Doc. LEGJUR 153.5651.4000.0400

161 - STF. Administrativo. Tribunal de Contas da União: direito de acesso a documentos de processo administrativo. CF/88, art. 5º, XXXIII, XXXIV, «b», e LXXII, e 37. Processo de representação instaurado para apurar eventual desvio dos recursos arrecadados com a exploração provisória do Complexo Pousada Esmeralda, situado no arquipélago de Fernando de Noronha/PE: direito da empresa impetrante, permissionária de uso, ter vista dos autos da representação mencionada, a fim de obter elementos que sirvam para a sua defesa em processos judiciais nos quais figura como parte. Não incidência, no caso, de qualquer limitação às garantias constitucionais (CF/88, art. 5º, X e XXXIII, respectivamente). Ressalva da conveniência de se determinar que a vista pretendida se restrinja ao local da repartição, ou, quando permitida a retirada dos autos, seja fixado prazo para tanto.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5005.9800

162 - 1 TASP. Responsabilidade civil do condomínio. Furto de motocicleta estacionada na garagem do prédio. Regulamento que exclui a responsabilidade do condomínio em tais casos. Contratação de um único vigia, para fiscalizar amplo estacionamento, que sugere insuficiência de recursos para tal destinação por parte dos próprios condôminos. Improcedência. (Cita doutrina e jurisprudência).

A manutenção de um único guarda para vigiar amplo estacionamento, resulta de insuficiência de recursos provenientes dos próprios condôminos, razão porque não se pode responsabilizar o condomínio por furto de motocicleta na garagem, ainda mais porque existe regulamento com cláusula expressa de não indenizar.

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Doc. LEGJUR 142.5854.9013.7500

163 - TST. Ect. Plano de cargos e salários. Progressão por merecimento. Necessidade de deliberação da diretoria.

«Discute-se, nos autos, a necessidade de deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários para a concessão das progressões horizontais pelo critério de merecimento, mesmo na hipótese de preenchimento do requisito concernente à avaliação satisfatória de desempenho funcional do empregado. No caso da progressão horizontal por merecimento, é cediço tratar-se de vantagem ligada à apuração e à avaliaç... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5853.8015.6400

164 - TST. Recurso de revista. Ect. Pccs. Progressão horizontal por antiguidade. Deliberação da diretoria. Desnecessidade. Provimento.

«No tocante à progressão pelo critério antiguidade, esta Corte firmou entendimento no sentido de que, uma vez preenchido o requisito temporal de três anos no exercício do cargo ou função pelo empregado, é desnecessária a deliberação da Diretoria da ECT para a concessão da vantagem, em face do caráter objetivo da promoção, referente ao transcurso do tempo. Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1 e precedentes da SBDI-1. Recurso de revista de que se conh... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.1281.8003.8100

165 - TST. Ii. Recurso de revista. Ect. Promoções horizontais por merecimento. Pccs. Deliberação da diretoria.

«A jurisprudência desta Corte sobre a matéria relativa à progressão horizontal por merecimento é no sentido de que a deliberação da diretoria, constitui requisito essencial, por se revestir de critérios subjetivos e comparativos inerentes à excelência profissional do empregado, que somente podem ser avaliados pelo empregador, não cabendo ao juiz substituí-lo nessa análise. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 138.0594.6004.5400

166 - TST. Progressão horizontal por mérito. Ausência de avaliações e de deliberação da diretoria. Validade das condições estabelecidas no pcs.

«Esta Subseção Especializada, consoante voto da maioria de seus integrantes, decidiu pela validade do plano de cargos e salários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (PCS de 1995), ao estabelecer que o direito de seus empregados a promoções periódicas por merecimento condiciona-se à deliberação da diretoria e a avaliações de desempenho. Referida decisão abrange aquelas situações em que a empresa esquivou-se de realizar as avaliações e de deliberar por meio de sua d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 152.5150.5000.9100

167 - STF. Embargos de declaração opostos de decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem (CPC, art. 543-b). Interposição do agravo previsto no art. 544 do CPC. Não cabimento. Princípio da fungibilidade recursal. Devolução dos autos ao tribunal de origem para julgamento do recurso como agravo interno. Cabimento somente para os recursos interpostos antes de 19/11/2009. Configuração de erro grosseiro. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido do não cabimento do agravo previsto no art. 544 do Código de Processo Civil para atacar decisão a quo que aplica a sistemática da repercussão geral (AI 760.358-QO/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes). II - Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal para se determinar a conversão do presente recurso em agravo regimental a ser apreciado pela origem, porquanto esta Corte fixou o entendimento de que após 19... (Continua)

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  • Referência/STF - (Recurso extraordinário. Questão de Ordem. Repercussão geral. Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo regimental. Reclamação. Descabimento. Amplas considerações do Min. Gilmar Mendes sobre a aplicação da segunda fase da reforma constitucional que institui a repercussão geral. CPC, arts. 543-A, 543-B e 544. CF/88, art. 102, I, «l». Lei 11.418/2006).

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Doc. LEGJUR 150.4673.1014.7200

174 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente em barra de ginástica. Faculdade de Educação Física. Lesões corporais sofridas pelo aluno. Responsabilidade objetiva da instituição de ensino. Relação de consumo caracterizada. Fatos que impossibilitaram a vitima de prosseguir na disputa do campeonato de 'jui-jitsu', ocasionando angústia e desgosto. Indenização cabível. Verba reparatória compatível com as peculiaridades da demanda. Recursos improvidos.

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Doc. LEGJUR 138.0843.5006.0300

175 - TJSP. Competência. Prevenção. Execução fundada em descumprimento de obrigações definidas por sentença arbitral quanto à dissolução da sociedade havida entre as partes. Autos que, em razão da matéria, poderiam ser remetidos às câmaras especializadas. Impossibilidade, entretanto, eis que tais câmaras não haviam sido criadas quando do julgamento do primeiro recurso. Prevenção da câmara que decidiu o primeiro recurso. Conflito procedente.

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Doc. LEGJUR 137.8133.9000.0100

176 - STF. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Violação ao disposto no art. 59 do CP. Matéria não apreciada pelo STJ. Supressão de instância. Determinação de baixa imediata dos autos para cumprimento de acórdão proferido pelo STJ em razão da interposição de sucessivos recursos manifestamente incabíveis. Possibilidade. Precedentes. Ordem denegada.

«1. É inviável o conhecimento, em sede de habeas corpus, de matéria não apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância e contrariedade à repartição constitucional de competências. Precedentes. 2. A interposição de sucessivos recursos manifestamente incabíveis – cujo único propósito é protelar o trânsito em julgado da condenação –, caracteriza flagrante abuso do direito de recorrer, a justificar, excepcionalmente, a execução... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.8130.2001.9100

177 - TST. Promoção. Merecimento. Natureza subjetiva. Necessidade de deliberação da diretoria. Requisito previsto em norma regulamentar da ect

«1. As promoções horizontais por merecimento, instituídas no âmbito da ECT, em face de sua natureza subjetiva, não decorrem unicamente do transcurso de tempo. Encontram-se, de acordo com as normas internas da ECT, jungidas à necessidade de submissão do empregado a avaliações de desempenho e de deliberação da diretoria acerca da pertinência, ou não, da concessão da progressão. 2. Não se aplica às progressões por merecimento a diretriz da Orientação Jurisprudencia... (Continua)

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178 - Doc. LEGJUR (137.7952.6002.0600) (Jurisprudência Similar)
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Doc. LEGJUR 137.8102.9001.1700

180 - TST. Promoção. Merecimento. Natureza subjetiva. Necessidade de deliberação da diretoria. Requisito previsto em norma regulamentar da ect

«1. As promoções horizontais por merecimento, instituídas no âmbito da ECT, em face de sua natureza subjetiva, não decorrem unicamente do transcurso de tempo. Encontram-se, de acordo com as normas internas da ECT, jungidas à necessidade de submissão do empregado a avaliações de desempenho e de deliberação da diretoria acerca da pertinência, ou não, da concessão da promoção. 2. Não se aplica às promoções por merecimento a diretriz da Orientação Jurisprudencial ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.3470.6005.7000

181 - TJSP. Revelia. Prazo. Ação de locupletamento ilícito. Procedência da ação e indeferimento para reabertura do prazo para apresentação de defesa. Irresignação do réu. Alegação de que todas as vezes que o patrono compareceu ao cartório os autos não estavam disponíveis para vista. Artigo 183 do Código de Processo Civil. Justa causa. Descabimento. Apelante que não comprovou suas tentativas de acesso aos autos. Manifestação dias após o decurso do prazo de defesa. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 137.8130.2001.8500

182 - TST. Promoção. Merecimento. Natureza subjetiva. Necessidade de deliberação da diretoria. Requisito previsto em norma regulamentar da ect

«1. As promoções horizontais por merecimento, instituídas no âmbito da ECT, em face de sua natureza subjetiva, não decorrem unicamente do transcurso de tempo. Encontram-se, de acordo com as normas internas da ECT, jungidas à necessidade de submissão do empregado a avaliações de desempenho e de deliberação da diretoria acerca da pertinência, ou não, da concessão da promoção. 2. Não se aplica às promoções por merecimento a diretriz da Orientação Jurisprudencial ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.9861.9002.1800

183 - TST. Promoção. Merecimento. Natureza subjetiva. Necessidade de deliberação da diretoria. Requisito previsto em norma regulamentar da ect.

«1. As promoções horizontais, por merecimento, instituídas no âmbito da ECT, em face de sua natureza subjetiva, não decorrem unicamente do transcurso do tempo. De acordo com as normas internas da ECT, estão jungidas à necessidade de submissão do empregado a avaliações de desempenho e de deliberação da diretoria acerca da pertinência, ou não, da promoção. 2. Não se aplica às promoções por merecimento a diretriz da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.2155.2011.9000

184 - TJSP. Interesse processual. Ação de renovação de contrato de arrendamento rural. Desenvolvimento de atividade agroindustrial pela autora. Aplicação do Estatuto da Terra, e não da pretendida Lei de Locação. Possibilidade de análise da questão, observando-se o princípio da economia processual. Interesse de agir evidenciado. Recursos providos para anular a sentença que julgou extinto o processo sem exame do mérito, por carência de ação, sendo determinada a remessa dos autos ao juízo de origem para a realização da devida instrução.

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Doc. LEGJUR 144.9060.0015.4800

185 - TJSP. Prova. Perícia. Realização para se apurar a real extensão dos danos, nexo de causalidade e o valor necessário para os devidos reparos do veículo. Desnecessidade. Elementos constantes nos autos suficientes para o esclarecimento da causa, dispensando outras diligências. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 137.9861.9002.1900

186 - TST. Promoção. Merecimento. Natureza subjetiva. Necessidade de deliberação da diretoria. Requisito previsto em norma regulamentar da ect

«1. As promoções horizontais por merecimento, instituídas no âmbito da ECT, em face de sua natureza subjetiva, não decorrem unicamente do transcurso de tempo. Encontram-se, de acordo com as normas internas da ECT, jungidas à necessidade de submissão do empregado a avaliações de desempenho e de deliberação da diretoria acerca da pertinência, ou não, da concessão da progressão. 2. Não se aplica às progressões por merecimento a diretriz da Orientação Jurisprudencia... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.3720.6010.0000

187 - TJSP. Ação civil pública. Petição inicial. Determinação para que a autora emendasse a inicial com elementos essenciais ao prosseguimento da ação civil pública. Inobservancia. Pedido de intimação do Ministério Público para assumir a demanda em seu lugar. Declina este da possibilidade legal de fazê-lo em razão da existência de inquérito civil em andamento para melhor apuração dos fatos. Não havendo como obrigar quem quer que seja à posição de autor de ação judicial, não havia como adotar outra solução que não o indeferimento da petição inicial por inépcia, e, à falta de outro legitimado que aceitasse prosseguir com a demanda, extinguir o processo sem julgamento de mérito. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 143.1824.1041.2500

188 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Ect. Progressões por antiguidade e merecimento. Deliberação da diretoria. Ausência.

«1. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu devidas as progressões horizontais, não obstante a ausência de deliberação da diretoria da empresa. 2. Demonstrado que está o dissenso pretoriano, prudente o processamento do recurso de revista para o melhor exame da matéria. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 150.1405.9005.9100

189 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II (7 vezes), e art. 244-B do ECA. Alegado excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Autos conclusos para sentença. Súmula 52/STJ.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (Precedentes). II - In casu, em consulta ao sítio eletrônico do eg. Tribunal de origem, verifico que, a despeito de o paciente estar acautelado desde 27/11/2013, a instrução crimi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.1480.6000.8100

190 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. ECT. Promoções por merecimento. Necessidade de deliberação da diretoria.

«Esta Subseção Especializada, em sua composição plenária, na sessão realizada no último dia 8/11/2012, no julgamento do processo E-RR-51-16.2011.56.24.0007, concluiu que, em se tratando de progressão pelo critério merecimento, a promoção não é automática, devendo ocorrer o preenchimento dos requisitos exigidos (deliberação da diretoria da empresa e existência de lucro), não bastando, para tanto, avaliação funcional satisfatória do reclamante. Assim, em relação à progr... (Continua)

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191 - Doc. LEGJUR (138.1480.6000.7500) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 137.9861.9000.8200

192 - TST. Promoção por merecimento. Natureza subjetiva. Necessidade de deliberação da diretoria. Requisito previsto em norma regulamentar da ect

«1. As promoções horizontais por merecimento, instituídas no âmbito da ECT, em face de sua natureza subjetiva, não decorrem unicamente do transcurso de tempo. Encontram-se, de acordo com as normas internas da ECT, jungidas à necessidade de submissão do empregado a avaliações de desempenho e de deliberação da diretoria acerca da pertinência, ou não, da concessão da promoção. 2. Não se aplica às promoções por merecimento a diretriz da Orientação Jurisprudencial ... (Continua)

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193 - Doc. LEGJUR (137.9861.9000.8400) (Jurisprudência Similar)
194 - Doc. LEGJUR (137.9861.9000.8600) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 142.7761.8001.8000

195 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de improbidade. Recursos especiais do mpmg e do acusado (ex-prefeito). Desvio de verbas do fundef para pagamento do salário do prefeito e de assessores e detentores de cargos de confiança do município. Condenação por infringência ao art. 11, I da Lei 8.492/92. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 535. Acórdão devidamente fundamentado. Inconformidade de ambos os recursos voltada apenas para a dosimetria da pena. Sanções aplicadas. Proibição de contratar com o poder público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios públicos, direta ou indiretamente, pelo prazo de 3 anos e suspensão de direitos políticos pelo mesmo período. Juízo de equidade realizado pelo tribunal a quo. Inexistência de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recursos especiais desprovidos.

«1. Na hipótese, o primeiro recorrente, ex-Prefeito, foi condenado por infringência ao art. 11, I da Lei 8.492/92, por ter, ao final de sua gestão, desviado recursos do FUNDEF para pagamento do seu salário e do salário de ocupantes de cargos de confiança: Assessores próximos e Secretários do Município. 2. Quanto ao art. 535, I e II do CPC, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido d... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência. Improbidade administrativa. Ex-prefeito. Aplicação da Lei 8.429/92 aos agentes políticos. Atos que atentam contra os princípios da administração. Comprovação de dano ao erário ou enriquecimento ilícito. Desnecessidade. Súmula 168/STJ. Elemento subjetivo. Questão não apreciada pelo acórdão embargado. Foro privilegiado. Inovação recursal. Agravo regimental não provido).

Doc. LEGJUR 145.6541.8000.4400

196 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Gratuidade processual. Artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Observância. Necessidade de comprovação de insuficiência de recursos. Juntada de documentos que demonstram a situação financeira da postulante. Viabilidade. Irrelevância, para a concessão do benefício, que a parte beneficiada tenha indicado advogado para sua defesa. Benesse concedida. Recurso provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 142.5853.8015.4300

197 - TST. Recurso de revista. Ect. Pccs. Progressão horizontal por antiguidade. Deliberação da diretoria. Desnecessidade.

«No tocante à progressão pelo critério antiguidade, esta Corte firmou entendimento no sentido de que, uma vez preenchido o requisito temporal de três anos no exercício do cargo ou função pelo empregado, é desnecessária a deliberação da Diretoria da ECT para a concessão da vantagem, em face do caráter objetivo da promoção, referente ao transcurso do tempo. Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1 e precedentes da SBDI-1. Assim, tendo a egrégia Corte Reg... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.3563.7002.8300

198 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de desapropriação. Contrato de concessão patrocinada de Linha do Metro. Indeferimento da petição inicial. Suposta ilegitimidade da concessionária para a promoção de ações expropriatórias. Descabimento. Pertinência subjetiva conferida por lei e contrato, devendo a apelante prosseguir no polo ativo da demanda. Precedentes desta Corte. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 143.4722.2004.7500

199 - TJSP. Competência. Ação edilícia. Rescisão de venda e compra de motocicleta por vício oculto e do financiamento. Negócio jurídico envolvendo coisa móvel. A competência para apreciar os recursos interpostos nas ações relativas a contratos sobre venda e compra de bens móveis é da subseção III da seção de direito privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, 25ª a 36ª câmaras, conforme Resolução 623/13 deste Tribunal de Justiça. Remessa dos autos para redistribuição. Determinação. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6018.6400

200 - TJSP. Cautelar inominada. Pedido de transferência de valores de conta judicial para autos de processo trabalhista. Indeferimento. Inviabilidade nesta fase processual (processo se encontra no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para apreciação). Possibilidade de o Juiz trabalhista determine a penhora no rosto dos autos. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso.

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Doc. LEGJUR 138.1263.6002.1400

201 - TST. Progressão horizontal por mérito. Ausência de avaliações e de deliberação da diretoria. Validade das condições estabelecidas no pcs. Progressão horizontal por mérito. Ausência de avaliações e de deliberação da diretoria. Validade das condições estabelecidas no pcs.

«Esta Subseção Especializada, consoante voto da maioria de seus integrantes, decidiu pela validade do plano de cargos e salários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (PCS de 1995), ao estabelecer que o direito de seus empregados a progressões horizontais por merecimento condiciona-se à deliberação da diretoria e a avaliações de desempenho. Referida decisão abrange aquelas situações em que a empresa esquivou-se de realizar as avaliações ou de deliberar por meio de sua... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.7244.0005.3600

202 - TJSP. Extorsão. Caracterização. Pretensões de absolvição por negativa de autoria para um dos réus e para o outro, absolvição por inexistência do ato ou por não existir prova suficiente para condenação. Inadmissibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Versões trazidas pelos recorrentes restaram isoladas do conjunto probatória. Reconhecimento da vítima. Ocorrência. Recursos improvidos.

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Doc. LEGJUR 142.5855.7015.8200

203 - TST. Recursos de revista. Interpostos pelas reclamadas fundação para a infância e adolescência. Fia/RJ e fundação jardim zoológico da cidade do Rio de Janeiro. Riozoo. 1. Análise conjunta. Contrato de prestação de serviços. Terceirização. Vigilante. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Ente público. Matéria comum a ambos os recursos.

«No julgamento da ADC 16/DF, o STF decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 é constitucional e que isso não impede a responsabilização subsidiária de ente público, desde que caracterizada a culpa in vigilando. No caso, a responsabilidade subsidiária das Reclamadas foi reconhecida, sem que tivesse sido atribuída e demonstrada a negligência no tocante ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada. Recursos de revista a que se dá provimento.»

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Doc. LEGJUR 145.3720.6010.6900

204 - TJSP. Prazo. Recurso. Interrupção. Interposição de embargos declaratórios. Não conhecimento. Irrelevância, para efeito de contagem de prazos. Ainda que manifestamente protelatórios, os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recursos. Artigo 538 do Código de Processo Civil. Tempestividade da apelação. Agravo de instrumento provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 144.8185.9005.7700

205 - TJPE. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus. Latrocínio na forma tentada. Concurso de agentes. Remessa dos autos originários à esta instância recursal em face de interposição de apelação em favor de corréu. Alegação de inobservância ao disposto no art.601, § 1º, do CPP. Pedido de baixa dos autos para desmembramento do processo. Solicitação deferida nos autos do recurso apelatório. Pedido prejudicado. Alegação de falta de fundamentação do Decreto preventivo. Inocorrência. Decisão lastreada em circunstância concreta consubstanciada na condição de foragido que ostenta o paciente. Motivação idônea. Para salvaguardar a conveniência da instrução criminal e para garantia da aplicação da Lei penal. Revogação. Incabimento. Ordem denegada. Decisão unânime.

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Doc. LEGJUR 141.6512.5000.5500

206 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão que nega seguimento ao recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I do CPC. Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciação da insurgência como agravo regimental. Qo no Ag 1.154.599/SP, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe 12/05/2011. Agravo regimental da união parcialmente provido, apenas e tão somente, para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciar a insurgência como agravo interno.

«1.Não cabe Agravo de Instrumento contra decisão que nega seguimento ao Recurso Especial com fundamento no art. 543-C, § 7º, I do CPC. Contudo, a fim de não se perpetuar eventual equívoco ocasionado por indevida negativa de seguimento ao Apelo Nobre, cabe Agravo Regimental no Tribunal a quo. Precedente da Corte Especial (Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 12/05/2011). 2.É perante a Corte de origem que devem ser deduzidas as teses cuja apre... (Continua)

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  • Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Agravo de instrumento. Descabimento na hipótese. CPC, arts. 543-C, § 7º, I e 544. Exegese).

Doc. LEGJUR 138.1480.6000.7100

207 - TST. Recurso de embargos da reclamada. ECT. Promoções por merecimento. Necessidade de deliberação da diretoria.

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Doc. LEGJUR 138.1480.6000.7700

208 - TST. Recurso de embargos da reclamada. ECT. Promoções por merecimento. Necessidade de deliberação da diretoria.

«Esta Subseção Especializada, em sua composição plenária, na sessão realizada no último dia 8/11/2012, no julgamento do processo E-RR-51-16.2011.56.24.0007, concluiu que, em se tratando de progressão pelo critério merecimento, a promoção não é automática, devendo ocorrer o preenchimento dos requisitos exigidos (deliberação da diretoria da empresa e existência de lucro), não bastando, para tanto, avaliação funcional satisfatória do reclamante. Assim, em relação à progr... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5855.7015.8100

209 - TST. Agravos de instrumento. Recursos de revista. Interpostos pelas reclamadas fundação para a infância e adolescência. Fia/RJ e fundação jardim zoológico da cidade do Rio de Janeiro. Riozoo. 1. Análise conjunta. Contrato de prestação de serviços. Terceirização. Vigilante. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Ente público. Matéria comum a ambos os recursos.

«O Tribunal Regional condenou subsidiariamente as Reclamadas a pagar os créditos do Reclamante, sem que tivesse sido atribuída e demonstrada a negligência no tocante ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada. No julgamento da ADC 16/DF, o STF decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 é constitucional e que isso não impede a responsabilização subsidiária de ente público, desde que caracterizada a culpa in vigilando. Demonstrada possível violação do art. 71,... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.7805.3007.9300

210 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ilegitimidade passiva do dono do veículo afastada. Ausência de prova nos autos de que o réu tenha alienado o caminhão para o condutor antes do acidente. Legitimidade passiva do réu reconhecida. Recursos improvidos, com observação.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8010.6900

211 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Hediondez. Ocorrência do delito. Depoimento das vítimas, corroborado por elementos probatórios dos autos que é suficiente para embasar o decreto condenatório. Crime contra os costumes. Insuficientes, no entanto, as provas dos autos a demonstrar tenha o réu concorrido para a infração penal com relação a uma das vítimas. Aplicação do princípio «in dubio pro reo». Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 146.6923.3004.0400

212 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento manejado contra determinação judicial de remessa dos autos ao contador para realização do cálculo do diferencial acionário com base no valor do balancete mensal. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para negar seguimento ao recurso especial. Insurgência da exequente/impugnada.

«1. Valor patrimonial da ação. Restando indefinido no título judicial o critério de cálculo do valor patrimonial da ação, legítima sua fixação na fase de cumprimento de sentença, nos termos da Súmula 371 desta Corte, preservando-se inviolada a coisa julgada. No caso, o título executivo fez menção apenas ao «valor patrimonial da ação na data da integralização», sem especificar se o cálculo deveria observar o balanço aprovado pela Assembléia Geral Ordinária anterior à... (Continua)

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Doc. LEGJUR 155.1064.1001.7600

213 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Bem imóvel. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Ordem de indicação não observada. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Penhora do faturamento. Presentes os requisitos para o deferimento da medida constritiva. Entendimento originário fixado com base no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que é legítima a recusa da Fazenda Pública de bem oferecido à penhora quando não observada a ordem prevista nos arts. 655 do CPC e 11 da Lei 6.830/80, inclusive em sede de recurso repetitivo (CPC, art. 543-C), no julgamento do REsp 1.090.898/SP, Rel. Min. Castro Meira. 2. O princípio da menor onerosidade do devedor, insculpido no art. 620 do CPC, tem de estar em equilíbrio com a satisfação do credor, sendo indevida sua a... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Execução fiscal. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Penhora. Substituição de bem penhorado por precatório. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Resolução STJ 08/2008. CF/88, art. 100. CPC, arts. 543-C, 655, XI e 656. Lei 6.830/80, arts. 11 e 15, I).

Doc. LEGJUR 136.2350.7002.1600

214 - TRT 3 Região. Recurso. Tempestividade. Recursos ordinários das partes. Extemporaneidade. Suspensão de prazos para implantação do bndt.

«Esta egrégia Primeira Turma tem adotado entendimento no sentido de que, embora tenham sido suspensos os prazos nas Varas do Trabalho e Postos Avançados para a implementação do BNDT, em conformidade com os termos do art. 7º da Instrução Normativa 4/11/TRT3ª REGIÃO, não houve elastecimento dos prazos para interposição de recursos, em razão da manutenção regular dos serviços de protocolo de petições (parágrafo único do art. 7º da IN 4/11/TRT3ª REGIÃO), e também porque o... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.4041.5004.2900

215 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Retorno dos autos a esta corte superior para fins do art. 543-B, § 3º, do CPC. Hipótese dos autos que não se coaduna com o entendimento externado pelo STF no re 563.9654/RN. Julgamento mantido.

«1. No julgamento do RE 563.965/RN, o Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu não haver direito adquirido a regime jurídico. 2. Não é esse o tema aqui tratado porque versa sobre o direito a recebimento de verbas salariais em atraso cuja incorporação já foi reconhecida pela própria Administração Pública. 3. Resultado do julgamento mantido.»

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  • Referência/STF (Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Servidor público. Constitucional. Administrativo. Estabilidade financeira. Irredutibilidade de vencimentos. Modificação de forma de cálculo da remuneração. Ofensa garantia constitucional da irredutibilidade da remuneração. Ausência. Jurisprudência do STF. Lei Complementar 203/2001 do Estado do Rio Grande do Norte. Constitucionalidade. CF/88, arts. 37, XIV e XV e 102, III. CPC, arts. 541 e 543-A. Lei 8.038/1990, art. 26).

Doc. LEGJUR 137.9861.9002.4100

216 - TST. Recurso de embargos. Ect. Progressão por merecimento. Deliberação da diretoria. Condição puramente potestativa. Recurso de revista não conhecido.

«Não pode o Julgador substituir o empregador quanto à avaliação subjetiva do desempenho da reclamante para o alcance das promoções por merecimento, revelando-se a deliberação da diretoria como requisito imprescindível para a sua concessão. Esse foi o entendimento da decisão da SBDI-1 Plena desta Corte, em sessão realizada em 8/11/2012, nos autos do Processo TST-ERR-51-16.2011.5.24.007 (Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva), ao qual me curvo por disciplina judiciária. Embargo... (Continua)

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217 - Doc. LEGJUR (138.0594.6000.4700) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 142.0494.6001.9200

218 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem. Agravo previsto no art. 544 do CPC. Não cabimento. Princípio da fungibilidade recursal. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Cabimento somente para os recursos interpostos antes de 19/11/2009. Agravo a que se nega provimento.

«I. Não é cabível agravo de instrumento para a correção de suposto equívoco na aplicação da repercussão geral, conforme firmado no julgamento do AI 760.358-QO/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes. II. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal, com a devolução dos autos para julgamento pelo Tribunal de origem como agravo regimental, só é cabível nos processos interpostos antes de 19/11/2009. Precedentes. III. Agravo regimental a que se nega provimento.»... (Continua)

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  • Referência/STF - (Recurso extraordinário. Questão de Ordem. Repercussão geral. Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo regimental. Reclamação. Descabimento. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão, inclusive com debate entre os ministros. CPC, arts. 543-A, 543-B e 544. CF/88, art. 102, I, «l». Lei 11.418/2006).

Doc. LEGJUR 137.9861.9002.8800

219 - TST. Progressão horizontal por mérito. Ausência de avaliações e de deliberação da diretoria. Validade das condições estabelecidas no pcs.

«Esta Subseção Especializada, consoante voto da maioria de seus integrantes, decidiu pela validade do plano de cargos e salários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (PCS de 1995), ao estabelecer que o direito de seus empregados a progressões horizontais por merecimento condiciona-se à deliberação da diretoria e a avaliações de desempenho. A referida decisão abrange aquelas situações nas quais a empresa se esquivou de realizar as avaliações ou de deliberar por meio d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9131.4007.5300

220 - TJSP. Família. Ilegitimidade «ad causam». Embargos de terceiro. Decisão proferida nos autos principais afastando a tese do bem de família que não atinge as embargantes, que não figuraram como parte naqueles autos. Art. 472, do CPC. Companheira e filha do executado são partes legítimas para figurarem no polo ativo para o ajuizamento dos embargos. Defesa de direitos de mero possuidor do bem. Determinação do recebimento dos embargos com a suspensão dos autos principais. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 138.1263.6000.0600

221 - TST. Progressão horizontal por mérito. Ausência de avaliações e de deliberação da diretoria. Validade das condições estabelecidas no pcs.

«Esta Subseção Especializada, consoante voto da maioria de seus integrantes, decidiu pela validade do plano de cargos e salários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (PCS de 1995), ao estabelecer que o direito de seus empregados a progressões horizontais por merecimento condiciona-se à deliberação da diretoria e a avaliações de desempenho. Referida decisão abrange aquelas situações em que a empresa esquivou-se de realizar as avaliações ou de deliberar por meio de sua... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.5332.9003.6000

227 - TRT 3 Região. Ação coletiva X ação individual. Litispendência afastada. Retorno dos autos à origem para julgamento.

«A teor do disposto no artigo 104 do CDC, subsidiariamente aplicável ao Processo do Trabalho, inexiste litispendência entre a ação individual e a ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria, ainda que ambas tenham o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, porquanto é facultado ao reclamante prosseguir a sua ação individual, mas não será o obreiro duplamente beneficiado, uma vez que, nessa hipótese, será excluído da eventual execução da ação coletiva. Assim, no caso co... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.2294.2043.4700

228 - TST. Plano de carreira, cargos e salários. Promoção por merecimento. Empresa Brasileira de correios e telégrafos.. ect. Necessidade de deliberação da diretoria

«1. As promoções por merecimento, instituídas no âmbito da ECT, em face de sua natureza subjetiva, não decorrem unicamente do transcurso de tempo. Encontram-se, de acordo com as normas internas da ECT, jungidas à necessidade de submissão do empregado a avaliações de desempenho e de deliberação da diretoria acerca da pertinência, ou não, da concessão da promoção. 2. Não se aplica às promoções por merecimento a diretriz da Orientação Jurisprudencial Transitória... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.6311.3000.1000

229 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem. Interposição do agravo previsto no art. 544 do CPC. Não cabimento. Princípio da fungibilidade recursal. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Cabimento somente para os recursos interpostos antes de 19/11/2009. Agravo a que se nega provimento.

«I - Não é cabível agravo para a correção de suposto equívoco na aplicação da repercussão geral, consoante firmado no julgamento do AI 760.358-QO/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes. II - A aplicação do princípio da fungibilidade recursal, com a devolução dos autos para julgamento pelo Tribunal de origem como agravo regimental, só é cabível nos processos interpostos antes de 19/11/2009. III - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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  • Referência/STF - (Recurso extraordinário. Questão de Ordem. Repercussão geral. Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo regimental. Reclamação. Descabimento. Amplas considerações do Min. Gilmar Mendes sobre a aplicação da segunda fase da reforma constitucional que institui a repercussão geral. CPC, arts. 543-A, 543-B e 544. CF/88, art. 102, I, «l». Lei 11.418/2006).

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