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Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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1994 (1)

Mini Vade-Mécum Penal e Processo Penal
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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    (DOC. LEGJUR 148.2424.1000.8600)

    1 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Magistrado. Remoção a pedido. Ausência de similitude fática. Paradigma que julgou remoção a pedido de membro de Ministério Público. Agravo improvido.

    «1. Os embargos de divergência, ao tempo em que solucionam a lide, têm por fim possibilitar ao Superior Tribunal de Justiça que resolva a discordância existente entre seus órgãos fracionários na interpretação de lei federal. Têm como objetivo a uniformização da jurisprudência interna corporis, na lição de Bernardo Pimentel Souza (Introdução aos Recursos Cíveis e à Ação Rescisória, Brasília: Brasília Jurídica, 2000, p. 353). 2. Ausência de similitude fátic... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 114.7904.0000.2700)

    2 - TJRJ. Inventário. Remoção de inventariante. Má administração dos bens do espólio. Ônus da prova. Deferimento da remoção. CPC, arts. 333, II e 995, III.

    «No que tange ao mérito do recursal, o ponto nodal da discussão relativa à remoção de inventariante, no presente caso, não é a existência ou não da união estável, mas a suposta administração deficiente da ré em relação aos bens do espólio, motivo pelo qual a existência da união estável não será analisada no âmbito desta apelação. Nos termos do art. 995 do CPC, apenas é possível a remoção do inventariante nomeado pelo Juízo, por meio de procedimento próprio, e n... (Continua)

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    Referência(s):
    Inventário (Jurisprudência)
    Inventariante (Jurisprudência)
    Remoção (v. Inventariante) (Jurisprudência)
    Remoção de inventariante (v. Inventariante) (Jurisprudência)
    Má administração dos bens (v. Inventariante) (Jurisprudência)
    Espólio (v. Inventário) (Jurisprudência)
    Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
    CPC, art. 333, II
    CPC, art. 995, III

    (DOC. LEGJUR 148.2424.1000.8400)

    3 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Magistrado. Remoção a pedido. Pagamento de ajuda de custo. Paradigma que julgou remoção a pedido de membro de Ministério Público. Inexistência da alegada divergência. Agravo regimental desprovido.

    «1.A jurisprudência do STJ já pacificou entendimento de que só são cabíveis os Embargos de Divergência quando os arestos trazidos à colação firmaram posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado. Ao contrário, devem ser indeferidos os embargos quando, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, foram dadas soluções diferentes para as hipóteses confrontadas (EREsp. 443.095/SC, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJU 02/02/2004).... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Embargos de divergência. Reparação. Devolução indevida de cheques. Similitude fática e jurídica dos arestos confrontados. Ausência de confronto analítico).

    (DOC. LEGJUR 140.8353.0003.7500)

    4 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Remoção para acompanhar cônjuge, que se transferira a pedido. Direito não configurado.

    «1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que servidor público não tem direito à remoção para acompanhar cônjuge se este não foi deslocado por interesse da Administração. No caso, a esposa do autor se transferira a pedido. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 137.9553.5001.7900)

    5 - STJ. Administrativo. Magistrado. Remoção a pedido. Direito à ajuda de custo. Presença do interesse público. Art. 65, I, da loman.

    «1. É entendimento firme no STJ no sentido de que na remoção ex officio e a pedido, o magistrado faz jus à ajuda de custo prevista no art. 65, I, da LOMAN, porquanto em ambos os casos está caracterizado o interesse público. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7157.9500)

    6 - STJ. Servidor público. Ensino. Estudante. Transferência de servidor removido. Remoção a pedido. Lei 8.112/1990, art. 99.

    «O direito assegurado pelo art. 99 da Lei 8.112/90 assiste ao servidor e a seus dependentes, mesmo quando sua remoção tenha resultado de pedido

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Ensino (Jurisprudência)
    Estudante (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Transferência de servidor removido (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Remoção a pedido (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Lei 8.112/1990, art. 99 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 117.3575.1000.4700)

    7 - STJ. Servidor público. Administrativo. Magistrado. Juiz. Ajuda de custo. Remoção a pedido. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei Compl. 35/1979, art. 65, II.

    «1. O magistrado faz jus à ajuda de custo prevista no art. 65, I, da LOMAN – Lei Compl. 35/1979 –, seja na remoção ex officio, seja na levada a efeito a pedido do interessado, uma vez que em ambas está presente o interesse público.»

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Magistrado (Jurisprudência)
    Juiz (v. Magistrado) (Jurisprudência)
    Ajuda de custo (v. Magistrado) (Jurisprudência)
    Remoção a pedido (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Lei Compl. 35/1979, art. 65, II (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 143.3331.1001.2900)

    8 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidora pública. Remoção para acompanhar cônjuge removido à pedido. Ausência de interesse da administração. Requisito do art. 36, III, alínea «a» da Lei 8.112/90 descumprido. Direito não configurado.

    «1. Com fundamento no art. 36 da Lei 8.112/90, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a remoção a pedido de servidor para acompanhamento de cônjuge ou companheiro, independentemente da existência de vaga, exige obrigatoriamente o cumprimento de requisito específico, qual seja, que o cônjuge, servidor público, tenha sido removido no interesse da Administração. Precedentes: AgRg no REsp 1.404.339/SE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/1... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.1943.3000.9400)

    9 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Magistrado. Ajuda de custo. Remoção a pedido. Interesse público. Incidência da Súmula 83/STJ.

    «1. Caso em que se discute a possibilidade de haver pagamento de ajuda de custo a magistrado removido a pedido. 2. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o magistrado faz jus à ajuda de custo, seja na remoção ex officio, seja na levada a efeito a pedido do interessado, uma vez que em ambas está presente o interesse público. Precedentes: AgRg no REsp 945.420/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 27/9/2010; AgRg no REsp 779.276/SC, Rel. Ministro Cel... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.0933.5002.3600)

    10 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Lotação provisória. Pedido de remoção definitiva. Fundamento suficiente inatacado. Incidência da Súmula 283/STF.

    «1. O acórdão do Tribunal de origem decidiu que o caso concreto se enquadra em situação excepcional e comprovada que justifica o deferimento de remoção definitiva de servidor público federal para fins de preservação da unidade familiar e de atendimento ao interesse público, eis que já está há mais de catorze anos em exercício provisório na localidade de destino e é casado com servidora pública municipal (que não pode ser removida para a localidade de origem). Como o recurso... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 112.5821.8000.0100)

    11 - STJ. Servidor público. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Remoção a pedido, a critério da administração. Ilegalidade. Não ocorrência. Discricionariedade. Problemas de saúde da filha. Ausência de comprovação. Segurança denegada. Precedentes do STJ. Lei 8.112/90, art. 36, II e III, «b».

    «1. O ato de remoção a pedido de servidor público sujeita-se, em regra, a juízo de conveniência e oportunidade da Administração, insuscetível de exame pelo Poder Judiciário, mormente quando se apresenta devidamente motivado o indeferimento do pedido. 2. O impetrante, Auditor Fiscal do Trabalho, se insurge contra ato que indeferiu pedido de remoção, formulado com fundamento no art. 36, II, da Lei 8.112/90 (remoção a pedido, a critério da Administração), do Núcleo de... (Continua)

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Servidor público federal (Jurisprudência)
    Remoção (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Discricionariedade (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Lei 8.112/90, art. 36, II e III, «b» (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 147.2865.5000.3800)

    12 - STF. Administrativo. Servidor público federal. Remoção a pedido. Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, «a». Requisitos não preenchidos. Carência de direito subjetivo. Indeferimento.

    «1. Conforme o art. 36, parágrafo único, III, da Lei 8.112/90, a remoção, quando preenchidos todos os requisitos legais, constitui direito subjetivo do servidor, independente do interesse da Administração e independente da existência de vaga, como forma de preservação da unidade familiar, constitucionalmente resguardada. 2. A remoção para acompanhar cônjuge ou companheiro exige, obrigatoriamente, que este tenha sido deslocado para outra localidade, no interesse da Admin... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9074.3000.0400)

    13 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Magistrado. Remoção a pedido. Reconhecido o direito à ajuda de custo. Art. 65, I da loman. Agravo regimental desprovido.

    «1. Consoante assente orientação jurisprudencial desta Corte tanto a remoção ex offício, quanto a realizada a pedido do Magistrado, são efetivadas no interesse da Administração, razão pela qual é devida a correspondente ajuda de custo. Precedentes. 2. Agravo Regimental da União desprovido.»

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    2 Acórdãos Similares
    14 - Doc. LEGJUR (145.9653.4000.7100) (Jurisprudência Similar)
    15 - Doc. LEGJUR (145.9653.4001.0400) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 142.2160.1001.0100)

    16 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Remoção a pedido. Doença do cônjuge comprovada. Possibilidade.

    «1. A Lei 8.112/1990 (art. 36, parágrafo único, III, «b»), com base na proteção conferida constitucionalmente à família e no direito fundamental à saúde (arts. 226 e 196 da CF/88), possibilitou a remoção do servidor público federal para outra localidade, no âmbito do mesmo quadro, por motivo de saúde do seu cônjuge, condicionada à comprovação da enfermidade por junta médica oficial. 2. In casu, restou comprovada por parecer da Junta Médica Regional e Nacional d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.5125.9000.3500)

    17 - STJ. Administrativo. Servidor público. Pedido de remoção para acompanhar cônjuge. Situação inadequada à legislação pertinente. Prevalência do interesse público sobre o privado.

    «1. Hipótese em que o agravante, agente da Polícia Federal na cidade de Borja (RS), sustenta que tem direito a ser removido para a Superintendência da Policia Federal no Estado do Ceará, em virtude de ter contraído núpcias com servidora da Polícia Rodoviária Federal lotada em Fortaleza desde 1999. 2. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 226, consagra o princípio da proteção à família como base da sociedade brasileira e dever do Estado. 3. Contudo, a ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6018.7100)

    18 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Remoção de servidor público por união de cônjuges. Pedido indeferido. Inviabilidade da remoção pretendida. Violação dos princípios da continuidade e da eficiência do serviço público. Direito líquido e certo. Ausência. Segurança denegada.

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    (DOC. LEGJUR 138.5625.7000.8000)

    19 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Legitimidade ativa ad causam do marido da servidora. Inexistência. Transferência a pedido, na modalidade remoção. Cônjuge. Acompanhamento. Direito subjetivo. Inexistência. Art. 36, parágrafo único, I c.c. III, «a» e «c», da Lei 8.112/90. Honorários advocatícios de sucumbência. Quantum. Alteração. Pedido genérico. Súmulas 284/STF e 182/STJ. Agravo não provido.

    «1. Trata-se de ação ordinária em que servidora pública federal busca compelir a pessoa jurídica de direito público com a qual mantém vínculo estatutário a transferir-lhe de localidade, para fins de acompanhar o cônjuge, também servidor público federal, anteriormente transferido a pedido, após se aprovado em concurso interno de remoção. 2. O bem da vida objeto da pretensão formulada na petição inicial vincula-se exclusivamente à primeira autora, de sorte que a me... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7406.4800)

    20 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Requerimento de remoção de bens nomeados à penhora. Necessidade de justificativas. Apreciação do pedido pelo juiz. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 11, § 3º.

    «É entendimento deste Tribunal de que a dicção do art. 11, § 3º, da Lei 8.630/80 deve ser aplicada obtemperadamente, ou seja, o credor possui a faculdade de requerer a remoção de bens penhorados, desde que fundamente o seu pedido, ao Juiz cabendo à sua avaliação.»

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Remoção de bens nomeados (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Lei 8.630/80, art. 11, § 3º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 141.6034.6000.9900)

    21 - STJ. Processual civil e administrativo. Magistrado. Remoção a pedido. Ajuda de custo. Possibilidade. Presença de interesse público. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ.

    «1. Não se admite, na via do agravo regimental, a inovação argumentativa com o escopo de alterar a decisão agravada. 2. Ademais, a questão referente à competência do Supremo Tribunal Federal encontra-se delineada no texto constitucional, o que torna inviável a sua apreciação em sede de Recurso Especial, uma vez que ao STJ cabe unicamente a uniformização da legislação infraconstitucional. 3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o magistra... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7803.8001.0700)

    22 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Magistrado do trabalho. Remoção a pedido. Direito à ajuda de custo. Possibilidade. Presença do interesse público. Art. 65, I, da loman. Agravo regimental não provido.

    «1. É entendimento firme no STJ no sentido de que na remoção ex officio e a pedido, o magistrado faz jus à ajuda de custo prevista no art. 65, I, da LOMAN, porquanto em ambos os casos está caracterizado o interesse público. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 147.2815.5002.8700)

    23 - STJ. Administrativo. Servidor público. Remoção a pedido. Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, «a». Requisitos não preenchidos. CF/88, art. 226.

    «1. A orientação do STJ vem afirmando que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 226, consagra o princípio da proteção à família como base da sociedade brasileira e dever do Estado. Contudo, a tutela à família não é absoluta. Para que seja deferido o deslocamento do servidor pelo Judiciário, nos casos em que a pretensão for negada pela Administração, ele tem de comprovar que sua situação se subsume em uma das hipóteses taxativamente previstas para concessão do benef... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Administrativo. Servidor público federal. Remoção a pedido. Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, «a». Requisitos não preenchidos. Carência de direito subjetivo. Indeferimento).

    (DOC. LEGJUR 148.2424.1000.8300)

    24 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Juiz do trabalho. Remoção a pedido. Ajuda de custo. Direito reconhecido. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

    «1.O interesse de serviço na remoção está presente no oferecimento do cargo vago e não no procedimento administrativo tomado para preencher o cargo, cria-se, a partir daí, o direito do agente público de exigir a ajuda de custo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 142.2271.6002.6100)

    25 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Remoção a pedido. Art. 36, III, «b», da Lei 8.112/1990. Presença dos requisitos autorizadores. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.

    «1. Tendo o Tribunal de origem reconhecido o direito da servidora à remoção a pedido, ao entendimento de que estão presentes os requisitos previstos no art. 36, III, «b», da Lei 8.112/1990, a sua revisão exige o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5006.4200)

    26 - TJSP. Cominatória. Direito de vizinhança. Obrigação de fazer e indenizatória. Remoção de tubulação de esgoto. Passagem de tubulação resultante de permissão dos autores. Ato de tolerância dos proprietários. Usucapião inocorrente. Impossibilidade ou excessiva onerosidade de remoção da tubulação não verificadas. Necessidade de instalação de novo sistema no imóvel dos réus comprovada. Pedido cominatório parcialmente acolhido. Remoção da tubulação, todavia, que deve ser feita à custa do autor. Nexo de causalidade entre as rachaduras no imóvel e a tubulação de esgoto não comprovado. Indenização indevida. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9001.1500)

    27 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Pretendida remoção para estabelecimento prisional adequado. Pedido subsidiário para aguardar em regime prisional aberto. Descabimento. Remoção que não se enquadra como atribuição da autoridade judiciária. Pleito que, ademais, deveria ter sido endereçado a essa, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Ordem denegada.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7312.9000)

    28 - TAMG. Penhora. Depósito. Remoção de bens. Necessidade de pedido injustificado. Execução que deve ser feita pelo modo menos gravoso. Cita jurisprudência. CPC, arts. 620 e 666.

    «A regra processual é de que o bem fique confiado ao depósito do próprio devedor; somente em casos excepcionais e mediante fundado receio é que se deve nomear terceiro para exercer a função de depositário. Deve evitar-se a remoção, pois esta implicaria violação ao art. 620 do CPC, que estatui que a execução deve ser feita pelo modo menos gravoso para o devedor.»

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Depósito (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Remoção de bens (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Modo menos gravoso (v. Execução) (Jurisprudência)
    CPC, art. 620
    CPC, art. 666

    (DOC. LEGJUR 142.2271.6006.8700)

    29 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Procurador federal. Remoção a pedido. Disponibilização de vagas. Ajuda de custo. Direito reconhecido. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

    «1. Devida a ajuda de custo ao procurador autárquico, porquanto constatado interesse público na sua remoção, em razão do oferecimento de vagas pela Administração. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 147.0410.7001.2900)

    30 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Interdito proibitório. Servidão de passagem. Acolhimento do pedido contraposto. Tutela de remoção do ato ilícito. Cabimento. Agravação do encargo do dono do prédio serviente. Óbice da Súmula 7/STJ.

    «1. Controvérsia acerca da substituição de «mata-burros» por porteiras numa servidão de passagem, por iniciativa do dono do prédio serviente. 2. Possibilidade do deferimento de tutela de remoção do ato ilícito, requerida em pedido contraposto, a despeito da ausência de previsão expressa no CPC, art. 922. 3. Princípio da atipicidade dos meios executivos. Doutrina sobre o tema. 4. Inviabilidade de se contrastar, no âmbito desta Corte Superior, o ente... (Continua)

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    1 Acórdãos Similares
    31 - Doc. LEGJUR (127.3331.9000.0100) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 147.0904.8000.9100)

    32 - STF. Processual civil e constitucional. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ajuda de custo em razão de remoção a pedido. Competência originária do Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, n, da CF/88). Inocorrência. Ausência de interesse geral da magistratura.

    «1. «Não fixa competência originária do STF a propositura de ação com peculiaridades que dizem respeito a número restrito de magistrados alegadamente interessados na solução da causa» (Rcl 16.061, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 6/3/2014). Essa orientação se aplica à demanda em que se pleiteia o pagamento de ajuda de custo a juiz federal em razão de remoção a pedido. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Constitucional. Agravo regimental na reclamação. Posse na magistratura. Alteração de domicílio. Direito à ajuda de custo. Alegado interesse de toda a magistratura, com usurpação da competência originária do STF. Não configuração. Causa de interesse restrito).

    (DOC. LEGJUR 142.6050.2004.0200)

    33 - STJ. Administrativo. Servidor público. Remoção a pedido. Ajuda de custo. Descabimento. Decisão em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Recurso conhecido e não provido. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada.

    «1. Não ocorre afronta ao art. 535 do CPC, quando a matéria objeto do Recurso foi enfrentada pelo Tribunal a quo, na medida em que explicitou os fundamentos pelos quais não proveu a pretensão da recorrente. Não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a adoção de posicionamento contrário ao interesse da parte. 2. A ajuda de custo será devida somente ao servidor que, no interesse da administração, for trabalhar em nova sede, com mudança de domicílio, em caráter... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.3145.8000.1600)

    34 - TJMG. Remoção ex officio de delegado de polícia. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Art. 461, § 3º, do código. De processo civil. Remoção ex officio de delegado de polícia. Lei estadual 5.406/69. Prévia sindicância e justificativa da medida. Ausência. Fumus boni iuris e periculum in mora

    «- Se a medida de urgência pleiteada objetiva a execução de obrigação de fazer, o pedido de tutela antecipada deve ser apreciado com base no art. 461, § 3º, do CPC, cujos requisitos são meramente a relevância do direito alegado e o fundado receio de ineficácia do provimento final. - Diante da plausibilidade da tese de que a remoção de servidor ocupante do cargo de Delegado de Polícia - fundada no interesse do serviço e na conveniência da disciplina (incs. IV e V do a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.5771.4000.5100)

    35 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suposta incompetência do STJ. Ausência de prequestionamento. Ajuda de custo a magistrado. Remoção a pedido. Interesse público configurado.

    «1. A alegada incompetência absoluta desta Corte para o julgamento das demandas que versem acerca da concessão de ajuda de custo a magistrados ressente-se do necessário prequestionamento, pois suscitada somente nesta via recursal. 2. É firme nesta Corte o entendimento de que mesmo as questões ditas de ordem pública devem se submeter ao pressuposto do prequestionamento. Precedentes: AgRg no Ag 820.974/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 28/6/2007; AgRg ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7532.9300)

    36 - STJ. Servidor público. Pedido de remoção para acompanhar cônjuge. Não atendimento dos requisitos legais. Ausência de deslocamento e de interesse da administração. Ordem denegada. Lei 8.112/90, art. 36, III, «a». CF/88, art. 226.

    «Da exegese do art. 36, III, «a» da Lei 8.112/90 pode-se extrair que, para a concessão de remoção para acompanhar cônjuge ou companheiro, faz-se necessário o implemento de duas condições: (a) a exigência de Servidor Público consorte daquele a ser acompanhado e (b) que o deslocamento deste tenha se efetivado por interesse da Administração, o que é de molde a afastar a aplicação do instituto, nas investiduras iniciais. É de se colher do relatado e provado nos autos ... (Continua)

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Remoção para acompanhar cônjuge (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Lei 8.112/90, art. 36, III, «a» (Legislação)
    CF/88, art. 226

    (DOC. LEGJUR 145.5125.9000.3600)

    37 - STJ. Embargos de declaração. Art. 535 do CPC. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo. Servidor público. Pedido de remoção para acompanhar cônjuge. Situação inadequada à legislação pertinente. Prevalência do interesse público sobre o privado.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7076.1700)

    38 - STF. Administrativo. Constitucional. Servidor Público. Mandado de segurança. Remoção. Acompanhamento de cônjuge ou companheiro. Ausência de vagas. Indeferimento de pedido administrativo. Ilegalidade. Ordem concedida. Lei 8.112/1990, art. 36.

    «Diante da impossibilidade de serem conciliados, como se tem na espécie, os interesses da Administração Pública, quanto à observância da lotação atribuída em lei para seus órgãos, com os da manutenção da unidade da família, é possível, com base no art. 36 da Lei 8.112/90, a remoção do servidor-impetrante para o órgão sediado na localidade onde já se encontra lotada a sua companheira, independentemente da existência de vagas. Mandado de segurança deferido.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Constitucional (Jurisprudência)
    Servidor Público (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Remoção (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Acompanhamento de cônjuge ou companheiro (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Lei 8.112/1990, art. 36 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7006.4600)

    39 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liberação do veículo apreendido. Prévio pagamento (pelo credor fiduciário) das despesas havidas com a estadia e remoção do veículo, além de outros encargos, pelo período integral da apreensão. Necessidade. Inteligência do § 2º do art. 262 do Código de Trânsito Brasileiro, que não impõe qualquer limitação quanto ao período de cobrança. Pedido de isenção das despesas de estadia e remoção indeferido. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7229.1800)

    40 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Remoção de bens. Requisitos. Lei 6.830/80, art. 11, § 3º.

    «É pacífico o entendimento de não ser absoluto o comando do § 3º do art. 11 da Lei 6.830/80, podendo o Juiz avaliar a procedência da pretensão da Fazenda exeqüente de renovação de bens penhorados. A exeqüente não justificou, satisfatoriamente, o seu pedido de remoção

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Remoção de bens (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Lei 6.830/80, art. 11, § 3º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 143.1793.4001.2000)

    41 - STJ. Família. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Remoção a pedido. Doença em pessoas da família. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

    «1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC (cf. AgRg no AREsp 434.846/PB, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/03/2014), pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional (cf. AgRg no AREsp 315.629/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 21/03/2014; AgRg no AREsp 453.623/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 21/03/2014), nem fundamentação sucinta com ausência de fu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 106.6621.2000.4300)

    42 - STJ. Servidor público federal. Administrativo. Remoção a pedido. Requisitos não preenchidos. Carência de direito subjetivo. Indeferimento. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade na hipótese. Lei 8.112/90, art. 36.

    «4. A teoria do fato consumado visa preservar não só interesses jurídicos, mas interesses sociais já consolidados, não se aplicando, contudo, em hipóteses contrárias à lei, principalmente quando amparadas em provimento judicial de natureza precária.»

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    Referência(s):
    Servidor público federal (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Remoção a pedido (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Teoria do fato consumado (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Lei 8.112/90, art. 36 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 143.5424.0000.5500)

    43 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Violação do art. 535 do CPC não configurada. Remoção. Mandado de segurança. Decadência. Data da ciência do ato impugnado. Pedido de reconsideração na esfera administrativa sem efeito suspensivo.

    «1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de que o prazo decadencial de cento e vinte dias previsto no art. 18 da Lei 1.533/1951 para o ajuizamento... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Administrativo. Ensino superior. Diploma expedido por universidade estrangeira. Revalidação. Necessidade de procedimento. Término do curso na vigência do Decreto 3.007/1999. Inexistência de direito adquirido. Teoria do fato consumado. Inaplicável).

    (DOC. LEGJUR 138.5820.9001.7200)

    44 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidora pública federal. Remoção para acompanhar cônjuge. Art. 36, III, «a», da Lei 8.112/90. Requisitos atendidos.

    «1. Caso em que a União insurge-se contra o acórdão a quo que reconheceu à agravada, Procuradora Federal, o direito à remoção para a Procuradoria de Florianópolis-SC, em decorrência da designação de seu cônjuge, Juiz Federal, para atuar na 1ª Turma Recursal de Florianópolis-SC (fl. 14). 2. A concessão de remoção para acompanhar cônjuge ou companheiro exige o implemento de dois requisitos, quais sejam: (a) que o cônjuge seja servidor público; e (b) que o cônjuge... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 123.0700.2000.1800)

    45 - STJ. Recurso especial. Inventário. Prestação de contas. Remoção de inventariante. Pedido indeferido. Inocorrência de ofensa aos arts. 917 e 919 do CPC. Considerações do Min. Nilson Naves sobre o tema. Súmula 7/STJ. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

    «... Ultima-se o inventário nos seis (6) meses subsequentes ao seu requerimento, mas, no caso a que se referem estes autos, o primeiro nomeado inventariou por mais de dez (10) anos, e o segundo cuja remoção se pleiteia encontrava-se em 1995 inventariando há mais de quatro (4) anos. Por isso, disse o juiz á Corte local: «As dificuldades encontradas para o término do inventário devem ser disputadas a todos os herdeiros que não contribuem para a harmonia e partilha amigável dos bens. ... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Inventário (Jurisprudência)
    Prestação de contas (v. Inventário) (Jurisprudência)
    Remoção de inventariante (v. Inventário) (Jurisprudência)
    Inventariante (v. Inventário) (Jurisprudência)
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CPC, art. 541
    CPC, art. 917
    CPC, art. 919
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 147.4054.5000.6500)

    46 - STF. Ação originária. Ajuda de custo. Art. 65, I, da Lei complementar 35/1979. Extensão. Interesse de toda a magistratura. Competência do Supremo Tribunal Federal. Art. 102, I, alínea n, da Constituição da República. Decisões do conselho nacional de justiça. Remoção a pedido. Juiz substituto. Reconhecimento do direito à indenização. Aplicação subsidiária das normas que regem o pagamento da ajuda de custo aos servidores públicos civis. Fixação do quantum devido em múltiplos de subsídios. Indeferimento da extensão administrativa dessas decisões. Denegação de pedido de ajuda de custo formulado por Juiz substituto. Dano moral. Alegada discriminação ilegal. Inocorrência. Impossibilidade de retroação administrativa de novo entendimento (art. 2º, XIII, da Lei 9.784/1999). Qualificação dos sogros como dependentes do magistrado para fins ajuda de custo. Inviabilidade. Remoção a pedido para comarca de mesma entrância. Movimentação territorial realizada para atender interesse do serviço. Indenização devida. Ação julgada parcialmente procedente.

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    (DOC. LEGJUR 138.5903.4001.1000)

    47 - STJ. Recurso ordinário. Remoção de servidora por motivo de saúde. Razões do recurso que não atacam os fundamentos do acórdão recorrido.

    «O tribunal a quo decidiu a questão controvertida à base de três fundamentos: a) o de que as vagas existentes para o cargo de Oficial Escrevente na Comarca de Santa Maria são do quadro do Tribunal de Justiça Militar, enquanto a impetrante é servidora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; b) o de que a doença que lhe conferiria o direito à remoção é preexistente à assunção do cargo de Oficial Escrevente na Comarca de Jaguarão e c) e o de que não há prova da ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.3000.0500)

    48 - TJSP. Servidor público estadual. Agente de segurança penitenciária. Remoção por união de cônjuges. Existência de vaga em município vizinho àquele objetivado, opção alternativa do postulante. Indeferimento do pedido. Inadmissibilidade. Recurso do funcionário provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5007.2300)

    49 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ilegitimidade passiva. «Habeas corpus». Indicação do Juiz da Vara das Execuções Criminais como autoridade coatora. Inadmissibilidade. Pedido de remoção do paciente a estabelecimento prisional adequado ao regime prisional semi-aberto anteriormente deferido pela autoridade ora impetrada. Atribuição do Coordenador da Administração Penitenciária, e não do Magistrado que atendeu ao pedido então formulado. Impetração não conhecida.

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    (DOC. LEGJUR 135.2043.2000.4400)

    50 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas. Remoção interna. Ato administrativo legal. Inexistência de preterição ou contratação irregular. Precedentes.

    «1. O instituto da remoção é forma de provimento derivado no cargo, pois não enseja investidura em cargo novo, mas apenas deslocamento do servido no cargo investido originariamente e tem natureza discricionária. Situação diversa ocorre, contudo, na nomeação. Ato administrativo que materializa o provimento originário no cargo efetivo, e requer aprovação prévia em concurso público e, por certo, existência de cargo vago a ser provido. 2. A existência de ato administrat... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.7593.6005.3200)

    51 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Juiz do trabalho. Remoção a pedido. Direito à ajuda de custo. Possibilidade. Caracterização de interesse público. Precedentes. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

    «Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1007.0200)

    52 - TJSP. Recurso. Apelação. Processual civil. Reconhecimento do pedido. Circunstância que resulta em julgamento de mérito. Procedência parcial. Partilha dos ônus da sucumbência. Obrigação de fazer cumprida. Remoção das «astreintes». Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.1273.9000.3000)

    53 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Magistrado. Remoção a pedido. Ajuda de custo. Fundamento infraconstitucional. Lei complementar 35/1979 (loman). Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7509.6100)

    54 - STJ. «Habeas corpus». Delito por remoção de sinal identificador de veículo. Placas. Sinais externos de identificação do veículo. Alegação de atipicidade. Pedido de trancamento de inquérito. Impossibilidade. CP, art. 311.

    «As placas dianteira e traseira dos automóveis constituem seus sinais identificadores externos e, como tais, se substituídas sem a devida autorização, configuram o crime de supressão de sinal identificador de veículos.»

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    Referência(s):
    «Habeas corpus». (Jurisprudência)
    Remoção de sinal identificador de veículo (Jurisprudência)
    Veículo (Jurisprudência)
    Placas (v. Veículo) (Jurisprudência)
    Sinais externos de identificação (v. Veículo) (Jurisprudência)
    CP, art. 311

    (DOC. LEGJUR 144.5300.4000.1100)

    55 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Recurso administrativo no pedido de providências. Acolhimento, após instrução probatória, de alegações de irregularidades na correção das provas escritas aplicadas no concurso público de ingresso na atividade notarial e de registro promovido pelo tjrj. Indeferimento de posterior pedido de extensão dos efeitos da decisão, no mesmo procedimento, em favor dos candidatos reprovados no concurso de remoção, no qual foram aplicadas provas completamente distintas. Deliberação negativa do cnj. Inadmissibilidade da via mandamental. Precedentes. Indícios de irregularidades, colhidos nos autos originários, que se referiram às questões aplicadas no concurso de admissão. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade do mandado de segurança. Precedentes. Agravo ao qual se nega provimento.

    «I - O Plenário do CNJ não se manifestou quanto à existência ou não de irregularidades eventualmente ocorridas no concurso de remoção, tendo se limitado a assentar a inviabilidade de se averiguar, naquele procedimento específico, se as mesmas ilegalidades cometidas no concurso de ingresso também estavam presentes no de remoção. II - O objeto do mandamus consubstancia-se, assim, na negativa de o CNJ estender ao concurso de remoção, automaticamente, os mesmo efeitos da d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 148.0313.6003.6100)

    56 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público federal. Remoção a pedido. Possibilidade de mitigação dos requisitos do art. 36, parágrafo único, III da Lei 8.112/90. Situação fática consolidada. Agravo regimental desprovido.

    «1. O STJ reiteradamente tem afirmado que a norma prevista art. 36, parágrafo único, III da Lei 8.112/90, pode ser atenuada em situações excepcionais já consolidadas pelo decurso do tempo, como caso dos autos, em que o servidor foi removido da Delegacia da Receita Federal de Foz do Iguaçu/PR para a Delegacia da Receita Federal de Petropólis/RJ, por força de liminar concedida em 2001, para acompanhamento de cônjuge. 2. «Esta Corte já se manifestou pela mitigação da regr... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual civil e administrativo. recurso especial. Art. 535 do CPC. Violação não caracterizada. mandado de segurança. Remoção de servidor. Situação fática consolidada com o tempo. Requisitos do art. 36, parágrafo único, III, da Lei 8.112/90. Mitigação. Possibilidade. Prova pré-constituída. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. dissídio não demonstrado).

    (DOC. LEGJUR 147.6460.3000.2600)

    57 - STF. Constitucional. Alegada usurpação de competência do STF. Não configuração. Ajuda de custo em razão de remoção a pedido. Ausência de interesse exclusivo da magistratura. Pretensão comum a outros servidores públicos. Agravo regimental não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7333.2500)

    58 - TJRJ. Responsabilidade civil. Hospital. Erro médico. Consumidor. Remoção cirúrgica da próstata. Incontinência urinária e impotência como seqüelas permanentes. Ausência de informação ao paciente das conseqüências. Troca de um mal menor por outro maior. Pedido procedente. Indenização devida.

    «...Sobre tais efeitos danosos o Sr. Perito médico limita-se a afirmar: «a incontinência urinária é uma seqüela freqüente nesse tipo de cirurgia, bem como a impotência, o que independe do cirurgião.» (fls. 277). Ora, o que pode se inferir deste quadro? Se um paciente sofre de hipertrofia prostática (o laudo de fls. 74, anterior à intervenção assinala «próstata aumentada de volume e bexiga de volume normal») com as conhecidas conseqüências em relação às dificuldades de m... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Hospital (Jurisprudência)
    Erro médico (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Remoção cirúrgica da próstata (v. Hospital) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 143.3975.4000.7500)

    59 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Remoção a pedido para acompanhar cônjuge. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

    «1. É inviável o agravo regimental que deixa de atacar específica e suficientemente os fundamentos da decisão agravada, não bastando para tanto a alegação genérica de cumprimento dos requisitos do parágrafo único do art. 541 do CPC, porquanto é dever da parte impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu equívoco. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.1270.3000.3800)

    60 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Magistrado. Remoção a pedido. Ajuda de custo. Fundamento infraconstitucional. Lei complementar 35/1979 (loman) e Leis ns. 5.010/1966 e 8.112/1990. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0015.0400)

    61 - TJSP. Petição inicial. Cominatória. Direito de vizinhança. Construção. Obra em prédio urbano vizinho. Remoção de terra efetuada de forma negligente. Danos causados à estrutura do imóvel da autora. Alegação de inépcia da inicial. Desacolhimento. Pedido deduzido na inicial em que se formula, de modo expresso, apenas o pedido de antecipação de tutela compelindo os réus à construção de muro de proteção, com arbitramento de multa diária. Cumulação do pedido cominatório com o de reparação de danos morais e materiais. Excesso de formalismo se considerar que a autora não deduziu o pedido de reparação de danos. Descaracterização de quaisquer das hipóteses de inépcia elencadas no art. 295, parágrafo único, do CPC. Agravo retido desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9230.3000.6800)

    62 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental na medida cautelar. Ação ordinária com pedido de tutela antecipada. Pretensão de conferir efeito suspensivo a recurso especial. Excepcionalidade. Não demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. Remoção de servidora para acompanhar o cônjuge. Violação do artigo 535 não configurada. Ausência de deslocamento do consorte varão e de interesse da administração.

    «1. Impossível, diante da caracterização da controvérsia e dos fatos que levaram à extinção do processo cautelar sem resolução do mérito, pretender a parte juntar novos documentos quando da interposição do agravo interno. 2. É ressabido que a cautelar para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial demanda a demonstração inequívoca do periculum in mora, evidenciado pela urgência na prestação jurisdicional, e do fumus boni juris, consistente na possibili... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 130.7174.0000.6200)

    63 - STJ. Servidor público. Administrativo. Família. Remoção para acompanhar cônjuge. Aprovação em concurso público. Ausência de interesse da administração. Precedentes do STJ. Lei 8.112/1990, art. 36, III, «a». Descumprimento. CF/88, arts. 37, II e 236.

    «2. Dispõe a Lei 8.112/1990, em seu art. 36, III, «a» que a remoção a pedido do servidor para acompanhamento de cônjuge ou companheiro, independentemente da existência de vaga, exige obrigatoriamente o cumprimento de requisito específico, qual seja, que o cônjuge seja servidor público, removido no interesse da Administração, não se admitindo qualquer outra forma de alteração de domicílio. 3. Da leitura dos autos, extrai-se que o pedido de remoção foi motivado pela... (Continua)

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Família (v. Cônjuge) (Jurisprudência)
    Remoção para acompanhar cônjuge (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Concurso público (Jurisprudência)
    Lei 8.112/1990, art. 36, III, «a» (Legislação)
    CF/88, art. 37, II
    CF/88, art. 236

    (DOC. LEGJUR 141.8624.1000.2300)

    64 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Excepcional possibilidade de reconhecimento de litispendência entre mandado de segurança e ação declaratória. Precedentes. Tabeliã de notas e de protesto de títulos. Concurso de remoção regido por Lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF com efeitos ex tunc. Adi 3.522/RS. Pretensão de que sejam afastados os efeitos da citada adi com a consequente manutenção da ora recorrente na titularidade do tabelionato (efeito jurídico). Identidade de causa de pedir e pedido. Recurso desprovido.

    «1. A tradição jusprocessualista analítica do instituto da litispendência (e da coisa julgada) apoiava-se na ocorrência da tríplice identidade elementar entre duas ações: mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir, teoria que foi acolhida integralmente pelo CPC/73 (art. 301, § 3º); por isso que era inaceitável a ocorrência de litispendência entre um pedido mandamental e uma ação ordinária, porquanto é óbvio que os respectivos pólos passivos são distintos. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.3915.8002.1000)

    65 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Execução. Pedido de remoção dos bens penhorados para o credor. Art. 666, § 1º, do CPC. Regra que pode ser mitigada. Reavaliação dos bens. Reexame de questões fáticas. Descabimento. Súmula 7/STJ.

    «1.- Consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2.- A regra prevista no art. 666, § 1º, do CPC não é absoluta, sendo facultado ao juiz ou tribunal avaliar, no caso concreto, quanto à conveniência de os bens permanecerem depositados em poder do executado. 3.- Tendo o Acórdã... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.7871.0006.2400)

    66 - TJSP. Inventário. Inventariante. Pedido de remoção do cargo. Alegação de prejuízo aos herdeiros. Decisão de indeferimento. Atuação da inventariante até o momento diligente e transparente. Hipóteses do artigo 995 do Código de Processo Civil não caracterizadas. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 143.7351.8003.1500)

    67 - STJ. Administrativo. Servidor público. Pedido de remoção. Ofensa ao art. 535 do CPC caracterizada. Recurso especial provido. Insurgência da União. Alegação de incidência da Súmula 284/STF afastada. Inexistência de fundamentação recursal genérica ou deficiente. Indicação dos pontos omissos.

    «1. Deve ser rejeitada a alegação de incidência da Súmula 284/STF, uma vez que, ao contrário do que alega a agravante, não restou configurada a deficiência na fundamentação recursal, tendo efetivamente ocorrido a indicação das questões em relação as quais o Tribunal de origem teria se omitido e que se apresentam relevantes para o correto deslinde da controvérsia 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0003.4300)

    68 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Queimaduras na pele em razão da utilização de produto farmacêutico para remoção de verruga. Formulação de pedido genérico de indenização. Descabimento. Verba indevida. Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o apelo da ré.

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    (DOC. LEGJUR 147.2823.0003.4000)

    69 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao art. 535 do CPC não configurada. Decreto. Ato normativo que não se insere no conceito de Lei federal. Defensoria pública. Remoção. Ajuda de custo. Cabimento.

    «1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Com relação à violação ao citado dispositivo - Decreto 4.004/01, o STJ possui entendimento de que o Decreto regulamentar não se enquadra no conceito de lei federal, o que inviabiliza sua discussão na via excepcional. 3. O STJ pacificou o entendimento de que é devida a ajuda de custo para os Magistrados que são removidos a pedido. 4. Os me... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.2043.2000.7800)

    70 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Remoção de magistrado a pedido. Art. 65 da loman. Direito a ajuda de custo. Inexistência de qualquer das hipóteses do art. 535 do CPC. Manifestação sobre violação de dispositivos constitucionais. Descabimento.

    «1. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão de uniformizar a interpretação de dispositivos constitucionais, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal. Por essa razão, esta Corte não pode enfrentar tese de ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Inexistente qualquer das hipóteses do art. 535 do CPC, descabe acolher embargos de declaração que manifestam mero inconformismo com o resultado do julgamento recorrido. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7581.4001.0000)

    71 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Pedido formulado em autos de ação de obrigação de fazer, cumulada com cobrança de custas de remoção e estadia de veículos apreendidos. Admissibilidade. Indícios de ausência de receita, conforme cópia da declaração de informações socioeconômicas e fiscais. Observância. Gratuidade concedida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7522.0800)

    72 - TJRJ. Ação civil pública. Pedágio. Remoção de obstáculos que forçam os residentes a passar pelo pedágio. Lei 7.347/85, art. 1º.

    «A decisão merece ser parcialmente reformada, diante da possibilidade de se restabelecer, de modo célere, a via alternativa, mediante a simples retirada dos obstáculos na rodovia, conforme mencionou o Municipio de Resende, sem prejuízo de futura realização de obras que facilitem o acesso dos moradores de Engenheiro Passos e adjacências ao Municipio de Resende. Não se argumente que não há pedido neste sentido, pois verifica-se da exordial que o objetivo é permitir a ligação entre... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Pedágio (Jurisprudência)
    Lei 7.347/85, art. 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 146.1551.4000.6000)

    73 - STF. Constitucional. Agravo regimental na reclamação. Alegada usurpação de competência do STF. Não configuração. Ajuda de custo em razão de remoção a pedido. Ausência de interesse exclusivo da magistratura. Pretensão comum a outros servidores públicos. Precedentes. Agravo regimental não provido.

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    1 Acórdãos Similares
    74 - Doc. LEGJUR (146.1551.4000.6200) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 146.4212.2011.6600)

    75 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Posto de serviço. Remoção. Admissibilidade. Transferência, por união de cônjuges, de agente de segurança penitenciária. Possibilidade. Vaga no local de destino. Existência. Déficit no local de origem. Inocorrência. Indeferimento do pedido. Inadmissibilidade. Ordem concedida. Recurso fazendário não provido.

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    (DOC. LEGJUR 135.6334.4001.2800)

    76 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Remoção de magistrado a pedido. Art. 65 da loman. Direito à ajuda de custo reconhecido. Incompetência do STJ. Ausência de prequestionamento. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame em sede de recurso especial.

    «1. Inexistente qualquer das hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. 2. Descabe a este Superior Tribunal de Justiça o exame, em sede de recurso especial, de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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    (DOC. LEGJUR 138.2970.2004.0800)

    77 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Juiz do trabalho. Remoção a pedido. Direito à ajuda de custo. Possibilidade. Caracterização de interesse público. Precedentes. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inadequação da via eleita. Embargos de declaração rejeitados.

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    78 - Doc. LEGJUR (140.4041.5004.6800) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 137.6000.9000.4800) LeaderCase

    79 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Administrativo. Membro do Ministério Público. Remoção a pedido. Ajuda de custo. Ausência de matéria constitucional. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

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    Referência(s):
    Recurso extraordinário (Jurisprudência)
    Repercussão geral (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Ministério Público (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Remoção a pedido (v. Ministério Público) (Jurisprudência)
    Ajuda de custo (v. Remoção a pedido) (Jurisprudência)
    Ausência de matéria constitucional (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Inexistência de repercussão geral (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 102, III e § 3º
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
    CPC, art. 543-A

    (DOC. LEGJUR 136.7593.6005.3300)

    80 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Juiz do trabalho. Remoção a pedido. Direito à ajuda de custo. Possibilidade. Caracterização de interesse público. Precedentes. Divergência jurisprudencial. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

    «Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 124.7905.9000.0000)

    81 - TJRJ. Administrativo. Ato administrativo. Presunção de legitimidade. Poder de polícia. Remoção de veículo abandonado em via pública pelo Município.

    Cautelar, com natureza satisfativa, proposta visando liberar seu veículo que, por estar estacionado há mais de seis meses em via pública e ostentar má conservação estando, inclusive, com todos os pneus estourados e sem condição de mobilidade, veio a tê-lo apreendido e removido pela municipalidade. Pedido julgado improcedente. Não obstante seja cediço que o princípio da legalidade, ao qual está adstrita a Administração Pública, só a autoriza a fazer o que a lei permi... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Ato administrativo (Jurisprudência)
    Poder de polícia (Jurisprudência)
    Remoção de veículo abandonado (Jurisprudência)
    Município (v. Poder de Polícia) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 142.7970.6000.7900)

    82 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Auditor fiscal da Receita Federal. Remoção a pedido para acompanhar cônjuge. Matéria de ordem pública. Fato consumado. Preservação da unidade familiar. Ausência de prequestionamento e fundamentos inatacados. Súmulas 282 e 283 do STF. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial não comprovada.

    «1. Não merece reforma a decisão que não admite especial por ausência de prequestionamento no acórdão atacado. 2. O fato de o acórdão recorrido ter sido lavrado no julgamento de remessa necessária não exime a recorrente de cumprir os requisitos exigidos para inaugurar a instância extraordinária, a exemplo do prequestionamento, o qual deve ser observado inclusive para a análise das questões de ordem pública. 3. A ausência de menção no acórdão recorrido ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2003.6100)

    83 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Propositura pela Municipalidade de São Luiz do Paraitinga. Pedido formulado para obrigar a concessionária de serviço de energia elétrica a remover três postes de energia sem qualquer custo. Impossibilidade da concessionária cobrar pela remoção. Contraprestação pelo uso do espaço público. Ação procedente. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6009.1100)

    84 - TJSP. Penhora. Excesso. Alegação sem demonstração. Remoção dos bens penhorados. Admissibilidade como meio menos oneroso de processar a execução, depois de editada a Súmula Vinculativa 25 do Supremo Tribunal Federal. Venda antecipada do bem penhorado. Inexistência de pedido e de manifestação subsequente do executado. Ofensa ao artigo 670, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 148.2491.5000.0100)

    85 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Remoção e processo seletivo. Art. 36, § único, III, 'c' da Lei 8.112/90. Ajuda de custo. Art. 53 da Lei 8.112/90. Incabível. Incidente de uniformização. Lei 10.259/2001. Divergência da tnu em relação à jurisprudência do STJ. Procedência.

    «1. A Turma Nacional de Uniformização consignou que há o direito à percepção da ajuda de custo, para servidores removidos a pedido, em razão do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no RESP 779.276/SC, Sexta turma, Rel. Min. Desembargador convocado Celso Limongi, DJ 18.5.2009; AgRg no RESP 714.297/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Desembargadora convocada Jane Silva, DJ 1.12.2008). 2. A parte requerente alega que deveria ser aplicado o entendimento esposado ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Agravo regimental. Recurso especial. Juiz do trabalho. Remoção a pedido. Ajuda de custo. Direito reconhecido. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento).
    Referência/STJ - (Agravo regimental. Recurso especial. Remoção. Magistrado da justiça do trabalho. Ajuda de custo. Interesse público. Direito do servidor à indenização. Agravo regimental a que se nega o provimento).

    (DOC. LEGJUR 147.9762.6006.2800)

    86 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Compra de veículo com financiamento bancário. Mora no pagamento de parcelas. Circunstância que justificou ajuizamento de ação de busca e apreensão. Exercício regular de direito do credor. Pedido fundado em razão de remoção de acessório que alegou ter adquirido e instalado no veículo, e nas más condições em que foi restituído. Ausência de provas a respeito. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 138.6493.5003.0700)

    87 - STJ. Processual civil e administrativo. Magistrado. Remoção a pedido. Interesse público. Ajuda de custo. Violação do art. 535, II, do CPC. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Art. 53 da Lei 8.112/1990. Art. 1º do Decreto 4.004/2001. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sucumbência. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

    «1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao art. 535, II, do Código de Processo Civil quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A alegação de afronta ao art. 53 da Lei 8.112/1990 e ao art. 1º do Decreto 4.004/2001, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7022.7900)

    88 - TJSP. Uniformização de jurisprudênicia. Instauração. Taxa. Remoção de lixo. Município de Sorocaba. Embargos à execução fiscal. Requerimento de incidente de uniformização de jurisprudência. Pedido que não é vinculante, não gerando direito subjetivo processual à instauração do incidente. Acolhimento de incidente de uniformização de jurisprudência que constitui uma prerrogativa do relator. Viabilidade do indeferimento.

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    (DOC. LEGJUR 136.4031.1000.3900)

    89 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Remoção. Ilegalidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

    «1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade -, delineadas no art. 535 do CPC. 2. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pací... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0007.0500)

    90 - TJPE. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Remoção de delegado. Alegação de omissões e obscuridade. Pontos trazidos a debate não têm o condão de influcienciar na decisão razão pela qual não foram abordados. Outros pontos trazidos apresentam o nítido propósito de rediscussão da matéria, traduzindo incorformismo com a decisão embargada. Prequestionamento só é possível se presente algum dos vícios do art. 535 do CPC. Precedentes. Acórdão mantido. Aclaratórios rejeitados.

    «1 - O acórdão embargado entendeu nula a remoção do impetrante/embargado por ausência de fundamentação. Na ocasião, a matéria foi devidamente analisada e também decidida seguindo entendimento anterior já firmado por esse Órgão em casos semelhantes. 2 - Analisando as razões dos aclaratórios, resta CLARAMENTE evidenciado que o embargante pretende rediscussão da matéria, o que não é possível na estreita via dos aclaratórios. 3 - Os pontos trazidos ao deb... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.0062.8003.6000)

    91 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Mandado de segurança. Impetração contra o prefeito municipal de São Paulo objetivando obstar determinação de remoção de moradores de imóvel «sub judice» bem como sua demolição. Atos praticados pela subprefeitura de Capela do Socorro. Observância. Pedido que deve ser promovido contra o subprefeito, nos autos do juízo competente. Hipótese. Inexistência de uma das condições da ação. Ocorrência. Ilegitimidade passiva decretada. Denegação de rigor.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7274.3100)

    92 - STJ. Inventário. Remoção de inventariante. Decisão que remove inventariante. Fundamentação e oportunidade de defesa. CPC, arts. 995 e 996.

    «Constatadas irregularidades no exercício da função de inventariante, pode o Juízo do inventário, de ofício, ou a pedido dos demais herdeiros, removê-lo, desde que fundamente sua decisão, fazendo indicação precisa das circunstâncias que o levaram a tanto, indicando, inclusive, quais dos incisos do art. 995/CPC foram aplicados ao caso. Contudo, deve também obedecer o quanto disposto no art. 996/CPC, ordenando a intimação do inventariante removido para, no prazo da lei, oferecer ... (Continua)

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    Referência(s):
    Inventário (Jurisprudência)
    Remoção de inventariante (v. Inventariante) (Jurisprudência)
    Inventariante (v. Inventário) (Jurisprudência)
    Fundamentação (v. Inventariante) (Jurisprudência)
    Oportunidade de defesa (v. Inventariante) (Jurisprudência)
    CPC, art. 995
    CPC, art. 996

    (DOC. LEGJUR 145.4643.9000.0600)

    93 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Escrivã da policia federal. Remoção para o mesmo local onde reside o cônjuge. Proteção do núcleo familiar. Situação inadequada à legislação pertinente.

    «1. «A primeira investidura em concurso público elide a invocação do instituto da remoção para reintegração da unidade familiar, em razão do prévio conhecimento das normas expressas no edital do certame, as quais vinculam candidatos e Administração, cuja atuação reflete a observância da preservação do interesse público, mediante critérios de conveniência e oportunidade» (AgRg no REsp 676.430/PB, Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma,... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Agravo regimental. Recurso especial. Constitucional e administrativo. Remoção para acompanhar cônjuge. Lei 8.112/1990, art. 36. Requisitos não preenchidos. Indeferimento. Inadequada, na via especial, insurgência com teor constitucional. STF. Revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ).
    Referência/STJ - (Administrativo. Servidor público. Pedido de remoção para acompanhar cônjuge. Situação inadequada à legislação pertinente. Prevalência do interesse público sobre o privado).
    Referência/STJ - (Servidor público. Administrativo. Transferência. Remoção para acompanhar cônjuge. Impossibilidade na hipótese. Cônjuges que não coabitavam antes da remoção da esposa, por ato da administração pública. Inexistência de convivência diária e direta. Impossibilidade de trauma na união familiar. Precedentes do STJ. Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, «a»).
    Referência/STJ - (Servidor público. Pedido de remoção para acompanhar cônjuge. Não atendimento dos requisitos legais. Ausência de deslocamento e de interesse da administração. Ordem denegada. Lei 8.112/90, art. 36, III, «a». CF/88, art. 226).

    (DOC. LEGJUR 146.3470.6009.1800)

    94 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Indeferimento. Pedido de transferência de Universidade. Militar da Marinha. Remoção «ex offício». Requerimento de transferência da Universidade Federal de Pernambuco para a Universidade de São Paulo. Universidades que ostentam a mesma natureza pública. Incidência do artigo 49, da Lei Federal 9394/96 e do artigo 1º, da Lei Federal 9536/97. Decisão reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.7963.2000.4100)

    95 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Magistrado. Remoção. Ajuda de custo. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no re 742.578. Controvérsia de índole infraconstitucional. Competência originária do Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, n, da CF/88). Inocorrência. Inexistência de interesse geral da magistratura.

    «1. A ajuda de custo nos casos de remoção de magistrado, posto controvérsia de natureza infraconstitucional, não revela repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do RE 742.578, da Relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 6/6/2013. 2. A competência originária do Supremo Tribunal Federal é definida pela Constituição Federal para o julgamento de demandas de interesse geral da magistratura. ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Administrativo. Membro do Ministério Público. Remoção a pedido. Ajuda de custo. Ausência de matéria constitucional. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).
    Referência/STF - (Processual civil e constitucional. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Juiz federal. Posse no cargo. Concessão de ajuda de custo. Competência originária do Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, n, da CF/88). Inocorrência. Ausência de interesse geral da magistratura. Infringência ao princípio da legalidade. Óbice da Súmula 636/STF. Tema análogo ao dos autos. Ausência de repercussão geral. Re 742.578 (rel. Min. Ricardo lewandowski, tema 659. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Precedentes).

    (DOC. LEGJUR 140.1180.4000.2700)

    96 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Resoluções 2, de 2/62008, e 4, de 17/09/2008, do conselho superior da magistratura do estado de Goiás. Reorganização administrativa de cartórios extrajudiciais, previamente criados por Lei estadual, mediante acumulação e desacumulação de seus serviços. Estabelecimento de regras gerais e bem definidas, até então inexistentes, para a realização, no estado de Goiás, de concursos unificados de provimento e remoção na atividade notarial e de registro. Alegação de ofensa ao art. 236, «caput» e § 1º, da CF/88, e aos princípios da conformidade funcional, da reserva legal, da legalidade e da segurança jurídica. Procedência parcial do pedido formulado na inicial.

    «1. É constitucional o ato normativo do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que estabelece regras gerais e bem definidas para a promoção de concursos públicos unificados de provimento e remoção de serventias vagas naquela unidade da Federação. Também não há vício de inconstitucionalidade na decisão de realizar concurso público, quando reconhecida a vacância de centenas de serventias extrajudiciais, muitas delas ocupadas, já há muitos anos, por respondentes interinos, em... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7490.3400)

    97 - STJ. Servidor público. Administrativo. Ajuda de custo. Remoção ex-offício. Ressarcimento. Exercício financeiro seguinte ao da mudança. Dec. 1.445/95, art. 10. Lei 8.112/90, art. 53.

    «A determinação contida no art. 10 do Dec.1.445/95 não veda o pagamento de ajuda de custo, cujo pedido se deu no exercício financeiro seguinte ao da mudança. Estando comprovados todos os requisitos para o pagamento da ajuda de custo, não há que se alegar a inviabilidade do ressarcimento por falta de previsão orçamentária. Sendo a ajuda de custo parcela de natureza indenizatória, inviável o empenho prévio da despesa.»

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Ajuda de custo (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Remoção ex-offício (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Dec. 1.445/95, art. 10 (Legislação)
    Lei 8.112/90, art. 53 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 147.5943.3022.1700)

    98 - TJSP. Contrato. Prestação de serviço. Plano de saúde. Cobertura de angioplastia e de cardiologia. Recusa da prestadora quanto ao fornecimento de medicamentos fora do regime de internação hospitalar. Descabimento, por servirem para o tratamento coronário iniciado e de cobertura prevista. Urgência demonstrada. Aplicação dos arts. 47 e 51, § 1º, II do CDC. Cobertura devida. Exclusão do pedido de reembolso das despesas referentes a remoção, diária extra e pabx. Recurso provido em parte para esse único fim.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1012.2100)

    99 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indevida inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito por iniciativa do credor. Pagamento da dívida após consolidada a inscrição da impontualidade. Dever de remoção que, nestas circunstâncias, deve ser do credor. Pedido de indenização deferido, mormente nas hipóteses em que a inércia do credor perdure por mais de trinta dias. Manutenção do valor arbitrado a título de dano moral. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6010.6300)

    100 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. «Habeas corpus» com pedido liminar impetrado em face do Secretário de Estado da Administração Penitenciária objetivando remoção de condenado. Eventual ilegalidade ou abuso de poder que deve ser atribuída ao responsável imediato pela violação ou coação. Rejeição. Necessidade. Precedentes deste Órgão Especial. Proposta de indeferimento da petição inicial (artigo 663 do Código de Processo Penal e 248 do Regimento Interno). Processo extinto sem exame de mérito.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7017.3500)

    101 - TJSP. Medida cautelar. Busca e apreensão. Bem móvel. Apreensão de motocicleta por ordem de autoridade policial. Deferimento do pedido de liberação do bem. Restituição condicionada ao pagamento prévio das despesas de remoção e estadia. Impossibilidade. Exegese do art. 6º da Lei Federal 6575/78, que retira do âmbito de incidência do Código de Trânsito Brasileiro os veículos recolhidos a depósito por ordem judicial ou à disposição de autoridade policial. Recurso provido para julgar procedente a ação.

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    (DOC. LEGJUR 145.7745.2000.3800)

    102 - STF. Família. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Antecipação de tutela. Remoção e reassentamento de famílias. Legitimidade passiva do estado. Recurso extraordinário intempestivo.

    «1. A tempestividade constitui requisito recursal de admissibilidade indispensável, razão pela qual o recorrente deve obedecer aos prazos previstos na Lei 8.038/1990. 2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: «Agravo de instrumento. Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público. Decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando que a remoção e reassentamento de famílias, bem como contenção de encostas, na loc... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9642.8000.6000)

    103 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade Passiva. O pedido de «habeas corpus» impetrado contra o Sr. Secretário da Administração Penitenciária do Estado objetivando remoção de réu para estabelecimento penitenciário adequado ao cumprimento de pena em regime fechado, não pode ser conhecido, uma vez que a atribuição para tanto é de um dos Coordenadores Regionais da Administração Penitenciária, observando-se que a competência para apreciar eventuais incidentes é do juiz da execução. Seguimento negado com base no artigo 557 do Código de Processo Civil.

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3008.1100)

    104 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. ADIN. Direito Constitucional. Lei nº 2138, de 29/08/2005, que dispõe sobre a exploração dos serviços de remoção e do recolhimento de veículos ao depósito, para dar cumprimento às determinações, penalidades ou medidas administrativas emanadas das autoridades competentes. Inadmissível usurpação da competência da União, para legislar sobre a matéria. Inconstitucionalidade. Violação do principio federativo previsto no artigo 1º, e ao disposto no artigo 144, da Constituição do Estado de São Paulo. Pedido julgado procedente.

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5008.4400)

    105 - TJSP. Penhora. Incidência sobre veículo automotor. Remoção. Admissibilidade como meio menos oneroso de processar a execução, depois de editada a Súmula Vinculativa 25 do Supremo Tribunal Federal. Restrição perante as autoridades de trânsito. Inscrição. Substituição da anotação de proibição de circulação pela anotação de proibição de transferência. Acolhimento. Constrição judicial que releva apenas no tocante à transferência e não à circulação. Venda antecipada do bem penhorado. Inexistência de pedido e de manifestação subsequente do executado. Ofensa ao artigo 670, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.7963.2001.0100)

    106 - STF. Constitucional. Serventia extrajudicial. Provimento, mediante remoção, sem concurso público de provas e títulos. Ilegitimidade. CF/88, art. 236, e §§ . Normas autoaplicáveis, com efeitos imediatos, mesmo antes da Lei 9.835/1994. Inaplicabilidade do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999. Precedentes do plenário.

    «1. É firme a jurisprudência do STF (v.g.: MS 28.371, Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 27/02/2013) e MS 28.279, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 29/04/2011), no sentido de que o art. 236, caput, e o seu § 3º da CF/88 são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. Assim, a partir de 05/10/1988, o concurso público é pressuposto inafastável para a delegação de serventias extrajudiciais, inclus... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Registro público. Serviços notariais e de registro. Concurso público. Resoluções 2 e 3, de 02/06/2008, do Conselho Superior da Magistratura do Estado de Goiás. Reorganização dos serviços de notas e de registros mediante simples desacumulação. Regulamentação para a realização de concursos unificados de provimento e de remoção na atividade notarial e de registro. Alegação de ofensa ao art. 236, «caput» e § 1º, da CF/88, e aos princípios da conformidade funcional, da reserva legal, da legalidade e da segurança jurídica. Plausibilidade jurídica não vislumbrada. Lei 8.935/1994, arts. 5º e 26. CF/88, art. 96, II, «d»).
    Referência/STF - (Serviços notariais e de registro: regime jurídico: exercício em caráter privado, por delegação do poder público: lei estadual que estende aos delegatários (tabeliães e registradores) o regime do quadro único de servidores do Poder Judiciário local: plausibilidade da arguição de sua inconstitucionalidade, por contrariedade a CF/88, art. 236 e §§ e, no que diz com a aposentadoria, ao CF/88, art. 40 e §§. Medida cautelar deferida).
    Referência/STF - (Ação direta de inconstitucionalidade. Provimento 055/2001 do Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. Notários e registradores. Regime jurídico dos servidores públicos. Inaplicabilidade. Emenda Const. 20/1998. Exercício de atividade em caráter privado por delegação do poder público. Inaplicabilidade da aposentadoria compulsória aos setenta anos. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 40, § 1º, II).
    Referência/STF - (ADIn. Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão (art. 87 e parágrafo único; art. 88 e §; art. 89 e parágrafo único). Serventias judiciais e extrajudiciais. Matéria de organização judiciária. Iniciativa reservada ao tribunal de justiça. Processo legislativo. Limites da atuação parlamentar. Emendabilidade dos projetos de lei em tema de organização judiciária. A questão da CF/88, art. 236. Ausência de plausibilidade jurídica do pedido. Medida cautelar indeferida).
    Referência/STJ - (Constitucional. Mandado de segurança. Delegação de atividade notarial ou cartorária extrajudicial. Ingresso após a promulgação da CF/88. Necessária prévia aprovação em concurso público. CF/88, art. 236, § 3º).
    Referência/STF - (Agravo regimental. Mandado de segurança. Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Procedimento de controle administrativo. Decadência administrativa. Afastamento de titulares de serventias extrajudiciais da atividade notarial e de registro sem concurso público, mediante designação ocorrida após o advento da constituição federal de 1988. Legalidade. Concurso público. Exigência. Agravo improvido. Lei 9.784/1999, art. 54).
    Referência/STF - (Mandado de segurança. Atividade notarial e de registro. Ingresso. Concurso público. Exigência. CF/88, art. 236, § 3º. Norma auto-aplicável. Decadência prevista na Lei 9.784/1999, art. 54. Inaplicabilidade a situações inconstitucionais. Prevalência dos princípios republicanos da igualdade, da moralidade e da impessoalidade. Substituto efetivado como titular de serventia após a promulgação da Constituição Federal. Impossibilidade. Ordem denegada).
    Referência/STF - (Administrativo. Constitucional. Serventia extrajudicial. Provimento, mediante permuta com cargo público judicial de outra natureza, sem concurso público. Ilegitimidade. Normas autoaplicáveis, com efeitos imediatos, mesmo antes da Lei 8.935/1994. Inaplicabilidade do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999. Precedentes do plenário. CF/88, art. 236).

    (DOC. LEGJUR 145.4862.9008.7900)

    107 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Concurso público de professor do estado de Pernambuco. Nomeação da 1ª colocada. Remoção para lecionar outra disciplina em município diverso. 2º colocado. Pedido de nomeação. Existência de apenas 1 vaga. O remanejamento da 1ª colocada não ocasionou a vacância do cargo. Edital prevê a possibilidade de remanejamento. Revisão de posicionamento anterior durante a sessão de julgamento. Reforma da decisão terminativa. Recurso de agravo provido. Agravo de instrumento reaberto.

    «1 - O edital do Concurso de Professor do Estado de Pernambuco previu apenas uma vaga para o cargo de Professor de Ciências em Paulista. 2 - A 1ª colocada foi nomeada e lotada em Escola do Município mencionado para ministrar aulas da matéria em questão, porém foi transferida para dar aulas de Matemática, no Município de Olinda. 3 - O fato trazido aos autos não ocasionou a vacância do cargo, vez que o Edital previa a possibilidade de remanejamento. 4 - ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.0431.8000.3900)

    108 - STJ. Mandado de segurança. Preliminares rejeitadas. Procurador federal. Concurso de promoção na carreira. Negativa de cômputo de pontos. Localidade de difícil provimento. Manaus-am. Portaria pgf 512, de 29/12/2006. Natureza. Prejudicada a análise. Remoção para o distrito federal. Período de deslocamento, férias e licença médica autorizados e concedidos pela localidade de origem. Também responsável pelo pagamento da remuneração do servidor. Ordem concedida.

    «- Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva, de incompetência do STJ, bem como de ausência de citação de litisconsorte passivo necessário. - No caso em exame, os períodos de trânsito, de férias e de licença saúde são de efetivo exercício na localidade de origem, de onde foram concedidos os direitos e autorizado o trânsito do servidor. A própria unidade no Distrito Federal ratifica os atos praticados pela unidade de Manaus-AM, ao receber o servidor após o l... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5001.3000)

    109 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Furto de veículo. Cessão de parte do imóvel para a guarda do mesmo. Posterior pedido para remoção. Desídia. Inequívoca ciência sobre o fim do comodato. Retirada por conta própria, deixando-o em logradouro público, onde acabou sendo furtado. Culpa inexistente. Permanência do automóvel no terreno. Esbulho caracterizado. Admissível o uso de força própria para restituir a posse. Excesso de força não caracterizado, especialmente porque o veículo foi deixado estacionado em frente ao imóvel da parte-autora. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 127.6180.4000.4700)

    110 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Internet. Orkut. Google. Redes sociais. Mensagem ofensiva. Ciência pelo provedor. Remoção do conteúdo. Prazo. Verba fixada em R$ 10.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «... Cinge-se a lide a determinar o prazo razoável para que provedor de rede social de relacionamento via Internet exclua do respectivo site página considerada ofensiva. Inicialmente, noto ter havido o devido prequestionamento do dispositivo de lei cuja vigência foi supostamente negada – art. 186 do CC/02 – circunstância que autoriza o conhecimento do recurso especial. Na hipótese específica dos autos, extrai-se do panorama fático delineado pelas instâncias or... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Internet (Jurisprudência)
    Orkut (v. Internet) (Jurisprudência)
    Google (v. Internet) (Jurisprudência)
    Redes sociais (v. Internet) (Jurisprudência)
    Mensagem ofensiva (v. Internet) (Jurisprudência)
    Ciência pelo provedor (v. Internet) (Jurisprudência)
    Remoção do conteúdo (v. Internet) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927

    (DOC. LEGJUR 125.7444.0000.2100)

    111 - STJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Liberação do veículo. Despesas com remoção e estadia em pátio particular. Obrigação propter rem. Ônus do credor fiduciário. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Dec.-lei 911/1969, art. 3º. Lei 4.728/1965, art. 66-B, § 3º. CCB/2002, arts. 644, 647, I, 651 e 1.364. CTB, art. 262.

    «... II. A solução da controvérsia Conforme a descrição efetuada pelo acórdão recorrido, o recorrente utilizou a prerrogativa que lhe é conferida pelo art. 3º do DL 911/69 e ajuizou ação de busca e apreensão para reaver o veículo objeto do contrato celebrado entre as partes. Diante da comprovação da mora da devedora fiduciante, recorrida, foi deferida a respectiva liminar (e-STJ fl. 52). Essa determinação judicial, contudo, não foi cumprida, pois ... (Continua)

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    Referência(s):
    Alienação fiduciária (Jurisprudência)
    Busca e apreensão (Jurisprudência)
    Conversão em depósito (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Liberação do veículo (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Despesas com remoção e estadia em pátio particular (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Obrigação propter rem (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Credor fiduciário (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 911/1969, art. 3º (Legislação)
    Lei 4.728/1965, art. 66-B, § 3º (Legislação)
    CCB/2002, art. 644
    CCB/2002, art. 647, I
    CCB/2002, art. 651
    CCB/2002, art. 1.364
    CTB, art. 262

    (DOC. LEGJUR 147.4054.5000.7000)

    112 - STF. Constitucional. Serventia extrajudicial. Provimento, mediante remoção, sem concurso público. Ilegitimidade. Art. 236 e parágrafos da CF/88. Normas autoaplicáveis, com efeitos imediatos, mesmo antes da Lei 9.835/1994. Inaplicabilidade do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999. Precedentes do plenário.

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Ação direta de inconstitucionalidade. Resoluções 2, de 2/62008, e 4, de 17/09/2008, do conselho superior da magistratura do estado de Goiás. Reorganização administrativa de cartórios extrajudiciais, previamente criados por Lei estadual, mediante acumulação e desacumulação de seus serviços. Estabelecimento de regras gerais e bem definidas, até então inexistentes, para a realização, no estado de Goiás, de concursos unificados de provimento e remoção na atividade notarial e de registro. Alegação de ofensa ao art. 236, «caput» e § 1º, da CF/88, e aos princípios da conformidade funcional, da reserva legal, da legalidade e da segurança jurídica. Procedência parcial do pedido formulado na inicial).
    Referência/STF - (Seguridade social. Serviços notariais e de registro: regime jurídico: exercício em caráter privado, por delegação do poder público: lei estadual que estende aos delegatários (tabeliães e registradores) o regime do quadro único de servidores do Poder Judiciário local: plausibilidade da arguição de sua inconstitucionalidade, por contrariedade a CF/88, art. 236 e §§ e, no que diz com a aposentadoria, ao CF/88, art. 40 e §§. Medida cautelar deferida).
    Referência/STF - (Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Provimento 055/2001 do Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. Notários e registradores. Regime jurídico dos servidores públicos. Inaplicabilidade. Emenda Const. 20/1998. Exercício de atividade em caráter privado por delegação do poder público. Inaplicabilidade da aposentadoria compulsória aos setenta anos. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 40, § 1º, II).
    Referência/STF - (ADIn. Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão (art. 87 e parágrafo único; art. 88 e §; art. 89 e parágrafo único). Serventias judiciais e extrajudiciais. Matéria de organização judiciária. Iniciativa reservada ao tribunal de justiça. Processo legislativo. Limites da atuação parlamentar. Emendabilidade dos projetos de lei em tema de organização judiciária. A questão da CF/88, art. 236. Ausência de plausibilidade jurídica do pedido. Medida cautelar indeferida).
    Referência/STF - (Constitucional. Mandado de segurança. Delegação de atividade notarial ou cartorária extrajudicial. Ingresso após a promulgação da CF/88. Necessária prévia aprovação em concurso público. CF/88, art. 236, § 3º).
    Referência/STF - (Mandado de segurança. Atividade notarial e de registro. Ingresso. Concurso público. Exigência. CF/88, art. 236, § 3º. Norma auto-aplicável. Decadência prevista na Lei 9.784/1999, art. 54. Inaplicabilidade a situações inconstitucionais. Prevalência dos princípios republicanos da igualdade, da moralidade e da impessoalidade. Substituto efetivado como titular de serventia após a promulgação da Constituição Federal. Impossibilidade. Ordem denegada).
    Referência/STF - (Agravo regimental. Mandado de segurança. Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Procedimento de controle administrativo. Decadência administrativa. Afastamento de titulares de serventias extrajudiciais da atividade notarial e de registro sem concurso público, mediante designação ocorrida após o advento da constituição federal de 1988. Legalidade. Concurso público. Exigência. Agravo improvido. Lei 9.784/1999, art. 54).

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    (DOC. LEGJUR 111.3571.6000.2000)

    118 - STJ. Locação. Ação de manutenção de posse cumulada com pedido de remoção de construção, restituição de placas e indenização por danos proposta contra o locador. Multa diária. Astreinte. Imposição por descumprimento de determinação judicial. Natureza coercitiva. Cominação concomitante com a multa prevista no art. 921, II, do CPC. Distinção. Natureza possessória. Possibilidade. Exigibilidade do pagamento. Quando configurado o descumprimento da determinação judicial ou ao final do processo. Valor da multa diária. Razoável. Não deve proporcionar o enriquecimento sem causa da outra parte. Precedentes do STJ. CPC, arts. 461, § 4º e 926. CCB/2002, art. 884.

    «1. A multa imposta com base no art. 461, § 4º, do CPC tem natureza coercitiva e visa compelir o devedor a cumprir determinação judicial, possuindo natureza distinta da multa prevista no art. 921, II, do CPC, que tem cunho sancionatório, aplicável na hipótese de nova turbação à posse; possuindo, inclusive, fatos geradores distintos. Enquanto a multa do art. 461, § 4º, do CPC, decorre do não cumprimento da decisão judicial, a do art. 921, II, origina-se de novo ato do Réu, aten... (Continua)

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Manutenção de posse (Jurisprudência)
    Multa diária (v. Astreintes) (Jurisprudência)
    Astreinte (Jurisprudência)
    Distinção. (Jurisprudência)
    Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
    CPC, art. 461, § 4º
    CPC, art. 921, II
    CCB/2002, art. 884

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7481.3600)

    119 - STJ. Administrativo. Constitucional. Mandado de segurança. Adequação da via eleita. Registro público. Cartório extrajudicial. Vacância da função de titular ocorrida após a vigência da CF/88. Dec. Judiciário 86/2004/TJPR, que deferiu a efetivação da função à viúva do antigo titular. Ilegalidade do ato administrativo. Ausência de concurso público para remoção ou ingresso. Violação flagrante dos arts. 236, § 3º, CF/88, e 14, I, da Lei 8.935/94. CF/88, art. 37, «caput» e II. Lei 1.533/51, art. 1º, § 2º.

    «Adequação da via eleita: o objeto do mandado de segurança é sempre a correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo. É evidente a possibilidade do impetrante vindicar a proteção de seu direito de participar do concurso de remoção pela via do presente mandado de segurança individual. O «mandamus» combate decisão da Presidência de um Tribunal que afeta, diretamente, interesse do autor, plenamente compat... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Constitucional (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Cartório extrajudicial (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Vacância da função (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Ato administrativo (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Concurso público (v. Registro público) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 236, § 3º
    Lei 8.935/94, art. 14, I (Legislação)
    Princípio da moralidade (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Princípio da legalidade (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Princípio da acessibilidade (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Cargo público (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, «caput» e II
    Lei 1.533/51, art. 1º, § 2º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 112.2062.5000.0800)

    120 - TJRJ. Ação civil pública. Superlotação da carceragem da Polinter-Base de Grajaú. Requerimento de remoção de presos. Separação dos presos provisórios. CF/88, arts. 5º, XLIX e 129. Lei 7.347/85, art. 1º.

    «Nos termos do art. 129, da CF/88 é função do Ministério Público, dentre outras, zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia. Dentre tais medidas encontra-se a propositura de ação civil pública que, portanto, mostra-se meio adequado ao fim pretendido, sendo patente o interesse de agir. Este Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da l... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Superlotação (v. Carceragem) (Jurisprudência)
    Carceragem (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XLIX
    CF/88, art. 129
    Lei 7.347/85, art. 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 146.4212.2011.1400)

    121 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Magistrado. Destituição de testamenteiro. Remoção do cargo sob o argumento de «falta de condição legal e moral». Alegação de dano moral causado pelo uso da referida expressão pelo magistrado. Desacolhimento. Termos que não extrapolam a atividade tipicamente jurisdicional e que se ajustam à prova dos autos de inventário, onde ficou evidenciado o descumprimento da vontade da testadora, com a dissipação do patrimônio dos legatários, e a sonegação do testamento à época da abertura do inventário. Autor que, efetivamente, não reunia condição moral de permanecer no cargo de testamenteiro, posto que deliberadamente faltou com a verdade ao juízo. Pedido improcedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 106.2074.9000.2700)

    122 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano estético. Consumidor. Indenização. Erro médico. Prestação de serviços. Esquecimento de material cirúrgico (compressa de gaze). Cicatriz com possibilidade de remoção por cirurgia estética. Verba a título de dano estético fixada em R$ 20.000.00. Considerações do Des. Luiz Antonio Costa sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14.

    «... Ao abordar a matéria, o D. magistrado a quo consigna que restou configurado o dano estético, mas que a Autora não pugnara pela reparação (nos termos propostos pelo perito), pois formulou pedido de indenização por quantia certa. De fato o pedido formulado na inicial é de arbitramento em valor equivalente a 500 (quinhentos) salários mínimos (fls. 09), tendo a Autora, nas suas razões, expressamente consignando que pretende receber quantia que lhe permita realizar a cir... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano estético (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Indenização (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Erro médico (Jurisprudência)
    Prestação de serviços (v. Hospital) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CDC, art. 14

    (DOC. LEGJUR 136.5475.3002.3200)

    123 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de vício de contradição. Pedido alternativo. Causa de pedir. Aclaratórios rejeitados com aplicação de multa.

    «1. Consoante já assentou a 1ª Seção nos EDcl nos EDcl nos EREsp 636.248/RS (Min. Castro Meira, DJe 05/05/2008), «Os segundos embargos devem versar sobre um dos vícios do art. 535 do CPC surgidos no julgamento dos primeiros aclaratórios, não podendo simplesmente reproduzir o que fora alegado - já decidido - por ocasião da interposição dos primeiros embargos». 2. No caso, insiste o embargante na tese de que formulou pedido alternativo de remoção para outras unidades d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.3984.7004.7700)

    124 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Causa de diminuição de pena prevista no CPP, CP, art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Pretendida aplicação. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 07 desta corte. Art. 580. Inaplicabilidade. Ausência de similitude de situações fático-processuais entre o corréu e o agravante. Alegação de nulidade por ofensa ao princípio da identidade física do Juiz (art. 399, § 2º,). Sentença condenatória proferida por Juiz substituto, em razão de remoção do magistrado titular. Ausência de vício. Agravo regimental desprovido.

    «1. Para a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, é necessário que se trate de Réu primário, de bons antecedentes, que não se dedique a atividades criminosas e nem integre organização criminosa. Se a Corte de origem, soberana na análise de provas, concluiu que o Acusado se dedicava, com habitualidade, ao tráfico de drogas, a pretensão de revisão da recusa do benefício necessariamente esbarra no óbice da Súmula 7 dest... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1008.1100)

    125 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Retirada de poste de energia elétrica instalado em frente a residência do autor que o restringe de utilizar imóvel. Ônus da concessionária de serviço público.deferida a limanar detertminando que a demadanda, no prazo de 10 dias, faça a remoção do poste instalado em frente ao imóvel da demandante, sob pena de multa de R$ 50.000,00, sem prejuizo de outras medidas. Obrigação de fazer. Prazo exíguo para cumprimento da obrigação. Astreintes. Valor fixado excessivo. Presentes os requisitos necessários à concessão da tutela antecipatória previstos no art. 273 do CPC. Deferido a dilação de prazo para cumprimento da obrigação e a redução das astreintes. Ambos assinalados pelo magistrado a quo. Agravo de instrumento provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0007.9200)

    126 - TJSP. Tutela antecipada. Cominatória. Obrigação de fazer. Internet. Programação de televisão. Pedido de remoção da ferramenta de busca de «sites» genéricos, que divulgam a programação fechada da agravante, além de outros canais de emissoras variadas. Revogação parcial da antecipação dos efeitos da tutela. Cumprimento integral da medida liminarmente deferida poderia ser impossível. Insurgência contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Imposição da determinação de retirada do programa de busca deve ser específico, não cabendo ao «site» verificar o conteúdo de cada um dos domínios para restringir sua informação, ainda que destinado a proteção autoral da agravante. Direcionamento que não é específico, mas sim voltado a todas as páginas que trazem a indicação de programação da agravante. Hipótese que impede o rastreamento e exclusão pretendido. Pretensão que demanda prudência e análise probatória. Inviabilidade dessa avaliação em sede de cognição sumária. Agravo regimental desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0005.7300)

    127 - TJSP. Ação popular. Requisitos. Imóvel municipal tombado. Igreja Matriz de Nossa Senhora da Conceição. Município de Cunha. Ação para afastar colocação definitiva de estrutura metálica a obstar a visibilidade do bem tombado. Apontada lesão ao patrimônio histórico e cultural. Alegação de ofensa ao Decreto Estadual 13426/79 e o Decreto-Lei 25/37. Pretensão, ainda, de impedir, definitivamente, a realização de qualquer festividade no vão da Igreja Matriz. Descabimento. Determinação de remoção de todos os objetos definitivos que estejam a impedir a visibilidade do bem tombado, além da observância das normas que regulam a emissão de poluição sonora (Resolução do CONAMA 1/90 e da norma NBR 10151 da ABNT). Inadmissibilidade, todavia, do pedido de inviabilização plena do espaço público. Astreintes fixadas corretamente e não aplicação da multa constante do art. 18, do Decreto-Lei 25/37. Ação parcialmente procedente. Recursos oficial e voluntário do autor desprovidos.

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    (DOC. LEGJUR 147.3655.0000.9500)

    128 - STF. Agravos regimentais no mandado de segurança. Constitucional. Administrativo. Conselho nacional de justiça. Pedido de providências 861. Citação por edital. Alegada e não configurada contrariedade aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Reiteradas tentativas do conselho. Determinação de realização de concurso público e de afastamento de oficiais de serventias extrajudiciais. Efetivação de substitutos ou interinos na titularidade de serventias. Ausência de concurso público. Reafirmação da jurisprudência deste supremo tribunal. Inexistência de direito fundamentado no art. 208 da carta de 1967 (ec 22/1982). Vacância anterior a 5.10.1988, com efetivação na titularidade em data posterior. Autoaplicabilidade do art. 236, § 3º, da CF/88. Exigência de concurso público para ingresso e remoção na atividade notarial e de registro. Decadência administrativa. Não incidência do art. 54 da Lei 9.784/1999 em manifesta inconstitucionalidade. Agravos regimentais aos quais se nega provimento.

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8001.0200)

    129 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Eletroplessão. Vítima fatal. Menor que, ao subir na laje do terceiro pavimento do imóvel onde se localizava a oficina em que trabalhava, tocou, com a cabeça, nos fios de alta tensão da rede pública. Laudo pericial que atestou o posicionamento irregular dos postes. Pedido anterior, pelo proprietário do imóvel, de remoção do poste, que estava bem próximo da edificação. Ausência de atendimento pela concessionária de serviço público, todavia, pois a construção estava sendo erguida clandestinamente, sem alvará ou responsável técnico. Culpa concorrente da vítima, da concessionária e, ainda, do dono da edificação. Danos morais e materiais evidenciados. Valor da pensão arbitrado no equivalente ao salário mínimo mensal, sendo devido até a data em que a vítima completaria 25 anos de idade. Reparação do dano moral arbitrado no montante de cinquenta mil reais. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso do autor provido parcialmente para este fim, prejudicado o da ré.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7455.0200)

    130 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Transferência de matrícula. Inadmissibilidade. Companheiro de empregada da Caixa Econômica Federal - CEF transferida a pedido. Garantia somente a servidor público. Lei 8.112/90, art. 99.

    «A lei só garante a transferência de matrícula de servidor público estudante, ou seus dependentes, na hipótese de remoção «ex officio» acarretando a mudança de domicílio, não satisfazendo os recorrentes os dois primeiros requisitos legalmente exigidos.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Ensino superior (Jurisprudência)
    Transferência de matrícula (v. Ensino superior) (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal - CEF (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Lei 8.112/1990, art. 99 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 148.2454.7001.3100)

    131 - STF. Embargos de declaração nos agravos regimentais mandado de segurança. Constitucional. Administrativo. Conselho nacional de justiça. Pedido de providências 861. Citação por edital. Alegada e não configurada contrariedade aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Reiteradas tentativas do conselho. Determinação de realização de concurso público e de afastamento de oficiais de serventias extrajudiciais. Efetivação de substitutos ou interinos titularidade de serventias. Ausência de concurso público. Reafirmação da jurisprudência deste supremo tribunal. Inexistência de direito fundamentado CPC, art. 208 da CF/88 (ec 22/1982). Vacância anterior a 5.10.1988, com efetivação titularidade em data posterior. Autoaplicabilidade do art. 236, § 3º, da Constituição da República. Exigência de concurso público para ingresso e remoção atividade notarial e de registro. Decadência administrativa. Não incidência do art. 54 da Lei 9.784/1999 em manifesta inconstitucionalidade. Agravos regimentais aos quais se nega provimento. Processual civil. Art. 535. Ausência de omissão, contradição e obscuridade. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.

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    (DOC. LEGJUR 143.8792.6000.1000)

    132 - STJ. Civil, processo civil e consumidor. Reclamação. Resolução 12/09 do STJ. Decisão teratológica. Cabimento. Internet. Provedor de pesquisa virtual. Filtragem prévia das buscas. Desnecessidade. Restrição dos resultados. Não-cabimento. Conteúdo público. Direito à informação. Dados ofensivos armazenados em cache. Exceção. Exclusão. Dever, desde que fornecido o url da página original e comprovada a remoção desta da internet. Comando judicial específico. Necessidade. Astreintes. Obrigação impossível. Descabimento. Dispositivos legais analisados. Arts. 220, § 1º, da CF/88, 461, § 5º, do CPC.

    «1. Embora as reclamações ajuizadas com base na Resolução 12/2009 do STJ a rigor somente sejam admissíveis se demonstrada afronta à jurisprudência desta Corte, consolidada em enunciado sumular ou julgamento realizado na forma do art. 543-C do CPC, afigura-se possível, excepcionalmente, o conhecimento de reclamação quando ficar evidenciada a teratologia da decisão reclamada. 2. A filtragem do conteúdo das pesquisas feitas por cada usuário não constitui atividade intrí... (Continua)

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    133 - Doc. LEGJUR (143.8792.6000.1000) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 146.3971.1000.4800)

    134 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Constitucional. Administrativo. Conselho nacional de justiça. Pedido de providências 861. Mandado de segurança 27.415. Citação por edital. Alegada e não configurada contrariedade aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Reiteradas tentativas do conselho. Determinação de realização de concurso público e de afastamento de oficiais de serventias extrajudiciais. Efetivação de substitutos ou interinos na titularidade de serventias. Ausência de concurso público. Inexistência de direito fundamentado no art. 208 da carta de 1967 (ec 22/1982). Vacância posterior a 5.10.1988. Autoaplicabilidade do art. 236, § 3º, da Constituição da República. Exigência de concurso público para ingresso e remoção na atividade notarial e de registro. Reafirmação da jurisprudência deste supremo tribunal. Inexistência de direito subjetivo à efetivação de substitutos na titularidade de serventias extrajudiciais vagas após a promulgação da Constituição da República de 1988. Decadência administrativa. Não incidência do art. 54 da Lei 9.784/1999 em manifesta inconstitucionalidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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    (DOC. LEGJUR 148.2454.7001.1400)

    135 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Constitucional. Administrativo. Conselho nacional de justiça. Pedido de providências 861. Mandado de segurança 27.415. Citação por edital. Alegada e não configurada contrariedade aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Reiteradas tentativas do conselho. Determinação de realização de concurso público e de afastamento de oficiais de serventias extrajudiciais. Efetivação de substitutos ou interinos titularidade de serventias. Ausência de concurso público. Inexistência de direito fundamentado art. 208 da CF/67 (ec 22/1982). Vacância anterior a 05/10/1988, com efetivação titularidade em data posterior. Autoaplicabilidade do art. 236, § 3º, da CF/88. Exigência de concurso público para ingresso e remoção atividade notarial e de registro. Reafirmação da jurisprudência deste supremo tribunal. Inexistência de direito subjetivo à efetivação de substitutos titularidade de serventias extrajudiciais vagas após a promulgação da Constituição da República de 1988. Decadência administrativa. Não incidência do art. 54 da Lei 9.784/1999 em manifesta inconstitucionalidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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    (DOC. LEGJUR 112.2201.2000.8900)

    136 - STJ. Sucessão. Testamento. Herdeiro. Ação de deserdação. Mero ajuizamento pelo herdeiro de ação de interdição e instauração do incidente de remoção do testador da inventariança da herança da mão, ambos em desfavor do testador sucedido. Injúria grave. Não ocorrência. Expedientes que se encontram sob o pálio do exercício regular do direito de ação. Abuso de direito não caracterizado. Denunciação caluniosa. Exigência de que a acusação se dê em juízo criminal. Ausência de comprovação de que as afirmações do herdeiro tenham dado início a qualquer procedimento investigatório ou mesmo ação penal ou de improbidade administrativa contra o seu genitor. Inviabilidade, in casu, de se aplicar a penalidade civil. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CCB, arts. 447, II, 1.595, II e 1.744, II. CP, art. 339. CPC, arts. 995 e 1.177. CCB/2002, arts. 1.814, II e 1.962, II.

    «... Todavia, nem sempre os sucessores serão aquinhoados com os bens deixados pelo sucedido. Em verdade, se a sucessão consiste na transmissão das relações jurídicas economicamente apreciáveis do falecido para o seu sucessor e tem em seu âmago, além da solidariedade, o laço sanguíneo ou, por vezes, meramente afetuoso estabelecido entre ambos, não se pode admitir, por absoluta incompatibilidade com o primado da justiça, que o ofensor do autor da herança venha dela se b... (Continua)

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    Referência(s):
    Sucessão (Jurisprudência)
    Testamento (v. Sucessão) (Jurisprudência)
    Herdeiro (v. Deserdação) (Jurisprudência)
    Deserdação (v. Sucessão) (Jurisprudência)
    Interdição (v. Deserdação) (Jurisprudência)
    Remoção da inventariança (v. Deserdação) (Jurisprudência)
    Injúria grave (v. Deserdação) (Jurisprudência)
    Exercício regular do direito (Jurisprudência)
    Abuso de direito (Jurisprudência)
    Denunciação caluniosa (v. Deserdação) (Jurisprudência)
    CCB, art. 447, II
    CCB, art. 1.595, II
    CCB, art. 1.744, II
    CP, art. 339
    CPC, art. 995
    CPC, art. 1.177
    CCB/2002, art. 1.814, II
    CCB/2002, art. 1.962, II

    (DOC. LEGJUR 146.6920.6000.0000)

    137 - STJ. Embargos de declaração na intervenção federal. Ação possessoria julgada procedente. Execução da reintegração forçada inviabilizada pela omissão do estado do Paraná. Intervenção que pode causar coerção ou sofrimento maior que sua justificação institucional. Pedido de intervenção indeferido. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no jugado. Embargos de declaração rejeitados.

    «I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Inexistindo qualquer um desses elementos essenciais, não é caso do recurso integrativo. II - A remoção forçada de ocupantes de imóvel rural sem destino ou local de acomodação digna, em execução de decisão judicial de reintegração de posse, revela quadro que, inobstante seu descumprimento, não recomenda a Intervenção Federal para prática de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7377.5800)

    138 - 2 TACSP. Direito de vizinhança. Direito de construir. Ação demolitória. Loteamento. Restrições convencionais. Legitimidade ativa dos vizinhos. Legitimidade passiva do proprietário do terreno e da empresa construtora da torre de telefonia móvel locatária do imóvel. Pedido procedente para demolição da torre. CCB, art. 572. Lei 6.766/79, art. 45.

    «... Diante das lições acima, há que se reconhecer, não só a legitimidade ativa dos autores, na qualidade de vizinhos do réu Gerard, como o interesse daqueles em verem preservadas as características urbanísticas do bairro do qual são proprietários de imóveis residenciais, exigindo o respeito às normas restritivas convencionais instituídas pelo loteador nos idos de 1954, época do registro do loteamento em referência. De igual forma, o art. 45 da Lei 6.766/79 confere legitimidad... (Continua)

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    Referência(s):
    Direito de vizinhança (Jurisprudência)
    Direito de construir (Jurisprudência)
    Ação demolitória (Jurisprudência)
    Loteamento (Jurisprudência)
    Restrições convencionais (v. Direito de construir) (Jurisprudência)
    CCB, art. 572
    Lei 6.766/79, art. 45 (Legislação)
    Legitimidade (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (v. Legitimidade) (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (v. Legitimidade) (Jurisprudência)
    Torre de telefonia móvel (v. Direito de construir) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 145.3900.2000.0000)

    139 - STJ. Intervenção federal. Estado do Paraná. Invasão de propriedade rural pelo movimento dos trabalhadores sem terra. Reintegração de posse deferida há seis anos. Recusa de cumprimento a decisão judicial. Matéria infraconstitucional. Competência deste STJ. Desobediência à ordem judicial tecnicamente caracterizada. Art. 34, VI, da CF/88. Intervenção que pode causar coerção ou sofrimento maior que sua justificação institucional. Aplicação do princípio da proporcionalidade. Necessidade de promover a paz social e a proteção de direitos. Configurada, em princípio, afetação da propriedade por interesse público. Pedido de intervenção indeferido.

    «1. Hipótese na qual a ordem judicial de reintegração de posse não foi cumprida e as sucessivas requisições de força policial foram igualmente malsucedidas, de tal modo que o imóvel continua ocupado por integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST. 2. Cabe ao Superior Tribunal de Justiça, a teor do disposto nos arts. 34, VI e 36, II, da Constituição, o exame da Intervenção Federal nos casos em que a matéria é infraconstitucional e o possível rec... (Continua)

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    1 Acórdãos Similares
    140 - Doc. LEGJUR (145.4433.0000.0000) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7477.9000)

    141 - STJ. Registro público. Administrativo. Serviço notarial e registral. Vacância. Direito adquirido à modalidade de provimento. Inexistência. Lei 8.935/94, art. 16, parágrafo único.

    «Nos termos dos arts. 16, parágrafo único, da Lei 8.935/94 e 23 da Lei Estadual 11.183/98, as serventias vagas serão preenchidas alternadamente, duas terças partes por concurso público de provas e títulos e uma terça parte por meio de remoção, mediante concurso de títulos, tomando-se por base a data de vacância da titularidade ou, quando vagas na mesma data, aquela da criação do serviço. Hipótese em que o pedido da recorrente, de que a vaga pleiteada fosse preenchida por concu... (Continua)

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    Referência(s):
    Registro público (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Serviço notarial e registral (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Vacância (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Direito adquirido (Jurisprudência)
    Lei 8.935/94, art. 16, parágrafo único (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 135.9503.9000.0000)

    142 - STJ. Família. Casamento celebrado na vigência do Código Civil de 1916. Regime de bens. Alteração. Possibilidade. Exigências previstas no art. 1.639, § 2º, do CCB/2002. Justificativa do pedido. Divergência quanto à constituição de sociedade empresária por um dos cônjuges. Receio de comprometimento do patrimônio da esposa. Motivo, em princípio, hábil a autorizar a modificação do regime. Ressalva de direitos de terceiros. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão quanto a possibilidade de alteração do regime de casamento para proteção do patrimônio da esposa diante de empreitada empresarial do marido. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 2.039.

    «... 3. No caso em exame, foi pleiteada a alteração do regime de bens do casamento dos ora recorrentes, manifestando eles como justificativa a constituição de sociedade de responsabilidade limitada entre o cônjuge varão e terceiro, providência que é acauteladora de eventual comprometimento do patrimônio da esposa com a empreitada do marido. Os fatos alegados são incontroversos e, segundo a análise soberana das instâncias ordinárias, estão todos comprovados. ... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (v. Casamento) (Jurisprudência)
    Casamento (v. Família) (Jurisprudência)
    Regime de bens (v. Casamento) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.639, § 2º
    CCB/2002, art. 2.039

    1 Acórdãos Similares
    143 - Doc. LEGJUR (135.9503.9000.0000) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 144.2231.3003.7000)

    144 - STJ. Tributário e processual civil. Decreto. Ato normativo que não se insere no conceito de Lei federal. Inexistência. Ausência de omissão. Art. 535, II, do CPC.

    «1. Com relação à violação ao citado dispositivo - Decreto 4.004/01, o STJ possui entendimento de que o Decreto regulamentar não se enquadra no conceito de lei federal, o que inviabiliza sua discussão na via excepcional. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 3. O STJ pacificou o entendimento de que é devida a ajuda de custo para os Magistrados que são removidos a pedido. 4. Os me... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7313.9600)

    145 - TJMG. Servidão de passagem. Ausência de contestação. Revelia. Seqüelas. Reconvenção. Pretensão de localizar materialmente a servidão. Possibilidade. CCB, art. 703. CPC, arts. 315 e 319.

    «Contestar é direito facultativo do réu, embora da sua inércia sobrevivam as seqüelas da revelia, como é de preceito. Isso quer dizer que, para o desenvolvimento do processo e para a edição da sentença, a contestação não é imprescindível, evidentemente, restando ao juiz avaliar exatamente a atendibilidade das referidas seqüelas. Desde que o réu, em reconvenção, pretenda a mudança da servidão, o pedido originário de permanência desta ao estado anterior, feito pelo autor, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Servidão de passagem (Jurisprudência)
    Revelia (Jurisprudência)
    Reconvenção (Jurisprudência)
    CCB, art. 703
    CPC, art. 315
    CPC, art. 319

    (DOC. LEGJUR 118.3280.6000.1600)

    146 - STJ. Ação civil pública. Nunciação de obra nova. Loteamento. Parcelamento do solo urbano. Administrativo. Meio ambiente. Urbanístico. Direito ambiental. Registro público. Convenção particular. City Lapa. Restrições urbanístico-ambientais convencionais estabelecidas pelo loteador. Estipulação contratual em favor de terceiro, de natureza propter rem. Descumprimento. Prédio de nove andares, em área onde só se admitem residências unifamiliares. Pedido de demolição. Vício de legalidade e de legitimidade do alvará. Ius variandi atribuído ao Município. Incidência do princípio da não-regressão (ou da proibição de retrocesso) urbanístico-ambiental. Princípio da isonomia. Provas notórias. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Violação ao art. 26, VII, da Lei 6.766/1979 (Lei Lehmann), ao art. 572 do CCB (CCB/2002, art. 1.299) e à legislação municipal. Considerações do Min. Hermann Benjamin sobre o desrespeito ao embargo judicial, liminarmente imposto: o STJ como árbitro de conflito que antepõe, de um lado, a força do fato consumado e, de outro, a humilhação do império da lei. CPC, arts. 334, I e 934. CCB, arts. 572, 882 e 1.098. CCB/2002, art. 250, 436 e 2.035, parágrafo único. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXII, XXIII (Direito à propriedade) e 182.

    «... 18. Desrespeito ao embargo judicial, liminarmente imposto: o STJ como árbitro de conflito que antepõe, de um lado, a força do fato consumado e, de outro, a humilhação do império da lei Inevitável (e lamentável) é a constatação de que a Construtora-Incorporadora CCK, não obstante todo o empenho dos autores (que levou à concessão de liminar para embargo do empreendimento, confirmada pelo Tribunal de Justiça), tenha conseguido erguer o prédio no local que q... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Nunciação de obra nova (Jurisprudência)
    Loteamento (Jurisprudência)
    Parcelamento do solo urbano (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Meio ambiente (Jurisprudência)
    Urbanístico (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Direito ambiental (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Registro público (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Convenção particular (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Restrições urbanístico-ambientais (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Loteador (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Estipulação contratual em favor de terceiro (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Demolição (v. Nunciação de obra nova) (Jurisprudência)
    Princípio da não-regressão (Jurisprudência)
    Proibição de retrocesso (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Princípio da isonomia (Jurisprudência)
    Legislação municipal (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Direito à propriedade (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Propriedade (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Lei 6.766/1979, art. 26, VII (Legislação)
    CCB/2002, art. 1.299
    CPC, art. 334, I
    CPC, art. 934
    CCB, art. 572
    CCB, art. 882
    CCB, art. 1.098
    CCB/2002, art. 250
    CCB/2002, art. 436
    CCB/2002, art. 1.299
    CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único
    Lei 7.347/1985, art. 1º (Legislação)
    CF/88, art. 5º, XXII, XXIII
    CF/88, art. 182

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7520.2700)

    147 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Bem imóvel. Recusa do exeqüente para que o devedor permaneça como depositário do bem. Invocação do art. 666, II, do CPC. Regra que não é absoluta. Inexistência de justo motivo. Menor onerosidade. CPC, arts. 620 e 659 § 5º. Lei 6.830/80, art. 11, § 3º.

    «Tratando-se de penhora de bem imóvel, o executado, «ex vi» legis, recebe o encargo de depositário (CPC, art. 659, § 5º). «Entre os bens que normalmente se conservam com o executado, destacam-se os imóveis, que não correm risco algum de desvio e, de ordinário, não reclamam guarda por terceiro, tornando a medida desnecessariamente onerosa para o devedor. A constituição de um terceiro como depositário, sem maior utilidade para o processo, aumentaria seu custo, contrariando o prin... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Bem imóvel (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Depositário (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CPC, art. 666, II
    Menor onerosidade (Jurisprudência)
    CPC, art. 620
    CPC, art. 659, § 5º
    Lei 6.830/80, art. 11, § 3º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 140.2155.0000.0500)

    148 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ação por abuso de abuso de autoridade fundada na Lei 4.898/65 ajuizada perante o STJ, em face do comandante do exército. Ausência de previsão constitucional.

    «1. Ao contrário do que sustentam os requerentes, as alíneas b e c do inciso I do art. 105 da Constituição Federal (as quais dispõem sobre a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança, habeas data e habeas corpus contra o Comandante do Exército, dentre outras autoridades) não tornam esta Corte competente para processar e julgar a presente ação, denominada como «ação por abuso de autoridade c/c concurso de crimes t... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7323.8300)

    149 - STF. Imunidade parlamentar. Abolição da licença prévia pela Emenda Const. 35/01. Aplicabilidade imediata e conseqüente retomada do curso da prescrição. CF/88, art. 53.

    «A licença prévia da sua Casa para a instauração ou a seqüência de processo penal contra os membros do Congresso Nacional, como exigida pelo texto originário do art. 53, § 1º, da CF/88 configurava condição de procedibilidade, instituto de natureza processual, a qual, enquanto não implementada, representava empecilho ao exercício da jurisdição sobre o fato e acarretava, por conseguinte, a suspensão do curso da prescrição, conforme o primitivo art. 53, § 2º, da Lei Fundamen... (Continua)

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    Referência(s):
    Imunidade parlamentar (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    CF/88, art. 53

    (DOC. LEGJUR 142.5855.7014.3600)

    150 - TST. Recurso de revista. Ação civil pública. Multa judicial pelo descumprimento do prazo para recolhimento do FGTS. Astreintes.

    «O não recolhimento do FGTS implica lesão à ordem jurídica e aos direitos sociais dos trabalhadores. A imposição de multa (astreintes) tem o objetivo de coagir o devedor a adimplir a obrigação. Nesse sentido, o art. 461 do CPC: «Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimp... (Continua)

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  • 1 - Ação Remoção/Dispensa de Curador/Especial de Jurisdição voluntária
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