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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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registro da penhora

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5003.2100)

1 - TJRS. Medida cautelar inominada. Imissão na posse pleiteada pelo arrematante sobre os bens da executada. Inocorrência de «periculum in mora» por se tratar de bens imóveis. Possibilidade, ademais, de registro da penhora por iniciativa do requerente. Provimento cautelar que teria caráter satisfativo, acessório da execução. Indeferimento. (Cita doutrina e precedente).

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5022.4800)

2 - 1 TACSP. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Execução contra os proprietários anteriores aos alienantes do bem para o embargante. Terceiro de boa-fé. Necessidade de registro da penhora para caracterizar, nesta circunstância, a fraude à execução. Fraude, no caso, não configurada. Embargos acolhidos. CPC, art. 593, II. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).

«Conforme lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, «na primeira venda, isto é, naquela praticada pelo próprio devedor, em afronta à execução, ocorre uma violação direta ao ato solene que é a penhora, e essa disposição apresenta-se automaticamente ineficaz, sem qualquer subordinação à prévia inscrição. Só nas alienações posteriores, que não são realizadas pelo executado, é que necessário se torna o ato de registro para fazer com que a ineficácia da fraude de execução a... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5033.7300)

3 - STJ. Execução. Quantia certa. Fraude à execução. Alienações sucessivas do bem penhorado. Falta de registro da penhora. Não demonstração de que o último adquirente tivesse ciência da constrição. Prevalência da boa-fé deste terceiro. Venda eficaz. CPC, art. 593, II e III. Lei 6.015/73 (LRP), art. 240. Lei 8.953/94. (Com doutrina e precedente).

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7026.3200)

4 - TRF 4 Região. Execução. Registro da penhora. Desnecessidade. Registro público. Existência anterior de garantia hipotecária averbada no registro de imóveis relativamente ao mesmo bem. Princípio da finalidade. Publicidade.

«O registro da constrição judicial de bem do executado possui natureza declaratória, servindo unicamente para emprestar publicidade ao ato, resguardando, assim, os interesses do exeqüente e de terceiros, porquanto o ato se aperfeiçoa com a lavratura do auto da diligência respectiva, a teor do art. 664, do CPC. Dessa forma, apresenta-se desnecessário o registro da penhora do bem quando, sobre a mesma coisa, já exista averbada, no Ofício competente, garantia hipotecária em ... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7064.1700)

5 - STJ. Fraude à execução. Dação em pagamento. Registro da penhora.

«Se a dação em pagamento precedeu ao registro da penhora, não se caracteriza a fraude à execução. Recurso conhecido, pelo dissídio, e improvido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7143.9400)

6 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Fraude à execução. Venda do imóvel antes da citação do devedor. Ausência de registro da penhora no registro imobiliário. Validade da venda. CTN, art. 185. CPC, arts. 593, II e 659, § 4º.

«Arresto e posterior penhora de bem imóvel, vendido a terceiros, antes da citação do executado. Validade da venda do imóvel a terceiro que o adquirira sem o conhecimento de constrição, já que tanto o arresto como a subseqüente penhora não estavam registradas no Registro Imobiliário. (...) Não há a visualizada fraude inscrita no art. 185 do CTN, na forma pretendida pela Fazenda. Não constava do registro imobiliário, qualquer ônus - arresto, seqüestro, citação ou penhora, que... (Continua)

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Fraude à execução (Jurisprudência)
Venda do imóvel (v. Fraude à execução) (Jurisprudência)
Registro imobiliário (v. Penhora) (Jurisprudência)
CTN, art. 185
CPC, art. 593, II
CPC, art. 659, § 4º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7156.1100)

7 - STJ. Fraude à execução. Embargos de terceiro. Adquirente. Ausência do registro da penhora. Prova da ciência. Sistema anterior à Lei 8.953/94 (LBJ 94/1.663). Ônus do credor.

«Segundo entendimento acolhido no STJ, no sistema anterior à Lei 8.953/94, com lastro em orientação doutrinária, para a caracterização da fraude de execução, ao exeqüente, que não providenciou o registro da penhora, cabia provar que o terceiro adquirente tinha ciência do ônus que recaía sobre o bem.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7263.2200)

8 - STJ. Competência. Registro da penhora determinado em execução trabalhista. Obstáculo criado pelo serventuário com amparo em decisão proferida pelo Juiz Corregedor permanente da Comarca.

«Não é dado ao Juiz correcional, no exercício de sua função administrativa, opor-se ao que fora ordenado sob o império de decisão proferida em feito jurisdicionalizado. Precedente do STJ.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7406.3300)

9 - STJ. Fraude à execução. Caracterização. Necessidade de registro da penhora. Efeito «erga omnes». CTN, art. 185. CPC, art. 593 e 659, § 4º.

«Para que se configure a fraude à execução é imprescindível o registro da penhora ou a prova, a cargo do exeqüente, de que o adquirente tinha conhecimento da existência da ação. Jurisprudência pacificada neste sentido.»

Referência(s):
Fraude à execução (Jurisprudência)
Registro da penhora (v. Fraude à execução) (Jurisprudência)
Efeito «erga omnes» (v. Fraude à execução) (Jurisprudência)
CTN, art. 185
CPC, art. 593
CPC, art. 659, § 4º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7450.2400)

10 - STJ. Fraude à execução. Penhora. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Venda do imóvel. Ausência de registro da penhora. Necessidade de demonstração de má-fé do adquirente. CPC, arts. 593, II e 1.046.

«Assentou a 2ª Seção do STJ que fica afastada a fraude à execução se, vendido o imóvel em data anterior à inscrição da penhora, não existir prova da má-fé do adquirente. Na presente demanda, verifica-se que, em data muito anterior à própria penhora e, conseqüentemente, à sua inscrição, o imóvel já havia sido transferido ao embargante, não pelo executado mas pelos herdeiros deste; nesses termos, a prova da má-fé do adquirente, incumbência esta pertencente ao credor, n... (Continua)

Referência(s):
Fraude à execução (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Embargos de terceiro (Jurisprudência)
Fraude à execução (Jurisprudência)
Má-fé do adquirente (v. Fraude à execução) (Jurisprudência)
CPC, art. 593, II
CPC, art. 1.046
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7458.9000)

11 - STJ. Fraude à execução. Penhora. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Venda do imóvel. Ausência de registro da penhora. Necessidade de demonstração de má-fé do adquirente. Precedentes do STJ. Considerações da Min. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, arts. 593, II e 1.046.

«... Quanto ao ponto, sustenta o recorrente que bastam dois requisitos para que se reconheça a fraude à execução: existência de citação do executado, anterior à alienação do bem; e que esta alienação seja suficiente para reduzi-lo à insolvência. Já o acórdão recorrido entendeu que «(...) em sintonia com a exegese do art. 593, II, do CPC, a mera existência de ação de execução contra devedor-alienante, anterior à venda do imóvel, não caracteriza a propalada ... (Continua)

Referência(s):
Fraude à execução (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Embargos de terceiro (Jurisprudência)
Fraude à execução (Jurisprudência)
Má-fé do adquirente (v. Fraude à execução) (Jurisprudência)
CPC, art. 593, II
CPC, art. 1.046
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7481.3000)

12 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Fraude à execução. Venda do imóvel antes da citação do devedor. Ausência de registro da penhora no registro imobiliário. Validade da venda. Considerações do Min. José de Jesus Filho sobre o tema. CTN, art. 185. Exegese. CPC, arts. 593 e 659, § 4º.

«... a presunção ditada pelo art. 185 é «juris tantum» e não «juri et de juri». Se é «juris tantum», permite que se façam demonstrações contrárias, pois essa presunção. para o «concilium fraudis», deve ser muito bem evidenciada. Inclusive, alguns proclamam a necessidade de que, para o concílio fraudatório, seja comprovada a conduta dolosa. Outros vão além, sustentando que se impõe a promoção de ação específica, para, por exemplo, no caso concreto, desconstituir o... (Continua)

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Fraude à execução (Jurisprudência)
Venda do imóvel (v. Fraude à execução) (Jurisprudência)
Registro imobiliário (v. Penhora) (Jurisprudência)
CTN, art. 185
CPC, art. 593, II
CPC, art. 659, § 4º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7520.3200)

13 - STJ. Fraude à execução. Terceiro de boa-fé. Registro público. Registro da penhora. Precedentes do STJ. CPC, art. 659, § 4º.

«Não registrada a penhora, a ineficácia da venda, em relação à execução fiscal, depende da demonstração de que o adquirente tinha conhecimento da constrição.»

Referência(s):
Fraude à execução (Jurisprudência)
Terceiro de boa-fé (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Registro público (Jurisprudência)
Registro da penhora (v. Penhora) (Jurisprudência)
CPC, art. 659, § 4º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7527.9400)

14 - TJRS. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação do bem penhorado após a citação do devedor, em ação de execução capaz de lhe reduzir à insolvência. Adquirente que reside na mesma Comarca do executado. Ineficácia do ato. Desnecessidade, no caso, de registro da penhora. CPC, arts. 593, 659, § 4º. Lei 7.433/85, art. 1º.

«A venda do bem após citação em ação de execução, jungido ao fato de que a alienação foi capaz de reduzir o devedor à insolvência, em regra evidencia o preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da fraude à execução. Exegese do art. 593 do CPC. O registro da penhora gera a presunção, jure et de jure, da ausência de boa fé do terceiro. Nada obsta, contudo, seja reconhecida a fraude à execução quando a alienação ocorre em momento anterior ao ato previsto... (Continua)

Referência(s):
Embargos de terceiro (Jurisprudência)
Fraude à execução (Jurisprudência)
Alienação do bem penhorado (v. Fraude à execução) (Jurisprudência)
Registro da penhora (v. Penhora) (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
CPC, art. 593
CPC, art. 659, § 4º
Lei 7.433/85, art. 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7570.9000)

15 - TJSP. Embargos de terceiros. Fraude à execução reconhecida nos autos principais. Declaração de ineficácia dos registros sucessivos. Alcance de toda a cadeia de domínio superveniente. Alegação de terceiro de boa-fé. Não comprovação. Desconhecimento da ação de execução. Omissão. Falta de registro da penhora no certificado de registro do veículo. Desnecessidade. Venda posterior à citação válida. Fraude configurada. Sentença de improcedência. Apelação. Argumento inconsistente. Considerações do Des. Carlos Abraão sobre o tema. CPC, art. 593, II e 1.046.

«... Consequentemente, decretada a invalidade do negócio jurídico primitivo, todas as demais transações daí decorrentes são ineficazes, bem por isso, ainda que de boa-fé, dita circunstância por si só não tem o condão de gerar efeitos contra a credora exequente, daí porque o recurso não colhe prestígio. Bem se observa que a averbação de bloqueio na transferência junto ao certificado de registro do veículo é exigência relativa que não acrescenta elementos para abalar a fra... (Continua)

Referência(s):
Embargos de terceiros (Jurisprudência)
Fraude à execução (Jurisprudência)
Terceiro de boa-fé (v. Fraude à execução) (Jurisprudência)
CPC, art. 593, II
CPC, art. 1.046
Opções

(DOC. LEGJUR 103.3733.4001.2600)

16 - TJRJ. Embargos de terceiros. Fraude à execução. Registro público. Registro de imóveis. Registro da penhora. Terceiro-embargante alegadamente surpreendido por penhora determinada em execução movida contra um dos proprietários anteriores componente da sucessão aquisitiva do imóvel. Súmula 375/STJ. CPC, arts. 593, 659, § 4º e 1.046.

«Indícios veementes de fraude na compra do imóvel pelos vendedores do bem ao embargante, pessoa jurídica do ramo da construção e incorporação imobiliárias. Ausência de cautela deste que equivale a erro grosseiro, mormente em se tratando de empresa cujos sócios pessoas jurídicas também do ramo imobiliário, têm sua expertise ligada à negociação de imóveis. Execução que há muito se encontrava em curso, em face do primeiro proprietário do bem que deu início à cadeia de tr... (Continua)

Referência(s):
Embargos de terceiros (Jurisprudência)
Fraude à execução (Jurisprudência)
Registro público (Jurisprudência)
Registro de imóveis (Jurisprudência)
Registro da penhora (v. Penhora) (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Súmula 375/STJ (Fraude à execução. Registro público. Penhora. Registro da penhora. Má-fé do terceiro adquirente. CPC, arts. 593, II e 659, § 4º).
CPC, art. 593
CPC, art. 659, § 4º
CPC, art. 1.046
Opções

(DOC. LEGJUR 115.4103.7000.4800)

17 - STJ. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Adquirente de boa-fé. Ausência de registro da penhora. Prévio conhecimento do embargante acerca do gravame não comprovado. Ônus da prova do exequente. Precedentes do STJ. CPC, arts. 333, 593, 659, § 4º e 1.046. Lei 8.953/1994.

«1. À luz da sedimentada jurisprudência desta Corte Superior, nos termos do art. 659, § 4º do CPC, na redação que lhe foi dada pela Lei 8.953/1994 é exigível a averbação da penhora no cartório de registro imobiliário para que passe a ter efeito erga omnes e, nessa circunstância, torne-se eficaz para impedir a venda a terceiros em fraude à execução. 2. Inexistindo registro da penhora sobre bem alienado a terceiro, incumbe ao exeqüente e embargado fazer a prova de que o tercei... (Continua)

Referência(s):
Embargos de terceiro (Jurisprudência)
Fraude à execução (Jurisprudência)
Execução (v. Fraude à execução) (Jurisprudência)
Adquirente de boa-fé (v. Fraude à execução) (Jurisprudência)
Registro da penhora (v. Penhora) (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Prova (Jurisprudência)
Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
CPC, art. 333
CPC, art. 593
CPC, art. 659, § 4º
CPC, art. 1.046
Lei 8.953/1994 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 115.4103.7000.4900)

18 - STJ. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Adquirente de boa-fé. Ausência de registro da penhora. Prévio conhecimento do embargante acerca do gravame não comprovado. Ônus da prova do exequente. Considerações do Honildo Amaral de Mello Castro sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, arts. 333, 593, 659, § 4º e 1.046. Lei 8.953/1994.

«... Cinge-se a controvérsia, em saber se, consoante o entendimento firmado pela Corte de origem, configura-se a fraude à execução a simples existência, ao tempo da alienação de imóvel de propriedade do devedor, de demanda em curso em desfavor do mesmo, capaz de reduzi-lo à insolvência, bastando sua citação válida no feito, sendo, assim, despicienda a existência de registro da penhora sobre o imóvel alienado. Neste particular, resulta evidente o desacerto do julgado ... (Continua)

Referência(s):
Embargos de terceiro (Jurisprudência)
Fraude à execução (Jurisprudência)
Execução (v. Fraude à execução) (Jurisprudência)
Adquirente de boa-fé (v. Fraude à execução) (Jurisprudência)
Registro da penhora (v. Penhora) (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Prova (Jurisprudência)
Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
CPC, art. 333
CPC, art. 593
CPC, art. 659, § 4º
CPC, art. 1.046
Lei 8.953/1994 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 123.6575.4000.4300)

19 - STJ. Cumprimento de sentença. Garantia do juízo. Exigência. CPC, art. 475-J, § 1º. Exegese. Impugnação. Cabimento. Registro da penhora. Necessidade. CPC, arts. 475-L, III e 736.

«I - A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença. Inteligência do art. 475-J, § 1º, do CPC. II - No cumprimento de sentença, executa-se título executivo judicial, em que a instrução probatória é ampla. Por seu turno, nos embargos do devedor, de título executivo extrajudicial, a situação difere-se, sensivelmente, na medida em que o embargante não tem oportunidade de contraditório e ampla defesa. III - Se o dispositivo - ar... (Continua)

Referência(s):
Sentença (v. Cumprimento de sentença) (Jurisprudência)
Cumprimento de sentença (Jurisprudência)
Garantia do juízo (v. Cumprimento de sentença) (Jurisprudência)
Impugnação (v. Cumprimento de sentença) (Jurisprudência)
Registro da penhora (v. Cumprimento de sentença) (Jurisprudência)
Penhora (v. Cumprimento de sentença) (Jurisprudência)
CPC, art. 475-J, § 1º
CPC, art. 475-L, III
CPC, art. 736
Opções

(DOC. LEGJUR 123.6575.4000.4400)

20 - STJ. Cumprimento de sentença. Garantia do juízo. Exigência. CPC, art. 475-J, § 1º. Exegese. Impugnação. Cabimento. Registro da penhora. Necessidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC, arts. 475-L, III e 736.

«... A controvérsia dos presentes autos versa acerca da necessidade ou não, da garantia do Juízo para a apresentação de impugnação em fase de cumprimento de sentença. Não se olvida, é certo, de registrar que o tema - exigência de garantia do Juízo para apresentação da impugnação - é controverso, inclusive na doutrina. De um lado, parte da doutrina entende que o oferecimento da defesa pelo executado, sem qualquer pressuposto relacionado à penhora, não tr... (Continua)

Referência(s):
Sentença (v. Cumprimento de sentença) (Jurisprudência)
Cumprimento de sentença (Jurisprudência)
Garantia do juízo (v. Cumprimento de sentença) (Jurisprudência)
Impugnação (v. Cumprimento de sentença) (Jurisprudência)
Registro da penhora (v. Cumprimento de sentença) (Jurisprudência)
Penhora (v. Cumprimento de sentença) (Jurisprudência)
CPC, art. 475-J, § 1º
CPC, art. 475-L, III
CPC, art. 736
Opções

(DOC. LEGJUR 124.2133.1000.2900)

21 - STJ. Fraude à execução. Penhora. Imóvel penhorado. Doação dos executados a seus filhos menores de idade. Registro público. Ausência de registro da penhora. Irrelevância. Fraude à execução configurada. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Precedentes do STJ. CPC, arts. 593, II e 659, § 4º. CCB/2002, arts. 158, 552, 1.997, 1.813. Lei 6.015/1973, arts. 167, 169 e 240. Lei 7.433/1985, art. 1º.

«1. No caso em que o imóvel penhorado, ainda que sem o registro do gravame, foi doado aos filhos menores dos executados, reduzindo os devedores a estado de insolvência, não cabe a aplicação do verbete contido na Súmula 375/STJ. É que, nessa hipótese, não há como perquirir-se sobre a ocorrência de má-fé dos adquirentes ou se estes tinham ciência da penhora. 2. Nesse passo, reconhece-se objetivamente a fraude à execução, porquanto a má-fé do doador, que se desfez de forma gr... (Continua)

Referência(s):
Fraude à execução (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Imóvel penhorado (v. Penhora) (Jurisprudência)
Doação (v. Fraude à execução) (Jurisprudência)
Registro público (Jurisprudência)
Registro da penhora (v. Penhora) (Jurisprudência)
Súmula 375/STJ (Fraude à execução. Registro público. Penhora. Registro da penhora. Má-fé do terceiro adquirente. CPC, arts. 593, II e 659, § 4º).
CPC, art. 593, II
CPC, art. 659, § 4º
CCB/2002, art. 158
CCB/2002, art. 552
CCB/2002, art. 1.997
CCB/2002, art. 1.813
Lei 6.015/1973, art. 167 (Legislação)
Lei 6.015/1973, art. 169 (Legislação)
Lei 6.015/1973, art. 240 (Legislação)
Lei 7.433/1985, art. 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 124.2133.1000.3200)

22 - STJ. Fraude à execução. Penhora. Imóvel penhorado. Doação dos executados a seus filhos menores de idade. Registro público. Ausência de registro da penhora. Irrelevância. Fraude à execução configurada. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, arts. 593, II e 659, § 4º. CCB/2002, arts. 158, 552, 1.997, 1.813. Lei 6.015/1973, arts. 167, 169 e 240. Lei 7.433/1985, art. 1º.

«... O fato de ter havido o reconhecimento de fraude à execução impõe a ineficácia da alienação do imóvel relativamente à execução aparelhada, o que conserva as características do bem inicialmente constrito, notadamente a de ser bem pertencente a fiadores em contrato de locação. 7. Quanto ao mais, a controvérsia cinge-se à ocorrência ou não de fraude à execução. O Juízo sentenciante fundamentou, com precisão, a ocorrência de ardil tendente a prejud... (Continua)

Referência(s):
Fraude à execução (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Imóvel penhorado (v. Penhora) (Jurisprudência)
Doação (v. Fraude à execução) (Jurisprudência)
Registro público (Jurisprudência)
Registro da penhora (v. Penhora) (Jurisprudência)
Súmula 375/STJ (Fraude à execução. Registro público. Penhora. Registro da penhora. Má-fé do terceiro adquirente. CPC, arts. 593, II e 659, § 4º).
CPC, art. 593, II
CPC, art. 659, § 4º
CCB/2002, art. 158
CCB/2002, art. 552
CCB/2002, art. 1.997
CCB/2002, art. 1.813
Lei 6.015/1973, art. 167 (Legislação)
Lei 6.015/1973, art. 169 (Legislação)
Lei 6.015/1973, art. 240 (Legislação)
Lei 7.433/1985, art. 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 136.9464.9001.3700)

23 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Execução. Alienação de imóveis após a citação e antes da penhora. Situação apta a reduzir os executados à insolvência. Exiguidade de tempo para o registro da penhora. Inaplicabilidade da Súmula 375 do STJ. Fraude à execução reconhecida. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 137.0703.4006.4900)

24 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Súmula nº 375 do Superior Tribunal de Justiça. A alienação de coisa imóvel, quando existente o registro da constrição, faz presumir a má- fé dos adquirentes. Inexistindo registro da penhora, a má- fé dos terceiros deve ser demonstrada. Consenso fraudulento que se extrai da prova dos autos e da escorreita interpretação dada pelo juízo singular. Alienação fraudulenta reconhecida.

Opções

(DOC. LEGJUR 137.1401.3002.0800)

25 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência. Imóvel adquirido antes do registro da penhora. Inexistência de comprovação, ao menos indiciária, da má-fé por parte dos adquirentes. Imposição de diligências extraordinárias aos autores adquirentes. Descabimento. Procedência mantida. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 137.5691.8001.4900)

26 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Não configura fraude à execução a alienação efetivada na pendência da demanda, se incapaz, por si só, de levar o devedor à insolvência. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Inexistência de registro de penhora. Inexistência de prova, pelo credor, da insolvência dos executados e da má-fé do terceiro adquirente. Recurso da embargante provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 138.5343.5001.7600)

27 - STJ. Cumprimento de sentença. Garantia do juízo. Exigência. Exegese do art. 475-J, § 1º, do CPC. Impugnação. Cabimento. Registro da penhora. Necessidade. CPC, art. 475-J, § 1º. Inteligência. CPC, art. 475-L e 659, § 4º.

«I - A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J, § 1º. Inteligência. II - No cumprimento de sentença, executa-se título executivo judicial, em que a instrução probatória é ampla. Por seu turno, nos embargos do devedor, de título executivo extrajudicial, a situação difere-se, sensivelmente, na medida em que o embargante não tem oportunidade de contraditório e ampla defesa. III - Se o ... (Continua)

Referência(s):
Cumprimento de sentença (Jurisprudência)
Garantia do juízo (v. Penhora) (Jurisprudência)
Impugnação (v. Cumprimento de sentença) (Jurisprudência)
Registro da penhora (v. Penhora) (Jurisprudência)
CPC, art. 475-J, § 1º
CPC, art. 475-L
CPC, art. 659, § 4º.
Opções

(DOC. LEGJUR 138.6784.7005.1900)

28 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Não configuração. Alienações sucessivas. Inexistência de registro da penhora. Não comprovação da má-fé do terceiro adquirente. Súmula 375/STJ.

«1. É uníssona a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que não se configura fraude à execução na hipótese em que inexiste registro da constrição sobre o bem anterior à alienação e não há comprovação da má-fé do terceiro adquirente, como na presente hipótese. Incidência da Súmula 375/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 140.2131.5000.6600)

29 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Fraude à execução. Compra e venda de imóvel penhorado. Ausência de registro da penhora. Contestação pelos embargados. Honorários devidos pelos embargados. Agravo regimental desprovido.

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(DOC. LEGJUR 138.7571.5000.0900)

30 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Fraude à execução não caracterizada. Inexistência de má-fé do adquirente. Ausência de prova do estado de insolvência do alienante. Ônus do exequente. Registro da penhora. Necessidade. Inteligência da Súmula 375, do STJ. Constrição afastada. Procedência dos embargos. Preliminares rejeitadas. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 138.7571.5000.3100)

31 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação de fração ideal de gleba de terras desdobrada de área maior. Registro da penhora. Inexistência. Indícios de má fé dos adquirentes. Ausência. Embargos procedentes, liberando da constrição a fração ideal do imóvel adquirida pelos embargantes. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 138.7581.4001.5000)

32 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Não caracterização. Bem imóvel. Ausência de registro da penhora. Presunção da boa-fé dos adquirentes na arrematação judicial. Inteligência da Súmula 375, do STJ. Direito de preferência. Inocorrência. Procedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.3545.9015.4500)

33 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Sucessão de alienações. Decisão que reconheceu a fraude à execução em outro processo que não atinge os embargantes. Ausência de registro da penhora. Inadmissibilidade. Súmula 375 do STJ. Ausência de prova da má-fé dos embargantes. Embargos procedentes. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.6591.0002.3200)

34 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência. Demonstração de que os imóveis foram alienados antes da penhora. Terceiros embargantes que comprovaram a posse advinda de instrumento particular de compra e venda (Súmula 84 STJ). Penhora. Falta de Registro. Alienação sucessiva. Como regra, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375 STJ). Inocorrência na espécie. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.6591.0009.2800)

35 - TJSP. Penhora. Incidência sobre direitos dos executados relativos ao imóvel constante em compromisso de compra e venda. Possibilidade. Registro da penhora dos direitos no cartório imobiliário. Ofensa ao princípio da continuidade registraria. Inadmissibilidade. Recurso improvido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7004.2800)

36 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem móvel. Veículo. Alienação do bem pela executada. Embargante que adquiriu o veículo na revendedora. Inexistência de restrição junto ao Detran, no momento da aquisição. Ausência de comprovação de má-fé do terceiro adquirente. Ônus da embargada em proceder ao registro da penhora à época da alienação ou provar a má-fé ou ciência do adquirente. Sentença de procedência dos embargos mantida. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 140.8133.0013.5700)

37 - TJSP. Fraude à execução. Requisitos. Não configura fraude à execução a alienação efetivada na pendência de demanda incapaz, por si só, de levar o devedor à insolvência. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de máfé do terceiro adquirente. Precedentes. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.8133.0020.2500)

38 - TJSP. Fraude à execução. Requisitos. Alienação de imóvel ocorrida após o ajuizamento de ação capaz de reduzir o devedor a insolvência, que à época, inclusive, já contava com sentença de procedência não transitada em julgado. Comprovação, ademais, da existência de relação de parentesco entre o alienante e o terceiro adquirente. Má-fé caracterizada. Irrelevância da ausência de registro da penhora antes da venda. Inaplicabilidade da Súmula 375 do STJ. Reconhecimento da ineficácia da alienação perante os agravantes. Recurso provido para este fim.

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(DOC. LEGJUR 142.2191.8001.5100)

39 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fraude à execução. Registro da penhora. Necessidade.

«1. A jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 375/STJ, assentou-se no sentido de que é necessário o registro da penhora para a comprovação da fraude à execução, não bastando para tanto a constatação de que o negócio de compra e venda tenha sido realizado após a citação do executado. 2. Agravo regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7048.1300)

40 - STJ. Registros Públicos. Competência. Conflito. Justiça do Trabalho e Juiz Corregedor de Registros Públicos. Atividades jurisdicional e administrativa. Conflito inexistente.

«O registro da penhora no álbum imobiliário é ato de natureza administrativa, sujeito à prévia verificação de legalidade pelo juiz corregedor de registros públicos. Em face do princípio da continuidade, acertada é a decisão que obsta a inscrição da penhora no registro de imóvel não lançado no nome do executado. A ausência de registro da penhora não interfere com a validade e a eficácia desse ato, podendo a execução prosseguir normalmente em direção à excussão do bem.... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7056.3400)

41 - TARS. Penhora. Fraude à execução.

«O reconhecimento da fraude à execução pressupõe a prévia citação do executado-alienante, sendo insuficiente, para esse fim, tão-só a propositura da ação de execução, pois só a citação válida induz litispendência. Se ausente registro da penhora, caberia ao credor demonstrar a má-fé do adquirente porque todo o sistema jurídico pátrio se assenta no princípio da boa-fé. «Necessidade de registro de penhora para surtir efeitos a terceiros de boa-fé» (Conclusão do VI EN... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7059.3200)

42 - STJ. Penhora. Fraude de execução. Alienação sucessiva. Contaminação. CPC, arts. 593 e 655.

«Ineficaz, em relação ao credor, a alienação de bem, pendente lide que possa levar à insolvência do devedor, a fraude de execução contamina as posteriores alienações, independentemente de registro da penhora que sobre o mesmo bem foi efetivada, tanto mais quando, como no caso, já fora declarada pelo Juiz da execução, nos próprios autos desta, a ineficácia daquela primeira alienação.»

Referência(s):
Penhora (Jurisprudência)
Fraude de execução (Jurisprudência)
Alienação sucessiva (v. Penhora) (Jurisprudência)
CPC, art. 593
CPC, art. 655
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7130.6200)

43 - TJSP. Registro público. Registro de imóveis. Dúvida. Penhora incidente sobre bem indisponível, por força do art. 36 da Lei 6.024/74.

«Alcance da indisponibilidade legal, que engloba não somente a alienação voluntária, mas também as constrição e excussão judiciais. Correta desqualificação do título judicial. Registro da penhora inviável.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7231.1200)

44 - STJ. Embargos de terceiros. Fraude à execução. Citação. Penhora. Falta de registro. Terceiro de boa-fé que não adquiriu o bem direto do devedor-executado.

«Alienado o bem pelos devedores depois de citados na execução, e tendo os adquirentes transferido o imóvel a terceiro após efetivada a penhora, o reconhecimento da existência de fraude de execução na primeira alienação dependeria da prova de que a demanda reduziria os devedores à insolvência, e de que o adquirente tinha motivo para saber da existência da ação; na segunda, dependeria de registro da penhora ou de prova da má-fé do subadquirente. Isso porque, alienado a terceiro... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7262.4600)

45 - 2 TACSP. Penhora. Registro. Terceiro. CPC, art. 659, § 4º.

«A falta de registro da penhora a torna ineficaz em relação a terceiros mas não tira sua eficácia entre as partes no processo.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7271.2800)

46 - STJ. Embargos de terceiros. Fraude de execução. Citação. Penhora. Falta de registro. Terceiro de boa-fé que não adquiriu o bem direto do devedor-executado.

«Alienado o bem pelos devedores depois de citados na execução, e tendo os adquirentes transferido o imóvel a terceiro após efetivada a penhora, o reconhecimento da existência de fraude de execução na primeira alienação dependeria da prova de que a demanda reduziria os devedores à insolvência, e de que o adquirente tinha motivo para saber da existência da ação; na segunda, dependeria de registro da penhora ou de prova da má-fé do subadquirente. Isso porque, alienado a terceiro... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7336.6000)

47 - STJ. Fraude de execução. Penhora. Falta de registro. Ausência de prova do conhecimento da penhora pelo adquirente. Fraude não caracterizada. Precedentes do STJ. CPC, arts. 593 e 659, § 4º.

«Inúmeros precedentes da Corte assentam que ausente o registro da penhora «não seria possível caracterizar a fraude de execução, ademais de considerar-se necessário, na ausência do registro da penhora, a demonstração pelo exeqüente de que o adquirente sabia que o bem estava penhorado, o que, no caso, não ocorreu» (REsp 166.787/SP, da minha relatoria, DJ de 06/09/99; no mesmo sentido: REsp 245.064/MG, Relator o Senhor Ministro Ari Pargendler, DJ de 04/09/00; REsp 13.871/DF, Relat... (Continua)

Referência(s):
Fraude de execução (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
CPC, art. 659, § 4º
CPC, art. 593
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7340.4800)

48 - STJ. Execução. Penhora. Registro. Fraude à execução. Fraude contra credores. Hermenêutica. Considerações sobre o tema. CPC, arts. 593, II e 659, § 4º.

«... O Código conclui o tema, através de norma de encerramento onde insinua a existência de «outros casos de fraude de execução». Um dos mais discutidos é o referente à alienação de bens penhorados. Hodiernamente, a lei exige o registro da penhora, quando imóvel o bem constrito. A novel exigência visa à proteção do terceiro de boa-fé, e não é ato essencial à formalização da constrição judicial; por isso o registro não cria prioridade na fase de pagamento, penhora e d... (Continua)

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Registro da penhora (v. Penhora) (Jurisprudência)
Fraude à execução (Jurisprudência)
Fraude contra credores (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
CPC, art. 593, II
CPC, art. 659, § 4º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7365.6400)

49 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Prazo. Fluência a partir da intimação da penhora. Formalização da penhora bem como o seu registro (obrigatoriedade). Circunstâncias que não alteram a fluência do mesmo. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 16, III. CPC, arts. 659, § 4º, 737 e 738.

«Da mesma forma, os embargos não esperam a formalização da penhora, mesmo que se trate de bens imóveis, cujo registro da penhora é obrigatório.»

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Embargos do devedor (Jurisprudência)
Prazo (Jurisprudência)
Intimação (Jurisprudência)
Lei 6.830/80, art. 16, III (Legislação)
CPC, art. 737
CPC, art. 738, I
CPC, art. 659, § 4º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7412.0500)

50 - TRT 2 Região. Execução. Penhora. Registro público. Inscrição da penhora. Formalidade essencial. Lei 6.015/73, arts. 176, I, 5 e 240. CPC, art. 659, § 4º.

«O registro da penhora de bem imóvel constitui formalidade essencial à validade do ato perante terceiros e, portanto à própria garantia do juízo. Nulidade processual que se declara «ex officio» até o aperfeiçoamento do ato. (referência Lei 6.015/73, art. 176, I, 5 e art. 240; CPC, art. 659, § 4º).»

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Registro público (Jurisprudência)
Inscrição da penhora (v. Penhora) (Jurisprudência)
Lei 6.015/73, art. 176, I, 5 (Legislação)
Lei 6.015/73, art. 240 (Legislação)
CPC, art. 659, § 4º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7415.0000)

51 - TRT 2 Região. Execução. Penhora. Registro público. Necessidade para valer contra terceiro. Lei 6.015/73, arts. 167, I, 5 e 240. CPC, art. 659, § 4º.

«O registro da penhora de bem imóvel constitui formalidade essencial à validade do ato perante terceiros e, portanto à própria garantia do juízo. Nulidade processual que se declara «ex officio» até o aperfeiçoamento do ato. (Lei 6.015/73, art. 167, I, 5 e art. 240; CPC, art. 659, § 4º).»

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Registro público (Jurisprudência)
Terceiro (Jurisprudência)
Lei 6.015/73, art. 167, I, 5 (Legislação)
Lei 6.015/73, art. 240 (Legislação)
CPC, art. 659, § 4º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7440.8700)

52 - STJ. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Penhora de bem alienado a terceiro de boa-fé. Ausência de transcrição do título no registro de imóveis. Fraude à execução. Fraude contra credores. Precedentes do STJ. Súmula 84/STJ. CPC, art. 593, II e 1.046, § 1º. CCB, art. 530.

«Alienação de bem imóvel pendente execução fiscal. A novel exigência do registro da penhora, muito embora não produza efeitos infirmadores da regra «prior in tempore prior in jure», exsurgiu com o escopo de conferir à mesma efeitos «erga omnes» para o fim de caracterizar a fraude à execução. Assentando o acórdão que a responsabilidade de terceiro somente poderia advir ou de fraude de execução ou de fraude contra credores, a primeira a exigir prova de alienação ... (Continua)

Referência(s):
Embargos de terceiro (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Terceiro de boa-fé (Jurisprudência)
Registro de imóveis (Jurisprudência)
Execução fiscal (Jurisprudência)
Fraude à execução (Jurisprudência)
Fraude contra credores (Jurisprudência)
Súmula 84/STJ (Compromisso de compra e venda. Embargos de terceiro. Admissibilidade. CPC, art. 1.046, § 1º).
CPC, art. 593, II
CPC, art. 1.046, § 1º
CCB, art. 530
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7514.5800)

53 - STJ. Execução fiscal. Caixa Econômica Federal - CEF. Atuação como substituta da Fazenda Pública. Registro de penhora. Dispensa de custas e despesas. Possibilidade. Lei 6.830/80, art. 7º, IV e 39. Lei 6.015/73, arts. 14 e 239.

«A Caixa Econômica Federal, ante a legitimação que lhe é atribuída para a execução das Contribuições devidas ao FGTS, atua como longa manus da Fazenda Pública, devendo assim ter os mesmos privilégios desta quando do registro da penhora, ficando dispensada de custas ou outras despesas, somente sendo obrigada ao seu recolhimento acaso reste vencida. (Lei 6.830/80, art. 7º, IV).»

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Caixa Econômica Federal - CEF (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Fazenda Pública (Jurisprudência)
Registro de penhora (v. Penhora) (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Custas (Jurisprudência)
Despesas (Jurisprudência)
Lei 6.830/80, art. 7º, IV (Legislação)
Lei 6.830/80, art. 39 (Legislação)
Lei 6.015/73, art. 14 (Legislação)
Lei 6.015/73, art. 239 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7516.3500)

54 - STJ. Embargos de terceiro. Alienação de imóvel. Ausência de comprovação de que o adquirente tinha ciência da demanda em curso. CPC, arts. 659, § 4º e 1.046.

«Sem o registro da penhora, o reconhecimento de fraude à execução depende de prova do conhecimento por parte do adquirente do imóvel, de ação pendente contra o devedor capaz de reduzi-lo à insolvência. Precedentes desta Corte.

Referência(s):
Embargos de terceiro (Jurisprudência)
Alienação de imóvel (Jurisprudência)
CPC, art. 659, § 4º
CPC, art. 1.046
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7525.3100)

55 - STJ. «Habeas corpus». Prisão civil. Penhora. Depósito judicial. Bem imóvel. Infidelidade do depositário. CPC, art. 659, § 4º.

«Para prevenir a infidelidade do depositário judicial de bem imóvel, o credor deve diligenciar no registro da penhora (CPC, art. 659, § 4º); inerte quanto a essa providência, o credor não pode pedir a prisão civil do depositário infiel. «Habeas corpus» deferido.»

Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Prisão civil (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Depósito judicial (Jurisprudência)
Bem imóvel (v. Penhora) (Jurisprudência)
Infidelidade do depositário (v. Depósito judicial) (Jurisprudência)
CPC, art. 659, § 4º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7545.4900)

56 - STJ. Locação. Execução. Embargos de terceiro. Registro público. Imóvel alienado e não transcrito no registro imobiliário. Fraude à execução não caracterizada. Precedentes do STJ. CPC, arts. 593, II, 659, § 4º e 1.046.

«A orientação do STJ é no sentido de que, em relação a terceiros, é necessário o registro da penhora para a comprovação do «consilium fraudis», não bastando, para tanto, a constatação de que o negócio de compra e venda tenha sido realizado após a citação do executado.»

Referência(s):
Locação (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Embargos de terceiro (Jurisprudência)
Registro público (Jurisprudência)
Registro imobiliário (v. Fraude à execução) (Jurisprudência)
Fraude à execução (Jurisprudência)
CPC, art. 593, II
CPC, art. 659, § 4º
CPC, art. 1.046
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7551.3500)

57 - STJ. Embargos de terceiro. Execução. Penhora de bem alienado a terceiro de boa-fé. Registro público. Fraude à execução. Inocorrência na hipótese. Ausência de transcrição do título no registro de imóveis. Presunção de ausência de fraude. CCB, art. 530, I. CPC, arts. 593, 659, § 4º e 1.046.

«A exigência do registro da penhora, muito embora não produza efeitos infirmadores da regra «prior in tempore prior in jure», exsurgiu com o escopo de conferir à mesma efeitos «erga omnes» para o fim de caracterizar a fraude à execução na alienação de bem imóvel pendente execução fiscal. À luz do art. 530 do Código Civil, sobressai claro que a lei reclama o registro dos títulos translativos da propriedade imóvel por ato inter vivos, onerosos ou gratuitos, posto q... (Continua)

Referência(s):
Embargos de terceiro (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Penhora (v. Execução) (Jurisprudência)
Terceiro de boa-fé (v. Penhora) (Jurisprudência)
Registro público (Jurisprudência)
Fraude à execução (Jurisprudência)
Registro de imóveis (v. Execução) (Jurisprudência)
Presunção de ausência de fraude (v. Fraude à execução) (Jurisprudência)
CCB, art. 530, I
CPC, art. 593
CPC, art. 659, § 4º
CPC, art. 1.046
Opções

(DOC. LEGJUR 124.7663.0000.1600)

58 - STJ. Execução. Hipoteca. Ônus hipotecário. Pedido de preferência. Penhora não registrada. Alegação de fraude à execução. Inexistência de inscrição da penhora. Boa-fé presumida do credor hipotecário. Violação dos arts. 167, 169 e 240 da Lei 6.015/1973. CPC, arts. 593, 659, § 4º, 709 e 711. Hipótese anterior à Lei 8.953/1994. Precedentes do STJ. Súmula 375/STJ. CCB, arts. 759 e 1.557.

«1. A Lei dos Registros Públicos, em seus arts. 167, 169 e 240, determina que seja feito o registro (atualmente, averbação) da penhora de imóvel no registro público competente, para que ela tenha eficácia erga omnes. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, mesmo antes das alterações introduzidas pela Lei 8.953/94, ante a ausência do registro da penhora, a decretação da fraude à execução depende da prova de má-fé do terceiro, na hi... (Continua)

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Hipoteca (Jurisprudência)
Ônus hipotecário (v. Hipoteca) (Jurisprudência)
Pedido de preferência (v. Hipoteca) (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Penhora não registrada (v. Penhora) (Jurisprudência)
Fraude à execução (Jurisprudência)
Inscrição da penhora (v. Penhora) (Jurisprudência)
Boa-fé (Jurisprudência)
Credor hipotecário (v. Boa-fé) (Jurisprudência)
Lei 6.015/1973, art. 167 (Legislação)
Lei 6.015/1973, art. 169 (Legislação)
Lei 6.015/1973, art. 240 (Legislação)
CPC, art. 593
CPC, art. 659, § 4º
CPC, art. 709
CPC, art. 711
Lei 8.953/1994 (Legislação)
Súmula 375/STJ (Fraude à execução. Registro público. Penhora. Registro da penhora. Má-fé do terceiro adquirente. CPC, arts. 593, II e 659, § 4º).
CCB, art. 759
CCB, art. 1.557
Opções

(DOC. LEGJUR 124.7663.0000.1700)

59 - STJ. Execução. Hipoteca. Ônus hipotecário. Pedido de preferência. Penhora não registrada. Alegação de fraude à execução. Inexistência de inscrição da penhora. Boa-fé presumida do credor hipotecário. Violação dos arts. 167, 169 e 240 da Lei 6.015/1973. CPC, arts. 593, 659, § 4º, 709 e 711. Hipótese anterior à Lei 8.953/1994. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 375/STJ. CCB, arts. 759 e 1.557.

«... Fernando Antônio de Oliveira Alves ajuizou ação de execução em desfavor de Luiz Edésio Cavenaghi, na qual foi realizada penhora sobre bem imóvel em setembro de 1992. Contudo, em 3 de dezembro de 1993 (mais de um ano depois), o executado ofertou o bem penhorado em garantia à CEF, gravando-o com ônus hipotecário. Em razão disso, a CEF, em março de 1995, aviou petição ao juízo da execução, requerendo preferência sobre o fruto da venda judicial do bem penhorado, ... (Continua)

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Hipoteca (Jurisprudência)
Ônus hipotecário (v. Hipoteca) (Jurisprudência)
Pedido de preferência (v. Hipoteca) (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Penhora não registrada (v. Penhora) (Jurisprudência)
Fraude à execução (Jurisprudência)
Inscrição da penhora (v. Penhora) (Jurisprudência)
Boa-fé (Jurisprudência)
Credor hipotecário (v. Boa-fé) (Jurisprudência)
Lei 6.015/1973, art. 167 (Legislação)
Lei 6.015/1973, art. 169 (Legislação)
Lei 6.015/1973, art. 240 (Legislação)
CPC, art. 593
CPC, art. 659, § 4º
CPC, art. 709
CPC, art. 711
Lei 8.953/1994 (Legislação)
Súmula 375/STJ (Fraude à execução. Registro público. Penhora. Registro da penhora. Má-fé do terceiro adquirente. CPC, arts. 593, II e 659, § 4º).
CCB, art. 759
CCB, art. 1.557
Opções

(DOC. LEGJUR 125.8682.9000.9600)

60 - TRT 3 Região. Embargos de terceiro. Prazo. Penhora de bem imóvel. Registro público. Inexistência do registro. CPC, arts. 615-A, 659, § 4º, 669, 1.046 e 1.048. CLT, arts. 769 e 889. Lei 6.830/1980, art. 7º, IV e 14, I.

«De acordo com o art. 1.048 do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, o prazo para que o terceiro oponha embargos no processo de execução é de 5 dias após a arrematação. O prazo para interposição de embargos de terceiro no processo de execução não é prazo em aberto ou fixado em função do exato momento em que o terceiro, que não participa da relação processual, tomou conhecimento da constrição judicial ou da arrematação. Te... (Continua)

Referência(s):
Embargos de terceiro (Jurisprudência)
Prazo (v. Embargos de terceiro) (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Registro público (Jurisprudência)
Registro (v. Penhora) (Jurisprudência)
CPC, art. 615-A
CPC, art. 659, § 4º
CPC, art. 669
CPC, art. 1.046
CPC, art. 1.048
CLT, art. 769
CPC, art. 889
Lei 6.830/1980, art. 7º, IV (Legislação)
Lei 6.830/1980, art. 14, I (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 127.6735.4000.0000)

61 - STJ. Execução. Penhora. Concurso de credores. Concurso particular. Credores quirografários. Direito de preferência do credor que primeiro penhorou. CPC, arts. 709, 711 e 612. Lei 6.015/1973, arts. 167, V e 169 e 240.

«I - Sem embargo das imprecisões da lei, com suporte em exegese sistemática adota-se o entendimento que, no concurso particular entre credores quirografários, tem preferência aquele que primeiro penhorou. II - O registro da penhora subsequente não tem o condão de alterar o direito de preferência, destinada que é a gerar presunção da ciência de terceiros em favor dos eloquentes.»

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Concurso de credores (Jurisprudência)
Concurso particular (v. Execução) (Jurisprudência)
Credores quirografários (v. Concurso particular) (Jurisprudência)
Direito de preferência (v. Concurso de credores) (Jurisprudência)
CPC, art. 709
CPC, art. 711
CPC, art. 612
Lei 6.015/1973, art. 167, V (Legislação)
Lei 6.015/1973, art. 169. (Legislação)
Lei 6.015/1973, art. 240 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 134.9045.2002.8200)

62 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Fraude à execução. Má-fé. Reexame. Súmulas 7 e 375, do STJ. Não provimento.

«1. «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.» Enunciado 375, da Súmula. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.»

Opções

(DOC. LEGJUR 135.3915.8002.2400)

63 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução. Fraude. Doação de imóvel em data anterior ao ajuizamento. Súmula 375/STJ.

«1.- Não ocorre fraude à execução se já havia uma situação jurídica de aquisição de direito consolidada em favor da Embargante, anterior ao ajuizamento da execução e não houve prévio registro da penhora, e muito menos prova de má-fé da adquirente. 2.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo regimental improvido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 135.6742.3000.7500)

64 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fraude à execução. Alteração do julgado. Revisão de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Rever as conclusões do tribunal de origem, que não reconheceu a ocorrência da fraude à execução ante a não ocorrência de má-fé dos adquirentes e o não conhecimento prévio do registro da penhora, demanda revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, nos termos da Súmula 7/STJ, é inviável nesta instância especial. 2. Agravo regimental não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 136.1872.9000.0200)

65 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Fraude à execução. Ausência de similitude fática das hipóteses confrontadas. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. A admissibilidade dos Embargos de Divergência está condicionada à perfeita semelhança de bases fáticas entre as hipóteses confrontadas. 2. Na hipótese, além da discussão sobre a necessidade ou não da prova do consilium fraudis para a decretação da fraude à execução fiscal, o acórdão embargado chancelou a necessidade de registro da penhora, questão não discutida no aresto paradigma; ademais, verifica-se que o acórdão recorrido asseverou textualmente a ausên... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 136.2322.3001.3300)

66 - TRT 3 Região. Execução. Fraude. Agravo de petição. Fraude à execução.

«Não se cogita de fraude à execução se, por ocasião da alienação da fração ideal do bem ora indicado à penhora pelo exequente, não havia registro de qualquer constrição judicial sobre o imóvel. O registro constitui prova segura e suficiente para elidir a presunção de boa-fé do adquirente do bem imóvel penhorado; e, para que seja caracterizada fraude à execução, impõe-se ao credor o ônus de provar que o adquirente tenha ciência da constrição que pesava sobre o imóve... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 136.2784.0001.0200)

67 - TRT 3 Região. Embargos de terceiro. Prazo. Prazo embargos de terceiro. Penhora de bem imóvel. Inexistência do registro.

«De acordo com o artigo 1048 do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, o prazo para que o terceiro oponha embargos no processo de execução é de 5 dias após a arrematação. O prazo para interposição de embargos de terceiro no processo de execução não é prazo em aberto ou fixado em função do exato momento em que o terceiro, que não participa da relação processual, tomou conhecimento da constrição judicial ou da arrematação.... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 136.7681.6003.2600)

68 - TRT 3 Região. Registro. Fraude à execução. Imóvel. Penhora. Registro.

«O art. 615-A do CPC estabelece que para o aperfeiçoamento da penhora de bens imóveis deve ser realizada a averbação no Cartório de Registro de Imóveis. E, mesmo antes do advento dessa norma, a jurisprudência já considerava que o registro é que constitui prova segura e suficiente para elidir a presunção de boa-fé do adquirente do bem imóvel penhorado e que para que seja caracterizada fraude à execução impõe-se ao credor o ônus de provar que o adquirente tinha ciência da co... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.8122.5001.9700)

69 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Alegação de nulidade da penhora de bem imóvel. Fraude à execução. Súmula 375/STJ. Verificação da efetiva existência de registro da constrição judicial em data anterior à alienação do bem a terceiro. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida pelos próprios fundamentos.

«1. A jurisprudência deste eg. Superior Tribunal, sintetizada na Súmula 375/STJ, enuncia que: «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.» 2. Tendo a Corte de origem, soberana no exame das circunstâncias fáticas da causa, consignado a existência de penhora devidamente registrada, anteriormente à aquisição do imóvel por terceiro, a alteração de tal entendimento, como ora pretendi... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.1950.7001.5000)

70 - STJ. Tributário. Embargos de terceiro. Alienação de bens posterior à citação do devedor. Art. 185 do CTN, com a redação anterior à LC 118/2005. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Fraude à execução fiscal. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de Relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ, consolidou entendimento segundo o qual não se aplica à execução fiscal a Súmula 375/STJ: «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente». Portanto, a caracterização de má-fé do terceiro adquirente, o... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem posterior à citação do devedor. Inexistência de registro no Departamento de Trânsito - Detran. Ineficácia do negócio jurídico. Inscrição em dívida ativa. Precedentes do STJ. CTN, art. 185 (redação dada pela Lei Compl. 118/2005). Súmula 375/STJ. Inaplicabilidade. CPC, arts. 543-C, 593 e 1.046).
Opções

(DOC. LEGJUR 141.6025.8003.4200)

71 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Aquisição imóvel anterior à penhora. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ. Violação do art. 47 do CPC. Ausência de prequestionamento. Fraude execução. Súmula 375/STJ. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1.- É inviável o Recurso Especial que deixa de impugnar fundamento suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado, atraindo, à hipótese, a aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 2.- O Recurso Especial não é instrumento apropriado para rever a questão da necessidade de dilação probatória, se para tanto é necessário a revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3.- A violação do art. 47 do CP... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 141.6034.6004.0400)

72 - STJ. Recursos especiais. Ação ordinária de nulidade de registros imobiliários. Imóvel penhorado e arrematado em execução finda, sem o registro dos respectivos atos. Posterior penhora e arrematação do mesmo bem em outro processo executivo, com as correlatas transcrições no assentamento imobiliário. Transmissão a terceiros de boa-fé. Sentença de procedência mantida pelo tribunal de origem no sentido de haver fraude na segunda arrematação. Motivos elencados pelas instâncias ordinárias inidôneos. Fraude afastada. Prevalência da segunda penhora e arrematação por estarem devidamente registradas no cartório imobiliário. Transmissão do bem a terceiros de boa-fé. Manutenção do negócio jurídico. Recursos especiais parcialmente providos.

«Hipótese em que a ação ordinária é promovida pelo primeiro arrematante, a fim de reconhecer a nulidade da segunda arrematação e, por conseguinte, a invalidade da transmissão da propriedade a terceiros. Sentença de procedência confirmada pelo Tribunal de origem, ao fundamento de que a segunda arrematação foi realizada em fraude, a considerar a discrepância das avaliações e valores de arrematação, bem como pelo fato de o bem não mais pertencer ao devedor comum, qua... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.6224.8004.2000)

73 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Impugnação do cumprimento de sentença. Penhora de bens. Ausência de comprovação de que o adquirente tinha ciência da demanda em curso. Terceiro de boa-fé. Fraude à execução. Não caracterização.

«1. «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente» (Súmula 375/STJ). 2. Esta Corte tem entendido que a circunstância de ser a alienação posterior à citação válida do executado no processo executivo não tem o condão de gerar a presunção de conhecimento por parte do terceiro adquirente da demanda executiva e, em consequência, de sua má-fé. Precedentes. 3. Agravo regimen... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.8630.8000.8600)

74 - STJ. Embargos de terceiro. Adjudicação em hasta pública. Fraude à execução fiscal não configurada.

«A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de Relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ, consolidou entendimento segundo o qual não se aplica à execução fiscal a Súmula 375/STJ: «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente». Esse entendimento não se aplica aos casos em que a aliena... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem posterior à citação do devedor. Inexistência de registro no Departamento de Trânsito - Detran. Ineficácia do negócio jurídico. Inscrição em dívida ativa. Precedentes do STJ. CTN, art. 185 (redação dada pela Lei Compl. 118/2005). Súmula 375/STJ. Inaplicabilidade. CPC, arts. 543-C, 593 e 1.046).
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(DOC. LEGJUR 142.6070.0000.1400)

75 - STJ. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda celebrado anteriormente ao ajuizamento da execução. Súmula 84/STJ e Súmula 375/STJ.

«1.- «É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro» (Súmula 84/STJ). 2.- A jurisprudência desta Corte, consolidada com a edição da Súmula 375/STJ, orienta que sem o registro da penhora sobre o imóvel ou prova da má-fé do adquirente, não há que se falar em fraude à execução. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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