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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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STJ - Diário Oficial
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3ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência Súmulas Relac. (2)

  • recurso inominado

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.3000.2200)

    1 - TJSP. Recurso. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Interposição equivocada de recurso inominado. Preparo incompatível e veiculação de matérias alheias ao tema decidido. Inadmissibilidade do processamento do recurso inominado como apelação. Erro grosseiro. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 104.8101.0000.1200)

    2 - TJRJ. Recurso. Agravo inominado. Deserção. Tabela de custas. Previsão. Nomen iuris do recurso. CPC, art. 511.

    «1. Nos termos do art. 511, do CPC, o recolhimento do preparo e do porte de remessa e de retorno, deve ser comprovado no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção. 2. No caso em exame, diante do não-recolhimento do preparo exigido, o reconhecimento da deserção era, de fato, medida que se impunha. 3. A tese defendida pelo e. Min. Castro Filho, no REsp. 435.727/PR, utilizada como argumento do presente recurso, já foi superada pela Segunda Seção do STJ. O STJ, em outro ... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Agravo inominado (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Deserção (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Nomen iuris (v. Recurso) (Jurisprudência)
    CPC, art. 511
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.2970.2000.6100)

    3 - STJ. Processual civil. Reclamação. Telefonia. Assinatura básica mensal. Prazo de 15 (quinze) dias previsto na Resolução 12/2009 /STJ. Termo inicial. Recurso inominado. Intempestividade.

    «1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o prazo de 15 dias para a propositura de reclamação com suporte na Resolução 12/2009 tem como termo inicial a decisão de mérito proferida pela Turma Recursal em recurso inominado, e não em face de recurso extraordinário eventualmente interposto. 2. A questão do prazo para interposição de reclamação contra decisões de turmas recursais estaduais proferidas anteriormente à edição da Resolução 12/2009 já f... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 133.9762.1005.2700)

    4 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Tribunal de origem. Não conheceu. Agravo regimental interposto. Agravo inominado cabível.

    «1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental. 2. De acordo com o entendimento desta Corte, o simples fato de conferir-se ao recurso a denominação de agravo «regimental», e não «interno» ou «inominado» não constitui motivo suficiente para obstar seu conhecimento, devendo ser prestigiados os princípios da fungibilidade recursal e da instrumen... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1016.2700)

    5 - TST. Agravo regimental interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. «agravo inominado ou agravo regimental. Interposição em face de decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.

    «É incabível agravo inominado (art. 557, § 1º, do CPC) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses expressamente previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro» (Orientação Jurisprudencial 412 da SDI-1 desta Corte). Agravo de que não se conhece.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1035.9100)

    6 - TST. Agravo regimental interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. «agravo inominado ou agravo regimental. Interposição em face de decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.

    «É incabível agravo inominado (art. 557, § 1º, do CPC) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses expressamente previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro» (Orientação Jurisprudencial 412 da SDI-1 desta Corte). Agravo de que não se conhece.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1040.9900)

    7 - TST. Agravo regimental interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. «agravo inominado ou agravo regimental. Interposição em face de decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.

    «É incabível agravo inominado (art. 557, § 1º, do CPC) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses expressamente previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro» (Orientação Jurisprudencial 412 da SDI-1 desta Corte). Agravo de que não se conhece.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1061.3100)

    8 - TST. Agravo regimental interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. «agravo inominado ou agravo regimental. Interposição em face de decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.

    «É incabível agravo inominado (art. 557, § 1º, do CPC) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses expressamente previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro» (Orientação Jurisprudencial 412 da SDI-1 desta Corte). Agravo de que não se conhece.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1082.7900)

    9 - TST. Agravo regimental interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. «agravo inominado ou agravo regimental. Interposição em face de decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.

    «É incabível agravo inominado (art. 557, § 1º, do CPC) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses expressamente previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro» (Orientação Jurisprudencial 412 da SDI-1 desta Corte). Agravo de que não se conhece.»

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    (DOC. LEGJUR 141.1870.7000.1500)

    10 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Telefonia. Resolução 12/2009. Prazo de 15 dias. Termo inicial. Recurso inominado. Intempestividade.

    «1. O manejo da reclamação, nos termos preconizados pela Resolução 12/2009 do Superior Tribunal de Justiça, deve ter por base a data do julgamento do mérito da questão na Turma Recursal de origem, para fins de contagem do prazo de quinze dias, e não o acórdão que julgou prejudicado o recurso extraordinário dirigido ao STF. 2. «O fato de a Resolução STJ 12/09 ter sido editada posteriormente ao julgamento proferido pela Turma Recursal não é capaz de reabrir o prazo pr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.1870.7000.1600)

    11 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Telefonia. Resolução 12/09. Prazo de 15 dias. Termo inicial. Recurso inominado. Intempestividade.

    «1. O manejo da reclamação, nos termos preconizados pela Resolução 12/2009 do Superior Tribunal de Justiça, deve ter por base a data do julgamento do mérito da questão na Turma Recursal de origem, para fins de contagem do prazo de quinze dias, e não o acórdão que julgou prejudicado o recurso extraordinário dirigido ao STF. 2. «O fato de a Resolução STJ 12/09 ter sido editada posteriormente ao julgamento proferido pela Turma Recursal não é capaz de reabrir o prazo pr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6054.3005.0000)

    12 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal inominado. Impropriedade da via eleita. Furto. Escalada. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um indevido e inominado sucedâneo recursal. 2. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância. que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da in... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF (Furto. Bagatela. Princípio da insignificância como descaracterização da tipicidade penal. Identificação dos vetores cuja presença legitima o reconhecimento desse postulado de política criminal. Consequente descaracterização da tipicidade penal em seu aspecto material. Delito de furto. Condenação imposta a jovem desempregado, com apenas 19 anos de idade. «Res furtiva» no valor de R$ 25,00 (equivalente a 9,81% do salário mínimo atualmente em vigor). Doutrina. Considerações em torno da jurisprudência do STF. Pedido deferido. CP, art. 155).
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    (DOC. LEGJUR 138.4240.5003.9400)

    13 - STJ. Habeas corpus. Impetração concomitante a recurso especial ainda pendente de julgamento. Sucedâneo recursal inominado. Impropriedade da via eleita. Crime falimentar. Prescrição. Reconhecimento. Não conhecimento. Concessão da ordem de ofício para declarar extinta a punibilidade.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como um inominado sucedâneo recursal, porque concomitante a recurso especial, ainda pendente de julgamento. 2. Segundo já decidido por este Superior Tribunal de Justiça não é possível combinar as disposições benéficas do Decreto-Lei 7.661/1... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.9832.1002.9400)

    14 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal inominado. Impropriedade da via eleita. Furto. Tentativa. Arrombamento. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um indevido e inominado sucedâneo recursal. 2. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da i... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Furto. Bagatela. Princípio da insignificância como descaracterização da tipicidade penal. Identificação dos vetores cuja presença legitima o reconhecimento desse postulado de política criminal. Consequente descaracterização da tipicidade penal em seu aspecto material. Delito de furto. Condenação imposta a jovem desempregado, com apenas 19 anos de idade. «Res furtiva» no valor de R$ 25,00 (equivalente a 9,81% do salário mínimo atualmente em vigor). Doutrina. Considerações em torno da jurisprudência do STF. Pedido deferido. CP, art. 155).
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    (DOC. LEGJUR 143.9832.1002.8900)

    15 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal inominado. Impropriedade da via eleita. Furto. Tentativa. Arrombamento. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um indevido e inominado sucedâneo recursal. 2. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da i... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Furto. Bagatela. Princípio da insignificância como descaracterização da tipicidade penal. Identificação dos vetores cuja presença legitima o reconhecimento desse postulado de política criminal. Consequente descaracterização da tipicidade penal em seu aspecto material. Delito de furto. Condenação imposta a jovem desempregado, com apenas 19 anos de idade. «Res furtiva» no valor de R$ 25,00 (equivalente a 9,81% do salário mínimo atualmente em vigor). Doutrina. Considerações em torno da jurisprudência do STF. Pedido deferido. CP, art. 155).
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    (DOC. LEGJUR 138.6784.7006.0100)

    16 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal inominado. Impropriedade da via eleita. Furto qualificado. Arrombamento. Princípio da insignificância. Não incidência. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um indevido e inominado sucedâneo recursal. 2. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância. que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da in... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF (Furto. Bagatela. Princípio da insignificância como descaracterização da tipicidade penal. Identificação dos vetores cuja presença legitima o reconhecimento desse postulado de política criminal. Consequente descaracterização da tipicidade penal em seu aspecto material. Delito de furto. Condenação imposta a jovem desempregado, com apenas 19 anos de idade. «Res furtiva» no valor de R$ 25,00 (equivalente a 9,81% do salário mínimo atualmente em vigor). Doutrina. Considerações em torno da jurisprudência do STF. Pedido deferido. CP, art. 155).
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    (DOC. LEGJUR 140.8363.8006.5100)

    17 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal inominado. Impropriedade da via eleita. Furto qualificado. Arrombamento. Princípio da insignificância. Não incidência. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um indevido e inominado sucedâneo recursal. 2. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância. que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da in... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF (Furto. Bagatela. Princípio da insignificância como descaracterização da tipicidade penal. Identificação dos vetores cuja presença legitima o reconhecimento desse postulado de política criminal. Consequente descaracterização da tipicidade penal em seu aspecto material. Delito de furto. Condenação imposta a jovem desempregado, com apenas 19 anos de idade. «Res furtiva» no valor de R$ 25,00 (equivalente a 9,81% do salário mínimo atualmente em vigor). Doutrina. Considerações em torno da jurisprudência do STF. Pedido deferido. CP, art. 155).
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7570.3600)

    18 - TJRJ. Ação penal privada. Rejeição de queixa substitutiva. Falta de legitimidade. Recurso no sentido estrito inominado a que se nega provimento por unanimidade. CPP, art. 29.

    «A inércia do Ministério Público geradora da legitimidade do ofendido para oferecer queixa substitutiva é a daquele seu presentante que tenha atribuição para oficiar em caso concreto de natureza penal. Portanto, não é fonte de legitimidade para a promoção de ação penal privada subsidiária da pública o fato de um promotor de justiça atuante em ação de responsabilidade civil não adotar providência no sentido de responsabilizar penalmente uma das partes. Recurso em sentido es... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação penal privada (Jurisprudência)
    Queixa substitutiva (Jurisprudência)
    CPP, art. 29
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    (DOC. LEGJUR 141.1724.1005.5300)

    19 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal inominado. Impropriedade da via eleita. Tentativa de furto. Crime impossível. Não ocorrência. Princípio da insignificância. Matéria não decidida na origem. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um inominado sucedâneo recursal. 2. A existência de sistema de monitoramento eletrônico ou a observação dos passos do praticante do furto pelos seguranças da loja não rende ensejo, por si só, ao ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2009.7200)

    20 - TJSP. Recurso. Fungibilidade recursal. «Recurso inominado». Interposição contra sentença de juízo cível comum. Recurso não admitido. Insurgência. Acolhimento. Erro material escusável. Tendo sido nomeado o recurso interposto como sendo «recurso inominado» ao invés de «apelação», e diante do preenchimento dos requisitos previstos para a apelação, quais sejam, o prazo previsto, identificação das partes, fundamentos de fato e de direito e pedido de nova decisão, além de ter sido recolhida a taxa judiciária correspondente, trata-se o procedimento eleito pela recorrente mero erro material, escusável, aplicável à espécie, pois, o princípio da fungibilidade recursal, que tem lugar desde que não haja erro grosseiro do recorrente na interposição do recurso e desde que não verificada sua má-fé no aludido procedimento judicial. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.6011.0002.7400)

    21 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal inominado. Impropriedade da via eleita. Furto. Conduta. Características que demonstram reprovabilidade suficiente. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um sucedâneo recursal inominado. 2. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância. que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.7351.8007.1400)

    22 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal inominado. Impropriedade da via eleita. Furto. Monitoramento por câmeras. Crime impossível. Não ocorrência. Princípio da insignificância. Não aplicação. Valor considerável dos bens subtraídos. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um inominado sucedâneo recursal. 2. A existência de sistema de monitoramento eletrônico ou a observação dos passos do praticante do furto pelos seguranças da loja não rende ensejo, por si só, ao ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Furto. Bagatela. Princípio da insignificância como descaracterização da tipicidade penal. Identificação dos vetores cuja presença legitima o reconhecimento desse postulado de política criminal. Consequente descaracterização da tipicidade penal em seu aspecto material. Delito de furto. Condenação imposta a jovem desempregado, com apenas 19 anos de idade. «Res furtiva» no valor de R$ 25,00 (equivalente a 9,81% do salário mínimo atualmente em vigor). Doutrina. Considerações em torno da jurisprudência do STF. Pedido deferido. CP, art. 155).
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    (DOC. LEGJUR 136.6910.9004.0300)

    23 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal inominado. Impropriedade da via eleita. Furto qualificado. Crime impossível. Não ocorrência. Incidência da forma privilegiada. Possibilidade em tese. Não conhecimento. Concessão de ofício apenas para determinar ao juízo da execução faça a análise em concreto do privilégio.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um inominado sucedâneo recursal. 2. A existência de sistema de monitoramento eletrônico ou a observação dos passos do praticante do furto pelos seguranças da loja não rende ensejo, por si só, ao ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.9414.4004.1200)

    24 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal inominado. Impropriedade da via eleita. Furto. Diversos itens de um mesmo estabelecimento. Valor das coisas. Quase metade de um salário mínimo à época. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um indevido e inominado sucedâneo recursal. 2. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância. que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da in... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Furto. Bagatela. Princípio da insignificância como descaracterização da tipicidade penal. Identificação dos vetores cuja presença legitima o reconhecimento desse postulado de política criminal. Consequente descaracterização da tipicidade penal em seu aspecto material. Delito de furto. Condenação imposta a jovem desempregado, com apenas 19 anos de idade. «Res furtiva» no valor de R$ 25,00 (equivalente a 9,81% do salário mínimo atualmente em vigor). Doutrina. Considerações em torno da jurisprudência do STF. Pedido deferido. CP, art. 155).
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    (DOC. LEGJUR 141.6044.9002.0900)

    25 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal inominado. Impropriedade da via eleita. Furto. Arrombamento e escalada. Cinquenta e dois itens de um mesmo estabelecimento. Valor das coisas. Mais da metade um salário mínimo à época. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um indevido e inominado sucedâneo recursal. 2. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância. que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da in... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF (Furto. Bagatela. Princípio da insignificância como descaracterização da tipicidade penal. Identificação dos vetores cuja presença legitima o reconhecimento desse postulado de política criminal. Consequente descaracterização da tipicidade penal em seu aspecto material. Delito de furto. Condenação imposta a jovem desempregado, com apenas 19 anos de idade. «Res furtiva» no valor de R$ 25,00 (equivalente a 9,81% do salário mínimo atualmente em vigor). Doutrina. Considerações em torno da jurisprudência do STF. Pedido deferido. CP, art. 155).
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    (DOC. LEGJUR 143.1102.6005.6000)

    26 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de recurso em sentido estrito. Sucedâneo recursal inominado. Impropriedade da via eleita. Furto. Trinta e oito itens de um mesmo estabelecimento. Valor das coisas. Mais de 20% de um salário mínimo à época. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de recurso em sentido estrito, como se fosse um indevido e inominado sucedâneo recursal. 2. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragme... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Furto. Bagatela. Princípio da insignificância como descaracterização da tipicidade penal. Identificação dos vetores cuja presença legitima o reconhecimento desse postulado de política criminal. Consequente descaracterização da tipicidade penal em seu aspecto material. Delito de furto. Condenação imposta a jovem desempregado, com apenas 19 anos de idade. «Res furtiva» no valor de R$ 25,00 (equivalente a 9,81% do salário mínimo atualmente em vigor). Doutrina. Considerações em torno da jurisprudência do STF. Pedido deferido. CP, art. 155).
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    (DOC. LEGJUR 140.2131.5001.6800)

    27 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal inominado. Impropriedade da via eleita. Furto. Dezenove itens de variadas utilidades de um mesmo estabelecimento. Valor das coisas. Mais da metade um salário mínimo à época. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um indevido e inominado sucedâneo recursal. 2. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância. que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da in... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.1801.7000.4300)

    28 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Processual civil. Recurso inominado. Deserção. Matéria infraconstitucional. Pressupostos de admissibilidade de recursos de cortes diversas. Ausência de repercussão geral. Alegada contrariedade ao art. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da constituição. Ofensa indireta. Agravo a que se nega provimento.

    «I - Ausência de prequestionamento do art. 5º, XXXVI, da Lei Maior. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF. II - O Juízo a quo, ao reconhecer a deserção do recurso inominado, amparou-se exclusivamente na legislação infraconstitucional aplicável à espécie, cujo reexame é incabível em sede de recurso extraordinário. Precedente... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).
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    (DOC. LEGJUR 141.1703.6002.9200)

    29 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal inominado. Impropriedade da via eleita. Furto. Tentativa. Vinte e três itens de variadas utilidades de um mesmo estabelecimento. Valor das coisas. Quase 30% de um salário mínimo à época. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um indevido e inominado sucedâneo recursal. 2. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância. que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da in... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF (Furto. Bagatela. Princípio da insignificância como descaracterização da tipicidade penal. Identificação dos vetores cuja presença legitima o reconhecimento desse postulado de política criminal. Consequente descaracterização da tipicidade penal em seu aspecto material. Delito de furto. Condenação imposta a jovem desempregado, com apenas 19 anos de idade. «Res furtiva» no valor de R$ 25,00 (equivalente a 9,81% do salário mínimo atualmente em vigor). Doutrina. Considerações em torno da jurisprudência do STF. Pedido deferido. CP, art. 155).
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    (DOC. LEGJUR 142.0113.8002.4700)

    30 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de recurso em sentido estrito. Sucedâneo recursal inominado. Impropriedade da via eleita. Furto simples. Prisão preventiva. Ausência de elementos concretos. Flagrante ilegalidade reconhecida. Não conhecimento. Concessão da ordem de ofício.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de recurso em sentido estrito que, acolhendo a irresignação do Ministério Público, decretou a prisão preventiva da paciente. 2. A prisão processual é medida odiosa, cabível apenas quando imprescindível para a escorreita pre... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.6784.7005.9800)

    31 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal inominado. Impropriedade da via eleita. Furto qualificado. Arrombamento. Princípio da insignificância. Não incidência. Tentativa. Quantum. Acórdão bem fundamentado. Alteração. Revolvimento fático-probatório não condizente com o habeas corpus. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um indevido e inominado sucedâneo recursal. 2. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância. que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da in... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF (Furto. Bagatela. Princípio da insignificância como descaracterização da tipicidade penal. Identificação dos vetores cuja presença legitima o reconhecimento desse postulado de política criminal. Consequente descaracterização da tipicidade penal em seu aspecto material. Delito de furto. Condenação imposta a jovem desempregado, com apenas 19 anos de idade. «Res furtiva» no valor de R$ 25,00 (equivalente a 9,81% do salário mínimo atualmente em vigor). Doutrina. Considerações em torno da jurisprudência do STF. Pedido deferido. CP, art. 155).
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    (DOC. LEGJUR 144.1231.1000.4200)

    32 - STF. Embargos de declaração. Direito processual civil. Acidente de trânsito. Danos materiais. Decisão de turma recursal dos juizados especiais. Recurso inominado. Reforma parcial da sentença. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Contraditório e ampla defesa. Omissão. Ausência. Caráter infringente.

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Juizado especial. Repercussão geral reconhecida. Lei 9.099/1995, art. 82, § 5º. Fundamentação. Ausência de fundamentação. CF/88, art. 93, IX. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).
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    (DOC. LEGJUR 144.1231.1000.4200)

    33 - STF. Embargos de declaração. Direito processual civil. Acidente de trânsito. Danos materiais. Decisão de turma recursal dos juizados especiais. Recurso inominado. Reforma parcial da sentença. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Contraditório e ampla defesa. Omissão. Ausência. Caráter infringente.

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Juizado especial. Repercussão geral reconhecida. Lei 9.099/1995, art. 82, § 5º. Fundamentação. Ausência de fundamentação. CF/88, art. 93, IX. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).
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    (DOC. LEGJUR 146.1354.2002.7000)

    34 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo inominado. Ação de cobrança de diferenças salariais. Ato de promoção de policial civil. Prescrição. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Falta de indicação dos arts. E do modo como foram violados. Súmula 284/STF.

    «As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a agravante visa reformar o decisum. O recurso deve, além de indicar os dispositivos ditos violados, demonstrar o modo como o foram. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 141.1943.3003.5700)

    35 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal inominado. Impropriedade da via eleita. Furto. Diversos itens de um mesmo estabelecimento. Valor das coisas. Quase metade de um salário mínimo à época. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritivas de direitos. Impossibilidade. Existência de maus antecedentes.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um indevido e inominado sucedâneo recursal. 2. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância. que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da in... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF (Furto. Bagatela. Princípio da insignificância como descaracterização da tipicidade penal. Identificação dos vetores cuja presença legitima o reconhecimento desse postulado de política criminal. Consequente descaracterização da tipicidade penal em seu aspecto material. Delito de furto. Condenação imposta a jovem desempregado, com apenas 19 anos de idade. «Res furtiva» no valor de R$ 25,00 (equivalente a 9,81% do salário mínimo atualmente em vigor). Doutrina. Considerações em torno da jurisprudência do STF. Pedido deferido. CP, art. 155).
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    (DOC. LEGJUR 142.2923.0000.6200)

    36 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Inexistência dos vícios relacionados no art. 535 do CPC. Pretensão de caráter infringente. Declaração de deserção de recurso inominado ante a incorreta comprovação de recolhimento de preparo. Matéria infraconstitucional.

    «Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 535 do CPC. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. Embargos de declaração desprovidos.»

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    (DOC. LEGJUR 145.3870.1000.1900)

    37 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Inexistência dos vícios relacionados no art. 535 do CPC. Pretensão de caráter infringente. Declaração de deserção de recurso inominado ante a incorreta comprovação de recolhimento de preparo. Matéria infraconstitucional.

    «Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 535 do CPC. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. Embargos de declaração desprovidos.»

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    (DOC. LEGJUR 140.2131.5001.5700)

    38 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal inominado. Impropriedade da via eleita. Furto. Um consumado e um tentado contra o mesmo estabelecimento comercial. Continuidade delitiva. Princípio da insignificância. Não incidência. Crime impossível. Não ocorrência pelos simples existência de vigilância por seguranças e câmeras. Confissão no inquérito corroborada pela prova judicial. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um indevido e inominado sucedâneo recursal. 2. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância. que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da in... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF (Furto. Bagatela. Princípio da insignificância como descaracterização da tipicidade penal. Identificação dos vetores cuja presença legitima o reconhecimento desse postulado de política criminal. Consequente descaracterização da tipicidade penal em seu aspecto material. Delito de furto. Condenação imposta a jovem desempregado, com apenas 19 anos de idade. «Res furtiva» no valor de R$ 25, 00 (equivalente a 9, 81% do salário mínimo atualmente em vigor). Doutrina. Considerações em torno da jurisprudência do STF. Pedido deferido. CP, art. 155).
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    (DOC. LEGJUR 140.8353.0006.7000)

    39 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal inominado. Impropriedade da via eleita. Tentativa de furto. Valor da coisa. Quase 38% do salário mínimo à época. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Pedido alternativo de substituição de pena e fixação de regime aberto prejudicado. Paciente já estava em prisão domiciliar. Ausência de ilegalidade flagrante. Não conhecimento do habeas corpus.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um indevido e inominado sucedâneo recursal. 2. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância. que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da in... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF (Furto. Bagatela. Princípio da insignificância como descaracterização da tipicidade penal. Identificação dos vetores cuja presença legitima o reconhecimento desse postulado de política criminal. Consequente descaracterização da tipicidade penal em seu aspecto material. Delito de furto. Condenação imposta a jovem desempregado, com apenas 19 anos de idade. «Res furtiva» no valor de R$ 25,00 (equivalente a 9,81% do salário mínimo atualmente em vigor). Doutrina. Considerações em torno da jurisprudência do STF. Pedido deferido. CP, art. 155).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.6493.5000.6900)

    40 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição afastada pelo tribunal a quo com base em processo administrativo juntado em agravo inominado no tribunal de origem. Matéria de ordem pública e efeito translativo do recurso. Inexistência de ofensa ao art. 517 do CPC. Agravo regimental desprovido.

    «1. A apreciação de questões de ordem pública pelo Tribunal a quo, de conhecimento e julgamento obrigatórios, mesmo que não tenham sido suscitadas em momento oportuno, não comportam a preclusão em virtude do efeito translativo do recurso de Apelação. 2. A regra proibitiva do art. 517 do CPC, no entanto, não atinge situações que envolvam matéria de ordem pública, já transferidas ao exame do Tribunal pelo efeito translativo do recurso, bem como aquelas sobre as quais ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Contribuição social. Prescrição afastada pelo tribunal a quo com base em processo administrativo juntado em grau de apelação. Matéria de ordem pública e efeito translativo do recurso. Inexistência de ofensa ao art. 517 do CPC. Agravo regimental do contribuinte ao qual se nega provimento).
    Referência/STJ (Recurso. Carência da ação. Impossibilidade jurídica. Apreciação de ofício. CPC, arts. 267, § 3º, 463, 512 e 515. Necessidade de prequestionamento na instância extraordinária).
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    (DOC. LEGJUR 136.9800.4001.7900)

    41 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Financiamento de rede de eletrificação rural. Participação financeira do consumidor. Prescrição. Inicial instruída com documento que não evidencia a natureza jurídica do contrato firmado entre as partes. Contrato inominado em que não há cláusula de devolução. Pretensão fundada na vedação ao enriquecimento ilícito. Previsão específica. Prazo trienal. Art. 206, § 3º, IV, do Código Civil.

    «1. Esta Corte, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.249.321/RS, representativo da controvérsia, reconheceu duas modalidades de participação financeira legalmente estabelecidas para os contratos de participação na distribuição rural de energia elétrica: (i) o Convênio Devolução: ajuste que prevê a devolução do aporte financeiro, no qual consta com precisão o seu objeto, e (ii) o Termo de Contribuição: contrato que não prevê a devolução do aporte financeiro, m... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7491.2900)

    42 - STJ. Mandado de segurança. Competência. Tribunal Regional Federal e Turma Recursal do Juizado Especial Federal. Segurança impetrada contra decisão que nega seguimento a recurso inominado. Competência da Turma Recursal. Precedentes do STJ e STF. Lei Compl. 35/79, art. 21, VI. Lei 9.099/95, art. 41, § 1º. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, I.

    «Compete às respectivas Turmas Recursais o processamento e julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato de Juizado Especial. Aplicação analógica do art. 21, VI, da Lei Compl. 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional).»

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Tribunal Regional Federal - TRF (v. Competência) (Jurisprudência)
    Turma Recursal (v. Competência) (Jurisprudência)
    Juizado especial federal (Jurisprudência)
    Lei Compl. 35/79, art. 21, VI (Legislação)
    Lei 9.099/95, art. 41, § 1º (Legislação)
    Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, I (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.5742.7002.9500)

    43 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de recurso em sentido estrito. Sucedâneo recursal inominado. Impropriedade da via eleita. Tentativa de homicídio. Desclassificação em primeiro grau para lesões corporais. Aferição. Matéria de prova. Recurso do parquet. Razões. Afastamento expresso do motivo fútil. Inclusão pelo acórdão atacado. Efeito devolutivo. Violação. Ocorrência. Não conhecimento da impetração. Concessão da ordem ex officio neste último particular.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como sucedâneo recursal. 2. Operada a desclassificação, no primeiro grau de jurisdição, de homicídio doloso para lesões corporais, se o recurso do Ministério Público afasta, de modo expresso, nas razões respectivas, a incidência do motivo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.8363.8006.4300)

    44 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal inominado. Impropriedade da via eleita. Sonegação fiscal. Extinção da punibilidade pelo pagamento do débito fiscal. Matéria não decidida na origem. Não conhecimento sob pena de supressão de instância. Prova ilícita. Condenação baseada em outros elementos. Convicção formada no acórdão atacado. Elisão desta conclusão. Necessidade de revolvimento probatório. Via imprópria. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um indevido sucedâneo recursal. 2. Não se conhece da matéria relativa à extinção da punibilidade pelo pagamento do débito fiscal, sob pena de supressão de instância, se não foi ela decidida no ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.0910.7001.7900)

    45 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal inominado. Impropriedade da via eleita. Tráfico. Impetração prejudicada quanto as pacientes tatiane e valquiria, porque extintas as respectivas penas. Flagrante ilegalidade quanto ao paciente adelino. Fixação de 1/6 de redução na terceira fase da dosimetria. Personalidade voltada para o crime como único motivo. Ausência de condenações anteriores com trânsito em julgado. Aplicação do máximo legal de 2/3. Redução da pena final para 1 ano e 8 meses de reclusão. Fixação de regime aberto, de sursis e de substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Perda do objeto em face da unificação com outras condenações.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um sucedâneo recursal inominado. 2. Fica prejudicado o habeas corpus se, como ocorre na espécie em relação às pacientes Tatiane e Valquiria, as respectivas penas já foram cumpridas e extintas. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.6541.8005.6300)

    46 - TJSP. Recurso. Inominado. Ação declaratória de nulidade de cláusulas de contrato de financiamento de veículo cominada com indenizatória por danos morais julgada improcedente. Interposição de recurso contra o decidido, não recebido sob o argumento de não cabimento e ausência de erro escusável. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade que pode ser mitigada pelo princípio da fungibilidade, ausente má-fé, devendo ser recebido como apelação, reconhecida a excepcionalidade da hipótese. Possibilidade. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9023.2300)

    47 - TJSP. Competência. Conflito. Contrato. Prestação de Serviços. Seguro-saúde. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com obrigação de fazer. Redução do reajuste decorrente da mudança de faixa etária do segurado. Competência da Seção de Direito Privado, entre a 1ª e a 10ª Câmara. Competência preferencial da atual Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça, acrescida das ações e execuções relativas a seguro-saúde, contrato nominado e inominado de plano de saúde, individual, coletivo e empresarial, inclusive prestação de serviços a eles relativos. Ausência de distinção entre ações e execuções derivadas de seguro-saúde. Provimento 63/2004, Anexo I. Tribunal de Justiça (competência), Seção de Direito Privado, item XXIII, e da Resolução 194/2004, artigo 2°, inciso III, alínea «a». Câmara suscitada que conheceu e julgou agravo de instrumento manejado nos autos anteriormente. Incidência do artigo 102 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Conflito procedente, sendo competente a suscitada, colenda 7a Câmara da Seção de Direito Privado.

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    (DOC. LEGJUR 145.7745.2000.0500)

    48 - STF. Recurso interposto. Acórdão do supremo. Inadequação.

    «É inadequado recurso inominado ou agravo regimental contra acórdão de Turma do Supremo.»

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    (DOC. LEGJUR 146.3812.6000.8600)

    49 - TST. Agravo regimental em agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Interposição em face de decisão colegiada. Inadequação.

    «Nos termos da Orientação Jurisprudencial 412/TST-SDI-I, é incabível agravo inominado ou agravo regimental contra decisão proferida por Órgão colegiado. Agravo Regimental não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.4210.9000.2000)

    50 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Decisão agravada não impugnada. Incidência da Súmula 287/STF. Precedentes. Repercussão geral não examinada em face de outros fundamentos que obstam a admissão do apelo extremo.

    «1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Precedentes: ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 22/5/2012 e ARE 735.978-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: «Recurso inominado tirado contra a sentença de fls. 90/96 que julgou parcialmente procedente a demanda para condenar o réu a pagar a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.2914.0000.8700)

    51 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Serviços de coleta e tratamento de esgoto. Cobrança. Repetição de indébito. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.

    «1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedent... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1048.2300)

    52 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Interposição contra decisão colegiada. Inadequação.

    «Nos termos da Orientação Jurisprudencial 412/TST-SDI-I, é incabível agravo inominado ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado, não se aplicando à hipótese o princípio da fungibilidade. Agravo não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1018.9900)

    53 - TST. Agravo regimental em agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Interposição contra decisão colegiada. Inadequação.

    «Nos termos da Orientação Jurisprudencial 412/TST-SDI-I do TST, é incabível agravo inominado ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado, não se aplicando à hipótese o princípio da fungibilidade. Agravo Regimental não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1036.3900)

    54 - TST. Agravo regimental em agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Interposição contra decisão colegiada. Inadequação.

    «Nos termos da Orientação Jurisprudencial 412/TST-SDI-I do TST, é incabível agravo inominado ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado, não se aplicando à hipótese o princípio da fungibilidade. Agravo Regimental não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.9264.6000.1900)

    55 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil e consumidor. Apresentação de extratos bancários. Multa diária. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do STF.

    «1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 2. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente, verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada» e «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionam... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.2231.3000.0100)

    56 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental na reclamação. Serviço de água e esgoto. Não cabimento da presente medida.

    «1. Não se vislumbra tenha havido no caso dos autos descumprimento de decisão proferida por esta Corte Superior (art. 105, I, «f», da CF/88), eis que o recurso inominado, que versa sobre a matéria controvertida, foi julgado pela Turma Recursal em 18/12/2012, ou seja, anteriormente à comunicação da decisão deste STJ, que determinou a suspensão dos processos idênticos ao REsp 1.339.313/RJ, cuja publicação ocorreu em 04/04/2013 3. Agravo regimental não provido.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação de repetição de indébito. Esgoto. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação de serviços de coleta e transporte dos dejetos. Inexistência de rede de tratamento. Tarifa. Legitimidade da cobrança. Lei 11.445/2007, art. 3º. Dec.7.217/2010. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26).
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    (DOC. LEGJUR 143.4454.1000.3100)

    57 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Obrigação de fazer. Retenção de valores da conta corrente. Fixação de multa diária. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência.

    «1. O agravo regimental deve ser desprovido quando a sua fundamentação não impugna especificamente as razões que constam na decisão recorrida, nos termos da Súmula 283/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. 2. In casu, o acórdão recorrido originariame... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.4062.7000.1800)

    58 - TJRJ. Locação não residencial. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Fiança. Exoneração dos fiadores no curso do prazo contratual mediante notificação extrajudicial. Impossibilidade. Fiança concedida à sociedade empresária e não à pessoa dos sócios. Alteração do contrato social. Cessão de cotas. Irrelevância. Lei 8.245/1991, art. 39. CCB/2002, art. 818.

    «Prestada a fiança pelo prazo do contrato de locação, o fiador não pode pretender exonerar-se imotivadamente da responsabilidade voluntariamente assumida através de simples notificação extrajudicial, quando ainda em curso a relação negocial. A fiança concedida em contrato de locação não residencial garante diretamente a sociedade empresária e não a pessoa do sócio, sendo irrelevante a superveniente alteração do quadro societário. Conhecimento e desprovimento do Agravo Inom... (Continua)

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Locação não residencial (Jurisprudência)
    Ação de despejo (v. Locação) (Jurisprudência)
    Despejo (v. Locação) (Jurisprudência)
    Cobrança de aluguéis (v. Locação) (Jurisprudência)
    Fiança (v. Locação) (Jurisprudência)
    Exoneração dos fiadores (v. Locação) (Jurisprudência)
    Notificação extrajudicial (v. Fiança) (Jurisprudência)
    Lei 8.245/1991, art. 39 (Legislação)
    CCB/2002, art. 818
    Opções

    (DOC. LEGJUR 114.7904.0000.3300)

    59 - TJRJ. Tributário. Ação de obrigação de fazer. Oficial de Justiça. Gratificação de locomoção. Verba de natureza indenizatória. Não Incidência do imposto de renda sobre a aludida gratificação. Impossibilidade. CTN, arts. 43, 97, 111 e 114. Dec. 3.000/1999, arts. 39 e 43, X. Lei 7.713/1988, arts. 3º e 6º. Lei 9.003/1995, art. 7º.

    «A questão discutida aos autos restou sedimentada no julgamento do Recurso Especial nº 1096288/RS pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça que asseverou pela natureza indenizatória da verba atinente à gratificação de locomoção, eis que a mesma se caracteriza como forma de compensação pelo desgaste dos veículos particulares dos oficiais de justiça, inexistindo, por conseguinte, qualquer acréscimo patrimonial que justifique a incidência do imposto de renda sobre a aludida verba... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Imposto de renda (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Oficial de Justiça (Jurisprudência)
    Gratificação de locomoção (v. Oficial de Justiça) (Jurisprudência)
    Natureza indenizatória (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CTN, art. 43
    CTN, art. 97
    CTN, art. 111
    CTN, art. 114
    Dec. 3.000/1999, art. 39 (Legislação)
    Dec. 3.000/1999, art. 43, X (Legislação)
    Lei 7.713/1988, art. 3º (Legislação)
    Lei 7.713/1988, art. 6º (Legislação)
    Lei 9.003/1995, art. 7º. (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 143.4210.9000.2100)

    60 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Decisão agravada não impugnada. Incidência da Súmula 287/STF. Precedentes. Repercussão geral não examinada em face de outros fundamentos que obstam a admissão do apelo extremo.

    «1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Precedentes: ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 22/5/2012 e ARE 735.978-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: «PROCESSO CIVIL - Juizados Especiais Cíveis - Agravo de instrumento - Decisão que não conheceu de recurso inominado interposto cont... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7761.8004.0700)

    61 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Homicídio. Prescrição. Não ocorrência. Sentença. Anulação. Marco interruptivo. Não caracterização. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um indevido e inominado sucedâneo recursal. 2. Segundo entendimento desta Corte e do Supremo Tribunal Federal a sentença anulada não é marco interruptivo da prescrição. 3. Ausência de fl... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.3333.5005.5100)

    62 - STJ. Habeas corpus. Impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Furto. Princípio da insignificância. Assunto não suscitado e nem decidido na origem. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como um sucedâneo recursal inominado. 2. Além disso, a matéria relativa à aplicação do princípio da insignificância não foi ventilada e nem decidida na origem, não merecendo conhecimento o writ, sob pena de ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.6593.1000.0900)

    63 - STJ. Reclamação. Turma recursal de juizado especial cível. Prazo de quinze dias previsto na Resolução 12/2009. STJ. Intempestividade.

    «1. «As reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil serão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada, independentemente de preparo» (art. 1º da Resolução 12/2009). 2. A present... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.6593.1000.1000)

    64 - STJ. Reclamação. Turma recursal de juizado especial cível. Prazo de quinze dias previsto na Resolução 12/2009. STJ. Intempestividade.

    «1. «As reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil serão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada, independentemente de preparo» (art. 1º da Resolução 12/2009). 2. A present... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.6593.1000.1100)

    65 - STJ. Reclamação. Turma recursal de juizado especial cível. Prazo de quinze dias previsto na Resolução 12/2009. STJ. Intempestividade.

    «1. «As reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil serão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada, independentemente de preparo» (art. 1º da Resolução 12/2009). 2. A present... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.6593.1000.1200)

    66 - STJ. Reclamação. Turma recursal de juizado especial cível. Prazo de quinze dias previsto na Resolução 12/2009. STJ. Intempestividade.

    «1. «As reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil serão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada, independentemente de preparo» (art. 1º da Resolução 12/2009). 2. A present... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.6593.1000.1300)

    67 - STJ. Reclamação. Turma recursal de juizado especial cível. Prazo de quinze dias previsto na Resolução 12/2009. STJ. Intempestividade.

    «1. «As reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil serão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada, independentemente de preparo» (art. 1º da Resolução 12/2009). 2. A present... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.6593.1000.1400)

    68 - STJ. Reclamação. Turma recursal de juizado especial cível. Prazo de quinze dias previsto na Resolução 12/2009. STJ. Intempestividade.

    «1. «As reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil serão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada, independentemente de preparo» (art. 1º da Resolução 12/2009). 2. A present... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.6593.1000.1500)

    69 - STJ. Reclamação. Turma recursal de juizado especial cível. Prazo de quinze dias previsto na Resolução 12/2009. STJ. Intempestividade.

    «1. «As reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil serão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada, independentemente de preparo» (art. 1º da Resolução 12/2009). 2. A present... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.6593.1000.1600)

    70 - STJ. Reclamação. Turma recursal de juizado especial cível. Prazo de quinze dias previsto na Resolução 12/2009. STJ. Intempestividade.

    «1. «As reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil serão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada, independentemente de preparo» (art. 1º da Resolução 12/2009). 2. A present... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.6593.1000.1800)

    71 - STJ. Reclamação. Turma recursal de juizado especial cível. Prazo de quinze dias previsto na Resolução 12/2009. STJ. Intempestividade.

    «1. «As reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil serão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada, independentemente de preparo» (art. 1º da Resolução 12/2009). 2. A present... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.6593.1000.1900)

    72 - STJ. Reclamação. Turma recursal de juizado especial cível. Prazo de quinze dias previsto na Resolução 12/2009. STJ. Intempestividade.

    «1. «As reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil serão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada, independentemente de preparo» (art. 1º da Resolução 12/2009). 2. A present... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.6593.1000.2000)

    73 - STJ. Reclamação. Turma recursal de juizado especial cível. Prazo de quinze dias previsto na Resolução 12/2009. STJ. Intempestividade.

    «1. «As reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil serão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada, independentemente de preparo» (art. 1º da Resolução 12/2009). 2. A present... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.6593.1000.2100)

    74 - STJ. Reclamação. Turma recursal de juizado especial cível. Prazo de quinze dias previsto na Resolução 12/2009. STJ. Intempestividade.

    «1. «As reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil serão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada, independentemente de preparo» (art. 1º da Resolução 12/2009). 2. A present... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.6593.1000.2200)

    75 - STJ. Reclamação. Turma recursal de juizado especial cível. Prazo de quinze dias previsto na Resolução 12/2009. STJ. Intempestividade.

    «1. «As reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil serão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada, independentemente de preparo» (art. 1º da Resolução 12/2009). 2. A present... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.6593.1000.2400)

    76 - STJ. Reclamação. Turma recursal de juizado especial cível. Prazo de quinze dias previsto na Resolução 12/2009. STJ. Intempestividade.

    «1. «As reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil serão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada, independentemente de preparo» (art. 1º da Resolução 12/2009). 2. A present... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.6593.1000.2500)

    77 - STJ. Reclamação. Turma recursal de juizado especial cível. Prazo de quinze dias previsto na Resolução 12/2009. STJ. Intempestividade.

    «1. «As reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil serão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada, independentemente de preparo» (art. 1º da Resolução 12/2009). 2. A present... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.6593.1000.2900)

    78 - STJ. Reclamação. Turma recursal de juizado especial cível. Prazo de quinze dias previsto na Resolução 12/2009. STJ. Intempestividade.

    «1. «As reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil serão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada, independentemente de preparo» (art. 1º da Resolução 12/2009). 2. A present... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.6593.1000.3000)

    79 - STJ. Reclamação. Turma recursal de juizado especial cível. Prazo de quinze dias previsto na Resolução 12/2009. STJ. Intempestividade.

    «1. «As reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil serão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada, independentemente de preparo» (art. 1º da Resolução 12/2009). 2. A present... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.7593.6000.1200)

    80 - STJ. Reclamação. Turma recursal de juizado especial cível. Prazo de quinze dias previsto na Resolução 12/2009. STJ. Intempestividade.

    «1. «As reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil serão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada, independentemente de preparo» (art. 1º da Resolução 12/2009). 2. A present... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.7593.6000.1300)

    81 - STJ. Reclamação. Turma recursal de juizado especial cível. Prazo de quinze dias previsto na Resolução 12/2009. STJ. Intempestividade.

    «1. «As reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil serão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada, independentemente de preparo» (art. 1º da Resolução 12/2009). 2. A present... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.7593.6000.1400)

    82 - STJ. Reclamação. Turma recursal de juizado especial cível. Prazo de quinze dias previsto na Resolução 12/2009. STJ. Intempestividade.

    «1. «As reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil serão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada, independentemente de preparo» (art. 1º da Resolução 12/2009). 2. A present... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.7593.6000.1500)

    83 - STJ. Reclamação. Turma recursal de juizado especial cível. Prazo de quinze dias previsto na Resolução 12/2009. STJ. Intempestividade.

    «1. «As reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil serão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada, independentemente de preparo» (art. 1º da Resolução 12/2009). 2. A present... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.9404.2000.0700)

    84 - STJ. Reclamação. Turma recursal de juizado especial cível. Prazo de quinze dias previsto na Resolução 12/2009. STJ. Intempestividade.

    «1. «As reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil serão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada, independentemente de preparo» (art. 1º da Resolução 12/2009). 2. A present... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.9404.2000.0800)

    85 - STJ. Reclamação. Turma recursal de juizado especial cível. Prazo de quinze dias previsto na Resolução 12/2009. STJ. Intempestividade.

    «1. «As reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil serão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada, independentemente de preparo» (art. 1º da Resolução 12/2009). 2. A present... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.9404.2000.0900)

    86 - STJ. Reclamação. Turma recursal de juizado especial cível. Prazo de quinze dias previsto na Resolução 12/2009. STJ. Intempestividade.

    «1. «As reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil serão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada, independentemente de preparo» (art. 1º da Resolução 12/2009). 2. A present... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.9404.2000.1000)

    87 - STJ. Reclamação. Turma recursal de juizado especial cível. Prazo de quinze dias previsto na Resolução 12/2009. STJ. Intempestividade.

    «1. «As reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil serão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada, independentemente de preparo» (art. 1º da Resolução 12/2009). 2. A present... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.9404.2000.1100)

    88 - STJ. Reclamação. Turma recursal de juizado especial cível. Prazo de quinze dias previsto na Resolução 12/2009. STJ. Intempestividade.

    «1. «As reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil serão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada, independentemente de preparo» (art. 1º da Resolução 12/2009). 2. A present... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.9404.2000.1200)

    89 - STJ. Reclamação. Turma recursal de juizado especial cível. Prazo de quinze dias previsto na Resolução 12/2009. STJ. Intempestividade.

    «1. «As reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil serão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada, independentemente de preparo» (art. 1º da Resolução 12/2009). 2. A present... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.9404.2000.1300)

    90 - STJ. Reclamação. Turma recursal de juizado especial cível. Prazo de quinze dias previsto na Resolução 12/2009. STJ. Intempestividade.

    «1. «As reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil serão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada, independentemente de preparo» (art. 1º da Resolução 12/2009). 2. A present... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.9404.2000.1400)

    91 - STJ. Reclamação. Turma recursal de juizado especial cível. Prazo de quinze dias previsto na Resolução 12/2009. STJ. Intempestividade.

    «1. «As reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil serão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada, independentemente de preparo» (art. 1º da Resolução 12/2009). 2. A present... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.9404.2000.1500)

    92 - STJ. Reclamação. Turma recursal de juizado especial cível. Prazo de quinze dias previsto na Resolução 12/2009. STJ. Intempestividade.

    «1. «As reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil serão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada, independentemente de preparo» (art. 1º da Resolução 12/2009). 2. A present... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.9404.2000.1800)

    93 - STJ. Reclamação. Turma recursal de juizado especial cível. Prazo de quinze dias previsto na Resolução 12/2009. STJ. Intempestividade.

    «1. «As reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil serão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada, independentemente de preparo» (art. 1º da Resolução 12/2009). 2. A present... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.9404.2000.2000)

    94 - STJ. Reclamação. Turma recursal de juizado especial cível. Prazo de quinze dias previsto na Resolução 12/2009. STJ. Intempestividade.

    «1. «As reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil serão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada, independentemente de preparo» (art. 1º da Resolução 12/2009). 2. A present... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.9404.2000.2100)

    95 - STJ. Reclamação. Turma recursal de juizado especial cível. Prazo de quinze dias previsto na Resolução 12/2009. STJ. Intempestividade.

    «1. «As reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil serão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada, independentemente de preparo» (art. 1º da Resolução 12/2009). 2. A present... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.9404.2000.2400)

    96 - STJ. Reclamação. Turma recursal de juizado especial cível. Prazo de quinze dias previsto na Resolução 12/2009. STJ. Intempestividade.

    «1. «As reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil serão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada, independentemente de preparo» (art. 1º da Resolução 12/2009). 2. A present... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.9404.2000.2700)

    97 - STJ. Reclamação. Turma recursal de juizado especial cível. Prazo de quinze dias previsto na Resolução 12/2009. STJ. Intempestividade.

    «1. «As reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil serão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada, independentemente de preparo» (art. 1º da Resolução 12/2009). 2. A present... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.6013.4000.2700)

    98 - STJ. Reclamação. Turma recursal de juizado especial cível. Prazo de quinze dias previsto na Resolução 12/2009. STJ. Intempestividade.

    «1. «As reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil serão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada, independentemente de preparo» (art. 1º da Resolução 12/2009). 2. A present... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.6013.4000.3000)

    99 - STJ. Reclamação. Turma recursal de juizado especial cível. Prazo de quinze dias previsto na Resolução 12/2009. STJ. Intempestividade.

    «1. «As reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil serão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada, independentemente de preparo» (art. 1º da Resolução 12/2009). 2. A present... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.6013.4000.3100)

    100 - STJ. Reclamação. Turma recursal de juizado especial cível. Prazo de quinze dias previsto na Resolução 12/2009. STJ. Intempestividade.

    «1. «As reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil serão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada, independentemente de preparo» (art. 1º da Resolução 12/2009). 2. A present... (Continua)

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  • Orientação Jurisprudencial 412/TST-SDI-I. Recurso. Agravo inominado ou agravo regimental. Interposição em face de decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. CPC, art. 557, § 1º.

    «É incabível agravo inominado (CPC, art. 557, § 1º) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra, decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar, decisão monocrática nas hipóteses expressamente previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro.» DJe de 14, 15 e 16/02/2012.

    Súmula 511/STJ. Recurso especial repetitivo. Furto. Recurso representativo da controvérsia. Administrativo. Retenção do veículo. Liberação condicionada ao pagamento de multas e despesas. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CP, art. 155, § 2º. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

    «É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva.» Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Furto. Recurso especial representativo de controvérsia. Divergência jurisprudencial. Dissídio notório. Pena base. Fixação da pena. Incidência do privilégio no furto qualificado. Possibilidade. Circunstâncias de natureza objetiva. Acórdão estadual em conformidade com a jurisprudência da 3ª Seção. Confirmação do entendimento preconizado no ERESP 842.425/RS. Recurso especial desprovido. Precedentes do STJ. CP, arts. 59 e 155, §§ 2º e 4º. CPC, art. 543-C). Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Furto. Recurso especial representativo de controvérsia. Divergência jurisprudencial. Dissídio notório. Pena base. Fixação da pena. Incidência do privilégio no furto qualificado. Possibilidade. Circunstâncias de natureza objetiva. Acórdão estadual em conformidade com a jurisprudência da 3ª Seção. Confirmação do entendimento preconizado no ERESP 842.425/RS. Recurso especial desprovido. Precedentes do STJ. CP, arts. 59 e 155, §§ 2º e 4º. CPC, art. 543-C). Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Furto. Recurso especial representativo de controvérsia. Divergência jurisprudencial. Dissídio notório. Pena base. Fixação da pena. Incidência do privilégio no furto qualificado. Possibilidade. Circunstâncias de natureza objetiva. Acórdão estadual em conformidade com a jurisprudência da 3ª Seção. Confirmação do entendimento preconizado no ERESP 842.425/RS. Recurso especial desprovido. Precedentes do STJ. CP, arts. 59 e 155, §§ 2º e 4º. CPC, art. 543-C.). Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Furto. Recurso especial representativo de controvérsia. Divergência jurisprudencial. Dissídio notório. Pena base. Fixação da pena. Incidência do privilégio no furto qualificado. Possibilidade. Circunstâncias de natureza objetiva. Acórdão estadual em conformidade com a jurisprudência da 3ª Seção. Confirmação do entendimento preconizado no ERESP 842.425/RS. Recurso especial desprovido. Precedentes do STJ. CP, arts. 59 e 155, §§ 2º e 4º. CPC, art. 543-C). Referência/STJ - (Penal e processual penal. Aplicação do privilégio do § 2º do art. 155 do CP ao furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de pessoas (art. 155, § 4º, I e IV, do CP). Possibilidade. Questão pacificada, pela terceira seção do STJ. Eresp 842.425/rs e REsp 1193194/mg, representativo da controvérsia. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental improvido). Referência/STJ - (Furto qualificado. Concurso de pessoas. Concurso de agentes. Embargos de divergência. Subtração de mercadorias avaliadas em r$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Pena. Incidência do privilégio do art. 155, § 2º, do CP. Possibilidade. Questão pacificada no âmbito do STJ e do STF. CP, arts. 29 e 155, § 4º, IV). Referência/STJ - (Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo e concurso de pessoas. Aplicação do privilégio do § 2º do art. 155 do CP. Possibilidade. Precedentes do STJ). Referência/STJ - (Habeas corpus. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Relevância da conduta na esfera penal. Precedentes. Incidência do privilégio previsto no art. 155, § 2º, do CP ao furto qualificado. Possibilidade. Precedentes desta corte e do STF. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida). Referência/STJ - (Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal inominado. Impropriedade da via eleita. Furto qualificado. Crime impossível. Não ocorrência. Incidência da forma privilegiada. Possibilidade em tese. Não conhecimento. Concessão de ofício apenas para determinar ao juízo da execução faça a análise em concreto do privilégio).
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