Doc. LEGJUR 140.3545.9014.2700

101 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Declarações apresentadas à Receita Federal que apontam para a insuficiência de recursos para suportar os encargos do processo. Benefício concedido. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 144.9064.1001.4800

102 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Patrono contratado para defender a autora em ação de busca e apreensão. Alegação de que a inércia do causídico lhe ocasionou prejuízos de ordem material e moral. Descabimento. Provas coligidas nos autos insuficientes para dar respaldo à versão posta na inicial. Autora que não demostrou ter firmado o contrato mencionado. Indenizatória e reconvenção julgadas improcedentes. Recursos de ambas as partes desprovidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 145.4863.9004.8700

103 - TJSP. Embargos do devedor. Requisitos. Alegação de excesso de penhora. Descabimento da alegação em sede de embargos. Questão a ser dirimida nos próprios autos da execução. Sentença reformada para julgar improcedentes os embargos, prosseguindo-se na execução, afastada, ainda, a imposição da pena de litigância de má-fé imposta aos embargantes. Recursos providos para estes fins.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 153.6393.2010.6900

104 - TRT 2 Região. Quadro de carreira empresa Brasileira de correios e telégrafos. Pcs. Promoção por antiguidade e merecimento. Condição. Caráter compulsório da movimentação por antiguidade. Licitude da deliberação da diretoria para concessão de movimentação por merecimento. Jurisprudência assentada pelo Tribunal Superior do Trabalho. A concessão de reajuste por movimentação horizontal, decorrente da aplicação do plano de cargos e salários da reclamada, preenchidos os demais requisitos, não depende de qualquer outra condição, nem mesmo deliberação da diretoria. Neste sentido, assentou-se a jurisprudência da SDI-1, do TST, mediante a Orientação Jurisprudencial transitória 71. No que toca aos aumentos por merecimento, dentro das mesmas regras, aquela seção, órgão ao qual o sistema atribui a última palavra na uniformização da jurisprudência trabalhista Brasileira decidiu, em sessão plena do dia 08/11/2012, não configurar abuso contratual ou ilícito de qualquer forma, a exigência de prévia deliberação da diretoria, para reconhecimento da movimentação remuneratória. Fundou-se tal posicionamento nos princípios regentes da administração pública, elencados pelo «caput» do art. 37, da carta da república, aos quais se encontra vinculada a reclamada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 144.9060.0011.4900

105 - TJSP. Prazo. Procedimento sumário. Revelia. Efeitos. Inobservância do prazo legal estipulado no artigo 277 do Código de Processo Civil. Cerceamento de defesa configurado. Nulidade da sentença declarada, devendo prosseguir o feito em primeira instância em seus regulares termos. Recurso provido para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 138.7571.5001.6900

106 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Ministério Público. Legitimidade reconhecida para prosseguir com ação civil pública após encerramento de liquidação extrajudicial. Inteligência do art. 7º, II, da Lei 9447/97 combinado com o art. 46 da Lei 6024/74. Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 143.2294.2010.7200

107 - TST. Recurso de revista. Ect. Plano de cargos e salários. Progressões horizontais por antiguidade. Deliberação da diretoria. Diferenças salariais. «a deliberação da diretoria da empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect, prevista no plano de carreira, cargos e salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano» (orientação jurisprudencial transitória 71 da SDI-1). Recurso de revista conhecido e provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 141.0242.4003.3200

109 - TJSP. Competência recursal. Prevenção. Conhecido e julgado anterior recurso de apelação de sentença proferida em embargos de terceiro opostos em autos de execução, prevento aquele órgão julgador para os demais recursos interpostos, seja nos autos originários, seja nas causas incidentes, situação jurídico-processual que deve ser observada pela secretaria. Não conhecimento de rigor. Redistribuição determinada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 144.9060.0000.2100

110 - TJSP. Coisa julgada. Limites Objetivos. Benefício da assistência judiciária. Ação possessória em fase de cumprimento de sentença. Intimação da agravada para efetuar o pagamento de honorários advocatícios arbitrados. Sentença prolatada nos autos da impugnação à assistência judiciária gratuita que acolheu a impugnação ofertada pela agravante, revogando o benefício outrora concedido. Estando a matéria acobertada pelo manto da coisa julgada, de rigor o cumprimento da parte dispositiva da sentença, devendo o processo prosseguir em seus regulares termos. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 138.1263.6001.9900

111 - TST. Progressão horizontal por mérito. Ausência de deliberação da diretoria. Validade das condições estabelecidas no pcs.

«Esta Subseção Especializada, consoante voto da maioria de seus integrantes, decidiu pela validade do plano de cargos e salários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (PCS de 1995), ao estabelecer que o direito de seus empregados a promoções periódicas por merecimento depende de deliberação da diretoria e de avaliações de desempenho. Referida decisão abrange aquelas situações em que a empresa esquivou-se de realizar as avaliações e de deliberar por meio de sua direto... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 161.4582.6003.5900

112 - TJSP. Competência. Conflito. Discussão envolvendo pessoa jurídica de direito privado, porém, tendo como questão substancial o indeferimento de pedido de registro de transformação de sociedade limitada em empresa individual de responsabilidade limitada pela JUCESP. Hipótese de «controle e execução de atos administrativos». Matéria afetada Seção de Direito Público, nos termos do art. 3º, I.2, da Resolução 623/2013 deste Tribunal de Justiça. Conflito procedente. Reconhecimento da competência da 6ª Câmara de Direito Público, atentando-se que por envolver a Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), entidade subordinada ao Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC, atual DREI), órgão da Administração Pública Federal Direta, a competência da ação seria, em princípio, da Justiça Federal, o que deve ser observado pela Câmara para a qual os autos devem ser remetidos para julgamento do recurso interposto.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 142.5853.8003.3700

114 - TST. Ect. Promoções por merecimento. Plano de cargos e salários. Deliberação da diretoria.

«A SDI-1/TST, ao julgar o processo E-RR-51-16.2011.5.24.0007, decidiu que as promoções por merecimento, pelo seu caráter subjetivo e comparativo, ligado à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrer à progressão, estão condicionadas aos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora. Com efeito, a deliberação da diretoria constitui requisito essencial, pois é em tal oportunidade que a empresa decidirá, c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 136.4031.1000.6000

115 - STJ. Recursos especiais. Servidor público federal. Conversão de vencimentos em urv. Índice de 11,98% para os servidores públicos do poder judiciário. Questões atinentes à impossibilidade de extensão para os magistrados em razão dos Decretos legislativos 6 e 7 combinados com a Lei 8.448/92 e à ilegitimidade dos associados da amatra xv. Omissões caracterizadas. Anulação do julgado proferido em sede dos primeiros embargos de declaração. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. O Tribunal de origem decidiu que os associados da AMATRA XV têm direito à incorporação do percentual de 11,98%, decorrentes da perda salarial com a conversão dos vencimentos em URV. 2. Contudo, apesar da oposição dos embargos de declaração pela União, a Corte a quo não se manifestou acerca das teses da União segundo as quais: a) os magistrados têm direito à incorporação do índice de 11,98% até a edição dos Decretos Legislativos 6 e 7, «que estipularam novas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 147.4303.6007.3600

116 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas e em primeiro lugar. Direito líquido e certo à nomeação. Administração está constitucionalmente obrigada a prover os recursos necessários para fazer frente a tal despesa. Inviabilidade da alegação de falta de recursos financeiros para a nomeação e posse dos candidatos aprovados. Segurança concedida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 154.0214.6000.6200

117 - STJ. Locação. Contrato por prazo determinado. Responsabilidade da fiadora. Desinteresse em prosseguir após o término. Notificação extrajudicial. Possibilidade. Incidência do art. 835 do novo Código Civil.

«1. Não obstante esta Corte prestigie a convenção contratual, aqui prevalece, também, a compreensão de que o fiador pode exonerar-se da fiança na forma do artigo 835 do Novo Código Civil. 2. Não há falar em descumprimento do disposto no artigo 835 do Código Civil, porquanto colhe-se dos autos que a fiadora comunicou sua intenção em não prosseguir como garantidora após o término do prazo da locação. 3. O provimento ora atacado, à semelhança da sentença,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 143.1824.1041.2600

118 - TST. Recurso de revista. Ect. Progressões. Pccs. Antiguidade e merecimento. Deliberação da diretoria. Ausência.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 146.2552.3003.0000

119 - STJ. Penal e processo penal. Agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Decisum de inadmissibilidade dos recursos especiais. Oposição de embargos declaratórios incabíveis. Não interrupção do prazo para a interposição dos agravos. Intempestividade. Agravos regimentais improvidos.

«1. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recursos excepcionais, gênero que inclui os recursos especial e extraordinário. Nestes termos, o embargos de declaração opostos contra despacho de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do agravo, uma vez que manifestamente incabíveis. 2. Agravos regimentais improvid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 144.7244.0014.7900

120 - TJSP. Seguridade social. Competência. Embargos à execução. Benefício previdenciário. Título concedido na esfera federal. Sentença de juiz estadual em razão de competência delegada. Recurso julgado pelo Tribunal Regional Federal. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Autos remetidos ao Tribunal Federal competente. Recurso prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 140.9045.7011.2800

121 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação de cobrança ajuizada contra massa falida. Recurso inicialmente distribuído à 31ª Câmara de Direito Privado. Decisão monocrática determinando a remessa do feito a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Processo redistribuído à 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Decisão monocrática, solicitando a redistribuição a uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado (Câmaras 1ª à 10ª). Remetidos os autos à Presidência da Seção de Direito Privado, foi reconhecida, de plano, a dúvida de competência, determinando-se o encaminhamento dos autos ao Órgão Especial. Conflito negativo de competência que, «data venia», não restou configurado. Hipótese em que os autos devem retornar à Presidência da Seção de Direito Privado, para remessa do feito a uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado, que, se o caso, recusará ou não a competência, suscitando, oportunamente, a dúvida de competência. Conflito negativo de competência não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 145.0062.8003.0300

122 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dilação probatória pretendida absolutamente prescindível ao deslinde da questão posta em julgamento, para o qual bastavam as provas documentais anexadas aos autos. Recursos parcialmente providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 144.7244.0014.9300

123 - TJSP. Monitória. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Cheque empresa. Título dotado de eficácia monitória. Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade de capitalização de juros. Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal e Comissão de permanência. Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça. Encargos livremente pactuados. Inexistência de ilegalidade ou abusividade. Recurso provido para afastar o decreto de extinção e prosseguir no julgamento para julgar improcedentes os embargos e constituir o título em crédito executivo judicial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 157.6452.1000.1900

124 - STF. Agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. Embargos de declaração incabíveis. Impossibilidade de suspensão ou interrupção do prazo para interposição do agravo. Intempestividade. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem. Interposição do agravo previsto no art. 544 do CPC. Não cabimento. Princípio da fungibilidade recursal. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Cabimento somente para os recursos interpostos antes de 19/11/2009. Agravo improvido.

«I - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a oposição de embargos de declaração contra a decisão do Presidente do Tribunal de origem que não admitiu o recurso extraordinário, por serem incabíveis, não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do agravo de instrumento. Precedentes. II - Não é cabível agravo para a correção de suposto equívoco na aplicação da repercussão geral, consoante firmado no julgamento do AI 760.358-QO/SE, Re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 138.7244.4001.6000

125 - TJSP. Monitória. Contrato. Abertura de crédito rotativo em conta-corrente. Fase de execução da sentença. Bem penhorado por valor insuficiente para pagamento do credor. Extinção da execução. Descabimento. Sentença anulada. Execução que deve prosseguir pelo saldo até a satisfação do credor. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 147.4303.6019.0600

126 - TJSP. Custas. Preparo. Execução por Titulo Extrajudicial. Não recolhimento das custas iniciais no prazo estipulado. Oposição de Embargos de declaração. Circunstância que interrompe apenas o prazo para interposição de outros recursos, não significando dizer que o processo fica suspenso na pendência do respectivo julgamento. Prazo para cumprimento da decisão embargada não interrompido. Inconfundibilidade entre o efeito interruptivo do prazo recursal e o efeito suspensivo atribuído a certos recursos. Prazo de cinco dias para recolhimento das custas fixado no despacho consumado. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 156.1781.3004.3600

127 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Casa de prostituição. Acusada defendida por advogado particular. Omissão na apresentação de alegações finais. Ré não encontrada no endereço constante dos autos para constituir novo patrono. Nomeação da defensoria pública. Expedição de ofício para o oferecimento de memoriais. Ausência de intimação pessoal com vista dos autos. Inércia do órgão de assistência judiciária. Designação de defensor dativo para atuar no feito. Ausência de prejuízos à recorrente. Eiva não caracterizada.

«1. É pacífico neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou do defensor dativo sobre os atos do processo, a teor do disposto no CPP, art. 370 e do artigo 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950, gera, via de regra, a sua nulidade. 2. Na espécie, embora não haja nas peças processuais que instruem o reclamo notícias de que a Defensoria Pública tenha sido pessoalmente intimada com vista dos autos para que ofereces... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 161.6703.3000.0800

128 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. 1. Crime de furto. Reiteração criminosa. Possibilidade ou não de aplicação do princípio da insignificância. Divergência entre quinta e sexta turmas. 2. Verdadeiro benefício na esfera penal. Risco de multiplicação de pequenos delitos. Necessidade de se verificar as condições pessoais do agente no caso concreto. 3. Agente reincidente e com maus antecedentes. Inviabilidade de aplicação do princípio da insignificância. Ressalva do caso concreto. Medida que pode se mostrar socialmente recomendável. 4. Análise fática e probatória. Competência das instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado. 5. Embargos acolhidos, com retorno dos autos à origem para prosseguir no julgamento da ação penal.

«1. Furto: embora existam vetores que orientam o exame da conduta e do comportamento do agente, bem como da lesão jurídica provocada, não há consenso sobre a possibilidade ou não de incidência do princípio da insignificância nos casos em que fica demonstrada a reiteração criminosa. Para a Sexta Turma, o passado delitivo não impede a aplicação da benesse; para a Quinta Turma, entretanto, as condições pessoais negativas do autor inviabilizam o benefício. 2. O princíp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 144.9064.1010.8400

129 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Diretora da Empresa de Pesquisa, Tecnologia e Serviços da Universidade de Taubaté. Contratação remunerada de seu marido como advogado para patrocínio de demandas. Alegação de suposta prática de nepotismo. Descabimento. Patrono que já era contratado para prestação do serviço pela anterior diretoria. Inexistência de dolo, culpa ou má-fé. Ato de improbidade administrativa não caracterizado. Improcedência mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 160.2083.1000.4900

130 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Descredenciamento. Curso ensino superior. Ministro de estado da educação. Diretoria da secretaria de regulação e supervisão da educação superior (seres/mec). Ilegitimidade passiva. Remessa para o juízo competente. Possibilidade. Aplicação do art. 113, § 2º, do CPC.

«1. A controvérsia gira em torno da suposta ilegalidade quanto ao descredenciamento do curso de Pedagogia oferecido pela instituição de ensino impetrante. Dos autos, verifica-se que o ato apontado como coator não é ato do Chefe da Pasta, não havendo razão que justifique a sua permanência no polo passivo do presente mandamus. Sendo assim, não compete ao Superior Tribunal de Justiça o seu julgamento, nos termos do art. 105, I, «b», da CF/88. 2. Como já sedimentado no âm... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 143.1824.1066.1000

131 - TST. Recurso de revista. Correios. Plano de cargos e salários. Progressão horizontal por antiguidade. Requisitos. Deliberação da diretoria da empresa.

«I. Por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1, esta Corte consolidou entendimento no sentido de que o direito do empregado da ECT à progressão horizontal por antiguidade independe da deliberação da diretoria da empresa, quando demonstrado o preenchimento dos requisitos objetivos previstos no plano de cargos e salários e quando não cumprida pelo empregador a obrigação de reunir sua diretoria para deliberar sobre o pedido do trabalhador. II. Recurso de revista ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 145.9653.6002.3000

132 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Fuga e gravidade abstrata do crime. Complementação de motivos pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Via mandamental exclusiva da defesa. Acusado que, preso temporariamente durante as investigações e com defensor constituído nos autos, não foi encontrado no endereço declinado nos autos da ação penal, nem para ser citado, nem para cumprimento dos mandados de busca e apreensão e prisão preventiva. Fuga caracterizada. Fundamento suficiente para justificar a prisão cautelar para garantia da aplicação da Lei penal.

«1. Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão que antecede a condenação transitada em julgado só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. 2. Inobstante as relevantes considerações da Corte a quo a respeito da periculosidade do recorrente, evidenciada pelo modus operandi do crime, não cabe ao Tribunal de origem, em ação exclusiva da defesa, acrescentar fundam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 161.6034.2000.4200

133 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Equívoco na autuação. Ausência de intimação do advogado da parte recorrida desde a origem. Decisão monocrática e certidão de trânsito tornados sem efeito. Retorno dos autos à origem para intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões; novo juízo de admissibilidade seja proferido; e, sendo o caso, que os autos retornem à esta egrégia corte para apreciação do recurso especial do INSS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 154.6474.7002.4900

134 - TRT 3 Região. Recurso. Assinatura digital. Peticionamento eletrônico. Responsabilidade da parte pela legibilidade dos documentos remetidos. Ausência de assinatura digital. Recurso inexistente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 153.0561.8002.3400

135 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Indeferimento do pedido de matrícula no 1º ano do ensino fundamental. Exigência de idade mínima. Inadmissibilidade. Aptidão para prosseguir nos estudos. Garantias constitucionais e o Estatuto da Criança e do Adolescente que garantem o bem-estar e desenvolvimento da criança. Matrícula que é de rigor. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 142.5855.7004.4500

136 - TST. Ect. Progressão horizontal por mérito. Ausência de deliberação da diretoria. Validade das condições estabelecidas no pcs.

«A SBDI-1 desta Corte, consoante voto da maioria de seus integrantes, decidiu pela validade do Plano de Cargos e Salários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (PCS de 1995) ao estabelecer que o direito de seus empregados a progressões horizontais por merecimento condiciona-se à deliberação da diretoria e a avaliações de desempenho. A referida decisão abrange aquelas situações nas quais a empresa se esquivou de realizar as avaliações ou de deliberar por meio da diretori... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 143.1824.1078.6600

137 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Progressão horizontal por merecimento. Não elaboração de proposta orçamentária e não implementação de programa previsto pela superintendência de recursos humanos e aprovada pela diretoria. Dano material.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 140.9045.7021.9200

138 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Medida cautelar inominada. Eleição para diretoria de associação de trabalhadores. Inscrição de chapa indeferida por descumprimento de exigência constante em Estatuto da Associação no que toca à apresentação de certidões negativas do Presidente e Vice-Presidente. Liminar deferida para o fim de determinar que a Associação proceda à inscrição da chapa. Certidões negativas apresentadas que, «a priori», atestam a inexistência de negativação em nome do candidato a Presidente e Vice-Presidente. Questão relativa aos alegados débitos trabalhistas que deve ser analisada nos autos principais, após amplo contraditório, podendo até mesmo gerar anulação de eventual eleição dos agravados. Na hipótese configura-se o requisito da verossimilhança das alegações a autorizar a concessão da antecipação da tutela. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 161.6730.5000.7000

139 - TJSP. Competência recursal. Incompetência absoluta. Ação de indenização securitária. Sistema Financeiro Habitacional. Decisão que deferiu o pedido de remessa dos autos à Justiça Federal. Inconformismo. Desacolhimento. Hipótese em que tendo a Caixa Econômica Federal (CEF) manifestado interesse, invocando a existência de apólice de natureza pública e de risco ao FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), nos termos do art. 1º-A, § 6º, da Lei 12409/11, devem os autos ser remetidos à Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150, do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 137.0703.4003.4200

140 - TJSP. Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Fase de execução de sentença. Depósito voluntário e prévio pedido de extinção formulado pelo banco executado. Prática de ato incompatível com a vontade de prosseguir com os recursos interpostos. Inteligência do art. 501 combinado com o art. 503, parágrafo único, ambos do CPC. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 146.1590.7000.2600

141 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação civil pública. Improbidade administrativo. Deslocamento da competência para a Justiça Federal. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Recursos desviados. Origem. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. Precedentes. II - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. III - Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 143.5913.0000.3700

142 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário criminal. Negativa de vigência de dispositivos do CPP. Aplicação do princípio da insignificância. Interpretação de matéria infraconstitucional. Ofensa indireta a preceito constitucional. Impossibilidade de apreciação de habeas corpus na pendência de manifestação do chefe do parquet, ao qual os autos foram remetidos em razão do CP, art. 28. Insubsistência. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II - A alegada ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação dos atos decisórios, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 148.0310.6006.9000

143 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação ordinaria. Eleição para diretoria executiva da apochesf. Triênio 2014/2017. Antecipação de tutela. Recontagem dos votos. Inclusão das urnas descartadas por inobservância do prazo regulamentar de envio. Inexistência de indícios de fraude nas urnas remetidas a destempo. Ausência de prejuízo do atraso aos associados. Recurso desprovido.

«- Considera-se litispendência a propositura de duas ações idênticas, de modo que se venham formar duas discussões a respeito da mesma relação jurídica, pelo mesmo autor contra a mesma pessoa e com causa semelhante, o que não é o caso dos autos, pois foram manejadas contra partes distintas (em razão da modificação superveniente da legitimidade passiva), nada obstante a identidade de pedido; - O Relatório elaborado pela Comissão Coordenadora do Processo Eleitoral (e referendado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 150.3743.4004.0900

144 - TJSP. Assistência judiciaria. Pessoa Jurídica. Admissibilidade do benefício. Empresa desprovida de recursos para custear as despesas do processo. Efetivo estado de necessidade demonstrado. Benesse deferida. Recurso provido para esse fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 153.8052.8002.5800

145 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Candidata reprovada na avaliação psicológica em concurso público. Pleiteia liminar para prosseguir nas demais fases. Cabimento. Participação da agravante no certame não acarretará risco de dano à agravada, mas caso contrário tornará eventual procedência da ação inócua. Decisão reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 161.4582.6000.4700

146 - TJSP. Competência recursal. Incompetência absoluta. Ação de indenização securitária. Sistema Financeiro Habitacional. Decisão que deferiu o pedido de remessa dos autos à Justiça Federal. Inconformismo. Desacolhimento. Hipótese em que tendo a Caixa Econômica Federal (CEF) manifestado interesse, invocando a existência de apólice de natureza pública e de risco ao FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), nos termos do art. 1º-A, § 6º, da Lei Federal 12409/11, devem os autos ser remetidos à Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150, do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7356.9400

147 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Sindicato. Organização sindical. Interferência na atividade. ADIn. contra o parágrafo único do art. 34 da CE/MG, introduzido pela Emenda Const. 08/93, que limita o número de servidores públicos, afastáveis do serviço, para exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical, proporcionalmente ao numero de filiados a ela. CF/88, arts. 8º, I, 37, VI.

«CE/MG, art. 34 - garantida a liberação do servidor de entidade sindical de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical representativa de servidores públicos, de âmbito estadual, sem prejuízo da remuneração e dos demais direitos e vantagens do seu cargo. Parágrafo único - Os servidores eleitos para cargos de direção ou de representação serão liberados, na seguinte proporção, para cada sindicato: I - de 1.000 (mil) a 3.000 (três mil) filiados, 1 (um) representante; II -... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 142.1281.8003.8100

148 - TST. Ii. Recurso de revista. Ect. Promoções horizontais por merecimento. Pccs. Deliberação da diretoria.

«A jurisprudência desta Corte sobre a matéria relativa à progressão horizontal por merecimento é no sentido de que a deliberação da diretoria, constitui requisito essencial, por se revestir de critérios subjetivos e comparativos inerentes à excelência profissional do empregado, que somente podem ser avaliados pelo empregador, não cabendo ao juiz substituí-lo nessa análise. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 142.1281.8007.4500

149 - TST. Recurso de revista. Ect. Promoções por merecimento. Deliberação da diretoria. Requisito imprescindível. Orientação Jurisprudencial transitória 71 da SDI-1 do TST. Inaplicabilidade.

«A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST, após longa controvérsia, pacificou o entendimento no sentido de que a deliberação da diretoria é requisito imprescindível para a concessão das promoções por mérito, ainda que o empregado se submeta a avaliação de desempenho funcional e atenda aos critérios para obter a promoção por merecimento, que, portanto, não é automática, não cabendo ao Julgador substituir a empregadora na avaliação de desempenho do emp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
O site Demorou 2.18 para ser carregado !