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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Constituição Federal de 1988
3ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-04-2014

Atualizado até: 17-04-2014

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Jurisprudência

  • reconvencao em acao de obrigacao de fazer

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5001.1300)

    1 - 2 TASP. Obrigação de fazer. Ação de locatária para compelir o locador a aceitar as obras clandestinas construídas no imóvel locado. Reconvenção de despejo oposta pelo locador, em face da infração contratual. Compatibilidade de procedimentos e conexão. Improcedência da ação e procedência da reconvenção. CPC, art. 315. (Cita doutrina).

    É admissível, havendo conexão, que o despejo seja deduzido em reconvenção à ação ordinária proposta contra o locador.

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    Referência(s):
    Obrigação de fazer (Jurisprudência)
    Locação (Jurisprudência)
    Reconvenção (Jurisprudência)
    Despejo (v. Locação) (Jurisprudência)
    Infração contratual (v. Locação) (Jurisprudência)
    Conexão (Jurisprudência)
    CPC, art. 315
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.9442.8001.7000)

    2 - STJ. Propriedade industrial. Marca. Recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Reconvenção. Envase de aguardente. Litografia em garrafas reutilizáveis. Concorrência desleal. Abuso de poder econômico. Prova. Cerceamento de defesa. Nulidade.artigos analisados. CPC, art. 330.

    «1. Ação de obrigação de não fazer, ajuizada em 04/04/2011. Recurso especial concluso ao Gabinete em 14/10/2013. 2. Discussão relativa à possibilidade de julgamento antecipado da lide na hipótese. 3. A questão sub judice vai além da mera análise acerca da suposta utilização indevida da marca «Ypióca» pela recorrente, ao envasar sua cachaça nas garrafas litografadas pela recorrida, passando pela verificação da própria legitimidade de inserção dessa ma... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.4722.2001.0600)

    3 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Ação de obrigação de fazer. Reconvenção. Antecipação de tutela buscando a rescisão contratual. Inadmissibilidade. Ausência de verossimilhança das alegações. Ação principal com pedido oposto. Necessidade de instrução probatória. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4000.7800)

    4 - TJSP. Interesse processual. Reconvenção. Declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Preliminar de extinção, sem resolução de mérito, suscitada nas contrarrazões de apelação. Acolhimento. Ausência do interesse processual para oferecimento da demanda reconvencional. Não cabe a reconvenção quando a matéria possa ser alegada com idêntico efeito prático em contestação. Extinção da ação reconvencional, sem exame de mérito. Análise do recurso de apelação prejudicada.

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    (DOC. LEGJUR 141.0242.4000.0400)

    5 - TJSP. Multa. Moratória. Ausência de trânsito em julgado de decisão que julga parcialmente procedente ação de obrigação de fazer e procedente reconvenção. Descabimento da incidência de multa prevista no art. 475-J, § 4º, do CPC, reservada apenas à execução definitiva. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4001.4900)

    6 - TJSP. Reconvenção. Ação de obrigação de fazer. Venda de veículo. Cheques de terceiros sem atrelamento ou prova material de terem sido emitidos em pagamento pela adquirente do bem. Inexistência de crédito em favor do vendedor, ora reconvinte, pelo negócio realizado. Inadmissibilidade, portanto, do julgamento pelo mérito da medida reconvencional. Sentença reformada para extinção, sem julgamento do mérito, por carência da ação. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7570.4900)

    7 - TJRJ. Sociedade. Ação de obrigação de fazer. Contrato de cessão onerosa de cotas de sociedade por cotas de participação limitada. Cotas adquiridas por herança. Pedido de transferência das cotas de propriedade da ré. Reconvenção. Pedido de recondução ao cargo de diretora e imissão na posse dos bens, visto o término do contrato de arrendamento. Cessão das cotas das irmãs da reconvinte sem observância do direito desta de preferência.

    «Autora que alega ter firmado contrato com a ré e os demais sócios de sociedade empresária através do qual eles se comprometeriam a ceder-lhe a totalidade de suas cotas. Estando o processo devidamente instruído, não se justifica a anulação da sentença para determinar a produção de prova despicienda. O contrato celebrado entre as partes estabelece uma obrigação de os sócios cederem as suas cotas caso a autora deseje adquiri-las e não uma opção de venda, como afirma a ré. Ten... (Continua)

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    Referência(s):
    Sociedade (Jurisprudência)
    Ação de obrigação de fazer (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Cessão onerosa de cotas (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Sociedade por cotas de participação limitada (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7532.8100)

    8 - STJ. Reconvenção. Da atribuição do valor da causa à reconvenção. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, arts. 258 e 315.

    «... A controvérsia discutida neste processo não diz respeito, necessariamente, à referida obrigatoriedade, mas às conseqüências da inobservância dessa obrigação. Para o Tribunal «a quo», a falta de valor à causa é uma nulidade que somente produz, como conseqüência, a invalidação de atos processuais, caso dela decorra prejuízo. Para os recorrentes, porém, o conceito de nulidade processual, para os fins do art. 249, § 1º, do CPC, somente seria aplicável aos atos praticad... (Continua)

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    Referência(s):
    Reconvenção (Jurisprudência)
    Valor da cauas (Jurisprudência)
    CPC, art. 258
    CPC, art. 315
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.1754.5013.0400)

    9 - TJSP. Extinção do processo. Ação de obrigação de não fazer. Inexistência de concessão do serviço de transporte coletivo. Nenhuma das partes litigantes possui licença, autorização ou concessão para a realização de transporte de passageiros. Impossibilidade jurídica do pedido de vedação de cobrança de tarifas em patamar inferior àquele praticado pela autora. Impossibilidade jurídica do pedido formulado em reconvenção pelas mesmas razões. Sentença de extinção do feito. Recursos improvidos.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2004.6400)

    10 - TJSP. Reconvenção. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por dano moral. Direito de vizinhança. Alegação do reconvindo de perturbação do sossego alheio. Improcedência do pedido principal. Pedido de indenização sob o argumento de que as alegações do reconvindo configuram dano moral. Descabimento. Reconvindo que conseguiu a adesão de várias pessoas ao abaixo-assinado que promoveu contra a reconvinte. Dolo ou culpa do reconvindo não reconhecidos. Improcedência do pedido reconvencional mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7570.4600)

    11 - TJRJ. Locação comercial. Ação de obrigação de fazer. Pretensão renovatória. Alegação de renovação tácita. Notificação extrajudicial do locatário para retomada do imóvel em outubro de 2007. Lei 8.245/91, art. 56, parágrafo único e 71.

    «Sentença de procedência parcial declarando a vigência do contrato pelo período de 01/12/2006 até 07/03/2009 e improcedência da reconvenção em que se apontou infração contratual pelo locatário. Apelação aduzindo a ausência de requisitos para renovação, mas sim prorrogação por prazo indeterminado. Conteúdo probatório. Ausência de atendimento aos requisitos do artigo 71 da Lei de Locações. Reforma da sentença. Rescisão do contrato de locação. Ausência de a... (Continua)

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    Referência(s):
    Locação comercial (Jurisprudência)
    Ação de obrigação de fazer (v. Locação comercial) (Jurisprudência)
    Renovatória (v. Locação comercial) (Jurisprudência)
    Notificação extrajudicial (v. Locação comercial) (Jurisprudência)
    Lei 8.245/91, art. 56, parágrafo único (Legislação)
    Lei 8.245/91, art. 71 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9060.0000.7900)

    12 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Ação de cobrança. Hospital particular que pretende cobrar despesas decorrentes de internação. Mãe da paciente que se responsabiliza pelas despesas decorrentes da internação da filha. Plano de saúde que se recusa custear internação de urgência sob alegação de cumprimento de carência contratual. Inocorrência de vício de consentimento no contrato de prestação de serviços entre autoras e hospital- Carência de vinte e quatro horas para atendimento de urgência e emergência. Obrigatoriedade de custeio dos gastos, pelo plano de saúde. Ação de obrigação de fazer procedente em face da operadora e improcedente em face do hospital. Reconvenção procedente em face das autoras. Recurso da operadora de plano de saúde improvido e provido o do nosocômio.

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    (DOC. LEGJUR 138.6493.5002.8300)

    13 - STJ. Recurso especial do Ministério Público do estado do Rio de Janeiro. Processual civil. Administrativo. Transporte público coletivo. Permissão. Ausência de licitação. Nulidade. Indenização. Não cabimento. Limites da lide. Ação civil pública. Fixação de honorários advocatícios em favor do Ministério Público. Impossibilidade.

    «1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, por critério de absoluta simetria, no bojo de ação civil pública não cabe a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público. 2. A invocação do direito à indenização não está contido dentro dos limites objetivos da lide que, mesmo diante da alegação de direito superveniente, não pode ser ampliado a critério do julgador, ou seja, a apli... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.6493.5002.6800)

    14 - STJ. Recurso especial do Ministério Público do estado do Rio de Janeiro. Processual civil. Administrativo. Transporte público coletivo. Permissão. Ausência de licitação. Nulidade. Indenização. Não cabimento. Limites da lide. Ação civil pública. Fixação de honorários advocatícios em favor do Ministério Público. Impossibilidade.

    «1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, por critério de absoluta simetria, no bojo de ação civil pública não cabe a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público. 2. A invocação do direito à indenização não está contido dentro dos limites objetivos da lide que, mesmo diante da alegação de direito superveniente, não pode ser ampliado a critério do julgador, ou seja, a apli... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 132.1791.5000.0000)

    15 - STJ. Embargos à execução de sentença. Multa cominatória. Consumidor. Banco de dados. Astreintes fixadas a bem dos devedores em ação monitória, para forçar a credora à exclusão de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Extinção da execução. Acórdão local extinguindo a execução, sob o fundamento de pertencer à União o montante resultante da incidência da multa diária, ante o desprestígio provocado ao estado em decorrência do descumprimento à ordem judicial. Insurgência dos exequentes. Tutela antecipatória. Verba decorrente das astreintes que pertence ao autor exequente. Amplas considerações dos ministros sobre o tema no corpo do acórdão. Princípio da legalidade. Precedentes do STJ. CPC, arts. 14, 273, 461, §§ 4º e 5º e 1.102-A. CF/88, art. 5º, «caput». CDC, art. 43.

    «1. Discussão voltada a definir o sujeito a quem deve reverter o produto pecuniário alcançado diante da incidência da multa diária: se à parte demandante, se ao próprio Estado, desrespeitado ante a inobservância à ordem judicial, ou, ainda, se a ambos, partilhando-se, na última hipótese, o produto financeiro das astreintes. Embora o texto de lei não seja expresso sobre o tema, inexiste lacuna legal no ponto, pertencendo exclusivamente ao autor da ação o crédito decor... (Continua)

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    Referência(s):
    Embargos (Jurisprudência)
    Embargos à execução (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Banco de dados (v. Astreintes) (Jurisprudência)
    Sentença (v. Embargos à execução) (Jurisprudência)
    Multa cominatória (v. Astreintes) (Jurisprudência)
    Astreintes (Jurisprudência)
    Ação monitória (Jurisprudência)
    Proteção ao crédito (v. Banco de dados) (Jurisprudência)
    Extinção da execução (Jurisprudência)
    Multa diária (v. Astreintes) (Jurisprudência)
    Tutela antecipatória (Jurisprudência)
    Princípio da legalidade (Jurisprudência)
    CPC, art. 14
    CPC, art. 273
    CPC, art. 461, §§ 4º e 5º
    CPC, art. 1.102-A
    CF/88, art. 5º, «caput»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.0225.0000.3200)

    16 - STJ. Compromisso de compra e venda. Resolução de contrato. Promessa de compra e venda de imóvel. Determinação de restituição, pelo promitente vendedor, das parcelas do preço pagas pelos promitentes compradores. Desnecessidade de pedido expresso dos réus. Concretização da eficácia restitutória da resolução. Julgamento. Sentença extra petita. Inocorrência. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CPC, arts. 128, 459 e 460.

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    Referência(s):
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Resolução de contrato (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Promessa de compra e venda (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Imóvel (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Pedido (Jurisprudência)
    Julgamento (Jurisprudência)
    Sentença extra petita (Jurisprudência)
    CPC, art. 128
    CPC, art. 459
    CPC, art. 460
    Opções

    (DOC. LEGJUR 132.1273.0000.0200)

    17 - STJ. Consumidor. Planos de saúde. Seguro saúde. Contrato de adesão. Interpretação. Hermenêutica. Emagrecimento. Cirurgia bariátrica. Tratamento de obesidade mórbida. Finalidade terapêutica. Necessidade para a preservação da vida da paciente. Abusividade da negativa da cobertura securitária. Interpretação dos contratos de adesão. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre a aplicação das regras especiais de interpretação dos contratos de adesão ou dos negócios jurídicos estandardizados. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, 51 e 54, § 3º. Lei 9.656/1998, art. 10. CCB/2002, art. 423.

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Planos de saúde (Jurisprudência)
    Seguro-saúde (Jurisprudência)
    Emagrecimento (v. Obesidade) (Jurisprudência)
    Contrato de adesão (v. Seguro saúde) (Jurisprudência)
    Interpretação (v. Contrato de adesão) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (v. Contrato de adesão) (Jurisprudência)
    Cirurgia bariátrica (v. Contrato de adesão) (Jurisprudência)
    Tratamento de obesidade mórbida (v. Seguro saúde) (Jurisprudência)
    Obesidade (v. Seguro saúde) (Jurisprudência)
    Obesidade mórbida (v. Seguro saúde) (Jurisprudência)
    Finalidade terapêutica (v. Cirurgia bariátrica) (Jurisprudência)
    Preservação da vida (v. Cirurgia bariátrica) (Jurisprudência)
    Negócios jurídicos (Jurisprudência)
    Negócios jurídicos estandardizados (Jurisprudência)
    CDC, art. 6º
    CDC, art. 47
    CDC, art. 51
    CDC, art. 54, § 3º
    Lei 9.656/1998, art. 10 (Legislação)
    CCB/2002, art. 423
    Opções
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