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Mini Vade-Mécum Trabalhista
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 22-09-2014

Atualizado até: 22-09-2014

DetalhesDúvidas

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União estável. Alimentos. Abdicação do dever de mútua assistência material em escritura pública de constituição da união. Nulidade da cláusula. Irrenunciabilidade dos alimentos devidos na constância do vínculo conjugal.

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NOVO CPC/2015

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC/2015
Lei 13.105, de 16 de Março de 2015

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(DOC. LEGJUR 136.7681.6003.2600)

1 - TRT 3 Região. Registro. Fraude à execução. Imóvel. Penhora. Registro.

«O art. 615-A do CPC estabelece que para o aperfeiçoamento da penhora de bens imóveis deve ser realizada a averbação no Cartório de Registro de Imóveis. E, mesmo antes do advento dessa norma, a jurisprudência já considerava que o registro é que constitui prova segura e suficiente para elidir a presunção de boa-fé do adquirente do bem imóvel penhorado e que para que seja caracterizada fraude à execução impõe-se ao credor o ônus de provar que o adquirente tinha ciência da co... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7365.6400)

2 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Prazo. Fluência a partir da intimação da penhora. Formalização da penhora bem como o seu registro (obrigatoriedade). Circunstâncias que não alteram a fluência do mesmo. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 16, III. CPC, arts. 659, § 4º, 737 e 738.

«Da mesma forma, os embargos não esperam a formalização da penhora, mesmo que se trate de bens imóveis, cujo registro da penhora é obrigatório.»

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Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Embargos do devedor (Jurisprudência)
Prazo (Jurisprudência)
Intimação (Jurisprudência)
Lei 6.830/80, art. 16, III (Legislação)
CPC, art. 737
CPC, art. 738, I
CPC, art. 659, § 4º

(DOC. LEGJUR 103.1674.7520.3200)

3 - STJ. Fraude à execução. Terceiro de boa-fé. Registro público. Registro da penhora. Precedentes do STJ. CPC, art. 659, § 4º.

«Não registrada a penhora, a ineficácia da venda, em relação à execução fiscal, depende da demonstração de que o adquirente tinha conhecimento da constrição.»

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Referência(s):
Fraude à execução (Jurisprudência)
Terceiro de boa-fé (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Registro público (Jurisprudência)
Registro da penhora (v. Penhora) (Jurisprudência)
CPC, art. 659, § 4º

(DOC. LEGJUR 142.7805.1003.0200)

4 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre automóvel pertencente ao embargante. Pretensão de reconhecimento de fraude à execução. Descabimento. Prova da má-fé do adquirente ou registro da penhora. Ausência. Embargante que adquiriu o bem antes do registro da penhora, não encontrando qualquer obstáculo para a transferência administrativa da documentação. Domínio de coisa móvel que se transfere com a tradição. Fraude à execução não caracterizada. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7406.3300)

5 - STJ. Fraude à execução. Caracterização. Necessidade de registro da penhora. Efeito «erga omnes». CTN, art. 185. CPC, art. 593 e 659, § 4º.

«Para que se configure a fraude à execução é imprescindível o registro da penhora ou a prova, a cargo do exeqüente, de que o adquirente tinha conhecimento da existência da ação. Jurisprudência pacificada neste sentido.»

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Referência(s):
Fraude à execução (Jurisprudência)
Registro da penhora (v. Fraude à execução) (Jurisprudência)
Efeito «erga omnes» (v. Fraude à execução) (Jurisprudência)
CTN, art. 185
CPC, art. 593
CPC, art. 659, § 4º

(DOC. LEGJUR 103.1674.7064.1700)

6 - STJ. Fraude à execução. Dação em pagamento. Registro da penhora.

«Se a dação em pagamento precedeu ao registro da penhora, não se caracteriza a fraude à execução. Recurso conhecido, pelo dissídio, e improvido.»

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(DOC. LEGJUR 140.6591.0002.3200)

7 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência. Demonstração de que os imóveis foram alienados antes da penhora. Terceiros embargantes que comprovaram a posse advinda de instrumento particular de compra e venda (Súmula 84 STJ). Penhora. Falta de Registro. Alienação sucessiva. Como regra, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375 STJ). Inocorrência na espécie. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 150.3521.6001.1400)

8 - STF. Processo civil. Embargos à execução. Fraude. Configurada. Ausência de registro da penhora. Requisito dispensável para o alienante. CPC, art. 593, II.

«- Para a caracterização da fraude de execução prevista no inciso II do Art. 593 do CPC, basta a concorrência de dois pressupostos: a) existência de ação em curso, com citação válida; b) pendência de demanda capaz de reduzir o alienante à insolvência. - O registro imobiliário da penhora não é requisito para caracterização da fraude à execução. Por isso, não aproveita ao executado alegar que desconhecia a penhora por falta de registro

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7412.0500)

9 - TRT 2 Região. Execução. Penhora. Registro público. Inscrição da penhora. Formalidade essencial. Lei 6.015/73, arts. 176, I, 5 e 240. CPC, art. 659, § 4º.

«O registro da penhora de bem imóvel constitui formalidade essencial à validade do ato perante terceiros e, portanto à própria garantia do juízo. Nulidade processual que se declara «ex officio» até o aperfeiçoamento do ato. (referência Lei 6.015/73, art. 176, I, 5 e art. 240; CPC, art. 659, § 4º).»

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Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Registro público (Jurisprudência)
Inscrição da penhora (v. Penhora) (Jurisprudência)
Lei 6.015/73, art. 176, I, 5 (Legislação)
Lei 6.015/73, art. 240 (Legislação)
CPC, art. 659, § 4º

(DOC. LEGJUR 147.7895.3000.8700)

10 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre terreno afetado para a construção de prédio de apartamentos e constituição de condomínio edilício. Descabimento. Impenhorabilidade do imóvel por dívida da incorporadora. Venda da unidade autônoma posteriormente à citação. Irrelevância. Registro da incorporação (e consequente afetação do terreno para a construção do edifício de apartamentos) anterior ao registro da penhora. Possibilidade de eventual constrição desde que recaia sobre unidades expressamente reservadas à incorporadora no empreendimento. Relevância da afetação do patrimônio para a consecução do empreendimento, através do registro da incorporação, que ensejou a formulação de entendimento consolidado na Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça. Inocorrência de fraude à execução. Nulidade da penhora reconhecida. Levantamento determinado. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 144.9131.4007.7600)

11 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel. Bem transferido pelos executados, antes mesmo do ajuizamento da execução. Ausência do registro da escritura de compra e venda pelo embargante. Irrelevância. Aplicação da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, em relação ao terceiro, somente se presume fraudulenta a alienação de bem imóvel realizada após o registro da penhora. Procedência mantida. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7143.9400)

12 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Fraude à execução. Venda do imóvel antes da citação do devedor. Ausência de registro da penhora no registro imobiliário. Validade da venda. CTN, art. 185. CPC, arts. 593, II e 659, § 4º.

«Arresto e posterior penhora de bem imóvel, vendido a terceiros, antes da citação do executado. Validade da venda do imóvel a terceiro que o adquirira sem o conhecimento de constrição, já que tanto o arresto como a subseqüente penhora não estavam registradas no Registro Imobiliário. (...) Não há a visualizada fraude inscrita no art. 185 do CTN, na forma pretendida pela Fazenda. Não constava do registro imobiliário, qualquer ônus - arresto, seqüestro, citação ou penhora, que... (Continua)

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Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Fraude à execução (Jurisprudência)
Venda do imóvel (v. Fraude à execução) (Jurisprudência)
Registro imobiliário (v. Penhora) (Jurisprudência)
CTN, art. 185
CPC, art. 593, II
CPC, art. 659, § 4º

(DOC. LEGJUR 103.1674.7048.1300)

13 - STJ. Registros Públicos. Competência. Conflito. Justiça do Trabalho e Juiz Corregedor de Registros Públicos. Atividades jurisdicional e administrativa. Conflito inexistente.

«O registro da penhora no álbum imobiliário é ato de natureza administrativa, sujeito à prévia verificação de legalidade pelo juiz corregedor de registros públicos. Em face do princípio da continuidade, acertada é a decisão que obsta a inscrição da penhora no registro de imóvel não lançado no nome do executado. A ausência de registro da penhora não interfere com a validade e a eficácia desse ato, podendo a execução prosseguir normalmente em direção à excussão do bem.... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 146.4212.2013.1600)

14 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel alienado sucessivamente no curso da ação de execução e adquirido por terceiro de boa-fé. Inexistência de registro da penhora no cartório de registro imobiliário. Ausência de formalidade. Não comprovada a má-fé ou a ciência pelo adquirente da existência de demanda contra o executado. Ônus do exequente de fazer prova a respeito, do qual não se descurou. Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 142.2191.8001.5100)

15 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fraude à execução. Registro da penhora. Necessidade.

«1. A jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 375/STJ, assentou-se no sentido de que é necessário o registro da penhora para a comprovação da fraude à execução, não bastando para tanto a constatação de que o negócio de compra e venda tenha sido realizado após a citação do executado. 2. Agravo regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 151.7855.1001.4500)

16 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Fraude à execução. Ausência de registro da penhora. Acórdão recorrido que entendeu pela presunção de fraude em razão da citação válida, entendendo irrelevante a verificação de má-fé. Retorno dos autos à instância ordinária para, superada a questão relativa à necessidade de registro da penhora para caracterização da fraude, verificar a existência ou não de má-fé do adquirente, nos moldes da Súmula 375/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A caracterização da fraude à execução, nos termos da Súmula 375/STJ, depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 2. Verificada a inexistência de registro da penhora, foi afastada a presunção de fraude, remanescendo, contudo, o interesse da ora embargada à análise da existência ou não de má-fé do adquirente, porquanto são requisitos alternativos, ou seja, cada um por si só é elemento suficiente para configurar a... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7415.0000)

17 - TRT 2 Região. Execução. Penhora. Registro público. Necessidade para valer contra terceiro. Lei 6.015/73, arts. 167, I, 5 e 240. CPC, art. 659, § 4º.

«O registro da penhora de bem imóvel constitui formalidade essencial à validade do ato perante terceiros e, portanto à própria garantia do juízo. Nulidade processual que se declara «ex officio» até o aperfeiçoamento do ato. (Lei 6.015/73, art. 167, I, 5 e art. 240; CPC, art. 659, § 4º).»

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Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Registro público (Jurisprudência)
Terceiro (Jurisprudência)
Lei 6.015/73, art. 167, I, 5 (Legislação)
Lei 6.015/73, art. 240 (Legislação)
CPC, art. 659, § 4º

(DOC. LEGJUR 150.3521.6001.3400)

18 - STF. Locação predial urbana. Execução. Penhora sobre imóvel. Ato de constrição não levado a registro. Alienação do bem a terceiro. CPC, art. 593, II. Fraude de execução. Descaracterização.

«A presunção de que trata o inciso II, do art. 593, do CPC é relativa, e para configuração da fraude de execução toma-se necessário o registro do gravame. Na sua ausência, incumbe ao exeqüente provar que o terceiro adquirente tinha ciência da ação ou da constrição. Acresce que, pelo § 4º, do art. 659, do CPC, o registro da penhora não é pressuposto da sua validade, mas, sim, de eficácia erga omnes. Recurso conhecido e provido.»

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(DOC. LEGJUR 140.6591.0009.2800)

19 - TJSP. Penhora. Incidência sobre direitos dos executados relativos ao imóvel constante em compromisso de compra e venda. Possibilidade. Registro da penhora dos direitos no cartório imobiliário. Ofensa ao princípio da continuidade registraria. Inadmissibilidade. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7545.4900)

20 - STJ. Locação. Execução. Embargos de terceiro. Registro público. Imóvel alienado e não transcrito no registro imobiliário. Fraude à execução não caracterizada. Precedentes do STJ. CPC, arts. 593, II, 659, § 4º e 1.046.

«A orientação do STJ é no sentido de que, em relação a terceiros, é necessário o registro da penhora para a comprovação do «consilium fraudis», não bastando, para tanto, a constatação de que o negócio de compra e venda tenha sido realizado após a citação do executado.»

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Referência(s):
Locação (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Embargos de terceiro (Jurisprudência)
Registro público (Jurisprudência)
Registro imobiliário (v. Fraude à execução) (Jurisprudência)
Fraude à execução (Jurisprudência)
CPC, art. 593, II
CPC, art. 659, § 4º
CPC, art. 1.046

(DOC. LEGJUR 136.2322.3001.3300)

21 - TRT 3 Região. Execução. Fraude. Agravo de petição. Fraude à execução.

«Não se cogita de fraude à execução se, por ocasião da alienação da fração ideal do bem ora indicado à penhora pelo exequente, não havia registro de qualquer constrição judicial sobre o imóvel. O registro constitui prova segura e suficiente para elidir a presunção de boa-fé do adquirente do bem imóvel penhorado; e, para que seja caracterizada fraude à execução, impõe-se ao credor o ônus de provar que o adquirente tenha ciência da constrição que pesava sobre o imóve... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7156.1100)

22 - STJ. Fraude à execução. Embargos de terceiro. Adquirente. Ausência do registro da penhora. Prova da ciência. Sistema anterior à Lei 8.953/94 (LBJ 94/1.663). Ônus do credor.

«Segundo entendimento acolhido no STJ, no sistema anterior à Lei 8.953/94, com lastro em orientação doutrinária, para a caracterização da fraude de execução, ao exeqüente, que não providenciou o registro da penhora, cabia provar que o terceiro adquirente tinha ciência do ônus que recaía sobre o bem.»

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(DOC. LEGJUR 145.2155.2004.0700)

23 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Executado citado, pessoalmente, em 25.11.98. Penhora do imóvel verificada em 27.7.99. Mandado de registro da penhora expedido apenas em 21.10.03. Executado que, mediante escritura pública lavrada em 27.12.01, registrada no respectivo CRI em 7.1.02, alienou o imóvel aos embargantes. Caso em que, à falta do registro da penhora, para que a alienação do imóvel seja considerada em fraude à execução, é imprescindível que o credor demonstre que o adquirente tinha ciência da ação em trâmite contra o alienante. Posicionamento que restou consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, por intermédio da Súmula 375. Inexistência de indícios idôneos de que os embargantes tinham conhecimento de tal circunstância. Boa-fé do adquirente que passa à frente do interesse do credor. Embargos procedentes. Penhora insubsistente. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 144.7244.0000.5800)

24 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Transmissão de imóvel a título de dação em pagamento, após a penhora e respectiva intimação do executado. Hipótese em que ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Artigo 593, inciso II do Código de Processo Civil. Credor, ademais, que não efetuou o registro da penhora, antes da alienação do bem, em razão das divergências entre o Oficial de Registro de Imóveis e a serventia acerca das informações que deveriam constar da certidão. Fraude caracterizada. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 124.7663.0000.1600)

25 - STJ. Execução. Hipoteca. Ônus hipotecário. Pedido de preferência. Penhora não registrada. Alegação de fraude à execução. Inexistência de inscrição da penhora. Boa-fé presumida do credor hipotecário. Violação dos arts. 167, 169 e 240 da Lei 6.015/1973. CPC, arts. 593, 659, § 4º, 709 e 711. Hipótese anterior à Lei 8.953/1994. Precedentes do STJ. Súmula 375/STJ. CCB, arts. 759 e 1.557.

«1. A Lei dos Registros Públicos, em seus arts. 167, 169 e 240, determina que seja feito o registro (atualmente, averbação) da penhora de imóvel no registro público competente, para que ela tenha eficácia erga omnes. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, mesmo antes das alterações introduzidas pela Lei 8.953/94, ante a ausência do registro da penhora, a decretação da fraude à execução depende da prova de má-fé do terceiro, na hi... (Continua)

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Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Hipoteca (Jurisprudência)
Ônus hipotecário (v. Hipoteca) (Jurisprudência)
Pedido de preferência (v. Hipoteca) (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Penhora não registrada (v. Penhora) (Jurisprudência)
Fraude à execução (Jurisprudência)
Inscrição da penhora (v. Penhora) (Jurisprudência)
Boa-fé (Jurisprudência)
Credor hipotecário (v. Boa-fé) (Jurisprudência)
Lei 6.015/1973, art. 167 (Legislação)
Lei 6.015/1973, art. 169 (Legislação)
Lei 6.015/1973, art. 240 (Legislação)
CPC, art. 593
CPC, art. 659, § 4º
CPC, art. 709
CPC, art. 711
Lei 8.953/1994 (Legislação)
Súmula 375/STJ (Fraude à execução. Registro público. Penhora. Registro da penhora. Má-fé do terceiro adquirente. CPC, arts. 593, II e 659, § 4º).
CCB, art. 759
CCB, art. 1.557

(DOC. LEGJUR 103.1674.7336.6000)

26 - STJ. Fraude de execução. Penhora. Falta de registro. Ausência de prova do conhecimento da penhora pelo adquirente. Fraude não caracterizada. Precedentes do STJ. CPC, arts. 593 e 659, § 4º.

«Inúmeros precedentes da Corte assentam que ausente o registro da penhora «não seria possível caracterizar a fraude de execução, ademais de considerar-se necessário, na ausência do registro da penhora, a demonstração pelo exeqüente de que o adquirente sabia que o bem estava penhorado, o que, no caso, não ocorreu» (REsp 166.787/SP, da minha relatoria, DJ de 06/09/99; no mesmo sentido: REsp 245.064/MG, Relator o Senhor Ministro Ari Pargendler, DJ de 04/09/00; REsp 13.871/DF, Relat... (Continua)

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Referência(s):
Fraude de execução (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
CPC, art. 659, § 4º
CPC, art. 593

(DOC. LEGJUR 137.5691.8001.4900)

27 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Não configura fraude à execução a alienação efetivada na pendência da demanda, se incapaz, por si só, de levar o devedor à insolvência. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Inexistência de registro de penhora. Inexistência de prova, pelo credor, da insolvência dos executados e da má-fé do terceiro adquirente. Recurso da embargante provido.

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(DOC. LEGJUR 144.9131.4010.7100)

28 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Execução que corre contra pessoa que vendeu imóvel a terceiro, cujos herdeiros venderam o bem aos embargantes. Venda que ocorreu anos antes da interposição da ação executiva. Desconstituição de penhora de imóvel necessária. Inexistência de provas da insolvência do executado e da má-fé dos contratantes. Fraude de execução não reconhecida. Registro da penhora que não podia ser efetuado quando da alienação do bem constrito. Exegese da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Embargos acolhidos. Penhora desconstituída. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 145.3475.9002.7000)

29 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Alegação de que o imóvel adquirido não tinha penhora registrada. Boa-fé reconhecida pelas instâncias ordinárias. Acórdão que manteve sentença que julgou procedentes os embargos. Decisão que negou seguimento ao recurso especial. Insurgência do exequente-embargado.

«1. De acordo com o enunciado 375 da Súmula do STJ, «o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente». 2. No caso, as instâncias ordinárias reconheceram expressamente a boa-fé da embargante, pois «à época em que a embargada requereu o reconhecimento da fraude à execução não constava qualquer restrição no registro imobiliário». 3. Mesmo antes das Leis 10.444/2002 e 8.953/... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.7571.5000.0900)

30 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Fraude à execução não caracterizada. Inexistência de má-fé do adquirente. Ausência de prova do estado de insolvência do alienante. Ônus do exequente. Registro da penhora. Necessidade. Inteligência da Súmula 375, do STJ. Constrição afastada. Procedência dos embargos. Preliminares rejeitadas. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 103.3733.4001.2600)

31 - TJRJ. Embargos de terceiros. Fraude à execução. Registro público. Registro de imóveis. Registro da penhora. Terceiro-embargante alegadamente surpreendido por penhora determinada em execução movida contra um dos proprietários anteriores componente da sucessão aquisitiva do imóvel. Súmula 375/STJ. CPC, arts. 593, 659, § 4º e 1.046.

«Indícios veementes de fraude na compra do imóvel pelos vendedores do bem ao embargante, pessoa jurídica do ramo da construção e incorporação imobiliárias. Ausência de cautela deste que equivale a erro grosseiro, mormente em se tratando de empresa cujos sócios pessoas jurídicas também do ramo imobiliário, têm sua expertise ligada à negociação de imóveis. Execução que há muito se encontrava em curso, em face do primeiro proprietário do bem que deu início à cadeia de tr... (Continua)

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Referência(s):
Embargos de terceiros (Jurisprudência)
Fraude à execução (Jurisprudência)
Registro público (Jurisprudência)
Registro de imóveis (Jurisprudência)
Registro da penhora (v. Penhora) (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Súmula 375/STJ (Fraude à execução. Registro público. Penhora. Registro da penhora. Má-fé do terceiro adquirente. CPC, arts. 593, II e 659, § 4º).
CPC, art. 593
CPC, art. 659, § 4º
CPC, art. 1.046

(DOC. LEGJUR 136.9464.9001.3700)

32 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Execução. Alienação de imóveis após a citação e antes da penhora. Situação apta a reduzir os executados à insolvência. Exiguidade de tempo para o registro da penhora. Inaplicabilidade da Súmula 375 do STJ. Fraude à execução reconhecida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 140.3545.9015.4500)

33 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Sucessão de alienações. Decisão que reconheceu a fraude à execução em outro processo que não atinge os embargantes. Ausência de registro da penhora. Inadmissibilidade. Súmula 375 do STJ. Ausência de prova da má-fé dos embargantes. Embargos procedentes. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7231.1200)

34 - STJ. Embargos de terceiros. Fraude à execução. Citação. Penhora. Falta de registro. Terceiro de boa-fé que não adquiriu o bem direto do devedor-executado.

«Alienado o bem pelos devedores depois de citados na execução, e tendo os adquirentes transferido o imóvel a terceiro após efetivada a penhora, o reconhecimento da existência de fraude de execução na primeira alienação dependeria da prova de que a demanda reduziria os devedores à insolvência, e de que o adquirente tinha motivo para saber da existência da ação; na segunda, dependeria de registro da penhora ou de prova da má-fé do subadquirente. Isso porque, alienado a terceiro... (Continua)

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1 Acórdãos Similares
35 - Doc. LEGJUR (103.1674.7271.2800) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 103.2110.5022.4800)

36 - 1 TACSP. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Execução contra os proprietários anteriores aos alienantes do bem para o embargante. Terceiro de boa-fé. Necessidade de registro da penhora para caracterizar, nesta circunstância, a fraude à execução. Fraude, no caso, não configurada. Embargos acolhidos. CPC, art. 593, II. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).

«Conforme lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, «na primeira venda, isto é, naquela praticada pelo próprio devedor, em afronta à execução, ocorre uma violação direta ao ato solene que é a penhora, e essa disposição apresenta-se automaticamente ineficaz, sem qualquer subordinação à prévia inscrição. Só nas alienações posteriores, que não são realizadas pelo executado, é que necessário se torna o ato de registro para fazer com que a ineficácia da fraude de execução a... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7340.4800)

37 - STJ. Execução. Penhora. Registro. Fraude à execução. Fraude contra credores. Hermenêutica. Considerações sobre o tema. CPC, arts. 593, II e 659, § 4º.

«... O Código conclui o tema, através de norma de encerramento onde insinua a existência de «outros casos de fraude de execução». Um dos mais discutidos é o referente à alienação de bens penhorados. Hodiernamente, a lei exige o registro da penhora, quando imóvel o bem constrito. A novel exigência visa à proteção do terceiro de boa-fé, e não é ato essencial à formalização da constrição judicial; por isso o registro não cria prioridade na fase de pagamento, penhora e d... (Continua)

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Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Registro da penhora (v. Penhora) (Jurisprudência)
Fraude à execução (Jurisprudência)
Fraude contra credores (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
CPC, art. 593, II
CPC, art. 659, § 4º

(DOC. LEGJUR 144.9131.4007.7700)

38 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Imóvel transferido antes mesmo do ajuizamento da execução. Irrelevante o fato de não ter havido o registro da escritura de compra e venda. Aplicação da Súmula 84 do STJ. Ademais, em relação ao terceiro, somente se presume fraudulenta a alienação de bem imóvel realizada após o registro da penhora. Procedência dos embargos de terceiro mantida. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 144.2833.3007.4900)

39 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Aquisição do bem em data anterior ao ajuizamento de ação contra a vendedora. Fraude não caracterizada, pois para tanto é necessário o registro da penhora do bem alienado ou prova de má-fé do terceiro adquirente, o que não ocorreu. Aplicação da Súmula 375 do STJ. Procedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 144.7244.0031.9900)

40 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Instrumento de particular de compromisso de venda e compra de imóvel celebrado antes do ajuizamento da ação de conhecimento. Hipótese em que, mesmo diante do registro da alienação posterior ao ajuizamento da demanda, deve-se privilegiar a boa-fé do adquirente. Falta de prova da má-fé do terceiro e o registro da penhora do imóvel alienado. Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7514.5800)

41 - STJ. Execução fiscal. Caixa Econômica Federal - CEF. Atuação como substituta da Fazenda Pública. Registro de penhora. Dispensa de custas e despesas. Possibilidade. Lei 6.830/80, art. 7º, IV e 39. Lei 6.015/73, arts. 14 e 239.

«A Caixa Econômica Federal, ante a legitimação que lhe é atribuída para a execução das Contribuições devidas ao FGTS, atua como longa manus da Fazenda Pública, devendo assim ter os mesmos privilégios desta quando do registro da penhora, ficando dispensada de custas ou outras despesas, somente sendo obrigada ao seu recolhimento acaso reste vencida. (Lei 6.830/80, art. 7º, IV).»

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Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Caixa Econômica Federal - CEF (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Fazenda Pública (Jurisprudência)
Registro de penhora (v. Penhora) (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Custas (Jurisprudência)
Despesas (Jurisprudência)
Lei 6.830/80, art. 7º, IV (Legislação)
Lei 6.830/80, art. 39 (Legislação)
Lei 6.015/73, art. 14 (Legislação)
Lei 6.015/73, art. 239 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 147.5943.3012.3200)

42 - TJSP. Concurso de credores. Direito de preferência. Execução por título extrajudicial. Questão concernente a saber se o registro da penhora é ato constitutivo à sua validade e decisivo para se estabelecer preferência. Cédula de crédito bancário. Direito de preferência de credor em outra execução reconhecido, com adjudicação dada por impossível. Alegada impropriedade dessa conclusão. Acolhimento. Existência de outras penhoras não inibidora da expropriação judicial do bem em execução. Preferência dos credores a ser resolvida por concurso particular de preferências. Inexistência de créditos com privilégio de direito material. Concurso envolvendo, apenas, créditos quirografários. Prevalência do de penhora precedente. Irrelevância do registro. Inteligência dos artigos 711 a 713 do Código de Processo Civil. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 137.0703.4006.4900)

43 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Súmula nº 375 do Superior Tribunal de Justiça. A alienação de coisa imóvel, quando existente o registro da constrição, faz presumir a má- fé dos adquirentes. Inexistindo registro da penhora, a má- fé dos terceiros deve ser demonstrada. Consenso fraudulento que se extrai da prova dos autos e da escorreita interpretação dada pelo juízo singular. Alienação fraudulenta reconhecida.

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(DOC. LEGJUR 144.2833.3000.3000)

44 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. Penhora. Bem imóvel. Alienação do bem efetuada anteriormente ao registro da penhora. Averiguação pelos adquirentes sobre a solvabilidade do alienante e a inexistência de constrição sobre o imóvel. Boa-fé dos terceiros adquirentes constatada. Constrição afastada. Procedência dos embargos. Ônus da sucumbência carreados à ré. Observância do princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 137.8122.5001.9700)

45 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Alegação de nulidade da penhora de bem imóvel. Fraude à execução. Súmula 375/STJ. Verificação da efetiva existência de registro da constrição judicial em data anterior à alienação do bem a terceiro. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida pelos próprios fundamentos.

«1. A jurisprudência deste eg. Superior Tribunal, sintetizada na Súmula 375/STJ, enuncia que: «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.» 2. Tendo a Corte de origem, soberana no exame das circunstâncias fáticas da causa, consignado a existência de penhora devidamente registrada, anteriormente à aquisição do imóvel por terceiro, a alteração de tal entendimento, como ora pretendi... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7450.2400)

46 - STJ. Fraude à execução. Penhora. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Venda do imóvel. Ausência de registro da penhora. Necessidade de demonstração de má-fé do adquirente. CPC, arts. 593, II e 1.046.

«Assentou a 2ª Seção do STJ que fica afastada a fraude à execução se, vendido o imóvel em data anterior à inscrição da penhora, não existir prova da má-fé do adquirente. Na presente demanda, verifica-se que, em data muito anterior à própria penhora e, conseqüentemente, à sua inscrição, o imóvel já havia sido transferido ao embargante, não pelo executado mas pelos herdeiros deste; nesses termos, a prova da má-fé do adquirente, incumbência esta pertencente ao credor, n... (Continua)

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Referência(s):
Fraude à execução (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Embargos de terceiro (Jurisprudência)
Fraude à execução (Jurisprudência)
Má-fé do adquirente (v. Fraude à execução) (Jurisprudência)
CPC, art. 593, II
CPC, art. 1.046

(DOC. LEGJUR 145.2155.2001.4800)

47 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Transmissão sucessiva da propriedade de bem imóvel. Inexistência de registro do ato constritivo. Hipótese em que somente o registro da penhora poderia atribuir-lhe eficácia «erga omnes». Decretação de fraude à execução em relação à primeira alienação. Aquisição do imóvel litigioso pelo embargante de pessoa distinta do executado. Consideração de que a existência de coisa julgada com relação à ocorrência de fraude à execução só vincula as partes da relação processual pretérita, de modo que não produz efeitos em relação aos ora embargantes. Prevalência da boa fé do terceiro adquirente, mesmo porque prestigiada pela prova constante dos autos. Súmula 375, do STJ. Fraude à execução não configurada. Embargos de terceiro procedentes, com a insubsistência da penhora. Recurso provido para este fim.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7059.3200)

48 - STJ. Penhora. Fraude de execução. Alienação sucessiva. Contaminação. CPC, arts. 593 e 655.

«Ineficaz, em relação ao credor, a alienação de bem, pendente lide que possa levar à insolvência do devedor, a fraude de execução contamina as posteriores alienações, independentemente de registro da penhora que sobre o mesmo bem foi efetivada, tanto mais quando, como no caso, já fora declarada pelo Juiz da execução, nos próprios autos desta, a ineficácia daquela primeira alienação.»

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Referência(s):
Penhora (Jurisprudência)
Fraude de execução (Jurisprudência)
Alienação sucessiva (v. Penhora) (Jurisprudência)
CPC, art. 593
CPC, art. 655

(DOC. LEGJUR 145.2155.2013.3500)

49 - TJSP. Revelia. Efeitos. Comparecimento do agravante à audiência de instrução e julgamento desacompanhado de advogado. Revelia bem decretada pela falta de contestação. Execução do julgado. Penhora de imóvel. Agravante regularmente intimado. Praças. Intimação pessoal dos executados. Desnecessidade. Artigo 322 do Código de Processo Civil. Intervenção da Defensoria Pública. Situação regida pelo parágrafo único do mesmo artigo. Falta de registro da penhora. Matéria que concerne a interesses de terceiros, e não dos executados. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 136.2784.0001.0200)

50 - TRT 3 Região. Embargos de terceiro. Prazo. Prazo embargos de terceiro. Penhora de bem imóvel. Inexistência do registro.

«De acordo com o artigo 1048 do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, o prazo para que o terceiro oponha embargos no processo de execução é de 5 dias após a arrematação. O prazo para interposição de embargos de terceiro no processo de execução não é prazo em aberto ou fixado em função do exato momento em que o terceiro, que não participa da relação processual, tomou conhecimento da constrição judicial ou da arrematação.... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 125.8682.9000.9600)

51 - TRT 3 Região. Embargos de terceiro. Prazo. Penhora de bem imóvel. Registro público. Inexistência do registro. CPC, arts. 615-A, 659, § 4º, 669, 1.046 e 1.048. CLT, arts. 769 e 889. Lei 6.830/1980, art. 7º, IV e 14, I.

«De acordo com o art. 1.048 do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, o prazo para que o terceiro oponha embargos no processo de execução é de 5 dias após a arrematação. O prazo para interposição de embargos de terceiro no processo de execução não é prazo em aberto ou fixado em função do exato momento em que o terceiro, que não participa da relação processual, tomou conhecimento da constrição judicial ou da arrematação. Te... (Continua)

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Referência(s):
Embargos de terceiro (Jurisprudência)
Prazo (v. Embargos de terceiro) (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Registro público (Jurisprudência)
Registro (v. Penhora) (Jurisprudência)
CPC, art. 615-A
CPC, art. 659, § 4º
CPC, art. 669
CPC, art. 1.046
CPC, art. 1.048
CLT, art. 769
CPC, art. 889
Lei 6.830/1980, art. 7º, IV (Legislação)
Lei 6.830/1980, art. 14, I (Legislação)

(DOC. LEGJUR 150.3521.6001.2600)

52 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Alegação de violação ao CPC, art. 593, II. Inocorrência. Ausência de registro da penhora do bem alienado. Alienação realizada após a citação em ação executiva. Irrelevância. Necessidade de comprovação da má-fé do terceiro adquirente. Súmula 375/STJ.

«1 - A jurisprudência pacificada no âmbito deste Eg. Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula 375/STJ, é no sentido de que «o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente». 2 - A circunstância de ser a alienação do bem penhorado posterior à citação do executado no processo executivo não gera, por si só, a presunção de que o terceiro adquirente teria conhecimento da de... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.9131.4001.9400)

53 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel adquirido pelos embargantes. Sucessão de alienações sobre a coisa. Decisão que reconheceu a fraude à execução em outro processo, que não atinge os embargantes. Ausência de registro da penhora à época da aquisição pelos embargantes. Indispensabilidade, para o reconhecimento da fraude à execução. Súmula 375, do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de prova da má-fé dos embargantes. Embargos procedentes. Recurso provido para este fim.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7525.3100)

54 - STJ. «Habeas corpus». Prisão civil. Penhora. Depósito judicial. Bem imóvel. Infidelidade do depositário. CPC, art. 659, § 4º.

«Para prevenir a infidelidade do depositário judicial de bem imóvel, o credor deve diligenciar no registro da penhora (CPC, art. 659, § 4º); inerte quanto a essa providência, o credor não pode pedir a prisão civil do depositário infiel. «Habeas corpus» deferido.»

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Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Prisão civil (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Depósito judicial (Jurisprudência)
Bem imóvel (v. Penhora) (Jurisprudência)
Infidelidade do depositário (v. Depósito judicial) (Jurisprudência)
CPC, art. 659, § 4º

(DOC. LEGJUR 115.4103.7000.4800)

55 - STJ. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Adquirente de boa-fé. Ausência de registro da penhora. Prévio conhecimento do embargante acerca do gravame não comprovado. Ônus da prova do exequente. Precedentes do STJ. CPC, arts. 333, 593, 659, § 4º e 1.046. Lei 8.953/1994.

«1. À luz da sedimentada jurisprudência desta Corte Superior, nos termos do art. 659, § 4º do CPC, na redação que lhe foi dada pela Lei 8.953/1994 é exigível a averbação da penhora no cartório de registro imobiliário para que passe a ter efeito erga omnes e, nessa circunstância, torne-se eficaz para impedir a venda a terceiros em fraude à execução. 2. Inexistindo registro da penhora sobre bem alienado a terceiro, incumbe ao exeqüente e embargado fazer a prova de que o tercei... (Continua)

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Referência(s):
Embargos de terceiro (Jurisprudência)
Fraude à execução (Jurisprudência)
Execução (v. Fraude à execução) (Jurisprudência)
Adquirente de boa-fé (v. Fraude à execução) (Jurisprudência)
Registro da penhora (v. Penhora) (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Prova (Jurisprudência)
Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
CPC, art. 333
CPC, art. 593
CPC, art. 659, § 4º
CPC, art. 1.046
Lei 8.953/1994 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 150.3521.6001.2800)

56 - STF. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Ausência. Registro da penhora do bem alienado. Inexistência. Fraude à execução. Incaracterização. Súmula 375/STJ. Má-fé do adquirente. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido. CPC, art. 593.

«1. Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito. Precedentes. 2. «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.» (Súmula 375/STJ). 3. Reconhecido no acó... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 147.0410.7002.4000)

57 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiros. Súmula 375/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, à falta de registro da constrição que sofre o bem alienado, há presumir boa-fé do terceiro que o adquire, salvo se demonstrado o contrário. 2. «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé de terceiro adquirente» (Súmula 375/STJ). 3. Agravo regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 147.7895.3009.5400)

58 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Ausência de demonstração de todos os requisitos previstos no Artigo 593, inciso II, do Código de Processo Civil. Inexistência de registro da penhora do bem alienado e da comprovação de má-fé dos adquirentes. Agravante que não providenciou a averbação do ajuizamento da execução no registro do bem objeto da discussão, a fim de possibilitar a caracterização da fraude. Artigo 615-A, § 3º, do Código de Processo Civil. Presunção de boa-fé não abalada. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 140.9045.7004.2800)

59 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem móvel. Veículo. Alienação do bem pela executada. Embargante que adquiriu o veículo na revendedora. Inexistência de restrição junto ao Detran, no momento da aquisição. Ausência de comprovação de má-fé do terceiro adquirente. Ônus da embargada em proceder ao registro da penhora à época da alienação ou provar a má-fé ou ciência do adquirente. Sentença de procedência dos embargos mantida. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 150.4673.1009.9400)

60 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Configuração, nos termos do art. 593, II, do CPC. Aquisição de imóvel anteriormente penhorado. Fraude à execução caracterizada, ainda que a constrição não constasse do registro imobiliário. Inaplicabilidade do disposto na Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça ao terceiro embargante, pois este não pode alegar que desconhecia a execução ajuizada e a penhora já efetivada. Execução em curso na mesma cidade em que localizado o imóvel, de modo que a simples consulta ao distribuidor judicial da comarca de situação do bem permitiria o conhecimento da constrição por qualquer interessado. Inteligência do art. 659, § 4º, do CPC, que exige o registro da penhora para presunção absoluta de conhecimento de terceiros sem, contudo, afastar a possibilidade de ciência da constrição por outros meios. Alegada existência de outros bens do executado que não vem acompanhada da sua indicação precisa. Recurso do terceiro embargante improvido.

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(DOC. LEGJUR 124.2133.1000.2900)

61 - STJ. Fraude à execução. Penhora. Imóvel penhorado. Doação dos executados a seus filhos menores de idade. Registro público. Ausência de registro da penhora. Irrelevância. Fraude à execução configurada. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Precedentes do STJ. CPC, arts. 593, II e 659, § 4º. CCB/2002, arts. 158, 552, 1.997, 1.813. Lei 6.015/1973, arts. 167, 169 e 240. Lei 7.433/1985, art. 1º.

«1. No caso em que o imóvel penhorado, ainda que sem o registro do gravame, foi doado aos filhos menores dos executados, reduzindo os devedores a estado de insolvência, não cabe a aplicação do verbete contido na Súmula 375/STJ. É que, nessa hipótese, não há como perquirir-se sobre a ocorrência de má-fé dos adquirentes ou se estes tinham ciência da penhora. 2. Nesse passo, reconhece-se objetivamente a fraude à execução, porquanto a má-fé do doador, que se desfez de forma gr... (Continua)

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Referência(s):
Fraude à execução (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Imóvel penhorado (v. Penhora) (Jurisprudência)
Doação (v. Fraude à execução) (Jurisprudência)
Registro público (Jurisprudência)
Registro da penhora (v. Penhora) (Jurisprudência)
Súmula 375/STJ (Fraude à execução. Registro público. Penhora. Registro da penhora. Má-fé do terceiro adquirente. CPC, arts. 593, II e 659, § 4º).
CPC, art. 593, II
CPC, art. 659, § 4º
CCB/2002, art. 158
CCB/2002, art. 552
CCB/2002, art. 1.997
CCB/2002, art. 1.813
Lei 6.015/1973, art. 167 (Legislação)
Lei 6.015/1973, art. 169 (Legislação)
Lei 6.015/1973, art. 240 (Legislação)
Lei 7.433/1985, art. 1º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 147.4303.6009.7100)

62 - TJSP. Fraude à execução. Requisitos. Não configuração. Ausência do registro da penhora na matrícula do imóvel. Terceiro de boa-fé que não está obrigado a verificar as certidões do antecessor do alienante. Necessidade de comprovação de «consilium fraudis». Inocorrência nos autos. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 150.3521.6001.2500)

63 - STF. Locação. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Alienação do bem imóvel pelo devedor no curso da execução. Ausência do registro da penhora. Não elidida a presunção de boa-fé do terceiro adquirente. Fraude à execução não caracterizada. Súmula 375/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1.A orientação pacífica deste Tribunal é de que, em relação a terceiros, é necessário o registro da penhora para a comprovação do consilium fraudis, não bastando, para tanto, a constatação de que o negócio de compra e venda tenha sido realizado após a citação do executado (REsp. 417.075/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 09/02/2009). 2.A matéria está sumulada nos termos do enunciado 375 do STJ, segundo o qual o reconhecimento da fraude à execução depende do regis... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Locação. Execução. Embargos de terceiro. Registro público. Imóvel alienado e não transcrito no registro imobiliário. Fraude à execução não caracterizada. Precedentes do STJ. CPC, arts. 593, II, 659, § 4º e 1.046).
Referência/STJ - (Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Ausência. Registro da penhora do bem alienado. Inexistência. Fraude à execução. Incaracterização. Súmula 375/STJ. Má-fé do adquirente. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido. CPC, art. 593).
Referência/STJ - (Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Embargos de terceiro. Alienação do bem pelo devedor no curso da execução. Ausência do registro da penhora. Presunção de boa-fé do terceiro adquirente. CPC, art. 593).
Referência/STJ - (Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Alegação de violação ao CPC, art. 593, II. Inocorrência. Ausência de registro da penhora do bem alienado. Alienação realizada após a citação em ação executiva. Irrelevância. Necessidade de comprovação da má-fé do terceiro adquirente. Súmula 375/STJ).
Referência/STJ - (Processo civil. Embargos de terceiro. Inexistência de penhora. Ausência de comprovação de que o adquirente tinha ciência da demanda em curso. Terceiro de boa-fé. Fraude à execução. Não caracterização. CPC, arts. 593 e 659, § 4º).

(DOC. LEGJUR 147.3584.4002.5200)

64 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Art. 334, IV, do CPC. Fraude à execução. Acórdão que reconhece a ausência de registro de penhora. Comprovação da pendência do processo ou da existência de má-fé. Ônus da prova que recai sobre o credor-exequente. Súmula 83/STJ. Revisão do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A ausência de prequestionamento impede a análise da matéria na via especial. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. Inexistente o registro da penhora, o ônus da prova de que o terceiro agiu de má-fé ou tinha ciência da pendência do processo recai sobre o credor-exequente. Precedentes. 3. Rever os fundamentos que ensejaram a conclusão sobre a ausência de configuração de fraude à execução exigiria a reapreciação do conjunto probatório, o que é ved... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.3521.6001.2700)

65 - STF. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Embargos de terceiro. Alienação do bem pelo devedor no curso da execução. Ausência do registro da penhora. Presunção de boa-fé do terceiro adquirente. CPC, art. 593.

«1. Afasta-se violação do art. 535 do CPC, quando a instância de origem analisa adequada e suficientemente a controvérsia objeto do recurso especial. 2. Em se tratando de bem imóvel, é lícito que se presuma a boa-fé do terceiro que o adquire, se nenhuma constrição judicial estiver anotado no registro imobiliário, presunção que se estende aos posteriores adquirentes, se houver alienações sucessivas. 3. O registro faz publicidade erga omnes da constrição ju... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 127.6735.4000.0000)

66 - STJ. Execução. Penhora. Concurso de credores. Concurso particular. Credores quirografários. Direito de preferência do credor que primeiro penhorou. CPC, arts. 709, 711 e 612. Lei 6.015/1973, arts. 167, V e 169 e 240.

«I - Sem embargo das imprecisões da lei, com suporte em exegese sistemática adota-se o entendimento que, no concurso particular entre credores quirografários, tem preferência aquele que primeiro penhorou. II - O registro da penhora subsequente não tem o condão de alterar o direito de preferência, destinada que é a gerar presunção da ciência de terceiros em favor dos eloquentes.»

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Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Concurso de credores (Jurisprudência)
Concurso particular (v. Execução) (Jurisprudência)
Credores quirografários (v. Concurso particular) (Jurisprudência)
Direito de preferência (v. Concurso de credores) (Jurisprudência)
CPC, art. 709
CPC, art. 711
CPC, art. 612
Lei 6.015/1973, art. 167, V (Legislação)
Lei 6.015/1973, art. 169. (Legislação)
Lei 6.015/1973, art. 240 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 144.8185.9000.0000)

67 - TJPE. Apelação cível. Embargos de terceiro. Aquisição de apartamento. Boa-fé do adquirente. Configuração. Fraude à execução. Inexistência. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.

«1. De acordo com o entendimento da jurisprudência dominante, não se caracteriza fraude à execução se aquisição do bem imóvel ocorre antes da penhora, cabendo ao credor, neste caso, o ônus de provar a má fé do adquirente, ressaltando que, se a aquisição do imóvel ocorreu antes da penhora, quando inexistia qualquer restrição sobre o bem, não há que se falar em má fé do adquirente, descabendo, pois, o registro de penhora. 2. Nos termos da Súmula 375/STJ: «O reco... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.6070.0000.1400)

68 - STJ. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda celebrado anteriormente ao ajuizamento da execução. Súmula 84/STJ e Súmula 375/STJ.

«1.- «É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro» (Súmula 84/STJ). 2.- A jurisprudência desta Corte, consolidada com a edição da Súmula 375/STJ, orienta que sem o registro da penhora sobre o imóvel ou prova da má-fé do adquirente, não há que se falar em fraude à execução. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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(DOC. LEGJUR 140.2131.5000.6600)

69 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Fraude à execução. Compra e venda de imóvel penhorado. Ausência de registro da penhora. Contestação pelos embargados. Honorários devidos pelos embargados. Agravo regimental desprovido.

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(DOC. LEGJUR 146.3470.6009.5000)

70 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Imóvel adquirido antes do registro da penhora. Inexistência de prova da má-fé dos embargantes. Presunção da boa-fé não elidida. Aplicação da Súmula 375, do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 137.1401.3002.0800)

71 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência. Imóvel adquirido antes do registro da penhora. Inexistência de comprovação, ao menos indiciária, da má-fé por parte dos adquirentes. Imposição de diligências extraordinárias aos autores adquirentes. Descabimento. Procedência mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7481.3000)

72 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Fraude à execução. Venda do imóvel antes da citação do devedor. Ausência de registro da penhora no registro imobiliário. Validade da venda. Considerações do Min. José de Jesus Filho sobre o tema. CTN, art. 185. Exegese. CPC, arts. 593 e 659, § 4º.

«... a presunção ditada pelo art. 185 é «juris tantum» e não «juri et de juri». Se é «juris tantum», permite que se façam demonstrações contrárias, pois essa presunção. para o «concilium fraudis», deve ser muito bem evidenciada. Inclusive, alguns proclamam a necessidade de que, para o concílio fraudatório, seja comprovada a conduta dolosa. Outros vão além, sustentando que se impõe a promoção de ação específica, para, por exemplo, no caso concreto, desconstituir o... (Continua)

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Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Fraude à execução (Jurisprudência)
Venda do imóvel (v. Fraude à execução) (Jurisprudência)
Registro imobiliário (v. Penhora) (Jurisprudência)
CTN, art. 185
CPC, art. 593, II
CPC, art. 659, § 4º

(DOC. LEGJUR 138.6784.7005.1900)

73 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Não configuração. Alienações sucessivas. Inexistência de registro da penhora. Não comprovação da má-fé do terceiro adquirente. Súmula 375/STJ.

«1. É uníssona a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que não se configura fraude à execução na hipótese em que inexiste registro da constrição sobre o bem anterior à alienação e não há comprovação da má-fé do terceiro adquirente, como na presente hipótese. Incidência da Súmula 375/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 150.1410.6000.0100) LeaderCase

74 - STJ. Recurso especial repetitivo. Fraude de execução. Recurso especial representativo da controvérsia. Fraude à execução. Embargos de terceiro. Súmula 375/STJ. Citação válida. Necessidade. Ciência de demanda capaz de levar o alienante à insolvência. Prova. Ônus do credor. Registro da penhora. CPC, art. 659, § 4º. Presunção de fraude. Lei 7.433/1985. CPC, art. 615-A, § 3º. CPC, art. 1.046. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Para fins do CPC, art. 543-C, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito univ... (Continua)

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Referência(s):
Recurso especial repetitivo (v. Fraude de execução) (Jurisprudência)
Fraude de execução (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Fraude à execução (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Execução (v. Fraude à execução) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (v. Fraude de execução) (Jurisprudência)
Embargos de terceiro (v. Fraude de execução) (Jurisprudência)
Súmula 375/STJ (Fraude à execução. Registro público. Penhora. Registro da penhora. Má-fé do terceiro adquirente. CPC, arts. 593, II e 659, § 4º).
Citação (v. Fraude de execução) (Jurisprudência)
Citação válida (v. Fraude de execução) (Jurisprudência)
Insolvência (v. Fraude de execução) (Jurisprudência)
Prova (v. Fraude de execução) (Jurisprudência)
Ônus do credor (v. Fraude de execução) (Jurisprudência)
Registro da penhora (v. Fraude de execução) (Jurisprudência)
Penhora (v. Fraude de execução) (Jurisprudência)
Presunção de fraude (v. Fraude de execução) (Jurisprudência)
Lei 7.433/1985 (Legislação)
CPC, art. 659, § 4º
CPC, art. 615-A, § 3º
CPC, art. 1.046
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
Referência/STJ - (Processo civil. Ação indenizatória. Danos morais. Protesto indevido. Ofensa ao CPC, art. 535. Indeferimento de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Não-ocorrência. Responsabilidade extracontratual. Juros moratórios. Súmula 54/STJ. Sucumbência. Súmula 326/STJ. Quantum indenizatório. Excessividade. Denunciação da lei. CPC, art. 70, III. Impossibilidade).
Referência/STJ - (Locação. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Alienação do bem imóvel pelo devedor no curso da execução. Ausência do registro da penhora. Não elidida a presunção de boa-fé do terceiro adquirente. Fraude à execução não caracterizada. Súmula 375/STJ. Agravo regimental desprovido).
Referência/STJ - (Fraude à execução. Alienação na pendência de execução. Inexistência de inscrição da penhora. Boa-fé presumida dos terceiros adquirentes. CPC, arts. 593, II e 659, § 4º).
Referência/STJ - (Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Fraude de execução. Pressupostos. Análise. Penhora não efetivada. Prova da insolvência do devedor. Ônus do credor).
Referência/STJ - (Civil e processual civil. Embargos de declaração. Irresignação da parte. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Apreciação. Norma estadual. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Presidência da sessão de julgamento por desembargador impedido. Nulidade do acórdão não caracterizada. Indeferimento de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Inexistência. Venda de bem dado em alienação fiduciária. Prévia cientificação do avalista. Necessidade, para que o avalista permaneça responsável por eventual saldo devedor. Inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. Indenização. Dano moral. Correção monetária. INPC⁄IBGE, a contar da decisão. Juros moratórios. 0,5% ao mês na vigência do CCB⁄1916 e 1% ao mês na vigência do CCB⁄2002, a contar da data da citação. Indenização fixada em valor bem abaixo do pleiteado na exordial. Sucumbência recíproca. Inexistência. Custas rateadas, arcando cada parte com as despesas processuais a que deram causa).
Referência/STJ - (Recurso especial. Fraude à execução. Doação. Inteligência do CPC, art. 593, II).
Referência/STJ - (Processo civil. Embargos à execução. Fraude. Configurada. Ausência de registro da penhora. Requisito dispensável para o alienante. CPC, art. 593, II).
Referência/STJ - (Recurso especial. Ação de execução. Embargos de terceiro opostos por terceiro interessado. Penhora sobre bem imóvel do primitivo proprietário (devedor). Preliminar. CPC, art. 472. Coisa julgada. Fraude à execução. Interpretação do CPC, art. 593, II. Presunção relativa da fraude que beneficia a parte exeqüente. Ausência de regularização da averbação da penhora na matrícula do bem imóvel. Providência para resguardar direitos do exeqüente em face da fraude à execução ou oneração de bens pelo devedor. Inércia do credor. Alegação de má-fé do terceiro adquirente afastada por decisão judicial. Ônus probandi da parte que alega o contrário. Recurso especial não conhecido).
Referência/STJ - (Processo civil. Embargos de terceiro. Inexistência de penhora. Ausência de comprovação de que o adquirente tinha ciência da demanda em curso. Terceiro de boa-fé. Fraude à execução. Não caracterização).
Referência/STJ - (Fraude à execução. Configuração. Ausência de citação válida. Plena ciência por parte do devedor da execução. CPC, art. 593. CCB/2002, art. 158).
Referência/STJ - (Recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Súmula 7⁄STJ. Juros de mora. Contagem. Forma).
Referência/STJ - (Família. Filiação. Investigação de paternidade. Prova testemunhal. Substituição de testemunha. Ausência de nova indicação. Cerceamento de defesa. Inexistência. CPC, art. 412. Inexistência de vulneração).
Referência/STJ - (Processual civil. Recurso especial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Produção de prova testemunhal em matéria de direito tributário a respeito de fatos ocorridos há doze anos. Provas documentais suficientes. Cópia integral do processo administrativo. Aplicação do direito fundamental à duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Due process of law).
Referência/STJ - (Fraude à execução. Ônus da prova da inocorrência da fraude de execução. Comprador do imóvel. CPC, art. 593, II. Lei 7.433/85, art. 1º).
Referência/STJ - (Recurso especial. Processo administrativo ético-profissional. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Contradita de testemunhas. Necessidade de reexame de fatos. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC, art. 541).
Referência/STJ - (Processo civil. Fraude de execução (CPC, art. 593, II). Alienação após a citação mas anterior a constrição. Ciência do adquirente da demanda em curso. Ônus do credor. Prova. Recurso acolhido).
Referência/STJ - (Embargos de terceiro. Execução. Terceiro adquirente de boa-fé. Penhora. Registro público. Ônus da prova. CPC, arts. 659, § 4º e 1.046. ).
Referência/STJ - (Fraude de execução. Precedentes da Corte. CPC, art. 593).
Referência/STJ - (Processo civil. Fraude de execução (CPC, art. 593, II). Requisitos presentes. Ausência de outros bens do devedor. Insolvência demonstrada. Má-fé. Irrelevância. Recurso desacolhido).
Referência/STJ - (Agravo regimental no recurso especial. Alienação de bem antes da citação válida do executado. Fraude a execução não caracterizada. Agravo improvido. CPC, art. 593).
Referência/STJ - (Locação predial urbana. Execução. Penhora sobre imóvel. Ato de constrição não levado a registro. Alienação do bem a terceiro. CPC, art. 593, II. Fraude de execução. Descaracterização).
Referência/STJ - (Fraude de execução. Penhora determinada pelo juiz, mas não efetivada. Indispensabilidade da prova acerca da insolvência do devedor. Ônus probatório do credor).
Referência/STJ - (Fraude de execução. Alienação após a citação, mas anterior à constrição. Ciência do adquirente da demanda em curso. Ônus da prova).
Referência/STJ - (Execução. Quantia certa. Fraude à execução. Alienações sucessivas do bem penhorado. Falta de registro da penhora. Não demonstração de que o último adquirente tivesse ciência da constrição. Prevalência da boa-fé deste terceiro. Venda eficaz. CPC, art. 593, II e III. Lei 6.015/73 (LRP), art. 240. Lei 8.953/94. (Com doutrina e precedente)).
Referência/STF - (Ação de execução proposta em 10/07/1978, não constando do registro imobiliário a sua inscrição na forma da Lei 6.015/1973, art. 167, n. 21. A venda do imóvel em 02/02/1979, recebendo a matrícula n. 20140, de 08/02/1979. 2. Penhora do imóvel em 23/02/1981, dois anos depois. Embargos de terceiro. Sua admissibilidade. Não havendo a inscrição, de que fala a Lei 6.015, art. 167, n. 21, incumbe ao credor o ônus de provar a fraude de execução. 3. Agravo regimental a que se nega provimento).
Referência/STJ - (Penhora. Execução. Bem de família. Fraude à execução. Reconhecimento. Impenhorabilidade afastada na hipótese. CPC, art. 593, II. Lei 8.009/90, arts. 1º e 4º, § 1º ).
Referência/STJ - (Processual civil. Fraude de execução. Propositura da ação e litispendência. CPC, arts. 219 e 263).


(DOC. LEGJUR 138.7581.4001.5000)

75 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Não caracterização. Bem imóvel. Ausência de registro da penhora. Presunção da boa-fé dos adquirentes na arrematação judicial. Inteligência da Súmula 375, do STJ. Direito de preferência. Inocorrência. Procedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 138.7571.5000.3100)

76 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação de fração ideal de gleba de terras desdobrada de área maior. Registro da penhora. Inexistência. Indícios de má fé dos adquirentes. Ausência. Embargos procedentes, liberando da constrição a fração ideal do imóvel adquirida pelos embargantes. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 146.8983.5003.3000)

77 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Presunção relativa. Inexistência de registro da penhora ou da ação judicial. Irrelevância. Adquirente que deveria ter o conhecimento da constrição. Súmula 375, do Superior Tribunal de Justiça. Comprovada a ciência do embargante acerca do estado de insolvência da empresa. Rejeição dos embargos mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 145.2155.2006.7400)

78 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência. Imóvel adquirido por terceiro de boa-fé a título oneroso. Registro da penhora não efetuado na matrícula do imóvel. Aplicação da Súmula 375, do Superior Tribunal de Justiça. Fraude não configurada. Embargos procedentes. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 141.6224.8004.2000)

79 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Impugnação do cumprimento de sentença. Penhora de bens. Ausência de comprovação de que o adquirente tinha ciência da demanda em curso. Terceiro de boa-fé. Fraude à execução. Não caracterização.

«1. «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente» (Súmula 375/STJ). 2. Esta Corte tem entendido que a circunstância de ser a alienação posterior à citação válida do executado no processo executivo não tem o condão de gerar a presunção de conhecimento por parte do terceiro adquirente da demanda executiva e, em consequência, de sua má-fé. Precedentes. 3. Agravo regimen... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.8133.0013.5700)

80 - TJSP. Fraude à execução. Requisitos. Não configura fraude à execução a alienação efetivada na pendência de demanda incapaz, por si só, de levar o devedor à insolvência. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de máfé do terceiro adquirente. Precedentes. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5003.2100)

81 - TJRS. Medida cautelar inominada. Imissão na posse pleiteada pelo arrematante sobre os bens da executada. Inocorrência de «periculum in mora» por se tratar de bens imóveis. Possibilidade, ademais, de registro da penhora por iniciativa do requerente. Provimento cautelar que teria caráter satisfativo, acessório da execução. Indeferimento. (Cita doutrina e precedente).

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(DOC. LEGJUR 145.4863.9017.2200)

82 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Reconhecimento nos autos principais. Decisão que não atinge terceiros. Hipótese em que à época da aquisição do bem imóvel não havia registro da penhora. Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de comprovação da má-fé dos embargantes. Procedência dos embargos mantida. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5033.7300)

83 - STJ. Execução. Quantia certa. Fraude à execução. Alienações sucessivas do bem penhorado. Falta de registro da penhora. Não demonstração de que o último adquirente tivesse ciência da constrição. Prevalência da boa-fé deste terceiro. Venda eficaz. CPC, art. 593, II e III. Lei 6.015/73 (LRP), art. 240. Lei 8.953/94. (Com doutrina e precedente).

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(DOC. LEGJUR 147.7895.3017.1200)

84 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Compra de veículo. Bem sem qualquer constrição no órgão de trânsito quando da aquisição. Presunção de boa-fé do adquirente. Registro da penhora do bem alienado ou prova da má-fé do terceiro adquirente. Inexistência. Fraude não configurada. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7516.3500)

85 - STJ. Embargos de terceiro. Alienação de imóvel. Ausência de comprovação de que o adquirente tinha ciência da demanda em curso. CPC, arts. 659, § 4º e 1.046.

«Sem o registro da penhora, o reconhecimento de fraude à execução depende de prova do conhecimento por parte do adquirente do imóvel, de ação pendente contra o devedor capaz de reduzi-lo à insolvência. Precedentes desta Corte.

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Referência(s):
Embargos de terceiro (Jurisprudência)
Alienação de imóvel (Jurisprudência)
CPC, art. 659, § 4º
CPC, art. 1.046

(DOC. LEGJUR 150.5244.7003.4800)

86 - TJRS. Direito privado. Execução. Penhora. Fraude à execução. Caracterização. Alienação posterior. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Embargos de terceiro. Fraude á execução. Alienação do bem penhorado após a citação do devedor, em ação de execução capaz de lhe reduzir à insolvência. Adquirente que reside na mesma comarca do executado. Ineficácia do ato. Desnecessidade, no caso, de registro da penhora

«A venda do bem após citação em ação de execução, jungido ao fato de que a alienação foi capaz de reduzir o devedor à insolvência, em regra evidencia o preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da fraude à execução. Exegese do art. 593 do Código de Processo Civil. O registro da penhora gera a presunção, jure et de jure, da ausência de boa fé do terceiro. Nada obsta, contudo, seja reconhecida a fraude à execução quando a alienação ocorre em momento an... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 147.3584.4001.4700)

87 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Ausência de prévio registro da penhora do bem alienado. Súmula 375/STJ. Necessidade de caracterização da má-fé da adquirente. Cautela extraordinária que não é exigível. Má-fé não caracterizada no caso em comento. Agravo regimental desprovido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7263.2200)

88 - STJ. Competência. Registro da penhora determinado em execução trabalhista. Obstáculo criado pelo serventuário com amparo em decisão proferida pelo Juiz Corregedor permanente da Comarca.

«Não é dado ao Juiz correcional, no exercício de sua função administrativa, opor-se ao que fora ordenado sob o império de decisão proferida em feito jurisdicionalizado. Precedente do STJ.»

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(DOC. LEGJUR 123.6575.4000.4300)

89 - STJ. Cumprimento de sentença. Garantia do juízo. Exigência. CPC, art. 475-J, § 1º. Exegese. Impugnação. Cabimento. Registro da penhora. Necessidade. CPC, arts. 475-L, III e 736.

«I - A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença. Inteligência do art. 475-J, § 1º, do CPC. II - No cumprimento de sentença, executa-se título executivo judicial, em que a instrução probatória é ampla. Por seu turno, nos embargos do devedor, de título executivo extrajudicial, a situação difere-se, sensivelmente, na medida em que o embargante não tem oportunidade de contraditório e ampla defesa. III - Se o dispositivo - ar... (Continua)

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Referência(s):
Sentença (v. Cumprimento de sentença) (Jurisprudência)
Cumprimento de sentença (Jurisprudência)
Garantia do juízo (v. Cumprimento de sentença) (Jurisprudência)
Impugnação (v. Cumprimento de sentença) (Jurisprudência)
Registro da penhora (v. Cumprimento de sentença) (Jurisprudência)
Penhora (v. Cumprimento de sentença) (Jurisprudência)
CPC, art. 475-J, § 1º
CPC, art. 475-L, III
CPC, art. 736

(DOC. LEGJUR 144.5252.9002.3400)

90 - TRT 3 Região. Fraude à execução trabalhista. Inaplicabilidade do disposto na Súmula 375 do STJ. Alienação do bem anterior ao ajuizamento da ação subjacente. Marco trabalhista.

«O ajuizamento da ação constitui momento de primacial importância para a garantia do crédito trabalhista frente a eventual alienação de bens pelo devedor, não se aplicando, à execução trabalhista, a Súmula 375 do STJ, no sentido de que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Assim, não configura fraude à execução, capitulada no art. 593, II, do CPC, a alienação de bem imóvel concr... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 151.7020.0002.0800)

91 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Fraude à execução. Caracterização. Afastamento da má-fé do embargante. Presença dos requisitos da configuração da fraude à execução. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. De acordo com a Súmula 375/STJ, «o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente». 2. Atacar a conclusão da instância de origem e averiguar a ausência de má-fé da recorrente e a inexistência de fraude à execução já assentada pelo Tribunal como configurada, não é possível, neste caso, pois seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado em... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Processo civil. Agravo regimental. Fraude à execução. Ausência de registro da penhora. Acórdão recorrido que entendeu pela presunção de fraude em razão da citação válida, entendendo irrelevante a verificação de má-fé. Retorno dos autos à instância ordinária para, superada a questão relativa à necessidade de registro da penhora para caracterização da fraude, verificar a existência ou não de má-fé do adquirente, nos moldes da Súmula 375/STJ. Agravo regimental não provido).

(DOC. LEGJUR 138.5343.5001.7600)

92 - STJ. Cumprimento de sentença. Garantia do juízo. Exigência. Exegese do art. 475-J, § 1º, do CPC. Impugnação. Cabimento. Registro da penhora. Necessidade. CPC, art. 475-J, § 1º. Inteligência. CPC, art. 475-L e 659, § 4º.

«I - A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J, § 1º. Inteligência. II - No cumprimento de sentença, executa-se título executivo judicial, em que a instrução probatória é ampla. Por seu turno, nos embargos do devedor, de título executivo extrajudicial, a situação difere-se, sensivelmente, na medida em que o embargante não tem oportunidade de contraditório e ampla defesa. III - Se o ... (Continua)

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Referência(s):
Cumprimento de sentença (Jurisprudência)
Garantia do juízo (v. Penhora) (Jurisprudência)
Impugnação (v. Cumprimento de sentença) (Jurisprudência)
Registro da penhora (v. Penhora) (Jurisprudência)
CPC, art. 475-J, § 1º
CPC, art. 475-L
CPC, art. 659, § 4º.

(DOC. LEGJUR 144.9060.0012.5100)

93 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Artigo 593, II, Código de Processo Civil. Promessa de venda e compra contratada antes da citação. Fraude inexistente. Ausência de registro da penhora na matrícula do bem. Necessidade para que produza efeitos. `erga omnes ´. Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Boa-fé do terceiro presumida. Inexistência de prova de má-fé. Sentença confirmada. Agravo retido não conhecido. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 143.1090.9003.1800)

94 - STJ. Direito civil e processual civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Penhora não registrada. Prova da má-fé. Omissão não caracterizada.

«1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. 2.- Nos termos da Súmula 375/STJ: «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.» 3.- No caso dos autos, o Tribunal de origem entendeu caracterizada a frau... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.8133.0020.2500)

95 - TJSP. Fraude à execução. Requisitos. Alienação de imóvel ocorrida após o ajuizamento de ação capaz de reduzir o devedor a insolvência, que à época, inclusive, já contava com sentença de procedência não transitada em julgado. Comprovação, ademais, da existência de relação de parentesco entre o alienante e o terceiro adquirente. Má-fé caracterizada. Irrelevância da ausência de registro da penhora antes da venda. Inaplicabilidade da Súmula 375 do STJ. Reconhecimento da ineficácia da alienação perante os agravantes. Recurso provido para este fim.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7527.9400)

96 - TJRS. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação do bem penhorado após a citação do devedor, em ação de execução capaz de lhe reduzir à insolvência. Adquirente que reside na mesma Comarca do executado. Ineficácia do ato. Desnecessidade, no caso, de registro da penhora. CPC, arts. 593, 659, § 4º. Lei 7.433/85, art. 1º.

«A venda do bem após citação em ação de execução, jungido ao fato de que a alienação foi capaz de reduzir o devedor à insolvência, em regra evidencia o preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da fraude à execução. Exegese do art. 593 do CPC. O registro da penhora gera a presunção, jure et de jure, da ausência de boa fé do terceiro. Nada obsta, contudo, seja reconhecida a fraude à execução quando a alienação ocorre em momento anterior ao ato previsto... (Continua)

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Referência(s):
Embargos de terceiro (Jurisprudência)
Fraude à execução (Jurisprudência)
Alienação do bem penhorado (v. Fraude à execução) (Jurisprudência)
Registro da penhora (v. Penhora) (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
CPC, art. 593
CPC, art. 659, § 4º
Lei 7.433/85, art. 1º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 145.8423.6007.7700)

97 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Súmula 375/STJ. Matéria de fato.

«1. «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.» Súmula 375/STJ. 2. A pretensão de rever a caracterização da fraude à execução implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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(DOC. LEGJUR 144.9060.0007.5400)

98 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Existência de execuções alimentícias em andamento quando da alienação do imóvel. Inaplicabilidade da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Registro da penhora que, ao tempo da alienação, não era necessária para afastar a ineficácia da fraude em relação ao terceiro adquirente que não tomou cautelas mínimas de verificação de ações relacionadas ao alienante. Fatos anteriores que deixam dúvida sobre alienação de outros imóveis que poderiam afastar a insolvência do executado. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 134.9045.2002.8200)

99 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Fraude à execução. Má-fé. Reexame. Súmulas 7 e 375, do STJ. Não provimento.

«1. «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.» Enunciado 375, da Súmula. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.»

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(DOC. LEGJUR 144.7244.0012.7400)

100 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Prestação de serviços. Atendimento médico-hospitalar. Bloqueio judicial de veículo. Anotação da restrição judicial junto ao DETRAN à época da transação. Ausência. Veículo adquirido por terceiro de boa-fé. Fraude à execução não configurada. Necessidade de alienação de bem na pendência de demanda com citação, a redução do devedor à insolvência e o registro da penhora do bem alienado ou prova da má-fé do terceiro adquirente para ser reconhecida a fraude à execução. Recurso provido.

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