Promessa de compra e venda (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Bem imóvel (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Cláusula que condiciona a restituição das parcelas pagas ao término da obra (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Abusividade (v. Cláusula abusiva) (Jurisprudência)
    Arras (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Arras confirmatórias (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Vendedor que deu causa ao descumprimento contratual (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Devolução do valor do sinal (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Enriquecimento sem causa (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Súmula 83/STJ (Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Decisão do tribunal que se firmou no sentido da decisão recorrida. CPC, art. 541. CF/88, art. 105, III, «c». Lei 8.038/90, art. 26).
    CDC, art. 51, II e IV
    CDC, art. 53
    CCB/2002, art. 884

    (DOC. LEGJUR 143.4954.4004.5400)

    58 - STJ. Recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização. Promessa de compra e venda. Incorporação imobiliária. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Descabimento. Aplicação da legislação consumerista. Interesse recursal. Ausência. Suspensão do processo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decadência do direito autoral. Não configuração. Pretensão de rescisão contratual por descumprimento do prazo de entrega. Incorporadora e construtora que não tomaram todas as cautelas necessárias e possíveis para a regularização ambiental do empreendimento. Caso fortuito ou força maior. Não caracterização. Culpa de terceiro. Não afastamento da responsabilidade do autor direto do dano.

    «1. O recurso especial não é a via adequada para a análise de violação de dispositivos constitucionais, matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal de forma exclusiva pela Constituição Federal. 2. Ausente o interesse recursal das recorrentes em relação à inaplicabilidade da legislação consumerista à hipótese dos autos. Acórdão que não decidiu a lide com base em normas de proteção e defesa do consumidor, nem tampouco considerou estar a recorrida em situação de hi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3001.0100)

    59 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Aquisição de lote de terreno para pagamento em sessenta parcelas, das quais adimplidas quarenta e quatro. Construção de moradia familiar. Cumprimento de aproximadamente 73% da avença. Aplicação da teoria do adimplemento substancial. Rescisão inviável. Restante do preço. Necessidade de cobrança por meio de ação própria. Improcedência da demanda. Recurso do réu provido e da autora não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.6541.8009.0200)

    60 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Rescisão contratual. Liminar deferida. Prolação de sentença nos autos principais, rescindindo o contrato e determinando a restituição dos valores pagos. Perda do objeto do presente agravo. Recurso prejudicado.

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    (DOC. LEGJUR 138.7581.4004.1000)

    61 - TJSP. Embargos de terceiro. Compromisso de Compra e Venda. Sistema Financeiro da Habitação. Ação de rescisão contratual combinada com reintegração de posse promovida pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo. Desapossamento de imóvel do marido de mutuária declarada revel na demanda. Inadmissibilidade. Varão que não integrou a lide. Observância. Manutenção no imóvel enquanto não resolvida a lide com referência a ele. Possibilidade. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0016.8200)

    62 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Inadimplemento injustificado da compradora. Dolarização não comprovada. Devolução de 80% dos valores pagos, descontada a indenização devida pelo uso do imóvel, conforme previsão contratual. Reintegração condicionada à restituição dos valores. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7003.7400)

    63 - TJSP. Competência. Rescisão contratual. Instrumento particular de confissão de dívida oriundo de instrumento particular de compromisso de venda e compra de imóvel. Matéria afeta a uma das Câmaras do Direito Privado compreendida entre a 1ª e a 10ª. Recurso não conhecido com determinação de remessa dos autos.

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    (DOC. LEGJUR 144.5703.7000.1500)

    64 - TJSP. POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Medida decorrente de ação de rescisão contratual de venda de estabelecimento comercial. Terceira que se intitula proprietária do imóvel. Ausência de interesse em defender direito daqueles que atualmente o ocupam. Cumprimento da reintegração mantido. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6003.4500)

    65 - TJSP. Litispendência. Ação de rescisão contratual. Contrato de intermediação de venda de imóvel e prestação de serviços. Inocorrência de litispendência. Ação anteriormente proposta que tinha por objeto contrato diverso. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 106.2074.9000.0300)

    66 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Rescisão cumulada com pedido de restituição de valores pagos e dano patrimonial. Ajuizamento por compromissada compradora sob alegação de atraso na entrega da obra. Cláusula contratual que, não obstante mal redigida, prova a contento a inobservância do prazo de entrega do imóvel Reconhecimento da relação de consumo e aplicação de interpretação contratual mais favorável ao consumidor. Exceção do contrato não cumprido. Considerações do Des. Viviani Nicolau sobre o tema. CCB/2002, art. 476. CCB, art. 85. CDC, art. 47.

    «... Logo, se no momento previsto para a entrega, as edificações ainda não estavam prontas ou as demais formalidades necessárias ainda não haviam sido preenchidas a contento, não podem as apeladas, agora, pretender que a culpa pelo ocorrido venha a ser imputada à compromissária compradora, reputando-a inadimplente. A apelante cumpriu fielmente com as obrigações assumidas na avença que firmou com as recorridas. Demonstrou ter honrado todos os pagamentos a que se via obrig... (Continua)

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    Referência(s):
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Rescisão (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Atraso na entrega da obra (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Cláusula contratual (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Exceção do contrato não cumprido (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 476
    CCB, art. 85
    CDC, art. 47

    (DOC. LEGJUR 136.8072.7000.4800)

    67 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de rescisão contratual. Compra e venda. Bem imóvel. Empresa pública municipal prestadora do serviço. Irrelevância. Matéria regida pelo direito privado. Competência, em grau de recurso, definida pelo pedido inicial. Competência da Câmara suscitada. Conflito procedente.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7009.8600)

    71 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Loteamento irregular. Inadimplência contratual que não se justifica pela falta de regularização do loteamento. Consignação dos valores das prestações e notificação do loteador para regularizar o imóvel. Ausência. Boa fé não caracterizada. Procedência da rescisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8008.5900)

    72 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Rescisão contratual de compra e venda de imóvel. Ocorrência. Necessidade dos autores de residir em moradia de familiares até que outro imóvel fosse adquirido. Situação que perdurou por cerca de dois meses. Indenização devida. Arbitramento da indenização em 300 salários mínimos que se mostra excessiva. Redução para o equivalente a 50 salários mínimos, vigentes na data do efetivo pagamento. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.3945.3001.5100)

    73 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplência do promitente-vendedor. Rescisão contratual. Devolução das parcelas pagas. Prequestonamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

    «1.A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2.O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 3.O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 4.Agravo não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3002.9200)

    74 - TJSP. POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Cumulação com rescisão contratual. Compromisso de compra e venda de imóvel. Inadimplência incontroversa. Alegações de dificuldade financeira não comprovadas. Mutuária que não providenciou documentos mínimos para viabilizar um acordo na audiência de conciliação. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.7871.0003.6700)

    75 - TJSP. Compra e venda. Contrato. Bem imóvel popular. Rescisão em função do inadimplemento por parte do comprador. Possibilidade. Ausência de consignação dos valores devidos em ação própria. Caracterização do inadimplemento. Ocorrência. Restituição das parcelas pagas. Inadmissibilidade. Longo tempo de ocupação do bem durante o período de inadimplência. Ocorrência. Dissolução do liame contratual com a consequente reintegração na posse do imóvel. Necessidade. Recurso da companhia habitacional provido, com o desprovimento do inconformismo dos réus.

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    (DOC. LEGJUR 135.9184.4000.3900)

    76 - STJ. Compra e venda. Consumidor. Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão. Falência da construtora (ENCOL). Sucessão e sub-rogação. Incorporação. Responsabilidade da incorporadora e proprietária do terreno sobre o qual o imóvel seria edificado (Carvalho Hosken). Empreendimento «Rio 2». Devolução da integralidade das parcelas pagas. Obrigação reconhecida com base em provas e contratos. Recurso especial. Incidência da Súmula 5/STJ e da Súmula 7/STJ. Lei 4.591/1964, art. 40, § 2º. Aplicação.

    «3. No caso em julgamento, segundo a premissa fática da qual partiram as instâncias ordinárias, a responsabilidade da Carvalho Hosken S/A Engenharia e Construções - para além do que dispõe o art. 40, § 2º, da Lei 4.591/1964 - decorre de assunção contratual do empreendimento cuja construção era, inicialmente, obrigação da Encol, assim também pela sua postura publicitária ativa na captação de compradores. Portanto, tratando-se de matéria essencialmente probatória, e na lin... (Continua)

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    Referência(s):
    Compra e venda (Jurisprudência)
    Consumidor (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Contrato de compra e venda de imóvel (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
    Imóvel (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
    Rescisão (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
    Incorporação (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
    Falência (Jurisprudência)
    Falência da construtora (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
    Sucessão (v. Incorporação) (Jurisprudência)
    Sub-rogação (v. Incorporação) (Jurisprudência)
    Terreno (v. Incorporação) (Jurisprudência)
    Empreendimento «Rio 2» (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
    Parcelas pagas (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Súmula 5/STJ (Recurso especial. Cláusula contratual. Interpretação. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    Lei 4.591/1964, art. 40, § 2º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0011.4200)

    77 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Desistência dos adquirentes. Cobrança para restituição de valores pagos. Recibo no tocante ao quanto foi pago pelos compromissários-compradores, assim como a cláusula contratual. Argumento de que é irrevogável a quitação dada em termo de transação e rescisão. Inadmissibilidade. Instrumento particular de rescisão contendo cláusula abusiva no concernente à restituição dos valores pagos pelos compromissários-compradores. Razoabilidade da retenção, no patamar de 10% das prestações pagas, para o custeio das despesas administrativas, considerando-se que os autores não chegaram sequer a ocupar o imóvel. Juros de mora que incidem a partir da citação. Ação procedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0002.1600)

    78 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de rescisão. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Concessão antecipatória que determina a comercialização dos títulos. Decisão que esvazia o pedido reconvencional de obter a titularidade dos mesmos e manter a relação contratual. Ausência de situação excepcional autorizadora. Possibilidade de aguardar o desfecho da lide ou ao menos

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    (DOC. LEGJUR 133.9762.1003.6700)

    79 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplência do promitente-vendedor. Rescisão contratual. Devolução das parcelas pagas. Embargos de declaração. Omissão. Contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do art. 458, II, do CPC. Ausência. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

    «- Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 458, II, do CPC. - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. - Agravo não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 145.4862.9002.0300)

    80 - TJPE. Apelação cível. Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres. Escritura de compromisso de compra e venda. Titulo provisório enquanto não houver a quitação do imóvel e nem formalizado o registro no cartório imobiliario. Doação em usufruto vitalício com cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade. Propriedade em nome do locador. Previsão expressa no registro de imóveis. Descumprimento do contrato de locação. Aplicação de multa contratual. Ação de despejo acolhida com base nos arts. 9, 23 e 62 da Lei nº8245/91. Rescisão da locação. Pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos acrescidos de atualização monetária, juros e multa de mora até a desocupação do imóvel. Condenação do réu nas custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 15%. Recurso que se dá provimento.

    «1. A escritura de promessa de compra e venda é um titulo provisório, pois a sua efetivação só acontece com a devida quitação do imóvel, bem como o seu registro no cartório de registro de imóveis competente. 2. A doação em usufruto vitalício é uma cessão de direito que se perfaz com o registro no cartório de imóveis, tendo como característica as cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade. 3. A propriedade do imóvel é condicionada ao que const... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8005.2200)

    81 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Ação de reintegração de posse c.c. rescisão contratual e perdas e danos. Rescisão que restou declarada e legítima a reintegração de posse do imóvel. Controvérsia que pesa sobre os valores da restituição, pretensão também deduzida pelos adquirentes em ação declaratória, cujo julgamento se deu na mesma sentença. Cabimento da restituição, porém, seguindo os critérios adotados pela jurisprudência dos tribunais pátrios e Súmula 2, deste Tribunal de Justiça. Sentença reformada nesta parte para admitir a retenção de 20% sobre os valores pagos, a título de indenização, pelo desfazimento do negócio. Recurso provido, em parte, com observação.

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    (DOC. LEGJUR 143.8810.3000.3900)

    82 - STJ. Civil e processual civil. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Promitente comprador que não reúne condições econômicas para o pagamento das prestações. Reajuste do saldo devedor. Resíduo inflacionário. Cláusula penal. Indenização pela fruição. Cumulação. Possibilidade.

    «- O art. 28 da Lei 9.069/1995 não vedou a exigência de resíduo inflacionário. A aplicação do reajuste apenas representa o repasse da correção monetária não transferida ao consumidor durante a vigência do contrato, em razão da limitação do valor das parcelas ao salário mínimo. - A multa prevista pela cláusula penal não deve ser confundida com a indenização por perdas e danos pela fruição do imóvel, que é legítima e não tem caráter abusivo quando há uso e... (Continua)

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    1 Acórdãos Similares
    83 - Doc. LEGJUR (143.8810.3000.3900) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 144.9584.1000.2500)

    84 - TJPE. Apelação. Promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento. Cláusula contratual abusiva. Necessidade de fixação do valor de retenção em percentual razoável. Inexistência de sucumbência recíproca. Precedentes do STJ e do TJPE. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.

    «- No caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel motivada pelo inadimplemento do promitente comprador, admite-se a retenção, pelo vendedor, de parte das parcelas pagas, que deve ser estabelecida em percentual razoável, entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), à luz das particularidades do caso concreto. - Inexistindo prova, ou mesmo alegação convincente, que justifique a necessidade de majoração da penalidade aplicada, deve ser mantida a ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7344.1700)

    85 - STJ. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Imóvel. Mora do comprador. Estipulação de aluguel para o período entre a mora e a devolução do imóvel. Fixação de acordo com as circunstâncias do caso. CDC, art. 53.

    «... Na medida em que os recorrentes efetivamente continuaram a residir no imóvel objeto do contrato após incorrerem em mora, ainda que rescindido o pacto e reintegrado o promitente-vendedor na posse do bem, deve ele ser ser ressarcido pelo valor correspondente ao uso e gozo do imóvel durante esse lapso temporal, sob pena de enriquecimento ilícito de de uma das partes contratantes e prejuízo da outra. Estipulação contratual nesse sentido não colide com a norma inscrita no art. 53 do ... (Continua)

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    Referência(s):
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Imóvel (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Mora do comprador (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Aluguel. Estipulação (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    CDC, art. 53

    (DOC. LEGJUR 147.2802.8007.2900)

    86 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Pedido fundado em rescisão de comodato verbal. Venda do imóvel pelos comodantes. Entrega da coisa restrita ao prédio da frente, uma vez que os comodatários não desocuparam a casa dos fundos. Mantida a legitimidade dos antigos proprietários e possuidores, que continuam com a obrigação contratual de entregar a posse do imóvel por inteiro aos adquirentes. Obrigação de devolver a coisa não questionada. Inexistência de direito de moradia na coisa alheia. Sentença procedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 138.2413.0001.0400)

    87 - STJ. Civil e processual. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Ação de rescisão contratual. Iniciativa do adquirente inadimplente. Improcedência. Situação peculiar. Ocupação da unidade por largo período. Uso. Desgaste. Art. 1.092 do CCB.

    «I. A resilição do contrato de compromisso de compra e venda é direito do comprador, a gerar a restituição parcial das parcelas pagas (2ª Seção, EREsp 59.870/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, unânime, DJU de 09.12.2002; 4ª Turma, REsp 196.311/MG, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, unânime, DJU de 19.08.2002; 4ª Turma, REsp 723.034/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, unânime, DJU de 12.06.2006, dentre outros). II. Caso, todavia, excepcional, em que ocorreu a desistência, por... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Civil e processual. Promessa de compra e venda. Desistência. Ação pretendendo a rescisão e restituição das importâncias pagas. Audiência de conciliação. Inocorrência. Nulidade. Inexistência. Divergência jurisprudencial comprovada. Acórdão paradigma, do STJ, que fixa retenção a favor da vendedora superior à determinada pelo tribunal estadual. Elevação do percentual, como ressarcimento de despesas administrativas e operacionais da construtora).
    Referência/STJ (Civil. Compromisso de compra e venda de imóvel. Perda de parte das prestações pagas. Código de defesa do consumidor).
    Referência/STJ (Consumidor. Compromisso de venda e compra. Resilição. Denúncia pelo compromissário comprador em face da insuportabilidade no pagamento das prestações. Ação para restituição das parcelas pagas. Possibilidade. CDC, arts. 51, II e 53).

    (DOC. LEGJUR 146.8743.5013.4600)

    88 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Cláusula penal. Rescisão contratual. Possibilidade de o juiz, tendo em vista o caso concreto, reduzir seu alcance. Cabimento da retenção de parte das prestações pagas, decorrente do descumprimento do contrato. Pretensão que não se confunde com a de indenização por uso indevido do imóvel após o inadimplemento. Recurso da autora provida em parte.

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8010.1200)

    89 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Rescisão cumulada com reintegração de posse e indenizatória. Bem imóvel. Inadimplemento das parcelas devidas pelos compradores. Prescrição não reconhecida. Pretensão indenizatória que decorre da rescisão do contrato. Cláusula contratual que estabelece parâmetros proporcionais de restituição. Desvantagem manifesta imposto ao consumidor. Aplicação restrita à hipótese de rescisão por conta da inadimplência. Não observância dos critérios de reembolso. Indenização pelo uso devida desde a imissão na posse até a reintegração. Possibilidade de incidência sobre o valor venal. Dedução dos débitos tributários, a cargo dos compradores. Sucumbência mantida. Sentença reformada apenas no que tange à base de cálculo. Recurso dos réus provido parcialmente, desprovida a apelação da autora.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7275.0400)

    90 - TJSC. Compromisso de compra e venda. Pedido de rescisão contratual por inadimplemento da promissária compradora. Cláusula de perda das parcelas pagas. Inaplicabilidade em face do art. 53 do CDC. Redução a 10% do «quantum» pago. CDC, art. 51, II.

    «O contrato de adesão possibilita a intervenção judicial para a correção de cláusulas excessivamente onerosas para a parte. O CDC, cujas normas, que visam àquela proteção e defesa são de ordem pública e de interesse social (art. 1º), considera nulas de pleno direito cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas, no caso de resolução do contrato de compra e venda de coisa móvel ou imóvel pelo inadimplemento do comprador (art. 53). Esta disposição, por ser ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9000.1300)

    91 - TJPE. Apelação cível. Contrato de permuta de imóveis. Nulidade por venda a non domino. Perdas e danos. Preliminar ex officio. Representação processual. Irregulariadade. Rejeição. Preliminar concernente à regularidade/irregularidade de representação da parte apelada. Relativa a preliminar relativa à suspeição de parcialidade do juízo. Rejeição. Negociação de terreno da União. Venda/PErmuta por negociação de terreno da União. Venda/PErmuta por quem não detinha a propriedade. Plausibilidade da rescisão contratual pleiteada. Evicção. Desconhecimento de que o bem era alheio. Ciência acerca da litigiosidade do bem. Interpretação concomitante dos arts. 449 e 457 do cc. Previsão contratual de não assunção dos riscos pela evicção. Direito à restituição. Apelo não provido.

    «Preliminar concernente à regularidade/irregularidade de representação da parte autora, a Incorporadora São Simão, ora apelada: Existe, atualmente em trâmite, ação penal em face da Construtora São Simão, acerca da alegada falsificação de assinatura no contrato social da mesma. Assim, segundo os apelantes, os feitos cíveis que aqui se encontram não estariam com regularidade de representação processual por parte da Incorporadora São Simão. Entretanto, o trâmite de tal ação... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5016.9600)

    92 - TJSP. Petição inicial. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Ajuizamento de ação de rescisão contratual. Cumulação com reintegração de posse. Alegação de inépcia da inicial. Afirmativa de não identificação das prestações em atraso e de narrativa obscura. Desacolhimento. Fatos narrados de maneira concisa e inteligível. Indicação suficiente das parcelas inadimplidas. Defesa do réu não inviabilizada. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 148.0325.0000.5600)

    93 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Consumidor. Contrato de compra e venda de imóvel. Habite-se. Conclusões da instância ordinária. Natureza residencial. Ausência de propaganda enganosa ou qualquer outro vício. Improcedência dos pedidos de rescisão contratual e de indenização por lucros cessantes e danos morais. Revisão desse entendimento. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6014.2600)

    94 - TJSP. Competência. Rescisão contratual. Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel. Recurso que se julga por esta 25ª Câmara de Direito Privado em caráter excepcional, diante do longo período verificado desde a distribuição do feito em Segundo Grau e à luz do caráter preferencial da distribuição de competências recursais da Resolução 194/04. Preliminares afastadas. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4862.9013.5600)

    95 - TJPE. Civil e processual civil. Recurso de agravo regimental contra decisão interlocutoria do relator substituto que indeferiu liminar. Ação de Resolução do negócio c/c devolução de parcelas pagas com pedido de antecipação de tutela. Contrato particular de compra e venda de imóvel em vigor. Posse contratual. Liminar possessória. Inviabilidade. Necessidade de dilação. Ausência de argumento capaz de ensejar a revisão da decisão recorrida. Recurso improvido. Decisão unânime.

    «1 - Para a concessão de liminares e para a antecipação de tutela, initio litis, essencial que o fumus boni iuris e a verossimilhança das alegações sejam apuráveis de plano, sob pena de indeferimento da medida. Com efeito, se ainda não foi instaurado o contraditório e existem dúvidas a respeito de eventual inadimplemento contratual, não há como ser deferida a medida urgente postulada pela autora. 2 - In casu, não vejo urgência na medida, bem como fundado receio de dan... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3015.0200)

    96 - TJSP. Petição inicial. Reintegração de posse. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Não constituição em mora da promitente compradora. Ausência de pedido de rescisão contratual. Pressuposto para a pretendida reintegração. Impossibilidade de aceitação da tese de pedido «implícito». Inépcia da inicial caracterizada. Extinção do processo, sem apreciação do mérito. Recurso não provido, com observação.

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    (DOC. LEGJUR 141.6224.8004.1900)

    97 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental que reconsiderou decisão em agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Restituição de valores pagos. Violação ao art. 535 do CPC. Não ocorrência. Matéria não discutida nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Arbitramento. Majoração. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

    «1. A col. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Não se constata, portanto, a afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento das questões de que tratam os dispositivos 924, 1.094 e 1.096 do CC/1916 apontados como violados. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Quanto ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.3007.1400)

    98 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Inadimplência. Retomada do bem pelo empreendedor para negociação com terceiros. Inadmissibilidade. Compromisso que enquanto não rescindido impede o Decreto reintegratório. Observância. Existência de cláusula resolutória. Irrelevância. Providência requerida que se deferida assume contornos de irreversibilidade, vedada pelo art. 273, § 2º, do CPC. Aparência de urgência da medida que não justifica o sacrifício do contraditório. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 132.1273.0000.2000)

    99 - STJ. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Inadimplemento parcial. Atraso na entrega do imóvel. Mora. Cláusula penal (conceito). Perdas e danos. Cumulação. Possibilidade. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 402, 410, 411, 416 e 421.

    «... 10.- Nas razões do especial discute-se, essencialmente, se é possível cumular a indenização correspondente à cláusula penal moratória e a indenização por lucros cessantes. Impende saber, portanto, se o promitente comprador, em caso de atraso na entrega do imóvel adquirido pode pleitear além da multa moratória expressamente estabelecida no contrato, também uma indenização correspondente aos lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o período da mo... (Continua)

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    Referência(s):
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Promessa de compra e venda (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Imóvel em construção (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Inadimplemento parcial (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Atraso na entrega do imóvel (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Mora (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Cláusula penal (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Perdas e danos (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Cumulação (v. Cláusula penal) (Jurisprudência)
    Conceito (v. Cláusula penal) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 402
    CCB/2002, art. 410
    CCB/2002, art. 411
    CCB/2002, art. 416
    CCB/2002, art. 421

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7009.4400)

    100 - TJSP. Reintegração de posse. Credor fiduciário. Consolidação da propriedade em razão do inadimplemento do compromisso de compra e venda do imóvel por parte das compromissárias compradoras. Procedência da demanda. Inconformismo. Inadmissibilidade. Inexistência de prejudicialidade entre esta ação e a ação de rescisão contratual c.c. Devolução de parcelas pagas ajuizada pelas compradoras em face da vendedora. Processos que terão o mesmo fim, a entrega do imóvel. Ausência de perigo de decisões contraditórias. Retenção do bem até a restituição do preço pago. Ausência de indício de que as rés tenham valores a restituir. Manutenção na posse desprovida de fundamento legal. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 147.7871.0001.9600)

    101 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Bem imóvel. Retenção, pelo empreendedor, de noventa por cento do valor total pago pelo compromissário comprador, em cumprimento de estipulação contratual. Inadmissibilidade. Nulidade, de pleno direito, da cláusula respectiva. Existência. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Hipótese. Retenção de dez por cento da importância, a título de despesas administrativas. Possibilidade. Recurso da incorporadora não provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.3470.6000.5200)

    102 - TJSP. Competência. Prevenção. Ação de imissão na posse e ação de rescisão contratual que possuem como fundamento o mesmo compromisso de compra e venda de imóvel. Idêntica causa de pedir remota. Existência. Reunião dos processos perante o juízo que primeiro despachou, nos termos do artigo 106 do Código de Processo Civil. Necessidade. Junção dos feitos que tem finalidade de impedir decisões conflitantes. Observância. Diversidade de ritos entre as demandas. Irrelevância. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.2413.0001.0000)

    103 - STJ. Civil e processual. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Ação de rescisão contratual. Inadimplência dos adquirentes. Parcelas pagas. Devolução. Violação ao art. 535 do CPC. Inocorrência. Perdas e danos. Inexistência. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ penalização contratual. Situação peculiar. Ocupação da unidade por largo período. Uso. Desgaste. CDC. Elevação do percentual de retenção. Multa. Afastamento. Súmula 98/STJ.

    «I. Não padece de nulidade acórdão estadual que enfrenta as questões essenciais ao julgamento da demanda, apenas com conclusão desfavorável à parte. II. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». Súmula 7/STJ. III. O desfazimento do contrato dá ao comprador o direito à restituição das parcelas pagas, porém não em sua integralidade. Elevação do percentual de 10% para 25% sobre o valor pago, a título de ressarcimento das desp... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Civil e processual. Promessa de compra e venda. Desistência. Ação pretendendo a rescisão e restituição das importâncias pagas. Audiência de conciliação. Inocorrência. Nulidade. Inexistência. Divergência jurisprudencial comprovada. Acórdão paradigma, do STJ, que fixa retenção a favor da vendedora superior à determinada pelo tribunal estadual. Elevação do percentual, como ressarcimento de despesas administrativas e operacionais da construtora).
    Referência/STJ (Consumidor. Compromisso de venda e compra. Resilição. Denúncia pelo compromissário comprador em face da insuportabilidade no pagamento das prestações. Ação para restituição das parcelas pagas. Possibilidade. CDC, arts. 51, II e 53).

    (DOC. LEGJUR 145.6541.8002.9400)

    104 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Contrato. Rescisão. Deixando os vendedores de apresentar documentos e certidões no tempo aprazado, constatada em algumas delas a existência de execuções fiscais, fato impeditivo à conclusão do negócio conforme previsto no próprio instrumento contratual para evitar a geração deste tipo de risco ao comprador, de rigor a desconstituição do avençado e restituição em dobro do valor do sinal nos termos estipulados. Procedência da ação rescisória mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7007.5900)

    105 - TJSP. Contrato. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Rescisão contratual. Inadimplência dos compradores. Procedência parcial da ação e da reconvenção. Determinada a devolução das quantias pagas, com retenção de 10% (dez por cento) a título de despesas administrativas. Aplicabilidade do CDC, ainda que o contrato tenha sido firmado antes de sua vigência. Incidência das Súmulas 1 e 2 desta Corte de Justiça. Cômputo dos juros de mora a partir da citação. Excluída a condenação dos requeridos ao pagamento de IPTU, taxa do lixo e condomínio, vez que sequer houve imissão na posse do imóvel. Sucumbência recíproca mantida. Apelação e recurso adesivo providos em parte.

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    (DOC. LEGJUR 147.8635.1004.6000)

    106 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Contradição. Reexame de provas. Inexistência. Requalificação jurídica dos fatos. Sucumbência. Distribuição. Uso do imóvel antes da rescisão contratual. Valor locatício.

    «1. A contradição que dá ensejo aos embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela que se verifica entre as premissas ou entre estas e a conclusão do julgado embargado. Precedentes. 2. A atribuição de efeitos jurídicos distintos aos fatos assentados pelas instâncias ordinárias não é incompatível com o recurso especial. 3. Tendo sido determinada a devolução integral do valor pago pelo imóvel, o valor locatício durante o período em que foi utilizado... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7442.7900)

    107 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Ação pretendendo a rescisão e restituição das importâncias pagas. Inadimplência da autora reconhecida. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CDC, arts. 51, II, 53 e 54.

    «A C. 2ª Seção do STJ, em posição adotada por maioria, admite a possibilidade de resilição do compromisso de compra e venda por iniciativa do devedor, se este não mais reúne condições econômicas para suportar o pagamento das prestações avençadas com a empresa vendedora do imóvel e, aqui, recaiu em inadimplência contratual (EREsp 59.870/SP, rel. Min. Barros Monteiro, DJU de 09/12/2002).»

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Juros moratórios (Jurisprudência)
    CDC, art. 51, II
    CDC, art. 53
    CDC, art. 54

    (DOC. LEGJUR 138.2413.0000.9300)

    108 - STJ. Consumidor. Cláusula abusiva. Enriquecimento sem causa. Compromisso de compra e venda. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Incorporadora que se utiliza de sistema de auto financiamento. Devolução das parcelas pagas pelo promitente comprador, já descontado o valor das arras, apenas após o término de toda a construção. Aplicação dos princípios consumeristas à relação jurídica. Irrelevância do veto ao § 1º do art. 53 do CDC. Análise prévia do contrato-padrão pelo Ministério Público. Irrelevância. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, arts. 417 e 884. CDC, art. 51.

    ««... Cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade de declaração da abusividade de cláusula contratual que determina a restituição dos valores pagos em razão de rescisão contratual, já descontado o valor relativo às arras, apenas após o término das obras financiadas por aqueles aportes. [...]. II - Da aplicação do art. 53 do CDC à lide Sustenta o recorrente que o acórdão, ao declarar abusiva a cláusula que prevê a restituição do... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Cláusula abusiva (Jurisprudência)
    Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Rescisão de contrato (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Promessa de compra e venda (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Incorporadora (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Auto financiamento (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Devolução das parcelas pagas pelo promitente comprador (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Arras (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Término de toda a construção (v. Devolução das parcelas) (Jurisprudência)
    Ministério Público (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    CDC, art. 51
    CDC, art. 53
    CCB/2002, art. 417
    CCB/2002, art. 884

    (DOC. LEGJUR 127.0700.5000.2300)

    109 - TJRJ. Compra e venda. Ação de rescisão de negócio jurídico, com repetição do indébito. Imóvel em construção. Empreendimento imobiliário adquirido à Construtora Encol, que faliu. Contrato para o término da obra por «regime de administração», também chamado «a preço de custo». Lei 4.591/1964, art. 58, e ss.

    «Responsabilidade de pagamento do custo integral da obra, a cargo dos proprietários ou adquirentes. Impontualidade da autora no pagamento das contribuições mensais, a desequilibrar financeiramente a construção e prejudicar os condôminos adimplentes. Previsão legal e contratual para o leilão extrajudicial, em face de atraso de três prestações no pagamento do preço da construção e após notificação com prazo de dez dias para purgação da mora (art. 63), desatendida. Recurso a ... (Continua)

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    Referência(s):
    Compra e venda (Jurisprudência)
    Ação de rescisão (v. Negócio jurídico) (Jurisprudência)
    Negócio jurídico (Jurisprudência)
    Repetição do indébito (Jurisprudência)
    Imóvel em construção (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
    Empreendimento imobiliário (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
    Lei 4.591/1964, art. 58, e ss. (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 140.9071.4002.1600)

    110 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel c/c pedido de reintegração de posse. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência dos réus/adquirentes.

    «1. Correta aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. O conteúdo normativo inserto nos artigos 1º do Decreto Lei 745/69 e 32 da Lei 6.766/79, cuja violação é defendida no reclamo, não foi objeto de exame pela instância ordinária, nem foram opostos embargos de declaração a fim de suscitar a discussão do tema neles contido. 2. Alegada necessidade de prévia formalização do distrato (artigo 472 do Código Civil de 2002). Acórdão estadual que afastou a norma a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8007.0500)

    111 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Incontroversa a infração, por parte dos réus, do disposto no artigo 32 da Lei Federal 4591/64 (comercialização do imóvel sem o devido registro da incorporação). Circunstância que torna cabível a restituição integral das parcelas pagas sem qualquer retenção, diante da mora dos vendedores. Inocorrência, no entanto, de dano moral. Infração contratual que, por si só, não enseja pretensão reparatória a esse título. Danos que, nesse caso, não são presumidos. Recursos desprovidos.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0006.0000)

    112 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de rescisão contratual. Trata-se de dúvida de competência suscitada nos autos do recurso de apelação interposto em face de sentença prolatada na ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel, cumulado com pedido de restituição de parcelas pagas, celebrado com pessoa jurídica de direito privado. Não obstante o polo passivo ser integrado por empresa pública, a competência, em grau de recurso, é firmada pelo pedido inicial, nos termos do art. 100 do Regimento Interno desta Corte. Matéria de competência da Subseção de Direito Privado I, nos termos da Resolução 194/04 e do Provimento 63/04 desta Corte. Competência da Colenda 9ª Câmara de Direito Privado. Dúvida de competência acolhida.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6007.7500)

    113 - TJSP. Ilegitimidade passiva 'ad causam'. Contrato. Compra e venda. Bem imóvel. Rescisão contratual cumulado com reintegração de posse. Ré que figura no contrato que se pretende rescindir. Empreendimento que, embora administrado sob o regime de 'preço de custo', tinha como responsável pelo termo inicial e final da obra a apelante. Legitimidade. Demonstração efetiva de culpa da ré. Ausência de prévio registro da incorporação. Atraso na entrega da obra. Direito à restituição de todas as quantias pagas. Dano moral configurado. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    114 - Doc. LEGJUR (146.3470.6003.6700) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 140.3545.9011.3500)

    115 - TJSP. Usucapião especial. Imóvel urbano. Cerceamento de defesa inocorrente. Requisitos que já teriam sido preenchidos antes da celebração de compromisso de compra e venda com a ré. Descabimento. Preenchimento dos requisitos para a prescrição aquisitiva sequer alegado como defesa na ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse movida pela apelada. Pagamento das parcelas por cerca de oito anos, antes da situação de inadimplência. Conduta incompatível com a de quem pretende adquirir a posse através da usucapião. Ausência de «animus domini». Nulidade contratual ou vício de consentimento também não verificados. Suposto «erro de direito» que também não interfere nas conclusões ora obtidas quanto à ausência de «animus domini». Sentença de improcedência. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 136.9800.4001.7200)

    116 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial provido em parte. Equívoco no dispositivo. Correta fixação do índice de correção monetária. Contrato de compra e venda de imóvel em construção. Utilização de índices diferenciados. Juros de mora. Consectários. Termo a quo. Trânsito em julgado.

    «1. No caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel em construção, o índice de atualização monetária para corrigir as parcelas a serem devolvidas pela vendedora é o INCC, por estar vinculado ao contrato; após o ajuizamento da ação, o INPC. 2. Na hipótese em que a rescisão contratual ocorre por iniciativa da promitente vendedora, em razão do inadimplemento das parcelas pactuadas pelo comprador, o termo inicial dos juros de mora é a data do trânsito em j... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3004.5000)

    117 - TJSP. Prova. Documento. Exibição. Indeferimento do pedido formulado em ação de rescisão de compromisso de compra e venda cumulada com perdas e danos e pedido de reintegração de posse. Alegação de que tal pedido deveria ser formulado na forma do artigo 844 e seguintes do Código de Processo Civil. Descabimento. Pretensão dos autores de exibição de documentos relacionados à construção realizada no imóvel, visando aferir sua regularidade e eventual descumprimento contratual, com repercussão no tema da indenização. Incidência do artigo 355 do Código de Processo Civil. Exibição determinada. Recurso provido para esse fim.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6000.0600)

    118 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Contrato de Gaveta. Embargos de terceiro. Improcedência. Expedição de mandado de reintegração de posse que decorre do trânsito em julgado de sentença proferida em ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse (ajuizada em face do compromissário comprador). Apelante que ocupa o imóvel de forma injustificada, já que pessoa estranha ao contrato já rescindido. Contrato de Gaveta firmado com terceiro que não possui validade perante a COHAB (já que o contrato principal veda cessões dessa natureza, sem prévia anuência da Companhia Habitacional). Impossibilidade de obstar a execução da sentença transitada em julgado. Contrato originário que já está rescindido. Resolvida a posse do compromissário comprador inadimplente, resolvida a de eventuais ocupantes do bem (seja a que título for). Inaplicabilidade do artigo 1046 do Código de Processo Civil à hipótese. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8001.9200)

    119 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Compra e venda. Bem imóvel. Ajuizamento de revisional de contrato, cumulado com consignação em pagamento. Pretensão de consignar os valores que os adquirentes entendem devido, bem como suspender qualquer ato tendente à execução do contrato ou a rescisão da avença. Inviabilidade. Necessidade de correspondência dos depósitos ao valor previsto no contrato para possibilitar a consignação em ação ordinária de revisão contratual e não o valor unilateralmente estabelecido pelo autor da demanda. Impossibilidade, ademais, de se impedir o exercício de ação executiva ou de rescisão de contrato. Direito assegurado pela Constituição Federal no seu artigo 5º, XXXV combinado com o artigo 585, § 1º do Código de Processo Civil. Ausência dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil para a antecipação da tutela. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 143.8752.4000.0000)

    120 - STJ. Compra e venda. Veículo. Compra e venda parcelada de veículo. Rescisão por inadimplemento. Conceito. Cláusula penal. Cláusula penal compensatória. Cláusula penal moratória. Perdas e danos. Cumulação. Impossibilidade. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CCB/2002, arts. 408, 409, 410 e 411. CCB, arts. 916, 919 e 921.

    «... 6.- A petição inicial narra que, em fevereiro de 1999, o Autor, ora Recorrente, vendeu ao Recorrido um veículo de marca Alfa Romeo 164, fabricado em 1994, pelo preço de R$ 22.150,00, mas que o Réu, ora Recorrido não teria pago inteiramente o valor acertado, tendo permanecido em aberto um débito no valor de R$ 13.350,00. Nesses termos requereu: a) a resolução do negócio jurídico, b) o pagamento de perdas e danos correspondente à desvalorização do veículo até a data de sua... (Continua)

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    Referência(s):
    Compra e venda (Jurisprudência)
    Veículo (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
    Compra e venda parcelada de veículo (v. Cláusula penal) (Jurisprudência)
    Rescisão por inadimplemento (v. Cláusula penal) (Jurisprudência)
    Cláusula penal (Jurisprudência)
    Cláusula penal moratória (Jurisprudência)
    Cláusula penal compensatória (v. Cláusula penal) (Jurisprudência)
    Conceito (v. Cláusula penal) (Jurisprudência)
    Perdas e danos (v. Cláusula penal) (Jurisprudência)
    Cumulação (v. Cláusula penal) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 408
    CCB/2002, art. 409
    CCB/2002, art. 410
    CCB/2002, art. 411
    CCB, art. 916
    CCB, art. 919
    CCB, art. 921
    Referência/STJ - (Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Inadimplemento parcial. Atraso na entrega do imóvel. Mora. Cláusula penal. Perdas e danos. Cumulação. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 402, 410, 411, 416 e 421).
    Referência/STJ - (Civil e processual civil. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Promitente comprador que não reúne condições econômicas para o pagamento das prestações. Reajuste do saldo devedor. Resíduo inflacionário. Cláusula penal. Indenização pela fruição. Cumulação. Possibilidade).
    Referência/STJ - (Agravo interno em agravo de instrumento. Civil. Inadimplemento contratual. Cláusula penal. Natureza compensatória. Cumulação com perdas e danos. Impossibilidade. Agravo desprovido. CCB/2002, art. 401).
    Referência/STJ - (Civil. Contrato de promessa de compra e venda. Cláusula de arrependimento. Revogação. Recibo. Meio inidônea. Multa penitencial e perdas e danos. Inacumulabilidade. Irregularidade formal do recurso especial).

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    121 - Doc. LEGJUR (143.8752.4000.0000) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 147.7895.3005.6800)

    122 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança de despesas condominiais. Imóvel gerador das despesas objeto de compromisso de compra e venda. Responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais daquele que possui a posse do bem. Compromissário comprador, todavia, que nunca recebeu a posse do mencionado bem, tanto que ajuizou ação de rescisão contratual e devolução de parcelas pagas que a final foi julgada parcialmente procedente. Circunstância que era de pleno conhecimento do condomínio/autor. Responsabilidade, apenas, da incorporadora/promitente vendedora e ora apelada, proprietária da unidade. Extinção do processo afastada. Ação julgada procedente. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5001.2500)

    123 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Contrato. Prestação de serviços. Planejamento, execução, aprovação e administração de empreendimento imobiliário decorrente de loteamento. Inexecução contratual. Pretensão da autora ao ressarcimento pela contratação de outra empresa e por quanto deixou de lucrar, sem a venda dos lotes. Apresentação de reconvenção imputando à autora, a responsabilidade de ausência de regularização do loteamento. Caso em que nenhum dos contraentes, antes de cumprida sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Art. 476 do Código Civil. Inadimplemento contratual da ré, que deixou de fornecer à autora documento relativo à posse e propriedade do imóvel que seria loteado, assim como certidão negativa de dívidas e ônus. Pretensão da autora, doutro turno, que carece de prova concreta. Rescisão da avença operada. Julgamento de mérito com improcedência das ações principal e reconvencional, em face destas peculiaridades da hipótese vertente. Recursos desprovidos.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9011.3700)

    124 - TJSP. Competência. Dúvida. A competência em grau de recurso é firmada pelo pedido inicial, nos termos do artigo 100 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Rescisão contratual combinada com pedido de restituição de parcelas. Instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel celebrado com pessoa jurídica de direito privado. Polo passivo integrado por ente público. Irrelevância. Matéria de competência da Subseção de Direito Privado I, nos termos da Resolução 194/04 e do Provimento 63/2004 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Dúvida julgada procedente. Competência da Câmara suscitada.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4012.8200)

    125 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Rescisão contratual. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Prédio onde localizado o apartamento dos autores que conta com 08 andares e não dispõe de elevador. Construção de uma espécie de passarela externa, para acesso aos andares do edifício, que vem a comprometer a visibilidade, a privacidade e a iluminação do imóvel dos demandantes. Inobservância, pela construtora, do Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo, que estabelece a colocação de, ao menos um elevador, em prédios com mais de 05 andares. Fato da inexistência do elevador e da construção da tal passarela que não foram informados quando da oferta de unidades ao público ou, mesmo, quando da contratação. Propaganda enganosa caracterizada. Inteligência do artigo 37, «caput» e parágrafos 1º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Eventual boa-fé da construtora. Irrelevância. Inadimplência dos autores não verificada. Culpa da ré pela rescisão. Devolução de 90% dos valores pagos pelos demandantes que se mostra razoável. Eventuais dívidas relativas a IPTU, taxas condominiais e outras, que são da responsabilidade dos demandantes, até a entrega das chaves. Recurso dos autores provido, em parte, desprovido o da ré.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7404.4100)

    126 - TJSP. Ação possessória. Reintegração de posse. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Tutela antecipatória, fundada na automática rescisão do contrato, com base em cláusula resolutória expressa. Descabimento. Necessidade de prévia resolução judicial, antecedida de interpelação premonitória para constituir em mora. Ausência destas formalidades, a implicar manifesta carência da ação. Pronúncia de ofício (CPC, art. 267, § 3º). Possibiildade. Extinção do processo, sem julgamento de mérito. Considerações do Des. J. Roberto Bedran sobre o tema. Dec.-lei 745/69, art. 1º. CPC, art. 273. Dec.-lei 58/37, art. 22. Súmula 76/STJ.

    «... Na linha do melhor entendimento doutrinário, assim sufragado em prestigiosa corrente pretoriana, o compromisso de compra e venda, cuide-se ou não de imóvel loteado, não se rompe sem intervenção judicial (ORLANDO GOMES, «Direitos Reais», Forense, 1969, Tomo 2º, 303, p. 364; JOSÉ OSÓRIO DE AZEVEDO JR., «Compromisso de Compra e Venda», Malheiros Editores, 4ª edição, nº 93, p. 119). Não bastasse a necessidade da prévia resolução judicial do contrato, é imprescindível,... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação possessória (Jurisprudência)
    Reintegração de posse (Jurisprudência)
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Tutela antecipatória (Jurisprudência)
    Cláusula resolutória expressa (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Interpelação premonitória (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Mora (Jurisprudência)
    Constituição em mora (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Carência da ação (Jurisprudência)
    CPC, art. 267, § 3º
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    Dec.-lei 745/1969, art. 1º (Legislação)
    CPC, art. 273
    Dec.-lei 58/1937, art. 22 (Legislação)
    Súmula 76/STJ (Compromisso de compra e venda. Mora. Interpelação do devedor. Necessidade. Registro público. Falta de inscrição no registro de imóveis. Irrelevância. Dec.-lei 58/37, art. 22. Dec.-lei 745, de 07/08/69, art. 1º).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7026.0100)

    127 - STJ. Consumidor. Cláusula penal. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Devolução das importâncias pagas. CDC (Lei 8.078/90). Redução proporcional prevista no art. 924 do CCB. Perda do sinal.

    «Não se aplica o CDC aos contratos anteriores a sua vigência. Apesar de válida, na hipótese, a cláusula que estabelece a perda das parcelas pagas em caso de rescisão contratual, de natureza penal compensatória, pode o Magistrado reduzir proporcionalmente a mencionada pena, na forma do art. 924 do CCB, restringindo a perda ao valor pago como sinal, sempre atento às circunstâncias do caso. Deferida a devolução da quase totalidade das parcelas pagas, permanecendo ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.3833.2000.3300)

    128 - STJ. Compra e venda. Loteria. Casa lotérica. Credenciamento lotérico. Ação de rescisão de contrato cumulada com perdas e danos e reintegração de posse. Alegado descumprimento de cláusulas contratuais. Constituição do devedor em mora. Interpelação. Exigência. Cláusula resolutiva tácita. Precedentes do STJ. CCB, arts. 119, parágrafo único e 960. CPC, arts. 219 e 926.

    «1. Os autores ajuizaram ação de rescisão contratual, cumulada com reintegração de posse e perdas e danos, alegando que firmaram com os réus contrato de compra e venda de credenciamento lotérico, mediante o qual os requerentes transferiram o direito de exploração de casa lotérica aos requeridos. O preço foi integralmente pago. O pedido de resolução da avença decorreu de alegado descumprimento de cláusulas contratuais, notadamente a relativa à locação do imóvel aonde encont... (Continua)

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    Referência(s):
    Compra e venda (Jurisprudência)
    Loteria (Jurisprudência)
    Casa lotérica (Jurisprudência)
    Credenciamento lotérico (v. Casa lotérica) (Jurisprudência)
    Ação de rescisão de contrato (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
    Perdas e danos (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
    Reintegração de posse (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
    Mora (Jurisprudência)
    Constituição do devedor em mora (v. Interpelação) (Jurisprudência)
    Interpelação (v. Mora) (Jurisprudência)
    Cláusula resolutiva tácita (Jurisprudência)
    CCB, art. 119, parágrafo único
    CCB, art. 960
    CPC, art. 219
    CPC, art. 926

    (DOC. LEGJUR 105.1565.0000.1600)

    129 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Compra e venda. Imóvel em construção. Informação equivocada do corretor, na transação, quanto ao período de incidência dos raios solares no imóvel. Elemento ao qual a adquirente conferia grande importância para a formação do contrato. Princípio da boa-fé objetiva. Verba fixada em R$ 15.000,00. Considerações do Des. Marcos Alcino de Azevedo Torres sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 422. CDC, arts. 6º, III e 12.

    «Obrigação de bem informar o consumidor das características do produto transacionado. Efeito vinculante dos ajustes pré-contratuais. Rescisão da avença que se justifica ante a impossibilidade, assinalada pela ré, de entrega de outra unidade imobiliária à autora. Dano moral configurado. Provimento do recurso. (...). Com relação ao dano moral, penso estar configurado. Não pode o caso cair na vala-comum do «mero inadimplemento de dever contratual», pois a autora confiou na palavr... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Compra e venda (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Imóvel em construção (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Informação (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Princípio da boa-fé objetiva (Jurisprudência)
    Boa-fé objetiva (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 422
    CDC, art. 6º, III
    CDC, art. 12

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7172.2800)

    130 - STJ. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Consumidor. Devolução das importâncias pagas. CDC. Redução proporcional prevista no art. 924 do CCB. CDC, arts. 51, II e 53.

    «Não se aplica o CDC aos contratos anteriores a sua vigência. Apesar de válida, na hipótese, a cláusula que estabelece a perda das parcelas pagas em caso de rescisão contratual, de natureza penal compensatória, pode o Magistrado reduzir proporcionalmente a mencionada pena, na forma do art. 924 do CCB, restringindo a perda ao valor pago como sinal, sempre atento às circunstâncias do caso.»

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    (DOC. LEGJUR 134.0225.0000.3200)

    131 - STJ. Compromisso de compra e venda. Resolução de contrato. Promessa de compra e venda de imóvel. Determinação de restituição, pelo promitente vendedor, das parcelas do preço pagas pelos promitentes compradores. Desnecessidade de pedido expresso dos réus. Concretização da eficácia restitutória da resolução. Julgamento. Sentença extra petita. Inocorrência. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CPC, arts. 128, 459 e 460.

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    Referência(s):
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Resolução de contrato (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Promessa de compra e venda (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Imóvel (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Pedido (Jurisprudência)
    Julgamento (Jurisprudência)
    Sentença extra petita (Jurisprudência)
    CPC, art. 128
    CPC, art. 459
    CPC, art. 460

    (DOC. LEGJUR 144.8185.9001.9600)

    132 - TJPE. Apelação cível. Agravo retido. Produção de provas. Faculdade do juiz. Atraso excessivo na entrega do imóvel. Rescisão do contrato de promessa de compra e venda por inadimplência da promitente vendedora. Devolução integral das parcelas pagas. Pagamento do IPTU pela vendedora. Danos morais decorrentes da negativação indevida. Termo inicial dos juros de mora e correção monetária. Precedentes do STJ. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.. Constatada a mora injustificada da vendedora por lapso excessivo, impõe-se a rescisão contratual, com a devolução imediata dos valores efetivamente pagos pela compradora, sem qualquer dedução, sendo cabível, ainda, a aplicação da penalidade contratualmente estabelecida para a hipótese de atraso na entrega do imóvel... Ficando comprovado o atraso na entrega do imóvel, compete à construtora/incorporadora o pagamento das taxas/encargos e tributos incidentes no período de retardamento, porquanto antes da concessão de habite-se, o pagamento de tais obrigações é da responsabilidade exclusiva da construtora.. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a inscrição indevida em cadastro restritivo gera dano moral in re ipsa, sendo despicienda, pois, a prova de sua ocorrência.. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ).. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial (art. 405 Código Civil);. Apelação cível a que se nega provimento, à unanimidade.

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    (DOC. LEGJUR 106.2074.9000.0200)

    133 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Rescisão cumulada com pedido de restituição de valores pagos e dano patrimonial. Atraso na entrega da obra. Culpa exclusiva dos vendedores. Devolução do valor pago em parcela única sem retenção acrescidos de multa (cláusula penal), juros e correção monetária, desde o desembolso. Considerações do Des. Viviani Nicolau sobre o tema. Dec.-lei 58/37. CCB/2002, arts. 406 e 408.

    «... E como primeiro reflexo do desfazimento contratual, tem-se que é devida, pelas recorridas à apelante, a restituição integral, em parcela única, dos valores pagos a título da aquisição do imóvel. É que, rescindido o contrato por culpa exclusiva das rés, não há que se cogitar de qualquer retenção desses valores para amortizar eventuais custos havidos pelas rés. Incidirá, aqui, a multa contratual de 10% sobre o valor pago, por expressa determinação da cláusula 37a do in... (Continua)

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    Referência(s):
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Rescisão (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Multa (Jurisprudência)
    Juros (Jurisprudência)
    Correção monetária (Jurisprudência)
    Dec.-lei 58/1937 (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 406
    CCB/2002, art. 408

    (DOC. LEGJUR 137.5691.8004.5400)

    134 - TJSP. Petição inicial. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Compromisso de compra e venda. Inadimplência do mutuário. Procedência da ação. Reintegração do autor na posse do imóvel, sem a restituição de valores referentes às parcelas pagas e benfeitorias realizadas. Ônus sucumbenciais carreados ao réu, ressalvando a concessão da gratuidade. Inconformismo. Alegação de que a inicial deveria ter sido indeferida, uma vez que não foram juntados os documentos indispensáveis à propositura da ação, seu direito a indenização pelas benfeitorias e, por fim, que o julgamento antecipado cercou-lhe o direito de defesa pela ausência de produção de prova pericial para apurar o valor das benfeitorias. Descabimento. Apresentados os documentos indispensáveis à propositura da ação e inexistência de prova da qualidade e quantificação das benfeitorias ou acessões. Violação ao art. 745, IV, do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 148.2490.4002.2200)

    135 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Resolução. Retenção. Percentual. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

    «1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas dos autos, reputou razoável a retenção de 20% (vinte por cento) do valor pago pelos recorridos a título de compensação das despesas operacionais decorrentes da rescisão contratual por culpa do comprador. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.8072.7000.0700)

    136 - TJSP. Petição inicial. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Compromisso de compra e venda. Inadimplência do mutuário. Procedência da ação. Reintegração do autor na posse do imóvel, sem a restituição de valores referentes às parcelas pagas e benfeitorias realizadas. Ônus sucumbenciais carreados ao réu, ressalvando a concessão da gratuidade. Inconformismo. Alegação de que a inicial deveria ter sido indeferida, uma vez que não foram juntados os documentos indispensáveis à propositura da ação, seu direito a indenização pelas benfeitorias e, por fim, que o julgamento antecipado cercou-lhe o direito de defesa pela ausência de produção de prova pericial para apurar o valor das benfeitorias. Descabimento. Apresentados os documentos indispensáveis à propositura da ação e inexistência de prova da qualidade e quantificação das benfeitorias ou acessões. Violação ao artigo 745, IV, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.5460.3000.9700)

    137 - TJMG. Promessa de compra e venda de imóveis. Nulidade da sentença. Fundamentação. Enfrentamento das questões deduzidas. Ação de Resolução contratual cumulada com reintegração de posse. Inadimplemento das prestaçoes às quais se obrigou o promissário comprador. Comprovação da mora. Negócio jurídico resolvido. Posse precária. Reintegração. Eficácia restituitória do provimento. Retorno imediato das partes ao status quo ante. Devolução das parcelas pagas pelo promitente comprador. Voto vencido parcialmente

    «- Tendo a sentença enfrentado, ainda que sucintamente, todas as questões relevantes ao feito, expondo de forma clara e em consonância com os elementos dos autos, o caminho lógico-jurídico percorrido para chegar-se à conclusão externada, não há falar em sua nulidade ao fundamento de ter sido omissa. - A cláusula resolutiva constitui-se em estipulação expressa ou mesmo presumida pela lei que autoriza um dos contratantes a resolver jurisdicionalmente o negócio jurídico ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.3584.8001.6700)

    138 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Resolução. Arras confimatórias. Retenção. Percentual. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

    «1. O arrependimento do promitente comprador não importa em perda das arras se estas forem confirmatórias, admitindo-se, contudo, a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3. O Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas dos... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9012.5000)

    139 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo em apelação. Ação declaratória de rescisão contratual c/c nulidade de cláusula e restituição de parcelas pagas. Cooperativa habitacional. Desistência do negócio. Propaganda enganosa. Má-fé caracterizada. Atraso na entrega da obra. Aplicação do CDC. Devolução das parcelas de forma imediata, sem retenção dos valores pagos. Ausência de elementos novos para reforma da decisão hostilizada. Agravo improvido. Decisão unâmime.

    «1. Nos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. 3. Em tais... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.6924.8004.3200)

    140 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Resolução. Retenção de parte do valor pago. Possibilidade. Percentual. Litigância de má-fé. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

    «1. Consoante a jurisprudência desta Corte, é cabível o exercício do direito de retenção pelo vendedor, de percentual pago pelo comprador, a título de indenização, em caso de rescisão contratual decorrente de culpa do comprador, sob pena de enriquecimento ilícito. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3. O Tribunal de origem, com base ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.3833.2000.3400)

    141 - STJ. Compra e venda. Loteria. Casa lotérica. Credenciamento lotérico. Ação de rescisão de contrato cumulada com perdas e danos e reintegração de posse. Alegado descumprimento de cláusulas contratuais. Constituição do devedor em mora. Interpelação. Exigência. Cláusula resolutiva tácita. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 119, parágrafo único e 960. CPC, arts. 219 e 926.

    «... 2. Cinge-se a controvérsia em definir se era dispensável a interpelação prévia, com o escopo de os autores ajuizarem ação de «rescisão contratual, cumulada com pedido de perdas e danos e reintegração de posse», relativa a contrato que envolvia direito de exploração de jogos lotéricos permitidos pela Caixa Econômica. A sentença julgou extinto o processo por ausência da constituição em mora do devedor, sendo reformada em grau de apelação pelos fundamentos o... (Continua)

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    Referência(s):
    Compra e venda (Jurisprudência)
    Loteria (Jurisprudência)
    Casa lotérica (Jurisprudência)
    Credenciamento lotérico (v. Casa lotérica) (Jurisprudência)
    Ação de rescisão de contrato (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
    Perdas e danos (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
    Reintegração de posse (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
    Mora (Jurisprudência)
    Constituição do devedor em mora (v. Interpelação) (Jurisprudência)
    Interpelação (v. Mora) (Jurisprudência)
    Cláusula resolutiva tácita (Jurisprudência)
    CCB, art. 119, parágrafo único
    CCB, art. 960
    CPC, art. 219
    CPC, art. 926

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7502.5100)

    142 - STJ. Competência. Ação visando à anulação de título dominial, com fundamento em que tal título foi emitido pelo Estado sobre terras de propriedade dos autores, baseada em títulos anteriores. Ação real. Competência do foro da situação do bem. Precedente do STJ. Hipótese distinta é do compromisso de compra e venda onde se discute relação contratual (ação pessoal). Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre ser real ou pessoa a ação. CPC, art. 95.

    «... Tendo isso em vista, é imprescindível verificar, na hipótese dos autos, se a ação ora em julgamento se caracteriza como uma ação real ou como uma ação pessoal. Isso porque, se for de natureza real, incidirá automaticamente a regra do art. 95 do CPC e esta ação realmente não poderia ter sido julgada por outro foro que não o da situação do imóvel. Se pessoal a ação, assiste razão ao Tribunal «a quo» em não acolher o argumento de incompetência absoluta levantado pel... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Anulação de título dominial (v. Competência) (Jurisprudência)
    Ação real (v. Competência) (Jurisprudência)
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Ação pessoal (Jurisprudência)
    CPC, art. 95

    (DOC. LEGJUR 136.9811.2001.9400)

    143 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Contrato de mútuo habitacional com garantia real sobre o imóvel. Inadimplemento. Alienação do bem para pagamento da dívida com devolução do valor que sobejar.

    «1.-A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. 2.- As Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte já assentaram que, na hipótese de compra e venda a prazo ou de promessa de compra e venda de imóvel, é devida a restituição de parte dos valores pago quando verificada a extinção antecipada do... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.0225.0000.3600)

    144 - STJ. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de bem declarado território indígena antes do cumprimento de obrigação a cargo do vendedor. Teoria da imprevisão. Contrato diferido não caracterizado. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CCB/2002, arts. 248 e 478.

    «... 5.- No mérito, destacando-se que jamais houve a transmissão da posse à Ré, ora Recorrente, volte-se à síntese inicial: a) Em 7.12.2005, foi celebrado o compromisso de compra e venda (e-STJ, fls. 6); b) Em 19.7.2007 o INCRA publicou a identificação da área como Terra Indígena (TI-Porquinhos dos Canela-Apãnjekra (Acórdão, e-STJ fls. 398); c) Em 1º.8.2007 informou-se expropriatória movida pelos Autores, ora Recorridos (Acórdão, E-STJ, fls. 39... (Continua)

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    Referência(s):
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Promessa de compra e venda (Jurisprudência)
    Cumprimento de obrigação (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Teoria da imprevisão (Jurisprudência)
    Contrato diferido (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 248
    CCB/2002, art. 478

    (DOC. LEGJUR 126.5910.6000.3200)

    145 - STJ. Consumidor. Cláusula penal moratória. Multa. Inversão de cláusula contratual que previa multa exclusivamente em benefício do fornecedor, para a hipótese de mora ou inadimplemento do consumidor. Possibilidade. CDC, art. 52, § 1º.

    «2. Seja por princípios gerais do direito, seja pela principiologia adotada no Código de Defesa do Consumidor, seja, ainda, por comezinho imperativo de equidade, mostra-se abusiva a prática de se estipular penalidade exclusivamente ao consumidor, para a hipótese de mora ou inadimplemento contratual, ficando isento de tal reprimenda o fornecedor - em situações de análogo descumprimento da avença. Assim, prevendo o contrato a incidência de multa moratória para o caso de descumpriment... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Cláusula penal (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Cláusula penal moratória (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Multa (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Cláusula contratual (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Mora (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Inadimplemento do consumidor (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 52, § 1º.

    (DOC. LEGJUR 137.0451.3000.2200)

    146 - STJ. Contrato de compra e venda de safra futura de soja. Contrato que também traz benefício ao agricultor. Ferrugem asiática. Doença que acomete as lavouras de soja do Brasil desde 2001, passível de controle pelo agricultor. Resolução do contrato por onerosidade excessiva. Impossibilidade. Oscilação de preço da «commodity». Previsibilidade no panorama contratual. Teoria da imprevisão. Cláusula rebus sic stantibus. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, arts. 317 e 478.

    «... 3. A principal questão controvertida consiste em saber se, em havendo contrato de compra e venda de safra futura de soja, é possível, em decorrência de flutuação no preço do produto, insumos de produção e, ainda, ocorrência de doença «ferrugem asiática» na lavoura, invocar a teoria da imprevisão para discutir alegação de onerosidade excessiva, de modo a permitir a alienação da mercadoria a terceiros. A sentença consignou: Contestand... (Continua)

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    Referência(s):
    Compra e venda (v. Soja) (Jurisprudência)
    Contrato de compra e venda (Jurisprudência)
    Safra futura (v. Soja) (Jurisprudência)
    Safra futura de soja (v. Soja) (Jurisprudência)
    Agricultor (v. Safra futura) (Jurisprudência)
    Ferrugem asiática (v. Soja) (Jurisprudência)
    Onerosidade excessiva (v. Safra futura) (Jurisprudência)
    Oscilação de preço da «commodity» (v. Soja) (Jurisprudência)
    Teoria da imprevisão (Jurisprudência)
    Cláusula rebus sic statibus (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 317
    CCB/2002, art. 478

    (DOC. LEGJUR 113.0391.1000.1600)

    147 - STJ. Consumidor. Alienação fiduciária. Contrato de compra e venda de veículo. Bem escolhido pelo consumidor. Defeito no produto. Vício redibitório. Inexistência de responsabilidade do banco financiador. Responsabilidade do fornecedor. Contrato acessório. Considerações no VOTO VENCIDO do Min. Luis Felipe salomão entendendo haver parceria entre o banco e o vendedor do veículo e rescindia o contrato de financiamento junto com o contrato de compra e venda em face entre outros fundamentos na função social do contrato e na boa-fé objetiva. CDC, art. 18. Dec.-lei 911/69. CCB/2002, arts. 421, 422 e 441.

    «... VOTO VENCIDO. 2.2 – Quanto ao mérito do recurso, a autora adquiriu veículo automotor para desenvolver sua atividade junto a uma sorveteria. Pagou R$ 2.000,00 (dois mil reais) como «entrada» à concessionária Jales Veículos e financiou os R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) restantes perante o ora recorrente, o Banco Itaú. Na data do ajuizamento da ação - 28 de outubro de 2004 -, havia quitado dez prestações, num total de R$ 6.926,40 (seis mil, novecentos e vinte e seis reais ... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Alienação fiduciária (Jurisprudência)
    Compra e venda (Jurisprudência)
    Veículo (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Vício redibitório (Jurisprudência)
    Defeito no produto (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Contrato acessório (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    CDC, art. 18
    Dec.-lei 911/69 (Legislação)
    CCB/2002, art. 421
    CCB/2002, art. 422
    CCB/2002, art. 441

    (DOC. LEGJUR 144.8421.4000.0000)

    148 - STJ. Compromisso de compra e venda. Resolução. Restituição à situação originária. Benfeitorias e acessões. Ausência de alvará municipal. Necessidade de perquirição sobre a possibilidade da irregularidade ser sanável ou não. Fundamentos. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 6.766/1979, art. 34 (Lei lehmann).

    «... 3. A controvérsia instalada nos autos resume-se a saber se é possível reconhecer como indenizáveis as benfeitorias ou acessões realizadas em terreno - sem a obtenção de alvará da prefeitura municipal - no âmbito de ação buscando rescisão do contrato de compromisso de compra e venda. Ao examinar a questão, o Tribunal a quo assim se manifestou (fls. 128-132): [...] A irregularidade na edificação da acessão (imóve... (Continua)

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    Referência(s):
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Restituição à situação originária (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Benfeitorias (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Acessões (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Alvará municipal (v. Benfeitorias) (Jurisprudência)
    Lei 6.766/1979, art. 34 (Legislação)
    Referência/STJ - (Reintegração de posse. Direito civil. Recurso especial. Possuidora de má-fé. Direito à indenização. Distinção entre benfeitoria necessária e acessões. Alegada acessão artificial. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ).
    Referência/STJ - (Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação demolitória. Imóvel construído em logradouro público. Indenização. Direito de retenção. Benfeitorias. Precedentes).

    (DOC. LEGJUR 146.0924.0000.2400)

    149 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido prejudicado. Julgamento do recurso especial conexo. Pleito secundário efetivado. Deferimento de liminar na reclamação 6.618/TO.

    «1. O julgamento de recurso ao qual se pretende atribuir efeito suspensivo, induz à perda de objeto da medida cautelar. 2. O pleito secundário deferido na presente medida cautelar, referente à averbação da pendência de ação de rescisão contratual na matrícula do imóvel comprometido à venda, foi efetivado em virtude do deferimento de liminar nos autos da Reclamação 6.618/TO, o que reforça a perda do objeto da presente demanda. 3. Agravo regimental não provi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.1360.4000.0000)

    150 - STJ. Processual civil. Reclamação. Alegado descumprimento de acórdão lavrado pela Segunda Seção do STJ no julgamento do conflito de competência 86.311/SE. Não ocorrência.

    «1. Alegação da parte reclamante de descumprimento do acórdão lavrado pela Segunda Seção do STJ no julgamento do conflito de competência 86.311/SE, declarando a competência do Juízo Comum Estadual (Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe) para processar e julgar demanda em que se pleiteia a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel rural localizado no Município de São Cristóvão - SE firmado entre a empresa IMG/Sinergia Ltda e José Jacomildes de Gois Sobrinho e esposa... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual civil. Conflito de competência. Eventual sobreposição de atos judiciais sobre um mesmo bem. Declinação de competência a juízo absolutamente incompetente. Impossibilidade. Competência da justiça comum estadual).
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