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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Lei nº 11633/2007 <- Veja Legislação relacionada a pesquisa.

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(DOC. LEGJUR 140.8353.0003.7500)

1 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Remoção para acompanhar cônjuge, que se transferira a pedido. Direito não configurado.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que servidor público não tem direito à remoção para acompanhar cônjuge se este não foi deslocado por interesse da Administração. No caso, a esposa do autor se transferira a pedido. 2. Agravo regimental não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 114.7904.0000.2700)

2 - TJRJ. Inventário. Remoção de inventariante. Má administração dos bens do espólio. Ônus da prova. Deferimento da remoção. CPC, arts. 333, II e 995, III.

«No que tange ao mérito do recursal, o ponto nodal da discussão relativa à remoção de inventariante, no presente caso, não é a existência ou não da união estável, mas a suposta administração deficiente da ré em relação aos bens do espólio, motivo pelo qual a existência da união estável não será analisada no âmbito desta apelação. Nos termos do art. 995 do CPC, apenas é possível a remoção do inventariante nomeado pelo Juízo, por meio de procedimento próprio, e n... (Continua)

Referência(s):
Inventário (Jurisprudência)
Inventariante (Jurisprudência)
Remoção (v. Inventariante) (Jurisprudência)
Remoção de inventariante (v. Inventariante) (Jurisprudência)
Má administração dos bens (v. Inventariante) (Jurisprudência)
Espólio (v. Inventário) (Jurisprudência)
Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
CPC, art. 333, II
CPC, art. 995, III
Opções

(DOC. LEGJUR 137.9553.5001.7900)

3 - STJ. Administrativo. Magistrado. Remoção a pedido. Direito à ajuda de custo. Presença do interesse público. Art. 65, I, da loman.

«1. É entendimento firme no STJ no sentido de que na remoção ex officio e a pedido, o magistrado faz jus à ajuda de custo prevista no art. 65, I, da LOMAN, porquanto em ambos os casos está caracterizado o interesse público. 2. Agravo regimental não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7113.8400)

4 - TRF 4 Região. Administrativo. Servidor Público. Remoção à pedido. Acompanhar cônjuge.

«É direito do servidor, provada a relação de matrimônio e o deslocamento do cônjuge, a remoção para acompanhá-lo. Verificação, no entanto, da razoabilidade e objetiva motivação da mudança do cônjuge que o servidor quer acompanhar. Inteligência do art. 36 da Lei 8.112/90. Requerimento deferido.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7157.9500)

5 - STJ. Servidor público. Ensino. Estudante. Transferência de servidor removido. Remoção a pedido. Lei 8.112/1990, art. 99.

«O direito assegurado pelo art. 99 da Lei 8.112/90 assiste ao servidor e a seus dependentes, mesmo quando sua remoção tenha resultado de pedido

Referência(s):
Servidor público (Jurisprudência)
Ensino (Jurisprudência)
Estudante (v. Ensino) (Jurisprudência)
Transferência de servidor removido (v. Ensino) (Jurisprudência)
Remoção a pedido (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Lei 8.112/1990, art. 99 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 117.3575.1000.4700)

6 - STJ. Servidor público. Administrativo. Magistrado. Juiz. Ajuda de custo. Remoção a pedido. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei Compl. 35/1979, art. 65, II.

«1. O magistrado faz jus à ajuda de custo prevista no art. 65, I, da LOMAN – Lei Compl. 35/1979 –, seja na remoção ex officio, seja na levada a efeito a pedido do interessado, uma vez que em ambas está presente o interesse público.»

Referência(s):
Servidor público (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Magistrado (Jurisprudência)
Juiz (v. Magistrado) (Jurisprudência)
Ajuda de custo (v. Magistrado) (Jurisprudência)
Remoção a pedido (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Lei Compl. 35/1979, art. 65, II (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 141.1943.3000.9400)

7 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Magistrado. Ajuda de custo. Remoção a pedido. Interesse público. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. Caso em que se discute a possibilidade de haver pagamento de ajuda de custo a magistrado removido a pedido. 2. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o magistrado faz jus à ajuda de custo, seja na remoção ex officio, seja na levada a efeito a pedido do interessado, uma vez que em ambas está presente o interesse público. Precedentes: AgRg no REsp 945.420/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 27/9/2010; AgRg no REsp 779.276/SC, Rel. Ministro Cel... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.0933.5002.3600)

8 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Lotação provisória. Pedido de remoção definitiva. Fundamento suficiente inatacado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. O acórdão do Tribunal de origem decidiu que o caso concreto se enquadra em situação excepcional e comprovada que justifica o deferimento de remoção definitiva de servidor público federal para fins de preservação da unidade familiar e de atendimento ao interesse público, eis que já está há mais de catorze anos em exercício provisório na localidade de destino e é casado com servidora pública municipal (que não pode ser removida para a localidade de origem). Como o recurso... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.2160.1001.0100)

9 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Remoção a pedido. Doença do cônjuge comprovada. Possibilidade.

«1. A Lei 8.112/1990 (art. 36, parágrafo único, III, «b»), com base na proteção conferida constitucionalmente à família e no direito fundamental à saúde (arts. 226 e 196 da CF/88), possibilitou a remoção do servidor público federal para outra localidade, no âmbito do mesmo quadro, por motivo de saúde do seu cônjuge, condicionada à comprovação da enfermidade por junta médica oficial. 2. In casu, restou comprovada por parecer da Junta Médica Regional e Nacional d... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.9074.3000.0400)

10 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Magistrado. Remoção a pedido. Reconhecido o direito à ajuda de custo. Art. 65, I da loman. Agravo regimental desprovido.

«1. Consoante assente orientação jurisprudencial desta Corte tanto a remoção ex offício, quanto a realizada a pedido do Magistrado, são efetivadas no interesse da Administração, razão pela qual é devida a correspondente ajuda de custo. Precedentes. 2. Agravo Regimental da União desprovido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 112.5821.8000.0100)

11 - STJ. Servidor público. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Remoção a pedido, a critério da administração. Ilegalidade. Não ocorrência. Discricionariedade. Problemas de saúde da filha. Ausência de comprovação. Segurança denegada. Precedentes do STJ. Lei 8.112/90, art. 36, II e III, «b».

«1. O ato de remoção a pedido de servidor público sujeita-se, em regra, a juízo de conveniência e oportunidade da Administração, insuscetível de exame pelo Poder Judiciário, mormente quando se apresenta devidamente motivado o indeferimento do pedido. 2. O impetrante, Auditor Fiscal do Trabalho, se insurge contra ato que indeferiu pedido de remoção, formulado com fundamento no art. 36, II, da Lei 8.112/90 (remoção a pedido, a critério da Administração), do Núcleo de... (Continua)

Referência(s):
Servidor público (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Mandado de segurança (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Servidor público federal (Jurisprudência)
Remoção (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Discricionariedade (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Lei 8.112/90, art. 36, II e III, «b» (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 138.5625.7000.8000)

12 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Legitimidade ativa ad causam do marido da servidora. Inexistência. Transferência a pedido, na modalidade remoção. Cônjuge. Acompanhamento. Direito subjetivo. Inexistência. Art. 36, parágrafo único, I c.c. III, «a» e «c», da Lei 8.112/90. Honorários advocatícios de sucumbência. Quantum. Alteração. Pedido genérico. Súmulas 284/STF e 182/STJ. Agravo não provido.

«1. Trata-se de ação ordinária em que servidora pública federal busca compelir a pessoa jurídica de direito público com a qual mantém vínculo estatutário a transferir-lhe de localidade, para fins de acompanhar o cônjuge, também servidor público federal, anteriormente transferido a pedido, após se aprovado em concurso interno de remoção. 2. O bem da vida objeto da pretensão formulada na petição inicial vincula-se exclusivamente à primeira autora, de sorte que a me... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7406.4800)

13 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Requerimento de remoção de bens nomeados à penhora. Necessidade de justificativas. Apreciação do pedido pelo juiz. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 11, § 3º.

«É entendimento deste Tribunal de que a dicção do art. 11, § 3º, da Lei 8.630/80 deve ser aplicada obtemperadamente, ou seja, o credor possui a faculdade de requerer a remoção de bens penhorados, desde que fundamente o seu pedido, ao Juiz cabendo à sua avaliação.»

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Remoção de bens nomeados (v. Penhora) (Jurisprudência)
Lei 8.630/80, art. 11, § 3º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 141.6034.6000.9900)

14 - STJ. Processual civil e administrativo. Magistrado. Remoção a pedido. Ajuda de custo. Possibilidade. Presença de interesse público. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ.

«1. Não se admite, na via do agravo regimental, a inovação argumentativa com o escopo de alterar a decisão agravada. 2. Ademais, a questão referente à competência do Supremo Tribunal Federal encontra-se delineada no texto constitucional, o que torna inviável a sua apreciação em sede de Recurso Especial, uma vez que ao STJ cabe unicamente a uniformização da legislação infraconstitucional. 3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o magistra... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.7571.5006.4200)

15 - TJSP. Cominatória. Direito de vizinhança. Obrigação de fazer e indenizatória. Remoção de tubulação de esgoto. Passagem de tubulação resultante de permissão dos autores. Ato de tolerância dos proprietários. Usucapião inocorrente. Impossibilidade ou excessiva onerosidade de remoção da tubulação não verificadas. Necessidade de instalação de novo sistema no imóvel dos réus comprovada. Pedido cominatório parcialmente acolhido. Remoção da tubulação, todavia, que deve ser feita à custa do autor. Nexo de causalidade entre as rachaduras no imóvel e a tubulação de esgoto não comprovado. Indenização indevida. Recurso provido em parte.

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(DOC. LEGJUR 142.2271.6002.6100)

16 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Remoção a pedido. Art. 36, III, «b», da Lei 8.112/1990. Presença dos requisitos autorizadores. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Tendo o Tribunal de origem reconhecido o direito da servidora à remoção a pedido, ao entendimento de que estão presentes os requisitos previstos no art. 36, III, «b», da Lei 8.112/1990, a sua revisão exige o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 140.3545.9001.1500)

17 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Pretendida remoção para estabelecimento prisional adequado. Pedido subsidiário para aguardar em regime prisional aberto. Descabimento. Remoção que não se enquadra como atribuição da autoridade judiciária. Pleito que, ademais, deveria ter sido endereçado a essa, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Ordem denegada.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7312.9000)

18 - TAMG. Penhora. Depósito. Remoção de bens. Necessidade de pedido injustificado. Execução que deve ser feita pelo modo menos gravoso. Cita jurisprudência. CPC, arts. 620 e 666.

«A regra processual é de que o bem fique confiado ao depósito do próprio devedor; somente em casos excepcionais e mediante fundado receio é que se deve nomear terceiro para exercer a função de depositário. Deve evitar-se a remoção, pois esta implicaria violação ao art. 620 do CPC, que estatui que a execução deve ser feita pelo modo menos gravoso para o devedor.»

Referência(s):
Penhora (Jurisprudência)
Depósito (v. Penhora) (Jurisprudência)
Remoção de bens (v. Penhora) (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Modo menos gravoso (v. Execução) (Jurisprudência)
CPC, art. 620
CPC, art. 666
Opções

(DOC. LEGJUR 142.2271.6006.8700)

19 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Procurador federal. Remoção a pedido. Disponibilização de vagas. Ajuda de custo. Direito reconhecido. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Devida a ajuda de custo ao procurador autárquico, porquanto constatado interesse público na sua remoção, em razão do oferecimento de vagas pela Administração. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7063.0500)

20 - TJSP. Herança. Inventário e partilha. Remoção do inventariante. Pedido indeferido. CPC, art. 995, VI.

«Os recorrentes pretenderam fazer prova da ocultação de bens, com a oitiva de testemunhas. Contudo, adverte HAMILTON DE MORAES E BARROS, que o inventário não admite a colheita da prova testemunhal porque é processo especial. O Juiz poderá decidir, no inventário, questões de fato e de direito se fundadas em prova documental inequívoca. Do contrário, remeterá as partes às vias ordinárias para a solução das questões que exigirem maior indagação.»

Referência(s):
Herança (Jurisprudência)
CPC, art. 995, VI
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 127.3331.9000.0100)

21 - TST. Recurso administrativo. Decisão de Tribunal Regional que indefere pedido de remoção de magistrado. Não cabimento. Contraditório e ampla defesa. Lei 9.784/1999, art. 56. CF/88, art. 5º, LV.

«Nos termos do art. 69, II, «q», do RITST, a competência do Órgão Especial desta Corte no tocante ao julgamento de recursos administrativos interpostos a decisões dos Tribunais Regionais restringe-se àquelas proferidas em processo administrativo disciplinar envolvendo magistrado. Excetuada essa hipótese, não há nenhuma previsão legal ou regimental que autorize a interposição de recurso a esta Corte contra as decisões proferidas pelos Tribunais Regionais em matéria administrati... (Continua)

Referência(s):
Recurso administrativo (Jurisprudência)
Remoção de magistrado (v. Recurso administrativo) (Jurisprudência)
Contraditório (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Ampla defesa (Jurisprudência)
Lei 9.784/1999, art. 56 (Legislação)
CF/88, art. 5º, LV
Opções

(DOC. LEGJUR 142.6050.2004.0200)

22 - STJ. Administrativo. Servidor público. Remoção a pedido. Ajuda de custo. Descabimento. Decisão em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Recurso conhecido e não provido. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada.

«1. Não ocorre afronta ao art. 535 do CPC, quando a matéria objeto do Recurso foi enfrentada pelo Tribunal a quo, na medida em que explicitou os fundamentos pelos quais não proveu a pretensão da recorrente. Não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a adoção de posicionamento contrário ao interesse da parte. 2. A ajuda de custo será devida somente ao servidor que, no interesse da administração, for trabalhar em nova sede, com mudança de domicílio, em caráter... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.5771.4000.5100)

23 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suposta incompetência do STJ. Ausência de prequestionamento. Ajuda de custo a magistrado. Remoção a pedido. Interesse público configurado.

«1. A alegada incompetência absoluta desta Corte para o julgamento das demandas que versem acerca da concessão de ajuda de custo a magistrados ressente-se do necessário prequestionamento, pois suscitada somente nesta via recursal. 2. É firme nesta Corte o entendimento de que mesmo as questões ditas de ordem pública devem se submeter ao pressuposto do prequestionamento. Precedentes: AgRg no Ag 820.974/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 28/6/2007; AgRg ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7532.9300)

24 - STJ. Servidor público. Pedido de remoção para acompanhar cônjuge. Não atendimento dos requisitos legais. Ausência de deslocamento e de interesse da administração. Ordem denegada. Lei 8.112/90, art. 36, III, «a». CF/88, art. 226.

«Da exegese do art. 36, III, «a» da Lei 8.112/90 pode-se extrair que, para a concessão de remoção para acompanhar cônjuge ou companheiro, faz-se necessário o implemento de duas condições: (a) a exigência de Servidor Público consorte daquele a ser acompanhado e (b) que o deslocamento deste tenha se efetivado por interesse da Administração, o que é de molde a afastar a aplicação do instituto, nas investiduras iniciais. É de se colher do relatado e provado nos autos ... (Continua)

Referência(s):
Servidor público (Jurisprudência)
Remoção para acompanhar cônjuge (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Lei 8.112/90, art. 36, III, «a» (Legislação)
CF/88, art. 226
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7076.1700)

25 - STF. Administrativo. Constitucional. Servidor Público. Mandado de segurança. Remoção. Acompanhamento de cônjuge ou companheiro. Ausência de vagas. Indeferimento de pedido administrativo. Ilegalidade. Ordem concedida. Lei 8.112/1990, art. 36.

«Diante da impossibilidade de serem conciliados, como se tem na espécie, os interesses da Administração Pública, quanto à observância da lotação atribuída em lei para seus órgãos, com os da manutenção da unidade da família, é possível, com base no art. 36 da Lei 8.112/90, a remoção do servidor-impetrante para o órgão sediado na localidade onde já se encontra lotada a sua companheira, independentemente da existência de vagas. Mandado de segurança deferido.»

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Constitucional (Jurisprudência)
Servidor Público (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Remoção (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Acompanhamento de cônjuge ou companheiro (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Lei 8.112/1990, art. 36 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7006.4600)

26 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liberação do veículo apreendido. Prévio pagamento (pelo credor fiduciário) das despesas havidas com a estadia e remoção do veículo, além de outros encargos, pelo período integral da apreensão. Necessidade. Inteligência do § 2º do art. 262 do Código de Trânsito Brasileiro, que não impõe qualquer limitação quanto ao período de cobrança. Pedido de isenção das despesas de estadia e remoção indeferido. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7229.1800)

27 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Remoção de bens. Requisitos. Lei 6.830/80, art. 11, § 3º.

«É pacífico o entendimento de não ser absoluto o comando do § 3º do art. 11 da Lei 6.830/80, podendo o Juiz avaliar a procedência da pretensão da Fazenda exeqüente de renovação de bens penhorados. A exeqüente não justificou, satisfatoriamente, o seu pedido de remoção

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Remoção de bens (v. Penhora) (Jurisprudência)
Lei 6.830/80, art. 11, § 3º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 106.6621.2000.4300)

28 - STJ. Servidor público federal. Administrativo. Remoção a pedido. Requisitos não preenchidos. Carência de direito subjetivo. Indeferimento. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade na hipótese. Lei 8.112/90, art. 36.

«4. A teoria do fato consumado visa preservar não só interesses jurídicos, mas interesses sociais já consolidados, não se aplicando, contudo, em hipóteses contrárias à lei, principalmente quando amparadas em provimento judicial de natureza precária.»

Referência(s):
Servidor público federal (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Remoção a pedido (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Teoria do fato consumado (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Lei 8.112/90, art. 36 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7124.0700)

29 - TJSC. Recurso. Incidente de remoção de inventariante. CPC, arts. 162, § 2º e 996, parágrafo único.

«Em se tratando de simples incidente (CPC, art. 996, parágrafo único), a decisão proferida em pedido de remoção de inventariante é interlocutória, impugnável por agravo de instrumento (CPC, art. 162, § 2º).»

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
CPC, art. 162, § 2º
CPC, art. 996, parágrafo único
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 123.0700.2000.1800)

30 - STJ. Recurso especial. Inventário. Prestação de contas. Remoção de inventariante. Pedido indeferido. Inocorrência de ofensa aos arts. 917 e 919 do CPC. Considerações do Min. Nilson Naves sobre o tema. Súmula 7/STJ. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... Ultima-se o inventário nos seis (6) meses subsequentes ao seu requerimento, mas, no caso a que se referem estes autos, o primeiro nomeado inventariou por mais de dez (10) anos, e o segundo cuja remoção se pleiteia encontrava-se em 1995 inventariando há mais de quatro (4) anos. Por isso, disse o juiz á Corte local: «As dificuldades encontradas para o término do inventário devem ser disputadas a todos os herdeiros que não contribuem para a harmonia e partilha amigável dos bens. ... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Inventário (Jurisprudência)
Prestação de contas (v. Inventário) (Jurisprudência)
Remoção de inventariante (v. Inventário) (Jurisprudência)
Inventariante (v. Inventário) (Jurisprudência)
Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
CPC, art. 541
CPC, art. 917
CPC, art. 919
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 138.5820.9001.7200)

31 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidora pública federal. Remoção para acompanhar cônjuge. Art. 36, III, «a», da Lei 8.112/90. Requisitos atendidos.

«1. Caso em que a União insurge-se contra o acórdão a quo que reconheceu à agravada, Procuradora Federal, o direito à remoção para a Procuradoria de Florianópolis-SC, em decorrência da designação de seu cônjuge, Juiz Federal, para atuar na 1ª Turma Recursal de Florianópolis-SC (fl. 14). 2. A concessão de remoção para acompanhar cônjuge ou companheiro exige o implemento de dois requisitos, quais sejam: (a) que o cônjuge seja servidor público; e (b) que o cônjuge... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 136.7593.6005.3200)

32 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Juiz do trabalho. Remoção a pedido. Direito à ajuda de custo. Possibilidade. Caracterização de interesse público. Precedentes. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

«Agravo regimental improvido.»

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(DOC. LEGJUR 138.5903.4001.1000)

33 - STJ. Recurso ordinário. Remoção de servidora por motivo de saúde. Razões do recurso que não atacam os fundamentos do acórdão recorrido.

«O tribunal a quo decidiu a questão controvertida à base de três fundamentos: a) o de que as vagas existentes para o cargo de Oficial Escrevente na Comarca de Santa Maria são do quadro do Tribunal de Justiça Militar, enquanto a impetrante é servidora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; b) o de que a doença que lhe conferiria o direito à remoção é preexistente à assunção do cargo de Oficial Escrevente na Comarca de Jaguarão e c) e o de que não há prova da ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.1273.9000.3000)

34 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Magistrado. Remoção a pedido. Ajuda de custo. Fundamento infraconstitucional. Lei complementar 35/1979 (loman). Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7509.6100)

35 - STJ. «Habeas corpus». Delito por remoção de sinal identificador de veículo. Placas. Sinais externos de identificação do veículo. Alegação de atipicidade. Pedido de trancamento de inquérito. Impossibilidade. CP, art. 311.

«As placas dianteira e traseira dos automóveis constituem seus sinais identificadores externos e, como tais, se substituídas sem a devida autorização, configuram o crime de supressão de sinal identificador de veículos.»

Referência(s):
«Habeas corpus». (Jurisprudência)
Remoção de sinal identificador de veículo (Jurisprudência)
Veículo (Jurisprudência)
Placas (v. Veículo) (Jurisprudência)
Sinais externos de identificação (v. Veículo) (Jurisprudência)
CP, art. 311
Opções

(DOC. LEGJUR 135.2043.2000.4400)

36 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas. Remoção interna. Ato administrativo legal. Inexistência de preterição ou contratação irregular. Precedentes.

«1. O instituto da remoção é forma de provimento derivado no cargo, pois não enseja investidura em cargo novo, mas apenas deslocamento do servido no cargo investido originariamente e tem natureza discricionária. Situação diversa ocorre, contudo, na nomeação. Ato administrativo que materializa o provimento originário no cargo efetivo, e requer aprovação prévia em concurso público e, por certo, existência de cargo vago a ser provido. 2. A existência de ato administrat... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.6591.0015.0400)

37 - TJSP. Petição inicial. Cominatória. Direito de vizinhança. Construção. Obra em prédio urbano vizinho. Remoção de terra efetuada de forma negligente. Danos causados à estrutura do imóvel da autora. Alegação de inépcia da inicial. Desacolhimento. Pedido deduzido na inicial em que se formula, de modo expresso, apenas o pedido de antecipação de tutela compelindo os réus à construção de muro de proteção, com arbitramento de multa diária. Cumulação do pedido cominatório com o de reparação de danos morais e materiais. Excesso de formalismo se considerar que a autora não deduziu o pedido de reparação de danos. Descaracterização de quaisquer das hipóteses de inépcia elencadas no art. 295, parágrafo único, do CPC. Agravo retido desprovido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7333.2500)

38 - TJRJ. Responsabilidade civil. Hospital. Erro médico. Consumidor. Remoção cirúrgica da próstata. Incontinência urinária e impotência como seqüelas permanentes. Ausência de informação ao paciente das conseqüências. Troca de um mal menor por outro maior. Pedido procedente. Indenização devida.

«...Sobre tais efeitos danosos o Sr. Perito médico limita-se a afirmar: «a incontinência urinária é uma seqüela freqüente nesse tipo de cirurgia, bem como a impotência, o que independe do cirurgião.» (fls. 277). Ora, o que pode se inferir deste quadro? Se um paciente sofre de hipertrofia prostática (o laudo de fls. 74, anterior à intervenção assinala «próstata aumentada de volume e bexiga de volume normal») com as conhecidas conseqüências em relação às dificuldades de m... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Hospital (Jurisprudência)
Erro médico (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Remoção cirúrgica da próstata (v. Hospital) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 142.1270.3000.3800)

39 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Magistrado. Remoção a pedido. Ajuda de custo. Fundamento infraconstitucional. Lei complementar 35/1979 (loman) e Leis ns. 5.010/1966 e 8.112/1990. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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(DOC. LEGJUR 140.9230.3000.6800)

40 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental na medida cautelar. Ação ordinária com pedido de tutela antecipada. Pretensão de conferir efeito suspensivo a recurso especial. Excepcionalidade. Não demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. Remoção de servidora para acompanhar o cônjuge. Violação do artigo 535 não configurada. Ausência de deslocamento do consorte varão e de interesse da administração.

«1. Impossível, diante da caracterização da controvérsia e dos fatos que levaram à extinção do processo cautelar sem resolução do mérito, pretender a parte juntar novos documentos quando da interposição do agravo interno. 2. É ressabido que a cautelar para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial demanda a demonstração inequívoca do periculum in mora, evidenciado pela urgência na prestação jurisdicional, e do fumus boni juris, consistente na possibili... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 135.3915.8002.1000)

41 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Execução. Pedido de remoção dos bens penhorados para o credor. Art. 666, § 1º, do CPC. Regra que pode ser mitigada. Reavaliação dos bens. Reexame de questões fáticas. Descabimento. Súmula 7/STJ.

«1.- Consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2.- A regra prevista no art. 666, § 1º, do CPC não é absoluta, sendo facultado ao juiz ou tribunal avaliar, no caso concreto, quanto à conveniência de os bens permanecerem depositados em poder do executado. 3.- Tendo o Acórdã... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.8624.1000.2300)

42 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Excepcional possibilidade de reconhecimento de litispendência entre mandado de segurança e ação declaratória. Precedentes. Tabeliã de notas e de protesto de títulos. Concurso de remoção regido por Lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF com efeitos ex tunc. Adi 3.522/RS. Pretensão de que sejam afastados os efeitos da citada adi com a consequente manutenção da ora recorrente na titularidade do tabelionato (efeito jurídico). Identidade de causa de pedir e pedido. Recurso desprovido.

«1. A tradição jusprocessualista analítica do instituto da litispendência (e da coisa julgada) apoiava-se na ocorrência da tríplice identidade elementar entre duas ações: mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir, teoria que foi acolhida integralmente pelo CPC/73 (art. 301, § 3º); por isso que era inaceitável a ocorrência de litispendência entre um pedido mandamental e uma ação ordinária, porquanto é óbvio que os respectivos pólos passivos são distintos. ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 130.7174.0000.6200)

43 - STJ. Servidor público. Administrativo. Família. Remoção para acompanhar cônjuge. Aprovação em concurso público. Ausência de interesse da administração. Precedentes do STJ. Lei 8.112/1990, art. 36, III, «a». Descumprimento. CF/88, arts. 37, II e 236.

«2. Dispõe a Lei 8.112/1990, em seu art. 36, III, «a» que a remoção a pedido do servidor para acompanhamento de cônjuge ou companheiro, independentemente da existência de vaga, exige obrigatoriamente o cumprimento de requisito específico, qual seja, que o cônjuge seja servidor público, removido no interesse da Administração, não se admitindo qualquer outra forma de alteração de domicílio. 3. Da leitura dos autos, extrai-se que o pedido de remoção foi motivado pela... (Continua)

Referência(s):
Servidor público (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Família (v. Cônjuge) (Jurisprudência)
Remoção para acompanhar cônjuge (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Concurso público (Jurisprudência)
Lei 8.112/1990, art. 36, III, «a» (Legislação)
CF/88, art. 37, II
CF/88, art. 236
Opções

(DOC. LEGJUR 135.2043.2000.7800)

44 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Remoção de magistrado a pedido. Art. 65 da loman. Direito a ajuda de custo. Inexistência de qualquer das hipóteses do art. 535 do CPC. Manifestação sobre violação de dispositivos constitucionais. Descabimento.

«1. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão de uniformizar a interpretação de dispositivos constitucionais, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal. Por essa razão, esta Corte não pode enfrentar tese de ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Inexistente qualquer das hipóteses do art. 535 do CPC, descabe acolher embargos de declaração que manifestam mero inconformismo com o resultado do julgamento recorrido. ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.7581.4001.0000)

45 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Pedido formulado em autos de ação de obrigação de fazer, cumulada com cobrança de custas de remoção e estadia de veículos apreendidos. Admissibilidade. Indícios de ausência de receita, conforme cópia da declaração de informações socioeconômicas e fiscais. Observância. Gratuidade concedida. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 135.6334.4001.2800)

46 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Remoção de magistrado a pedido. Art. 65 da loman. Direito à ajuda de custo reconhecido. Incompetência do STJ. Ausência de prequestionamento. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame em sede de recurso especial.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. 2. Descabe a este Superior Tribunal de Justiça o exame, em sede de recurso especial, de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

Opções

(DOC. LEGJUR 138.2970.2004.0800)

47 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Juiz do trabalho. Remoção a pedido. Direito à ajuda de custo. Possibilidade. Caracterização de interesse público. Precedentes. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inadequação da via eleita. Embargos de declaração rejeitados.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.4041.5004.6800)

48 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Juiz do trabalho. Remoção a pedido. Direito à ajuda de custo. Possibilidade. Caracterização de interesse público. Precedentes. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inadequação da via eleita. Embargos de declaração rejeitados.

Opções

(DOC. LEGJUR 137.6000.9000.4800) LeaderCase

49 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Administrativo. Membro do Ministério Público. Remoção a pedido. Ajuda de custo. Ausência de matéria constitucional. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

Referência(s):
Recurso extraordinário (Jurisprudência)
Repercussão geral (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Ministério Público (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Remoção a pedido (v. Ministério Público) (Jurisprudência)
Ajuda de custo (v. Remoção a pedido) (Jurisprudência)
Ausência de matéria constitucional (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Inexistência de repercussão geral (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7522.0800)

50 - TJRJ. Ação civil pública. Pedágio. Remoção de obstáculos que forçam os residentes a passar pelo pedágio. Lei 7.347/85, art. 1º.

«A decisão merece ser parcialmente reformada, diante da possibilidade de se restabelecer, de modo célere, a via alternativa, mediante a simples retirada dos obstáculos na rodovia, conforme mencionou o Municipio de Resende, sem prejuízo de futura realização de obras que facilitem o acesso dos moradores de Engenheiro Passos e adjacências ao Municipio de Resende. Não se argumente que não há pedido neste sentido, pois verifica-se da exordial que o objetivo é permitir a ligação entre... (Continua)

Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Pedágio (Jurisprudência)
Lei 7.347/85, art. 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 136.7593.6005.3300)

51 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Juiz do trabalho. Remoção a pedido. Direito à ajuda de custo. Possibilidade. Caracterização de interesse público. Precedentes. Divergência jurisprudencial. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

«Agravo regimental improvido.»

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(DOC. LEGJUR 124.7905.9000.0000)

52 - TJRJ. Administrativo. Ato administrativo. Presunção de legitimidade. Poder de polícia. Remoção de veículo abandonado em via pública pelo Município.

Cautelar, com natureza satisfativa, proposta visando liberar seu veículo que, por estar estacionado há mais de seis meses em via pública e ostentar má conservação estando, inclusive, com todos os pneus estourados e sem condição de mobilidade, veio a tê-lo apreendido e removido pela municipalidade. Pedido julgado improcedente. Não obstante seja cediço que o princípio da legalidade, ao qual está adstrita a Administração Pública, só a autoriza a fazer o que a lei permi... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Ato administrativo (Jurisprudência)
Poder de polícia (Jurisprudência)
Remoção de veículo abandonado (Jurisprudência)
Município (v. Poder de Polícia) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 138.6493.5003.0700)

53 - STJ. Processual civil e administrativo. Magistrado. Remoção a pedido. Interesse público. Ajuda de custo. Violação do art. 535, II, do CPC. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Art. 53 da Lei 8.112/1990. Art. 1º do Decreto 4.004/2001. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sucumbência. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao art. 535, II, do Código de Processo Civil quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A alegação de afronta ao art. 53 da Lei 8.112/1990 e ao art. 1º do Decreto 4.004/2001, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.9045.7022.7900)

54 - TJSP. Uniformização de jurisprudênicia. Instauração. Taxa. Remoção de lixo. Município de Sorocaba. Embargos à execução fiscal. Requerimento de incidente de uniformização de jurisprudência. Pedido que não é vinculante, não gerando direito subjetivo processual à instauração do incidente. Acolhimento de incidente de uniformização de jurisprudência que constitui uma prerrogativa do relator. Viabilidade do indeferimento.

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(DOC. LEGJUR 136.4031.1000.3900)

55 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Remoção. Ilegalidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade -, delineadas no art. 535 do CPC. 2. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pací... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7274.3100)

56 - STJ. Inventário. Remoção de inventariante. Decisão que remove inventariante. Fundamentação e oportunidade de defesa. CPC, arts. 995 e 996.

«Constatadas irregularidades no exercício da função de inventariante, pode o Juízo do inventário, de ofício, ou a pedido dos demais herdeiros, removê-lo, desde que fundamente sua decisão, fazendo indicação precisa das circunstâncias que o levaram a tanto, indicando, inclusive, quais dos incisos do art. 995/CPC foram aplicados ao caso. Contudo, deve também obedecer o quanto disposto no art. 996/CPC, ordenando a intimação do inventariante removido para, no prazo da lei, oferecer ... (Continua)

Referência(s):
Inventário (Jurisprudência)
Remoção de inventariante (v. Inventariante) (Jurisprudência)
Inventariante (v. Inventário) (Jurisprudência)
Fundamentação (v. Inventariante) (Jurisprudência)
Oportunidade de defesa (v. Inventariante) (Jurisprudência)
CPC, art. 995
CPC, art. 996
Opções

(DOC. LEGJUR 140.1180.4000.2700)

57 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Resoluções 2, de 2/62008, e 4, de 17/09/2008, do conselho superior da magistratura do estado de Goiás. Reorganização administrativa de cartórios extrajudiciais, previamente criados por Lei estadual, mediante acumulação e desacumulação de seus serviços. Estabelecimento de regras gerais e bem definidas, até então inexistentes, para a realização, no estado de Goiás, de concursos unificados de provimento e remoção na atividade notarial e de registro. Alegação de ofensa ao art. 236, «caput» e § 1º, da CF/88, e aos princípios da conformidade funcional, da reserva legal, da legalidade e da segurança jurídica. Procedência parcial do pedido formulado na inicial.

«1. É constitucional o ato normativo do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que estabelece regras gerais e bem definidas para a promoção de concursos públicos unificados de provimento e remoção de serventias vagas naquela unidade da Federação. Também não há vício de inconstitucionalidade na decisão de realizar concurso público, quando reconhecida a vacância de centenas de serventias extrajudiciais, muitas delas ocupadas, já há muitos anos, por respondentes interinos, em... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7490.3400)

58 - STJ. Servidor público. Administrativo. Ajuda de custo. Remoção ex-offício. Ressarcimento. Exercício financeiro seguinte ao da mudança. Dec. 1.445/95, art. 10. Lei 8.112/90, art. 53.

«A determinação contida no art. 10 do Dec.1.445/95 não veda o pagamento de ajuda de custo, cujo pedido se deu no exercício financeiro seguinte ao da mudança. Estando comprovados todos os requisitos para o pagamento da ajuda de custo, não há que se alegar a inviabilidade do ressarcimento por falta de previsão orçamentária. Sendo a ajuda de custo parcela de natureza indenizatória, inviável o empenho prévio da despesa.»

Referência(s):
Servidor público (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Ajuda de custo (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Remoção ex-offício (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Dec. 1.445/95, art. 10 (Legislação)
Lei 8.112/90, art. 53 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7017.3500)

59 - TJSP. Medida cautelar. Busca e apreensão. Bem móvel. Apreensão de motocicleta por ordem de autoridade policial. Deferimento do pedido de liberação do bem. Restituição condicionada ao pagamento prévio das despesas de remoção e estadia. Impossibilidade. Exegese do art. 6º da Lei Federal 6575/78, que retira do âmbito de incidência do Código de Trânsito Brasileiro os veículos recolhidos a depósito por ordem judicial ou à disposição de autoridade policial. Recurso provido para julgar procedente a ação.

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(DOC. LEGJUR 127.6180.4000.4700)

60 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Internet. Orkut. Google. Redes sociais. Mensagem ofensiva. Ciência pelo provedor. Remoção do conteúdo. Prazo. Verba fixada em R$ 10.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«... Cinge-se a lide a determinar o prazo razoável para que provedor de rede social de relacionamento via Internet exclua do respectivo site página considerada ofensiva. Inicialmente, noto ter havido o devido prequestionamento do dispositivo de lei cuja vigência foi supostamente negada – art. 186 do CC/02 – circunstância que autoriza o conhecimento do recurso especial. Na hipótese específica dos autos, extrai-se do panorama fático delineado pelas instâncias or... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Internet (Jurisprudência)
Orkut (v. Internet) (Jurisprudência)
Google (v. Internet) (Jurisprudência)
Redes sociais (v. Internet) (Jurisprudência)
Mensagem ofensiva (v. Internet) (Jurisprudência)
Ciência pelo provedor (v. Internet) (Jurisprudência)
Remoção do conteúdo (v. Internet) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
Opções

(DOC. LEGJUR 111.3571.6000.2000)

61 - STJ. Locação. Ação de manutenção de posse cumulada com pedido de remoção de construção, restituição de placas e indenização por danos proposta contra o locador. Multa diária. Astreinte. Imposição por descumprimento de determinação judicial. Natureza coercitiva. Cominação concomitante com a multa prevista no art. 921, II, do CPC. Distinção. Natureza possessória. Possibilidade. Exigibilidade do pagamento. Quando configurado o descumprimento da determinação judicial ou ao final do processo. Valor da multa diária. Razoável. Não deve proporcionar o enriquecimento sem causa da outra parte. Precedentes do STJ. CPC, arts. 461, § 4º e 926. CCB/2002, art. 884.

«1. A multa imposta com base no art. 461, § 4º, do CPC tem natureza coercitiva e visa compelir o devedor a cumprir determinação judicial, possuindo natureza distinta da multa prevista no art. 921, II, do CPC, que tem cunho sancionatório, aplicável na hipótese de nova turbação à posse; possuindo, inclusive, fatos geradores distintos. Enquanto a multa do art. 461, § 4º, do CPC, decorre do não cumprimento da decisão judicial, a do art. 921, II, origina-se de novo ato do Réu, aten... (Continua)

Referência(s):
Locação (Jurisprudência)
Manutenção de posse (Jurisprudência)
Multa diária (v. Astreintes) (Jurisprudência)
Astreinte (Jurisprudência)
Distinção. (Jurisprudência)
Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
CPC, art. 461, § 4º
CPC, art. 921, II
CCB/2002, art. 884
Opções

(DOC. LEGJUR 125.7444.0000.2100)

62 - STJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Liberação do veículo. Despesas com remoção e estadia em pátio particular. Obrigação propter rem. Ônus do credor fiduciário. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Dec.-lei 911/1969, art. 3º. Lei 4.728/1965, art. 66-B, § 3º. CCB/2002, arts. 644, 647, I, 651 e 1.364. CTB, art. 262.

«... II. A solução da controvérsia Conforme a descrição efetuada pelo acórdão recorrido, o recorrente utilizou a prerrogativa que lhe é conferida pelo art. 3º do DL 911/69 e ajuizou ação de busca e apreensão para reaver o veículo objeto do contrato celebrado entre as partes. Diante da comprovação da mora da devedora fiduciante, recorrida, foi deferida a respectiva liminar (e-STJ fl. 52). Essa determinação judicial, contudo, não foi cumprida, pois ... (Continua)

Referência(s):
Alienação fiduciária (Jurisprudência)
Busca e apreensão (Jurisprudência)
Conversão em depósito (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
Liberação do veículo (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
Despesas com remoção e estadia em pátio particular (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
Obrigação propter rem (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
Credor fiduciário (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
Dec.-lei 911/1969, art. 3º (Legislação)
Lei 4.728/1965, art. 66-B, § 3º (Legislação)
CCB/2002, art. 644
CCB/2002, art. 647, I
CCB/2002, art. 651
CCB/2002, art. 1.364
CTB, art. 262
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7481.3600)

63 - STJ. Administrativo. Constitucional. Mandado de segurança. Adequação da via eleita. Registro público. Cartório extrajudicial. Vacância da função de titular ocorrida após a vigência da CF/88. Dec. Judiciário 86/2004/TJPR, que deferiu a efetivação da função à viúva do antigo titular. Ilegalidade do ato administrativo. Ausência de concurso público para remoção ou ingresso. Violação flagrante dos arts. 236, § 3º, CF/88, e 14, I, da Lei 8.935/94. CF/88, art. 37, «caput» e II. Lei 1.533/51, art. 1º, § 2º.

«Adequação da via eleita: o objeto do mandado de segurança é sempre a correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo. É evidente a possibilidade do impetrante vindicar a proteção de seu direito de participar do concurso de remoção pela via do presente mandado de segurança individual. O «mandamus» combate decisão da Presidência de um Tribunal que afeta, diretamente, interesse do autor, plenamente compat... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Constitucional (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Registro público (Jurisprudência)
Cartório extrajudicial (v. Registro público) (Jurisprudência)
Vacância da função (v. Registro público) (Jurisprudência)
Ato administrativo (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Concurso público (v. Registro público) (Jurisprudência)
CF/88, art. 236, § 3º
Lei 8.935/94, art. 14, I (Legislação)
Princípio da moralidade (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Princípio da legalidade (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Princípio da acessibilidade (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Cargo público (v. Administrativo) (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, «caput» e II
Lei 1.533/51, art. 1º, § 2º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 112.2062.5000.0800)

64 - TJRJ. Ação civil pública. Superlotação da carceragem da Polinter-Base de Grajaú. Requerimento de remoção de presos. Separação dos presos provisórios. CF/88, arts. 5º, XLIX e 129. Lei 7.347/85, art. 1º.

«Nos termos do art. 129, da CF/88 é função do Ministério Público, dentre outras, zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia. Dentre tais medidas encontra-se a propositura de ação civil pública que, portanto, mostra-se meio adequado ao fim pretendido, sendo patente o interesse de agir. Este Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da l... (Continua)

Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Superlotação (v. Carceragem) (Jurisprudência)
Carceragem (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, XLIX
CF/88, art. 129
Lei 7.347/85, art. 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 106.2074.9000.2700)

65 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano estético. Consumidor. Indenização. Erro médico. Prestação de serviços. Esquecimento de material cirúrgico (compressa de gaze). Cicatriz com possibilidade de remoção por cirurgia estética. Verba a título de dano estético fixada em R$ 20.000.00. Considerações do Des. Luiz Antonio Costa sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14.

«... Ao abordar a matéria, o D. magistrado a quo consigna que restou configurado o dano estético, mas que a Autora não pugnara pela reparação (nos termos propostos pelo perito), pois formulou pedido de indenização por quantia certa. De fato o pedido formulado na inicial é de arbitramento em valor equivalente a 500 (quinhentos) salários mínimos (fls. 09), tendo a Autora, nas suas razões, expressamente consignando que pretende receber quantia que lhe permita realizar a cir... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano estético (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Indenização (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Erro médico (Jurisprudência)
Prestação de serviços (v. Hospital) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CDC, art. 14
Opções

(DOC. LEGJUR 136.5475.3002.3200)

66 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de vício de contradição. Pedido alternativo. Causa de pedir. Aclaratórios rejeitados com aplicação de multa.

«1. Consoante já assentou a 1ª Seção nos EDcl nos EDcl nos EREsp 636.248/RS (Min. Castro Meira, DJe 05/05/2008), «Os segundos embargos devem versar sobre um dos vícios do art. 535 do CPC surgidos no julgamento dos primeiros aclaratórios, não podendo simplesmente reproduzir o que fora alegado - já decidido - por ocasião da interposição dos primeiros embargos». 2. No caso, insiste o embargante na tese de que formulou pedido alternativo de remoção para outras unidades d... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.8133.0007.9200)

67 - TJSP. Tutela antecipada. Cominatória. Obrigação de fazer. Internet. Programação de televisão. Pedido de remoção da ferramenta de busca de «sites» genéricos, que divulgam a programação fechada da agravante, além de outros canais de emissoras variadas. Revogação parcial da antecipação dos efeitos da tutela. Cumprimento integral da medida liminarmente deferida poderia ser impossível. Insurgência contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Imposição da determinação de retirada do programa de busca deve ser específico, não cabendo ao «site» verificar o conteúdo de cada um dos domínios para restringir sua informação, ainda que destinado a proteção autoral da agravante. Direcionamento que não é específico, mas sim voltado a todas as páginas que trazem a indicação de programação da agravante. Hipótese que impede o rastreamento e exclusão pretendido. Pretensão que demanda prudência e análise probatória. Inviabilidade dessa avaliação em sede de cognição sumária. Agravo regimental desprovido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.8133.0005.7300)

68 - TJSP. Ação popular. Requisitos. Imóvel municipal tombado. Igreja Matriz de Nossa Senhora da Conceição. Município de Cunha. Ação para afastar colocação definitiva de estrutura metálica a obstar a visibilidade do bem tombado. Apontada lesão ao patrimônio histórico e cultural. Alegação de ofensa ao Decreto Estadual 13426/79 e o Decreto-Lei 25/37. Pretensão, ainda, de impedir, definitivamente, a realização de qualquer festividade no vão da Igreja Matriz. Descabimento. Determinação de remoção de todos os objetos definitivos que estejam a impedir a visibilidade do bem tombado, além da observância das normas que regulam a emissão de poluição sonora (Resolução do CONAMA 1/90 e da norma NBR 10151 da ABNT). Inadmissibilidade, todavia, do pedido de inviabilização plena do espaço público. Astreintes fixadas corretamente e não aplicação da multa constante do art. 18, do Decreto-Lei 25/37. Ação parcialmente procedente. Recursos oficial e voluntário do autor desprovidos.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7455.0200)

69 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Transferência de matrícula. Inadmissibilidade. Companheiro de empregada da Caixa Econômica Federal - CEF transferida a pedido. Garantia somente a servidor público. Lei 8.112/90, art. 99.

«A lei só garante a transferência de matrícula de servidor público estudante, ou seus dependentes, na hipótese de remoção «ex officio» acarretando a mudança de domicílio, não satisfazendo os recorrentes os dois primeiros requisitos legalmente exigidos.»

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Ensino superior (Jurisprudência)
Transferência de matrícula (v. Ensino superior) (Jurisprudência)
Caixa Econômica Federal - CEF (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Lei 8.112/1990, art. 99 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 112.2201.2000.8900)

70 - STJ. Sucessão. Testamento. Herdeiro. Ação de deserdação. Mero ajuizamento pelo herdeiro de ação de interdição e instauração do incidente de remoção do testador da inventariança da herança da mão, ambos em desfavor do testador sucedido. Injúria grave. Não ocorrência. Expedientes que se encontram sob o pálio do exercício regular do direito de ação. Abuso de direito não caracterizado. Denunciação caluniosa. Exigência de que a acusação se dê em juízo criminal. Ausência de comprovação de que as afirmações do herdeiro tenham dado início a qualquer procedimento investigatório ou mesmo ação penal ou de improbidade administrativa contra o seu genitor. Inviabilidade, in casu, de se aplicar a penalidade civil. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CCB, arts. 447, II, 1.595, II e 1.744, II. CP, art. 339. CPC, arts. 995 e 1.177. CCB/2002, arts. 1.814, II e 1.962, II.

«... Todavia, nem sempre os sucessores serão aquinhoados com os bens deixados pelo sucedido. Em verdade, se a sucessão consiste na transmissão das relações jurídicas economicamente apreciáveis do falecido para o seu sucessor e tem em seu âmago, além da solidariedade, o laço sanguíneo ou, por vezes, meramente afetuoso estabelecido entre ambos, não se pode admitir, por absoluta incompatibilidade com o primado da justiça, que o ofensor do autor da herança venha dela se b... (Continua)

Referência(s):
Sucessão (Jurisprudência)
Testamento (v. Sucessão) (Jurisprudência)
Herdeiro (v. Deserdação) (Jurisprudência)
Deserdação (v. Sucessão) (Jurisprudência)
Interdição (v. Deserdação) (Jurisprudência)
Remoção da inventariança (v. Deserdação) (Jurisprudência)
Injúria grave (v. Deserdação) (Jurisprudência)
Exercício regular do direito (Jurisprudência)
Abuso de direito (Jurisprudência)
Denunciação caluniosa (v. Deserdação) (Jurisprudência)
CCB, art. 447, II
CCB, art. 1.595, II
CCB, art. 1.744, II
CP, art. 339
CPC, art. 995
CPC, art. 1.177
CCB/2002, art. 1.814, II
CCB/2002, art. 1.962, II
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7076.9100)

71 - 2 TACSP. Locação. Infração contratual. Escola. Construção de salas de aula sem prévia aquiescência do locador. Adaptação do imóvel ao fim que se destina. Infração não caracterizada. Pedido de despejo improcedente.

«Não afastou a requerida, o que seria impossível diante da situação fática, o acréscimo de construção. Todavia, as edificações, de fácil remoção no futuro e que contaram com a prévia aprovação do Poder Público, nenhum prejuízo acarretam ao senhorio ou ao imóvel, considerada a destinação contratualmente prevista, principalmente ante franca viabilidade, essa foi a obrigação assumida, de reposição ao estado anterior. Não se olvide que a cláusula pactuada foi... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7377.5800)

72 - 2 TACSP. Direito de vizinhança. Direito de construir. Ação demolitória. Loteamento. Restrições convencionais. Legitimidade ativa dos vizinhos. Legitimidade passiva do proprietário do terreno e da empresa construtora da torre de telefonia móvel locatária do imóvel. Pedido procedente para demolição da torre. CCB, art. 572. Lei 6.766/79, art. 45.

«... Diante das lições acima, há que se reconhecer, não só a legitimidade ativa dos autores, na qualidade de vizinhos do réu Gerard, como o interesse daqueles em verem preservadas as características urbanísticas do bairro do qual são proprietários de imóveis residenciais, exigindo o respeito às normas restritivas convencionais instituídas pelo loteador nos idos de 1954, época do registro do loteamento em referência. De igual forma, o art. 45 da Lei 6.766/79 confere legitimidad... (Continua)

Referência(s):
Direito de vizinhança (Jurisprudência)
Direito de construir (Jurisprudência)
Ação demolitória (Jurisprudência)
Loteamento (Jurisprudência)
Restrições convencionais (v. Direito de construir) (Jurisprudência)
CCB, art. 572
Lei 6.766/79, art. 45 (Legislação)
Legitimidade (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (v. Legitimidade) (Jurisprudência)
Legitimidade passiva (v. Legitimidade) (Jurisprudência)
Torre de telefonia móvel (v. Direito de construir) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 135.9503.9000.0000)

73 - STJ. Família. Casamento celebrado na vigência do Código Civil de 1916. Regime de bens. Alteração. Possibilidade. Exigências previstas no art. 1.639, § 2º, do CCB/2002. Justificativa do pedido. Divergência quanto à constituição de sociedade empresária por um dos cônjuges. Receio de comprometimento do patrimônio da esposa. Motivo, em princípio, hábil a autorizar a modificação do regime. Ressalva de direitos de terceiros. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão quanto a possibilidade de alteração do regime de casamento para proteção do patrimônio da esposa diante de empreitada empresarial do marido. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 2.039.

«... 3. No caso em exame, foi pleiteada a alteração do regime de bens do casamento dos ora recorrentes, manifestando eles como justificativa a constituição de sociedade de responsabilidade limitada entre o cônjuge varão e terceiro, providência que é acauteladora de eventual comprometimento do patrimônio da esposa com a empreitada do marido. Os fatos alegados são incontroversos e, segundo a análise soberana das instâncias ordinárias, estão todos comprovados. ... (Continua)

Referência(s):
Família (v. Casamento) (Jurisprudência)
Casamento (v. Família) (Jurisprudência)
Regime de bens (v. Casamento) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.639, § 2º
CCB/2002, art. 2.039
Opções

(DOC. LEGJUR 135.9503.9000.0000)

74 - STJ. Família. Casamento celebrado na vigência do Código Civil de 1916. Regime de bens. Alteração. Possibilidade. Exigências previstas no art. 1.639, § 2º, do CCB/2002. Justificativa do pedido. Divergência quanto à constituição de sociedade empresária por um dos cônjuges. Receio de comprometimento do patrimônio da esposa. Motivo, em princípio, hábil a autorizar a modificação do regime. Ressalva de direitos de terceiros. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão quanto a possibilidade de alteração do regime de casamento para proteção do patrimônio da esposa diante de empreitada empresarial do marido. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 2.039.

«... 3. No caso em exame, foi pleiteada a alteração do regime de bens do casamento dos ora recorrentes, manifestando eles como justificativa a constituição de sociedade de responsabilidade limitada entre o cônjuge varão e terceiro, providência que é acauteladora de eventual comprometimento do patrimônio da esposa com a empreitada do marido. Os fatos alegados são incontroversos e, segundo a análise soberana das instâncias ordinárias, estão todos comprovados. ... (Continua)

Referência(s):
Família (v. Casamento) (Jurisprudência)
Casamento (v. Família) (Jurisprudência)
Regime de bens (v. Casamento) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.639, § 2º
CCB/2002, art. 2.039
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7477.9000)

75 - STJ. Registro público. Administrativo. Serviço notarial e registral. Vacância. Direito adquirido à modalidade de provimento. Inexistência. Lei 8.935/94, art. 16, parágrafo único.

«Nos termos dos arts. 16, parágrafo único, da Lei 8.935/94 e 23 da Lei Estadual 11.183/98, as serventias vagas serão preenchidas alternadamente, duas terças partes por concurso público de provas e títulos e uma terça parte por meio de remoção, mediante concurso de títulos, tomando-se por base a data de vacância da titularidade ou, quando vagas na mesma data, aquela da criação do serviço. Hipótese em que o pedido da recorrente, de que a vaga pleiteada fosse preenchida por concu... (Continua)

Referência(s):
Registro público (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Serviço notarial e registral (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Vacância (v. Registro público) (Jurisprudência)
Direito adquirido (Jurisprudência)
Lei 8.935/94, art. 16, parágrafo único (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7019.9400)

76 - TRF 4 Região. Servidor público. Transferência de faculdade particular para outra instituição pública. Lei 8.112/90, art. 99. Tutela antecipatória. Cabimento.

«Não havendo no ato de remoção do servidor menção de que decorrente de pedido, configura-se que a mesma foi por interesse da Administração, face ao princípio da finalidade dos seus atos. Aplicável ao servidor público estadual a legislação pertinente a transferência de instituição de ensino. Presentes os requisitos do art. 273 do CPC, cabível antecipação de tutela pleiteada.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 118.3280.6000.1600)

77 - STJ. Ação civil pública. Nunciação de obra nova. Loteamento. Parcelamento do solo urbano. Administrativo. Meio ambiente. Urbanístico. Direito ambiental. Registro público. Convenção particular. City Lapa. Restrições urbanístico-ambientais convencionais estabelecidas pelo loteador. Estipulação contratual em favor de terceiro, de natureza propter rem. Descumprimento. Prédio de nove andares, em área onde só se admitem residências unifamiliares. Pedido de demolição. Vício de legalidade e de legitimidade do alvará. Ius variandi atribuído ao Município. Incidência do princípio da não-regressão (ou da proibição de retrocesso) urbanístico-ambiental. Princípio da isonomia. Provas notórias. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Violação ao art. 26, VII, da Lei 6.766/1979 (Lei Lehmann), ao art. 572 do CCB (CCB/2002, art. 1.299) e à legislação municipal. Considerações do Min. Hermann Benjamin sobre o desrespeito ao embargo judicial, liminarmente imposto: o STJ como árbitro de conflito que antepõe, de um lado, a força do fato consumado e, de outro, a humilhação do império da lei. CPC, arts. 334, I e 934. CCB, arts. 572, 882 e 1.098. CCB/2002, art. 250, 436 e 2.035, parágrafo único. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXII, XXIII (Direito à propriedade) e 182.

«... 18. Desrespeito ao embargo judicial, liminarmente imposto: o STJ como árbitro de conflito que antepõe, de um lado, a força do fato consumado e, de outro, a humilhação do império da lei Inevitável (e lamentável) é a constatação de que a Construtora-Incorporadora CCK, não obstante todo o empenho dos autores (que levou à concessão de liminar para embargo do empreendimento, confirmada pelo Tribunal de Justiça), tenha conseguido erguer o prédio no local que q... (Continua)

Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Nunciação de obra nova (Jurisprudência)
Loteamento (Jurisprudência)
Parcelamento do solo urbano (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Meio ambiente (Jurisprudência)
Urbanístico (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Direito ambiental (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
Registro público (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Convenção particular (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Restrições urbanístico-ambientais (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Loteador (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Estipulação contratual em favor de terceiro (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Demolição (v. Nunciação de obra nova) (Jurisprudência)
Princípio da não-regressão (Jurisprudência)
Proibição de retrocesso (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Princípio da isonomia (Jurisprudência)
Legislação municipal (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Direito à propriedade (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Propriedade (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Lei 6.766/1979, art. 26, VII (Legislação)
CCB/2002, art. 1.299
CPC, art. 334, I
CPC, art. 934
CCB, art. 572
CCB, art. 882
CCB, art. 1.098
CCB/2002, art. 250
CCB/2002, art. 436
CCB/2002, art. 1.299
CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único
Lei 7.347/1985, art. 1º (Legislação)
CF/88, art. 5º, XXII, XXIII
CF/88, art. 182
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7313.9600)

78 - TJMG. Servidão de passagem. Ausência de contestação. Revelia. Seqüelas. Reconvenção. Pretensão de localizar materialmente a servidão. Possibilidade. CCB, art. 703. CPC, arts. 315 e 319.

«Contestar é direito facultativo do réu, embora da sua inércia sobrevivam as seqüelas da revelia, como é de preceito. Isso quer dizer que, para o desenvolvimento do processo e para a edição da sentença, a contestação não é imprescindível, evidentemente, restando ao juiz avaliar exatamente a atendibilidade das referidas seqüelas. Desde que o réu, em reconvenção, pretenda a mudança da servidão, o pedido originário de permanência desta ao estado anterior, feito pelo autor, ... (Continua)

Referência(s):
Servidão de passagem (Jurisprudência)
Revelia (Jurisprudência)
Reconvenção (Jurisprudência)
CCB, art. 703
CPC, art. 315
CPC, art. 319
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7520.2700)

79 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Bem imóvel. Recusa do exeqüente para que o devedor permaneça como depositário do bem. Invocação do art. 666, II, do CPC. Regra que não é absoluta. Inexistência de justo motivo. Menor onerosidade. CPC, arts. 620 e 659 § 5º. Lei 6.830/80, art. 11, § 3º.

«Tratando-se de penhora de bem imóvel, o executado, «ex vi» legis, recebe o encargo de depositário (CPC, art. 659, § 5º). «Entre os bens que normalmente se conservam com o executado, destacam-se os imóveis, que não correm risco algum de desvio e, de ordinário, não reclamam guarda por terceiro, tornando a medida desnecessariamente onerosa para o devedor. A constituição de um terceiro como depositário, sem maior utilidade para o processo, aumentaria seu custo, contrariando o prin... (Continua)

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Bem imóvel (v. Penhora) (Jurisprudência)
Depositário (v. Penhora) (Jurisprudência)
CPC, art. 666, II
Menor onerosidade (Jurisprudência)
CPC, art. 620
CPC, art. 659, § 5º
Lei 6.830/80, art. 11, § 3º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 140.2155.0000.0500)

80 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ação por abuso de abuso de autoridade fundada na Lei 4.898/65 ajuizada perante o STJ, em face do comandante do exército. Ausência de previsão constitucional.

«1. Ao contrário do que sustentam os requerentes, as alíneas b e c do inciso I do art. 105 da Constituição Federal (as quais dispõem sobre a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança, habeas data e habeas corpus contra o Comandante do Exército, dentre outras autoridades) não tornam esta Corte competente para processar e julgar a presente ação, denominada como «ação por abuso de autoridade c/c concurso de crimes t... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7323.8300)

81 - STF. Imunidade parlamentar. Abolição da licença prévia pela Emenda Const. 35/01. Aplicabilidade imediata e conseqüente retomada do curso da prescrição. CF/88, art. 53.

«A licença prévia da sua Casa para a instauração ou a seqüência de processo penal contra os membros do Congresso Nacional, como exigida pelo texto originário do art. 53, § 1º, da CF/88 configurava condição de procedibilidade, instituto de natureza processual, a qual, enquanto não implementada, representava empecilho ao exercício da jurisdição sobre o fato e acarretava, por conseguinte, a suspensão do curso da prescrição, conforme o primitivo art. 53, § 2º, da Lei Fundamen... (Continua)

Referência(s):
Imunidade parlamentar (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
CF/88, art. 53
Opções

(DOC. LEGJUR 142.5855.7014.3600)

82 - TST. Recurso de revista. Ação civil pública. Multa judicial pelo descumprimento do prazo para recolhimento do FGTS. Astreintes.

«O não recolhimento do FGTS implica lesão à ordem jurídica e aos direitos sociais dos trabalhadores. A imposição de multa (astreintes) tem o objetivo de coagir o devedor a adimplir a obrigação. Nesse sentido, o art. 461 do CPC: «Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimp... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 11.3101.8000.6000)

83 - STJ. Família. Interdição e curatela. Ação de prestação de contas. Caso de extrema gravidade. Suspensão do exercício da função de curador. Possibilidade. Curador substituto. Ordem de preferência legal. Peculiaridades. Prudente arbítrio do juiz. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, arts. 1.194 e 1.197. CCB/2002, arts. 1.774 e 1.775, § 1º.

«... IV. Da suspensão do exercício da curatela (arts. 1.194, 1.195 e 1.197 do CPC). Os recorrentes sustentam que a remoção da curatela deve ocorrer no «âmbito de uma ação específica de destituição». (e-STJ fl. 1.225 – com destaque no original). Contudo, segundo aduzem, a curadora outrora regularmente nomeada sequer teria sido «citada». para se manifestar a respeito do pedido de remoção, deduzido, outrossim, não nos autos de procedimento judicial autônomo ... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Interdição (Jurisprudência)
Curatela (Jurisprudência)
Prestação de contas (v. Curatela) (Jurisprudência)
Curador (v. Curatela) (Jurisprudência)
CPC, art. 1.194
CPC, art. 1.197
CCB/2002, art. 1.774
CCB/2002, art. 1.775, § 1º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7561.4500)

84 - TRT 3 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio moral. Empregado. Conceito. Caracterização. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O termo «assédio moral» foi utilizado pela primeira vez pelos psicólogos e não faz muito tempo que entrou para o mundo jurídico. O que se denomina assédio moral, também conhecido como «mobbing» (Itália, Alemanha e Escandinávia), «harcôlement» moral (França), acoso moral (Espanha), terror psicológico ou assédio moral entre nós, além de outras denominações, são, a rigor, atentados contra a dignidade humana. De início, os doutrinadores o definiam como «a situação em ... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Assédio moral (Jurisprudência)
Empregado (Jurisprudência)
Conceito (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 133.6862.8000.0100)

85 - TJRJ. Ação possessória. Esbulho. Reintegração de posse. Cemitério. Sepultura. Jus sepulchri. Jazigo perpétuo. Adequação da via eleita. Sentença nula. Causa madura. Inadimplência vintenária. Não comprovação. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. CPC, arts. 273, I, 515, § 3º e 926. CCB/2002, art. 1.196.

«1. A posse é situação fática protegida pelo ordenamento jurídico. Trata-se de relação estabelecida entre pessoa e coisa, fundada na vontade do possuidor, criando mera relação de fato. Teoria Objetiva da Posse. 2. O ordenamento jurídico brasileiro prevê medidas protetivas específicas à tutela da posse, entre elas a ação de reintegração de posse. 3. O juízo de primeiro grau, considerando inadequada a via eleita, extinguiu o feito sem resolução de mérit... (Continua)

Referência(s):
Ação possessória (Jurisprudência)
Esbulho (v. Ação possessória) (Jurisprudência)
Reintegração de posse (v. Jazigo) (Jurisprudência)
Sepultura (v. Reintegração de posse) (Jurisprudência)
Cemitério (v. Sepultura) (Jurisprudência)
Jus sepulchri (v. Reintegração de posse) (Jurisprudência)
Jazigo (v. Reintegração de posse) (Jurisprudência)
Jazigo perpétuo (v. Reintegração de posse) (Jurisprudência)
Causa madura (Jurisprudência)
Tutela antecipatória (Jurisprudência)
Antecipação da tutela (v. Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
CPC, art. 273, I
CPC, art. 515, § 3º
CPC, art. 926
Opções

(DOC. LEGJUR 111.0935.0000.2400)

86 - STJ. Astreintes. Multa. Mandado de segurança. Servidor público. Decisão agravada que determinou a aplicação de multa cominatória (astreintes) por descumprimento de comando judicial que estipulava prazo para apresentação de cópia das fichas financeiras dos servidores públicos a fim de viabilizar a apuração da existência de descontos indevidos nos vencimentos. Imposição de multa cominatória. Razoabilidade. Ausência. Busca e apreensão dos documentos. Possibilidade. Intuito recalcitrante. Inexistência. CPC, arts. 461, § 5º, e 461-A, § 2º. Lei 12.016/2009.

«1. A imposição de multa pecuniária, em desfavor da Fazenda Pública, pelo descumprimento da ordem de apresentação dos documentos requisitados pela autoridade judicial revela-se desarrazoada em virtude da possibilidade de expedição de mandado de busca e apreensão, à luz dos arts. 461, § 5º, e 461-A, § 2º, do CPC, notadamente quando não configurado o intuito recalcitrante do devedor. 2. Com efeito, o Código de Processo Civil autoriza o juiz, de ofício ou a requerimen... (Continua)

Referência(s):
Astreintes (Jurisprudência)
Multa (v. Astreintes) (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Multa cominatória (v. Astreintes) (Jurisprudência)
Busca e apreensão (v. Astreintes) (Jurisprudência)
Documentos (v. Astreintes) (Jurisprudência)
CPC, art. 461, § 5º
CPC, art. 461-A, § 2º
Lei 12.016/2009 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 12.2601.5001.9700)

87 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviços. Google. Orkut. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de conteúdo. Fiscalização prévia do teor das informações postadas no site pelos usuários. Desnecessidade. Mensagem de conteúdo ofensivo. Risco inerente ao negócio. Inexistência. Ciência da existência de conteúdo ilícito. Retirada imediata do ar. Dever. Disponibilização de meios para identificação de cada usuário. Dever. Registro do número de IP. Suficiência. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CDC, arts. 3º, § 2º e 14.

«... (iv) A hipótese dos autos. A recorrente interpôs a presente ação objetivando compelir o GOOGLE a suprimir do ORKUT texto cujo conteúdo considerava ofensivo à sua pessoa, bem como para ser indenizada pelos respectivos danos morais. Houve a concessão de tutela antecipada, para o fim de determinar a «exclusão de todo o material ofensivo que relacione o nome da autora». (fl. 148, e-STJ), tendo o GOOGLE prontamente dado cumprimento à ordem judicial, esc... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Prestação de serviços (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Google (v. Internet) (Jurisprudência)
Orkut (v. Internet) (Jurisprudência)
Internet (Jurisprudência)
Relação de consumo (v. Goolgle) (Jurisprudência)
Gratuidade do serviço (v. Google) (Jurisprudência)
Provedor de conteúdo (v. Internet) (Jurisprudência)
Mensagem de conteúdo ofensivo (v. Internet) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
CDC, art. 3º, § 2º
CDC, art. 14
Opções

(DOC. LEGJUR 134.5101.6003.8700)

88 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Reclamação formulada perante o conselho nacional de justiça (cnj) contra desembargador. Irreverências, ironias e insinuações maledicentes. Abuso do direito. Ofensa a direito da personalidade do reclamado. Indenização devida.

«1. Inicialmente, para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súmula 211/STJ). 2. O recurso não rebate o fundamento do acórdão recorrido, quanto à g... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 11.6663.9000.1900)

89 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio moral. Ausência de respeito, desprezo, humilhação e palavras desrespeitosas. Considerações do Des. Benedito Valentini sobre o assédio moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«... Antes de adentrarmos ao teor dos fatos, vamos inserir algumas assertivas pertinentes ao assédio moral. Rodolfo Pamplona Filho, ao enunciar o seu conceito de assédio moral, procura um sentido de literalidade. Vale dizer, não é um privilégio da relação de trabalho. Pode ocorrer em qualquer ambiente onde se tenha uma coletividade, tais como: escolas, igrejas, clubes, corporações militares etc. Para ele, assédio moral é: «(...) uma co... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Assédio moral (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Respeito (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Desprezo (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Humilhação (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Palavras desrespeitosas (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
Opções

(DOC. LEGJUR 127.0531.2000.0600)

90 - STJ. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Recurso em mandado de segurança. Autoridade coatora. Mera executora de decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Legitimidade passiva. Ilegitimidade passiva. Recurso ordinário a que se nega provimento. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o conceito de autoridade coatora. Precedentes do STJ. Lei 12.016/2009, arts. 1º e 6º, § 3º. Lei 9.784/1999, art. 1º, § 2º, III.

«... Acerca da legitimidade passiva em mandado de segurança, na lição doutrinária clássica de Hely Lopes Meirelles, citado pelo Min. LUIZ FUX, autoridade impetrada é «a autoridade superior que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado e responde pelas suas consequências administrativas», por sua vez, o mero executor é «o agente subordinado que cumpre a ordem por dever hierárquico, sem se responsabilizar por ela» (RMS 21.473/SP, Pr... (Continua)

Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Autoridade coatora (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
Conselho Nacional de Justiça – CNJ (Jurisprudência)
Legitimidade passiva (v. Autoridade coatora) (Jurisprudência)
Ilegitimidade passiva (v. Autoridade coatora) (Jurisprudência)
Conceito (v. Autoridade coatora) (Jurisprudência)
Lei 12.016/2009, art. 1º (Legislação)
Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º (Legislação)
Lei 9.784/1999, art. 1º, § 2º, III (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 132.1791.5000.0000)

91 - STJ. Embargos à execução de sentença. Multa cominatória. Consumidor. Banco de dados. Astreintes fixadas a bem dos devedores em ação monitória, para forçar a credora à exclusão de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Extinção da execução. Acórdão local extinguindo a execução, sob o fundamento de pertencer à União o montante resultante da incidência da multa diária, ante o desprestígio provocado ao estado em decorrência do descumprimento à ordem judicial. Insurgência dos exequentes. Tutela antecipatória. Verba decorrente das astreintes que pertence ao autor exequente. Amplas considerações dos ministros sobre o tema no corpo do acórdão. Princípio da legalidade. Precedentes do STJ. CPC, arts. 14, 273, 461, §§ 4º e 5º e 1.102-A. CF/88, art. 5º, «caput». CDC, art. 43.

«1. Discussão voltada a definir o sujeito a quem deve reverter o produto pecuniário alcançado diante da incidência da multa diária: se à parte demandante, se ao próprio Estado, desrespeitado ante a inobservância à ordem judicial, ou, ainda, se a ambos, partilhando-se, na última hipótese, o produto financeiro das astreintes. Embora o texto de lei não seja expresso sobre o tema, inexiste lacuna legal no ponto, pertencendo exclusivamente ao autor da ação o crédito decor... (Continua)

Referência(s):
Embargos (Jurisprudência)
Embargos à execução (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Banco de dados (v. Astreintes) (Jurisprudência)
Sentença (v. Embargos à execução) (Jurisprudência)
Multa cominatória (v. Astreintes) (Jurisprudência)
Astreintes (Jurisprudência)
Ação monitória (Jurisprudência)
Proteção ao crédito (v. Banco de dados) (Jurisprudência)
Extinção da execução (Jurisprudência)
Multa diária (v. Astreintes) (Jurisprudência)
Tutela antecipatória (Jurisprudência)
Princípio da legalidade (Jurisprudência)
CPC, art. 14
CPC, art. 273
CPC, art. 461, §§ 4º e 5º
CPC, art. 1.102-A
CF/88, art. 5º, «caput»
Opções

(DOC. LEGJUR 132.1273.0000.0100)

92 - STJ. Consumidor. Planos de saúde. Seguro saúde. Contrato de adesão. Interpretação. Hermenêutica. Emagrecimento. Cirurgia bariátrica. Tratamento de obesidade mórbida. Finalidade terapêutica. Necessidade para a preservação da vida da paciente. Abusividade da negativa da cobertura securitária. Interpretação dos contratos de adesão. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, 47, 51 e 54, § 3º. Lei 9.656/1998, art. 10. CCB/2002, art. 423.

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Planos de saúde (Jurisprudência)
Seguro-saúde (Jurisprudência)
Emagrecimento (v. Obesidade) (Jurisprudência)
Contrato de adesão (v. Seguro saúde) (Jurisprudência)
Interpretação (v. Contrato de adesão) (Jurisprudência)
Hermenêutica (v. Contrato de adesão) (Jurisprudência)
Cirurgia bariátrica (v. Contrato de adesão) (Jurisprudência)
Tratamento de obesidade mórbida (v. Seguro saúde) (Jurisprudência)
Obesidade (v. Seguro saúde) (Jurisprudência)
Obesidade mórbida (v. Seguro saúde) (Jurisprudência)
Finalidade terapêutica (v. Cirurgia bariátrica) (Jurisprudência)
Preservação da vida (v. Cirurgia bariátrica) (Jurisprudência)
CDC, art. 6º
CDC, art. 47
CDC, art. 51
CDC, art. 54, § 3º
Lei 9.656/1998, art. 10 (Legislação)
CCB/2002, art. 423
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7570.6500)

93 - STF. «Habeas corpus». Ampla defesa. Prova testemunhal. Instrução processual. Réu preso. Pretendido comparecimento à audiência penal. Pleito recusado. Requisição judicial negada sob fundamento da periculosidade do acusado. Inadmissibilidade. A garantia constitucional da plenitude de defesa: uma das projeções concretizadoras da cláusula do «due process of law». Caráter global e abrangente da função defensiva: defesa técnica e autodefesa (direito de audiência e direito de presença). Pacto internacional sobre direitos civis e políticos/ONU (artigo 14, n. 3, «d») e Convenção Americana de Direitos Humanos/OEA (art. 8º, § 2º, «d» e «f»). Dever do Estado de assegurar, ao réu preso, o exercício dessa prerrogativa essencial, especialmente a de comparecer à audiência de inquirição das testemunhas, ainda mais quando arroladas pelo Ministério Público. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. CPP, arts. 217 e 647. CF/88, art. 5º, LV e LXVIII. Dec. 678/92, art. 14, 3, «d» (Pacto de São José da Costa Rica). Dec. 592/92, art. 8º, § 2º, «d» e «f» (Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos). CPP, art. 217.

«... Cabe assinalar, desde logo, que os fundamentos que dão suporte a esta impetração revestem-se de inquestionável importância jurídica, pois o caso ora em exame põe em evidência controvérsia consistente no reconhecimento de que assiste, ao réu preso, sob pena de nulidade absoluta, o direito de comparecer, mediante requisição do Poder Judiciário, à audiência de instrução processual em que serão inquiridas testemunhas em geral, notadamente aquelas arroladas pelo Ministério... (Continua)

Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Ampla defesa (Jurisprudência)
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Instrução processual (Jurisprudência)
Réu preso (Jurisprudência)
Audiência penal (Jurisprudência)
Requisição judicial (v. Réu preso) (Jurisprudência)
Cláusula do «due process of law» (Jurisprudência)
Defesa técnica (Jurisprudência)
Autodefesa (Jurisprudência)
Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Jurisprudência)
Pacto internacional sobre direitos civis e políticos/ONU (Jurisprudência)
Convenção Americana de Direitos Humanos/OEA (Jurisprudência)
Pacto de São José da Costa Rica (Jurisprudência)
CPP, art. 217
CPP, art. 647
CF/88, art. 5º, LV e LXVIII
Dec. 678/1992, art. 14, 3, «d» (Legislação)
Dec. 592/1992, art. 8º, § 2º, «d» e «f» (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 116.6641.6000.5600)

94 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Internet. Google. Orkut. Consumidor. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de conteúdo. Fiscalização prévia do teor das informações postadas no site pelos usuários. Desnecessidade. Mensagem de conteúdo ofensivo. Dano moral. Risco inerente ao negócio. Inexistência. Ciência da existência de conteúdo ilícito. Retirada imediata do ar. Dever. Disponibilização de meios para identificação de cada usuário. Dever. Registro do número de Internet Protocol - IP. Suficiência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, arts. 2º, 3º e 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927, parágrafo único.

«... III. Do dano moral. Violação dos arts. 186 e 927 do CCB/2002. De acordo com a GOOGLE, tendo o próprio TJ/MG reconhecido que o site não teve participação na criação do perfil onde foram veiculadas as mensagens ofensivas, era incabível a sua condenação, vez que «as normas constantes nos arts. 186 e 927 do CC impõem o dever de indenizar ao causador do ato ilícito». (fl. 345, e-STJ). O TJ/MG, por sua vez, fundamenta o dever de indenizar da GOOGLE na... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Internet (Jurisprudência)
Google (v. Orkut) (Jurisprudência)
Orkut (v. Google) (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Gratuidade do serviço (v. Internet) (Jurisprudência)
Provedor de conteúdo (v. Internet) (Jurisprudência)
Mensagem de conteúdo ofensivo (v. Internet) (Jurisprudência)
Internet Protocol - IP (v. Internet) (Jurisprudência)
CDC, art. 2º
CDC, art. 3º
CDC, art. 14
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927, parágrafo único.
Opções

(DOC. LEGJUR 132.1791.5000.0300)

95 - STJ. Embargos à execução de sentença. Multa cominatória. Consumidor. Banco de dados. Astreintes fixadas a bem dos devedores em ação monitória, para forçar a credora à exclusão de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Extinção da execução. Acórdão local extinguindo a execução, sob o fundamento de pertencer à União o montante resultante da incidência da multa diária, ante o desprestígio provocado ao estado em decorrência do descumprimento à ordem judicial. Insurgência dos exequentes. Tutela antecipatória. Verba decorrente das astreintes que pertence ao autor exequente. Princípio da legalidade. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, arts. 14, 273, 461, §§ 4º e 5º e 1.102-A. CF/88, art. 5º, «caput». CDC, art. 43.

«... VOTO VENCIDO. 2. ideia de efetividade processual defendida desde Chiovenda, para quem o processo - e, por consequência, o próprio Judiciário - somente realiza a função institucional que lhe toca se assegurar ao jurisdicionado "tudo aquilo e exatamente aquilo que ele tem direito de conseguir", é preocupação ainda constante, sobretudo em uma sociedade de massa, como a que vivemos. Decerto, a exatidão entre o direito material positivo e o bem jurídico entregue pelo proc... (Continua)

Referência(s):
Embargos (Jurisprudência)
Embargos à execução (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Banco de dados (v. Astreintes) (Jurisprudência)
Sentença (v. Embargos à execução) (Jurisprudência)
Multa cominatória (v. Astreintes) (Jurisprudência)
Astreintes (Jurisprudência)
Ação monitória (Jurisprudência)
Proteção ao crédito (v. Banco de dados) (Jurisprudência)
Extinção da execução (Jurisprudência)
Multa diária (v. Astreintes) (Jurisprudência)
Tutela antecipatória (Jurisprudência)
Princípio da legalidade (Jurisprudência)
CPC, art. 14
CPC, art. 273
CPC, art. 461, §§ 4º e 5º
CPC, art. 1.102-A
CF/88, art. 5º, «caput»
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7474.4700)

96 - STJ. Execução. Embargos à execução. Sentença inconstitucional. Exegese e alcance do parágrafo único do art. 741 do CPC. Inaplicabilidade à sentença que deixou de aplicar norma declarada constitucional pelo STF. Amplas considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema.

«... 1. Sobre o tema, assim me manifestei no julgamento do REsp 720.953/SC, de minha relatoria, julgado pela 1ª Turma e publicado DJ de 22/08/2005: «1.Impõe-se, para a solução do caso, investigar o sentido e o alcance do disposto no art. 741, parágrafo único, do CPC, que assim dispõe: «Para efeito do disposto no inciso II deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Suprem... (Continua)

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Embargos à execução (Jurisprudência)
Sentença inconstitucional (v. Execução) (Jurisprudência)
CPC, art. 741, parágrafo único
Opções

(DOC. LEGJUR 132.1791.5000.0200)

97 - STJ. Embargos à execução de sentença. Multa cominatória. Consumidor. Banco de dados. Astreintes fixadas a bem dos devedores em ação monitória, para forçar a credora à exclusão de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Extinção da execução. Acórdão local extinguindo a execução, sob o fundamento de pertencer à União o montante resultante da incidência da multa diária, ante o desprestígio provocado ao estado em decorrência do descumprimento à ordem judicial. Insurgência dos exequentes. Tutela antecipatória. Verba decorrente das astreintes que pertence ao autor exequente. Princípio da legalidade. Amplas considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, arts. 14, 273, 461, §§ 4º e 5º e 1.102-A. CF/88, art. 5º, «caput». CDC, art. 43.

«... 2. De outro lado, de rigor a anulação do acórdão de segundo grau no que tange à extinção do processo de execução, visto que não pertence ao Estado o produto de multa pecuniária fixada com base no art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC. No ponto, o eminente relator originário, Min. Luis Felipe Salomão trouxe à apreciação da Turma outro aspecto acerca do tema envolvendo a titularidade do valor reclamado na presente execução. Com efeito, na sessão realizada... (Continua)

Referência(s):
Embargos (Jurisprudência)
Embargos à execução (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Banco de dados (v. Astreintes) (Jurisprudência)
Sentença (v. Embargos à execução) (Jurisprudência)
Multa cominatória (v. Astreintes) (Jurisprudência)
Astreintes (Jurisprudência)
Ação monitória (Jurisprudência)
Proteção ao crédito (v. Banco de dados) (Jurisprudência)
Extinção da execução (Jurisprudência)
Multa diária (v. Astreintes) (Jurisprudência)
Tutela antecipatória (Jurisprudência)
Princípio da legalidade (Jurisprudência)
CPC, art. 14
CPC, art. 273
CPC, art. 461, §§ 4º e 5º
CPC, art. 1.102-A
CF/88, art. 5º, «caput»
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7503.4800)

98 - STJ. Furto. Rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Incidência de qualificadora. Necessidade de laudo pericial. Amplas considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CPP, arts. 158 e 159. CP, art. 155, § 4º, I.

«... Sustenta-se, em síntese: a) que para a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo à subtração da coisa no delito de furto, é prescindível que o perito tenha curso superior ou a habilitação técnica, na medida em que a constatação do rompimento de obstáculo não exige conhecimentos técnicos ou científicos; e b) que não é possível a fixação da pena-base em patamar abaixo do mínimo legal pela incidência de atenuante. Quanto ao primeiro tópico, a... (Continua)

Referência(s):
Furto (Jurisprudência)
Rompimento de obstáculo (v. Furto) (Jurisprudência)
Qualificadora (Jurisprudência)
Laudo pericial (v. Qualificadora) (Jurisprudência)
CPP, art. 158
CPP, art. 159
CP, art. 155, § 4º, I
Opções
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