Jurisprudência sobre
regime estatutario

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Legislação sobre
regime estatutario

Lei Complementar 75/1993
(D.O. 21/05/1993)
Ministério Público da União - MPU.
Art(s). 36
Decreto 3.048/1999
(D.O. 07/05/1999)
Previdência social. Regulamento.
Art(s). 19-A, 19-B
Lei 4.950/1966
(D.O. 29/04/1966)
Profissão. Salário. Remuneração. Diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária..
Art(s). Ementa
Lei 5.662/1971
(D.O. 21/06/1971)
Enquadra o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE) na categoria de empresa pública..
Art(s).
Lei 5.878/1973
(D.O. 11/05/1973)
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE..
Art(s). 22
Lei 6.055/1974
(D.O. 17/06/1974)
Eleições 1974. Estabelece. Normas.
Art(s). 14
Lei 6.129/1974
(D.O. 07/11/1974)
Dispõe sobre a transformação do Conselho Nacional de Pesquisas em Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico - CNPq.
Art(s).
Lei 6.184/1974
(D.O. 13/12/1974)
Servidor público. Integração.
Art(s). , ,
Lei 6.185/1974
(D.O. 13/12/1974)
Servidor público. Natureza jurídica do vínculo. Atividades de estado. Organização de Estado..
Art(s). ,
Lei 6.978/1982
(D.O. 19/01/1982)
Eleitoral. Eleições/1982..
Art(s). 10
Lei 7.391/1985
(D.O. 29/10/1985)
Lei 6.185/1974, art. 2º. Hipótese de aplicação..
Art(s).
Lei 7.493/1986
(D.O. 18/06/1986)
Eleição de 1986. Normas..
Art(s). 20
Lei 12.618/2012
(D.O. 02/05/2012)
Servidor público federal. Previdência complementar. Cria as fundações de previdência complementar dos servidores federais..
Art(s). 22
Decreto 72.771/1973
(D.O. 10/09/1973)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 26/08/1999]. Previdência social. Lei Orgânica. Lei 3.807/1960. Regulamento..
Art(s). 36
Decreto 77.077/1976
(D.O. 02/02/1976)
[Revogado pelo Dec. 89.312, de 32/01/1984]. Seguridade social. CLPS..
Art(s). 234, 235
Decreto 77.464/1976
(D.O. 22/04/1976)
[Revogado pelo Dec. s/nº de 10/05/1991]. Lei 6.185/1974, art. 4º. Regulamento. Servidor público. Natureza jurídica do vínculo. Atividades de estado. Organização de Estado..
Art(s).
Decreto 83.080/1979
(D.O. 29/01/1979)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Previdência social. Regulamento.
Art(s). 352, 428
Decreto 83.081/1979
(D.O. 29/01/1979)
[Revogação pelos Decs. 356/1991 e 3.048/1999]. Seguridade social. Custeio. Regulamento..
Art(s). 29
Decreto 89.312/1984
(D.O. 24/01/1984)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Consolidação da Legislação da Previdência Social.
Art(s). 114, 224
Decreto 89.531/1984
(D.O. 09/04/1984)
Lei 6.888/1980. Regulamento. Profissão. Sociólogo..
Art(s).

Doc. LEGJUR 144.3405.1000.0900

1 - TJMG. Regime estatutário. Apelação. Servidor público que manteve vínculo empregatício, nos moldes da CLT, anteriormente à passagem para o regime jurídico único, com a edição da Lei municipal 7.979/2000. Diferenças salariais decorrentes desse vínculo. Reconhecimento pela justiça laboral especializada. Efeitos da sentença limitada pelo advento do regime estatutário. Propositura de ação executiva perante a justiça comum. Inadequação da via eleita. Indeferimento da inicial. Exigibilidade. Recurso não provido

«- O direito decorrente do regime estatutário, após a edição da Lei Municipal 7.979/2000, deve ser postulado perante o juízo próprio, no caso esta Justiça Comum, instaurando-se, contudo, um novo processo de conhecimento, já que a competência da Justiça Laboral se exauriu na data da transposição do regime celetista para o estatutário (Súmulas 97 e 170 do STJ e Orientação Jurisprudencial 249 da Seção de Dissídios Individuais 1 do TST). - A interpretação autoral d... ()

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Doc. LEGJUR 153.6102.1000.1500

2 - TJMG. FGTS. Incompatibilidade com o regime estatutário. Apelação cível. Depósito de verbas do FGTS com acréscimo de multa. Ocupante de cargo em comissão. Regime estatutário. Incompatibilidade. Livre exoneração. Regime constitucional

«- Ao servidor público ocupante de cargo em comissão são asseguradas as garantias previstas no art. 39, § 3º, da Constituição Federal, entre as quais não se encontra o fundo de garantia com multa pela rescisão do vínculo. - O cargo em comissão será declarado de livre nomeação e exoneração, sendo incompatível com a transitoriedade do vínculo o pagamento do FGTS. - Recurso não provido.»

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Doc. LEGJUR 161.9070.0019.6500

3 - TST. Competência da justiça do trabalho. Contratação da reclamante pelo município sem prévia aprovação em concurso público. Pedido de verbas trabalhistas. Contratação não submetida ao regime estatutário e ao regime jurídico-administrativo (art. 37, IX, da CF/88).

«No caso, não é possível extrair do acórdão regional nenhum indício de existência de regime estatutário ou jurídico-administrativo. Portanto, isso significa que o Município não se desincumbiu do ônus probatório em relação à contratação da reclamante pelo regime estatutário. Com efeito, do quadro fático delineado pelo Regional, não há comprovação de que a reclamante tenha sido contratada pelo regime jurídico único ou tenha sido reenquadrada em regime estatutário ins... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7325.2100

4 - STF. Servidor público celetista. Passagem para o regime estatutário. Regime único. Prescrição. Prazo de dois anos. Precedentes do STF. CF/88, art. 7º, XXIX.

«Servidor público celetista que, em razão do regime único, passou a estatutário. Extinção do contrato de trabalho. Prazo de prescrição para reclamar direitos relativos ao extinto contrato de trabalho: dois anos, na forma do disposto no art. 7º, XXIX, da CF/88.»

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Doc. LEGJUR 157.6452.1000.4900

5 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e Administrativo. Servidor público municipal. Transposição do regime celetista para o estatutário. Ausência de direito adquirido a piso salarial decorrente de acordo judicial trabalhista, tendo em vista a mudança para o regime estatutário. Fixação do piso salarial em múltiplos de salário-mínimo. Impossibilidade. Súmula Vinculante 4/STF. Violação. Ocorrência. Eficácia temporal da sentença (RE 596.663/RJ-RG, Relator para o acórdão o Ministro Teori Zavascki).

«1. Os efeitos de acordo homologado na Justiça trabalhista não atingem a nova situação jurídica criada pela transposição do regime celetista para o estatutário. 2. Incidência na espécie da Súmula Vinculante 4/STF, a qual dispõe: «Salvo os casos previstos na Constituição Federal, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial». 3. Agravo regi... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 154.1415.6000.1800

7 - STF. Constitucional e trabalhista. Servidor regido pela CLT, posteriormente submetido ao regime estatutário. Competência da justiça do trabalho para julgar demandas relativas ao regime trabalhista.

«1. Em se tratando de servidor originalmente regido pela CLT e posteriormente submetido ao regime estatutário, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a causa, mas desde que a demanda diga respeito a prestações relativas ao período de trabalho exercido sob regime celetista. 2. Não se pode confundir a questão da competência para a causa com a eficácia temporal da sent... ()

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Doc. LEGJUR 142.5855.7005.3700

8 - TST. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Administração pública. Contratação de servidor sem concurso público. Reconhecimento de regime celetista pelo trt. Não alegação de que há regime estatutário no âmbito do município.

«Conforme o entendimento firmado pela Suprema Corte, no exame do mérito da ADIn-MC 3395-6, a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação de natureza jurídico-estatutária e também a lide que trata de vínculo de natureza jurídico-administrativa, caso da contratação para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. No entanto, se não há regime jurídico estatutá... ()

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Doc. LEGJUR 160.7643.7006.8900

9 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Servidor público. Regime celetista. Conversão. Regime estatutário.

«1. Aclaratórios conhecidos como agravo regimental, pela evidenciada pretensão infringente, como medida de economia processual. 2. O servidor público federal ou estadual ex-celetista, que, antes da transposição para o regime estatutário, prestou serviços em condições especiais, tem direito à contagem recíproca do tempo de serviço prestado nestas condições, para efeito de aposentadoria estatutária. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7323.9400

10 - STF. Servidor público celetista. Passagem para o regime estatutário. Regime único. Prescrição. Prazo de dois anos. Precedentes do STF. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11.

«Servidor público celetista que, em razão do regime único, passou a estatutário. Extinção do contrato de trabalho. Prazo de prescrição para reclamar direitos relativos ao extinto contrato de trabalho: dois anos, na forma do disposto no art. 7º, XXIX, da CF/88.»

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Doc. LEGJUR 154.7194.2003.7900

11 - TRT 3 Região. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Regime jurídico. Saque mudança de regime celetista para estatutário. Extinção do contrato de trabalho. Hipótese de levantamento do FGTS.

«A alteração do regime celetista para o estatutário gera a extinção do contrato de trabalho, consoante entendimento sumulado pelo Colendo TST. A extinção do pacto laboral sem culpa do empregado configura hipótese de levantamento do FGTS depositado em sua conta vinculada.»

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Doc. LEGJUR 156.5452.6000.8600

12 - TRT 3 Região. Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Regime celetista / regime estatutário. Lei orgânica municipal. Fixação do regime jurídico dos servidores. Constitucionalidade.

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Doc. LEGJUR 146.8743.5001.1900

13 - TJSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Moléstia laborativa. Alteração do regime jurídico de Previdenciário para Estatutário. Aposentado por invalidez pelo regime Estatutário. Não há amparo infortunístico para moléstia laborativa cuja eclosão não ocorreu comprovadamente antes da alteração do regime jurídico. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 154.1415.6000.1600

14 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Transposição do regime celetista para o estatutário. Ausência de direito adquirido às diferenças remuneratórias decorrentes de sentença trabalhista tendo em vista a mudança para o regime estatutário. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. Os efeitos da sentença proferida na Justiça trabalhista não atingem a nova situação jurídica criada pela transposição do regime celetista para o estatutário. 2. Precedentes desta Corte. 3. Agravo regimental não provido.

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Doc. LEGJUR 154.1731.0006.2100

15 - TRT 3 Região. Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Regime celetista / regime estatutário. Empregado público. Submissão ao regime da CLT. Competência da justiça do trabalho.

«Verificando-se nos autos que o autor é empregado público, contratado regularmente mediante prévia aprovação em concurso público, tem-se que o vínculo existente entre ele e o município-réu é de natureza contratual, submetendo-se ao regime da CLT e, não, ao regime estatutário ou a outro regime especial. Nesse compasso, é inequívoca a competência da Justiça do Trabalho, por força do art. 114, I, da CR/88, destacando-se que, nesse particular, a EC 45/04 não implicou alteraçã... ()

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Doc. LEGJUR 161.9070.0013.0400

16 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Competência da justiça do trabalho. Contratação não submetida ao regime estatutário e ao regime jurídico-administrativo (art. 37, IX, da CF/88).

«Extrai-se da decisão regional que a natureza do vínculo havido entre as partes é empregatícia, situação que atrai a competência desta Justiça especializada para julgar o feito. Não obstante os argumentos trazidos pelo reclamado, não é possível extrair dos excertos transcritos nenhum indício de existência de regime estatutário ou jurídico-administrativo. Pelo contrário, o Regional expressamente consignou que «a reclamante fora contratada na função de Técnico em Laborató... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7089.3900

17 - STJ. Competência. Ação postulatória de direitos trabalhistas. Servidor municipal. Regime estatutário.

«Embora a pretensão deduzida na ação apresente a moldura de direitos trabalhistas é da competência da Justiça Comum do Estado o processo e o julgamento de demandas ajuizadas por servidores municipais sujeitos ao regime estatutário. Conflito conhecido. Competência do Juízo Estadual, o suscitante.»

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Doc. LEGJUR 142.5854.9007.0700

18 - TST. Recurso de revista. Agente comunitário de saúde admitido no município reclamado por meio de concurso público sob o regime celetista. Hipótese em que se depreende do acórdão recorrido a existência de Lei municipal prevendo o regime estatutário apenas para os servidores integrantes do magistério, e não para os agentes comunitários de saúde. Competência da justiça do trabalho.

«1. De acordo com o art. 8.º da Lei 11.350/2006, os agentes comunitários de saúde admitidos na forma prevista no § 4.º do art. 198 da Constituição Federal, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho, salvo se lei local dispuser de forma diversa. 2. A delimitação fática retratada no acórdão recorrido evidencia que a autora foi admitida mediante prévio processo seletivo e havia lei municipal prevendo a coexistência de regimes celetistas ... ()

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Doc. LEGJUR 142.1281.8007.2200

19 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamado. FGTS. Mudança de regime celetista para estatutário. Extinção do contrato. Prescrição bienal.

«Segundo dispõe a Súmula nº 382 desta Corte, a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica a extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo de prescrição bienal a partir da mudança de regime. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1060.6000

20 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Regime jurídico administrativo. Art. 485, II, V e IX, do CPC. Decisão rescindenda que não demonstra a alteração do regime celetista para o estatutário. Competência da justiça do trabalho.

«Consta da decisão rescindenda que não houve a transmudação do regime, nem mesmo há prova da publicação da lei que instituíra o regime estatutário no município. Porque não evidenciada a relação de caráter administrativo entre servidor e municipalidade, não há que se falar em incompetência desta Justiça Especializada para dirimir o feito sobre o qual recai o pedido de corte. Pretensão rescisória que não encontra amparo no inc. II do art. 485 do Código de Processo Civil. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2050.2700

24 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Regime jurídico administrativo. Art. 485, II, V e IX, do CPC. Decisão rescindenda que não demonstra a alteração do regime celetista para o estatutário. Competência da justiça do trabalho.

«Consta da decisão rescindenda que não houve a transmudação do regime, nem mesmo há prova da publicação da lei que instituíra o regime estatutário no município antes de 06 de maio de 2006. Porque não evidenciada a relação de caráter administrativo entre servidor e municipalidade, não há que se falar em incompetência desta Justiça Especializada para dirimir o feito sobre o qual recai o pedido de corte. Pretensão rescisória que não encontra amparo no inc. II do art. 485 do... ()

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Doc. LEGJUR 154.1731.0000.0000

25 - TRT 3 Região. Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Regime celetista / regime estatutário. Incompetência. Justiça do trabalho. Servidor estatutário.

«A Justiça do Trabalho, mesmo na vigência da Emenda Constitucional 45/2004, não detém competência, para apreciar e julgar dissídios relativos a servidores estatutários. A liminar concedida pelo Exmo. Ministro Nelson Jobim no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, referendada pelo Tribunal Pleno do Excelso STF, vedou qualquer interpretação do art. 114, I, da CR/88 «que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a (...) apreciação (...) de causas que (...) sejam ins... ()

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Doc. LEGJUR 163.0173.3000.0200 LeaderCase

26 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público. Regime jurídico. Repercussão geral não reconhecida. Tema 122. Direito administrativo. Alteração do regime celetista para o regime estatutário. Direito previsto no estatuto dos servidores públicos. Ausência de transcendência de interesses. Recurso extraordinário recusado. ADCT da CF/88, art. 19. Emenda Const. 20/1998, art. 4º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 122 - Direito de servidor, que teve regime jurídico alterado de celetista para estatutário, à contagem como tempo de serviço em dobro, o período correspondente à licença especial não-gozada. 1. O tema constitucional suscitado no recurso extraordinário - possibilidade de se deferir a servidor público, cujo regime jurídico é alterado do celetista para o estatutário, direito previsto no estatuto dos servidores públicos - não tem transcendência de interesses, alé... ()

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Doc. LEGJUR 155.9162.5000.2800

27 - STF. Direito processual civil e do trabalho. Servidor público estadual. Vínculo celetista. Transformação em estatutário. FGTS. Período anterior à instituição do regime estatutário. Competência da justiça do trabalho. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Prescrição. Art. 7º, XXIX, da CF/88. Matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 15/10/2010.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. É da competência da Justiça do Trabalho o julgamento das causas decorrentes do contrato de trabalho de servidor público pleiteando vantagens relativas a período anterior à transição do regime celetista para o estatutário. 2. O exame da alegada ofensa ao art. 7º, XXIX, da CF/88 dependeria de prév... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2059.9900

28 - TST. Mudança de enquadramento do regime celetista para estatutário.

«Não há falar em violação dos arts. 5º, caput, 7º, XXXII, e 37, caput, da CF, pois o Regional consignou que o Estatuto da Unicamp facultou aos funcionários em atividade na data da edição da referida norma, a possibilidade de opção pelo regime estatutário, porém os reclamantes ainda não eram empregados do ente público, não fazendo jus, portanto, a este direito. Ademais, consta do acórdão regional que as deliberações baixadas pelo Reitor da Unicamp estão restritas a alguma... ()

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Doc. LEGJUR 144.5471.0001.5500

29 - TRT 3 Região. Conversão de regime celetista em estatutário. Expedição de alvará para movimentação dos depósitos do FGTS. Incompetência da justiça do trabalho.

«A Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar ações envolvendo a movimentação dos depósitos do FGTS, em virtude da conversão de regime jurídico estatutário para celetista, ressalvado o entendimento do Relator.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 147.3571.8000.8400

30 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conflito de competência. Juízos comum estadual e trabalhista. Reclamação trabalhista. Contratação, por município, de agente público sob o regime celetista. Posterior publicação de Lei local, prevendo a transmutação do regime jurídico para estatutário. Verbas trabalhistas relativas a períodos sucessivamente laborados, primeiro, sob a vigência da CLT, depois, sob vínculo estatutário. Incidência das Súmulas 97 e 170 do STJ. Precedentes do STJ. Competência do juízo onde a ação foi intentada. Competência da justiça do trabalho. Ausência de impugnação específica contra os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão monocrática fundamentada em Súmula e jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A controvérsia está relacionada à definição de competência, na hipótese de condenação de município ao pagamento de verbas trabalhistas decorrentes, em primeiro lugar, de contrato de trabalho firmado com empregado público, e, depois, já dentro de regime jurídico estatutário. Na hipótese dos autos, a parte reclamante informa ter sido contratada pelo município em 30 de abril de 1986, na função de professora, pelo regime celetista. Posteriormente, o município transmutou o ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 142.1281.8007.3200

31 - TST. Recurso de revista. Mudança de regime celetista para estatutário. Extinção do contrato de trabalho. FGTS. Prescrição.

«Segundo a diretriz das Súmulas 362 e 382 deste Tribunal, é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho. A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica a extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido, atraindo o ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 143.1824.1049.8300

32 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Incompetência da justiça do trabalho. Regime jurídico estatutário.

«A discussão travada nos autos diz respeito às verbas decorrentes da nulidade do contrato de trabalho do reclamante, que ingressou em órgão da administração pública estadual sem prévia aprovação em concurso público, não estando configurada a hipótese de admissão pelo regime estatutário ou de contratação temporária. Com efeito, cabe a esta Justiça Especializada dirimir as controvérsias resultantes desse período. Intacto, portanto, o art. 114 da CF.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.5442.7001.2700

33 - TRT 3 Região. Público. Regime celetista / regime estatutário. Competência da justiça do trabalho.

«A competência atribuída à Justiça do Trabalho pelo artigo 114 da CR/88, notadamente com a redação dada pela EC 45/04, não mais se restringe aos dissídios que envolvam empregados e empregadores, tampouco se pauta pela matéria que às lides possa pertencer. Portanto, a Justiça do Trabalho, à luz do disposto do dispositivo constitucional em comento, é competente para apreciar e dirimir controvérsias envolvendo empregados públicos, cujo regime jurídico é o celetista, seja em sua... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 163.1350.5002.2200

34 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Sentença trabalhista. Transposição do regime celetista para o estatutário. Súmula 83/STJ.

«1. «É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que inexiste direito adquirido a regime jurídico e que os efeitos da sentença trabalhista têm por limite temporal a data do advento da Lei 8.112/1990, com a transposição do regime celetista de trabalho para o estatutário. Incidência da Súmula 83/STJ» (AgRg no AREsp 709.895/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 150.4705.2016.7400

35 - TJPE. Processual civil e administrativo. Regimental recebido como recurso de agravo- princípio da fungibilidade. Mudança de regime jurídico de celetista para estatutário. Imposição da Lei municipal 756/90 que instituiu o regime jurídico único dos servidores do município de serra talhada. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/32. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. O cerne da presente contenda resume-se sobre a ilegalidade do ato que transformou a agravante ao regime jurídico único dos servidores do Município de Serra Talhada, consubstanciado na Lei Municipal 756/90. 2. Com o advento da Lei Municipal 756/90 houve instituição do regime jurídico único com a transformação de todos os empregos ocupados pelos servidores em cargos, ato que ocasionou o enquadramento automático dos servidores celetistas que passaram ao regime estatutár... ()

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Doc. LEGJUR 142.5854.9020.5100

36 - TST. Recurso de revista. Município de jatobá do Piauí. Competência remanescente da justiça do trabalho. Período anterior à instituição do regime estatutário.

«1. O Tribunal Regional registrou que a contratação da reclamante se deu sob o regime celetista, mediante anterior aprovação em concurso público, e que a transposição para o regime estatutário ocorrera somente com a edição da Lei Municipal 200/2009. 2. A reclamação trabalhista foi ajuizada em 2010, dentro do prazo bienal, com pretensões relativas ao período de regência celetista. 3. Aplicável, por analogia, a OJ 138 da SBDI-1, sendo a competência da Justiça do Tra... ()

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Doc. LEGJUR 154.1731.0004.1900

37 - TRT 3 Região. Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Regime celetista / regime estatutário. Incompetência da justiça do trabalho. Cargo em comissão. Contratação sob o regime da CLT.

«Segundo entendimento majoritário desta Sexta Turma, a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar demanda que envolva servidor público investido em cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, ainda que contratado sob o regime celetista, uma vez que se trata de vínculo de natureza administrativa, nos termos do artigo 37, II, da C. F.»

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Doc. LEGJUR 154.1950.6003.7400

38 - TRT 3 Região. Convênio. Administração pública. Isonomia. Convênio administrativo. Entidade de assistência social e município. Analista de políticas públicas em regime celetista. Assistentes sociais em regime estatutário. Inaplicabilidade do princípio da isonomia.

«A prova produzida nos autos é conclusiva de que não houve intermediação ilícita de mão-de-obra, assim, ao contrário do entendimento exarado pelo MM. Juízo a quo, tem-se por inaplicável a disposição do artigo 12, alínea «a», da Lei 6.019, de 1974, diante da diversidade de regimes jurídicos, celetistas e estatutário. Um convênio firmado entre uma entidade pública de assistência social (a reclamada) e o Município de Belo Horizonte jamais pode ser qualificado juridicamente c... ()

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Doc. LEGJUR 153.6393.2015.1600

39 - TRT 2 Região. Fgts. Depósito. Levantamento alteração de regime celetista para estatutário. Possibilidade de levantamento do FGTS. A mudança do regime celetista para estatutário, sem culpa do empregado, não viola o art. 20 da Lei 8.036/90, pelo que não há que se falar em impedimento para o levantamento dos depósitos efetuados na conta vinculada do FGTS. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 154.7194.2005.3100

40 - TRT 3 Região. Empregado público. Regime jurídico servidor público. Regime jurídico único. Celetista ou estatutário. Lei municipal que estabelece regime celetista. Constitucionalidade.

«Em julgamento proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.1354, o Plenário do STF deferiu medida cautelar para suspender o caput do artigo 39 da Constituição Federal, voltando a vigorar a redação anterior à EC 19/98 que impõe a adoção de regime jurídico único aos servidores da Administração Pública direta, autarquias e fundações públicas. E não há vedação à adoção do regime celetista aos servidores públicos, desde que tal seja o único para todos os ... ()

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Doc. LEGJUR 158.4215.9000.1400

41 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. Direito previdenciário. Aposentadoria especial. Art. 40, § 4º, CF/88. Regime celetista. Inaplicabilidade da ordem injuncional. Regime estatutário. Súmula Vinculante 33/STF.

«1. Sendo o Impetrante contratado pelo Estado de São Paulo pelo regime celetista, descabe falar-se em concessão de ordem injuncional quanto a este vínculo. 2. Em relação à aposentadoria especial dos servidores públicos vinculados a regime próprio que exercem atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, prevista no artigo 40, § 4º, III, esta Corte já pacificou entendimento em 09/04/2014, quando o Plenário aprovou a Súmula Vinculante 33/STF,... ()

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Doc. LEGJUR 142.5854.9004.8200

42 - TST. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Transmudação do regime celetista para estatutário. Ausência de concurso público.

«O acórdão regional está em sintonia com o entendimento desta Corte Superior no sentido de ser inviável a conversão do regime jurídico celetista para o estatutário, na hipótese de servidores admitidos sem aprovação em concurso público, antes da Constituição Federal de 1988. Nesse caso, os empregados continuam sendo regidos pela CLT, independentemente da existência de norma específica pela qual houve a conversão automática dos regimes. Incidência do artigo 896, § 4º, da CL... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7015.5000

43 - STJ. Servidor público. Mandado de segurança. Serventuário da Justiça. Regime estatutário. Promoção. Escolaridade. Exigência. Legalidade.

«O regime jurídico estatutário, que disciplina o vínculo entre o servidor público e a Administração, não tem natureza contratual, em razão do que inexiste direito a imutabilidade da situação jurídica em vigor quando o ingresso do funcionário no serviço público. Se a legislação local exige para a promoção ao cargo de titular da serventia judicial ser o funcionário portador de diploma de nível superior, quem não ostenta tal nível de escolaridade não pode preten... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7469.7100

44 - STJ. Competência. Servidor público municipal. Regime estatutário. ADI 3.395 MC/DF. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114 (Emenda Const. 45/2004). Súmula 137/STJ.

«Inexistindo vínculo de natureza trabalhista entre servidor público submetido a regime único estatutário e a administração pública, cabe à Justiça estadual, e não à Corte especializada, julgar demanda em que se discute direito relacionado à subordinação estatutária. Jurisprudência consolidada pela Súmula 137/STJ que se mantém incólume mesmo diante da nova redação dada ao art. 114, I, da CF/88 pela Emenda Const. 45/2004, consoante decisão liminar proferida pelo Ministro ... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2007.5600

45 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Mudança de regime jurídico. Celetista para estatutário. FGTS. Competência da justiça do trabalho.

«Compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista referente a período anterior à Lei 8.112/90, mesmo que a ação tenha sido ajuizada após a edição da referida lei. A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista» (Orientação Jurisprudencial 138/TST-SDI-I). Óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 154.0985.7000.0900

47 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor. Vínculo celetista. Transformação em estatutário. Verbas remuneratórias. Período anterior à instituição do regime jurídico único. Competência da justiça do trabalho. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar o feito em que se discute o direito a verbas remuneratórias relativas ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes, portanto, da transposição para o regime estatutário em decorrência do regime jurídico único. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7543.9000

48 - TST. Prescrição bienal. Servidor público. Transposição do regime celetista para estatutário. Extinção do contrato de trabalho. Orientação Jurisprudencial 128/TST-SDI-I. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX. Súmula 382/TST.

«A transposição do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo a prescrição bienal a partir da mudança de regime (Orientação Jurisprudencial 128/TST-SDI-I).»

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Doc. LEGJUR 145.4863.9005.2500

49 - TJSP. Sindicato. Contribuição sindical. Servidor público estatutário. Inexigibilidade. Inexistência de lei específica autorizando a cobrança daquela contribuição dos servidores submetidos ao regime estatutário. Descabimento da pretendida aplicação das regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Recurso da Municipalidade provido.

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Doc. LEGJUR 142.5854.9007.1900

50 - TST. Recurso de revista. Estado do Piauí. Empregado admitido mais de cinco anos antes do advento da CF/88. Transmudação automática de regime jurídico celetista para estatutário sem concurso público. Impossibilidade. Competência da justiça do trabalho.

«1. Esta Corte, seguindo a diretriz traçada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIN 3.395-6/DF, tem entendido que nas ações envolvendo a Administração Pública e empregado admitido sem concurso, antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, em que não houve ingresso regular do trabalhador no serviço público, em face do não atendimento do preconizado no art. 19 do ADCT, não é possível a conversão automática do regime celetista para regime estatutário. 2.... ()

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