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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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(DOC. LEGJUR 138.1480.6001.6900)

201 - TST. Recurso de embargos da reclamada. ECT. Pccs. Promoções horizontais por merecimento. Direito condicionado à deliberação pela diretoria. Condição simplesmente potestativa.

«A progressão horizontal por merecimento, diversamente da progressão por antiguidade, cujo critério de avaliação - decurso do tempo - é meramente objetivo, revela alto grau de subjetividade, porque é apurada a partir de processo seletivo entre os empregados lotados em cada setor da empresa, concorrendo todos que alcançaram em suas avaliações de desempenho níveis satisfatórios. O preenchimento dos requisitos da avaliação satisfatória de desempenho funcional e da lucratividade d... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.0594.6002.4200)

202 - TST. Recurso de embargos do reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Progressão horizontal por merecimento. Deliberação da diretoria.

«Adoção do entendimento perfilhado por esta Subseção, em sua composição plena, na sessão realizada no dia 8/11/2012, no julgamento do processo E-RR-51-16.2011.56.24.0007, no sentido de que, em se tratando de progressão pelo critério merecimento, deve ocorrer o preenchimento dos requisitos exigidos no PCCS, inclusive a deliberação da diretoria da empresa e a existência de lucro, não bastando a existência de avaliação funcional satisfatória do reclamante para o deferimento do ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.0594.6001.7200)

203 - TST. Recurso de embargos da reclamada. Ect. Pccs. Promoções horizontais por merecimento. Direito condicionado à deliberação pela diretoria. Condição simplesmente potestativa.

«A progressão horizontal por merecimento, diversamente da progressão por antiguidade, cujo critério de avaliação. decurso do tempo. é meramente objetivo, revela alto grau de subjetividade, porque é apurada a partir de processo seletivo entre os empregados lotados em cada setor da empresa, concorrendo todos que alcançaram em suas avaliações de desempenho níveis satisfatórios. O preenchimento dos requisitos da avaliação satisfatória de desempenho funcional e da lucratividade da ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.1263.6000.9100)

204 - TST. Recurso de embargos da reclamada. Ect. Pccs. Promoções horizontais por merecimento. Direito condicionado à deliberação pela diretoria. Condição simplesmente potestativa.

«A progressão horizontal por merecimento, diversamente da progressão por antiguidade, cujo critério de avaliação. decurso do tempo. é meramente objetivo, revela alto grau de subjetividade, porque é apurada a partir de processo seletivo entre os empregados lotados em cada setor da empresa, concorrendo todos que alcançaram em suas avaliações de desempenho níveis satisfatórios. O preenchimento dos requisitos da avaliação satisfatória de desempenho funcional e da lucratividade da ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.1263.6000.9400)

205 - TST. Recurso de embargos da reclamada. Ect. Pccs. Promoções horizontais por merecimento. Direito condicionado à deliberação pela diretoria. Condição simplesmente potestativa.

«A progressão horizontal por merecimento, diversamente da progressão por antiguidade, cujo critério de avaliação. decurso do tempo. é meramente objetivo, revela alto grau de subjetividade, porque é apurada a partir de processo seletivo entre os empregados lotados em cada setor da empresa, concorrendo todos que alcançaram em suas avaliações de desempenho níveis satisfatórios. O preenchimento dos requisitos da avaliação satisfatória de desempenho funcional e da lucratividade da ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.1263.6002.4000)

206 - TST. Recurso de embargos da reclamada. Ect. Pccs. Promoções horizontais por merecimento. Direito condicionado à deliberação pela diretoria. Condição simplesmente potestativa.

«A progressão horizontal por merecimento, diversamente da progressão por antiguidade, cujo critério de avaliação. decurso do tempo. é meramente objetivo, revela alto grau de subjetividade, porque é apurada a partir de processo seletivo entre os empregados lotados em cada setor da empresa, concorrendo todos que alcançaram em suas avaliações de desempenho níveis satisfatórios. O preenchimento dos requisitos da avaliação satisfatória de desempenho funcional e da lucratividade da ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.8130.2000.0500)

207 - TST. Recurso de embargos. Ect. Promoções por merecimento. Necessidade de deliberação da diretoria. Recurso de revista não conhecido. Condição simplesmente potestativa. Impossibilidade de concessão das promoções.

«Não pode o Julgador substituir o empregador quanto à avaliação subjetiva do desempenho do reclamante para o alcance das promoções por merecimento, revelando-se a deliberação da diretoria como requisito imprescindível para a sua concessão. Esse foi o entendimento da decisão da SBDI-1 Plena desta Corte, em sessão realizada em 8/11/2012, nos autos do Processo TST-ERR-51-16.2011.5.24.007 (Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva), ao qual me curvo por disciplina judiciária. Embargo... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.8130.2000.0700)

208 - TST. Recurso de embargos. Ect. Promoções por merecimento. Necessidade de deliberação da diretoria. Recurso de revista não conhecido. Condição simplesmente potestativa. Impossibilidade de concessão das promoções.

«Não pode o Julgador substituir o empregador quanto à avaliação subjetiva do desempenho do reclamante para o alcance das promoções por merecimento, revelando-se a deliberação da diretoria como requisito imprescindível para a sua concessão. Esse foi o entendimento da decisão da SBDI-1 Plena desta Corte, em sessão realizada em 8/11/2012, nos autos do Processo TST-ERR-51-16.2011.5.24.007 (Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva), ao qual me curvo por disciplina judiciária. Embargo... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.8130.2000.0900)

209 - TST. Recurso de embargos. Ect. Promoções por merecimento. Necessidade de deliberação da diretoria. Recurso de revista não conhecido. Condição simplesmente potestativa. Impossibilidade de concessão das promoções.

«Não pode o Julgador substituir o empregador quanto à avaliação subjetiva do desempenho do reclamante para o alcance das promoções por merecimento, revelando-se a deliberação da diretoria como requisito imprescindível para a sua concessão. Esse foi o entendimento da decisão da SBDI-1 Plena desta Corte, em sessão realizada em 8/11/2012, nos autos do Processo TST-ERR-51-16.2011.5.24.007 (Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva), ao qual me curvo por disciplina judiciária. Embargo... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7295.5800)

210 - TST. Estabilidade provisória. Cooperativa. Suplente do conselho fiscal. Estabilidade não reconhecida. Benefício somente ao empregado eleito para compor a diretoria ou conselho de administração da sociedade cooperativa. Lei 5.764/71, art. 55. CLT, arts. 522 e 543. Exegese.

«O art. 55, da Lei 5.764, de 16/12/71, estendeu aos empregados eleitos diretores de sociedade cooperativa as garantias asseguradas aos dirigentes sindicais no art. 543 da CLT, que, em seu § 3º, dispõe sobre a denominada «estabilidade provisória». A administração do sindicato, segundo expressado no art. 522, da CLT, é exercida por uma diretoria e membros do conselho fiscal. A sociedade cooperativa é administrada por uma Diretoria ou Conselho de Administração (art. 47), s... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.5993.0003.2700)

211 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Art. 535 do CPC. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade. 1. Consignou-se no acórdão embargado que. A) cuida-se, na origem, de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo procurador-geral de justiça e pelo coordenador-geral do centro de apoio operacional de constitucionalidade. Ceccon, objetivando declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar estadual 353/2006, que dispõe sobre o plano de carreira e vencimentos dos servidores públicos da secretaria de estado da infraestrutura; b) consoante o § 5º do art. 265. «nos casos enumerados nas letras a, b e c do no IV, o período de suspensão nunca poderá exceder 1 (um) ano. Findo este prazo, o Juiz mandará prosseguir no processo»; c) constatado que o prazo limite definido pela legislação processual civil foi atingido, o feito deve prosseguir; c) ressalte-se ainda que a Primeira Seção do STJ, no julgamento do Resp1.111.099/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), firmou o entendimento de que na adi (ação direta de inconstitucionalidade), de acordo com a Lei 9.868/1999, que trata do processo e julgamento da ação direita de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade no STF, não há previsão de suspensão do julgamento dos processos que envolvam a aplicação da Lei ou do ato normativo questionado; e d) acrescente-se que, diante da ausência de concessão de liminar na adi 3.966, não há falar em suspensão do presente processo, consoante dispõe o art. 21 da Lei 9.868/1999.

2. A solução integral da divergência, com fundamentação suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 3. A Turma desproveu o apelo com motivação clara e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 4. Os argumentos do embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os Aclaratórios a esse fim. 5. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial representativo de controvérsia. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Recurso especial representativo da controvérsia. Suspensão do processo. Suspensão dos demais processos que envolvem a aplicação da lei. Descabimento. CPC, arts. 265, IV e 543-C. Lei 9.868/1999, arts. 10, 11 e 21).
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(DOC. LEGJUR 138.0594.6002.3900)

212 - TST. Recurso de embargos do reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Progressão horizontal por merecimento. Deliberação da diretoria. Requisito necessário.

«Adoção do entendimento perfilhado por esta Subseção, em sua composição plena, na sessão realizada no dia 8/11/2012, no julgamento do processo E-RR-51-16.2011.56.24.0007, no sentido de que, em se tratando de progressão pelo critério merecimento, deve ocorrer o preenchimento dos requisitos exigidos no PCCS, inclusive a deliberação da diretoria da empresa e a existência de lucro, não bastando a existência de avaliação funcional satisfatória do reclamante para o deferimento do ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.0594.6002.4300)

213 - TST. Recurso de embargos do reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Progressão horizontal por merecimento. Deliberação da diretoria. Requisito necessário.

«Adoção do entendimento perfilhado por esta Subseção, em sua composição plena, na sessão realizada no dia 8/11/2012, no julgamento do processo E-RR-51-16.2011.56.24.0007, no sentido de que, em se tratando de progressão pelo critério merecimento, deve ocorrer o preenchimento dos requisitos exigidos no PCCS, inclusive a deliberação da diretoria da empresa e a existência de lucro, não bastando a existência de avaliação funcional satisfatória do reclamante para o deferimento do ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7296.6300)

214 - STJ. Ministério Público. Intimação pessoal. Recurso especial intempestivo. Vista dos autos. Prevalência da data da remessa dos autos à procuradoria em relação ao «ciente» aposto em data posterior. Lei 8.825/93, art. 41, IV.

«O prazo de recurso para o Ministério Público começa a fluir da intimação pessoal, formalidade que se opera, a teor da Lei 8.625, de 12/02/93 - art. 41, IV - através da entrega dos autos com vista. Remetidos os autos à Procuradoria de Justiça em 09/02/99, apresenta-se como intempestivo recurso especial interposto após 15/03/99, data em que o Representante do MP fez lançar o «ciente».»

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(DOC. LEGJUR 138.0594.6002.3400)

215 - TST. Recurso de embargos da empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Progressão horizontal por mérito. Deliberação da diretoria. Ausência de avaliação de desempenho.

«Consoante posicionamento predominante desta Subseção proclamada em composição plena na sessão de 8/11/2012 (E-RR 51-16.2011.5.24.0007, redator designado Min. Renato de Lacerda Paiva), revela-se requisito essencial para o deferimento da progressão horizontal por merecimento a deliberação da diretoria da empresa, de acordo com previsão contida no próprio Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS. Ressalva de entendimento pessoal da relatora. Recurso de embargos conheci... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.1480.6000.7200)

216 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. ECT. Promoções por merecimento. Necessidade de deliberação da diretoria.

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(DOC. LEGJUR 107.5065.0000.0800) LeaderCase

217 - STJ. Recurso extraordinário. Declaração de ausência de repercussão geral. Consequência dessa decisão nos recursos sobrestados no regime do art. 543-B do CPC e nos recursos posteriores. Recurso. Sujeição à agravo regimental. CPC, art. 543-A, § 5º.

«Se o STF não reconhece no tema controvertido a repercussão geral, os recursos sobrestados «considerar-se-ão automaticamente não admitidos» (CPC, 543-B, § 2º), e os posteriores «serão indeferidos liminarmente» (CPC, 543-A, § 5º). RECURSO. A decisão do presidente do tribunal a quo, ou de quem o substituir, que negar seguimento a esses recursos decorre de competência própria e estará sujeita a agravo regimental, sem qualquer recurso para o Supremo Tribunal Federal (Questão de... (Continua)

Referência(s):
Recurso extraordinário (Jurisprudência)
Repercussão geral (v. Recurso extraordinário) (Jurisprudência)
Recurso (Jurisprudência)
Agravo regimental (v. Recurso) (Jurisprudência)
CPC, art. 543-B
CPC, art. 543-A, § 5º.
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(DOC. LEGJUR 137.7952.6001.4700)

218 - TST. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ECT. PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR MERECIMENTO. DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA.

«Por se tratar de empresa pública federal, integrante, portanto, da administração pública indireta, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT está sujeita aos princípios estabelecidos no caput do art. 37 da Constituição da República. Assim sendo, seus atos sujeitam-se também ao princípio da legalidade, sendo inviáveis, pois, as pretendidas progressões horizontais por merecimento sem a observância das disposições expressas no Plano de Carreira, Cargos e Salários, q... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.7952.6001.5300)

219 - TST. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ECT. PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR MERECIMENTO. DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA.

«Por se tratar de empresa pública federal, integrante, portanto, da administração pública indireta, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT está sujeita aos princípios estabelecidos no caput do art. 37 da Constituição da República. Assim sendo, seus atos sujeitam-se também ao princípio da legalidade, sendo inviáveis, pois, as pretendidas progressões horizontais por merecimento sem a observância das disposições expressas no Plano de Carreira, Cargos e Salários, q... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.7952.6001.5600)

220 - TST. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ECT. PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR MERECIMENTO. DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA.

«Por se tratar de empresa pública federal, integrante, portanto, da administração pública indireta, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT está sujeita aos princípios estabelecidos no caput do art. 37 da Constituição da República. Assim sendo, seus atos sujeitam-se também ao princípio da legalidade, sendo inviáveis, pois, as pretendidas progressões horizontais por merecimento sem a observância das disposições expressas no Plano de Carreira, Cargos e Salários, q... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.7952.6001.5800)

221 - TST. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ECT. PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR MERECIMENTO. DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA.

«Por se tratar de empresa pública federal, integrante, portanto, da administração pública indireta, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT está sujeita aos princípios estabelecidos no caput do art. 37 da Constituição da República. Assim sendo, seus atos sujeitam-se também ao princípio da legalidade, sendo inviáveis, pois, as pretendidas progressões horizontais por merecimento sem a observância das disposições expressas no Plano de Carreira, Cargos e Salários, q... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.1045.1000.2500)

222 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Plano de carreira, cargos e salários. Progressão funcional horizontal por merecimento. Deliberação da diretoria.

«Por se tratar de empresa pública federal, integrante, portanto, da administração pública indireta, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT está sujeita aos princípios estabelecidos no caput do art. 37 da Constituição da República. Assim sendo, seus atos sujeitam-se também ao princípio da legalidade, sendo inviáveis, pois, as pretendidas progressões horizontais por merecimento sem a observância das disposições expressas no Plano de Carreira, Cargos e Salários, q... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.1480.6000.8700)

223 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. ECT. Plano de carreira, cargos e salários. Progressão funcional horizontal por merecimento. Deliberação da diretoria.

«Por se tratar de empresa pública federal e, portanto, integrante da administração pública indireta, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT está sujeita aos princípios estabelecidos no caput do art. 37 da Constituição da República. Assim sendo, seus atos sujeitam-se também ao princípio da legalidade, sendo inviáveis, pois, as pretendidas progressões horizontais por merecimento sem a observância das disposições expressas no Plano de Carreira, Cargos e Salários, ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.1480.6000.6900)

224 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. ECT. Promoções por merecimento. Necessidade de deliberação da diretoria.

«1. Esta Subseção Especializada, em sua composição plenária, na sessão realizada no último dia 08/11/2012, no julgamento do processo E-RR-51- 16.2011.56.24.0007, concluiu que, em se tratando de progressão pelo critério merecimento, a promoção não é automática, devendo ocorrer o preenchimento dos requisitos exigidos (deliberação da diretoria da empresa e existência de lucro), não bastando, para tanto, avaliação funcional satisfatória do reclamante. 2. Assim, em relação ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.0594.6003.0900)

225 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Plano de cargos e salários. Progressão por merecimento. Necessidade de deliberação da diretoria.

«A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em recente decisão, no julgamento do Processo E-RR-51-16/2011, ocorrido em 08/11/2012, por maioria de votos, no qual fiquei vencido, entendeu que, no que concerne às promoções por merecimento, em face do seu caráter subjetivo, estão condicionadas aos critérios do regulamento empresarial, sendo essencial para sua aferição a deliberação da diretoria da empresa. Dessa forma, no caso de omissão do empregador em proceder à ava... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.9861.9003.2200)

226 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Plano de cargos e salários. Progressão por merecimento. Necessidade de deliberação da diretoria.

«A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em recente decisão, no julgamento do Processo nº E-RR-51-16/2011, ocorrido em 08/11/2012, por maioria de votos, no qual o Relator ficou vencido, entendeu que, no que concerne às promoções por merecimento, em face do seu caráter subjetivo, estão condicionadas aos critérios do regulamento empresarial, sendo essencial para sua aferição a deliberação da diretoria da empresa. Dessa forma, não se impõe considerar implementadas ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.9045.7011.9500)

227 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de comodato. Nota Promissória a ela vinculada. Arguição de falsidade das assinaturas apostas nos documentos. Alegação afastada por perícia grafotécnica. Execução que deve prosseguir. Recurso desprovido neste tópico.

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(DOC. LEGJUR 138.0594.6002.4400)

228 - TST. Recurso de embargos do reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Progressão por merecimento. Previsão no pccs. Ausência de deliberação da diretoria.

«Adoção do entendimento perfilhado por esta Subseção, em sua composição plena, na sessão realizada no dia 8/11/2012, no julgamento do processo E-RR-51-16.2011.56.24.0007, no sentido de que, em se tratando de progressão pelo critério merecimento, deve ocorrer o preenchimento dos requisitos exigidos no PCCS, inclusive a deliberação da diretoria da empresa e a existência de lucro, não bastando a existência de avaliação funcional satisfatória do reclamante para o deferimento do ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.0594.6001.5100)

229 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Plano de cargos e salários. Progressão por merecimento. Necessidade de deliberação da diretoria.

«A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em recente decisão, no julgamento do Processo E-RR-51-16.2011.5.24.0007, ocorrido em 08/11/2012, por maioria de votos, no qual fiquei vencido, entendeu que, no que concerne às promoções por merecimento, em face do seu caráter subjetivo, estão condicionadas aos critérios do regulamento empresarial, sendo essencial para sua aferição a deliberação da diretoria da empresa. Dessa forma, no caso de omissão do empregador em proce... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.3545.9010.3500)

230 - TJSP. Competência. Juiz certo. Recurso. Medida Cautelar. Cautelar inominada. Liminar. Concessão «inaudita altera pars» para suspensão dos atos de rescisão do Contrato de Transferência de Tecnologia. Recomposição de turma julgadora, após aposentadoria do relator que declarou voto. Questão de ordem. Pretensão de desconsideração do voto já proferido pelo relator sorteado. Invocação dos arts. 66 e 69 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, para sustentar que em decorrência do afastamento definitivo do desembargador relator os feitos remetidos à mesa serão redistribuídos ao revisor ou ao Juiz com visto nos autos, compensando-se a distribuição. Desacolhimento. Hipótese de continuação do julgamento para colheita dos demais votos. Aplicação em virtude do definitivo afastamento do relator sorteado, da regra do art. 131, ««caput»», do Regimento Interno. Rejeição da alegação de questão de ordem.

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(DOC. LEGJUR 138.6011.0000.7900)

231 - STJ. Administrativo. Processual civil. Metrologia. Autos de infração. Imposição de multa pelo inmetro com base na sua Portaria 02/1982. Legalidade. Inteligência do recurso especial 1.102.578/MG submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Competência. Princípio da legalidade. Poder normativo da administração. Precedentes.

«1. Segundo orientação reafirmada no REsp 1102578/MG, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, «estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis 5.966/1973 e 9.933/1999, seja porque seus atos tratam de interesse públi... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Auto de infração. Conmetro e Inmetro. Atos normativos referentes à metrologia. Critérios e procedimentos para aplicação de penalidades. Proteção dos consumidores. Teoria da qualidade. Precedentes do STJ. Lei 5.966/73, arts. 3º e 9º. Lei 9.933/99, arts. 2º, 3º, 7º e 8º. CDC, arts. 4º, 18, § 6º, II, e 39, VIII. CPC, art. 543-C).
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(DOC. LEGJUR 138.0594.6002.3500)

232 - TST. Recurso de embargos da reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Progressão por merecimento. Previsão no pccs. Ausência de deliberação da diretoria.

«Consoante posicionamento predominante desta Subseção proclamada em composição plena na sessão de 8/11/2012 (E-RR 51-16.2011.5.24.0007, redator designado Min. Renato de Lacerda Paiva), revela-se requisito essencial para o deferimento da progressão horizontal por merecimento a deliberação da diretoria da empresa, de acordo com previsão contida no próprio Plano de Cargos, Carreiras e Salários. PCCS. Ressalva de entendimento pessoal da relatora. Recurso de embargos conhecid... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.0594.6002.3600)

233 - TST. Recurso de embargos da reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Progressão por merecimento. Previsão no pccs. Ausência de deliberação da diretoria.

«Consoante posicionamento predominante desta Subseção proclamada em composição plena na sessão de 8/11/2012 (E-RR 51-16.2011.5.24.0007, redator designado Min. Renato de Lacerda Paiva), revela-se requisito essencial para o deferimento da progressão horizontal por merecimento a deliberação da diretoria da empresa, de acordo com previsão contida no próprio Plano de Cargos, Carreiras e Salários. PCCS. Ressalva de entendimento pessoal da relatora. Recurso de embargos conhecid... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.0494.6002.2600)

234 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso de revista não conhecido. Questão atinente ao cabimento de recursos de competência de outros tribunais. Ausência de repercussão geral. Matéria infraconstitucional. Horas extras. Atividade externa. Controle da jornada de trabalho. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de cláusula integrante de acordo coletivo de trabalho. Incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I. Os Ministros desta Corte, no RE 598.365-RG/MG, Rel. Min. Ayres Britto, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de Cortes diversas, por entenderem que a discussão tem natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. II. Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de cláu... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).
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(DOC. LEGJUR 138.0594.6002.5000)

235 - TST. Recurso de embargos do reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Diferenças salariais decorrentes de progressões horizontais por merecimento. Pccs. Deliberação da diretoria.

«Adoção do entendimento perfilhado por esta Subseção, em sua composição plena, na sessão realizada no dia 8/11/2012, no julgamento do processo E-RR-51-16.2011.56.24.0007, no sentido de que, em se tratando de progressão pelo critério merecimento, deve ocorrer o preenchimento dos requisitos exigidos no PCCS, inclusive a deliberação da diretoria da empresa e a existência de lucro, não bastando a existência de avaliação funcional satisfatória do reclamante para o deferimento do ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.0594.6002.5300)

236 - TST. Recurso de embargos do reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Diferenças salariais decorrentes de progressões horizontais por merecimento. Pccs. Deliberação da diretoria.

«Adoção do entendimento perfilhado por esta Subseção, em sua composição plena, na sessão realizada no dia 8/11/2012, no julgamento do processo E-RR-51-16.2011.56.24.0007, no sentido de que, em se tratando de progressão pelo critério merecimento, deve ocorrer o preenchimento dos requisitos exigidos no PCCS, inclusive a deliberação da diretoria da empresa e a existência de lucro, não bastando a existência de avaliação funcional satisfatória do reclamante para o deferimento do ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.3191.3001.0800)

237 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Recursos especiais. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Contratação e manutenção de pessoal sem a realização de concurso público. Ausência de dolo e de prejuízo ao erário. Ato de improbidade administrativa não configurado. Recursos providos.

«1. «A improbidade administrativa consiste na ação ou omissão intencionalmente violadora do dever constitucional de moralidade no exercício da função pública, tal como definido por lei» (Marçal Justen Filho in Curso de Direito Administrativo, 3ª ed. rev. e atual., São Paulo: Saraiva, 2008, p. 828). 2. Para que se configure a improbidade, devem estar presentes os seguintes elementos: o enriquecimento ilícito, o prejuízo ao erário e o atentado contra os princípios fun... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.0594.6002.4700)

238 - TST. Recurso de embargos da reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Pccs. Progressões. Merecimento. Ausência de deliberação da diretoria.

«Adoção do entendimento perfilhado por esta Subseção, em sua composição plena, na sessão realizada no dia 8/11/2012, no julgamento do processo E-RR-51-16.2011.56.24.0007, no sentido de que, em se tratando de progressão pelo critério merecimento, deve ocorrer o preenchimento dos requisitos exigidos no PCCS, inclusive a deliberação da diretoria da empresa e a existência de lucro, não bastando a existência de avaliação funcional satisfatória do reclamante para o deferimento do ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.1281.8007.6200)

239 - TST. Recurso de revista. Ect. Progressões. Pccs. Antiguidade. Deliberação da diretoria. Ausência.

«Encontrando-se a decisão regional, no que se refere às progressões por antiguidade, em consonância com o entendimento cristalizado na OJ Transitória 71/SDI-I/TST, inviável o trânsito da revista. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido no tema.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7382.2000)

240 - STF. Denúncia. Individualização da conduta. Imputação indiscriminada de autoria à diretoria de sindicato. Inadmissibilidade. Ofensas contidas em panfletos. Inaplicabilidade na hipótese da jurisprudência que em algumas hipóteses (crime societário) tem transigido. CPP, art. 41.

«Imputação indiscriminada da autoria de ofensas contidas em panfleto atribuído à Diretoria de um sindicato a todos os seus membros, sem qualquer esforço de identificação de sua participação no fato. Inaplicabilidade ao caso da jurisprudência que, em determinadas hipóteses de crimes societários, tem transigido com a exigência de individualização das imputações na denúncia.»

Referência(s):
Denúncia (Jurisprudência)
Individualização da conduta (v. Denúncia) (Jurisprudência)
Imputação indiscriminada de autoria (v. Denúncia) (Jurisprudência)
Crime societário (Jurisprudência)
CPP, art. 41.
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7540.9700)

241 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Diretor de clube recreativo. Expulsão. Veiculação pela imprensa. Ato da nova diretoria. Responsabilidade pessoal. Dano arbitrado em R$ 83.000 (200 SM). CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Responde a diretoria da entidade associativa pelos prejuízos causados com infração do estatuto ou da lei, quando veicula pela imprensa sindicância onde apuradas «supostas irregularidades» cometidas pelo diretor não reeleito. Dano moral fixado em valor desarrazoado, impondo-se sua redução a limites aceitáveis para impedir o enriquecimento sem causa.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Diretor de clube recreativo (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Expulsão (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Veiculação pela imprensa (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
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(DOC. LEGJUR 136.8045.7004.6500)

242 - STJ. Recursos ordinários em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Julgamento plenário marcado. Atraso que não é exacerbado. Incidência das Súmulas 21 e 52 desta corte. Alegada falta de fundamentação na prisão preventiva. Supressão de instância. Recursos parcialmente conhecidos e, nessa extensão, desprovidos.

«1. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal, quando o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do Juízo, o que não se verifica na presente hipótese, em que o atraso no encerramento da instrução criminal não extrapolou os limites da razoabilidade. 2. Ademais, os Recorrentes foram pronunciados pelo crime de homicídio qualificado e a sessão de julgamento pelo Plenário do Júri foi designada para o dia 08 de novembro próximo. Resta, por isso... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7082.2000)

243 - TJSP. Advogado. Representação técnica. Exercício de diretoria de empresa pública municipal. Incompatibilidade.

«Emerge com clareza a incompatibilidade existente entre a titularidade do cargo de direção em tal empresa e o exercício da advocacia. Assim, os atos processuais praticados pelo agravado, por meio de seu procurador, seriam nulos, «ex vi» do art. 76 da Lei 4.215/63, até o advento da Lei 8.906/94, que, no seu art. 4º, comina a mesma nulidade prevista no seu parágrafo único, que preceitua serem também nulos os atos praticados por advogado que passar a exercer atividade incomp... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 138.4353.4001.9500)

244 - TST. Embargos em recurso de revista. Decisão embargada publicada na vigência da Lei 11.496/2007. Ect. Progressão por mérito. Necessidade de deliberação da diretoria da empresa.

«Esta Corte tem entendido que as promoções por merecimento, no caso, estão, de fato, condicionadas ao cumprimento de certos requisitos subjetivos, não acontecendo de forma automática, ou seja, a concessão das progressões por mérito deve estar restrita aos critérios estabelecidos no PCCS, o que torna a deliberação da diretoria um requisito indispensável à pretendida promoção. Acrescente-se que, em 8/11/2012, a SBDI-1, ao examinar o processo TST-E-RR-51-16.2011.5.24.0007, decidi... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.4353.4001.9600)

245 - TST. Embargos em recurso de revista. Decisão embargada publicada na vigência da Lei 11.496/2007. Ect. Progressão por mérito. Necessidade de deliberação da diretoria da empresa.

«Esta Corte tem entendido que as promoções por merecimento, no caso, estão, de fato, condicionadas ao cumprimento de certos requisitos subjetivos, não acontecendo de forma automática, ou seja, a concessão das progressões por mérito deve estar restrita aos critérios estabelecidos no PCCS, o que torna a deliberação da diretoria um requisito indispensável à pretendida promoção. Acrescente-se que, em 8/11/2012, a SBDI-1, ao examinar o processo TST-E-RR-51-16.2011.5.24.0007, decidi... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.1045.1001.4200)

246 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Conab. Diferenças salariais. Promoções por merecimento. Plano de cargos e salários. Descumprimento. Necessidade da realização das avaliações de desempenho e deliberação da diretoria.

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(DOC. LEGJUR 137.8133.9000.0100)

247 - STF. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Violação ao disposto no art. 59 do CP. Matéria não apreciada pelo STJ. Supressão de instância. Determinação de baixa imediata dos autos para cumprimento de acórdão proferido pelo STJ em razão da interposição de sucessivos recursos manifestamente incabíveis. Possibilidade. Precedentes. Ordem denegada.

«1. É inviável o conhecimento, em sede de habeas corpus, de matéria não apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância e contrariedade à repartição constitucional de competências. Precedentes. 2. A interposição de sucessivos recursos manifestamente incabíveis – cujo único propósito é protelar o trânsito em julgado da condenação –, caracteriza flagrante abuso do direito de recorrer, a justificar, excepcionalmente, a execução... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.9861.9001.8900)

248 - TST. Recursos de embargos interpostos pelo banco da amazônia e pela capaf sob a égide da Lei 11.496/2007. Matéria comum aos dois recursos. Justiça do trabalho. Competência residual. Decisão de mérito. Complementação dos proventos da aposentadoria. Vinculação ao contrato de emprego. Instituição de previdência privada.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do processo ARE 658823/RJ, publicado no DJe-053 em 20/3/2013, Relator o Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu que, nos termos do entendimento já consagrado por meio das decisões proferidas nos processos RE 586.453-RG/SE e RE 583.050/RS, a competência para processar e julgar pleitos de complementação de proventos de aposentadoria oriundos de plano de previdência complementar privada é da Justiça Comum. Decidiu, no entanto, como impe... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.0594.6002.3200)

249 - TST. Recurso de embargos do reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Pccs. Progressão horizontal por merecimento. Ausência de deliberação da diretoria da empresa.

«Adoção do entendimento perfilhado por esta Subseção, em sua composição plena, na sessão realizada no dia 8/11/2012, no julgamento do processo E-RR-51-16.2011.56.24.0007, no sentido de que, em se tratando de progressão pelo critério merecimento, deve ocorrer o preenchimento dos requisitos exigidos no PCCS, inclusive a deliberação da diretoria da empresa e a existência de lucro, não bastando a existência de avaliação funcional satisfatória do reclamante para o deferimento do ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.8133.0014.8300)

250 - TJSP. Recurso. Alegação de omissão e contradição nos termos do art. 535, do CPC. Inocorrência. Acórdão que analisou todos os temas expostos nos autos. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. Impossibilidade. Objetivo de acesso a recursos aos Tribunais Superiores. Embargos rejeitados.

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(DOC. LEGJUR 138.7571.5001.6900)

251 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Ministério Público. Legitimidade reconhecida para prosseguir com ação civil pública após encerramento de liquidação extrajudicial. Inteligência do art. 7º, II, da Lei 9447/97 combinado com o art. 46 da Lei 6024/74. Preliminar rejeitada.

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(DOC. LEGJUR 142.1045.1001.4000)

252 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Conab. Diferenças salariais. Promoções por merecimento. Plano de cargos e salários. Descumprimento. Necessidade da realização das avaliações de desempenho e de deliberação da diretoria.

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(DOC. LEGJUR 136.8045.7003.6000)

253 - STJ. Agravo regimental. Decisão monocrática. Recurso especial parcialmente provido. Discussão sobre verba honorária em sede de embargos infringentes. Possibilidade. Retorno dos autos à origem para julgamento do recurso. Alegação de ausência de intimação. Advogado que participou da sessão de julgamento e interpôs recursos. Nulidade não reconhecida. Confirmação da decisão. Não provimento.

«1. É admissível a interposição de embargos infringentes para discutir verba honorária, ainda que essa seja a única matéria constante do acórdão recorrido que não foi decidida por unanimidade. 2. Correta a decisão que deixa de reconhecer a nulidade de atos praticados no curso do processo por alegada ausência de intimação do advogado da parte, se ele participou da primeira sessão de julgamento e, depois, interpôs os recursos que entendeu pertinentes. 3. Agr... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.5820.9004.5000)

254 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dois recursos opostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atropelamento automobilístico fatal. Condutor condenado na esfera criminal. Responsabilidade do proprietário do veículo. Pretensão de reapreciação das provas carreadas aos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Revela-se defeso a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade recursal. 2. Não ocorre afronta aos artigos 165, 458 e 535, do CPC, quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, o qual apreciou a lide e declinou os fundamentos fáticos e jurídicos que nortearam as suas conclusões. 3. O Tribunal de ori... (Continua)

Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial. Responsabilidade civil. Nexo causal. Ausência. Culpa pelo acidente. Ônus dos recorridos).
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(DOC. LEGJUR 136.8052.8000.6600)

255 - STJ. Processo civil. Recursos.

«Os embargos de declaração assinados eletronicamente por advogado sem poderes nos autos são inexistentes, não interrompendo o prazo para a interposição de outros recursos. Agravo regimental não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7473.5600)

256 - TRT 2 Região. Execução trabalhista. Indicação de eventual sucessor. Direito assegurado ao exeqüente. Tem o credor o direito de prosseguir a execução contra empresa que se instalou no mesmo endereço da executada e que ali passou a exercer a mesma atividade econômica. CPC, art. 592. Lei 6.830/80, art. 4º.

«Se tal pessoa é ou não é sucessora, isso é matéria a ser eventualmente discutida em via própria. Nada impede que o exeqüente indique a pessoa perante a qual pretende exigir a satisfação da obrigação encerrada em título executivo, ainda que ali não conste como obrigado. Várias, aliás, as hipóteses de extensão subjetiva da responsabilidade pela execução (CPC, art. 592 e Lei 6.830/80, art. 4º). Caso em que, ademais, há indícios de sucessão, matéria que poderá ser discu... (Continua)

Referência(s):
Execução trabalhista (Jurisprudência)
Sucessor (v. Execução trabalhista) (Jurisprudência)
CPC, art. 592
Lei 6.830/80, art. 4º (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 135.0604.3000.5000)

257 - STJ. Recurso especial. Ação ordinária proposta contra a União. Diretoria de portos e costas – ministério da marinha. Prático. Exames para habilitação. Limitação do número de vagas. Sindicato dos práticos do canal e porte de são sebastião. Pedido de assistência. Polo passivo. Art. 50 do CPC. Ausência de interesse jurídico.

«1. Debatendo-se nestes autos, apenas, (i) o direito subjetivo dos autores de continuarem, ou não, a participar dos exames de habilitação de "Praticante de Prático", organizados pela "Diretoria de Portos e Costas – Ministério da Marinha", e (ii) a possibilidade de a autoridade marítima fixar o número máximo de práticos habilitados para cada zona de praticagem é insuficiente para caracterizar a efetiva presença de interesse jurídico por parte do Sindicato ou dos sindicalizados j... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5855.7015.8200)

258 - TST. Recursos de revista. Interpostos pelas reclamadas fundação para a infância e adolescência. Fia/RJ e fundação jardim zoológico da cidade do Rio de Janeiro. Riozoo. 1. Análise conjunta. Contrato de prestação de serviços. Terceirização. Vigilante. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Ente público. Matéria comum a ambos os recursos.

«No julgamento da ADC 16/DF, o STF decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 é constitucional e que isso não impede a responsabilização subsidiária de ente público, desde que caracterizada a culpa in vigilando. No caso, a responsabilidade subsidiária das Reclamadas foi reconhecida, sem que tivesse sido atribuída e demonstrada a negligência no tocante ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada. Recursos de revista a que se dá provimento.»

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(DOC. LEGJUR 138.4353.4000.0500)

259 - TST. Embargos em recurso de revista. Decisão embargada publicada na vigência da Lei 11.496/2007. Conab. Promoções por merecimento. Condições para implementação das progressões. Necessidade de deliberação da diretoria da empresa.

«Esta Corte tem entendido que as promoções por merecimento, no caso, estão, de fato, condicionadas ao cumprimento de certos requisitos subjetivos, não acontecendo de forma automática, ou seja, a concessão das progressões por mérito deve estar restrita aos critérios estabelecidos no PCCS, o que torna a deliberação da diretoria um requisito indispensável à pretendida promoção. Acrescente-se que, em 8/11/2012, a SBDI-1, ao examinar o processo TST-E-RR-51-16.2011.5.24.0007, decidi... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.4353.4001.9700)

260 - TST. Embargos em recurso de revista. Decisão embargada publicada na vigência da Lei 11.496/2007. Conab. Promoções por merecimento. Condições para implementação das progressões. Necessidade de deliberação da diretoria da empresa.

«Esta Corte tem entendido que as promoções por merecimento, no caso, estão, de fato, condicionadas ao cumprimento de certos requisitos subjetivos, não acontecendo de forma automática, ou seja, a concessão das progressões por mérito deve estar restrita aos critérios estabelecidos no PCCS, o que torna a deliberação da diretoria um requisito indispensável à pretendida promoção. Acrescente-se que, em 8/11/2012, a SBDI-1, ao examinar o processo TST-E-RR-51-16.2011.5.24.0007, decidi... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.7581.4000.8800)

261 - TJSP. Extinção do processo. Obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais. Transferência de veículo. Autor que se compôs com a efetiva compradora do bem. Pretensão de prosseguir na ação em relação a quem seria o intermediário do negócio. Descabimento. Inexistência de vínculo. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 138.0594.6001.3500)

262 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Recurso de embargos da reclamada. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Plano de cargos e salários. Progressão por merecimento. Necessidade de deliberação da diretoria.

«A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em recente decisão, no julgamento do Processo E-RR-51-16.2011.5.24.0007, ocorrido em 08/11/2012, por maioria de votos, no qual fiquei vencido, entendeu que, no que concerne às promoções por merecimento, em face do seu caráter subjetivo, estão condicionadas aos critérios do regulamento empresarial, sendo essencial para sua aferição a deliberação da diretoria da empresa. Dessa forma, no caso de omissão do empregador em proce... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.0594.6001.4800)

263 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Recurso de embargos da reclamada. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Plano de cargos e salários. Progressão por merecimento. Necessidade de deliberação da diretoria.

«A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em recente decisão, no julgamento do Processo E-RR-51-16.2011.5.24.0007, ocorrido em 08/11/2012, por maioria de votos, no qual fiquei vencido, entendeu que, no que concerne às promoções por merecimento, em face do seu caráter subjetivo, estão condicionadas aos critérios do regulamento empresarial, sendo essencial para sua aferição a deliberação da diretoria da empresa. Dessa forma, no caso de omissão do empregador em proce... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.8105.1000.7100)

264 - TST. Embargos em recurso de revista. Decisão embargada publicada na vigência da Lei 11.496/2007. Conab. Promoções por merecimento. Condições para implementação das progressões. Necessidade de deliberação da diretoria da empresa.

«Esta Corte tem entendido que as promoções por merecimento, no caso, estão, de fato, condicionadas ao cumprimento de certos requisitos subjetivos, não acontecendo de forma automática, ou seja, a concessão das progressões por mérito deve estar restrita aos critérios estabelecidos no PCCS, o que torna a deliberação da diretoria um requisito indispensável à pretendida promoção. Acrescente-se que, em 8/11/2012, a SBDI-1/TST, ao examinar o processo nº TST-E-RR-51-16.2011.5.24.0007... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.8133.0016.7200)

265 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão e contradição nos termos do art. 535, do CPC. Inocorrência. Acórdão que analisou todos os temas expostos nos autos. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. Impossibilidade. Objetivo de acesso a recursos aos Tribunais Superiores. Embargos rejeitados.

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(DOC. LEGJUR 141.0242.4000.3800)

266 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Estabelecimento comercial. Relação de consumo caracterizada. Constrangimento sofrido pelo autor por parte dos funcionários mercado. Comprovação nos autos. Responsabilidade civil do fornecedor. Indenização devida e adequadamente fixada. Recursos não providos.

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(DOC. LEGJUR 137.9553.5004.4100)

267 - STJ. Habeas corpus. Crime previsto no art. 157, § 2º, I e II, do CP. Processual penal. Ausência de intimação do réu do acórdão condenatório. Desnecessidade em segundo grau. Não-esgotamento da jurisdição, pela não-interposição dos recursos extremos (especial e extraordinário). Recursos voluntários. Não-obrigatoriedade de interposição pelo defensor. Cerceamento de defesa não configurado. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A necessidade de intimação pessoal do réu, a que se refere o artigo 392, do Código de Processo Penal, só tem aplicabilidade nas decisões de primeiro grau, não alcançando, pois, as intimações em segundo grau e nas instâncias superiores. Precedentes. 2. À luz do princípio da voluntariedade, aplicável a todos os recursos, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas de recurso ex officio. na quais a decisão está sujeita ao duplo grau de jurisdição. , não há q... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5853.8002.4500)

268 - TST. Recurso de revista. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Plano de cargos e salários. Progressão horizontal por antiguidade. Deliberação da diretoria.

«A controvérsia estabelecida nestes autos já foi dirimida no âmbito desta Corte uniformizadora, no sentido de que a ausência de deliberação da reclamada não pode ser óbice à concessão da progressão por antiguidade, conforme previsto no Plano de Cargos e Salários, quando implementado o requisito temporal (três anos). Decisão do Tribunal Regional em sintonia com o entendimento desta Corte superior. Recurso de revista de que não se conhece.»

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5030.7400)

269 - STJ. Honorários advocatícios. Execução extinta por transação das partes, arcando cada qual com a verba de seu advogado. Advogados do exeqüente a quem, por força de contrato, pertenciam integralmente os honorários da sucumbência. Direito autônomo dos mesmos de prosseguir na execução, nesta parte. (Com doutrina e precedentes).

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(DOC. LEGJUR 138.7244.4004.3900)

270 - TJSP. Extinção do processo. Execução. Acordo pactuando parcelamento do débito. Homologação pelo magistrado singular, que ainda extinguiu a execução com fundamento no art. 794, II, do CPC. Descabimento. Ausência de remissão total da dívida. Transação que apenas acarreta a suspensão do processo, que poderá prosseguir se noticiado o descumprimento do acordo. Extinção afastada. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 138.7244.4001.6000)

271 - TJSP. Monitória. Contrato. Abertura de crédito rotativo em conta-corrente. Fase de execução da sentença. Bem penhorado por valor insuficiente para pagamento do credor. Extinção da execução. Descabimento. Sentença anulada. Execução que deve prosseguir pelo saldo até a satisfação do credor. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 140.9045.7015.0500)

272 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Alegação de omissão nos termos do art. 535, do CPC. Inocorrência. Acórdão que analisou todos os temas expostos nos autos. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Nítido caráter infringente. Objetivo de acesso a recursos aos Tribunais Superiores. Embargos rejeitados.

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(DOC. LEGJUR 142.5855.7013.7800)

273 - TST. Agravo de instrumento da conab. Progressões horizontais por merecimento. Deliberação da diretoria.

«Demonstrada a existência de divergência jurisprudencial específica, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento provido.»

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(DOC. LEGJUR 136.1872.9002.3400)

274 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recursos interpostos em duplicidade. Preclusão consumativa. Pedido de sobrestamento do feito. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Regramento dirigido aos tribunais de segunda instância. Processual civil. Prescrição. Execução individual de ação coletiva. Prazo de prescrição. Quinquenal. Apadeco. Expurgos inflacionários. Repetitivo já julgado (REsp 1.273.643/pr).

«1. A duplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, ante a incidência da preclusão consumativa, resulta no não conhecimento daquele que foi protocolizado por último. 2. A afetação de tema pelo Superior Tribunal de Justiça como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC, não impõe o sobrestamento dos recursos especiais que tratem de matéria afetada, aplicando-se somente aos tribunais de segunda instância. 3. O prazo prescr... (Continua)

Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Ação civil pública. Recurso especial representativo da controvérsia. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal da execução individual. Prescrição vintenária do processo de conhecimento transitada em julgado. Inaplicabilidade ao processo de execução. Provimento do recurso. Tese consolidada. Súmula 150/STF. CPC, art. 543-C. CCB, art. 177. Lei 4.717/1965, art. 21. CPC, art. 469, III. CCB/2002, arts. 206, § 3º, IV, e 2.028. Lei 7.347/1985, art. 1º, I).
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(DOC. LEGJUR 138.1480.6001.8200)

275 - TST. Recurso de embargos. ECT. Progressão horizontal por antiguidade. Desnecessidade de deliberação da diretoria.

«O único aresto transcrito nas razões de recurso de embargos é inespecífico. Incidência da Súmula/TST 296. Recurso de embargos não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 138.1263.6000.7500)

276 - TST. Recursos de embargos interpostos pela petrobras e pela petros sob a égide da Lei 11.496/2007. Matéria comum aos dois recursos. Complementação de aposentadoria. Diferenças decorrentes da incidência da verba «pl-dl-1971-. Prescrição. Incidência da Súmula 327 desta corte uniformizadora.

«Consoante o disposto na parte final do inciso II do artigo 894 da Consolidação das Leis do Trabalho, não caberá recurso de embargos «se a decisão recorrida estiver em consonância com orientação jurisprudencial ou súmula do Tribunal Superior do Trabalho». Proferida a decisão da Turma em sintonia com o disposto na Súmula 327 desta Corte superior, com a nova redação que lhe emprestou o Tribunal Pleno, mediante a Resolução 174, de 24 de maio de 2011, no sentido de que «a prete... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.6591.0013.0100)

277 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Declaração de pobreza. Insuficiência. Apreciação, pelo magistrado, de outros elementos relacionados à condição econômica da parte requerente, quando os autos apresentarem dados incompatíveis com a presunção de insuficiência de recursos financeiros. Admissibilidade. Benefícios da justiça gratuita indeferidos. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 140.4030.8001.6000)

278 - STJ. Processual civil. Recursos especiais. Apelação. Embargos infringentes. Princípio devolutivo. Ausência de impugnação. Direito de natureza patrimonial. Impossibilidade de o Tribunal decidir de ofício. Brocardo tantum devolutum quantum appellatum. CPC, arts. 128, 460 e 515. Execução e embargos do devedor. Procuração constante apenas dos autos da execução apensos. Irregularidade sanável. Negativa de prestação jurisdicional inocorrente. Recurso parcialmente provido.

«I. A extensão do pedido devolutivo se mede através da impugnação feita pela parte nas razões do recurso, consoante enuncia o brocardo latino tantum devolutum quantum appellatum. II. A apelação transfere ao conhecimento do tribunal a matéria impugnada, nos limites dessa impugnação, salvo matérias examináveis de ofício pelo juiz. III. A ausência de cópia da procuração nos autos dos embargos do devedor não gera nulidade ou inexistência do processo, mas si... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.4030.8001.9100)

279 - STJ. Recursos especiais. Vícios de construção. Imóveis financiados com recursos do sistema financeiro da habitação. Regularidade processual reconhecida. Defeitos de construção nas unidades residenciais autônomas. Legitimidade do condomínio. Pedidos sucessivos. Indenização devida. Ilegitimidade passiva da caixa econômica federal (ressalva do entendimento pessoal do relator).

«1. Do recurso especial interposto por Ennio Fornea e Cia Ltda e Ennio Fornea Júnior: 1.1. É cediço nesta E. Corte afigurar-se prematuro o recurso especial interposto quando pendente de julgamento, no Tribunal de origem, qualquer recurso ordinário. Porém, no ensejo de reiterar recurso especial interposto prematuramente, não possui o recorrente a faculdade de aditá-lo, se não houve alteração quando do julgamento dos embargos de declaração, porquanto já operada, de outra... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5855.7015.8100)

280 - TST. Agravos de instrumento. Recursos de revista. Interpostos pelas reclamadas fundação para a infância e adolescência. Fia/RJ e fundação jardim zoológico da cidade do Rio de Janeiro. Riozoo. 1. Análise conjunta. Contrato de prestação de serviços. Terceirização. Vigilante. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Ente público. Matéria comum a ambos os recursos.

«O Tribunal Regional condenou subsidiariamente as Reclamadas a pagar os créditos do Reclamante, sem que tivesse sido atribuída e demonstrada a negligência no tocante ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada. No julgamento da ADC 16/DF, o STF decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 é constitucional e que isso não impede a responsabilização subsidiária de ente público, desde que caracterizada a culpa in vigilando. Demonstrada possível violação do art. 71,... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7501.3400)

281 - STJ. Autos. Preposto. Consulta de autos em cartório. Possibilidade. Princípio da publicidade dos atos processuais. CPC, art. 155.

«É permitida a vista dos autos em Cartório por terceiro que tenha interesse jurídico na causa, desde que o processo não tramite em segredo de justiça.»

Referência(s):
Autos (Jurisprudência)
Preposto (Jurisprudência)
Consulta de autos (v. Cartório) (Jurisprudência)
Cartório (Jurisprudência)
Princípio da publicidade dos atos processuais (Jurisprudência)
Atos processuais (Jurisprudência)
CPC, art. 155
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(DOC. LEGJUR 134.3333.5004.3000)

282 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tempestividade. Comprovação. Ação renovatória de contrato de locação de imóvel comercial c/c reconvenção. Violação do art. 535 do CPC. Não ocorrência. Inadimplemento contratual comprovado nos autos. Débito de IPTU. Rescisão contratual. Possibilidade. Recursos excepcionais. Efeito devolutivo. Regra. Retomada do bem. Obra de valorização do imóvel. Aferição. Inviabilidade. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF. Sublocação do bem. Verificação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Conhece-se de recurso interposto no prazo legal. 2. Não viola o art. 535 do CPC acórdão que, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 3. A pendência de julgamento de recursos especial e/ou extraordinário não descaracteriza a inadimplência contratual quando há débito de IPTU, uma vez que os recursos excepcionais não conferem, em regra, efeito s... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.8105.1000.1400)

283 - TST. Agravo em embargos em recurso de revista. Ect. Promoções por mérito. Deliberação da diretoria. Ausência de uniformização da matéria por meio de Súmula ou orientação jurisprudencial. Art. 894, II, da CLT.

«Ainda que a jurisprudência desta Corte acerca das promoções por mérito dos empregados dos Correios venha se orientando no mesmo sentido do que fora decidido pela 7ª Turma, é incontroverso que a matéria ainda não foi uniformizada por meio de Súmula ou Orientação Jurisprudencial. E a parte final do artigo 894, II, da CLT excepciona o cabimento de recurso de embargos somente nas hipóteses em que a decisão recorrida estiver em consonância com Súmula ou Orientação Jurisprudencia... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.9045.7008.8200)

284 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente causado por obras na via pública. Respondem solidariamente o DER e a construtora contratada para realizar obra em rodovia sob sua jurisdição pelo sinistro envolvendo o autor, mercê da insuficiência de sinalização. Arbitramento da indenização pelos danos morais e materiais condizente com os elementos dos autos. Recursos improvidos.

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(DOC. LEGJUR 136.9464.9001.9700)

285 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação de nomeação de administrador provisório. Jurisdição voluntária. Decisão que determinou fosse emendada a exordial. Inconformismo. Acolhimento. Associação inativa. Impossibilidade de determinar citação por meio de seu representante legal, que inexiste. Feito que deve prosseguir independentemente da citação da agravada. Decisão reformada. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7051.6600)

286 - TST. Estagiário. Recursos.

«O estagiário conforme art. 71, § 3º, da Lei 4.215/63, não pode assinar recursos, sem que um advogado o subscreva.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 140.3545.9005.0600)

287 - TJSP. Recurso. Alegação de omissão e contradição. Art. 535, do CPC. Inocorrência. Acórdão embargado que analisou todos os temas expostos nos autos. Pretensão de rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. Impossibilidade. Embargos em que se pretende prequestionar matéria. Objetivo de acesso a recursos aos Tribunais Superiores. Invalidade. Embargos rejeitados.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7138.7500)

288 - STJ. Advogado. Retirada dos autos do cartório. Veto a auxiliares de escritório e estagiários sem procuração nos autos. CPC, art. 40, III. Lei 8.906/94, art. 7º, XV.

«A retirada dos autos do cartório é direito do advogado, extensivo aos estagiários inscritos na OAB, nos termos dos arts. 40, III, do CPC e 7º, XV, da Lei 8.906/94 (EOAB - LBJ 94/1.192). Não cerceia este direito portaria de Juiz que veta a entrega dos autos aos auxiliares de escritório, secretárias e estagiários sem procuração nos autos, ainda que portem recibo do advogado patrono da causa.»

Referência(s):
Advogado (Jurisprudência)
CPC, art. 40, III
Lei 8.906/94, art. 7º, XV (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 138.0724.5002.1600)

289 - STJ. Processual civil e administrativo. Recursos especiais. Servidor público federal. Diplomata. Violação do art. 535 do CPC. Não caracterização. Violação dos arts. 53 e 58 da Lei 8.112/1990. Súmula 7/STJ. Preterição na carreira. Prescrição do fundo de direito. Coação. Súmula 7/STJ. Recursos especiais não providos.

«1. Em preliminar, cumpre afastar a alegação da União acerca da violação do art. 535 do CPC, pois o Tribunal a quo emitiu pronunciamento fundamentado quanto aos arts. 53 e 58 da Lei 8.112/1990, que tratam da ajuda de custo. 2. Ainda em relação ao recurso especial da União, no tocante à alegada violação dos arts. 53 e 58 da Lei 8.112/1990, considerando o que ficou consignado pelo Tribunal a quo de que houve um período que justificou o pagamento ao servidor da parcela den... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 134.9045.2002.9400)

290 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Advogado com poderes tão somente para obtenção de carga dos autos. Intimação para devolução dos autos realizada em nome do patrono que os retirou. Art. 196, do CPC. Imposição de penalidade apenas após o decurso do prazo sem o retorno dos autos.

«1. É direito do procurador retirar os autos do cartório mediante assinatura no livro de carga (art. 40, III, do CPC c/c art. 7º, XV, da Lei 8.906/1994), cabendo-lhe, em contrapartida, devolvê-los no prazo legal, sob pena de perda do direito à vista fora do cartório e de imposição de multa (art. 196 do Código de Processo Civil c/c art. 7º, § 1º, 3, da Lei 8.906/1994), se não o fizer no prazo de 24 horas após sua intimação pessoal. Além disso, é possível o desentranhamento ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.8133.0012.4800)

291 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Associação para o tráfico. Absolvição. Fragilidade probatória acerca da alegada associação. Não há nos autos provas cabais do vínculo associativo duradouro entre os apelantes com o fim de praticarem o tráfico de entorpecentes, nem elementos indicativos de habitualidade criminosa entre eles. Recursos parcialmente providos.

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(DOC. LEGJUR 142.0494.6001.9200)

292 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem. Agravo previsto no art. 544 do CPC. Não cabimento. Princípio da fungibilidade recursal. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Cabimento somente para os recursos interpostos antes de 19/11/2009. Agravo a que se nega provimento.

«I. Não é cabível agravo de instrumento para a correção de suposto equívoco na aplicação da repercussão geral, conforme firmado no julgamento do AI 760.358-QO/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes. II. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal, com a devolução dos autos para julgamento pelo Tribunal de origem como agravo regimental, só é cabível nos processos interpostos antes de 19/11/2009. Precedentes. III. Agravo regimental a que se nega provimento.»... (Continua)


Referência(s):
Referência/STF - (Recurso extraordinário. Questão de Ordem. Repercussão geral. Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo regimental. Reclamação. Descabimento. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão, inclusive com debate entre os ministros. CPC, arts. 543-A, 543-B e 544. CF/88, art. 102, I, «l». Lei 11.418/2006).
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(DOC. LEGJUR 137.1401.3004.2400)

293 - TJSP. Citação. Edital. Nulidade, diante da excepcionalidade da medida. Ação de cobrança de despesas condominiais. Réus residentes na Itália, em endereço que consta dos autos. Exaurimento dos recursos disponíveis para a tentativa de localização e citação pessoal dos réus. Necessidade. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9008.1200)

294 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Conab. Promoções por merecimento. Necessidade de deliberação da diretoria.

«Demonstrada divergência jurisprudencial válida e específica, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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(DOC. LEGJUR 140.8133.0010.3200)

295 - TJSP. Embargos do devedor. Prazo. Embargos à execução protocolados após o transcurso de 15 dias da juntada aos autos do mandado de citação, penhora e intimação. Intempestividade reconhecida. Cabimento de mera impugnação, e não embargos, com relação à penhora «on line». Descabimento da pretendida aplicação da fungibilidade dos recursos. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7289.3100)

296 - STJ. Recurso. Intimação de sentença sem entrega dos autos ao advogado. Retenção dos autos em cartório.

«O prazo de recurso não se inicia se, apesar de intimado, o advogado não tem acesso aos autos que ficaram retidos em cartório, para publicação da sentença.»

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(DOC. LEGJUR 141.6060.9003.8600)

297 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Dois recursos opostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Pleito de suspensão do feito em razão de admissibilidade de recurso repetitivo. Impossibilidade. Inexistência de previsão legal que imponha aos membros desta corte a suspensão dos recursos que já se encontram no STJ em tal caso.

«1. Revela-se defeso a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade recursal. 2. Depreende-se do art. 535, I e II, do CPC que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. 3. Os embargos de declaração não se prestam ao simples reexame de questões já ana... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7321.3900)

298 - TRT 2 Região. Restauração de autos. Hipótese de cabimento. Autos incinerados com base na Lei 7.627/87. Descabimento.

«Ademais, somente cabível a medida nas hipóteses de desaparecimento ou perecimento de autos do processo em curso, o que não se coaduna com a incineração determinada pelo Exmo. Presidente do Tribunal Regional, com fulcro na Lei 7.627/87, a qual pressupõe a demanda finda e a aquiescência das partes, ainda que tácita.»

Referência(s):
Autos (v. Restauração de autos) (Jurisprudência)
Restauração de autos (Jurisprudência)
Lei 7.627/87 (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 137.0703.4000.7200)

299 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Gratuidade concedida aos herdeiros nos autos de arrolamento dos bens deixados pelo falecido. Extensão aos embargos de terceiro ajuizados pelo espólio. Descabimento. Necessidade de exame das peculiaridades de cada caso. Demonstração de insuficiência de recursos. Necessidade. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 142.5853.8003.3500)

300 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Ect. Promoções por merecimento. Plano de cargos e salários. Deliberação da diretoria.

«Dá-se provimento ao agravo de instrumento em face da possível violação do art. 114 do Código Civil. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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