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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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2ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 24-04-2014

Atualizado até: 24-04-2014

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Jurisprudência

  • recurso especial 618625

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7446.1600)

    1 - STJ. Recurso especial. Menor. Representação. Curador especial. Impugnação. Registro de nascimento. Superveniência. Maioridade. Especial prejudicado. CPC, art. 541.

    «Em razão de maioridade do recorrente, resta prejudicado o recurso especial interposto com vistas a examinar a possibilidade de o menor, representado por curador especial, propor ação impugnando registro de nascimento. Recurso especial prejudicado e determinada a remessa dos autos à primeira instância para o exame do mérito, caso haja interesse.»

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Menor (Jurisprudência)
    Representação (v. Menor) (Jurisprudência)
    Curador especial (v. Menor) (Jurisprudência)
    Registro de nascimento (v. Menor) (Jurisprudência)
    Maioridade (Jurisprudência)
    CPC, art. 541
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7320.8300)

    2 - STJ. Recurso especial. Medida cautelar. Efeito suspensivo ao recurso especial. Procedimento de natureza acessória ao especial. CPC, art. 541.

    «A medida cautelar para emprestar efeito suspensivo a recurso especial não tem curso em instância considerada como sendo ordinária. Ela é procedimento de natureza acessória ao recurso especial

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Efeito suspensivo (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    CPC, art. 541
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.3475.9001.6000)

    3 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial e agravo em recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Art. 13 do CPC. Regularização processual. Impossibilidade. Instância especial. Precedentes. Provimento negado.

    «1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Consolidada a orientação deste Pretório quanto à impossibilidade de, no âmbito do recurso especial, proceder-se à abertura do prazo a que alude o art. 13 do CPC, para fins de regularização da representação processual. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.5981.5001.5900)

    4 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Não cabimento. Questão decidida pela Corte Especial.

    «1. A Corte Especial deste Tribunal, ao apreciar a Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP (DJe de 12/5/2011), firmou entendimento no sentido de que é incabível agravo (de instrumento ou em recurso especial) contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no artigo 543-C, § 7º, inciso I, do CPC. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar, em sede de recurso especial, matéria constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento. Precedentes. ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Agravo de instrumento. Descabimento na hipótese. CPC, arts. 543-C, § 7º, I e 544. Exegese).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.5981.5001.8300)

    5 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Não cabimento. Questão decidida pela Corte Especial.

    «1. A Corte Especial deste Tribunal, ao apreciar a Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP (DJe de 12/5/2011), firmou entendimento no sentido de que é incabível agravo (de instrumento ou em recurso especial) contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no artigo 543-C, § 7º, inciso I, do CPC. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar, em sede de recurso especial, matéria constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento. Precedentes. ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Agravo de instrumento. Descabimento na hipótese. CPC, arts. 543-C, § 7º, I e 544. Exegese).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.5981.5001.8900)

    6 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Não cabimento. Questão decidida pela Corte Especial.

    «1. A Corte Especial deste Tribunal, ao apreciar a Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP (DJe de 12/5/2011), firmou entendimento no sentido de que é incabível agravo (de instrumento ou em recurso especial) contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no artigo 543-C, § 7º, inciso I, do CPC. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar, em sede de recurso especial, matéria constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento. Precedentes. ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Agravo de instrumento. Descabimento na hipótese. CPC, arts. 543-C, § 7º, I e 544. Exegese).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.5981.5001.9000)

    7 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Não cabimento. Questão decidida pela Corte Especial.

    «1. A Corte Especial deste Tribunal, ao apreciar a Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP (DJe de 12/5/2011), firmou entendimento no sentido de que é incabível agravo (de instrumento ou em recurso especial) contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no artigo 543-C, § 7º, inciso I, do CPC. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar, em sede de recurso especial, matéria constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento. Precedentes. ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Agravo de instrumento. Descabimento na hipótese. CPC, arts. 543-C, § 7º, I e 544. Exegese).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.5981.5001.9100)

    8 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Não cabimento. Questão decidida pela Corte Especial.

    «1. A Corte Especial deste Tribunal, ao apreciar a Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP (DJe de 12/5/2011), firmou entendimento no sentido de que é incabível agravo (de instrumento ou em recurso especial) contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no artigo 543-C, § 7º, inciso I, do CPC. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar, em sede de recurso especial, matéria constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento. Precedentes. ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Agravo de instrumento. Descabimento na hipótese. CPC, arts. 543-C, § 7º, I e 544. Exegese).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.7560.4001.3800)

    9 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Não cabimento. Questão decidida pela Corte Especial.

    «1. A Corte Especial deste Tribunal, ao apreciar a Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP (DJe de 12/5/2011), firmou entendimento no sentido de que é incabível agravo (de instrumento ou em recurso especial) contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no artigo 543-C, § 7º, inciso I, do CPC. 2. Agravo regimental não provido.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Agravo de instrumento. Descabimento na hipótese. CPC, arts. 543-C, § 7º, I e 544. Exegese).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.7560.4001.4600)

    10 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Não cabimento. Questão decidida pela Corte Especial.

    «1. A Corte Especial deste Tribunal, ao apreciar a Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP (DJe de 12/5/2011), firmou entendimento no sentido de que é incabível agravo (de instrumento ou em recurso especial) contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no artigo 543-C, § 7º, inciso I, do CPC. 2. Agravo regimental não provido.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Agravo de instrumento. Descabimento na hipótese. CPC, arts. 543-C, § 7º, I e 544. Exegese).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.7560.4001.5600)

    11 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Não cabimento. Questão decidida pela Corte Especial.

    «1. A Corte Especial deste Tribunal, ao apreciar a Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP (DJe de 12/5/2011), firmou entendimento no sentido de que é incabível agravo (de instrumento ou em recurso especial) contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no artigo 543-C, § 7º, inciso I, do CPC. 2. Agravo regimental não provido.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Agravo de instrumento. Descabimento na hipótese. CPC, arts. 543-C, § 7º, I e 544. Exegese).
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    (DOC. LEGJUR 140.2254.1001.3700)

    12 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Não cabimento. Questão decidida pela Corte Especial.

    «1. A Corte Especial deste Tribunal, ao apreciar a Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP (DJe de 12/5/2011), firmou entendimento no sentido de que é incabível agravo (de instrumento ou em recurso especial) contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no artigo 543-C, § 7º, inciso I, do CPC. 2. Agravo regimental não provido.»

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    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Agravo de instrumento. Descabimento na hipótese. CPC, arts. 543-C, § 7º, I e 544. Exegese).
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    (DOC. LEGJUR 140.2254.1001.4200)

    13 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Não cabimento. Questão decidida pela Corte Especial.

    «1. A Corte Especial deste Tribunal, ao apreciar a Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP (DJe de 12/5/2011), firmou entendimento no sentido de que é incabível agravo (de instrumento ou em recurso especial) contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no artigo 543-C, § 7º, inciso I, do CPC. 2. Agravo regimental não provido.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Agravo de instrumento. Descabimento na hipótese. CPC, arts. 543-C, § 7º, I e 544. Exegese).
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    (DOC. LEGJUR 140.4041.5001.3000)

    14 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Não cabimento. Questão decidida pela Corte Especial.

    «1. A Corte Especial deste Tribunal, ao apreciar a Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP (DJe de 12/5/2011), firmou entendimento no sentido de que é incabível agravo (de instrumento ou em recurso especial) contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no artigo 543-C, § 7º, inciso I, do CPC. 2. Agravo regimental não provido.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Agravo de instrumento. Descabimento na hipótese. CPC, arts. 543-C, § 7º, I e 544. Exegese).
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    (DOC. LEGJUR 140.4041.5001.6700)

    15 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Não cabimento. Questão decidida pela Corte Especial.

    «1. A Corte Especial deste Tribunal, ao apreciar a Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP (DJe de 12/5/2011), firmou entendimento no sentido de que é incabível agravo (de instrumento ou em recurso especial) contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no artigo 543-C, § 7º, inciso I, do CPC. 2. Agravo regimental não provido.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Agravo de instrumento. Descabimento na hipótese. CPC, arts. 543-C, § 7º, I e 544. Exegese).
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    (DOC. LEGJUR 141.1950.7002.4600)

    16 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Não cabimento. Questão decidida pela Corte Especial.

    «1. A Corte Especial deste Tribunal, ao apreciar a Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP (DJe de 12/5/2011), firmou entendimento no sentido de que é incabível agravo (de instrumento ou em recurso especial) contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no artigo 543-C, § 7º, inciso I, do CPC. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 141.5981.5001.8500)

    17 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Não cabimento. Questão decidida pela Corte Especial.

    «1. A Corte Especial deste Tribunal, ao apreciar a Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP (DJe de 12/5/2011), firmou entendimento no sentido de que é incabível agravo (de instrumento ou em recurso especial) contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no artigo 543-C, § 7º, inciso I, do CPC. 2. Agravo regimental não provido.»

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    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Agravo de instrumento. Descabimento na hipótese. CPC, arts. 543-C, § 7º, I e 544. Exegese).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.1950.7002.4100)

    18 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Não cabimento. Questão decidida pela Corte Especial.

    «1. A Corte Especial deste Tribunal, ao apreciar a Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP (DJe de 12/5/2011), firmou entendimento no sentido de que é incabível agravo (de instrumento ou em recurso especial) contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no artigo 543-C, § 7º, inciso I, do CPC. 2. Descabe a este Superior Tribunal de Justiça o exame, em sede de recurso especial, de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequest... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6202.7002.4300)

    19 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Não cabimento. Questão decidida pela Corte Especial.

    «1. A Corte Especial deste Tribunal, ao apreciar a Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP (DJe de 12/5/2011), firmou entendimento no sentido de que é incabível agravo (de instrumento ou em recurso especial) contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no artigo 543-C, § 7º, inciso I, do CPC. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar, em sede de recurso especial, suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestiona... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.5990.2001.0100)

    20 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões recursais do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão do tribunal de origem. Inadmissibilidade do recurso especial por incidência analógica da Súmula 284/STF.

    «1. Ao não admitir o recurso especial, o Presidente do Tribunal de origem o fez por considerar incidentes na espécie as Súmulas 7/STJ e 284/STF. Todavia, nas razões do agravo em recurso especial, além de fazer indevida inovação recursal ao supor que no recurso especial teria sido indicada contrariedade ao art. 518 do CPC, a recorrente deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 284/STF. Convém anotar que a aplicação da Súmula 284/STF é suficiente, por si só, para... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.6433.4002.2200)

    21 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Recurso especial adesivo. Aplicação do art. 500, III, do CPC.

    «1. O recurso adesivo está subordinado ao recurso principal; assim, negado seguimento ao recurso especial principal, decisão da qual não se recorreu, inadmissível a pretensão de se determinar o prosseguimento do recurso especial adesivo independentemente do recurso especial principal. 2. Agravo no agravo em recurso especial não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7194.0500)

    22 - STJ. Juizado Especial. Recurso especial. Lei 9.099/95.

    «A Lei 9.099/95 não se restringe a mero procedimento especial. É sistema jurídico, resultante do disposto no art. 98, da CF/88. Como tal, reúne princípios e normas próprias dentre elas, recurso para colegiados formados por Juízes de 1º Grau. Não desafia, por isso, Recurso Especial. Discutível o Recurso Extraordinário. Em sendo assim, somente se conhece do Recurso Especial se o fundamento da irresignação for a inaplicabilidade da lei ao caso julgado. Súmula do 203/STJ.»

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    (DOC. LEGJUR 138.6013.4001.1200)

    23 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Regularização processual. Art. 13 do CPC. Inaplicabilidade na instância especial.

    «1. Tempestivo o recurso especial, deve ser reconsiderada a decisão agravada. 2. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ e art. 544, § 1º, do CPC). 3. Na instância especial, não se aplica, para fins de regularização da representação processual, o disposto no art. 13 do Código de Processo Civil. 4. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7197.9500)

    24 - STJ. Recurso especial. Juizado Especial de Pequenas Causas. Colégios recursais. Inadmissibilidade. CF/88, art. 105, III.

    «Descabe recurso especial das decisões proferidas pelos Colégios Recursais do Juizado Especial de Pequenas Causas.»

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    (DOC. LEGJUR 141.6025.8004.1100)

    25 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisão que não admitiu recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Agravo em recurso especial intempestivo. Ressalva do entendimento pessoal deste relator. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

    «1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o agravo em recurso especial é o único recurso cabível contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial. Dessa forma, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de agravo. Intempestivo, portanto, o agravo em recurso especial apresentado. Precedentes do STJ e do STF. 2. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 134.5101.6002.0700)

    26 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Benefício previdenciário. Cumulação. Impossibilidade. Mesmo fato gerado. 7/STJ.

    «1. Esta Corte Superior adota entendimento segundo o qual a pensão especial de ex-combatente pode ser percebida cumuladamente com outro benefício de natureza previdenciária, desde que não tenham o mesmo fato gerador. Precedentes. 2. A análise do contexto fático probatório dos autos é vedada em sede de recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 136.1872.9002.0700)

    27 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Benefício previdenciário. Cumulação. Impossibilidade. Mesmo fato gerador. 7/STJ.

    «1. Esta Corte Superior adota entendimento segundo o qual a pensão especial de ex-combatente pode ser percebida cumuladamente com outro benefício de natureza previdenciária, desde que não tenham o mesmo fato gerador. Precedentes. 2. A análise do contexto fático probatório dos autos é vedada em sede de recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 140.9075.9001.2700)

    28 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisão que não admitiu recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Agravo em recurso especial intempestivo. Ressalva do entendimento pessoal deste relator. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

    «1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o agravo em recurso especial é o único recurso cabível contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial. Dessa forma, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de agravo de instrumento. Intempestivo, portanto, o agravo em recurso especial apresentado. Precedentes do STJ e do STF. 2. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 140.9082.9001.7200)

    29 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisão que não admitiu recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Agravo em recurso especial intempestivo. Ressalva do entendimento pessoal deste relator. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

    «1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o agravo em recurso especial é o único recurso cabível contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial. Dessa forma, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de agravo de instrumento. Intempestivo, portanto, o agravo em recurso especial apresentado. Precedentes do STJ e do STF. 2. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 141.6044.0000.8200)

    30 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisão que não admitiu recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Agravo em recurso especial intempestivo. Ressalva do entendimento pessoal deste relator. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

    «1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o agravo em recurso especial é o único recurso cabível contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial. Dessa forma, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de agravo de instrumento. Intempestivo, portanto, o agravo em recurso especial apresentado. Precedentes do STJ e do STF. 2. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 141.6034.6004.9500)

    31 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão do tribunal de origem que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Interposição de agravo de instrumento ou agravo em recurso especial. Recurso inadequado. Agravo desprovido.

    «- A Corte Especial, no julgamento da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, entendeu ser incabível Agravo (de Instrumento ou em Recurso Especial) contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial com fundamento no art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Agravo regimental desprovido.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Agravo de instrumento. Descabimento na hipótese. CPC, arts. 543-C, § 7º, I e 544. Exegese).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.6034.6004.9700)

    32 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão do tribunal de origem que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Interposição de agravo de instrumento ou agravo em recurso especial. Recurso inadequado. Agravo desprovido.

    «- A Corte Especial, no julgamento da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, entendeu ser incabível Agravo (de Instrumento ou em Recurso Especial) contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial com fundamento no art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Agravo regimental desprovido.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Agravo de instrumento. Descabimento na hipótese. CPC, arts. 543-C, § 7º, I e 544. Exegese).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.3915.8008.2000)

    33 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão do tribunal de origem que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Interposição de agravo de instrumento ou agravo em recurso especial. Recurso inadequado. Agravo desprovido.

    «- A Corte Especial, no julgamento da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, entendeu ser incabível Agravo (de Instrumento ou em Recurso Especial) contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Agravo regimental desprovido.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Agravo de instrumento. Descabimento na hipótese. CPC, arts. 543-C, § 7º, I e 544. Exegese).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.4813.9002.2700)

    34 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão do tribunal de origem que nega seguimento a recurso especial com base no CPC, art. 543-C, § 7º, I. Interposição de agravo de instrumento ou agravo em recurso especial. Recurso inadequado. Agravo desprovido.

    «- A Corte Especial, no julgamento da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, entendeu ser incabível Agravo (de Instrumento ou em Recurso Especial) contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial com fundamento no art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Agravo regimental desprovido.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Agravo de instrumento. Descabimento na hipótese. CPC, arts. 543-C, § 7º, I e 544. Exegese).
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    (DOC. LEGJUR 142.4813.9002.2900)

    35 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão do tribunal de origem que nega seguimento a recurso especial com base no CPC, art. 543-C, § 7º, I. Interposição de agravo de instrumento ou agravo em recurso especial. Recurso inadequado. Agravo desprovido.

    «- A Corte Especial, no julgamento da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, entendeu ser incabível Agravo (de Instrumento ou em Recurso Especial) contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial com fundamento no art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Agravo regimental desprovido.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Agravo de instrumento. Descabimento na hipótese. CPC, arts. 543-C, § 7º, I e 544. Exegese).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.2502.8003.8400)

    36 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão do tribunal de origem que nega seguimento a recurso especial com base no CPC, art. 543-C, § 7º, I. Interposição de agravo de instrumento ou agravo em recurso especial. Recurso inadequado. Agravo desprovido.

    «- A Corte Especial, no julgamento da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, entendeu ser incabível Agravo (de Instrumento ou em Recurso Especial) contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial com fundamento no art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Agravo regimental desprovido.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Agravo de instrumento. Descabimento na hipótese. CPC, arts. 543-C, § 7º, I e 544. Exegese).
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    (DOC. LEGJUR 142.4813.9000.6300)

    37 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Súmula 418/STJ. Segundo recurso especial. Preclusão consumativa.

    «1.- É extemporâneo o Recurso Especial interposto antes da publicação do Acórdão que julgou os Embargos de Declaração, quando não houve ratificação posterior, conforme dispõe a Súmula 418 desta Corte. 2.- O segundo Recurso Especial interposto também é inviável em vista da ocorrência da preclusão consumativa. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1810.0004.0000)

    38 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Súmula 418/STJ. Segundo recurso especial. Preclusão consumativa.

    «1.- É extemporâneo o Recurso Especial interposto antes da publicação do Acórdão que julgou os Embargos de Declaração, quando não houve ratificação posterior, conforme dispõe a Súmula 418 desta Corte. 2.- O segundo Recurso Especial interposto também é inviável em vista da ocorrência da preclusão consumativa. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.5025.3002.2800)

    39 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Observância do princípio tempus regit actum. Agravo regimental não provido.

    «1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, fixou a tese de que a configuração do tempo de serviço especial é regida pela legislação em vigor no momento da prestação do serviço. 2. Somente com a edição da Lei 9.032/1995, extinguiu-se a possibilidade de conversão do tempo comum em especial pelo mero enquadramento profissional. 3. Deve ser aplicada a lei vigente à época em que a atividade foi exercida em observância ao princípio do t... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Aposentadoria especial. Tempo especial e comum. Conversão. Possibilidade. Art. 9º, § 4º, da Lei 5.890/1973, introduzido pela Lei 6.887/1980. Hermenêutica. Critério. Lei aplicável. Legislação vigente quando preenchidos os requisitos da aposentadoria. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Dec. 3.048/1999, arts. 64, e ss. e 70. Lei 8.213/91, art. 57, § 3º. Lei 9.711/1998, art. 28).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.9661.5001.9100)

    40 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Observância do princípio tempus regit actum. Agravo regimental não provido.

    «1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, fixou a tese de que a configuração do tempo de serviço especial é regida pela legislação em vigor no momento da prestação do serviço. 2. Somente com a edição da Lei 9.032/1995, extinguiu-se a possibilidade de conversão do tempo comum em especial pelo mero enquadramento profissional. 3. Deve ser aplicada a lei vigente à época em que a atividade foi exercida em observância ao princípio do tempus regi... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Aposentadoria especial. Tempo especial e comum. Conversão. Possibilidade. Art. 9º, § 4º, da Lei 5.890/1973, introduzido pela Lei 6.887/1980. Hermenêutica. Critério. Lei aplicável. Legislação vigente quando preenchidos os requisitos da aposentadoria. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Dec. 3.048/1999, arts. 64, e ss. e 70. Lei 8.213/91, art. 57, § 3º. Lei 9.711/1998, art. 28).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.2155.0003.2600)

    41 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Expurgos inflacionários. Poupança. Sobrestamento. Desnecessidade. Recurso especial. Óbice de conhecimento. Admissibilidade. Recurso repetitivo. Suspensão do trâmite recursal especial nos tribunais de origem. Não conhecimento do agravo em recurso especial.

    «1. O recurso especial cuja apreciação esbarre em óbices relativos à sua admissibilidade não merece ter seu julgamento sobrestado em virtude do reconhecimento da repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, em demanda na qual se discute a incidência dos expurgos inflacionários sobre saldo de poupança. 2. A Corte Especial, apreciando Questão de Ordem no AG 1.154.599/SP, de relatoria do Ministro Cesar Asfor Rocha (DJ de 12/5/2011), decidiu pelo não cabimento do agravo... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Agravo de instrumento. Descabimento na hipótese. CPC, arts. 543-C, § 7º, I e 544. Exegese).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.5475.3000.2400)

    42 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Agravo interno subscrito por advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Verbete sumular 115/STJ. Aplicação. Saneamento do vício na instância especial. Impossibilidade. Precedentes da Corte Especial. Agravo não conhecido.

    «1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (enunciado sumular 115/STJ). 2. A Corte Especial do STJ firmou compreensão segundo a qual não são aplicáveis, na instância especial, as disposições dos arts. 13 e 37 do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 141.1941.9002.7100)

    43 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Questão de ordem no AG1.154.599/SP. Corte Especial. Agravo do art. 544 do CPC contra decisão do tribunal de origem que obsta o recurso especial nos termos do art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Não-cabimento.

    «1. A Corte Especial, em julgamento da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, firmou entendimento no sentido de que é incabível agravo (de instrumento ou em recurso especial) contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no artigo 543-C, § 7º, inciso I, do CPC. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Agravo de instrumento. Descabimento na hipótese. CPC, arts. 543-C, § 7º, I e 544. Exegese).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.1872.9000.6300)

    44 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Não cabimento. Questão decidida pela Corte Especial.

    «1. A Corte Especial deste Tribunal, ao apreciar a Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, DJe de 12/5/2011, decidiu «não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543, § 7º, inciso I, do CPC». 2. Agravo regimental não provido.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Agravo de instrumento. Descabimento na hipótese. CPC, arts. 543-C, § 7º, I e 544. Exegese).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.4032.1001.6900)

    45 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Não cabimento. Questão decidida pela Corte Especial.

    «1. A Corte Especial deste Tribunal, ao apreciar a Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, DJe de 12/5/2011, decidiu que «não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543, § 7º, inciso I, do CPC». 2. Agravo regimental não provido.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Agravo de instrumento. Descabimento na hipótese. CPC, arts. 543-C, § 7º, I e 544. Exegese).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.5475.3001.0000)

    46 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Não cabimento. Questão decidida pela Corte Especial.

    «1. A Corte Especial deste Tribunal, ao apreciar a Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, DJe de 12/5/2011, decidiu que «não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543, § 7º, inciso I, do CPC». 2. Agravo regimental não provido.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Agravo de instrumento. Descabimento na hipótese. CPC, arts. 543-C, § 7º, I e 544. Exegese).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.5475.3001.5400)

    47 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Não cabimento. Questão decidida pela Corte Especial.

    «1. A Corte Especial deste Tribunal, ao apreciar a Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, DJe de 12/5/2011, decidiu que «não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543, § 7º, inciso I, do CPC». 2. Agravo regimental não provido.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Agravo de instrumento. Descabimento na hipótese. CPC, arts. 543-C, § 7º, I e 544. Exegese).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.7560.4001.6600)

    48 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Não cabimento. Questão decidida pela Corte Especial.

    «1. A Corte Especial deste Tribunal, ao apreciar a Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, DJe de 12/5/2011, decidiu que «não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543, § 7º, inciso I, do CPC». 2. Agravo regimental não provido.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Agravo de instrumento. Descabimento na hipótese. CPC, arts. 543-C, § 7º, I e 544. Exegese).
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    (DOC. LEGJUR 11.3101.8000.9400) LeaderCase

    49 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Decisão que suspende o processamento do recurso especial. Agravo de instrumento. Não cabimento. Precedente do STJ. CPC, arts. 543-C e 544 do CPC. Lei 8.038/90, art. 26.

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Agravo de instrumento (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    CPC, art. 543-C
    CPC, art. 544
    Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 133.8262.5001.0400)

    50 - STJ. Recurso especial. Questão de ordem no Ag 1.154.599/SP. Corte especial. Agravo do art. 544 do CPC contra decisão do tribunal de origem que obsta o recurso especial nos termos do art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Não cabimento. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

    «1 A Corte Especial, no julgamento da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, entendeu ser incabível Agravo (de Instrumento ou em Recurso Especial) contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial com fundamento no art. 543-C, § 7º, I, do CPC. 2. Não se conhece de Agravo em Recurso Especial interposto após a data de publicação da referida Questão de Ordem (12.5.2011), por caracterizar erro grosseiro. 3. Agravo Regimental não provido.»

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Questão de ordem (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Agravo (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    CPC, art. 541
    CPC, art. 544
    CPC, art. 543-C, § 7º, I
    CF/88, art. 105, III
    Lei 8.038/1990, art. 26. (Legislação)
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Agravo de instrumento. Descabimento na hipótese. Considerações do Min. Cesar Asfor Rocha sobre o tema. CPC, arts. 543-C, § 7º, I e 544. Exegese).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.5981.5002.2200)

    51 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Honorários. Advogado nomeado como curador especial. Cabimento.

    «1. O entendimento firmado nesta Corte é o de que são devidos honorários de advogado ao curador especial pela parte sucumbente ou pelo Estado quando não houver Defensoria Pública. 2. Recurso especial não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 136.8052.8003.5800)

    52 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Questão de ordem no ag 1.154.599/SP. Corte especial. Agravo do art. 544 do CPC contra decisão do tribunal de origem que obsta o recurso especial nos termos do art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Não cabimento.

    «1. A Corte Especial, no julgamento da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, consignou o entendimento de ser incabível Agravo (de Instrumento ou em Recurso Especial) contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial com fundamento no art. 543-C, § 7º, I, do CPC. 2. Não se conhece de Agravo em Recurso Especial interposto após a data de publicação da referida Questão de Ordem (12.5.2011), por caracterizar erro grosseiro. 3. Agravo Regimental a que se nega provi... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Agravo de instrumento. Descabimento na hipótese. CPC, arts. 543-C, § 7º, I e 544. Exegese).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.8052.8003.7500)

    53 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Questão de ordem no ag 1.154.599/SP. Corte especial. Agravo do art. 544 do CPC contra decisão do tribunal de origem que obsta o recurso especial nos termos do art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Não cabimento.

    «1. A Corte Especial, no julgamento da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, consignou o entendimento de ser incabível Agravo (de Instrumento ou em Recurso Especial) contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial com fundamento no art. 543-C, § 7º, I, do CPC. 2. Não se conhece de Agravo em Recurso Especial interposto após a data de publicação da referida Questão de Ordem (12.5.2011), por caracterizar erro grosseiro. 3. Agravo Regimental a que se nega provi... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Agravo de instrumento. Descabimento na hipótese. CPC, arts. 543-C, § 7º, I e 544. Exegese).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.8052.8003.7700)

    54 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Questão de ordem no ag 1.154.599/SP. Corte especial. Agravo do art. 544 do CPC contra decisão do tribunal de origem que obsta o recurso especial nos termos do art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Não cabimento.

    «1. A Corte Especial, no julgamento da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, consignou o entendimento de ser incabível Agravo (de Instrumento ou em Recurso Especial) contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial com fundamento no art. 543-C, § 7º, I, do CPC. 2. Não se conhece de Agravo em Recurso Especial interposto após a data de publicação da referida Questão de Ordem (12.5.2011), por caracterizar erro grosseiro. 3. Agravo Regimental a que se nega provi... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Agravo de instrumento. Descabimento na hipótese. CPC, arts. 543-C, § 7º, I e 544. Exegese).
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    (DOC. LEGJUR 136.8052.8003.7800)

    55 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Questão de ordem no ag 1.154.599/SP. Corte especial. Agravo do art. 544 do CPC contra decisão do tribunal de origem que obsta o recurso especial nos termos do art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Não cabimento.

    «1. A Corte Especial, no julgamento da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, consignou o entendimento de ser incabível Agravo (de Instrumento ou em Recurso Especial) contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial com fundamento no art. 543-C, § 7º, I, do CPC. 2. Não se conhece de Agravo em Recurso Especial interposto após a data de publicação da referida Questão de Ordem (12.5.2011), por caracterizar erro grosseiro. 3. Agravo Regimental a que se nega provi... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Agravo de instrumento. Descabimento na hipótese. CPC, arts. 543-C, § 7º, I e 544. Exegese).
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    (DOC. LEGJUR 145.3760.0002.4500)

    56 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 115/STJ. Recurso especial e agravo interpostos por advogado sem procuração nos autos. Art. 13 do CPC. Regularização processual. Impossibilidade. Instância especial. Precedentes. Provimento negado.

    «1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Consolidada a orientação deste Pretório quanto à impossibilidade de, no âmbito do recurso especial, proceder-se à abertura do prazo a que alude o art. 13 do CPC, para fins de regularização da representação processual. 3. Se os autos que continham a procuração foram desapensados dos principais, caberia à parte interessada juntar cópia... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.4894.6001.7100)

    57 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial. Falta de impugnação. Súmula 182/STJ. Juízo prévio de admissibilidade do recurso especial. Análise do mérito. Possibilidade. Súmula 123/STJ.

    «1. Incide a Súmula 182/STJ na hipótese em que os fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial não são impugnados pela parte agravante. 2. «A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais» (Súmula 123/STJ). 3. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 140.2254.1003.2600)

    58 - STJ. Agravo regimental da defesa no agravo em recurso especial do mp. Recurso especial interposto por ambas as partes. Inadmissão na origem. Não interposição de agravo em recurso especial pela defesa. Reiteração das matérias do especial em agravo regimental. Preclusão. Inovação recursal. Impossibilidade. Enunciado 182/STJ. Regimental improvido.

    «1. As matérias impugnadas em recurso especial são alcançadas pela preclusão quando a parte manifesta conformismo com a inadmissibilidade do referido recurso pela não interposição do agravo previsto no art. 544 do Código de Processo Civil. 2. Inviável, portanto, a renovação das teses defensivas, na interposição do agravo regimental, sob pena de afronta ao instituto da preclusão. 3. O agravante não refutou quaisquer dos fundamentos da decisão que deu provim... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9215.5000.3800)

    59 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão que não admitiu, na origem, o recurso especial. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica.

    «1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 141.1950.7004.8300)

    60 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Inépcia. Súmula 182/STJ.

    «1. O agravo em recurso especial, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido. 2. Agravo no agravo em recurso especial não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7537.6400)

    61 - STJ. Recurso especial. Interposição antes da publicação do acórdão dos embargos declaratórios. Falta de exaurimento da instância ordinária. Intempestividade reconhecida. Precedente do Órgão Especial do STJ. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

    «A Corte Especial deste Tribunal, na sessão do dia 18 de abril do corrente ano, ao apreciar o Recurso Especial 776.265/SC, decidiu que «por não estarem esgotadas as vias ordinárias, é intempestivo o Recurso Especial interposto antes dos Embargos de Declaração, tenham sido opostos pelo próprio recorrente do Recurso Especial ou mesmo pelo recorrido.»

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 143.8792.9000.6400)

    62 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração da advogada subscritora da petição do recurso especial. Incidência da Súmula 115/STJ. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Exaurimento da instância. Não ocorrência. Súmula 281/STF.

    «1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos - Súmula 115/STJ. 2. Incidência da Súmula 281/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial, segundo a qual «é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada». 3. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.8792.9000.6400)

    63 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração da advogada subscritora da petição do recurso especial. Incidência da Súmula 115/STJ. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Exaurimento da instância. Não ocorrência. Súmula 281/STF.

    «1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos - Súmula 115/STJ. 2. Incidência da Súmula 281/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial, segundo a qual «é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada». 3. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.9413.3003.0300)

    64 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Observância do princípio tempus regit actum. Agravo regimental não provido.

    «1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, fixou a tese de que a configuração do tempo de serviço especial é regida pela legislação em vigor no momento da prestação do serviço. 2. Somente com a edição da Lei 9.032/1995, extinguiu-se a possibilidade de conversão do tempo comum em especial pelo mero enquadramento profissional. 3. Deve ser aplicada a lei vigente à época em que a atividade foi exercida em observância ao princípio do tempus regi... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Aposentadoria especial. Tempo especial e comum. Conversão. Possibilidade. Art. 9º, § 4º, da Lei 5.890/1973, introduzido pela Lei 6.887/1980. Hermenêutica. Critério. Lei aplicável. Legislação vigente quando preenchidos os requisitos da aposentadoria. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Dec. 3.048/1999, arts. 64, e ss. e 70. Lei 8.213/91, art. 57, § 3º. Lei 9.711/1998, art. 28).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.9413.3003.3700)

    65 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Observância do princípio tempus regit actum. Agravo regimental não provido.

    «1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, fixou a tese de que a configuração do tempo de serviço especial é regida pela legislação em vigor no momento da prestação do serviço. 2. Somente com a edição da Lei 9.032/1995, extinguiu-se a possibilidade de conversão do tempo comum em especial pelo mero enquadramento profissional. 3. Deve ser aplicada a lei vigente à época em que a atividade foi exercida em observância ao princípio do tempus regi... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Aposentadoria especial. Tempo especial e comum. Conversão. Possibilidade. Art. 9º, § 4º, da Lei 5.890/1973, introduzido pela Lei 6.887/1980. Hermenêutica. Critério. Lei aplicável. Legislação vigente quando preenchidos os requisitos da aposentadoria. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Dec. 3.048/1999, arts. 64, e ss. e 70. Lei 8.213/91, art. 57, § 3º. Lei 9.711/1998, art. 28).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.9440.9001.4200)

    66 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Observância do princípio tempus regit actum. Agravo regimental não provido.

    «1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, fixou a tese de que a configuração do tempo de serviço especial é regida pela legislação em vigor no momento da prestação do serviço. 2. Somente com a edição da Lei 9.032/1995, extinguiu-se a possibilidade de conversão do tempo comum em especial pelo mero enquadramento profissional. 3. Deve ser aplicada a lei vigente à época em que a atividade foi exercida em observância ao princípio do t... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Aposentadoria especial. Tempo especial e comum. Conversão. Possibilidade. Art. 9º, § 4º, da Lei 5.890/1973, introduzido pela Lei 6.887/1980. Hermenêutica. Critério. Lei aplicável. Legislação vigente quando preenchidos os requisitos da aposentadoria. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Dec. 3.048/1999, arts. 64, e ss. e 70. Lei 8.213/91, art. 57, § 3º. Lei 9.711/1998, art. 28).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.9440.9001.4800)

    67 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Observância do princípio tempus regit actum. Agravo regimental não provido.

    «1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, fixou a tese de que a configuração do tempo de serviço especial é regida pela legislação em vigor no momento da prestação do serviço. 2. Somente com a edição da Lei 9.032/1995, extinguiu-se a possibilidade de conversão do tempo comum em especial pelo mero enquadramento profissional. 3. Deve ser aplicada a lei vigente à época em que a atividade foi exercida em observância ao princípio do tempus regi... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Aposentadoria especial. Tempo especial e comum. Conversão. Possibilidade. Art. 9º, § 4º, da Lei 5.890/1973, introduzido pela Lei 6.887/1980. Hermenêutica. Critério. Lei aplicável. Legislação vigente quando preenchidos os requisitos da aposentadoria. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Dec. 3.048/1999, arts. 64, e ss. e 70. Lei 8.213/91, art. 57, § 3º. Lei 9.711/1998, art. 28).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1810.0000.8400)

    68 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Observância do princípio tempus regit actum. Agravo regimental não provido.

    «1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, fixou a tese de que a configuração do tempo de serviço especial é regida pela legislação em vigor no momento da prestação do serviço. 2. Somente com a edição da Lei 9.032/1995, extinguiu-se a possibilidade de conversão do tempo comum em especial pelo mero enquadramento profissional. 3. Deve ser aplicada a lei vigente à época em que a atividade foi exercida em observância ao princípio do t... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Aposentadoria especial. Tempo especial e comum. Conversão. Possibilidade. Art. 9º, § 4º, da Lei 5.890/1973, introduzido pela Lei 6.887/1980. Hermenêutica. Critério. Lei aplicável. Legislação vigente quando preenchidos os requisitos da aposentadoria. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Dec. 3.048/1999, arts. 64, e ss. e 70. Lei 8.213/91, art. 57, § 3º. Lei 9.711/1998, art. 28).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1810.0000.9000)

    69 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Observância do princípio tempus regit actum. Agravo regimental não provido.

    «1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, fixou a tese de que a configuração do tempo de serviço especial é regida pela legislação em vigor no momento da prestação do serviço. 2. Somente com a edição da Lei 9.032/1995, extinguiu-se a possibilidade de conversão do tempo comum em especial pelo mero enquadramento profissional. 3. Deve ser aplicada a lei vigente à época em que a atividade foi exercida em observância ao princípio do t... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Aposentadoria especial. Tempo especial e comum. Conversão. Possibilidade. Art. 9º, § 4º, da Lei 5.890/1973, introduzido pela Lei 6.887/1980. Hermenêutica. Critério. Lei aplicável. Legislação vigente quando preenchidos os requisitos da aposentadoria. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Dec. 3.048/1999, arts. 64, e ss. e 70. Lei 8.213/91, art. 57, § 3º. Lei 9.711/1998, art. 28).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1810.0000.9300)

    70 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Observância do princípio tempus regit actum. Agravo regimental não provido.

    «1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, fixou a tese de que a configuração do tempo de serviço especial é regida pela legislação em vigor no momento da prestação do serviço. 2. Somente com a edição da Lei 9.032/1995, extinguiu-se a possibilidade de conversão do tempo comum em especial pelo mero enquadramento profissional. 3. Deve ser aplicada a lei vigente à época em que a atividade foi exercida em observância ao princípio do t... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Aposentadoria especial. Tempo especial e comum. Conversão. Possibilidade. Art. 9º, § 4º, da Lei 5.890/1973, introduzido pela Lei 6.887/1980. Hermenêutica. Critério. Lei aplicável. Legislação vigente quando preenchidos os requisitos da aposentadoria. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Dec. 3.048/1999, arts. 64, e ss. e 70. Lei 8.213/91, art. 57, § 3º. Lei 9.711/1998, art. 28).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1810.0000.9500)

    71 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Observância do princípio tempus regit actum. Agravo regimental não provido.

    «1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, fixou a tese de que a configuração do tempo de serviço especial é regida pela legislação em vigor no momento da prestação do serviço. 2. Somente com a edição da Lei 9.032/1995, extinguiu-se a possibilidade de conversão do tempo comum em especial pelo mero enquadramento profissional. 3. Deve ser aplicada a lei vigente à época em que a atividade foi exercida em observância ao princípio do t... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Aposentadoria especial. Tempo especial e comum. Conversão. Possibilidade. Art. 9º, § 4º, da Lei 5.890/1973, introduzido pela Lei 6.887/1980. Hermenêutica. Critério. Lei aplicável. Legislação vigente quando preenchidos os requisitos da aposentadoria. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Dec. 3.048/1999, arts. 64, e ss. e 70. Lei 8.213/91, art. 57, § 3º. Lei 9.711/1998, art. 28).
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    (DOC. LEGJUR 145.3900.2001.1900)

    72 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Observância do princípio tempus regit actum. Agravo regimental não provido.

    «1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, fixou a tese de que a configuração do tempo de serviço especial é regida pela legislação em vigor no momento da prestação do serviço. 2. Somente com a edição da Lei 9.032/1995, extinguiu-se a possibilidade de conversão do tempo comum em especial pelo mero enquadramento profissional. 3. Deve ser aplicada a lei vigente à época em que a atividade foi exercida em observância ao princípio do t... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Aposentadoria especial. Tempo especial e comum. Conversão. Possibilidade. Art. 9º, § 4º, da Lei 5.890/1973, introduzido pela Lei 6.887/1980. Hermenêutica. Critério. Lei aplicável. Legislação vigente quando preenchidos os requisitos da aposentadoria. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Dec. 3.048/1999, arts. 64, e ss. e 70. Lei 8.213/91, art. 57, § 3º. Lei 9.711/1998, art. 28).
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7261.6700)

    73 - STJ. Juizado Especial Criminal. Lei 9.099/95. Recurso especial. Súmula 203/STJ.

    «A Lei 9.099/95 introduziu novo - sistema - para julgamento dos crimes de menor potencial ofensivo. Não se confunde com - procedimento processual penal. O recurso de decisões é julgado por colegiado de Juízes de 1º Grau de jurisdição. Não há acesso ao recurso especial. Súmula 203/STJ: «Não cabe recurso especial contra decisão proferida, nos limites de sua competência, por órgão de 2º Grau dos Juizados Especiais».»

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    (DOC. LEGJUR 143.6712.1000.2600)

    74 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Aplicação do art. 543-C, § 7º, I, do CPC, pelo tribunal a quo. Recurso cabível. Agravo regimental. Precedente da Corte Especial. Princípios da efetividade, celeridade e da fungibilidade recursal. Aplicação. Agravo regimental não conhecido. Retorno dos autos à origem para julgamento do agravo em recurso especial como agravo regimental.

    «1. «É incabível agravo interposto contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com espeque no artigo 543-C, § 7º, I, do CPC (Questão de Ordem no Ag 1.154.599-SP)» (AgRg no AREsp 227.654/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 14/5/13). 2. Tendo em vista os princípios da efetividade, celeridade e fungibilidade recursal, o agravo em recurso especial deve retornar ao Tribunal de origem a fim de que seja julgado como agravo regimental contra a decisã... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Agravo de instrumento. Descabimento na hipótese. CPC, arts. 543-C, § 7º, I e 544. Exegese).
    Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação do entendimento do recurso especial repetitivo 1.227.133/RS (CPC, art. 543-C, § 7º, I) pelo tribunal de origem. Recurso incabível. Questão de ordem no ag 1.154.599/sp julgado pela corte especial).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.6712.1000.2700)

    75 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Aplicação do art. 543-C, § 7º, I, do CPC, pelo tribunal a quo. Recurso cabível. Agravo regimental. Precedente da Corte Especial. Princípios da efetividade, celeridade e da fungibilidade recursal. Aplicação. Agravo regimental não conhecido. Retorno dos autos à origem para julgamento do agravo em recurso especial como agravo regimental.

    «1. «É incabível agravo interposto contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com espeque no artigo 543-C, § 7º, I, do CPC (Questão de Ordem no Ag 1.154.599-SP)» (AgRg no AREsp 227.654/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 14/5/13). 2. Tendo em vista os princípios da efetividade, celeridade e fungibilidade recursal, o agravo em recurso especial deve retornar ao Tribunal de origem a fim de que seja julgado como agravo regimental contra a decisã... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Agravo de instrumento. Descabimento na hipótese. CPC, arts. 543-C, § 7º, I e 544. Exegese).
    Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação do entendimento do recurso especial repetitivo 1.227.133/RS (CPC, art. 543-C, § 7º, I) pelo tribunal de origem. Recurso incabível. Questão de ordem no ag 1.154.599/sp julgado pela corte especial).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7422.3300)

    76 - STJ. Recurso especial. Direito adquirido. Decisão no especial. Possibilidade. CPC, art. 541. CF/88, art. 5º, XXXVI.

    «Os temas concernentes ao direito adquirido podem ser decididos pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do recurso especial. Precedente da Corte Especial

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Direito adquirido (Jurisprudência)
    CPC, art. 541
    CF/88, art. 5º, XXXVI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.8363.8004.3100)

    77 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Questão de ordem no AG1.154.599/SP. Corte Especial. Agravo do art. 544 do CPC contra decisão do tribunal de origem que obsta o recurso especial nos termos do art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Não cabimento.

    «1. A Corte Especial, em julgamento da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, firmou entendimento no sentido de que é incabível agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no artigo 543-C, § 7º, inciso I, do CPC. 2. Na espécie, caberia agravo regimental contra a decisão que julgou prejudicado o recurso especial para análise pelo próprio Tribunal de origem. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Agravo de instrumento. Descabimento na hipótese. CPC, arts. 543-C, § 7º, I e 544. Exegese).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.8363.8004.3500)

    78 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Questão de ordem no AG1.154.599/SP. Corte Especial. Agravo do art. 544 do CPC contra decisão do tribunal de origem que obsta o recurso especial nos termos do art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Não cabimento.

    «1. A Corte Especial, em julgamento da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, firmou entendimento no sentido de que é incabível agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no artigo 543-C, § 7º, inciso I, do CPC. 2. Na espécie, caberia agravo regimental contra a decisão que julgou prejudicado o recurso especial para análise pelo próprio Tribunal de origem. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Agravo de instrumento. Descabimento na hipótese. CPC, arts. 543-C, § 7º, I e 544. Exegese).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.6010.2004.1700)

    79 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Questão de ordem no AG1.154.599/SP. Corte Especial. Agravo do art. 544 do CPC contra decisão do tribunal de origem que obsta o recurso especial nos termos do art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Não cabimento.

    «1. A Corte Especial, em julgamento da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, firmou entendimento no sentido de que é incabível agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no artigo 543-C, § 7º, inciso I, do CPC. 2. Na espécie, caberia agravo regimental contra a decisão que julgou prejudicado o recurso especial para análise pelo próprio Tribunal de origem. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Agravo de instrumento. Descabimento na hipótese. CPC, arts. 543-C, § 7º, I e 544. Exegese).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.3475.9001.8600)

    80 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Questão de ordem no AG1.154.599/SP. Corte Especial. Agravo do art. 544 do CPC contra decisão do tribunal de origem que obsta o recurso especial nos termos do art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Não cabimento.

    «1. A Corte Especial, em julgamento da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, firmou entendimento no sentido de que é incabível agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no artigo 543-C, § 7º, inciso I, do CPC. 2. Na espécie, caberia agravo regimental contra a decisão que julgou prejudicado o recurso especial para análise pelo próprio Tribunal de origem. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Agravo de instrumento. Descabimento na hipótese. CPC, arts. 543-C, § 7º, I e 544. Exegese).
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    (DOC. LEGJUR 140.8353.0004.4700)

    81 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Negativa de seguimento do recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Descabimento de agravo em recurso especial. Ilegitimidade passiva. Súmula 7/STJ.

    «1. É incabível agravo interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundado no art. 543-C, § 7º, I, do CPC, quando o acórdão recorrido tiver decidido no mesmo sentido daquele proferido pelo STJ em recurso representativo de controvérsia. 2. Aplica-se a Súmula 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.0035.9002.4400)

    82 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Razões de agravo em recurso especial que não tratam dos argumentos da decisão que nega seguimento a recurso especial. Interpretação do art. 544, § 4º, I, CPC.

    «1. Nos termos do art. 544, § 4º, I do CPC, com a redação dada pela Lei 12.322/2010, é inviável o provimento do agravo em recurso especial que não impugna, de forma específica, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.0035.9002.5600)

    83 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Razões de agravo em recurso especial que não tratam dos argumentos da decisão que nega seguimento a recurso especial. Interpretação do art. 544, § 4º, I, CPC.

    «1. Nos termos do art. 544, § 4º, I do CPC, com a redação dada pela Lei 12.322/2010, é inviável o provimento do agravo em recurso especial que não impugna, de forma específica, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.3331.1000.7600)

    84 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão que não admitiu, na origem, o recurso especial. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica.

    «1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. A impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (somente por ocasião do manejo de agravo regimental), além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação do referido verbete 1... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.6404.9000.3000) LeaderCase

    85 - STJ. Recurso especial. Recurso especial repetitivo. Recurso representativo da controvérsia. Decisão que determinou o sobrestamento do recurso especial no tribunal de origem, nos termos do art. 543-C, § 1º, do CPC. Inexistência de cunho decisório. Agravo de instrumento. Descabimento. CPC, art. 544.

    «1. A decisão do presidente do Tribunal a quo que determina o sobrestamento do recurso especial sob o rito do art. 543-C do CPC, não tem cunho decisório. 2. Agravo de instrumento não é cabível ao caso, uma vez que o juízo de admissibilidade do recurso especial sequer foi realizado. Agravo regimental improvido.»

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Recurso representativo da controvérsia (Jurisprudência)
    Sobrestamento (v. Recurso especial repetivo) (Jurisprudência)
    CPC, art. 543-C, § 1º
    Agravo de instrumento (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    CPC, art. 544
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.7532.5002.2500)

    86 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu, na origem, o recurso especial. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica.

    «1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 143.4701.3000.1700)

    87 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisão que não admitiu recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Não interrupção do prazo para a interposição de agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido, por intempestividade. Pedido de apreciação, de ofício, de matéria de ordem pública nele veiculado. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

    «I. Os Embargos de Declaração, opostos contra a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, não interrompem o prazo para a interposição do Agravo, mormente quando rejeitados. Precedentes do STJ. II. Não tendo sido ultrapassado o juízo de admissibilidade do Agravo em Recurso Especial, descabe a apreciação das questões suscitadas no recurso, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Nesse sentido: «Conforme entendimento sedimentado nesta Corte, inviável a a... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual civil. Administrativo. Agravo regimental. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados pela decisão que não admitiu, na origem, o recurso especial. Súmula 182/STJ).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.4701.3000.0400)

    88 - STJ. Bprocessual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu, na origem, o recurso especial. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica.

    «1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. A impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (somente por ocasião do manejo de agravo regimental), além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação do referido verbete 1... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5053.3600)

    89 - STJ. Recurso especial. Acórdão de turma recursal de Juizado Especial. Impossibilidade de ser impugnado na via do especial, mesmo que as razões digam que o órgão excedeu os limites de sua competência. Súmula 203/STJ. Lei 9.099/95. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

    «O acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial não pode ser impugnado por recurso especial, mesmo quando as razões deste dizem que o órgão julgador excedeu os limites de sua competência.»

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Juizado Especial. (Jurisprudência)
    Súmula 203/STJ (Recurso especial. Juizado Especial. Órgão de segundo grau. Descabimento. CF/88, art. 105, III. Lei 7.244/84. Lei 9.099/95.CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    Lei 9.099/95 (Legislação)
    Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)
    CPC, art. 541
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7308.1800)

    90 - STJ. Recurso especial. Acórdão de turma recursal de Juizado Especial. Impossibilidade de ser impugnado na via do especial, mesmo que as razões digam que o órgão excedeu os limites de sua competência. Súmula 203/STJ. Lei 9.099/95. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

    «O acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial não pode ser impugnado por recurso especial, mesmo quando as razões deste dizem que o órgão julgador excedeu os limites de sua competência.»

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Turma recursal (v. Juizado especial) (Jurisprudência)
    Juizado especial (Jurisprudência)
    Súmula 203/STJ (Recurso especial. Juizado Especial. Órgão de segundo grau. Descabimento. CF/88, art. 105, III. Lei 7.244/84. Lei 9.099/95.CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    Lei 9.099/95 (Legislação)
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.9435.2003.2800)

    91 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Questão de ordem no AG1.154.599/SP. Corte Especial. Agravo do CPC, CPC, art. 544 contra decisão do tribunal de origem que obsta o recurso especial nos termos do art. 543-C, § 7º, I. Não cabimento.

    «1. A Corte Especial, em julgamento da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, firmou entendimento no sentido de que é incabível agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no artigo 543-C, § 7º, inciso I, do CPC. 2. Na espécie, caberia agravo regimental contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial para análise pelo próprio Tribunal de origem. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Agravo de instrumento. Descabimento na hipótese. CPC, arts. 543-C, § 7º, I e 544. Exegese).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.6010.2004.5500)

    92 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisão que não admitiu recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Agravo em recurso especial intempestivo. Ressalva do entendimento pessoal deste relator. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

    «1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o agravo em recurso especial é o único recurso cabível contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial. Dessa forma, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de agravo de instrumento. Intempestivo, portanto, o agravo em recurso especial apresentado. Precedentes do STJ e do STF. 2. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7416.8500)

    93 - STJ. Recurso especial. Questão de fundo decidida exclusivamente em fundamento de índole constitucional. Não conhecimento do especial. CPC, art. 541.

    «As questões de fundo suscitadas pela recorrente no recurso especial foram decididas pelo Tribunal «a quo» com base exclusivamente em fundamentos de índole constitucional, insuscetível de análise em recurso especial

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    CPC, art. 541
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.6034.6003.4800)

    94 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juros remuneratórios e capitalização mensal. Recurso especial inadmitido nos termos art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Questão de ordem. Corte Especial. Decisão mantida.

    «1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, firmou entendimento segundo o qual é incabível agravo contra decisão que inadmite o recurso especial com fundamento no art. 543-C, § 7º, I, do CPC. 2. O acórdão recorrido está em consonância com a orientação jurisprudencial firmada no julgamento de precedentes submetidos ao regime dos recursos repetitivos (REsp 1.061.530/RS e REsp 973.827/RS). 3. Agravo re... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Agravo de instrumento. Descabimento na hipótese. CPC, arts. 543-C, § 7º, I e 544. Exegese).
    Referência/STJ (Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Banco. Contrato bancário. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. Incidente de processo repetitivo. Juros remuneratórios. Configuração da mora. Juros moratórios. Banco de dados. Inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes. Disposições de ofício. Delimitação da matéria. Contratos bancários regidos pelo CDC, exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Há amplas considerações dos ministros sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. Súmula 596/STF. CPC, art. 543-C. Dec. 22.626/33, art. 4º. Med. Prov. 2.170-36/2001, art. 5º. CCB/2002, arts. 406 e 591. CDC, arts. 43 e 51, § 1º).
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Alienação fiduciária. Banco. Contrato bancário. Recurso especial representativo da controvérsia. Ações revisional e de busca e apreensão convertida em depósito. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Juros remuneratórios. Capitalização de juros. Juros compostos. Dec. 22.626/1933. Med. Prov. 2.170-36/2001. Comissão de permanência. Impossibilidade de cumulação. Mora. Caracterização. CPC, art. 543-C. Dec.-lei 911/1969).
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    (DOC. LEGJUR 134.3333.5004.5500)

    95 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição de interposição do recurso especial. Súmula 115/STJ. Juízo definitivo de admissibilidade do recurso especial. Competência do STJ.

    «1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 2. O fato de a decisão denegatória de seguimento ao recurso especial não ter asseverado a irregularidade da representação processual não vincula o juízo definitivo de admissibilidade do recurso especial realizado nesta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 134.5101.6001.9400)

    96 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Agravo regimental em recurso especial. Ação civil pública. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do STF.

    «1. É inadmissível o recurso especial se os dispositivos legais apontados como violados não fizeram parte do juízo firmado no acórdão recorrido e se o Tribunal a quo não emitiu qualquer juízo de valor sobre a tese defendida no especial torno destes (Súmulas nºs 282 e 356/STF). 2. Recurso especial não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.7803.8000.7400)

    97 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Observância do princípio tempus regit actum. Agravo regimental não provido.

    «1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, fixou a tese de que a configuração do tempo de serviço especial é regida pela legislação em vigor no momento da prestação do serviço. 2. Somente com a edição da Lei 9.032/1995, extinguiu-se a possibilidade de conversão do tempo comum em especial pelo mero enquadramento profissional. 3. Deve ser aplicada a lei vigente à época em que a atividade foi exercida em observância ao princípio do tempus regi... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Aposentadoria especial. Tempo especial e comum. Conversão. Possibilidade. Art. 9º, § 4º, da Lei 5.890/1973, introduzido pela Lei 6.887/1980. Hermenêutica. Critério. Lei aplicável. Legislação vigente quando preenchidos os requisitos da aposentadoria. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Dec. 3.048/1999, arts. 64, e ss. e 70. Lei 8.213/91, art. 57, § 3º. Lei 9.711/1998, art. 28).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.7803.8000.7800)

    98 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Observância do princípio tempus regit actum. Agravo regimental não provido.

    «1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, fixou a tese de que a configuração do tempo de serviço especial é regida pela legislação em vigor no momento da prestação do serviço. 2. Somente com a edição da Lei 9.032/1995, extinguiu-se a possibilidade de conversão do tempo comum em especial pelo mero enquadramento profissional. 3. Deve ser aplicada a lei vigente à época em que a atividade foi exercida em observância ao princípio do t... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Aposentadoria especial. Tempo especial e comum. Conversão. Possibilidade. Art. 9º, § 4º, da Lei 5.890/1973, introduzido pela Lei 6.887/1980. Hermenêutica. Critério. Lei aplicável. Legislação vigente quando preenchidos os requisitos da aposentadoria. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Dec. 3.048/1999, arts. 64, e ss. e 70. Lei 8.213/91, art. 57, § 3º. Lei 9.711/1998, art. 28).
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    (DOC. LEGJUR 142.7803.8000.8900)

    99 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Observância do princípio tempus regit actum. Agravo regimental não provido.

    «1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, fixou a tese de que a configuração do tempo de serviço especial é regida pela legislação em vigor no momento da prestação do serviço. 2. Somente com a edição da Lei 9.032/1995, extinguiu-se a possibilidade de conversão do tempo comum em especial pelo mero enquadramento profissional. 3. Deve ser aplicada a lei vigente à época em que a atividade foi exercida em observância ao princípio do tempus regi... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Aposentadoria especial. Tempo especial e comum. Conversão. Possibilidade. Art. 9º, § 4º, da Lei 5.890/1973, introduzido pela Lei 6.887/1980. Hermenêutica. Critério. Lei aplicável. Legislação vigente quando preenchidos os requisitos da aposentadoria. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Dec. 3.048/1999, arts. 64, e ss. e 70. Lei 8.213/91, art. 57, § 3º. Lei 9.711/1998, art. 28).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.7803.8001.0000)

    100 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Observância do princípio tempus regit actum. Agravo regimental não provido.

    «1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, fixou a tese de que a configuração do tempo de serviço especial é regida pela legislação em vigor no momento da prestação do serviço. 2. Somente com a edição da Lei 9.032/1995, extinguiu-se a possibilidade de conversão do tempo comum em especial pelo mero enquadramento profissional. 3. Deve ser aplicada a lei vigente à época em que a atividade foi exercida em observância ao princípio do tempus regi... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Aposentadoria especial. Tempo especial e comum. Conversão. Possibilidade. Art. 9º, § 4º, da Lei 5.890/1973, introduzido pela Lei 6.887/1980. Hermenêutica. Critério. Lei aplicável. Legislação vigente quando preenchidos os requisitos da aposentadoria. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Dec. 3.048/1999, arts. 64, e ss. e 70. Lei 8.213/91, art. 57, § 3º. Lei 9.711/1998, art. 28).
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