Doc. LEGJUR 142.7805.3000.2200

1 - TJSP. Recurso. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Interposição equivocada de recurso inominado. Preparo incompatível e veiculação de matérias alheias ao tema decidido. Inadmissibilidade do processamento do recurso inominado como apelação. Erro grosseiro. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 157.2142.4000.6800

2 - TJSC. Consumidor. Relação de consumo. Curso de cabelereiro profissional. Deficiência na prestação do serviço. Inversão do ônus da prova. Insatisfação reconhecida pela fornecedora. Rescisão contratual. Justa causa. Multa afastada. Débito inexistente. Inscrição indevida. Dano moral presumido. Recurso provido.

«Tese - Nas relações de consumo que versarem sobre ?curso profissionalizante?, cabe à prestadora de serviços comprovar que o serviço foi prestado adequadamente.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1035.9100

4 - TST. Agravo regimental interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. «agravo inominado ou agravo regimental. Interposição em face de decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.

«É incabível agravo inominado (art. 557, § 1º, do CPC) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses expressamente previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro» (Orientação Jurisprudencial 412 da SDI-1 desta Corte). Agravo de que não se conhece.»

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Doc. LEGJUR 133.9762.1005.2700

9 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Tribunal de origem. Não conheceu. Agravo regimental interposto. Agravo inominado cabível.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental. 2. De acordo com o entendimento desta Corte, o simples fato de conferir-se ao recurso a denominação de agravo «regimental», e não «interno» ou «inominado» não constitui motivo suficiente para obstar seu conhecimento, devendo ser prestigiados os princípios da fungibilidade recursal e da instrumen... ()

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Doc. LEGJUR 104.8101.0000.1200

10 - TJRJ. Recurso. Agravo inominado. Deserção. Tabela de custas. Previsão. Nomen iuris do recurso. CPC, art. 511.

«1. Nos termos do art. 511, do CPC, o recolhimento do preparo e do porte de remessa e de retorno, deve ser comprovado no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção. 2. No caso em exame, diante do não-recolhimento do preparo exigido, o reconhecimento da deserção era, de fato, medida que se impunha. 3. A tese defendida pelo e. Min. Castro Filho, no REsp. 435.727/PR, utilizada como argumento do presente recurso, já foi superada pela Segunda Seção do STJ. O STJ, em outro ... ()

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Doc. LEGJUR 157.2142.4004.8200

11 - TJSC. Recurso inominado. Juizado especial da Fazenda Pública. Professora da rede pública municipal de ensino. Gratificação de incentivo à regência de classe. Afastamento da sala de aula em razão de readaptação. Direito à continuidade de percepção da gratificação. Sentença mantida. Recurso desprovido.

«Tese - O afastamento compulsório e involuntário motivado por problemas de saúde caracteriza exceção à regra de suspensão do pagamento de gratificação de incentivo à regência de classe. Caracteriza afastamento compulsório e involuntário aquele motivado por problemas de saúde, reconhecido pelo próprio Município, que colocou a servidora em readaptação. Situação equivalente à hipótese de «faltas justificadas», prevista na legislação municipal (alínea «d» d... ()

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Doc. LEGJUR 134.4062.7000.1800

12 - TJRJ. Locação não residencial. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Fiança. Exoneração dos fiadores no curso do prazo contratual mediante notificação extrajudicial. Impossibilidade. Fiança concedida à sociedade empresária e não à pessoa dos sócios. Alteração do contrato social. Cessão de cotas. Irrelevância. Lei 8.245/1991, art. 39. CCB/2002, art. 818.

«Prestada a fiança pelo prazo do contrato de locação, o fiador não pode pretender exonerar-se imotivadamente da responsabilidade voluntariamente assumida através de simples notificação extrajudicial, quando ainda em curso a relação negocial. A fiança concedida em contrato de locação não residencial garante diretamente a sociedade empresária e não a pessoa do sócio, sendo irrelevante a superveniente alteração do quadro societário. Conhecimento e desprovimento do Agravo Inom... ()

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Doc. LEGJUR 155.7491.5000.4800

13 - STJ. Processual civil. Reclamação. Recurso inominado. Acórdão proferido no juizado especial estadual. Descumprimento da decisão proferida na rcl 13.667/SP. Procedência.

«1. A Ação Declaratória que tramitou no Juizado Especial Estadual tem por objeto a legalidade do desconto realizado nos contracheques dos Policiais Militares, destinado à Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo/CBPM, por força do art. 30 c.c. I, do art. 32, e I a IV, do art. 6º da Lei Estadual 452/74. 2. Na Rcl 13.667/SP, o e. Ministro Relator, Arnaldo Esteves Lima, concedeu liminar para suspender os - processos em trâmite na turmas recursais dos juizad... ()

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Doc. LEGJUR 157.2142.4000.5600

14 - TJSC. Plano de saúde. Negativa de cobertura securitária para realização de procedimento. Insurgência quanto ao dano moral. Progressão da doença em razão da demora/recusa. Abalo configurado. Insurgência em relação ao quantum reparatório. Respeito aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e não provido.

«Tese - A progressão de doença em razão da demora/recusa de cobertura securitária para realização de procedimento pode configurar dano moral. Para que o abalo moral se configure em caso de negativa de cobertura securitária, deve ser comprovado que houve mais do que mero dissabor. Conforme se retira dos autos, devido à negativa do procedimento por parte da seguradora, houve progressão da doença, razão pela qual é perfeitamente devida a reparação.»

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Doc. LEGJUR 146.4212.2009.7200

15 - TJSP. Recurso. Fungibilidade recursal. «Recurso inominado». Interposição contra sentença de juízo cível comum. Recurso não admitido. Insurgência. Acolhimento. Erro material escusável. Tendo sido nomeado o recurso interposto como sendo «recurso inominado» ao invés de «apelação», e diante do preenchimento dos requisitos previstos para a apelação, quais sejam, o prazo previsto, identificação das partes, fundamentos de fato e de direito e pedido de nova decisão, além de ter sido recolhida a taxa judiciária correspondente, trata-se o procedimento eleito pela recorrente mero erro material, escusável, aplicável à espécie, pois, o princípio da fungibilidade recursal, que tem lugar desde que não haja erro grosseiro do recorrente na interposição do recurso e desde que não verificada sua má-fé no aludido procedimento judicial. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 137.0701.0000.0200

16 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Consumidor. Ação indenizatória. Prepostos da requerida que não alertaram a demandante de que a mesma deveria, ao se submeter a exame de ressonância magnética, retirar o aparelho auditivo por ela utilizado, o que ocasionou defeito no mesmo. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«Sentença de parcial procedência que não merece qualquer reparo. Inexistência de nulidade no ato citatório. Teoria da aparência. Súmula 118/TJRJ. Falha na prestação dos serviços levados a efeito pela ré devidamente configurada. Danos materiais demonstrados. Danos morais in re ips a. Fatos que ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento tolerável, sendo capazes de ofender os direitos da personalidade da autora. Valor constante da condenação a tal título que não merece qualque... ()

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Doc. LEGJUR 145.7745.2000.0500

17 - STF. Recurso interposto. Acórdão do supremo. Inadequação.

«É inadequado recurso inominado ou agravo regimental contra acórdão de Turma do Supremo.»

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Doc. LEGJUR 141.1724.1005.5300

18 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal inominado. Impropriedade da via eleita. Tentativa de furto. Crime impossível. Não ocorrência. Princípio da insignificância. Matéria não decidida na origem. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um inominado sucedâneo recursal. 2. A existência de sistema de monitoramento eletrônico ou a observação dos passos do praticante do furto pelos seguranças da loja não rende ensejo, por si só, ao ... ()

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Doc. LEGJUR 142.2914.0000.8700

19 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Serviços de coleta e tratamento de esgoto. Cobrança. Repetição de indébito. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedent... ()

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Doc. LEGJUR 146.8983.5000.6800

20 - TJSP. Caderneta de poupança. Planos Bresser e Verão. Banco réu que ao invés de interpor apelação protocolizou recurso inominado. Erro grosseiro, não se aplicando o princípio da fungibilidade para o caso. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 138.4240.5003.9400

21 - STJ. Habeas corpus. Impetração concomitante a recurso especial ainda pendente de julgamento. Sucedâneo recursal inominado. Impropriedade da via eleita. Crime falimentar. Prescrição. Reconhecimento. Não conhecimento. Concessão da ordem de ofício para declarar extinta a punibilidade.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como um inominado sucedâneo recursal, porque concomitante a recurso especial, ainda pendente de julgamento. 2. Segundo já decidido por este Superior Tribunal de Justiça não é possível combinar as disposições benéficas do Decreto-Lei 7.661/1... ()

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Doc. LEGJUR 138.2970.2000.6100

22 - STJ. Processual civil. Reclamação. Telefonia. Assinatura básica mensal. Prazo de 15 (quinze) dias previsto na Resolução 12/2009 /STJ. Termo inicial. Recurso inominado. Intempestividade.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o prazo de 15 dias para a propositura de reclamação com suporte na Resolução 12/2009 tem como termo inicial a decisão de mérito proferida pela Turma Recursal em recurso inominado, e não em face de recurso extraordinário eventualmente interposto. 2. A questão do prazo para interposição de reclamação contra decisões de turmas recursais estaduais proferidas anteriormente à edição da Resolução 12/2009 já f... ()

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Doc. LEGJUR 146.3812.6000.8600

23 - TST. Agravo regimental em agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Interposição em face de decisão colegiada. Inadequação.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 412/TST-SDI-I, é incabível agravo inominado ou agravo regimental contra decisão proferida por Órgão colegiado. Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 143.4210.9000.2000

24 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Decisão agravada não impugnada. Incidência da Súmula 287/STF. Precedentes. Repercussão geral não examinada em face de outros fundamentos que obstam a admissão do apelo extremo.

«1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Precedentes: ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 22/5/2012 e ARE 735.978-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: «Recurso inominado tirado contra a sentença de fls. 90/96 que julgou parcialmente procedente a demanda para condenar o réu a pagar a... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1048.2300

25 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Interposição contra decisão colegiada. Inadequação.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 412/TST-SDI-I, é incabível agravo inominado ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado, não se aplicando à hipótese o princípio da fungibilidade. Agravo não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 136.6910.9004.0300

26 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal inominado. Impropriedade da via eleita. Furto qualificado. Crime impossível. Não ocorrência. Incidência da forma privilegiada. Possibilidade em tese. Não conhecimento. Concessão de ofício apenas para determinar ao juízo da execução faça a análise em concreto do privilégio.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um inominado sucedâneo recursal. 2. A existência de sistema de monitoramento eletrônico ou a observação dos passos do praticante do furto pelos seguranças da loja não rende ensejo, por si só, ao ... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1018.9900

27 - TST. Agravo regimental em agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Interposição contra decisão colegiada. Inadequação.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 412/TST-SDI-I do TST, é incabível agravo inominado ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado, não se aplicando à hipótese o princípio da fungibilidade. Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 148.6331.4000.7600

29 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito processual civil. Recurso inominado não conhecido. CPC, art. 195. Alegação de violação ao devido processo legal. Ausência de matéria constitucional.

«Para dissentir da conclusão do Colegiado de origem, seria imprescindível a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso (Código de Processo Civil), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 148.3680.9000.0000

30 - STJ. Reclamação. Juizados especiais. Direito do consumidor. Agência bancária. «fila». Tempo de espera. Ação de indenização por danos morais. Condenação por danos sociais em sede de recurso inominado. Julgamento ultra petita. Reclamação procedente. CPC, arts. 2º, 128 e 460.

«1. Os artigos 2º, 128 e 460 do Código de Processo Civil concretizam os princípios processuais consabidos da inércia e da demanda, pois impõem ao julgador - para que não prolate decisão inquinada de vício de nulidade - a adstrição do provimento jurisdicional aos pleitos exordiais formulados pelo autor, estabelecendo que a atividade jurisdicional está adstrita aos limites do pedido e da causa de pedir. 2. Na espécie, proferida a sentença pelo magistrado de piso, competi... ()

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Doc. LEGJUR 145.6541.8005.6300

31 - TJSP. Recurso. Inominado. Ação declaratória de nulidade de cláusulas de contrato de financiamento de veículo cominada com indenizatória por danos morais julgada improcedente. Interposição de recurso contra o decidido, não recebido sob o argumento de não cabimento e ausência de erro escusável. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade que pode ser mitigada pelo princípio da fungibilidade, ausente má-fé, devendo ser recebido como apelação, reconhecida a excepcionalidade da hipótese. Possibilidade. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 150.2360.5000.5100

32 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Juizado especial. Recurso inominado. Preparo insuficiente. Complementação. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. CPC, art. 543-A, § 2º, c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF.

«1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (CPC, art. 543-A, § 2º, introduzido pela Lei 11.418/06, verbis: «O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Suprem... ()

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Doc. LEGJUR 156.1781.3005.9100

33 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo e extorsão. Análise das provas dos autos. Não ocorrência. Penal. Dosimetria. Condenação anterior com trânsito em julgado. Mais de cinco anos. Período depurativo. Não caracterização de reincidência. Utilização como maus antecedentes. Possibilidade. Roubo e extorsão. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Delitos de espécies distintas. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A revaloração dos elementos probatórios constantes da denúncia, sentença e do acórdão recorridos, não implicam revolvimento das provas dos autos, sendo admissível na via do especial para fins de fixação da interpretação da legislação federal. Precedentes. 2. «Segundo entendimento desta Corte, o período depurador de cinco anos afasta a reincidência, mas não retira os maus antecedentes» (HC 281.051/MS, minha relatoria, SEXTA TURMA, DJe 28/11/2013). Súmula 83/... ()

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Doc. LEGJUR 141.6054.3005.0000

34 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal inominado. Impropriedade da via eleita. Furto. Escalada. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um indevido e inominado sucedâneo recursal. 2. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância. que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da in... ()

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Doc. LEGJUR 152.4881.8004.2800

35 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Roubo majorado. Regime inicial fechado. Fundamentação. Maus antecedentes. Ilegalidade inexistente.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão agravada. 2. Segundo entendimento desta Corte, o período depurador de cinco anos previsto no CP, art. 64, I, afasta a reincidência, mas não retira os maus antecedentes (HC 281.051/MS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 28/11/2013). Sendo assim, não há ilegalidade na sentença que fixa o regime inicial fechado com base em circunstância judicial negativa referente aos antecedentes do paciente, t... ()

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Doc. LEGJUR 157.2142.4009.1500

36 - TJSC. Consumidor. Empréstimos consignados. Prova documental da contratação. Presunção de validade. Limitação dos descontos a 30% dos proventos recebidos pelo devedor. Natureza dos proventos. Repetição do indébito limitada ao mesmo percentual fixado pela sentença. Repetição integral dos descontos que significaria descumprimento contratual e locupletamento do devedor, que não teria descontado nenhuma parcela, embora beneficiado com o depósito do crédito em sua conta. Dano moral. Desconto das parcelas que consumiu a totalidade dos proventos, durante longo período. Reconhecimento. Voto vencido. Recurso provido em parte.

«Tese - O desconto da totalidade dos vencimentos do devedor para pagamento de empréstimo consignado afigura-se ilícito, mas a restituição ao consumidor não deve ser integral, sob pena de caracterização de descumprimento contratual e enriquecimento indevido. «O Judiciário deve coibir o descumprimento de normas contratuais livremente estipuladas pelas partes, notadamente quando não se vislumbrar coação ou qualquer outro vício maculador da vontade, sob pena de causar inst... ()

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Doc. LEGJUR 145.3870.1000.1900

37 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Inexistência dos vícios relacionados no art. 535 do CPC. Pretensão de caráter infringente. Declaração de deserção de recurso inominado ante a incorreta comprovação de recolhimento de preparo. Matéria infraconstitucional.

«Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 535 do CPC. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. Embargos de declaração desprovidos.»

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Doc. LEGJUR 138.6784.7006.0100

38 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal inominado. Impropriedade da via eleita. Furto qualificado. Arrombamento. Princípio da insignificância. Não incidência. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um indevido e inominado sucedâneo recursal. 2. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância. que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da in... ()

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Doc. LEGJUR 142.2923.0000.6200

39 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Inexistência dos vícios relacionados no art. 535 do CPC. Pretensão de caráter infringente. Declaração de deserção de recurso inominado ante a incorreta comprovação de recolhimento de preparo. Matéria infraconstitucional.

«Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 535 do CPC. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. Embargos de declaração desprovidos.»

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Doc. LEGJUR 140.8363.8006.5100

40 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal inominado. Impropriedade da via eleita. Furto qualificado. Arrombamento. Princípio da insignificância. Não incidência. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um indevido e inominado sucedâneo recursal. 2. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância. que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da in... ()

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Doc. LEGJUR 146.1354.2002.7000

41 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo inominado. Ação de cobrança de diferenças salariais. Ato de promoção de policial civil. Prescrição. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Falta de indicação dos arts. E do modo como foram violados. Súmula 284/STF.

«As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a agravante visa reformar o decisum. O recurso deve, além de indicar os dispositivos ditos violados, demonstrar o modo como o foram. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 162.1713.1005.4600

42 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Agravo inominado. Pagamento posterior à interposição. Deserção. Art. 511 do CPC.

«1. O preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção (CPC, art. 511). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7491.2900

43 - STJ. Mandado de segurança. Competência. Tribunal Regional Federal e Turma Recursal do Juizado Especial Federal. Segurança impetrada contra decisão que nega seguimento a recurso inominado. Competência da Turma Recursal. Precedentes do STJ e STF. Lei Compl. 35/79, art. 21, VI. Lei 9.099/95, art. 41, § 1º. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, I.

«Compete às respectivas Turmas Recursais o processamento e julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato de Juizado Especial. Aplicação analógica do art. 21, VI, da Lei Compl. 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional).»

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Doc. LEGJUR 161.9070.0014.8200

44 - TST. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em agravo de instrumento em recurso de revista.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 412/TST-SDI-I, é incabível agravo inominado (art. 557, § 1º, do CPC) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses expressamente previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 138.6011.0002.7400

45 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal inominado. Impropriedade da via eleita. Furto. Conduta. Características que demonstram reprovabilidade suficiente. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um sucedâneo recursal inominado. 2. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância. que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção... ()

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Doc. LEGJUR 144.2231.3000.0100

46 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental na reclamação. Serviço de água e esgoto. Não cabimento da presente medida.

«1. Não se vislumbra tenha havido no caso dos autos descumprimento de decisão proferida por esta Corte Superior (art. 105, I, «f», da CF/88), eis que o recurso inominado, que versa sobre a matéria controvertida, foi julgado pela Turma Recursal em 18/12/2012, ou seja, anteriormente à comunicação da decisão deste STJ, que determinou a suspensão dos processos idênticos ao REsp 1.339.313/RJ, cuja publicação ocorreu em 04/04/2013 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 130.3724.5000.1400

47 - TJRJ. Locação. Ação de despejo. Decisão que, em liminarmente, determinou a desocupação do imóvel locado no prazo de 15 dias. Curso de informática e de idiomas. Não enquadramento na hipótese do art. 53 da lei 8.245/1991.

«A norma inserta no art. 53 da Lei 8.245/1991 tem por escopo proteger estabelecimento de ensino autorizado e fiscalizado pelo Poder Público, assim entendidos apenas aqueles de currículo oficial, ordinário ou supletivo, nos quais se ministra instrução em períodos determinados, com férias em épocas próprias, subordinando-se os alunos a critérios de aproveitamento aferidos através de provas ou outros métodos previstos em lei. Precedentes do STJ e do TJRJ.»

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Doc. LEGJUR 143.9832.1002.8900

48 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal inominado. Impropriedade da via eleita. Furto. Tentativa. Arrombamento. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um indevido e inominado sucedâneo recursal. 2. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da i... ()

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1 Acórdãos Similares
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Doc. LEGJUR 156.4933.2003.1700

50 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Agravo inominado. Acórdão. Previsão legal. Ausência. Art. 244, do CPC. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Não provimento.

«1. A matéria tratada no artigo de lei apontado como violado não foi objeto de apreciação por parte do acórdão recorrido, o que atraiu a incidência da Súmula 211/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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