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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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rescisao contratual de venda de imovel

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7025.8200)

1 - TJSC. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Alienação do imóvel a terceiro, pelos promitentes vendedores, sem oportuna rescisão da avença particular. Perdas e danos devidos.

«Quem assume obrigação contratual tem de honrar o compromisso assumido e se conduzir pelo modo a que se empenhou. Se os promitentes vendedores alienaram o imóvel a terceiro, sem prévia rescisão do contrato, respondem judicialmente pelos danos causados aos promitentes compradores, além de serem obrigados a devolução do preço, devidamente corrigido.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7009.3200)

2 - TJSC. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Perdas e danos. Tempo de ocupação do imóvel.

«A ninguém é lícito ocupar gratuitamente imóvel de outrem, sendo que, à luz do art. 1.056, do CCB, deve, aquele que deu causa à rescisão, compor perdas e danos defluentes de sua inadimplência contratual

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 117.7174.0000.4900)

3 - STJ. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Cláusula abusiva. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Culpa da construtora. Cláusula a prever a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra. Abusividade reconhecida. CDC, art. 51, II e IV.

«1. É abusiva, por ofensa ao art. 51, II e IV, do CDC, a cláusula contratual que determina, em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa exclusiva da construtora/incorporadora, a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra, haja vista que poderá o promitente vendedor, uma vez mais, revender o imóvel a terceiros e, a um só tempo, auferir vantagem com os valores retidos, além do que a conclusão da obra atrasada, por óbvio, pode não ocorrer.... (Continua)

Referência(s):
Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Cláusula abusiva (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Promessa de compra e venda (Jurisprudência)
Imóvel (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Rescisão contratual (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Culpa da construtora (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Restituição das parcelas (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
CDC, art. 51, II e IV.
Opções

(DOC. LEGJUR 141.8330.5000.6100)

4 - STJ. Direito civil e processual civil. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplência. Rescisão contratual. Devolução das parcelas pagas. Cabimento. Retenção de 25% em benefício do vendedor. Aluguéis pelo uso do imóvel. Termo a quo. Súmula 7/STJ.

«1. O entendimento firmado no âmbito da Segunda Seção é no sentido de ser possível a resilição do compromisso de compra e venda, por parte do promitente comprador, quando se lhe afigurar economicamente insuportável o adimplemento contratual. 2. Nesse caso, o distrato rende ao promissário comprador o direito de restituição das parcelas pagas, mas não na sua totalidade, sendo devida a retenção de percentual razoável a título de indenização, entendido como tal 25% do... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7133.3100)

5 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Rescisão contratual. Cláusula penal. CDC, arts. 51, II e 53.

«É inválida a previsão contratual de perda de 90% das quantias pagas pelo adquirente do bem instituída a título de pena convencional para o caso de rescisão a que haja dado causa, sendo mister reduzi-la ao patamar de 10% previsto no art. 52, § 1º da Lei 8.078/90 (CDC) com o fito de evitar o enriquecimento sem causa que adviria ao promitente vendedor em detrimento do promissário comprador parte mais fraca na relação de consumo.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7037.6500)

6 - TJSC. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Rescisão contratual. Vício redibitório. CCB, art. 1.101. Existência de infiltração sob o assoalho do imóvel.

«A existência de vício oculto - aquele que não estava à vista, desconhecido ou de difícil verificação - constado logo em seguida a realização do negócio, permite concluir que, diante da circunstância incontroversa de que o autor e sua esposa possuem problemas de saúde que certamente desaconselham que residam em local por demais úmidos, se soubessem do grave problema existente no imóvel, não teriam celebrado o contrato.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7223.3900)

7 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Obrigação de fazer. Prazo indeterminado. Notificação. Mora. Rescisão contratual.

«Não constando, no contrato de compra e venda de imóvel, o prazo para a transferência do financiamento para o nome do comprador, considera-se que seja indeterminado, bastando, para a constituição em mora, a notificação do devedor.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7037.6400)

8 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Rescisão contratual. Inadimplemento. Má-fé. Mora.

«A inadimplência contratual praticada, primeiramente, pelo promitente-vendedor, caracterizadora de atitude de má-fé perceptível, sobrepõe-se, eficazmente, sobre a pretendida constituição em mora formal do promissário comprador. Opera-se a recolocação do voto do relator, quando ela se produz, parcialmente, no mesmo sentido da manifestação do segundo julgador, que ampliou a solução adotada, a fim de se assegurar o princípio da justa composição da lide.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7550.1000)

9 - TJRJ. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Promessa de compra e venda de imóvel. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Estipulação de aluguel mensal em favor dos vendedores bem como do pagamento do valor da cota do condomínio e do IPTU pelo período de ocupação. Verba a título de dano moral fixada em R$ 5.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ação ordinária em que objetiva a autora a rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, bem como a reparação de danos materiais e morais. Na hipótese vertente, restou evidenciado o descumprimento contratual culposo dos réus a ensejar a pretendida rescisão contratual com a devolução do valor pago. Embora, em princípio, o inadimplemento contratual não caracterize danos morais, estes restaram configurados, na espécie, diante dos sentimentos duradouros de angústi... (Continua)

Referência(s):
Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
Rescisão contratual (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Promessa de compra e venda (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 103.6484.5000.0200)

10 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Compra e venda. Imóvel. Vício redibitório. Infiltrações. Rescisão contratual. Boa-fé objetiva nos contratos. Verba fixada em R$ 2.000,00. CCB/2002, arts. 113, 186, 422 e 441. CF/88, art. 5º, V e X.

«Apelantes que se insurgem contra a sentença que julgando procedente o pedido autoral rescindiu contrato de compra e venda de imóvel, determinando a devolução do preço pago e mais danos morais. Prova dos autos que demonstra que o imóvel em seis meses de uso foi tomado por infiltrações. Indícios de que o vazamento que vem da unidade superior era de conhecimento dos vendedores e anterior à venda à apelada. Vício oculto que enseja a rescisão da compra e venda. Devolução dos valor... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Compra e venda (Jurisprudência)
Imóvel (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
Vício redibitório (Jurisprudência)
Infiltrações (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
Rescisão contratual (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 113
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 422
CCB/2002, art. 441
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 141.8330.5000.6300)

11 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Agravo de instrumento julgado conforme o CPC, art. 544, § 3º. Rescisão contratual. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento da construtora. Percentual de retenção. Ausência de similitude fática. Súmula 168/STJ. Recurso desprovido.

«1. É pacífico neste Colegiado de Uniformização o entendimento de que, nos Embargos de Divergência, a decisão embargada e os arestos trazidos a confronto devem guardar semelhança fática entre si, requisito inocorrente no caso sub examen. 2. Deveras, o acórdão hostilizado tratou de rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel provocada pela inadimplência da promitente vendedora-incorporadora, o que causou danos materiais e morais ao adquirente, sendo que ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7005.1100)

12 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Rescisão contratual. Cláusula penal. Código de Defesa do Consumidor. CCB/2002, art. 884.

«É inválida a previsão contratual de perda de 90% das quantias pagas pelo adquirente do bem instituída a título de pena convencional para o caso de rescisão a que haja dado causa, sendo mister reduzi-la ao patamar de 10% previsto no art. 52, § 1º da Lei 8.078/90 (CDC) com o fito de evitar o enriquecimento sem causa que adviria ao promitente vendedor em detrimento do promissário comprador parte mais fraca na relação de consumo.»

Referência(s):
Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
Bem imóvel (Jurisprudência)
Rescisão contratual (Jurisprudência)
Cláusula penal (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 884
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7263.2500)

13 - TJSC. Compra e venda. Rescisão contratual. Preço pago pelo promitente comprador. Notificação para a outorga de respectiva escritura de compra e venda. Não atendimento. Ação acolhida. Devolução atualizada dos valores pagos.

«Configura-se a inadimplência contratual do promitente vendedor que, firmado o contrato de venda de bem imóvel e pago o preço, com a sua quitação expressa e com a devolução das promissórias que o asseguravam, não atende os termos da notificação judicial que lhe foi endereçada, negando-se a escriturar, em favor do adquirente, a alienação concluída. E a caracterização dessa inadimplência rende ensejo à rescisão contratual por parte do adquirente, com a devolução das quant... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 126.5910.6000.3100)

14 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão por culpa da construtora (vendedor). Defeitos de construção. Aluguel. Arbitramento de aluguéis em razão do uso do imóvel. Possibilidade. CCB, art. 1.056.

«1. Apesar de a rescisão contratual ter ocorrido por culpa da construtora (fornecedor), é devido o pagamento de aluguéis, pelo adquirente (consumidor), em razão do tempo em que este ocupou o imóvel. O pagamento da verba consubstancia simples retribuição pelo usufruto do imóvel durante determinado interregno temporal, rubrica que não se relaciona diretamente com danos decorrentes do rompimento da avença, mas com a utilização de bem alheio. Daí por que se mostra desimportante inda... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
Promessa de compra e venda (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Imóvel (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Construção (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Aluguel (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Arbitramento de aluguéis em razão do uso do imóvel (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
CCB, art. 1.056
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7382.9400)

15 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Bem imóvel. Inadimplemento. Rescisão contratual. Devolução de 90% das parcelas pagas à promitente-vendedora. CDC, art. 53.

«Se o contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel é rescindido, mesmo que por culpa do promissário-comprador que deixa de cumpri-lo, tem ele o direito à devolução de 90% das importâncias pagas à promitente- vendedora.»

Referência(s):
Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Bem imóvel (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Cláusula abusiva (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Contrato de adesão (Jurisprudência)
Rescisão contratual (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
CDC, art. 53
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7321.7500)

16 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Bem imóvel. Rescisão contratual. Inadimplemento do promitente vendedor. Devolução de prestações com juros e multa de 10%, sobre o valor efetivamente desembolsado pela parte.

«Caracterizada a existência de culpa do promitente vendedor, por estar inadimplente com suas obrigações contratuais, é de se admitir a rescisão do pacto de promessa de compra e venda firmado entre as partes. Constitui dever do vendedor restituir ao comprador as parcelas recebidas como pagamento do objeto do contrato, em razão da rescisão da avença, devolvendo-lhe, em sua integridade, o valor efetivamente pago, inclusive com juros legais e multa, no patamar de 10%.»

Referência(s):
Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
Devolução de prestações (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7037.6300)

17 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Inadimplemento. Rescisão contratual. Arras. Devolução. Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei 8.078/90). Há voto vencido.

«O promitente comprador de imóvel à prestação tem legítimo interesse em ação que, objetiva a devolução de quantia paga ao promitente vendedor, mesmo tendo dado causa à rescisão do contrato, por força do que dispõe a Lei 8.078/90. V.v: - O promitente-comprador inadimplente, em contrato com cláusula de irretratabilidade, não tem interesse de agir para pleitear a rescisão do contrato, em decorrência de sua própria impontualidade (Juízes Lucas Sávio e Caetano Levi L... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 126.2540.8000.2000)

18 - STJ. Compra e venda. Imóvel. Registro público. Outorga de escritura definitiva. Inadimplência da compradora. Rescisão contratual. Cancelamento do registro imobiliário. Impossibilidade. Terceiros adquirentes de boa-fé. Precedentes do STJ. CCB, art. 530.

«2. No caso, pretende-se o cancelamento do registro imobiliário - este decorrente de escritura pública translativa definitiva -, em razão da procedência do pedido de rescisão contratual por inadimplência e indenização por perdas e danos em desfavor da incorporadora, que revendera as unidades imobiliárias a terceiros. 3. Ocorre que a compra e venda gera, em regra, apenas efeitos obrigacionais, de sorte que o desfazimento do contrato por inadimplência do comprador não tem o condão ... (Continua)

Referência(s):
Compra e venda (Jurisprudência)
Imóvel (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
Registro público (Jurisprudência)
Outorga de escritura definitiva (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
Rescisão contratual (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
Cancelamento do registro imobiliário (v. Registro público) (Jurisprudência)
Terceiros (Jurisprudência)
Terceiros adquirentes de boa-fé (v. Terceiros) (Jurisprudência)
CCB, art. 530
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7033.7000)

19 - TJSC. Compra e venda. Imóvel. Rescisão do contrato. Inadimplemento. Devolução das parcelas pagas. Multa contratual indevida. Circunstâncias do caso. Direito do vendedor à retenção das arras confirmatórias. Reconhecimento.

«Considerando-se as circunstâncias do caso concreto, isto é, que o comprador não chegou a ocupar o imóvel; quitou parte da dívida; possibilidade de alienação a terceiros e a retenção das arras pelo vendedor, e ainda, a faculdade do Juiz conferida pelo art. 924 do CCB, despreza-se a multa contratual, aliás abusiva nos termos em que foi formulada em face do CDC. O reconhecimento do direito à retenção das arras confirmatórias pelo réu-vendedor pode ser reconhecido ainda... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7266.0800)

20 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Rescisão contratual. Devolução parceladas do valor pago. Contrato de adesão. Cláusula abusiva. Nulidade. Consumidor. CDC, arts. 51, II e 53. Aplicação.

«Nos contratos de promessa de compra e venda, a cláusula que, em caso de rescisão, prevê a devolução das prestações pagas pelo aderente, parceladamente e a partir da conclusão da obra, é abusiva e nula, nos termos do contido no Código de Defesa do Consumidor.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.6484.5000.0400)

21 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Compra e venda. Imóvel. Vício redibitório. Rescisão contratual. Boa-fé objetiva nos contratos. Verba fixada em R$ 2.000,00. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. CCB/2002, arts. 113, 186, 422 e 441. CF/88, art. 5º, V e X.

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Compra e venda (Jurisprudência)
Imóvel (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
Vício redibitório (Jurisprudência)
Infiltrações (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
Rescisão contratual (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 113
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 422
CCB/2002, art. 441
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 138.2413.0000.9400)

22 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Cláusula abusiva. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Cláusula que condiciona a restituição das parcelas pagas ao término da obra. Abusividade. Arras confirmatórias. Vendedor que deu causa ao descumprimento contratual. Impossibilidade de retenção. Devolução do valor do sinal, sob pena de enriquecimento sem causa. Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ. CDC, arts. 51, II e IV e 53. CCB/2002, art. 884.

«1. Revela-se abusiva, por ofensa ao art. 51, II e IV, do CDC, a cláusula contratual que determina, em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra, haja vista que poderá o promitente vendedor, uma vez mais, revender o imóvel a terceiros e, a um só tempo, auferir vantagem com os valores retidos, além do que a conclusão da obra atrasada, por óbvio, pode não ocorrer. Precedentes. 2. As arras confirm... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
Cláusula abusiva (Jurisprudência)
Rescisão de contrato (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Promessa de compra e venda (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Bem imóvel (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Cláusula que condiciona a restituição das parcelas pagas ao término da obra (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Abusividade (v. Cláusula abusiva) (Jurisprudência)
Arras (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Arras confirmatórias (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Vendedor que deu causa ao descumprimento contratual (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Devolução do valor do sinal (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Enriquecimento sem causa (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Súmula 83/STJ (Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Decisão do tribunal que se firmou no sentido da decisão recorrida. CPC, art. 541. CF/88, art. 105, III, «c». Lei 8.038/90, art. 26).
CDC, art. 51, II e IV
CDC, art. 53
CCB/2002, art. 884
Opções

(DOC. LEGJUR 134.0225.0000.4800)

23 - STJ. Compromisso de compra e venda. Prazo prescricional. Prescrição. Ação de condenação a restituição de valores pagos, após a rescisão voluntária do compromisso de compra e venda. Matéria não julgada na ação de rescisão contratual. Prescrição geral. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, arts. 205, 206, § 3º, IV e V e 884. Inteligência.

«1. - A restituição dos valores pagos, diante da rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, constitui consectário natural do próprio desfazimento do negócio. 2. - A pretensão ao recebimento de valores pagos, que não foram restituídos diante de rescisão judicial, por sentença que não tenha decidido a respeito da restituição, submete-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do CCB/2002, e não ao prazo de 3 (três) anos, constante do ar... (Continua)

Referência(s):
Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
Restituição de valores pagos (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Rescisão voluntária (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 205
CCB/2002, art. 206, § 3º, IV e V
CCB/2002, art. 884
Opções

(DOC. LEGJUR 117.7174.0000.5100)

24 - STJ. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Cláusula abusiva. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Culpa da construtora. Cláusula a prever a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra. Abusividade reconhecida. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 51, II e IV.

«... 2. Cuida-se de saber se, rescindido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel, celebrado diretamente com a Construtora/Incorporadora, as parcelas pagas devem ser restituídas de imediato, proclamando-se a nulidade da cláusula que determina a devolução somente ao término da obra. 3. É abusiva, por ofensa ao art. 51, incisos II e IV, do Código de Defesa do Consumidor, a cláusula contratual que determina, em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imó... (Continua)

Referência(s):
Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Cláusula abusiva (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Promessa de compra e venda (Jurisprudência)
Imóvel (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Rescisão contratual (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Culpa da construtora (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Restituição das parcelas (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
CDC, art. 51, II e IV.
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7059.7500)

25 - STJ. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Alienação de imóvel não loteado. Notificação prévia.

«Contraria o art. 1º do Dec.-lei 745/69, o acórdão que dispensa a prévia notificação do adquirente, para constituí-lo em mora como condição para o exercício da ação.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7382.9500)

26 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Bem imóvel. Inadimplemento. Rescisão contratual. Cláusula abusiva. Nulidade. Arras de 30%. Valor excessivo. Descaracterização. CDC, art. 53.

«Deve ser declarada nula a cláusula que prevê a perda das arras dadas como sinal de pagamento se referida cláusula for excessivamente onerosa ao consumidor, sendo, na verdade, falsas as arras que equivalham a 30% do valor do imóvel

Referência(s):
Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Bem imóvel (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Cláusula abusiva (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Nulidade. Cláusula abusiva (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Contrato de adesão (Jurisprudência)
Arras (Jurisprudência)
CDC, art. 53
Opções

(DOC. LEGJUR 140.8133.0008.5900)

27 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Rescisão. Pagamento, pelos compradores, do equivalente a quase 95% das prestações convencionadas. Fato que, por si só, já afasta a possibilidade de o vendedor pleitear a rescisão contratual com a retomada do bem alienado. Aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial. Recurso improvido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7108.4500)

28 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Incorporação imobiliária. Vício redibitório. Omissão dolosa. CCB, art. 94. Rescisão contratual. Perdas e danos. (Há voto vencido).

«A alienação de imóvel edificado em local impróprio, capaz de comprometer sua utilização, sem que o adquirente tenha sido cientificado do vício, configura omissão dolosa do incorporador, acarretando-lhe responsabilidade aquiliana e contratual, a autorizar a rescisão do contrato de compra e venda, com a conseqüente devolução do preço e indenização por perdas e danos. V.v. - Tratando-se de imóvel que apresente defeito visível, não se admite o reconhecimento de condu... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 135.3913.1001.8500)

29 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Cláusula abusiva. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Cláusula que condiciona a restituição das parcelas pagas ao término da obra. Abusividade reconhecida. Precedentes do STJ. CDC, arts. 51, II e IV e 53.

«1.- É abusiva, por ofensa ao art. 51, incisos II e IV, do Código de Defesa do Consumidor, a cláusula contratual que determina, em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra. Precedentes. 2.- Agravo Regimental a que se nega provimento.»

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
Cláusula abusiva (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Rescisão de contrato (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Promessa de compra e venda (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Restituição das parcelas pagas ao término da obra (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
CDC, art. 51, II e IV
CDC, art. 53.
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7224.5400)

30 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Inadimplemento. Rescisão contratual. Devolução de prestações. Direito de retenção. Juros de mora. Correção monetária.

«Nos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis, havendo inadimplência do promitente-comprador, é direito da empresa construtora, promitente-vendedora, reter um certo percentual da quantia paga por aquele ou o montante correspondente ao sinal que foi pago no momento da celebração do contrato, caso esse valor não seja muito elevado, devendo tal quantia ser acrescida de correção monetária a partir da época do efetivo pagamento das prestações, além dos juros de mora cont... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7522.1200)

31 - TJRJ. Compra e venda. Rescisão contratual. Pré-existência de penhora. Escritura pública realizada sem a certidão de ônus reais. Informação verbal ao que consta dos Vendedores e da escrevente do Cartório de que sobre o imóvel não pesava nenhum gravame.

«Má-fé dos vendedores, ora Segundos Apelantes. Rescisão que se impõe. Devolução parcial dos valores pagos. Uso da sala pelo tempo que agora já perdura por mais de seis anos. Devolução que se impõe de apenas 60% (sessenta por cento)do valor pago, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Mantida a sucumbencia recíproca. Provimento parcial do 1º recurso (devolver o imóvel após pagamento).»

Referência(s):
Compra e venda (Jurisprudência)
Rescisão contratual (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
Escritura pública (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 141.8330.5000.5500)

32 - STJ. Consumidor. Consórcio. Compromisso de compra e venda. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Cláusula a prever a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra. Abusividade. Agravo regimental a que se nega provimento. CDC, art. 51, II e VI.

«1. Revela-se abusiva, por ofensa ao art. 51, II e IV, do Código de Defesa do Consumidor, a cláusula contratual que determina, em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra, haja vista que poderá o promitente vendedor, uma vez mais, revender o imóvel a terceiros e, a um só tempo, auferir vantagem com os valores retidos, além do que a conclusão da obra atrasada, por óbvio, pode não ocorrer. 2. A... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7531.8800)

33 - STJ. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Rescisão contratual. Bem imóvel. Atraso na entrega da unidade. Culpa exclusiva da construtora/incorporadora. Retenção de parcela do preço pago. Inviabilidade. Embargos de declaração acolhidos. Efeitos infringentes. Precedentes do STJ. CDC, arts. 51, II, 53. CCB, art. 924

«Havendo rescisão de contrato de compra e venda de bem imóvel por atraso da construtora/incorporadora na entrega da unidade condominial do adquirente, ou seja, por culpa exclusiva daquela, indevida a retenção de parcela do preço pago. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, reconsiderando-se o Acórdão anterior, cancelando-se a retenção de 25% das prestações pagas, as quais deverão ser integralmente devolvidas para o adquirente.»

Referência(s):
Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
Consumidor. (Jurisprudência)
Rescisão contratual (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Bem imóvel (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Atraso na entrega da unidade (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
CDC, art. 51, II
CDC, art. 53
CCB, art. 924
Opções

(DOC. LEGJUR 140.4030.8000.8000)

34 - STJ. Civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Termo de compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Percentual de retenção fixado no patamar de 30%. Insuficiência. Ocupação e fruição do imóvel. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a apreciação da tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes cuidam de... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 126.2540.8000.2100)

35 - STJ. Compra e venda. Imóvel. Registro público. Outorga de escritura definitiva. Inadimplência da compradora. Rescisão contratual. Cancelamento do registro imobiliário. Impossibilidade. Terceiros adquirentes de boa-fé. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 530.

Referência(s):
Compra e venda (Jurisprudência)
Imóvel (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
Registro público (Jurisprudência)
Outorga de escritura definitiva (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
Rescisão contratual (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
Cancelamento do registro imobiliário (v. Registro público) (Jurisprudência)
Terceiros (Jurisprudência)
Terceiros adquirentes de boa-fé (v. Terceiros) (Jurisprudência)
CCB, art. 530
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7098.2700)

36 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Contrato de adesão. Rescisão contratual. Restituição de parcelas. Pena compensatória. Redução proporcional. CCB, art. 924. CDC, arts. 51, II e 53.

«Na promessa de compra e venda de imóvel em construção, é nula a cláusula contratual que estabeleça a retenção, pela construtora, da totalidade ou quase totalidade do valor pago pelo adquirente, quando este der causa à rescisão do contrato. É lícito ao Juiz reduzir proporcionalmente a pena compensatória se houve cumprimento parcial da obrigação por parte da construtora.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 138.2413.0000.9800)

37 - STJ. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual. Pedido de reconhecimento de legalidade de cláusula em apelação sem que a questão tenha sido apresentada em reconvenção. Possibilidade. Questão deduzida com mesmo efeito prático em contestação. Inexecução do contrato. Confusão entre arras e cláusula penal. Afastamento das arras. Cláusula penal. Base de cálculo. Multa contratual. Necessidade de majoração do percentual a ser retido pelo promitente vendedor. CDC, arts. 51 e 53. CCB/2002, arts. 408 e 417.

«I - Se o autor postula na inicial a declaração de nulidade de cláusula, por considerá-la abusiva, ao se contrapor a esse pedido por meio de contestação, está o réu, por imperativo de lógica, a defender sua legalidade e, por conseguinte, a incolumidade do contrato, sendo despiciendo que o faça apenas por meio de reconvenção. Nesse passo, reconhecida a abusividade da cláusula por sentença, poderá a discussão ser devolvida ao conhecimento do Tribunal por meio da apelação. Ent... (Continua)

Referência(s):
Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
Promessa de compra e venda (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Imóvel (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Ação de rescisão contratual (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Inexecução do contrato (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Arras (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Cláusula penal (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Base de cálculo (v. Cláusula penal) (Jurisprudência)
Multa contratual (v. Cláusula penal) (Jurisprudência)
CDC, art. 51
CDC, art. 53
CCB/2002, art. 408
CCB/2002, art. 417
Referência/STJ (Medida cautelar. Reconvenção. Matéria passível de alegação na contestação. Descabimento. CPC, arts. 267, VI e 295, III e 315 e 798).
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(DOC. LEGJUR 138.2413.0000.9600)

38 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Cláusula abusiva. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Cláusula que condiciona a restituição das parcelas pagas ao término da obra. Abusividade. Enriquecimento sem causa. Precedentes do STJ. CDC, arts. 51, II e IV e 53. CCB/2002, art. 884.

«Havendo rescisão do compromisso de compra e venda de imóvel, a restituição das parcelas pagas, devidamente atualizadas, pode ser feita até o término do prazo inicialmente previsto para finalização das obras. Eventual atraso na conclusão do empreendimento não pode ser imputado ao consumidor. Nulidade parcial da cláusula contratual que determina a devolução tão-somente quando «efetivamente» concluída a construção. Recurso especial parcialmente ... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
Cláusula abusiva (Jurisprudência)
Rescisão de contrato (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Promessa de compra e venda (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Bem imóvel (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Cláusula que condiciona a restituição das parcelas pagas ao término da obra (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Abusividade (v. Cláusula abusiva) (Jurisprudência)
Enriquecimento sem causa (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
CDC, art. 51, II e IV
CDC, art. 53
CCB/2002, art. 884
Opções

(DOC. LEGJUR 134.3333.5004.0700)

39 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Inadimplemento da vendedora. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Aplica-se a Súmula 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Agravo regimental parcialmente provido.»

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(DOC. LEGJUR 136.9464.9000.5600)

40 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de rescisão contratual. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Pagamento de apenas doze prestações. Pretensão da incorporadora para alienação do bem a terceiro. Possibilidade. Presença dos requisitos do art. 273 do CPC. Autorização para a venda do imóvel discutido, providenciando a recorrente o depósito dos valores pagos, devidamente corrigidos a partir de cada desembolso. Antecipação da tutela concedida. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 138.2413.0001.0100)

41 - STJ. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Falta de pagamento das prestações. Rescisão do contrato. Retenção. Multa contratual. Indenização pelo uso do imóvel sem o devido pagamento. Precedentes da corte. Multa do art. 535, parágrafo único, do CPC.

«1. A falta de pagamento autoriza a empresa vendedora a reter, de acordo com a realidade dos autos, 25% das prestações pagas, devidamente corrigidas. 2. Assinado o contrato antes da alteração do Código de Defesa do Consumidor reduzindo o percentual da multa, não é possível a aplicação retroativa. 3. Cabe a indenização pedida pela empresa se o comprador usufruiu do bem, sem o devido pagamento, e apenas durante o período da inadimplência. 4. A Súmul... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7033.7200)

42 - TJPR. Compra e venda. Rescisão contratual. Inadimplemento do vendedor. Arras confirmatórias. Sinal de negócio e início de pagamento. Devolução em dobro. Possibilidade. (CCB, arts. 1.056, 955 e 1.097).

«Incorre em inadimplência o vendedor que recebe sinal de negócio em compra e venda de imóvel; é notificado para outorgar a escritura de compra e venda, deixa de atender à notificação e, ao contestar o pleito rescisório, alega, simplesmente, a inexistência de prazo determinado para a prática desse ato. No caso de arras confirmatórias é lícito ao comprador, quando o vendedor tenha dado causa a rescisão, postular a devolução do sinal em dobro ou pedir perdas e danos (CCB, art. 1... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 140.8133.0016.2000)

43 - TJSP. Contrato. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão. Necessidade de desocupação imediata do imóvel, habitado pelo réu há mais de dois anos sem a devida contraprestação. Alegação de existência de violação contratual, capaz de embasar a rescisão. Inadimplementos mútuos. Inviabilidade da manutenção da avença. Necessidade de restituição das partes ao «status quo ante»-Reintegração na posse é consequência lógica da efetivação da rescisão. Condenação do réu no pagamento de um valor similar ao locatício mensal aos autores de 0,5% sobre o valor venal do imóvel até a efetiva desocupação do imóvel, com correção monetária desde a data devida e com juros de mora de 1% a contar da notificação extrajudicial. Descabimento de devolução de valores, dada a inexistência de pagamento. Benfeitorias. Descabimento de indenização pelas alegadas benfeitorias realizadas no imóvel, por falta de sua imprescindível especificação em contestação. Incidência da multa contratual, pela violação. Violações mútuas à avença, que afastam a incidência da multa contratual. Sucumbência. Inversão do julgado. Sucumbência exclusiva do réu, que deverá responder pelos ônus sucumbenciais. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7110.0000)

44 - TAMG. Incorporação imobiliária. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Devolução das prestações. Cláusula leonina. Encargos administrativos.

«Na resilição do contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel, afigura-se leonina, evidenciando ilícito civil, a cláusula que veda a devolução das prestações pagas devidamente atualizadas, conforme inteligência do art. 115, 2ª parte, c/c o art. 160, I, «in fine» do CCB, sendo admissível, porém, a dedução das despesas e encargos administrativos do promitente vendedor, arbitrados em percentual razoável, com o fim de estabelecer o equilíbrio entre as partes ... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 141.8330.5000.5600)

45 - STJ. Consumidor. Consórcio. Compromisso de compra e venda. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Cláusula a prever a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra. Abusividade. Multa por litigância de má-fé aplicada na origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento. CDC, art. 51, II e IV.

«1. Revela-se abusiva, por ofensa ao art. 51, II e IV, do CDC, a cláusula contratual que determina, em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra, haja vista que poderá o promitente vendedor, uma vez mais, revender o imóvel a terceiros e, a um só tempo, auferir vantagem com os valores retidos, além do que a conclusão da obra atrasada, por óbvio, pode não ocorrer. 2. Revisar os fundamentos que em... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.4030.8000.7900)

46 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual. Possibilidade. Retenção das parcelas pagas. Cabimento. Revisão do percentual. Peculiaridades do caso analisado pelo tribunal a quo. Vedação Súmula 7/STJ.

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(DOC. LEGJUR 137.1401.3012.5800)

47 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Rescisão. Inadimplemento do compromissário-comprador. Transferência do imóvel para terceiros. Vedação contratual. Impossibilidade de compelir a CDHU a transferir o financiamento. Perda total das quantias dispendidas. Descabimento. Rescisão de rigor, com retenção apenas de 10% dos valores dispendidos. Fixação, ainda, de taxa de ocupação durante o inadimplemento, independentemente de pedido expresso. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7529.1500)

48 - TJMG. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Culpa recíproca. Benfeitorias. Realização no interesse do comprador.

«As benfeitorias realizadas o foram no exclusivo interesse do comprador, haja vista que necessárias à regularização do imóvel para posterior pleito de financiamento, não podendo ser transferido ao vendedor o referido ônus.»

Referência(s):
Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
Rescisão contratual (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Culpa recíproca (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Benfeitorias (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 123.3263.3000.2500)

49 - TJRJ. Ação possessória. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Compromisso de compra e venda. Contrato de gaveta. Cessão de direitos sobre imóvel financiado junto à Caixa Econômica Federal - CEF. Cessionária que assume o saldo devedor perante o agente financeiro. Inadimplemento. Lei 8.004/1990, art. 1º. Lei 10.150/2000, art. 20. CPC, art. 926.

«As partes celebraram contrato de promessa de compra e venda, através de escritura pública, em 20/02/2004, no qual cederam os direitos sobre o imóvel que haviam financiado junto a Caixa Econômica Federal. A ré deixou de pagar as prestações do financiamento junto à CEF, bem como os encargos relativos ao imóvel, descumprindo o ajuste firmado. É certo que ambas as partes foram negligentes ao celebrar negócio jurídico sem anuência da instituição financeira, o que certamente teria ... (Continua)

Referência(s):
Ação possessória (Jurisprudência)
Ação de rescisão contratual (Jurisprudência)
Reintegração de posse (Jurisprudência)
Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
Contrato de gaveta (Jurisprudência)
Cessão de direitos (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Agente financeiro (v. Contrato de gaveta) (Jurisprudência)
Lei 8.004/1990, art. 1º (Legislação)
Lei 10.150/2000, art. 20 (Legislação)
CPC, art. 926
Opções

(DOC. LEGJUR 141.8630.8002.0600)

50 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão. Contrato de compromisso de compra e venda e contrato de concessão comercial de veículos. Revocatória procedente. Dolo bilateral. Impossibilidade de transferência do imóvel para o comprador. Rescisão contratual. Danos materiais. Dano moral. Penalidade do art. 26 da Lei 6.729/79.

«1. São cabíveis embargos de declaração para apreciar questões relevantes à solução da controvérsia omitidas no julgado embargado. 2. O reenquadramento legal dos fatos assentados pelo acórdão recorrido não encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. O dolo bilateral tem como pressuposto a intenção maliciosa recíproca um dos contratantes de induzir em erro a vontade a ser manifestada pelo outro, quando da celebração do negócio jurídico. O risco assumido pelo co... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 137.0703.4005.3800)

51 - TJSP. Compra e venda. Contrato. Bem imóvel gravado com cláusula de alienação fiduciária. Ação de rescisão contratual. Cumulação com pedido de devolução dos valores pagos. Possibilidade de restituição, somente após a venda do bem, ocasião em que se aplica o preço no pagamento do crédito e das despesas, sendo devolvido apenas o saldo remanescente, se houver. Devolução incabível. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.4030.8000.7600)

52 - STJ. Processo civil. Pedido de reconsideração em agravo. Pretensão recebida como agravo regimental. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Devolução das parcelas pagas. Razoabilidade na determinação do tribunal de origem de retenção de 20% a título de despesas administrativas. Devolução das parcelas pagas de forma parcelada. Abusividade. Dissídio jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Simples transcrição das ementas. Decisão agravada mantida.

«1.- Em homenagem aos princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal, o pedido de reconsideração pode ser recebido como Agravo Regimental. 2.- É entendimento pacífico nesta Corte Superior que o comprador inadimplente tem o direito de rescindir o contrato de compromisso de compra e venda de imóvel e, consequentemente, obter a devolução das parcelas pagas, mostrando-se razoável a retenção de 20% dos valores pagos a título de... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7250.5000)

53 - TJMG. Ação possessória. Reintegração de posse. Contrato de compra e venda. Inadimplência do comprador. Rescisão. Reversão da posse ao vendedor. Previsão contratual.

«Se no contrato de compra e venda existe cláusula que prevê a reversão da posse ao vendedor, no caso de inadimplência do comprador, ocorrendo tal fato, é jurídica a pretensão de reaver o referido imóvel, eis que a posse se tornou injusta, ficando configurado o esbulho possessório.»

Opções

(DOC. LEGJUR 138.2413.0000.9500)

54 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Cláusula abusiva. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Cláusula que condiciona a restituição das parcelas pagas ao término da obra. Abusividade. Arras confirmatórias. Vendedor que deu causa ao descumprimento contratual. Impossibilidade de retenção. Devolução do valor do sinal, sob pena de enriquecimento sem causa. Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ. CDC, arts. 51, II e IV e 53. CCB/2002, art. 884.

«I - Há enriquecimento ilícito da incorporadora na aplicação de cláusula que obriga o consumidor a esperar pelo término completo das obras para reaver seu dinheiro, pois aquela poderá revender imediatamente o imóvel sem assegurar, ao mesmo tempo, a fruição pelo consumidor do dinheiro ali investido. II - Da análise, contata-se que o Agravante não trouxe nenhum argumento novo a justificar a reversão da decisão anterior. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo Re... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
Cláusula abusiva (Jurisprudência)
Rescisão de contrato (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Promessa de compra e venda (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Bem imóvel (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Cláusula que condiciona a restituição das parcelas pagas ao término da obra (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Abusividade (v. Cláusula abusiva) (Jurisprudência)
Arras (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Arras confirmatórias (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Vendedor que deu causa ao descumprimento contratual (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Devolução do valor do sinal (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Enriquecimento sem causa (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Súmula 83/STJ (Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Decisão do tribunal que se firmou no sentido da decisão recorrida. CPC, art. 541. CF/88, art. 105, III, «c». Lei 8.038/90, art. 26).
CDC, art. 51, II e IV
CDC, art. 53
CCB/2002, art. 884
Opções

(DOC. LEGJUR 137.1401.3001.0100)

55 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Aquisição de lote de terreno para pagamento em sessenta parcelas, das quais adimplidas quarenta e quatro. Construção de moradia familiar. Cumprimento de aproximadamente 73% da avença. Aplicação da teoria do adimplemento substancial. Rescisão inviável. Restante do preço. Necessidade de cobrança por meio de ação própria. Improcedência da demanda. Recurso do réu provido e da autora não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7581.4004.1000)

56 - TJSP. Embargos de terceiro. Compromisso de Compra e Venda. Sistema Financeiro da Habitação. Ação de rescisão contratual combinada com reintegração de posse promovida pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo. Desapossamento de imóvel do marido de mutuária declarada revel na demanda. Inadmissibilidade. Varão que não integrou a lide. Observância. Manutenção no imóvel enquanto não resolvida a lide com referência a ele. Possibilidade. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.8133.0016.8200)

57 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Inadimplemento injustificado da compradora. Dolarização não comprovada. Devolução de 80% dos valores pagos, descontada a indenização devida pelo uso do imóvel, conforme previsão contratual. Reintegração condicionada à restituição dos valores. Recurso parcialmente provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7003.7400)

58 - TJSP. Competência. Rescisão contratual. Instrumento particular de confissão de dívida oriundo de instrumento particular de compromisso de venda e compra de imóvel. Matéria afeta a uma das Câmaras do Direito Privado compreendida entre a 1ª e a 10ª. Recurso não conhecido com determinação de remessa dos autos.

Opções

(DOC. LEGJUR 106.2074.9000.0300)

59 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Rescisão cumulada com pedido de restituição de valores pagos e dano patrimonial. Ajuizamento por compromissada compradora sob alegação de atraso na entrega da obra. Cláusula contratual que, não obstante mal redigida, prova a contento a inobservância do prazo de entrega do imóvel Reconhecimento da relação de consumo e aplicação de interpretação contratual mais favorável ao consumidor. Exceção do contrato não cumprido. Considerações do Des. Viviani Nicolau sobre o tema. CCB/2002, art. 476. CCB, art. 85. CDC, art. 47.

«... Logo, se no momento previsto para a entrega, as edificações ainda não estavam prontas ou as demais formalidades necessárias ainda não haviam sido preenchidas a contento, não podem as apeladas, agora, pretender que a culpa pelo ocorrido venha a ser imputada à compromissária compradora, reputando-a inadimplente. A apelante cumpriu fielmente com as obrigações assumidas na avença que firmou com as recorridas. Demonstrou ter honrado todos os pagamentos a que se via obrig... (Continua)

Referência(s):
Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Rescisão (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Atraso na entrega da obra (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Cláusula contratual (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Exceção do contrato não cumprido (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 476
CCB, art. 85
CDC, art. 47
Opções

(DOC. LEGJUR 136.8072.7000.4800)

60 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de rescisão contratual. Compra e venda. Bem imóvel. Empresa pública municipal prestadora do serviço. Irrelevância. Matéria regida pelo direito privado. Competência, em grau de recurso, definida pelo pedido inicial. Competência da Câmara suscitada. Conflito procedente.

Opções

(DOC. LEGJUR 136.8760.6000.0700)

61 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de rescisão contratual. Compra e venda. Bem imóvel. Empresa pública municipal prestadora do serviço. Irrelevância. Matéria regida pelo direito privado. Competência, em grau de recurso, definida pelo pedido inicial. Competência da Câmara suscitada. Conflito procedente.

Opções

(DOC. LEGJUR 136.8555.9000.3300)

62 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de rescisão contratual. Compra e venda. Bem imóvel. Empresa pública municipal prestadora do serviço. Irrelevância. Matéria regida pelo direito privado. Competência, em grau de recurso, definida pelo pedido inicial. Competência da Câmara suscitada. Conflito procedente.

Opções

(DOC. LEGJUR 137.6731.2000.6200)

63 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de rescisão contratual. Compra e venda. Bem imóvel. Empresa pública municipal prestadora do serviço. Irrelevância. Matéria regida pelo direito privado. Competência, em grau de recurso, definida pelo pedido inicial. Competência da Câmara suscitada. Conflito procedente.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7009.8600)

64 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Loteamento irregular. Inadimplência contratual que não se justifica pela falta de regularização do loteamento. Consignação dos valores das prestações e notificação do loteador para regularizar o imóvel. Ausência. Boa fé não caracterizada. Procedência da rescisão mantida. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 142.3945.3001.5100)

65 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplência do promitente-vendedor. Rescisão contratual. Devolução das parcelas pagas. Prequestonamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1.A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2.O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 3.O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 4.Agravo não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 140.8133.0002.1600)

66 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de rescisão. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Concessão antecipatória que determina a comercialização dos títulos. Decisão que esvazia o pedido reconvencional de obter a titularidade dos mesmos e manter a relação contratual. Ausência de situação excepcional autorizadora. Possibilidade de aguardar o desfecho da lide ou ao menos

Opções

(DOC. LEGJUR 135.9184.4000.3900)

67 - STJ. Compra e venda. Consumidor. Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão. Falência da construtora (ENCOL). Sucessão e sub-rogação. Incorporação. Responsabilidade da incorporadora e proprietária do terreno sobre o qual o imóvel seria edificado (Carvalho Hosken). Empreendimento «Rio 2». Devolução da integralidade das parcelas pagas. Obrigação reconhecida com base em provas e contratos. Recurso especial. Incidência da Súmula 5/STJ e da Súmula 7/STJ. Lei 4.591/1964, art. 40, § 2º. Aplicação.

«3. No caso em julgamento, segundo a premissa fática da qual partiram as instâncias ordinárias, a responsabilidade da Carvalho Hosken S/A Engenharia e Construções - para além do que dispõe o art. 40, § 2º, da Lei 4.591/1964 - decorre de assunção contratual do empreendimento cuja construção era, inicialmente, obrigação da Encol, assim também pela sua postura publicitária ativa na captação de compradores. Portanto, tratando-se de matéria essencialmente probatória, e na lin... (Continua)

Referência(s):
Compra e venda (Jurisprudência)
Consumidor (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Contrato de compra e venda de imóvel (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
Imóvel (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
Rescisão (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
Incorporação (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
Falência (Jurisprudência)
Falência da construtora (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
Sucessão (v. Incorporação) (Jurisprudência)
Sub-rogação (v. Incorporação) (Jurisprudência)
Terreno (v. Incorporação) (Jurisprudência)
Empreendimento «Rio 2» (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
Parcelas pagas (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Recurso especial (Jurisprudência)
Súmula 5/STJ (Recurso especial. Cláusula contratual. Interpretação. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Lei 4.591/1964, art. 40, § 2º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 133.9762.1003.6700)

68 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplência do promitente-vendedor. Rescisão contratual. Devolução das parcelas pagas. Embargos de declaração. Omissão. Contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do art. 458, II, do CPC. Ausência. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

«- Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 458, II, do CPC. - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. - Agravo não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 138.2413.0001.0400)

69 - STJ. Civil e processual. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Ação de rescisão contratual. Iniciativa do adquirente inadimplente. Improcedência. Situação peculiar. Ocupação da unidade por largo período. Uso. Desgaste. Art. 1.092 do CCB.

«I. A resilição do contrato de compromisso de compra e venda é direito do comprador, a gerar a restituição parcial das parcelas pagas (2ª Seção, EREsp 59.870/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, unânime, DJU de 09.12.2002; 4ª Turma, REsp 196.311/MG, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, unânime, DJU de 19.08.2002; 4ª Turma, REsp 723.034/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, unânime, DJU de 12.06.2006, dentre outros). II. Caso, todavia, excepcional, em que ocorreu a desistência, por... (Continua)

Referência(s):
Referência/STJ (Civil e processual. Promessa de compra e venda. Desistência. Ação pretendendo a rescisão e restituição das importâncias pagas. Audiência de conciliação. Inocorrência. Nulidade. Inexistência. Divergência jurisprudencial comprovada. Acórdão paradigma, do STJ, que fixa retenção a favor da vendedora superior à determinada pelo tribunal estadual. Elevação do percentual, como ressarcimento de despesas administrativas e operacionais da construtora).
Referência/STJ (Civil. Compromisso de compra e venda de imóvel. Perda de parte das prestações pagas. Código de defesa do consumidor).
Referência/STJ (Consumidor. Compromisso de venda e compra. Resilição. Denúncia pelo compromissário comprador em face da insuportabilidade no pagamento das prestações. Ação para restituição das parcelas pagas. Possibilidade. CDC, arts. 51, II e 53).
Opções

(DOC. LEGJUR 137.5691.8010.1200)

70 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Rescisão cumulada com reintegração de posse e indenizatória. Bem imóvel. Inadimplemento das parcelas devidas pelos compradores. Prescrição não reconhecida. Pretensão indenizatória que decorre da rescisão do contrato. Cláusula contratual que estabelece parâmetros proporcionais de restituição. Desvantagem manifesta imposto ao consumidor. Aplicação restrita à hipótese de rescisão por conta da inadimplência. Não observância dos critérios de reembolso. Indenização pelo uso devida desde a imissão na posse até a reintegração. Possibilidade de incidência sobre o valor venal. Dedução dos débitos tributários, a cargo dos compradores. Sucumbência mantida. Sentença reformada apenas no que tange à base de cálculo. Recurso dos réus provido parcialmente, desprovida a apelação da autora.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7344.1700)

71 - STJ. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Imóvel. Mora do comprador. Estipulação de aluguel para o período entre a mora e a devolução do imóvel. Fixação de acordo com as circunstâncias do caso. CDC, art. 53.

«... Na medida em que os recorrentes efetivamente continuaram a residir no imóvel objeto do contrato após incorrerem em mora, ainda que rescindido o pacto e reintegrado o promitente-vendedor na posse do bem, deve ele ser ser ressarcido pelo valor correspondente ao uso e gozo do imóvel durante esse lapso temporal, sob pena de enriquecimento ilícito de de uma das partes contratantes e prejuízo da outra. Estipulação contratual nesse sentido não colide com a norma inscrita no art. 53 do ... (Continua)

Referência(s):
Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Imóvel (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Mora do comprador (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Aluguel. Estipulação (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
CDC, art. 53
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7275.0400)

72 - TJSC. Compromisso de compra e venda. Pedido de rescisão contratual por inadimplemento da promissária compradora. Cláusula de perda das parcelas pagas. Inaplicabilidade em face do art. 53 do CDC. Redução a 10% do «quantum» pago. CDC, art. 51, II.

«O contrato de adesão possibilita a intervenção judicial para a correção de cláusulas excessivamente onerosas para a parte. O CDC, cujas normas, que visam àquela proteção e defesa são de ordem pública e de interesse social (art. 1º), considera nulas de pleno direito cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas, no caso de resolução do contrato de compra e venda de coisa móvel ou imóvel pelo inadimplemento do comprador (art. 53). Esta disposição, por ser ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 141.6224.8004.1900)

73 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental que reconsiderou decisão em agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Restituição de valores pagos. Violação ao art. 535 do CPC. Não ocorrência. Matéria não discutida nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Arbitramento. Majoração. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A col. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Não se constata, portanto, a afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento das questões de que tratam os dispositivos 924, 1.094 e 1.096 do CC/1916 apontados como violados. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Quanto ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7009.4400)

74 - TJSP. Reintegração de posse. Credor fiduciário. Consolidação da propriedade em razão do inadimplemento do compromisso de compra e venda do imóvel por parte das compromissárias compradoras. Procedência da demanda. Inconformismo. Inadmissibilidade. Inexistência de prejudicialidade entre esta ação e a ação de rescisão contratual c.c. Devolução de parcelas pagas ajuizada pelas compradoras em face da vendedora. Processos que terão o mesmo fim, a entrega do imóvel. Ausência de perigo de decisões contraditórias. Retenção do bem até a restituição do preço pago. Ausência de indício de que as rés tenham valores a restituir. Manutenção na posse desprovida de fundamento legal. Sentença mantida. Recurso desprovido.

Opções

(DOC. LEGJUR 138.2413.0001.0000)

75 - STJ. Civil e processual. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Ação de rescisão contratual. Inadimplência dos adquirentes. Parcelas pagas. Devolução. Violação ao art. 535 do CPC. Inocorrência. Perdas e danos. Inexistência. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ penalização contratual. Situação peculiar. Ocupação da unidade por largo período. Uso. Desgaste. CDC. Elevação do percentual de retenção. Multa. Afastamento. Súmula 98/STJ.

«I. Não padece de nulidade acórdão estadual que enfrenta as questões essenciais ao julgamento da demanda, apenas com conclusão desfavorável à parte. II. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». Súmula 7/STJ. III. O desfazimento do contrato dá ao comprador o direito à restituição das parcelas pagas, porém não em sua integralidade. Elevação do percentual de 10% para 25% sobre o valor pago, a título de ressarcimento das desp... (Continua)

Referência(s):
Referência/STJ (Civil e processual. Promessa de compra e venda. Desistência. Ação pretendendo a rescisão e restituição das importâncias pagas. Audiência de conciliação. Inocorrência. Nulidade. Inexistência. Divergência jurisprudencial comprovada. Acórdão paradigma, do STJ, que fixa retenção a favor da vendedora superior à determinada pelo tribunal estadual. Elevação do percentual, como ressarcimento de despesas administrativas e operacionais da construtora).
Referência/STJ (Consumidor. Compromisso de venda e compra. Resilição. Denúncia pelo compromissário comprador em face da insuportabilidade no pagamento das prestações. Ação para restituição das parcelas pagas. Possibilidade. CDC, arts. 51, II e 53).
Opções

(DOC. LEGJUR 132.1273.0000.2000)

76 - STJ. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Inadimplemento parcial. Atraso na entrega do imóvel. Mora. Cláusula penal (conceito). Perdas e danos. Cumulação. Possibilidade. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 402, 410, 411, 416 e 421.

«... 10.- Nas razões do especial discute-se, essencialmente, se é possível cumular a indenização correspondente à cláusula penal moratória e a indenização por lucros cessantes. Impende saber, portanto, se o promitente comprador, em caso de atraso na entrega do imóvel adquirido pode pleitear além da multa moratória expressamente estabelecida no contrato, também uma indenização correspondente aos lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o período da mo... (Continua)

Referência(s):
Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
Promessa de compra e venda (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Imóvel em construção (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Inadimplemento parcial (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Atraso na entrega do imóvel (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Mora (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Cláusula penal (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Perdas e danos (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Cumulação (v. Cláusula penal) (Jurisprudência)
Conceito (v. Cláusula penal) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 402
CCB/2002, art. 410
CCB/2002, art. 411
CCB/2002, art. 416
CCB/2002, art. 421
Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7007.5900)

77 - TJSP. Contrato. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Rescisão contratual. Inadimplência dos compradores. Procedência parcial da ação e da reconvenção. Determinada a devolução das quantias pagas, com retenção de 10% (dez por cento) a título de despesas administrativas. Aplicabilidade do CDC, ainda que o contrato tenha sido firmado antes de sua vigência. Incidência das Súmulas 1 e 2 desta Corte de Justiça. Cômputo dos juros de mora a partir da citação. Excluída a condenação dos requeridos ao pagamento de IPTU, taxa do lixo e condomínio, vez que sequer houve imissão na posse do imóvel. Sucumbência recíproca mantida. Apelação e recurso adesivo providos em parte.

Opções

(DOC. LEGJUR 127.0700.5000.2300)

78 - TJRJ. Compra e venda. Ação de rescisão de negócio jurídico, com repetição do indébito. Imóvel em construção. Empreendimento imobiliário adquirido à Construtora Encol, que faliu. Contrato para o término da obra por «regime de administração», também chamado «a preço de custo». Lei 4.591/1964, art. 58, e ss.

«Responsabilidade de pagamento do custo integral da obra, a cargo dos proprietários ou adquirentes. Impontualidade da autora no pagamento das contribuições mensais, a desequilibrar financeiramente a construção e prejudicar os condôminos adimplentes. Previsão legal e contratual para o leilão extrajudicial, em face de atraso de três prestações no pagamento do preço da construção e após notificação com prazo de dez dias para purgação da mora (art. 63), desatendida. Recurso a ... (Continua)

Referência(s):
Compra e venda (Jurisprudência)
Ação de rescisão (v. Negócio jurídico) (Jurisprudência)
Negócio jurídico (Jurisprudência)
Repetição do indébito (Jurisprudência)
Imóvel em construção (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
Empreendimento imobiliário (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
Lei 4.591/1964, art. 58, e ss. (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 138.2413.0000.9300)

79 - STJ. Consumidor. Cláusula abusiva. Enriquecimento sem causa. Compromisso de compra e venda. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Incorporadora que se utiliza de sistema de auto financiamento. Devolução das parcelas pagas pelo promitente comprador, já descontado o valor das arras, apenas após o término de toda a construção. Aplicação dos princípios consumeristas à relação jurídica. Irrelevância do veto ao § 1º do art. 53 do CDC. Análise prévia do contrato-padrão pelo Ministério Público. Irrelevância. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, arts. 417 e 884. CDC, art. 51.

««... Cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade de declaração da abusividade de cláusula contratual que determina a restituição dos valores pagos em razão de rescisão contratual, já descontado o valor relativo às arras, apenas após o término das obras financiadas por aqueles aportes. [...]. II - Da aplicação do art. 53 do CDC à lide Sustenta o recorrente que o acórdão, ao declarar abusiva a cláusula que prevê a restituição do... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Cláusula abusiva (Jurisprudência)
Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
Rescisão de contrato (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Promessa de compra e venda (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Incorporadora (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Auto financiamento (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Devolução das parcelas pagas pelo promitente comprador (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Arras (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Término de toda a construção (v. Devolução das parcelas) (Jurisprudência)
Ministério Público (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
CDC, art. 51
CDC, art. 53
CCB/2002, art. 417
CCB/2002, art. 884
Opções

(DOC. LEGJUR 140.9071.4002.1600)

80 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel c/c pedido de reintegração de posse. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência dos réus/adquirentes.

«1. Correta aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. O conteúdo normativo inserto nos artigos 1º do Decreto Lei 745/69 e 32 da Lei 6.766/79, cuja violação é defendida no reclamo, não foi objeto de exame pela instância ordinária, nem foram opostos embargos de declaração a fim de suscitar a discussão do tema neles contido. 2. Alegada necessidade de prévia formalização do distrato (artigo 472 do Código Civil de 2002). Acórdão estadual que afastou a norma a... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7442.7900)

81 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Ação pretendendo a rescisão e restituição das importâncias pagas. Inadimplência da autora reconhecida. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CDC, arts. 51, II, 53 e 54.

«A C. 2ª Seção do STJ, em posição adotada por maioria, admite a possibilidade de resilição do compromisso de compra e venda por iniciativa do devedor, se este não mais reúne condições econômicas para suportar o pagamento das prestações avençadas com a empresa vendedora do imóvel e, aqui, recaiu em inadimplência contratual (EREsp 59.870/SP, rel. Min. Barros Monteiro, DJU de 09/12/2002).»

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
Juros moratórios (Jurisprudência)
CDC, art. 51, II
CDC, art. 53
CDC, art. 54
Opções

(DOC. LEGJUR 140.6591.0006.0000)

82 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de rescisão contratual. Trata-se de dúvida de competência suscitada nos autos do recurso de apelação interposto em face de sentença prolatada na ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel, cumulado com pedido de restituição de parcelas pagas, celebrado com pessoa jurídica de direito privado. Não obstante o polo passivo ser integrado por empresa pública, a competência, em grau de recurso, é firmada pelo pedido inicial, nos termos do art. 100 do Regimento Interno desta Corte. Matéria de competência da Subseção de Direito Privado I, nos termos da Resolução 194/04 e do Provimento 63/04 desta Corte. Competência da Colenda 9ª Câmara de Direito Privado. Dúvida de competência acolhida.

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(DOC. LEGJUR 140.3545.9011.3500)

83 - TJSP. Usucapião especial. Imóvel urbano. Cerceamento de defesa inocorrente. Requisitos que já teriam sido preenchidos antes da celebração de compromisso de compra e venda com a ré. Descabimento. Preenchimento dos requisitos para a prescrição aquisitiva sequer alegado como defesa na ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse movida pela apelada. Pagamento das parcelas por cerca de oito anos, antes da situação de inadimplência. Conduta incompatível com a de quem pretende adquirir a posse através da usucapião. Ausência de «animus domini». Nulidade contratual ou vício de consentimento também não verificados. Suposto «erro de direito» que também não interfere nas conclusões ora obtidas quanto à ausência de «animus domini». Sentença de improcedência. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 136.9800.4001.7200)

84 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial provido em parte. Equívoco no dispositivo. Correta fixação do índice de correção monetária. Contrato de compra e venda de imóvel em construção. Utilização de índices diferenciados. Juros de mora. Consectários. Termo a quo. Trânsito em julgado.

«1. No caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel em construção, o índice de atualização monetária para corrigir as parcelas a serem devolvidas pela vendedora é o INCC, por estar vinculado ao contrato; após o ajuizamento da ação, o INPC. 2. Na hipótese em que a rescisão contratual ocorre por iniciativa da promitente vendedora, em razão do inadimplemento das parcelas pactuadas pelo comprador, o termo inicial dos juros de mora é a data do trânsito em j... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7404.4100)

85 - TJSP. Ação possessória. Reintegração de posse. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Tutela antecipatória, fundada na automática rescisão do contrato, com base em cláusula resolutória expressa. Descabimento. Necessidade de prévia resolução judicial, antecedida de interpelação premonitória para constituir em mora. Ausência destas formalidades, a implicar manifesta carência da ação. Pronúncia de ofício (CPC, art. 267, § 3º). Possibiildade. Extinção do processo, sem julgamento de mérito. Considerações do Des. J. Roberto Bedran sobre o tema. Dec.-lei 745/69, art. 1º. CPC, art. 273. Dec.-lei 58/37, art. 22. Súmula 76/STJ.

«... Na linha do melhor entendimento doutrinário, assim sufragado em prestigiosa corrente pretoriana, o compromisso de compra e venda, cuide-se ou não de imóvel loteado, não se rompe sem intervenção judicial (ORLANDO GOMES, «Direitos Reais», Forense, 1969, Tomo 2º, 303, p. 364; JOSÉ OSÓRIO DE AZEVEDO JR., «Compromisso de Compra e Venda», Malheiros Editores, 4ª edição, nº 93, p. 119). Não bastasse a necessidade da prévia resolução judicial do contrato, é imprescindível,... (Continua)

Referência(s):
Ação possessória (Jurisprudência)
Reintegração de posse (Jurisprudência)
Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
Tutela antecipatória (Jurisprudência)
Cláusula resolutória expressa (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Interpelação premonitória (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Mora (Jurisprudência)
Constituição em mora (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Carência da ação (Jurisprudência)
CPC, art. 267, § 3º
Extinção do processo (Jurisprudência)
Dec.-lei 745/1969, art. 1º (Legislação)
CPC, art. 273
Dec.-lei 58/1937, art. 22 (Legislação)
Súmula 76/STJ (Compromisso de compra e venda. Mora. Interpelação do devedor. Necessidade. Registro público. Falta de inscrição no registro de imóveis. Irrelevância. Dec.-lei 58/37, art. 22. Dec.-lei 745, de 07/08/69, art. 1º).
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7026.0100)

86 - STJ. Consumidor. Cláusula penal. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Devolução das importâncias pagas. CDC (Lei 8.078/90). Redução proporcional prevista no art. 924 do CCB. Perda do sinal.

«Não se aplica o CDC aos contratos anteriores a sua vigência. Apesar de válida, na hipótese, a cláusula que estabelece a perda das parcelas pagas em caso de rescisão contratual, de natureza penal compensatória, pode o Magistrado reduzir proporcionalmente a mencionada pena, na forma do art. 924 do CCB, restringindo a perda ao valor pago como sinal, sempre atento às circunstâncias do caso. Deferida a devolução da quase totalidade das parcelas pagas, permanecendo ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 134.3833.2000.3300)

87 - STJ. Compra e venda. Loteria. Casa lotérica. Credenciamento lotérico. Ação de rescisão de contrato cumulada com perdas e danos e reintegração de posse. Alegado descumprimento de cláusulas contratuais. Constituição do devedor em mora. Interpelação. Exigência. Cláusula resolutiva tácita. Precedentes do STJ. CCB, arts. 119, parágrafo único e 960. CPC, arts. 219 e 926.

«1. Os autores ajuizaram ação de rescisão contratual, cumulada com reintegração de posse e perdas e danos, alegando que firmaram com os réus contrato de compra e venda de credenciamento lotérico, mediante o qual os requerentes transferiram o direito de exploração de casa lotérica aos requeridos. O preço foi integralmente pago. O pedido de resolução da avença decorreu de alegado descumprimento de cláusulas contratuais, notadamente a relativa à locação do imóvel aonde encont... (Continua)

Referência(s):
Compra e venda (Jurisprudência)
Loteria (Jurisprudência)
Casa lotérica (Jurisprudência)
Credenciamento lotérico (v. Casa lotérica) (Jurisprudência)
Ação de rescisão de contrato (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
Perdas e danos (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
Reintegração de posse (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
Mora (Jurisprudência)
Constituição do devedor em mora (v. Interpelação) (Jurisprudência)
Interpelação (v. Mora) (Jurisprudência)
Cláusula resolutiva tácita (Jurisprudência)
CCB, art. 119, parágrafo único
CCB, art. 960
CPC, art. 219
CPC, art. 926
Opções

(DOC. LEGJUR 105.1565.0000.1600)

88 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Compra e venda. Imóvel em construção. Informação equivocada do corretor, na transação, quanto ao período de incidência dos raios solares no imóvel. Elemento ao qual a adquirente conferia grande importância para a formação do contrato. Princípio da boa-fé objetiva. Verba fixada em R$ 15.000,00. Considerações do Des. Marcos Alcino de Azevedo Torres sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 422. CDC, arts. 6º, III e 12.

«Obrigação de bem informar o consumidor das características do produto transacionado. Efeito vinculante dos ajustes pré-contratuais. Rescisão da avença que se justifica ante a impossibilidade, assinalada pela ré, de entrega de outra unidade imobiliária à autora. Dano moral configurado. Provimento do recurso. (...). Com relação ao dano moral, penso estar configurado. Não pode o caso cair na vala-comum do «mero inadimplemento de dever contratual», pois a autora confiou na palavr... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Compra e venda (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Imóvel em construção (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Informação (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Princípio da boa-fé objetiva (Jurisprudência)
Boa-fé objetiva (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 422
CDC, art. 6º, III
CDC, art. 12
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7172.2800)

89 - STJ. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Consumidor. Devolução das importâncias pagas. CDC. Redução proporcional prevista no art. 924 do CCB. CDC, arts. 51, II e 53.

«Não se aplica o CDC aos contratos anteriores a sua vigência. Apesar de válida, na hipótese, a cláusula que estabelece a perda das parcelas pagas em caso de rescisão contratual, de natureza penal compensatória, pode o Magistrado reduzir proporcionalmente a mencionada pena, na forma do art. 924 do CCB, restringindo a perda ao valor pago como sinal, sempre atento às circunstâncias do caso.»

Opções

(DOC. LEGJUR 134.0225.0000.3200)

90 - STJ. Compromisso de compra e venda. Resolução de contrato. Promessa de compra e venda de imóvel. Determinação de restituição, pelo promitente vendedor, das parcelas do preço pagas pelos promitentes compradores. Desnecessidade de pedido expresso dos réus. Concretização da eficácia restitutória da resolução. Julgamento. Sentença extra petita. Inocorrência. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CPC, arts. 128, 459 e 460.

Referência(s):
Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
Resolução de contrato (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Promessa de compra e venda (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Imóvel (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Pedido (Jurisprudência)
Julgamento (Jurisprudência)
Sentença extra petita (Jurisprudência)
CPC, art. 128
CPC, art. 459
CPC, art. 460
Opções

(DOC. LEGJUR 137.5691.8004.5400)

91 - TJSP. Petição inicial. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Compromisso de compra e venda. Inadimplência do mutuário. Procedência da ação. Reintegração do autor na posse do imóvel, sem a restituição de valores referentes às parcelas pagas e benfeitorias realizadas. Ônus sucumbenciais carreados ao réu, ressalvando a concessão da gratuidade. Inconformismo. Alegação de que a inicial deveria ter sido indeferida, uma vez que não foram juntados os documentos indispensáveis à propositura da ação, seu direito a indenização pelas benfeitorias e, por fim, que o julgamento antecipado cercou-lhe o direito de defesa pela ausência de produção de prova pericial para apurar o valor das benfeitorias. Descabimento. Apresentados os documentos indispensáveis à propositura da ação e inexistência de prova da qualidade e quantificação das benfeitorias ou acessões. Violação ao art. 745, IV, do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido.

Opções

(DOC. LEGJUR 136.8072.7000.0700)

92 - TJSP. Petição inicial. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Compromisso de compra e venda. Inadimplência do mutuário. Procedência da ação. Reintegração do autor na posse do imóvel, sem a restituição de valores referentes às parcelas pagas e benfeitorias realizadas. Ônus sucumbenciais carreados ao réu, ressalvando a concessão da gratuidade. Inconformismo. Alegação de que a inicial deveria ter sido indeferida, uma vez que não foram juntados os documentos indispensáveis à propositura da ação, seu direito a indenização pelas benfeitorias e, por fim, que o julgamento antecipado cercou-lhe o direito de defesa pela ausência de produção de prova pericial para apurar o valor das benfeitorias. Descabimento. Apresentados os documentos indispensáveis à propositura da ação e inexistência de prova da qualidade e quantificação das benfeitorias ou acessões. Violação ao artigo 745, IV, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso improvido.

Opções

(DOC. LEGJUR 106.2074.9000.0200)

93 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Rescisão cumulada com pedido de restituição de valores pagos e dano patrimonial. Atraso na entrega da obra. Culpa exclusiva dos vendedores. Devolução do valor pago em parcela única sem retenção acrescidos de multa (cláusula penal), juros e correção monetária, desde o desembolso. Considerações do Des. Viviani Nicolau sobre o tema. Dec.-lei 58/37. CCB/2002, arts. 406 e 408.

«... E como primeiro reflexo do desfazimento contratual, tem-se que é devida, pelas recorridas à apelante, a restituição integral, em parcela única, dos valores pagos a título da aquisição do imóvel. É que, rescindido o contrato por culpa exclusiva das rés, não há que se cogitar de qualquer retenção desses valores para amortizar eventuais custos havidos pelas rés. Incidirá, aqui, a multa contratual de 10% sobre o valor pago, por expressa determinação da cláusula 37a do in... (Continua)

Referência(s):
Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Rescisão (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Multa (Jurisprudência)
Juros (Jurisprudência)
Correção monetária (Jurisprudência)
Dec.-lei 58/1937 (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 406
CCB/2002, art. 408
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7113.9100)

94 - TAMG. Compra e venda. Imóvel. Incorporação. Lei 8.078/90 (CDC). Irretroatividade. Ato jurídico perfeito. CF/88, art. 5º, XXXVI. Contrato de adesão. Cláusula leonina. Lei 4.591/64, art. 63. (Há voto vencido). CDC, art. 53.

«Não obstante se trate de norma de ordem pública, de conteúdo marcadamente social, o Código de Defesa do Consumidor não alcança os contratos celebrados anteriormente a sua vigência, sob pena de atingir o ato jurídico perfeito, em afronta às regras insculpidas nos arts. 5º, XXXVI, da CF/88 e 6º do Dec.-lei 4.657/42 (LICCB). V.v - Tratando-se de norma de ordem pública, a Lei 8.078/90 tem aplicação imediata às relações em curso, atingindo, pois, os contratos de trato ... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 134.3833.2000.3400)

95 - STJ. Compra e venda. Loteria. Casa lotérica. Credenciamento lotérico. Ação de rescisão de contrato cumulada com perdas e danos e reintegração de posse. Alegado descumprimento de cláusulas contratuais. Constituição do devedor em mora. Interpelação. Exigência. Cláusula resolutiva tácita. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 119, parágrafo único e 960. CPC, arts. 219 e 926.

«... 2. Cinge-se a controvérsia em definir se era dispensável a interpelação prévia, com o escopo de os autores ajuizarem ação de «rescisão contratual, cumulada com pedido de perdas e danos e reintegração de posse», relativa a contrato que envolvia direito de exploração de jogos lotéricos permitidos pela Caixa Econômica. A sentença julgou extinto o processo por ausência da constituição em mora do devedor, sendo reformada em grau de apelação pelos fundamentos o... (Continua)

Referência(s):
Compra e venda (Jurisprudência)
Loteria (Jurisprudência)
Casa lotérica (Jurisprudência)
Credenciamento lotérico (v. Casa lotérica) (Jurisprudência)
Ação de rescisão de contrato (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
Perdas e danos (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
Reintegração de posse (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
Mora (Jurisprudência)
Constituição do devedor em mora (v. Interpelação) (Jurisprudência)
Interpelação (v. Mora) (Jurisprudência)
Cláusula resolutiva tácita (Jurisprudência)
CCB, art. 119, parágrafo único
CCB, art. 960
CPC, art. 219
CPC, art. 926
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7502.5100)

96 - STJ. Competência. Ação visando à anulação de título dominial, com fundamento em que tal título foi emitido pelo Estado sobre terras de propriedade dos autores, baseada em títulos anteriores. Ação real. Competência do foro da situação do bem. Precedente do STJ. Hipótese distinta é do compromisso de compra e venda onde se discute relação contratual (ação pessoal). Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre ser real ou pessoa a ação. CPC, art. 95.

«... Tendo isso em vista, é imprescindível verificar, na hipótese dos autos, se a ação ora em julgamento se caracteriza como uma ação real ou como uma ação pessoal. Isso porque, se for de natureza real, incidirá automaticamente a regra do art. 95 do CPC e esta ação realmente não poderia ter sido julgada por outro foro que não o da situação do imóvel. Se pessoal a ação, assiste razão ao Tribunal «a quo» em não acolher o argumento de incompetência absoluta levantado pel... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Anulação de título dominial (v. Competência) (Jurisprudência)
Ação real (v. Competência) (Jurisprudência)
Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
Ação pessoal (Jurisprudência)
CPC, art. 95
Opções

(DOC. LEGJUR 136.9811.2001.9400)

97 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Contrato de mútuo habitacional com garantia real sobre o imóvel. Inadimplemento. Alienação do bem para pagamento da dívida com devolução do valor que sobejar.

«1.-A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. 2.- As Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte já assentaram que, na hipótese de compra e venda a prazo ou de promessa de compra e venda de imóvel, é devida a restituição de parte dos valores pago quando verificada a extinção antecipada do... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 134.0225.0000.3600)

98 - STJ. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de bem declarado território indígena antes do cumprimento de obrigação a cargo do vendedor. Teoria da imprevisão. Contrato diferido não caracterizado. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CCB/2002, arts. 248 e 478.

«... 5.- No mérito, destacando-se que jamais houve a transmissão da posse à Ré, ora Recorrente, volte-se à síntese inicial: a) Em 7.12.2005, foi celebrado o compromisso de compra e venda (e-STJ, fls. 6); b) Em 19.7.2007 o INCRA publicou a identificação da área como Terra Indígena (TI-Porquinhos dos Canela-Apãnjekra (Acórdão, e-STJ fls. 398); c) Em 1º.8.2007 informou-se expropriatória movida pelos Autores, ora Recorridos (Acórdão, E-STJ, fls. 39... (Continua)

Referência(s):
Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
Promessa de compra e venda (Jurisprudência)
Cumprimento de obrigação (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Teoria da imprevisão (Jurisprudência)
Contrato diferido (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 248
CCB/2002, art. 478
Opções

(DOC. LEGJUR 126.5910.6000.3200)

99 - STJ. Consumidor. Cláusula penal moratória. Multa. Inversão de cláusula contratual que previa multa exclusivamente em benefício do fornecedor, para a hipótese de mora ou inadimplemento do consumidor. Possibilidade. CDC, art. 52, § 1º.

«2. Seja por princípios gerais do direito, seja pela principiologia adotada no Código de Defesa do Consumidor, seja, ainda, por comezinho imperativo de equidade, mostra-se abusiva a prática de se estipular penalidade exclusivamente ao consumidor, para a hipótese de mora ou inadimplemento contratual, ficando isento de tal reprimenda o fornecedor - em situações de análogo descumprimento da avença. Assim, prevendo o contrato a incidência de multa moratória para o caso de descumpriment... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Cláusula penal (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Cláusula penal moratória (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Multa (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Cláusula contratual (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Mora (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Inadimplemento do consumidor (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 52, § 1º.
Opções

(DOC. LEGJUR 137.0451.3000.2200)

100 - STJ. Contrato de compra e venda de safra futura de soja. Contrato que também traz benefício ao agricultor. Ferrugem asiática. Doença que acomete as lavouras de soja do Brasil desde 2001, passível de controle pelo agricultor. Resolução do contrato por onerosidade excessiva. Impossibilidade. Oscilação de preço da «commodity». Previsibilidade no panorama contratual. Teoria da imprevisão. Cláusula rebus sic stantibus. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, arts. 317 e 478.

«... 3. A principal questão controvertida consiste em saber se, em havendo contrato de compra e venda de safra futura de soja, é possível, em decorrência de flutuação no preço do produto, insumos de produção e, ainda, ocorrência de doença «ferrugem asiática» na lavoura, invocar a teoria da imprevisão para discutir alegação de onerosidade excessiva, de modo a permitir a alienação da mercadoria a terceiros. A sentença consignou: Contestand... (Continua)

Referência(s):
Compra e venda (v. Soja) (Jurisprudência)
Contrato de compra e venda (Jurisprudência)
Safra futura (v. Soja) (Jurisprudência)
Safra futura de soja (v. Soja) (Jurisprudência)
Agricultor (v. Safra futura) (Jurisprudência)
Ferrugem asiática (v. Soja) (Jurisprudência)
Onerosidade excessiva (v. Safra futura) (Jurisprudência)
Oscilação de preço da «commodity» (v. Soja) (Jurisprudência)
Teoria da imprevisão (Jurisprudência)
Cláusula rebus sic statibus (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 317
CCB/2002, art. 478
Opções
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