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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
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TRT 4 Região (3)
TRT 5 Região (1)
TRT 9 Região (12)
TST (2.350)

Mini Vade-Mécum do Consumidor
3ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência

  • remetidos os autos para diretoria de recursos para prosseguir airr

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    (DOC. LEGJUR 137.9861.9000.8600)

    201 - TST. Promoção por merecimento. Natureza subjetiva. Necessidade de deliberação da diretoria. Requisito previsto em norma regulamentar da ect

    «1. As promoções horizontais por merecimento, instituídas no âmbito da ECT, em face de sua natureza subjetiva, não decorrem unicamente do transcurso de tempo. Encontram-se, de acordo com as normas internas da ECT, jungidas à necessidade de submissão do empregado a avaliações de desempenho e de deliberação da diretoria acerca da pertinência, ou não, da concessão da promoção. 2. Não se aplica às promoções por merecimento a diretriz da Orientação Jurisprudencial ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7066.6800)

    202 - STJ. Denúncia incompleta. Remessa dos autos ao Ministério Público para aditamento. Descabimento.

    «Conquanto incompleta a denúncia, não cabe ao Órgão julgador de segundo grau, determinar ao Juiz singular a remessa dos autos ao Ministério Público para aditamento, de vez que as omissões porventura verificadas, poderão ser supridas a todo o tempo, antes da sentença final, nos termos do art. 569, CPP. Recurso improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 145.8423.6000.9200)

    203 - STJ. Processual civil. Agravos regimentais nos agravos em recurso especial. Violação ao art. 535 do CPC. Omissão configurada quanto à desproporcionalidade entre a infração e a sanção. Tribunal que deixa de se manifestar sobre as alegações dos recorrentes quanto ao elemento subjetivo (dolo) da conduta. Agravos conhecidos para dar provimento aos recursos especiais a fim de anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Retorno dos autos para que o tribunal de origem analise as questões omitidas, decidindo-as como entender de direito. Indeferimento da produção de prova testemunhal. Cerceamento de defesa não configurado. Agravos regimentais desprovidos.

    «1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que o Tribunal de origem é soberano na análise das provas, podendo, portanto, concluir pela suficiência da prova documental produzida. Isso porque, o CPC, art. 130 consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Magistrado fica habilitado a valorar, livremente, as provas trazidas à demanda. 2. Ademais, os fatos que os requeridos, ora recorrentes, pretendiam provar não são passíveis de serem... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1093.6800)

    204 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Plano de cargos e salários. Progressão horizontal por antiguidade. Necessidade de deliberação da diretoria para comprovar o efetivo cumprimento dos requisitos do pccs. Condição puramente potestativa. Invalidade. Ojt 71/sbdi-1/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

    «Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5004.6900)

    205 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de indenização. Pretendida inversão do ônus da prova para que a agravada exiba os contratos e os extratos acionários em nome do agravante. Aquisição das linhas telefônicas comprovada pelo agravante. Indeferimento da liminar que poderá ocasionar o indeferimento da petição inicial e a impossibilidade de o autor prosseguir com a demanda. Inversão do ônus, ademais, amparada no art. 6º, VIII, do CDC. Requisitos presentes. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9014.5800)

    206 - TJSP. Desapropriação. Indenização. Bem imóvel gravado por servidão de passagem de linha de transmissão de energia elétrica. Inviabilidade de sua utilização para edificação. Valor indenizatório fixado correspondente ao valor venal para efeito tributário. Adequação do montante indenizatório arbitrado. Recursos não providos.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2013.1600)

    207 - TJSP. Servidor público municipal. Gratificação. Incentivo à especialização e produtividade («GIEP»). Pedido formulado por servidor inativo do Tribunal de Contas do Município. Pretensão ao recebimento do benefício e demais vantagens. Inadmissibilidade. Vantagem 'pro labore faciendo'. Necessidade de preenchimento dos requisitos previstos em lei para o recebimento da gratificação. Benesse instituída para incentivar e premiar o servidor eficiente ação julgada improcedente. Recursos oficial e voluntário da Fazenda Pública providos para esse fim.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0006.0100)

    208 - TJSP. Contrato. Arrendamento mercantil de bens móveis. Notificação extrajudicial regularmente efetuada em endereço fornecido para correspondência, pelo devedor fiduciário. Caracterização da mora. Desnecessidade de recebimento pessoal, na pessoa do titular, sendo suficiente a entrega no endereço fornecido para correspondência. Esbulho possessório confirmado. Indeferimento inicial por carecer o autor de interesse processual. Inocorrência. Extinção que deve ser afastada. Recurso provido, para o fim de anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem, para regular tramitação.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7288.1700)

    209 - STJ. Honorários advocatícios. Contrato de honorários juntado aos autos. Questão relativa aos honorários. Decisão nos próprios autos. Remessa para discussão em outra ação. Impossibilidade. Aplicação do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94.

    «A regra contida no § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) é impositiva no sentido de que deve o Juiz determinar o pagamento dos honorários advocatícios quando o advogado juntar aos autos o seu contrato de honorários, excepcionadas apenas as hipóteses de ser provado anterior pagamento ou a prevista no § 5º do mesmo art. 22, não cogitadas no caso em exame. Se alguma questão surgir quanto a serem ou não devidos os honorários, é tema a ser decidido no próprio fei... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.4045.7001.1400)

    210 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Pretendida concessão da ordem para que seja garantido o direito ao silêncio e o acesso aos autos de investigações. Inexistência de inquérito policial instaurado. Ausência de ameaça concreta ao direito de locomoção. Não cabimento do remédio constitucional para o fim pretendido. Desprovimento do recurso.

    «1. Inviável utilizar o remédio constitucional para obstar eventuais ilegalidades ou constrangimentos ainda não acontecidos e sem fundado receio de que realmente ocorrerão. 2. A mera suposição, sem indicativo fático, de que o direito ao silêncio e de vista dos autos será desrespeitado não constitui uma ameaça concreta à liberdade dos recorrentes capaz de justificar o manejo de habeas corpus para o fim pretendido. 3. Recurso improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 141.0242.4003.8000)

    211 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Indenizatória. Empresa telefônica que «derrubava» as ligações com o fito de criar mais despesas para o consumidor e lucro para si. Fatos notórios. Ausência de prova do contrário. Dano evidenciado. Indenização bem fixada. Manutenção do valor. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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    (DOC. LEGJUR 141.5993.0004.2600)

    212 - STJ. Agravos regimentais no recurso especial. Fundamentos dos novos recursos insuficientes para reformar a decisão agravada.

    «1. Não apresentação pelas partes agravantes de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 2. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS.»

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4005.8600)

    213 - TJSP. Cerceamento de defesa. Seguro de vida e acidentes pessoais em grupo. Cobrança. Invalidez. Ausência de perícia médica para apuração da incapacidade do autor. Cerceamento de defesa reconhecido. Ainda que haja, nos autos, exames atestando a invalidez do autor, o grau da mesma deve preceder de perícia judicial. Sentença anulada com o fim de remeter os autos à origem para que seja nomeado perito oficial no sentido de que providencie laudo médico, como de rigor, com as informações pertinentes ao caso, especialmente quanto ao grau de invalidez experimentado pelo autor, para fins de pagamento da indenização.

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9000.5000)

    214 - TJSP. Custas. Preparo. Apelação. Taxa de remessa e retorno dos autos não recolhida. Deserção decretada. Descabimento. Ausência de intimação para complementar o preparo. Art. 511, § 2º do CPC. Pena afastada. Recurso provido para esse fim.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9005.7200)

    215 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Morte de detento em distrito policial. Responsabilidade objetiva. Dever do Estado de velar pela integridade dos presos. Abuso de direito e dos meios necessários para contenção de motim. Indenização devida. Arbitramento com base em fração de salário mínimo. Impossibilidade. Texto constitucional veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. Recursos parcialmente providos para ajustar os valores assinados.

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    (DOC. LEGJUR 144.9644.5003.2600)

    216 - TJSP. Criança de seis anos de idade que prendeu o pé na esteira do maquinário e teve 1/3 de sua perna amputada. Responsabilidade objetiva dos réus pelo fato do produto e serviço (arts. 12 e 14, do CDC). Evidenciados diversos defeitos no fornecimento dos produtos e serviços que foram definitivos para a ocorrência do acidente. Redimensionamento do «quantum» fixado para satisfazer os danos morais e estéticos (redução para duzentos mil reais o valor de seiscentos mil reais). Recursos parcialmente providos.

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0001.8200)

    217 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Estelionato. Art. 171, «caput», CP. Recursos defensórios. Negativa de autoria e insuficiência de provas para fundamentação. Condenação harmônica com o conjunto probatório. Materialidade e autoria delitiva comprovadas nos autos. Pedido de redução da pena e substituição por restritiva de direitos. Dosimetria suficientemente justificada. Pena-base próxima ao mínimo legal. Prisões preventivas decretadas em outros processos. Não provimento dos apelos. Decisão por unanimidade.

    «1. A materialidade e a autoria delitiva restaram sobejamente comprovadas, tanto na fase inquisitorial como em juízo, conforme demonstram as provas documentais (fls. 11/18 e 40/45) e testemunhais (fls. 19/22, 26/27, 30/33, 37/39, 197/203, 248/249). 2. Conforme restou apurado nos autos, as acusadas extrapolaram a vontade do ofendido, e aproveitando-se da condição de idoso e analfabeto, utilizaram a procuração pública outorgada e realizaram diversos empréstimos consignados, en... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.1263.6002.1400)

    218 - TST. Progressão horizontal por mérito. Ausência de avaliações e de deliberação da diretoria. Validade das condições estabelecidas no pcs. Progressão horizontal por mérito. Ausência de avaliações e de deliberação da diretoria. Validade das condições estabelecidas no pcs.

    «Esta Subseção Especializada, consoante voto da maioria de seus integrantes, decidiu pela validade do plano de cargos e salários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (PCS de 1995), ao estabelecer que o direito de seus empregados a progressões horizontais por merecimento condiciona-se à deliberação da diretoria e a avaliações de desempenho. Referida decisão abrange aquelas situações em que a empresa esquivou-se de realizar as avaliações ou de deliberar por meio de sua... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.2931.5000.6600)

    219 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem. Interposição do agravo previsto no art. 544 do CPC. Não cabimento. Princípio da fungibilidade recursal. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Cabimento somente para os recursos interpostos antes de 19/11/2009. Agravo regimental. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo a que se nega provimento.

    «I. Não é cabível agravo para a correção de suposto equívoco na aplicação da repercussão geral, consoante firmado no julgamento do AI 760.358-QO/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes. II. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal, com a devolução dos autos para julgamento pelo Tribunal de origem como agravo regimental, só é cabível nos processos interpostos antes de 19/11/2009. III. É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não at... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.6530.7000.5900)

    220 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem. Interposição do agravo previsto no CPC, art. 544. Não cabimento. Princípio da fungibilidade recursal. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Cabimento somente para os recursos interpostos antes de 19/11/2009. Agravo regimental. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo a que se nega provimento.

    «I - Não é cabível agravo para a correção de suposto equívoco na aplicação da repercussão geral, consoante firmado no julgamento do AI 760.358-QO/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes. II - A aplicação do princípio da fungibilidade recursal, com a devolução dos autos para julgamento pelo Tribunal de origem como agravo regimental, só é cabível nos processos interpostos antes de 19/11/2009. III - É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1012.8900)

    221 - TJSP. Pena. Regime. Latrocínio tentado. Conduta desclassificada para aquela prevista no art. 157, § 2º, I e II, do CP. Regime fechado. Necessidade. O regime inicial para desconto das reprimendas deve ser o fechado, nos termos do art. 33 e parágrafos do CP, tendo em vista as circunstâncias em que cometido o delito, indicativas de que regime mais brando não seria suficiente para punir e coibir a conduta pela qual os acusados foram condenados. Recursos parcialmente providos.

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    (DOC. LEGJUR 138.7581.4006.1700)

    222 - TJSP. Improbidade administrativa. Caracterização. Realização de despesas impróprias e gastos que não traduzem interesse público por prefeito e assessor de diretoria de transportes. Hipótese. Incidência no ilícito previsto no art. 10 e 11 da Lei Federal 8429/92. Ocorrência. Condenação. Necessidade. Recurso parcialmente provido tão somente para ajustar a pena de multa.

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5005.7900)

    223 - TJSP. Prazo. Contestação. Intempestividade. Desentranhamento. Inadmissibilidade. Dever de permanência nos autos para não só documentar a extemporaneidade como para alertar o Magistrado sobre eventual existência de matéria de ordem pública. Manutenção da peça determinada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 141.8462.3006.2800)

    224 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Decisão monocrática concedendo parcial provimento ao apelo nobre, para cassar o acórdão hostilizado, a fim de determinar o retorno dos autos para o tribunal de origem. Insurgência do credor.

    «1. Com efeito, da análise dos pleitos formulados no bojo das razões de apelação e dos embargos de declaração, evidencia-se que os embargantes, ora agravados, pugnaram expressamente pela manifestação do Tribunal de origem acerca da ocorrência da prescrição. Porém, o Tribunal a quo quedou-se silente sobre questão fundamental suscitada oportunamente. Nesses termos, evidencia-se a violação do art. 535 do CPC, como alegado pelos embargantes, ora agravados. 2. Agravo regi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 118.1251.6000.3900)

    225 - STJ. Ação rescisória procedente. Violação a literal disposição de lei. Competência. Exceção de incompetência. Suspensão do processo. Acolhimento. Remessa dos autos ao juízo competente. Reinício do prazo para contestação. Necessidade de intimação do réu. Cerceamento de defesa. Caracterização. CPC, arts. 265, III, 306, 311 e 485.

    «1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Nos termos do art. 306 do CPC, a arguição de exceção de incompetência, por qualquer das partes, enseja a suspensão do processo (CPC, art. 265, III). 3. Consoante expressa a literalidade do art. 311 do CPC, «Julgada procedente a exceção, os autos serão remetidos ao juiz competente... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Violação a literal disposição de lei (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Exceção de incompetência (v. Competência) (Jurisprudência)
    Suspensão do processo (Jurisprudência)
    Contestação (Jurisprudência)
    Intimação (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    CPC, art. 265, III
    CPC, art. 306
    CPC, art. 311
    CPC, art. 485
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.2833.3006.4400)

    226 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação cautelar de consignação em pagamento. Contestação do apelado, na qual não houve a concordância com o valor consignado com a indicação daquele que entende devido. Oportunidade para complementação do valor não ofertada. Elementos suficientes nos autos para

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    (DOC. LEGJUR 141.6034.6004.7300)

    227 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Apelação distribuída há quase 5 anos. Autos aguardando sucessor de acervo do então relator, para redistribuição. Ilegalidade. Ofensa aos princípios da celeridade processual, da proporcionalidade e razoabilidade. Ordem concedida.

    «I. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o excesso de prazo para o julgamento da apelação deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade, considerando circunstâncias excepcionais, que venham a retardar o julgamento. II. In casu, verifica-se que os autos da Apelação, distribuídos, no Tribunal de origem, em 04/05/2009, encontram-se aguardando sucessor do acervo do então Relator, desde 12/09/2013, para redistribuição, não havendo q... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.1480.6000.7100)

    228 - TST. Recurso de embargos da reclamada. ECT. Promoções por merecimento. Necessidade de deliberação da diretoria.

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    (DOC. LEGJUR 138.1480.6000.7700)

    229 - TST. Recurso de embargos da reclamada. ECT. Promoções por merecimento. Necessidade de deliberação da diretoria.

    «Esta Subseção Especializada, em sua composição plenária, na sessão realizada no último dia 8/11/2012, no julgamento do processo E-RR-51-16.2011.56.24.0007, concluiu que, em se tratando de progressão pelo critério merecimento, a promoção não é automática, devendo ocorrer o preenchimento dos requisitos exigidos (deliberação da diretoria da empresa e existência de lucro), não bastando, para tanto, avaliação funcional satisfatória do reclamante. Assim, em relação à progr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.9861.9002.4100)

    230 - TST. Recurso de embargos. Ect. Progressão por merecimento. Deliberação da diretoria. Condição puramente potestativa. Recurso de revista não conhecido.

    «Não pode o Julgador substituir o empregador quanto à avaliação subjetiva do desempenho da reclamante para o alcance das promoções por merecimento, revelando-se a deliberação da diretoria como requisito imprescindível para a sua concessão. Esse foi o entendimento da decisão da SBDI-1 Plena desta Corte, em sessão realizada em 8/11/2012, nos autos do Processo TST-ERR-51-16.2011.5.24.007 (Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva), ao qual me curvo por disciplina judiciária. Embargo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.0594.6000.4700)

    231 - TST. Recurso de embargos. Ect. Progressão por merecimento. Deliberação da diretoria. Condição puramente potestativa. Recurso de revista não conhecido.

    «Não pode o Julgador substituir o empregador quanto à avaliação subjetiva do desempenho da reclamante para o alcance das promoções por merecimento, revelando-se a deliberação da diretoria como requisito imprescindível para a sua concessão. Esse foi o entendimento da decisão da SBDI-1 Plena desta Corte, em sessão realizada em 8/11/2012, nos autos do Processo TST-ERR-51-16.2011.5.24.007 (Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva), ao qual me curvo por disciplina judiciária. Embargo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1005.9700)

    232 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cominatória cumulada com antecipação de tutela. Atendimento médico de urgência. Evolução para outros procedimentos. Risco de vida. Inexistência de motivo para recusa de cobertura das despesas médicas. Antecipação de tutela cabível. Ação procedente. Recursos não providos.

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    (DOC. LEGJUR 144.3325.2000.8600)

    233 - TJMG. Associação para o tráfico de entorpecentes. Apelação criminal. Preliminar de inépcia da denúncia. Requisitos preenchidos. Preliminar rejeitada. Associação para o tráfico de entorpecentes. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Interceptações telefônicas e depoimento dos policiais. Condenação mantida. Regime prisional. Alteração. Substituição por penas restritivas de direito. Impossibilidade. Restituição de coisas apreendidas. Recursos conhecidos e parcialmente providos

    «- A denúncia não é inepta quando descreve os fatos, ainda que de forma sucinta, apontando os sujeitos ativo e passivo, a materialidade e as circunstâncias do delito, sendo descabida a profunda discussão de mérito, possível somente após a apreciação da prova. - Se a prova dos autos, em seu conjunto, aponta para a autoria e a materialidade do delito em desfavor dos réus, é de se manter a sentença condenatória recorrida, ainda que haja peremptória negativa de autoria.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2007.4400)

    234 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Ação anulatória de débito fiscal. Lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa, por indevido diferimento tributário. Benefício que é exclusivo para venda de produto destinado à pecuária. Compradora que o utilizou para fabricação de ração animal doméstico. Insurgência da Fazenda Estadual. Descabimento. Hipótese em que a documentação da compradora não especificava que a ração por ela produzida era exclusiva para cães e gatos, presumindo-se a boa-fé da autora. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário providos em parte apenas para redução dos honorários advocatícios.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0017.1500)

    235 - TJSP. Usucapião. Peça de resposta de integrante do polo passivo da ação principal nomeada como oposição. Autuação em apenso aos autos e extinta sem apreciação do mérito. Termo «oposição» foi utilizado apenas com a intenção de objetar o pedido inicial da ação. Sentença reformada para receber a oposição como contestação nos autos do usucapião prosseguindo o feito em seus regulares trâmites de direito. Recurso provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0029.0600)

    236 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação de reparação de danos. Descabimento. Hipótese em que não restou configurado o disposto no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo ser concedida a oportunidade para a oitiva de testemunhas. Nulidade reconhecida de ofício. Sentença anulada, determinando-se a remessa dos autos à primeira instância e a abertura de dilação probatória, restando prejudicado o exame dos recursos interpostos pelas partes.

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    (DOC. LEGJUR 140.9091.5002.3000)

    237 - STJ. 1. Os tribunais superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais.

    «2.A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na participação do paciente no tráfico de entorpecentes, diante das circunstâncias da prisão, o que evidencia a dedicação ao delito da espécie, alicerce suficiente para a motivação da garantia da ordem pública. 3. Encerrada a instrução criminal, não há espaço para se aventar excesso de prazo (Súmula 52, deste Superior Tribunal de Justiça). 4. O argumento da ausência de justa causa para a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1073.2300)

    238 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Desvirtuamento do contrato de compra e venda para intermediação de mão de obra no processo produtivo. Ingerência da segunda reclamada (adidas) no processo produtivo e na escolha dos empregados da diretoria e gerência da primeira reclamada. Responsabilidade subsidiária.

    «Diante da análise dos fatos consignados na sentença e confirmados na certidão de julgamento, ficou registrado que não se tratava, na verdade, de contrato de compra e venda típico (firmado entre as empresas), pois havia ingerência da agravante (Adidas) na escolha dos fornecedores do material à primeira reclamada como exigência para o contrato; a agravante também definia os gerentes e diretores da empresa SIGMA Ltda., além de fiscalizar a parte social e administrativa e dar ordens a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7456.8100)

    239 - STJ. Recurso especial. Competência. Administrativo. Trabalhista. Penalidade administrativa imposto a empregadores pelos órgão de fiscalização do trabalho. Incompetência do STJ para apreciar o recurso. Remessa dos autos para o TST. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Precedente da 1ª Seção. CF/88, art. 114, VII. CPC, art. 541.

    «CF/88, art. 114, VII - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho». Incompetência do STJ reconhecida, remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho.»

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Trabalhista (Jurisprudência)
    Penalidade administrativa (v. Competência) (Jurisprudência)
    Fiscalização do trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça do Trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 114, VII
    CPC, art. 541.
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    (DOC. LEGJUR 138.4240.5000.6900)

    240 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental intempestivo. Suspensão de prazo processual por ato local não afeta prazo para recursos interpostos no STJ.

    «1. A suspensão de prazo processual por ato local não afeta a contagem de prazo para os recursos interpostos perante este Superior Tribunal de Justiça. 3. Embargos declaratórios rejeitados.»

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    (DOC. LEGJUR 141.8620.9000.2500)

    241 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Ausência de vícios do art. 535 do CPC. Casa da moeda. Empresa pública. Aplicação da regra geral para contagem dos prazos para interposição dos seus recursos. Inaplicabilidade das prerrogativas do art. 188 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.

    «1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. No caso dos autos, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado, o qual não conheceu do Agravo Regimental, ante a sua intempestividade, asseverando, de forma clara e expressa, que a Casa da Moeda é uma empresa pública federal, e como tal não goza das prerrogativas do art. 188 do CPC, segundo o qual deve ser conced... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9016.0500)

    242 - TJSP. Despejo. Falta de Pagamento. Cumulação com cobrança. Julgamento antecipado da lide. Reconhecimento da revelia. Invalidade. Réus patrocinados por procuradores diferentes. Litisconsórcio passivo evidenciado. Prazo em dobro para contestar. Art. 191 do CPC. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada, determinada a remessa dos autos à Vara de origem, para o prosseguimento do feito nos seus ulteriores termos. Recurso provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 140.9215.5004.0500)

    243 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Alegada omissão. Inexistência. Pedido de apreciação de matéria meritória, de ofício, para superar vício procedimental na interposição dos recursos. Impossibilidade. Embargos com nítido caráter protelatório. Ampla defesa. Abuso do direito. Certidão de trânsito em julgado. Embargos rejeitados.

    «1. Nos limites estabelecidos pelo art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. 2. A pretensão de se obter nova prestação jurisdicional, ainda que de ofício (via habeas corpus), para que, superando vício procedimental na interposição de seus recursos, este Tribunal Superior examine, neste momento, matéria de mérito, mostra-s... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão. Violação ao art. 5º, xxxvi e liv, da carta magna, e princípio constitucional da razoabilidade. Prequestionamento. Usurpação da competência do STF. Embargos com nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do postulado da ampla defesa. Abuso de direito. Necessidade de baixa dos autos para o cumprimento imediato da pena. Precedentes desta corte e do STF. Embargos rejeitados).
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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7023.0900)

    244 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Juntada, pela peticionária, de simples declaração de se encontrar empobrecida e sem recursos pecuniários para arcar com as despesas judiciais, posto que está desempregada, não tendo renda mensal fixa a auferir. Inadmissibilidade. Requerente representada nos autos por advogado constituído, constando que não está trabalhando com registro em carteira de trabalho há cerca de quinze anos, inexistindo informações sobre sua subsistência nesse período de uma década e meia, e dados sobre a renda auferida por seu marido para o sustento do lar, tendo qualificado seu estado civil como casada. Observância. Hipossuficiência econômica não demonstrada. Benefício indeferido. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 142.4665.9001.4400)

    245 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Tese da defesa de condenação contrária à prova dos autos. Óbice da Súmula 07 do STJ. Feito pronto e acabado para julgamento nos termos da antiga redação do art. 422 do CPP. Pleito da defesa ao juízo da capital, para onde foi desaforado o julgamento do feito, para a reabertura do prazo para apresentação do rol de testemunhas a serem ouvidas no plenário do Júri, nos termos da Lei 11.689/2008. Indeferimento. Preclusão. Inexistência de argumentos novos e idôneos para rebater a razão em que se fundou a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

    «1. As razões declinadas na petição do regimental ressentem-se de argumentos robustos o bastante para infirmar o fundamento da decisão agravada, proferida em conformidade com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, no sentido de que «deferido o pedido de desaforamento do julgamento do feito para Recife, não era mesmo a hipótese de renovação das fases anteriores do processo pelo Juízo da Capital, a fim de adequá-las à nova redação do art. 422 do Código de Processo Penal, mod... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.3475.9004.1600)

    246 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Servidor público federal. Pensão por morte. Processual civil. Recursos especiais interpostos pela união, pela ex-mulher e pela ex-companheira. Recurso especial da ex-companheira não admitido. Ausência de interposição do cabível agravo do CPC, art. 544. Preclusão. Ocorrência. Negativa de seguimento aos recursos especiais da união e da ex-mulher. Ilegitimidade da ex-companheira para interposição de agravo regimental para fazer prevalecer a pretensão da união veiculada no recurso especial. Agravo regimental não conhecido.

    «1. Carece de legitimidade recursal ativa a parte que interpõe agravo regimental contra decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial interposto por outra parte. Precedente. 2. Não interposto agravo contra a decisão que inadmitiu o processamento do recurso especial, resta preclusa a pretensão da Agravante de alterar o acórdão recorrido, especificamente no que diz respeito ao rateio da pensão por morte. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 137.9861.9002.8800)

    247 - TST. Progressão horizontal por mérito. Ausência de avaliações e de deliberação da diretoria. Validade das condições estabelecidas no pcs.

    «Esta Subseção Especializada, consoante voto da maioria de seus integrantes, decidiu pela validade do plano de cargos e salários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (PCS de 1995), ao estabelecer que o direito de seus empregados a progressões horizontais por merecimento condiciona-se à deliberação da diretoria e a avaliações de desempenho. A referida decisão abrange aquelas situações nas quais a empresa se esquivou de realizar as avaliações ou de deliberar por meio d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.9654.1003.3700)

    248 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidora federal inativa. Acréscimo de tempo de serviço. Conversão, de especial para comum, dos períodos nos quais, sob o regime celetista, desenvolveu atividades insalubres. Direito que assiste à autora, ao menos em tese, nos termos da jurisprudência dominante do STJ. Prescrição da pretensão referente ao fundo de direito e percentual dos juros de mora. Questões que não foram objeto de debate e decisão pelo acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Alegação de que a decisão agravada, examinando a prova dos autos, concluiu estar configurada a insalubridade. Improcedência. Provimento do recurso apenas para afastar o fundamento central do acórdão, determinando, em consequência, o retorno dos autos à origem para que seja proferida nova sentença.

    «1. É pacífica a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o servidor público ex-celetista tem direito ao acréscimo de tempo de serviço previsto na legislação previdenciária vigente ao tempo que desenvolveu suas atividades sob condições de insalubridade. 2. Improcedente a alegação segundo a qual a decisão agravada, examinando a prova dos autos, concluiu estar configurada a prestação de serviços em condições de insalubridade, p... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9005.4500)

    249 - TJSP. Dano moral. A reiterada e aviltante cobrança de valores já quitados e a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes acarretam prejuízo moral. Se o valor arbitrado revela- se excessivo para compor a reparação do dano moral experimentado, impõe- se sua redução. Recursos parcialmente providos para esse fim.

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    (DOC. LEGJUR 144.9642.8000.9700)

    250 - TJSP. Competência. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Validade da cláusula de eleição de foro, mesmo que se trate de contrato de adesão e relação de consumo. Inexistência de abusividade, dificuldade de acesso à justiça ou prejuízo para a defesa do réu consumidor caso seja demandado no foro eleito. Nulidade da cláusula de eleição de foro afastada. Recurso provido para reformar a decisão que, de ofício, reconheceu a incompetência para conhecer a lide e determinou a remessa dos autos para a comarca onde tem domicilio o aluno agravado.

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2043.4700)

    251 - TST. Plano de carreira, cargos e salários. Promoção por merecimento. Empresa Brasileira de correios e telégrafos.. ect. Necessidade de deliberação da diretoria

    «1. As promoções por merecimento, instituídas no âmbito da ECT, em face de sua natureza subjetiva, não decorrem unicamente do transcurso de tempo. Encontram-se, de acordo com as normas internas da ECT, jungidas à necessidade de submissão do empregado a avaliações de desempenho e de deliberação da diretoria acerca da pertinência, ou não, da concessão da promoção. 2. Não se aplica às promoções por merecimento a diretriz da Orientação Jurisprudencial Transitória... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.1263.6000.0600)

    252 - TST. Progressão horizontal por mérito. Ausência de avaliações e de deliberação da diretoria. Validade das condições estabelecidas no pcs.

    «Esta Subseção Especializada, consoante voto da maioria de seus integrantes, decidiu pela validade do plano de cargos e salários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (PCS de 1995), ao estabelecer que o direito de seus empregados a progressões horizontais por merecimento condiciona-se à deliberação da diretoria e a avaliações de desempenho. Referida decisão abrange aquelas situações em que a empresa esquivou-se de realizar as avaliações ou de deliberar por meio de sua... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.1263.6000.1100)

    253 - TST. Progressão horizontal por mérito. Ausência de avaliações e de deliberação da diretoria. Validade das condições estabelecidas no pcs.

    «Esta Subseção Especializada, consoante voto da maioria de seus integrantes, decidiu pela validade do plano de cargos e salários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (PCS de 1995), ao estabelecer que o direito de seus empregados a progressões horizontais por merecimento condiciona-se à deliberação da diretoria e a avaliações de desempenho. Referida decisão abrange aquelas situações em que a empresa esquivou-se de realizar as avaliações ou de deliberar por meio de sua... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.1263.6000.1400)

    254 - TST. Progressão horizontal por mérito. Ausência de avaliações e de deliberação da diretoria. Validade das condições estabelecidas no pcs.

    «Esta Subseção Especializada, consoante voto da maioria de seus integrantes, decidiu pela validade do plano de cargos e salários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (PCS de 1995), ao estabelecer que o direito de seus empregados a progressões horizontais por merecimento condiciona-se à deliberação da diretoria e a avaliações de desempenho. Referida decisão abrange aquelas situações em que a empresa esquivou-se de realizar as avaliações ou de deliberar por meio de sua... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.1263.6000.1700)

    255 - TST. Progressão horizontal por mérito. Ausência de avaliações e de deliberação da diretoria. Validade das condições estabelecidas no pcs.

    «Esta Subseção Especializada, consoante voto da maioria de seus integrantes, decidiu pela validade do plano de cargos e salários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (PCS de 1995), ao estabelecer que o direito de seus empregados a progressões horizontais por merecimento condiciona-se à deliberação da diretoria e a avaliações de desempenho. Referida decisão abrange aquelas situações em que a empresa esquivou-se de realizar as avaliações ou de deliberar por meio de sua... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.1263.6002.0100)

    256 - TST. Progressão horizontal por mérito. Ausência de avaliações e de deliberação da diretoria. Validade das condições estabelecidas no pcs.

    «Esta Subseção Especializada, consoante voto da maioria de seus integrantes, decidiu pela validade do plano de cargos e salários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (PCS de 1995), ao estabelecer que o direito de seus empregados a progressões horizontais por merecimento condiciona-se à deliberação da diretoria e a avaliações de desempenho. Referida decisão abrange aquelas situações em que a empresa esquivou-se de realizar as avaliações ou de deliberar por meio de sua... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.1263.6002.0300)

    257 - TST. Progressão horizontal por mérito. Ausência de avaliações e de deliberação da diretoria. Validade das condições estabelecidas no pcs.

    «Esta Subseção Especializada, consoante voto da maioria de seus integrantes, decidiu pela validade do plano de cargos e salários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (PCS de 1995), ao estabelecer que o direito de seus empregados a progressões horizontais por merecimento condiciona-se à deliberação da diretoria e a avaliações de desempenho. Referida decisão abrange aquelas situações em que a empresa esquivou-se de realizar as avaliações ou de deliberar por meio de sua... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6007.5500)

    258 - TJSP. Família. Doação. Anulação. Casamento sob o regime de separação total de bens. Ausência de recursos da cônjuge sobrevivente para adquirir os imóveis. Compra e venda de imóveis simulados. Indisponibilidade de cinqüenta por cento do patrimônio do cônjuge falecido. Doação inoficiosa configurada. Anulatória cumulada com indenizatória julgada parcialmente procedente. Recursos desprovidos.

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0002.5200)

    259 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Conjunto probatório frágil e insuficiente para alicerçar a condenação. Inocorrência. Sentença condenatória alicerçada em depoimentos policiais que guardam harmonia com as demais provas dos autos. Possibilidade. Associação para o tráfico. Ausência de prova suficiente nos autos. Ocorrência. Absolvição. Exacerbação da reprimenda. Inexistência. Pena aplicada pouco acima do mínimo legal. Possibilidade. Conduta social negativa. Penas fixadas no limite da discricionariedade, nos parâmetros estabelecidos no princípio secundário de cada tipo penal. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

    «I - Mostra-se perfeitamente possível a condenação do agente por infração ao art. 33, da Lei 11.343/06, com base nos depoimentos em Juízo prestados por policiais que fizeram a prisão em flagrante do acusado, quando em harmonia com os demais elementos de provas. II - Inexistindo prova nos autos de que a suposta associação entre o recorrente e seu irmão menor de idade era estável e permanente, deve ser reconhecida sua absolvição, nos termos do CPP, art. 386, inciso VII.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6224.8004.9100)

    260 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime do art. 213, «caput», c.c. O art. 226, I, ambos do CP. Direito de recorrer em liberdade concedido pelo juízo sentenciante. Recursos de apelação e de embargos de declaração julgados pela corte a quo. Interposição de recurso especial e de agravo em recurso especial. Determinação, pelo juízo das execuções penais, de expedição de mandados de prisão. Inexistência de trânsito em julgado. Entendimento válido para um dos pacientes. Situação processual distinta em relação ao outro. Abuso do direito de recurso. Oposição dos segundos embargos de declaração, nesta corte superior, com nítido intuito protelatório. Baixa dos autos para imediata execução do julgado. Habeas corpus parcialmente concedido.

    «1. Segundo a orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal, «ofende o princípio da não-culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ressalvada a hipótese de prisão cautelar do réu, desde que presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 312 do CPP» (HC 84.078/MG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 26/02/2010). 2. A condenação do Paciente B G P M não transitou em julgado, sen... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Pena. «Habeas corpus». Inconstitucionalidade da chamada «execução antecipada da pena». Pena restritiva de direitos. Princípio da presunção de inocência. Dignidade da pessoa humana. Prisão preventiva. Recurso. Apelação criminal. Recurso extraordinário. Recurso especial. Efeitos. Trânsito em julgado da decisão. Necessidade para determinação de prisão. Direito do réu aguardar em julgamento do recurso em liberdade. Amplas considerações no corpo do acórdão sobre o tema. Súmula 267/STJ. CF/88, art. 1º, III, 5º, LVII e LXIe 15, III. CPP, arts. 312, 594 e 637. Lei 7.210/84, art. 105, 147, 164. CP, art. 43).
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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7021.3300)

    261 - TJSP. Apelação / reexame necessário . COMPETÊNCIA. Incompetência absoluta. Justiça Comum Estadual. Ação previdenciária. Aposentadoria por invalidez. Lesão não decorrente do trabalho. Competência da Justiça Federal para apreciação da demanda. Reconhecimento. Remessa determinada para o Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Recursos não conhecidos.

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9023.3000)

    262 - TST. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Plano de cargos e salários. Progressão por merecimento. Necessidade de deliberação da diretoria.

    «Discute-se, nos autos, a necessidade de deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários para a concessão das progressões horizontais pelo critério de merecimento, mesmo na hipótese de preenchimento do requisito concernente à avaliação satisfatória de desempenho funcional do empregado. No caso da progressão horizontal por merecimento, é cediço tratar-se de vantagem ligada à apuração e à avaliaç... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.3009.2800)

    263 - TJSP. Competência recursal. Prevenção. Ocorrência. Recurso de apelação julgado pela 1ª Câmara da Seção de Direito Privado desta Corte, tornando-se preventa para os demais recursos interpostos, seja nos autos originários, seja nas causas incidentes ou conexas. Situação jurídicoprocessual não observada pela Secretaria quando da distribuição deste recurso. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 143.4202.8000.2600)

    264 - STF. Tóxicos. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006. Denúncia anônima. Aptidão para deflagrar a investigação. Escutas telefônicas e prorrogações. Medidas autorizadas após o surgimento de indícios de envolvimento do paciente nos fatos investigados. Legalidade. Decisões fundamentadas. Inexistência de afronta ao art. 93, IX, da CF/88. Temas de fundo não examinados pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Inviabilidade do habeas corpus para analisar requisitos de admissibilidade de recursos.

    «1. A denúncia anônima é apta à deflagração da persecução penal quando seguida de diligências para averiguar os fatos nela noticiados antes da instauração de inquérito policial. Precedentes: HC 108.147, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 1º.02.13; HC 105.484, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 16/04/13; HC 99.490, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 1º.02.11; HC 98.345, Primeira Turma, Redator para o acórdão ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.4062.7000.1900)

    265 - TJRJ. Honorários advocatícios. Defensoria Pública. Recurso especial repetitivo. Tese 216. Entendimento, adotado pelo STJ, REsp 1.199.715-RJ, no sentido de que não são devidos honorários advocatícios à defensoria pública, quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. Autos remetidos a esta colenda câmara, que, na forma do art. 543-C, § 7º, II, do CPC, reapreciando a apelação interposta e, adotando semelhante entendimento, exclui a condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios à defensoria pública. CPC, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

    «1 - Tratando-se de recurso repetitivo, em mantendo Este Tribunal seu entendimento, o recurso especial interposto nesses autos será remetido ao Superior Tribunal de Justiça, e, por corolário lógico, será no sentido de toda fundamentação supra esposada que se proferirá a decisão. 2 - Com base no supra exposto, a manutenção, pois, do decisum proferido por Esta Colenda Câmara, no que toca ao entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, confrontaria o princ... (Continua)

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    Referência(s):
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Defensoria Pública (Jurisprudência)
    Recurso especial repetitivo (v. Defensoria Pública) (Jurisprudência)
    CPC, art. 543-C, § 7º, II
    CPC, art. 20.
    Lei 8.906/1994, art. 22. (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 136.7914.8000.1000)

    266 - TJSP. JÚRI. Decisão contrária à prova dos autos. Condenação do partícipe e absolvição do autor material do delito. Jurados que reconheceram a legítima defesa em favor do executor do crime, única vítima e singularidade fática. Participação penalmente relevante que deve pressupor a existência de um crime. Conduta acessória. Extensão dos efeitos da decisão absolutória. Necessidade. 'Habeas corpus' concedido de ofício para absolver o réu partícipe. Recursos não providos.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3011.1800)

    267 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Condenação do partícipe e absolvição do autor material do delito. Jurados que reconheceram a legítima defesa em favor do executor do crime, única vítima e singularidade fática. Participação penalmente relevante que deve pressupor a existência de um crime. Conduta acessória. Extensão dos efeitos da decisão absolutória. Necessidade. 'Habeas corpus' concedido de ofício para absolver o réu partícipe. Recursos não providos.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0011.9700)

    268 - TJSP. Suspensão do processo. Execução. Embargos. Efeito suspensivo. Impossibilidade. Ausência de demonstração de que o prosseguimento da execução possa causar aos devedores dano de difícil ou incerta reparação. Com o advento da Lei Federal 11382/06, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do executado tornou-se medida excepcional que demanda cumulativamente a presença dos requisitos do § 1º do art. 739-A do CPC. A ausência de qualquer deles acarreta o recebimento dos embargos sem suspensão do processo executivo. Instituição financeira agravante com porte econômico suficiente para ressarcir eventual dano, se necessário. Possibilidade de expropriação do bem penhorado que não constitui elemento suficiente para caracterizar o risco de dano grave. Execução que deve prosseguir. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7005.0800)

    269 - TST. Recurso de revista. Ect. Progressão horizontal por antiguidade. Pccs. Deliberação da diretoria. Condição puramente potestativa. Invalidade

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9007.2700)

    270 - TJSP. Homicídio. Tentativa. Absolvição sumária. Necessidade. Caracterização de crime impossível. Absoluta ineficácia do meio escolhido para a execução do delito. Revogação da prisão preventiva. Remessa dos autos ao juízo singular para julgamento dos delitos de resistência e tráfico. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0009.9800)

    271 - TJSP. Direito autoral. ECAD. Realização de prova pericial para apuração do valor a ser recolhido ao ECAD. Desnecessidade. Suficiência dos elementos existentes nos autos para a fixação do valor-base da cobrança em discussão. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeito modificativo.

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    (DOC. LEGJUR 138.0594.6004.2200)

    272 - TST. Recurso de embargos. Ect. Progressão horizontal por merecimento. Necessidade de deliberação da diretoria. Recurso de revista não conhecido.

    «Não pode o Julgador substituir o empregador quanto à avaliação subjetiva do desempenho do reclamante para o alcance das promoções por merecimento, revelando-se a deliberação da diretoria como requisito imprescindível para a sua concessão. Esse foi o entendimento da decisão da SBDI-1 Plena desta Corte, em sessão realizada em 8/11/2012, nos autos do Processo TST-ERR-51-16.2011.5.24.007 (Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva), ao qual me curvo por disciplina judiciária. Recurso... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.7073.7008.2600)

    273 - STJ. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Embargos à execução. Obrigatória a intimação pessoal com remessa dos autos para manifestação do Ministério Público Federal antes do julgamento do recurso de apelação. Lei Compl. 76/1993, art. 18, § 2º c/c Lei 8.625/1993, art. 41, IV. CPC, art. 513.

    «1. O § 2º do art. 18 da Lei Complementar 76/93 obriga a intervenção do Ministério Público Federal nos processos que versem desapropriação para fins de reforma agrária. 2. A exegese desse preceito normativo denota que a manifestação do Parquet é obrigatória, ainda que seja no bojo de execução de título judicial subjacente à ação expropriatória para reforma agrária, porquanto aquela é consectário desta e representa mero desdobramento do processo cognitivo. Pre... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    Desapropriação (Jurisprudência)
    Reforma agrária (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    Embargos à execução (Jurisprudência)
    Intimação (v. Ministério Público) (Jurisprudência)
    Intimação pessoal (v. Ministério Público) (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Lei Compl. 76/1993, art. 18, § 2º (Legislação)
    Lei 8.625/1993, art. 41, IV (Legislação)
    CPC, art. 513.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7009.9900)

    274 - TJSP. Recurso. Apelação. Seguimento negado por decisão do relator. Aplicação do art. 557 do CPC. Norma que visa evitar repetição de recursos que envolvam matérias já reiteradamente aferidas pelos tribunais, com entendimento jurisprudencial sedimentado, e para casos de recursos manifestamente improcedentes. Resulta que o ato com base nele praticado não ofende o princípio do contraditório ou o direito à ampla defesa. Agravo regimental não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.0062.8002.1200)

    275 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 2787/05, do Município de Tietê. Diploma que estabelece limite de tempo para atendimento ao usuário de agência bancária. Constitucionalidade da lei. Competência Municipal para legislar sobre o tema, nos termos do artigo 30, inciso I, da Constituição Federal. Retorno dos autos à Câmara de origem para prosseguimento do julgamento da apelação cível. Arguição improcedente.

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    (DOC. LEGJUR 137.9861.9003.0400)

    276 - TST. Ect. Promoções por merecimento. Necessidade de deliberação da diretoria. Limitação orçamentária. Avaliação de desempenho. Condição não potestativa. Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial transitória 71 da SDI-1.

    «1. O art. 129 do CC reputa inválida a cláusula contratual que contenha condição puramente potestativa, a qual fique ao arbítrio exclusivo de uma das partes pactuantes. Diante de tal disposição, o TST editou a Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1, relativamente à progressão horizontal por antiguidade, reputando potestativa a condição imposta no Plano de Cargos e Salários da ECT quanto à necessidade de deliberação da diretoria. 2. Tal diretriz não d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.9861.9003.0600)

    277 - TST. Ect. Promoções por merecimento. Necessidade de deliberação da diretoria. Limitação orçamentária. Avaliação de desempenho. Condição não potestativa. Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial transitória 71 da SDI-1.

    «1. O art. 129 do CC reputa inválida a cláusula contratual que contenha condição puramente potestativa, a qual fique ao arbítrio exclusivo de uma das partes pactuantes. Diante de tal disposição, o TST editou a Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1, relativamente à progressão horizontal por antiguidade, reputando potestativa a condição imposta no Plano de Cargos e Salários da ECT quanto à necessidade de deliberação da Diretoria. 2. Tal diretriz não d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.6493.5001.5100)

    278 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Art. 557, § 1º, CPC. Decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem. Recursos repetitivos. Não cabimento.

    «1. É incabível agravo regimental contra decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem, por tratar de matéria pendente de julgamento sobre o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC). Precedentes. 2. Decisão recorrida que não possui cunho decisório sobre a viabilidade do recurso interposto e, por isso, não se enquadra na hipótese prevista no art. 557 do CPC. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 140.8363.8005.8500)

    279 - STJ. 1. Os tribunais superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais.

    «2. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na participação do paciente no tráfico de entorpecentes, diante das circunstâncias da prisão e da variedade de entorpecentes (10 porções de maconha e 15 porções de «crack»), o que evidencia a dedicação ao delito da espécie, alicerce suficiente para a motivação da garantia da ordem pública. 3. «Habeas corpus» não conhecido, por ser substitutivo do recurso cabível.»

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    (DOC. LEGJUR 140.9070.0000.0300)

    280 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração na reclamação recebidos como agravo regimental. Reclamação ajuizada com a finalidade de uniformizar o entendimento acerca do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de cobrança contra fundação para o desenvolvimento de recursos humanos. Fdrh. Não incidência da Resolução STJ 12/2009. Existência de procedimento específico para solução da controvérsia. Art. 18 da Lei 12.153/2009. Inexistência de jurisprudência sedimentada quanto ao indigitado tema no âmbito desta corte. Descabimento da reclamação.

    «1. Os embargos de declaração que exclusivamente objetivam o novo exame do mérito da decisão impugnada devem ser recebidos como agravo regimental em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento da Rcl 7.117/RS, em voto da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, (acórdão publicado em 28/11/2012) sedimentou as duas teses a saber: «[...] havendo procedimento específico e meio próprio de impugnação [18], não é cabíve... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Reclamação. Administrativo. Fundação de direito privado (Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH). Prescrição. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Decisão recorrida proferida por Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009). Regime próprio de solução de divergência (Lei 12.153/2009, arts. 18 e 19). Conceito de jurisprudência consolidada para efeito de cabimento da Resolução 12/2009 do STJ. Súmulas ou recurso especial repetitivo (CPC, art. 543-C). Não cabimento no caso concreto. Precedentes do STJ. Reclamação não conhecida. CF/88, art. 105, «f»).
    Referência/STJ (Administrativo. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Decisão proferida por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública. Regime próprio de solução de divergência jurisprudencial. Existência. Não cabimento da reclamação prevista na resolução/STJ 12/09. Princípio da fungibilidade. Não aplicação. Precedentes. Agravo não provido).
    Referência/STJ (Processual civil. Reclamação com amparo na Resolução 12/2009. Decisão oriunda de Vara da Fazenda Pública. Descabimento).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5855.7013.7900)

    281 - TST. Recurso de revista. Progressões por merecimento. Necessidade de deliberação da diretoria.

    «Quanto às progressões horizontais por merecimento, consoante o entendimento firmado nesta Corte, em relação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, não se pode aplicar às progressões por merecimento o mesmo raciocínio utilizado para as progressões por antiguidade, de que trata a OJT n.º 71 da SBDI-1, uma vez que o critério «merecimento» é compatível com a exigência estabelecida pelo PCCS, no tocante à necessidade de prévia deliberação, por parte da diretor... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.4050.8000.0200)

    282 - STJ. Embargos de declaração na reclamação recebidos como agravo regimental. Processual civil. Reclamação ajuizada com a finalidade de uniformizar o entendimento acerca do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de cobrança contra fundação para o desenvolvimento de recursos humanos. Fdrh. Não incidência da Resolução STJ 12/2009. Existência de procedimento específico para solução da controvérsia. Art. 18 da Lei 12.153/2009. Inexistência de jurisprudência sedimentada quanto ao indigitado tema no âmbito desta corte. Descabimento da reclamação.

    «1. Os embargos de declaração que exclusivamente objetivam o novo exame do mérito da decisão impugnada devem ser recebidos como agravo regimental em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento da Rcl 7.117/RS, em voto capitaneado pelo Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, (acórdão publicado em 28/11/2012) sedimentou as duas teses a saber: «[...] havendo procedimento específico e meio próprio de impugnação [18], não é ca... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Administrativo. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Decisão proferida por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública. Regime próprio de solução de divergência jurisprudencial. Existência. Não cabimento da reclamação prevista na resolução/STJ 12/09. Princípio da fungibilidade. Não aplicação. Precedentes. Agravo não provido).
    Referência/STJ (Reclamação. Administrativo. Fundação de direito privado (Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH). Prescrição. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Decisão recorrida proferida por Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009). Regime próprio de solução de divergência (Lei 12.153/2009, arts. 18 e 19). Conceito de jurisprudência consolidada para efeito de cabimento da Resolução 12/2009 do STJ. Súmulas ou recurso especial repetitivo (CPC, art. 543-C). Não cabimento no caso concreto. Precedentes do STJ. Reclamação não conhecida. CF/88, art. 105, «f».).
    Referência/STJ (Processual civil. Reclamação com amparo na Resolução 12/2009. Decisão oriunda de Vara da Fazenda Pública. Descabimento).
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    (DOC. LEGJUR 140.8363.8005.7700)

    283 - STJ. 1. Os tribunais superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais.

    «2. A participação da paciente em organização criminosa, voltada ao tráfico de drogas, evidencia a dedicação ao delito da espécie, alicerce suficiente para a motivação da garantia da ordem pública. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312, CPP), é despiciendo a paciente possuir condições pessoais favoráveis. 4. «Habeas corpus» não conhecido, por s... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2045.2100)

    284 - TST. Ect. Plano de cargos e salários. Progressão horizontal por merecimento. Necessidade de deliberação da diretoria.

    «A jurisprudência desta Corte sobre a matéria relativa à progressão horizontal por merecimento é no sentido de que a deliberação da diretoria constitui requisito essencial, por se revestir de critérios subjetivos e comparativos inerentes à excelência profissional do empregado, que somente podem ser avaliados pelo empregador, não cabendo ao juiz substituí-lo nessa análise. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2061.1800)

    285 - TST. Ect. Plano de cargos e salários. Progressão horizontal por merecimento. Necessidade de deliberação da diretoria.

    «A jurisprudência desta Corte sobre a matéria relativa à progressão horizontal por merecimento é no sentido de que a deliberação da diretoria constitui requisito essencial, por se revestir de critérios subjetivos e comparativos inerentes à excelência profissional do empregado, que somente podem ser avaliados pelo empregador, não cabendo ao juiz substituí-lo nessa análise. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0013.9200)

    286 - TJPE. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Ação indenizatória. Seguro habitacional. Interesse da caixa econômica federal não manifestado nos autos. Competência da Justiça Estadual para processar e julgar a lide. Honorários do perito valor fixado dentro dos parâmetros adotados para a espécie. Redução. Não cabimento. Recurso improvido. Decisão unânime.

    «1. Não há nos autos comprovação de requerimento da CEF de ingressar nos autos, tampouco prova do comprometimento do FCVS. Competente, portanto, a Justiça Estadual para processar o feito. 2. Inexistindo manifestação de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal ou pedido de intervenção no feito, compete à Justiça Estadual processar e julgar a causa. O deslocamento do feito para a Justiça Federal somente se justifica quando a lide é composta por uma das pessoas rel... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.1624.9003.2700)

    287 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus originário. Júri. Absolvição, em 1º grau. Provimento do recurso ministerial, para cassar a decisão dos jurados, por contrariedade à prova dos autos. Decurso do prazo para interpor recurso, pela defesa. Pleito de restituição do prazo, em razão de enfermidade que acometera o advogado do paciente, à época. Prova de existência de outro advogado de defesa, constituído nos autos. Questão não esclarecida, na impetração. Necessidade de dilação probatória. Via imprópria. Justa causa não demonstrada. Ordem denegada.

    «I. A despeito da existência de recente julgado da 1ª Turma do STF, em sentido diverso (STF, HC 113.186, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 03/05/2013), «a jurisprudência desta Corte, em remansosos julgados, tem admitido que, em habeas corpus, o esgotamento das vias ordinárias deve ser mitigado quando o pedido formulado pretende a reforma de ato emanado de Desembargador, em decisão monocrática transitada em julgado» (STJ, HC 212.404/MS, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (Desem... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.3145.8001.1900)

    288 - TJMG. Injúria racial. Apelação criminal. Injúria racial. Preliminares de inépcia da queixa e remessa dos autos para o juizado especial. Rejeição. Palavras ofensivas a raça. Delito do art. 140, § 3º, do CP. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões. Não cabimento. Princípio da coculpabilidade estatal. Inaplicabilidade. Recurso não provido

    «- No caso dos autos, o agente pretendia atacar a honra das vítimas, de forma individualizada, situação que atrai a aplicação do art. 140, § 3º, do CP. - A delinquência não pode ser justificada simplesmente pelas condições sociais e econômicas dos países em desenvolvimento, como é o caso do Brasil, pois, se assim for, estaremos contribuindo para a desordem e a impunidade, gerando a descrença na Justiça e no próprio Poder Judiciário.»

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    (DOC. LEGJUR 140.8363.8005.7800)

    289 - STJ. 1. Os tribunais superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais.

    «2. A necessidade da segregação cautelar do paciente se encontra fundamentada na fuga do distrito da culpa, em cuja circunstância permanece desde a época da ordem segregativa, concretizando um dos requisitos do permissivo legal, ou seja, para assegurar a aplicação da lei penal. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312, CPP), é despiciendo o paciente possuir condiçõe... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.9861.9003.0500)

    290 - TST. Ect. Promoções por merecimento. Necessidade de deliberação da diretoria. Limitação orçamentária. Avaliação de desempenho. Condição não potestativa. Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial transitória 71 da SDI-1.

    «1. O art. 129 do CC reputa inválida a cláusula contratual que contenha condição puramente potestativa, a qual fique ao arbítrio exclusivo de uma das partes pactuantes. Diante de tal disposição, o TST editou a Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1, relativamente à progressão horizontal por antiguidade, reputando potestativa a condição imposta no Plano de Cargos e Salários da ECT quanto à necessidade de deliberação da Diretoria. 2. Tal diretriz não d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.0594.6000.9600)

    291 - TST. Ect. Promoções por merecimento. Necessidade de deliberação da diretoria. Limitação orçamentária. Avaliação de desempenho. Condição não potestativa. Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial transitória 71 da SDI-1.

    «1. O art. 129 do CC reputa inválida a cláusula contratual que contenha condição puramente potestativa, a qual fique ao arbítrio exclusivo de uma das partes pactuantes. Diante de tal disposição, o TST editou a Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1, relativamente à progressão horizontal por antiguidade, reputando potestativa a condição imposta no Plano de Cargos e Salários da ECT quanto à necessidade de deliberação da Diretoria. 2. Tal diretriz não d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.0594.6000.9500)

    292 - TST. Ect. Promoções por merecimento. Necessidade de deliberação da diretoria. Limitação orçamentária. Avaliação de desempenho. Condição não potestativa. Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial transitória 71 da SDI-1.

    «1. O art. 129 do CC reputa inválida a cláusula contratual que contenha condição puramente potestativa, a qual fique ao arbítrio exclusivo de uma das partes pactuantes. Diante de tal disposição, o TST editou a Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1, relativamente à progressão horizontal por antiguidade, reputando potestativa a condição imposta no Plano de Cargos e Salários da ECT quanto à necessidade de deliberação da Diretoria. 2. Tal diretriz não d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.3009.2600)

    293 - TJSP. Competência recursal. Prevenção. Ocorrência. Anterior recurso de apelação julgado pela 1ª Câmara da Seção de Direito Privado desta Corte, tornando-se preventa para os demais recursos interpostos, seja nos autos originários, seja nas causas incidentes ou conexas. Situação jurídico-processual não observada pela Secretaria quando da distribuição deste recurso. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2052.2400)

    294 - TST. Ect. Progressão horizontal por antiguidade. Necessidade de deliberação da diretoria. Condição potestativa. Invalidade.

    «Não se admite como válida condição puramente potestativa, imposta pelo empregador, no sentido de que a progressão salarial horizontal, prevista no Plano de Carreiras, Cargos e Salários - PCCS, esteja condicionada à deliberação da diretoria, uma vez que a promoção por antiguidade, por óbvio, é auferida por tempo decorrido, critério eminentemente objetivo. Assim, preenchidos os demais requisitos, não pode a omissão da empresa acarretar prejuízo dos empregados, o que enseja o ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.0724.5001.4200)

    295 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Violação do art. 535 do CPC.configurada. Análise para fins de prequestiona-mento. Servidor militar. Composição da turma julgadora. Retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciar a questão suscitada no apelo

    «1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A Corte a quo não se manifestou sobre as questão suscitadas nos embargos de declaração e imprescindíveis ao escorreito deslinde da controvérsia, restando, assim, caracterizada a omissão no julgado. 3. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3007.1800)

    296 - TJSP. ARROLAMENTO. Imposto de transmissão. Determinação da venda de um imóvel para quitação do débito tributário. Inadmissibilidade. Recorrente que aguarda o recebimento de indenização para pagamento do ITCMD. Impossibilidade de homologação do formal de partilha antes do recolhimento do tributo. Arquivamento dos autos. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9644.5003.5300)

    297 - TJSP. Associação civil. Lojistas. Estatuto. Anulação de assembleia. Indeferimento de candidatura para diretoria e conselho fiscal por ausência de documento expressamente exigido pelo estatuto social. Regularidade. Disposições que possuem força de Lei entre as partes. Alterações estatutárias realizadas de acordo com as exigências previstas. Ausência de nulidade. Anulatória julgada improcedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 140.5732.6003.3700)

    298 - STJ. 1. Os tribunais superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais.

    «2. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública, decorrente da periculosidade do paciente, caracterizada pela reiteração de prática delituosa. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312, CPP), é despiciendo o paciente possuir condições pessoais favoráveis. 4. Encerrada a instrução criminal, não há espaço p... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.6593.1003.3900)

    299 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Declaratórios intempestivos. Ausência de interrupção do prazo para os demais recursos.

    «1. Reconhecida a intempestividade dos embargos de declaração opostos, não há falar em interrupção do prazo para os demais recursos cabíveis, razão pela qual o presente agravo se encontra intempestivo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0006.1700)

    300 - TJSP. Contestação. Prazo. Extravio de uma das páginas do processo. Dúvida acerca da data de juntada do aviso de recebimento da carta de citação aos autos. Existência de uma cópia daquela certidão que não pode ser submetida à perícia técnica para autenticação. Necessidade de preservação do princípio constitucional da ampla defesa. Dúvida que beneficia a parte que seja mais prejudicada. Afastamento dos efeitos da revelia e manutenção da contestação entranhada nos autos para apreciação futura. Recurso provido.

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