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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Código Penal Militar & Código de Processo Penal Militar
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência

  • remetidos os autos para diretoria de recursos para prosseguir airr

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0011.0000)

    201 - TJSP. Prova. Perícia. Cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Determinação para realização através do IMESC. Parte beneficiária da justiça gratuita. Alegação de não possuir recursos para se dirigir ao estabelecimento oficial. Locomoção que poderá ocorrer às expensas de dotação própria do Poder Judiciário. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9008.8100)

    202 - TJSP. Sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Descaracterização. Autos retirados em carga para apresentar memoriais. Retenção por longo prazo. Restituição posterior à decisão determinando a busca e apreensão. Demora plausível em razão dos elementos contidos nos autos. Zelo no desempenho da atividade defensiva. Feito de grande complexidade. Dolo afastado. Falta de justa causa para a persecução penal. Trancamento da ação determinado. Ordem concedida.

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    (DOC. LEGJUR 144.9644.5003.9300)

    203 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial reclamada que é totalmente desnecessária ao deslinde do feito, já que a matéria versada é de direito, sendo que os documentos encartados nos autos são plenamente suficientes para sanar a questão posta nos autos, restando assim, incabível a dilação probatória, daí que julgamento antecipado era medida de rigor. Recurso do réu provido para julgar a ação improcedente, improvido o apelo do autor.

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    (DOC. LEGJUR 145.7745.2001.2400)

    204 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário criminal com agravo. Processual penal. Intempestividade do agravo. Incidência da Súmula 699/STF. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem. Interposição do agravo previsto no art. 544 do CPC. Não cabimento. Princípio da fungibilidade recursal. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Cabimento somente para os recursos interpostos antes de 19/11/2009. Agravo a que se nega provimento.

    «I - É intempestivo o agravo em matéria criminal que não observa o prazo de interposição de cinco dias estabelecido no art. 28 da Lei 8.038/1990. II - Esta Corte, resolvendo questão de ordem suscitada no ARE 639.846-AgR/SP, decidiu pela manutenção do enunciado da Súmula 699/STF. III - Não é cabível agravo para a correção de suposto equívoco na aplicação da repercussão geral, consoante firmado no julgamento do AI 760.358-QO/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes.... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prazo. Lei 12.322/2010. Matéria criminal. Inaplicabilidade do art. 544 do CPC. Lei 8.038/1990, art. 28. Incidência. Precedentes. Questão de ordem rejeitada e agravo não conhecido).
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Questão de Ordem. Repercussão geral. Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo regimental. Reclamação. Descabimento. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão, inclusive com debate entre os ministros. CPC, arts. 543-A, 543-B e 544. CF/88, art. 102, I, «l». Lei 11.418/2006).
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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5003.1000)

    205 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Assinatura de revista. Promoção de viagem para nova iorque. Proposta para alguns consumidores de contrato por 02 (dois) anos, com direito a um «voucher» cambiável por passagens aéreas para nova iorque, além do recebimento semanal do periódico. Contrato não cumprido. Propaganda enganosa. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Necessidade. Razoabilidade e proporcionalidade. Reconhecimento. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2014.4400)

    206 - TJSP. Transação. Homologação. Inocorrência, tendo em vista a exclusão do advogado do exeqüente, destituído por ser contrário ao acordo. Descabimento. Circunstância que não impede a homologação do acordo desde que ressalvados os direitos do patrono destituído que poderá prosseguir com a execução para receber a integralidade de seus honorários sucumbenciais, tendo ele, inclusive, preferência nos valores já penhorados. Artigo 24, § 1º da Lei Federal 8906/94. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0001.9100)

    207 - TJSP. Penhora. Excesso. Alegação repelida uma vez que não oferecido outro bem para garantir o juízo. Constrição, todavia, que deveria ter ocorrida no rosto dos autos de inventário. Art. 674 do CPC. Recurso provido em parte para esse fim.

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    (DOC. LEGJUR 143.4701.3002.7400)

    208 - STJ. Receptação e posse irregular de arma de fogo de uso permitido (arts. 180 do CP e 12 da Lei 10.826/2003). Apelação. Não conhecimento. Acusado que respondeu solto ao processo e possui advogado constituído nos autos. Suficiência da intimação do causídico acerca da prolação do édito repressivo. Inteligência do CPP, art. 392, II. Réu não encontrado. Intimação por edital. Possibilidade. Ilegitimidade da defensoria pública para interpor o apelo. Princípio da voluntariedade dos recursos. Constrangimento ilegal não caracterizado.

    «1. Ambas as Turmas que compõem a 3ª Seção deste Sodalício firmaram a compreensão de que, em se tratando de réu solto, é suficiente a intimação de seu advogado acerca do édito repressivo, procedimento que garante a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, constata-se que o paciente possuía defensor constituído nos autos, tendo-se determinado a intimação de ambos acerca da prolação de sentença condena... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.1133.0000.8200)

    209 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Matrícula. Candidato para curso de graduação. Convocação para cadastramento. Omissão não caracterizada. Acórdão a quo que concluiu, com base nas provas e fatos constantes dos autos, pela ausência de publicidade do edital de convocação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

    «1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a ausência de publicidade do edital de convocação do candidato para efetuar o cadastramento obrigatório demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1093.6800)

    210 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Plano de cargos e salários. Progressão horizontal por antiguidade. Necessidade de deliberação da diretoria para comprovar o efetivo cumprimento dos requisitos do pccs. Condição puramente potestativa. Invalidade. Ojt 71/sbdi-1/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

    «Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 138.1263.6002.1400)

    211 - TST. Progressão horizontal por mérito. Ausência de avaliações e de deliberação da diretoria. Validade das condições estabelecidas no pcs. Progressão horizontal por mérito. Ausência de avaliações e de deliberação da diretoria. Validade das condições estabelecidas no pcs.

    «Esta Subseção Especializada, consoante voto da maioria de seus integrantes, decidiu pela validade do plano de cargos e salários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (PCS de 1995), ao estabelecer que o direito de seus empregados a progressões horizontais por merecimento condiciona-se à deliberação da diretoria e a avaliações de desempenho. Referida decisão abrange aquelas situações em que a empresa esquivou-se de realizar as avaliações ou de deliberar por meio de sua... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9002.0600)

    212 - TJSP. Citação. Nulidade. Ocorrência. Citação irregular por telefone. Ofensa à forma solene (artigo 215, do Código de Processo Civil). Comparecimento espontâneo apenas para arguir a nulidade, sem defesa meritória. Aplicação do artigo 214, § 2°, do Código de Processo Civil, afastada a extinção precoce dos autos. Nulidade da sentença reconhecida e determinação de baixa dos autos para regular processamento. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.1001.8100)

    213 - TJSP. Improbidade administrativa. Caracterização. Contratação de servidor público em comissão desnecessário para os quadros da Administração. Desvio de finalidade. Art. 10, ««caput»» e art. 11, ««caput»» e, I da Lei federal 8.429/92. Configura improbidade a nomeação desnecessária para cargo em comissão de pessoa que foi designada para o exercício de funções junto ao escritório político do prefeito e do vice-prefeito. Hipótese em que restou demonstrada a desnecessidade da nomeação do servidor para o exercício do cargo em comissão e o desvio de finalidade do ato administrativo, com prejuízo para o erário, uma vez que não foram prestados serviços para a Administração Pública. Procedência parcial. Recursos dos réus improvidos.

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5010.6200)

    214 - TJSP. Peculato. Caracterização. Modalidade peculato-furto. Materialidade e autoria comprovadas. Alegação de tratar-se de peculato de uso. Inadmissibilidade. Desclassificação para crime de apropriação indébita. Descabimento. Funcionárias públicas para os fins penais. Condenação mantida. Dosimetria penal bem fixada. Recursos não providos.

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    (DOC. LEGJUR 138.1480.6000.7100)

    215 - TST. Recurso de embargos da reclamada. ECT. Promoções por merecimento. Necessidade de deliberação da diretoria.

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    (DOC. LEGJUR 138.1480.6000.7700)

    216 - TST. Recurso de embargos da reclamada. ECT. Promoções por merecimento. Necessidade de deliberação da diretoria.

    «Esta Subseção Especializada, em sua composição plenária, na sessão realizada no último dia 8/11/2012, no julgamento do processo E-RR-51-16.2011.56.24.0007, concluiu que, em se tratando de progressão pelo critério merecimento, a promoção não é automática, devendo ocorrer o preenchimento dos requisitos exigidos (deliberação da diretoria da empresa e existência de lucro), não bastando, para tanto, avaliação funcional satisfatória do reclamante. Assim, em relação à progr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.9861.9002.4100)

    217 - TST. Recurso de embargos. Ect. Progressão por merecimento. Deliberação da diretoria. Condição puramente potestativa. Recurso de revista não conhecido.

    «Não pode o Julgador substituir o empregador quanto à avaliação subjetiva do desempenho da reclamante para o alcance das promoções por merecimento, revelando-se a deliberação da diretoria como requisito imprescindível para a sua concessão. Esse foi o entendimento da decisão da SBDI-1 Plena desta Corte, em sessão realizada em 8/11/2012, nos autos do Processo TST-ERR-51-16.2011.5.24.007 (Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva), ao qual me curvo por disciplina judiciária. Embargo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.0594.6000.4700)

    218 - TST. Recurso de embargos. Ect. Progressão por merecimento. Deliberação da diretoria. Condição puramente potestativa. Recurso de revista não conhecido.

    «Não pode o Julgador substituir o empregador quanto à avaliação subjetiva do desempenho da reclamante para o alcance das promoções por merecimento, revelando-se a deliberação da diretoria como requisito imprescindível para a sua concessão. Esse foi o entendimento da decisão da SBDI-1 Plena desta Corte, em sessão realizada em 8/11/2012, nos autos do Processo TST-ERR-51-16.2011.5.24.007 (Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva), ao qual me curvo por disciplina judiciária. Embargo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2000.7200)

    219 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Prova indelével da prática delitiva. Desclassificação para consumo. Impossibilidade diante do robusto acervo probatório coligido nos autos. Negativa da autoria, não comprovada, não tem o condão de desmerecer provas robustas que demonstram a prática delitiva, não se podendo falar em desclassificação do delito de porte para consumo pessoal se os elementos coligidos aos autos evidenciam a traficância.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2000.8300)

    220 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Prova indelével da prática delitiva. Desclassificação para consumo. Impossibilidade diante do robusto acervo probatório coligido nos autos. Negativa da autoria, não comprovada, não tem o condão de desmerecer provas robustas que demonstram a prática delitiva, não se podendo falar em desclassificação do delito de porte para consumo pessoal se os elementos coligidos aos autos evidenciam a traficância.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7066.6800)

    221 - STJ. Denúncia incompleta. Remessa dos autos ao Ministério Público para aditamento. Descabimento.

    «Conquanto incompleta a denúncia, não cabe ao Órgão julgador de segundo grau, determinar ao Juiz singular a remessa dos autos ao Ministério Público para aditamento, de vez que as omissões porventura verificadas, poderão ser supridas a todo o tempo, antes da sentença final, nos termos do art. 569, CPP. Recurso improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2011.7600)

    222 - TJSP. Agravo de instrumento. Trânsito em julgado. Adesão a programa de parcelamento incentivado na pendência da conversão do depósito em renda. Utilização dos depósitos judiciais para pagamento do débito. Não comprovação do preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício. Recursos não provido

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9002.4000)

    223 - TJSP. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Insuficiência de recursos Presunção meramente relativa. Comprovação no processo. Necessidade. Não basta, para a concessão dos benefícios da gratuidade processual, a mera declaração de insuficiência de recursos, sendo necessária a efetiva comprovação da hipossuficiência. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.7803.8001.1500)

    224 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recursos hídricos. Utilização de fontes alternativas de água para consumo humano. Art. 45, § 2º, da Lei 11.445/2007. Diretrizes nacionais para o saneamento básico. Art. 11, IV, do Decreto estadual 40.156/2006. Incidência da Súmula 280/STF.

    «1. Não há que se falar em ofensa ao artigo 11, inciso IV, do Decreto Estadual 40.156/2006 nesta instância recursal, uma vez que é incabível rediscussão de matéria de direito local, sendo devida a aplicação, por analogia, do enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Ademais, em tal ponto, ressalta-se que o Tribunal a quo, ao analisar tal dispositivo, decidiu que o Poder Legislativo local extrapolou seu poder regulamentar, ou seja, matéria de cunho eminentemente constitu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7538.6100)

    225 - STJ. Prova emprestada. «Habeas corpus». Tóxicos. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Desmembramento do processo quanto ao paciente. Julgamento transformado em diligência para juntar aos autos o depoimento de uma testemunha ouvida apenas no processo originário. Falta de abertura de vista às partes. Ofensa ao contraditório. Inexistência, outrossim, de prejuízo. Elemento de convicção não utilizado para embasar o édito condenatório. Nulidade, ademais, guardada por quinze anos para ser arguida. Ordem denegada. Precedentes do STJ. CPP, arts. 155 e 563.

    «Os precedentes desta Corte aceitam a utilização de prova emprestada no processo penal, desde que seja possibilitada às partes, dentre outras cautelas, a oportunidade de sobre ela se manifestarem, em obediência à garantia constitucional do contraditório. Assim, a prolação de sentença condenatória sem a prévia abertura de vista às partes acerca da prova emprestada juntada aos autos de ofício pelo Magistrado acarreta, de rigor, a declaração da nulidade. Por outro lado, a ausênc... (Continua)

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    Referência(s):
    Prova emprestada (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Tóxicos (Jurisprudência)
    Tráfico de drogas (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Associação para o tráfico (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    CPP, art. 155
    CPP, art. 563
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.7581.4006.1700)

    226 - TJSP. Improbidade administrativa. Caracterização. Realização de despesas impróprias e gastos que não traduzem interesse público por prefeito e assessor de diretoria de transportes. Hipótese. Incidência no ilícito previsto no art. 10 e 11 da Lei Federal 8429/92. Ocorrência. Condenação. Necessidade. Recurso parcialmente provido tão somente para ajustar a pena de multa.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7288.1700)

    227 - STJ. Honorários advocatícios. Contrato de honorários juntado aos autos. Questão relativa aos honorários. Decisão nos próprios autos. Remessa para discussão em outra ação. Impossibilidade. Aplicação do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94.

    «A regra contida no § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) é impositiva no sentido de que deve o Juiz determinar o pagamento dos honorários advocatícios quando o advogado juntar aos autos o seu contrato de honorários, excepcionadas apenas as hipóteses de ser provado anterior pagamento ou a prevista no § 5º do mesmo art. 22, não cogitadas no caso em exame. Se alguma questão surgir quanto a serem ou não devidos os honorários, é tema a ser decidido no próprio fei... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.4045.7001.1400)

    228 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Pretendida concessão da ordem para que seja garantido o direito ao silêncio e o acesso aos autos de investigações. Inexistência de inquérito policial instaurado. Ausência de ameaça concreta ao direito de locomoção. Não cabimento do remédio constitucional para o fim pretendido. Desprovimento do recurso.

    «1. Inviável utilizar o remédio constitucional para obstar eventuais ilegalidades ou constrangimentos ainda não acontecidos e sem fundado receio de que realmente ocorrerão. 2. A mera suposição, sem indicativo fático, de que o direito ao silêncio e de vista dos autos será desrespeitado não constitui uma ameaça concreta à liberdade dos recorrentes capaz de justificar o manejo de habeas corpus para o fim pretendido. 3. Recurso improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 145.8423.6000.9200)

    229 - STJ. Processual civil. Agravos regimentais nos agravos em recurso especial. Violação ao art. 535 do CPC. Omissão configurada quanto à desproporcionalidade entre a infração e a sanção. Tribunal que deixa de se manifestar sobre as alegações dos recorrentes quanto ao elemento subjetivo (dolo) da conduta. Agravos conhecidos para dar provimento aos recursos especiais a fim de anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Retorno dos autos para que o tribunal de origem analise as questões omitidas, decidindo-as como entender de direito. Indeferimento da produção de prova testemunhal. Cerceamento de defesa não configurado. Agravos regimentais desprovidos.

    «1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que o Tribunal de origem é soberano na análise das provas, podendo, portanto, concluir pela suficiência da prova documental produzida. Isso porque, o CPC, art. 130 consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Magistrado fica habilitado a valorar, livremente, as provas trazidas à demanda. 2. Ademais, os fatos que os requeridos, ora recorrentes, pretendiam provar não são passíveis de serem... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5004.6900)

    230 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de indenização. Pretendida inversão do ônus da prova para que a agravada exiba os contratos e os extratos acionários em nome do agravante. Aquisição das linhas telefônicas comprovada pelo agravante. Indeferimento da liminar que poderá ocasionar o indeferimento da petição inicial e a impossibilidade de o autor prosseguir com a demanda. Inversão do ônus, ademais, amparada no art. 6º, VIII, do CDC. Requisitos presentes. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5011.0000)

    231 - TJSP. Pena. Regime. Roubo qualificado. Culpabilidade do agente que determina a imposição do regime legal. Gravidade abstrata do delito que não pode servir para imposição de regime mais gravoso. Súmulas 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. Regime inicial aberto para cumprimento da pena. Fixação. Recursos parcialmente providos.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0006.0100)

    232 - TJSP. Contrato. Arrendamento mercantil de bens móveis. Notificação extrajudicial regularmente efetuada em endereço fornecido para correspondência, pelo devedor fiduciário. Caracterização da mora. Desnecessidade de recebimento pessoal, na pessoa do titular, sendo suficiente a entrega no endereço fornecido para correspondência. Esbulho possessório confirmado. Indeferimento inicial por carecer o autor de interesse processual. Inocorrência. Extinção que deve ser afastada. Recurso provido, para o fim de anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem, para regular tramitação.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9014.5800)

    233 - TJSP. Desapropriação. Indenização. Bem imóvel gravado por servidão de passagem de linha de transmissão de energia elétrica. Inviabilidade de sua utilização para edificação. Valor indenizatório fixado correspondente ao valor venal para efeito tributário. Adequação do montante indenizatório arbitrado. Recursos não providos.

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4005.8600)

    234 - TJSP. Cerceamento de defesa. Seguro de vida e acidentes pessoais em grupo. Cobrança. Invalidez. Ausência de perícia médica para apuração da incapacidade do autor. Cerceamento de defesa reconhecido. Ainda que haja, nos autos, exames atestando a invalidez do autor, o grau da mesma deve preceder de perícia judicial. Sentença anulada com o fim de remeter os autos à origem para que seja nomeado perito oficial no sentido de que providencie laudo médico, como de rigor, com as informações pertinentes ao caso, especialmente quanto ao grau de invalidez experimentado pelo autor, para fins de pagamento da indenização.

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    (DOC. LEGJUR 137.9861.9002.8800)

    235 - TST. Progressão horizontal por mérito. Ausência de avaliações e de deliberação da diretoria. Validade das condições estabelecidas no pcs.

    «Esta Subseção Especializada, consoante voto da maioria de seus integrantes, decidiu pela validade do plano de cargos e salários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (PCS de 1995), ao estabelecer que o direito de seus empregados a progressões horizontais por merecimento condiciona-se à deliberação da diretoria e a avaliações de desempenho. A referida decisão abrange aquelas situações nas quais a empresa se esquivou de realizar as avaliações ou de deliberar por meio d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 118.1251.6000.3900)

    236 - STJ. Ação rescisória procedente. Violação a literal disposição de lei. Competência. Exceção de incompetência. Suspensão do processo. Acolhimento. Remessa dos autos ao juízo competente. Reinício do prazo para contestação. Necessidade de intimação do réu. Cerceamento de defesa. Caracterização. CPC, arts. 265, III, 306, 311 e 485.

    «1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Nos termos do art. 306 do CPC, a arguição de exceção de incompetência, por qualquer das partes, enseja a suspensão do processo (CPC, art. 265, III). 3. Consoante expressa a literalidade do art. 311 do CPC, «Julgada procedente a exceção, os autos serão remetidos ao juiz competente... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Violação a literal disposição de lei (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Exceção de incompetência (v. Competência) (Jurisprudência)
    Suspensão do processo (Jurisprudência)
    Contestação (Jurisprudência)
    Intimação (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    CPC, art. 265, III
    CPC, art. 306
    CPC, art. 311
    CPC, art. 485
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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2043.4700)

    237 - TST. Plano de carreira, cargos e salários. Promoção por merecimento. Empresa Brasileira de correios e telégrafos.. ect. Necessidade de deliberação da diretoria

    «1. As promoções por merecimento, instituídas no âmbito da ECT, em face de sua natureza subjetiva, não decorrem unicamente do transcurso de tempo. Encontram-se, de acordo com as normas internas da ECT, jungidas à necessidade de submissão do empregado a avaliações de desempenho e de deliberação da diretoria acerca da pertinência, ou não, da concessão da promoção. 2. Não se aplica às promoções por merecimento a diretriz da Orientação Jurisprudencial Transitória... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2013.1600)

    238 - TJSP. Servidor público municipal. Gratificação. Incentivo à especialização e produtividade («GIEP»). Pedido formulado por servidor inativo do Tribunal de Contas do Município. Pretensão ao recebimento do benefício e demais vantagens. Inadmissibilidade. Vantagem 'pro labore faciendo'. Necessidade de preenchimento dos requisitos previstos em lei para o recebimento da gratificação. Benesse instituída para incentivar e premiar o servidor eficiente ação julgada improcedente. Recursos oficial e voluntário da Fazenda Pública providos para esse fim.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1073.2300)

    239 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Desvirtuamento do contrato de compra e venda para intermediação de mão de obra no processo produtivo. Ingerência da segunda reclamada (adidas) no processo produtivo e na escolha dos empregados da diretoria e gerência da primeira reclamada. Responsabilidade subsidiária.

    «Diante da análise dos fatos consignados na sentença e confirmados na certidão de julgamento, ficou registrado que não se tratava, na verdade, de contrato de compra e venda típico (firmado entre as empresas), pois havia ingerência da agravante (Adidas) na escolha dos fornecedores do material à primeira reclamada como exigência para o contrato; a agravante também definia os gerentes e diretores da empresa SIGMA Ltda., além de fiscalizar a parte social e administrativa e dar ordens a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0001.8200)

    240 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Estelionato. Art. 171, «caput», CP. Recursos defensórios. Negativa de autoria e insuficiência de provas para fundamentação. Condenação harmônica com o conjunto probatório. Materialidade e autoria delitiva comprovadas nos autos. Pedido de redução da pena e substituição por restritiva de direitos. Dosimetria suficientemente justificada. Pena-base próxima ao mínimo legal. Prisões preventivas decretadas em outros processos. Não provimento dos apelos. Decisão por unanimidade.

    «1. A materialidade e a autoria delitiva restaram sobejamente comprovadas, tanto na fase inquisitorial como em juízo, conforme demonstram as provas documentais (fls. 11/18 e 40/45) e testemunhais (fls. 19/22, 26/27, 30/33, 37/39, 197/203, 248/249). 2. Conforme restou apurado nos autos, as acusadas extrapolaram a vontade do ofendido, e aproveitando-se da condição de idoso e analfabeto, utilizaram a procuração pública outorgada e realizaram diversos empréstimos consignados, en... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9000.5000)

    241 - TJSP. Custas. Preparo. Apelação. Taxa de remessa e retorno dos autos não recolhida. Deserção decretada. Descabimento. Ausência de intimação para complementar o preparo. Art. 511, § 2º do CPC. Pena afastada. Recurso provido para esse fim.

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    (DOC. LEGJUR 142.2931.5000.6600)

    242 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem. Interposição do agravo previsto no art. 544 do CPC. Não cabimento. Princípio da fungibilidade recursal. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Cabimento somente para os recursos interpostos antes de 19/11/2009. Agravo regimental. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo a que se nega provimento.

    «I. Não é cabível agravo para a correção de suposto equívoco na aplicação da repercussão geral, consoante firmado no julgamento do AI 760.358-QO/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes. II. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal, com a devolução dos autos para julgamento pelo Tribunal de origem como agravo regimental, só é cabível nos processos interpostos antes de 19/11/2009. III. É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não at... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.6530.7000.5900)

    243 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem. Interposição do agravo previsto no CPC, art. 544. Não cabimento. Princípio da fungibilidade recursal. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Cabimento somente para os recursos interpostos antes de 19/11/2009. Agravo regimental. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo a que se nega provimento.

    «I - Não é cabível agravo para a correção de suposto equívoco na aplicação da repercussão geral, consoante firmado no julgamento do AI 760.358-QO/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes. II - A aplicação do princípio da fungibilidade recursal, com a devolução dos autos para julgamento pelo Tribunal de origem como agravo regimental, só é cabível nos processos interpostos antes de 19/11/2009. III - É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.1263.6000.0600)

    244 - TST. Progressão horizontal por mérito. Ausência de avaliações e de deliberação da diretoria. Validade das condições estabelecidas no pcs.

    «Esta Subseção Especializada, consoante voto da maioria de seus integrantes, decidiu pela validade do plano de cargos e salários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (PCS de 1995), ao estabelecer que o direito de seus empregados a progressões horizontais por merecimento condiciona-se à deliberação da diretoria e a avaliações de desempenho. Referida decisão abrange aquelas situações em que a empresa esquivou-se de realizar as avaliações ou de deliberar por meio de sua... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.1263.6000.1100)

    245 - TST. Progressão horizontal por mérito. Ausência de avaliações e de deliberação da diretoria. Validade das condições estabelecidas no pcs.

    «Esta Subseção Especializada, consoante voto da maioria de seus integrantes, decidiu pela validade do plano de cargos e salários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (PCS de 1995), ao estabelecer que o direito de seus empregados a progressões horizontais por merecimento condiciona-se à deliberação da diretoria e a avaliações de desempenho. Referida decisão abrange aquelas situações em que a empresa esquivou-se de realizar as avaliações ou de deliberar por meio de sua... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.1263.6000.1400)

    246 - TST. Progressão horizontal por mérito. Ausência de avaliações e de deliberação da diretoria. Validade das condições estabelecidas no pcs.

    «Esta Subseção Especializada, consoante voto da maioria de seus integrantes, decidiu pela validade do plano de cargos e salários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (PCS de 1995), ao estabelecer que o direito de seus empregados a progressões horizontais por merecimento condiciona-se à deliberação da diretoria e a avaliações de desempenho. Referida decisão abrange aquelas situações em que a empresa esquivou-se de realizar as avaliações ou de deliberar por meio de sua... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.1263.6000.1700)

    247 - TST. Progressão horizontal por mérito. Ausência de avaliações e de deliberação da diretoria. Validade das condições estabelecidas no pcs.

    «Esta Subseção Especializada, consoante voto da maioria de seus integrantes, decidiu pela validade do plano de cargos e salários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (PCS de 1995), ao estabelecer que o direito de seus empregados a progressões horizontais por merecimento condiciona-se à deliberação da diretoria e a avaliações de desempenho. Referida decisão abrange aquelas situações em que a empresa esquivou-se de realizar as avaliações ou de deliberar por meio de sua... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.1263.6002.0100)

    248 - TST. Progressão horizontal por mérito. Ausência de avaliações e de deliberação da diretoria. Validade das condições estabelecidas no pcs.

    «Esta Subseção Especializada, consoante voto da maioria de seus integrantes, decidiu pela validade do plano de cargos e salários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (PCS de 1995), ao estabelecer que o direito de seus empregados a progressões horizontais por merecimento condiciona-se à deliberação da diretoria e a avaliações de desempenho. Referida decisão abrange aquelas situações em que a empresa esquivou-se de realizar as avaliações ou de deliberar por meio de sua... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.1263.6002.0300)

    249 - TST. Progressão horizontal por mérito. Ausência de avaliações e de deliberação da diretoria. Validade das condições estabelecidas no pcs.

    «Esta Subseção Especializada, consoante voto da maioria de seus integrantes, decidiu pela validade do plano de cargos e salários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (PCS de 1995), ao estabelecer que o direito de seus empregados a progressões horizontais por merecimento condiciona-se à deliberação da diretoria e a avaliações de desempenho. Referida decisão abrange aquelas situações em que a empresa esquivou-se de realizar as avaliações ou de deliberar por meio de sua... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.0242.4003.8000)

    250 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Indenizatória. Empresa telefônica que «derrubava» as ligações com o fito de criar mais despesas para o consumidor e lucro para si. Fatos notórios. Ausência de prova do contrário. Dano evidenciado. Indenização bem fixada. Manutenção do valor. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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    (DOC. LEGJUR 141.5993.0004.2600)

    251 - STJ. Agravos regimentais no recurso especial. Fundamentos dos novos recursos insuficientes para reformar a decisão agravada.

    «1. Não apresentação pelas partes agravantes de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 2. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9023.3000)

    252 - TST. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Plano de cargos e salários. Progressão por merecimento. Necessidade de deliberação da diretoria.

    «Discute-se, nos autos, a necessidade de deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários para a concessão das progressões horizontais pelo critério de merecimento, mesmo na hipótese de preenchimento do requisito concernente à avaliação satisfatória de desempenho funcional do empregado. No caso da progressão horizontal por merecimento, é cediço tratar-se de vantagem ligada à apuração e à avaliaç... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6034.6004.7300)

    253 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Apelação distribuída há quase 5 anos. Autos aguardando sucessor de acervo do então relator, para redistribuição. Ilegalidade. Ofensa aos princípios da celeridade processual, da proporcionalidade e razoabilidade. Ordem concedida.

    «I. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o excesso de prazo para o julgamento da apelação deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade, considerando circunstâncias excepcionais, que venham a retardar o julgamento. II. In casu, verifica-se que os autos da Apelação, distribuídos, no Tribunal de origem, em 04/05/2009, encontram-se aguardando sucessor do acervo do então Relator, desde 12/09/2013, para redistribuição, não havendo q... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9005.7200)

    254 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Morte de detento em distrito policial. Responsabilidade objetiva. Dever do Estado de velar pela integridade dos presos. Abuso de direito e dos meios necessários para contenção de motim. Indenização devida. Arbitramento com base em fração de salário mínimo. Impossibilidade. Texto constitucional veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. Recursos parcialmente providos para ajustar os valores assinados.

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    (DOC. LEGJUR 144.9644.5003.2600)

    255 - TJSP. Criança de seis anos de idade que prendeu o pé na esteira do maquinário e teve 1/3 de sua perna amputada. Responsabilidade objetiva dos réus pelo fato do produto e serviço (arts. 12 e 14, do CDC). Evidenciados diversos defeitos no fornecimento dos produtos e serviços que foram definitivos para a ocorrência do acidente. Redimensionamento do «quantum» fixado para satisfazer os danos morais e estéticos (redução para duzentos mil reais o valor de seiscentos mil reais). Recursos parcialmente providos.

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5005.7900)

    256 - TJSP. Prazo. Contestação. Intempestividade. Desentranhamento. Inadmissibilidade. Dever de permanência nos autos para não só documentar a extemporaneidade como para alertar o Magistrado sobre eventual existência de matéria de ordem pública. Manutenção da peça determinada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.3470.6005.4700)

    257 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Agentes que mantinham em depósito quarenta e seis porções de «crack» e oito porções de cocaína e efetuavam comércio da droga quando da abordagem em flagrante. Autoria e materialidade comprovada pelo conjunto probatório colacionado nos autos. Absolvição. Impossibilidade. Desclassificação para uso próprio, redução da pena e abrandamento do regime prisional. Inadmissibilidade. Decisão condenatória mantida. Recursos não providos.

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    (DOC. LEGJUR 141.8462.3006.2800)

    258 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Decisão monocrática concedendo parcial provimento ao apelo nobre, para cassar o acórdão hostilizado, a fim de determinar o retorno dos autos para o tribunal de origem. Insurgência do credor.

    «1. Com efeito, da análise dos pleitos formulados no bojo das razões de apelação e dos embargos de declaração, evidencia-se que os embargantes, ora agravados, pugnaram expressamente pela manifestação do Tribunal de origem acerca da ocorrência da prescrição. Porém, o Tribunal a quo quedou-se silente sobre questão fundamental suscitada oportunamente. Nesses termos, evidencia-se a violação do art. 535 do CPC, como alegado pelos embargantes, ora agravados. 2. Agravo regi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1012.8900)

    259 - TJSP. Pena. Regime. Latrocínio tentado. Conduta desclassificada para aquela prevista no art. 157, § 2º, I e II, do CP. Regime fechado. Necessidade. O regime inicial para desconto das reprimendas deve ser o fechado, nos termos do art. 33 e parágrafos do CP, tendo em vista as circunstâncias em que cometido o delito, indicativas de que regime mais brando não seria suficiente para punir e coibir a conduta pela qual os acusados foram condenados. Recursos parcialmente providos.

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3006.4400)

    260 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação cautelar de consignação em pagamento. Contestação do apelado, na qual não houve a concordância com o valor consignado com a indicação daquele que entende devido. Oportunidade para complementação do valor não ofertada. Elementos suficientes nos autos para

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    (DOC. LEGJUR 138.0594.6004.2200)

    261 - TST. Recurso de embargos. Ect. Progressão horizontal por merecimento. Necessidade de deliberação da diretoria. Recurso de revista não conhecido.

    «Não pode o Julgador substituir o empregador quanto à avaliação subjetiva do desempenho do reclamante para o alcance das promoções por merecimento, revelando-se a deliberação da diretoria como requisito imprescindível para a sua concessão. Esse foi o entendimento da decisão da SBDI-1 Plena desta Corte, em sessão realizada em 8/11/2012, nos autos do Processo TST-ERR-51-16.2011.5.24.007 (Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva), ao qual me curvo por disciplina judiciária. Recurso... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0017.1500)

    262 - TJSP. Usucapião. Peça de resposta de integrante do polo passivo da ação principal nomeada como oposição. Autuação em apenso aos autos e extinta sem apreciação do mérito. Termo «oposição» foi utilizado apenas com a intenção de objetar o pedido inicial da ação. Sentença reformada para receber a oposição como contestação nos autos do usucapião prosseguindo o feito em seus regulares trâmites de direito. Recurso provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 144.3325.2000.8600)

    263 - TJMG. Associação para o tráfico de entorpecentes. Apelação criminal. Preliminar de inépcia da denúncia. Requisitos preenchidos. Preliminar rejeitada. Associação para o tráfico de entorpecentes. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Interceptações telefônicas e depoimento dos policiais. Condenação mantida. Regime prisional. Alteração. Substituição por penas restritivas de direito. Impossibilidade. Restituição de coisas apreendidas. Recursos conhecidos e parcialmente providos

    «- A denúncia não é inepta quando descreve os fatos, ainda que de forma sucinta, apontando os sujeitos ativo e passivo, a materialidade e as circunstâncias do delito, sendo descabida a profunda discussão de mérito, possível somente após a apreciação da prova. - Se a prova dos autos, em seu conjunto, aponta para a autoria e a materialidade do delito em desfavor dos réus, é de se manter a sentença condenatória recorrida, ainda que haja peremptória negativa de autoria.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2012.6200)

    264 - TJSP. Concussão. Caracterização. Acusados que exigiram, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, em razão da função que exercem, vantagem indevida. Ação consistente no pagamento da quantia em dinheiro de pelo menos cinco mil reais. Autoria e materialidade comprovadas. Teses defensivas afastadas. Condenação mantida. Recursos improvidos.

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7005.0800)

    265 - TST. Recurso de revista. Ect. Progressão horizontal por antiguidade. Pccs. Deliberação da diretoria. Condição puramente potestativa. Invalidade

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7013.7900)

    266 - TST. Recurso de revista. Progressões por merecimento. Necessidade de deliberação da diretoria.

    «Quanto às progressões horizontais por merecimento, consoante o entendimento firmado nesta Corte, em relação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, não se pode aplicar às progressões por merecimento o mesmo raciocínio utilizado para as progressões por antiguidade, de que trata a OJT n.º 71 da SBDI-1, uma vez que o critério «merecimento» é compatível com a exigência estabelecida pelo PCCS, no tocante à necessidade de prévia deliberação, por parte da diretor... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9091.5002.3000)

    267 - STJ. 1. Os tribunais superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais.

    «2.A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na participação do paciente no tráfico de entorpecentes, diante das circunstâncias da prisão, o que evidencia a dedicação ao delito da espécie, alicerce suficiente para a motivação da garantia da ordem pública. 3. Encerrada a instrução criminal, não há espaço para se aventar excesso de prazo (Súmula 52, deste Superior Tribunal de Justiça). 4. O argumento da ausência de justa causa para a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7456.8100)

    268 - STJ. Recurso especial. Competência. Administrativo. Trabalhista. Penalidade administrativa imposto a empregadores pelos órgão de fiscalização do trabalho. Incompetência do STJ para apreciar o recurso. Remessa dos autos para o TST. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Precedente da 1ª Seção. CF/88, art. 114, VII. CPC, art. 541.

    «CF/88, art. 114, VII - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho». Incompetência do STJ reconhecida, remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho.»

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Trabalhista (Jurisprudência)
    Penalidade administrativa (v. Competência) (Jurisprudência)
    Fiscalização do trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça do Trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 114, VII
    CPC, art. 541.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0029.0600)

    269 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação de reparação de danos. Descabimento. Hipótese em que não restou configurado o disposto no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo ser concedida a oportunidade para a oitiva de testemunhas. Nulidade reconhecida de ofício. Sentença anulada, determinando-se a remessa dos autos à primeira instância e a abertura de dilação probatória, restando prejudicado o exame dos recursos interpostos pelas partes.

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    (DOC. LEGJUR 137.9861.9003.0400)

    270 - TST. Ect. Promoções por merecimento. Necessidade de deliberação da diretoria. Limitação orçamentária. Avaliação de desempenho. Condição não potestativa. Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial transitória 71 da SDI-1.

    «1. O art. 129 do CC reputa inválida a cláusula contratual que contenha condição puramente potestativa, a qual fique ao arbítrio exclusivo de uma das partes pactuantes. Diante de tal disposição, o TST editou a Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1, relativamente à progressão horizontal por antiguidade, reputando potestativa a condição imposta no Plano de Cargos e Salários da ECT quanto à necessidade de deliberação da diretoria. 2. Tal diretriz não d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.9861.9003.0600)

    271 - TST. Ect. Promoções por merecimento. Necessidade de deliberação da diretoria. Limitação orçamentária. Avaliação de desempenho. Condição não potestativa. Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial transitória 71 da SDI-1.

    «1. O art. 129 do CC reputa inválida a cláusula contratual que contenha condição puramente potestativa, a qual fique ao arbítrio exclusivo de uma das partes pactuantes. Diante de tal disposição, o TST editou a Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1, relativamente à progressão horizontal por antiguidade, reputando potestativa a condição imposta no Plano de Cargos e Salários da ECT quanto à necessidade de deliberação da Diretoria. 2. Tal diretriz não d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2007.3500)

    272 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Acidente de Trabalho. Direito Comum. Ação proposta por sucessoras do empregado. Competência da Justiça especializada por força da Emenda Constitucional 45. Incompetência absoluta da justiça estadual para o exame dos autos a partir da promulgação. Precedente jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. Anulada a sentença. Remessa à Vara do Trabalho. Recursos não conhecidos.

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    (DOC. LEGJUR 138.4240.5000.6900)

    273 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental intempestivo. Suspensão de prazo processual por ato local não afeta prazo para recursos interpostos no STJ.

    «1. A suspensão de prazo processual por ato local não afeta a contagem de prazo para os recursos interpostos perante este Superior Tribunal de Justiça. 3. Embargos declaratórios rejeitados.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1005.9700)

    274 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cominatória cumulada com antecipação de tutela. Atendimento médico de urgência. Evolução para outros procedimentos. Risco de vida. Inexistência de motivo para recusa de cobertura das despesas médicas. Antecipação de tutela cabível. Ação procedente. Recursos não providos.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2007.4400)

    275 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Ação anulatória de débito fiscal. Lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa, por indevido diferimento tributário. Benefício que é exclusivo para venda de produto destinado à pecuária. Compradora que o utilizou para fabricação de ração animal doméstico. Insurgência da Fazenda Estadual. Descabimento. Hipótese em que a documentação da compradora não especificava que a ração por ela produzida era exclusiva para cães e gatos, presumindo-se a boa-fé da autora. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário providos em parte apenas para redução dos honorários advocatícios.

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2045.2100)

    276 - TST. Ect. Plano de cargos e salários. Progressão horizontal por merecimento. Necessidade de deliberação da diretoria.

    «A jurisprudência desta Corte sobre a matéria relativa à progressão horizontal por merecimento é no sentido de que a deliberação da diretoria constitui requisito essencial, por se revestir de critérios subjetivos e comparativos inerentes à excelência profissional do empregado, que somente podem ser avaliados pelo empregador, não cabendo ao juiz substituí-lo nessa análise. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2061.1800)

    277 - TST. Ect. Plano de cargos e salários. Progressão horizontal por merecimento. Necessidade de deliberação da diretoria.

    «A jurisprudência desta Corte sobre a matéria relativa à progressão horizontal por merecimento é no sentido de que a deliberação da diretoria constitui requisito essencial, por se revestir de critérios subjetivos e comparativos inerentes à excelência profissional do empregado, que somente podem ser avaliados pelo empregador, não cabendo ao juiz substituí-lo nessa análise. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 137.9861.9003.0500)

    278 - TST. Ect. Promoções por merecimento. Necessidade de deliberação da diretoria. Limitação orçamentária. Avaliação de desempenho. Condição não potestativa. Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial transitória 71 da SDI-1.

    «1. O art. 129 do CC reputa inválida a cláusula contratual que contenha condição puramente potestativa, a qual fique ao arbítrio exclusivo de uma das partes pactuantes. Diante de tal disposição, o TST editou a Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1, relativamente à progressão horizontal por antiguidade, reputando potestativa a condição imposta no Plano de Cargos e Salários da ECT quanto à necessidade de deliberação da Diretoria. 2. Tal diretriz não d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.0594.6000.9600)

    279 - TST. Ect. Promoções por merecimento. Necessidade de deliberação da diretoria. Limitação orçamentária. Avaliação de desempenho. Condição não potestativa. Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial transitória 71 da SDI-1.

    «1. O art. 129 do CC reputa inválida a cláusula contratual que contenha condição puramente potestativa, a qual fique ao arbítrio exclusivo de uma das partes pactuantes. Diante de tal disposição, o TST editou a Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1, relativamente à progressão horizontal por antiguidade, reputando potestativa a condição imposta no Plano de Cargos e Salários da ECT quanto à necessidade de deliberação da Diretoria. 2. Tal diretriz não d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.8620.9000.2500)

    280 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Ausência de vícios do art. 535 do CPC. Casa da moeda. Empresa pública. Aplicação da regra geral para contagem dos prazos para interposição dos seus recursos. Inaplicabilidade das prerrogativas do art. 188 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.

    «1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. No caso dos autos, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado, o qual não conheceu do Agravo Regimental, ante a sua intempestividade, asseverando, de forma clara e expressa, que a Casa da Moeda é uma empresa pública federal, e como tal não goza das prerrogativas do art. 188 do CPC, segundo o qual deve ser conced... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.0594.6000.9500)

    281 - TST. Ect. Promoções por merecimento. Necessidade de deliberação da diretoria. Limitação orçamentária. Avaliação de desempenho. Condição não potestativa. Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial transitória 71 da SDI-1.

    «1. O art. 129 do CC reputa inválida a cláusula contratual que contenha condição puramente potestativa, a qual fique ao arbítrio exclusivo de uma das partes pactuantes. Diante de tal disposição, o TST editou a Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1, relativamente à progressão horizontal por antiguidade, reputando potestativa a condição imposta no Plano de Cargos e Salários da ECT quanto à necessidade de deliberação da Diretoria. 2. Tal diretriz não d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.4665.9001.4400)

    282 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Tese da defesa de condenação contrária à prova dos autos. Óbice da Súmula 07 do STJ. Feito pronto e acabado para julgamento nos termos da antiga redação do art. 422 do CPP. Pleito da defesa ao juízo da capital, para onde foi desaforado o julgamento do feito, para a reabertura do prazo para apresentação do rol de testemunhas a serem ouvidas no plenário do Júri, nos termos da Lei 11.689/2008. Indeferimento. Preclusão. Inexistência de argumentos novos e idôneos para rebater a razão em que se fundou a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

    «1. As razões declinadas na petição do regimental ressentem-se de argumentos robustos o bastante para infirmar o fundamento da decisão agravada, proferida em conformidade com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, no sentido de que «deferido o pedido de desaforamento do julgamento do feito para Recife, não era mesmo a hipótese de renovação das fases anteriores do processo pelo Juízo da Capital, a fim de adequá-las à nova redação do art. 422 do Código de Processo Penal, mod... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.4062.7000.1900)

    283 - TJRJ. Honorários advocatícios. Defensoria Pública. Recurso especial repetitivo. Tese 216. Entendimento, adotado pelo STJ, REsp 1.199.715-RJ, no sentido de que não são devidos honorários advocatícios à defensoria pública, quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. Autos remetidos a esta colenda câmara, que, na forma do art. 543-C, § 7º, II, do CPC, reapreciando a apelação interposta e, adotando semelhante entendimento, exclui a condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios à defensoria pública. CPC, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

    «1 - Tratando-se de recurso repetitivo, em mantendo Este Tribunal seu entendimento, o recurso especial interposto nesses autos será remetido ao Superior Tribunal de Justiça, e, por corolário lógico, será no sentido de toda fundamentação supra esposada que se proferirá a decisão. 2 - Com base no supra exposto, a manutenção, pois, do decisum proferido por Esta Colenda Câmara, no que toca ao entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, confrontaria o princ... (Continua)

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    Referência(s):
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Defensoria Pública (Jurisprudência)
    Recurso especial repetitivo (v. Defensoria Pública) (Jurisprudência)
    CPC, art. 543-C, § 7º, II
    CPC, art. 20.
    Lei 8.906/1994, art. 22. (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.9654.1003.3700)

    284 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidora federal inativa. Acréscimo de tempo de serviço. Conversão, de especial para comum, dos períodos nos quais, sob o regime celetista, desenvolveu atividades insalubres. Direito que assiste à autora, ao menos em tese, nos termos da jurisprudência dominante do STJ. Prescrição da pretensão referente ao fundo de direito e percentual dos juros de mora. Questões que não foram objeto de debate e decisão pelo acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Alegação de que a decisão agravada, examinando a prova dos autos, concluiu estar configurada a insalubridade. Improcedência. Provimento do recurso apenas para afastar o fundamento central do acórdão, determinando, em consequência, o retorno dos autos à origem para que seja proferida nova sentença.

    «1. É pacífica a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o servidor público ex-celetista tem direito ao acréscimo de tempo de serviço previsto na legislação previdenciária vigente ao tempo que desenvolveu suas atividades sob condições de insalubridade. 2. Improcedente a alegação segundo a qual a decisão agravada, examinando a prova dos autos, concluiu estar configurada a prestação de serviços em condições de insalubridade, p... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9016.0500)

    285 - TJSP. Despejo. Falta de Pagamento. Cumulação com cobrança. Julgamento antecipado da lide. Reconhecimento da revelia. Invalidade. Réus patrocinados por procuradores diferentes. Litisconsórcio passivo evidenciado. Prazo em dobro para contestar. Art. 191 do CPC. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada, determinada a remessa dos autos à Vara de origem, para o prosseguimento do feito nos seus ulteriores termos. Recurso provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2052.2400)

    286 - TST. Ect. Progressão horizontal por antiguidade. Necessidade de deliberação da diretoria. Condição potestativa. Invalidade.

    «Não se admite como válida condição puramente potestativa, imposta pelo empregador, no sentido de que a progressão salarial horizontal, prevista no Plano de Carreiras, Cargos e Salários - PCCS, esteja condicionada à deliberação da diretoria, uma vez que a promoção por antiguidade, por óbvio, é auferida por tempo decorrido, critério eminentemente objetivo. Assim, preenchidos os demais requisitos, não pode a omissão da empresa acarretar prejuízo dos empregados, o que enseja o ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9215.5004.0500)

    287 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Alegada omissão. Inexistência. Pedido de apreciação de matéria meritória, de ofício, para superar vício procedimental na interposição dos recursos. Impossibilidade. Embargos com nítido caráter protelatório. Ampla defesa. Abuso do direito. Certidão de trânsito em julgado. Embargos rejeitados.

    «1. Nos limites estabelecidos pelo art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. 2. A pretensão de se obter nova prestação jurisdicional, ainda que de ofício (via habeas corpus), para que, superando vício procedimental na interposição de seus recursos, este Tribunal Superior examine, neste momento, matéria de mérito, mostra-s... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão. Violação ao art. 5º, xxxvi e liv, da carta magna, e princípio constitucional da razoabilidade. Prequestionamento. Usurpação da competência do STF. Embargos com nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do postulado da ampla defesa. Abuso de direito. Necessidade de baixa dos autos para o cumprimento imediato da pena. Precedentes desta corte e do STF. Embargos rejeitados).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7023.0900)

    288 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Juntada, pela peticionária, de simples declaração de se encontrar empobrecida e sem recursos pecuniários para arcar com as despesas judiciais, posto que está desempregada, não tendo renda mensal fixa a auferir. Inadmissibilidade. Requerente representada nos autos por advogado constituído, constando que não está trabalhando com registro em carteira de trabalho há cerca de quinze anos, inexistindo informações sobre sua subsistência nesse período de uma década e meia, e dados sobre a renda auferida por seu marido para o sustento do lar, tendo qualificado seu estado civil como casada. Observância. Hipossuficiência econômica não demonstrada. Benefício indeferido. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0002.5200)

    289 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Conjunto probatório frágil e insuficiente para alicerçar a condenação. Inocorrência. Sentença condenatória alicerçada em depoimentos policiais que guardam harmonia com as demais provas dos autos. Possibilidade. Associação para o tráfico. Ausência de prova suficiente nos autos. Ocorrência. Absolvição. Exacerbação da reprimenda. Inexistência. Pena aplicada pouco acima do mínimo legal. Possibilidade. Conduta social negativa. Penas fixadas no limite da discricionariedade, nos parâmetros estabelecidos no princípio secundário de cada tipo penal. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

    «I - Mostra-se perfeitamente possível a condenação do agente por infração ao art. 33, da Lei 11.343/06, com base nos depoimentos em Juízo prestados por policiais que fizeram a prisão em flagrante do acusado, quando em harmonia com os demais elementos de provas. II - Inexistindo prova nos autos de que a suposta associação entre o recorrente e seu irmão menor de idade era estável e permanente, deve ser reconhecida sua absolvição, nos termos do CPP, art. 386, inciso VII.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9642.8000.9700)

    290 - TJSP. Competência. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Validade da cláusula de eleição de foro, mesmo que se trate de contrato de adesão e relação de consumo. Inexistência de abusividade, dificuldade de acesso à justiça ou prejuízo para a defesa do réu consumidor caso seja demandado no foro eleito. Nulidade da cláusula de eleição de foro afastada. Recurso provido para reformar a decisão que, de ofício, reconheceu a incompetência para conhecer a lide e determinou a remessa dos autos para a comarca onde tem domicilio o aluno agravado.

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    (DOC. LEGJUR 145.3475.9004.1600)

    291 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Servidor público federal. Pensão por morte. Processual civil. Recursos especiais interpostos pela união, pela ex-mulher e pela ex-companheira. Recurso especial da ex-companheira não admitido. Ausência de interposição do cabível agravo do CPC, art. 544. Preclusão. Ocorrência. Negativa de seguimento aos recursos especiais da união e da ex-mulher. Ilegitimidade da ex-companheira para interposição de agravo regimental para fazer prevalecer a pretensão da união veiculada no recurso especial. Agravo regimental não conhecido.

    «1. Carece de legitimidade recursal ativa a parte que interpõe agravo regimental contra decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial interposto por outra parte. Precedente. 2. Não interposto agravo contra a decisão que inadmitiu o processamento do recurso especial, resta preclusa a pretensão da Agravante de alterar o acórdão recorrido, especificamente no que diz respeito ao rateio da pensão por morte. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 141.6224.8004.9100)

    292 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime do art. 213, «caput», c.c. O art. 226, I, ambos do CP. Direito de recorrer em liberdade concedido pelo juízo sentenciante. Recursos de apelação e de embargos de declaração julgados pela corte a quo. Interposição de recurso especial e de agravo em recurso especial. Determinação, pelo juízo das execuções penais, de expedição de mandados de prisão. Inexistência de trânsito em julgado. Entendimento válido para um dos pacientes. Situação processual distinta em relação ao outro. Abuso do direito de recurso. Oposição dos segundos embargos de declaração, nesta corte superior, com nítido intuito protelatório. Baixa dos autos para imediata execução do julgado. Habeas corpus parcialmente concedido.

    «1. Segundo a orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal, «ofende o princípio da não-culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ressalvada a hipótese de prisão cautelar do réu, desde que presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 312 do CPP» (HC 84.078/MG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 26/02/2010). 2. A condenação do Paciente B G P M não transitou em julgado, sen... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Pena. «Habeas corpus». Inconstitucionalidade da chamada «execução antecipada da pena». Pena restritiva de direitos. Princípio da presunção de inocência. Dignidade da pessoa humana. Prisão preventiva. Recurso. Apelação criminal. Recurso extraordinário. Recurso especial. Efeitos. Trânsito em julgado da decisão. Necessidade para determinação de prisão. Direito do réu aguardar em julgamento do recurso em liberdade. Amplas considerações no corpo do acórdão sobre o tema. Súmula 267/STJ. CF/88, art. 1º, III, 5º, LVII e LXIe 15, III. CPP, arts. 312, 594 e 637. Lei 7.210/84, art. 105, 147, 164. CP, art. 43).
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    (DOC. LEGJUR 137.8130.2000.4200)

    293 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei n° 11.496/2007. Recurso de revista. Promoções por merecimento. Necessidade de deliberação da diretoria.

    «1. Esta Subseção Especializada, em sua composição plenária, na sessão realizada no dia 8/11/2012, no julgamento do processo E-RR-51.16.2011.56.24.0007, concluiu que, em se tratando de progressão pelo critério merecimento, a promoção não é automática, devendo ocorrer o preenchimento dos requisitos exigidos (deliberação da diretoria da empresa e existência de lucro), não bastando, para tanto, avaliação funcional satisfatória do reclamante. 2. Assim, em relação à progres... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9005.4500)

    294 - TJSP. Dano moral. A reiterada e aviltante cobrança de valores já quitados e a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes acarretam prejuízo moral. Se o valor arbitrado revela- se excessivo para compor a reparação do dano moral experimentado, impõe- se sua redução. Recursos parcialmente providos para esse fim.

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8018.8400)

    295 - TST. Besc. Promoção por antiguidade. Critérios previstos em norma interna. Necessidade de deliberação da diretoria. Condição puramente potestativa.

    «Discute-se, nestes autos, o direito dos empregados do Besc, sucedido pelo Banco do Brasil, à progressão por antiguidade e o consequente pagamento de diferenças salariais, com base em previsão constante do plano de cargos, carreiras e salários do reclamado. Entendeu a Corte a quo que a deliberação da Diretoria do reclamado constitui requisito indispensável à concessão da progressão, tendo em vista que a promoção por antiguidade tem fulcro na faculdade do empregador. Todavia, a j... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.9861.9002.6100)

    296 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Promoções por merecimento. Necessidade de deliberação da diretoria.

    «1. Esta Subseção Especializada, em sua composição plenária, na sessão realizada no dia 8/11/2012, no julgamento do processo E-RR-51.16.2011.56.24.0007, concluiu que, em se tratando de progressão pelo critério merecimento, a promoção não é automática, devendo ocorrer o preenchimento dos requisitos exigidos (deliberação da diretoria da empresa e existência de lucro), não bastando, para tanto, avaliação funcional satisfatória do reclamante. 2. Assim, em relação à progres... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.9861.9002.6200)

    297 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Promoções por merecimento. Necessidade de deliberação da diretoria.

    «1. Esta Subseção Especializada, em sua composição plenária, na sessão realizada no dia 8/11/2012, no julgamento do processo E-RR-51.16.2011.56.24.0007, concluiu que, em se tratando de progressão pelo critério merecimento, a promoção não é automática, devendo ocorrer o preenchimento dos requisitos exigidos (deliberação da diretoria da empresa e existência de lucro), não bastando, para tanto, avaliação funcional satisfatória do reclamante. 2. Assim, em relação à progres... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6007.5500)

    298 - TJSP. Família. Doação. Anulação. Casamento sob o regime de separação total de bens. Ausência de recursos da cônjuge sobrevivente para adquirir os imóveis. Compra e venda de imóveis simulados. Indisponibilidade de cinqüenta por cento do patrimônio do cônjuge falecido. Doação inoficiosa configurada. Anulatória cumulada com indenizatória julgada parcialmente procedente. Recursos desprovidos.

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8009.5900)

    299 - TST. Progressão horizontal por merecimento. Plano de cargos e salários. Necessidade de deliberação da diretoria da empresa.

    «Ressalvado o meu entendimento pessoal, esta Corte Superior vem firmando jurisprudência no sentido de ser necessária a deliberação da diretoria da ECT, para a concessão da progressão horizontal por merecimento, não bastando que o empregado tenha preenchido o requisito da avaliação satisfatória de desempenho funcional. Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista de que não se conhece.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9005.9800)

    300 - TST. Progressão horizontal por merecimento. Plano de cargos e salários. Necessidade de deliberação da diretoria da empresa.

    «Ressalvado o meu entendimento pessoal, esta Corte Superior vem firmando jurisprudência no sentido de ser necessária a deliberação da diretoria da ECT para a concessão da progressão horizontal por merecimento, não bastando que o empregado tenha preenchido o requisito da avaliação satisfatória de desempenho funcional. Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista de que não se conhece.»

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