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Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
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Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.

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Mini Vade-Mécum do Consumidor
3ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência

  • rescisao contrato de aluguel

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6008.5400)

    1 - TJSP. Contrato. Locação de imóveis. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Título executivo extracontratual. Multa proporcional ao período de cumprimento do contrato. Aluguel provisório vigente à época da rescisão. Cabimento. A mera propositura de ação revisional de aluguel não impede a execução fundada em título extrajudicial para satisfação da multa compensatória proporcional ao período de cumprimento do contrato, adotando-se o aluguel provisório, vigente à época da rescisão unilateral, para fins de cálculo da multa. Recurso desprovido e, de ofício, reconhecido o excesso de execução.

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    (DOC. LEGJUR 126.5910.6000.3100)

    2 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão por culpa da construtora (vendedor). Defeitos de construção. Aluguel. Arbitramento de aluguéis em razão do uso do imóvel. Possibilidade. CCB, art. 1.056.

    «1. Apesar de a rescisão contratual ter ocorrido por culpa da construtora (fornecedor), é devido o pagamento de aluguéis, pelo adquirente (consumidor), em razão do tempo em que este ocupou o imóvel. O pagamento da verba consubstancia simples retribuição pelo usufruto do imóvel durante determinado interregno temporal, rubrica que não se relaciona diretamente com danos decorrentes do rompimento da avença, mas com a utilização de bem alheio. Daí por que se mostra desimportante inda... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Promessa de compra e venda (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Imóvel (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Construção (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Aluguel (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Arbitramento de aluguéis em razão do uso do imóvel (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.056

    (DOC. LEGJUR 137.5691.8001.7100)

    3 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Carta de fiança. Locação de imóvel. Fiador que responde solidariamente pela dívida do locador referente ao pagamento exclusivo do aluguel. Multa contratual compensatória, derivada da rescisão antecipada do contrato, não se configura como aluguel nem valor dele derivado. Valor que possui natureza distinta e não está incluído na garantia. Exceção de pré-executividade acolhida. Sentença de extinção do processo mantida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 146.3470.6007.7800)

    4 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Rescisão. Cumulação com reintegração de posse e perdas e danos. Fixação de aluguel decorrente da mora. Cabimento, em razão da utilização indevida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3001.0700)

    5 - TJSP. DESPEJO. Bem imóvel residencial. Locação do bem relacionada com o emprego do lacatário. Extinção do contrato de trabalho. Hipótese. Liminar de despejo. Concessão. Possibilidade, eis que presente prova escrita da rescisão do contrato de trabalho e efetuada a prestação de caução equivalente a três meses de aluguel. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7346.7700)

    6 - STJ. Incorporação. Compromisso de compra e venda. Conjunto Habitacional. Descumprimento do contrato pela incorporadora. Sentença que dispôs com base no art. 1.092 do CCB sobre a possibilidade de rescisão do contrato a favor da mesma, caso os adquirentes não possam suportar o financiamento. Impossibilidade. Exclusão desse ponto.

    «Condenada a incorporadora a executar o contrato que descumprira, não cabe desde logo dispor sobre a possibilidade de rescisão do contrato em favor dela, com direito a reembolso de despesas, multa e aluguel, caso os adquirentes não possam suportar o financiamento nas condições que vierem a ser oferecidas. Se isso ficar decidido, os compradores e vencedores da ação na verdade restarão vencidos.»

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    Referência(s):
    Incorporação (Jurisprudência)
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.092

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7341.5700)

    7 - TAMG. Consumidor. Incorporação imobiliária. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Devolução de prestações. Multa contratual. Dedução do aluguel. Impossibilidade. CDC, arts. 51, II, e 53.

    «A rescisão do contrato de promessa de compra e venda, ao fundamento de impossibilidade financeira do promissário-comprador, reserva a este o direito à restituição do que efetivamente pagou à promitente-vendedora. Não comporta deduzir valor a título de fruição que representa valor locativo, porque está fora da área da promessa de compra e venda e, além do mais, não alegado na contestação. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor para amparar a restituição das parcelas pa... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Incorporação imobiliária (Jurisprudência)
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    CDC, art. 51, II
    CDC, art. 53

    (DOC. LEGJUR 140.6591.0005.8700)

    8 - TJSP. Compra e venda. Contrato. Fornecimento de gás liquefeito de petróleo. Rescisão unilateral antecipada. Admissibilidade. Existência de justa causa. Culpa da autora-reconvinda em razão de descumprimento contratual. Reconhecimento. Cabimento da multa prevista no pacto. Retirada dos equipamentos não realizada no prazo estabelecido. Contratante denunciante que tem o direito ao recebimento do valor do aluguel diário constante do contrato. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 115.4874.0000.2200)

    9 - TJRJ. Locação. Espaço destinado à publicidade. Contrato. Rescisão. CCB/2002, arts. 273 e 571.

    «Ação de despejo por denúncia vazia em que objetiva o condomínio-autor a rescisão do contrato de locação de área localizada em sua empena cega, destinada à instalação de anúncio publicitário. Em que pese ser inaplicável a Lei de Locações aos espaços destinados à publicidade, o art. 571 do CCB/2002 igualmente prevê a possibilidade de rescisão unilateral do contrato de locação, a ser operada mediante denúncia notificada à outra parte, a teor do disposto no art. 473 do C... (Continua)

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Publicidade (Jurisprudência)
    Espaço (v. Publicidade) (Jurisprudência)
    Contrato (v. Locação) (Jurisprudência)
    Rescisão (v. Locação) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 273
    CCB/2002, art. 571

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7550.1000)

    10 - TJRJ. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Promessa de compra e venda de imóvel. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Estipulação de aluguel mensal em favor dos vendedores bem como do pagamento do valor da cota do condomínio e do IPTU pelo período de ocupação. Verba a título de dano moral fixada em R$ 5.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «Ação ordinária em que objetiva a autora a rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, bem como a reparação de danos materiais e morais. Na hipótese vertente, restou evidenciado o descumprimento contratual culposo dos réus a ensejar a pretendida rescisão contratual com a devolução do valor pago. Embora, em princípio, o inadimplemento contratual não caracterize danos morais, estes restaram configurados, na espécie, diante dos sentimentos duradouros de angústi... (Continua)

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    Referência(s):
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Rescisão contratual (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Promessa de compra e venda (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X

    (DOC. LEGJUR 133.6862.8000.0400)

    11 - TJRJ. Locação. Shopping center. Repetição de indébito. Cobrança da res sperata (coisa esperada) Aluguel. Ação de rescisão de contrato de locação de loja em shopping center c/c repetição de indébito. Agravo retido. Citação. Inexistência de revelia das rés, que apresentaram a contestação de forma tempestiva, contando-se o prazo a partir da juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido (CPC, art. 241, III). Alegação de abusividade dos encargos cobrados. Ônus da prova. Ausência de comprovação dos fatos aduzidos na petição inicial. CPC, art. 333, I. Lei 8.245/1991, arts. 17 e 54, «caput».

    «O contrato de locação em shopping center ostenta natureza atípica, ou seja, constitui negócio jurídico complexo, que não pode ser enquadrado como simples locação, pois existem peculiaridades referentes à utilização do espaço comercial, como a cobrança da res sperata, de aluguel percentual e em dobro no mês de dezembro e dos fundos de promoção. Afigura verdadeira parceria entre o empreendedor e o lojista, que, ao optar por se estabelecer em shopping center, deve arc... (Continua)

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Shopping center (Jurisprudência)
    Aluguel (v. Shopping center) (Jurisprudência)
    res sperata (v. Shopping center) (Jurisprudência)
    Ccoisa esperada (v. Shopping center) (Jurisprudência)
    Repetição de indébito (Jurisprudência)
    Ação de rescisão de contrato (v. Locação) (Jurisprudência)
    Loja em shopping center (v. Locação) (Jurisprudência)
    Repetição de indébito (v. Locação) (Jurisprudência)
    Citação (Jurisprudência)
    Revelia (Jurisprudência)
    Contestação (Jurisprudência)
    Mandado citatório (v. Citação) (Jurisprudência)
    CPC, art. 241, III
    Abusividade dos encargos cobrados (v. Shopping center) (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
    CPC, art. 333, I
    Lei 8.245/1991, art. 17 (Legislação)
    Lei 8.245/1991, art. 54, «caput» (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 140.6591.0021.1400)

    12 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Compromisso de compra e venda de unidade imobiliária, não entregue no prazo. Rescisão com pedido indenizatório. Cooperativa que, na verdade, utiliza forma dissimulada para comercialização de bens imóveis. Incidência do CDC. Devolução imediata das parcelas. Entendimento pacificado por Súmula do Tribunal de Justiça de São Paulo. Legitimidade passiva da construtora. Recebimento e administração de valores. Atividade não restrita ao projeto e construção. Responsabilidade solidária. Restituição da totalidade dos valores. Culpa exclusiva das rés pela rescisão. Reembolso dos valores pagos a título de aluguel. Atraso para entrega de unidade imobiliária com finalidade residencial que ultrapassa o conceito de mero dissabor. Expectativas e planos de vida frustrados. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2008.7800)

    13 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Reforma de imóvel. Obrigação de pagamento cumprida pelo autor. Prazo de entrega não observado. Rescisão por culpa exclusiva da ré. Cabimento. Alegação de embargo da municipalidade e alteração do projeto a pedido do autor. Comprovação. Ausência. Indenização a título de dano material devida. Necessidade, entretanto, de exclusão de valores referentes a aluguel de outro imóvel e a título de vigilância, diante da falta de nexo de causalidade. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3004.8400)

    14 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de rescisão contratual cumulada com despejo, cobrança e indenização por perdas e danos. Suspensão dos efeitos do contrato de parceria agrícola, decretado o despejo da agravante do imóvel rural. Admissibilidade, porque o arrendatário não pagou o aluguel ou renda no prazo convencionado, além do abandono total ou parcial do cultivo. Inadimplemento contratual configurado, afastado o pedido de condicionar a concessão da liminar à prestação de caução. Antecipação da tutela concedida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6014.6000)

    15 - TJSP. Contrato. Bancário. Conta corrente e locação de cofre. Presença de disposição no contrato de locação de cofre prevendo a sua rescisão quando o locatário, intimado, não efetuar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o pagamento do aluguel em atraso ou não providenciar a injeção de fundos suficientes na conta corrente para o débito do respectivo valor. Banco que se descurou dos cuidados necessários para obter o encerramento da conta inativa há mais de ano e meio, aliado à negligência do correntista de tomar a iniciativa para tanto. Encargos, decorrentes da manutenção da conta inativa, inexigíveis. Abusividade de sua cobrança. Inexigibilidade reconhecida. Sentença mantida nesse tópico.

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    (DOC. LEGJUR 141.6475.4004.4400)

    16 - TJSP. Contrato. Rescisão. Deixando o locatário de pagar o aluguel ajustado em locação de baias para equinos, circunstância admitida na contestação, não pode alegar em sua defesa nulidade de cláusula contratual que não estipulou o número das acomodações, fator omitido em seu próprio benefício, permitindo-lhe maior flexibilidade na ocupação. Condenação de rigor, com pagamento de multa mais ressarcimento ao locador das despesas que suportou para manutenção de animais dos quais depositário. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0006.5900)

    17 - TJPE. Apelação cível. Ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis e acessórios c/c rescisão contratual e indenização por danos morais. Preliminares. Nulidade de citação. Impossibilidade de cumulação de pedidos. Falta de interesse de agir. Preliminares não acolhidas. Discussão do valor do aluguel em sede de apelação. Inovação da matéria. Impossibilidade de análise sob pena de supressão de instância. Inexistência de revogação tácita de cláusula contratual. Dano moral configurado. Inscrição do locador nos órgãos de proteção ao crédito por culpa do locatário que deixou de pagar as contas de energia elétrica. Recurso improvido. Decisão unânime.

    «- O comparecimento espontâneo do réu ao Juízo supre eventual ausência de citação; - Não há empecilho para a cumulação de despejo com danos morais, principalmente, em razão deste ter surgido por fato gerador diretamente ligado à inadimplência do pagamento de acessório da locação; - A mora do locatário é ex re, configurando-se pelo simples vencimento do prazo previsto no contrato para pagamento, não sendo necessária prévia interpelação. Preliminar de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.8031.8000.7200)

    18 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ação de rescisão de contrato cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Alegação de litisconsórcio passivo necessário. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional.

    «1. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. 2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: «APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Alegação de cerceamento de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXVI, LIV e LV e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 467 e 543-A. Dec.-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º).

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7012.0900)

    19 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Fase de cumprimento de sentença de ação de rescisão de contrato, reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Débito referente à restituição de parte do preço pago por promitente comprador. Incidência de juros moratórios a partir do trânsito em julgado da decisão proferida na fase de conhecimento. Momento em que o débito tornou-se exigível, ante o recebimento dos recursos interpostos em seus regulares efeitos. Correção anual do valor fixado a título de aluguel. Questão já decidida em acórdão transitado em julgado, não podendo ser reapreciada nesta sede recursal. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.3191.3000.6700)

    20 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Locação. Quitação tácita. Aferição. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Aluguel. Majoração sem anuência dos fiadores. Responsabilidade limitada aos valores originalmente pactuados. Precedentes. Recurso especial conhecido e improvido.

    «1. Tendo a Corte de origem, com base no conjunto probatório dos autos, firmado a compreensão no sentido de que não teria ocorrido a quitação tácita da dívida cobrada pelo recorrido, uma vez que as partes acordaram apenas a rescisão contratual e a devolução do imóvel com a entrega das chaves ao locador, infirmar tal entendimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório, assim como a interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3017.8900)

    21 - TJSP. Sentença. Nulidade. Alegação de contradição. Inocorrência. Locação. Bem imóvel. Rescisão. Cabimento do reconhecimento da improcedência da ação declaratória e da reconvenção. Cláusulas contratuais livremente pactuadas e, portanto, válidas. Autora faz alegações desacompanhadas de qualquer prova. Simples fato da autora ter assumido obrigação de instalar sistema de ar-condicionado central nada tem de irregular. Recebeu, em contrapartida, liberação do pagamento do aluguel por alguns meses, justamente por conta de melhorias que deveria fazer para ocupar o imóvel. Equilíbrio contratual preservado, não havendo qualquer irregularidade no contrato. Multa contratual devida por descumprimento de obrigação assumida. Recurso da autora parcialmente provido e improvido o dos réus.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0012.4800)

    22 - TJSP. Contrato. Rescisão. Cessão de direitos. Compra e venda. Bem móvel adquirido mediante arrendamento mercantil. Recebimento de valor em decorrência da cessão. Atraso no pagamento das prestações remanescentes do arrendamento, dos tributos e multas incidentes sobre o veículo. Sequestro do bem solicitado pelo autor e deferido. Bem que permaneceu por três anos e dois meses na sua posse e que só depois retornou ao litisdenunciado graças a embargos de terceiro. Autor que deverá arcar a título de aluguel com um terço das prestações que pagou depois da cessão, devendo o réu pagar ao autor esse mesmo valor e o litisdenunciado o reembolsará. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso provido em parte

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6004.9600)

    23 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Cooperativa habitacional. Incidência dos ditames do CDC. Obras do empreendimento iniciadas. Posterior constatação por laudo pericial da contaminação do solo e do lençol freático sobre o qual a obra era edificada. Terreno vendido por empresa química que fazia uso de solventes na área. Vendedoras que deveriam cientificar os compradores no momento da aquisição. Propaganda enganosa caracterizada, pois se referia a empreendimento com qualidade de «ar puro, conforto e infraestrutura». Informações omitidas do consumidor capazes de influenciar na sua escolha. Gastos com aluguel e nova aquisição de outro imóvel. Determinação para rescisão do contrato e devolução integral e imediata das parcelas pagas ante a culpa exclusiva das corrés pelo fracasso do empreendimento. Ressarcimento pelos danos materiais a serem apurados em fase de liquidação de sentença. Recurso desprovido quanto ao tema.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7344.1700)

    24 - STJ. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Imóvel. Mora do comprador. Estipulação de aluguel para o período entre a mora e a devolução do imóvel. Fixação de acordo com as circunstâncias do caso. CDC, art. 53.

    «... Na medida em que os recorrentes efetivamente continuaram a residir no imóvel objeto do contrato após incorrerem em mora, ainda que rescindido o pacto e reintegrado o promitente-vendedor na posse do bem, deve ele ser ser ressarcido pelo valor correspondente ao uso e gozo do imóvel durante esse lapso temporal, sob pena de enriquecimento ilícito de de uma das partes contratantes e prejuízo da outra. Estipulação contratual nesse sentido não colide com a norma inscrita no art. 53 do ... (Continua)

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    Referência(s):
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Imóvel (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Mora do comprador (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Aluguel. Estipulação (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    CDC, art. 53

    (DOC. LEGJUR 144.8185.9001.0800)

    25 - TJPE. Apelação civel. Ação ordinária. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Resolução por inadimplência dos compradores. Retenção de parte do valor pago a título de pena convencional e despesas administrativas. Possibilidade. Percentual. 10% a 25% sobre o total pago. Indenização pela fruição do imóvel no período de inadimplência. Cabimento. Fixação do valor do aluguel em 0,5%. Cálculo e compensação dos valores na fase processual oportuna. Retenção dos valores de eventuais débitos do apelado com IPTU e taxas condominiais. Falta de prova. Incidência dos honorários sobre o valor da causa. Ausência de interesse recursal para pedido de reforma nesses termos. Recurso provido em parte.

    «1. Consoante jurisprudência consolidada do E. STJ, em caso de rescisão motivada por inadimplência do comprador, admite-se a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados, notadamente as despesas administrativas havidas com a divulgação, comercialização e corretagem, o pagamento de tributos e taxas incidentes sobre o imóvel, podendo o percentual de retenção variar entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de ca... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2740.3000.3100)

    26 - STJ. Locação de veículos. Contrato por prazo determinado. Renovação do contrato. Notificação. Finalidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 1.194, 1.195 e 1.196. CCB/2002, arts. 573, 574 e 575.

    «... II.a) A notificação de rescisão Um dos principais pontos de discórdia deste processo está na interpretação do art. 1.196 do CC/16 (art. 575 do CC/02). Diz essa norma que “se, notificado, o locatário não restituir a coisa, pagará, enquanto a tiver em seu poder, o aluguer que o locador arbitrar e responderá pelo dano, que ela venha a sofrer, embora proveniente de caso fortuito”. Para a BAYER, essa norma só seria aplicável a partir do momento em que a MEGA... (Continua)

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Veículos (v. Locação) (Jurisprudência)
    Contrato por prazo determinado (v. Locação) (Jurisprudência)
    Notificação (v. Locação) (Jurisprudência)
    Locatária (v. Locação) (Jurisprudência)
    Renovação do contrato (v. Locação) (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.194
    CCB, art. 1.195
    CCB, art. 1.195
    CCB/2002, art. 573
    CCB/2002, art. 574
    CCB/2002, art. 575

    (DOC. LEGJUR 127.0531.2000.9200)

    27 - STJ. Comodato. Mora do comodatário em restituir o imóvel emprestado. Fixação unilateral de aluguel pelo comodante. Possibilidade desde que não ocorra abuso de direito. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre a correta exegese da parte final do art. 582 do CCB/2002. Súmula 306/STJ. CCB/2002, arts. 187, 422, 575 e 582. CCB, arts. 1.196 e 1.252.

    «... A polêmica central do recurso especial, devolvida ao conhecimento desta Turma, situa-se em torno da correta interpretação da segunda parte do enunciado normativo do artigo 582 do Código Civil, ao regular a fixação unilateral de aluguel pelo comodante na hipótese de mora do comodatário na restituição da coisa emprestada, verbis: Art. 582. O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão d... (Continua)

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    Referência(s):
    Comodato (Jurisprudência)
    Mora (Jurisprudência)
    Comodatário (v. Comodato) (Jurisprudência)
    Aluguel (v. Comodato) (Jurisprudência)
    Comodante (v. Comodato) (Jurisprudência)
    Abuso de direito (Jurisprudência)
    Boa-fé objetiva (Jurisprudência)
    Princípio da boa-fé objetiva (Jurisprudência)
    Súmula 306/STJ (Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Admissibilidade. Lei 8.906/94, art. 23. CPC, art. 21).
    CCB/2002, art. 187
    CCB/2002, art. 422
    CCB/2002, art. 575
    CCB/2002, art. 582
    CCB, art. 1.196
    CCB, art. 1.252

    (DOC. LEGJUR 145.4862.9003.3400)

    28 - TJPE. Processo civil. Execução. Agravo de instrumento. Decisão agravada que julgou objeção de executividade e os embargos de declaração em face de sentença de liquidação. Embargos de declaração. Possível causa de embargabilidade, exclusão da multa por litigância de má-fé; ausência de inovação na sentença de liquidação. Objeção de executividade. Possibilidade de ingresso, exercício do amplo direito de defesa da parte, exclusão da multa do art. 14, paragrafo único, do CPC; parte legítima para ação de rescisão, desnecessidade da citação do cônjuge, compromisso de compra e venda que gravitou no campo obrigacional. Regime de bens em separação total, ausência de prejuízo; presente interesse de agir. A irretratabilidade não alcança Resolução do contrato por inadimplemento. Agravo provido parcialmente.

    «1. Embargos de Declaração considerados protelatórios: Não ficou caracterizada a litigância de má-fé e sim exercício próprio do direito de defesa da parte. A ampla defesa é um princípio assegurado na Constituição de 1988, caracterizando-se no direito à informação e de ver os argumentos da parte considerados. 2. É possível a nomeação de corretor de imóveis como perito oficial, não necessitando de conhecimentos próprios de engenharia para o caso em que se devem... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2740.3000.3000)

    29 - STJ. Locação de veículos. Contrato por prazo determinado. Notificação, pela locatária, de que não terá interesse na renovação do contrato, meses antes do término do prazo contratual. Devolução apenas parcial dos veículos após o final do prazo, sem oposição expressa da locadora. Continuidade da emissão de faturas, pela credora, no preço contratualmente estabelecido. Pretensão da locadora de receber as diferenças entre a tarifa contratada e a tarifa de balcão para a locação dos automóveis que permaneceram na posse da locatária. Impossibilidade. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 1.194, 1.195 e 1.196. CCB/2002, arts. 422, 573, 574 e 575.

    «... II.b) A aplicação do princípio da boa-fé objetiva A recorrente é empresa locadora de automóveis, trabalhando com um leque de tarifas pré estabelecidas, desde a mais baixa, para as hipóteses de contratos de longo prazo (o menor preço é justificado pela redução do risco quanto à ociosidade do bem), até as tarifas mais altas, para locações em balcão. Assim, a cobrança da tarifa de balcão para o período excedente de locação não implicaria, em princíp... (Continua)

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Veículos (v. Locação) (Jurisprudência)
    Contrato por prazo determinado (v. Locação) (Jurisprudência)
    Notificação (v. Locação) (Jurisprudência)
    Locatária (v. Locação) (Jurisprudência)
    Renovação do contrato (v. Locação) (Jurisprudência)
    Princípio da boa-fé objetiva (Jurisprudência)
    Boa-fé objetiva (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.194
    CCB, art. 1.195
    CCB, art. 1.195
    CCB/2002, art. 422
    CCB/2002, art. 573
    CCB/2002, art. 574
    CCB/2002, art. 575

    (DOC. LEGJUR 141.8901.5000.2100)

    30 - STJ. Recurso especial. Preliminar. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Expresso pedido de lucros cessantes. Verificação. Cooperativa habitacional. Não entrega do imóvel na data aprazada. Inadimplência da cooperativa. Verificação. Restituição dos valores pagos em única parcela. Necessidade. Retenção de percentual dos valores pagos pelos custos operacionais. Possibilidade. Responsabilidade do cooperativado pelos custos operacionais. Empreendedor sui generis, em atenção às peculiaridades do sistema de cooperativas. Percentual de dez sobre os valores pagos. Razoabilidade. Vedação de enriquecimento indevido.

    «I. A recorrida expressamente deduziu pedido de indenização pelos danos materiais ensejados pela demora na entrega do imóvel, estes consistentes nos lucros cessantes, sugerindo para tanto, inclusive, o possível valor do aluguel; II. A rescisão do contrato deu-se por culpa da cooperativa-recorrente, em razão de seu inequívoco inadimplemento contratual, não configurando hipótese de desistência, eliminação ou exclusão do associado, como quer fazer crer a ora recorrente, n... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7474.7400)

    31 - STJ. Locação. Ação de despejo ajuizada posteriormente ao abandono do imóvel pela locatária. Possibilidade. Objetivo é a extinção da relação jurídica. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. CCB/2002, art. 1.197. Lei 8.245/91, arts. 4º, 5º, 22, II e 66.

    «... A questão que se busca responder, na hipótese, é se o fato de o imóvel objeto do contrato de locação encontrar-se vazio por ocasião do ajuizamento da ação de despejo retiraria desta seu objeto e, por conseguinte, levaria à sua extinção, sem o julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. O exame de tal controvérsia demanda, primeiramente, uma breve digressão. Na lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA (in «Instituições de Direito Civil»... (Continua)

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Ação de despejo (v. Locação) (Jurisprudência)
    Despejo (v. Locação) (Jurisprudência)
    Abandono do imóvel (v. Locação) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.197
    Lei 8.245/91, art. 4º (Legislação)
    Lei 8.245/91, art. 5º (Legislação)
    Lei 8.245/91, art. 22, II (Legislação)
    Lei 8.245/91, art. 66 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 12.7310.0000.7000)

    32 - STJ. Locação. Despejo. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Concessão de liminar. Possibilidade. Rol não-exauriente. Superveniência de alteração legislativa. Hermenêutica. Norma processual. Incidência imediata. Determinação de prestação de caução. Aplicação do direito à espécie. Nova uniformização da jurisprudência no âmbito das turmas de direito privado. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.245/1994, art. 59, § 1º. Lei 12.112/2009. CPC, art. 273.

    «... 2. A questão relativa às hipóteses de concessão de liminar de despejo não é nova nesta Corte, tendo já encontrado solução no âmbito das turmas da e. Terceira Seção. Porém, com a emenda regimental nº 11 de 2010, que atribuiu à Segunda Seção a competência para julgamento de recursos em que a matéria subjacente diz respeito a locação predial urbana (art. 9º, § 2º, inciso XII, do RISTJ), afigura-se-me conveniente que a jurisprudência sobre o tema seja sedi... (Continua)

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Despejo (v. Locação) (Jurisprudência)
    Tutela antecipatória (v. Locação) (Jurisprudência)
    Antecipação da tutela (v. Locação) (Jurisprudência)
    Concessão de liminar (v. Liminar) (Jurisprudência)
    Liminar (v. Locação) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Norma processual (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Incidência imediata (v. Hermenêutica_) (Jurisprudência)
    Caução (v. Despejo) (Jurisprudência)
    Lei 8.245/1994, art. 59, § 1º (Legislação)
    Lei 12.112/2009 (Legislação)
    CPC, art. 273

    (DOC. LEGJUR 117.3575.1000.4600) LeaderCase

    33 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso representativo de controvérsia. Juros de mora legais. Juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas. Natureza indenizatória. Não incidência de imposto de renda. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I. CTN, arts. 43, 97 e 111. CCB, art. 1.061. CCB/2002, arts. 389, 395, 404 e 405. Dec. 3.000/1999, arts. 39, XVI a XXIV e 43. Lei 4.506/1964, art. 16. Lei 7.713/1988, arts. 6º, V, 7º e 12. Lei 8.981/1995, art. 60. Lei 8.218/1991, art. 27. Lei 8.541/1992, art. 46. Lei 9.250/1995, art. 8º. Dec.-lei 1.302/1973, art. 7º.

    «... A controvérsia consiste em saber se incide imposto de renda sobre os juros moratórios pagos ao particular pelo atraso no pagamento de verbas remuneratórias referentes a rescisão do contrato de trabalho, em virtude de sentença proferida em reclamação trabalhista. Sobre o tema, já tive a oportunidade de me pronunciar por ocasião do voto-vista que exarei no REsp. 1.002.665 - RS, de relatoria da Min. Denise Arruda, ainda em exame por esta Primeira Seção de Direito Públ... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Recurso representativo de controvérsia (Jurisprudência)
    Juros de mora (Jurisprudência)
    Juros moratórios (Jurisprudência)
    Verbas trabalhistas (v. Juros de mora) (Jurisprudência)
    Natureza indenizatória (v. Juros de mora) (Jurisprudência)
    Imposto de renda (v. Juros de mora) (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I (Tributário. Imposto de renda. Base de cálculo. Juros de mora. Juros moratórios. Não integração. CCB/2002, art. 404. CTN, art. 43. Lei 8.541/1992, art. 46, § 1º, I).
    CTN, art. 43
    CTN, art. 97
    CTN, art. 111
    CCB, art. 1.061
    CCB/2002, art. 389
    CCB/2002, art. 395
    CCB/2002, art. 404
    CCB/2002, art. 405
    Dec. 3.000/1999, art. 39, XVI a XXIV (Legislação)
    Dec. 3.000/1999, art. 43 (Legislação)
    Lei 4.506/1964, art. 16 (Legislação)
    Lei 7.713/1988, art. 6º (Legislação)
    Lei 7.713/1988, art. 7º (Legislação)
    Lei 7.713/1988, art. 12 (Legislação)
    Lei 8.981/1995, art. 60 (Legislação)
    Lei 8.218/1991, art. 27 (Legislação)
    Lei 8.541/1992, art. 46 (Legislação)
    Lei 9.250/1995, art. 8º (Legislação)
    Dec.-lei 1.302/1973, art. 7º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 144.8421.4000.0000)

    34 - STJ. Compromisso de compra e venda. Resolução. Restituição à situação originária. Benfeitorias e acessões. Ausência de alvará municipal. Necessidade de perquirição sobre a possibilidade da irregularidade ser sanável ou não. Fundamentos. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 6.766/1979, art. 34 (Lei lehmann).

    «... 3. A controvérsia instalada nos autos resume-se a saber se é possível reconhecer como indenizáveis as benfeitorias ou acessões realizadas em terreno - sem a obtenção de alvará da prefeitura municipal - no âmbito de ação buscando rescisão do contrato de compromisso de compra e venda. Ao examinar a questão, o Tribunal a quo assim se manifestou (fls. 128-132): [...] A irregularidade na edificação da acessão (imóve... (Continua)

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    Referência(s):
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Restituição à situação originária (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Benfeitorias (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Acessões (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Alvará municipal (v. Benfeitorias) (Jurisprudência)
    Lei 6.766/1979, art. 34 (Legislação)
    Referência/STJ - (Reintegração de posse. Direito civil. Recurso especial. Possuidora de má-fé. Direito à indenização. Distinção entre benfeitoria necessária e acessões. Alegada acessão artificial. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ).
    Referência/STJ - (Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação demolitória. Imóvel construído em logradouro público. Indenização. Direito de retenção. Benfeitorias. Precedentes).

    (DOC. LEGJUR 132.5182.7001.6200)

    35 - STJ. Locação. Ação renovatória. Hermenêutica. Direito intertemporal. Direito processual. Lei processual posterior. Aplicação imediata. Prazo para desocupação do imóvel. 30 (trinta) dias contados da intimação pessoal da locatária. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.245/1991, art. 74, com a redação da Lei 12.112/2009).

    «... 1.- Meu voto, com o maior respeito, diverge dos votos do Relator, o E. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, e do Voto-Vista da E. Minª NANCY ANDRIGHI, que o acompanhou, ambos assegurando, para a desocupação voluntária, o prazo de seis meses, contado a partir do trânsito em julgado, que, devido aos sucessivos recursos interpostos pela locatária, ora Recorrente, ainda não ocorreu, e afastando a incidência imediata do prazo instituído pelo art. 74 da Lei 8.245/1991 (modificado pela Le... (Continua)

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Ação renovatória (v. Locação) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Direito intertemporal (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Direito processual (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Lei processual posterior (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Aplicação imediata (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Prazo para desocupação do imóvel (v. Locação) (Jurisprudência)
    Locatária (v. Locação) (Jurisprudência)
    Intimação pessoal (v. Locatária) (Jurisprudência)
    Lei 8.245/1991, art. 74 (Legislação)
    Lei 12.112/2009 (Legislação)
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