Jurisprudência sobre
rescisao contratual de venda de imovel

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Legislação sobre
rescisao contratual de venda de imovel

Decreto 59.428/1966
(D.O. 01/11/1966)
Estatuto da Terra. Colonização e outras formas de acesso à propriedade..
Art(s). 67

Doc. LEGJUR 163.4213.3001.3100

1 - TJMG. Direito do consumidor. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Apelação cível. Razões recursais vinculadas aos fundamentos da decisão. Ausência de violação ao princípio da dialeticidade. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Culpa exclusiva da construtora configurada. Restituição da integralidade dos valores pagos. Dano moral configurado. Litigância de má-fé. Reconhecimento afastado

«- Ao exigir o pagamento de parcela do imóvel que não foi objeto de pactuação expressa e sobre a qual não foram fornecidas informações suficientes ao consumidor, a construtora incorre em descumprimento apto a gerar rescisão contratual. - Verificada a culpa exclusiva da construtora pela rescisão contratual, devem ser devolvidos ao comprador os valores pagos em sua integralidade. - Há sofrimento moral, passível de ser indenizado, do comprador de imóvel que, tend... ()

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Doc. LEGJUR 153.6105.8000.7800

2 - TJMG. Rescisão de contratual. Compra e venda de imóvel. Apelação cível. Rescisão contratual. Imóvel. Lote. Retenção. Restituição. Fruição

«- Ao fixar o valor a ser retido pelo alienante, que não deu causa à rescisão contratual, deve o magistrado observar criteriosamente todas as peculiaridades do caso concreto. - A restituição de quantia deve observar os valores efetivamente pagos, com correção monetária a partir de cada desembolso. - Não há falar em indenização a titulo de fruição quando se tratar de lote e não houver prova segura de que houve efetiva fruição do bem por parte dos comprador... ()

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Doc. LEGJUR 117.7174.0000.4900

3 - STJ. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Cláusula abusiva. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Culpa da construtora. Cláusula a prever a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra. Abusividade reconhecida. CDC, art. 51, II e IV.

«1. É abusiva, por ofensa ao art. 51, II e IV, do CDC, a cláusula contratual que determina, em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa exclusiva da construtora/incorporadora, a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra, haja vista que poderá o promitente vendedor, uma vez mais, revender o imóvel a terceiros e, a um só tempo, auferir vantagem com os valores retidos, além do que a conclusão da obra atrasada, por óbvio, pode não ocorrer.... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7007.1900

4 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Rescisão contratual. Imóvel. Transferência. Impossibilidade. Valor pago. Restituição. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Ação de rescisão de contrato. Promitente vendedora que não se desincumbe do encargo contratual de entregar o imóvel livre de penhoras, impossibilitando a transferência dominial e gerando o esvaziamento do interesse na manutenção da relação contratual dá azo ao desfazimento do contrato. Rescisão contratual. Ausência de cláusula de rescisão expressa no contrato. Irrelevância. Existência de cláusula resolutiva tácita, inerente a todos os contratos bilaterais. Devolução das parcelas pagas. Conseqüência natural do desfazimento do pacto. Retorno das partes ao status quo ante. Negaram provimento. Unânime.

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Doc. LEGJUR 141.8330.5000.6100

5 - STJ. Direito civil e processual civil. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplência. Rescisão contratual. Devolução das parcelas pagas. Cabimento. Retenção de 25% em benefício do vendedor. Aluguéis pelo uso do imóvel. Termo a quo. Súmula 7/STJ.

«1. O entendimento firmado no âmbito da Segunda Seção é no sentido de ser possível a resilição do compromisso de compra e venda, por parte do promitente comprador, quando se lhe afigurar economicamente insuportável o adimplemento contratual. 2. Nesse caso, o distrato rende ao promissário comprador o direito de restituição das parcelas pagas, mas não na sua totalidade, sendo devida a retenção de percentual razoável a título de indenização, entendido como tal 25% do... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7550.1000

6 - TJRJ. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Promessa de compra e venda de imóvel. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Estipulação de aluguel mensal em favor dos vendedores bem como do pagamento do valor da cota do condomínio e do IPTU pelo período de ocupação. Verba a título de dano moral fixada em R$ 5.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ação ordinária em que objetiva a autora a rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, bem como a reparação de danos materiais e morais. Na hipótese vertente, restou evidenciado o descumprimento contratual culposo dos réus a ensejar a pretendida rescisão contratual com a devolução do valor pago. Embora, em princípio, o inadimplemento contratual não caracterize danos morais, estes restaram configurados, na espécie, diante dos sentimentos duradouros de angústi... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7223.3900

7 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Obrigação de fazer. Prazo indeterminado. Notificação. Mora. Rescisão contratual.

«Não constando, no contrato de compra e venda de imóvel, o prazo para a transferência do financiamento para o nome do comprador, considera-se que seja indeterminado, bastando, para a constituição em mora, a notificação do devedor.»

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Doc. LEGJUR 141.8330.5000.6300

8 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Agravo de instrumento julgado conforme o CPC, art. 544, § 3º. Rescisão contratual. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento da construtora. Percentual de retenção. Ausência de similitude fática. Súmula 168/STJ. Recurso desprovido.

«1. É pacífico neste Colegiado de Uniformização o entendimento de que, nos Embargos de Divergência, a decisão embargada e os arestos trazidos a confronto devem guardar semelhança fática entre si, requisito inocorrente no caso sub examen. 2. Deveras, o acórdão hostilizado tratou de rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel provocada pela inadimplência da promitente vendedora-incorporadora, o que causou danos materiais e morais ao adquirente, sendo que ... ()

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Doc. LEGJUR 126.5910.6000.3100

9 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão por culpa da construtora (vendedor). Defeitos de construção. Aluguel. Arbitramento de aluguéis em razão do uso do imóvel. Possibilidade. CCB, art. 1.056.

«1. Apesar de a rescisão contratual ter ocorrido por culpa da construtora (fornecedor), é devido o pagamento de aluguéis, pelo adquirente (consumidor), em razão do tempo em que este ocupou o imóvel. O pagamento da verba consubstancia simples retribuição pelo usufruto do imóvel durante determinado interregno temporal, rubrica que não se relaciona diretamente com danos decorrentes do rompimento da avença, mas com a utilização de bem alheio. Daí por que se mostra desimportante inda... ()

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Doc. LEGJUR 103.6484.5000.0200

10 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Compra e venda. Imóvel. Vício redibitório. Infiltrações. Rescisão contratual. Boa-fé objetiva nos contratos. Verba fixada em R$ 2.000,00. CCB/2002, arts. 113, 186, 422 e 441. CF/88, art. 5º, V e X.

«Apelantes que se insurgem contra a sentença que julgando procedente o pedido autoral rescindiu contrato de compra e venda de imóvel, determinando a devolução do preço pago e mais danos morais. Prova dos autos que demonstra que o imóvel em seis meses de uso foi tomado por infiltrações. Indícios de que o vazamento que vem da unidade superior era de conhecimento dos vendedores e anterior à venda à apelada. Vício oculto que enseja a rescisão da compra e venda. Devolução dos valor... ()

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Doc. LEGJUR 145.6064.2001.5100

11 - STJ. Direito civil e processual civil. Rescisão contratual. Promessa de compra e venda de imóvel. Art. 40, § 2º, da Lei 4.591/1964. Não incidência. Particularidade do caso concreto. Inadimplemento contratual. Parcelas pagas. Devolução integral. Dano moral. Cabimento. Excepcionalidade.

«1. Não há ofensa ao CPC, art. 535 quando o Tribunal a quo resolve todas as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que o órgão julgador examine uma a uma as alegações e os fundamentos expendidos pelas partes. 2. Tendo havido um novo negócio jurídico entre as partes (adquirentes de imóvel da falida Encol e a recorrente) - relação jurídica que, efetivamente, deu ensejo à presente demanda - , a Carvalho Hosken S/A não assume no litígio posição d... ()

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Doc. LEGJUR 147.0392.5001.6900

12 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Inadimplência do promitente-comprador. Rescisão contratual. Indenização por utilização do imóvel. Fruição. Afastamento.

«1. No tocante ao pleito de indenização pelo uso do imóvel pela ora recorrida, os argumentos da recorrente não encontram respaldo na moldura fática estabelecida pelo tribunal estadual. Nesse contexto, a pretensão recursal esbarra nos rigores contidos na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 138.2413.0000.9400

13 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Cláusula abusiva. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Cláusula que condiciona a restituição das parcelas pagas ao término da obra. Abusividade. Arras confirmatórias. Vendedor que deu causa ao descumprimento contratual. Impossibilidade de retenção. Devolução do valor do sinal, sob pena de enriquecimento sem causa. Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ. CDC, arts. 51, II e IV e 53. CCB/2002, art. 884.

«1. Revela-se abusiva, por ofensa ao art. 51, II e IV, do CDC, a cláusula contratual que determina, em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra, haja vista que poderá o promitente vendedor, uma vez mais, revender o imóvel a terceiros e, a um só tempo, auferir vantagem com os valores retidos, além do que a conclusão da obra atrasada, por óbvio, pode não ocorrer. Precedentes. 2. As arras confirm... ()

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Doc. LEGJUR 153.6105.8000.5100

14 - TJMG. Compra e venda. Não construção do emprendimento. Apelação cível. Rescisão contratual. Contrato de compra e venda. Construtora. Alegação de invialibidade técnica. Não construção empreendimento. Aviso apenas seis meses após prazo da entrega do imóvel. Restituição da quantia já paga. Aplicação do art. 42 do CDC. Danos morais

«- O adiamento injustificado na entrega da obra, ou mesmo a sua não construção, motiva a rescisão do contrato, por inadimplência da construtora. - Quando a rescisão do contrato ocorre por culpa exclusiva da construtora, em razão do atraso considerável na conclusão das obras, ou sua não execução, esta não faz jus a qualquer retenção. Assim, a integralidade da importância paga deve ser restituída. Dessa forma, as partes retornam à condição anterior à celebração... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7382.9400

15 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Bem imóvel. Inadimplemento. Rescisão contratual. Devolução de 90% das parcelas pagas à promitente-vendedora. CDC, art. 53.

«Se o contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel é rescindido, mesmo que por culpa do promissário-comprador que deixa de cumpri-lo, tem ele o direito à devolução de 90% das importâncias pagas à promitente- vendedora.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7321.7500

16 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Bem imóvel. Rescisão contratual. Inadimplemento do promitente vendedor. Devolução de prestações com juros e multa de 10%, sobre o valor efetivamente desembolsado pela parte.

«Caracterizada a existência de culpa do promitente vendedor, por estar inadimplente com suas obrigações contratuais, é de se admitir a rescisão do pacto de promessa de compra e venda firmado entre as partes. Constitui dever do vendedor restituir ao comprador as parcelas recebidas como pagamento do objeto do contrato, em razão da rescisão da avença, devolvendo-lhe, em sua integridade, o valor efetivamente pago, inclusive com juros legais e multa, no patamar de 10%.»

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Doc. LEGJUR 103.6484.5000.0400

17 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Compra e venda. Imóvel. Vício redibitório. Rescisão contratual. Boa-fé objetiva nos contratos. Verba fixada em R$ 2.000,00. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. CCB/2002, arts. 113, 186, 422 e 441. CF/88, art. 5º, V e X.

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Doc. LEGJUR 126.2540.8000.2000

18 - STJ. Compra e venda. Imóvel. Registro público. Outorga de escritura definitiva. Inadimplência da compradora. Rescisão contratual. Cancelamento do registro imobiliário. Impossibilidade. Terceiros adquirentes de boa-fé. Precedentes do STJ. CCB, art. 530.

«2. No caso, pretende-se o cancelamento do registro imobiliário - este decorrente de escritura pública translativa definitiva -, em razão da procedência do pedido de rescisão contratual por inadimplência e indenização por perdas e danos em desfavor da incorporadora, que revendera as unidades imobiliárias a terceiros. 3. Ocorre que a compra e venda gera, em regra, apenas efeitos obrigacionais, de sorte que o desfazimento do contrato por inadimplência do comprador não tem o condão ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7263.2500

19 - TJSC. Compra e venda. Rescisão contratual. Preço pago pelo promitente comprador. Notificação para a outorga de respectiva escritura de compra e venda. Não atendimento. Ação acolhida. Devolução atualizada dos valores pagos.

«Configura-se a inadimplência contratual do promitente vendedor que, firmado o contrato de venda de bem imóvel e pago o preço, com a sua quitação expressa e com a devolução das promissórias que o asseguravam, não atende os termos da notificação judicial que lhe foi endereçada, negando-se a escriturar, em favor do adquirente, a alienação concluída. E a caracterização dessa inadimplência rende ensejo à rescisão contratual por parte do adquirente, com a devolução das quant... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7266.0800

20 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Rescisão contratual. Devolução parceladas do valor pago. Contrato de adesão. Cláusula abusiva. Nulidade. Consumidor. CDC, arts. 51, II e 53. Aplicação.

«Nos contratos de promessa de compra e venda, a cláusula que, em caso de rescisão, prevê a devolução das prestações pagas pelo aderente, parceladamente e a partir da conclusão da obra, é abusiva e nula, nos termos do contido no Código de Defesa do Consumidor.»

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Doc. LEGJUR 155.9853.2006.4400

21 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Rescisão contratual. Atraso na entrega das obras. Cooperativa habitacional com interesse em vender seu produto, agindo à semelhança das construtoras e incorporadoras presentes no mercado imobiliário que não pode se escudar na natureza jurídica da sociedade para se eximir das obrigações. Instrumento contratual que em tudo se assemelha ao compromisso particular de compra e venda, tendo os adquirentes direito de pleitear sua rescisão. Necessidade de restituição integral das importâncias pagas. Abusividade da cláusula contratual estabelecendo retenção de 30% dos valores pagos. Decisão de rescisão contratual e restituição de valores mantida. Recurso da cooperativa habitacional não provido.

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Doc. LEGJUR 143.7904.2005.5600

22 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda. Imóvel rural. Exceção de incompetência. Foro de eleição. Ajuizamento no foro de domicílio do réu. Possibilidade. Ausência de prejuízo.

«1- Agravo de instrumento interposto perante o TJ/MS em 8/1/2013. Recurso concluso ao Gabinete em 17/12/2013. 2- Controvérsia que se cinge a definir se o foro de domicílio do réu é competente para o julgamento de ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel no qual foi pactuada a eleição de foro diverso. 3- A ação de resolução de compromisso de compra e venda assenta-se em direito pessoal, não atraindo, assim, a regra de competên... ()

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Doc. LEGJUR 163.4213.3000.5900

23 - TJMG. Compra e venda de bem imóvel. Nulidade de cláusula. Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de bem imóvel. Nulidade de cláusula de entrega do bem. Cláusula abusiva. Inadimplemento da construtora. Configuração. Restituição das parcelas pagas. Possibilidade. Taxa de corretagem. Devolução devida. Danos morais configurados. Dever de reparar existente. Quantum indenizatório. Fixação

«- É defesa a cláusula que deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a conclusão do contrato, consoante o art. 39, XII, do CDC e o art.122 do CC. - Sendo a responsabilidade pelo rompimento do pacto exclusivamente da construtora, devem ser devolvidas as parcelas pagas pelo comprador, descabendo a pretensão de retenção de qualquer percentual dos valores pagos. - Considerando que a responsabilidade pelo desfazimento do negócio jurídico decorreu de culpa da ré e... ()

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Doc. LEGJUR 134.0225.0000.4800

24 - STJ. Compromisso de compra e venda. Prazo prescricional. Prescrição. Ação de condenação a restituição de valores pagos, após a rescisão voluntária do compromisso de compra e venda. Matéria não julgada na ação de rescisão contratual. Prescrição geral. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, arts. 205, 206, § 3º, IV e V e 884. Inteligência.

«1. - A restituição dos valores pagos, diante da rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, constitui consectário natural do próprio desfazimento do negócio. 2. - A pretensão ao recebimento de valores pagos, que não foram restituídos diante de rescisão judicial, por sentença que não tenha decidido a respeito da restituição, submete-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do CCB/2002, e não ao prazo de 3 (três) anos, constante do ar... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0023.3200

25 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Sistema financeiro da habitação. SFH. Rescisão contratual. Reintegração de posse. Inadimplemento. Restituição parcelas pagas. Descabimento. Compensação. Uso do imóvel. Apelação cível. Contratos do sistema financeiro da habitação. Demhab. Rescisão contratual. Recurso da demandada. Nulidade processual, devolução das parcelas pagas.

«I - A composição do litígio prescinde da instauração de solenidade específica para tal desiderato. Afinal, sob o enfoque da instrumentalidade do processo, sendo manifesto o desinteresse da demandante em acatar a proposta de reparcelamento do débito sugerida pela contraparte - mormente quando a composição extrajudicial capitaneada por aquela já havia se revelado infrutífera - , descabe insistir na inócua providência, hábil apenas a retardar a solução final da controvérsia.... ()

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Doc. LEGJUR 117.7174.0000.5100

26 - STJ. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Cláusula abusiva. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Culpa da construtora. Cláusula a prever a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra. Abusividade reconhecida. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 51, II e IV.

«... 2. Cuida-se de saber se, rescindido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel, celebrado diretamente com a Construtora/Incorporadora, as parcelas pagas devem ser restituídas de imediato, proclamando-se a nulidade da cláusula que determina a devolução somente ao término da obra. 3. É abusiva, por ofensa ao art. 51, incisos II e IV, do Código de Defesa do Consumidor, a cláusula contratual que determina, em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imó... ()

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Doc. LEGJUR 135.3913.1001.8500

27 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Cláusula abusiva. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Cláusula que condiciona a restituição das parcelas pagas ao término da obra. Abusividade reconhecida. Precedentes do STJ. CDC, arts. 51, II e IV e 53.

«1.- É abusiva, por ofensa ao art. 51, incisos II e IV, do Código de Defesa do Consumidor, a cláusula contratual que determina, em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra. Precedentes. 2.- Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 145.1751.4000.6400

28 - TJMG. Gravame no imóvel. Dever de informação do corretor. Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Gravame no imóvel ofertado pela imobiliária. Desfazimento de negócio. Falha. Dever de informação do corretor. Art. 723 do Código Civil. Devolução do valor da corretagem. Sentença mantida

«- Conforme o art. 723 do Código Civil, o corretor tem o dever de prestar todos os esclarecimentos que estiverem ao seu alcance sobre o andamento do negócio, agindo com diligência e prudência. - A empresa que atua como corretora do imóvel e que intermedeia a negociação age com desídia quando, incumbida de realizar a aproximação das partes para realização do negócio, não alerta o comprador sobre a existência de gravame no imóvel, inviabilizando o aperfeiçoamento do ... ()

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Doc. LEGJUR 141.8330.5000.5500

29 - STJ. Consumidor. Consórcio. Compromisso de compra e venda. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Cláusula a prever a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra. Abusividade. Agravo regimental a que se nega provimento. CDC, art. 51, II e VI.

«1. Revela-se abusiva, por ofensa ao art. 51, II e IV, do Código de Defesa do Consumidor, a cláusula contratual que determina, em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra, haja vista que poderá o promitente vendedor, uma vez mais, revender o imóvel a terceiros e, a um só tempo, auferir vantagem com os valores retidos, além do que a conclusão da obra atrasada, por óbvio, pode não ocorrer. 2. A... ()

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Doc. LEGJUR 145.4863.9008.5200

30 - TJSP. Contrato. Rescisão. Inadimplemento do contrato por parte do recorrente, que resultou incontroverso nos autos. Rescisão contratual que se mostra de rigor. Reintegração dos autores na posse do imóvel, com o consequente cancelamento do registro de compra e venda do imóvel. Reparação de danos. Imposição a recorrente da indenização contratualmente prevista, bem como das despesas e encargos vencidos e não pagos da venda até retomada da posse. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 162.5360.4000.2700

31 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Devolução de importâncias pagas. Retenção. Percentual. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Responsabilidade contratual. Juros de mora. Incidência a partir do trânsito em julgado. Inexistência de mora da parte ré.

«1. Em caso de extinção de contrato de promessa de compra e venda em que o promitente comprador não ocupou bem imóvel, é razoável que a devolução do valor pelo promitente vendedor ocorra com retenção 10% a 20% das prestações pagas a título de indenização pelas despesas decorrentes do próprio negócio. 2. Incide a Súmula 7/STJ quando a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Na hipó... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7531.8800

32 - STJ. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Rescisão contratual. Bem imóvel. Atraso na entrega da unidade. Culpa exclusiva da construtora/incorporadora. Retenção de parcela do preço pago. Inviabilidade. Embargos de declaração acolhidos. Efeitos infringentes. Precedentes do STJ. CDC, arts. 51, II, 53. CCB, art. 924

«Havendo rescisão de contrato de compra e venda de bem imóvel por atraso da construtora/incorporadora na entrega da unidade condominial do adquirente, ou seja, por culpa exclusiva daquela, indevida a retenção de parcela do preço pago. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, reconsiderando-se o Acórdão anterior, cancelando-se a retenção de 25% das prestações pagas, as quais deverão ser integralmente devolvidas para o adquirente.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7224.5400

33 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Inadimplemento. Rescisão contratual. Devolução de prestações. Direito de retenção. Juros de mora. Correção monetária.

«Nos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis, havendo inadimplência do promitente-comprador, é direito da empresa construtora, promitente-vendedora, reter um certo percentual da quantia paga por aquele ou o montante correspondente ao sinal que foi pago no momento da celebração do contrato, caso esse valor não seja muito elevado, devendo tal quantia ser acrescida de correção monetária a partir da época do efetivo pagamento das prestações, além dos juros de mora cont... ()

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Doc. LEGJUR 142.7805.1001.4400

34 - TJSP. Contrato. Instrumento particular de promessa de venda e compra de imóvel industrial. Rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Afastada a alegada vis atrativa do juízo da recuperação judicial. Hipótese em que as ações e execuções contra o devedor em recuperação judicial deverão permanecer nos respectivos juízos onde tramitam. Rescisão do contrato que não se sujeita a habilitação de crédito no processo de recuperação judicial. Art. 49, § 3º da Lei Federal 11101/2005. Intervenção ministerial que é facultativa na fase que antecede a falência. Inadimplemento da ré incontroverso. De rigor a rescisão contratual e consequente reintegração na posse do imóvel. Valores parcialmente pagos e supostas benfeitorias que se compensam com a utilização do imóvel, conforme cláusula prévia e livremente pactuada. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7382.9500

35 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Bem imóvel. Inadimplemento. Rescisão contratual. Cláusula abusiva. Nulidade. Arras de 30%. Valor excessivo. Descaracterização. CDC, art. 53.

«Deve ser declarada nula a cláusula que prevê a perda das arras dadas como sinal de pagamento se referida cláusula for excessivamente onerosa ao consumidor, sendo, na verdade, falsas as arras que equivalham a 30% do valor do imóvel

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Doc. LEGJUR 103.1674.7059.7500

36 - STJ. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Alienação de imóvel não loteado. Notificação prévia.

«Contraria o art. 1º do Dec.-lei 745/69, o acórdão que dispensa a prévia notificação do adquirente, para constituí-lo em mora como condição para o exercício da ação.»

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Doc. LEGJUR 161.6732.2001.5500

37 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Rescisão contratual. Reintegração de posse. Inadmissibilidade. Hipótese. Dívida solvida no seu principal operando-se adimplemento substancial da obrigação. Impossibilidade de discussão a respeito de saldo residual, rescisão contratual e reintegração de posse. Necessidade de busca do valor eventualmente em aberto por intermédio de ação de cobrança. Ação improcedente. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 147.7871.0002.5600

38 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Sentença que condenou a ré à devolução dos valores pagos pelos autores, incluindo o sinal e descontado o percentual de 12% (doze por cento) do valor de venda do imóvel, bem como o valor pago pela corretagem. Insurgência. Descabimento. Cláusula contratual que prevê rescisão nos moldes da sentença de primeiro grau. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 153.0562.7004.1400

39 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. «Contrato de gaveta». Transferência do imóvel pelo mutuário a adquirente que assume a continuidade dos pagamentos do financiamento junto ao agente financiador. Inadimplência verificada. Previsão contratual de rescisão e reintegração. Inadmissibilidade da retenção integral dos valores pagos ante os princípios do equilíbrio contratual e da boa-fé objetiva. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7522.1200

40 - TJRJ. Compra e venda. Rescisão contratual. Pré-existência de penhora. Escritura pública realizada sem a certidão de ônus reais. Informação verbal ao que consta dos Vendedores e da escrevente do Cartório de que sobre o imóvel não pesava nenhum gravame.

«Má-fé dos vendedores, ora Segundos Apelantes. Rescisão que se impõe. Devolução parcial dos valores pagos. Uso da sala pelo tempo que agora já perdura por mais de seis anos. Devolução que se impõe de apenas 60% (sessenta por cento)do valor pago, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Mantida a sucumbencia recíproca. Provimento parcial do 1º recurso (devolver o imóvel após pagamento).»

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Doc. LEGJUR 140.4030.8000.8000

41 - STJ. Civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Termo de compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Percentual de retenção fixado no patamar de 30%. Insuficiência. Ocupação e fruição do imóvel. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a apreciação da tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes cuidam de... ()

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Doc. LEGJUR 141.8330.5000.5600

42 - STJ. Consumidor. Consórcio. Compromisso de compra e venda. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Cláusula a prever a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra. Abusividade. Multa por litigância de má-fé aplicada na origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento. CDC, art. 51, II e IV.

«1. Revela-se abusiva, por ofensa ao art. 51, II e IV, do CDC, a cláusula contratual que determina, em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra, haja vista que poderá o promitente vendedor, uma vez mais, revender o imóvel a terceiros e, a um só tempo, auferir vantagem com os valores retidos, além do que a conclusão da obra atrasada, por óbvio, pode não ocorrer. 2. Revisar os fundamentos que em... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0010.2300

43 - TJRS. Direito privado. Tutela antecipada. Reintegração de posse. Cabimento. Promessa de compra e venda. Contrato. Inadimplemento. Imóvel. Abandono. Dano irreparável. Agravo de instrumento. Rescisão de promessa de compra e venda de imóvel. Reintegração de posse liminar. Cabimento no caso concreto.

«Em regra, mesmo precedida de notificação, não se autoriza a recuperação liminar da posse sem a anterior rescisão do contrato. Caso concreto, todavia, em que se evidencia, além do inadimplemento contratual e das cotas condominiais do imóvel, o seu abandono, somadas estas circunstâncias ao iminente perigo em face dos danos estruturais, que reclamam reparos urgentes. Presença dos requisitos necessários à antecipação de tutela. Reintegração liminar de posse deferida. AGRAVO PROV... ()

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Doc. LEGJUR 138.2413.0000.9600

44 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Cláusula abusiva. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Cláusula que condiciona a restituição das parcelas pagas ao término da obra. Abusividade. Enriquecimento sem causa. Precedentes do STJ. CDC, arts. 51, II e IV e 53. CCB/2002, art. 884.

«Havendo rescisão do compromisso de compra e venda de imóvel, a restituição das parcelas pagas, devidamente atualizadas, pode ser feita até o término do prazo inicialmente previsto para finalização das obras. Eventual atraso na conclusão do empreendimento não pode ser imputado ao consumidor. Nulidade parcial da cláusula contratual que determina a devolução tão-somente quando «efetivamente» concluída a construção. Recurso especial parcialmente ... ()

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Doc. LEGJUR 164.3150.8012.6300

45 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Inobservância do prazo de entrega do imóvel. Cláusula contratual que comprova tal alegação. Rescisão decretada. Restituição integral e em parcela única dos valores pagos. Necessidade. Descabimento, entretanto, da fixação de um valor a título de aluguel. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 140.8133.0008.5900

46 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Rescisão. Pagamento, pelos compradores, do equivalente a quase 95% das prestações convencionadas. Fato que, por si só, já afasta a possibilidade de o vendedor pleitear a rescisão contratual com a retomada do bem alienado. Aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0011.8800

47 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Inadimplemento. Rescisão do contrato. Arras. Devolução. Descabimento. Reintegração de posse. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de perda das arras e reintegração na posse de imóvel. Preliminar de ausência de interesse de agir afastada. Devolução do valor pago. Descabimento. Parte que adimpliu somente a entrada do preço ajustado, mediante recibo de arras.

«Direito de retenção das arras quando o que as prestou deu causa à rescisão do contrato, mantendo-se na posse do imóvel por mais de 10 anos sem nada mais contraprestar. Circunstâncias que denotam, sob qualquer ângulo que se visualize a causa, ser impositiva a perda do sinal pago pelo promitente comprador. A suposta boa fé subjetiva que determinou o vínculo obrigacional entre as partes não supera a constatação referente à longa mora na satisfação do restante do preço. Sentenç... ()

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Doc. LEGJUR 160.5494.1000.7700

48 - TJMG. Reintegração de posse. Inadimplemento do comprador. Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento por parte do comprador. Necessidade de prévia rescisão contratual. Liminar indeferida

«- A reintegração do vendedor na posse do imóvel, em virtude do inadimplemento do comprador, não pode se dar sem que antes haja pronunciamento judicial sobre a rescisão do contrato correspondente. Precedentes do STJ.»

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Doc. LEGJUR 161.4582.6002.1400

49 - TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Erro substancial. Inocorrência. Rescisão contratual de compra e venda de bem imóvel. Acordo judicial. Liberação do imóvel pelos compradores mediante ressarcimento dos pagamentos efetuados. Utilização do montante advindo da venda do mesmo imóvel para quitação da dívida. Autora que alega impossibilidade de comercialização do bem dada a penhora que lhe recai. Condição não abordada no acordo. Erro substancial inexistente. Recurso improvido.

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