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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7168.4800)

1 - STJ. Registro do comércio. Retroatividade. Lei 4.726/65, art. 39.

«A eficácia retroativa do registro de comércio (Lei 4.736/65, art. 39) opera nos procedimentos de licitação pública.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7367.7900)

2 - STJ. Junta Comercial. Registro do comércio. Matrícula de leiloeiro. Compreensão. Lei 8.934/94, art. 32, I.

«Consoante o art. 32, I, da Lei 8.934/94, o registro do comércio compreende «a matrícula e seu cancelamento: dos leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais».»

Referência(s):
Junta comercial (Jurisprudência)
Registro do comércio (Jurisprudência)
Matrícula de leiloeiro (v. Junta comercial) (Jurisprudência)
Lei 8.934/94, art. 32, I (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7327.7500)

3 - STJ. Competência. Trabalhista. Transação. Descumprimento. Medidas acessórias, como transferência do registro da titularidade da empresa no registro do comércio. Circunstância que não subtrai a competência do Juízo que homologou o acordo. CF/88, art. 114.

«A ultimação das medidas acessórias tendentes a fazer cumprir acordo trabalhista deve ser apreciada e determinada pelo juízo que homologou o acordo exeqüendo.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Trabalhista (Jurisprudência)
Transação (Jurisprudência)
Acordo (v. Transação) (Jurisprudência)
CF/88, art. 114
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7464.5600)

4 - STJ. Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Medicina Veterinária. Comércio de produtos agropecuários. Registro. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Lei 6.839/80, art. 1º. Lei 5.517/68, arts. 5º, 6º e 27.

«A atividade básica da empresa vincula a sua inscrição e a anotação de profissional habilitado, como responsável pelas funções exercidas por esta empresa, perante um dos Conselhos de fiscalização de exercício profissional. A empresa cujo ramo de atividade é o comércio de produtos agropecuários e veterinários, forragens, rações, produtos alimentícios para animais e pneus não exerce atividade básica relacionada à medicina veterinária, e, por conseguinte, não está obriga... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Profissão (Jurisprudência)
Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV (Jurisprudência)
Comércio de produtos agropecuários (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Lei 6.839/80, art. 1º (Legislação)
Lei 5.517/68, art. 5º (Legislação)
Lei 5.517/68, art. 6º (Legislação)
Lei 5.517/68, art. 27 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7474.2500)

5 - STJ. Competência. Junta Comercial. Registro de comércio. Responsabilidade civil e ação anulatória. Julgamento pela Justiça Federal. Considerações do Min. Ari Pargendler sobre o tema. CF/88, art. 109, I. Lei 8.934/94, art. 6º.

«... Pretende o autor anular registro de firma individual em que foi utilizado seu nome fraudulentamente, fato que o impediu de «realizar qualquer ato da vida civil que implique na checagem de seu cadastro junto à Receita Federal» (fl. 04). Salvo melhor juízo, a competência para o julgamento da causa é da Justiça Federal. As juntas comerciais estão, administrativamente, subordinadas aos Estados, mas as funções por elas exercidas são de natureza federal. ... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Junta Comercial (Jurisprudência)
Registro de comércio (v. Junta Comercial) (Jurisprudência)
Justiça Federal (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Ação anulatória (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, I
Lei 8.934/94, art. 6º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7461.3100)

6 - STJ. Competência. Junta Comercial. Registro de comércio. Responsabilidade civil e ação anulatória. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Lei 8.934/94, art. 6º.

«As juntas comerciais estão, administrativamente, subordinadas aos Estados, mas as funções por elas exercidas são de natureza federal. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Londrina - SJ/SP.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Junta Comercial (Jurisprudência)
Registro de comércio (v. Junta Comercial) (Jurisprudência)
Justiça Federal (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Ação anulatória (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, I
Lei 8.934/94, art. 6º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7414.2600)

7 - STJ. Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Química. Indústria de confecções e comércio de vestuário. Contratação de profissional químico. Registro não obrigatório. CLT, art. 335. Lei 6.839/80, art. 1º. Dec. 85.877/81, art. 2º, II e IV. Lei 2.800/56, art. 27.

«A atividade básica da empresa vincula a sua inscrição e a anotação de profissional habilitado, como responsável pelas funções exercidas por esta empresa, perante um dos Conselhos de fiscalização de exercício profissional. Tratando-se de atividades desenvolvidas por empresas de fabricação de produtos químicos ou que necessitem de reações químicas para alcançar seu produto final, há obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Química - CRQ, bem como de contrataçã... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Profissão (Jurisprudência)
Conselho Regional de Química - CRQ (Jurisprudência)
Indústria de confecções e comércio de vestuário (v. Conselho Regional de Química - CRQ) (Jurisprudência)
Químico (Jurisprudência)
CLT, art. 335
Lei 6.839/80, art. 1º (Legislação)
Dec. 85.877/81, art. 2º, II e IV (Legislação)
Lei 2.800/56, art. 27 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7395.5100)

8 - STJ. Administrativo. Registro do comércio. Tributário. Fiscalização. Princípio da legalidade. Protocolo firmado entre a Secretaria da Receita Federal e a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, com anuência da junta comercial, para que sejam previamente visados pela Central de Cadastramento - CECAD, órgão criado para intercambiar informações tributárias, os atos de registro comercial. Lei 8.934/94, art. 37. Exegese. CTN, art. 199.

«Exigência imposta pela Administração Pública, de caráter limitativo para o exercício de atividade empresarial, que não encontra amparo legal. Interpretação do art. 37 da Lei 8.934/94. Excesso de autoridade na política administrativa tributária. O princípio da legalidade é o sustentáculo do regime democrático. O exercício da atividade fiscalizadora tributária há de ser exercido nos limites fixados pela lei.»

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Registro do comércio (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Fiscalização (v. Tributário) (Jurisprudência)
Princípio da legalidade (Jurisprudência)
Junta comercial (Jurisprudência)
Atos de registro comercial (v. Registro do comércio) (Jurisprudência)
Lei 8.934/94, art. 37 (Legislação)
CTN, art. 199
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7409.5400)

9 - TJMG. Falência. Cessação do exercício do comércio há mais de dois anos. Prova. Dec.-lei 7.661/45, art. 14, VII.

«Se a pessoa contra quem for requerida a falência não provar a cessação do exercício de comércio há mais de dois anos, por documento hábil do registro de comércio (Dec.-lei 7.661/45, art. 14, VII - Lei de Falências), deve-se reformar a sentença que dá pela impossibilidade jurídica do pedido, determinando-se que o processo falimentar prossiga normalmente.»

Referência(s):
Falência (Jurisprudência)
Cessação do exercício do comércio (v. Falência) (Jurisprudência)
Prova (Jurisprudência)
Dec.-lei 7.661/45, art. 14, VII (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7423.4300)

10 - TJMG. Administrativo. Comércio. Produtos de origem animal. Inexistência de certificado de registro municipal de produtos de origem animal. Alvará de autorização sanitária. Ausência de requerimento pelo comerciante. Autuação. Multa. Auto de infração. Requisitos formais. Princípio da instrumentalidade das formas.

«Não há que se declarar a nulidade do auto de infração pela falta de preenchimento do campo relativo à hora da autuação, se foram devidamente preenchidos os campos destinados à identificação do autuado, a natureza da infração, a imputação legal e o agente público responsável. As formas em direito servem para garantir o alcance das finalidades objetivadas pelo ordenamento jurídico, não sendo um fim em si mesmas. O princípio da instrumentalidade das formas determin... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Comércio (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Produtos de origem animal (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Alvará de autorização sanitária (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Autuação (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Multa (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Auto de infração (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Princípio da instrumentalidade das formas (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7479.5100)

11 - STJ. Inventário. Partilha. Permissão de transporte coletivo. Bem economicamente apreciável, embora fora do comércio. CPC, art. 1.022.

«As permissões de transporte coletivo, embora estejam fora do comércio, são diuturnamente comercializadas, por quantias elevadas. Têm, portanto, valoração econômica. Se há valoração econômica para o bem, é legítima a sua inclusão em partilha, sob pena de prejuízo ao integrante do casal que contribuiu para a aquisição da permissão e enriquecimento daquele que detém em seu nome o registro

Referência(s):
Inventário (Jurisprudência)
Partilha (Jurisprudência)
Permissão de transporte coletivo (v. Inventário) (Jurisprudência)
Bem fora do comércio (Jurisprudência)
CPC, art. 1.022
Opções

(DOC. LEGJUR 113.2800.5000.2600)

12 - STJ. Marca. Propriedade industrial. Direito de marcas. Nome de condomínio fechado (acquamarina sernambetiba 3.360). Existência de registro de marca (acquamarine) na classe de serviços de administração, locação e auxiliares ao comércio de bens imóveis. Ausência de colidência. Princípio da especialidade. Distinção entre ato civil e ato comercial. Composição dos signos. Mercado consumidor. Inocorrência de confusão. Lei 9.279/96, arts. 124, XIX, 129, 208 e 210.

«1. A marca é um sinal distintivo, visualmente perceptível, que visa a identificar um produto ou serviço no mercado consumidor. Para se obter o registro da marca e, consequentemente, sua propriedade, é necessária a observância de certos requisitos como a novidade relativa, distinguibilidade, veracidade e licitude, de molde a evitar que o consumidor seja induzido a engano, ante a existência de repetições ou imitações de signos protegidos. 2. Produtos ou serviços diferent... (Continua)

Referência(s):
Marca (Jurisprudência)
Propriedade industrial (Jurisprudência)
Direito de marcas (v. Marca) (Jurisprudência)
Condomínio fechado (v. Marca) (Jurisprudência)
Colidência (v. Marca) (Jurisprudência)
Princípio da especialidade (v. Marca) (Jurisprudência)
Ato civil (Jurisprudência)
Ato comercial (Jurisprudência)
Distinção (Jurisprudência)
Consumidor (v. Marca) (Jurisprudência)
Confusão (v. Marca) (Jurisprudência)
Lei 9.279/96, art. 124, XIX (Legislação)
Lei 9.279/96, art. 129 (Legislação)
Lei 9.279/96, art. 208 (Legislação)
Lei 9.279/96, art. 210 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7030.9300)

13 - TJRJ. Marca de comércio. Marca registrada. Nome comercial. Semelhança capaz de gerar confusão. Dano moral. Descabimento. Procedência parcial.

«Nome comercial é a denominação sob a qual a sociedade exerce o comércio, tendo por finalidade identificá-la perante o público como sujeito de direitos e obrigações e distingui-la dos seus concorrentes, enquanto a Marca Comercial é sinal distintivo de mercadorias, produtos e serviços, de outros idênticos ou semelhantes, na classe correspondente à sua atividade. O direito ao nome comercial surge com a constituição da sociedade, através do registro ou arquivamento de s... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 113.2800.5000.2800)

14 - STJ. Marca. Propriedade industrial. Direito de marcas. Nome de condomínio fechado (acquamarina sernambetiba 3.360). Existência de registro de marca (acquamarine) na classe de serviços de administração, locação e auxiliares ao comércio de bens imóveis. Ausência de colidência. Princípio da especialidade. Distinção entre ato civil e ato comercial. Composição dos signos. Mercado consumidor. Inocorrência de confusão. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Lei 9.279/96, arts. 124, XIX, 129, 208 e 210.

«... Cinge-se a controvérsia em saber se a marca nominativa ACQUAMARINE, registrada no INPI, na classe 40:10 (serviços de administração, locação e auxiliares ao comércio de bens imóveis), foi usurpada pela recorrida ao ter construído condomínio fechado composto por três prédios, localizado na Barra da Tijuca/Rio de Janeiro, batizado de ACQUAMARINA SERNAMBETIBA 3.360. Segundo DENIS BORGES BARBOSA, «a marca, ao designar um produto, mercadorias ou serviço, serve para em ... (Continua)

Referência(s):
Marca (Jurisprudência)
Propriedade industrial (Jurisprudência)
Direito de marcas (v. Marca) (Jurisprudência)
Condomínio fechado (v. Marca) (Jurisprudência)
Colidência (v. Marca) (Jurisprudência)
Princípio da especialidade (v. Marca) (Jurisprudência)
Ato civil (Jurisprudência)
Ato comercial (Jurisprudência)
Distinção (Jurisprudência)
Consumidor (v. Marca) (Jurisprudência)
Confusão (v. Marca) (Jurisprudência)
Lei 9.279/96, art. 124, XIX (Legislação)
Lei 9.279/96, art. 129 (Legislação)
Lei 9.279/96, art. 208 (Legislação)
Lei 9.279/96, art. 210 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7491.8900)

15 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Comércio varejista de móveis. Montador. Atividade-fim. Vínculo reconhecido. CLT, arts. 2º, 3º, 9º e 442.

«Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, ao adquirir um bem o consumidor tem direito a recebê-lo no prazo e em condições de uso. Desse modo, a função da montagem de móveis encontra-se atrelada à atividade rotineira e objetivos regulares de empresa voltada para o comércio varejista de móveis vez que estes bens devem ser entregues ao cliente em condição de serem usados. O fato de o montador realizar seus misteres de forma pessoal, contínua, subordinada e onerosa, exe... (Continua)

Referência(s):
Relação de emprego (Jurisprudência)
Comércio varejista de móveis (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
Montador (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
CLT, art. 2º
CLT, art. 3º
CLT, art. 9º
CLT, art. 442
Opções

(DOC. LEGJUR 126.2540.8000.2100)

16 - STJ. Compra e venda. Imóvel. Registro público. Outorga de escritura definitiva. Inadimplência da compradora. Rescisão contratual. Cancelamento do registro imobiliário. Impossibilidade. Terceiros adquirentes de boa-fé. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 530.

Referência(s):
Compra e venda (Jurisprudência)
Imóvel (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
Registro público (Jurisprudência)
Outorga de escritura definitiva (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
Rescisão contratual (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
Cancelamento do registro imobiliário (v. Registro público) (Jurisprudência)
Terceiros (Jurisprudência)
Terceiros adquirentes de boa-fé (v. Terceiros) (Jurisprudência)
CCB, art. 530
Opções

(DOC. LEGJUR 142.2271.6002.0100)

17 - STJ. Processual civil e administrativo. Comércio de combustíveis. Registro pela agência nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveis. Anp. Violação a dispositivo da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Violação do art. 535 do CPC. Art. 1º, § 1º, da Lei 9.847/1999. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Art. 475, I, do CPC. Art. 1.142 do Código Civil. Art. 8º da Lei 9.478/1997. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sucessão empresarial. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O exame da violação de dispositivo constitucional (art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. 2. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC e ao o art. 1º, § 1º, da Lei 9.847/1999 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7361.5200)

18 - STJ. Medicamento. Insumo farmacêutico. Produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais. Ausência de registro no órgão competente. Tipicidade configurada. CP, art. 273, § 1-B, I.

«O art. 273, § 1º-B, I, do CP, tipifica a ação de vender, expor à venda ou ter em depósito para fins de comércio, distribuir ou entregar a consumo produto sem registro, quando este é exigível, no órgão de vigilância sanitária.»

Referência(s):
Medicamento (Jurisprudência)
Insumo farmacêutico (Jurisprudência)
Produtos terapêuticos (v. Medicamento) (Jurisprudência)
CP, art. 273, § 1-B, I
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7014.4100)

19 - TRF 5 Região. Medida cautelar. Táxi financiado. Depósito. Adimplência contratual. Registro no SPC - Serviço de Proteção ao Crédito. Presença dos pressupostos cautelares.

«Ajuizamento de ação cautelar com vistas à retirada do nome do requerente do registro do SPC, lançado em virtude de débito de financiamento de veículo-táxi, objeto de ação de consignação em pagamento. Os depósitos em juízo, concernentes ao valor do débito financiado, revelam «de per si» que não há inadimplência, razão pela qual está caracterizada a fumaça do bom direito. O perigo da demora, por sua vez, reside no fato impeditivo da prática de qualqu... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 136.2630.7000.2600)

20 - STJ. Marca. Direito marcário. Registro da marca «cheese.ki.tos», em que pese a preexistência do registro da marca «chee.tos», ambas assinalando salgadinhos «snacks», comercializados no mesmo mercado. Impossibilidade, visto que a coexistência das marcas tem o condão de propiciar confusão ou associação ao consumidor. Lei 9.279/1996, arts. 124, XIX e 129. CDC, art. 4º, I, III e VI. CF/88, art. 5º, XXIX.

«2. Em que pese o art. 124, XIX, da Lei da Propriedade Industrial vedar a reprodução ou imitação da marca, suscetível de causar confusão ou associação com outra, para a recusa de registro, por haver anterior de marca assemelhada, deve a autoridade administrativa tomar em conta se há identidade dos produtos e se pertencem ao mesmo gênero de indústria e comércio, consistindo a novidade marcária, sobretudo, na impossibilidade de confundir-se com qualquer outra empregada para produt... (Continua)

Referência(s):
Marca (Jurisprudência)
Direito marcário (v. Marca) (Jurisprudência)
Registro da marca (v. Marca) (Jurisprudência)
Consumidor (v. Marca) (Jurisprudência)
Lei 9.279/1996, art. 124, XIX (Legislação)
Lei 9.279/1996, art. 129 (Legislação)
CDC, art. 4º, I, III e VI
CF/88, art. 5º, XXIX.
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7087.2900)

21 - STJ. Direito econômico. Marca. Nome comercial. Denominação. Fantasia. Registro. Lei 5.772/77, art. 59.

«O emprego de nomes e expressões marcárias semelhantes - quer pela grafia, pronúncia, ou qualquer outro elemento, capazes de causar dúvida ao espírito dos possíveis adquirentes de bens exibidos para comércio - deve ser de imediato afastado. A proteção legal à marca (Lei 5.772/77, art. 59), tem por escopo reprimir a concorrência desleal, evitar a possibilidade de confusão ou dúvida, o locupletamento com esforço e labor alheios. A empresa que insere em sua denominação, ou como ... (Continua)

Referência(s):
Direito econômico (Jurisprudência)
Marca (Jurisprudência)
Nome comercial (Jurisprudência)
Denominação (v. Norme comercial) (Jurisprudência)
Fantasia (v. Nome comercial) (Jurisprudência)
Registro (v. Nome comercial) (Jurisprudência)
Lei 5.772/77, art. 59 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7451.6100)

22 - STJ. Administrativo. Profissão. Médico veterinário. Frigorífico. Desnecessidade do registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV. Precedentes do STJ. Lei 6.839/80, art. 1º. Lei 5.517/68, art. 27.

«O STJ firmou entendimento de que não é considerada atividade básica vinculada ao exercício da medicina veterinária aquela desempenhada por matadouros e frigoríficos que exploram o comércio, a importação, a exportação e a industrialização de carne bovina e derivados, daí por que estão dispensados da obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária.»

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Profissão (Jurisprudência)
Frigorífico (v. Profissão) (Jurisprudência)
Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV (Jurisprudência)
Médico veterinário (Jurisprudência)
Veterinário (Jurisprudência)
Lei 6.839/80, art. 1º (Legislação)
Lei 5.517/68, art. 27 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7065.9700)

23 - STJ. Propriedade industrial. Nulidade. Registro de marca nominativa. Lei 5.772/1971, art. 67, n. 17

«Somente não se mostra registrável como marca um nome comercial se a empresa titular deste o puder utilizar para os mesmos fins identificatórios pretendidos pela empresa solicitante do registro da marca. Aplicável, para aferir-se eventual colidência entre denominação e marca, o princípio da especificidade (REsp. 9.142-SP). Possível é a coexistência de duas marcas no universo mercantil, mesmo que a mais recente contenha reprodução parcial da mais antiga e que ambas se destinem à... (Continua)

Referência(s):
Propriedade industrial (Jurisprudência)
Marca (Jurisprudência)
Nulidade (v. Marca) (Jurisprudência)
Registro de marca nominativa (v. Marca) (Jurisprudência)
Marca nominativa (v. Marca) (Jurisprudência)
Lei 5.772/1971, art. 67, n. 17 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7019.8300)

24 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Nome de domínio. Requerimento, por administradora de «shopping center», junto ao INPI do registro de marcas. Intuito de obter, pela «internet», endereço eletrônico a esses nomes identificadores de suas empresas. Impedimento pelo fato de uma empresa de informática ter registrado, como seus, diversos endereços eletrônicos, entre os quais alguns coincidentes com os nomes pretendidos. Observância das regras da Lei de Propriedade Industrial para privilegiar que o comércio eletrônico se desenvolva de acordo com as funções sociais da empresa produtiva (art. 170 da CF/88), evitando, com a ordem de transferência, uma modalidade de concorrência desleal na captação de usuários. Sentença mantida. Recurso improvido.

Opções

(DOC. LEGJUR 134.5101.6003.4200)

25 - STJ. Comercial. Propriedade industrial. Marca evocativa. Registro no inpi. Exclusividade. Mitigação. Possibilidade.

«1. Marcas fracas ou evocativas, que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade, atraem a mitigação da regra de exclusividade decorrente do registro, admitindo-se a sua utilização por terceiros de boa-fé. 2. O monopólio de um nome ou sinal genérico em benefício de um comerciante implicaria uma exclusividade inadmissível, a favorecer a detenção e o exercício do comércio de forma única, com prejuízo não apenas à concorrência empresarial - impedindo o... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 141.5993.0003.7500)

26 - STJ. Tributário e administrativo. Embargos à execução fiscal. Conselho regional de química. Indústria de laticínios. Contratação de profissional químico. Registro. Não obrigatoriedade.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é a atividade básica preponderante da empresa que condiciona seu registro e a anotação de profissionais habilitados em um dado conselho de fiscalização profissional. Por conseguinte, consolidou-se o entendimento de que a industrialização e o comércio de laticínios e derivados não obriga a pessoa jurídica a registrar-se no Conselho Regional de Química (REsp 410.421/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 01/8/2005, p. 376; REs... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 132.5182.7000.5700)

27 - STJ. Sociedade. Apuração de haveres. Resolução da sociedade em relação a um sócio. Sociedade não empresária. Prestação de serviços intelectuais na área de engenharia. Fundo de comércio. Não caracterização. Exclusão dos bens incorpóreos do cálculo dos haveres. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 16 e 20, 21, 22 e 23. CCB/2002, arts. 966, 982, 983, 997, e ss. e 1.031.

«... Apenas a título de registro, é importante salientar que a jurisprudência desta Corte de Justiça é tranquila quanto à possibilidade de inclusão do fundo de comércio na apuração dos haveres, em se tratando de sociedades empresárias (REsp 907.014/MS, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe de 19/10/2011; REsp 564.711/RS, Quarta Turma, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 20/3/2006; REsp 130.617/AM, Quarta Turma, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ de 14/11/2005; REsp 271.930/SP, ... (Continua)

Referência(s):
Sociedade (Jurisprudência)
Apuração de haveres (Jurisprudência)
Sócio (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)
Sociedade não empresária (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)
Prestação de serviços intelectuais (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)
Fundo de comércio (v. Sociedade não empresária) (Jurisprudência)
Exclusão dos bens incorpóreos (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)
Cálculo dos haveres (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)
CCB, art. 16
CCB, art. 20
CCB, art. 21
CCB, art. 22
CCB, art. 23
CCB/2002, art. 966
CCB/2002, art. 982
CCB/2002, art. 983
CCB/2002, art. 997
CCB/2002, art. 1.031
Opções

(DOC. LEGJUR 116.4004.0000.0700)

28 - STJ. Competência. Conflito negativo. Crime contra a saúde pública. Medicamento. Remédio. Importação de medicamentos sem registro na ANVISA. Procedência internacional comprovada. Interesse da União. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 273, § 1º-B, I.

«1. A entrada no território nacional de medicamentos sem o devido registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária configura o crime previsto no art. 273, § 1º-B, I. 2. In casu, ao ser surpreendido transportando grande quantidade de medicamentos cujo comércio é vedado no país (PRAMIL, EROXIL etc.), o agente confessou que os adquirira em território estrangeiro, caracterizando assim a lesão a bens e interesses da União, o que, segundo o art. 109, I, da CF/88 é suficiente para ... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Conflito negativo (v. Competência) (Jurisprudência)
Crime contra a saúde pública (Jurisprudência)
Remédio (v. Medicamento) (Jurisprudência)
Medicamento (Jurisprudência)
Importação (v. Medicamentos) (Jurisprudência)
Registro na ANVISA (v. Medicamento) (Jurisprudência)
ANVISA (v. Medicamento) (Jurisprudência)
Interesse da União (v. Competência) (Jurisprudência)
União (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, IV
CP, art. 273, § 1º-B, I
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7348.0200)

29 - STJ. Administrativo. Indústria de laticínios. Registro no Conselho Regional de Química. Inexigibilidade. Precedentes do STJ. CLT, art. 335. Dec. 85.877/81, art. 2º. Lei 2.800/56, art. 27. Lei 6.839/80, art. 1º.

«A pretensão de se exigir pagamento de multa por inexistência de contratação de um profissional da área de química, por empresa do ramo de produção de alimentos, não encontra guarida no nosso ordenamento jurídico. Não há fundamentação legal para a exigência de contratação de profissional da área de química pelo simples fato de a empresa de laticínios não exercer atividades básicas inerentes à química. A obrigatoriedade de registro, junto aos Conselhos Profissionais, b... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Indústria de laticínios (v. Conselho Regional de Química) (Jurisprudência)
Laticínio. Indústria (v. Conselho Regional de Química) (Jurisprudência)
Registro (v. Conselho Regional de Química) (Jurisprudência)
Conselho Regional de Química (Jurisprudência)
CLT, art. 335
Dec. 85.877/81, art. 2º (Legislação)
Lei 2.800/56, art. 27 (Legislação)
Lei 6.839/80, art. 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 125.5594.5000.1000)

30 - TJRJ. Medicamento. «Habeas corpus». Remédio. Venda de medicamentos sem sem registro e proibidos pelo órgão de Vigilância Sanitária. Substâncias abortivas e anabolizantes. CP, art. 273, § 1º-A.

«Na espécie, foram encontrados na posse do Paciente, para exposição à venda, diversos medicamentos de uso proibido, sem prescrição médica e registro na ANVISA, dentre os quais substâncias abortivas e anabolizantes, enquadrando-se sua conduta no delito do art. 273, § 1º-A do CP. Mencionado crime capitula-se no rol dos crimes hediondos (art. 1º, VII-B, da Lei 8.072/90), e inerentemente possui extrema gravidade, porquanto o comércio e a utilização dos medicamentos proscritos traze... (Continua)

Referência(s):
Medicamento (Jurisprudência)
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Remédio (Jurisprudência)
Venda de medicamentos (Jurisprudência)
Vigilância Sanitária (v. Medicamentos) (Jurisprudência)
Substâncias abortivas e anabolizantes (v. Medicamento) (Jurisprudência)
CP, art. 273, § 1º-A
Opções

(DOC. LEGJUR 132.5182.7000.5800)

31 - STJ. Sociedade. Apuração de haveres. Resolução da sociedade em relação a um sócio. Sociedade não empresária. Prestação de serviços intelectuais na área de engenharia. Fundo de comércio. Não caracterização. Exclusão dos bens incorpóreos do cálculo dos haveres. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 16 e 20, 21, 22 e 23. CCB/2002, arts. 966, 982, 983, 997, e ss. e 1.031.

«... As regras de direito material, possivelmente influentes, no caso em exame, são as que emanam da Constituição Federal, do Código Civil de 1916 e da legislação de direito comercial, anteriores ao atual Estatuto Civil. Apenas a título de registro, é importante salientar que a jurisprudência desta Corte de Justiça é tranquila quanto à possibilidade de inclusão do fundo de comércio na apuração dos haveres, em se tratando de sociedades empresárias (REsp 907.014/MS, ... (Continua)

Referência(s):
Sociedade (Jurisprudência)
Apuração de haveres (Jurisprudência)
Sócio (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)
Sociedade não empresária (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)
Prestação de serviços intelectuais (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)
Fundo de comércio (v. Sociedade não empresária) (Jurisprudência)
Exclusão dos bens incorpóreos (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)
Cálculo dos haveres (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)
CCB, art. 16
CCB, art. 20
CCB, art. 21
CCB, art. 22
CCB, art. 23
CCB/2002, art. 966
CCB/2002, art. 982
CCB/2002, art. 983
CCB/2002, art. 997
CCB/2002, art. 1.031
Opções

(DOC. LEGJUR 132.5182.7000.6100)

32 - STJ. Sociedade. Apuração de haveres. Resolução da sociedade em relação a um sócio. Sociedade não empresária. Prestação de serviços intelectuais na área de engenharia. Fundo de comércio. Não caracterização. Exclusão dos bens incorpóreos do cálculo dos haveres. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 16 e 20, 21, 22 e 23. CCB/2002, arts. 966, 982, 983, 997, e ss. e 1.031. Lei 6.404/1976, arts. 45, § 1º e 379.

«... Conforme já bem detalhado pelos eminentes Ministros que me antecederam, o presente recurso discute, basicamente, duas questões: a) se a apuração de haveres em sociedade civil de prestação de serviços deve levar em conta o seu fundo de comércio; e b) que critério deve ser utilizado para a apuração dos haveres do sócio retirante. Por mais que tal controvérsia seja realmente instigante, entendo que, no caso em questão, ela não é cabível, porqu... (Continua)

Referência(s):
Sociedade (Jurisprudência)
Apuração de haveres (Jurisprudência)
Sócio (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)
Sociedade não empresária (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)
Prestação de serviços intelectuais (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)
Fundo de comércio (v. Sociedade não empresária) (Jurisprudência)
Exclusão dos bens incorpóreos (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)
Cálculo dos haveres (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)
CCB, art. 16
CCB, art. 20
CCB, art. 21
CCB, art. 22
CCB, art. 23
CCB/2002, art. 966
CCB/2002, art. 982
CCB/2002, art. 983
CCB/2002, art. 997
CCB/2002, art. 1.031
Lei 6.404/1976, art. 45, § 1º (Legislação)
Lei 6.404/1976, art. 379 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 132.5182.7000.6000)

33 - STJ. Sociedade. Apuração de haveres. Resolução da sociedade em relação a um sócio. Sociedade não empresária. Prestação de serviços intelectuais na área de engenharia. Fundo de comércio. Não caracterização. Exclusão dos bens incorpóreos do cálculo dos haveres. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 16 e 20, 21, 22 e 23. CCB/2002, arts. 966, 982, 983, 997, e ss. e 1.031. Lei 6.404/1976, arts. 45, § 1º e 379.

«... 3. Cinge-se a controvérsia a dois pontos nodais: a) possibilidade ou não de o fundo de comércio e o estabelecimento comercial agregarem valor à recorrente e serem considerados na apuração de haveres, ainda que em relação a uma sociedade não empresária; b) parâmetro utilizado para a apuração dos haveres do sócio excluído do quadro social, pleiteando a recorrente a utilização do balanço patrimonial por ela anexado aos autos. 3.1. No tocante ... (Continua)

Referência(s):
Sociedade (Jurisprudência)
Apuração de haveres (Jurisprudência)
Sócio (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)
Sociedade não empresária (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)
Prestação de serviços intelectuais (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)
Fundo de comércio (v. Sociedade não empresária) (Jurisprudência)
Exclusão dos bens incorpóreos (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)
Cálculo dos haveres (v. Apuração de haveres) (Jurisprudência)
CCB, art. 16
CCB, art. 20
CCB, art. 21
CCB, art. 22
CCB, art. 23
CCB/2002, art. 966
CCB/2002, art. 982
CCB/2002, art. 983
CCB/2002, art. 997
CCB/2002, art. 1.031
Lei 6.404/1976, art. 45, § 1º (Legislação)
Lei 6.404/1976, art. 379 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 114.5730.1000.8700)

34 - STJ. Propriedade industrial. Marca. Registro da marca «portapronta». Pretendida exclusividade. Impossibilidade. Uso de termos comuns e simplesmente descritivos do produto que visam a distinguir. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedente do STJ. Lei 9.279/1996, art. 124, VI.

«... 5.- A autora, ora recorrente, obteve da marca, composta de elemento figurativo, consiste em, à esquerda, quadrilátero com uma espécie de cilindro seccionado verticalmente ao meio, e, à sua direita, as palavras «porta». e «pronta»., mas a primeira em linha acima e a segunda em linha abaixo, iniciando-se a primeira letra da segunda palavra (letra «p»., de pronta). Dado o componente de suas palavras comuns, genéricas (porta e pronta), o registro da marca foi concedido ... (Continua)

Referência(s):
Propriedade industrial (Jurisprudência)
Marca (Jurisprudência)
Registro (v. Marca) (Jurisprudência)
Marca «portapronta» (v. Marca) (Jurisprudência)
Lei 9.279/1996, art. 124, VI (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 123.0700.2000.6000)

35 - STJ. Marca. Propriedade industrial. Colidência entre marca e nome comercial. Mandado de segurança. Pedido de cancelamento de decisão administrativa que acolheu registro de marca. Reprodução de parte do nome de empresa registrado anteriormente. Limitação geográfica à proteção do nome empresarial. Política Nacional das Relações de Consumo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, art. 4º. Lei 9.279/1996, art. 124, V. Violação. Ocorrência. Lei 5.772/1971, art. 65, V e XII.

«.... II – Da colidência entre marca e nome empresarial. Violação do art. 124, V, da Lei 9.279/96. Como relatado, trata-se de recurso especial em mandado de segurança interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI contra o acórdão do TRF da 4ª Região o qual acolheu o pedido de cancelamento de decisão administrativa que deferiu o registro da marca «Street Crime Gang». por violação do disposto no art. 124, V, da Lei 9.279/96, em virtude de... (Continua)

Referência(s):
Marca (Jurisprudência)
Propriedade industrial (Jurisprudência)
Marca (Jurisprudência)
Nome comercial (v. Marca) (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Pedido de cancelamento (v. Marca) (Jurisprudência)
Limitação geográfica (v. Nome comercial) (Jurisprudência)
Proteção do nome empresarial (v. Nome comercial) (Jurisprudência)
Política Nacional das Relações de Consumo (v. Marca) (Jurisprudência)
CDC, art. 4º
Lei 9.279/1996, art. 124, V (Legislação)
Lei 5.772/1971, art. 65, V e XII (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 116.6641.6000.2200)

36 - STJ. Propriedade industrial. Marca. Caducidade. Cinge-se a lide a definir quais os efeitos do cancelamento de registro de marca industrial por ausência de uso – caducidade – (Lei 9.279/1996, art. 142, III). Reconhecido o efeito prospectivo (ex nunc). Finalidade da lei. Embargos de divergência em recurso especial. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 9.279/1996, arts. 2º, 120, 134 e 139.

«... V - A solução da controvérsia A Lei 9.279/96 em seu art. 2º tem entre suas finalidades aliar o registro da marca comercial com a função social da propriedade e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país. Para isso é que se permite a cessão ou a licença da marca a terceiros, de modo a facilitar a circulação de riquezas, pois se trata de bem imaterial juridicamente tutelado (arts. 130 c/c 134 e 139 da Lei 9.279/96). Embora seja muito razoável a te... (Continua)

Referência(s):
Propriedade industrial (Jurisprudência)
Marca (Jurisprudência)
Caducidade (v. Marca) (Jurisprudência)
Cancelamento (v. Marca) (Jurisprudência)
Registro de marca (v. Marca) (Jurisprudência)
Marca industrial (v. Marca) (Jurisprudência)
Caducidade (v. Marca) (Jurisprudência)
Lei 9.279/1996, art. 142, III. (Legislação)
Lei 9.279/1996, art. 2º (Legislação)
Lei 9.279/1996, art. 120 (Legislação)
Lei 9.279/1996, art. 134 (Legislação)
Lei 9.279/1996, art. 139 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 12.2601.5001.9600)

37 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviços. Google. Orkut. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de conteúdo. Fiscalização prévia do teor das informações postadas no site pelos usuários. Desnecessidade. Mensagem de conteúdo ofensivo. Risco inerente ao negócio. Inexistência. Ciência da existência de conteúdo ilícito. Retirada imediata do ar. Dever. Disponibilização de meios para identificação de cada usuário. Dever. Registro do número de IP. Suficiência. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre os limites da responsabilidade do GOOGLE. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CDC, arts. 3º, § 2º e 14.

«... (iii) Os limites da responsabilidade do GOOGLE. Não obstante a indiscutível existência de relação de consumo no serviço prestado por intermédio do ORKUT, a responsabilidade do GOOGLE deve ficar restrita à natureza da atividade por ele desenvolvida naquele site, que, a partir do quanto visto linhas acima, corresponde à típica provedoria de conteúdo, disponibilizando na rede as informações encaminhadas por seus usuários. Nesse aspecto, o serviço ... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Prestação de serviços (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Google (v. Internet) (Jurisprudência)
Orkut (v. Internet) (Jurisprudência)
Internet (Jurisprudência)
Relação de consumo (v. Goolgle) (Jurisprudência)
Gratuidade do serviço (v. Google) (Jurisprudência)
Provedor de conteúdo (v. Internet) (Jurisprudência)
Mensagem de conteúdo ofensivo (v. Internet) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
CDC, art. 3º, § 2º
CDC, art. 14
Opções

(DOC. LEGJUR 116.6641.6000.5600)

38 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Internet. Google. Orkut. Consumidor. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de conteúdo. Fiscalização prévia do teor das informações postadas no site pelos usuários. Desnecessidade. Mensagem de conteúdo ofensivo. Dano moral. Risco inerente ao negócio. Inexistência. Ciência da existência de conteúdo ilícito. Retirada imediata do ar. Dever. Disponibilização de meios para identificação de cada usuário. Dever. Registro do número de Internet Protocol - IP. Suficiência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, arts. 2º, 3º e 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927, parágrafo único.

«... III. Do dano moral. Violação dos arts. 186 e 927 do CCB/2002. De acordo com a GOOGLE, tendo o próprio TJ/MG reconhecido que o site não teve participação na criação do perfil onde foram veiculadas as mensagens ofensivas, era incabível a sua condenação, vez que «as normas constantes nos arts. 186 e 927 do CC impõem o dever de indenizar ao causador do ato ilícito». (fl. 345, e-STJ). O TJ/MG, por sua vez, fundamenta o dever de indenizar da GOOGLE na... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Internet (Jurisprudência)
Google (v. Orkut) (Jurisprudência)
Orkut (v. Google) (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Gratuidade do serviço (v. Internet) (Jurisprudência)
Provedor de conteúdo (v. Internet) (Jurisprudência)
Mensagem de conteúdo ofensivo (v. Internet) (Jurisprudência)
Internet Protocol - IP (v. Internet) (Jurisprudência)
CDC, art. 2º
CDC, art. 3º
CDC, art. 14
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927, parágrafo único.
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7209.9200)

39 - 2 TACSP. Citação. Pessoa jurídica. Efetivação em nome de ex-sócio sem poderes de representação. Nulidade.

«É nula a citação realizada na pessoa de quem não mais representa a sociedade por ter perdido a condição de sócio em decorrência de alteração contratual devidamente arquivada no registro de comércio

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7367.4200)

40 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Interposição contra ato do Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. Delegação Federal. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, VIII.

«As Juntas Comerciais efetuam o registro do comércio por delegação federal, sendo da competência da Justiça Federal, a teor do art. 109, VIII, da CF/88, o julgamento de mandado de segurança contra ato do Presidente daquele órgão.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Junta comercial (Jurisprudência)
Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, VIII
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7423.0200)

41 - STJ. Administrativo. Doação. Imóvel doado com cláusula de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade. Sociedade. Falência superveniente da empresa beneficiária. Direito à reversão. Inexistência. CCom, art. 335. Dec.-lei 7.661/45, arts. 40, «caput» e § 1º, 74 e 178.

«A dissolução de uma sociedade é processo complexo, que se inicia com a decretação da falência e só termina com a liquidação e cancelamento no registro de comércio. Não tendo havido a dissolução da sociedade, impossível a reversão pretendida pela municipalidade, por isso que não implementada a condição resolutiva capaz de autorizá-la.»

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Doação (Jurisprudência)
Falência (Jurisprudência)
Sociedade (Jurisprudência)
Direito à reversão (v. Administrativo) (Jurisprudência)
CCom, art. 335
Dec.-lei 7.661/45, art. 40, «caput» (Legislação)
Dec.-lei 7.661/45, art. 74 (Legislação)
Dec.-lei 7.661/45, art. 178 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7008.4500)

42 - TRF 2 Região. Administrativo. Marca. Nome comercial. Convenção de Paris.

«Segundo preceitua o art. 8º da Convenção da União de Paris, «o nome comercial será protegido em todos os países da União, sem obrigação de depósito nem de registro, quer faça ou não parte de uma marca de fábrica ou de comércio».»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 118.3280.6000.1200)

43 - STJ. Ação civil pública. Nunciação de obra nova. Loteamento. Parcelamento do solo urbano. Administrativo. Meio ambiente. Urbanístico. Direito ambiental. Registro público. Convenção particular. City Lapa. Restrições urbanístico-ambientais convencionais estabelecidas pelo loteador. Estipulação contratual em favor de terceiro, de natureza propter rem. Descumprimento. Prédio de nove andares, em área onde só se admitem residências unifamiliares. Pedido de demolição. Vício de legalidade e de legitimidade do alvará. Ius variandi atribuído ao Município. Incidência do princípio da não-regressão (ou da proibição de retrocesso) urbanístico-ambiental. Princípio da isonomia. Provas notórias. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Violação ao art. 26, VII, da Lei 6.766/1979 (Lei Lehmann), ao art. 572 do CCB (CCB/2002, art. 1.299) e à legislação municipal. Considerações do Min. Hermann Benjamin sobre os remédios da municipalidade para combater restrições convencionais egoísticas e os riscos de dilapidação do patrimônio urbanístico-ambiental da cidade. CPC, arts. 334, I e 934. CCB, arts. 572, 882 e 1.098. CCB/2002, art. 250, 436 e 2.035, parágrafo único. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXII, XXIII (Direito à propriedade) e 182.

Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Nunciação de obra nova (Jurisprudência)
Loteamento (Jurisprudência)
Parcelamento do solo urbano (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Meio ambiente (Jurisprudência)
Urbanístico (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Direito ambiental (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
Registro público (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Convenção particular (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Restrições urbanístico-ambientais (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Loteador (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Estipulação contratual em favor de terceiro (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Demolição (v. Nunciação de obra nova) (Jurisprudência)
Princípio da não-regressão (Jurisprudência)
Proibição de retrocesso (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Princípio da isonomia (Jurisprudência)
Legislação municipal (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Direito à propriedade (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Propriedade (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Lei 6.766/1979, art. 26, VII (Legislação)
CCB/2002, art. 1.299
CPC, art. 334, I
CPC, art. 934
CCB, art. 572
CCB, art. 882
CCB, art. 1.098
CCB/2002, art. 250
CCB/2002, art. 436
CCB/2002, art. 1.299
CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único
Lei 7.347/1985, art. 1º (Legislação)
CF/88, art. 5º, XXII, XXIII
CF/88, art. 182
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7167.5300)

44 - TJSP. Propriedade industrial. Nome comercial. Patronímico familiar. Lei 5.772/71, arts. 65 e 123.

«Aquele que deixa uma sociedade que formou com o irmão e que tornou-se conhecida comercialmente pelo patronímico familiar, não pode explorar, na nova empresa que constituiu com os filhos, o mesmo nome, apesar de próprio. Possibilidade de confusão que resolve-se, para o bem do comércio como um todo, pela exclusividade do registro e que, na espécie, favorece a antiga empresa familiar. Lei 5.772/71, arts. 123 e 65, incs. V, XII e XX.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7034.8400)

45 - TRF 5 Região. Mandado de segurança. Junta comercial. Pedido de arquivamento de aditivo de contrato social subordinado ao prévio exame de órgão conveniado.

«Os procedimentos relativos às Juntas Comerciais estão balizados pela Lei 8.934/94 (LBJ 94/1.609), que não estabelece a prévia concordância de outro órgão como condição para o arquivamento de contratos e documentos outros. Presença de direito líquido e certo das pessoas jurídicas de direito privado de verem seus pedidos de arquivamento analisados pela instituição incumbida do registro do comércio, independentemente do prévio «visto» da CECAD.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.2110.5048.2900)

46 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Fato gerador. Guia para importação. Alíquota aplicável. CF/88, arts. 150, III, «a», e 153, § 1º. CTN, art. 19. Dec.-lei 37/66, art. 23. Dec. 1.427/95. Dec. 1.391/95. Precedentes do STJ.

«Desinfluente a data da expedição da guia de importação para concretização do fato gerador. O contribuinte não tem direito ao regime fiscal vigente na data da emissão da guia referenciada. A alíquota do Imposto de Importação é a vigente no dia do registro alfandegário para o desembaraço e entrada da mercadoria no território nacional. A política de comércio exterior orienta o aumento ou redução da alíquota aplicável na concretização do fato gerador. Multifários precede... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7304.7200)

47 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Fato gerador. Guia para importação. Alíquota aplicável. CF/88, arts. 150, III, «a», e 153, § 1º. CTN, art. 19. Dec.-lei 37/66, art. 23. Dec. 1.427/95. Dec. 1.391/95. Precedentes do STJ.

«Desinfluente a data da expedição da guia de importação para concretização do fato gerador. O contribuinte não tem direito ao regime fiscal vigente na data da emissão da guia referenciada. A alíquota do Imposto de Importação é a vigente no dia do registro alfandegário para o desembaraço e entrada da mercadoria no território nacional. A política de comércio exterior orienta o aumento ou redução da alíquota aplicável na concretização do fato gerador. Multifários precede... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7165.3600)

48 - TJSP. Execução fiscal. Dissolução de fato da sociedade. Responsabilidade tributária de todos os sócios. CTN, art. 135.

«A certidão negativa do Oficial de Justiça comprova a dissolução de fato da sociedade comercial infringindo o art. 338 do CCom. e a lei tributária, no tocante ao não pagamento do ICMS declarado pela própria empresa-executada. Por infração ao art. 338 do CCom., que prevê os mecanismos e as providências a serem tomadas por todos os sócios, a responsabilidade não fica limitada ao sócio gerente, alcançando todos pelo descaso no que se refere ao registro do distrato peran... (Continua)

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Dissolução de fato (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Sociedade (Jurisprudência)
Responsabilidade tributária (Jurisprudência)
Sócio (v. Sociedade) (Jurisprudência)
CTN, art. 135
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7162.8100)

49 - STJ. Sociedade de economia mista. Subsistência da personalidade jurídica na fase de liquidação. Lei 6.404/1976, arts. 207 e 235.

«A sociedade de economia mista se sujeita, para os efeitos da respectiva liquidação, ao regime comum às sociedades anônimas em geral (Lei 6.404/76, art. 235), conservando sua personalidade jurídica até a extinção - que se dá com o arquivamento dos atos próprios no Registro do Comércio (Lei 6.404/76, art. 207); pendente de liquidação, a sociedade de economia mista segue titular dos direitos resultantes dos contratos de que participou, não podendo o Estado, que continua sendo ape... (Continua)

Referência(s):
Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
Personalidade jurídica (Jurisprudência)
Liquidação (v. Sociedade de economia mista) (Jurisprudência)
Lei 6.404/1976, art. 207 (Legislação)
Lei 6.404/1976, art. 235 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 142.3883.8000.1700)

50 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Crime falsidade ideológica contra junta comercial. Inexistência de lesão direta a bens, interesses ou serviços da União. Competência da Justiça Estadual.

«1. As juntas comerciais subordinam-se administrativamente ao governo da unidade federativa de sua jurisdição e, tecnicamente, ao Departamento Nacional de Registro do Comércio, conforme termos da Lei 8.934/1994. 2. Para se firmar a competência para processamento de demandas que envolvem a junta comercial de um estado é necessário verificar a existência de ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União, conforme art. 109, IV, da Constituição Federal, o que não oco... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7250.6100)

51 - TJMG. Concordata preventiva. Qualidade de comerciante. Prova. Cessação das atividades.

«O registro dos atos constitutivos na Junta Comercial prova a condição de comerciante do requerente da concordata preventiva e constitui documento apto a demonstrar o exercício do comércio há mais de dois anos. O fato de o comerciante não estar mais exercendo as suas atividades não constitui óbice ao deferimento da concordata preventiva, uma vez que referido benefício legal tem por escopo também permitir que o comerciante honesto e com dificuldades financeiras possa voltar a suas a... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7373.6200)

52 - STJ. Competência. Junta comercial. Hipóteses em que é competente a Justiça Estadual Comum ou a Justiça Federal. Precedentes do STJ. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 109, I e VIII.

«... Com efeito, como afirmou o juiz suscitante, esta Corte tem decidido pela competência da Justiça Federal somente nos casos em que se discute a lisura do ato praticado pela Junta Comercial e nos mandados de segurança impetrados contra seu presidente, por aplicação do art. 109, VIII, da CF/88, em razão de sua atuação delegada. Muito embora a inicial afirme que ao efetuar o registro da primeira-ré a Junta Comercial teria infringido artigos da Lei 8.934/94, o certo é que apenas por... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Junta comercial (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, I e VIII
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7376.0000)

53 - STJ. Administrativo. Profissão. Empresa de que se dedica à captura, industrialização, processamento, armazenagem e comercialização de pescado. Não obrigatoriedade de inscrição no Conselho Regional de Química - CRQ nem de contratação de Químico. Lei 2.800/56, art. 27. Lei 6.839/80, art. 1º. CLT, arts. 335 e 350.

«O critério legal de obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Química é determinado pela natureza dos serviços prestados (arts. 27 da Lei 2.800/56, 1º da Lei 6.839/80 e 335 da CLT). A empresa recorrida não é obrigada a efetuar inscrição no Conselho recorrente porque sua atividade básica, qual seja, industrialização, processamento, captura, armazenagem e comércio de pescados, não é ligada à química. Tampouco é necessária a apresentação de profissional de quími... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Profissão (Jurisprudência)
Conselho Regional de Química - CRQ (Jurisprudência)
Químico (Jurisprudência)
Lei 2.800/56, art. 27 (Legislação)
Lei 6.839/80, art. 1º (Legislação)
CLT, art. 350
CLT, art. 335
Opções

(DOC. LEGJUR 136.2350.7002.3900)

54 - TRT 3 Região. Sindicato. Representação sindical. Base territorial.

«O fato de um ente sindical possuir registro sindical anterior abrangendo uma categoria econômica em todo o estado de Minas Gerais não constitui óbice à inclusão de determinado Município na representatividade de outro ente sindical da mesma categoria econômica, observando-se como parâmetro a base territorial do ente sindical. Isto porque a vedação constitucional de criação de mais de um sindicato representativo da categoria profissional na mesma base territorial não obsta a sua ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7037.7400)

55 - TAPR. Contrato bancário. Ação de revisão de cláusulas. CDC. Inaplicabilidade. Cláusula-mandato. Inexistência. Averbação do nome do devedor no SERASA. Possibilidade em face da mora.

«O CDC é inaplicável nos contratos onde o devedor não reune condições de consumidor final. A cláusula-mandato proibida pela Súmula/STJ é aquela que permite a entidade financeira criar obrigação cambial em nome do devedor. A simples autorização de saque de letra de câmbio não é abrangida pela mencionada proibição, uma vez que o mencionado título somente se torna exigível com o aceite, pormenor, que no caso em tela, a cláusula atacada não previu e nem a... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7337.2000)

56 - STJ. Direito econômico. Nome comercial. Proteção. Considerações sobre o tema. Convenção de Paris. Dec. 75.572/75.

«... Como é de comum sabença, toda a estrutura do direito comercial em matéria de denominação social está apoiada na necessidade de proteção ao nome comercial. De fato, como assinala Antonio Brunetti, o nome comercial alcança dois resultados inconfundíveis: a empresa ser reconhecida pelo público, por seus clientes, e diferenciar-se dos seus concorrentes (cf. Tratado del Derecho de Las Sociedades, tradução argentina, UTEHA, Buenos Aires, 1960, t. III, p. 98). O art. 8º da Conven... (Continua)

Referência(s):
Direito econômico (Jurisprudência)
Nome comercial (Jurisprudência)
Convenção de Paris (v. Nome comercial) (Jurisprudência)
Dec. 75.572/75 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7403.2500)

57 - TAPR. Propriedade industrial. Marca. Proteção. Fundamento legal. CF/88, art. 5º, XXIX. Lei 9.279/96, arts. 123, I e 209.

«... A proteção da propriedade da marca possui previsão constitucional (CF/88, art. 5º, XXIX). Em nível infra-constitucional, a Lei 9.279/96 garante proteção ao direito sobre a marca estabelecendo, para os casos de violação de direitos, sanções de natureza civil e penal. Os crimes contra registro de marca alheia estão tipificados nos arts. 189 e 190, enquanto as condutas ilícitas caracterizadoras de concorrência desleal encontram-se previstas no art. 195. Por sua vez, na esfera... (Continua)

Referência(s):
Propriedade industrial (Jurisprudência)
Marca (Jurisprudência)
Proteção (v. Marca) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, XXIX
Lei 9.279/96, art. 123, I (Legislação)
Lei 9.279/96, art. 209 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7451.4100)

58 - STJ. Seguridade social. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Lei 8.212/91, art. 32, II. Dec. 612/92, art. 47, II, § 6º e IN/DNRC 65/97. Contribuição previdenciária. Fatos geradores ocorridos há mais de seis meses da data da fiscalização. Escrituração em livro diário não autenticado. Irregularidade. Sanção. Ausência de previsão legal. Improcedência do auto de infração.

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Tributário. (Jurisprudência)
Ação anulatória (v. Tributário) (Jurisprudência)
Débito fiscal (v. Tributário) (Jurisprudência)
Lei 8.212/91, art. 32, II (Legislação)
Dec. 612/92, art. 47, II, § 6º (Legislação)
Contribuição previdenciária (v. Tributário) (Jurisprudência)
Fato gerador (v. Tributário) (Jurisprudência)
Fiscalização (v. Tributário) (Jurisprudência)
Escrituração em livro diário (v. Tributário) (Jurisprudência)
Livro diário (v. Tributário) (Jurisprudência)
Auto de infração (v. Tributário) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.3021.3000.2500)

59 - TJRJ. Ação civil pública. Consumidor. Associação de consumidores. Abradecont em face do Clube de Diretores Lojistas do Rio de Janeiro. Alegação de ser o réu parte ilegitimada para manter e operar base de dados de consumidores com utilização da marca «SPC Plus», de uso exclusivo da CNDL – SPC Brasil, na cidade do Rio de Janeiro através da câmara de dirigentes lojistas. Alegação de danos individuais e à coletividade de consumidores. Sentença de improcedência. Existência de dois cadastros distintos com a utilização da mesma sigla «SPC». Proteção ao crédito. Banco de dados. Livre concorrência e liberdade de empreendimento. CDC, art. 43, § 4º. CF/88, arts. 1º, IV e 170, IV. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«Utilização da marca «SPC PLUS» pelo Réu que é objeto de ação própria na Justiça Federal, com antecipação de tutela suspendendo o registro e o uso pelo Réu (Clube de Diretores Lojistas CDL Rio). Correção da sentença ao concluir no sentido de que a operação e a manutenção de bancos de dados de consumidores decorre da atividade econômica e, como tal, sujeita à liberdade de concorrência, nos termos da Constituição da República, estando a matéria regulada no ... (Continua)

Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Associação de consumidores (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Proteção ao crédito (Jurisprudência)
Banco de dados (Jurisprudência)
Livre concorrência (Jurisprudência)
Liberdade de empreendimento (v. Livre concorrência) (Jurisprudência)
CDC, art. 43, § 4º
CF/88, art. 1º, IV
CF/88, art. 170, IV
Lei 7.347/85, art. 1º, II (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7448.8700)

60 - STJ. Marca. Princípio da especialidade ou da especificidade. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. Lei 9.279/96, art. 124, XIX.

«... Vige no País, no âmbito do direito marcário, o princípio da especialidade ou da especificidade que, no escólio de Maurício Lopes de Oliveira, «encerra o direito de propriedade da marca em seu ramo de negócio próprio, ou seja, a proteção do signo estende-se somente a produtos ou serviços idênticos ou afins aos assinalados no certificado de registro respectivo» (Direito de Marcas, pág. 61, ed. 2004). Bem a propósito, ressalta o mencionado jurista e professor: «diz-se por ... (Continua)

Referência(s):
Marca (Jurisprudência)
Princípio da especialidade (v. Marca) (Jurisprudência)
Princípio da especificidade (v. Marca) (Jurisprudência)
Lei 9.279/96, art. 124, XIX (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7465.5900)

61 - TRT 2 Região. Procedimento sumaríssimo. Reclamada não encontrada para citação. Endereço correto. Conversão para o procedimento ordinário. Admissibilidade reconhecida na hipótese. CLT, art. 852-B.

«Outra empresa no mesmo endereço, no mesmo ramo de atividade, utilizando-se de linhas telefônicas em nome da sócia daquela não localizada para citação. Ausência de qualquer defesa nos autos. Tendo o reclamante fornecido o endereço correto da reclamada para a citação inicial, pois constava do registro em sua CTPS, dos recibos de pagamento e dos cartões de visita da empresa, cumpriu o requisito do art. 852-B, II, da CLT, não podendo ser responsabilizado por posterior mudança ou su... (Continua)

Referência(s):
Procedimento sumaríssimo (Jurisprudência)
Citação (Jurisprudência)
CLT, art. 852-B
Opções

(DOC. LEGJUR 12.2601.5002.0200)

62 - STJ. Administrativo. Farmácia. UNIMED. Cooperativa médica sem fins lucrativos. Remédio. Proibição de venda de medicamento. Inaplicabilidade do art. 16, «g», do Dec. 20.931/1932. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Precedentes do STJ.

«... Restringe-se a controvérsia à possibilidade de a UNIMED de Sertãozinho manter uma farmácia para fornecer medicamentos a preço de custo, sem distribuição de lucro aos associados, mediante apresentação de receita médica. O Conselho Regional de Farmácia alega que a Unimed não poderia dedicar-se ao comércio ou à indústria farmacêutica, sob pena de violação do art. 16, «g», do Decreto 20.931/32, que veda ao médico o exercício dessas atividades. O art... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Farmácia (Jurisprudência)
UNIMED (v. Farmácia) (Jurisprudência)
Cooperativa médica (Jurisprudência)
Remédio (Jurisprudência)
Medicamento (v. Farmácia) (Jurisprudência)
Venda de medicamento (v. Farmácia) (Jurisprudência)
Dec. 20.931/1932, art. 16, «g» (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 135.7562.7006.7500)

63 - STJ. Direito de propriedade industrial e processual civil. Marca. Uso indevido de marca alheia anteriormente registrada. Impossibilidade de coexistência. Prazo prescricional para reparação de danos. Termo a quo. Dano permanente.

«1. Em que pese o artigo 124, XIX, da Lei da Propriedade Industrial vedar a reprodução ou imitação da marca suscetível de causar confusão ou associação com outra, para a recusa de registro, por haver anterior de marca assemelhada, deve a autoridade administrativa tomar em conta se há identidade dos produtos e se pertencem ao mesmo gênero de indústria e comércio, consistindo a novidade marcária, sobretudo, na impossibilidade de confundir-se com qualquer outra empregada para produ... (Continua)

Referência(s):
Referência/STJ (Propriedade industrial. Marca. Medicamento. Radical «Sor». Ação de abstenção de uso de marca cumulada com pedido de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Utilização de termo designativo do componente principal do medicamento. Coexistência. Possibilidade. Consumidor. Concorrência desleal. Inexistência na hipótese. Lei 9.279/1996, arts. 18, II, 124, VI, 129 e 195, III. CDC, art. 4º, VI. CF/88, art. 5º, XXIX).
Opções

(DOC. LEGJUR 123.0700.2000.6600)

64 - STJ. Marca. Direito marcário. Caso Minolta. Bem imaterial componente do estabelecimento. Uso sem a anuência do titular. Impossibilidade. Concorrência desleal. Reconhecimento da violação do direito de propriedade industrial. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o histórico e o fundamento legal da proteção à marca. Lei 9.279/1996, art. 209. CF/88, art. 5º, XVII, XXIX, XXXII.

«... 2.3. Desde 1891, todas as Constituições brasileiras têm expressamente conferido proteção à marca, todavia é digno de registro que a Constituição em vigor (de 1988) erigiu a proteção à propriedade industrial à direito fundamental. Destarte, a Carta Magna, prescreve: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direit... (Continua)

Referência(s):
Marca (Jurisprudência)
Direito marcário (v. Marca) (Jurisprudência)
Caso Minolta (v. Marca) (Jurisprudência)
Bem imaterial (v. Marca) (Jurisprudência)
Uso sem a anuência do titular (v. Marca) (Jurisprudência)
Concorrência desleal (v. Marca) (Jurisprudência)
Propriedade industrial (v. Marca) (Jurisprudência)
Lei 9.279/1996, art. 209 (Legislação)
CF/88, art. 5º, XXVII, XXIX, XXXII
Opções

(DOC. LEGJUR 123.0700.2000.6900)

65 - STJ. Marca. Direito marcário. Caso Minolta. Importação paralela e recondicionamento dos produtos sem a anuência do titular da marca. Impossibilidade. Consumidor. Política Nacional de Relações de Consumo. Obrigação de indenizar. Apuração da extensão dos danos em liquidação de sentença. Possibilidade. Liquidação por artigos. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 9.279/1996, arts. 129, 130, 132, III, 207, 208 e 209. CDC, art. 4º, I, III e VI. CF/88, art. 5º, XXIX, XXXII. CPC, arts. 475-A e 475-E.

«... 2.6. Nesse passo, o Tribunal de origem reconhece a existência de danos advindos da conduta da demandada, todavia ressalva que não se sabe a exata extensão dos prejuízos experimentados. Os artigos 129 e 130 da Lei 9.279/96 dispõem que o titular da marca validamente registrada tem uso exclusivo, direito de licenciar seu uso e zelar pela sua integridade material ou reputação. Por outro lado, os artigos 207, 208 e 209 do mesmo Diploma legal, prescrevem que: ... (Continua)

Referência(s):
Marca (Jurisprudência)
Direito marcário (v. Marca) (Jurisprudência)
Caso Minolta (v. Marca) (Jurisprudência)
Importação (Jurisprudência)
Importação paralela (v. Marca) (Jurisprudência)
Recondicionamento dos produtos (v. Marca) (Jurisprudência)
Titular da marca (v. Marca) (Jurisprudência)
Consumidor (v. Marca) (Jurisprudência)
Política Nacional de Relações de Consumo (v. Marca) (Jurisprudência)
Danos (v. Marca) (Jurisprudência)
Liquidação de sentença (v. Marca) (Jurisprudência)
Lei 9.279/1996, art. 129 (Legislação)
Lei 9.279/1996, art. 130 (Legislação)
Lei 9.279/1996, art. 132, III (Legislação)
Lei 9.279/1996, art. 207 (Legislação)
Lei 9.279/1996, art. 208 (Legislação)
Lei 9.279/1996, art. 209 (Legislação)
CDC, art. 4º, I, III e VI
CF/88, art. 5º, XXIX, XXXII
CPC, art. 475-A
CPC, art. 475-E
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7539.5700)

66 - STJ. Competência. Profissão. Junta comercial para destituir cargo de preposto de leiloeiro e impor multa. Previsão contida no Dec. 21.981/32 que regulamenta a profissão de leiloeiro. Inexistência de alteração dessa competência em decorrência da edição de Lei 8.934/94. Aplicação do art. 2º do Dec.-lei 4.657/42 (LICCB). Dec. 21.981/32, arts. 16, 17 e 18. Lei 8.934/94.

«A profissão de leiloeiro resta regulamentada pelo Dec. 21.981, de 19/10/32 que atribui às juntas comerciais a competência para fiscalizar a atuação daquele, bem como a imposição de penalidades e multas, conforme se extrai dos arts. 16, 17 e 18, os quais vigem integralmente no sistema pátrio, porquanto não revogados pela Lei 8.934/94 que sequer tratou de especificação e regulamentação da carreira de leiloeiro público. O Dec. 21.981/32, por seu turno, tem como escopo, ... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Profissão (Jurisprudência)
Junta comercial (Jurisprudência)
Preposto de leiloeiro (Jurisprudência)
Leiloeiro (Jurisprudência)
Lei 8.934/1994 (Legislação)
Dec.-lei 4.657/1942, art. 2º, (Legislação)
Dec. 21.981/1932, art. 16 (Legislação)
Dec. 21.981/1932, art. 17 (Legislação)
Dec. 21.981/1932, art. 18 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7544.0000)

67 - STJ. Competência. Profissão. Junta comercial para destituir cargo de preposto de leiloeiro e impor multa. Previsão contida no Dec. 21.981/32 que regulamenta a profissão de leiloeiro. Inexistência de alteração dessa competência em decorrência da edição de Lei 8.934/94. Aplicação do art. 2º do Dec.-lei 4.657/42 (LICCB). Dec. 21.981/32, arts. 16, 17 e 18. Lei 8.934/94.

«A profissão de leiloeiro resta regulamentada pelo Dec. 21.981, de 19/10/32 que atribui às juntas comerciais a competência para fiscalizar a atuação daquele, bem como a imposição de penalidades e multas, conforme se extrai dos arts. 16, 17 e 18, os quais vigem integralmente no sistema pátrio, porquanto não revogados pela Lei 8.934/94 que sequer tratou de especificação e regulamentação da carreira de leiloeiro público. O Dec. 21.981/32, por seu turno, tem como escopo, ... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Profissão (Jurisprudência)
Junta comercial (Jurisprudência)
Preposto de leiloeiro (Jurisprudência)
Leiloeiro (Jurisprudência)
Lei 8.934/1994 (Legislação)
Dec.-lei 4.657/1942, art. 2º, (Legislação)
Dec. 21.981/1932, art. 16 (Legislação)
Dec. 21.981/1932, art. 17 (Legislação)
Dec. 21.981/1932, art. 18 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 141.1712.3001.2100)

68 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Crime contra a ordem tributária em continuidade delitiva. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Medida excepcional. Denúncia que atende os requisitos do art. 41 do CPP, detalha o modus operandi utilizado e permite o perfeito exercício do direito de defesa. Crédito tributário definitivamente constituído. Existência de ação direta de inconstitucionalidade questionando a validade do débito fiscal. Presunção de legitimidade da norma enquanto não for declarada sua inconstitucionalidade. Ação cível que não suspende o curso da ação penal. Independência das esferas cível e penal. Alegação de que o paciente não praticou a conduta imputada. Questão a ser dirimida no curso da instrução. Impossibilidade de exame do conjunto fático-probatório na via eleita. Alegação de inexistência de lançamento tributário em nome do paciente. Ausência de documentos que possam comprovar a afirmação, além da questão não ter sido submetida ou apreciado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Ordem não conhecida.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 123.0700.2000.7100)

69 - STJ. Recurso especial. Marca. Direito marcário. Caso Minolta. Bem imaterial componente do estabelecimento. Uso sem a anuência do titular. Impossibilidade. Concorrência desleal. Reconhecimento da violação do direito de propriedade industrial. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre os tipos conceitos, definição, funções e distintividade da marca. Precedentes do STJ. Lei 9.279/1996, arts. 122, 123 e 209. CF/88, art. 5º, XVII, XXIX, XXXII. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... 3.3. Por outro lado, os artigos 122 e 123 da Lei 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial), dispõem: Art. 122. São suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais. Art. 123. Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - marca de produto ou serviço: aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afi... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Marca (Jurisprudência)
Direito marcário (v. Marca) (Jurisprudência)
Caso Minolta (v. Marca) (Jurisprudência)
Bem imaterial (v. Marca) (Jurisprudência)
Uso sem a anuência do titular (v. Marca) (Jurisprudência)
Concorrência desleal (v. Marca) (Jurisprudência)
Propriedade industrial (v. Marca) (Jurisprudência)
Lei 9.279/1996, art. 122 (Legislação)
Lei 9.279/1996, art. 123 (Legislação)
Lei 9.279/1996, art. 209 (Legislação)
CF/88, art. 5º, XXVII, XXIX, XXXII
Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
CPC, art. 541
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 132.5182.7001.1900)

70 - STJ. Propriedade industrial. Marca. Produtos originais. Importação paralela. Conceito. Necessidade de consentimento do titular da marca. Territorialidade nacional exigida na exaustão da marca, mediante o ingresso consentido no território brasileiro. Oposição superveniente, contudo, ao prosseguimento da importação, após longo período de atividade importadora consentida. Recusa de vender pela proprietária da marca. Violação do princípio da livre concorrência. Indenização por lucros cessantes decorrentes da recusa de vender. Liquidação por arbitramento. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o consentimento e exaustão nacional da marca ao ingresso no Brasil. CF/88, art. 170, IV. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. Lei 8.884/1994, art. 20. Lei 9.279/1996, art. 132, II. CPC, art. 475-C.

«... 7 - Consentimento e exaustão nacional da marca ao ingresso no Brasil - A disposição do art. 132, III, da Lei da Propriedade Industrial (lei 9.279/96), exigindo o consentimento do titular da marca, para a legalidade da importação, é de clareza contra a qual se esboroa a tentativa de interpretação conducente ao sentido contrário às palavras, bem valendo o brocardo «in claris cessat interpretatio». Forçoso reconhecer que o Tribunal de origem julgou contra esse... (Continua)

Referência(s):
Propriedade industrial (Jurisprudência)
Marca (Jurisprudência)
Importação (v. Marca) (Jurisprudência)
Produtos originais (v. Marca) (Jurisprudência)
Conceito (v. Importação paralela) (Jurisprudência)
Consentimento do titular (v. Marca) (Jurisprudência)
Territorialidade nacional (v. Marca) (Jurisprudência)
Liquidação por arbitramento (Jurisprudência)
CF/88, art. 170, IV
CCB/2002, art. 186
Lei 8.884/1994, art. 20 (Legislação)
Lei 9.279/1996, art. 132, II (Legislação)
CPC, art. 475-C
Opções

(DOC. LEGJUR 130.3501.2000.7700)

71 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Cambial. Boleto bancário. Embargos de divergência em recurso especial. Divergência demonstrada. Duplicata virtual. Protesto por indicação. Boleto bancário acompanhado do instrumento de protesto cambial, das notas fiscais e respectivos comprovantes de entrega das mercadorias. Executividade reconhecida. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 5.474/1968, arts. 13, § 1º e 15, § 2º. Lei 9.492/1997, arts. 8º e 22. CPC, art. 585, VIII.

«... A divergência está suficientemente demonstrada. Com efeito, o acórdão embargado admite a exequibilidade de duplicatas virtuais, com base em boletos bancários acompanhados dos instrumentos de protesto, efetuados por indicação, e do comprovante de entrega das mercadorias, tendo em vista a emissão ou gravação eletrônica das respectivas duplicatas. Por outro lado, o aresto apontado como paradigma não admite a exequibilidade de boletos bancários acompanhados ... (Continua)

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Título extrajudicial (v. Boleto bancário) (Jurisprudência)
Cambial (v. Boleto bancário) (Jurisprudência)
Boleto bancário (Jurisprudência)
Embargos de divergência (v. Boleto bancário) (Jurisprudência)
Recurso especial (v. Embargos de divergência) (Jurisprudência)
Duplicata (Jurisprudência)
Duplicata virtual (v. Boleto bancário) (Jurisprudência)
Protesto cambial (v. Boleto bancário) (Jurisprudência)
Notas fiscais (v. Boleto bancário) (Jurisprudência)
Entrega das mercadorias (v. Boleto bancário) (Jurisprudência)
Lei 5.474/1968, art. 13, § 1º (Legislação)
Lei 5.474/1968, art. 15, § 2º (Legislação)
Lei 9.492/1997, art. 8º (Legislação)
Lei 9.492/1997, art. 22 (Legislação)
CPC, art. 585, VIII
Opções

(DOC. LEGJUR 115.4103.7000.4300)

72 - STJ. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Garantia assinada por sócio a empresas do mesmo grupo econômico. Excesso de poder. Responsabilidade da sociedade. Teoria dos atos ultra vires. Inaplicabilidade. Relevância da boa-fé e da aparência. Ato negocial que retornou em benefício da sociedade garantidora. Teoria da aparência. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 1.015, parágrafo único e 1.053. Dec. 3.708/1919, art. 10.

«... 5. Versam os autos sobre garantias hipotecárias prestadas por sócio gerente que, alegadamente, não dispunha de poderes contratuais para representar a sociedade, no caso caracterizada como de responsabilidade limitada. Os autores são sócios e co-proprietários da sociedade garantidora. O Tribunal a quo, mesmo reconhecendo o abuso de poder do sócio, negou provimento à apelação, mantendo incólumes as hipotecas dadas em garantia, em síntese, pelos seguintes fundamentos:... (Continua)

Referência(s):
Sociedade. (Jurisprudência)
Sociedade por quotas (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Responsabilidade limitada (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Sócio (v. Sociedade() (Jurisprudência)
Excesso de poder (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Responsabilidade da sociedade (Jurisprudência)
Teoria dos atos ultra vires (Jurisprudência)
Boa-fé (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Aparência (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Teoria da aparência (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.015, parágrafo único
CCB/2002, art. 1.053
Dec. 3.708/1919, art. 10 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 123.0700.2000.7700)

73 - STJ. Compra e venda mercantil. Ouro a termo. Correção monetária. Cobrança de expurgos inflacionários. Planos Plano Bresser, Plano Verão e Plano Collor. Correção monetária. Quitação. Ausência de nulidade contratual. Recomposição de valor de moeda. Preclusão inexistente. Vedação do enriquecimento sem causa. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os contratos de compra e venda derivativos, sobre as commodities na contratação de derivativos, sobre o ouro como commodity e ativo financeiro na contratação de derivativos, sobre as especificidades e os atores intermediários do contrato mercantil de compra e venda de ouro a termo. CCB/2002, art. 884. Lei 7.766/1989 (ouro como ativo financeiro)

t«... II. 1. Mérito: os contratos de compra e venda derivativos O contrato de compra e venda derivativo é um instrumento no qual o pagamento terá como baliza o valor de uma determinada variável econômica (e.g., inflação acumulada no período, taxa de câmbio, taxa básica de juros ou, como na lide em análise, de acordo com o preço de uma commodity). Daí sua denominação: o preço de compra ou venda deriva do preço de outro ativo financeiro, que é chamado de ati... (Continua)

Referência(s):
Compra e venda (Jurisprudência)
Compra e venda mercantil (Jurisprudência)
Ouro (Jurisprudência)
Ouro a termo (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
Correção monetária (Jurisprudência)
Cobrança de expurgos inflacionários (v. Correção monetária) (Jurisprudência)
Planos Bresser (v. Correção monetária) (Jurisprudência)
Plano Verão (v. Correção monetária) (Jurisprudência)
Plano Collor (v. Correção monetária) (Jurisprudência)
Quitação (Jurisprudência)
Recomposição de valor de moeda (v. Correção monetária) (Jurisprudência)
Preclusão (Jurisprudência)
Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
Derivativos (Jurisprudência)
Compra e venda derivativos (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 884
Lei 7.766/1989 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 136.2630.7000.2000)

74 - STJ. Marca. Alto renome. Declaração. Procedimento. Ato administrativo. Omissão da administração publica. Controle pelo Poder Judiciário. Limites. Princípio da separação dos poderes. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 9.279/1996, art. 125. CF/88, arts. 2º e 5º, XXIX.

«... Cinge-se a lide a determinar se o alto renome de uma marca pode ser reconhecido e declarado judicialmente, ou se está obrigatoriamente sujeito a procedimento administrativo junto ao INPI. A marca, cuja propriedade é consagrada pelo art. 5º, XXIX, da CF, se constitui num sinal distintivo de percepção visual que individualiza produtos e/ou serviços. O seu registro confere ao titular o direito de usar, com certa exclusividade, uma expressão ou símbolo. A sua pr... (Continua)

Referência(s):
Marca (Jurisprudência)
Alto renome (v. Marca) (Jurisprudência)
Poder Judiciário (Jurisprudência)
Princípio da separação de poderes (Jurisprudência)
Lei 9.279/1996, art. 125 (Legislação)
CF/88, art. 2º
CF/88, art. 5º, XXIX.
Opções

(DOC. LEGJUR 130.7174.0000.3600)

75 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Protesto cambial. Protesto de título. Pagamento da obrigação vencida. Cancelamento. Ônus do devedor. Relação de consumo. Irrelevância. Dano moral. Inexistência. Provimento. Amplas considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.492/1997, art. 26. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CDC, arts. 2º, 3º e 43.

«... O princípio constitucional da legalidade é esteio da segurança das relações jurídicas, norte da conduta de credores e devedores, no âmbito do direito civil, empresarial e do consumidor. Dispõe o art. 26 da Lei 9.492/97: «O cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada.» ... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Protesto cambial (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Protesto de título (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Pagamento da obrigação vencida (v. Protesto cambial) (Jurisprudência)
Cancelamento (v. Protesto cambial) (Jurisprudência)
Ônus do devedor (v. Protesto cambial) (Jurisprudência)
Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Lei 9.492/1997, art. 26 (Legislação)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
CDC, art. 2º
CDC, art. 3º
CDC, art. 43
Opções

(DOC. LEGJUR 140.4030.8000.3200)

76 - STF. Ação penal originária. Crimes de apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária (CP, art. 168-A, § 1º, I e 337-A, III). Continuidade delitiva e concurso material. Elemento subjetivo do tipo. Dolo específico. Não-exigência para ambas as figuras típicas. Materialidade e autoria comprovadas em relação ao co-réu detentor do foro por prerrogativa de função. Precária condição financeira da empresa. Excludente de culpabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Não-comprovação. Inaplicabilidade ao delito de sonegação de contribuição previdenciária. Procedência da acusação. Absolvição da co-ré . Insuficiência de provas. Pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, para cada delito, totalizando 7 (sete) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, fixados em ½ (um meio) salário mínimo. Regime inicial de cumprimento da pena. Semi-aberto. Substituição da pena privativa de liberdade. Sursis. Descabimento.

«1. O acusado, detentor do foro por prerrogativa de função, na condição de sócio-gerente da empresa Curtume Progresso Indústria e Comércio Ltda., deixou de repassar ao INSS, no prazo legal, no período de janeiro de 1995 a agosto de 2002, valores arrecadados pela empresa a título de contribuições incidentes sobre a remuneração de empregados, relacionados em folha de pagamento mensal e rescisões de contrato de trabalho. Além disso, no período de maio de 1999 a agosto de 2002, o... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 137.0451.3000.6800)

77 - STJ. Ação pauliana. Fraude contra credores. Sucessivas alienações de imóveis que pertenciam aos devedores. Anulação de compra e venda de imóvel por terceiros de boa-fé. Impossibilidade. Limitação da procedência aos que agiram de má-fé, que deverão indenizar o credor pela quantia equivalente ao fraudulento desfalque do patrimônio do devedor. Pedido que entende-se implícito no pleito exordial. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 109 e 158. CCB/2002, arts. 161 e 182.

«... 3. A principal questão controvertida consiste em saber se, em ação pauliana, constatada a prática de sucessivos atos fraudulentos na cadeia dominial de imóveis pertencentes aos devedores, com o intuito de lesar credor - ainda que constatada a boa-fé dos últimos proprietários, adquirentes dos bens por meio de avença onerosa -, se é possível ser atingida a eficácia do negócio jurídico celebrado por esses terceiros de boa-fé. Como os fatos ocorrerem na vigência do... (Continua)

Referência(s):
Ação pauliana (Jurisprudência)
Fraude contra credores (Jurisprudência)
Sucessivas alienações de imóveis (v. Ação pauliana) (Jurisprudência)
Compra e venda de imóvel (v. Ação pauliana) (Jurisprudência)
Terceiros de boa-fé (v. Ação pauliana) (Jurisprudência)
CCB, art. 109
CCB, art. 158
CCB/2002, art. 161
CCB/2002, art. 182
Opções

(DOC. LEGJUR 131.8663.4000.2700) LeaderCase

78 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Medida cautelar para assegurar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPEN Possibilidade. Insuficiência da caução. Impossibilidade. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CPC, art. 543-C. CTN, arts. 151 e 206. CPC, art. 570, 798, 799 e 826. Lei Compl. 104/2001.

«... Dispõe o Código Tributário Nacional: «Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa». Do dispositivo legal acima transcrito, vê-se que a garantia do crédito, em suma, é a essência da norma, regramento jurídico de direito material que permite a expediçã... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
Medida cautelar (Jurisprudência)
Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPEN (v. Tributário) (Jurisprudência)
Caução (v. Tributário) (Jurisprudência)
CPC, art. 543-C
CTN, art. 151
CTN, art. 206
CPC, art. 570
CPC, art. 798
CPC, art. 799
CPC, art. 826
Lei Compl. 104/2001 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 133.9970.1000.1700)

79 - STJ. Evicção. Conceito. Exercício dos direitos advindos da evicção. Denunciação da lide. Desnecessidade. Coisa julgada. Trânsito em julgado da decisão. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a necessidade do trânsito em julgado o exercício do direito advindo da evicção. Precedentes do STJ. CPC, arts. 70, 76 e 474. CCB/2002, arts. 447 e 456. CCB/2002, art. 1.117.

Referência(s):
Evicção (Jurisprudência)
Conceito (v. Evicção) (Jurisprudência)
Denunciação da lide (v. Evicção) (Jurisprudência)
Coisa julgada (Jurisprudência)
Trânsito em julgado (v. Evicção) (Jurisprudência)
CPC, art. 70
CPC, art. 76
CPC, art. 474
CCB/2002, art. 447
CCB/2002, art. 456
CCB/2002, art. 1.117
Opções

(DOC. LEGJUR 114.5730.1000.4500)

80 - STJ. Cooperativa. Substituição processual sem previsão legal. Inviabilidade. Ação de revisão de contrato de seus cooperados ajuizada por cooperativa contra a CONAB. Sociedade cooperativa. Natureza jurídica. Considerações do Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 5.764/1971, arts. 4º, IV e 83. CCB/2002, arts. 982, 1.093 e 1.095. CPC, art. 6º.

«... 3. Os arts. 982, 1.093 e 1.095 do Código Civil e 4º da Lei 5.764/71, respectivamente, prescrevem que cooperativa é sociedade simples de pessoas: Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais. Parágrafo único - Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade po... (Continua)

Referência(s):
Cooperativa (Jurisprudência)
Substituição processual (v. Cooperativa) (Jurisprudência)
Natureza jurídica (v. Cooperativa) (Jurisprudência)
Sociedade (v. Cooperativa) (Jurisprudência)
Sociedade cooperativa (v. Cooperativa) (Jurisprudência)
Lei 5.764/1971, art. 4º, IV (Legislação)
Lei 5.764/1971, art. 83 (Legislação)
CPC, art. 6º
CCB/2002, art. 982
CCB/2002, art. 1.093
CCB/2002, art. 1.095
Opções

(DOC. LEGJUR 125.1221.5000.6700)

81 - STJ. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). Semelhança com a ação revocatória falencial e com a ação pauliana. Inexistência. Decadência. Prazo decadencial. Ausência. Direito potestativo que não se extingue pelo não-uso. Deferimento da medida nos autos da falência. Possibilidade. Ação de responsabilização societária. Instituto diverso. Extensão da disregard a ex-sócios. Viabilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 11.101/2005, arts. 82, 129 e 130. CCB/2002, arts. 50, 165 e 178. Dec.-lei 7.661/1945, art. 6º.

«... 3. Para o desate da controvérsia, notadamente quanto à tese relativa ao prazo para o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, é imperiosa a análise minuciosa de institutos e conceitos da teoria geral do direito privado, como prescrição e decadência - aos quais se ligam os conceitos de pretensão, direitos subjetivo e potestativo -, desconsideração da personalidade jurídica, além do alcance da próprias ações revocatória e pauliana. Nesse ponto, a t... (Continua)

Referência(s):
Sociedade (Jurisprudência)
Desconsideração da personalidade jurídica (Jurisprudência)
Ação revocatória (Jurisprudência)
Ação pauliana (Jurisprudência)
Decadência (Jurisprudência)
Prazo decadencial (Jurisprudência)
Direito potestativo (v. Decadência) (Jurisprudência)
Falência (Jurisprudência)
Lei 11.101/2005, art. 82 (Legislação)
Lei 11.101/2005, art. 129 (Legislação)
Lei 11.101/2005, art. 130 (Legislação)
CCB/2002, art. 50
CCB/2002, art. 165
CCB/2002, art. 178
Dec.-lei 7.661/1945, art. 6º (Legislação)
Opções
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