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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
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Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
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Mini Vade-Mécum Previdenciário
1ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 18-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência Súmulas Relac. (14)

  • regime estatutario

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    (DOC. LEGJUR 144.3405.1000.0900)

    1 - TJMG. Regime estatutário. Apelação. Servidor público que manteve vínculo empregatício, nos moldes da CLT, anteriormente à passagem para o regime jurídico único, com a edição da Lei municipal 7.979/2000. Diferenças salariais decorrentes desse vínculo. Reconhecimento pela justiça laboral especializada. Efeitos da sentença limitada pelo advento do regime estatutário. Propositura de ação executiva perante a justiça comum. Inadequação da via eleita. Indeferimento da inicial. Exigibilidade. Recurso não provido

    «- O direito decorrente do regime estatutário, após a edição da Lei Municipal 7.979/2000, deve ser postulado perante o juízo próprio, no caso esta Justiça Comum, instaurando-se, contudo, um novo processo de conhecimento, já que a competência da Justiça Laboral se exauriu na data da transposição do regime celetista para o estatutário (Súmulas 97 e 170 do STJ e Orientação Jurisprudencial 249 da Seção de Dissídios Individuais 1 do TST). - A interpretação autoral d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7325.2100)

    2 - STF. Servidor público celetista. Passagem para o regime estatutário. Regime único. Prescrição. Prazo de dois anos. Precedentes do STF. CF/88, art. 7º, XXIX.

    «Servidor público celetista que, em razão do regime único, passou a estatutário. Extinção do contrato de trabalho. Prazo de prescrição para reclamar direitos relativos ao extinto contrato de trabalho: dois anos, na forma do disposto no art. 7º, XXIX, da CF/88.»

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    Servidor público (Jurisprudência)
    Regime estatutário (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Regime único (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    CF/88, art. 7º, XXIX

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7323.9400)

    3 - STF. Servidor público celetista. Passagem para o regime estatutário. Regime único. Prescrição. Prazo de dois anos. Precedentes do STF. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11.

    «Servidor público celetista que, em razão do regime único, passou a estatutário. Extinção do contrato de trabalho. Prazo de prescrição para reclamar direitos relativos ao extinto contrato de trabalho: dois anos, na forma do disposto no art. 7º, XXIX, da CF/88.»

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Celetista (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Regime único (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    CF/88, art. 7º, XXIX
    CLT, art. 11

    (DOC. LEGJUR 146.8743.5001.1900)

    4 - TJSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Moléstia laborativa. Alteração do regime jurídico de Previdenciário para Estatutário. Aposentado por invalidez pelo regime Estatutário. Não há amparo infortunístico para moléstia laborativa cuja eclosão não ocorreu comprovadamente antes da alteração do regime jurídico. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7089.3900)

    5 - STJ. Competência. Ação postulatória de direitos trabalhistas. Servidor municipal. Regime estatutário.

    «Embora a pretensão deduzida na ação apresente a moldura de direitos trabalhistas é da competência da Justiça Comum do Estado o processo e o julgamento de demandas ajuizadas por servidores municipais sujeitos ao regime estatutário. Conflito conhecido. Competência do Juízo Estadual, o suscitante.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7005.3700)

    6 - TST. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Administração pública. Contratação de servidor sem concurso público. Reconhecimento de regime celetista pelo trt. Não alegação de que há regime estatutário no âmbito do município.

    «Conforme o entendimento firmado pela Suprema Corte, no exame do mérito da ADIn-MC 3395-6, a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação de natureza jurídico-estatutária e também a lide que trata de vínculo de natureza jurídico-administrativa, caso da contratação para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. No entanto, se não há regime jurídico estatutá... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1060.6000)

    7 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Regime jurídico administrativo. Art. 485, II, V e IX, do CPC. Decisão rescindenda que não demonstra a alteração do regime celetista para o estatutário. Competência da justiça do trabalho.

    «Consta da decisão rescindenda que não houve a transmudação do regime, nem mesmo há prova da publicação da lei que instituíra o regime estatutário no município. Porque não evidenciada a relação de caráter administrativo entre servidor e municipalidade, não há que se falar em incompetência desta Justiça Especializada para dirimir o feito sobre o qual recai o pedido de corte. Pretensão rescisória que não encontra amparo no inc. II do art. 485 do Código de Processo Civil. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2050.2700)

    11 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Regime jurídico administrativo. Art. 485, II, V e IX, do CPC. Decisão rescindenda que não demonstra a alteração do regime celetista para o estatutário. Competência da justiça do trabalho.

    «Consta da decisão rescindenda que não houve a transmudação do regime, nem mesmo há prova da publicação da lei que instituíra o regime estatutário no município antes de 06 de maio de 2006. Porque não evidenciada a relação de caráter administrativo entre servidor e municipalidade, não há que se falar em incompetência desta Justiça Especializada para dirimir o feito sobre o qual recai o pedido de corte. Pretensão rescisória que não encontra amparo no inc. II do art. 485 do... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2059.9900)

    12 - TST. Mudança de enquadramento do regime celetista para estatutário.

    «Não há falar em violação dos arts. 5º, caput, 7º, XXXII, e 37, caput, da CF, pois o Regional consignou que o Estatuto da Unicamp facultou aos funcionários em atividade na data da edição da referida norma, a possibilidade de opção pelo regime estatutário, porém os reclamantes ainda não eram empregados do ente público, não fazendo jus, portanto, a este direito. Ademais, consta do acórdão regional que as deliberações baixadas pelo Reitor da Unicamp estão restritas a alguma... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.1281.8007.2200)

    13 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamado. FGTS. Mudança de regime celetista para estatutário. Extinção do contrato. Prescrição bienal.

    «Segundo dispõe a Súmula nº 382 desta Corte, a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica a extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo de prescrição bienal a partir da mudança de regime. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9007.0700)

    14 - TST. Recurso de revista. Agente comunitário de saúde admitido no município reclamado por meio de concurso público sob o regime celetista. Hipótese em que se depreende do acórdão recorrido a existência de Lei municipal prevendo o regime estatutário apenas para os servidores integrantes do magistério, e não para os agentes comunitários de saúde. Competência da justiça do trabalho.

    «1. De acordo com o art. 8.º da Lei 11.350/2006, os agentes comunitários de saúde admitidos na forma prevista no § 4.º do art. 198 da Constituição Federal, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho, salvo se lei local dispuser de forma diversa. 2. A delimitação fática retratada no acórdão recorrido evidencia que a autora foi admitida mediante prévio processo seletivo e havia lei municipal prevendo a coexistência de regimes celetistas ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5471.0001.5500)

    15 - TRT 3 Região. Conversão de regime celetista em estatutário. Expedição de alvará para movimentação dos depósitos do FGTS. Incompetência da justiça do trabalho.

    «A Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar ações envolvendo a movimentação dos depósitos do FGTS, em virtude da conversão de regime jurídico estatutário para celetista, ressalvado o entendimento do Relator.»

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    (DOC. LEGJUR 147.3571.8000.8400)

    16 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conflito de competência. Juízos comum estadual e trabalhista. Reclamação trabalhista. Contratação, por município, de agente público sob o regime celetista. Posterior publicação de Lei local, prevendo a transmutação do regime jurídico para estatutário. Verbas trabalhistas relativas a períodos sucessivamente laborados, primeiro, sob a vigência da CLT, depois, sob vínculo estatutário. Incidência das Súmulas 97 e 170 do STJ. Precedentes do STJ. Competência do juízo onde a ação foi intentada. Competência da justiça do trabalho. Ausência de impugnação específica contra os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão monocrática fundamentada em Súmula e jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

    «1. A controvérsia está relacionada à definição de competência, na hipótese de condenação de município ao pagamento de verbas trabalhistas decorrentes, em primeiro lugar, de contrato de trabalho firmado com empregado público, e, depois, já dentro de regime jurídico estatutário. Na hipótese dos autos, a parte reclamante informa ter sido contratada pelo município em 30 de abril de 1986, na função de professora, pelo regime celetista. Posteriormente, o município transmutou o ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7015.5000)

    17 - STJ. Servidor público. Mandado de segurança. Serventuário da Justiça. Regime estatutário. Promoção. Escolaridade. Exigência. Legalidade.

    «O regime jurídico estatutário, que disciplina o vínculo entre o servidor público e a Administração, não tem natureza contratual, em razão do que inexiste direito a imutabilidade da situação jurídica em vigor quando o ingresso do funcionário no serviço público. Se a legislação local exige para a promoção ao cargo de titular da serventia judicial ser o funcionário portador de diploma de nível superior, quem não ostenta tal nível de escolaridade não pode preten... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9020.5100)

    18 - TST. Recurso de revista. Município de jatobá do Piauí. Competência remanescente da justiça do trabalho. Período anterior à instituição do regime estatutário.

    «1. O Tribunal Regional registrou que a contratação da reclamante se deu sob o regime celetista, mediante anterior aprovação em concurso público, e que a transposição para o regime estatutário ocorrera somente com a edição da Lei Municipal 200/2009. 2. A reclamação trabalhista foi ajuizada em 2010, dentro do prazo bienal, com pretensões relativas ao período de regência celetista. 3. Aplicável, por analogia, a OJ 138 da SBDI-1, sendo a competência da Justiça do Tra... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7015.4000)

    19 - STJ. Servidor público. Anuênio. Conversão de regime celetista/estatutário.

    «A relação jurídica reúne dois sujeitos, cujo conteúdo compreende direitos e obrigações contrapostos. Decorre de uma causa. O fato histórico opera a constituição, que se projeta até a desconstituição. Intermediariamente, pode ocorrer conservação ou modificação do vínculo. Em havendo desconstituição, não remanesce nenhum direito, e, logicamente, nenhuma obrigação. Em caso de modificação, o conteúdo persiste, não obstante a alteração. A Lei 8.112/90 modificou a rel... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1049.8300)

    20 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Incompetência da justiça do trabalho. Regime jurídico estatutário.

    «A discussão travada nos autos diz respeito às verbas decorrentes da nulidade do contrato de trabalho do reclamante, que ingressou em órgão da administração pública estadual sem prévia aprovação em concurso público, não estando configurada a hipótese de admissão pelo regime estatutário ou de contratação temporária. Com efeito, cabe a esta Justiça Especializada dirimir as controvérsias resultantes desse período. Intacto, portanto, o art. 114 da CF.»

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    (DOC. LEGJUR 142.1281.8007.3200)

    21 - TST. Recurso de revista. Mudança de regime celetista para estatutário. Extinção do contrato de trabalho. FGTS. Prescrição.

    «Segundo a diretriz das Súmulas 362 e 382 deste Tribunal, é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho. A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica a extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido, atraindo o ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7036.0000)

    22 - STJ. Servidor público. Constitucional. Anuênio. Conversão de regime celetista/estatutário.

    «A relação jurídica reúne dois sujeitos, cujo conteúdo compreende direitos e obrigações contrapostos. Decorre de uma causa. O fato histórico opera a constituição, que se projeta até à desconstituição. Intermediariamente, pode ocorrer conservação ou modificação do vínculo. Em havendo desconstituição, não remanesce nenhum direito e, logicamente, nenhuma obrigação. Em caso de modificação, o conteúdo persiste, não obstante a alteração. A Lei 8.112/90 modificou a rel... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7543.9000)

    23 - TST. Prescrição bienal. Servidor público. Transposição do regime celetista para estatutário. Extinção do contrato de trabalho. Orientação Jurisprudencial 128/TST-SDI-I. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX. Súmula 382/TST.

    «A transposição do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo a prescrição bienal a partir da mudança de regime (Orientação Jurisprudencial 128/TST-SDI-I).»

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    Referência(s):
    Prescrição bienal (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 128/TST-SDI-I (Servidor público. Mudança de regime celetista para estatutário. Extinção do contrato. Prescrição bienal. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX (incorporada à Súmula 382/TST)).
    CLT, art. 11
    CF/88, art. 7º, XXIX
    Súmula 382/TST (Servidor público. Mudança de regime celetista para estatutário. Extinção do contrato. Prescrição bienal. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX).

    (DOC. LEGJUR 144.2231.3003.5100)

    24 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal contratado pela CLT. Mudança para o regime estatutário. Quintos. Incorporação. Possibilidade. Súmula 83/STJ.

    «1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de servidor celetista elevado à condição de estatutário por força da Lei 8.112/1190 passar a contar o tempo de serviço anterior à instituição do regime jurídico único para fins de incorporação de quintos. 2. O STJ possui jurisprudência consolidada no sentido de que «o tempo de serviço celetista não sofre nenhuma limitação temporal para a incorporação de quintos, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça firmou pos... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Tempo de serviço celetista. Incorporação de quintos. Art. 62, § 2º, da Lei 8.112/1990. Auto-aplicabilidade. Norma de eficácia contida. Juros moratórios. Ação ajuizada anteriormente à edição da Med. Prov. 2.180-35/2001. Fixação no patamar de 12% ao ano. Precedente da Terceira Seção).

    (DOC. LEGJUR 136.2322.3001.4500)

    25 - TRT 3 Região. Fgts. Recurso ordinário. Alteração do regime jurídico aplicável ao servidor de celetista para estatutário. Liberação do FGTS depositado.

    «Nos termos da Súmula 382 do TST, a mudança de regime jurídico do servidor de celetista para estatutário opera a extinção do contrato de trabalho, deflagrando, inclusive, o prazo da prescrição bienal a partir da referida conversão. Por via de consequência, aquilatada a extinção do pacto laboral por motivo alheio à vontade do empregado, evidencia-se devida a determinação de liberação do saldo constante na respectiva conta vinculada no FGTS. Nesse compasso, o disposto no incis... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9005.2500)

    26 - TJSP. Sindicato. Contribuição sindical. Servidor público estatutário. Inexigibilidade. Inexistência de lei específica autorizando a cobrança daquela contribuição dos servidores submetidos ao regime estatutário. Descabimento da pretendida aplicação das regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Recurso da Municipalidade provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7469.7100)

    27 - STJ. Competência. Servidor público municipal. Regime estatutário. ADI 3.395 MC/DF. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114 (Emenda Const. 45/2004). Súmula 137/STJ.

    «Inexistindo vínculo de natureza trabalhista entre servidor público submetido a regime único estatutário e a administração pública, cabe à Justiça estadual, e não à Corte especializada, julgar demanda em que se discute direito relacionado à subordinação estatutária. Jurisprudência consolidada pela Súmula 137/STJ que se mantém incólume mesmo diante da nova redação dada ao art. 114, I, da CF/88 pela Emenda Const. 45/2004, consoante decisão liminar proferida pelo Ministro ... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Servidor público municipal (Jurisprudência)
    Regime estatutário (v. Servidor público municipal) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (Jurisprudência)
    CF/88, art. 114, I
    Súmula 137/STJ (Competência. Servidor público municipal. Administrativo. Vínculo estatutário. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114. CLT, art. 803).

    (DOC. LEGJUR 142.5854.9004.8200)

    28 - TST. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Transmudação do regime celetista para estatutário. Ausência de concurso público.

    «O acórdão regional está em sintonia com o entendimento desta Corte Superior no sentido de ser inviável a conversão do regime jurídico celetista para o estatutário, na hipótese de servidores admitidos sem aprovação em concurso público, antes da Constituição Federal de 1988. Nesse caso, os empregados continuam sendo regidos pela CLT, independentemente da existência de norma específica pela qual houve a conversão automática dos regimes. Incidência do artigo 896, § 4º, da CL... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7185.0200)

    29 - STJ. Servidor públcio. Constitucional. Anuênio. Conversão de regime celetista x estatutário. Lei 8.112/1990

    «A relação jurídica reúne dois sujeitos, cujo conteúdo compreende direitos e obrigações contrapostos. Decorre de uma causa. O fato histórico opera a constituição, que se projeta até à desconstituição. Intermediariamente, pode ocorrer conservação ou modificação do vínculo. Em havendo desconstituição, não remanesce nenhum direito e, logicamente, nenhuma obrigação. Em caso de modificação, o conteúdo persiste, não obstante a alteração. A Lei 8.112/1990 modificou a r... (Continua)

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Constitucional (Jurisprudência)
    Anuênio (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Regime celetista (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Estatutário (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Lei 8.112/1990 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7419.0400)

    30 - CJF. Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Auxiliar de enfermagem. Tempo de serviço especial prestado por servidor celetista que passa ao regime estatutário. Possibilidade de contagem diferenciada. Jurisprudência dominante do STJ. Não conhecimento do incidente.

    «Acórdão de Turma Recursal que garante a contagem diferenciada, para fins previdenciários, de tempo de serviço desempenhado por servidor celetista sob condições insalubres, mesmo após a conversão do regime para estatutário. Jurisprudência dominante do STJ no mesmo sentido. (...)As Turmas que integram a Egrégia Terceira Seção têm entendimento consolidado no sentido de que o servidor público, que, sob regime celetista, exerceu atividade considerada penosa, insalubre ou perigosa,... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Auxiliar de enfermagem (Jurisprudência)
    Tempo de serviço especial (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Celetista (v. Servidoro público) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2007.5600)

    31 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Mudança de regime jurídico. Celetista para estatutário. FGTS. Competência da justiça do trabalho.

    «Compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista referente a período anterior à Lei 8.112/90, mesmo que a ação tenha sido ajuizada após a edição da referida lei. A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista» (Orientação Jurisprudencial 138/TST-SDI-I). Óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST

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    32 - Doc. LEGJUR (143.2294.2027.9600) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 143.1652.8002.2500)

    33 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor de hospital municipal. Modificação do regime celetista para o estatutário. Ação declaratória com carga condenatória. Prescrição quinquenal reconhecida.

    «1. Com efeito, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a ação declaratória é imprescritível, o mesmo não ocorrendo com as ações condenatórias, as quais são atingidas pelo instituto da prescrição. 2. O Tribunal a quo reconheceu a prescrição da Ação Ordinária proposta pelo autor «por não se tratar de ação declaratória pura, mas, sim, uma ação que traz consigo inevitável carga condenatória»(fl. 1.068, e/STJ). 3. In casu, o recorrente p... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2350.7001.2700)

    34 - TRT 3 Região. Fgts. Levantamento de fgts. Transposição do regime jurídico do município de celetista para estatutário. Cabimento.

    «Resolvido o contrato de trabalho com a transferência do regime celetista para o estatutário, em decorrência de lei municipal, assiste ao empregado o direito de movimentar a conta vinculada do FGTS. Nesse sentido, a sentença recorrida atribuiu interpretação razoável ao artigo 20 da Lei 8.036/90, em consonância com os entendimentos jurisprudenciais dominantes da Súmula 382 do TST e da O.J. 138 da SDI-1 do TST, que entendem ocorrer a extinção do contrato de trabalho na hipótese, en... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7470.4600)

    35 - TRT 2 Região. Competência. Servidor público. Cartório extrajudicial que não optou pelo regime da CLT. Regime estatutário. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Descabimento. CF/88, art. 114, I. Lei 8.935/94.

    «Os servidores dos cartórios extrajudiciais, que não optaram pelo sistema da CLT, nos termos da Lei 8.935/94, se equiparam aos servidores estatutários dos Estados e, portanto, não têm direito à jurisdição especial, nos termos da liminar concedida pelo STF na ADI-3395-6.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Cartório extrajudicial (Jurisprudência)
    Justiça do Trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 114, I
    Lei 8.935/94 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7104.2500)

    36 - STJ. Competência. Servidor público municipal. Regime estatutário. Reintegração.

    «Tendo em vista a natureza estatutária da reintegração é de declarar-se a competência da Justiça Comum. Precedentes do STJ. Conflito conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 138.6784.7002.5400)

    37 - STJ. Administrativo. Processual civil. Celetista. Transposição para regime estatutário. Reenquadramento funcional. Limite temporal. Lei 8.112/1990. Violação a direito adquirido e à coisa julgada. Não ocorrência. Ação decidida com base em matéria constitucional. Recurso especial. Inadmissibilidade.

    «1. O ora agravante busca a manutenção de enquadramento funcional reconhecido por sentença trabalhista após a transposição para o regime estatutário. 2. «A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os efeitos da sentença trabalhista têm por limite temporal a data do advento da Lei 8.112/90, com a transposição do regime celetista de trabalho para o estatutário» (AgRg no REsp 1.159.294/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, D... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9007.1900)

    38 - TST. Recurso de revista. Estado do Piauí. Empregado admitido mais de cinco anos antes do advento da CF/88. Transmudação automática de regime jurídico celetista para estatutário sem concurso público. Impossibilidade. Competência da justiça do trabalho.

    «1. Esta Corte, seguindo a diretriz traçada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIN 3.395-6/DF, tem entendido que nas ações envolvendo a Administração Pública e empregado admitido sem concurso, antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, em que não houve ingresso regular do trabalhador no serviço público, em face do não atendimento do preconizado no art. 19 do ADCT, não é possível a conversão automática do regime celetista para regime estatutário. 2.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7000.9400)

    39 - STJ. Competência. Servidor público submetido a regime diverso. Celetista e Estatutário.

    «A teor da jurisprudência deste Tribunal, havendo cumulação de pedidos e diversidade de jurisdição, cabe ao juízo onde promovida a causa, conhecê-la nos limites de sua jurisdição, sem prejuízo de posterior ajuizamento de nova ação, no Juízo competente. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça do Trabalho.»

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    (DOC. LEGJUR 138.6033.0003.2500)

    40 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Servidor público estatutário. Contagem de tempo celetista anterior. Aposentadoria no regime geral. Permanência no cargo efetivo. Possibilidade.

    «1. A controvérsia refere-se à possibilidade de servidora estadual, que possuía tempo de serviço anterior na iniciativa privada, aposentar-se pelo Regime Geral de Previdência Social. RGPS, valendo-se da contagem recíproca, e, mesmo assim, continuar no exercício do cargo público efetivo. 2. A aposentadoria a que se refere a lei, ao tratar da vacância, é no cargo que a servidora ocupa. No caso, a recorrente não se aposentou no regime estatutário, mas, sim, pelo regime ger... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 130.3490.6000.1500)

    41 - TST. Ação rescisória. Recurso ordinário voluntário. Competência. Incompetência da Justiça do trabalho. Regime estatutário. Servidor público municipal. Precedentes do TST. CPC, art. 485, II. CLT, art. 836. CF/88, art. 114.

    «1 - Ressalva-se o entendimento deste relator acerca da incompetência absoluta desta Justiça Especial, em consonância com o que vem sendo manifestado pelo Pretório Excelso, quando há no âmbito da entidade pública, lei instituidora do regime estatutário. 2 - Todavia, por aquiescência judiciária, acolhe-se o posicionamento da maioria desta SDI-II, afastando o enquadramento da hipótese prevista no art. 485, II, do CPC, ao argumento de que restou controvertida a questão ace... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Recurso ordinário voluntário (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Justiça do trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
    Regime estatutário (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Servidor público municipal (Jurisprudência)
    CPC, art. 485, II
    CLT, art. 836
    CF/88, art. 114

    (DOC. LEGJUR 143.1793.4000.1800)

    42 - STJ. Administrativo. Processual civil servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Modo de cálculo. Sentença trabalhista. Alteração. Regime estatutário. Decesso remuneratório. Não comprovação. Ausência de direito líquido e certo.

    «1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi negada a segurança ao pleito de manutenção do modo de cálculo de adicional de insalubridade. No caso em tela, a Administração Estadual procedeu à revisão do modo de cálculo, pois não há direito adquirido ao regime jurídico remuneratório aos servidores, mas, tão somente vedação à redução do remuneração. 2. No caso, com o exercício do direito de opção dos servidores ao regime estatutár... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Administrativo. Servidor estadual. Militar. Mudança de vencimentos para subsídios. Não há direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. Alegação de redução inexistente. Enquadramento. Observância da proporção. Ausência de direito líquido e certo).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7533.6200)

    43 - STJ. Competência. Servidor público. Alvará judicial. Levantamento de verbas rescisórias por viúvo de servidora pública municipal. Regime estatutário. Alteração introduzida pela Emenda Const. 45/2004. ADIN 3.395, decisão liminar suspendendo em parte a eficácia do inc. I do art. 114 da CF/88. Justiça Trabalhista. Julgamento pela Justiça Estadual Comum.

    «Decisão liminar na ADIn 3.395 suspendeu em parte a eficácia do inc. I do art. 114 da CF/88, que atribuía à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar ações envolvendo entidades de Direito Público e seus respectivos servidores, submetidos a regime estatutário. Compete, portanto, à Justiça Comum processar pedido de alvará judicial em que viúvo de servidora pública, vinculada ao Município pelo regime estatutário, objetiva o recebimento de verbas rescisórias relat... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Alvará judicial (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Verbas rescisórias (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Viúvo (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum. (Jurisprudência)
    Justiça Trabalhista (Jurisprudência)
    CF/88, art. 114, I
    Emenda Const. 45/2004 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 142.5853.8004.2900)

    44 - TST. Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Agente comunitário de saúde. Período anterior à instituição do regime estatutário.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1035.4000)

    45 - TST. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Empregado admitido antes da CF/88. Transmudação de regime jurídico celetista para estatutário sem prévia aprovação em concurso público. Impossibilidade. Manutenção do vínculo empregatício.

    «Conforme jurisprudência desta Corte, se o obreiro não foi submetido a concurso público, revela-se inviável a conversão automática de regime jurídico, de celetista para estatutário, independentemente da existência de norma estabelecendo a mudança, motivo pelo qual permanece regido pela CLT e deve ser mantida a competência desta Justiça Especializada, conforme decidiu o Tribunal Regional. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 134.0225.0000.3700)

    48 - STJ. Servidor público. Administrativo. Ausência de violação à coisa julgada, cujos limites impuseram, apenas, a reintegração do recorrente, que, no caso, foi efetivada sob o regime estatutário, tendo em vista a extinção da Empresa Brasileira de Transportes Urbanos - EBTU, em que laborava sob o regime celetista. Incorporação de quintos. Possibilidade. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido. CPC, art. 471. Lei 8.112/1990, arts. 100 e 243.

    «3. Inocorre a aludida violação ao art. 471 do CPC, uma vez que a coisa julgada (formal e material) insculpida no REsp. 737.815/DF (Rel. Min. PAULO MEDINA, DJU 17/10/2005), abrange, apenas, a determinação de reintegração do recorrente no cargo que ocupava (no caso, resultado da transformação do emprego público em cargo público), nos termos da jurisprudência desta Corte, em razão da anistia concedida e posteriormente revogada de forma ilegal. 4. A respeito do art. 100 da... (Continua)

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Reintegração (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Regime estatutário (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Empresa Brasileira de Transportes Urbanos – EBTU (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Regime celetista (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Incorporação de quintos (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    CPC, art. 471
    Lei 8.112/1990, art. 100 (Legislação)
    Lei 8.112/1990, art. 243 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 142.5855.7000.4800)

    49 - TST. Recurso de revista. Agente comunitário de saúde. Competência da justiça do trabalho para processar e julgar os pedidos relativos ao período anterior à transmudação do regime celetista para o estatutário. Aplicação do art. 8º da Lei 11.350/2006.

    «O TRT verificou que «na hipótese dos autos, restou incontroverso que somente em 01/05/2010 houve a transmudação do regime celetário para o estatutário, logo, indubitável que no período anterior a trabalhadora estava submetida ao regime celetista». Destarte, o Colegiado rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, eis que «já declinada da competência desta Justiça para julgar os pedidos do período posterior a 01/05/2010-. Assim, a Turma aplicou a Lei 11.350/... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.7033.8000.3800)

    50 - STF. Processual civil e constitucional. Agravo regimental na reclamação. Dissídio entre servidor estatutário e o poder público. Competência. Justiça comum. Alegação de ofensa à adi 3.395-mc. Procedência. Publicação de Lei local instituidora de regime jurídico único. Questão estranha à reclamação. Precedente.

    «1. É de competência da Justiça Comum o processo e julgamento dos dissídios entre o Poder Público e seus servidores subordinados a regime jurídico estatutário, a teor do que decidiu o STF na ADI (MC) 3.395, Min. Cezar Peluso, DJ de 10/11/06. 2. A reclamação ajuizada por alegado desrespeito à ADI 3.395-MC não comporta discussão quanto à legitimidade formal de lei que instituiu o regime jurídico dos servidores públicos. 3. Agravo regimental a que se nega prov... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7032.2100)

    51 - STJ. Servidor público. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Conversão de regime celetista/estatutário.

    «A relação jurídica reúne dois sujeitos, cujo conteúdo compreende direitos e obrigações contrapostos. Decorre de uma causa. O fato histórico opera a constituição, que se projeta até à desconstituição. Intermediariamente, pode ocorrer conservação ou modificação do vínculo. Em havendo desconstituição, não remanesce nenhum direito e, logicamente, nenhuma obrigação. Em caso de modificação, o conteúdo persiste, não obstante a alteração. A Lei 8.112/90 modificou a rel... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7494.1000)

    52 - STJ. Competência. Servidor público municipal. Regime estatutário. Inexistência de vínculo de natureza trabalhista. ADI 3.395 MC/DF. Julgamento pela Justiça Estadual Comum e não pela Justiça Trabalhista. Precedentes do STJ. Súmula 137/STJ. CF/88, art. 114, I (Emenda Const. 45/2004).

    «Inexistindo vínculo de natureza trabalhista entre servidor público submetido a regime único estatutário e a administração pública, cabe à Justiça estadual, e não à Corte especializada, julgar demanda em que se discute direito relacionado à subordinação estatutária. Jurisprudência consolidada pela Súmula 137/STJ que se mantém incólume mesmo diante da nova redação dada ao art. 114, I, da CF/88 pela Emenda Const. 45/2004, consoante decisão liminar proferida pelo Ministro ... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Servidor público municipal (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Regime estatutário (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Trabalhista (v. Competência) (Jurisprudência)
    Súmula 137/STJ (Competência. Servidor público municipal. Administrativo. Vínculo estatutário. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114. CLT, art. 803).
    CF/88, art. 114, I
    Emenda Const. 45/2004 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 147.8635.1001.0200)

    53 - STJ. Agravo regimental em conflito de competência. Empregado contratado sob regime celetista, posteriormente alterado para estatutário. Pedidos e causa de pedir associados ao período celetista. Competência do juízo trabalhista. Súmula 97/STJ. Agravo não provido.

    «1. - O autor prestou serviços à extinta Empresa Municipal de Vigilância do Município do Rio de Janeiro, sob o regime celetista, de 20 de maio de 1991, data de sua admissão, a 14 de janeiro de 2010, quando, por força da Lei Complementar Municipal 100/2009, foi transposto para regime estatutário. Busca obter valores que considera devidos à previdência social, relativos especificamente a esse período. 2. - Nesse contexto, inafastável a incidência do comando contido no enunciado sum... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1028.3900)

    54 - TST. Competência da justiça do trabalho. Servidor público estadual. Admissão sem prévia aprovação em concurso público ocorrida dentro dos 5 (cinco) anos anteriores à promulgação da Constituição da República de 1988. Ausência de estabilidade. Transposição automática de regime contratual para estatutário. Impossibilidade.

    «1. Conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI n.º 1150-2/RS, embora inviável a transposição automática do regime contratual para estatutário em relação aos servidores admitidos antes da promulgação da Constituição da República de 1988 sem aprovação em concurso público, aqueles servidores estáveis passam a ser regidos pelo regime estatutário, embora fiquem sem prover cargo público até aprovação em concurso e... (Continua)

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    55 - Doc. LEGJUR (143.2294.2059.4800) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 148.3683.9001.2400)

    56 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Processual civil. Conflito de competência. Juízos comum estadual e trabalhista. Reclamação trabalhista. Agente comunitário de saúde. Contratação sob o regime estatutário. Posterior publicação da Lei 11.350/2006. Aplicação do regime celetista apenas em casos em que o estado ou município não tenha regime próprio, em sentido diverso. Inteligência do art. 8º da citada lei. Competência da Justiça Estadual. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

    «1. O art. 8º da Lei 11.350/2006 estabeleceu o regime celetista nas hipóteses de contratação de agente comunitário de saúde, salvo se o ente público adotar forma diversa por meio de lei local, nos seguintes termos: Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1804.3000.5100)

    57 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no conflito de competência. Juízo de direito e juízo laboral. Reclamação trabalhista. Agente comunitário de saúde. Servidor temporário. Regime jurídico administrativo. Lei municipal 1.670/2006, de belo jardim/PE. Submissão ao regime estatutário. Competência do juízo de direito estadual. Agravo regimental desprovido.

    «1. A determinação da competência para o processo e o julgamento das demandas envolvendo direitos decorrentes da relação de trabalho entre servidores públicos e a Administração Pública depende do vínculo estabelecido entre eles. 2. O STF, no julgamento da ADI 3.395/DF, em 05/04/2006, referendou liminar anteriormente concedida, que suspendera qualquer interpretação do inciso I do art. 114 da CF/88, alterado pela Emenda Const. 45/2004, que atribuísse à Justiça do Traba... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.1690.2000.7700)

    58 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça comum versus justiça trabalhista. Validade da norma local que criou regime jurídico estatutário para os servidores públicos municipais. Competência da justiça comum.

    «1. - Cuida-se de conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Lajes (suscitante) e o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (suscitado), ambos do Rio Grande do Norte, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por servidores municipais, objetivando recebimento de valores que supõem devidos a título de FGTS. 2. - Entendem os autores que, nula a aludida lei local que instituiu o regime estatutário, por vício de forma, perman... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.9440.9000.7900)

    59 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Urp de fevereiro de 1989. Celetista. Transposição para regime estatutário. Reenquadramento funcional. Limite temporal. Lei 8.112/1990. Alteração de situação jurídica.

    «1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. 2. A jurisprudência deste Corte é pacífica no sentido de que, a partir da transposição da parte autora do regime celetista de trabalho para o estatutário, não há mais falar em respeito à sentença trabalhista com trânsito em julgado, pois os efeitos da referida sentença têm por limite temporal a Lei 8.112/90. Dentre outros prec... (Continua)

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    1 Acórdãos Similares
    60 - Doc. LEGJUR (147.0394.3001.0800) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7111.7500)

    61 - STJ. Competência. Conflito. Servidor público. Administrativo. Direito estatutário. Reintegração.

    «O pedido de reintegração ao serviço público é regido pelo Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90), logo de cunho estatutário o que desloca a competência para a Justiça Comum ou a Federal, conforme o caso, embora o desligamento tivesse se dado antes da implantação do RJU e fosse celetista o regime de trabalho.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2059.3500)

    62 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. Competência da justiça do trabalho. Não reconhecimento, na decisão rescindenda, da transmudação do regime celetista para o estatutário no momento alegado pelo município. Pedido de corte rescisório fundado no, II do art. 485 do CPC. Improcedência.

    «1. A jurisprudência desta Subseção consagrou o entendimento segundo o qual somente se afigura possível o acolhimento do pedido de corte rescisório fundado no inciso II do artigo 485 do CPC quando evidente a incompetência absoluta do Juízo prolator da decisão rescindenda para processar e julgar a matéria objeto de controvérsia, ante expressa disposição de lei atribuindo a competência a Órgão diverso. 2. No caso em debate, entretanto, não se tem como viável o acolhimento do p... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7553.4200)

    63 - STJ. Competência. Conflito de competência. Servidor público estadual. Pleito relativo ao período de vínculo estatutário com o poder público. Transposição de regimes. Celetista e estatutário. Reconhecimento da ilegalidade em sede de conflito de competência. Impossibilidade. Análise restrita à verificação da competência. Impossibilidade de julgamento do mérito da ação. CF/88, art. 114. CPC, art. 115.

    «Não cabe a esta Corte, no julgamento do conflito de competência, concluir pela legalidade ou ilegalidade do vínculo estatutário estabelecido entre a autora e o réu, decorrente da transposição de regime. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do conflito de competência, deve ater-se à discussão específica da Justiça competente para julgar a ação tal como proposta, sem, contudo, emitir juízo acerca do próprio mérito da lide.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Conflito de competência (v. Competência) (Jurisprudência)
    Servidor público estadual (Jurisprudência)
    CF/88, art. 114
    CPC, art. 115

    (DOC. LEGJUR 147.8635.1001.0400)

    64 - STJ. Agravo regimental em conflito de competência. Empregada contratada sob regime celetista, posteriormente alterado para estatutário. Acumulação de pedidos. Competência do juízo trabalhista limitada à apreciação dos pedidos fundados na CLT. Combinada inteligência das Súmulas 97 e 170 do STJ. Agravo não provido.

    «1. - A reclamante foi contratada em 1º de novembro de 1984 como empregada pública, sob o regime celetista, que perdurou por cerca de dez anos, até a vigência da Lei Municipal 122, em 1º de julho de 1994. Na inicial, dirige-se à Justiça Trabalhista para formular pedidos fundados na CLT, bem como a nulidade da norma que posteriormente a submeteu ao regime estatutário. 2. - Nesse contexto, inafastável a incidência dos comandos contidos nos enunciados sumulares 97 e 170 dest... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5285.9000.5200)

    65 - TRT 3 Região. Incompetência da justiça do trabalho. Servidor estatutário

    «Embora o reclamante tenha sido empregado da Vale do Rio Doce, depois de sua dispensa, retornou ao serviço público federal, mas lotado no Departamento Nacional de Produção Mineral, estava inserido no regime jurídico único, que abrangeu todos os servidores daquele órgão, sendo estatutário

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1020.9900)

    66 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Servidor público. Regime jurídico estatutário.

    «Não demonstrada ofensa ao art. 114, I, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 138.4353.4002.5200)

    67 - TST. Recurso de embargos competência da justiça do trabalho. Município de guaiúba. Lei municipal instituidora de regime jurídico estatutário. Validade. Ausência de imprensa oficial. Publicação no átrio da câmara e da prefeitura. Incompetência da justiça do trabalho. Ausência de divergência jurisprudencial específica.

    «Não se conhece dos embargos por divergência jurisprudencial inespecífica, na medida em que o único paradigma apresentado não retrata a mesma hipótese fática, em que a validade da afixação da lei municipal instituidora do regime estatutário no átrio da prefeitura advém «na hipótese de inexistir imprensa oficial no Município». Recurso de embargos não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 137.7952.6000.7300)

    68 - TST. Embargos. Município. Ausência de publicação da Lei municipal instituidora do regime estatutário. Recurso de revista não conhecido

    «A v. decisão não traduziu tese de mérito, por entender que há óbice processual, com base na Súmula nº 126 do c. TST, porque consta da v. decisão recorrida que não houve debate sobre. afixação do inteiro teor da Lei Municipal em debate no átrio da prefeitura-. Não sendo possível o exame de contrariedade a súmulas de conteúdo processual, nem se vislumbrando tese jurídica a ser confrontada, não há como examinar conflito jurisprudencial sobre a matéria. Embargos não conheci... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9016.6900)

    69 - TST. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Empregado admitido antes da CF/88. Transmudação de regime jurídico celetista para estatutário sem prévia aprovação em concurso público. Impossibilidade. Manutenção do vínculo empregatício.

    «A Corte de origem rejeitou a arguição de incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a presente lide. Isso diante da conclusão quanto à impossibilidade de transmudação do regime celetista para estatuário, uma vez que a inserção neste regime exigia a prévia aprovação em concurso público, o que não ocorreu no caso da reclamante. Desse modo, entendeu que esta não poderia ser considerada estatutária, resultando daí a competência desta Justiça Especializada para o julga... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.1263.6000.0000)

    70 - TST. Recurso de embargos. Município. Ausência de publicação da Lei municipal instituidora do regime estatutário. Recurso de revista não conhecido.

    «A c. Turma, ao não conhecer do recurso de revista, o fez com fundamento nas Súmulas 126 e 297 desta Corte, diante da ausência de prequestionamento da questão referente à publicação da lei instituidora do regime jurídico no âmbito do município. Porque amparada em súmula de natureza processual, insuscetível de exame por esta SBDI-1, em face de seu caráter uniformizador, e inexistindo tese de mérito a ser confrontada por divergência jurisprudencial, nos termos do art. 894, II, d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 108.1511.1000.0600)

    71 - TST. Recurso de revista. Embargos de divergência. Servidor público municipal. Mudança de regime. Hermenêutica. Lei municipal instituidora do regime estatutário. Publicação em quadro de aviso da prefeitura. Validade. Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), art. 1º. CLT, art. 894.

    «A regra é a de que a publicação de atos do Poder Público deve ser feita em órgão oficial. Entretanto, ausente jornal oficial no município, considera-se válida a publicação pelos meios que rotineiramente se veiculam os atos oficiais na localidade, como a afixação no átrio da Prefeitura ou da Câmara Municipal. Exegese do art. 1º da LICCB. Embargos conhecidos e providos.»

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    Referência(s):
    Recurso de revista (Jurisprudência)
    Embargos de divergência (Jurisprudência)
    Servidor público municipal (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Lei municipal (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Regime estatutário (v. Servidor público municipal) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 4.657/42, art. 1º (Legislação)
    CLT, art. 894

    (DOC. LEGJUR 144.0713.3000.1700)

    72 - STF. Constitucional e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Universidade estadual. Concurso público. Regime celetista. Posterior edição de Lei local. Conversão em regime estatutário. Alegação de ofensa àADI 2.135-mc. Ausência de estrita aderência. Agravo regimental a que se nega provimento.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1072.6100)

    73 - TST. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Admissão do empregado público sem concurso público anteriormente à promulgação da CF/88. Posterior instituição de regime jurídico único. Impossibilidade de conversão automática do regime celetista para o estatutário. FGTS. Prescrição.

    «Não constatados os vícios apontados no acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, que não se prestam para manifestação de inconformismo da parte com o decidido, conforme os arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.»

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    (DOC. LEGJUR 138.0594.6000.7100)

    74 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Empregado de cartório extrajudicial. Relação jurídica. Regime estatutário ou celetista.

    «Divergência jurisprudencial ora inespecífica, na forma da Súmula 296, I, do TST, ora inservível, ante o óbice da Súmula 337, III, do TST. Recurso de embargos não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.8175.6000.1800)

    75 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Pensão por morte. Norma vigente à data do óbito. Aplicabilidade. Advento da Lei 8.112/90, que transformou vínculos celetistas em estatutários. Falecimento antes da edição da Lei 8.112/90. Pensão concedida sob regime celetista. Conversão para regime estatutário. Impossibilidade. Precedentes.

    «1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que se aplica ao benefício previdenciário da pensão por morte a lei vigente ao tempo em que ocorrido o fato ensejador de sua concessão, no caso, o óbito do instituidor da pensão. 2. O acórdão recorrido está em sintonia com a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que as regras dos parágrafos 4º e 5º do art. 40 da Constituição Federal (redação originária) não se aplicam ao servidor submetido ao regime da Co... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2050.2300)

    76 - TST. Pedido de corte rescisório calcado no, II do art. 485 do CPC. Decisão rescindenda que evidencia a inexistência de regime estatutário. Competência da justiça do trabalho.

    «Esta Subseção Especializada firmou posicionamento no sentido de que a pretensão rescisória deduzida com fulcro no artigo 485, inciso II do Código de Processo Civil apenas se mostra possível nos casos em que é patente a incompetência absoluta do órgão prolator da decisão rescindenda, decorrente da existência de expressa previsão legal que atribua competência material a juízo diverso. Não é essa a hipótese dos autos. Recurso ordinário a que se nega provimento.»

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    77 - Doc. LEGJUR (143.2294.2050.2600) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7184.9800)

    78 - STJ. Competência. Administrativo. Trabalhista. Contrato individual de trabalho. Reconhecimento de relação empregatícia para fins de transposição ao regime estatutário. Julgamento pela Justiça Trabalhista. CF/88, art. 114.

    «Qualquer contrato individual de trabalho sujeita-se, obrigatoriamente ao regime jurídico da CLT, que contém as regras de proteção do trabalho assalariado, sendo da competência da Justiça do Trabalho a ação em que se discute os direitos decorrentes da ruptura do pacto, mesmo que seja parte ente da Administração Pública Federal.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Trabalhista (v. Competência) (Jurisprudência)
    Contrato individual de trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
    Relação empregatícia (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Trabalhista (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 114

    (DOC. LEGJUR 138.7574.0003.4400)

    79 - TJSP. Servidor público estadual. Hora extra. Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária. Pretensão ao recebimento de horas extraordinárias. Impossibilidade. Servidor enquadrado em Regime Estatutário próprio, sujeito ao Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), não fazendo jus à verba pretendida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3011.5600)

    80 - TJSP. Servidor público. Celetista Municipal. Regime jurídico. Ação civil pública alterando o regime jurídico de todo o corpo funcional para o regime estatutário. Pretendido recebimento dos valores que deveriam ser recolhidos a título de FGTS. Inadmissibilidade. Conversão cujos efeitos retroagiram à promulgação da Constituição Federal. Valores depositados até então que carecem de fundamento jurídico, o mesmo se sucedendo em relação às parcelas vincendas. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2061.4800)

    81 - TST. Embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Regime jurídico estatutário. Nulidade contratual. Prescrição. Recolhimento do FGTS.

    «A arguição de incompetência da Justiça do Trabalho foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, o qual, em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte, afastou a violação do art. 114 da CF pela ausência de concurso público e submissão da reclamante ao regime celetista. Ademais, configura inovação recursal a indicação de afronta aos arts. 5º, XXXVI, LV e LIV, 18, caput, 25, 114, VIII, e 169, § 1º, da Constituição Federal e 87 do CPC. As ques... (Continua)

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    82 - Doc. LEGJUR (143.2294.2061.5200) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2047.0500)

    83 - TST. Embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Regime jurídico estatutário. Nulidade contratual. Prescrição. Recolhimento do FGTS.

    «A arguição de incompetência da Justiça do Trabalho foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, o qual, em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte, afastou a violação do art. 114 da CF pela ausência de concurso público e submissão da reclamante ao regime celetista. Ademais, configura inovação recursal a indicação de afronta aos arts. 5º, XXXVI, LV e LIV, 18, caput, 25, 114, VIII, e 169, § 1º, da Constituição Federal e 87 do CPC. As ques... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9013.2800)

    84 - TJSP. Servidor público. Reclamação trabalhista atrelada ao reconhecimento do regime celetista ao qual se submetera, apesar dos contratos de trabalho firmados sob o regime temporário e exercer docência. Regime jurídico especial temporário Contratação efetuada nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. Contratos firmados com aplicação supletiva do Regime Estatutário Municipal. Prorrogação do contrato. Pleito de recebimento de verbas previstas aos empregados, regidos pela CLT. Possibilidade. Mera aparência de submissão ao regime celetista. Primazia da realidade. Aplicação do Acordo Coletivo firmado para a categoria. Apelação não provida.

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    (DOC. LEGJUR 141.6512.5001.6100)

    85 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Auxiliar local. Admissão anterior a 11/12/1990. Submissão ao regime jurídico estatutário. Lei 8.112/1990, art. 243. Possibilidade. Prescrição qüinqüenal. Incidência da Súmula 85/STJ.

    «1. O Auxiliar Local, que presta serviços para o Brasil no exterior, admitido anteriormente a 11 de dezembro de 1990, passou a ser submetido ao Regime Jurídico dos Servidores Civis por força do art. 243 da Lei 8.112/90. 2. Efeitos do enquadramento limitados aos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, porquanto não houve negativa do próprio direito reclamado e se trata de relação jurídica de trato sucessivo. Incidência, no caso específico, da Súmula 85/STJ.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7216.2200)

    86 - STJ. Competência. Reclamação trabalhista. Empregado municipal. Contrato de prestação de serviço por tempo determinado. Vínculo estatutário.

    «Compete à Justiça Estadual processar e julgar reclamatória trabalhista ajuizada por servidora municipal que, embora contratada por tempo determinado, encontrava-se vinculada à Administração, submetida às regras do regime estatutário

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0005.9200)

    87 - TJSP. Servidor público municipal. Motorista de Emergência de Saúde. Município de Miguelópolis. Pretensão ao pagamento de horas extraordinárias de forma diferenciada, reconhecendo-se o regime da sobrejornada. Inviabilidade. Servidor submetido ao regime estatutário não faz jus a benefício previsto na CLT. Ação improcedente. Recurso da Municipalidade provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9001.1900)

    88 - TJPE. Reclamação trabalhista. Apelação cível. Constitucional. Agente comunitário de saúde. Contratado sem concurso público. Pleito de várias verbas trabalhistas. Declaração da inconstitucionalidade da Lei municipal 1.981/2007, por entender que servidor contratado não pode ser regido por vínculo estatutário. Equívoco. Emenda constitucional 51/2006 concede a Lei federal competência para dispor sobre o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde. Lei federal 11.350/2006 permite que a legislação local trate do assunto. Lei municipal 1.981/07 determinando a aplicação do regime jurídico estatutário. Vigência de dois regimes, antes e depois da Lei municipal em referência. Precedentes do tjpe que consideram a Lei da edilidade constitucional. Sentença que utilizou-se do art. 285-A do CPC para julgar improcedente o feito. Ausência de fase instrutória. Necessidade de produção de provas quanto às verbas trabalhistas requeridas. Sentença reformada. Constitucionalidade da Lei 1.981/07. Retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento e julgamento. Apelação cível provida.

    «1 - A recorrente é agente comunitária de saúde desde 1999 e alega fazer jus ao recebimento de várias verbas trabalhistas, dentre as quais: adicional de insalubridade em grau máximo de 40%, 13º salário, férias com o terço constitucional, PIS, etc. Ocorre que a sentença recorrida entendeu pela inconstitucionalidade da Lei Municipal 1981/2007, por esta negar vigência à Emenda Const. 51/2006, julgando improcedentes os pedidos da apelante, com base no art. 285-A do CPC. 2 - Inicialme... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9009.6300)

    89 - TST. Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Regime jurídico estatutário ou contrato temporário. Cancelamento da oj 205 da SDI-1 do TST. Contrato nulo

    «O cancelamento da OJ 205 da SBDI-1 desta Corte, em razão de decisão do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.395-6/DF, implica o reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar ações relativas a contratações irregulares, sem concurso público, ou com suporte no artigo 37, IX, da Constituição da República. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7558.2500)

    90 - TST. Relação de emprego. Escrevente de cartório. Opção pelo regime estatutário prevista no art. 48 da Lei 8.935/94 com posterior aposentaria. Pedido de novo vínculo empregatício regido pela CLT. Impossibilidade. CLT, art. 3º.

    «O Tribunal Regional do Trabalho concluiu, em decisão devidamente fundamentada, por manter a sentença de improcedência do pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com o Cartório reclamado, em face da confissão real da reclamante e da prova documental produzida terem confirmado que a autora não fez a opção pelo regime celetista, conforme previsão do art. 48 da Lei 8.935/94, que regulamentou o art. 236 da CF/88, preferindo manter sua condição de servidora estatutária, adm... (Continua)

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    Referência(s):
    Relação de emprego (Jurisprudência)
    Escrevente de cartório (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    Cartório (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    Lei 8.935/94, art. 48 (Legislação)
    CLT, art. 3º

    (DOC. LEGJUR 144.5332.9004.0500)

    91 - TRT 3 Região. Terceirização ilícita. Isonomia oj 383 da SDI-1/TST. Administração pública regimes jurídicos distintos. Celetista e estatutário.

    «Dispõe a OJ 383 da SBDI-1 do TST que «A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, «a», da Lei 6.019, de 03.01.1... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7229.6200)

    92 - STF. Sevidor público federal. Conversão do regime celetista para estatutário. Direito adquirido a anuênio e licença-prêmio por assiduídade. Lei 8.112/90, arts. 67, 87 e 100. Lei 8.162/91, art. 7º, I e III. Insconstitucionalidade.

    «São inconstitucionais os incs. I e III do art. 7º da Lei 8.162, de 08/01/91, porque violam o direito adquirido (CF/88, art. 5º, XXXVI) dos servidores que, por força da Lei 8.112/90, foram convertidos de celetistas em estatutários, já que o art. 100 desse diploma lhes atribuíra o direito à contagem do tempo de serviço público para todos os efeitos, inclusive, portanto, para o efeito do adicional por tempo de serviço (art. 67) e da licença-prêmio (art. 87). Precedentes ... (Continua)

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Sevidor público federal (Jurisprudência)
    Conversão do regime celetista para estatutário (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Direito adquirido (Jurisprudência)
    Anuênio (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Licença-prêmio (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Assiduídade (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Lei 8.112/1990, art. 67 (Legislação)
    Lei 8.112/1990, art. 87 (Legislação)
    Lei 8.112/1990, art. 100 (Legislação)
    Lei 8.162/1991, art. 7º, I e III (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1072.4700)

    93 - TST. Embargos de declaração. Competência da justiça do trabalho. Empregada admitida antes da CF/88. Conversão automática do regime celetista para estatutário. Impossibilidade. Prescrição. Depósitos do FGTS. Omissão. Hipótese em que não fica caracterizada.

    «A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, conduz à rejeição dos embargos de declaração.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7412.9900)

    94 - STJ. Competência. Justiça Trabalhista e Estadual. Servidor público municipal. Contratação temporária por Município. Regime jurídico estatutário. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 37, IX e 114.

    «Compete à justiça comum julgar causas que versem sobre direitos remuneratórios de servidores contratados por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Não sendo alegada qualquer irregularidade na contratação - que dispensa a realização de concurso público - não há que se falar em competência da Justiça do Trabalho.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Justiça Trabalhista (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Contratação temporária por Município (v. Competência) (Jurisprudência)
    Regime jurídico estatutário (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Julgamento pela Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, IX
    CF/88, art. 114

    (DOC. LEGJUR 147.4303.6016.4900)

    95 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Realinhamento salarial. Transposição do regime celetista para o estatutário. Redução do valor nominal da remuneração do servidor. Descabimento. Necessidade, entretanto, de observância da prescrição quinquenal. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1028.4000)

    96 - TST. Prescrição. FGTS. Servidor público estadual. Admissão sem prévia aprovação em concurso público ocorrida dentro dos 5 (cinco) anos anteriores à promulgação da Constituição da República de 1988. Ausência de estabilidade. Transposição automática de regime contratual para estatutário. Impossibilidade.

    «Constatada a ausência de conversão do regime celetista para estatuário, o marco prescricional bienal é a data da cessação da prestação de serviços ao ente estadual. Registrado que o contrato de trabalho continua em vigência, não há falar em prescrição bienal da pretensão autoral. Incidência da Súmula n.º 362 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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    97 - Doc. LEGJUR (143.2294.2059.4900) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 142.2160.1000.1800)

    98 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Agentes comunitários de saúde do município de natal/RN. Contratação mediante processo seletivo. Posterior aproveitamento por Lei complementar local. Pedidos envolvendo regime jurídico celetista e estatutário. Verbas decorrentes da prestação do serviço. Foro competente para cobrança. Aplicação do verbete sumular 170/STJ. Agravo parcialmente provido.

    «1. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o AgRg no CC 123.362/RN, da relatoria do eminente Ministro ARI PARGENDLER (DJe 4/6/2013), assentou, à unanimidade, que a controvérsia posta nos autos encontra solução jurídica no enunciado sumular 170/STJ, do seguinte teor: «Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6011.5000)

    99 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Exoneração a pedido. Acréscimos sobre o salário decorrentes da legislação do trabalho. Regime jurídico estatutário. Vantagem indevida. Inexistência de previsão na legislação municipal aplicável. Precedentes. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.7952.6002.2100)

    100 - TST. Recurso de embargos do reclamado regido pela Lei 11.496/2007. Lei municipal instituidora de regime jurídico estatutário. Publicação no átrio da câmara e da prefeitura. Incompetência da justiça do trabalho.

    «1. Imprópria a alegação de afronta a dispositivos de lei federal e da Constituição da República, em decorrência da redação do art. 894, II, da CLT conferida pela Lei 11.496/2007. 2. Divergência jurisprudencial inservível, consoante estabelece a Súmula 337, I, «a», desta Corte ou o próprio art. 894, II, da CLT. Recurso de embargos não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7490.9100)

    101 - STJ. Ação rescisória. Servidor público celetista. Transformação em estatutário. Contagem de tempo prestado em regime celetista para fins de anuênio. Possibilidade. Rescisória procedente. CPC, art. 485. Lei 8.112/90, art. 100. Lei 8.162/91, art. 7º, I e III.

    «A jurisprudência do STJ, seguindo decisão do STF, tem firmado o entendimento sobre a possibilidade de contagem de tempo de serviço, prestado em regime celetista, para fins de anuênio, nos termos do art. 100, da Lei 8.112/90

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    Referência(s):
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Celetista (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Estatutário (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Anuênio (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    CPC, art. 485
    Lei 8.112/90, art. 100 (Legislação)
    Lei 8.162/91, art. 7º, I e III (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 146.3795.0000.1400)

    102 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Servidora pública federal. Transposição do regime celetista para o estatutário. Direito à incorporação de horas extras reconhecido em sentença trabalhista. Transformação em vpni. Limite temporal. Lei 8.112/1990. Acórdão recorrido em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Ausência de prequestionamento da tese de decadência e de violação do devido processo legal. Súmulas 282 e 356 do STF. Violação ao princípio do devido processo legal e à coisa julgada. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei federal violados. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

    «1. Carece de prequestionamento as questões relativas à decadência do direito da Administração Pública de modificar o pagamento da rubrica por decisão transitada em julgado e violação ao devido processo legal. Súmulas 282 e 356/STF. 2. Quanto à violação ao devido processo legal e à coisa julgada, deficiente a fundamentação do recurso, porquanto a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal porventura violado. Incide a Súmula 284/STF. 3. A conclus... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.4353.4001.2900)

    103 - TST. Recurso de embargos do reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Incompetência da justiça do trabalho. Regime estatutário instituído por Lei municipal. Validade da publicação nos átrios da prefeitura e de outros órgãos municipais.

    «1.1. Divergência jurisprudencial inespecífica, na forma da Súmula 296, I, do TST, porquanto ausente a necessária identidade fática com a hipótese dos autos. 1.2. Não fosse só isso, para se chegar à conclusão pretendida pelo embargante, no sentido de que a lei municipal não teria sido publicada de forma abundante em todos os órgãos do município, inclusive no átrio da Prefeitura, como registrado pela Turma, necessário seria o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8017.9100)

    104 - TJSP. Servidor público municipal. Cargo em comissão. Município de Onda Verde. Ex-assessor jurídico. Licença-prêmio. Não demonstração do preenchimento dos requisitos legais para a sua concessão (cinco anos de serviço ininterrupto sem que haja sofrido qualquer penalidade administrativa). Indenização indevida. Adicional por tempo de serviço. Impossibilidade de aproveitamento do tempo de serviço no regime celetista para efeito de adicionais temporais. Vantagem instituída juntamente com o regime estatutário. Sentença de procedência. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.3812.6000.8400)

    105 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Processo civil. Embargos à execução. Aposentadoria por invalidez. Servidor da Caixa Econômica Federal - CEF. Lei 1.711/1952. Autarquia federal. Vínculo estatutário. Critérios da legislação previdenciária. Inaplicabilidade.

    «1. Tratando-se de aposentadoria por invalidez concedida na época em que a Caixa Econômica Federal - CEF tinha natureza jurídica de autarquia federal, submetido o servidor ao regime estatutário, nos termos da Lei 1.711/52, não há falar em observância dos critérios previstos na legislação previdenciária do Regime Geral da Previdência Social - RGPS. 2. Recurso especial a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0004.4900)

    106 - TJSP. Servidor público. Ocupante de cargo em comissão. Pretensão de receber verbas próprias da CLT, tendo se submetido ao regime estatutário. Inadmissibilidade. Exoneração ?ad nutum?. Art. 37, II, da CF/88. Sentença de improcedência. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7335.1500)

    107 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Servidor público. CLT. Celetista. Aposentadoria. Cargo posteriormente transformado em estatutário. Situação jurídica consolidada. Impossibilidade de modificação. Precedentes do STJ. Lei 8.112/90, art. 243.

    «Esta Corte, em mais de uma oportunidade, asseverou que a aposentadoria é regida pela legislação vigente à época em que implementadas as condições para obtê-la. Se diploma legal posterior transformou para estatutário o cargo outrora ocupado pelo ex-servidor celetista, essa alteração não tem o condão de modificar situação já consolidada de aposentado pelo regime previdenciário.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Lei 8.112/90, art. 243 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 142.5854.9014.1400)

    108 - TST. Competência da justiça do trabalho. Contratação anterior à CF/88 pelo regime celetista. Conversão automática de regime. Ausência de prévia aprovação em concurso público.

    «Esta Corte pacificou o entendimento de que o empregado público, ainda que admitido anteriormente à vigência da Constituição Federal de 1988, sem submissão a certame público, continua regido pelo regime celetista, independentemente da existência de norma estadual ou municipal que estabeleça a conversão deste regime para o estatutário. No caso, não tendo a reclamante sido submetida a concurso público, revela-se inviável a conversão automática de regime jurídico, de celetista ... (Continua)

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    1 Acórdãos Similares
    109 - Doc. LEGJUR (142.5854.9015.0900) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 138.7571.5003.8700)

    110 - TJSP. Competência. Mandado de segurança. Impetração. Médica plantonista. Contratação pela Municipalidade sob o regime celetista. Pretendida manutenção no cargo. Ausência de vínculo estatutário. Competência da Justiça do Trabalho para o processamento e julgamento da pretensão. Sentença anulada. Remessa determinada. Recurso não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 143.6215.9000.0900)

    111 - STF. Constitucional. Agravo regimental em reclamação. Servidor público. Ação ajuizada na justiça comum estadual. Direito anterior à instituição do regime jurídico estatutário. Alegação de ofensa àADI 3.395-mc. Inocorrência. Competência da justiça do trabalho. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1020.9800)

    112 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Competência da justiça do trabalho. Agente comunitário de saúde. Lei 11.350/06. Período anterior à Lei municipal que instituiu o regime estatutário. Art. 896, § 4º, da CLT e Súmula 333/TST.

    «Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3000.7400)

    113 - TJSP. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Pretensão ao recebimento com fundamento na Consolidação das Leis do Trabalho. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade da CLT, por se tratar de regime estatutário que escapa à incidência desse diploma. Necessidade de regulamentação pela via legislativa local. Pagamento indevido. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1040.7200)

    114 - TST. Agravo regimental em agravo de instrumento em recurso de revista. Empregado público admitido em data anterior à CF/88/1988. Conversão de regime celetista para o estatutário. Necessidade de concurso público. FGTS. Prescrição.

    «O Estado do Piauí não apresenta argumentos novos capazes de desconstituir a juridicidade de decisão monocrática agravada, no sentido de que o recurso de revista não observou pressuposto intrínseco de admissibilidade, em face de o acórdão regional ter sido proferido em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior (Precedente da SBDI-1 e Súmula 362). Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7563.3500)

    115 - TST. Hermenêutica. Servidor público. Lei Municipal. Publicação. Município de São Luís do Curu. Lei Municipal Instituidora de Regime Jurídico Estatutário. Publicação no Pátio da Câmara de Vereadores da Municipalidade. Requisito Constitucional (publicidade) Atendido. Incompetência da Justiça do Trabalho. Dec.-lei 4.657/42, art. 1º. CF/88, art. 37, «caput».

    «É legítima a publicação da lei municipal (regime jurídico único) realizada mediante afixação em prédio central da municipalidade, procedimento que atende à finalidade de divulgação da norma jurídica, inclusive para plena eficácia perante terceiros. Considera-se, pois, oficial essa modalidade de publicidade, restando atendida a regra contida nos arts. 1º da LICC e 37, «caput», da CF/88.»

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    Referência(s):
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Lei Municipal (Jurisprudência)
    Publicação (v. Lei Municipal) (Jurisprudência)
    Publicidade (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 4.657/42, art. 1º (Legislação)
    CF/88, art. 37, «caput»

    (DOC. LEGJUR 145.4862.9006.5700)

    116 - TJPE. Agravo regimental. Fungibilidade. Recurso recebido como agravo legal. Direito administrativo. Servidora pública. Agente comunitária de saúde do município de bom jardim. Contrato temporário. Competência da justiça comum para o julgamento da demanda. Edição da emenda const. 51/2006 e Lei municipal 867/2008. Regime estatutário. Fornecimento de equipamentos de segurança. Pagamento de adcional de insalubridade e do FGTS. Recurso desprovido. Decisão unanime.

    «1. O presente recurso de Agravo Regimental busca desconstituir a decisão terminativa, cabe o recurso do CPC, art. 557, de forma que, com base no princípio da fungibilidade recursal, recebo o presente como Agravo legal. 2. É de competência da Justiça Comum, julgar as demandas oriundas de contrato administrativo firmado entre a Administração Pública e seus empregados. 3. O § 5º do art. 198 da Constituição Federal, incluído pela EC51/2006 e depois alterado pela... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8017.3900)

    117 - TJSP. Servidor público municipal. Assessor Jurídico. Licença-prêmio e adicional por tempo de serviço. Município de Onda Verde. Indeferimento do benefício. Admissibilidade. Não demonstração do preenchimento dos requisitos legais para sua concessão. Artigos 1º da Lei Municipal 148/72 e 209 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado e 150 da Lei Complementar 28/06. Impossibilidade de aproveitamento do tempo de serviço no regime celetista para efeito de adicionais temporais. Vantagem instituída juntamente com o regime estatutário. Recurso da Municipalidade provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1009.0300)

    118 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Contratação anterior à CF/88 pelo regime celetista. Conversão automática de regime. Ausência de prévia aprovação em concurso público.

    «Esta Corte pacificou o entendimento de que o empregado público, ainda que admitido anteriormente à vigência da Constituição Federal de 1988, sem submissão a certame público, continua regido pelo regime celetista, independentemente da existência de norma estadual ou municipal que estabeleça a conversão desse regime para o estatutário. No caso, não tendo a reclamante sido submetida a concurso público, revela-se inviável a conversão automática de regime jurídico, de celetista ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8002.5100)

    119 - TJSP. Hipótese em que o autor passou a ser estatutário, mas não estável, não fazendo jus à reintegração, mas apenas à readmissão, sob o regime da Lei municipal 2366/96 que determinou a readmissão dos servidores dispensados por motivação política. Ação improcedente. Recursos oficial e da Municipalidade providos, prejudicado o adesivo.

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    (DOC. LEGJUR 142.1503.9000.7900)

    120 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Competência jurisdicional. Servidor público. Definição do regime jurídico da relação de trabalho (celetista ou estatutário). Razões recursais dissociadas do julgado recorrido. Súmula 284/STF. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 279. Agravo regimental a que se nega provimento.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7451.3500)

    121 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Contagem recíproca de tempo de serviço. Averbação de tempo de serviço prestado em atividade rural para fins de aposentadoria no regime estatutário. Necessidade de contribuição. Precedentes do STJ. CF/88, art. 202, § 2º. Lei 8.213/91, arts. 96, IV e 55.

    ««Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.» (CF/88, art. 202, § 2º).

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 202, § 2º
    Lei 8.213/91, art. 55 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 96, IV (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 147.5943.3015.2200)

    122 - TJSP. Servidor público. Cargo em comissão. Ocupante submetido a regime estatutário. Ausência de direito a FGTS que, além de não estar previsto na lei municipal, não é aplicável aos ocupantes de cargos públicos (artigo 39, § 3º, da Constituição Federal). Manutenção da sentença de improcedência- Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.5460.3000.1000)

    123 - TJMG. Função pública. Servidor temporário. Art. 37, IX, da CF/88. Matéria de competência da justiça comum. Decisão do STF. Excepcional interesse público. Exercício de função pública. Natureza precária e temporária do vínculo. Verbas trabalhistas. CLT. Inaplicabilidade. Lei complementar municipal 002/93. Submissão ao regime estatutário

    «- Ao servidor em exercício de função pública, contratado em caráter precário e temporário, para atender interesse temporário e excepcional do Poder Público, não se aplicam as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho. - Em razão de o serviço público ser firmado na intenção de estabilidade, não se adota o FGTS, sendo que, em caso de dispensa do servidor temporário, o funcionário somente faz jus às verbas estatutárias.»

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9007.5000)

    124 - TJSP. Concurso público. Aprovação para exercer cargo estatutário. Portaria que retificou o edital do certame, alterando o regime de contratação para o da CLT. Autor posteriormente demitido sem justa causa. Pretensão à anulação do ato de demissão e reintegração ao cargo. Descabimento. Obrigatoriedade, já à época, das empresas públicas contratarem funcionários pelo regime da CLT. Portaria que apenas regularizou situação antes ilegal. Apelante que não adquiriu qualquer direito antes da edição da Portaria, eis que fundado em determinação ilegal. Sentença mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.7871.0005.8300)

    125 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Servidor de autarquia aprovado em processo seletivo contratado pelo regime da CLT. Estabilidade excepcional conferida pelo artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que não converte a situação do funcionário para o regime estatutário, próprio dos titulares de cargo efetivo. Aplicação dos artigos 149, § 1º e 40 da Constituição Federal. Situação não contemplada pela Lei Complementar nº 1010/2007. Improcedência da ação declaratória de relação jurídica estatutária, mantida. Recurso do servidor não provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.7930.4002.2200)

    126 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação do art. 535 do CPC. Inexistência. Servidor público. Tempo de serviço ex-celetista. Atividade insalubre. Transposição para o regime estatutário. Recurso manifestamente protelatório. Multa. Aplicação. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Honorários advocatícios. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do STF.

    «1. Não ocorre contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre pronunciamento contrário aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. No que tange à análise das diferenças no valor da aposentadoria, nenhum reparo merece a decisão impugnada, pois, uma vez homologado o tempo especial reconhecido judicialmente... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8008.6300)

    127 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Servidora pública do Município de Leme. Ação anulatória de ato administrativo. Servidora sujeita ao regime jurídico estatutário. Apelante não demonstrou, em momento algum, que a servidora é celetista. Competência da Justiça Comum Estadual e não da Justiça do Trabalho. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9003.7200)

    128 - TJSP. Servidor público municipal. Hora extra. Motorista de ambulância sujeito ao regime estatutário, e não celetista. Ausência de comprovação da efetiva ocorrência de serviço extraordinário. Jornada de trabalho diferenciada em razão da natureza peculiar do serviço. Regime de sobreaviso em revezamento que não pode ser confundindo com horas extraordinárias. Pagamento de gratificação mensal compensatória da singular natureza da atividade, independentemente da ocorrência ou não das horas extras. Reexame necessário acolhido e apelo da municipalidade provido para reformar a sentença que julgou procedente a ação de cobrança.

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2020.2300)

    129 - TJSP. Contribuição sindical. Funcionários Públicos Municipais. Descabimento. Contribuição sindical indevida por se submetem ao regime estatutário e não à CLT, sem que possam ser compelidos a recolher a contribuição sindical. Contribuição, ademais, que tem natureza tributária e não pode ser exigida por analogia (CTN, § 1º, do artigo 108). Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.2322.3001.4400)

    130 - TRT 3 Região. Fgts. Regime jurídico. Saque. Liberação do fgts. Transposição de regime jurídico.

    «O ingresso da empregada no regime estatutário não autoriza a liberação dos depósitos efetuados em sua conta vinculada, na medida em que não existe, na hipótese, dispensa sem justa causa, mas, simples alteração da natureza do vínculo existente. Neste caso, o inciso VIII, do artigo 20, da Lei 8.036, com a alteração dada pela Lei 8.678/93, apenas permitiu o levantamento dos depósitos quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos excluído do regime do FGTS. É que, embo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 133.3265.0000.1900)

    131 - TJRJ. Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Guarda municipal. Passagem para o regime estatutário. Reenquadramento. Incorporação de adicionais. Acesso à benefícios. Ação proposta por integrante da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, colimando seu enquadramento na entidade criada, com o pagamento de eventuais diferenças remuneratórias, incorporação de adicionais, além de acesso aos benefícios da Previ-Rio, sem período de carência. CF/88, arts. 37, XV, 39, § 1º e 40, § 4º.

    «1 - O art. 17, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal 100/09, que excluiu da contagem do adicional por tempo de serviço o período de trabalho anterior à passagem para o regime estatutário, não afronta os arts. 37, XV, c/c 39, § 1º, e 40, § 4º, da CF/88, já que não acarretou diminuição salarial. 2 - Os poderes de representação do Procurador do Município investido na condição de servidor municipal, como é público e notório no caso dos Procuradores do M... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Guarda municipal (v. Previdenciário) (Jurisprudência)
    Reenquadramento (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Incorporação de adicionais (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, XV
    CF/88, art. 39, § 1º
    CF/88, art. 40, § 4º

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7510.6900)

    132 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Dano moral e patrimonial. Servidor público estatutário. Ação de indenização. Acidente de trabalho. Julgamento pela Justiça Comum Estadual ou Federal. Emenda Const. 45/2004. CF/88, arts. 5º, V e X, 109, I e 114, VI. Lei 8.213/91, art. 86.

    «O art. 114, VI, da CF/88, com redação conferida pela Emenda Const. 45/04, fixa na Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar «as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. A Suprema Corte, ao julgar a ADIn-MC 3.395-DF, excluiu da expressão «relação de trabalho» as ações decorrentes do regime estatutário. Assim, a competência para julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de a... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Ação de indenização (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (Jurisprudência)
    Justiça Federal (Jurisprudência)
    Emenda Const. 45/2004 (Legislação)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 109, I
    CF/88, art. 114, VI
    Lei 8.213/91, art. 86 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7545.7900)

    133 - TST. Hermenêutica. Município de Aracoiaba. Lei municipal instituidora de regime jurídico estatutário. Publicação no átrio ou local público similar da Prefeitura ou da câmara de vereadores da municipalidade. Requisito constitucional (publicidade) atendido. Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), art. 1º. CF/88, arts. 18, «caput», 19, II e 37, «caput».

    «A vigência e eficácia da norma jurídica atrela-se à sua publicação, conforme dispõem os arts. 1º da LICCB e art. 37, «caput», da CF. No caso da lei municipal, a publicação se dá no órgão oficial do Município, se houver. Porém, inexistente este, aceita-se a divulgação da lei, para conhecimento da sociedade, por sua afixação no átrio ou local público similar da Prefeitura ou Câmara de Vereadores da municipalidade. Isso porque a publicação em diário oficial é mecani... (Continua)

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    Referência(s):
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Lei municipal (Jurisprudência)
    Dec.-lei 4.657/42, art. 1º (Legislação)
    CF/88, art. 18, «caput»
    CF/88, art. 19, II
    CF/88, art. 37, «caput»

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7337.5900)

    134 - STJ. Administrativo. Servidor Público Estadual. Regime jurídico único. Tempo de serviço sob o regime da CLT. Contagem. Licença especial. Possibilidade. Leis Estaduais 10.219/92 e 6.174/70.

    «Com o advento da Lei 10.219/92, que instituiu o regime estatutário único para os servidores públicos civis do Estado do Paraná e a conseqüente transformação dos empregos públicos regidos pela CLT em cargos públicos, foi assegurada a contagem do tempo de serviço estadual prestado sob o regime extinto para todos os efeitos previstos na Lei 6.174/70, antigo estatuto dos servidores estaduais, inclusive no que tange ao cômputo diferenciado da licença especial não usufruida.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Regime jurídico único (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Tempo de serviço sob o regime da CLT (v. Servidor público) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 146.6923.3000.2400)

    135 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Auxiliar de cartório extrajudicial. Regime estatutário. Demissão imotivada. Salários e indenizações. Nulidade da sentença. Impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida. Ausência. Súmula 182/STJ. Prescrição. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Verba honorária. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

    «1. Observa-se que não foram impugnados todos os motivos adotados pela decisão ora recorrida para negar provimento ao agravo em recurso especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 182/STJ também ao presente regimental. 2. Quanto à prescrição, a parte recorrente não amparou o inconformismo na violação de qualquer lei federal. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual. Agravo regimental. Repetição de indébito. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgado. CPC, art. 543-C. Multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Ausência de indicação do dispositivo violado. Análise de interpretação de direito local).
    Referência/STJ - (Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Inexistência de violação ao art. 535 do CPC. Ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Recurso com fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Impossibilidade de restituição de valores de ICMS incidente sobre acréscimos financeiros decorrentes de vendas a prazo. Resp 1.106.462/sp. Recurso julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. Agravo desprovido. Agravo regimental desprovido).

    (DOC. LEGJUR 138.1480.6001.0300)

    136 - TST. Recurso de embargos. Regência pela Lei 11.496/2007. Competência da justiça do trabalho. Não comprovação da contratação pelo regime estatutário. Recurso de revista não conhecido. Irrecorribilidade de decisão interlocutória. Aplicação da Súmula 214 do TST. Inespecificidade dos arestos paradigmas trazidos a confronto. Incidência do óbice da Súmula 296 do TST.

    «Os novos termos do art. 894, II, da CLT atribuíram ao recurso de embargos função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência trabalhista, a ser exercitada quando caracterizado o dissenso pretoriano entre as Turmas desta Corte (ou destas com a Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios Individuais) no tocante à interpretação de lei federal ou da Constituição da República, impondo-se, para tal fim, a demonstração de existência de decisões conflitantes e específicas... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7357.6200)

    137 - STJ. Administrativo. Servidor público. Estatutário. Aposentadoria. CLT. Lei 8.112/90, art. 243. CF/88, art. 40.

    «Aos servidores aposentados sob o regime celetista antes do advento da Lei 8.112/90 não se aplica o disposto no art. 243 desta Lei, tendo em vista que com o ato da aposentação perderam o vínculo com a Administração Pública, passando a ser regidos pelas regras do sistema previdenciário.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Aposentadoria (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Lei 8.112/90, art. 243 (Legislação)
    CF/88, art. 40

    (DOC. LEGJUR 136.9464.9010.2100)

    138 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação proposta por servidor público contra municipalidade de São Paulo, fundada na REsponsabilidade civil comum e no regime estatutário. Competência preferencial da 1ª a 13ª Câmaras de Direito Público. Remessa determinada à Turma Especial competente para dirimir a questão, na forma do art. 32, IV, do Regimento Interno. Dúvida suscitada, prejudicada a apreciação do agravo de instrumento.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1027.8800)

    139 - TST. FGTS. Prescrição trintenária. Contratação anterior à CF/88 pelo regime celetista. Conversão automática de regime. Impossibilidade.

    «Não se aplica à hipótese vertente o teor da Súmula 382 desta Corte, porquanto o reclamante, admitido antes da Constituição Federal de 1988, sem concurso público, mesmo com a entrada em vigor da Lei Municipal que instituiu o Regime Jurídico Único no âmbito do Município, ora recorrente, continuou sendo regido pelo regime celetista, uma vez que o entendimento consolidado nesta Corte é de que não há conversão automática do regime jurídico celetista para o estatutário. No caso,... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3003.2600)

    140 - TJSP. Servidor público municipal. Cargo em comissão. Exoneração de servidora gestante. Hipótese. Pretensão ao pagamento de aviso prévio ou ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Descabimento, tendo em vista a natureza do cargo e a admissão pelo regime jurídico estatutário, não fazendo jus, portanto, aos benefícios típicos da contratação pela CLT. Recurso desprovido neste aspecto.

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6015.6200)

    141 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Município de Cubatão. Diferenças Salariais referentes aos meses de janeiro de 1991 a novembro de 2002. Realinhamento decorrente da Lei Federal 7730/99. Direito reconhecido pela Justiça do Trabalho, quando o servidor era celetista, no período anterior à conversão ao regime estatutário. Artigo 5º da Lei Municipal 1898/90 garante a manutenção da remuneração dos servidores no regime jurídico único. Prescrição, todavia, das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio legal. Súmula 85, do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista o disposto no Decreto 20910/32. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 141.5993.0006.4200)

    142 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Auxiliar local. Comissão naval Brasileira no exterior. Enquadramento como estatutário. Possibilidade. Precedentes. Inviabilidade da via eleita.

    «1. «A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o auxiliar local de representação diplomática ou repartição consular brasileira no exterior, contratado anteriormente ao advento da Lei 8.112/1990, tem assegurado o enquadramento no regime jurídico dos servidores públicos civis da União, em observância ao disposto no art. 243 do referido normativo» (MS 9.698/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 26/06/2013).... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Auxiliar local. Comissão militar brasileira no exterior. Enquadramento. Art. 243 da Lei 8.112/1990. Possibilidade. Aposentadoria. Dilação probatória. Necessidade).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7380.9500)

    143 - TRT 12 Região. Servidor público. Concurso público. Investidura do trabalhador em emprego público sem a observância da regra insculpida no art. 37, II, da CF/88. Enquadramento posterior em regime jurídico único de natureza estatutária. Impossibilidade. Permanência no regime contratual celetista. CF/88, art. 39.

    «A conversão automática do regime celetista para o estatutário somente pode ser considerada válida quando cumpridas as exigências constitucionais para o ingresso originário do trabalhador no serviço público. A interpretação feita com base na antiga redação do art. 39 da CF/88, de que mesmo os servidores irregularmente investidos em emprego público devem ser enquadrados em cargo público simplesmente pela adoção de regime único estatutário, esbarra na vedação contida no art... (Continua)

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Concurso público (Jurisprudência)
    Emprego público (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, II
    CF/88, art. 39.

    (DOC. LEGJUR 136.2350.7001.2600)

    144 - TRT 3 Região. Fgts. Regime jurídico. Saque. Alteração do regime jurídico. Saques do fgts.

    «Observando o art. 20 da Lei 8.036/90 no presente caso, entendo que a transferência do regime jurídico de celetista para o estatutário implica em extinção do contrato de trabalho, mas não torna possível a liberação do FGTS, por falta de tipicidade legal.»

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    (DOC. LEGJUR 146.6924.8001.6500)

    145 - STJ. Administrativo. Servidor público estatutário. Auxílio-reclusão. Art. 229 da Lei 8.112/90. Limitação imposta pela emenda const. 20/98. Inaplicabilidade.

    «1. É assegurado auxílio-reclusão à família do servidor ativo nos seguintes valores: dois terços da remuneração, quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão; ou metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda de cargo. 2. É inaplicável a limitação de renda bruta mensal prevista no art. 13 da Em... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7165.6300)

    146 - STJ. Servidor público. Regime jurídico único. Tempo de serviço sob o regime da CLT. Contagem. Limites. Lei 8.162/91. Lei 8.112/90, art. 243.

    «Com o advento da Lei 8.112/90, que instituiu o regime estatutário único para os servidores públicos civis da União e das autarquias e fundações públicas federais e a conseqüente transformação dos empregos públicos regidos pela CLT em cargos públicos, foi assegurada a contagem do tempo de serviço prestado sob o regime extinto com limitações, não se prestando tal período para efeito de percepção de anuênio, de incorporação de quintos e de concessão de licença-prêmio p... (Continua)

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Regime jurídico único (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Tempo de serviço sob o regime da CLT (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Lei 8.112/90, art. 243 (Legislação)
    Lei 8.162/91 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 145.8031.8000.9900)

    147 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Análise de norma local. Lei complementar estadual 187/2000. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Modificação do regime jurídico de servidor celetista para estatutário. Direito à contagem do tempo de serviço para todos os fins. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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    (DOC. LEGJUR 144.1690.2002.4900)

    148 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Auxiliar local em representação diplomática do Brasil no exterior. Demissão. Estabilidade especial. Reintegração. Transposição para regime estatutário. Violação do art. 535, II, do CPC. Configuração. Ausência de apreciação de matéria relevante. Necessário retorno dos autos ao tribunal de origem para que se manifeste sobre a íntegra dos embargos de declaração. Agravo regimental não provido.

    «1. Tendo o Tribunal de origem se furtado de examinar questão relevante suscitada pela parte no bojo dos embargos de declaração, é de se acolher a preliminar de violação do art. 535, II, do CPC, para determinar o retorno dos autos para que seja sanada a omissão apontada. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5005.3500)

    149 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Restabelecimento de auxílio-acidente concedido a segurado da previdência que, posteriormente migrou para o regime próprio estatutário. Possibilidade. Lei que disciplina a concessão do auxílio-acidente estabelece como marco final do benefício o óbito ou a aposentação do segurado. Não pode o INSS, valendo-se de disposição editada por Decreto (norma hierarquicamente inferior à Lei) cancelar o pagamento do benefício por motivo diverso. Sentença de improcedência reformada. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7443.5600)

    150 - TRT 2 Região. Servidor público. Estatutário e celetista. Estabilidade. Dispensa socialmente justificável. Convenção 158/OIT. Considerações sobre o tema. Orientação Jurisprudencial 265/TST-SDI-I e 22/TST-SDI-II. CF/88, arts. 37, II e 41.

    «Se nos moldes preconizados pelo «caput» do art. 37 da CF/88, a Administração Pública Direta e Indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sujeita-se aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, exigindo a investidura em cargo ou emprego público apenas mediante prévia aprovação em concurso público de provas e títulos (CF/88, art. 37, II), excetuando-se os cargos em comissão, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Estatutário (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Celetista (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Estabilidade (Jurisprudência)
    Dispensa socialmente justificável (v. Estabilidade) (Jurisprudência)
    Convenção 158/OIT (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 265/TST-SDI-I (Servidor público. Estabilidade. Celetista. Administração direta, autárquica ou fundacional. Aplicabilidade. CF/88, art. 41 (incorporada à Súmula 390/TST)).
    Orientação Jurisprudencia 22/TST-SDI-II (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, II
    CF/88, art. 41
  • Súmula 382/TST. Servidor público. Mudança de regime celetista para estatutário. Extinção do contrato. Prescrição bienal. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

    «A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. (ex-OJ 128/TST-SDI-I - Inserida em 20/04/98)» Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.

    Súmula 178/TFR. Servidor público. FGTS. Movimentação. Transferência por lei do regime da CLT para estatutário.

    «Resolvido o contrato de trabalho com a transferência do servidor do regime da CLT para o estatutário, em decorrência de lei, assiste-lhe o direito de movimentar a conta vinculada do FGTS.»

    Súmula 105/TST. Servidor público. Funcionário público. Qüinqüênios. Estatutário. Opção celetista (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).» Redação anterior: «105 - O empregado estatutário que optar pelo regime celetista, com o congelamento dos qüinqüênios em seus valores à época, não tem direito ao reajuste posterior dos seus níveis.» (Res. 71, de 18/06/80 - DJU de 21/07/80).

    Súmula 103/TST. Tempo de serviço. Licença-prêmio. Lei 1.890/53 (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).» Redação anterior: «103 - Os trabalhadores que hajam prestado serviço no regime da Lei 1.890, de 13/06/53, e optado pelo regime estatutário, não contam, posteriormente, esse período para fins de licença-prêmio, privativa de servidores estatutários.» (Res. 67, de 11/06/80 - DJU de 18/06/80).

    Súmula 121/TST. Servidor público. Funcionário público. Gratificação de produtividade. Optante pela CLT (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).» Redação anterior: «121 - Não tem direito a percepção da gratificação de produtividade na forma do regime estatutário, o servidor de ex-autarquia administradora de porto que opta pelo regime jurídico da CLT.» (Res. 15, de 11/03/81 - DJU de 19/03/81).

    Orientação Jurisprudencial 128/TST-SDI-I. Servidor público. Mudança de regime celetista para estatutário. Extinção do contrato. Prescrição bienal. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX (incorporada à Súmula 382/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 382/TST).» Súmula 382/TST (Servidor público. Mudança de regime. Prescrição). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserida em 20/04/98): «128 - A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime

    Súmula 243/TST. Funcionário público. Opção. Regime trabalhista. Supressão. Vantagens estatutárias. Servidor público.

    «Exceto na hipótese de previsão contratual ou legal expressa, a opção do funcionário público pelo regime trabalhista implica na renúncia dos direitos inerentes ao sistema estatutário.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

    Súmula 58/TST. Pessoal de obras. CLT.

    «Ao empregado admitido como pessoal de obras, em caráter permanente e não amparado pelo regime estatutário, aplica-se a legislação trabalhista.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 105, de 18/10/74 - DJU de 24/10/74.

    Súmula 30/TRF 4 Região. FGTS. Servidor público. Conversão de regime. Saque não autorizado. Lei 8.036/90, art. 20. Lei 8.162/91, art. 6º, § 1º.

    «A conversão do regime jurídico trabalhista para o estatutário não autoriza ao servidor o saque dos depósitos do FGTS.»

    Súmula 90/TFR. Servidor público. Opção pela CLT. Lei 6.184/74. Gratificação adicional por tempo de serviço. Hipótese em que é devida.

    CANCELADA - «Ao servidor estatutário que optou pelo regime celetista, na forma da Lei 6.184/74, é assegurado o direito à gratificação adicional por tempo de serviço correspondente aos períodos anteriores à opção.» Cancelamento no RO 8.140/RJ, 1ª Seção, em 02/10/85, DJ 20/02/86.

    Súmula 66/TNU. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Servidor público. Celetista. Tempo de serviço especial. Contagem recíproca.

    «O servidor público ex-celetista que trabalhava sob condições especiais antes de migrar para o regime estatutário tem direito adquirido à conversão do tempo de atividade especial em tempo comum com o devido acréscimo legal, para efeito de contagem recíproca no regime previdenciário próprio dos servidores públicos.»

    Súmula 218/STJ. Competência. Servidor público. Cargo em comissão. Regime estatutário. Julgamento Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.

    «Compete à Justiça dos Estados processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício de cargo em comissão.»

    Orientação Jurisprudencial 249/TST-SDI-I. Competência residual. Servidor público. Regime jurídico único. Lei 8.112/90. Limitação. CF/88, art. 114 (incorporada à Orientação Jurisprudencial 138/TST-SDI-I).

    «(CANCELADA. Incorporada à Orientação Jurisprudencial 138/TST-SDI-I).» Orientação Jurisprudencial 138/TST-SDI-I (Servidor público. Competência residual da Justiça do Trabalho). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 13/03/2002): «249 - A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista.»

    Orientação Jurisprudencial 138/TST-SDI-I. Servidor público. Competência residual. Justiça do Trabalho. Regime jurídico único. CF/88, art. 114. Lei 8.112/90.

    «Compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista referente a período anterior à Lei 8.112/90, mesmo que a ação tenha sido ajuizada após a edição da referida lei. A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista. (1ª parte - ex-OJ 138/TST-SDI-I - inserida em 27/11/98; 2ª parte - ex-OJ 249/TST-SDI-I - inserida em 13/03/2002).» Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005, Redação anterior (inserida em 27/11/98): «138 - Ainda que a reclamação trabalhista tenha sido ajuizada após a edição da Lei 8.112/90, compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstas na legislação trabalhista, referentes a período anterior àquela lei.»
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