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2000 (1)1999 (5)
1997 (2)1994 (1)

Código Penal Militar & Código de Processo Penal Militar
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

DetalhesDúvidas

Jurisprudência em Destaque

União estável. Alimentos. Abdicação do dever de mútua assistência material em escritura pública de constituição da união. Nulidade da cláusula. Irrenunciabilidade dos alimentos devidos na constância do vínculo conjugal.

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NOVO CPC/2015

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC/2015
Lei 13.105, de 16 de Março de 2015

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(DOC. LEGJUR 117.7174.0000.4900)

1 - STJ. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Cláusula abusiva. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Culpa da construtora. Cláusula a prever a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra. Abusividade reconhecida. CDC, art. 51, II e IV.

«1. É abusiva, por ofensa ao art. 51, II e IV, do CDC, a cláusula contratual que determina, em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa exclusiva da construtora/incorporadora, a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra, haja vista que poderá o promitente vendedor, uma vez mais, revender o imóvel a terceiros e, a um só tempo, auferir vantagem com os valores retidos, além do que a conclusão da obra atrasada, por óbvio, pode não ocorrer.... (Continua)

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Referência(s):
Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Cláusula abusiva (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Promessa de compra e venda (Jurisprudência)
Imóvel (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Rescisão contratual (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Culpa da construtora (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Restituição das parcelas (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
CDC, art. 51, II e IV.

(DOC. LEGJUR 141.8330.5000.6100)

2 - STJ. Direito civil e processual civil. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplência. Rescisão contratual. Devolução das parcelas pagas. Cabimento. Retenção de 25% em benefício do vendedor. Aluguéis pelo uso do imóvel. Termo a quo. Súmula 7/STJ.

«1. O entendimento firmado no âmbito da Segunda Seção é no sentido de ser possível a resilição do compromisso de compra e venda, por parte do promitente comprador, quando se lhe afigurar economicamente insuportável o adimplemento contratual. 2. Nesse caso, o distrato rende ao promissário comprador o direito de restituição das parcelas pagas, mas não na sua totalidade, sendo devida a retenção de percentual razoável a título de indenização, entendido como tal 25% do... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.5244.7007.1900)

3 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Rescisão contratual. Imóvel. Transferência. Impossibilidade. Valor pago. Restituição. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Ação de rescisão de contrato. Promitente vendedora que não se desincumbe do encargo contratual de entregar o imóvel livre de penhoras, impossibilitando a transferência dominial e gerando o esvaziamento do interesse na manutenção da relação contratual dá azo ao desfazimento do contrato. Rescisão contratual. Ausência de cláusula de rescisão expressa no contrato. Irrelevância. Existência de cláusula resolutiva tácita, inerente a todos os contratos bilaterais. Devolução das parcelas pagas. Conseqüência natural do desfazimento do pacto. Retorno das partes ao status quo ante. Negaram provimento. Unânime.

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(DOC. LEGJUR 147.0392.5001.6900)

4 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Inadimplência do promitente-comprador. Rescisão contratual. Indenização por utilização do imóvel. Fruição. Afastamento.

«1. No tocante ao pleito de indenização pelo uso do imóvel pela ora recorrida, os argumentos da recorrente não encontram respaldo na moldura fática estabelecida pelo tribunal estadual. Nesse contexto, a pretensão recursal esbarra nos rigores contidos na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7550.1000)

5 - TJRJ. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Promessa de compra e venda de imóvel. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Estipulação de aluguel mensal em favor dos vendedores bem como do pagamento do valor da cota do condomínio e do IPTU pelo período de ocupação. Verba a título de dano moral fixada em R$ 5.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ação ordinária em que objetiva a autora a rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, bem como a reparação de danos materiais e morais. Na hipótese vertente, restou evidenciado o descumprimento contratual culposo dos réus a ensejar a pretendida rescisão contratual com a devolução do valor pago. Embora, em princípio, o inadimplemento contratual não caracterize danos morais, estes restaram configurados, na espécie, diante dos sentimentos duradouros de angústi... (Continua)

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Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
Rescisão contratual (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Promessa de compra e venda (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X

(DOC. LEGJUR 103.1674.7223.3900)

6 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Obrigação de fazer. Prazo indeterminado. Notificação. Mora. Rescisão contratual.

«Não constando, no contrato de compra e venda de imóvel, o prazo para a transferência do financiamento para o nome do comprador, considera-se que seja indeterminado, bastando, para a constituição em mora, a notificação do devedor.»

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(DOC. LEGJUR 145.6064.2001.5100)

7 - STJ. Direito civil e processual civil. Rescisão contratual. Promessa de compra e venda de imóvel. Art. 40, § 2º, da Lei 4.591/1964. Não incidência. Particularidade do caso concreto. Inadimplemento contratual. Parcelas pagas. Devolução integral. Dano moral. Cabimento. Excepcionalidade.

«1. Não há ofensa ao CPC, art. 535 quando o Tribunal a quo resolve todas as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que o órgão julgador examine uma a uma as alegações e os fundamentos expendidos pelas partes. 2. Tendo havido um novo negócio jurídico entre as partes (adquirentes de imóvel da falida Encol e a recorrente) - relação jurídica que, efetivamente, deu ensejo à presente demanda - , a Carvalho Hosken S/A não assume no litígio posição d... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.6484.5000.0200)

8 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Compra e venda. Imóvel. Vício redibitório. Infiltrações. Rescisão contratual. Boa-fé objetiva nos contratos. Verba fixada em R$ 2.000,00. CCB/2002, arts. 113, 186, 422 e 441. CF/88, art. 5º, V e X.

«Apelantes que se insurgem contra a sentença que julgando procedente o pedido autoral rescindiu contrato de compra e venda de imóvel, determinando a devolução do preço pago e mais danos morais. Prova dos autos que demonstra que o imóvel em seis meses de uso foi tomado por infiltrações. Indícios de que o vazamento que vem da unidade superior era de conhecimento dos vendedores e anterior à venda à apelada. Vício oculto que enseja a rescisão da compra e venda. Devolução dos valor... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Compra e venda (Jurisprudência)
Imóvel (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
Vício redibitório (Jurisprudência)
Infiltrações (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
Rescisão contratual (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 113
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 422
CCB/2002, art. 441
CF/88, art. 5º, V e X

(DOC. LEGJUR 141.8330.5000.6300)

9 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Agravo de instrumento julgado conforme o CPC, art. 544, § 3º. Rescisão contratual. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento da construtora. Percentual de retenção. Ausência de similitude fática. Súmula 168/STJ. Recurso desprovido.

«1. É pacífico neste Colegiado de Uniformização o entendimento de que, nos Embargos de Divergência, a decisão embargada e os arestos trazidos a confronto devem guardar semelhança fática entre si, requisito inocorrente no caso sub examen. 2. Deveras, o acórdão hostilizado tratou de rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel provocada pela inadimplência da promitente vendedora-incorporadora, o que causou danos materiais e morais ao adquirente, sendo que ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 126.5910.6000.3100)

10 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão por culpa da construtora (vendedor). Defeitos de construção. Aluguel. Arbitramento de aluguéis em razão do uso do imóvel. Possibilidade. CCB, art. 1.056.

«1. Apesar de a rescisão contratual ter ocorrido por culpa da construtora (fornecedor), é devido o pagamento de aluguéis, pelo adquirente (consumidor), em razão do tempo em que este ocupou o imóvel. O pagamento da verba consubstancia simples retribuição pelo usufruto do imóvel durante determinado interregno temporal, rubrica que não se relaciona diretamente com danos decorrentes do rompimento da avença, mas com a utilização de bem alheio. Daí por que se mostra desimportante inda... (Continua)

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Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
Promessa de compra e venda (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Imóvel (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Construção (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Aluguel (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Arbitramento de aluguéis em razão do uso do imóvel (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
CCB, art. 1.056

(DOC. LEGJUR 103.1674.7263.2500)

11 - TJSC. Compra e venda. Rescisão contratual. Preço pago pelo promitente comprador. Notificação para a outorga de respectiva escritura de compra e venda. Não atendimento. Ação acolhida. Devolução atualizada dos valores pagos.

«Configura-se a inadimplência contratual do promitente vendedor que, firmado o contrato de venda de bem imóvel e pago o preço, com a sua quitação expressa e com a devolução das promissórias que o asseguravam, não atende os termos da notificação judicial que lhe foi endereçada, negando-se a escriturar, em favor do adquirente, a alienação concluída. E a caracterização dessa inadimplência rende ensejo à rescisão contratual por parte do adquirente, com a devolução das quant... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7382.9400)

12 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Bem imóvel. Inadimplemento. Rescisão contratual. Devolução de 90% das parcelas pagas à promitente-vendedora. CDC, art. 53.

«Se o contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel é rescindido, mesmo que por culpa do promissário-comprador que deixa de cumpri-lo, tem ele o direito à devolução de 90% das importâncias pagas à promitente- vendedora.»

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Referência(s):
Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Bem imóvel (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Cláusula abusiva (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Contrato de adesão (Jurisprudência)
Rescisão contratual (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
CDC, art. 53

(DOC. LEGJUR 126.2540.8000.2000)

13 - STJ. Compra e venda. Imóvel. Registro público. Outorga de escritura definitiva. Inadimplência da compradora. Rescisão contratual. Cancelamento do registro imobiliário. Impossibilidade. Terceiros adquirentes de boa-fé. Precedentes do STJ. CCB, art. 530.

«2. No caso, pretende-se o cancelamento do registro imobiliário - este decorrente de escritura pública translativa definitiva -, em razão da procedência do pedido de rescisão contratual por inadimplência e indenização por perdas e danos em desfavor da incorporadora, que revendera as unidades imobiliárias a terceiros. 3. Ocorre que a compra e venda gera, em regra, apenas efeitos obrigacionais, de sorte que o desfazimento do contrato por inadimplência do comprador não tem o condão ... (Continua)

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Referência(s):
Compra e venda (Jurisprudência)
Imóvel (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
Registro público (Jurisprudência)
Outorga de escritura definitiva (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
Rescisão contratual (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
Cancelamento do registro imobiliário (v. Registro público) (Jurisprudência)
Terceiros (Jurisprudência)
Terceiros adquirentes de boa-fé (v. Terceiros) (Jurisprudência)
CCB, art. 530

(DOC. LEGJUR 103.1674.7321.7500)

14 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Bem imóvel. Rescisão contratual. Inadimplemento do promitente vendedor. Devolução de prestações com juros e multa de 10%, sobre o valor efetivamente desembolsado pela parte.

«Caracterizada a existência de culpa do promitente vendedor, por estar inadimplente com suas obrigações contratuais, é de se admitir a rescisão do pacto de promessa de compra e venda firmado entre as partes. Constitui dever do vendedor restituir ao comprador as parcelas recebidas como pagamento do objeto do contrato, em razão da rescisão da avença, devolvendo-lhe, em sua integridade, o valor efetivamente pago, inclusive com juros legais e multa, no patamar de 10%.»

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Referência(s):
Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
Devolução de prestações (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)

(DOC. LEGJUR 103.6484.5000.0400)

15 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Compra e venda. Imóvel. Vício redibitório. Rescisão contratual. Boa-fé objetiva nos contratos. Verba fixada em R$ 2.000,00. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. CCB/2002, arts. 113, 186, 422 e 441. CF/88, art. 5º, V e X.

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Compra e venda (Jurisprudência)
Imóvel (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
Vício redibitório (Jurisprudência)
Infiltrações (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
Rescisão contratual (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 113
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 422
CCB/2002, art. 441
CF/88, art. 5º, V e X

(DOC. LEGJUR 103.1674.7266.0800)

16 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Rescisão contratual. Devolução parceladas do valor pago. Contrato de adesão. Cláusula abusiva. Nulidade. Consumidor. CDC, arts. 51, II e 53. Aplicação.

«Nos contratos de promessa de compra e venda, a cláusula que, em caso de rescisão, prevê a devolução das prestações pagas pelo aderente, parceladamente e a partir da conclusão da obra, é abusiva e nula, nos termos do contido no Código de Defesa do Consumidor.»

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(DOC. LEGJUR 138.2413.0000.9400)

17 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Cláusula abusiva. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Cláusula que condiciona a restituição das parcelas pagas ao término da obra. Abusividade. Arras confirmatórias. Vendedor que deu causa ao descumprimento contratual. Impossibilidade de retenção. Devolução do valor do sinal, sob pena de enriquecimento sem causa. Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ. CDC, arts. 51, II e IV e 53. CCB/2002, art. 884.

«1. Revela-se abusiva, por ofensa ao art. 51, II e IV, do CDC, a cláusula contratual que determina, em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra, haja vista que poderá o promitente vendedor, uma vez mais, revender o imóvel a terceiros e, a um só tempo, auferir vantagem com os valores retidos, além do que a conclusão da obra atrasada, por óbvio, pode não ocorrer. Precedentes. 2. As arras confirm... (Continua)

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Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
Cláusula abusiva (Jurisprudência)
Rescisão de contrato (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Promessa de compra e venda (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Bem imóvel (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Cláusula que condiciona a restituição das parcelas pagas ao término da obra (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Abusividade (v. Cláusula abusiva) (Jurisprudência)
Arras (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Arras confirmatórias (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Vendedor que deu causa ao descumprimento contratual (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Devolução do valor do sinal (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Enriquecimento sem causa (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Súmula 83/STJ (Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Decisão do tribunal que se firmou no sentido da decisão recorrida. CPC, art. 541. CF/88, art. 105, III, «c». Lei 8.038/90, art. 26).
CDC, art. 51, II e IV
CDC, art. 53
CCB/2002, art. 884

(DOC. LEGJUR 134.0225.0000.4800)

18 - STJ. Compromisso de compra e venda. Prazo prescricional. Prescrição. Ação de condenação a restituição de valores pagos, após a rescisão voluntária do compromisso de compra e venda. Matéria não julgada na ação de rescisão contratual. Prescrição geral. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, arts. 205, 206, § 3º, IV e V e 884. Inteligência.

«1. - A restituição dos valores pagos, diante da rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, constitui consectário natural do próprio desfazimento do negócio. 2. - A pretensão ao recebimento de valores pagos, que não foram restituídos diante de rescisão judicial, por sentença que não tenha decidido a respeito da restituição, submete-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do CCB/2002, e não ao prazo de 3 (três) anos, constante do ar... (Continua)

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Referência(s):
Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
Restituição de valores pagos (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Rescisão voluntária (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 205
CCB/2002, art. 206, § 3º, IV e V
CCB/2002, art. 884

(DOC. LEGJUR 143.7904.2005.5600)

19 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda. Imóvel rural. Exceção de incompetência. Foro de eleição. Ajuizamento no foro de domicílio do réu. Possibilidade. Ausência de prejuízo.

«1- Agravo de instrumento interposto perante o TJ/MS em 8/1/2013. Recurso concluso ao Gabinete em 17/12/2013. 2- Controvérsia que se cinge a definir se o foro de domicílio do réu é competente para o julgamento de ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel no qual foi pactuada a eleição de foro diverso. 3- A ação de resolução de compromisso de compra e venda assenta-se em direito pessoal, não atraindo, assim, a regra de competên... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 145.4863.9008.5200)

20 - TJSP. Contrato. Rescisão. Inadimplemento do contrato por parte do recorrente, que resultou incontroverso nos autos. Rescisão contratual que se mostra de rigor. Reintegração dos autores na posse do imóvel, com o consequente cancelamento do registro de compra e venda do imóvel. Reparação de danos. Imposição a recorrente da indenização contratualmente prevista, bem como das despesas e encargos vencidos e não pagos da venda até retomada da posse. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 117.7174.0000.5100)

21 - STJ. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Cláusula abusiva. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Culpa da construtora. Cláusula a prever a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra. Abusividade reconhecida. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 51, II e IV.

«... 2. Cuida-se de saber se, rescindido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel, celebrado diretamente com a Construtora/Incorporadora, as parcelas pagas devem ser restituídas de imediato, proclamando-se a nulidade da cláusula que determina a devolução somente ao término da obra. 3. É abusiva, por ofensa ao art. 51, incisos II e IV, do Código de Defesa do Consumidor, a cláusula contratual que determina, em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imó... (Continua)

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Referência(s):
Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Cláusula abusiva (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Promessa de compra e venda (Jurisprudência)
Imóvel (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Rescisão contratual (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Culpa da construtora (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Restituição das parcelas (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
CDC, art. 51, II e IV.

(DOC. LEGJUR 135.3913.1001.8500)

22 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Cláusula abusiva. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Cláusula que condiciona a restituição das parcelas pagas ao término da obra. Abusividade reconhecida. Precedentes do STJ. CDC, arts. 51, II e IV e 53.

«1.- É abusiva, por ofensa ao art. 51, incisos II e IV, do Código de Defesa do Consumidor, a cláusula contratual que determina, em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra. Precedentes. 2.- Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
Cláusula abusiva (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Rescisão de contrato (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Promessa de compra e venda (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Restituição das parcelas pagas ao término da obra (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
CDC, art. 51, II e IV
CDC, art. 53.

(DOC. LEGJUR 103.1674.7382.9500)

23 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Bem imóvel. Inadimplemento. Rescisão contratual. Cláusula abusiva. Nulidade. Arras de 30%. Valor excessivo. Descaracterização. CDC, art. 53.

«Deve ser declarada nula a cláusula que prevê a perda das arras dadas como sinal de pagamento se referida cláusula for excessivamente onerosa ao consumidor, sendo, na verdade, falsas as arras que equivalham a 30% do valor do imóvel

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Referência(s):
Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Bem imóvel (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Cláusula abusiva (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Nulidade. Cláusula abusiva (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Contrato de adesão (Jurisprudência)
Arras (Jurisprudência)
CDC, art. 53

(DOC. LEGJUR 147.7871.0002.5600)

24 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Sentença que condenou a ré à devolução dos valores pagos pelos autores, incluindo o sinal e descontado o percentual de 12% (doze por cento) do valor de venda do imóvel, bem como o valor pago pela corretagem. Insurgência. Descabimento. Cláusula contratual que prevê rescisão nos moldes da sentença de primeiro grau. Sentença mantida. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7059.7500)

25 - STJ. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Alienação de imóvel não loteado. Notificação prévia.

«Contraria o art. 1º do Dec.-lei 745/69, o acórdão que dispensa a prévia notificação do adquirente, para constituí-lo em mora como condição para o exercício da ação.»

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(DOC. LEGJUR 141.8330.5000.5500)

26 - STJ. Consumidor. Consórcio. Compromisso de compra e venda. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Cláusula a prever a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra. Abusividade. Agravo regimental a que se nega provimento. CDC, art. 51, II e VI.

«1. Revela-se abusiva, por ofensa ao art. 51, II e IV, do Código de Defesa do Consumidor, a cláusula contratual que determina, em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra, haja vista que poderá o promitente vendedor, uma vez mais, revender o imóvel a terceiros e, a um só tempo, auferir vantagem com os valores retidos, além do que a conclusão da obra atrasada, por óbvio, pode não ocorrer. 2. A... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.8133.0008.5900)

27 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Rescisão. Pagamento, pelos compradores, do equivalente a quase 95% das prestações convencionadas. Fato que, por si só, já afasta a possibilidade de o vendedor pleitear a rescisão contratual com a retomada do bem alienado. Aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7531.8800)

28 - STJ. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Rescisão contratual. Bem imóvel. Atraso na entrega da unidade. Culpa exclusiva da construtora/incorporadora. Retenção de parcela do preço pago. Inviabilidade. Embargos de declaração acolhidos. Efeitos infringentes. Precedentes do STJ. CDC, arts. 51, II, 53. CCB, art. 924

«Havendo rescisão de contrato de compra e venda de bem imóvel por atraso da construtora/incorporadora na entrega da unidade condominial do adquirente, ou seja, por culpa exclusiva daquela, indevida a retenção de parcela do preço pago. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, reconsiderando-se o Acórdão anterior, cancelando-se a retenção de 25% das prestações pagas, as quais deverão ser integralmente devolvidas para o adquirente.»

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Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
Consumidor. (Jurisprudência)
Rescisão contratual (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Bem imóvel (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Atraso na entrega da unidade (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
CDC, art. 51, II
CDC, art. 53
CCB, art. 924

(DOC. LEGJUR 103.1674.7522.1200)

29 - TJRJ. Compra e venda. Rescisão contratual. Pré-existência de penhora. Escritura pública realizada sem a certidão de ônus reais. Informação verbal ao que consta dos Vendedores e da escrevente do Cartório de que sobre o imóvel não pesava nenhum gravame.

«Má-fé dos vendedores, ora Segundos Apelantes. Rescisão que se impõe. Devolução parcial dos valores pagos. Uso da sala pelo tempo que agora já perdura por mais de seis anos. Devolução que se impõe de apenas 60% (sessenta por cento)do valor pago, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Mantida a sucumbencia recíproca. Provimento parcial do 1º recurso (devolver o imóvel após pagamento).»

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Referência(s):
Compra e venda (Jurisprudência)
Rescisão contratual (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
Escritura pública (v. Compra e venda) (Jurisprudência)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7224.5400)

30 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Inadimplemento. Rescisão contratual. Devolução de prestações. Direito de retenção. Juros de mora. Correção monetária.

«Nos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis, havendo inadimplência do promitente-comprador, é direito da empresa construtora, promitente-vendedora, reter um certo percentual da quantia paga por aquele ou o montante correspondente ao sinal que foi pago no momento da celebração do contrato, caso esse valor não seja muito elevado, devendo tal quantia ser acrescida de correção monetária a partir da época do efetivo pagamento das prestações, além dos juros de mora cont... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 126.2540.8000.2100)

31 - STJ. Compra e venda. Imóvel. Registro público. Outorga de escritura definitiva. Inadimplência da compradora. Rescisão contratual. Cancelamento do registro imobiliário. Impossibilidade. Terceiros adquirentes de boa-fé. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 530.

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Referência(s):
Compra e venda (Jurisprudência)
Imóvel (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
Registro público (Jurisprudência)
Outorga de escritura definitiva (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
Rescisão contratual (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
Cancelamento do registro imobiliário (v. Registro público) (Jurisprudência)
Terceiros (Jurisprudência)
Terceiros adquirentes de boa-fé (v. Terceiros) (Jurisprudência)
CCB, art. 530

(DOC. LEGJUR 142.7805.1001.4400)

32 - TJSP. Contrato. Instrumento particular de promessa de venda e compra de imóvel industrial. Rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Afastada a alegada vis atrativa do juízo da recuperação judicial. Hipótese em que as ações e execuções contra o devedor em recuperação judicial deverão permanecer nos respectivos juízos onde tramitam. Rescisão do contrato que não se sujeita a habilitação de crédito no processo de recuperação judicial. Art. 49, § 3º da Lei Federal 11101/2005. Intervenção ministerial que é facultativa na fase que antecede a falência. Inadimplemento da ré incontroverso. De rigor a rescisão contratual e consequente reintegração na posse do imóvel. Valores parcialmente pagos e supostas benfeitorias que se compensam com a utilização do imóvel, conforme cláusula prévia e livremente pactuada. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 140.4030.8000.8000)

33 - STJ. Civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Termo de compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Percentual de retenção fixado no patamar de 30%. Insuficiência. Ocupação e fruição do imóvel. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a apreciação da tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes cuidam de... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.2413.0000.9600)

34 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Cláusula abusiva. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Cláusula que condiciona a restituição das parcelas pagas ao término da obra. Abusividade. Enriquecimento sem causa. Precedentes do STJ. CDC, arts. 51, II e IV e 53. CCB/2002, art. 884.

«Havendo rescisão do compromisso de compra e venda de imóvel, a restituição das parcelas pagas, devidamente atualizadas, pode ser feita até o término do prazo inicialmente previsto para finalização das obras. Eventual atraso na conclusão do empreendimento não pode ser imputado ao consumidor. Nulidade parcial da cláusula contratual que determina a devolução tão-somente quando «efetivamente» concluída a construção. Recurso especial parcialmente ... (Continua)

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Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
Cláusula abusiva (Jurisprudência)
Rescisão de contrato (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Promessa de compra e venda (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Bem imóvel (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Cláusula que condiciona a restituição das parcelas pagas ao término da obra (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Abusividade (v. Cláusula abusiva) (Jurisprudência)
Enriquecimento sem causa (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
CDC, art. 51, II e IV
CDC, art. 53
CCB/2002, art. 884

(DOC. LEGJUR 144.3400.2000.2000)

35 - TJMG. Ação rescisória. Rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Culpa exclusiva da construtora. Retenção. Impossibilidade. Devolução integral dos valores pagos. Correção monetária. Termo inicial. Dano moral configurado. Quantum. Recurso adesivo. Não vinculação com o principal. Não conhecimento

«- Verificada a culpa exclusiva da construtora pela rescisão contratual, deve ser devolvida ao comprador a integralidade dos valores pagos, corrigidos desde a época do desembolso. - Caracteriza dano moral indenizável a conduta da construtora de procrastinar, sem motivo justificado, o início da obra, frustrando o sonho do comprador de ter a casa própria. - A quantificação do dano moral obedece ao critério do arbitramento judicial, que, norteado pelos princípios da... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.2413.0000.9800)

36 - STJ. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual. Pedido de reconhecimento de legalidade de cláusula em apelação sem que a questão tenha sido apresentada em reconvenção. Possibilidade. Questão deduzida com mesmo efeito prático em contestação. Inexecução do contrato. Confusão entre arras e cláusula penal. Afastamento das arras. Cláusula penal. Base de cálculo. Multa contratual. Necessidade de majoração do percentual a ser retido pelo promitente vendedor. CDC, arts. 51 e 53. CCB/2002, arts. 408 e 417.

«I - Se o autor postula na inicial a declaração de nulidade de cláusula, por considerá-la abusiva, ao se contrapor a esse pedido por meio de contestação, está o réu, por imperativo de lógica, a defender sua legalidade e, por conseguinte, a incolumidade do contrato, sendo despiciendo que o faça apenas por meio de reconvenção. Nesse passo, reconhecida a abusividade da cláusula por sentença, poderá a discussão ser devolvida ao conhecimento do Tribunal por meio da apelação. Ent... (Continua)

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Referência(s):
Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
Promessa de compra e venda (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Imóvel (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Ação de rescisão contratual (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Inexecução do contrato (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Arras (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Cláusula penal (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Base de cálculo (v. Cláusula penal) (Jurisprudência)
Multa contratual (v. Cláusula penal) (Jurisprudência)
CDC, art. 51
CDC, art. 53
CCB/2002, art. 408
CCB/2002, art. 417
Referência/STJ (Medida cautelar. Reconvenção. Matéria passível de alegação na contestação. Descabimento. CPC, arts. 267, VI e 295, III e 315 e 798).

(DOC. LEGJUR 150.2024.3004.5900)

37 - STJ. Recurso especial. 1. Ação de obrigação de fazer c.c. Indenização por danos morais decorrentes do proceder negligente de ofício de notas, que teria aberto firma falsa e a reconhecido em escritura de compra e venda de imóvel igualmente forjada, a ensejar o ajuizamento de ação de rescisão contratual por terceiro contra o suposto titular da firma. Discussão quanto ao termo inicial do prazo prescricional. 2. Prescrição. Finalidade. 3. Surgimento da pretensão ressarcitória. Pleno conhecimento da lesão pelo titular do direito subjetivo violado. Exercibilidade da pretensão. Verificação. 4. Termo inicial. Provimento judicial definitivo de improcedência da ação de rescisão contratual. 5. Recurso especial provido.

«1. Controvérsia acerca do início do prazo prescricional para a promoção de ação destinada a reparar os danos morais decorrentes da atuação de Ofício de Notas, que, inadvertidamente - senão por má-fé, teria aberto firma falsa de titularidade do autor e a reconheceu em escritura de compra e venda de imóvel igualmente forjada. Segundo alegado pelo demandante, o proceder negligente do Cartório de Notas ensejou o ajuizamento, contra si, de ação de rescisão de contrato de compra ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 134.3333.5004.0700)

38 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Inadimplemento da vendedora. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Aplica-se a Súmula 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Agravo regimental parcialmente provido.»

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(DOC. LEGJUR 141.8330.5000.5600)

39 - STJ. Consumidor. Consórcio. Compromisso de compra e venda. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Cláusula a prever a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra. Abusividade. Multa por litigância de má-fé aplicada na origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento. CDC, art. 51, II e IV.

«1. Revela-se abusiva, por ofensa ao art. 51, II e IV, do CDC, a cláusula contratual que determina, em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra, haja vista que poderá o promitente vendedor, uma vez mais, revender o imóvel a terceiros e, a um só tempo, auferir vantagem com os valores retidos, além do que a conclusão da obra atrasada, por óbvio, pode não ocorrer. 2. Revisar os fundamentos que em... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.9464.9000.5600)

40 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de rescisão contratual. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Pagamento de apenas doze prestações. Pretensão da incorporadora para alienação do bem a terceiro. Possibilidade. Presença dos requisitos do art. 273 do CPC. Autorização para a venda do imóvel discutido, providenciando a recorrente o depósito dos valores pagos, devidamente corrigidos a partir de cada desembolso. Antecipação da tutela concedida. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 138.2413.0001.0100)

41 - STJ. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Falta de pagamento das prestações. Rescisão do contrato. Retenção. Multa contratual. Indenização pelo uso do imóvel sem o devido pagamento. Precedentes da corte. Multa do art. 535, parágrafo único, do CPC.

«1. A falta de pagamento autoriza a empresa vendedora a reter, de acordo com a realidade dos autos, 25% das prestações pagas, devidamente corrigidas. 2. Assinado o contrato antes da alteração do Código de Defesa do Consumidor reduzindo o percentual da multa, não é possível a aplicação retroativa. 3. Cabe a indenização pedida pela empresa se o comprador usufruiu do bem, sem o devido pagamento, e apenas durante o período da inadimplência. 4. A Súmul... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.8133.0016.2000)

42 - TJSP. Contrato. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão. Necessidade de desocupação imediata do imóvel, habitado pelo réu há mais de dois anos sem a devida contraprestação. Alegação de existência de violação contratual, capaz de embasar a rescisão. Inadimplementos mútuos. Inviabilidade da manutenção da avença. Necessidade de restituição das partes ao «status quo ante»-Reintegração na posse é consequência lógica da efetivação da rescisão. Condenação do réu no pagamento de um valor similar ao locatício mensal aos autores de 0,5% sobre o valor venal do imóvel até a efetiva desocupação do imóvel, com correção monetária desde a data devida e com juros de mora de 1% a contar da notificação extrajudicial. Descabimento de devolução de valores, dada a inexistência de pagamento. Benfeitorias. Descabimento de indenização pelas alegadas benfeitorias realizadas no imóvel, por falta de sua imprescindível especificação em contestação. Incidência da multa contratual, pela violação. Violações mútuas à avença, que afastam a incidência da multa contratual. Sucumbência. Inversão do julgado. Sucumbência exclusiva do réu, que deverá responder pelos ônus sucumbenciais. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 123.3263.3000.2500)

43 - TJRJ. Ação possessória. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Compromisso de compra e venda. Contrato de gaveta. Cessão de direitos sobre imóvel financiado junto à Caixa Econômica Federal - CEF. Cessionária que assume o saldo devedor perante o agente financeiro. Inadimplemento. Lei 8.004/1990, art. 1º. Lei 10.150/2000, art. 20. CPC, art. 926.

«As partes celebraram contrato de promessa de compra e venda, através de escritura pública, em 20/02/2004, no qual cederam os direitos sobre o imóvel que haviam financiado junto a Caixa Econômica Federal. A ré deixou de pagar as prestações do financiamento junto à CEF, bem como os encargos relativos ao imóvel, descumprindo o ajuste firmado. É certo que ambas as partes foram negligentes ao celebrar negócio jurídico sem anuência da instituição financeira, o que certamente teria ... (Continua)

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Referência(s):
Ação possessória (Jurisprudência)
Ação de rescisão contratual (Jurisprudência)
Reintegração de posse (Jurisprudência)
Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
Contrato de gaveta (Jurisprudência)
Cessão de direitos (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Agente financeiro (v. Contrato de gaveta) (Jurisprudência)
Lei 8.004/1990, art. 1º (Legislação)
Lei 10.150/2000, art. 20 (Legislação)
CPC, art. 926

(DOC. LEGJUR 140.4030.8000.7900)

44 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual. Possibilidade. Retenção das parcelas pagas. Cabimento. Revisão do percentual. Peculiaridades do caso analisado pelo tribunal a quo. Vedação Súmula 7/STJ.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7529.1500)

45 - TJMG. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Culpa recíproca. Benfeitorias. Realização no interesse do comprador.

«As benfeitorias realizadas o foram no exclusivo interesse do comprador, haja vista que necessárias à regularização do imóvel para posterior pleito de financiamento, não podendo ser transferido ao vendedor o referido ônus.»

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Referência(s):
Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
Rescisão contratual (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Culpa recíproca (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Benfeitorias (Jurisprudência)

(DOC. LEGJUR 141.8630.8002.0600)

46 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão. Contrato de compromisso de compra e venda e contrato de concessão comercial de veículos. Revocatória procedente. Dolo bilateral. Impossibilidade de transferência do imóvel para o comprador. Rescisão contratual. Danos materiais. Dano moral. Penalidade do art. 26 da Lei 6.729/79.

«1. São cabíveis embargos de declaração para apreciar questões relevantes à solução da controvérsia omitidas no julgado embargado. 2. O reenquadramento legal dos fatos assentados pelo acórdão recorrido não encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. O dolo bilateral tem como pressuposto a intenção maliciosa recíproca um dos contratantes de induzir em erro a vontade a ser manifestada pelo outro, quando da celebração do negócio jurídico. O risco assumido pelo co... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.1401.3012.5800)

47 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Rescisão. Inadimplemento do compromissário-comprador. Transferência do imóvel para terceiros. Vedação contratual. Impossibilidade de compelir a CDHU a transferir o financiamento. Perda total das quantias dispendidas. Descabimento. Rescisão de rigor, com retenção apenas de 10% dos valores dispendidos. Fixação, ainda, de taxa de ocupação durante o inadimplemento, independentemente de pedido expresso. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 150.5244.7001.6200)

48 - TJRS. Direito privado. Rescisão de contrato. Promitente comprador. Obrigação de fazer. Descumprimento. Restituição do preço pago. Descabimento. Ação de Resolução contratual. Ruptura postulada pela promitente vendedora com base na mora da promitente compradora ao cumprimento das obrigações estabelecidas em escritura pública e averbadas à margem do registro do imóvel objeto da compra e venda. Agravo retido.

«Inclusão da beneficiária do negócio no pólo ativo. Possibilidade decorrente do litisconsórcio entre as autoras. Art. 46, II, do CPC. Preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da inicial e sentença extra petita, afastadas. Rescisão contratual. Escritura pública restrita à parte do valor total da compra e venda. Pagamento que ocorreria mediante o cumprimento de obrigação de fazer assumida pela promitente compradora. Descumprimento evidenciado pelas provas coligidas aos autos.... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 147.2802.8007.1800)

49 - TJSP. Contrato. Rescisão. Venda de coisa alheia. Propriedade não adquirida pelo alienante. Descumprimento contratual configurado. Reintegração na posse do imóvel dado em pagamento. Necessidade. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 145.2155.2017.0900)

50 - TJSP. Contrato. Cláusula contratual. Financiamento imobiliário concedido pelo banco réu para aquisição de imóvel retomado pela própria instituição financeira. Previsão contratual de compra e venda de imóvel ocupado ou não, com isenção de responsabilidade do banco por eventual insucesso na demanda de imissão na posse. Abusividade evidente. Ofensa aos princípios da legislação consumerista. Manutenção das cláusulas com base no princípio do «pacta sunt servanda». Inadmissibilidade. Rescisão do contrato corretamente decretada. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 148.2492.4001.3400)

51 - STJ. Rescisão contratual e retorno da partes ao status quo ante. Indenização pelo uso do imóvel objeto do contrato desfeito.

«1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC quando o tribunal de origem se pronuncia devida e suficientemente sobre as questões postas a debate, sem incorrer nas hipóteses previstas no mencionado dispositivo processual. 2. Declarada a resolução do contrato de compra e venda de imóvel e o retorno das partes ao estado anterior, é cabível a indenização pelo tempo em que o comprador ocupou o bem, desde a data em que a posse lhe foi transferida, a fim de evitar enriquecimento ilíci... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.9584.1003.3200)

52 - TJPE. Apelação cível. Ação de Resolução contratual c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplência. Rescisão contratual. Devolução das parcelas pagas. Retenção de 25% em benefício do vendedor a título de indenização pelo uso do bem. Honorários advocatícios e do curador especal suspensos em virtude de concessão da justiça gratuita.

«O distrato rende ao promissário comprador o direito de restituição das parcelas pagas, mas não na sua totalidade, sendo devida a retenção de percentual razoável a título de indenização, entendido como tal 25% do valor pago. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 1118816/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA; AgRg no Ag 656.602/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA; REsp 838516/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA. Honorários... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.0703.4005.3800)

53 - TJSP. Compra e venda. Contrato. Bem imóvel gravado com cláusula de alienação fiduciária. Ação de rescisão contratual. Cumulação com pedido de devolução dos valores pagos. Possibilidade de restituição, somente após a venda do bem, ocasião em que se aplica o preço no pagamento do crédito e das despesas, sendo devolvido apenas o saldo remanescente, se houver. Devolução incabível. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 140.4030.8000.7600)

54 - STJ. Processo civil. Pedido de reconsideração em agravo. Pretensão recebida como agravo regimental. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Devolução das parcelas pagas. Razoabilidade na determinação do tribunal de origem de retenção de 20% a título de despesas administrativas. Devolução das parcelas pagas de forma parcelada. Abusividade. Dissídio jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Simples transcrição das ementas. Decisão agravada mantida.

«1.- Em homenagem aos princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal, o pedido de reconsideração pode ser recebido como Agravo Regimental. 2.- É entendimento pacífico nesta Corte Superior que o comprador inadimplente tem o direito de rescindir o contrato de compromisso de compra e venda de imóvel e, consequentemente, obter a devolução das parcelas pagas, mostrando-se razoável a retenção de 20% dos valores pagos a título de... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 145.3720.6018.7700)

55 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Rescisão contratual. Alegação de inadimplência. Inocorrência, em face de comprovação do pagamento integral do valor pactuado. Ação improcedente. Recurso dos autores-reconvindos não provido e da requerida-reconvinte provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7250.5000)

56 - TJMG. Ação possessória. Reintegração de posse. Contrato de compra e venda. Inadimplência do comprador. Rescisão. Reversão da posse ao vendedor. Previsão contratual.

«Se no contrato de compra e venda existe cláusula que prevê a reversão da posse ao vendedor, no caso de inadimplência do comprador, ocorrendo tal fato, é jurídica a pretensão de reaver o referido imóvel, eis que a posse se tornou injusta, ficando configurado o esbulho possessório.»

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(DOC. LEGJUR 150.5244.7007.4000)

57 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Rescisão do contrato. Audiência de conciliação. Desnecessidade. Benfeitoria incomprovada. Danos causados no imóvel. Apuração. Indenização. Descabimento. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 4º. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Ação de Resolução contratual. Processual civil. Julgamento antecipado da lide. Audiência de conciliação não realizada. Nulidade. Inocorrência.

«Cuidando-se de questão de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, desnecessária a designação de audiência de conciliação. E especialmente se, como no caso, os autos contêm todos os elementos necessários à formação da convicção do juiz, e a parte adversa peticiona nos autos afirmando que não pretende transigir. Inteligência do art. 331 do CPC.»

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(DOC. LEGJUR 148.3683.9003.9100)

58 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Compromisso de compra e venda de imóvel. Inadimplemento. Mora ex re. Desnecessidade de interpelação. Rescisão contratual. Decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial. Insurgência dos réus.

«1. A prévia interpelação judicial para constituição em mora é necessária quando se trata de mora «ex persona», isto é, quando não há termo previamente acordado para cumprimento da obrigação. Em contrapartida, nos casos em que há obrigação positiva, líquida e com termo certo estipulado na avença, tem-se a mora «ex re», que independe de prévia interpelação. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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(DOC. LEGJUR 146.4212.2002.4700)

59 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Imóvel em construção. Incorporação clandestina, registrada anos depois do início das obras. Prazo contratual para seu término de 48 meses, jamais atendido. Rescisão promovida pelos adquirentes, com devolução das parcelas pagas. Procedência. Provimento parcial ao recurso da ré, para alteração do termo inicial do cômputo dos locativos, e supressão dos danos morais. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 142.7805.3007.1700)

60 - TJSP. Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Descumprimento contratual por parte de construtora que deixa de entregar imóvel no prazo prometido, dando ensejo à rescisão da avença. Devolução integral da quantia paga, sem qualquer dedução, perdidas pela incorporadora as despesas de corretagem e consultoria imobiliária, em razão de seu próprio inadimplemento. Incidência de juros e correção monetária, evidenciada a culpa pela rescisão promovida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 138.2413.0000.9500)

61 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Cláusula abusiva. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Cláusula que condiciona a restituição das parcelas pagas ao término da obra. Abusividade. Arras confirmatórias. Vendedor que deu causa ao descumprimento contratual. Impossibilidade de retenção. Devolução do valor do sinal, sob pena de enriquecimento sem causa. Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ. CDC, arts. 51, II e IV e 53. CCB/2002, art. 884.

«I - Há enriquecimento ilícito da incorporadora na aplicação de cláusula que obriga o consumidor a esperar pelo término completo das obras para reaver seu dinheiro, pois aquela poderá revender imediatamente o imóvel sem assegurar, ao mesmo tempo, a fruição pelo consumidor do dinheiro ali investido. II - Da análise, contata-se que o Agravante não trouxe nenhum argumento novo a justificar a reversão da decisão anterior. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo Re... (Continua)

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Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
Cláusula abusiva (Jurisprudência)
Rescisão de contrato (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Promessa de compra e venda (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Bem imóvel (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Cláusula que condiciona a restituição das parcelas pagas ao término da obra (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Abusividade (v. Cláusula abusiva) (Jurisprudência)
Arras (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Arras confirmatórias (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Vendedor que deu causa ao descumprimento contratual (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Devolução do valor do sinal (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Enriquecimento sem causa (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Súmula 83/STJ (Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Decisão do tribunal que se firmou no sentido da decisão recorrida. CPC, art. 541. CF/88, art. 105, III, «c». Lei 8.038/90, art. 26).
CDC, art. 51, II e IV
CDC, art. 53
CCB/2002, art. 884

(DOC. LEGJUR 143.4954.4004.5400)

62 - STJ. Recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização. Promessa de compra e venda. Incorporação imobiliária. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Descabimento. Aplicação da legislação consumerista. Interesse recursal. Ausência. Suspensão do processo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decadência do direito autoral. Não configuração. Pretensão de rescisão contratual por descumprimento do prazo de entrega. Incorporadora e construtora que não tomaram todas as cautelas necessárias e possíveis para a regularização ambiental do empreendimento. Caso fortuito ou força maior. Não caracterização. Culpa de terceiro. Não afastamento da responsabilidade do autor direto do dano.

«1. O recurso especial não é a via adequada para a análise de violação de dispositivos constitucionais, matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal de forma exclusiva pela Constituição Federal. 2. Ausente o interesse recursal das recorrentes em relação à inaplicabilidade da legislação consumerista à hipótese dos autos. Acórdão que não decidiu a lide com base em normas de proteção e defesa do consumidor, nem tampouco considerou estar a recorrida em situação de hi... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.1401.3001.0100)

63 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Aquisição de lote de terreno para pagamento em sessenta parcelas, das quais adimplidas quarenta e quatro. Construção de moradia familiar. Cumprimento de aproximadamente 73% da avença. Aplicação da teoria do adimplemento substancial. Rescisão inviável. Restante do preço. Necessidade de cobrança por meio de ação própria. Improcedência da demanda. Recurso do réu provido e da autora não provido.

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(DOC. LEGJUR 145.6541.8009.0200)

64 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Rescisão contratual. Liminar deferida. Prolação de sentença nos autos principais, rescindindo o contrato e determinando a restituição dos valores pagos. Perda do objeto do presente agravo. Recurso prejudicado.

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(DOC. LEGJUR 138.7581.4004.1000)

65 - TJSP. Embargos de terceiro. Compromisso de Compra e Venda. Sistema Financeiro da Habitação. Ação de rescisão contratual combinada com reintegração de posse promovida pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo. Desapossamento de imóvel do marido de mutuária declarada revel na demanda. Inadmissibilidade. Varão que não integrou a lide. Observância. Manutenção no imóvel enquanto não resolvida a lide com referência a ele. Possibilidade. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 140.8133.0016.8200)

66 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Inadimplemento injustificado da compradora. Dolarização não comprovada. Devolução de 80% dos valores pagos, descontada a indenização devida pelo uso do imóvel, conforme previsão contratual. Reintegração condicionada à restituição dos valores. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 140.9045.7003.7400)

67 - TJSP. Competência. Rescisão contratual. Instrumento particular de confissão de dívida oriundo de instrumento particular de compromisso de venda e compra de imóvel. Matéria afeta a uma das Câmaras do Direito Privado compreendida entre a 1ª e a 10ª. Recurso não conhecido com determinação de remessa dos autos.

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(DOC. LEGJUR 144.5703.7000.1500)

68 - TJSP. POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Medida decorrente de ação de rescisão contratual de venda de estabelecimento comercial. Terceira que se intitula proprietária do imóvel. Ausência de interesse em defender direito daqueles que atualmente o ocupam. Cumprimento da reintegração mantido. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 147.4303.6003.4500)

69 - TJSP. Litispendência. Ação de rescisão contratual. Contrato de intermediação de venda de imóvel e prestação de serviços. Inocorrência de litispendência. Ação anteriormente proposta que tinha por objeto contrato diverso. Preliminar rejeitada.

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(DOC. LEGJUR 106.2074.9000.0300)

70 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Rescisão cumulada com pedido de restituição de valores pagos e dano patrimonial. Ajuizamento por compromissada compradora sob alegação de atraso na entrega da obra. Cláusula contratual que, não obstante mal redigida, prova a contento a inobservância do prazo de entrega do imóvel Reconhecimento da relação de consumo e aplicação de interpretação contratual mais favorável ao consumidor. Exceção do contrato não cumprido. Considerações do Des. Viviani Nicolau sobre o tema. CCB/2002, art. 476. CCB, art. 85. CDC, art. 47.

«... Logo, se no momento previsto para a entrega, as edificações ainda não estavam prontas ou as demais formalidades necessárias ainda não haviam sido preenchidas a contento, não podem as apeladas, agora, pretender que a culpa pelo ocorrido venha a ser imputada à compromissária compradora, reputando-a inadimplente. A apelante cumpriu fielmente com as obrigações assumidas na avença que firmou com as recorridas. Demonstrou ter honrado todos os pagamentos a que se via obrig... (Continua)

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Referência(s):
Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Rescisão (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Atraso na entrega da obra (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Cláusula contratual (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Exceção do contrato não cumprido (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 476
CCB, art. 85
CDC, art. 47

(DOC. LEGJUR 150.4705.2000.0400)

71 - TJPE. Apelação. Promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento. Cláusula contratual abusiva. Necessidade de fixação do valor de retenção em percentual razoável. Quinze por cento. Sucumbência recíprova verificada. Apelação pacialmente provida.

«No caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel motivada pelo inadimplemento do promitente comprador, admite-se a retenção, pelo vendedor, de parte das parcelas pagas, que deve ser estabelecida em percentual razoável, à luz das particularidades do caso concreto. Havendo vencedor e vencido na demanda, o julgador fixará os honorários de forma recíproca e proporcional. Apelação cível parcialmente provida.»

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(DOC. LEGJUR 136.8072.7000.4800)

72 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de rescisão contratual. Compra e venda. Bem imóvel. Empresa pública municipal prestadora do serviço. Irrelevância. Matéria regida pelo direito privado. Competência, em grau de recurso, definida pelo pedido inicial. Competência da Câmara suscitada. Conflito procedente.

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3 Acórdãos Similares
73 - Doc. LEGJUR (136.8760.6000.0700) (Jurisprudência Similar)
74 - Doc. LEGJUR (136.8555.9000.3300) (Jurisprudência Similar)
75 - Doc. LEGJUR (137.6731.2000.6200) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 140.9045.7009.8600)

76 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Loteamento irregular. Inadimplência contratual que não se justifica pela falta de regularização do loteamento. Consignação dos valores das prestações e notificação do loteador para regularizar o imóvel. Ausência. Boa fé não caracterizada. Procedência da rescisão mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 147.2802.8008.5900)

77 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Rescisão contratual de compra e venda de imóvel. Ocorrência. Necessidade dos autores de residir em moradia de familiares até que outro imóvel fosse adquirido. Situação que perdurou por cerca de dois meses. Indenização devida. Arbitramento da indenização em 300 salários mínimos que se mostra excessiva. Redução para o equivalente a 50 salários mínimos, vigentes na data do efetivo pagamento. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 142.3945.3001.5100)

78 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplência do promitente-vendedor. Rescisão contratual. Devolução das parcelas pagas. Prequestonamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1.A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2.O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 3.O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 4.Agravo não provido.»

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(DOC. LEGJUR 148.1011.1000.8800)

79 - TJPE. Apelação. Promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento. Cláusula contratual abusiva. Necessidade de fixação do valor de retenção em percentual razoável. Apelação pacialmente provida. Sucumbência recíprova verificada. Recurso adesivo negado provimento.

«No caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel motivada pelo inadimplemento do promitente comprador, admite-se a retenção, pelo vendedor, de parte das parcelas pagas, que deve ser estabelecida em percentual razoável, à luz das particularidades do caso concreto. Havendo vencedor e vencido na demanda, o julgador fixará os honorários de forma recíproca e proporcional. Apelação cível parcialmente provida e Recurso Adesivo que se nega provimento.»

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(DOC. LEGJUR 144.2833.3002.9200)

80 - TJSP. POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Cumulação com rescisão contratual. Compromisso de compra e venda de imóvel. Inadimplência incontroversa. Alegações de dificuldade financeira não comprovadas. Mutuária que não providenciou documentos mínimos para viabilizar um acordo na audiência de conciliação. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 147.7871.0003.6700)

81 - TJSP. Compra e venda. Contrato. Bem imóvel popular. Rescisão em função do inadimplemento por parte do comprador. Possibilidade. Ausência de consignação dos valores devidos em ação própria. Caracterização do inadimplemento. Ocorrência. Restituição das parcelas pagas. Inadmissibilidade. Longo tempo de ocupação do bem durante o período de inadimplência. Ocorrência. Dissolução do liame contratual com a consequente reintegração na posse do imóvel. Necessidade. Recurso da companhia habitacional provido, com o desprovimento do inconformismo dos réus.

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(DOC. LEGJUR 135.9184.4000.3900)

82 - STJ. Compra e venda. Consumidor. Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão. Falência da construtora (ENCOL). Sucessão e sub-rogação. Incorporação. Responsabilidade da incorporadora e proprietária do terreno sobre o qual o imóvel seria edificado (Carvalho Hosken). Empreendimento «Rio 2». Devolução da integralidade das parcelas pagas. Obrigação reconhecida com base em provas e contratos. Recurso especial. Incidência da Súmula 5/STJ e da Súmula 7/STJ. Lei 4.591/1964, art. 40, § 2º. Aplicação.

«3. No caso em julgamento, segundo a premissa fática da qual partiram as instâncias ordinárias, a responsabilidade da Carvalho Hosken S/A Engenharia e Construções - para além do que dispõe o art. 40, § 2º, da Lei 4.591/1964 - decorre de assunção contratual do empreendimento cuja construção era, inicialmente, obrigação da Encol, assim também pela sua postura publicitária ativa na captação de compradores. Portanto, tratando-se de matéria essencialmente probatória, e na lin... (Continua)

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Referência(s):
Compra e venda (Jurisprudência)
Consumidor (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Contrato de compra e venda de imóvel (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
Imóvel (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
Rescisão (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
Incorporação (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
Falência (Jurisprudência)
Falência da construtora (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
Sucessão (v. Incorporação) (Jurisprudência)
Sub-rogação (v. Incorporação) (Jurisprudência)
Terreno (v. Incorporação) (Jurisprudência)
Empreendimento «Rio 2» (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
Parcelas pagas (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Recurso especial (Jurisprudência)
Súmula 5/STJ (Recurso especial. Cláusula contratual. Interpretação. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Lei 4.591/1964, art. 40, § 2º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 150.3563.7003.0800)

83 - TJSP. Contrato. Compra e venda. Bem imóvel. Prazo convencionado para entrega da obra. Inadimplemento pela construtora. Rescisão contratual. Admissibilidade. Impossibilidade de qualquer retenção pela requerida. Devolução de todos os valores pagos que deve ocorrer de uma só vez, incluindo a taxa de corretagem. Sentença reformada. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 144.7244.0011.4200)

84 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Desistência dos adquirentes. Cobrança para restituição de valores pagos. Recibo no tocante ao quanto foi pago pelos compromissários-compradores, assim como a cláusula contratual. Argumento de que é irrevogável a quitação dada em termo de transação e rescisão. Inadmissibilidade. Instrumento particular de rescisão contendo cláusula abusiva no concernente à restituição dos valores pagos pelos compromissários-compradores. Razoabilidade da retenção, no patamar de 10% das prestações pagas, para o custeio das despesas administrativas, considerando-se que os autores não chegaram sequer a ocupar o imóvel. Juros de mora que incidem a partir da citação. Ação procedente. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 140.8133.0002.1600)

85 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de rescisão. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Concessão antecipatória que determina a comercialização dos títulos. Decisão que esvazia o pedido reconvencional de obter a titularidade dos mesmos e manter a relação contratual. Ausência de situação excepcional autorizadora. Possibilidade de aguardar o desfecho da lide ou ao menos

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(DOC. LEGJUR 133.9762.1003.6700)

86 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplência do promitente-vendedor. Rescisão contratual. Devolução das parcelas pagas. Embargos de declaração. Omissão. Contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do art. 458, II, do CPC. Ausência. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

«- Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 458, II, do CPC. - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. - Agravo não provido.»

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(DOC. LEGJUR 147.2802.8005.2200)

87 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Ação de reintegração de posse c.c. rescisão contratual e perdas e danos. Rescisão que restou declarada e legítima a reintegração de posse do imóvel. Controvérsia que pesa sobre os valores da restituição, pretensão também deduzida pelos adquirentes em ação declaratória, cujo julgamento se deu na mesma sentença. Cabimento da restituição, porém, seguindo os critérios adotados pela jurisprudência dos tribunais pátrios e Súmula 2, deste Tribunal de Justiça. Sentença reformada nesta parte para admitir a retenção de 20% sobre os valores pagos, a título de indenização, pelo desfazimento do negócio. Recurso provido, em parte, com observação.

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(DOC. LEGJUR 145.4862.9002.0300)

88 - TJPE. Apelação cível. Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres. Escritura de compromisso de compra e venda. Titulo provisório enquanto não houver a quitação do imóvel e nem formalizado o registro no cartório imobiliario. Doação em usufruto vitalício com cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade. Propriedade em nome do locador. Previsão expressa no registro de imóveis. Descumprimento do contrato de locação. Aplicação de multa contratual. Ação de despejo acolhida com base nos arts. 9, 23 e 62 da Lei nº8245/91. Rescisão da locação. Pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos acrescidos de atualização monetária, juros e multa de mora até a desocupação do imóvel. Condenação do réu nas custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 15%. Recurso que se dá provimento.

«1. A escritura de promessa de compra e venda é um titulo provisório, pois a sua efetivação só acontece com a devida quitação do imóvel, bem como o seu registro no cartório de registro de imóveis competente. 2. A doação em usufruto vitalício é uma cessão de direito que se perfaz com o registro no cartório de imóveis, tendo como característica as cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade. 3. A propriedade do imóvel é condicionada ao que const... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.3563.7001.9900)

89 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Bem imóvel. Rescisão contratual c.c. reintegração de posse. Inadimplemento das prestações. Mora incontroversa. Pagamento ínfimo diante do longo período de ocupação. Taxa de ocupação que é de rigor. Súmula 1 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Direitos de retenção e de indenização por acessões e benfeitorias indevidos. Recurso provido em parte.

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(DOC. LEGJUR 143.8810.3000.3900)

90 - STJ. Civil e processual civil. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Promitente comprador que não reúne condições econômicas para o pagamento das prestações. Reajuste do saldo devedor. Resíduo inflacionário. Cláusula penal. Indenização pela fruição. Cumulação. Possibilidade.

«- O art. 28 da Lei 9.069/1995 não vedou a exigência de resíduo inflacionário. A aplicação do reajuste apenas representa o repasse da correção monetária não transferida ao consumidor durante a vigência do contrato, em razão da limitação do valor das parcelas ao salário mínimo. - A multa prevista pela cláusula penal não deve ser confundida com a indenização por perdas e danos pela fruição do imóvel, que é legítima e não tem caráter abusivo quando há uso e... (Continua)

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1 Acórdãos Similares
91 - Doc. LEGJUR (143.8810.3000.3900) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 144.9584.1000.2500)

92 - TJPE. Apelação. Promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento. Cláusula contratual abusiva. Necessidade de fixação do valor de retenção em percentual razoável. Inexistência de sucumbência recíproca. Precedentes do STJ e do TJPE. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.

«- No caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel motivada pelo inadimplemento do promitente comprador, admite-se a retenção, pelo vendedor, de parte das parcelas pagas, que deve ser estabelecida em percentual razoável, entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), à luz das particularidades do caso concreto. - Inexistindo prova, ou mesmo alegação convincente, que justifique a necessidade de majoração da penalidade aplicada, deve ser mantida a ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 147.2802.8007.2900)

93 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Pedido fundado em rescisão de comodato verbal. Venda do imóvel pelos comodantes. Entrega da coisa restrita ao prédio da frente, uma vez que os comodatários não desocuparam a casa dos fundos. Mantida a legitimidade dos antigos proprietários e possuidores, que continuam com a obrigação contratual de entregar a posse do imóvel por inteiro aos adquirentes. Obrigação de devolver a coisa não questionada. Inexistência de direito de moradia na coisa alheia. Sentença procedente. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7344.1700)

94 - STJ. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Imóvel. Mora do comprador. Estipulação de aluguel para o período entre a mora e a devolução do imóvel. Fixação de acordo com as circunstâncias do caso. CDC, art. 53.

«... Na medida em que os recorrentes efetivamente continuaram a residir no imóvel objeto do contrato após incorrerem em mora, ainda que rescindido o pacto e reintegrado o promitente-vendedor na posse do bem, deve ele ser ser ressarcido pelo valor correspondente ao uso e gozo do imóvel durante esse lapso temporal, sob pena de enriquecimento ilícito de de uma das partes contratantes e prejuízo da outra. Estipulação contratual nesse sentido não colide com a norma inscrita no art. 53 do ... (Continua)

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Referência(s):
Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Imóvel (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Mora do comprador (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Aluguel. Estipulação (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
CDC, art. 53

(DOC. LEGJUR 138.2413.0001.0400)

95 - STJ. Civil e processual. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Ação de rescisão contratual. Iniciativa do adquirente inadimplente. Improcedência. Situação peculiar. Ocupação da unidade por largo período. Uso. Desgaste. Art. 1.092 do CCB.

«I. A resilição do contrato de compromisso de compra e venda é direito do comprador, a gerar a restituição parcial das parcelas pagas (2ª Seção, EREsp 59.870/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, unânime, DJU de 09.12.2002; 4ª Turma, REsp 196.311/MG, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, unânime, DJU de 19.08.2002; 4ª Turma, REsp 723.034/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, unânime, DJU de 12.06.2006, dentre outros). II. Caso, todavia, excepcional, em que ocorreu a desistência, por... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ (Civil e processual. Promessa de compra e venda. Desistência. Ação pretendendo a rescisão e restituição das importâncias pagas. Audiência de conciliação. Inocorrência. Nulidade. Inexistência. Divergência jurisprudencial comprovada. Acórdão paradigma, do STJ, que fixa retenção a favor da vendedora superior à determinada pelo tribunal estadual. Elevação do percentual, como ressarcimento de despesas administrativas e operacionais da construtora).
Referência/STJ (Civil. Compromisso de compra e venda de imóvel. Perda de parte das prestações pagas. Código de defesa do consumidor).
Referência/STJ (Consumidor. Compromisso de venda e compra. Resilição. Denúncia pelo compromissário comprador em face da insuportabilidade no pagamento das prestações. Ação para restituição das parcelas pagas. Possibilidade. CDC, arts. 51, II e 53).

(DOC. LEGJUR 146.8743.5013.4600)

96 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Cláusula penal. Rescisão contratual. Possibilidade de o juiz, tendo em vista o caso concreto, reduzir seu alcance. Cabimento da retenção de parte das prestações pagas, decorrente do descumprimento do contrato. Pretensão que não se confunde com a de indenização por uso indevido do imóvel após o inadimplemento. Recurso da autora provida em parte.

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(DOC. LEGJUR 137.5691.8010.1200)

97 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Rescisão cumulada com reintegração de posse e indenizatória. Bem imóvel. Inadimplemento das parcelas devidas pelos compradores. Prescrição não reconhecida. Pretensão indenizatória que decorre da rescisão do contrato. Cláusula contratual que estabelece parâmetros proporcionais de restituição. Desvantagem manifesta imposto ao consumidor. Aplicação restrita à hipótese de rescisão por conta da inadimplência. Não observância dos critérios de reembolso. Indenização pelo uso devida desde a imissão na posse até a reintegração. Possibilidade de incidência sobre o valor venal. Dedução dos débitos tributários, a cargo dos compradores. Sucumbência mantida. Sentença reformada apenas no que tange à base de cálculo. Recurso dos réus provido parcialmente, desprovida a apelação da autora.

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(DOC. LEGJUR 144.8185.9000.1300)

98 - TJPE. Apelação cível. Contrato de permuta de imóveis. Nulidade por venda a non domino. Perdas e danos. Preliminar ex officio. Representação processual. Irregulariadade. Rejeição. Preliminar concernente à regularidade/irregularidade de representação da parte apelada. Relativa a preliminar relativa à suspeição de parcialidade do juízo. Rejeição. Negociação de terreno da União. Venda/PErmuta por negociação de terreno da União. Venda/PErmuta por quem não detinha a propriedade. Plausibilidade da rescisão contratual pleiteada. Evicção. Desconhecimento de que o bem era alheio. Ciência acerca da litigiosidade do bem. Interpretação concomitante dos arts. 449 e 457 do cc. Previsão contratual de não assunção dos riscos pela evicção. Direito à restituição. Apelo não provido.

«Preliminar concernente à regularidade/irregularidade de representação da parte autora, a Incorporadora São Simão, ora apelada: Existe, atualmente em trâmite, ação penal em face da Construtora São Simão, acerca da alegada falsificação de assinatura no contrato social da mesma. Assim, segundo os apelantes, os feitos cíveis que aqui se encontram não estariam com regularidade de representação processual por parte da Incorporadora São Simão. Entretanto, o trâmite de tal ação... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7275.0400)

99 - TJSC. Compromisso de compra e venda. Pedido de rescisão contratual por inadimplemento da promissária compradora. Cláusula de perda das parcelas pagas. Inaplicabilidade em face do art. 53 do CDC. Redução a 10% do «quantum» pago. CDC, art. 51, II.

«O contrato de adesão possibilita a intervenção judicial para a correção de cláusulas excessivamente onerosas para a parte. O CDC, cujas normas, que visam àquela proteção e defesa são de ordem pública e de interesse social (art. 1º), considera nulas de pleno direito cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas, no caso de resolução do contrato de compra e venda de coisa móvel ou imóvel pelo inadimplemento do comprador (art. 53). Esta disposição, por ser ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 146.8983.5016.9600)

100 - TJSP. Petição inicial. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Ajuizamento de ação de rescisão contratual. Cumulação com reintegração de posse. Alegação de inépcia da inicial. Afirmativa de não identificação das prestações em atraso e de narrativa obscura. Desacolhimento. Fatos narrados de maneira concisa e inteligível. Indicação suficiente das parcelas inadimplidas. Defesa do réu não inviabilizada. Preliminar rejeitada.

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