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Doc. LEGJUR 103.1674.7446.1600

1 - STJ. Recurso especial. Menor. Representação. Curador especial. Impugnação. Registro de nascimento. Superveniência. Maioridade. Especial prejudicado. CPC, art. 541.

«Em razão de maioridade do recorrente, resta prejudicado o recurso especial interposto com vistas a examinar a possibilidade de o menor, representado por curador especial, propor ação impugnando registro de nascimento. Recurso especial prejudicado e determinada a remessa dos autos à primeira instância para o exame do mérito, caso haja interesse.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7320.8300

2 - STJ. Recurso especial. Medida cautelar. Efeito suspensivo ao recurso especial. Procedimento de natureza acessória ao especial. CPC, art. 541.

«A medida cautelar para emprestar efeito suspensivo a recurso especial não tem curso em instância considerada como sendo ordinária. Ela é procedimento de natureza acessória ao recurso especial

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Doc. LEGJUR 141.5981.5001.5900

3 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Não cabimento. Questão decidida pela Corte Especial.

«1. A Corte Especial deste Tribunal, ao apreciar a Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP (DJe de 12/5/2011), firmou entendimento no sentido de que é incabível agravo (de instrumento ou em recurso especial) contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no artigo 543-C, § 7º, inciso I, do CPC. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar, em sede de recurso especial, matéria constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento. Precedentes. ... (Continua)

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  • Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Agravo de instrumento. Descabimento na hipótese. CPC, arts. 543-C, § 7º, I e 544. Exegese).

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Doc. LEGJUR 138.7560.4001.3800

8 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Não cabimento. Questão decidida pela Corte Especial.

«1. A Corte Especial deste Tribunal, ao apreciar a Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP (DJe de 12/5/2011), firmou entendimento no sentido de que é incabível agravo (de instrumento ou em recurso especial) contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no artigo 543-C, § 7º, inciso I, do CPC. 2. Agravo regimental não provido.»

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  • Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Agravo de instrumento. Descabimento na hipótese. CPC, arts. 543-C, § 7º, I e 544. Exegese).

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Doc. LEGJUR 145.3475.9001.6000

17 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial e agravo em recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Art. 13 do CPC. Regularização processual. Impossibilidade. Instância especial. Precedentes. Provimento negado.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Consolidada a orientação deste Pretório quanto à impossibilidade de, no âmbito do recurso especial, proceder-se à abertura do prazo a que alude o art. 13 do CPC, para fins de regularização da representação processual. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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18 - Doc. LEGJUR (147.3584.4002.8000) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 141.1950.7002.4100

19 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Não cabimento. Questão decidida pela Corte Especial.

«1. A Corte Especial deste Tribunal, ao apreciar a Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP (DJe de 12/5/2011), firmou entendimento no sentido de que é incabível agravo (de instrumento ou em recurso especial) contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no artigo 543-C, § 7º, inciso I, do CPC. 2. Descabe a este Superior Tribunal de Justiça o exame, em sede de recurso especial, de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequest... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.6202.7002.4300

20 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Não cabimento. Questão decidida pela Corte Especial.

«1. A Corte Especial deste Tribunal, ao apreciar a Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP (DJe de 12/5/2011), firmou entendimento no sentido de que é incabível agravo (de instrumento ou em recurso especial) contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no artigo 543-C, § 7º, inciso I, do CPC. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar, em sede de recurso especial, suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestiona... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.6433.4002.2200

21 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Recurso especial adesivo. Aplicação do art. 500, III, do CPC.

«1. O recurso adesivo está subordinado ao recurso principal; assim, negado seguimento ao recurso especial principal, decisão da qual não se recorreu, inadmissível a pretensão de se determinar o prosseguimento do recurso especial adesivo independentemente do recurso especial principal. 2. Agravo no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 141.5990.2001.0100

22 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões recursais do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão do tribunal de origem. Inadmissibilidade do recurso especial por incidência analógica da Súmula 284/STF.

«1. Ao não admitir o recurso especial, o Presidente do Tribunal de origem o fez por considerar incidentes na espécie as Súmulas 7/STJ e 284/STF. Todavia, nas razões do agravo em recurso especial, além de fazer indevida inovação recursal ao supor que no recurso especial teria sido indicada contrariedade ao art. 518 do CPC, a recorrente deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 284/STF. Convém anotar que a aplicação da Súmula 284/STF é suficiente, por si só, para... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7194.0500

23 - STJ. Juizado Especial. Recurso especial. Lei 9.099/95.

«A Lei 9.099/95 não se restringe a mero procedimento especial. É sistema jurídico, resultante do disposto no art. 98, da CF/88. Como tal, reúne princípios e normas próprias dentre elas, recurso para colegiados formados por Juízes de 1º Grau. Não desafia, por isso, Recurso Especial. Discutível o Recurso Extraordinário. Em sendo assim, somente se conhece do Recurso Especial se o fundamento da irresignação for a inaplicabilidade da lei ao caso julgado. Súmula do 203/STJ.»

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Doc. LEGJUR 141.6025.8004.1100

24 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisão que não admitiu recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Agravo em recurso especial intempestivo. Ressalva do entendimento pessoal deste relator. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o agravo em recurso especial é o único recurso cabível contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial. Dessa forma, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de agravo. Intempestivo, portanto, o agravo em recurso especial apresentado. Precedentes do STJ e do STF. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 138.6013.4001.1200

25 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Regularização processual. Art. 13 do CPC. Inaplicabilidade na instância especial.

«1. Tempestivo o recurso especial, deve ser reconsiderada a decisão agravada. 2. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ e art. 544, § 1º, do CPC). 3. Na instância especial, não se aplica, para fins de regularização da representação processual, o disposto no art. 13 do Código de Processo Civil. 4. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7197.9500

26 - STJ. Recurso especial. Juizado Especial de Pequenas Causas. Colégios recursais. Inadmissibilidade. CF/88, art. 105, III.

«Descabe recurso especial das decisões proferidas pelos Colégios Recursais do Juizado Especial de Pequenas Causas.»

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Doc. LEGJUR 140.9075.9001.2700

27 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisão que não admitiu recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Agravo em recurso especial intempestivo. Ressalva do entendimento pessoal deste relator. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o agravo em recurso especial é o único recurso cabível contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial. Dessa forma, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de agravo de instrumento. Intempestivo, portanto, o agravo em recurso especial apresentado. Precedentes do STJ e do STF. 2. Agravo regimental desprovido.»

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29 - Doc. LEGJUR (141.6044.0000.8200) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 134.5101.6002.0700

30 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Benefício previdenciário. Cumulação. Impossibilidade. Mesmo fato gerado. 7/STJ.

«1. Esta Corte Superior adota entendimento segundo o qual a pensão especial de ex-combatente pode ser percebida cumuladamente com outro benefício de natureza previdenciária, desde que não tenham o mesmo fato gerador. Precedentes. 2. A análise do contexto fático probatório dos autos é vedada em sede de recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial não conhecido.»

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31 - Doc. LEGJUR (136.1872.9002.0700) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 141.6034.6004.9500

32 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão do tribunal de origem que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Interposição de agravo de instrumento ou agravo em recurso especial. Recurso inadequado. Agravo desprovido.

«- A Corte Especial, no julgamento da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, entendeu ser incabível Agravo (de Instrumento ou em Recurso Especial) contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial com fundamento no art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Agravo regimental desprovido.»

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  • Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Agravo de instrumento. Descabimento na hipótese. CPC, arts. 543-C, § 7º, I e 544. Exegese).

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33 - Doc. LEGJUR (141.6034.6004.9700) (Jurisprudência Similar)
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Doc. LEGJUR 142.4813.9002.2700

35 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão do tribunal de origem que nega seguimento a recurso especial com base no CPC, art. 543-C, § 7º, I. Interposição de agravo de instrumento ou agravo em recurso especial. Recurso inadequado. Agravo desprovido.

«- A Corte Especial, no julgamento da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, entendeu ser incabível Agravo (de Instrumento ou em Recurso Especial) contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial com fundamento no art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Agravo regimental desprovido.»

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  • Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Agravo de instrumento. Descabimento na hipótese. CPC, arts. 543-C, § 7º, I e 544. Exegese).

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Doc. LEGJUR 147.3584.4003.0200

38 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Recurso especial inadmitido nos termos art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Questão de ordem. Corte Especial. Decisão mantida.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, firmou entendimento segundo o qual é incabível agravo contra decisão que inadmite o recurso especial com fundamento no art. 543-C, § 7º, I, do CPC. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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  • Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Agravo de instrumento. Descabimento na hipótese. CPC, arts. 543-C, § 7º, I e 544. Exegese).

Doc. LEGJUR 142.4813.9000.6300

39 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Súmula 418/STJ. Segundo recurso especial. Preclusão consumativa.

«1.- É extemporâneo o Recurso Especial interposto antes da publicação do Acórdão que julgou os Embargos de Declaração, quando não houve ratificação posterior, conforme dispõe a Súmula 418 desta Corte. 2.- O segundo Recurso Especial interposto também é inviável em vista da ocorrência da preclusão consumativa. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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40 - Doc. LEGJUR (143.1810.0004.0000) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 146.5385.3000.7400

41 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juros remuneratórios e capitalização mensal. Recurso especial inadmitido nos termos art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Questão de ordem. Corte Especial. Decisão mantida.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, firmou entendimento segundo o qual é incabível agravo contra decisão que inadmite o recurso especial com fundamento no art. 543-C, § 7º, I, do CPC. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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42 - Doc. LEGJUR (146.5385.3001.2800) (Jurisprudência Similar)
43 - Doc. LEGJUR (147.3584.4002.1200) (Jurisprudência Similar)
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Doc. LEGJUR 148.3683.9004.6900

46 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juros remuneratórios e capitalização mensal. Recurso especial inadmitido nos termos CPC, art. 543-C, § 7º, I questão de ordem. Corte Especial. Decisão mantida.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, firmou entendimento segundo o qual é incabível agravo contra decisão que inadmite o recurso especial com fundamento no art. 543-C, § 7º, I, do CPC. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 151.8114.3004.8200

47 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juros remuneratórios e capitalização mensal. Recurso especial inadmitido nos termos art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Questão de ordem. Corte Especial. Decisão mantida.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, firmou entendimento segundo o qual é incabível agravo contra decisão que inadmite o recurso especial com fundamento no art. 543-C, § 7º, I, do CPC. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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  • Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Agravo de instrumento. Descabimento na hipótese. CPC, arts. 543-C, § 7º, I e 544. Exegese).

Doc. LEGJUR 136.5475.3000.2400

48 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Agravo interno subscrito por advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Verbete sumular 115/STJ. Aplicação. Saneamento do vício na instância especial. Impossibilidade. Precedentes da Corte Especial. Agravo não conhecido.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (enunciado sumular 115/STJ). 2. A Corte Especial do STJ firmou compreensão segundo a qual não são aplicáveis, na instância especial, as disposições dos arts. 13 e 37 do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 143.5025.3002.2800

49 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Observância do princípio tempus regit actum. Agravo regimental não provido.

«1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, fixou a tese de que a configuração do tempo de serviço especial é regida pela legislação em vigor no momento da prestação do serviço. 2. Somente com a edição da Lei 9.032/1995, extinguiu-se a possibilidade de conversão do tempo comum em especial pelo mero enquadramento profissional. 3. Deve ser aplicada a lei vigente à época em que a atividade foi exercida em observância ao princípio do t... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Aposentadoria especial. Tempo especial e comum. Conversão. Possibilidade. Art. 9º, § 4º, da Lei 5.890/1973, introduzido pela Lei 6.887/1980. Hermenêutica. Critério. Lei aplicável. Legislação vigente quando preenchidos os requisitos da aposentadoria. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Dec. 3.048/1999, arts. 64, e ss. e 70. Lei 8.213/91, art. 57, § 3º. Lei 9.711/1998, art. 28).

Doc. LEGJUR 145.9661.5001.9100

50 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Observância do princípio tempus regit actum. Agravo regimental não provido.

«1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, fixou a tese de que a configuração do tempo de serviço especial é regida pela legislação em vigor no momento da prestação do serviço. 2. Somente com a edição da Lei 9.032/1995, extinguiu-se a possibilidade de conversão do tempo comum em especial pelo mero enquadramento profissional. 3. Deve ser aplicada a lei vigente à época em que a atividade foi exercida em observância ao princípio do tempus regi... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Aposentadoria especial. Tempo especial e comum. Conversão. Possibilidade. Art. 9º, § 4º, da Lei 5.890/1973, introduzido pela Lei 6.887/1980. Hermenêutica. Critério. Lei aplicável. Legislação vigente quando preenchidos os requisitos da aposentadoria. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Dec. 3.048/1999, arts. 64, e ss. e 70. Lei 8.213/91, art. 57, § 3º. Lei 9.711/1998, art. 28).

Doc. LEGJUR 140.2155.0003.2600

51 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Expurgos inflacionários. Poupança. Sobrestamento. Desnecessidade. Recurso especial. Óbice de conhecimento. Admissibilidade. Recurso repetitivo. Suspensão do trâmite recursal especial nos tribunais de origem. Não conhecimento do agravo em recurso especial.

«1. O recurso especial cuja apreciação esbarre em óbices relativos à sua admissibilidade não merece ter seu julgamento sobrestado em virtude do reconhecimento da repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, em demanda na qual se discute a incidência dos expurgos inflacionários sobre saldo de poupança. 2. A Corte Especial, apreciando Questão de Ordem no AG 1.154.599/SP, de relatoria do Ministro Cesar Asfor Rocha (DJ de 12/5/2011), decidiu pelo não cabimento do agravo... (Continua)

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  • Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Agravo de instrumento. Descabimento na hipótese. CPC, arts. 543-C, § 7º, I e 544. Exegese).

Doc. LEGJUR 141.1941.9002.7100

52 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Questão de ordem no AG1.154.599/SP. Corte Especial. Agravo do art. 544 do CPC contra decisão do tribunal de origem que obsta o recurso especial nos termos do art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Não-cabimento.

«1. A Corte Especial, em julgamento da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, firmou entendimento no sentido de que é incabível agravo (de instrumento ou em recurso especial) contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no artigo 543-C, § 7º, inciso I, do CPC. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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  • Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Agravo de instrumento. Descabimento na hipótese. CPC, arts. 543-C, § 7º, I e 544. Exegese).

Doc. LEGJUR 147.3583.1001.6500

53 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria especial. Reconhecimento de tempo especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A questão do recurso especial gira em torno do reconhecimento do direito à aposentadoria especial. 2. O Tribunal a quo, com base nos elementos contidos nos autos, afastou o reconhecimento da especialidade da atividade exercida no período de 29/4/1995 a 9/10/2008. 3. A revisão do entendimento firmado pelo Tribunal a quo encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 153.3985.6003.7000

54 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Art. 13 do CPC. Regularização processual. Impossibilidade. Instância especial. Precedentes. Provimento negado.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Está consolidada a orientação deste Pretório quanto à impossibilidade de, no âmbito do recurso especial, proceder-se à abertura do prazo a que alude o art. 13 do CPC, para fins de regularização da representação processual. 3. Cumpre salientar que o juízo de admissibilidade do recurso especial está sujeito a duplo controle, de maneira ... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Administrativo. Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Caráter preventivo e não corretivo. Juízo de admissibilidade do tribunal a quo. Não-vinculação. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade não existentes. CPC, art. 476).

Doc. LEGJUR 146.2545.6000.9500

55 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu, na origem, o recurso especial. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica.

«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 133.8262.5001.0400

56 - STJ. Recurso especial. Questão de ordem no Ag 1.154.599/SP. Corte especial. Agravo do art. 544 do CPC contra decisão do tribunal de origem que obsta o recurso especial nos termos do art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Não cabimento. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1 A Corte Especial, no julgamento da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, entendeu ser incabível Agravo (de Instrumento ou em Recurso Especial) contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial com fundamento no art. 543-C, § 7º, I, do CPC. 2. Não se conhece de Agravo em Recurso Especial interposto após a data de publicação da referida Questão de Ordem (12.5.2011), por caracterizar erro grosseiro. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 146.2545.6000.9100

57 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu, na origem, o recurso especial. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica.

«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. A impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (somente por ocasião do manejo de agravo regimental), além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação do referido verbete 1... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.6920.6002.3400

58 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicata recebida por endosso-mandato. Protesto. Responsabilidade do endossatário. Recurso especial inadmitido nos termos art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Questão de ordem. Corte Especial. Decisão mantida.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, firmou entendimento segundo o qual é incabível agravo contra decisão que inadmite o recurso especial com fundamento no art. 543-C, § 7º, I, do CPC. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 153.1184.0001.0400

59 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Ratificação. Obrigatoriedade. Entendimento firmado pela Corte Especial. Súmula 418/STJ.

«1. É necessária a ratificação do recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, ainda que estes tenham sido opostos pela parte contrária ou rejeitados, providência essa que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 418/STJ. Precedentes: EREsp 837.411/MG, Corte Especial, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 4/4/2013; e AgRg nos EREsp 839.344/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 23/2/2012. 2. Agravo regimental não provido.... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Embargos de divergência. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios. Ratificação. Necessidade. Súmula 418/STJ).
  • Referência/STJ - (Processo civil. Embargos de divergência. Regra técnica de julgamento do recurso especial. Distinção entre regra técnica e sua aplicação).

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60 - Doc. LEGJUR (11.3101.8000.9400) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 136.8052.8003.5800

61 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Questão de ordem no ag 1.154.599/SP. Corte especial. Agravo do art. 544 do CPC contra decisão do tribunal de origem que obsta o recurso especial nos termos do art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Não cabimento.

«1. A Corte Especial, no julgamento da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, consignou o entendimento de ser incabível Agravo (de Instrumento ou em Recurso Especial) contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial com fundamento no art. 543-C, § 7º, I, do CPC. 2. Não se conhece de Agravo em Recurso Especial interposto após a data de publicação da referida Questão de Ordem (12.5.2011), por caracterizar erro grosseiro. 3. Agravo Regimental a que se nega provi... (Continua)

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  • Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Agravo de instrumento. Descabimento na hipótese. CPC, arts. 543-C, § 7º, I e 544. Exegese).

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62 - Doc. LEGJUR (136.8052.8003.7500) (Jurisprudência Similar)
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Doc. LEGJUR 151.1671.8005.6900

65 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Razões de agravo em recurso especial que não tratam dos argumentos da decisão que nega seguimento a recurso especial. Interpretação do art. 544, § 4º, I, CPC.

«1. Nos termos do art. 544, § 4º, I do CPC, com a redação dada pela Lei 12.322/2010, é inviável o provimento do agravo em recurso especial que não impugna, de forma específica, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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66 - Doc. LEGJUR (151.8114.3001.9500) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 136.1872.9000.6300

67 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Não cabimento. Questão decidida pela Corte Especial.

«1. A Corte Especial deste Tribunal, ao apreciar a Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, DJe de 12/5/2011, decidiu «não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543, § 7º, inciso I, do CPC». 2. Agravo regimental não provido.»

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  • Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Agravo de instrumento. Descabimento na hipótese. CPC, arts. 543-C, § 7º, I e 544. Exegese).

Doc. LEGJUR 136.4032.1001.6900

68 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Não cabimento. Questão decidida pela Corte Especial.

«1. A Corte Especial deste Tribunal, ao apreciar a Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, DJe de 12/5/2011, decidiu que «não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543, § 7º, inciso I, do CPC». 2. Agravo regimental não provido.»

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  • Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Agravo de instrumento. Descabimento na hipótese. CPC, arts. 543-C, § 7º, I e 544. Exegese).

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72 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Honorários. Advogado nomeado como curador especial. Cabimento.

«1. O entendimento firmado nesta Corte é o de que são devidos honorários de advogado ao curador especial pela parte sucumbente ou pelo Estado quando não houver Defensoria Pública. 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 153.3264.8004.3300

73 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Negativa de seguimento do recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Descabimento de agravo em recurso especial.

«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. 2. É incabível agravo interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundado no art. 543-C, § 7º, I, do CPC, quando o acórdão re... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7537.6400

74 - STJ. Recurso especial. Interposição antes da publicação do acórdão dos embargos declaratórios. Falta de exaurimento da instância ordinária. Intempestividade reconhecida. Precedente do Órgão Especial do STJ. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A Corte Especial deste Tribunal, na sessão do dia 18 de abril do corrente ano, ao apreciar o Recurso Especial 776.265/SC, decidiu que «por não estarem esgotadas as vias ordinárias, é intempestivo o Recurso Especial interposto antes dos Embargos de Declaração, tenham sido opostos pelo próprio recorrente do Recurso Especial ou mesmo pelo recorrido.»

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Doc. LEGJUR 141.1950.7004.8300

75 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Inépcia. Súmula 182/STJ.

«1. O agravo em recurso especial, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido. 2. Agravo no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 142.4894.6001.7100

76 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial. Falta de impugnação. Súmula 182/STJ. Juízo prévio de admissibilidade do recurso especial. Análise do mérito. Possibilidade. Súmula 123/STJ.

«1. Incide a Súmula 182/STJ na hipótese em que os fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial não são impugnados pela parte agravante. 2. «A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais» (Súmula 123/STJ). 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 146.1364.3003.6300

77 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Observância do princípio tempus regit actum. Agravo regimental não provido.

«1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, fixou a tese de que a configuração do tempo de serviço especial é regida pela legislação em vigor no momento da prestação do serviço. 2. Somente com a edição da Lei 9.032/1995, extinguiu-se a possibilidade de conversão do tempo comum em especial pelo mero enquadramento profissional. 3. Deve ser aplicada a lei vigente à época em que a atividade foi exercida em observância ao princípio do tempus regi... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Aposentadoria especial. Tempo especial e comum. Conversão. Possibilidade. Art. 9º, § 4º, da Lei 5.890/1973, introduzido pela Lei 6.887/1980. Hermenêutica. Critério. Lei aplicável. Legislação vigente quando preenchidos os requisitos da aposentadoria. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Dec. 3.048/1999, arts. 64, e ss. e 70. Lei 8.213/91, art. 57, § 3º. Lei 9.711/1998, art. 28).

Doc. LEGJUR 145.3760.0002.4500

78 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 115/STJ. Recurso especial e agravo interpostos por advogado sem procuração nos autos. Art. 13 do CPC. Regularização processual. Impossibilidade. Instância especial. Precedentes. Provimento negado.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Consolidada a orientação deste Pretório quanto à impossibilidade de, no âmbito do recurso especial, proceder-se à abertura do prazo a que alude o art. 13 do CPC, para fins de regularização da representação processual. 3. Se os autos que continham a procuração foram desapensados dos principais, caberia à parte interessada juntar cópia... (Continua)

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79 - Doc. LEGJUR (151.1671.8012.5100) (Jurisprudência Similar)
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Doc. LEGJUR 143.8792.9000.6400

82 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração da advogada subscritora da petição do recurso especial. Incidência da Súmula 115/STJ. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Exaurimento da instância. Não ocorrência. Súmula 281/STF.

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos - Súmula 115/STJ. 2. Incidência da Súmula 281/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial, segundo a qual «é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada». 3. Agravo regimental não provido.»

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83 - Doc. LEGJUR (143.8792.9000.6400) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 140.9215.5000.3800

84 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão que não admitiu, na origem, o recurso especial. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica.

«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 153.1282.6003.8500

85 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Questão de ordem no AG1.154.599/SP. Corte Especial. Agravo do art. 544 do CPC contra decisão do tribunal de origem que obsta o recurso especial nos termos do art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Não cabimento.

«1. A Corte Especial, em julgamento da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, firmou entendimento no sentido de que é incabível agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no artigo 543-C, § 7º, I, do CPC. 2. Na espécie, caberia agravo regimental contra a decisão que julgou prejudicado o recurso especial para análise pelo próprio Tribunal de origem. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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  • Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Agravo de instrumento. Descabimento na hipótese. CPC, arts. 543-C, § 7º, I e 544. Exegese).

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86 - Doc. LEGJUR (153.2731.5003.1400) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 143.6712.1000.2600

87 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Aplicação do art. 543-C, § 7º, I, do CPC, pelo tribunal a quo. Recurso cabível. Agravo regimental. Precedente da Corte Especial. Princípios da efetividade, celeridade e da fungibilidade recursal. Aplicação. Agravo regimental não conhecido. Retorno dos autos à origem para julgamento do agravo em recurso especial como agravo regimental.

«1. «É incabível agravo interposto contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com espeque no artigo 543-C, § 7º, I, do CPC (Questão de Ordem no Ag 1.154.599-SP)» (AgRg no AREsp 227.654/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 14/5/13). 2. Tendo em vista os princípios da efetividade, celeridade e fungibilidade recursal, o agravo em recurso especial deve retornar ao Tribunal de origem a fim de que seja julgado como agravo regimental contra a decisã... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Agravo de instrumento. Descabimento na hipótese. CPC, arts. 543-C, § 7º, I e 544. Exegese).
  • Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação do entendimento do recurso especial repetitivo 1.227.133/RS (CPC, art. 543-C, § 7º, I) pelo tribunal de origem. Recurso incabível. Questão de ordem no ag 1.154.599/sp julgado pela corte especial).

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88 - Doc. LEGJUR (143.6712.1000.2700) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7261.6700

89 - STJ. Juizado Especial Criminal. Lei 9.099/95. Recurso especial. Súmula 203/STJ.

«A Lei 9.099/95 introduziu novo - sistema - para julgamento dos crimes de menor potencial ofensivo. Não se confunde com - procedimento processual penal. O recurso de decisões é julgado por colegiado de Juízes de 1º Grau de jurisdição. Não há acesso ao recurso especial. Súmula 203/STJ: «Não cabe recurso especial contra decisão proferida, nos limites de sua competência, por órgão de 2º Grau dos Juizados Especiais».»

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Doc. LEGJUR 140.8363.8004.3100

90 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Questão de ordem no AG1.154.599/SP. Corte Especial. Agravo do art. 544 do CPC contra decisão do tribunal de origem que obsta o recurso especial nos termos do art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Não cabimento.

«1. A Corte Especial, em julgamento da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, firmou entendimento no sentido de que é incabível agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no artigo 543-C, § 7º, inciso I, do CPC. 2. Na espécie, caberia agravo regimental contra a decisão que julgou prejudicado o recurso especial para análise pelo próprio Tribunal de origem. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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  • Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Agravo de instrumento. Descabimento na hipótese. CPC, arts. 543-C, § 7º, I e 544. Exegese).

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Doc. LEGJUR 103.1674.7422.3300

94 - STJ. Recurso especial. Direito adquirido. Decisão no especial. Possibilidade. CPC, art. 541. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«Os temas concernentes ao direito adquirido podem ser decididos pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do recurso especial. Precedente da Corte Especial

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Doc. LEGJUR 141.6010.2004.5500

95 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisão que não admitiu recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Agravo em recurso especial intempestivo. Ressalva do entendimento pessoal deste relator. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o agravo em recurso especial é o único recurso cabível contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial. Dessa forma, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de agravo de instrumento. Intempestivo, portanto, o agravo em recurso especial apresentado. Precedentes do STJ e do STF. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 140.8353.0004.4700

96 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Negativa de seguimento do recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Descabimento de agravo em recurso especial. Ilegitimidade passiva. Súmula 7/STJ.

«1. É incabível agravo interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundado no art. 543-C, § 7º, I, do CPC, quando o acórdão recorrido tiver decidido no mesmo sentido daquele proferido pelo STJ em recurso representativo de controvérsia. 2. Aplica-se a Súmula 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 144.0035.9002.4400

97 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Razões de agravo em recurso especial que não tratam dos argumentos da decisão que nega seguimento a recurso especial. Interpretação do art. 544, § 4º, I, CPC.

«1. Nos termos do art. 544, § 4º, I do CPC, com a redação dada pela Lei 12.322/2010, é inviável o provimento do agravo em recurso especial que não impugna, de forma específica, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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