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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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renuncia a heranca

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7061.5400)

1 - STJ. Herança. Renúncia translativa. Inocorrência face à ausência de menção ao destinatário da herança renunciada.

«Para haver a renúncia «in favorem», é mister que haja aceitação tácita da herança pelos herdeiros que, em ato subseqüente, transferem os direitos hereditários a beneficiário certo, configurando verdadeira doação.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7333.3400)

2 - STJ. Sucessão. Herança. Renúncia. Inventário. Necessidade de ato solene. Petição manifestando renúncia com promessa de assinatura. Inexistência de produção de efeitos. CCB, arts. 145, III e 1.581.

«A renúncia à herança depende de ato solene, a saber, escritura pública ou termo nos autos de inventário; petição manifestando a renúncia, com a promessa de assinatura do termo judicial, não produz efeitos sem que essa formalidade seja ultimada.»

Referência(s):
Sucessão (Jurisprudência)
Herança (Jurisprudência)
Renúncia (Jurisprudência)
Inventário (Jurisprudência)
CCB, art. 145
CCB, art. 1.581
Opções

(DOC. LEGJUR 137.0703.4010.3600)

3 - TJSP. Herança. Renúncia. Sucessão. Colaterais. Concorrência à herança exclusivamente pelos sobrinhos, filhos dos irmãos pré- mortos. Renúncia pelos irmãos vivos. Divisão do acervo na forma do art. 1854, do CCB/2002. Inadmissibilidade em face da renúncia formalizada. Ausentes colaterais de segundo grau, os sobrinhos herdam por cabeça e não por estirpe. Divisão da herança em partes iguais entre os sobrinhos. Recurso provido, com observação.

Opções

(DOC. LEGJUR 132.5182.7001.3400)

4 - STJ. Sucessão. Renúncia à herança. Requisitos formais. Mandato. Procuração. Transmissão de poderes. Instrumento particular. Invalidade. CCB/2002, arts. 80, II, 108 e 1.806.

«1.- O ato de renúncia à herança deve constar expressamente de instrumento público ou de termo nos autos, sob pena de invalidade. Daí se segue que a constituição de mandatário para a renuncia à herança deve obedecer à mesma forma, não tendo a validade a outorga por instrumento particular. 2.- Recurso Especial provido.»

Referência(s):
Sucessão (Jurisprudência)
Herança (Jurisprudência)
Renúncia à herança (v. Herança) (Jurisprudência)
Requisitos formais (v. Renúncia à herança) (Jurisprudência)
Mandato (v. Renúncia à herança) (Jurisprudência)
Procuração (v. Renúncia à herança) (Jurisprudência)
Transmissão de poderes (v. Mandato) (Jurisprudência)
Instrumento particular (v. Mandato) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 80, II
CCB/2002, art. 108
CCB/2002, art. 1.806
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5009.4900)

5 - TJSP. Inventário e partilha. Renúncia de herança em benefício de pessoa certa. Caracterização de doação. Incidência do imposto de transmissão «inter vivos». Distinção entre simples renúncia, em favor do monte, e renúncia chamada translativa. CCB, art. 1.582. (Cita doutrina).

Tratando-se de renúncia pura e simples, o único imposto devido é o «causa mortis», a ser pago pelo beneficiado, sendo inexigível o «inter vivos»; ao passo que cessão em benefício de pessoa determinada (in favorem), como verdadeira doação, incide na tributação respectiva.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7263.4200)

6 - STJ. Herança. Renúncia. Tributário. Inexistência de doação ou alienação. Fato gerador ITBI. Inexistência.

«A renúncia de todos os herdeiros da mesma classe, em favor do monte, não impede seus filhos de sucederem por direito próprio ou por cabeça. Homologada a renúncia, a herança não passa à viúva, e sim aos herdeiros remanescentes. Esta renúncia não configura doação ou alienação à viúva, não caracterizando o fato gerador do ITBI, que é a transmissão da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7239.4900)

7 - STJ. Herança. Renúncia. Inexistência de doação ou alienação. Tributário. ITBI. Fato gerador. Ausência de implemento.

«A renúncia de todos os herdeiros da mesma classe, em favor do monte, não impede seus filhos de sucederem por direito próprio ou por cabeça. Homologada a renúncia, a herança não passa à viúva, e sim aos herdeiros remanescentes. Esta renúncia não configura doação ou alienação à viúva, não caracterizando o fato gerador do ITBI, que é a transmissão da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7563.1000)

8 - STJ. Renúncia de herança. Homologação da partilha. Trânsito em julgado. Requerimento de aceitação da herança por credor prejudicado e pedido de penhora no rosto dos autos do arrolamento. Impossibilidade. CCB, art. 1.586. CCB/2002, art. 1.813.

«O pedido de aceitação da herança realizado pelo credor do executado/renunciante, nos autos do arrolamento de bens do falecido pai deste, somente pode ser formulado até o momento imediatamente anterior ao da sentença de homologação da partilha. Após a divisão do patrimônio do “de cujus”, acolhida a renúncia por parte do executado, os bens passaram a integrar o patrimônio dos demais herdeiros. Inexistindo recurso de terceiro prejudicado e transitada em julgado a sentença que ... (Continua)

Referência(s):
Renúncia de herança (Jurisprudência)
Herança (v. Renúncia herança) (Jurisprudência)
Homologação da partilha (Jurisprudência)
Partilha (Jurisprudência)
Trânsito em julgado (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Rosto dos autos (v. Penhora) (Jurisprudência)
Arrolamento (Jurisprudência)
CCB, art. 1.586
CCB/2002, art. 1.813
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7243.5600)

9 - TJSP. Sucessão. Herança. Renúncia posterior à aceitação. Impossibilidade. Inteligência do art. 1.581 do CCB. Ato que importa em doação. Imposto de transmissão «inter vivos» devido. Inaplicabilidade, na hipótese, dos arts. 1.582 e 1.584/CCB.

«Depois da aceitação da herança não cabe a renúncia, de modo que ao tempo do ato, só era juridicamente possível a cessão de herança a título gratuito ou oneroso, mediante o recolhimento do imposto «inter vivos».

Opções

(DOC. LEGJUR 140.8133.0005.1800)

10 - TJSP. Inventário. Partilha. Agravante e «de cujus» casados no regime de separação obrigatória de bens. Renúncia à herança. Insurgência contra determinação de formalização da renúncia à herança, através de termo nos autos ou escritura pública. Validade. Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal. Previsão do regime de participação final dos aquestos. Renúncia que depende de ato solene, através de termo nos autos ou escritura pública. Recurso desprovido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7139.9300)

11 - STJ. Herança. Capacidade para suceder. Renúncia.

«Os filhos do herdeiro renunciante, nas hipóteses de que trata o art. 1.588 do CCB, somente podem vir à sucessão por direito próprio, daí que a capacidade para suceder deve existir ao tempo da abertura da sucessão, segundo o princípio do art. 1.577 do CCB, e não ao tempo da renúncia, que opera «ex tunc».»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7396.4600)

12 - TJMG. Herança. Renúncia. Forma expressa. Inteligência do art. 1.581, «caput», do CCB. Escritura pública. Necessidade. Termo lavrado nos autos. Requisito formal indispensável. Ausência. Bens do espólio. Sentença adjudicatótia em favor da meeira. Nulidade.

«Ao contrário da aceitação da herança, que pode ser expressa ou tácita, a renúncia só é admissível de forma expressa, conforme dispõe o «caput» do art. 1.581 do CCB, e os únicos documentos hábeis para exprimi-la são a escritura pública e o termo lavrado nos autos do inventário. É nula, por falta de indispensável requisito formal, a renúncia da herança autorizada por mandato, quando a mesma não tiver sido tomada por termo nos autos, o que vicia a sentença adjudicatória... (Continua)

Referência(s):
Herança (Jurisprudência)
Renúncia (v. Herança) (Jurisprudência)
CCB, art. 1.581, «caput»
Escritura pública (Jurisprudência)
Bens do espólio (v. Herança) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.6484.5000.0800)

13 - TJRJ. Inventário. Arrolamento. Herança. Renúncia em favor do monte ou abdicativa e renúncia translativa ou cessão de direitos hereditários. Distinção entre ambas as renúncias. Considerações do Des. Ferdinaldo Nascimento sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.810, 1.811 e 1.829. CPC, arts. 982 e 1.031.

«... Cumpre, ab initio, fazer uma distinção entre renúncia em favor do monte ou abdicativa e renúncia translativa ou cessão de direitos hereditários. A renúncia em favor do monte é aquela pura e simples, pela qual o renunciante abdica de todo e qualquer direito ao seu quinhão hereditário em favor dos demais herdeiros determinados por lei. Ela ocorre em favor do espólio, não podendo ser feita em favor de pessoa determinada. A cessão de direitos hereditários, por sua ve... (Continua)

Referência(s):
Inventário (Jurisprudência)
Arrolamento (Jurisprudência)
Herança (Jurisprudência)
Renúncia (v. Herança) (Jurisprudência)
Cessão de direitos hereditários (Jurisprudência)
Distinção (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.810
CCB/2002, art. 1.811
CCB/2002, art. 1.829
CPC, art. 982
CPC, art. 1.031
Opções

(DOC. LEGJUR 132.5182.7001.3500)

14 - STJ. Sucessão. Renúncia à herança. Requisitos formais. Mandato. Procuração. Transmissão de poderes. Instrumento particular. Invalidade. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CCB/2002, arts. 80, II, 108 e 1.806.

«... 1. - Cinge-se a questão dos autos em determinar se a restrição do art. 1.806 do Código Civil, no sentido de que a renúncia à herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial, se aplica, ou não, ao caso em que a renúncia se realize por procurador, constituído por instrumento particular com poderes especiais para renunciar, que venha a manifestar a renúncia nos autos judiciais. O voto do eminente Relator concluiu no sentido do julgamento do... (Continua)

Referência(s):
Sucessão (Jurisprudência)
Herança (Jurisprudência)
Renúncia à herança (v. Herança) (Jurisprudência)
Requisitos formais (v. Renúncia à herança) (Jurisprudência)
Mandato (v. Renúncia à herança) (Jurisprudência)
Procuração (v. Renúncia à herança) (Jurisprudência)
Transmissão de poderes (v. Mandato) (Jurisprudência)
Instrumento particular (v. Mandato) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 80, II
CCB/2002, art. 108
CCB/2002, art. 1.806
Opções

(DOC. LEGJUR 132.5182.7001.3600)

15 - STJ. Sucessão. Renúncia à herança. Requisitos formais. Mandato. Procuração. Transmissão de poderes. Instrumento particular. Invalidade. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Massami Uyeda, no sentido da desnecessidade de instrumento público. CCB/2002, arts. 80, II, 108 e 1.806.

«... VOTO VENCIDO. Acerca do meritum causae, a redação conferida ao art. 1.806 do Código Civil determina que: «Art. 1.806. A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial.». Observa-se, pois, que a renúncia, como ato de disposição de direitos que é, deve ser interpretada de forma restritiva, atentando-se, categoricamente, aos seus requisitos legais - solenes, registra-se - quais sejam, instrumentou ou te... (Continua)

Referência(s):
Sucessão (Jurisprudência)
Herança (Jurisprudência)
Renúncia à herança (v. Herança) (Jurisprudência)
Requisitos formais (v. Renúncia à herança) (Jurisprudência)
Mandato (v. Renúncia à herança) (Jurisprudência)
Procuração (v. Renúncia à herança) (Jurisprudência)
Transmissão de poderes (v. Mandato) (Jurisprudência)
Instrumento particular (v. Mandato) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 80, II
CCB/2002, art. 108
CCB/2002, art. 1.806
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7200.4500)

16 - STJ. Herança. Arrolamento. Composição da viúva-meeira e dos herdeiros. Renúncia «translativa». Instituição de usufruto. Possibilidade. Termo nos autos. CCB, art. 1.581. Partilha homologada. Precedentes. Doutrina.

«Não há vedação jurídica em se efetivar renúncia «in favorem» e em se instituir usufruto nos autos de arrolamento, o que se justifica até mesmo para evitar as quase infindáveis discussões que surgem na partilha de bens.»

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5008.7700)

17 - TJRJ. Inventário e partilha. Renúncia translativa de herança. Configuração, na realidade, de cessão de direitos hereditários a pessoa certa. Três únicos herdeiros que cedem seus direitos à mãe. Ato duplo de aceitação de herança e subseqüente doação. Incidência do imposto de transmissão «inter vivos». Não aplicação do CCB, art. 1.589, 2ª parte. (Cita doutrina).

Opções

(DOC. LEGJUR 135.3913.1002.2500)

18 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fraude de execução. Devedor citado em ação que procede à renúncia da herança, tornando-se insolvente. Ato atentatório à dignidade da justiça, caracterizando fraude à execução. Ineficácia perante o exequente. Pronunciamento incidental reconhecendo a fraude, de ofício ou a requerimento do exequente prejudicado, nos autos da execução ou do processo de conhecimento. Possibilidade. Renúncia translativa. Ato gratuito. Desnecessidade de demonstração da má-fé do beneficiado. Imposição de multa pela fraude, que prejudica a atividade jurisdicional e a efetividade do processo. Cabimento.

«1. Os bens presentes e futuros - à exceção daqueles impenhoráveis - , respondem pelo inadimplemento da obrigação, conforme disposto nos arts. 591 do Código de Processo Civil e 391 do Código Civil. Com efeito, como é o patrimônio do devedor que garante suas dívidas, caracteriza fraude à execução a disponibilidade de bens pelo demandado, após a citação, que resulte em sua insolvência, frustrando a atuação da Justiça, podendo ser pronunciada incidentalmente nos autos da ex... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.6484.5000.0700)

19 - TJRJ. Inventário. Arrolamento. Herança. Renúncia em favor do monte. Decisão do juízo a quo que determinou o esclarecimento quanto a existência de netos ou ascendentes do inventariado. CCB/2002, arts. 1.810, 1.811 e 1.829. CPC, arts. 982 e 1.031.

«Pretensão dos herdeiros, ora recorrentes, de renunciar em favor do monte, objetivando o benefício de sua genitora, cônjuge sobrevivente. Impossibilidade diante da existência de netos do falecido. Na renuncia abdicativa, o quinhão hereditário é devolvido ao monte, sendo repartido entre os demais herdeiros do de cujus. Existindo netos ou ascendentes, a esses cabe o quinhão dos herdeiros renunciantes, em obediência à ordem sucessória estabelecida no art. 1.829 do CCB/2002. Havendo r... (Continua)

Referência(s):
Inventário (Jurisprudência)
Arrolamento (Jurisprudência)
Herança (Jurisprudência)
Netos (v. Inventário) (Jurisprudência)
Ascendentes (v. Inventário) (Jurisprudência)
Renúncia (v. Herança) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.810
CCB/2002, art. 1.811
CCB/2002, art. 1.829
CPC, art. 982
CPC, art. 1.031
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7056.9200)

20 - TJSP. Anulação de ato jurídico. Coação. Renúncia de herança em favor do genro. Insistência deste que não caracteriza vício. CCB, art. 98. (Considerações doutrinárias).

«A jurisprudência tem se direcionado no sentido de que mera pressão não configura anormalidade que justifique ou prove a coação (cf. RJTJSP 118/38). É que, consoante os doutrinadores, ela «é o constrangimento injusto para o logro de um ato, «toute pression anormale et injuste qui s exerce sur la volonté d autrui pour l amener à passer un acte» (DEMOGUE, Oblig. I, nº 305». (Cf. OROZIMBO NONATO, «Da Coação como Defeito do Ato Jurídico», Ed. Revista Forense, 1957, p. 106).»... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 134.5101.6002.3000)

21 - STJ. Família. Direito civil. Recurso em habeas corpus. Alimentos. Aceitação de herança pelos credores. Renúncia translativa operada pelo executado. Art. 1.813 do cc. Iliquidez da dívida. Inexistência. Necessidade de simples cálculos matemáticos. Inadimplência de débito alimentar atual. Inadimplemento dos três últimos meses e dos vencidos após o ajuizamento da execução. Súmula 309/STJ.

«1. Os credores de prestações alimentícias podem aceitar a herança deixada ao devedor de alimentos e à qual ele renunciou (art. 1.813 do Código Civil). 2. A aceitação de herança pelos credores não importa em alteração de rito da ação de execução, sendo cabível apenas que o valor recebido seja subtraído do valor cobrado. 3. Não carece de liquidez a dívida de alimentos quantificável por simples cálculos matemáticos. 4. É cabível o decreto ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5018.7400)

22 - TJSP. União livre. Dissolução de sociedade de fato e pedido de adjudicação. Revelia do espólio do falecido parceiro. Atribuição, à autora, da metade do imóvel objeto da lide. Reserva da outra metade para o filho comum dos concubinos. Adjudicação dependente de prévia renúncia da herança, pelo filho em favor da autora. Procedência parcial. CCB, art. 1.581.

A revelia do espólio réu impunha que se reconhecesse, à concubina autora, a meação sobre o imóvel adquirido pelo esforço comum, ressalvando a outra metade para o filho resultante do concubinato; não se deferindo a adjudicação do bem, para a autora, precisamente porque, para isso, o filho teria que renunciar à herança em favor dela.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5024.5300)

23 - TJSP. Separação e divórcio. Homologação de partilha de bens em divórcio. Renúncia, pelo varão, a seus direitos na sucessão de seu sogro. Validade do termo particular. Inadmissibilidade, porém, na parte em que se renuncia à eventual sucessão da sogra ainda viva. CCB, arts. 1.089 e 1.581. (Com doutrina e precedente).

«Inobstante o contido no art. 1.581 do CCB, relativamente à solenidade do ato de renúncia à herança, não se pode olvidar, de princípio, que a determinação não exclui outras modalidades de manifestação de vontade, fazendo-se necessária a lembrança do significado do «poder de deliberar», inerente e imanente à própria natureza humana.»

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(DOC. LEGJUR 140.6591.0012.5400)

24 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Falecimento do pai do autor-apelante em acidente de trânsito. Reconhecimento de paternidade obtido por meio de ação judicial. Indenização negada. Ausência de vínculo afetivo e de dor pela perda. Impossibilidade. Vínculo afetivo que se presume. Busca do filho de obter o reconhecimento, desinteressada de bens materiais. Renúncia da herança. Possibilidade de estabelecimento da convivência frustrada pelo acidente de que foram responsáveis os réus. Indenização que não se confunde com direito sucessório. Não se trata de herança nem de valor pertencente a espólio, mas a cada um dos filhos individualmente. Indenização devida com a condenação solidária dos réus. Reconhecimento. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7050.0500)

25 - TJSP. Inventário e partilha. Arrolamento. Renúncia translativa. CCB, art. 1.583.

«Se os herdeiros, de modo uniforme, declinaram da herança em favor de determinada pessoa, envolvendo verdadeira doação dos direitos inventariados, há que se acatar a vontade dos respectivos titulares, sem prejuízo da exigência tributária a que a transmissão de bens está sujeita, que o Fisco se incumbirá de formular, pela via apropriada, providenciada a devida comunicação. Ininvocável, na hipótese, a restrição contida no art. 1.583 do CCB, por isso que não se cuida de renúnc... (Continua)

Referência(s):
Inventário (Jurisprudência)
Partilha (Jurisprudência)
Arrolamento (Jurisprudência)
Renúncia translativa (v. Inventário) (Jurisprudência)
CCB, art. 1.583
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7129.3400)

26 - TJSC. Inventário. Renúncia. Formalização por termo nos autos. Procurador com poderes especiais. Procuração por instrumento público.

«A renúncia à herança é ato documentável pelo escrivão judicial, mediante termo nos autos, subscrito pela parte renunciante, pessoalmente, ou representada por procurador com poderes especiais; nesta hipótese, a procuração respectiva deverá ser apresentada por instrumento público.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7404.5200)

27 - STJ. Herança. Sucessão. Testamento. Quinhões determinados. Direito de acrescer. Conceito. Inexistência na hipótese. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CCB, arts. 1.710, 1.712 e 1.725.

«... A regra do direito de acrescer está no art. 1.710, que estabelece verificar-se o direito de acrescer entre os co-herdeiros, «quando estes, pela mesma disposição de um testamento, são conjuntamente chamados à herança em quinhões não determinados (art. 1.712)». Clovis, com objetividade, assinala que para «que se verifique o direito de acrescer, entre herdeiros e legatários, faz-se preciso: 1º Que haja disposição conjunta; 2º Que tenha caducado o direito de algum ... (Continua)

Referência(s):
Herança (Jurisprudência)
Sucessão (Jurisprudência)
Testamento (Jurisprudência)
Quinhões determinados (v. Testamento) (Jurisprudência)
Direito de acrescer (v. Testamento) (Jurisprudência)
CCB, art. 1.710
CCB, art. 1.712
CCB, art. 1.725
Opções

(DOC. LEGJUR 140.3545.9010.3100)

28 - TJSP. Alienação judicial. Coisa comum. Extinção. Imóvel doado pelos genitores aos três filhos. Pretensão de um deles à extinção do condomínio. Resistência, sob alegação de que o autor não tem direito sobre a totalidade do bem imóvel porque, antes da doação, teria renunciado à herança quanto à parte do referido bem. Sentença que determinou a extinção do condomínio. Não se pode renunciar àquilo que não se tem, de forma que a promessa de renúncia é ato inexistente. Tanto é que os três irmãos aceitaram a doação, ocorrida posteriormente, a qual foi devidamente levada a registro na matrícula do imóvel. Imóvel indivisível. Extinção do condomínio pela alienação da coisa comum como único meio de por fim à propriedade comum não desejada. Recurso improvido, com observação.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7570.4900)

29 - TJRJ. Sociedade. Ação de obrigação de fazer. Contrato de cessão onerosa de cotas de sociedade por cotas de participação limitada. Cotas adquiridas por herança. Pedido de transferência das cotas de propriedade da ré. Reconvenção. Pedido de recondução ao cargo de diretora e imissão na posse dos bens, visto o término do contrato de arrendamento. Cessão das cotas das irmãs da reconvinte sem observância do direito desta de preferência.

«Autora que alega ter firmado contrato com a ré e os demais sócios de sociedade empresária através do qual eles se comprometeriam a ceder-lhe a totalidade de suas cotas. Estando o processo devidamente instruído, não se justifica a anulação da sentença para determinar a produção de prova despicienda. O contrato celebrado entre as partes estabelece uma obrigação de os sócios cederem as suas cotas caso a autora deseje adquiri-las e não uma opção de venda, como afirma a ré. Ten... (Continua)

Referência(s):
Sociedade (Jurisprudência)
Ação de obrigação de fazer (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Cessão onerosa de cotas (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Sociedade por cotas de participação limitada (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 136.6910.9002.0000)

30 - STJ. Sucessões. Recurso especial. Meação. Ato de disposição em favor dos herdeiros. Doação. Ato inter vivos. Forma. Escritura pública.

«1. Discussão relativa à necessidade de lavratura de escritura pública para prática de ato de disposição da meação da viúva em favor dos herdeiros. 2. O ato para dispor da meação não se equipara à cessão de direitos hereditários, prevista no art. 1.793 do Código Civil, porque esta pressupõe a condição de herdeiro para que possa ser efetivada. 3. Embora o art. 1.806 do Código Civil admita que a renúncia à herança possa ser efetivada por instrumento p... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 136.7681.6003.1800)

31 - TRT 3 Região. Penhora. Bem. Sócio. Penhora de numerário de sócio. Origem hereditária das cotas sociais. Irrelevância.

«A origem hereditária das cotas sociais da empresa despersonalizada não retira a responsabilidade do sócio, pois ao sucessor é garantido o direito de renúncia ao seu quinhão hereditário (parágrafo único do art. 1804 c/c art. 1806 do CC). In casu, o contrato social da executada, nos trechos em que se pode decifrá-lo, permite inferir que não há cláusula impeditiva de inserção dos herdeiros na sociedade, tendo eles, na verdade, os mesmos direitos e, por consequência, assumindo a... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 108.5104.0000.2400)

32 - STJ. Sucessão. Família. Casamento. Pacto antenupcial. Regime de separação de bens. Morte do varão. Hermenêutica. Vigência do novo código civil. Ato jurídico perfeito. Direito adquirido. Testamento. Cônjuge sobrevivente. Herdeiro necessário. Interpretação sistemática. Amplas considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.647, I, 1.687, 1.787, 1.845, 1.969, 2.039, 2.041 e 2.042. Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º. CF/88, art. 5º, XXXVI. CCB, art. 1.577.

«... Na assentada do dia 19 de março de 2009, pelo voto do relator - Min. CARLOS FERNANDO MATHIAS - foi conhecido e provido o recurso especial interposto pelo ESPÓLIO DE PAULO MARTINS FILHO contra acórdão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sendo acolhida a tese segundo a qual, na espécie, em vista das peculiaridades que cercam o caso em comento, deve ser afastada a invocação da regra de que a sucessão se subordina à lei vigente à época d... (Continua)

Referência(s):
Sucessão (Jurisprudência)
Família (Jurisprudência)
Casamento (Jurisprudência)
Pacto antenupcial (v. Casamento) (Jurisprudência)
Separação de bens (v. Casamento. Morte do varão. Hermenêutica. Vigência do novo código civil. Ato jurídico perfeito. Regime de separação de bens (v. Casamento) (Jurisprudência)
Morte do varão (v. Sucessão) (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Ato jurídico perfeito (Jurisprudência)
Direito adquirido (Jurisprudência)
Testamento (Jurisprudência)
Herdeiro necessário (Jurisprudência)
Cônjuge sobrevivente (v. Herdeiro necessário) (Jurisprudência)
Interpretação sistemática (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.647, I
CCB/2002, art. 1.687
CCB/2002, art. 1.787
CCB/2002, art. 1.845
CCB/2002, art. 1.969
CCB/2002, art. 2.039
CCB/2002, art. 2.041
CCB/2002, art. 2.042
Dec.-lei 4.657/42, art. 6º (Legislação)
CF/88, art. 5º, XXXVI
CCB, art. 1.577
Opções

(DOC. LEGJUR 137.0451.3000.6800)

33 - STJ. Ação pauliana. Fraude contra credores. Sucessivas alienações de imóveis que pertenciam aos devedores. Anulação de compra e venda de imóvel por terceiros de boa-fé. Impossibilidade. Limitação da procedência aos que agiram de má-fé, que deverão indenizar o credor pela quantia equivalente ao fraudulento desfalque do patrimônio do devedor. Pedido que entende-se implícito no pleito exordial. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 109 e 158. CCB/2002, arts. 161 e 182.

«... 3. A principal questão controvertida consiste em saber se, em ação pauliana, constatada a prática de sucessivos atos fraudulentos na cadeia dominial de imóveis pertencentes aos devedores, com o intuito de lesar credor - ainda que constatada a boa-fé dos últimos proprietários, adquirentes dos bens por meio de avença onerosa -, se é possível ser atingida a eficácia do negócio jurídico celebrado por esses terceiros de boa-fé. Como os fatos ocorrerem na vigência do... (Continua)

Referência(s):
Ação pauliana (Jurisprudência)
Fraude contra credores (Jurisprudência)
Sucessivas alienações de imóveis (v. Ação pauliana) (Jurisprudência)
Compra e venda de imóvel (v. Ação pauliana) (Jurisprudência)
Terceiros de boa-fé (v. Ação pauliana) (Jurisprudência)
CCB, art. 109
CCB, art. 158
CCB/2002, art. 161
CCB/2002, art. 182
Opções

(DOC. LEGJUR 108.5104.0000.2300)

34 - STJ. Sucessão. Família. Casamento. Pacto antenupcial. Regime de separação de bens. Morte do varão. Hermenêutica. Vigência do novo código civil. Ato jurídico perfeito. Direito adquirido. Testamento. Cônjuge sobrevivente. Herdeiro necessário. Interpretação sistemática. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.647, I, 1.687, 1.787, 1.845, 1.969, 2.039, 2.041 e 2.042. Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º. CF/88, art. 5º, XXXVI. CCB, art. 1.577.

«... 1. A questão submetida a julgamento é a seguinte: - Paulo Martins Filho casou-se com Mercedes Magdalena Serrador Martins segundo o regime de separação de bens acordado em pacto antenupcial celebrado em 19 de maio de 1950 e lavrado no 23º Cartório da Cidade do Rio de Janeiro; - Em 26 de maio de 2001, Paulo Martins Filho lavrou testamento público deixando a totalidade de seus bens para seu sobrinho Aloysio Maria Teixeira Filho, vindo a falecer em 26 de maio de 2... (Continua)

Referência(s):
Sucessão (Jurisprudência)
Família (Jurisprudência)
Casamento (Jurisprudência)
Pacto antenupcial (v. Casamento) (Jurisprudência)
Separação de bens (v. Casamento. Morte do varão. Hermenêutica. Vigência do novo código civil. Ato jurídico perfeito. Regime de separação de bens (v. Casamento) (Jurisprudência)
Morte do varão (v. Sucessão) (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Ato jurídico perfeito (Jurisprudência)
Direito adquirido (Jurisprudência)
Testamento (Jurisprudência)
Herdeiro necessário (Jurisprudência)
Cônjuge sobrevivente (v. Herdeiro necessário) (Jurisprudência)
Interpretação sistemática (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.647, I
CCB/2002, art. 1.687
CCB/2002, art. 1.787
CCB/2002, art. 1.845
CCB/2002, art. 1.969
CCB/2002, art. 2.039
CCB/2002, art. 2.041
CCB/2002, art. 2.042
Dec.-lei 4.657/42, art. 6º (Legislação)
CF/88, art. 5º, XXXVI
CCB, art. 1.577
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