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Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
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Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.

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1977 (2)
1976 (1)

Mini Vade-Mécum do Consumidor
3ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência

  • remetidos os autos para diretoria de recursos para prosseguir airr

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5010.6200)

    301 - TJSP. Peculato. Caracterização. Modalidade peculato-furto. Materialidade e autoria comprovadas. Alegação de tratar-se de peculato de uso. Inadmissibilidade. Desclassificação para crime de apropriação indébita. Descabimento. Funcionárias públicas para os fins penais. Condenação mantida. Dosimetria penal bem fixada. Recursos não providos.

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2016.1700)

    302 - TST. Recurso de revista. Ect. Plano de cargos e salários. Progressão horizontal por antiguidade. Necessidade de deliberação da diretoria.

    «Nos termos da OJ Transitória 71 da SBDI-1 do TST, a deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano. Recurso de Revista... (Continua)

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    1 Acórdãos Similares
    303 - Doc. LEGJUR (143.2294.2036.5900) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 145.4862.9003.4400)

    304 - TJPE. Apelação criminal. Penal. Processo penal. Homicídio qualificado pelo recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Insurgência defensiva e ministerial. Inexistência da qualificadora. Contrariedade à prova dos autos. Inocorrência. Elementar consubstanciada na prova colhida nos autos. Soberania dos vereditos do tribunal do Júri. Reforma vedada sob pena de afronta à CF/88. Majoração da pena-base. Impossibilidade. Reprimenda proporcional às circunstâncias fáticas demonstradas nos autos. Decisão confirmada. Recursos não providos. Decisão unânime.

    «1. Não se pode falar que a qualificadora de recurso que impossibilitou a defesa do ofendido (surpresa) não esteja consubstanciada na prova coligida aos autos, quando nestes há elementos suficientes para comprová-la, especialmente se somados aos depoimentos das testemunhas de acusação e o resultado da perícia tanatoscópica. 2. Em sendo a decisão do Tribunal do Júri, soberana, é regida pelo princípio da livre convicção, e não demanda fundamentação pelo art. 93, IX, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.8105.1000.1500)

    305 - TST. RECURSO DE EMBARGOS. EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA.

    «As promoções por merecimento estão condicionadas ao cumprimento de certos requisitos subjetivos, não acontecendo de forma automática, ou seja, a concessão das progressões por mérito deve estar restrita aos critérios estabelecidos no PCCS. Além disso, a empresa pública está adstrita às regras que regem a Administração Pública, dentre elas a prerrogativa de fixar a conveniência e a oportunidade de proceder às promoções por mérito, havendo disponibilidade financeira, e, po... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7803.8001.1500)

    306 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recursos hídricos. Utilização de fontes alternativas de água para consumo humano. Art. 45, § 2º, da Lei 11.445/2007. Diretrizes nacionais para o saneamento básico. Art. 11, IV, do Decreto estadual 40.156/2006. Incidência da Súmula 280/STF.

    «1. Não há que se falar em ofensa ao artigo 11, inciso IV, do Decreto Estadual 40.156/2006 nesta instância recursal, uma vez que é incabível rediscussão de matéria de direito local, sendo devida a aplicação, por analogia, do enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Ademais, em tal ponto, ressalta-se que o Tribunal a quo, ao analisar tal dispositivo, decidiu que o Poder Legislativo local extrapolou seu poder regulamentar, ou seja, matéria de cunho eminentemente constitu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.0594.6001.9700)

    307 - TST. Ect. Progressão horizontal por antiguidade. Ausência de deliberação da diretoria e de verificação da lucratividade auferida. Desnecessidade.

    «No caso, implementado pelos reclamantes o requisito temporal, referente ao tempo de serviço (fato incontroverso nos autos), e sendo esse critério essencialmente objetivo, a circunstância de a empresa deixar de deliberar sobre a possibilidade e oportunidade da concessão do referido benefício, bem como de emitir pronunciamento acerca da lucratividade auferida no respectivo período, não pode constituir óbice às progressões pleiteadas, sob pena de possibilitar à empresa o descumprime... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.1001.8100)

    308 - TJSP. Improbidade administrativa. Caracterização. Contratação de servidor público em comissão desnecessário para os quadros da Administração. Desvio de finalidade. Art. 10, ««caput»» e art. 11, ««caput»» e, I da Lei federal 8.429/92. Configura improbidade a nomeação desnecessária para cargo em comissão de pessoa que foi designada para o exercício de funções junto ao escritório político do prefeito e do vice-prefeito. Hipótese em que restou demonstrada a desnecessidade da nomeação do servidor para o exercício do cargo em comissão e o desvio de finalidade do ato administrativo, com prejuízo para o erário, uma vez que não foram prestados serviços para a Administração Pública. Procedência parcial. Recursos dos réus improvidos.

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    (DOC. LEGJUR 145.8423.6000.9200)

    309 - STJ. Processual civil. Agravos regimentais nos agravos em recurso especial. Violação ao art. 535 do CPC. Omissão configurada quanto à desproporcionalidade entre a infração e a sanção. Tribunal que deixa de se manifestar sobre as alegações dos recorrentes quanto ao elemento subjetivo (dolo) da conduta. Agravos conhecidos para dar provimento aos recursos especiais a fim de anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Retorno dos autos para que o tribunal de origem analise as questões omitidas, decidindo-as como entender de direito. Indeferimento da produção de prova testemunhal. Cerceamento de defesa não configurado. Agravos regimentais desprovidos.

    «1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que o Tribunal de origem é soberano na análise das provas, podendo, portanto, concluir pela suficiência da prova documental produzida. Isso porque, o CPC, art. 130 consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Magistrado fica habilitado a valorar, livremente, as provas trazidas à demanda. 2. Ademais, os fatos que os requeridos, ora recorrentes, pretendiam provar não são passíveis de serem... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7538.6100)

    310 - STJ. Prova emprestada. «Habeas corpus». Tóxicos. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Desmembramento do processo quanto ao paciente. Julgamento transformado em diligência para juntar aos autos o depoimento de uma testemunha ouvida apenas no processo originário. Falta de abertura de vista às partes. Ofensa ao contraditório. Inexistência, outrossim, de prejuízo. Elemento de convicção não utilizado para embasar o édito condenatório. Nulidade, ademais, guardada por quinze anos para ser arguida. Ordem denegada. Precedentes do STJ. CPP, arts. 155 e 563.

    «Os precedentes desta Corte aceitam a utilização de prova emprestada no processo penal, desde que seja possibilitada às partes, dentre outras cautelas, a oportunidade de sobre ela se manifestarem, em obediência à garantia constitucional do contraditório. Assim, a prolação de sentença condenatória sem a prévia abertura de vista às partes acerca da prova emprestada juntada aos autos de ofício pelo Magistrado acarreta, de rigor, a declaração da nulidade. Por outro lado, a ausênc... (Continua)

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    Referência(s):
    Prova emprestada (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Tóxicos (Jurisprudência)
    Tráfico de drogas (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Associação para o tráfico (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    CPP, art. 155
    CPP, art. 563

    (DOC. LEGJUR 145.2155.2011.7600)

    311 - TJSP. Agravo de instrumento. Trânsito em julgado. Adesão a programa de parcelamento incentivado na pendência da conversão do depósito em renda. Utilização dos depósitos judiciais para pagamento do débito. Não comprovação do preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício. Recursos não provido

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    (DOC. LEGJUR 148.0322.9001.0900)

    312 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 535 do CPC configurada. Omissão do acórdão recorrido sobre questão fundamental para o deslinde da controvérsia. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem a fim de que supra a omissão apontada, prejudicada a análise das demais questões. Agravo regimental desprovido.

    «1. Constatada omissão no acórdão dos Embargos de Declaração opostos na origem, imperativo o retorno dos autos para a Corte a quo a fim de que sane o vício apontado. 2. Agravo Regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 145.4862.9003.0200)

    313 - TJPE. Penal. Tráfico de drogas, petrechos para o tráfico e associação para o tráfico. Concurso material. Absolvição por falta de provas. Improcedência. As provas coligidas nos autos são suficientes para demonstrar a autoria e materialidade delitiva. Desclassificação para o delito do art. 28 da Lei de drogas. Improcedência. Conduta subsumida nos termos dos arts. 33, 34 e 35 da Lei 11.343/2006. Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Condutas penais autônomas e distintas. Sentença mantida. Apelo não provido. Decisão unânime.

    «1. Hipótese em que os crimes de tráfico de drogas, petrechos para o tráfico e associação para o tráfico, restaram comprovados através dos depoimentos seguros dos policiais que efetuaram o flagrante, sendo o testemunho policial, quando não há elementos que o descredencie, válidos como prova. Incidência da Súmula 75 do TJ/PE. 2. É inaplicável a continuidade delitiva quando não se tratam de delitos da mesma espécie, conforme preconiza o dispositivo legal do art. 71 do... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6034.6004.7300)

    314 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Apelação distribuída há quase 5 anos. Autos aguardando sucessor de acervo do então relator, para redistribuição. Ilegalidade. Ofensa aos princípios da celeridade processual, da proporcionalidade e razoabilidade. Ordem concedida.

    «I. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o excesso de prazo para o julgamento da apelação deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade, considerando circunstâncias excepcionais, que venham a retardar o julgamento. II. In casu, verifica-se que os autos da Apelação, distribuídos, no Tribunal de origem, em 04/05/2009, encontram-se aguardando sucessor do acervo do então Relator, desde 12/09/2013, para redistribuição, não havendo q... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8007.5900)

    315 - TST. Recurso de revista da reclamante. Ect. Promoções por merecimento. Necessidade de deliberação da diretoria. Indevidas.

    «Consoante o entendimento firmado nesta Corte, em relação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, não se pode aplicar às progressões por merecimento o mesmo raciocínio utilizado para as progressões por antiguidade de que trata a OJT n.º 71 da SBDI-1 do TST, uma vez que o critério «merecimento» é compatível com a exigência estabelecida pelo PCCS, no tocante à necessidade de prévia deliberação, por parte da diretoria da Empresa, para que se apure acerca da pert... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4005.8600)

    316 - TJSP. Cerceamento de defesa. Seguro de vida e acidentes pessoais em grupo. Cobrança. Invalidez. Ausência de perícia médica para apuração da incapacidade do autor. Cerceamento de defesa reconhecido. Ainda que haja, nos autos, exames atestando a invalidez do autor, o grau da mesma deve preceder de perícia judicial. Sentença anulada com o fim de remeter os autos à origem para que seja nomeado perito oficial no sentido de que providencie laudo médico, como de rigor, com as informações pertinentes ao caso, especialmente quanto ao grau de invalidez experimentado pelo autor, para fins de pagamento da indenização.

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6005.4400)

    317 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Requerimento do réu. Imprescindibilidade. Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido para cassar a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito e determinar a baixa dos autos para normal prosseguimento do feito.

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    (DOC. LEGJUR 144.9644.5003.5300)

    318 - TJSP. Associação civil. Lojistas. Estatuto. Anulação de assembleia. Indeferimento de candidatura para diretoria e conselho fiscal por ausência de documento expressamente exigido pelo estatuto social. Regularidade. Disposições que possuem força de Lei entre as partes. Alterações estatutárias realizadas de acordo com as exigências previstas. Ausência de nulidade. Anulatória julgada improcedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0006.0100)

    319 - TJSP. Contrato. Arrendamento mercantil de bens móveis. Notificação extrajudicial regularmente efetuada em endereço fornecido para correspondência, pelo devedor fiduciário. Caracterização da mora. Desnecessidade de recebimento pessoal, na pessoa do titular, sendo suficiente a entrega no endereço fornecido para correspondência. Esbulho possessório confirmado. Indeferimento inicial por carecer o autor de interesse processual. Inocorrência. Extinção que deve ser afastada. Recurso provido, para o fim de anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem, para regular tramitação.

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5011.0000)

    320 - TJSP. Pena. Regime. Roubo qualificado. Culpabilidade do agente que determina a imposição do regime legal. Gravidade abstrata do delito que não pode servir para imposição de regime mais gravoso. Súmulas 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. Regime inicial aberto para cumprimento da pena. Fixação. Recursos parcialmente providos.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1060.7800)

    321 - TST. Recurso de revista. Conab. Progressão horizontal por merecimento. Plano de cargos e salários. Necessidade de deliberação da diretoria da empresa.

    «Ressalvado o meu entendimento pessoal, esta Corte Superior vem firmando jurisprudência no sentido de ser necessária a deliberação da diretoria da CONAB para a concessão da progressão horizontal por merecimento, mesmo que o empregado tenha preenchido o requisito da avaliação satisfatória de desempenho funcional. Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista de que não se conhece.»

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    (DOC. LEGJUR 146.3470.6005.4700)

    322 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Agentes que mantinham em depósito quarenta e seis porções de «crack» e oito porções de cocaína e efetuavam comércio da droga quando da abordagem em flagrante. Autoria e materialidade comprovada pelo conjunto probatório colacionado nos autos. Absolvição. Impossibilidade. Desclassificação para uso próprio, redução da pena e abrandamento do regime prisional. Inadmissibilidade. Decisão condenatória mantida. Recursos não providos.

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9000.5000)

    323 - TJSP. Custas. Preparo. Apelação. Taxa de remessa e retorno dos autos não recolhida. Deserção decretada. Descabimento. Ausência de intimação para complementar o preparo. Art. 511, § 2º do CPC. Pena afastada. Recurso provido para esse fim.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9014.5800)

    324 - TJSP. Desapropriação. Indenização. Bem imóvel gravado por servidão de passagem de linha de transmissão de energia elétrica. Inviabilidade de sua utilização para edificação. Valor indenizatório fixado correspondente ao valor venal para efeito tributário. Adequação do montante indenizatório arbitrado. Recursos não providos.

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    (DOC. LEGJUR 134.4062.7000.1900)

    325 - TJRJ. Honorários advocatícios. Defensoria Pública. Recurso especial repetitivo. Tese 216. Entendimento, adotado pelo STJ, REsp 1.199.715-RJ, no sentido de que não são devidos honorários advocatícios à defensoria pública, quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. Autos remetidos a esta colenda câmara, que, na forma do art. 543-C, § 7º, II, do CPC, reapreciando a apelação interposta e, adotando semelhante entendimento, exclui a condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios à defensoria pública. CPC, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

    «1 - Tratando-se de recurso repetitivo, em mantendo Este Tribunal seu entendimento, o recurso especial interposto nesses autos será remetido ao Superior Tribunal de Justiça, e, por corolário lógico, será no sentido de toda fundamentação supra esposada que se proferirá a decisão. 2 - Com base no supra exposto, a manutenção, pois, do decisum proferido por Esta Colenda Câmara, no que toca ao entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, confrontaria o princ... (Continua)

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    Referência(s):
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Defensoria Pública (Jurisprudência)
    Recurso especial repetitivo (v. Defensoria Pública) (Jurisprudência)
    CPC, art. 543-C, § 7º, II
    CPC, art. 20.
    Lei 8.906/1994, art. 22. (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 141.5993.0004.2600)

    326 - STJ. Agravos regimentais no recurso especial. Fundamentos dos novos recursos insuficientes para reformar a decisão agravada.

    «1. Não apresentação pelas partes agravantes de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 2. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS.»

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2013.1600)

    327 - TJSP. Servidor público municipal. Gratificação. Incentivo à especialização e produtividade («GIEP»). Pedido formulado por servidor inativo do Tribunal de Contas do Município. Pretensão ao recebimento do benefício e demais vantagens. Inadmissibilidade. Vantagem 'pro labore faciendo'. Necessidade de preenchimento dos requisitos previstos em lei para o recebimento da gratificação. Benesse instituída para incentivar e premiar o servidor eficiente ação julgada improcedente. Recursos oficial e voluntário da Fazenda Pública providos para esse fim.

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    328 - Doc. LEGJUR (142.5855.7000.9100) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 141.0242.4003.8000)

    329 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Indenizatória. Empresa telefônica que «derrubava» as ligações com o fito de criar mais despesas para o consumidor e lucro para si. Fatos notórios. Ausência de prova do contrário. Dano evidenciado. Indenização bem fixada. Manutenção do valor. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5005.7900)

    330 - TJSP. Prazo. Contestação. Intempestividade. Desentranhamento. Inadmissibilidade. Dever de permanência nos autos para não só documentar a extemporaneidade como para alertar o Magistrado sobre eventual existência de matéria de ordem pública. Manutenção da peça determinada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.4240.5000.6900)

    331 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental intempestivo. Suspensão de prazo processual por ato local não afeta prazo para recursos interpostos no STJ.

    «1. A suspensão de prazo processual por ato local não afeta a contagem de prazo para os recursos interpostos perante este Superior Tribunal de Justiça. 3. Embargos declaratórios rejeitados.»

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0017.1500)

    332 - TJSP. Usucapião. Peça de resposta de integrante do polo passivo da ação principal nomeada como oposição. Autuação em apenso aos autos e extinta sem apreciação do mérito. Termo «oposição» foi utilizado apenas com a intenção de objetar o pedido inicial da ação. Sentença reformada para receber a oposição como contestação nos autos do usucapião prosseguindo o feito em seus regulares trâmites de direito. Recurso provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 140.9091.5002.3000)

    333 - STJ. 1. Os tribunais superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais.

    «2.A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na participação do paciente no tráfico de entorpecentes, diante das circunstâncias da prisão, o que evidencia a dedicação ao delito da espécie, alicerce suficiente para a motivação da garantia da ordem pública. 3. Encerrada a instrução criminal, não há espaço para se aventar excesso de prazo (Súmula 52, deste Superior Tribunal de Justiça). 4. O argumento da ausência de justa causa para a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.1263.6002.1000)

    334 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Ect. Progressão horizontal por mérito. Ausência de deliberação da diretoria. Validade das condições estabelecidas no pcs.

    «Esta Subseção Especializada, consoante voto da maioria de seus integrantes, decidiu pela validade do plano de cargos e salários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (PCS de 1995), ao estabelecer que o direito de seus empregados a progressões horizontais por merecimento condiciona-se à deliberação da diretoria e a avaliações de desempenho. Referida decisão abrange aquelas situações em que a empresa esquivou-se de realizar as avaliações ou de deliberar por meio de sua... (Continua)

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    335 - Doc. LEGJUR (138.1263.6002.1500) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0029.0600)

    336 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação de reparação de danos. Descabimento. Hipótese em que não restou configurado o disposto no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo ser concedida a oportunidade para a oitiva de testemunhas. Nulidade reconhecida de ofício. Sentença anulada, determinando-se a remessa dos autos à primeira instância e a abertura de dilação probatória, restando prejudicado o exame dos recursos interpostos pelas partes.

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    (DOC. LEGJUR 141.8462.3006.2800)

    337 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Decisão monocrática concedendo parcial provimento ao apelo nobre, para cassar o acórdão hostilizado, a fim de determinar o retorno dos autos para o tribunal de origem. Insurgência do credor.

    «1. Com efeito, da análise dos pleitos formulados no bojo das razões de apelação e dos embargos de declaração, evidencia-se que os embargantes, ora agravados, pugnaram expressamente pela manifestação do Tribunal de origem acerca da ocorrência da prescrição. Porém, o Tribunal a quo quedou-se silente sobre questão fundamental suscitada oportunamente. Nesses termos, evidencia-se a violação do art. 535 do CPC, como alegado pelos embargantes, ora agravados. 2. Agravo regi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.1480.6001.8000)

    338 - TST. Recurso de embargos. ECT. Pccs. Promoções horizontais por merecimento. Direito condicionado à deliberação pela diretoria. Condição simplesmente potestativa.

    «A progressão horizontal por merecimento, diversamente da progressão por antiguidade, cujo critério de avaliação. decurso do tempo. é meramente objetivo, revela alto grau de subjetividade, porque é apurada a partir de processo seletivo entre os empregados lotados em cada setor da empresa, concorrendo todos que alcançaram em suas avaliações de desempenho níveis satisfatórios. O preenchimento dos requisitos da avaliação satisfatória de desempenho funcional e da lucratividade da ... (Continua)

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    339 - Doc. LEGJUR (138.1480.6001.8600) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 144.3325.2000.8600)

    340 - TJMG. Associação para o tráfico de entorpecentes. Apelação criminal. Preliminar de inépcia da denúncia. Requisitos preenchidos. Preliminar rejeitada. Associação para o tráfico de entorpecentes. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Interceptações telefônicas e depoimento dos policiais. Condenação mantida. Regime prisional. Alteração. Substituição por penas restritivas de direito. Impossibilidade. Restituição de coisas apreendidas. Recursos conhecidos e parcialmente providos

    «- A denúncia não é inepta quando descreve os fatos, ainda que de forma sucinta, apontando os sujeitos ativo e passivo, a materialidade e as circunstâncias do delito, sendo descabida a profunda discussão de mérito, possível somente após a apreciação da prova. - Se a prova dos autos, em seu conjunto, aponta para a autoria e a materialidade do delito em desfavor dos réus, é de se manter a sentença condenatória recorrida, ainda que haja peremptória negativa de autoria.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2007.3500)

    341 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Acidente de Trabalho. Direito Comum. Ação proposta por sucessoras do empregado. Competência da Justiça especializada por força da Emenda Constitucional 45. Incompetência absoluta da justiça estadual para o exame dos autos a partir da promulgação. Precedente jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. Anulada a sentença. Remessa à Vara do Trabalho. Recursos não conhecidos.

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8016.5500)

    342 - TST. Recurso de revista. Plano de cargos, carreiras e salários. Progressão horizontal por merecimento. Deliberação da diretoria.

    «Por se tratar de empresa pública federal, integrante, portanto, da Administração Pública indireta, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT está sujeita aos princípios estabelecidos no caput do art. 37 da Constituição da República. Assim sendo, seus atos sujeitam-se também ao princípio da legalidade, sendo inviáveis, pois, as pretendidas progressões horizontais por merecimento sem a observância das disposições expressas no Plano de Carreira, Cargos e Salários, q... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.7952.6001.9400)

    343 - TST. Recurso de embargos. Ect. Pccs. Promoções horizontais por merecimento. Direito condicionado à deliberação pela diretoria. Condição simplesmente potestativa.

    «A progressão horizontal por merecimento, diversamente da progressão por antiguidade, cujo critério de avaliação. decurso do tempo. é meramente objetivo, revela alto grau de subjetividade, porque é apurada a partir de processo seletivo entre os empregados lotados em cada setor da empresa, concorrendo todos que alcançaram em suas avaliações de desempenho níveis satisfatórios. O preenchimento dos requisitos da avaliação satisfatória de desempenho funcional e da lucratividade da ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9005.7200)

    353 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Morte de detento em distrito policial. Responsabilidade objetiva. Dever do Estado de velar pela integridade dos presos. Abuso de direito e dos meios necessários para contenção de motim. Indenização devida. Arbitramento com base em fração de salário mínimo. Impossibilidade. Texto constitucional veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. Recursos parcialmente providos para ajustar os valores assinados.

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3006.4400)

    354 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação cautelar de consignação em pagamento. Contestação do apelado, na qual não houve a concordância com o valor consignado com a indicação daquele que entende devido. Oportunidade para complementação do valor não ofertada. Elementos suficientes nos autos para

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    (DOC. LEGJUR 144.9644.5003.2600)

    355 - TJSP. Criança de seis anos de idade que prendeu o pé na esteira do maquinário e teve 1/3 de sua perna amputada. Responsabilidade objetiva dos réus pelo fato do produto e serviço (arts. 12 e 14, do CDC). Evidenciados diversos defeitos no fornecimento dos produtos e serviços que foram definitivos para a ocorrência do acidente. Redimensionamento do «quantum» fixado para satisfazer os danos morais e estéticos (redução para duzentos mil reais o valor de seiscentos mil reais). Recursos parcialmente providos.

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6015.3300)

    356 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídio qualificado. Motivo torpe e emprego de meio cruel. Decisão do Conselho de Sentença com sólidos elementos de sustentação de autoria e materialidade da infração, inclusive no tocante às qualificadoras. Opção dos jurados por uma das vertentes da prova. Inexistência de razão para anulação do julgado. Condenação mantida. Recursos não providos.

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    (DOC. LEGJUR 137.8102.9000.7900)

    357 - TST. ECT. PROGRESSÃO POR MÉRITO. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA DA EMPRESA.

    «Esta Corte tem entendido que as promoções por merecimento, no caso, estão, de fato, condicionadas ao cumprimento de certos requisitos subjetivos, não acontecendo de forma automática, ou seja, a concessão das progressões por mérito deve estar restrita aos critérios estabelecidos no PCCS, o que torna a deliberação da diretoria um requisito indispensável à pretendida promoção. Acrescente-se que, em 8/11/2012, a SBDI-1, ao examinar o processo nº TST-E-RR-51-16.2011.5.24.0007, de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.8130.2000.0500)

    358 - TST. Recurso de embargos. Ect. Promoções por merecimento. Necessidade de deliberação da diretoria. Recurso de revista não conhecido. Condição simplesmente potestativa. Impossibilidade de concessão das promoções.

    «Não pode o Julgador substituir o empregador quanto à avaliação subjetiva do desempenho do reclamante para o alcance das promoções por merecimento, revelando-se a deliberação da diretoria como requisito imprescindível para a sua concessão. Esse foi o entendimento da decisão da SBDI-1 Plena desta Corte, em sessão realizada em 8/11/2012, nos autos do Processo TST-ERR-51-16.2011.5.24.007 (Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva), ao qual me curvo por disciplina judiciária. Embargo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3009.6300)

    361 - TJSP. Júri. Impronúncia. Novas provas. Nova ação penal, com oferecimento de nova denúncia. Artigo 409, atual artigo 414, do Código de Processo Penal. Sentença de pronúncia anulada, com a determinação de encaminhamento dos autos ao Ministério Público, para oferecimento, se assim entender, de nova denúncia. Preliminar arguida que se acolhe. Recursos parcialmente providos.

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    (DOC. LEGJUR 138.1480.6000.7800)

    362 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Recurso de revista. ECT. Promoções por merecimento. Necessidade de deliberação da diretoria.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7456.8100)

    363 - STJ. Recurso especial. Competência. Administrativo. Trabalhista. Penalidade administrativa imposto a empregadores pelos órgão de fiscalização do trabalho. Incompetência do STJ para apreciar o recurso. Remessa dos autos para o TST. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Precedente da 1ª Seção. CF/88, art. 114, VII. CPC, art. 541.

    «CF/88, art. 114, VII - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho». Incompetência do STJ reconhecida, remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho.»

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Trabalhista (Jurisprudência)
    Penalidade administrativa (v. Competência) (Jurisprudência)
    Fiscalização do trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça do Trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 114, VII
    CPC, art. 541.

    (DOC. LEGJUR 147.5943.3010.5700)

    364 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Diferenças de indenização. Desobrigatoriedade da apresentação do bilhete de contratação do seguro para o percebimento da indenização, mesmo para acidentes ocorridos antes da vigência da Lei federal 8441/92. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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    (DOC. LEGJUR 145.9654.1003.3700)

    365 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidora federal inativa. Acréscimo de tempo de serviço. Conversão, de especial para comum, dos períodos nos quais, sob o regime celetista, desenvolveu atividades insalubres. Direito que assiste à autora, ao menos em tese, nos termos da jurisprudência dominante do STJ. Prescrição da pretensão referente ao fundo de direito e percentual dos juros de mora. Questões que não foram objeto de debate e decisão pelo acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Alegação de que a decisão agravada, examinando a prova dos autos, concluiu estar configurada a insalubridade. Improcedência. Provimento do recurso apenas para afastar o fundamento central do acórdão, determinando, em consequência, o retorno dos autos à origem para que seja proferida nova sentença.

    «1. É pacífica a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o servidor público ex-celetista tem direito ao acréscimo de tempo de serviço previsto na legislação previdenciária vigente ao tempo que desenvolveu suas atividades sob condições de insalubridade. 2. Improcedente a alegação segundo a qual a decisão agravada, examinando a prova dos autos, concluiu estar configurada a prestação de serviços em condições de insalubridade, p... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.9861.9000.5400)

    366 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Pccs. Progressões por merecimento. Deliberação da diretoria. Ausência.

    «Consoante posicionamento predominante desta Subseção proclamada em composição plena na sessão de 8/11/2012 (E-RR 51-16.2011.5.24.0007, redator designado Min. Renato de Lacerda Paiva), revela-se requisito essencial para o deferimento da progressão horizontal por merecimento a deliberação da diretoria da empresa, de acordo com previsão contida no próprio Plano de Cargos, Carreiras e Salários. PCCS. Ressalva de entendimento pessoal da relatora. Recurso de embargos conhecid... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3001.3500)

    367 - TJSP. Estelionato. Descaracterização. Acusado que, para saldar débito resultante de acordo firmado nos autos de ação de execução contra ele proposta, entrega cheque ao credor. Recusada a compensação do título por insuficiência de fundos pelo banco sacado. Atipicidade. Emissão do cheque que não representa para o credor qualquer prejuízo novo, elemento indispensável à caracterização do delito de estelionato. Inexistência de justa causa para a instauração do processo e para o recebimento da denúncia. Reconhecimento. Ordem de «habeas corpus» concedida, prejudicado o exame do recurso.

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    (DOC. LEGJUR 137.9653.1002.0900)

    368 - TST. Recurso de embargos. Ect. Pccs. Promoções horizontais por merecimento. Direito condicionado à deliberação pela diretoria. Condição simplesmente potestativa.

    «A progressão horizontal por merecimento, diversamente da progressão por antiguidade, cujo critério de avaliação. decurso do tempo. é meramente objetivo, revela alto grau de subjetividade, porque é apurada a partir de processo seletivo entre os empregados lotados em cada setor da empresa, concorrendo todos que alcançaram em suas avaliações de desempenho níveis satisfatórios. O preenchimento dos requisitos da avaliação satisfatória de desempenho funcional e da lucratividade da ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1012.8900)

    376 - TJSP. Pena. Regime. Latrocínio tentado. Conduta desclassificada para aquela prevista no art. 157, § 2º, I e II, do CP. Regime fechado. Necessidade. O regime inicial para desconto das reprimendas deve ser o fechado, nos termos do art. 33 e parágrafos do CP, tendo em vista as circunstâncias em que cometido o delito, indicativas de que regime mais brando não seria suficiente para punir e coibir a conduta pela qual os acusados foram condenados. Recursos parcialmente providos.

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0002.5200)

    377 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Conjunto probatório frágil e insuficiente para alicerçar a condenação. Inocorrência. Sentença condenatória alicerçada em depoimentos policiais que guardam harmonia com as demais provas dos autos. Possibilidade. Associação para o tráfico. Ausência de prova suficiente nos autos. Ocorrência. Absolvição. Exacerbação da reprimenda. Inexistência. Pena aplicada pouco acima do mínimo legal. Possibilidade. Conduta social negativa. Penas fixadas no limite da discricionariedade, nos parâmetros estabelecidos no princípio secundário de cada tipo penal. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

    «I - Mostra-se perfeitamente possível a condenação do agente por infração ao art. 33, da Lei 11.343/06, com base nos depoimentos em Juízo prestados por policiais que fizeram a prisão em flagrante do acusado, quando em harmonia com os demais elementos de provas. II - Inexistindo prova nos autos de que a suposta associação entre o recorrente e seu irmão menor de idade era estável e permanente, deve ser reconhecida sua absolvição, nos termos do CPP, art. 386, inciso VII.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.7952.6002.3000)

    378 - TST. ECT. PROGRESSÃO POR MÉRITO. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA DA EMPRESA.

    «Esta Corte tem entendido que as promoções por merecimento, no caso, estão, de fato, condicionadas ao cumprimento de certos requisitos subjetivos, não acontecendo de forma automática, ou seja, a concessão das progressões por mérito deve estar restrita aos critérios estabelecidos no PCCS, o que torna a deliberação da diretoria um requisito indispensável à pretendida promoção. Acrescente-se que, em 8/11/2012, a SBDI-1/TST, ao examinar o processo nº TST-E-RR-51-16.2011.5.24.0007... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.8620.9000.2500)

    379 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Ausência de vícios do art. 535 do CPC. Casa da moeda. Empresa pública. Aplicação da regra geral para contagem dos prazos para interposição dos seus recursos. Inaplicabilidade das prerrogativas do art. 188 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.

    «1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. No caso dos autos, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado, o qual não conheceu do Agravo Regimental, ante a sua intempestividade, asseverando, de forma clara e expressa, que a Casa da Moeda é uma empresa pública federal, e como tal não goza das prerrogativas do art. 188 do CPC, segundo o qual deve ser conced... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2012.6200)

    380 - TJSP. Concussão. Caracterização. Acusados que exigiram, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, em razão da função que exercem, vantagem indevida. Ação consistente no pagamento da quantia em dinheiro de pelo menos cinco mil reais. Autoria e materialidade comprovadas. Teses defensivas afastadas. Condenação mantida. Recursos improvidos.

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    (DOC. LEGJUR 138.6493.5001.5100)

    381 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Art. 557, § 1º, CPC. Decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem. Recursos repetitivos. Não cabimento.

    «1. É incabível agravo regimental contra decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem, por tratar de matéria pendente de julgamento sobre o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC). Precedentes. 2. Decisão recorrida que não possui cunho decisório sobre a viabilidade do recurso interposto e, por isso, não se enquadra na hipótese prevista no art. 557 do CPC. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.4665.9001.4400)

    382 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Tese da defesa de condenação contrária à prova dos autos. Óbice da Súmula 07 do STJ. Feito pronto e acabado para julgamento nos termos da antiga redação do art. 422 do CPP. Pleito da defesa ao juízo da capital, para onde foi desaforado o julgamento do feito, para a reabertura do prazo para apresentação do rol de testemunhas a serem ouvidas no plenário do Júri, nos termos da Lei 11.689/2008. Indeferimento. Preclusão. Inexistência de argumentos novos e idôneos para rebater a razão em que se fundou a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

    «1. As razões declinadas na petição do regimental ressentem-se de argumentos robustos o bastante para infirmar o fundamento da decisão agravada, proferida em conformidade com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, no sentido de que «deferido o pedido de desaforamento do julgamento do feito para Recife, não era mesmo a hipótese de renovação das fases anteriores do processo pelo Juízo da Capital, a fim de adequá-las à nova redação do art. 422 do Código de Processo Penal, mod... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.1263.6000.6000)

    383 - TST. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Plano de cargos e salários. Progressão por merecimento. Necessidade de deliberação da diretoria.

    «A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em recente decisão, no julgamento do Processo E-RR-51-16/2011, ocorrido em 08/11/2012, por maioria de votos, no qual fiquei vencido, entendeu que, no que concerne às promoções por merecimento, em face do seu caráter subjetivo, estão condicionadas aos critérios do regulamento empresarial, sendo essencial para sua aferição a deliberação da diretoria da empresa. Dessa forma, no caso de omissão do empregador em proceder à aval... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6224.8004.9100)

    390 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime do art. 213, «caput», c.c. O art. 226, I, ambos do CP. Direito de recorrer em liberdade concedido pelo juízo sentenciante. Recursos de apelação e de embargos de declaração julgados pela corte a quo. Interposição de recurso especial e de agravo em recurso especial. Determinação, pelo juízo das execuções penais, de expedição de mandados de prisão. Inexistência de trânsito em julgado. Entendimento válido para um dos pacientes. Situação processual distinta em relação ao outro. Abuso do direito de recurso. Oposição dos segundos embargos de declaração, nesta corte superior, com nítido intuito protelatório. Baixa dos autos para imediata execução do julgado. Habeas corpus parcialmente concedido.

    «1. Segundo a orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal, «ofende o princípio da não-culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ressalvada a hipótese de prisão cautelar do réu, desde que presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 312 do CPP» (HC 84.078/MG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 26/02/2010). 2. A condenação do Paciente B G P M não transitou em julgado, sen... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Pena. «Habeas corpus». Inconstitucionalidade da chamada «execução antecipada da pena». Pena restritiva de direitos. Princípio da presunção de inocência. Dignidade da pessoa humana. Prisão preventiva. Recurso. Apelação criminal. Recurso extraordinário. Recurso especial. Efeitos. Trânsito em julgado da decisão. Necessidade para determinação de prisão. Direito do réu aguardar em julgamento do recurso em liberdade. Amplas considerações no corpo do acórdão sobre o tema. Súmula 267/STJ. CF/88, art. 1º, III, 5º, LVII e LXIe 15, III. CPP, arts. 312, 594 e 637. Lei 7.210/84, art. 105, 147, 164. CP, art. 43).

    (DOC. LEGJUR 140.9215.5004.0500)

    391 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Alegada omissão. Inexistência. Pedido de apreciação de matéria meritória, de ofício, para superar vício procedimental na interposição dos recursos. Impossibilidade. Embargos com nítido caráter protelatório. Ampla defesa. Abuso do direito. Certidão de trânsito em julgado. Embargos rejeitados.

    «1. Nos limites estabelecidos pelo art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. 2. A pretensão de se obter nova prestação jurisdicional, ainda que de ofício (via habeas corpus), para que, superando vício procedimental na interposição de seus recursos, este Tribunal Superior examine, neste momento, matéria de mérito, mostra-s... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão. Violação ao art. 5º, xxxvi e liv, da carta magna, e princípio constitucional da razoabilidade. Prequestionamento. Usurpação da competência do STF. Embargos com nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do postulado da ampla defesa. Abuso de direito. Necessidade de baixa dos autos para o cumprimento imediato da pena. Precedentes desta corte e do STF. Embargos rejeitados).

    (DOC. LEGJUR 138.0594.6001.4400)

    392 - TST. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Plano de cargos e salários. Progressão por merecimento. Necessidade de deliberação da diretoria.

    «A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em recente decisão, no julgamento do Processo E-RR-51-16.2011.5.24.0007, ocorrido em08/11/2012, por maioria de votos, no qual fiquei vencido, entendeu que, no que concerne às promoções por merecimento, em face do seu caráter subjetivo, estão condicionadas aos critérios do regulamento empresarial, sendo essencial para sua aferição a deliberação da diretoria da empresa. Dessa forma, no caso de omissão do empregador... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1005.9700)

    393 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cominatória cumulada com antecipação de tutela. Atendimento médico de urgência. Evolução para outros procedimentos. Risco de vida. Inexistência de motivo para recusa de cobertura das despesas médicas. Antecipação de tutela cabível. Ação procedente. Recursos não providos.

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    (DOC. LEGJUR 138.1263.6002.7600)

    394 - TST. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Plano de cargos e salários. Progressão por merecimento. Necessidade de deliberação da diretoria.

    «A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em recente decisão, no julgamento do Processo E-RR-51-16/2011, ocorrido em 08/11/2012, por maioria de votos, no qual este Relator ficou vencido, entendeu que, no que concerne às promoções por merecimento, em face do seu caráter subjetivo, estão condicionadas aos critérios do regulamento empresarial, sendo essencial para sua aferição a deliberação da diretoria da empresa. Dessa forma, no caso de omissão do empregador em proc... (Continua)

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    400 - Doc. LEGJUR (138.1263.6003.4000) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7023.0900)

    401 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Juntada, pela peticionária, de simples declaração de se encontrar empobrecida e sem recursos pecuniários para arcar com as despesas judiciais, posto que está desempregada, não tendo renda mensal fixa a auferir. Inadmissibilidade. Requerente representada nos autos por advogado constituído, constando que não está trabalhando com registro em carteira de trabalho há cerca de quinze anos, inexistindo informações sobre sua subsistência nesse período de uma década e meia, e dados sobre a renda auferida por seu marido para o sustento do lar, tendo qualificado seu estado civil como casada. Observância. Hipossuficiência econômica não demonstrada. Benefício indeferido. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5010.5100)

    402 - TJSP. Direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Cidade de São Paulo. Lei determinando que as agências bancárias instalem câmeras e sistema de monitoramento. Ausência de indicação da fonte dos recursos disponíveis para atendimento dos encargos criados pela lei. Ofensa ao art. 25 da constituição estadual cuja aplicação se estende aos municípios por força do disposto no art. 144 estabelecendo que «nenhum projeto de Lei que implique a criação ou aumento de despesa pública será sancionado sem que dele conste a indicação dos recursos disponíveis, próprios para atender aos novos encargos». Não basta, assim, a singela alusão à existência de «recursos próprios», necessário apontar onde eles se encontram no orçamento em execução. Ação procedente.

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    (DOC. LEGJUR 145.4862.9015.0500)

    403 - TJPE. Embargos de declaração em recurso de apelação. Inexistência da apontada omissão. Fundamentação suficientemente clara para a Resolução da lide. A decisão embargada se apresenta idene de quaisquer dos vícios ensejadores dos recursos interpostos elencados no art. 535 do CPC. Inconformismo. Embargos conhecidos para fins de prequestionamento, porém, com provimento negado. Decisão unânime.

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    (DOC. LEGJUR 138.1263.6002.2000)

    404 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Agravo em recurso de revista. Ect. Promoções por merecimento. Necessidade de deliberação da diretoria.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0011.9700)

    405 - TJSP. Suspensão do processo. Execução. Embargos. Efeito suspensivo. Impossibilidade. Ausência de demonstração de que o prosseguimento da execução possa causar aos devedores dano de difícil ou incerta reparação. Com o advento da Lei Federal 11382/06, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do executado tornou-se medida excepcional que demanda cumulativamente a presença dos requisitos do § 1º do art. 739-A do CPC. A ausência de qualquer deles acarreta o recebimento dos embargos sem suspensão do processo executivo. Instituição financeira agravante com porte econômico suficiente para ressarcir eventual dano, se necessário. Possibilidade de expropriação do bem penhorado que não constitui elemento suficiente para caracterizar o risco de dano grave. Execução que deve prosseguir. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2007.4400)

    406 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Ação anulatória de débito fiscal. Lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa, por indevido diferimento tributário. Benefício que é exclusivo para venda de produto destinado à pecuária. Compradora que o utilizou para fabricação de ração animal doméstico. Insurgência da Fazenda Estadual. Descabimento. Hipótese em que a documentação da compradora não especificava que a ração por ela produzida era exclusiva para cães e gatos, presumindo-se a boa-fé da autora. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário providos em parte apenas para redução dos honorários advocatícios.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9016.0500)

    407 - TJSP. Despejo. Falta de Pagamento. Cumulação com cobrança. Julgamento antecipado da lide. Reconhecimento da revelia. Invalidade. Réus patrocinados por procuradores diferentes. Litisconsórcio passivo evidenciado. Prazo em dobro para contestar. Art. 191 do CPC. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada, determinada a remessa dos autos à Vara de origem, para o prosseguimento do feito nos seus ulteriores termos. Recurso provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 137.9861.9001.0800)

    408 - TST. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Plano de cargos e salários. Progressão por merecimento. Necessidade de deliberação da diretoria.

    «A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em recente decisão, no julgamento do Processo nº E-RR-51-16.2011.5.24.0007, ocorrido em 08/11/2012, por maioria de votos, no qual o Relator ficou vencido, entendeu que, no que concerne às promoções por merecimento, em face do seu caráter subjetivo, estão condicionadas aos critérios do regulamento empresarial, sendo essencial para sua aferição a deliberação da diretoria da empresa. Dessa forma, no caso de omissão do emprega... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.3009.2800)

    409 - TJSP. Competência recursal. Prevenção. Ocorrência. Recurso de apelação julgado pela 1ª Câmara da Seção de Direito Privado desta Corte, tornando-se preventa para os demais recursos interpostos, seja nos autos originários, seja nas causas incidentes ou conexas. Situação jurídicoprocessual não observada pela Secretaria quando da distribuição deste recurso. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7200.2900)

    410 - STJ. Competência. Ação declaratória. Sindicato. Constituição de diretoria. Número de membros. Competência do Juízo estadual comum. CLT, art. 522.

    «Ação em que se discute a declaração de impedimento de constituição de diretoria sindical com número de membros superior a sete, nos termos do art. 522, da CLT. Dissídio entre uma empresa privada e um sindicato de trabalhadores (pessoa jurídica de direito privado), onde inexiste qualquer discussão sobre direito ou interesse do trabalhador ou sobre a interpretação ou cumprimento de convenção coletiva. Competência da Justiça comum estadual. Precedentes da 1ª Seção do STJ. Co... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Ação declaratória (Jurisprudência)
    Sindicato (Jurisprudência)
    Constituição de diretoria (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Número de membros (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    CLT, art. 522

    (DOC. LEGJUR 136.7914.8000.1000)

    411 - TJSP. JÚRI. Decisão contrária à prova dos autos. Condenação do partícipe e absolvição do autor material do delito. Jurados que reconheceram a legítima defesa em favor do executor do crime, única vítima e singularidade fática. Participação penalmente relevante que deve pressupor a existência de um crime. Conduta acessória. Extensão dos efeitos da decisão absolutória. Necessidade. 'Habeas corpus' concedido de ofício para absolver o réu partícipe. Recursos não providos.

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    1 Acórdãos Similares
    412 - Doc. LEGJUR (137.1401.3011.1800) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 142.5855.7023.8700)

    413 - TST. Recurso de revista. Diferenças salariais. Promoções por antiguidade previstas no plano de cargos e salários. Critério de concessão. Deliberação da diretoria. Condição potestativa.

    «Esta Corte firmou decisão de que, se o empregado cumprir o requisito temporal, previsto no Plano de Cargos e Salários da empresa, faz jus ao recebimento da promoção por antiguidade, e não é válido o critério que condiciona sua implementação à deliberação da diretoria da empresa. Precedente. Recurso de revista a que se dá provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 145.3475.9004.1600)

    414 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Servidor público federal. Pensão por morte. Processual civil. Recursos especiais interpostos pela união, pela ex-mulher e pela ex-companheira. Recurso especial da ex-companheira não admitido. Ausência de interposição do cabível agravo do CPC, art. 544. Preclusão. Ocorrência. Negativa de seguimento aos recursos especiais da união e da ex-mulher. Ilegitimidade da ex-companheira para interposição de agravo regimental para fazer prevalecer a pretensão da união veiculada no recurso especial. Agravo regimental não conhecido.

    «1. Carece de legitimidade recursal ativa a parte que interpõe agravo regimental contra decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial interposto por outra parte. Precedente. 2. Não interposto agravo contra a decisão que inadmitiu o processamento do recurso especial, resta preclusa a pretensão da Agravante de alterar o acórdão recorrido, especificamente no que diz respeito ao rateio da pensão por morte. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6007.5500)

    415 - TJSP. Família. Doação. Anulação. Casamento sob o regime de separação total de bens. Ausência de recursos da cônjuge sobrevivente para adquirir os imóveis. Compra e venda de imóveis simulados. Indisponibilidade de cinqüenta por cento do patrimônio do cônjuge falecido. Doação inoficiosa configurada. Anulatória cumulada com indenizatória julgada parcialmente procedente. Recursos desprovidos.

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    (DOC. LEGJUR 146.3470.6002.1500)

    416 - TJSP. Extinção do processo. Ação revisional de contrato bancário. Rito ordinário. Ajuizamento por correntista. Apresentação de documentos no curso do processo, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Admissibilidade. Prova documental que pode ser complementada posteriormente ao ajuizamento, mormente se necessária requisição de cópias ao réu para instrução processual. Cabimento do pedido de exibição dos documentos na petição inicial. Extinção afastada, devendo o processo prosseguir com a citação do réu.

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    (DOC. LEGJUR 135.7073.7008.2600)

    417 - STJ. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Embargos à execução. Obrigatória a intimação pessoal com remessa dos autos para manifestação do Ministério Público Federal antes do julgamento do recurso de apelação. Lei Compl. 76/1993, art. 18, § 2º c/c Lei 8.625/1993, art. 41, IV. CPC, art. 513.

    «1. O § 2º do art. 18 da Lei Complementar 76/93 obriga a intervenção do Ministério Público Federal nos processos que versem desapropriação para fins de reforma agrária. 2. A exegese desse preceito normativo denota que a manifestação do Parquet é obrigatória, ainda que seja no bojo de execução de título judicial subjacente à ação expropriatória para reforma agrária, porquanto aquela é consectário desta e representa mero desdobramento do processo cognitivo. Pre... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    Desapropriação (Jurisprudência)
    Reforma agrária (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    Embargos à execução (Jurisprudência)
    Intimação (v. Ministério Público) (Jurisprudência)
    Intimação pessoal (v. Ministério Público) (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Lei Compl. 76/1993, art. 18, § 2º (Legislação)
    Lei 8.625/1993, art. 41, IV (Legislação)
    CPC, art. 513.

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7476.5800)

    418 - STJ. Competência. Ação de improbidade administrativa. Afastamento da diretoria de sindicato. Reflexo na representação sindical. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

    «Após a edição da EC 45/2004, as questões relacionadas ao processo eleitoral sindical, ainda que esbarrem na esfera do direito civil, estão afetas à competência da Justiça do Trabalho, pois se trata de matéria que tem reflexo na representação sindical. Entendimento que se estende à hipótese de ação de improbidade administrativa, em que se pretende afastar a diretoria de sindicato, implicando em reflexo na representação sindical. Conflito de competência provido para declarar... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Improbidade administrativa (v. Competência) (Jurisprudência)
    Diretoria de sindicato (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Sindicato (Jurisprudência)
    Representação sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Justiça do Trabalho (Jurisprudência)
    CF/88, art. 114

    (DOC. LEGJUR 144.9642.8000.9700)

    419 - TJSP. Competência. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Validade da cláusula de eleição de foro, mesmo que se trate de contrato de adesão e relação de consumo. Inexistência de abusividade, dificuldade de acesso à justiça ou prejuízo para a defesa do réu consumidor caso seja demandado no foro eleito. Nulidade da cláusula de eleição de foro afastada. Recurso provido para reformar a decisão que, de ofício, reconheceu a incompetência para conhecer a lide e determinou a remessa dos autos para a comarca onde tem domicilio o aluno agravado.

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    (DOC. LEGJUR 143.4202.8000.2600)

    420 - STF. Tóxicos. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006. Denúncia anônima. Aptidão para deflagrar a investigação. Escutas telefônicas e prorrogações. Medidas autorizadas após o surgimento de indícios de envolvimento do paciente nos fatos investigados. Legalidade. Decisões fundamentadas. Inexistência de afronta ao art. 93, IX, da CF/88. Temas de fundo não examinados pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Inviabilidade do habeas corpus para analisar requisitos de admissibilidade de recursos.

    «1. A denúncia anônima é apta à deflagração da persecução penal quando seguida de diligências para averiguar os fatos nela noticiados antes da instauração de inquérito policial. Precedentes: HC 108.147, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 1º.02.13; HC 105.484, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 16/04/13; HC 99.490, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 1º.02.11; HC 98.345, Primeira Turma, Redator para o acórdão ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0013.9200)

    421 - TJPE. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Ação indenizatória. Seguro habitacional. Interesse da caixa econômica federal não manifestado nos autos. Competência da Justiça Estadual para processar e julgar a lide. Honorários do perito valor fixado dentro dos parâmetros adotados para a espécie. Redução. Não cabimento. Recurso improvido. Decisão unânime.

    «1. Não há nos autos comprovação de requerimento da CEF de ingressar nos autos, tampouco prova do comprometimento do FCVS. Competente, portanto, a Justiça Estadual para processar o feito. 2. Inexistindo manifestação de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal ou pedido de intervenção no feito, compete à Justiça Estadual processar e julgar a causa. O deslocamento do feito para a Justiça Federal somente se justifica quando a lide é composta por uma das pessoas rel... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.1624.9003.2700)

    422 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus originário. Júri. Absolvição, em 1º grau. Provimento do recurso ministerial, para cassar a decisão dos jurados, por contrariedade à prova dos autos. Decurso do prazo para interpor recurso, pela defesa. Pleito de restituição do prazo, em razão de enfermidade que acometera o advogado do paciente, à época. Prova de existência de outro advogado de defesa, constituído nos autos. Questão não esclarecida, na impetração. Necessidade de dilação probatória. Via imprópria. Justa causa não demonstrada. Ordem denegada.

    «I. A despeito da existência de recente julgado da 1ª Turma do STF, em sentido diverso (STF, HC 113.186, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 03/05/2013), «a jurisprudência desta Corte, em remansosos julgados, tem admitido que, em habeas corpus, o esgotamento das vias ordinárias deve ser mitigado quando o pedido formulado pretende a reforma de ato emanado de Desembargador, em decisão monocrática transitada em julgado» (STJ, HC 212.404/MS, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (Desem... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9005.4500)

    423 - TJSP. Dano moral. A reiterada e aviltante cobrança de valores já quitados e a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes acarretam prejuízo moral. Se o valor arbitrado revela- se excessivo para compor a reparação do dano moral experimentado, impõe- se sua redução. Recursos parcialmente providos para esse fim.

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    (DOC. LEGJUR 144.3145.8001.1900)

    424 - TJMG. Injúria racial. Apelação criminal. Injúria racial. Preliminares de inépcia da queixa e remessa dos autos para o juizado especial. Rejeição. Palavras ofensivas a raça. Delito do art. 140, § 3º, do CP. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões. Não cabimento. Princípio da coculpabilidade estatal. Inaplicabilidade. Recurso não provido

    «- No caso dos autos, o agente pretendia atacar a honra das vítimas, de forma individualizada, situação que atrai a aplicação do art. 140, § 3º, do CP. - A delinquência não pode ser justificada simplesmente pelas condições sociais e econômicas dos países em desenvolvimento, como é o caso do Brasil, pois, se assim for, estaremos contribuindo para a desordem e a impunidade, gerando a descrença na Justiça e no próprio Poder Judiciário.»

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    (DOC. LEGJUR 138.1480.6001.6900)

    425 - TST. Recurso de embargos da reclamada. ECT. Pccs. Promoções horizontais por merecimento. Direito condicionado à deliberação pela diretoria. Condição simplesmente potestativa.

    «A progressão horizontal por merecimento, diversamente da progressão por antiguidade, cujo critério de avaliação - decurso do tempo - é meramente objetivo, revela alto grau de subjetividade, porque é apurada a partir de processo seletivo entre os empregados lotados em cada setor da empresa, concorrendo todos que alcançaram em suas avaliações de desempenho níveis satisfatórios. O preenchimento dos requisitos da avaliação satisfatória de desempenho funcional e da lucratividade d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7374.6800)

    426 - TJSP. Citação. Comparecimento espontâneo. Advogado que junta aos autos mandato sem poderes para receber citação. Não caracterização. CPC, art. 214, § 1º.

    «É iterativa a jurisprudência, mormente do STJ, no sentido de que o comparecimento espontâneo que supre a citação não se caracteriza com a mera juntada aos autos de procuração outorgada pela parte a seu advogado. É necessário que o mandato contenha poderes aos mandatários para receber a citação, para que da juntada da procuração aos autos decorra a conseqüência prevista no art. 214, § do CPC.»

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    Referência(s):
    Citação (Jurisprudência)
    Comparecimento espontâneo (v. Citação) (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Mandato (Jurisprudência)
    CPC, art. 214, § 1º

    (DOC. LEGJUR 142.5855.7021.4300)

    427 - TST. Recurso de revista. Progressões horizontais por antiguidade. Ect. Plano de cargos e salários. Ausência de deliberação da diretoria.

    «Havendo o empregado cumprido o requisito temporal contido no Plano de Cargos e Salários da ECT, faz jus ao recebimento da promoção por antiguidade, não sendo válido o critério que condiciona a implementação à deliberação da diretoria da empresa, por se tratar de condição puramente potestativa, não constituindo óbice ao deferimento da pretensão, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano, consoante dispõe a Orientação Jurisprudencial Transitória 7... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.0594.6002.4200)

    428 - TST. Recurso de embargos do reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Progressão horizontal por merecimento. Deliberação da diretoria.

    «Adoção do entendimento perfilhado por esta Subseção, em sua composição plena, na sessão realizada no dia 8/11/2012, no julgamento do processo E-RR-51-16.2011.56.24.0007, no sentido de que, em se tratando de progressão pelo critério merecimento, deve ocorrer o preenchimento dos requisitos exigidos no PCCS, inclusive a deliberação da diretoria da empresa e a existência de lucro, não bastando a existência de avaliação funcional satisfatória do reclamante para o deferimento do ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.9861.9000.5100)

    429 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Ect. Progressão horizontal por mérito. Ausência de avaliações e de deliberação da diretoria. Validade das condições estabelecidas no pcs.

    «Esta Subseção Especializada, consoante voto da maioria de seus integrantes, decidiu pela validade do plano de cargos e salários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (PCS de 1995), ao estabelecer que o direito de seus empregados a progressões horizontais por merecimento condiciona-se à deliberação da diretoria e a avaliações de desempenho. Referida decisão abrange aquelas situações em que a empresa esquivou-se de realizar as avaliações ou de deliberar por meio de sua... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7021.3300)

    438 - TJSP. Apelação / reexame necessário . COMPETÊNCIA. Incompetência absoluta. Justiça Comum Estadual. Ação previdenciária. Aposentadoria por invalidez. Lesão não decorrente do trabalho. Competência da Justiça Federal para apreciação da demanda. Reconhecimento. Remessa determinada para o Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Recursos não conhecidos.

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    (DOC. LEGJUR 138.0594.6001.7200)

    439 - TST. Recurso de embargos da reclamada. Ect. Pccs. Promoções horizontais por merecimento. Direito condicionado à deliberação pela diretoria. Condição simplesmente potestativa.

    «A progressão horizontal por merecimento, diversamente da progressão por antiguidade, cujo critério de avaliação. decurso do tempo. é meramente objetivo, revela alto grau de subjetividade, porque é apurada a partir de processo seletivo entre os empregados lotados em cada setor da empresa, concorrendo todos que alcançaram em suas avaliações de desempenho níveis satisfatórios. O preenchimento dos requisitos da avaliação satisfatória de desempenho funcional e da lucratividade da ... (Continua)

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    443 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Ect. Progressão horizontal por mérito. Ausência de avaliações e de deliberação da diretoria. Validade das condições estabelecidas no pcs.

    «Esta Subseção Especializada, consoante voto da maioria de seus integrantes, decidiu pela validade do plano de cargos e salários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (PCS de 1995), ao estabelecer que o direito de seus empregados a progressões horizontais por merecimento condiciona-se à deliberação da diretoria e a avaliações de desempenho. Referida decisão abrange aquelas situações em que a empresa esquivou-se de realizar as avaliações ou de deliberar por meio de sua... (Continua)

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