Doc. LEGJUR 143.6433.4002.2200

1 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Recurso especial adesivo. Aplicação do art. 500, III, do CPC.

«1. O recurso adesivo está subordinado ao recurso principal; assim, negado seguimento ao recurso especial principal, decisão da qual não se recorreu, inadmissível a pretensão de se determinar o prosseguimento do recurso especial adesivo independentemente do recurso especial principal. 2. Agravo no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7446.1600

2 - STJ. Recurso especial. Menor. Representação. Curador especial. Impugnação. Registro de nascimento. Superveniência. Maioridade. Especial prejudicado. CPC, art. 541.

«Em razão de maioridade do recorrente, resta prejudicado o recurso especial interposto com vistas a examinar a possibilidade de o menor, representado por curador especial, propor ação impugnando registro de nascimento. Recurso especial prejudicado e determinada a remessa dos autos à primeira instância para o exame do mérito, caso haja interesse.»

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Doc. LEGJUR 136.9811.2002.5900

3 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo.

«1. É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de quinze dias. 2. Agravo no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7102.0200

4 - STJ. Advogado. Prisão especial. Exegese do Estatuto da OAB (Lei 8.906/94 - LBJ 94/1.192), art. 7º «caput», V.

«A regra da Prisão Especial para advogados objetiva protegê-los do convívio com presos comuns. A privação da liberdade da advogada em dependência especial do preísido não supre a exigência de prisão especial. Ordem concedida.»

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Doc. LEGJUR 141.1950.7004.8300

6 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Inépcia. Súmula 182/STJ.

«1. O agravo em recurso especial, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido. 2. Agravo no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7197.9500

7 - STJ. Recurso especial. Juizado Especial de Pequenas Causas. Colégios recursais. Inadmissibilidade. CF/88, art. 105, III.

«Descabe recurso especial das decisões proferidas pelos Colégios Recursais do Juizado Especial de Pequenas Causas.»

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Doc. LEGJUR 138.6784.7003.4300

8 - STJ. Processo civil. Agravo no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra decisão unipessoal. Impossibilidade. Súmula 281/STF.

«1. O recurso especial é inadmissível quando não exaurida a instância ordinária. 2. Agravo no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 137.7930.4000.7700

9 - STJ. Processo civil. Agravo no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra decisão unipessoal. Impossibilidade. Súmula 281/STF.

«- O recurso especial é inadmissível quando não exaurida a instância ordinária. - Agravo no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7422.3300

10 - STJ. Recurso especial. Direito adquirido. Decisão no especial. Possibilidade. CPC, art. 541. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«Os temas concernentes ao direito adquirido podem ser decididos pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do recurso especial. Precedente da Corte Especial

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Doc. LEGJUR 162.2951.0001.3400

11 - STJ. Processual civil. Inadmissão de recurso especial e de recurso especial adesivo. Agravo do recurso especial principal não provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial adesivo. Improvimento do agravo regimental do recorrente adesivo.

«1. Se o recurso especial principal não é admitido, também não se conhece do recurso especial adesivo (art. 500, III - CPC). A mesma sistemática (principal e acessório) se aplica ao agravo contra a decisão de inadmissão de ambos os recursos. 2. Se o agravo do recurso especial principal não é provido, não se deve conhecer do agravo do recurso especial adesivo, dada a mesma relação de acessoriedade que impediu a admissão do recurso especial adesivo. 3. Agravo ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7428.5200

12 - STJ. Recurso especial criminal. Recurso. Absolvição mantida em grau de apelação. Pretendida condenação em sede de recurso especial. Impossibilidade. Necessidade de

«O reexame de prova é estranho ao âmbito de cabimento do recurso especial. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» (Súmula 7/STJ).»

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Doc. LEGJUR 136.7593.6002.0700

13 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.

«- O agravo em recurso especial, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido. - Agravo no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 142.3915.8008.2000

14 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão do tribunal de origem que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Interposição de agravo de instrumento ou agravo em recurso especial. Recurso inadequado. Agravo desprovido.

«- A Corte Especial, no julgamento da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, entendeu ser incabível Agravo (de Instrumento ou em Recurso Especial) contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 142.4813.9002.2700

16 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão do tribunal de origem que nega seguimento a recurso especial com base no CPC, art. 543-C, § 7º, I. Interposição de agravo de instrumento ou agravo em recurso especial. Recurso inadequado. Agravo desprovido.

«- A Corte Especial, no julgamento da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, entendeu ser incabível Agravo (de Instrumento ou em Recurso Especial) contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial com fundamento no art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 136.9811.2002.8000

17 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.

«1 O agravo em recurso especial, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido. 2 Agravo no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 136.9811.2002.8300

18 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.

«- O agravo em recurso especial, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido. - Agravo no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 134.1624.9001.3700

19 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.

«- O agravo em recurso especial interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido. - Agravo no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 140.9215.5002.7400

20 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.

«1. O agravo em recurso especial, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido. 2. Agravo no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 142.4813.9002.2900

21 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão do tribunal de origem que nega seguimento a recurso especial com base no CPC, art. 543-C, § 7º, I. Interposição de agravo de instrumento ou agravo em recurso especial. Recurso inadequado. Agravo desprovido.

«- A Corte Especial, no julgamento da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, entendeu ser incabível Agravo (de Instrumento ou em Recurso Especial) contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial com fundamento no art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 141.6034.6004.9700

22 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão do tribunal de origem que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Interposição de agravo de instrumento ou agravo em recurso especial. Recurso inadequado. Agravo desprovido.

«- A Corte Especial, no julgamento da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, entendeu ser incabível Agravo (de Instrumento ou em Recurso Especial) contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial com fundamento no art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 143.2502.8003.8400

23 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão do tribunal de origem que nega seguimento a recurso especial com base no CPC, art. 543-C, § 7º, I. Interposição de agravo de instrumento ou agravo em recurso especial. Recurso inadequado. Agravo desprovido.

«- A Corte Especial, no julgamento da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, entendeu ser incabível Agravo (de Instrumento ou em Recurso Especial) contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial com fundamento no art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 141.6224.8001.3300

24 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.

«1. O agravo em recurso especial, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido. 2. Agravo no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 135.3901.3000.6900

25 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.

«-O agravo em recurso especial interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido. -Agravo no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 136.3770.9001.4200

26 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.

«- O agravo em recurso especial interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido. - Agravo no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 134.1623.0000.7900

27 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.

«- O agravo em recurso especial interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido. - Agravo no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 163.9952.1002.5600

28 - STJ. Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Recurso especial. Inadmissibilidade. Agravo transmudado em recurso especial adesivo. Recurso principal. Denegação. Inviabilidade.

«1. Tendo o agravante a intenção de reformar o juízo negativo de admissibilidade do apelo especial, caberia a ele interpor, tempestivamente, o respectivo agravo em recurso especial. 2. A interposição de petição transmudada em recurso especial adesivo não se presta à finalidade de reformar o juízo negativo de admissibilidade do apelo especial. 3. Inviável a análise do recurso especial adesivo na hipótese em que negado seguimento ao recurso especial principal.... ()

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Doc. LEGJUR 143.7353.1000.0200

29 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em face de questão processual autônoma surgida após o julgamento do recurso especial que não guarda pertinência com o mérito deste. Não conhecimento. Precedentes da corte especial.

«1.A teor do disposto no art. 546 do CPC, é embargável a decisão que, em recurso especial, divergir do julgamento de outra Turma, da Seção ou do órgão especial. Não há como alargar as hipóteses de cabimento para situações em que a controvérsia é estranha à matéria veiculada no recurso especial, em questão surgida em momento posterior ao julgamento do especial, diante da inviabilidade de se discutir questão processual autônoma. 2.Agravos regimentais desprovidos.»... ()

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Doc. LEGJUR 141.6224.8001.1000

30 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.

«1. O agravo em recurso especial, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido. 2. Agravo no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 138.7560.4002.1600

31 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.

«- O agravo em recurso especial interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido. - Agravo no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 141.5981.5002.2200

32 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Honorários. Advogado nomeado como curador especial. Cabimento.

«1. O entendimento firmado nesta Corte é o de que são devidos honorários de advogado ao curador especial pela parte sucumbente ou pelo Estado quando não houver Defensoria Pública. 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7537.6400

33 - STJ. Recurso especial. Interposição antes da publicação do acórdão dos embargos declaratórios. Falta de exaurimento da instância ordinária. Intempestividade reconhecida. Precedente do Órgão Especial do STJ. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A Corte Especial deste Tribunal, na sessão do dia 18 de abril do corrente ano, ao apreciar o Recurso Especial 776.265/SC, decidiu que «por não estarem esgotadas as vias ordinárias, é intempestivo o Recurso Especial interposto antes dos Embargos de Declaração, tenham sido opostos pelo próprio recorrente do Recurso Especial ou mesmo pelo recorrido.»

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Doc. LEGJUR 143.1652.8003.1600

34 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial e recurso especial. Intempestividade.

«1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias a contar da publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração. 2. O prazo para interposição do agravo de instrumento é de 10 (dez) dias a contar da publicação da decisão recorrida. 3. Agravo no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 134.9045.2002.2400

35 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia do agravo em recurso especial.

«-O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido. -Agravo no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 141.6054.3002.8200

36 - STJ. Processual civil. Administrativo. Tributário. Julgamento de embargos de declaração. Ratificação ou interposição de novo recurso especial.

«1. A interposição de recurso especial em concomitância com embargos de declaração impõe que o recorrente, após a publicação do acórdão dos declaratórios, reitere as razões do especial ou proponha novo recurso especial. Precedentes. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7416.8500

37 - STJ. Recurso especial. Questão de fundo decidida exclusivamente em fundamento de índole constitucional. Não conhecimento do especial. CPC, art. 541.

«As questões de fundo suscitadas pela recorrente no recurso especial foram decididas pelo Tribunal «a quo» com base exclusivamente em fundamentos de índole constitucional, insuscetível de análise em recurso especial

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Doc. LEGJUR 141.8840.3001.7500

38 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso repetitivo. Suspensão do trâmite recursal especial nos tribunais de origem. Não conhecimento do agravo em recurso especial.

«1. A Corte Especial, apreciando Questão de Ordem no AG 1.154.599/SP, de relatoria do Ministro Cesar Asfor Rocha (DJ de 12.5.2011), decidiu pelo não cabimento do agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fulcro no art. 543-C, § 7º, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 141.1950.7002.4600

40 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Não cabimento. Questão decidida pela Corte Especial.

«1. A Corte Especial deste Tribunal, ao apreciar a Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP (DJe de 12/5/2011), firmou entendimento no sentido de que é incabível agravo (de instrumento ou em recurso especial) contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no artigo 543-C, § 7º, inciso I, do CPC. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 140.9215.5000.3800

41 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão que não admitiu, na origem, o recurso especial. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica.

«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 143.1652.8003.1900

42 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Inépcia.

«1. O agravo em recurso especial, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido. 2. Agravo não provido.»

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 138.7560.4001.3800

44 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Não cabimento. Questão decidida pela Corte Especial.

«1. A Corte Especial deste Tribunal, ao apreciar a Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP (DJe de 12/5/2011), firmou entendimento no sentido de que é incabível agravo (de instrumento ou em recurso especial) contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no artigo 543-C, § 7º, inciso I, do CPC. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 138.5643.7004.8900

47 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Agravo em recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1. O agravante não cuidou de rebater, de forma específica e eficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmulas 7 e 83/STJ), trazendo apenas as razões do recurso especial. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 143.6433.4002.3800

48 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Inépcia.

«1. O agravo em recurso especial, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido. 2. Agravo não provido.»

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Doc. LEGJUR 143.1810.0004.3200

49 - STJ. Recurso especial. Ação de execução de título arbitral. Nulidade do título arbitral afastada. Recurso especial prejudicado.

«1. O julgamento do mérito de recurso especial que conclui pela validade do título exequendo, cuja nulidade era fundamento do presente recurso, prejudica seu julgamento. 2. Agravo no recurso especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 137.9404.2002.9800

50 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Impetração concomitante com recurso especial. Impropriedade da via eleita. Não conhecimento do writ.

«1. Havendo recurso especial interposto concomitantemente, ainda em tramitação nesta Corte, que versa sobre a mesma matéria, não se conhece da presente interposição. 2. Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de especial

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