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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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regime estatutario

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7240.3100)

1 - TRT 4 Região. Prescrição. Conversão do regime celetista em estatutário.

«Estabelecida a mudança do regime de trabalho da autora de celetista para estatutário devido a instituição do Regime Jurídico Único dos Servidores, flui a contagem do biênio prescricional para que seja postulado os direitos inerentes ao sistema do FGTS a partir do término da condição de trabalho pelo regime celetista.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7325.2100)

2 - STF. Servidor público celetista. Passagem para o regime estatutário. Regime único. Prescrição. Prazo de dois anos. Precedentes do STF. CF/88, art. 7º, XXIX.

«Servidor público celetista que, em razão do regime único, passou a estatutário. Extinção do contrato de trabalho. Prazo de prescrição para reclamar direitos relativos ao extinto contrato de trabalho: dois anos, na forma do disposto no art. 7º, XXIX, da CF/88.»

Referência(s):
Servidor público (Jurisprudência)
Regime estatutário (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Regime único (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
CF/88, art. 7º, XXIX
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7323.9400)

3 - STF. Servidor público celetista. Passagem para o regime estatutário. Regime único. Prescrição. Prazo de dois anos. Precedentes do STF. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11.

«Servidor público celetista que, em razão do regime único, passou a estatutário. Extinção do contrato de trabalho. Prazo de prescrição para reclamar direitos relativos ao extinto contrato de trabalho: dois anos, na forma do disposto no art. 7º, XXIX, da CF/88.»

Referência(s):
Servidor público (Jurisprudência)
Celetista (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Regime único (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
CF/88, art. 7º, XXIX
CLT, art. 11
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7089.3900)

4 - STJ. Competência. Ação postulatória de direitos trabalhistas. Servidor municipal. Regime estatutário.

«Embora a pretensão deduzida na ação apresente a moldura de direitos trabalhistas é da competência da Justiça Comum do Estado o processo e o julgamento de demandas ajuizadas por servidores municipais sujeitos ao regime estatutário. Conflito conhecido. Competência do Juízo Estadual, o suscitante.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5855.7005.3700)

5 - TST. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Administração pública. Contratação de servidor sem concurso público. Reconhecimento de regime celetista pelo trt. Não alegação de que há regime estatutário no âmbito do município.

«Conforme o entendimento firmado pela Suprema Corte, no exame do mérito da ADIn-MC 3395-6, a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação de natureza jurídico-estatutária e também a lide que trata de vínculo de natureza jurídico-administrativa, caso da contratação para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. No entanto, se não há regime jurídico estatutá... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.1281.8007.2200)

6 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamado. FGTS. Mudança de regime celetista para estatutário. Extinção do contrato. Prescrição bienal.

«Segundo dispõe a Súmula nº 382 desta Corte, a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica a extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo de prescrição bienal a partir da mudança de regime. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7197.3200)

7 - TST. Prescrição total. Transposição do regime jurídico celetista para o estatutário. Extinção do contrato de trabalho. CPC, art. 269, IV.

«A transposição do regime celetista para o estatutário decorreu de imposição legal e constitucional, acarretando, com isso, a imediata extinção do antigo contrato celetista e automática modificação na estrutura contratual do ex-empregado, que passou a desfrutar de todas as prerrogativas a ela inerentes, inclusive o devido levantamento do FGTS. O início da contagem do prazo prescricional de 2 anos (art. 7º, XXIX, «a», da CF/88), e não 5, coincide com a mudança do regime juríd... (Continua)

Referência(s):
Prescrição total (Jurisprudência)
CPC, art. 269, IV
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 142.5854.9007.0700)

8 - TST. Recurso de revista. Agente comunitário de saúde admitido no município reclamado por meio de concurso público sob o regime celetista. Hipótese em que se depreende do acórdão recorrido a existência de Lei municipal prevendo o regime estatutário apenas para os servidores integrantes do magistério, e não para os agentes comunitários de saúde. Competência da justiça do trabalho.

«1. De acordo com o art. 8.º da Lei 11.350/2006, os agentes comunitários de saúde admitidos na forma prevista no § 4.º do art. 198 da Constituição Federal, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho, salvo se lei local dispuser de forma diversa. 2. A delimitação fática retratada no acórdão recorrido evidencia que a autora foi admitida mediante prévio processo seletivo e havia lei municipal prevendo a coexistência de regimes celetistas ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7015.5000)

9 - STJ. Servidor público. Mandado de segurança. Serventuário da Justiça. Regime estatutário. Promoção. Escolaridade. Exigência. Legalidade.

«O regime jurídico estatutário, que disciplina o vínculo entre o servidor público e a Administração, não tem natureza contratual, em razão do que inexiste direito a imutabilidade da situação jurídica em vigor quando o ingresso do funcionário no serviço público. Se a legislação local exige para a promoção ao cargo de titular da serventia judicial ser o funcionário portador de diploma de nível superior, quem não ostenta tal nível de escolaridade não pode preten... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9020.5100)

10 - TST. Recurso de revista. Município de jatobá do Piauí. Competência remanescente da justiça do trabalho. Período anterior à instituição do regime estatutário.

«1. O Tribunal Regional registrou que a contratação da reclamante se deu sob o regime celetista, mediante anterior aprovação em concurso público, e que a transposição para o regime estatutário ocorrera somente com a edição da Lei Municipal 200/2009. 2. A reclamação trabalhista foi ajuizada em 2010, dentro do prazo bienal, com pretensões relativas ao período de regência celetista. 3. Aplicável, por analogia, a OJ 138 da SBDI-1, sendo a competência da Justiça do Tra... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7015.4000)

11 - STJ. Servidor público. Anuênio. Conversão de regime celetista/estatutário.

«A relação jurídica reúne dois sujeitos, cujo conteúdo compreende direitos e obrigações contrapostos. Decorre de uma causa. O fato histórico opera a constituição, que se projeta até a desconstituição. Intermediariamente, pode ocorrer conservação ou modificação do vínculo. Em havendo desconstituição, não remanesce nenhum direito, e, logicamente, nenhuma obrigação. Em caso de modificação, o conteúdo persiste, não obstante a alteração. A Lei 8.112/90 modificou a rel... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7036.0000)

12 - STJ. Servidor público. Constitucional. Anuênio. Conversão de regime celetista/estatutário.

«A relação jurídica reúne dois sujeitos, cujo conteúdo compreende direitos e obrigações contrapostos. Decorre de uma causa. O fato histórico opera a constituição, que se projeta até à desconstituição. Intermediariamente, pode ocorrer conservação ou modificação do vínculo. Em havendo desconstituição, não remanesce nenhum direito e, logicamente, nenhuma obrigação. Em caso de modificação, o conteúdo persiste, não obstante a alteração. A Lei 8.112/90 modificou a rel... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.1281.8007.3200)

13 - TST. Recurso de revista. Mudança de regime celetista para estatutário. Extinção do contrato de trabalho. FGTS. Prescrição.

«Segundo a diretriz das Súmulas 362 e 382 deste Tribunal, é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho. A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica a extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido, atraindo o ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7543.9000)

14 - TST. Prescrição bienal. Servidor público. Transposição do regime celetista para estatutário. Extinção do contrato de trabalho. Orientação Jurisprudencial 128/TST-SDI-I. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX. Súmula 382/TST.

«A transposição do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo a prescrição bienal a partir da mudança de regime (Orientação Jurisprudencial 128/TST-SDI-I).»

Referência(s):
Prescrição bienal (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Orientação Jurisprudencial 128/TST-SDI-I (Servidor público. Mudança de regime celetista para estatutário. Extinção do contrato. Prescrição bienal. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX (incorporada à Súmula 382/TST)).
CLT, art. 11
CF/88, art. 7º, XXIX
Súmula 382/TST (Servidor público. Mudança de regime celetista para estatutário. Extinção do contrato. Prescrição bienal. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX).
Opções

(DOC. LEGJUR 136.2322.3001.4500)

15 - TRT 3 Região. Fgts. Recurso ordinário. Alteração do regime jurídico aplicável ao servidor de celetista para estatutário. Liberação do FGTS depositado.

«Nos termos da Súmula 382 do TST, a mudança de regime jurídico do servidor de celetista para estatutário opera a extinção do contrato de trabalho, deflagrando, inclusive, o prazo da prescrição bienal a partir da referida conversão. Por via de consequência, aquilatada a extinção do pacto laboral por motivo alheio à vontade do empregado, evidencia-se devida a determinação de liberação do saldo constante na respectiva conta vinculada no FGTS. Nesse compasso, o disposto no incis... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7469.7100)

16 - STJ. Competência. Servidor público municipal. Regime estatutário. ADI 3.395 MC/DF. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114 (Emenda Const. 45/2004). Súmula 137/STJ.

«Inexistindo vínculo de natureza trabalhista entre servidor público submetido a regime único estatutário e a administração pública, cabe à Justiça estadual, e não à Corte especializada, julgar demanda em que se discute direito relacionado à subordinação estatutária. Jurisprudência consolidada pela Súmula 137/STJ que se mantém incólume mesmo diante da nova redação dada ao art. 114, I, da CF/88 pela Emenda Const. 45/2004, consoante decisão liminar proferida pelo Ministro ... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Servidor público municipal (Jurisprudência)
Regime estatutário (v. Servidor público municipal) (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (Jurisprudência)
CF/88, art. 114, I
Súmula 137/STJ (Competência. Servidor público municipal. Administrativo. Vínculo estatutário. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114. CLT, art. 803).
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(DOC. LEGJUR 142.5854.9004.8200)

17 - TST. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Transmudação do regime celetista para estatutário. Ausência de concurso público.

«O acórdão regional está em sintonia com o entendimento desta Corte Superior no sentido de ser inviável a conversão do regime jurídico celetista para o estatutário, na hipótese de servidores admitidos sem aprovação em concurso público, antes da Constituição Federal de 1988. Nesse caso, os empregados continuam sendo regidos pela CLT, independentemente da existência de norma específica pela qual houve a conversão automática dos regimes. Incidência do artigo 896, § 4º, da CL... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7185.0200)

18 - STJ. Servidor públcio. Constitucional. Anuênio. Conversão de regime celetista x estatutário. Lei 8.112/1990

«A relação jurídica reúne dois sujeitos, cujo conteúdo compreende direitos e obrigações contrapostos. Decorre de uma causa. O fato histórico opera a constituição, que se projeta até à desconstituição. Intermediariamente, pode ocorrer conservação ou modificação do vínculo. Em havendo desconstituição, não remanesce nenhum direito e, logicamente, nenhuma obrigação. Em caso de modificação, o conteúdo persiste, não obstante a alteração. A Lei 8.112/1990 modificou a r... (Continua)

Referência(s):
Servidor público (Jurisprudência)
Constitucional (Jurisprudência)
Anuênio (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Regime celetista (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Estatutário (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Lei 8.112/1990 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7419.0400)

19 - CJF. Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Auxiliar de enfermagem. Tempo de serviço especial prestado por servidor celetista que passa ao regime estatutário. Possibilidade de contagem diferenciada. Jurisprudência dominante do STJ. Não conhecimento do incidente.

«Acórdão de Turma Recursal que garante a contagem diferenciada, para fins previdenciários, de tempo de serviço desempenhado por servidor celetista sob condições insalubres, mesmo após a conversão do regime para estatutário. Jurisprudência dominante do STJ no mesmo sentido. (...)As Turmas que integram a Egrégia Terceira Seção têm entendimento consolidado no sentido de que o servidor público, que, sob regime celetista, exerceu atividade considerada penosa, insalubre ou perigosa,... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Auxiliar de enfermagem (Jurisprudência)
Tempo de serviço especial (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Celetista (v. Servidoro público) (Jurisprudência)
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7470.4600)

20 - TRT 2 Região. Competência. Servidor público. Cartório extrajudicial que não optou pelo regime da CLT. Regime estatutário. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Descabimento. CF/88, art. 114, I. Lei 8.935/94.

«Os servidores dos cartórios extrajudiciais, que não optaram pelo sistema da CLT, nos termos da Lei 8.935/94, se equiparam aos servidores estatutários dos Estados e, portanto, não têm direito à jurisdição especial, nos termos da liminar concedida pelo STF na ADI-3395-6.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Cartório extrajudicial (Jurisprudência)
Justiça do Trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 114, I
Lei 8.935/94 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 136.2350.7001.2700)

21 - TRT 3 Região. Fgts. Levantamento de fgts. Transposição do regime jurídico do município de celetista para estatutário. Cabimento.

«Resolvido o contrato de trabalho com a transferência do regime celetista para o estatutário, em decorrência de lei municipal, assiste ao empregado o direito de movimentar a conta vinculada do FGTS. Nesse sentido, a sentença recorrida atribuiu interpretação razoável ao artigo 20 da Lei 8.036/90, em consonância com os entendimentos jurisprudenciais dominantes da Súmula 382 do TST e da O.J. 138 da SDI-1 do TST, que entendem ocorrer a extinção do contrato de trabalho na hipótese, en... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7104.2500)

22 - STJ. Competência. Servidor público municipal. Regime estatutário. Reintegração.

«Tendo em vista a natureza estatutária da reintegração é de declarar-se a competência da Justiça Comum. Precedentes do STJ. Conflito conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 138.6784.7002.5400)

23 - STJ. Administrativo. Processual civil. Celetista. Transposição para regime estatutário. Reenquadramento funcional. Limite temporal. Lei 8.112/1990. Violação a direito adquirido e à coisa julgada. Não ocorrência. Ação decidida com base em matéria constitucional. Recurso especial. Inadmissibilidade.

«1. O ora agravante busca a manutenção de enquadramento funcional reconhecido por sentença trabalhista após a transposição para o regime estatutário. 2. «A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os efeitos da sentença trabalhista têm por limite temporal a data do advento da Lei 8.112/90, com a transposição do regime celetista de trabalho para o estatutário» (AgRg no REsp 1.159.294/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, D... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7000.9400)

24 - STJ. Competência. Servidor público submetido a regime diverso. Celetista e Estatutário.

«A teor da jurisprudência deste Tribunal, havendo cumulação de pedidos e diversidade de jurisdição, cabe ao juízo onde promovida a causa, conhecê-la nos limites de sua jurisdição, sem prejuízo de posterior ajuizamento de nova ação, no Juízo competente. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça do Trabalho.»

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9007.1900)

25 - TST. Recurso de revista. Estado do Piauí. Empregado admitido mais de cinco anos antes do advento da CF/88. Transmudação automática de regime jurídico celetista para estatutário sem concurso público. Impossibilidade. Competência da justiça do trabalho.

«1. Esta Corte, seguindo a diretriz traçada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIN 3.395-6/DF, tem entendido que nas ações envolvendo a Administração Pública e empregado admitido sem concurso, antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, em que não houve ingresso regular do trabalhador no serviço público, em face do não atendimento do preconizado no art. 19 do ADCT, não é possível a conversão automática do regime celetista para regime estatutário. 2.... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.6033.0003.2500)

26 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Servidor público estatutário. Contagem de tempo celetista anterior. Aposentadoria no regime geral. Permanência no cargo efetivo. Possibilidade.

«1. A controvérsia refere-se à possibilidade de servidora estadual, que possuía tempo de serviço anterior na iniciativa privada, aposentar-se pelo Regime Geral de Previdência Social. RGPS, valendo-se da contagem recíproca, e, mesmo assim, continuar no exercício do cargo público efetivo. 2. A aposentadoria a que se refere a lei, ao tratar da vacância, é no cargo que a servidora ocupa. No caso, a recorrente não se aposentou no regime estatutário, mas, sim, pelo regime ger... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 130.3490.6000.1500)

27 - TST. Ação rescisória. Recurso ordinário voluntário. Competência. Incompetência da Justiça do trabalho. Regime estatutário. Servidor público municipal. Precedentes do TST. CPC, art. 485, II. CLT, art. 836. CF/88, art. 114.

«1 - Ressalva-se o entendimento deste relator acerca da incompetência absoluta desta Justiça Especial, em consonância com o que vem sendo manifestado pelo Pretório Excelso, quando há no âmbito da entidade pública, lei instituidora do regime estatutário. 2 - Todavia, por aquiescência judiciária, acolhe-se o posicionamento da maioria desta SDI-II, afastando o enquadramento da hipótese prevista no art. 485, II, do CPC, ao argumento de que restou controvertida a questão ace... (Continua)

Referência(s):
Ação rescisória (Jurisprudência)
Recurso ordinário voluntário (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
Competência (Jurisprudência)
Justiça do trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
Regime estatutário (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Servidor público municipal (Jurisprudência)
CPC, art. 485, II
CLT, art. 836
CF/88, art. 114
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7533.6200)

28 - STJ. Competência. Servidor público. Alvará judicial. Levantamento de verbas rescisórias por viúvo de servidora pública municipal. Regime estatutário. Alteração introduzida pela Emenda Const. 45/2004. ADIN 3.395, decisão liminar suspendendo em parte a eficácia do inc. I do art. 114 da CF/88. Justiça Trabalhista. Julgamento pela Justiça Estadual Comum.

«Decisão liminar na ADIn 3.395 suspendeu em parte a eficácia do inc. I do art. 114 da CF/88, que atribuía à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar ações envolvendo entidades de Direito Público e seus respectivos servidores, submetidos a regime estatutário. Compete, portanto, à Justiça Comum processar pedido de alvará judicial em que viúvo de servidora pública, vinculada ao Município pelo regime estatutário, objetiva o recebimento de verbas rescisórias relat... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Alvará judicial (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Verbas rescisórias (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Viúvo (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum. (Jurisprudência)
Justiça Trabalhista (Jurisprudência)
CF/88, art. 114, I
Emenda Const. 45/2004 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 142.5853.8004.2900)

29 - TST. Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Agente comunitário de saúde. Período anterior à instituição do regime estatutário.

Opções

(DOC. LEGJUR 134.0225.0000.3700)

30 - STJ. Servidor público. Administrativo. Ausência de violação à coisa julgada, cujos limites impuseram, apenas, a reintegração do recorrente, que, no caso, foi efetivada sob o regime estatutário, tendo em vista a extinção da Empresa Brasileira de Transportes Urbanos - EBTU, em que laborava sob o regime celetista. Incorporação de quintos. Possibilidade. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido. CPC, art. 471. Lei 8.112/1990, arts. 100 e 243.

«3. Inocorre a aludida violação ao art. 471 do CPC, uma vez que a coisa julgada (formal e material) insculpida no REsp. 737.815/DF (Rel. Min. PAULO MEDINA, DJU 17/10/2005), abrange, apenas, a determinação de reintegração do recorrente no cargo que ocupava (no caso, resultado da transformação do emprego público em cargo público), nos termos da jurisprudência desta Corte, em razão da anistia concedida e posteriormente revogada de forma ilegal. 4. A respeito do art. 100 da... (Continua)

Referência(s):
Servidor público (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Coisa julgada (Jurisprudência)
Reintegração (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Regime estatutário (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Empresa Brasileira de Transportes Urbanos – EBTU (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Regime celetista (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Incorporação de quintos (v. Servidor público) (Jurisprudência)
CPC, art. 471
Lei 8.112/1990, art. 100 (Legislação)
Lei 8.112/1990, art. 243 (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 142.5855.7000.4800)

31 - TST. Recurso de revista. Agente comunitário de saúde. Competência da justiça do trabalho para processar e julgar os pedidos relativos ao período anterior à transmudação do regime celetista para o estatutário. Aplicação do art. 8º da Lei 11.350/2006.

«O TRT verificou que «na hipótese dos autos, restou incontroverso que somente em 01/05/2010 houve a transmudação do regime celetário para o estatutário, logo, indubitável que no período anterior a trabalhadora estava submetida ao regime celetista». Destarte, o Colegiado rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, eis que «já declinada da competência desta Justiça para julgar os pedidos do período posterior a 01/05/2010-. Assim, a Turma aplicou a Lei 11.350/... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7032.2100)

32 - STJ. Servidor público. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Conversão de regime celetista/estatutário.

«A relação jurídica reúne dois sujeitos, cujo conteúdo compreende direitos e obrigações contrapostos. Decorre de uma causa. O fato histórico opera a constituição, que se projeta até à desconstituição. Intermediariamente, pode ocorrer conservação ou modificação do vínculo. Em havendo desconstituição, não remanesce nenhum direito e, logicamente, nenhuma obrigação. Em caso de modificação, o conteúdo persiste, não obstante a alteração. A Lei 8.112/90 modificou a rel... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.7033.8000.3800)

33 - STF. Processual civil e constitucional. Agravo regimental na reclamação. Dissídio entre servidor estatutário e o poder público. Competência. Justiça comum. Alegação de ofensa à adi 3.395-mc. Procedência. Publicação de Lei local instituidora de regime jurídico único. Questão estranha à reclamação. Precedente.

«1. É de competência da Justiça Comum o processo e julgamento dos dissídios entre o Poder Público e seus servidores subordinados a regime jurídico estatutário, a teor do que decidiu o STF na ADI (MC) 3.395, Min. Cezar Peluso, DJ de 10/11/06. 2. A reclamação ajuizada por alegado desrespeito à ADI 3.395-MC não comporta discussão quanto à legitimidade formal de lei que instituiu o regime jurídico dos servidores públicos. 3. Agravo regimental a que se nega prov... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7494.1000)

34 - STJ. Competência. Servidor público municipal. Regime estatutário. Inexistência de vínculo de natureza trabalhista. ADI 3.395 MC/DF. Julgamento pela Justiça Estadual Comum e não pela Justiça Trabalhista. Precedentes do STJ. Súmula 137/STJ. CF/88, art. 114, I (Emenda Const. 45/2004).

«Inexistindo vínculo de natureza trabalhista entre servidor público submetido a regime único estatutário e a administração pública, cabe à Justiça estadual, e não à Corte especializada, julgar demanda em que se discute direito relacionado à subordinação estatutária. Jurisprudência consolidada pela Súmula 137/STJ que se mantém incólume mesmo diante da nova redação dada ao art. 114, I, da CF/88 pela Emenda Const. 45/2004, consoante decisão liminar proferida pelo Ministro ... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Servidor público municipal (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Regime estatutário (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Trabalhista (v. Competência) (Jurisprudência)
Súmula 137/STJ (Competência. Servidor público municipal. Administrativo. Vínculo estatutário. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114. CLT, art. 803).
CF/88, art. 114, I
Emenda Const. 45/2004 (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7011.5900)

35 - TJPR. Servidor público estável. Admissão pela CLT, posteriormente adaptada ao regime estatutário único.

«Direito à contagem daquele tempo de serviço para fins de aposentadoria. Incidência do art. 202, § 2º, da CF/88, sem a necessidade de regulamentação.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7055.0400)

36 - TST. Servidor estatutário e celetista.

«O Eg. STF declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ações ajuizadas por servidores públicos regidos pelo regime estatutário. Todavia, não há como ignorar-se a situação jurídica daqueles servidores contratados pelo regime celetista e que, em razão disto, têm suas relações de emprego protegidas pela Justiça do Trabalho.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7111.7500)

37 - STJ. Competência. Conflito. Servidor público. Administrativo. Direito estatutário. Reintegração.

«O pedido de reintegração ao serviço público é regido pelo Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90), logo de cunho estatutário o que desloca a competência para a Justiça Comum ou a Federal, conforme o caso, embora o desligamento tivesse se dado antes da implantação do RJU e fosse celetista o regime de trabalho.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7553.4200)

38 - STJ. Competência. Conflito de competência. Servidor público estadual. Pleito relativo ao período de vínculo estatutário com o poder público. Transposição de regimes. Celetista e estatutário. Reconhecimento da ilegalidade em sede de conflito de competência. Impossibilidade. Análise restrita à verificação da competência. Impossibilidade de julgamento do mérito da ação. CF/88, art. 114. CPC, art. 115.

«Não cabe a esta Corte, no julgamento do conflito de competência, concluir pela legalidade ou ilegalidade do vínculo estatutário estabelecido entre a autora e o réu, decorrente da transposição de regime. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do conflito de competência, deve ater-se à discussão específica da Justiça competente para julgar a ação tal como proposta, sem, contudo, emitir juízo acerca do próprio mérito da lide.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Conflito de competência (v. Competência) (Jurisprudência)
Servidor público estadual (Jurisprudência)
CF/88, art. 114
CPC, art. 115
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7182.9800)

39 - TJSP. Seguridade social. Aposentadoria por tempo de serviço. Celetista. Estabilidade do art. 19 do ADCT da CF/88 que não o transforma em estatutário.

«Reforma para acolhimento do pedido nos termos da inicial. O fato do recorrente ser estável com base no art. 19 do ADCT (tido por estabilidade extraordinária) não é suficiente para gozar do regime estatutário, assim continua sendo do regime celetista, cuja aposentadoria e benefícios estão previstos nas Leis 8.212 e 8.213/91, que dispõem sobre planos de benefícios da previdência social através do INSS. O recorrente ao que dispõe a Lei Municipal 4.356/93, não se enquadra como func... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Aposentadoria por tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
ADCT da CF/88, art. 19
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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 137.7952.6000.7300)

40 - TST. Embargos. Município. Ausência de publicação da Lei municipal instituidora do regime estatutário. Recurso de revista não conhecido

«A v. decisão não traduziu tese de mérito, por entender que há óbice processual, com base na Súmula nº 126 do c. TST, porque consta da v. decisão recorrida que não houve debate sobre. afixação do inteiro teor da Lei Municipal em debate no átrio da prefeitura-. Não sendo possível o exame de contrariedade a súmulas de conteúdo processual, nem se vislumbrando tese jurídica a ser confrontada, não há como examinar conflito jurisprudencial sobre a matéria. Embargos não conheci... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.4353.4002.5200)

41 - TST. Recurso de embargos competência da justiça do trabalho. Município de guaiúba. Lei municipal instituidora de regime jurídico estatutário. Validade. Ausência de imprensa oficial. Publicação no átrio da câmara e da prefeitura. Incompetência da justiça do trabalho. Ausência de divergência jurisprudencial específica.

«Não se conhece dos embargos por divergência jurisprudencial inespecífica, na medida em que o único paradigma apresentado não retrata a mesma hipótese fática, em que a validade da afixação da lei municipal instituidora do regime estatutário no átrio da prefeitura advém «na hipótese de inexistir imprensa oficial no Município». Recurso de embargos não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9016.6900)

42 - TST. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Empregado admitido antes da CF/88. Transmudação de regime jurídico celetista para estatutário sem prévia aprovação em concurso público. Impossibilidade. Manutenção do vínculo empregatício.

«A Corte de origem rejeitou a arguição de incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a presente lide. Isso diante da conclusão quanto à impossibilidade de transmudação do regime celetista para estatuário, uma vez que a inserção neste regime exigia a prévia aprovação em concurso público, o que não ocorreu no caso da reclamante. Desse modo, entendeu que esta não poderia ser considerada estatutária, resultando daí a competência desta Justiça Especializada para o julga... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.1263.6000.0000)

43 - TST. Recurso de embargos. Município. Ausência de publicação da Lei municipal instituidora do regime estatutário. Recurso de revista não conhecido.

«A c. Turma, ao não conhecer do recurso de revista, o fez com fundamento nas Súmulas 126 e 297 desta Corte, diante da ausência de prequestionamento da questão referente à publicação da lei instituidora do regime jurídico no âmbito do município. Porque amparada em súmula de natureza processual, insuscetível de exame por esta SBDI-1, em face de seu caráter uniformizador, e inexistindo tese de mérito a ser confrontada por divergência jurisprudencial, nos termos do art. 894, II, d... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 108.1511.1000.0600)

44 - TST. Recurso de revista. Embargos de divergência. Servidor público municipal. Mudança de regime. Hermenêutica. Lei municipal instituidora do regime estatutário. Publicação em quadro de aviso da prefeitura. Validade. Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), art. 1º. CLT, art. 894.

«A regra é a de que a publicação de atos do Poder Público deve ser feita em órgão oficial. Entretanto, ausente jornal oficial no município, considera-se válida a publicação pelos meios que rotineiramente se veiculam os atos oficiais na localidade, como a afixação no átrio da Prefeitura ou da Câmara Municipal. Exegese do art. 1º da LICCB. Embargos conhecidos e providos.»

Referência(s):
Recurso de revista (Jurisprudência)
Embargos de divergência (Jurisprudência)
Servidor público municipal (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Lei municipal (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Regime estatutário (v. Servidor público municipal) (Jurisprudência)
Dec.-lei 4.657/42, art. 1º (Legislação)
CLT, art. 894
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(DOC. LEGJUR 138.0594.6000.7100)

45 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Empregado de cartório extrajudicial. Relação jurídica. Regime estatutário ou celetista.

«Divergência jurisprudencial ora inespecífica, na forma da Súmula 296, I, do TST, ora inservível, ante o óbice da Súmula 337, III, do TST. Recurso de embargos não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7184.9800)

46 - STJ. Competência. Administrativo. Trabalhista. Contrato individual de trabalho. Reconhecimento de relação empregatícia para fins de transposição ao regime estatutário. Julgamento pela Justiça Trabalhista. CF/88, art. 114.

«Qualquer contrato individual de trabalho sujeita-se, obrigatoriamente ao regime jurídico da CLT, que contém as regras de proteção do trabalho assalariado, sendo da competência da Justiça do Trabalho a ação em que se discute os direitos decorrentes da ruptura do pacto, mesmo que seja parte ente da Administração Pública Federal.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Trabalhista (v. Competência) (Jurisprudência)
Contrato individual de trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
Relação empregatícia (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Trabalhista (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 114
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(DOC. LEGJUR 138.7574.0003.4400)

47 - TJSP. Servidor público estadual. Hora extra. Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária. Pretensão ao recebimento de horas extraordinárias. Impossibilidade. Servidor enquadrado em Regime Estatutário próprio, sujeito ao Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), não fazendo jus à verba pretendida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 141.6512.5001.6100)

48 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Auxiliar local. Admissão anterior a 11/12/1990. Submissão ao regime jurídico estatutário. Lei 8.112/1990, art. 243. Possibilidade. Prescrição qüinqüenal. Incidência da Súmula 85/STJ.

«1. O Auxiliar Local, que presta serviços para o Brasil no exterior, admitido anteriormente a 11 de dezembro de 1990, passou a ser submetido ao Regime Jurídico dos Servidores Civis por força do art. 243 da Lei 8.112/90. 2. Efeitos do enquadramento limitados aos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, porquanto não houve negativa do próprio direito reclamado e se trata de relação jurídica de trato sucessivo. Incidência, no caso específico, da Súmula 85/STJ.... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7216.2200)

49 - STJ. Competência. Reclamação trabalhista. Empregado municipal. Contrato de prestação de serviço por tempo determinado. Vínculo estatutário.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar reclamatória trabalhista ajuizada por servidora municipal que, embora contratada por tempo determinado, encontrava-se vinculada à Administração, submetida às regras do regime estatutário

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(DOC. LEGJUR 140.6591.0005.9200)

50 - TJSP. Servidor público municipal. Motorista de Emergência de Saúde. Município de Miguelópolis. Pretensão ao pagamento de horas extraordinárias de forma diferenciada, reconhecendo-se o regime da sobrejornada. Inviabilidade. Servidor submetido ao regime estatutário não faz jus a benefício previsto na CLT. Ação improcedente. Recurso da Municipalidade provido para este fim.

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9009.6300)

51 - TST. Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Regime jurídico estatutário ou contrato temporário. Cancelamento da oj 205 da SDI-1 do TST. Contrato nulo

«O cancelamento da OJ 205 da SBDI-1 desta Corte, em razão de decisão do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.395-6/DF, implica o reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar ações relativas a contratações irregulares, sem concurso público, ou com suporte no artigo 37, IX, da Constituição da República. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7558.2500)

52 - TST. Relação de emprego. Escrevente de cartório. Opção pelo regime estatutário prevista no art. 48 da Lei 8.935/94 com posterior aposentaria. Pedido de novo vínculo empregatício regido pela CLT. Impossibilidade. CLT, art. 3º.

«O Tribunal Regional do Trabalho concluiu, em decisão devidamente fundamentada, por manter a sentença de improcedência do pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com o Cartório reclamado, em face da confissão real da reclamante e da prova documental produzida terem confirmado que a autora não fez a opção pelo regime celetista, conforme previsão do art. 48 da Lei 8.935/94, que regulamentou o art. 236 da CF/88, preferindo manter sua condição de servidora estatutária, adm... (Continua)

Referência(s):
Relação de emprego (Jurisprudência)
Escrevente de cartório (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
Cartório (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
Lei 8.935/94, art. 48 (Legislação)
CLT, art. 3º
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7229.6200)

53 - STF. Sevidor público federal. Conversão do regime celetista para estatutário. Direito adquirido a anuênio e licença-prêmio por assiduídade. Lei 8.112/90, arts. 67, 87 e 100. Lei 8.162/91, art. 7º, I e III. Insconstitucionalidade.

«São inconstitucionais os incs. I e III do art. 7º da Lei 8.162, de 08/01/91, porque violam o direito adquirido (CF/88, art. 5º, XXXVI) dos servidores que, por força da Lei 8.112/90, foram convertidos de celetistas em estatutários, já que o art. 100 desse diploma lhes atribuíra o direito à contagem do tempo de serviço público para todos os efeitos, inclusive, portanto, para o efeito do adicional por tempo de serviço (art. 67) e da licença-prêmio (art. 87). Precedentes ... (Continua)

Referência(s):
Servidor público (Jurisprudência)
Sevidor público federal (Jurisprudência)
Conversão do regime celetista para estatutário (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Direito adquirido (Jurisprudência)
Anuênio (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Licença-prêmio (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Assiduídade (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Lei 8.112/1990, art. 67 (Legislação)
Lei 8.112/1990, art. 87 (Legislação)
Lei 8.112/1990, art. 100 (Legislação)
Lei 8.162/1991, art. 7º, I e III (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7412.9900)

54 - STJ. Competência. Justiça Trabalhista e Estadual. Servidor público municipal. Contratação temporária por Município. Regime jurídico estatutário. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 37, IX e 114.

«Compete à justiça comum julgar causas que versem sobre direitos remuneratórios de servidores contratados por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Não sendo alegada qualquer irregularidade na contratação - que dispensa a realização de concurso público - não há que se falar em competência da Justiça do Trabalho.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Justiça Trabalhista (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Contratação temporária por Município (v. Competência) (Jurisprudência)
Regime jurídico estatutário (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Julgamento pela Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, IX
CF/88, art. 114
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(DOC. LEGJUR 142.2160.1000.1800)

55 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Agentes comunitários de saúde do município de natal/RN. Contratação mediante processo seletivo. Posterior aproveitamento por Lei complementar local. Pedidos envolvendo regime jurídico celetista e estatutário. Verbas decorrentes da prestação do serviço. Foro competente para cobrança. Aplicação do verbete sumular 170/STJ. Agravo parcialmente provido.

«1. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o AgRg no CC 123.362/RN, da relatoria do eminente Ministro ARI PARGENDLER (DJe 4/6/2013), assentou, à unanimidade, que a controvérsia posta nos autos encontra solução jurídica no enunciado sumular 170/STJ, do seguinte teor: «Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.7952.6002.2100)

56 - TST. Recurso de embargos do reclamado regido pela Lei 11.496/2007. Lei municipal instituidora de regime jurídico estatutário. Publicação no átrio da câmara e da prefeitura. Incompetência da justiça do trabalho.

«1. Imprópria a alegação de afronta a dispositivos de lei federal e da Constituição da República, em decorrência da redação do art. 894, II, da CLT conferida pela Lei 11.496/2007. 2. Divergência jurisprudencial inservível, consoante estabelece a Súmula 337, I, «a», desta Corte ou o próprio art. 894, II, da CLT. Recurso de embargos não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7490.9100)

57 - STJ. Ação rescisória. Servidor público celetista. Transformação em estatutário. Contagem de tempo prestado em regime celetista para fins de anuênio. Possibilidade. Rescisória procedente. CPC, art. 485. Lei 8.112/90, art. 100. Lei 8.162/91, art. 7º, I e III.

«A jurisprudência do STJ, seguindo decisão do STF, tem firmado o entendimento sobre a possibilidade de contagem de tempo de serviço, prestado em regime celetista, para fins de anuênio, nos termos do art. 100, da Lei 8.112/90.»

Referência(s):
Ação rescisória (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Celetista (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Estatutário (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Anuênio (v. Servidor público) (Jurisprudência)
CPC, art. 485
Lei 8.112/90, art. 100 (Legislação)
Lei 8.162/91, art. 7º, I e III (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 138.4353.4001.2900)

58 - TST. Recurso de embargos do reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Incompetência da justiça do trabalho. Regime estatutário instituído por Lei municipal. Validade da publicação nos átrios da prefeitura e de outros órgãos municipais.

«1.1. Divergência jurisprudencial inespecífica, na forma da Súmula 296, I, do TST, porquanto ausente a necessária identidade fática com a hipótese dos autos. 1.2. Não fosse só isso, para se chegar à conclusão pretendida pelo embargante, no sentido de que a lei municipal não teria sido publicada de forma abundante em todos os órgãos do município, inclusive no átrio da Prefeitura, como registrado pela Turma, necessário seria o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.6591.0004.4900)

59 - TJSP. Servidor público. Ocupante de cargo em comissão. Pretensão de receber verbas próprias da CLT, tendo se submetido ao regime estatutário. Inadmissibilidade. Exoneração ?ad nutum?. Art. 37, II, da CF/88. Sentença de improcedência. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7335.1500)

60 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Servidor público. CLT. Celetista. Aposentadoria. Cargo posteriormente transformado em estatutário. Situação jurídica consolidada. Impossibilidade de modificação. Precedentes do STJ. Lei 8.112/90, art. 243.

«Esta Corte, em mais de uma oportunidade, asseverou que a aposentadoria é regida pela legislação vigente à época em que implementadas as condições para obtê-la. Se diploma legal posterior transformou para estatutário o cargo outrora ocupado pelo ex-servidor celetista, essa alteração não tem o condão de modificar situação já consolidada de aposentado pelo regime previdenciário.»

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Aposentadoria (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Lei 8.112/90, art. 243 (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 142.5854.9014.1400)

61 - TST. Competência da justiça do trabalho. Contratação anterior à CF/88 pelo regime celetista. Conversão automática de regime. Ausência de prévia aprovação em concurso público.

«Esta Corte pacificou o entendimento de que o empregado público, ainda que admitido anteriormente à vigência da Constituição Federal de 1988, sem submissão a certame público, continua regido pelo regime celetista, independentemente da existência de norma estadual ou municipal que estabeleça a conversão deste regime para o estatutário. No caso, não tendo a reclamante sido submetida a concurso público, revela-se inviável a conversão automática de regime jurídico, de celetista ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9015.0900)

62 - TST. Competência da justiça do trabalho. Contratação anterior à CF/88 pelo regime celetista. Conversão automática de regime. Ausência de prévia aprovação em concurso público.

«Esta Corte pacificou o entendimento de que o empregado público, ainda que admitido anteriormente à vigência da Constituição Federal de 1988, sem submissão a certame público, continua regido pelo regime celetista, independentemente da existência de norma estadual ou municipal que estabeleça a conversão deste regime para o estatutário. No caso, não tendo a reclamante sido submetida a concurso público, revela-se inviável a conversão automática de regime jurídico, de celetista ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.7571.5003.8700)

63 - TJSP. Competência. Mandado de segurança. Impetração. Médica plantonista. Contratação pela Municipalidade sob o regime celetista. Pretendida manutenção no cargo. Ausência de vínculo estatutário. Competência da Justiça do Trabalho para o processamento e julgamento da pretensão. Sentença anulada. Remessa determinada. Recurso não conhecido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7563.3500)

64 - TST. Hermenêutica. Servidor público. Lei Municipal. Publicação. Município de São Luís do Curu. Lei Municipal Instituidora de Regime Jurídico Estatutário. Publicação no Pátio da Câmara de Vereadores da Municipalidade. Requisito Constitucional (publicidade) Atendido. Incompetência da Justiça do Trabalho. Dec.-lei 4.657/42, art. 1º. CF/88, art. 37, «caput».

«É legítima a publicação da lei municipal (regime jurídico único) realizada mediante afixação em prédio central da municipalidade, procedimento que atende à finalidade de divulgação da norma jurídica, inclusive para plena eficácia perante terceiros. Considera-se, pois, oficial essa modalidade de publicidade, restando atendida a regra contida nos arts. 1º da LICC e 37, «caput», da CF/88.»

Referência(s):
Hermenêutica (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Lei Municipal (Jurisprudência)
Publicação (v. Lei Municipal) (Jurisprudência)
Publicidade (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Dec.-lei 4.657/42, art. 1º (Legislação)
CF/88, art. 37, «caput»
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(DOC. LEGJUR 137.5691.8002.5100)

65 - TJSP. Hipótese em que o autor passou a ser estatutário, mas não estável, não fazendo jus à reintegração, mas apenas à readmissão, sob o regime da Lei municipal 2366/96 que determinou a readmissão dos servidores dispensados por motivação política. Ação improcedente. Recursos oficial e da Municipalidade providos, prejudicado o adesivo.

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(DOC. LEGJUR 142.1503.9000.7900)

66 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Competência jurisdicional. Servidor público. Definição do regime jurídico da relação de trabalho (celetista ou estatutário). Razões recursais dissociadas do julgado recorrido. Súmula 284/STF. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 279. Agravo regimental a que se nega provimento.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7451.3500)

67 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Contagem recíproca de tempo de serviço. Averbação de tempo de serviço prestado em atividade rural para fins de aposentadoria no regime estatutário. Necessidade de contribuição. Precedentes do STJ. CF/88, art. 202, § 2º. Lei 8.213/91, arts. 96, IV e 55.

««Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.» (CF/88, art. 202, § 2º).

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
CF/88, art. 202, § 2º
Lei 8.213/91, art. 55 (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 96, IV (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 140.3545.9007.5000)

68 - TJSP. Concurso público. Aprovação para exercer cargo estatutário. Portaria que retificou o edital do certame, alterando o regime de contratação para o da CLT. Autor posteriormente demitido sem justa causa. Pretensão à anulação do ato de demissão e reintegração ao cargo. Descabimento. Obrigatoriedade, já à época, das empresas públicas contratarem funcionários pelo regime da CLT. Portaria que apenas regularizou situação antes ilegal. Apelante que não adquiriu qualquer direito antes da edição da Portaria, eis que fundado em determinação ilegal. Sentença mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 137.7930.4002.2200)

69 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação do art. 535 do CPC. Inexistência. Servidor público. Tempo de serviço ex-celetista. Atividade insalubre. Transposição para o regime estatutário. Recurso manifestamente protelatório. Multa. Aplicação. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Honorários advocatícios. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do STF.

«1. Não ocorre contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre pronunciamento contrário aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. No que tange à análise das diferenças no valor da aposentadoria, nenhum reparo merece a decisão impugnada, pois, uma vez homologado o tempo especial reconhecido judicialmente... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.3545.9003.7200)

70 - TJSP. Servidor público municipal. Hora extra. Motorista de ambulância sujeito ao regime estatutário, e não celetista. Ausência de comprovação da efetiva ocorrência de serviço extraordinário. Jornada de trabalho diferenciada em razão da natureza peculiar do serviço. Regime de sobreaviso em revezamento que não pode ser confundindo com horas extraordinárias. Pagamento de gratificação mensal compensatória da singular natureza da atividade, independentemente da ocorrência ou não das horas extras. Reexame necessário acolhido e apelo da municipalidade provido para reformar a sentença que julgou procedente a ação de cobrança.

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(DOC. LEGJUR 136.2322.3001.4400)

71 - TRT 3 Região. Fgts. Regime jurídico. Saque. Liberação do fgts. Transposição de regime jurídico.

«O ingresso da empregada no regime estatutário não autoriza a liberação dos depósitos efetuados em sua conta vinculada, na medida em que não existe, na hipótese, dispensa sem justa causa, mas, simples alteração da natureza do vínculo existente. Neste caso, o inciso VIII, do artigo 20, da Lei 8.036, com a alteração dada pela Lei 8.678/93, apenas permitiu o levantamento dos depósitos quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos excluído do regime do FGTS. É que, embo... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 133.3265.0000.1900)

72 - TJRJ. Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Guarda municipal. Passagem para o regime estatutário. Reenquadramento. Incorporação de adicionais. Acesso à benefícios. Ação proposta por integrante da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, colimando seu enquadramento na entidade criada, com o pagamento de eventuais diferenças remuneratórias, incorporação de adicionais, além de acesso aos benefícios da Previ-Rio, sem período de carência. CF/88, arts. 37, XV, 39, § 1º e 40, § 4º.

«1 - O art. 17, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal 100/09, que excluiu da contagem do adicional por tempo de serviço o período de trabalho anterior à passagem para o regime estatutário, não afronta os arts. 37, XV, c/c 39, § 1º, e 40, § 4º, da CF/88, já que não acarretou diminuição salarial. 2 - Os poderes de representação do Procurador do Município investido na condição de servidor municipal, como é público e notório no caso dos Procuradores do M... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Guarda municipal (v. Previdenciário) (Jurisprudência)
Reenquadramento (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Incorporação de adicionais (v. Servidor público) (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, XV
CF/88, art. 39, § 1º
CF/88, art. 40, § 4º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7545.7900)

73 - TST. Hermenêutica. Município de Aracoiaba. Lei municipal instituidora de regime jurídico estatutário. Publicação no átrio ou local público similar da Prefeitura ou da câmara de vereadores da municipalidade. Requisito constitucional (publicidade) atendido. Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), art. 1º. CF/88, arts. 18, «caput», 19, II e 37, «caput».

«A vigência e eficácia da norma jurídica atrela-se à sua publicação, conforme dispõem os arts. 1º da LICCB e art. 37, «caput», da CF. No caso da lei municipal, a publicação se dá no órgão oficial do Município, se houver. Porém, inexistente este, aceita-se a divulgação da lei, para conhecimento da sociedade, por sua afixação no átrio ou local público similar da Prefeitura ou Câmara de Vereadores da municipalidade. Isso porque a publicação em diário oficial é mecani... (Continua)

Referência(s):
Hermenêutica (Jurisprudência)
Lei municipal (Jurisprudência)
Dec.-lei 4.657/42, art. 1º (Legislação)
CF/88, art. 18, «caput»
CF/88, art. 19, II
CF/88, art. 37, «caput»
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7510.6900)

74 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Dano moral e patrimonial. Servidor público estatutário. Ação de indenização. Acidente de trabalho. Julgamento pela Justiça Comum Estadual ou Federal. Emenda Const. 45/2004. CF/88, arts. 5º, V e X, 109, I e 114, VI. Lei 8.213/91, art. 86.

«O art. 114, VI, da CF/88, com redação conferida pela Emenda Const. 45/04, fixa na Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar «as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. A Suprema Corte, ao julgar a ADIn-MC 3.395-DF, excluiu da expressão «relação de trabalho» as ações decorrentes do regime estatutário. Assim, a competência para julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de a... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Ação de indenização (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (Jurisprudência)
Justiça Federal (Jurisprudência)
Emenda Const. 45/2004 (Legislação)
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 109, I
CF/88, art. 114, VI
Lei 8.213/91, art. 86 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7337.5900)

75 - STJ. Administrativo. Servidor Público Estadual. Regime jurídico único. Tempo de serviço sob o regime da CLT. Contagem. Licença especial. Possibilidade. Leis Estaduais 10.219/92 e 6.174/70.

«Com o advento da Lei 10.219/92, que instituiu o regime estatutário único para os servidores públicos civis do Estado do Paraná e a conseqüente transformação dos empregos públicos regidos pela CLT em cargos públicos, foi assegurada a contagem do tempo de serviço estadual prestado sob o regime extinto para todos os efeitos previstos na Lei 6.174/70, antigo estatuto dos servidores estaduais, inclusive no que tange ao cômputo diferenciado da licença especial não usufruida.»

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Regime jurídico único (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Tempo de serviço sob o regime da CLT (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 138.1480.6001.0300)

76 - TST. Recurso de embargos. Regência pela Lei 11.496/2007. Competência da justiça do trabalho. Não comprovação da contratação pelo regime estatutário. Recurso de revista não conhecido. Irrecorribilidade de decisão interlocutória. Aplicação da Súmula 214 do TST. Inespecificidade dos arestos paradigmas trazidos a confronto. Incidência do óbice da Súmula 296 do TST.

«Os novos termos do art. 894, II, da CLT atribuíram ao recurso de embargos função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência trabalhista, a ser exercitada quando caracterizado o dissenso pretoriano entre as Turmas desta Corte (ou destas com a Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios Individuais) no tocante à interpretação de lei federal ou da Constituição da República, impondo-se, para tal fim, a demonstração de existência de decisões conflitantes e específicas... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.9464.9010.2100)

77 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação proposta por servidor público contra municipalidade de São Paulo, fundada na REsponsabilidade civil comum e no regime estatutário. Competência preferencial da 1ª a 13ª Câmaras de Direito Público. Remessa determinada à Turma Especial competente para dirimir a questão, na forma do art. 32, IV, do Regimento Interno. Dúvida suscitada, prejudicada a apreciação do agravo de instrumento.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7357.6200)

78 - STJ. Administrativo. Servidor público. Estatutário. Aposentadoria. CLT. Lei 8.112/90, art. 243. CF/88, art. 40.

«Aos servidores aposentados sob o regime celetista antes do advento da Lei 8.112/90 não se aplica o disposto no art. 243 desta Lei, tendo em vista que com o ato da aposentação perderam o vínculo com a Administração Pública, passando a ser regidos pelas regras do sistema previdenciário.»

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Aposentadoria (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Lei 8.112/90, art. 243 (Legislação)
CF/88, art. 40
Opções

(DOC. LEGJUR 137.1401.3003.2600)

79 - TJSP. Servidor público municipal. Cargo em comissão. Exoneração de servidora gestante. Hipótese. Pretensão ao pagamento de aviso prévio ou ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Descabimento, tendo em vista a natureza do cargo e a admissão pelo regime jurídico estatutário, não fazendo jus, portanto, aos benefícios típicos da contratação pela CLT. Recurso desprovido neste aspecto.

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(DOC. LEGJUR 141.5993.0006.4200)

80 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Auxiliar local. Comissão naval Brasileira no exterior. Enquadramento como estatutário. Possibilidade. Precedentes. Inviabilidade da via eleita.

«1. «A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o auxiliar local de representação diplomática ou repartição consular brasileira no exterior, contratado anteriormente ao advento da Lei 8.112/1990, tem assegurado o enquadramento no regime jurídico dos servidores públicos civis da União, em observância ao disposto no art. 243 do referido normativo» (MS 9.698/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 26/06/2013).... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Auxiliar local. Comissão militar brasileira no exterior. Enquadramento. Art. 243 da Lei 8.112/1990. Possibilidade. Aposentadoria. Dilação probatória. Necessidade).
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7380.9500)

81 - TRT 12 Região. Servidor público. Concurso público. Investidura do trabalhador em emprego público sem a observância da regra insculpida no art. 37, II, da CF/88. Enquadramento posterior em regime jurídico único de natureza estatutária. Impossibilidade. Permanência no regime contratual celetista. CF/88, art. 39.

«A conversão automática do regime celetista para o estatutário somente pode ser considerada válida quando cumpridas as exigências constitucionais para o ingresso originário do trabalhador no serviço público. A interpretação feita com base na antiga redação do art. 39 da CF/88, de que mesmo os servidores irregularmente investidos em emprego público devem ser enquadrados em cargo público simplesmente pela adoção de regime único estatutário, esbarra na vedação contida no art... (Continua)

Referência(s):
Servidor público (Jurisprudência)
Concurso público (Jurisprudência)
Emprego público (v. Servidor público) (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, II
CF/88, art. 39.
Opções

(DOC. LEGJUR 136.2350.7001.2600)

82 - TRT 3 Região. Fgts. Regime jurídico. Saque. Alteração do regime jurídico. Saques do fgts.

«Observando o art. 20 da Lei 8.036/90 no presente caso, entendo que a transferência do regime jurídico de celetista para o estatutário implica em extinção do contrato de trabalho, mas não torna possível a liberação do FGTS, por falta de tipicidade legal.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7165.6300)

83 - STJ. Servidor público. Regime jurídico único. Tempo de serviço sob o regime da CLT. Contagem. Limites. Lei 8.162/91. Lei 8.112/90, art. 243.

«Com o advento da Lei 8.112/90, que instituiu o regime estatutário único para os servidores públicos civis da União e das autarquias e fundações públicas federais e a conseqüente transformação dos empregos públicos regidos pela CLT em cargos públicos, foi assegurada a contagem do tempo de serviço prestado sob o regime extinto com limitações, não se prestando tal período para efeito de percepção de anuênio, de incorporação de quintos e de concessão de licença-prêmio p... (Continua)

Referência(s):
Servidor público (Jurisprudência)
Regime jurídico único (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Tempo de serviço sob o regime da CLT (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Lei 8.112/90, art. 243 (Legislação)
Lei 8.162/91 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 138.7571.5005.3500)

84 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Restabelecimento de auxílio-acidente concedido a segurado da previdência que, posteriormente migrou para o regime próprio estatutário. Possibilidade. Lei que disciplina a concessão do auxílio-acidente estabelece como marco final do benefício o óbito ou a aposentação do segurado. Não pode o INSS, valendo-se de disposição editada por Decreto (norma hierarquicamente inferior à Lei) cancelar o pagamento do benefício por motivo diverso. Sentença de improcedência reformada. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7443.5600)

85 - TRT 2 Região. Servidor público. Estatutário e celetista. Estabilidade. Dispensa socialmente justificável. Convenção 158/OIT. Considerações sobre o tema. Orientação Jurisprudencial 265/TST-SDI-I e 22/TST-SDI-II. CF/88, arts. 37, II e 41.

«Se nos moldes preconizados pelo «caput» do art. 37 da CF/88, a Administração Pública Direta e Indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sujeita-se aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, exigindo a investidura em cargo ou emprego público apenas mediante prévia aprovação em concurso público de provas e títulos (CF/88, art. 37, II), excetuando-se os cargos em comissão, ... (Continua)

Referência(s):
Servidor público (Jurisprudência)
Estatutário (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Celetista (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Estabilidade (Jurisprudência)
Dispensa socialmente justificável (v. Estabilidade) (Jurisprudência)
Convenção 158/OIT (Jurisprudência)
Orientação Jurisprudencial 265/TST-SDI-I (Servidor público. Estabilidade. Celetista. Administração direta, autárquica ou fundacional. Aplicabilidade. CF/88, art. 41 (incorporada à Súmula 390/TST)).
Orientação Jurisprudencia 22/TST-SDI-II (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, II
CF/88, art. 41
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(DOC. LEGJUR 138.7581.4000.6900)

86 - TJSP. Servidor público estadual. Hora extra. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão ao recebimento de indenização, na forma de hora extraordinária, por não ter usufruído, em determinado período, de uma hora diária para o almoço. Descabimento. Horário de almoço incluído no período de doze horas de trabalho, mas sem respectiva marcação no registro de ponto. Servidora, ademais, enquadrada em Regime Estatutário próprio, não fazendo jus à verba pleiteada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7267.0400)

87 - TST. Prescrição. Mudança do regime jurídico.

«A Seção de Dissídios Individuais do TST tem manifestado entendimento no sentido de que a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 140.9045.7018.1100)

88 - TJSP. Policial militar. Tenente Coronel Farmacêutico. Extinção do cargo pela Lei Complementar 995/06. Ocorrência. Pretensão, por parte de Major Farmacêutico, de promoção ao cargo extinto. Inadmissibilidade. Alegação de desrespeito ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. Desacolhimento. Lei que ressalvou que a extinção se daria somente na vacância do cargo que então estava ocupado. Observância. Mera expectativa de direito, inexistente direito adquirido ao regime jurídico, especialmente o estatutário. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 140.6591.0014.9800)

89 - TJSP. Servidor público municipal. Cargo em comissão. Exoneração. Pretensão de receber o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), tendo se submetido ao regime estatutário. Inadmissibilidade. Exoneração «ad nutum». Art. 37, II, da CF/88. O cargo de provimento em comissão, pela natureza precária não gera vínculo trabalhista, atendendo, antes, à discricionariedade da Administração. Inexistindo vínculo trabalhista, o pagamento de FGTS é indevido por ausência de previsão em lei. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7265.9000)

90 - TRT 2 Região. Servidor público. Cargo em comissão. Regime. Competência.

«Servidor público é o gênero, que abrange o funcionário público (estatutário) e o empregado público (celetista). No período em que o reclamante exerceu cargo em comissão não era estatutário, pois não prestou concurso público. Logo, não houve mudança do seu regime. O cargo em comissão só pode ter natureza celetista, diante da não prestação de concurso, justamente porque o cargo é exercido em comissão, de livre nomeação e exoneração (CF/88, art. 37, II). Entender de f... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 138.6870.0000.1300)

91 - TJMG. Exoneração de servidora aposentada pelo rgps. Mandado de segurança. Servidor público detentor de cargo efetivo. Aposentadoria. Regime. Aposentadoria concedida pelo INSS por tempo de contribuição àquele regime distinto e desvinculado do cargo público. Exoneração. Ilegalidade

«- Em se tratando de servidor público, detentor de cargo efetivo, submetido ao regime estatutário, sujeita-se ao regime de previdência específico (ou próprio) (art. 40 e parágrafos da CF/88). Por exceção, nos termos do art. 40, § 13, da CF/88, sujeitam-se ao regime geral de previdência social os servidores trabalhistas, os servidores temporários e os ocupantes, exclusivamente, de cargos em comissão. - A aposentadoria concedida pelo INSS, pelo regime geral de previdênci... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.0594.6003.9700)

92 - TST. Fgts. Prescrição. Marco inicial. Alteração de regime jurídico. Matéria fática.

«1. Inviável se afigura o conhecimento do recurso, no particular, sob a alegação de que a pretensão do reclamante encontra-se prescrita desde maio de 1993, tendo em vista a alteração do regime de celetista para estatutário ocorrida em maio de 1991, ante o óbice da Súmula 126 desta Corte superior. 2. Consoante se extrai da decisão proferida pela Turma, tal premissa fática foi expressamente rechaçada pela Corte de origem, ao registrar que a Lei Municipal que criou o regime estatut... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.0594.6004.0200)

93 - TST. Fgts. Prescrição bienal. Marco inicial. Alteração de regime jurídico. Matéria fática.

«1. Inviável se afigura o conhecimento do recurso, no particular, sob a alegação de que a pretensão do reclamante encontra-se prescrita desde maio de 1993, tendo em vista a alteração do regime de celetista para estatutário ocorrida em maio de 1991, ante o óbice da Súmula 126 desta Corte superior. 2. Consoante se extrai da decisão proferida pela Turma, tal premissa fática foi rechaçada pela Corte de origem, que registrou expressamente que «o regime de contratação do reclamante... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 133.8262.5000.5700)

94 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no conflito de competência. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Conflito negativo entre juízos federal e trabalhista. Pleito de reintegração no serviço público. Vínculo estatutário. Competência da justiça federal.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. Os autores da ação ordinária, conquanto tenham sido admitidos pela Administração com vínculo celetista e demitidos antes da implantação do regime jurídico único, pretendem a reintegração no serviço público. 3. Hipótese na qual se aplica a Súmula 173 desta Corte Superior, segundo a qual: "Compe... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 134.5742.7001.0000)

95 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. Conselho de fiscalização profissional. Regime jurídico. Observância da Lei de regência em cada período. Regime celetista. Desnecessidade de prévio processo administrativo.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em obediência aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal. 2. Discute-se nos autos a possibilidade de funcionários de conselhos de fiscalização profissional serem demitidos sem prévio procedimento administrativo. 3. Hipótese em que o recorrente, funcionário do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Rio de Janeiro, foi demitido, por justa causa, quando em vigor o art. 58,... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5853.8005.6700)

96 - TST. Recurso de revista. Prescrição bienal. Mudança de regime jurídico. Extinção do contrato.

«-A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime» (Súmula n.º 382 do Tribunal Superior do Trabalho). Ajuizada a ação mais de dois anos após a mudança do regime jurídico, incide a prescrição total. Recurso de revista conhecido e provido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7255.9700)

97 - TST. Prescrição. Mudança de regime jurídico.

«É bienal, nos termos do art. 7º, XXIX, «a», da CF/88, a prescrição a ser observada na hipótese de mudança de regime jurídico celetista para estatutário. A regra constitucional há que ser observada na espécie, tendo em vista a intenção do constituinte de restringir o prazo prescricional bienal a todas as controvérsias decorrentes da relação de emprego.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 140.9045.7012.7800)

98 - TJSP. Servidor público municipal. Sexta-parte. Servidor Estatutário. Utilização de anterior período quando era celetista. Possibilidade. Benefício assegurado ao servidor municipal, expressão genérica que abrange o trabalho celetista. Art. 9º da Lei 4274/93. Desnecessidade da adoção do regime único a partir da Emenda Constitucional 19/98. Verba que deve incidir sobre o padrão e todas as vantagens permanentes, concedidas até a edição da Emenda Constitucional 19/98, sendo que os acréscimos pecuniários que foram concedidos ao autor após dezembro de 1998 não sofrem a incidência da sexta-parte, por força da atual redação do art. 37, XIV, da CF/88. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7168.5000)

99 - TJSP. Administrativo. Servidor público. Admissão pelo regime da CLT. Relação de natureza estatutária a partir da entrada em vigência da CF/88.

«É evidente que a autora integra a carreira docente, pela natureza das funções para as quais foi admitida, embora sob o regime da CLT, tratando-se de «servidora», a partir da entrada em vigor da CF/88 e da Constituição do Estado de São Paulo, e tendo passado, em decorrência, desde então, para o regime estatutário

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 142.5855.7012.0000)

100 - TST. Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Mudança de regime jurídico.

«A Corte regional reconheceu que somente a partir da de 9/10/2009 o Município instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores, quando a relação jurídica estabelecida entre as partes transmudou de celetista para estatutária. A jurisprudência desta Corte tem entendimento pacificado que a transposição do regime jurídico de trabalho, de celetista para estatutário, limita a competência da Justiça do Trabalho estritamente ao período em que o empregado esteve regido pela CLT, sendo ... (Continua)

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