Doc. LEGJUR 103.1674.7446.1600

1 - STJ. Recurso especial. Menor. Representação. Curador especial. Impugnação. Registro de nascimento. Superveniência. Maioridade. Especial prejudicado. CPC, art. 541.

«Em razão de maioridade do recorrente, resta prejudicado o recurso especial interposto com vistas a examinar a possibilidade de o menor, representado por curador especial, propor ação impugnando registro de nascimento. Recurso especial prejudicado e determinada a remessa dos autos à primeira instância para o exame do mérito, caso haja interesse.»

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Doc. LEGJUR 161.5984.5004.8600

2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial. Interposição de novo recurso especial. Manifestamente inadmissível. Princípio da fungibilidade. Inovação. Agravo não provido.

«1. Decididos os embargos de declaração opostos contra a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, não é cabível novo recurso especial, mas, sim, agravo em recurso especial. 2. A eventual aplicação do princípio da fungibilidade não foi alegada nas razões do agravo em recurso especial. Configura, assim, verdadeira inovação processual, inadmissível em agravo regimental. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7320.8300

3 - STJ. Recurso especial. Medida cautelar. Efeito suspensivo ao recurso especial. Procedimento de natureza acessória ao especial. CPC, art. 541.

«A medida cautelar para emprestar efeito suspensivo a recurso especial não tem curso em instância considerada como sendo ordinária. Ela é procedimento de natureza acessória ao recurso especial

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Doc. LEGJUR 162.2951.0001.3400

4 - STJ. Processual civil. Inadmissão de recurso especial e de recurso especial adesivo. Agravo do recurso especial principal não provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial adesivo. Improvimento do agravo regimental do recorrente adesivo.

«1. Se o recurso especial principal não é admitido, também não se conhece do recurso especial adesivo (art. 500, III - CPC). A mesma sistemática (principal e acessório) se aplica ao agravo contra a decisão de inadmissão de ambos os recursos. 2. Se o agravo do recurso especial principal não é provido, não se deve conhecer do agravo do recurso especial adesivo, dada a mesma relação de acessoriedade que impediu a admissão do recurso especial adesivo. 3. Agravo ... ()

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Doc. LEGJUR 160.1331.7002.0200

5 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea c do, III do art. 105, da CF/88. Dissídio jurisprudencial notório. Ausência de indicação de dispositivo de Lei federal. Óbice intransponível. Recurso especial inadmissível. Súmula 284/STF. Precedentes da Corte Especial do STJ.

«1. É inadmissível o recurso especial fundado exclusivamente na alínea c do permissivo constitucional sem a indicação do dispositivo de lei federal pertinente à matéria trazida a exame, mesmo quando houver dissídio jurisprudencial notório. Precedentes da Corte Especial do STJ. 3. Aplicação da Súmula 284/STF, ante a falta da devida fundamentação do recurso especial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 141.5981.5001.5900

6 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Não cabimento. Questão decidida pela Corte Especial.

«1. A Corte Especial deste Tribunal, ao apreciar a Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP (DJe de 12/5/2011), firmou entendimento no sentido de que é incabível agravo (de instrumento ou em recurso especial) contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no artigo 543-C, § 7º, inciso I, do CPC. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar, em sede de recurso especial, matéria constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 138.7560.4001.3800

11 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Não cabimento. Questão decidida pela Corte Especial.

«1. A Corte Especial deste Tribunal, ao apreciar a Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP (DJe de 12/5/2011), firmou entendimento no sentido de que é incabível agravo (de instrumento ou em recurso especial) contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no artigo 543-C, § 7º, inciso I, do CPC. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 141.1950.7002.4100

20 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Não cabimento. Questão decidida pela Corte Especial.

«1. A Corte Especial deste Tribunal, ao apreciar a Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP (DJe de 12/5/2011), firmou entendimento no sentido de que é incabível agravo (de instrumento ou em recurso especial) contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no artigo 543-C, § 7º, inciso I, do CPC. 2. Descabe a este Superior Tribunal de Justiça o exame, em sede de recurso especial, de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequest... ()

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Doc. LEGJUR 145.3475.9001.6000

21 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial e agravo em recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Art. 13 do CPC. Regularização processual. Impossibilidade. Instância especial. Precedentes. Provimento negado.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Consolidada a orientação deste Pretório quanto à impossibilidade de, no âmbito do recurso especial, proceder-se à abertura do prazo a que alude o art. 13 do CPC, para fins de regularização da representação processual. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 141.6202.7002.4300

23 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Não cabimento. Questão decidida pela Corte Especial.

«1. A Corte Especial deste Tribunal, ao apreciar a Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP (DJe de 12/5/2011), firmou entendimento no sentido de que é incabível agravo (de instrumento ou em recurso especial) contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no artigo 543-C, § 7º, inciso I, do CPC. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar, em sede de recurso especial, suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestiona... ()

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Doc. LEGJUR 160.3725.4001.1600

24 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em tempo especial. Recurso especial repetitivo 1.310.034/PR. Agravo regimental não provido..

«1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, firmou a tese de que «A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço.» 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 143.6433.4002.2200

38 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Recurso especial adesivo. Aplicação do art. 500, III, do CPC.

«1. O recurso adesivo está subordinado ao recurso principal; assim, negado seguimento ao recurso especial principal, decisão da qual não se recorreu, inadmissível a pretensão de se determinar o prosseguimento do recurso especial adesivo independentemente do recurso especial principal. 2. Agravo no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 160.3801.1002.4600

39 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em tempo especial. Recurso especial repetitivo 1.310.034/PR. Desnecessidade de trânsito em julgado. Agravo regimental não provido.

«1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, firmou a tese de que «A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço.» 2. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que com a publicação do acórdão referente ao recurso especial representativo da controvérsia, impõe-se a sua aplicação aos c... ()

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Doc. LEGJUR 161.6953.9001.4900

40 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração opostos contra decisão que não admitiu recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Agravo em recurso especial intempestivo. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o agravo em recurso especial é o único recurso cabível contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial. Dessa forma, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de agravo. É intempestivo, portanto, o agravo em recurso especial apresentado. Precedentes do STJ e do STF. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 141.5990.2001.0100

41 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões recursais do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão do tribunal de origem. Inadmissibilidade do recurso especial por incidência analógica da Súmula 284/STF.

«1. Ao não admitir o recurso especial, o Presidente do Tribunal de origem o fez por considerar incidentes na espécie as Súmulas 7/STJ e 284/STF. Todavia, nas razões do agravo em recurso especial, além de fazer indevida inovação recursal ao supor que no recurso especial teria sido indicada contrariedade ao art. 518 do CPC, a recorrente deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 284/STF. Convém anotar que a aplicação da Súmula 284/STF é suficiente, por si só, para... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7194.0500

42 - STJ. Juizado Especial. Recurso especial. Lei 9.099/95.

«A Lei 9.099/95 não se restringe a mero procedimento especial. É sistema jurídico, resultante do disposto no art. 98, da CF/88. Como tal, reúne princípios e normas próprias dentre elas, recurso para colegiados formados por Juízes de 1º Grau. Não desafia, por isso, Recurso Especial. Discutível o Recurso Extraordinário. Em sendo assim, somente se conhece do Recurso Especial se o fundamento da irresignação for a inaplicabilidade da lei ao caso julgado. Súmula do 203/STJ.»

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Doc. LEGJUR 141.6025.8004.1100

43 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisão que não admitiu recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Agravo em recurso especial intempestivo. Ressalva do entendimento pessoal deste relator. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o agravo em recurso especial é o único recurso cabível contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial. Dessa forma, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de agravo. Intempestivo, portanto, o agravo em recurso especial apresentado. Precedentes do STJ e do STF. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7197.9500

44 - STJ. Recurso especial. Juizado Especial de Pequenas Causas. Colégios recursais. Inadmissibilidade. CF/88, art. 105, III.

«Descabe recurso especial das decisões proferidas pelos Colégios Recursais do Juizado Especial de Pequenas Causas.»

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Doc. LEGJUR 141.6034.6004.9500

45 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão do tribunal de origem que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Interposição de agravo de instrumento ou agravo em recurso especial. Recurso inadequado. Agravo desprovido.

«- A Corte Especial, no julgamento da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, entendeu ser incabível Agravo (de Instrumento ou em Recurso Especial) contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial com fundamento no art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 142.4813.9002.2700

48 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão do tribunal de origem que nega seguimento a recurso especial com base no CPC, art. 543-C, § 7º, I. Interposição de agravo de instrumento ou agravo em recurso especial. Recurso inadequado. Agravo desprovido.

«- A Corte Especial, no julgamento da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, entendeu ser incabível Agravo (de Instrumento ou em Recurso Especial) contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial com fundamento no art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Agravo regimental desprovido.»

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