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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
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TRT 4 Região (3)
TRT 5 Região (1)
TRT 9 Região (12)
TST (2.316)

Constituição Federal de 1988
3ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-04-2014

Atualizado até: 17-04-2014

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Jurisprudência

  • remetidos os autos para diretoria de recursos para prosseguir airr

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0013.9200)

    201 - TJPE. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Ação indenizatória. Seguro habitacional. Interesse da caixa econômica federal não manifestado nos autos. Competência da Justiça Estadual para processar e julgar a lide. Honorários do perito valor fixado dentro dos parâmetros adotados para a espécie. Redução. Não cabimento. Recurso improvido. Decisão unânime.

    «1. Não há nos autos comprovação de requerimento da CEF de ingressar nos autos, tampouco prova do comprometimento do FCVS. Competente, portanto, a Justiça Estadual para processar o feito. 2. Inexistindo manifestação de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal ou pedido de intervenção no feito, compete à Justiça Estadual processar e julgar a causa. O deslocamento do feito para a Justiça Federal somente se justifica quando a lide é composta por uma das pessoas rel... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3008.7900)

    202 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de São José dos Campos. Realização de eventos conhecidos como «Aniversários do Jardim Morumbi» nos anos de 2001, 2002, 2003 e 2004. Apoio da Prefeitura no que concerne ao fornecimento de materiais e infraestrutura para realização dos eventos. Iniciativa de obtenção de recursos junto à Prefeitura que se dava mediante solicitação de vereador, que teria criado, com a realização dos eventos, habilidoso expediente para galvanizar sua candidatura em seu reduto eleitoral, com fixação de sua imagem política e violação ao princípio da impessoalidade. Atos de improbidade, de acordo com as provas dos autos, não demonstrados. Recurso do Ministério Público improvido e provimento ao dos réus.

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9013.7500)

    203 - TST. Ect. Plano de cargos e salários. Progressão por merecimento. Necessidade de deliberação da diretoria.

    «Discute-se, nos autos, a necessidade de deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários para a concessão das progressões horizontais pelo critério de merecimento, mesmo na hipótese de preenchimento do requisito concernente à avaliação satisfatória de desempenho funcional do empregado. No caso da progressão horizontal por merecimento, é cediço tratar-se de vantagem ligada à apuração e à avaliaç... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4004.3500)

    204 - TJSP. Crédito tributário. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Ação cautelar para assegurar a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Possibilidade de o contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. Entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça (REsp 1123669 / RS, sob o regime dos recursos repetitivos). CPC, art. 543-C. Hipótese, contudo, em que a caução oferecida, representada por créditos oriundos de precatórios, se mostra insuficiente para garantia da execução. Cautelar improcedente. Recurso provido para este fim.

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Medida cautelar para assegurar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPEN Possibilidade. Insuficiência da caução. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CTN, arts. 151 e 206. CPC, art. 570, 798, 799 e 826. Lei Compl. 104/2001).
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    (DOC. LEGJUR 142.7805.3009.2600)

    205 - TJSP. Competência recursal. Prevenção. Ocorrência. Anterior recurso de apelação julgado pela 1ª Câmara da Seção de Direito Privado desta Corte, tornando-se preventa para os demais recursos interpostos, seja nos autos originários, seja nas causas incidentes ou conexas. Situação jurídico-processual não observada pela Secretaria quando da distribuição deste recurso. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0006.1700)

    206 - TJSP. Contestação. Prazo. Extravio de uma das páginas do processo. Dúvida acerca da data de juntada do aviso de recebimento da carta de citação aos autos. Existência de uma cópia daquela certidão que não pode ser submetida à perícia técnica para autenticação. Necessidade de preservação do princípio constitucional da ampla defesa. Dúvida que beneficia a parte que seja mais prejudicada. Afastamento dos efeitos da revelia e manutenção da contestação entranhada nos autos para apreciação futura. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.1281.8007.4500)

    207 - TST. Recurso de revista. Ect. Promoções por merecimento. Deliberação da diretoria. Requisito imprescindível. Orientação Jurisprudencial transitória 71 da SDI-1 do TST. Inaplicabilidade.

    «A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST, após longa controvérsia, pacificou o entendimento no sentido de que a deliberação da diretoria é requisito imprescindível para a concessão das promoções por mérito, ainda que o empregado se submeta a avaliação de desempenho funcional e atenda aos critérios para obter a promoção por merecimento, que, portanto, não é automática, não cabendo ao Julgador substituir a empregadora na avaliação de desempenho do emp... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1048.2200)

    208 - TST. Recurso de revista. Ect. Promoções por merecimento. Deliberação da diretoria. Requisito imprescindível. Orientação Jurisprudencial transitória 71 da SDI-1 do TST. Inaplicabilidade.

    «A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST, após longa controvérsia, pacificou o entendimento no sentido de que a deliberação da diretoria é requisito imprescindível para a concessão das promoções por mérito, ainda que o empregado se submeta à avaliação de desempenho funcional e atenda aos critérios para obter a promoção por merecimento, que, portanto, não é automática, não cabendo ao Julgador substituir a empregadora na avaliação de desempenho do em... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9013.7600)

    209 - TST. Promoções por antiguidade. Deliberação da diretoria. Condição puramente potestativa.

    «Esta Corte superior já sedimentou entendimento acerca da matéria, consoante se extrai do teor da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SBDI-1 do TST, que prevê: «A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão h... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7973.3003.1600)

    210 - STJ. Agravos regimentais. Recursos especiais. Civil e processual civil. Ação de Resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel rural. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Contrato de compra e venda. Rescisão. Valores pagos. Retenção. Percentual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentos dos novos recursos insuficientes para reformar a decisão agravada.

    «1. Rever as conclusões do acórdão recorrido, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Inexistência dos vícios tipificados no CPC, art. 535 a inquinar o acórdão embargado. 3. O percentual a ser retido pelo vendedor é fixado em conformidade com as particularidades do caso concreto, razão pela qual se mostra inviável a via do recurso especial ao desiderato de rever o quantum ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8015.6400)

    211 - TST. Recurso de revista. Ect. Pccs. Progressão horizontal por antiguidade. Deliberação da diretoria. Desnecessidade. Provimento.

    «No tocante à progressão pelo critério antiguidade, esta Corte firmou entendimento no sentido de que, uma vez preenchido o requisito temporal de três anos no exercício do cargo ou função pelo empregado, é desnecessária a deliberação da Diretoria da ECT para a concessão da vantagem, em face do caráter objetivo da promoção, referente ao transcurso do tempo. Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1 e precedentes da SBDI-1. Recurso de revista de que se conh... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.6593.1003.3900)

    212 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Declaratórios intempestivos. Ausência de interrupção do prazo para os demais recursos.

    «1. Reconhecida a intempestividade dos embargos de declaração opostos, não há falar em interrupção do prazo para os demais recursos cabíveis, razão pela qual o presente agravo se encontra intempestivo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.1281.8003.8100)

    213 - TST. Ii. Recurso de revista. Ect. Promoções horizontais por merecimento. Pccs. Deliberação da diretoria.

    «A jurisprudência desta Corte sobre a matéria relativa à progressão horizontal por merecimento é no sentido de que a deliberação da diretoria, constitui requisito essencial, por se revestir de critérios subjetivos e comparativos inerentes à excelência profissional do empregado, que somente podem ser avaliados pelo empregador, não cabendo ao juiz substituí-lo nessa análise. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0018.0300)

    214 - TJSP. Prazo. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Litisconsórcio. Pluralidade de réus e advogados. Contagem em dobro dos prazos para contestar ou recorrer. Arts. 191 e 241, II do CPC. Contestação protocolizada anterior ao seu termo final. Tempestividade reconhecida. Revelia afastada, sendo impossível presumir verdadeiros os fatos alegados na inicial. Dilação probatória necessária para imputar suposta culpa aos réus. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada, determinado o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento do feito. Recurso provido para esse fim.

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    (DOC. LEGJUR 138.0594.6004.5400)

    215 - TST. Progressão horizontal por mérito. Ausência de avaliações e de deliberação da diretoria. Validade das condições estabelecidas no pcs.

    «Esta Subseção Especializada, consoante voto da maioria de seus integrantes, decidiu pela validade do plano de cargos e salários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (PCS de 1995), ao estabelecer que o direito de seus empregados a promoções periódicas por merecimento condiciona-se à deliberação da diretoria e a avaliações de desempenho. Referida decisão abrange aquelas situações em que a empresa esquivou-se de realizar as avaliações e de deliberar por meio de sua d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0002.6000)

    216 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de indenização. Julgamento antecipado da lide, pela improcedência do feito. Imprescindibilidade da prova pericial médica para elucidar se a lesão que acometeu o segurado o tornou total, parcial e permanentemente inválido. Nulidade da decisão que julgou a lide no estado. Determinação de retorno dos autos para a produção da prova médico-pericial. Recurso provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1073.2300)

    217 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Desvirtuamento do contrato de compra e venda para intermediação de mão de obra no processo produtivo. Ingerência da segunda reclamada (adidas) no processo produtivo e na escolha dos empregados da diretoria e gerência da primeira reclamada. Responsabilidade subsidiária.

    «Diante da análise dos fatos consignados na sentença e confirmados na certidão de julgamento, ficou registrado que não se tratava, na verdade, de contrato de compra e venda típico (firmado entre as empresas), pois havia ingerência da agravante (Adidas) na escolha dos fornecedores do material à primeira reclamada como exigência para o contrato; a agravante também definia os gerentes e diretores da empresa SIGMA Ltda., além de fiscalizar a parte social e administrativa e dar ordens a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.6493.5001.5100)

    218 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Art. 557, § 1º, CPC. Decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem. Recursos repetitivos. Não cabimento.

    «1. É incabível agravo regimental contra decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem, por tratar de matéria pendente de julgamento sobre o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC). Precedentes. 2. Decisão recorrida que não possui cunho decisório sobre a viabilidade do recurso interposto e, por isso, não se enquadra na hipótese prevista no art. 557 do CPC. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 137.8130.2001.9100)

    219 - TST. Promoção. Merecimento. Natureza subjetiva. Necessidade de deliberação da diretoria. Requisito previsto em norma regulamentar da ect

    «1. As promoções horizontais por merecimento, instituídas no âmbito da ECT, em face de sua natureza subjetiva, não decorrem unicamente do transcurso de tempo. Encontram-se, de acordo com as normas internas da ECT, jungidas à necessidade de submissão do empregado a avaliações de desempenho e de deliberação da diretoria acerca da pertinência, ou não, da concessão da progressão. 2. Não se aplica às progressões por merecimento a diretriz da Orientação Jurisprudencia... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.7952.6002.0600)

    220 - TST. Promoção. Merecimento. Natureza subjetiva. Necessidade de deliberação da diretoria. Requisito previsto em norma regulamentar da ect.

    «1. As promoções horizontais por merecimento, instituídas no âmbito da ECT, em face de sua natureza subjetiva, não decorrem unicamente do transcurso de tempo. Encontram-se, de acordo com as normas internas da ECT, jungidas à necessidade de submissão do empregado a avaliações de desempenho e de deliberação da diretoria acerca da pertinência, ou não, da concessão da progressão. 2. Não se aplica às progressões por merecimento a diretriz da Orientação Jurisprudencia... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.7952.6002.2500)

    221 - TST. Promoção. Merecimento. Natureza subjetiva. Necessidade de deliberação da diretoria. Requisito previsto em norma regulamentar da ect

    «1. As promoções horizontais por merecimento, instituídas no âmbito da ECT, em face de sua natureza subjetiva, não decorrem unicamente do transcurso de tempo. Encontram-se, de acordo com as normas internas da ECT, jungidas à necessidade de submissão do empregado a avaliações de desempenho e de deliberação da diretoria acerca da pertinência, ou não, da concessão da progressão. 2. Não se aplica às progressões por merecimento a diretriz da Orientação Jurisprudencia... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.8102.9001.1700)

    222 - TST. Promoção. Merecimento. Natureza subjetiva. Necessidade de deliberação da diretoria. Requisito previsto em norma regulamentar da ect

    «1. As promoções horizontais por merecimento, instituídas no âmbito da ECT, em face de sua natureza subjetiva, não decorrem unicamente do transcurso de tempo. Encontram-se, de acordo com as normas internas da ECT, jungidas à necessidade de submissão do empregado a avaliações de desempenho e de deliberação da diretoria acerca da pertinência, ou não, da concessão da promoção. 2. Não se aplica às promoções por merecimento a diretriz da Orientação Jurisprudencial ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.8130.2001.8500)

    223 - TST. Promoção. Merecimento. Natureza subjetiva. Necessidade de deliberação da diretoria. Requisito previsto em norma regulamentar da ect

    «1. As promoções horizontais por merecimento, instituídas no âmbito da ECT, em face de sua natureza subjetiva, não decorrem unicamente do transcurso de tempo. Encontram-se, de acordo com as normas internas da ECT, jungidas à necessidade de submissão do empregado a avaliações de desempenho e de deliberação da diretoria acerca da pertinência, ou não, da concessão da promoção. 2. Não se aplica às promoções por merecimento a diretriz da Orientação Jurisprudencial ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.4703.0002.4500)

    224 - STJ. Habeas corpus impetrado originariamente, a despeito da possibilidade de impugnação ao acórdão do tribunal a quo por intermédio de recurso especial. Inadequação da via eleita (ressalva do entendimento da relatora). Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Pedido de absolvição por insuficiência de provas para a condenação. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório. Não cabimento na via eleita. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Pleito de aplicação da confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231/STJ. Pretensão tardia de interpor recursos contra o acórdão da apelação. Incidência do princípio da voluntariedade dos recursos. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

    «1. A impetração de habeas corpus originário nesta Corte Superior nos casos previstos no art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição da República, é Garantia Fundamental destinada ao relevantíssimo papel de salvaguardar o direito ambulatorial (CR, art. 5º, inciso LXVIII) e, por isso, a Carta Magna confere-lhe plena eficácia. No ponto, só se pode admitir a limitação que se conclui da regra processual prevista no próprio Texto Constitucional, em seu art. 105, inciso II, alíne... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9018.9800)

    225 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Incursão no crime do art. 33, ««caput»», cumulado com o art. 40, V, ambos da Lei 11343/06. Desclassificação para o crime previsto no art. 28, da Lei de Drogas. Desacolhimento. A prova coligida é mais do que suficiente para alicerçar a condenação; bem assim, a quantidade de drogas apreendidas, as circunstâncias da prisão dos apelantes, suas confissões, impedem a desclassificação para a figura típica prevista no art. 28, da Lei de Drogas. Recursos defensivos desprovidos e apelo ministerial provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.9861.9002.1800)

    226 - TST. Promoção. Merecimento. Natureza subjetiva. Necessidade de deliberação da diretoria. Requisito previsto em norma regulamentar da ect.

    «1. As promoções horizontais, por merecimento, instituídas no âmbito da ECT, em face de sua natureza subjetiva, não decorrem unicamente do transcurso do tempo. De acordo com as normas internas da ECT, estão jungidas à necessidade de submissão do empregado a avaliações de desempenho e de deliberação da diretoria acerca da pertinência, ou não, da promoção. 2. Não se aplica às promoções por merecimento a diretriz da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.4062.7000.1900)

    227 - TJRJ. Honorários advocatícios. Defensoria Pública. Recurso especial repetitivo. Tese 216. Entendimento, adotado pelo STJ, REsp 1.199.715-RJ, no sentido de que não são devidos honorários advocatícios à defensoria pública, quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. Autos remetidos a esta colenda câmara, que, na forma do art. 543-C, § 7º, II, do CPC, reapreciando a apelação interposta e, adotando semelhante entendimento, exclui a condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios à defensoria pública. CPC, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

    «1 - Tratando-se de recurso repetitivo, em mantendo Este Tribunal seu entendimento, o recurso especial interposto nesses autos será remetido ao Superior Tribunal de Justiça, e, por corolário lógico, será no sentido de toda fundamentação supra esposada que se proferirá a decisão. 2 - Com base no supra exposto, a manutenção, pois, do decisum proferido por Esta Colenda Câmara, no que toca ao entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, confrontaria o princ... (Continua)

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    Referência(s):
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Defensoria Pública (Jurisprudência)
    Recurso especial repetitivo (v. Defensoria Pública) (Jurisprudência)
    CPC, art. 543-C, § 7º, II
    CPC, art. 20.
    Lei 8.906/1994, art. 22. (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5703.7004.8900)

    228 - TJSP. SENTENÇA. Julgamento «citra petita». Reconhecimento. Sentença que ignora moléstias alegadamente incapacitantes indicadas na exordial para respaldar o pedido de concessão de benefício acidentário. Decretação de nulidade de ofício. Baixa dos autos para novo julgamento. Recurso prejudicado.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0021.3000)

    229 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Suficiência das provas constantes dos autos para deslinde do feito. Hipótese dos autos unicamente de direito, sendo que a questão fática já se encontrava suficientemente demonstrada. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 141.1950.7001.4300)

    230 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Deserção de recurso. Complementação de custas intempestivas. Proger. Ato normativo interno do tjrj. Descabimento para recursos extraordinários.

    «1. A petição do Recurso Especial poderá ser protocolado em lugar diverso da Secretaria do Tribunal de origem, se acaso houver protocolo descentralizado, devendo legislação específica estadual ou o regimento interno do tribunal dispor a respeito do assunto. 2. Havendo ato do Tribunal que exclui os recursos dirigidos aos Tribunais Superiores de serem protocolizados no Protocolo Geral das Varas. PROGER das Comarcas do Interior ou Foruns Regionais, há de se concluir que não ex... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.5990.2002.1000)

    231 - STJ. Processual civil. Art. 475-J do CPC. Cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa. Intimação pessoal do devedor. Desnecessidade. Publicação na imprensa oficial. Matéria julgada sob regime dos recursos repetitivos (REsp 1.262.933/RJ)

    «1. No julgamento do REsp 1.262.933/RJ, da relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, a Corte Especial pacificou seu entendimento, submetendo-o à sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que para a aplicação da multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil é necessária a intimação do devedor na pessoa de seu advogado, sendo dispensada a sua intimação pessoal para o pagamento voluntário do débito. 2. Agravo regimental não provido.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Cumprimento de sentença. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução por quantia certa. Título judicial. Multa do artigo 475-J do CPC. Necessidade de intimação apenas na pessoa do advogado do devedor, mediante publicação na imprensa oficial. CPC, art. 543-C).
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    (DOC. LEGJUR 137.9861.9002.1900)

    232 - TST. Promoção. Merecimento. Natureza subjetiva. Necessidade de deliberação da diretoria. Requisito previsto em norma regulamentar da ect

    «1. As promoções horizontais por merecimento, instituídas no âmbito da ECT, em face de sua natureza subjetiva, não decorrem unicamente do transcurso de tempo. Encontram-se, de acordo com as normas internas da ECT, jungidas à necessidade de submissão do empregado a avaliações de desempenho e de deliberação da diretoria acerca da pertinência, ou não, da concessão da progressão. 2. Não se aplica às progressões por merecimento a diretriz da Orientação Jurisprudencia... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1041.2500)

    233 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Ect. Progressões por antiguidade e merecimento. Deliberação da diretoria. Ausência.

    «1. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu devidas as progressões horizontais, não obstante a ausência de deliberação da diretoria da empresa. 2. Demonstrado que está o dissenso pretoriano, prudente o processamento do recurso de revista para o melhor exame da matéria. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 138.1480.6000.8100)

    234 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. ECT. Promoções por merecimento. Necessidade de deliberação da diretoria.

    «Esta Subseção Especializada, em sua composição plenária, na sessão realizada no último dia 8/11/2012, no julgamento do processo E-RR-51-16.2011.56.24.0007, concluiu que, em se tratando de progressão pelo critério merecimento, a promoção não é automática, devendo ocorrer o preenchimento dos requisitos exigidos (deliberação da diretoria da empresa e existência de lucro), não bastando, para tanto, avaliação funcional satisfatória do reclamante. Assim, em relação à progr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.1480.6000.7500)

    235 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. ECT. Promoções por merecimento. Necessidade de deliberação da diretoria.

    «Esta Subseção Especializada, em sua composição plenária, na sessão realizada no último dia 8/11/2012, no julgamento do processo E-RR-51-16.2011.56.24.0007, concluiu que, em se tratando de progressão pelo critério merecimento, a promoção não é automática, devendo ocorrer o preenchimento dos requisitos exigidos (deliberação da diretoria da empresa e existência de lucro), não bastando, para tanto, avaliação funcional satisfatória do reclamante. Assim, em relação à progr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7447.4200)

    236 - STJ. Assistência judiciária gratuita. Sociedade. Pessoa jurídica com fim lucrativo. Possibilidade. Necessidade de comprovação da escassez de recursos para arcar com despesas processuais. Precedentes da corte especial. Precedentes do STJ. Lei 1.060/50, art. 2º.

    «Consoante entendimento firmado pela eg. Corte Especial, a assistência judiciária gratuita pode ser concedida a pessoa jurídica com fins lucrativos que comprove a escassez de recursos para arcar com as despesas processuais.»

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    Referência(s):
    Assistência judiciária gratuita (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Pessoa jurídica (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Lei 1.060/50, art. 2º (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7520.0500)

    237 - TJRJ. Revelia. Citação por edital. Não comparecimento do réu para interrogatório. Decretação da revelia. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Alegação de nulidade da citação editalícia, uma vez não esgotados todos os meios para localizar o acusado, o qual não foi procurado em todos os endereços e telefones constantes dos autos. CPP, art. 366.

    «A despeito de constar certidão do Oficial de Justiça declarando que o Réu encontra-se em local incerto e não sabido, o que se verifica é que antes mesmo de ser determinada a citação por edital, vieram aos autos outras informações sobre o possível paradeiro do acusado e que não foram perquiridas. Considerando que a citação pessoal do Réu é a regra, consistindo a citação editalícia modalidade excepcional de chamamento do acusado ao processo, e considerando que nos autos cons... (Continua)

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    Referência(s):
    Revelia (Jurisprudência)
    Citação por edital (Jurisprudência)
    Edital (Jurisprudência)
    Interrogatório (Jurisprudência)
    Suspensão do processo (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Nulidade (Jurisprudência)
    CPP, art. 366
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    (DOC. LEGJUR 137.9861.9000.8200)

    238 - TST. Promoção por merecimento. Natureza subjetiva. Necessidade de deliberação da diretoria. Requisito previsto em norma regulamentar da ect

    «1. As promoções horizontais por merecimento, instituídas no âmbito da ECT, em face de sua natureza subjetiva, não decorrem unicamente do transcurso de tempo. Encontram-se, de acordo com as normas internas da ECT, jungidas à necessidade de submissão do empregado a avaliações de desempenho e de deliberação da diretoria acerca da pertinência, ou não, da concessão da promoção. 2. Não se aplica às promoções por merecimento a diretriz da Orientação Jurisprudencial ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.9861.9000.8400)

    239 - TST. Promoção por merecimento. Natureza subjetiva. Necessidade de deliberação da diretoria. Requisito previsto em norma regulamentar da ect

    «1. As promoções horizontais por merecimento, instituídas no âmbito da ECT, em face de sua natureza subjetiva, não decorrem unicamente do transcurso de tempo. Encontram-se, de acordo com as normas internas da ECT, jungidas à necessidade de submissão do empregado a avaliações de desempenho e de deliberação da diretoria acerca da pertinência, ou não, da concessão da promoção. 2. Não se aplica às promoções por merecimento a diretriz da Orientação Jurisprudencial ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.9861.9000.8600)

    240 - TST. Promoção por merecimento. Natureza subjetiva. Necessidade de deliberação da diretoria. Requisito previsto em norma regulamentar da ect

    «1. As promoções horizontais por merecimento, instituídas no âmbito da ECT, em face de sua natureza subjetiva, não decorrem unicamente do transcurso de tempo. Encontram-se, de acordo com as normas internas da ECT, jungidas à necessidade de submissão do empregado a avaliações de desempenho e de deliberação da diretoria acerca da pertinência, ou não, da concessão da promoção. 2. Não se aplica às promoções por merecimento a diretriz da Orientação Jurisprudencial ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.4025.4004.5200)

    241 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. Parâmetro para escolha do patamar. Quantidade e natureza da droga. Bis in idem. Necessidade de acompanhar o entendimento firmado no STF. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Análise do requisito subjetivo. Devolução dos autos para a origem.

    «1. Não é extra petita a decisão que, conhecendo do recurso especial, julga a questão com base em fundamentos diversos daqueles apresentados pelas partes. É o que se extrai da Súmula 456/STF, aplicável por analogia, e do art. 257 do RISTJ. 2. Deve ser reconhecido o bis in idem quando se utiliza a quantidade e qualidade da droga como fundamento para a fixação da pena-base e para a escolha do patamar referente à causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.3... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8015.4300)

    242 - TST. Recurso de revista. Ect. Pccs. Progressão horizontal por antiguidade. Deliberação da diretoria. Desnecessidade.

    «No tocante à progressão pelo critério antiguidade, esta Corte firmou entendimento no sentido de que, uma vez preenchido o requisito temporal de três anos no exercício do cargo ou função pelo empregado, é desnecessária a deliberação da Diretoria da ECT para a concessão da vantagem, em face do caráter objetivo da promoção, referente ao transcurso do tempo. Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1 e precedentes da SBDI-1. Assim, tendo a egrégia Corte Reg... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0004.4000)

    243 - TJSP. Prova. Ação de consignação em pagamento cumulada com revisão de cláusulas contratuais. Necessidade da existência do contrato nos autos para apreciação de todos os pedidos da exordial. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Sentença anulada para a regular instrução e tramitação do feito. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7374.6800)

    244 - TJSP. Citação. Comparecimento espontâneo. Advogado que junta aos autos mandato sem poderes para receber citação. Não caracterização. CPC, art. 214, § 1º.

    «É iterativa a jurisprudência, mormente do STJ, no sentido de que o comparecimento espontâneo que supre a citação não se caracteriza com a mera juntada aos autos de procuração outorgada pela parte a seu advogado. É necessário que o mandato contenha poderes aos mandatários para receber a citação, para que da juntada da procuração aos autos decorra a conseqüência prevista no art. 214, § do CPC.»

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    Referência(s):
    Citação (Jurisprudência)
    Comparecimento espontâneo (v. Citação) (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Mandato (Jurisprudência)
    CPC, art. 214, § 1º
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    (DOC. LEGJUR 141.6475.4005.1200)

    245 - TJSP. Sentença. Retificação. Inadmissibilidade. Hipótese. Acolhimento a embargos de declaração para acrescer na parte dispositiva. Descabimento. Efeito infringente, com modificação do julgado, sem intimação da parte. Modificação do julgado sem oportunidade de exercício do contraditório e da ampla defesa. Impossibilidade. Recurso provido para anular a decisão determinado o retorno dos autos à origem para nova apreciação dos embargos após regular intimação do embargado.

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    (DOC. LEGJUR 142.2174.7005.3800)

    246 - STJ. Agravo regimental no agravo (544 do CPC). Embargos de declaração recebidos como pedido de reconsideração. Ausência de interrupção do prazo para interposição de outros recursos. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência do autor.

    «1. Esta Corte firmou entendimento segundo o qual, quando opostos com a finalidade de se obter a reconsideração da decisão recorrida, os embargos de declaração não interrompem o prazo para interposição de outros recursos. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0008.8100)

    247 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Acusados presos em flagrante no interior de veículo utilizado para fuga, em poder do produto do crime. Êxito na recuperação da «res». Insuficiência para o reconhecimento da tentativa. Posse mansa e pacífica do produto criminoso. Delito consumado. Afastamento das qualificadoras. Impossibilidade. Liame subjetivo entre os acusados caracterizado para a empreitada criminosa e declarações das vítimas acerca do uso da arma. Condenação mantida. Penas e regime prisional corretamente fixados. Recursos não providos.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3008.1600)

    248 - TJSP. Perito. Salário. Perícia elaborada sobre pneu automotivo que dá azo à lide entre as partes. Honorários definitivos excessivos. Ausência de razoabilidade. Redução para o valor dos honorários provisórios, já depositados nos autos, que se mostra suficiente para remunerar condignamente o trabalho realizado pelo «expert». Determinação. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 141.5993.0002.0600)

    249 - STJ. Processual civil. Ofensa ao art. 535 do CPC configurada. Retorno dos autos à origem para que se profira novo julgamento.

    «1. A omissão do Tribunal a quo em relação a questões essenciais ao deslinde da demanda configura afronta ao art. 535 do CPC. 2. De fato, houve omissão quanto à ofensa à coisa julgada, o que justifica o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios. 3. Agravo Regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 140.5732.6003.3500)

    250 - STJ. 1. Os tribunais superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais.

    «2. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública, decorrente da periculosidade do paciente, caracterizada pela reiteração de prática delituosa. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312, CPP), é despiciendo o paciente possuir condições pessoais favoráveis. 4. «Habeas corpus» não conhecido por ser substitutiv... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.8363.8005.8200)

    251 - STJ. 1. Os tribunais superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais.

    «2. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública, decorrente da periculosidade do paciente, caracterizada pela reiteração de prática delituosa. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312, CPP), é despiciendo o paciente possuir condições pessoais favoráveis. 4. «Habeas corpus» não conhecido por ser substitutiv... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.8363.8005.8800)

    252 - STJ. 1. Os tribunais superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais.

    «2. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade do paciente, caracterizada pelo «modus operandi», ante a gravidade inusitada do delito porque arremessou contra sua ex-companheira uma garrafa de álcool em chamas, causando-lhe queimaduras por toda extensão do corpo. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9091.5002.3600)

    253 - STJ. 1. Os tribunais superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais.

    «2. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública, decorrente da periculosidade do paciente, caracterizada pela reiteração de prática delituosa. 3. «Habeas corpus» não conhecido, por ser substitutivo do recurso cabível.»

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    (DOC. LEGJUR 138.1263.6002.1400)

    254 - TST. Progressão horizontal por mérito. Ausência de avaliações e de deliberação da diretoria. Validade das condições estabelecidas no pcs. Progressão horizontal por mérito. Ausência de avaliações e de deliberação da diretoria. Validade das condições estabelecidas no pcs.

    «Esta Subseção Especializada, consoante voto da maioria de seus integrantes, decidiu pela validade do plano de cargos e salários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (PCS de 1995), ao estabelecer que o direito de seus empregados a progressões horizontais por merecimento condiciona-se à deliberação da diretoria e a avaliações de desempenho. Referida decisão abrange aquelas situações em que a empresa esquivou-se de realizar as avaliações ou de deliberar por meio de sua... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.5101.6003.8800)

    255 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão que conhece do agravo para dar provimento ao recurso especial. Art. 535, do CPC. Omissão configurada. Demais questões constantes do recurso da agravante prejudicadas. Retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir a omissão apontada. Agravo não provido.

    «1. Foge à razoabilidade que o agravante interponha um recurso, alegando a necessidade de conversão do agravo em recurso especial, quando a decisão agravada o beneficiou ao conhecer do seu agravo de instrumento para dar provimento ao apelo extremo. Manifesta a ausência de interesse recursal no ponto. 2. Acolhida a tese de vulneração ao art. 535, do CPC, ficam prejudicados os demais tópicos constantes das razões do recurso especial, facultado à parte a renovação do inconf... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7307.6600)

    256 - TRT 2 Região. Execução trabalhista. Juros moratórios devidos à taxa de 1% (Lei 8.177/91, art. 39, § 1º). Depósito para garantia do Juízo com rendimento de 0,5%. Diferença devida pela reclamada quando esta se utiliza de recursos protelatórios

    «Na execução trabalhista a contagem dos juros moratórios se faz à taxa de 1% ao mês, nos termos da Lei 8.177/91, art. 39, § 1º, respondendo a executada pela diferença entre essa taxa e a que é utilizada pelo Banco onde é feito o depósito para garantia do Juízo, que é de 0,5% ao mês, sempre que ela se utilize de recursos protelatórios que causam demora no levantamento do crédito do exeqüente, com evidente prejuízo que não se pode aceitar.»

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    Referência(s):
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Juros moratórios (Jurisprudência)
    Lei 8.177/91, art. 39, § 1º (Legislação)
    Depósito para garantia do Juízo (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Recurso protelatório (v. Recurso) (Jurisprudência)
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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9009.5200)

    257 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Despesas condominiais. A contribuição para as despesas do condomínio edilício constitui obrigação de natureza «propter rem», onde a situação jurídica do obrigado representa uma amálgama de direito pessoal e real, não tendo preponderância, para efeito de legitimação passiva ordinária, a condição de possuidor ou proprietário da unidade autônoma sobre a qual recai a obrigação, pois prevalece, em contrapartida, o interesse da coletividade dos condôminos na obtenção de recursos para manutenção da propriedade coletiva comum. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 138.0724.5003.9800)

    258 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Pedido de absolvição. Tese de insuficiência de provas para a condenação. Necessidade de reapreciação de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Não conhecimento do writ, no ponto. Pretensão de recorrer aos tribunais superiores. Apelação criminal julgada. Ausência de interposição de recurso especial ou extraordinário pela defesa técnica. Incidência do princípio da voluntariedade dos recursos. Precedentes. Ausência de efetivo prejuízo. Nulidade não configurada. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

    «1. As instâncias ordinárias, após minucioso exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluíram pela existência de elementos coerentes e válidos a ensejar a condenação do Paciente pelos delitos de tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Assim, para se acolher a tese relativa à absolvição por insuficiência de provas, seria necessário reapreciar exaustivamente todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do habeas co... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0001.7100)

    259 - TJSP. Competência. Ação indenizatória moral e material decorrente de acidente do trabalho. Incompetência absoluta do Tribunal de Justiça. Art. 114, VI, da CF/88 que atribuiu à Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar tais ações. Sentença anulada. Exame dos recursos prejudicado. Competência declinada para uma das varas do trabalho da comarca. Recurso não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0012.9900)

    260 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Civil. Agente de telecomunicações. Aposentadoria especial. Pretensão à conversão de tempo de trabalho prestado em atividade insalubre para tempo comum, para cômputo do adicional de 40% ao ano referente a esta condição. Art. 57, § 1º, da Lei 8213/91. Inadmissibilidade. Incidência de legislação específica, regulamentando a aposentadoria desses servidores, que não autoriza a contagem pleiteada. Arts. 2º e 3º da Lei Complementar Estadual 1062/08. Ação improcedente. Recursos providos para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 140.8363.8006.0800)

    261 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial.penal e processual penal. Crime de estelionato. Arguição de contradição e omissão. Posterior petição requerendo a análise de eventual prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento. Prejudicialidade. Ministério Público federal devidamente intimado do acórdão embargado com a carga dos autos para impugnar os aclaratórios da parte contrária. Embargos prejudicados. Concessão de ordem de habeas corpus de ofício para reconhecer a prescrição.

    «I- O art. 41, IV, da Lei 8625/93, que instituiu a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, asseverou a necessidade de intimação pessoal com carga dos autos, nada exigindo que essa carga dos autos seja específica para determinado fim. II. No caso dos autos, houve trânsito em julgado para acusação, porquanto o parquet federal obteve carga dos autos quando apresentou impugnação às razões dos presentes Embargos de Declaração, da parte contrária. Por isso, a exigên... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.0724.5003.6000)

    262 - STJ. Habeas corpus. Penal. Quadrilha para a prática de tortura. Dosimetria. Quadrilha que realizava blitzes para achacar motoristas e obter vantagens econômicas indevidas. Fundamentos válidos para ensejar o aumento da pena-base. Personalidade. Circunstância que pode ser negativamente valorada se efetivamente há elementos concretos nos autos que demonstrem o desajuste do paciente. Agravante do art. 61,, II, alínea g, do CP. Ausência de bis in idem. Regime prisional fechado. Legalidade. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP. Ordem de habeas corpus denegada.

    «1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime. 2. No tocante à culpabilidade do agente, encontra-se fundamentada a fixação da pena-base acima do mínimo legal, pois as instâncias ordinárias co... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0013.2600)

    263 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento da benesse. Formação de litisconsórcio ativo e comedido valor atribuído à causa. Circunstâncias que não representam obstáculo para a concessão da assistência judiciária. Hipótese em que todos os autores apresentaram correlatas declarações de insuficiência de recursos agregadas à satisfatória demonstração de miserabilidade jurídica. Benesse deferida. Recurso provido para esse fim.

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    (DOC. LEGJUR 138.1480.6000.7100)

    264 - TST. Recurso de embargos da reclamada. ECT. Promoções por merecimento. Necessidade de deliberação da diretoria.

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    (DOC. LEGJUR 138.1480.6000.7700)

    265 - TST. Recurso de embargos da reclamada. ECT. Promoções por merecimento. Necessidade de deliberação da diretoria.

    «Esta Subseção Especializada, em sua composição plenária, na sessão realizada no último dia 8/11/2012, no julgamento do processo E-RR-51-16.2011.56.24.0007, concluiu que, em se tratando de progressão pelo critério merecimento, a promoção não é automática, devendo ocorrer o preenchimento dos requisitos exigidos (deliberação da diretoria da empresa e existência de lucro), não bastando, para tanto, avaliação funcional satisfatória do reclamante. Assim, em relação à progr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1102.6004.7400)

    266 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Condenação contrária à prova dos autos. Óbice da Súmula 07 desta corte. Elevação da reprimenda-base com lastro em fundamentação inidônea para manter a negativação da culpabilidade. O comportamento da vítima que não concorreu para a prática do delito não deve ser considerado para elevar a pena-base. Redimensionamento da pena. Ausência de impugnação específica do seu fundamento. Súmula 182 desta corte. Agravo regimental não conhecido.

    «1. Da leitura atenta das razões do agravo regimental, verifica-se que os Agravantes não impugnaram, especificamente, o fundamento da decisão agravada, proferido no sentido de que «[...] para decidir de modo contrário, no sentido da inexistência de prova da autoria do delito pelo Recorrente BENEDITO DONATO DA SILVA, o que configuraria condenação contrária à prova dos autos, esta Corte Superior de Justiça teria de se imiscuir na análise e sopesamento de fatos e provas, o que é ve... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0020.9800)

    267 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Regularização de loteamento irregular. Responsabilidade solidária de todos que contribuíram para a situação. Exclusão do sócio da empresa que obteve aprovação do plano de loteamento, cuja responsabilização individual não se justifica. Ampliação do prazo para regularização. Complexidade das providências necessárias que recomenda maior amplitude. Recursos parcialmente providos. Agravo retido não provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.9861.9002.4100)

    268 - TST. Recurso de embargos. Ect. Progressão por merecimento. Deliberação da diretoria. Condição puramente potestativa. Recurso de revista não conhecido.

    «Não pode o Julgador substituir o empregador quanto à avaliação subjetiva do desempenho da reclamante para o alcance das promoções por merecimento, revelando-se a deliberação da diretoria como requisito imprescindível para a sua concessão. Esse foi o entendimento da decisão da SBDI-1 Plena desta Corte, em sessão realizada em 8/11/2012, nos autos do Processo TST-ERR-51-16.2011.5.24.007 (Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva), ao qual me curvo por disciplina judiciária. Embargo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.0594.6000.4700)

    269 - TST. Recurso de embargos. Ect. Progressão por merecimento. Deliberação da diretoria. Condição puramente potestativa. Recurso de revista não conhecido.

    «Não pode o Julgador substituir o empregador quanto à avaliação subjetiva do desempenho da reclamante para o alcance das promoções por merecimento, revelando-se a deliberação da diretoria como requisito imprescindível para a sua concessão. Esse foi o entendimento da decisão da SBDI-1 Plena desta Corte, em sessão realizada em 8/11/2012, nos autos do Processo TST-ERR-51-16.2011.5.24.007 (Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva), ao qual me curvo por disciplina judiciária. Embargo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.3003.4100)

    270 - TJSP. Adjudicação. Auto. Determinação de retificação para constar a proporção de 1/6 do imóvel penhorada nos autos. Pretensão do exequente à adjudicação da integralidade do bem. Inadmissibilidade. Adjudicação que deve corresponder à penhora efetivamente realizada nos autos. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7488.9100)

    271 - STJ. Competência. Justiça do Trabalho e Justiça Estadual Comum. Determinação, pela Justiça do Trabalho, de penhora no rosto dos autos em processo que tramita perante o juízo cível, de numerário de que supostamente é credora a reclamada. Indeferimento, pelo juízo cível, da penhora, com fundamento em que se trata de verbas de sucumbência. Decisão que deve ser impugnada pela parte interessada mediante os recursos dispostos para tanto na legislação processual civil. Impossibilidade de solução da controvérsia mediante conflito de competência. CF/88, art. 114. CPC, art. 115.

    «... Assim, estamos diante de decisões proferidas pelo juízo cível no âmbito de sua competência, relacionadas à natureza do crédito por ele fixado na sentença que proferiu. Não há invasão, por ele, da competência da Justiça do Trabalho para decidir uma causa sob sua jurisdição. É cediço que a verba fixada na sentença para pagamento de honorários advocatícios não consubstancia crédito da parte litigante, mas verba autônoma de titularidade de seu advogado (art. 23 da Lei... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Justiça do Trabalho (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (Jurisprudência)
    Conflito de competência (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 114
    CPC, art. 115
    Opções

    (DOC. LEGJUR 132.1500.4000.1300)

    272 - TJRJ. Lesão corporal grave. Perda dos dentes e comprometimento da capacidade mastigatória. Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de 30 dias e debilidade permanente de membro, sentido ou função. Sentença de primeiro grau que desclassificou a imputação para lesão corporal simples, extinguindo o processo em face da prescrição retroativa. Recurso do Ministério Público. Comprovação das duas qualificadoras, diante dos laudos técnicos acostados aos autos, que são corroborados pela prova testemunhal. Sentença cassada, para que outra seja proferida. CP, art. 129, § 1º, I e III.

    «O recorrido foi denunciado porque desferiu socos no rosto da vítima, fraturando sua mandíbula e provocando-lhe as lesões descritas nos AECDs de fl. 05 e 13, que resultaram em incapacidade das ocupações habituais por mais de trinta dias e debilidade permanente da função mastigatória. Por sentença datada de 07/11/2011, foram afastadas as qualificadoras, desclassificando-se o delito para lesão corporal simples. Reconhecida a prescrição em sua modalidade retroativa, o feito foi julg... (Continua)

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    Referência(s):
    Lesão corporal (Jurisprudência)
    Lesão corporal grave (Jurisprudência)
    Perda dos dentes (v. Lesão corporal grave) (Jurisprudência)
    Dentes (v. Lesão corporal grave) (Jurisprudência)
    Capacidade mastigatória (v. Perda dos dentes) (Jurisprudência)
    Incapacidade para as ocupações habituais (v. Lesão corporal) (Jurisprudência)
    Sentido (v. Lesão corporal) (Jurisprudência)
    Função (v. Lesão corporal) (Jurisprudência)
    CP, art. 129, § 1º, I e III
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.3915.8002.0800)

    273 - STJ. Administrativo. Militar. Reforma. Incapacidade permanente para o serviço militar. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

    «1. O Tribunal a quo entendeu que «o ato de desincorporação padece de ilegalidade e, por isso, é passível de revisão judicial, sendo certo que, comprovada a incapacidade permanente, somente para o exercício de serviço militar, em razão de acidente em serviço, o autor, ora recorrente, faz jus à reforma, mas seus proventos, no entanto, equivalerão ao soldo da mesma graduação que ocupava na ativa, pois não é caso de ser aplicada a regra do § 1º do art. 110 da Lei 6.880/80»(fl... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0023.5500)

    274 - TJSP. Pena. Fixação. Condenação pelos delitos de ameaça, lesão corporal, estupro e atentado violento ao pudor. Dosimetria penal fixada no mínimo legal. Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 21, do CP. Afastamento. Imposição de regime fechado para o delito de estupro e semiaberto para os crimes de ameaça e lesão corporal. Recursos providos em parte.

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    (DOC. LEGJUR 103.2740.3000.9400)

    275 - STJ. Execução. Penhora. Da competência para dirimir controvérsias sobre penhoras no rosto dos autos. CPC, arts. 709, 710 e 711.

    Em se tratando de penhora no rosto dos autos, a competência será do próprio juízo onde efetuada tal penhora, pois é nele que se concentram todos os pedidos de constrição. Ademais, a relação jurídica processual estabelecida na ação em que houve as referidas penhoras somente estará definitivamente encerrada após a satisfação do autor daquele processo. Outro ponto que favorece a competência do juízo onde realizada a penhora no rosto dos autos é sua imparcialidade, na medida em... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Competência (v. Execução) (Jurisprudência)
    Penhoras no rosto dos autos (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CPC, art. 709
    CPC, art. 710
    CPC, art. 711
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    (DOC. LEGJUR 138.5820.9001.7300)

    276 - STJ. Processo civil. Início do prazo recursal para ajuizar ação rescisória. Carga dos autos. Ciência inequívoca. Validade da intimação. Ação rescisória posterior. Decadência. Ocorrência. Recurso especial provido para reconhecer a decadência do direito de promover ação rescisória, diante da ciência inequívoca da parte recorrida do inteiro teor da decisão que pretendera rescindir.

    «1. Depreende-se dos autos que à Fazenda Pública, ora recorrida, foi aberta vista do processo em 13/02/2004 (fls. 255); de todo modo, devolveu ao Cartório os autos na data de 19/02/2004 (fls. 256), sendo fora de dúvida que, pelo menos a partir da devolução dos autos, iniciou-se o biênio decadencial. 2. Somente depois de aproximadamente 3 anos, contados da tal devolução, alegou a Fazenda Pública ausência de intimação pessoal do Procurador Fazendário, sendo todos os ato... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5005.3100)

    277 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento na própria sentença. Recurso de apelação julgado deserto. Descabimento. Pedido reiterado após a prolação da decisão de mérito e apreciado somente após a interposição do apelo. Simples declaração de pobreza. Suficiência. Presunção relativa que pode ser desfeita pela parte adversa ou pelo magistrado. Hipótese, entretanto, em que não provada nos autos a existência de recursos bastantes para elidir a referida presunção. Benefício concedido. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 141.0242.4001.3800)

    278 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Comprovação documental de insuficiência de recursos para custear as despesas processuais. Benefício concedido. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.9861.9002.8800)

    279 - TST. Progressão horizontal por mérito. Ausência de avaliações e de deliberação da diretoria. Validade das condições estabelecidas no pcs.

    «Esta Subseção Especializada, consoante voto da maioria de seus integrantes, decidiu pela validade do plano de cargos e salários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (PCS de 1995), ao estabelecer que o direito de seus empregados a progressões horizontais por merecimento condiciona-se à deliberação da diretoria e a avaliações de desempenho. A referida decisão abrange aquelas situações nas quais a empresa se esquivou de realizar as avaliações ou de deliberar por meio d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0006.5200)

    280 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Transferência para outra instituição em razão de inexistência de número mínimo de alunos para compor turma. Inexistência de prejuízo no caso concreto quanto ao tempo de formação, custo do curso, distância ou qualidade da nova instituição de ensino. Má-fé não caracterizada. Indenizatória improcedente. Recursos não providos.

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    (DOC. LEGJUR 141.5990.2001.8200)

    281 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público federal. Urp. Fevereiro de 1989. Violação ao art. 741, parágrafo único, do CPC. Configuração. Provimento para determinar o retorno dos autos à origem, para que prossiga no exame do apelo da União. Ausência de vício de omissão. Pretensão de reexame. Não cabimento.

    «1. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, consoante reza o art. 535 do CPC. 2. A interpretação dada pelo acórdão embargado ao art. 741, parágrafo único, do CPC, em nada se confunde com dec... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.1263.6000.0600)

    282 - TST. Progressão horizontal por mérito. Ausência de avaliações e de deliberação da diretoria. Validade das condições estabelecidas no pcs.

    «Esta Subseção Especializada, consoante voto da maioria de seus integrantes, decidiu pela validade do plano de cargos e salários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (PCS de 1995), ao estabelecer que o direito de seus empregados a progressões horizontais por merecimento condiciona-se à deliberação da diretoria e a avaliações de desempenho. Referida decisão abrange aquelas situações em que a empresa esquivou-se de realizar as avaliações ou de deliberar por meio de sua... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.1263.6000.1100)

    283 - TST. Progressão horizontal por mérito. Ausência de avaliações e de deliberação da diretoria. Validade das condições estabelecidas no pcs.

    «Esta Subseção Especializada, consoante voto da maioria de seus integrantes, decidiu pela validade do plano de cargos e salários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (PCS de 1995), ao estabelecer que o direito de seus empregados a progressões horizontais por merecimento condiciona-se à deliberação da diretoria e a avaliações de desempenho. Referida decisão abrange aquelas situações em que a empresa esquivou-se de realizar as avaliações ou de deliberar por meio de sua... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.1263.6000.1400)

    284 - TST. Progressão horizontal por mérito. Ausência de avaliações e de deliberação da diretoria. Validade das condições estabelecidas no pcs.

    «Esta Subseção Especializada, consoante voto da maioria de seus integrantes, decidiu pela validade do plano de cargos e salários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (PCS de 1995), ao estabelecer que o direito de seus empregados a progressões horizontais por merecimento condiciona-se à deliberação da diretoria e a avaliações de desempenho. Referida decisão abrange aquelas situações em que a empresa esquivou-se de realizar as avaliações ou de deliberar por meio de sua... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.1263.6000.1700)

    285 - TST. Progressão horizontal por mérito. Ausência de avaliações e de deliberação da diretoria. Validade das condições estabelecidas no pcs.

    «Esta Subseção Especializada, consoante voto da maioria de seus integrantes, decidiu pela validade do plano de cargos e salários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (PCS de 1995), ao estabelecer que o direito de seus empregados a progressões horizontais por merecimento condiciona-se à deliberação da diretoria e a avaliações de desempenho. Referida decisão abrange aquelas situações em que a empresa esquivou-se de realizar as avaliações ou de deliberar por meio de sua... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.1263.6002.0100)

    286 - TST. Progressão horizontal por mérito. Ausência de avaliações e de deliberação da diretoria. Validade das condições estabelecidas no pcs.

    «Esta Subseção Especializada, consoante voto da maioria de seus integrantes, decidiu pela validade do plano de cargos e salários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (PCS de 1995), ao estabelecer que o direito de seus empregados a progressões horizontais por merecimento condiciona-se à deliberação da diretoria e a avaliações de desempenho. Referida decisão abrange aquelas situações em que a empresa esquivou-se de realizar as avaliações ou de deliberar por meio de sua... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.1263.6002.0300)

    287 - TST. Progressão horizontal por mérito. Ausência de avaliações e de deliberação da diretoria. Validade das condições estabelecidas no pcs.

    «Esta Subseção Especializada, consoante voto da maioria de seus integrantes, decidiu pela validade do plano de cargos e salários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (PCS de 1995), ao estabelecer que o direito de seus empregados a progressões horizontais por merecimento condiciona-se à deliberação da diretoria e a avaliações de desempenho. Referida decisão abrange aquelas situações em que a empresa esquivou-se de realizar as avaliações ou de deliberar por meio de sua... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2043.4700)

    288 - TST. Plano de carreira, cargos e salários. Promoção por merecimento. Empresa Brasileira de correios e telégrafos.. ect. Necessidade de deliberação da diretoria

    «1. As promoções por merecimento, instituídas no âmbito da ECT, em face de sua natureza subjetiva, não decorrem unicamente do transcurso de tempo. Encontram-se, de acordo com as normas internas da ECT, jungidas à necessidade de submissão do empregado a avaliações de desempenho e de deliberação da diretoria acerca da pertinência, ou não, da concessão da promoção. 2. Não se aplica às promoções por merecimento a diretriz da Orientação Jurisprudencial Transitória... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.8901.5000.3700)

    289 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. CPC, art. 535. Omissão. Inexistência. Assistência judiciária gratuita. Alegação de falta de recursos para arcar com as despesas do processo. Incidência da Súmula 7/STJ.

    «I. Não incorre em ofensa ao art. 535 do CPC o acórdão que rejeita os embargos declaratórios, opostos com a finalidade de sanar obscuridade e contradição, se ausentes esses defeitos no decisum, não se caracterizando, dessa forma, a recusa à apreciação da matéria. Precedentes. II. A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que comprovada a condição de necessitado. É suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para a obtenç... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4010.8900)

    290 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Possibilidade do exequente requerer o cumprimento de sentença em Juízo diverso onde foi processada a ação de conhecimento. Necessidade, todavia, de atendimento de alguns requisitos. Credor que se utilizou do endereço de parte ilegítima na ação originária, consistente na pessoa da sócia da empresa agravada, a qual, até pronunciamento judicial em sentindo contrário, não integrou o polo passivo da ação. Descabimento. Inadequação, ainda, do meio utilizado porque para fazer jus à faculdade de alterar a competência do Juízo para prosseguir com o cumprimento de sentença, o demandante deveria ter formulado o pedido diretamente ao Juízo natural, onde a ação de conhecimento foi processada, e não exercê- lo de forma autônoma, como fez no caso em questão. Extinção do processo decretada «ex ofício» sem resolução do mérito.

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9023.3000)

    291 - TST. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Plano de cargos e salários. Progressão por merecimento. Necessidade de deliberação da diretoria.

    «Discute-se, nos autos, a necessidade de deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários para a concessão das progressões horizontais pelo critério de merecimento, mesmo na hipótese de preenchimento do requisito concernente à avaliação satisfatória de desempenho funcional do empregado. No caso da progressão horizontal por merecimento, é cediço tratar-se de vantagem ligada à apuração e à avaliaç... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7015.9700)

    292 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Avaliação do bem pelo oficial de justiça. Descabimento, na hipótese. Avaliação de maior complexidade, que deve ser realizada por pessoa dotada de qualificação profissional adequada para tal mister, evitando-se a possibilidade de erro no valor a ser atribuído ao imóvel. Recurso parcialmente provido na parte conhecida para determinar a designação de perito para a avaliação do bem imóvel em questão nos autos.

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    (DOC. LEGJUR 142.9444.1000.2900)

    293 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisum que não admite recurso especial. Erro grosseiro. Extemporâneo. Ausência de efeitos interruptivos dos prazos para os eventuais recursos posteriores.

    «1. A Corte Especial firmou compreensão de que a oposição de embargos de declaração contra decisão que na instância ordinária nega seguimento a recurso especial interrompe o prazo para a interposição de agravo para o Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que proferida de forma: «tão genérica que sequer permite a interposição do agravo.» (EAREsp 275615/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 24/03/2014) 2. No caso dos autos, evidencia-se que a dec... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processo civil. Decisão que nega seguimento a recurso especial. Prazo recursal interrompido pela oposição de embargos de declaração).
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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0005.5600)

    294 - TJSP. Seguridade social. Competência recursal. Foro. Acidente do trabalho envolvendo trabalhador autônomo. Contribuinte individual denominado autônomo, anteriormente à edição da Lei 9876/99, que não possui amparo acidentário, nos termos dos artigos 11 e 18, § 1º, da Lei 8213/91. Ação que versa sobre benefícios previdenciários stricto sensu. Competência da Justiça Federal reconhecida para apreciação do tema. Recursos não conhecidos, determinada a remessa dos autos àquela Justiça Especializada.

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    (DOC. LEGJUR 138.7584.7003.7300)

    295 - TJSP. Competência recursal. Conflito. Existindo dispositivo específico prevendo a competência da Seção de Direito Privado para julgar recursos referentes a ações

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3007.9500)

    296 - TJSP. Citação. Nulidade. Ausência de citação do réu. Indispensabilidade da citação formal para a validade do processo. Art. 214 do CPC. Juntada aos autos de instrumento de mandato. Fato que não configura comparecimento espontâneo e tampouco supre a necessidade de citação, mormente, quando não foram outorgados poderes para o recebimento da citação. Determinação de regular citação dos agravantes e o consequente seguimento da ação nos seus ulteriores termos. Necessidade. Recurso provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 143.6102.7000.3700)

    297 - STF. Habeas corpus. 2. Homicídio duplamente qualificado. Pronúncia. Recurso especial inadmitido. Interposição de agravo de instrumento. 3. Autos retirados do cartório pelo advogado do outro corréu. Pedido de devolução do prazo indeferido. 4. A Secretaria da Corte estadual desconsiderou o prazo comum para as partes. Injusto obstáculo imputável ao aparelho judiciário. 5. Ordem concedida para determinar a devolução do prazo à defesa para interposição do agravo de instrumento contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7005.0800)

    298 - TST. Recurso de revista. Ect. Progressão horizontal por antiguidade. Pccs. Deliberação da diretoria. Condição puramente potestativa. Invalidade

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3008.4300)

    299 - TJSP. Tóxico. Tráfico. Associação criminosa. Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas. Quantidade e diversidade de drogas que evidenciam o destino ao consumo de terceiros. Desnecessidade de demonstração de estabilidade, sendo suficiente para a tipificação do crime, a associação de duas ou mais pessoas para o fim da prática reiterada ou não. Imposição do regime prisional fechado. Necessidade. Manutenção. Cabimento. Preliminares afastadas. Recursos não providos.

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    (DOC. LEGJUR 138.7244.4001.6200)

    300 - TJSP. Honorários de advogado. Execução. Cédula de crédito bancário. Acordo homologado. Descumprimento. Cobrança de honorários por ex-patronos nos mesmos autos. Descabimento, eis que não mais atuarão no processo para fazerem jus à remuneração prefixada para o caso de execução forçada. Recurso não provido.

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