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Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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1986 (8)1985 (6)
1984 (6)1983 (3)
1982 (3)1981 (1)
1980 (4)1978 (2)
1977 (2)1976 (1)

Constituição Federal de 1988
4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência

  • Jurisprudência sobre remetidos os autos para diretoria de recursos para prosseguir airr

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    (DOC. LEGJUR 150.2555.6000.1300)

    301 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem. Interposição do agravo previsto no art. 544 do CPC. Não cabimento. Princípio da fungibilidade recursal. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Cabimento somente para os recursos interpostos antes de 19/11/2009. Agravo a que se nega provimento.

    «I - Não é cabível agravo para a correção de suposto equívoco na aplicação da repercussão geral, consoante firmado no julgamento do AI 760.358-QO/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes. II - A aplicação do princípio da fungibilidade recursal, com a devolução dos autos para julgamento pelo Tribunal de origem como agravo regimental, só é cabível nos processos interpostos antes de 19/11/2009. III - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Questão de Ordem. Repercussão geral. Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo regimental. Reclamação. Descabimento. Amplas considerações do Min. Gilmar Mendes sobre a aplicação da segunda fase da reforma constitucional que institui a repercussão geral. CPC, arts. 543-A, 543-B e 544. CF/88, art. 102, I, «l». Lei 11.418/2006).

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8015.6400)

    338 - TST. Recurso de revista. Ect. Pccs. Progressão horizontal por antiguidade. Deliberação da diretoria. Desnecessidade. Provimento.

    «No tocante à progressão pelo critério antiguidade, esta Corte firmou entendimento no sentido de que, uma vez preenchido o requisito temporal de três anos no exercício do cargo ou função pelo empregado, é desnecessária a deliberação da Diretoria da ECT para a concessão da vantagem, em face do caráter objetivo da promoção, referente ao transcurso do tempo. Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1 e precedentes da SBDI-1. Recurso de revista de que se conh... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2350.7002.1600)

    339 - TRT 3 Região. Recurso. Tempestividade. Recursos ordinários das partes. Extemporaneidade. Suspensão de prazos para implantação do bndt.

    «Esta egrégia Primeira Turma tem adotado entendimento no sentido de que, embora tenham sido suspensos os prazos nas Varas do Trabalho e Postos Avançados para a implementação do BNDT, em conformidade com os termos do art. 7º da Instrução Normativa 4/11/TRT3ª REGIÃO, não houve elastecimento dos prazos para interposição de recursos, em razão da manutenção regular dos serviços de protocolo de petições (parágrafo único do art. 7º da IN 4/11/TRT3ª REGIÃO), e também porque o... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 148.6371.2000.0000)

    340 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem. Interposição do agravo previsto no art. 544 do CPC. Não cabimento. Princípio da fungibilidade recursal. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Cabimento somente para os recursos interpostos antes de 19/11/2009. Agravo a que se nega provimento.

    «I - Não é cabível agravo para a correção de suposto equívoco na aplicação da repercussão geral, consoante firmado no julgamento do AI 760.358-QO/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes. II - A aplicação do princípio da fungibilidade recursal, com a devolução dos autos para julgamento pelo Tribunal de origem como agravo regimental, só é cabível nos processos interpostos antes de 19/11/2009. III - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Questão de Ordem. Repercussão geral. Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo regimental. Reclamação. Descabimento. Amplas considerações do Min. Gilmar Mendes sobre a aplicação da segunda fase da reforma constitucional que institui a repercussão geral. CPC, arts. 543-A, 543-B e 544. CF/88, art. 102, I, «l». Lei 11.418/2006).

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    341 - Doc. LEGJUR (150.2132.5000.0600) (Jurisprudência Similar)
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    (DOC. LEGJUR 143.1793.4000.0500)

    344 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Admissibilidade. Omissão. Paradigmas decorrentes do julgamento de recursos especiais julgados nos autos de agravos de instrumento (CPC, art. 544, § 3º. Redação da Lei 9.756/1998). Dissídio notório. Precedentes. Complementação de aposentadoria. Auxílio cesta-alimentação. Competência da justiça comum especial. Embargos acolhidos para afastar a incompetência da justiça especial.

    «1. Embargos de declaração acolhidos para, sanando vício, reconhecer que, entre os julgados apontados como paradigmas, dois foram proferidos pela Quarta Turma em agravos regimentais interpostos contra decisões que conheceram do agravo de instrumento para dar provimento ao próprio recurso especial, na forma do art. 544, § 3º, do CPC (redação da Lei 9.756/1998). Nesses casos, apesar de não efetuada a reautuação dos agravos de instrumento por economia processual, os recursos especia... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Previdência privada. Recurso especial representativo da controvérsia. Auxílio cesta alimentação. Convenção coletiva de trabalho. Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Complementação de aposentadoria indevida. CPC, art. 543-C. Lei Compl. 108/2001, art. 3º. Lei 6.321/1976. Lei 7.418/1985. Dec. 5/1991).
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Previdência privada. Recurso especial representativo da controvérsia. Competência. Justiça Trabalhista. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CF/88, art. 114).

    (DOC. LEGJUR 140.4041.5004.2900)

    345 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Retorno dos autos a esta corte superior para fins do art. 543-B, § 3º, do CPC. Hipótese dos autos que não se coaduna com o entendimento externado pelo STF no re 563.9654/RN. Julgamento mantido.

    «1. No julgamento do RE 563.965/RN, o Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu não haver direito adquirido a regime jurídico. 2. Não é esse o tema aqui tratado porque versa sobre o direito a recebimento de verbas salariais em atraso cuja incorporação já foi reconhecida pela própria Administração Pública. 3. Resultado do julgamento mantido.»

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    Referência(s):
    Referência/STF (Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Servidor público. Constitucional. Administrativo. Estabilidade financeira. Irredutibilidade de vencimentos. Modificação de forma de cálculo da remuneração. Ofensa garantia constitucional da irredutibilidade da remuneração. Ausência. Jurisprudência do STF. Lei Complementar 203/2001 do Estado do Rio Grande do Norte. Constitucionalidade. CF/88, arts. 37, XIV e XV e 102, III. CPC, arts. 541 e 543-A. Lei 8.038/1990, art. 26).

    (DOC. LEGJUR 147.2802.8010.6900)

    346 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Hediondez. Ocorrência do delito. Depoimento das vítimas, corroborado por elementos probatórios dos autos que é suficiente para embasar o decreto condenatório. Crime contra os costumes. Insuficientes, no entanto, as provas dos autos a demonstrar tenha o réu concorrido para a infração penal com relação a uma das vítimas. Aplicação do princípio «in dubio pro reo». Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.6923.3004.0400)

    347 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento manejado contra determinação judicial de remessa dos autos ao contador para realização do cálculo do diferencial acionário com base no valor do balancete mensal. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para negar seguimento ao recurso especial. Insurgência da exequente/impugnada.

    «1. Valor patrimonial da ação. Restando indefinido no título judicial o critério de cálculo do valor patrimonial da ação, legítima sua fixação na fase de cumprimento de sentença, nos termos da Súmula 371 desta Corte, preservando-se inviolada a coisa julgada. No caso, o título executivo fez menção apenas ao «valor patrimonial da ação na data da integralização», sem especificar se o cálculo deveria observar o balanço aprovado pela Assembléia Geral Ordinária anterior à... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.1281.8003.8100)

    348 - TST. Ii. Recurso de revista. Ect. Promoções horizontais por merecimento. Pccs. Deliberação da diretoria.

    «A jurisprudência desta Corte sobre a matéria relativa à progressão horizontal por merecimento é no sentido de que a deliberação da diretoria, constitui requisito essencial, por se revestir de critérios subjetivos e comparativos inerentes à excelência profissional do empregado, que somente podem ser avaliados pelo empregador, não cabendo ao juiz substituí-lo nessa análise. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 138.0594.6004.5400)

    349 - TST. Progressão horizontal por mérito. Ausência de avaliações e de deliberação da diretoria. Validade das condições estabelecidas no pcs.

    «Esta Subseção Especializada, consoante voto da maioria de seus integrantes, decidiu pela validade do plano de cargos e salários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (PCS de 1995), ao estabelecer que o direito de seus empregados a promoções periódicas por merecimento condiciona-se à deliberação da diretoria e a avaliações de desempenho. Referida decisão abrange aquelas situações em que a empresa esquivou-se de realizar as avaliações e de deliberar por meio de sua d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.8130.2001.9100)

    350 - TST. Promoção. Merecimento. Natureza subjetiva. Necessidade de deliberação da diretoria. Requisito previsto em norma regulamentar da ect

    «1. As promoções horizontais por merecimento, instituídas no âmbito da ECT, em face de sua natureza subjetiva, não decorrem unicamente do transcurso de tempo. Encontram-se, de acordo com as normas internas da ECT, jungidas à necessidade de submissão do empregado a avaliações de desempenho e de deliberação da diretoria acerca da pertinência, ou não, da concessão da progressão. 2. Não se aplica às progressões por merecimento a diretriz da Orientação Jurisprudencia... (Continua)

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    353 - TST. Promoção. Merecimento. Natureza subjetiva. Necessidade de deliberação da diretoria. Requisito previsto em norma regulamentar da ect

    «1. As promoções horizontais por merecimento, instituídas no âmbito da ECT, em face de sua natureza subjetiva, não decorrem unicamente do transcurso de tempo. Encontram-se, de acordo com as normas internas da ECT, jungidas à necessidade de submissão do empregado a avaliações de desempenho e de deliberação da diretoria acerca da pertinência, ou não, da concessão da promoção. 2. Não se aplica às promoções por merecimento a diretriz da Orientação Jurisprudencial ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5332.9003.6000)

    354 - TRT 3 Região. Ação coletiva X ação individual. Litispendência afastada. Retorno dos autos à origem para julgamento.

    «A teor do disposto no artigo 104 do CDC, subsidiariamente aplicável ao Processo do Trabalho, inexiste litispendência entre a ação individual e a ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria, ainda que ambas tenham o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, porquanto é facultado ao reclamante prosseguir a sua ação individual, mas não será o obreiro duplamente beneficiado, uma vez que, nessa hipótese, será excluído da eventual execução da ação coletiva. Assim, no caso co... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.3495.2000.2300)

    355 - STF. Constitucional e processual civil. Correção monetária de depósitos judiciais. Planos econômicos. Alegação de afronta à ordem de sobrestamento proferida nos autos dos recursos extraordinários 626.307 e 591.797. Não ocorrência. Ausência de identidade entre o objeto da decisão reclamada e o objeto dos recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida. Inadmissibilidade da reclamação.

    «1. Não há estrita aderência entre o objeto dos Recursos Extraordinários 626.307/SP e 591.797/SP, que tratam especificamente sobre depósitos em cadernetas de poupança, e o objeto da decisão reclamada que afirma estar a questão dos autos restrita à forma de remuneração de depósitos judiciais. 2. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 137.8130.2001.8500)

    356 - TST. Promoção. Merecimento. Natureza subjetiva. Necessidade de deliberação da diretoria. Requisito previsto em norma regulamentar da ect

    «1. As promoções horizontais por merecimento, instituídas no âmbito da ECT, em face de sua natureza subjetiva, não decorrem unicamente do transcurso de tempo. Encontram-se, de acordo com as normas internas da ECT, jungidas à necessidade de submissão do empregado a avaliações de desempenho e de deliberação da diretoria acerca da pertinência, ou não, da concessão da promoção. 2. Não se aplica às promoções por merecimento a diretriz da Orientação Jurisprudencial ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4007.5300)

    357 - TJSP. Família. Ilegitimidade «ad causam». Embargos de terceiro. Decisão proferida nos autos principais afastando a tese do bem de família que não atinge as embargantes, que não figuraram como parte naqueles autos. Art. 472, do CPC. Companheira e filha do executado são partes legítimas para figurarem no polo ativo para o ajuizamento dos embargos. Defesa de direitos de mero possuidor do bem. Determinação do recebimento dos embargos com a suspensão dos autos principais. Sentença anulada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.9861.9002.1800)

    358 - TST. Promoção. Merecimento. Natureza subjetiva. Necessidade de deliberação da diretoria. Requisito previsto em norma regulamentar da ect.

    «1. As promoções horizontais, por merecimento, instituídas no âmbito da ECT, em face de sua natureza subjetiva, não decorrem unicamente do transcurso do tempo. De acordo com as normas internas da ECT, estão jungidas à necessidade de submissão do empregado a avaliações de desempenho e de deliberação da diretoria acerca da pertinência, ou não, da promoção. 2. Não se aplica às promoções por merecimento a diretriz da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7008.8200)

    359 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente causado por obras na via pública. Respondem solidariamente o DER e a construtora contratada para realizar obra em rodovia sob sua jurisdição pelo sinistro envolvendo o autor, mercê da insuficiência de sinalização. Arbitramento da indenização pelos danos morais e materiais condizente com os elementos dos autos. Recursos improvidos.

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    (DOC. LEGJUR 137.9861.9002.1900)

    360 - TST. Promoção. Merecimento. Natureza subjetiva. Necessidade de deliberação da diretoria. Requisito previsto em norma regulamentar da ect

    «1. As promoções horizontais por merecimento, instituídas no âmbito da ECT, em face de sua natureza subjetiva, não decorrem unicamente do transcurso de tempo. Encontram-se, de acordo com as normas internas da ECT, jungidas à necessidade de submissão do empregado a avaliações de desempenho e de deliberação da diretoria acerca da pertinência, ou não, da concessão da progressão. 2. Não se aplica às progressões por merecimento a diretriz da Orientação Jurisprudencia... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1041.2500)

    361 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Ect. Progressões por antiguidade e merecimento. Deliberação da diretoria. Ausência.

    «1. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu devidas as progressões horizontais, não obstante a ausência de deliberação da diretoria da empresa. 2. Demonstrado que está o dissenso pretoriano, prudente o processamento do recurso de revista para o melhor exame da matéria. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 138.1480.6000.8100)

    362 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. ECT. Promoções por merecimento. Necessidade de deliberação da diretoria.

    «Esta Subseção Especializada, em sua composição plenária, na sessão realizada no último dia 8/11/2012, no julgamento do processo E-RR-51-16.2011.56.24.0007, concluiu que, em se tratando de progressão pelo critério merecimento, a promoção não é automática, devendo ocorrer o preenchimento dos requisitos exigidos (deliberação da diretoria da empresa e existência de lucro), não bastando, para tanto, avaliação funcional satisfatória do reclamante. Assim, em relação à progr... (Continua)

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    363 - Doc. LEGJUR (138.1480.6000.7500) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 142.5853.8015.4300)

    364 - TST. Recurso de revista. Ect. Pccs. Progressão horizontal por antiguidade. Deliberação da diretoria. Desnecessidade.

    «No tocante à progressão pelo critério antiguidade, esta Corte firmou entendimento no sentido de que, uma vez preenchido o requisito temporal de três anos no exercício do cargo ou função pelo empregado, é desnecessária a deliberação da Diretoria da ECT para a concessão da vantagem, em face do caráter objetivo da promoção, referente ao transcurso do tempo. Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1 e precedentes da SBDI-1. Assim, tendo a egrégia Corte Reg... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.9861.9000.8200)

    365 - TST. Promoção por merecimento. Natureza subjetiva. Necessidade de deliberação da diretoria. Requisito previsto em norma regulamentar da ect

    «1. As promoções horizontais por merecimento, instituídas no âmbito da ECT, em face de sua natureza subjetiva, não decorrem unicamente do transcurso de tempo. Encontram-se, de acordo com as normas internas da ECT, jungidas à necessidade de submissão do empregado a avaliações de desempenho e de deliberação da diretoria acerca da pertinência, ou não, da concessão da promoção. 2. Não se aplica às promoções por merecimento a diretriz da Orientação Jurisprudencial ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 150.2631.3000.2500)

    368 - STF. Agravo regimental contra decisão monocrática no recurso extraordinário com agravo. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem. Interposição do agravo previsto no art. 544 do CPC. Não cabimento. Princípio da fungibilidade recursal. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Cabimento somente para os recursos interpostos antes de 19/11/2009. Agravo a que se nega provimento.

    «I - Não é cabível agravo para a correção de suposto equívoco na aplicação da repercussão geral, consoante firmado no julgamento do AI 760.358-QO/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes. II - A aplicação do princípio da fungibilidade recursal, com a devolução dos autos para julgamento pelo Tribunal de origem como agravo regimental, só é cabível nos processos interpostos antes de 19/11/2009. III - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Questão de Ordem. Repercussão geral. Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo regimental. Reclamação. Descabimento. Amplas considerações do Min. Gilmar Mendes sobre a aplicação da segunda fase da reforma constitucional que institui a repercussão geral. CPC, arts. 543-A, 543-B e 544. CF/88, art. 102, I, «l». Lei 11.418/2006).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7457.4400)

    369 - STJ. Competência. Conflito de atribuições. Ministério Público Estadual e Federal. Recurso interposto contra a decisão que não conheceu do conflito, em razão da incompetência do STJ. Recente entendimento do STF admitindo sua competência para processar e julgar conflitos como o dos autos. Pedido de remessa do feito ao Pretório Excelso. Viabilidade. Reforma da decisão agravada tão-somente para que seja determinado o encaminhamento dos autos ao Supremo Tribunal Federal. CF/88, arts. 102, I, «f» e 105, I, «g».

    «Conforme asseverado na decisão agravada e nos diversos precedentes desta Corte Superior nela citados, não compete a este Sodalício a análise de conflito de atribuições entre autoridades exclusivamente administrativas, como no caso dos autos, sendo inviável a ampliação das hipóteses taxativas de competência previstas no art. 105 da Carta Magna. Desse modo, foi determinada a devolução dos autos ao Ministério Público Estadual, o suscitante. Entretanto, o Plenário do S... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Conflito de atribuições (v. Ministério Público) (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Incompetência (v. Competência) (Jurisprudência)
    STJ (Jurisprudência)
    STF (Jurisprudência)
    CF/88, art. 102, I, «f»
    CF/88, art. 105, I, «g»

    (DOC. LEGJUR 146.8983.5004.4800)

    370 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de União Paulista. Malversação de verbas públicas. Convênio com o Estado de São Paulo para transferência de recursos financeiros objetivando a reforma de centro comunitário. Alegação de que o Prefeito/réu não aplicou tais valores na referida obra. Descabimento. Gastos com a obra comprovados pelos documentos carreados aos autos, bem como pela prova pericial produzida. Condenação do Ministério Público no pagamento dos honorários do perito afastada uma vez que não comprovada má-fé. Recurso provido em parte para esse único fim.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9022.8800)

    371 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Pretensa desclassificação para crime tentado. Inadmissibilidade. Conjunto probatório apto para a condenação. Dosimetria penal reduzida. Manutenção do regime prisional fechado. Recursos providos em parte.

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    (DOC. LEGJUR 145.6541.8009.8300)

    372 - TJSP. Prova. Produção. Não se aplicando à alegação de falsidade de assinatura lançada em cártula a regra geral dos ônus da prova, havendo dispositivo processual específico para essa hipótese instituído no artigo 389, II, do Código de Processo Civil, tal incumbência compete a quem produziu o documento nos autos. Recursos providos.

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6015.7000)

    373 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de cerqueira césar. Demanda ajuizada contra o prefeito, ao coordenador de compras do município, a supervisora de merenda escolar e ao coordenador assistencial de saúde. Acusação de malversação de recursos públicos, consubstanciada no desvio de verba destinada à merenda escolar. Procedência. Desvio de finalidade dos recursos comprovado. Fatos ocorridos na iminência de pleito eleitoral, no qual saiu vencedor um dos réus, demonstrando um esquema ardilosamente organizado com o fim de proporcionar a utilização ilícita de recursos públicos, com fins escusos e colimando o benefício pessoal. Presença de má-fé por parte dos réus, necessária à configuração de ato ímprobo. Açãoprocedente na origem. Sentença reformada em parte apenas para ajustar a dosimetria das sanções impostas, evitando o «bis in idem». Recursos dos réus providos em parte para este fim. Recurso adesivo do Ministério Público acolhido para o conhecimento de seus memoriais.

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8005.8100)

    374 - TJSP. Prova. Meios. Depoimentos das testemunhas e interrogatórios dos acusados registrados por meio audiovisual. Degravação considerada indispensável ao exame da prova colhida. Tribunal e juízo de primeiro grau que não possuem recursos pessoais, materiais e tecnológicos para tanto. Cd's, ademais, das gravações não carreados aos autos. Circunstâncias que autorizam considerá-la inexistente. Possibilidade de um eventual Decreto de absolvição fundado na debilidade dos elementos de convicção. Exame dos autos, que, no entanto, permite outra conclusão. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7282.1200)

    375 - TST. Supressão de instância. Prescrição reconhecida pela JCJ. Reforma pelo Tribunal. Retorno dos autos para a 1ª instância para julgamento das demais questões. CPC, art. 516.

    «Não há dispositivo legal que autorize a apreciação das demais matérias veiculadas no recurso quando é rejeitada a prescrição fixada pela JCJ, pois o art. 516 do CPC, ao contrário do afirmado pelo acórdão revisando, devolve ao Tribunal apenas as questões anteriores à sentença, e não os pedidos formulados pelo autor na inicial. Portanto, o Regional não poderia, após ter sido afastada a prescrição declarada pela Junta, avançar no julgamento da matéria de mérito,... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.1263.6002.1400)

    376 - TST. Progressão horizontal por mérito. Ausência de avaliações e de deliberação da diretoria. Validade das condições estabelecidas no pcs. Progressão horizontal por mérito. Ausência de avaliações e de deliberação da diretoria. Validade das condições estabelecidas no pcs.

    «Esta Subseção Especializada, consoante voto da maioria de seus integrantes, decidiu pela validade do plano de cargos e salários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (PCS de 1995), ao estabelecer que o direito de seus empregados a progressões horizontais por merecimento condiciona-se à deliberação da diretoria e a avaliações de desempenho. Referida decisão abrange aquelas situações em que a empresa esquivou-se de realizar as avaliações ou de deliberar por meio de sua... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7428.0200)

    377 - STJ. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Hipóteses de cabimento. Mero desenbolso de recursos para garantia. Descabimento. CPC, art. 542, § 2º.

    «A medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso especial só se justifica quando o perigo atinge a eficácia do recurso. Não se considera haver perigo de «dano irreparável», a justificar a tutela cautelar, no mero desembolso de recursos para garantia.»

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    Referência(s):
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Efeito suspensivo (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Recurso especial (Jurisprudência)
    CPC, art. 542, § 2º

    (DOC. LEGJUR 148.1011.1013.4300)

    378 - TJPE. Apelação cível. Auxílio-acidente. Extinção do feito, por ausência de interesse processual da parte autora. Prévio requerimento administrativo para ajuizamento de ação previdenciária. Desnecessidade. Retorno dos autos ao juízo de origem, para regular processamento. Recurso provido.

    «1. A lide deve ser apreciada segundo os parâmetros delineados na causa petendi indicada pela parte autora. 2. No caso, o autor busca ordem judicial para seja revisado o benefício de auxílio-doença, cujo cálculo administrativo reputa incorreto. 3. O direito de pleitear a tutela jurisdicional não está adstrito ao esgotamento da esfera administrativa (nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 119.366/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/04/201... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0020.6400)

    379 - TJSP. Recurso. Decisão monocrática que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Estadual, para apreciar pedido de indenização, por vícios construtivos, em imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação, remetendo os autos para a Justiça Federal. Fundamento com base em Acórdão do STJ julgado com observância do Procedimento da Lei 11672/2008 e Resolução/STJ 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos). Cabimento. Indenização por vícios de construção. Seguro Habitacional. Apólice Pública. Competência da Justiça Federal. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 148.0310.6012.1100)

    380 - TJPE. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Suposta demora na remessa dos autos à instância superior para julgamento de apelação interposta pelo paciente. Complexidade da causa em virtude da pluralidade de sentenciados e causídicos. Interposição de vários recursos. Expedição de cartas precatórias. Constrangimento ilegal ausente. Ordem denegada. Decisão unânime.

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    (DOC. LEGJUR 138.1480.6000.7100)

    381 - TST. Recurso de embargos da reclamada. ECT. Promoções por merecimento. Necessidade de deliberação da diretoria.

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    (DOC. LEGJUR 138.1480.6000.7700)

    382 - TST. Recurso de embargos da reclamada. ECT. Promoções por merecimento. Necessidade de deliberação da diretoria.

    «Esta Subseção Especializada, em sua composição plenária, na sessão realizada no último dia 8/11/2012, no julgamento do processo E-RR-51-16.2011.56.24.0007, concluiu que, em se tratando de progressão pelo critério merecimento, a promoção não é automática, devendo ocorrer o preenchimento dos requisitos exigidos (deliberação da diretoria da empresa e existência de lucro), não bastando, para tanto, avaliação funcional satisfatória do reclamante. Assim, em relação à progr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0012.4800)

    383 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Associação para o tráfico. Absolvição. Fragilidade probatória acerca da alegada associação. Não há nos autos provas cabais do vínculo associativo duradouro entre os apelantes com o fim de praticarem o tráfico de entorpecentes, nem elementos indicativos de habitualidade criminosa entre eles. Recursos parcialmente providos.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1012.8700)

    384 - TJSP. Latrocínio. Tentativa. Desclassificação para tentativa de roubo qualificado pela comparsaria e emprego de arma. Necessidade. «Animus necandi» não comprovado. Conduta desclassificada para aquela prevista no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. Recursos parcialmente providos.

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    (DOC. LEGJUR 137.9861.9002.4100)

    385 - TST. Recurso de embargos. Ect. Progressão por merecimento. Deliberação da diretoria. Condição puramente potestativa. Recurso de revista não conhecido.

    «Não pode o Julgador substituir o empregador quanto à avaliação subjetiva do desempenho da reclamante para o alcance das promoções por merecimento, revelando-se a deliberação da diretoria como requisito imprescindível para a sua concessão. Esse foi o entendimento da decisão da SBDI-1 Plena desta Corte, em sessão realizada em 8/11/2012, nos autos do Processo TST-ERR-51-16.2011.5.24.007 (Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva), ao qual me curvo por disciplina judiciária. Embargo... (Continua)

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    1 Acórdãos Similares
    386 - Doc. LEGJUR (138.0594.6000.4700) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7532.5800)

    387 - TJRJ. Competência. Juizado especial criminal. Citação edital. Alegação de que a remessa dos autos ao juízo comum antes da denúncia e que o declínio motivador do conflito se deu em erronia, eis que deveria o JECRIM diligenciar antes da remessa dos autos, para buscar a obtenção do endereço atualizado do autor dos fatos. Lei 9.099/95, art. 66, parágrafo único.

    «Intimado para a audiência preliminar o interessado não foi encontrado no endereço fornecido, tendo os autos sido remetidos ao juízo comum antes do oferecimento da denúncia, o qual devolveu ao juízo de origem em razão de não haver denúncia e no âmbito do JECRIM não ter sido diligenciado para a obtenção do endereço atualizado do autor do fato. Competência que deve prevalecer com o Juízo Suscitante, nos termos da Lei 9.099/95, cabendo ao Promotor de Justiça com atribuições p... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Citação edital (Jurisprudência)
    Lei 9.099/95, art. 66, parágrafo único (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 138.7571.5000.9200)

    388 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Alegada insuficiência de recursos para gerir o processo. Não acolhimento. Inexistência de comprovação dos requisitos de Lei para a obtenção do benefício. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.6541.8000.3600)

    389 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Gratuidade de justiça. Possibilidade. Documentos nos autos que comprovam a condição de necessitada para fins legais. Ocorrência. Benefício concedido. Recurso provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5005.2400)

    390 - TJSP. Recurso. Pressuposto de admissibilidade. Agravo de instrumento. Interposição por sociedade incorporada. Impossibilidade. Ocorrendo a incorporação, extingue-se a sua personalidade jurídica. Artigo 1116 e 1118 do Código Civil. Ausência de capacidade para ser parte, não podendo prosseguir na relação processual. Compete à sociedade incorporadora, na condição de sucessora legal, a prática dos atos processuais. Recurso não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 148.0275.8004.5300)

    391 - STF. Habeas corpus. Penal e Processual Penal. 2. Ajuizamento de recursos manifestamente protelatórios no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Determinação de baixa imediata dos autos para início da execução da pena, independentemente da publicação do acórdão e do trânsito em julgado da condenação. 3. Precedentes. 4. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1000.9000)

    392 - TJSP. Disparo de arma de fogo. Caracterização. Existência de elementos seguros para demonstrar a existência material do delito e a autoria imputada ao apelante, afastando-se, por completo, o inconformismo defensivo. Escusas fornecidas pelo apelante que não encontraram arrimo na prova dos autos, restando isolada do conjunto probatório. Absolvição descabida. Recursos desprovidos.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5014.3100)

    393 - TJPR. Alimentos. Critérios para sua fixação aos filhos menores. Consideração de suas necessidades e dos recursos do pai. Obrigação também da mãe de contribuir para o sustento dos filhos. Fixação em 40% dos rendimentos do pai. Majoração para 50%. Descabimento, no caso. CCB, art. 400. Lei 6.515/77 (Divórcio), art. 20. (Cita doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3004.2400)

    394 - TJSP. Citação. Edital. Nulidade, diante da excepcionalidade da medida. Ação de cobrança de despesas condominiais. Réus residentes na Itália, em endereço que consta dos autos. Exaurimento dos recursos disponíveis para a tentativa de localização e citação pessoal dos réus. Necessidade. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6010.3200)

    395 - TJSP. Contrato. Locação. Execução. É proibido, sob pena de nulidade, mais de uma modalidade de garantia num mesmo contrato de locação (artigo 37, parágrafo único da Lei 8245/91). Tendo o locador utilizado a caução para pagamento de parte do débito, renunciou tacitamente à fiança, razão pela qual a execução não pode prosseguir em face dos garantes. Recurso improvido, com observação.

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    (DOC. LEGJUR 138.2970.2003.9700)

    396 - STJ. Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Intempestivo. Início do prazo para interposição dos recursos pela defensoria pública se inicia com a intimação pessoal.

    «1. Intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 dias previsto no art. 26 da Lei 8.038/90. 2. A data de início da contagem do prazo para a interposição de recursos pela Defensoria Pública se inicia com a intimação pessoal do defensor. 3. Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada na íntegra, por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimen... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5515.5001.5500)

    397 - TRT 3 Região. Recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação em educação e em assistência social. Não comprovação.

    «O artigo 649, IX, do CPC estatui que são absolutamente impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. No caso vertente, contudo, não há comprovação de que os valores bloqueados junto ao Banco do Brasil S.A. sejam originários de repasses feitos pelo Município de Juiz de Fora à agravante, fato que impede a incidência do art. 649, IV, do CPC ao caso sub examine. Provimento... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.6924.8004.1200)

    398 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Assinatura eletrônica. Admissibilidade. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Questões pacificadas nesta corte. Aplicação da Súmula 83/STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental para, em juízo de retratação, acolher o agravo, prosseguir no exame do recurso especial e, desde logo, negar-lhe provimento.

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    (DOC. LEGJUR 145.4862.9002.1500)

    399 - TJPE. Apelação criminal. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Decisão contrária à prova dos autos. Negativa de autoria. Não configuração. Pena exacerbada. Sentença reformada para reduzir o patamar fixado para a pena-base. Apelo provido em parte, à unanimidade.

    «1. O livre convencimento do Conselho de Sentença se deu pela robustez probatória, ficando vencida, portanto, a tese de contrariedade manifesta à prova dos autos. Irrepreensível a opção daquele Conselho em acolher uma das teses levantadas no plenário de julgamento - a da acusação - , porque baseada no aludido vigoroso conjunto de provas. 2. A fixação de pena-base muito além do mínimo legal (21 anos) para um homicídio tipificado no art. 121, § 2º, IV, do CP, ofende o... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.0394.3002.9000)

    400 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Alegado excesso de prazo para o julgamento da apelação. Complexidade. Vinte réus. Quatorze recursos interpostos. Crimes gravíssimos. Elevada quantidade de pena aplicada. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

    «1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados consideradas as peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. A hipótese trata de processo complexo, composto por 20 (vinte) réus, dos quais 14 (quatorze) apelaram, o qual teve que ser devolvido pelo Relator do recurso, ao Juízo de origem, para intimação de 3 (três) réus da sentença penal condenatória, oportunizando-lhes o di... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1793.4000.3100)

    401 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Dissolução irregular. Certificação por oficial de justiça. Redirecionamento para o sócio gerente. Incidência da Súmula 435/STJ. Retorno dos autos à instância originária para efetivação do redirecionamento.

    «1. «A certidão emitida pelo Oficial de Justiça, atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial, é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, de acordo com a Súmula 435/STJ.» (AgRg no REsp 1289471/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/02/2012, DJe 12/04/2012.) 2. O Tribunal a quo, embora tenha verificado com base na referid... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Redirecionamento. Execução fiscal. Sócio-gerente. Possibilidade. Certidão do oficial de justiça. Comprovação de dissolução irregular. Súmula 435/STJ. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Reexame de provas. Súmula 7/STJ).

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2043.4700)

    402 - TST. Plano de carreira, cargos e salários. Promoção por merecimento. Empresa Brasileira de correios e telégrafos.. ect. Necessidade de deliberação da diretoria

    «1. As promoções por merecimento, instituídas no âmbito da ECT, em face de sua natureza subjetiva, não decorrem unicamente do transcurso de tempo. Encontram-se, de acordo com as normas internas da ECT, jungidas à necessidade de submissão do empregado a avaliações de desempenho e de deliberação da diretoria acerca da pertinência, ou não, da concessão da promoção. 2. Não se aplica às promoções por merecimento a diretriz da Orientação Jurisprudencial Transitória... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.9861.9002.8800)

    403 - TST. Progressão horizontal por mérito. Ausência de avaliações e de deliberação da diretoria. Validade das condições estabelecidas no pcs.

    «Esta Subseção Especializada, consoante voto da maioria de seus integrantes, decidiu pela validade do plano de cargos e salários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (PCS de 1995), ao estabelecer que o direito de seus empregados a progressões horizontais por merecimento condiciona-se à deliberação da diretoria e a avaliações de desempenho. A referida decisão abrange aquelas situações nas quais a empresa se esquivou de realizar as avaliações ou de deliberar por meio d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2000.0100)

    404 - TJSP. Petição inicial. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Insurgência contra o não recebimento da inicial. Desacolhimento. Necessidade da apresentação de documentos contendo indícios suficientes da prática de ato ímprobo, ainda que seja prescindível a prova pré-constituída para o processamento desta ação. Caso, todavia, em que os elementos de convicção carreados aos autos não apontam para a existência desses mínimos indícios. Ausência de indicação expressa e específica de qual ato teria a Secretária agravada cometido para caracterizar a improbidade administrativa. Razões expostas no recurso se limitam a apontar a falta de análise dos documentos e liminar rejeição dos recursos administrativos apresentados contra o certame impugnado. Invalidade. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 136.8555.9000.2300)

    405 - TJSP. Competência. Conflito. Execuções fiscais. Interposição de dois recursos de agravo e um de apelação, nos autos dos embargos. Recursos conhecidos e julgados quando da suscitação. Conflito que, portanto, não comporta conhecimento. Conflito prejudicado.

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    406 - Doc. LEGJUR (137.6731.2003.8600) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 146.4212.2000.9900)

    407 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Responsabilidade solidária do hospital. Novos contornos da responsabilidade hospitalar que não mais se restringe ao pressuposto da responsabilidade objetiva. Requisitos exigidos no credenciamento para conceder permissão ao profissional de atuar nas dependências, que confere caráter de vinculação e impõe ao hospital a responsabilidade solidária. Necessidade, contudo, da aferição da culpa médica, evidenciada nos autos. Recursos dos autores e do hospital desprovidos. Apelo do médico parcialmente provido para determinar a apuração dos danos materiais em liquidação. Parcial provimento ao recurso da seguradora.

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3011.3600)

    408 - TJSP. Concurso público. Processo seletivo para professores e instrutores de educação física. Estipulação de limite etário para participar do certame. Critério que não obedece ao princípio da razoabilidade. Manutenção da sentença que concedeu a segurança. Recursos não providos.

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    (DOC. LEGJUR 138.1263.6000.0600)

    409 - TST. Progressão horizontal por mérito. Ausência de avaliações e de deliberação da diretoria. Validade das condições estabelecidas no pcs.

    «Esta Subseção Especializada, consoante voto da maioria de seus integrantes, decidiu pela validade do plano de cargos e salários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (PCS de 1995), ao estabelecer que o direito de seus empregados a progressões horizontais por merecimento condiciona-se à deliberação da diretoria e a avaliações de desempenho. Referida decisão abrange aquelas situações em que a empresa esquivou-se de realizar as avaliações ou de deliberar por meio de sua... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7331.8600)

    415 - TJRS. Consumidor. Cartão de crédito. Juros. Redução para 12%. Repasse de recursos tomados no mercado. Necessidade de prova.

    «A administradora de cartão de crédito não é instituição financeira, e, pois, ainda que por cláusula-mandato possa repassar os encargos dos recursos tomados no mercado, deve demonstrá-los, o que inocorreu na hipótese, daí a adequação da redução dos juros para 12% (doze por cento) ao ano.»

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Cartão de crédito (Jurisprudência)
    Juros (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 142.5854.9023.3000)

    416 - TST. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Plano de cargos e salários. Progressão por merecimento. Necessidade de deliberação da diretoria.

    «Discute-se, nos autos, a necessidade de deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários para a concessão das progressões horizontais pelo critério de merecimento, mesmo na hipótese de preenchimento do requisito concernente à avaliação satisfatória de desempenho funcional do empregado. No caso da progressão horizontal por merecimento, é cediço tratar-se de vantagem ligada à apuração e à avaliaç... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5003.9300)

    417 - TJSP. Competência recursal. Conflito. Câmaras de Direito Privado. Existência de três ações propostas, por autor e réu, perante a 3ª e 26ª Vara Cíveis da Comarca de São Paulo. Agravos de instrumento para as 27ª e 35ª Câmaras de Dirieto Privado. Inexistência de prevenção em razão de ausência de conhecimento dos recursos anteriors. Competência da 3ª Vara Cível para conhecimento da causa, sendo a 27ª Câmara a única a conhecer do mérito de recurso contra decisão interlocutória das ações ali tramitando. Prevenção desta última para conhecer dos demais recursos, nas ações conexas, nos termos do artigo 102 do atual Regimento Interno deste Tribunal. Conflito julgado procedente para declarar a competência da 27ª Câmara (suscitada).

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    (DOC. LEGJUR 138.7584.7002.8300)

    418 - TJSP. Comissão. Corretagem. Ação de restituição de comissão paga pelos compradores, contratantes da corretagem. Intermediação na venda de imóvel. Vendedores que desistiram de prosseguir na venda após subscrito o instrumento de compromisso de compra e venda e pago pequeno sinal. Autos instruídos com correspondência eletrônica entre as partes envolvidas, revelando que os compradores não contribuíram para o desfazimento do negócio e não podem ser penalizados com a perda da comissão. Devolução do sinal aos compradores, que não foi acompanhada de devolução da comissão recebida pela imobiliária. Intermediação que não resultou no aperfeiçoamento da compra e venda, inexistindo resultado útil para os compradores contratantes da corretagem. Precedentes. Hipótese em exame que não se subsume precisamente à situação do art. 725, do Código Civil, que versa sobre arrependimento, não verificado. Simples situação de desistência da parte contrária, ainda que em fase adiantada da negociação. Elementos do caso que recomendam a devolução de 50% (cinquenta por cento) da comissão recebida pela imobiliária. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.9762.6008.2600)

    419 - TJSP. Prova. Testemunha. Palavra de policial. Credibilidade. Ausência de qualquer razão concreta para duvidar das incriminações lançadas contra os réus pelo agente público. Relatos que encontram total apoio na robusta prova documental carreada aos autos que reforçam o convencimento acerca da autoria atribuída aos acusados. Entendimento. Preliminares rejeitadas e recursos improvidos.

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    (DOC. LEGJUR 144.9642.8000.2300)

    420 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido formulado por entidade sem fins lucrativos. Possibilidade. Recursos da associação que são revertidos para pesquisa. Presunção «júris tantum». Recurso adesivo parcialmente provido para tal fim, por maioria de votos, com declaração de voto vencido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1000.7300)

    421 - TJSP. Concussão. Caracterização. Exigência de numerário feita por Prefeito e sua secretária a empresário do ramo de construção para facilitar participação em licitações. Crime formal. Consumação com a simples exigência. Desnecessidade do efetivo recebimento para configuração do delito. Condenação mantida. Recursos não providos.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1093.6800)

    422 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Plano de cargos e salários. Progressão horizontal por antiguidade. Necessidade de deliberação da diretoria para comprovar o efetivo cumprimento dos requisitos do pccs. Condição puramente potestativa. Invalidade. Ojt 71/sbdi-1/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

    «Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9013.6500)

    423 - TJSP. Prova. Perícia. Ação acidentária. Laudo oftalmológico não assinado pelo perito. Suspensão do julgamento para retorno dos autos à Vara de origem para que, intimado, em laudo distinto (novo), o «expert» ratifique ou não os termos constantes do laudo de avaliação com o aproveitamento possível dos atos processuais realizados. Precedentes. Determinação de retorno dos autos à origem.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4003.4300)

    424 - TJSP. Embargos de terceiro. Possessória. Ação de reintegração de posse julgada procedente. Perda do objeto dos embargos ante a sentença transitada em julgado que determinou a reintegração de posse em favor do apelado. Falta de interesse da embargante para prosseguir na discussão do mérito. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Necessidade. Sentença mantida, por fundamento diverso. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 141.5993.0003.2700)

    425 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Art. 535 do CPC. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade. 1. Consignou-se no acórdão embargado que. A) cuida-se, na origem, de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo procurador-geral de justiça e pelo coordenador-geral do centro de apoio operacional de constitucionalidade. Ceccon, objetivando declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar estadual 353/2006, que dispõe sobre o plano de carreira e vencimentos dos servidores públicos da secretaria de estado da infraestrutura; b) consoante o § 5º do art. 265. «nos casos enumerados nas letras a, b e c do no IV, o período de suspensão nunca poderá exceder 1 (um) ano. Findo este prazo, o Juiz mandará prosseguir no processo»; c) constatado que o prazo limite definido pela legislação processual civil foi atingido, o feito deve prosseguir; c) ressalte-se ainda que a Primeira Seção do STJ, no julgamento do Resp1.111.099/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), firmou o entendimento de que na adi (ação direta de inconstitucionalidade), de acordo com a Lei 9.868/1999, que trata do processo e julgamento da ação direita de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade no STF, não há previsão de suspensão do julgamento dos processos que envolvam a aplicação da Lei ou do ato normativo questionado; e d) acrescente-se que, diante da ausência de concessão de liminar na adi 3.966, não há falar em suspensão do presente processo, consoante dispõe o art. 21 da Lei 9.868/1999.

    2. A solução integral da divergência, com fundamentação suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 3. A Turma desproveu o apelo com motivação clara e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 4. Os argumentos do embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os Aclaratórios a esse fim. 5. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial representativo de controvérsia. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Recurso especial representativo da controvérsia. Suspensão do processo. Suspensão dos demais processos que envolvem a aplicação da lei. Descabimento. CPC, arts. 265, IV e 543-C. Lei 9.868/1999, arts. 10, 11 e 21).

    (DOC. LEGJUR 148.1011.1011.0200)

    426 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação ordinaria. Eleição para diretoria executiva da apochesf triênio 2014/2017. Resistência no cumprimento de decisão antecipatória de tutela determinando a inclusão dos votos indevidamente descartados. Proclamação do resultado e posse dos componentes da chapa vencedora. Recurso improvido.

    «O organograma da Associação não pode constituir óbice à efetivação das decisões judiciais, mesmo porque a Comissão Eleitoral e o Conselho Deliberativo não são pessoas jurídicas distintas, mas meros órgãos internos da Agravante, destinatária do comando judicial descumprido; As penalidades previstas no art. 14 do CPC podem ser aplicadas a terceiros que de algum modo participem do processo, como se infere da própria literalidade do dispositivo legal; A liminar antecipatória fo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.5743.9001.2800)

    427 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vício no acórdão embargado. Afastamento. Análise do mérito do recurso especial. Violação ao art. 741, parágrafo único, do CPC. Configuração. Provimento para determinar o retorno dos autos à origem, para que prossiga no exame do apelo da União.

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    (DOC. LEGJUR 138.6870.0001.9900)

    428 - TJMG. Conflito negativo de competência. Conflito negativo de jurisdição. Art. 331 do CP. Tramitação perante o juizado especial criminal. Requerimento do Ministério Público para remessa dos autos à delegacia para complementação das diligências. Remessa dos autos à justiça comum. Ausência de complexidade da causa para tramitar perante a justiça comum. Divergência entre membros do Ministério Público. Manifestação judicial conflito de atribuição. Não ocorrência. Conflito de competência entre juizado especial criminal e justiça comum. Declarada a competência do juízo suscitado, isto é, do juizado especial criminal

    «- No presente caso, já que houve expressa manifestação judicial, ainda que determinando a remessa dos autos à Justiça Comum, por entender ser o juízo incompetente para o processamento e julgamento do feito, perfilho o entendimento de que resta configurado o conflito negativo de competência, e não de atribuição. - In casu, o feito deverá ser processado perante o Juizado Especial Criminal, uma vez que o caso em tela versa sobre infração penal de menor potencial ofensivo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7005.0800)

    429 - TST. Recurso de revista. Ect. Progressão horizontal por antiguidade. Pccs. Deliberação da diretoria. Condição puramente potestativa. Invalidade

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    (DOC. LEGJUR 138.0594.6004.2200)

    430 - TST. Recurso de embargos. Ect. Progressão horizontal por merecimento. Necessidade de deliberação da diretoria. Recurso de revista não conhecido.

    «Não pode o Julgador substituir o empregador quanto à avaliação subjetiva do desempenho do reclamante para o alcance das promoções por merecimento, revelando-se a deliberação da diretoria como requisito imprescindível para a sua concessão. Esse foi o entendimento da decisão da SBDI-1 Plena desta Corte, em sessão realizada em 8/11/2012, nos autos do Processo TST-ERR-51-16.2011.5.24.007 (Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva), ao qual me curvo por disciplina judiciária. Recurso... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9009.8600)

    431 - TJSP. Competência. Execução por título extrajudicial. Arguição de conexão com a ação de prestação de contas anteriormente ajuizada. Descabimento. Hipótese em que a existência de qualquer medida judicial não inibe ou impede o credor de promover a respectiva execução. Art. 585, § 1º do CPC. Inexistência, assim, de conexão ou continência. Exceção rejeitada, devendo a execução prosseguir no foro de Bragança Paulista. Recurso provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7013.7900)

    432 - TST. Recurso de revista. Progressões por merecimento. Necessidade de deliberação da diretoria.

    «Quanto às progressões horizontais por merecimento, consoante o entendimento firmado nesta Corte, em relação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, não se pode aplicar às progressões por merecimento o mesmo raciocínio utilizado para as progressões por antiguidade, de que trata a OJT n.º 71 da SBDI-1, uma vez que o critério «merecimento» é compatível com a exigência estabelecida pelo PCCS, no tocante à necessidade de prévia deliberação, por parte da diretor... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0024.5200)

    433 - TJSP. Cessão de crédito. Requisitos. Execução. Substituição processual. Inaplicabilidade do artigo 42 do Código de Processo Civil. Desnecessidade de consentimento do devedor. Possibilidade de o cessionário promover a execução, ou nela prosseguir, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos. Artigo 567, inciso II, do referido Códex. Cabimento da pretendida substituição processual. Recurso provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 147.9762.6010.9900)

    434 - TJSP. Penhora. Auto. Indeferimento da constrição no rosto dos autos. Decisão fundamentada no fato de as execuções se encontrarem fisicamente na 2ª instância. Irrelevância. Ausência de restrições na lei. Artigo 674 do Código de Processo Civil. Necessidade, apenas, da comunicação de realização da penhora pelo Juízo exeqüente, ao escrivão do feito em que se disputa o direito penhorado, para que proceda à averbação, com a lavratura do auto pelo oficial de justiça, pouco importando a instância em que se encontrem os autos. Possibilidade, ademais, de se dirigir ofício ao Desembargador Relator, para que ordene dita averbação no rosto dos autos. Recurso provido para estes fins.

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    (DOC. LEGJUR 144.5335.2003.1400)

    435 - TRT 3 Região. Ausência de documentos nos autos. Retorno à origem para regularização.

    «Não se encontrando nos autos os controles de pontos colacionados pelo reclamado, e não se verificando a ocorrência de desentranhamento de documentos, converte-se o julgamento em diligência com o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que seja sanada a irregularidade.»

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    (DOC. LEGJUR 137.9861.9003.0400)

    436 - TST. Ect. Promoções por merecimento. Necessidade de deliberação da diretoria. Limitação orçamentária. Avaliação de desempenho. Condição não potestativa. Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial transitória 71 da SDI-1.

    «1. O art. 129 do CC reputa inválida a cláusula contratual que contenha condição puramente potestativa, a qual fique ao arbítrio exclusivo de uma das partes pactuantes. Diante de tal disposição, o TST editou a Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1, relativamente à progressão horizontal por antiguidade, reputando potestativa a condição imposta no Plano de Cargos e Salários da ECT quanto à necessidade de deliberação da diretoria. 2. Tal diretriz não d... (Continua)

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    437 - Doc. LEGJUR (137.9861.9003.0600) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 145.2155.2002.6100)

    438 - TJSP. Furto qualificado. Concurso de agentes. Delito consumado. Desnecessidade da posse tranquila da «res furtiva». Irrelevância, no caso, do agente ser detido logo em seguida ou quando inicia a fuga. Desclassificação para tentativa. Inadmissibilidade. Conjunto probatório apto para a condenação. Recursos não providos.

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2045.2100)

    439 - TST. Ect. Plano de cargos e salários. Progressão horizontal por merecimento. Necessidade de deliberação da diretoria.

    «A jurisprudência desta Corte sobre a matéria relativa à progressão horizontal por merecimento é no sentido de que a deliberação da diretoria constitui requisito essencial, por se revestir de critérios subjetivos e comparativos inerentes à excelência profissional do empregado, que somente podem ser avaliados pelo empregador, não cabendo ao juiz substituí-lo nessa análise. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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    440 - Doc. LEGJUR (143.2294.2061.1800) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 147.7895.3010.0300)

    441 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Depósito prévio do valor incontroverso admitido pelo devedor. Inexigibilidade. Recurso provido para reformar a decisão que rejeitou a impugnação e determinar o retorno dos autos à origem para que a matéria deduzida seja apreciada.

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    (DOC. LEGJUR 143.7351.8007.0300)

    442 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Denúncia. Fatos adequadamente narrados. Ocorrência. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. Atipicidade. Ausência de materialidade. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Ministério Público. Poderes investigatórios. Ilegalidade. Não ocorrência. Efeitos do reconhecimento da incompetência da Justiça Eleitoral. Autos remetidos à justiça comum federal. Possibilidade de ratificação da denúncia. Recurso a que se nega provimento.

    «1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie. 2. A alegação de falta justa causa, consubstanciada na ausência de materialidade, bem c... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.3945.3000.5400)

    443 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a fazenda publica. Tramitação equivocada nos próprios autos. Inexistência de citação para oposição de embargos. Mera intimação para impugnação dos cálculos. Inobservância do rito previsto no art. 730 do CPC.

    «1. Nos termos do art. 730 do CPC, é imprescindível citar a Fazenda Pública para opor embargos à execução, sendo certo que a mera intimação para manifestação acerca dos cálculos apresentados pelo exequente/contador não basta para sanar tal exigência processual. Precedentes: REsp 719.734/RN, Rel. Min. Feliz Fischer, Quinta Turma, DJ 26/09/2005; AgRg nos EDcl no REsp 479.851/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 18/08/2003; REsp 275.893/PI, Rel. Min. Garcia Vieira, P... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7581.4006.1700)

    444 - TJSP. Improbidade administrativa. Caracterização. Realização de despesas impróprias e gastos que não traduzem interesse público por prefeito e assessor de diretoria de transportes. Hipótese. Incidência no ilícito previsto no art. 10 e 11 da Lei Federal 8429/92. Ocorrência. Condenação. Necessidade. Recurso parcialmente provido tão somente para ajustar a pena de multa.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2014.4400)

    445 - TJSP. Transação. Homologação. Inocorrência, tendo em vista a exclusão do advogado do exeqüente, destituído por ser contrário ao acordo. Descabimento. Circunstância que não impede a homologação do acordo desde que ressalvados os direitos do patrono destituído que poderá prosseguir com a execução para receber a integralidade de seus honorários sucumbenciais, tendo ele, inclusive, preferência nos valores já penhorados. Artigo 24, § 1º da Lei Federal 8906/94. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 148.0310.6009.8600)

    446 - TJPE. Constitucional e administrativo. Recursos de agravo. Decisão monocrática terminativa. Apelação cível. Ação ordinária de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento imprescindível ao tratamento de saúde do autor, portador de mieloma múltiplo. Sentença que acolhe parcialmente o pedido, para determinar que o estado forneça o fármaco requerido (bortezomide). Precedentes deste tribunal. Dano moral. Não configurado. Recursos a que se nega seguimento, conforme art. 557 do CPC.

    «1. Comprovada a imprescindibilidade do medicamento, urge se mantenha a sentença combatida, em homenagem ao direito constitucional à vida, de máxima expressão e guarida no ordenamento pátrio, mesmo que medicação requerida não esteja em lista oficial. Súmula 18 TJ/PE. 3. Dano moral. Não configurado. Inexistência de ilicitude. O agir do Estado, no caso em comento, não desborda dos padrões normais de eficiência a que está submetida a Administração Publica. 4... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.9861.9003.0500)

    447 - TST. Ect. Promoções por merecimento. Necessidade de deliberação da diretoria. Limitação orçamentária. Avaliação de desempenho. Condição não potestativa. Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial transitória 71 da SDI-1.

    «1. O art. 129 do CC reputa inválida a cláusula contratual que contenha condição puramente potestativa, a qual fique ao arbítrio exclusivo de uma das partes pactuantes. Diante de tal disposição, o TST editou a Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1, relativamente à progressão horizontal por antiguidade, reputando potestativa a condição imposta no Plano de Cargos e Salários da ECT quanto à necessidade de deliberação da Diretoria. 2. Tal diretriz não d... (Continua)

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    448 - Doc. LEGJUR (138.0594.6000.9600) (Jurisprudência Similar)
    449 - Doc. LEGJUR (138.0594.6000.9500) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2052.2400)

    450 - TST. Ect. Progressão horizontal por antiguidade. Necessidade de deliberação da diretoria. Condição potestativa. Invalidade.

    «Não se admite como válida condição puramente potestativa, imposta pelo empregador, no sentido de que a progressão salarial horizontal, prevista no Plano de Carreiras, Cargos e Salários - PCCS, esteja condicionada à deliberação da diretoria, uma vez que a promoção por antiguidade, por óbvio, é auferida por tempo decorrido, critério eminentemente objetivo. Assim, preenchidos os demais requisitos, não pode a omissão da empresa acarretar prejuízo dos empregados, o que enseja o ... (Continua)

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