Jurisprudência sobre
reclamatoria trabalhista

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Legislação sobre
reclamatoria trabalhista

Lei 8.177/1991
(D.O. 04/03/1991)
Desindexação. Economia.
Art(s). 39

Doc. LEGJUR 103.1674.7530.7200

1 - STJ. Competência. Justiça do Trabalho e Justiça Estadual Comum. Reclamatória trabalhista, fundada em vínculo trabalhista e deduzindo pedidos de natureza trabalhista. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«No caso dos autos, o autor ajuizou uma reclamatória trabalhista, tendo como causa de pedir a existência (expressamente afirmada na inicial) de um vínculo trabalhista, fazendo pedidos decorrentes desse vínculo. Nos termos como proposta, a causa é da competência da Justiça do Trabalho. Todavia, após processá-la regularmente, o juiz do trabalho, no momento de sentenciar, declinou da competência para a Justiça Estadual, por entender ausente o vínculo trabalhista. Ora, fixada a compe... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 153.9805.0011.7000

2 - TJRS. Direito privado. Indenização. Reparação do dano. Descabimento. Reclamatória trabalhista. Documento. Fraude. Documento falso. Prova. Falta. Profissional. Desídia. Processo. Acompanhamento. Inocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Alegação de apresentação de documento supostamente falso em reclamatória trabalhista, que acabara por embasar a procedência da demanda. Indenização por perdas e danos. Ônus da prova.

«1. Não há adminículo probatório mínimo a demonstrar que o advogado ora demandado, em conluio com sua cliente, teria fraudado documento apresentado em Reclamatória Trabalhista, com o intuito de induzir o juízo a erro e assim supostamente demonstrar que a relação entretida entre o ora demandante e sua cliente não seria de natureza locatícia, e sim de trabalho. 2. A ausência de certificação da fotocópia apresentada naquele âmbito, conforme exigia o artigo 830, da CLT,... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7313.5300

3 - STJ. Competência. Trabalhista. Reclamatória trabalhista. Propositura contra Conselho Regional de Nutricionistas. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114. Lei 9.649/98, art. 58, § 8º. Inaplicabilidade.

«É da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar a reclamatória trabalhista promovida contra o Conselho Regional de Nutricionistas.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0031.3100

4 - TJRS. Direito privado. Reclamatória trabalhista. Indenização. Honorários advocatícios. Emenda constitucional 45 de 2004. Competência. Justiça do trabalho. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização decorrente dos gastos oriundos com honorários advocatícios contratuais para o ajuizamento de reclamatória trabalhista. Competência absoluta da justiça do trabalho. Precedentes do STJ.

«Cuidando-se de demanda que envolva relação de trabalho, com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, a competência absoluta para o processamento e julgamento da lide é da Justiça do Trabalho. COMPETÊNCIA DECLINADA, DE OFÍCIO, PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0005.8200

5 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Erário. Ressarcimento. Reclamatória trabalhista. Empregado público. Comparecimento à audiência. Competência. Outorga prévia de poderes. Procurador. Prefeito. Revelia. Decretação. Conduta antijurídica. Inobservância. Responsabilidade. Impossibilidade. Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. Defesa em juízo. Reclamatória trabalhista. Revelia. Responsabilidade. Nexo de causalidade. Dano direto e imediato. Conduta antijurídica. Prefeito. Procurador.

«1. O Prefeito que não comparece em audiência, na Justiça do Trabalho, em reclamatória ajuizada por empregado público, não pratica conduta antijurídica apta a atrair a responsabilidade pessoal decorrente da condenação pela decretação da revelia do Município, se, após ter sido notificado, outorgou, com antecedência, poderes ao procurador do Município para promover a defesa. Com efeito, fazer-se presente, na audiência da Justiça do Trabalho, não se trata de ato da competênci... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7250.5900

6 - STJ. Competência. Locação. Contrato locatício. Imóvel arrematado em reclamatória trabalhista. Cláusula de oponibilidade a terceiros. Direitos possessórios. Competência da Justiça Comum Estadual.

«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar questão relativa a direitos possessórios de imóvel nos autos de reclamatória trabalhista, em razão de cláusula contratual de oponibilidade a terceiros, cuja pretensão veiculada não contém qualquer pedido de exame da matéria trabalhista

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Doc. LEGJUR 103.1674.7493.7600

7 - TRT 2 Região. Prescrição. Reclamação trabalhista. Ajuizamento de reclamatória anterior. Interrupção da prescrição. Reinicio da contagem do prazo prescricional. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«Reclamação trabalhista proposta anteriormente e arquivada interrompe a prescrição. Logo, o prazo prescricional para a propositura da nova reclamatória reinicia-se da data do arquivamento da reclamatória anteriormente ajuizada.»

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Doc. LEGJUR 12.2594.9000.0200

8 - TST. Ação rescisória. Recurso ordinário. Conluio. Colusão. Fraude. Simulação de reclamatória trabalhista. CPC, arts. 129 e 485, III. CLT, art. 836.

«Ação rescisória movida pelo Ministério Público do Trabalho, na qual resta evidenciado terem as partes engendrado ação trabalhista, utilizando-se do processo judiciário com o intuito manifesto de, em fraude à lei, constituir título executivo privilegiado, em detrimento de direitos de terceiros. A relação de parentesco próximo entre o reclamante e a reclamada na ação trabalhista originária - respectivamente, pai e filho - que indica, concomitantemente com outros elementos de c... ()

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Doc. LEGJUR 148.2424.1001.1600

9 - STJ. Tributário. Imposto de renda sobre juros moratórios. Verbas indenizatórias decorrentes de condenação em reclamatória trabalhista. Não incidência.

«1. O imposto de renda somente incide sobre juros moratórios se o principal também for sujeito a tributação, pois o acessório segue a sorte do principal. Precedentes desta Corte. 2. Hipótese em que os juros moratórios são oriundos de pagamento de verbas indenizatórias decorrentes de condenação em reclamatória trabalhista. Por isso, indevida a incidência do imposto de renda. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.»

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Doc. LEGJUR 146.1783.0000.1000

10 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Imposto de renda. Valores recebidos em reclamatória trabalhista. Incidência. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no AI705.941. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«1. Os valores recebidos em reclamatória trabalhista, quando sub judice a controvérsia sobre seu caráter indenizatório para fins de incidência de imposto de renda, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do AI 705.941, Rel. Min. Cezar Peluso. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: «TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. TOTAL DOS VALORES RECEBIDOS EM RECLAMATÓRIA TRAB... ()

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Doc. LEGJUR 141.8894.0000.0900

11 - STJ. Reclamação constitucional. Conflito de competência 91.276/RJ. Reclamatória trabalhista. Decisão do TST. Competência do STJ afastada.

«1. A reclamação é medida de caráter restrito destinada a preservar a competência do STJ ou a garantir a autoridade das suas decisões, nos termos do disposto nos arts. 105, I, «f», da Constituição Federal e 187 do RISTJ. 2. O pronunciamento do Tribunal Superior do Trabalho em reclamatória trabalhista é suficiente para exclui-la das hipóteses de incidência do Conflito de Competência 91.276/RJ e, consequentemente, para afastar a competência do Superior Tribunal de Jus... ()

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Doc. LEGJUR 141.8894.0000.0400

12 - STJ. Reclamação constitucional. Conflito de competência 91.276/RJ. Reclamatória trabalhista. Decisão com trânsito em julgado anterior à suscitação do conflito. Não abrangência. Improcedência.

«1. A reclamação é medida de caráter restrito destinada a preservar a competência do STJ ou a garantir a autoridade das suas decisões, nos termos do disposto nos arts. 105, I, «f», da Constituição Federal e 187 do RISTJ. 2. Não se encontra abrangida pelo Conflito de Competência 91.276/RJ reclamatória trabalhista em que ocorreu, em data anterior à suscitação do referido conflito, o trânsito em julgado de decisão que tratou do tema relativo à sucessão. 3... ()

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Doc. LEGJUR 154.0210.5000.4600

13 - STJ. Agravo regimental. Reclamação constitucional. Conflito de competência 91.276/RJ. Reclamatória trabalhista. Decisão do Tribunal Superior do Trabalho. Competência do STJ afastada.

«1. A reclamação é medida de caráter restrito destinada a preservar a competência do STJ ou a garantir a autoridade das suas decisões, nos termos do disposto nos arts. 105, I, «f», da CF/88 e 187 do RISTJ. 2. O pronunciamento do Tribunal Superior do Trabalho em reclamatória trabalhista é suficiente para excluí-la das hipóteses de incidência do Conflito de Competência 91.276/RJ e, consequentemente, para afastar a competência do Superior Tribunal de Justiça para decid... ()

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Doc. LEGJUR 123.6873.8000.1600

14 - TST. Demissão. Dispensa retaliatória. Reclamação trabalhista. Discriminação em razão do ajuizamento de reclamatória trabalhista. Abuso de direito. Reintegração deferida. Dec. 62.150/1968 (Convenção 111/OIT). Decreto 66.496/1970 (Convenção 117/OIT). CF/88, art. 5º, XXXV.

«Demonstrado o caráter retaliatório da dispensa promovida pela Empresa, em face do ajuizamento de ação trabalhista por parte do Empregado, ao ameaçar demitir os empregados que não desistissem das reclamatórias ajuizadas, há agravamento da situação de fato no processo em curso, justificando o pleito de preservação do emprego. A dispensa, nessa hipótese, apresenta-se discriminatória e, se não reconhecido esse caráter à despedida, a Justiça do Trabalho passa a ser apenas a jus... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7498.4300

15 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Anotações apostas na CTPS. Alusão à reclamatória trabalhista interposta. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CLT, art. 29, § 4º. CF/88, art. 5º, V e X.

«É fato público e notório a intolerância das empresas em relação àqueles empregados que já ajuizaram reclamatória trabalhista, dificultando-lhe o acesso a novo emprego. Ainda que não se trate da denominada «lista negra», a anotação aposta na CTPS do Reclamante é suficiente para o colocar às margens do mercado de trabalho, porquanto noticia o ajuizamento de ação trabalhista em face do ex-empregador, revelando-se ato ilícito hábil a ensejar o pagamento da indenização por ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7521.2900

16 - STJ. Competência. Prejudicialidade heterogênea. Representação comercial. Reclamatória trabalhista x Ação de consignação em pagamento. Relação de emprego como causa em ambas as ações. Suspensão da ação de consignação de pagamento até que a Justiça Trabalhista resolva a questão do vínculo de emprego. CPC, art. 265, IV, «a». CF/88, art. 114.

«Se a causa de pedir na reclamatória trabalhista é a existência de vínculo de emprego, e na ação de consignação em pagamento essa causa é a inexistência do vínculo de emprego, há relação de prejudicialidade, de natureza heterogênea, entre ambas as demandas; reservada constitucionalmente à Justiça do Trabalho a competência para decidir a respeito do vínculo de emprego, cabe-lhe dirimir a controvérsia a respeito, suspendendo-se o processo da ação de consignação de pagam... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7235.1500

17 - STJ. Competência. Servidor público. Reclamatória trabalhista. Contrato pelo regime celetista, à margem do regime jurídico único.

«A Justiça do Trabalho é competente para julgar reclamação em que a causa de pedir e o pedido são próprios de relação trabalhista

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Doc. LEGJUR 122.7971.0000.3800

18 - STJ. Competência. Conflito negativo. Responsabilidade civil. Dano moral e dano material. Empregado. Reclamação trabalhista. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Verbas salariais decorrentes de condenação em reclamatória trabalhista. Omissão da ex-empregadora na emissão de documento fiscal. Inviabilização da restituição de valores quando da declaração do ajuste anual do imposto de renda. Julgamento pela Justiça Trabalhista. CF/88, art. 114.

«I. Compete à Justiça do Trabalho o julgamento de ação indenizatória por omissão da ex-empregadora em fornecer à Receita Federal informações sobre a retenção na fonte de valores devidos em virtude de sentença em reclamação trabalhista. Precedente. II. A relação jurídica em questão est diretamente ligada ao extinto contrato de trabalho, ainda que lhe sejam posteriores o julgado laboral e a declaração de ajuste anual. III. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 142.5854.9020.6000

19 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Fato superveniente. Litispendência. Reclamatória anterior. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Custas processuais. Comprovação do recolhimento para ajuizamento de nova reclamatória. Aplicação analógica do art. 268 do CPC. Notícia acerca do trânsito em julgado.

«1. Colhe-se da decisão regional que o Colegiado local manteve a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 28, 268 e 267, IV, do CPC, uma vez que o reclamante não comprovou o recolhimento das custas processuais a que fora condenado na primeira reclamação trabalhista que ajuizara. Ficou registrado que «houve apresentação de reclamatória anterior pelo reclamante, arquivada pela ausência deste à audiência de instrução», e que, «Naquela ação, o recl... ()

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Doc. LEGJUR 151.8114.3000.1200

20 - STJ. Direito processual. Agravo. Conflito negativo de competência. Reclamatória trabalhista. Empregado público. Ente municipal. Estatuto jurídico. CLT. Competência. Justiça do trabalho.

«1. Conflito negativo de competência estabelecido entre a justiça comum e a justiça do trabalho a propósito do processamento e decisão de reclamatória trabalhista movida por trabalhadores contratados por município com o regime jurídico pautado pela Consolidação das Leis do Trabalho. 2. A partir da identificação do estatuto jurídico aplicável à relação laboral entretida, na espécie a CLT, fica patente a competência para o processamento e resolução do litígio or... ()

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Doc. LEGJUR 143.2502.8001.3100

21 - STJ. Tributário. Processual civil. Reclamatória trabalhista. Juros de mora. Incidência de imposto de renda. Possibilidade.

«1. Discute-se nos autos a incidência de imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de pagamento de verbas trabalhistas feito a destempo e acumuladamente.. 2. A a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.089.720/RS, da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, ocorrido em 10/10/2012, com acórdão publicado em 28/11/2012, firmou orientação de que, em regra, incide imposto de renda sobre os juros de mora, inclusive quando recebidos em virtude de reclamatór... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7308.6800

22 - STJ. Competência. Servidor público. Trabalhista. Reclamatória. Vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único. Competência residual da Justiça do Trabalho. Súmula 97/STJ. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça do Trabalho apreciar reclamatória quando a pretensão deduzida refere-se a período anterior ao Regime Jurídico Único.»

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Doc. LEGJUR 151.7883.9001.7700

23 - STJ. Tributário. Verbas recebidas em reclamatória trabalhista. Juros de mora. Incidência de imposto de renda. Possibilidade.

«1. Discute-se nos autos a incidência de imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de pagamento de verbas trabalhistas feito a destempo e acumuladamente. 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.089.720/RS, da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, ocorrido em 10/10/2012, com acórdão publicado em 28/11/2012, firmou orientação de que, em regra, incide imposto de renda sobre os juros de mora, inclusive quando recebidos em virtude de reclamatória ... ()

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Doc. LEGJUR 145.7532.5003.9700

24 - STJ. Tributário. Incidência de imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de valores pagos em reclamatória trabalhista. Inexistência de omissão. Caráter infringente dos embargos.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7319.3900

25 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Transação na reclamatória trabalhista. Limites. Propositura de ação de indenização fundada no direito comum. Possibilidade. Interpretação restritiva da transação. CCB, art. 1.027. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«A transação celebrada na reclamatória trabalhista, «quanto ao extinto contrato», não impede a propositura da ação de indenização por acidente no trabalho, fundada no direito comum. Interpretação restritiva da transação (CCB, art. 1.027).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7128.7100

26 - STJ. Competência. Alvará judicial. Levantamento do FGTS. Demissão sem justa causa. Saldo remanescente de depósito recursal efetivado nos autos de reclamatória trabalhista. Súmula 176/TST. Súmula 82/STJ. CF/88, art. 214.

«Se no pedido de expedição de alvará judicial, visando ao levantamento do FGTS, face a demissão, sem justa causa, restou constatado que o crédito existente originou-se de ordem judicial para garantia recursal e posterior execução da reclamatória trabalhista, a competência para julgar o feito é da Justiça Obreira, a teor do disposto nas Súmulas 176/TST e 82/STJ

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Doc. LEGJUR 154.6935.8001.0400

27 - TRT 3 Região. Reclamatória trabalhista. Fase de conhecimento. Contrato de trabalho firmado entre empregado e pessoa jurídica. Inclusão injustificada de sócio no polo passivo da demanda. Parte ilegítima.

«Como cediço, a personalidade jurídica da sociedade, bem como a sua responsabilidade, não se confundem com as dos sócios (artigos 50, 985, 997, 1.022, 1.023 e 1.024 do Código Civil, v.g.). Assim, em não existindo, à luz dos argumentos lançados na petição inicial da reclamatória trabalhista apresentada pelo empregado da pessoa jurídica (assim como do plexo de alegações e provas produzidas, de plano, pelas partes), qualquer fundamento para justificar a pertinência subjetiva da a... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7365.5200

28 - STJ. Competência. Reclamatória trabalhista proposta por aposentados contra a Caixa Econômica Federal e contra a Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF. Objetivo de restabelecimento do auxílio-alimentação suprimido dos proventos. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 109, I e 114.

«Reclamatória trabalhista, proposta por aposentados e/ou pensionistas, contra a Caixa Econômica Federal e contra a Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, visando o restabelecimento do auxílio-alimentação suprimido dos respectivos proventos. Conflito conhecido para declarar competente o TRT da 6ª Região.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7265.2800

29 - STJ. Competência. Trabalhista. Conflito negativo. Ação reclamatória. Trabalhador avulso X Sindicato. Justiça obreira.

«A competência deve ser firmada em razão da causa de pedir e do pedido formulado pela parte, qual seja, a de recebimento de verbas próprias do contrato de trabalho que diz manter, como avulso, com o Sindicato. Assim definida a controvérsia pela parte autora, compete à Justiça Obreira dirimi-la, ainda que seja para eventualmente não reconhecer a existência de vínculo laboral entre as partes adversas. Precedentes do STJ.»

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Doc. LEGJUR 142.5854.9020.6100

30 - TST. Recurso de revista. Fato superveniente. Litispendência. Reclamatória anterior. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Custas processuais. Comprovação do recolhimento para ajuizamento de nova reclamatória. Aplicação analógica do art. 268 do CPC. Notícia acerca do trânsito em julgado.

«1. Colhe-se da decisão regional que o Colegiado local manteve a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 28, 268 e 267, IV, do CPC, uma vez que o reclamante não comprovou o recolhimento das custas processuais a que fora condenado na primeira reclamação trabalhista que ajuizara. Ficou registrado que «houve apresentação de reclamatória anterior pelo reclamante, arquivada pela ausência deste à audiência de instrução», e que, «Naquela ação, o recl... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7258.6900

31 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Competência. Reclamatória trabalhista. Julgamento pela Justiça do Trabalho, exceto se derivar de acidente de trabalho. Hipótese que o julgamento é da Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 5º, V e X , 7º, XXVIII e 114.

«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamatória trabalhista em que se pede dano moral, salvo se alegadamente este resultou de acidente do trabalho. Hipótese em que o dano moral teria sido decorrência do modo como o empregado foi despedido.»

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Doc. LEGJUR 151.8114.3000.1300

32 - STJ. Direito processual. Agravo. Conflito negativo de competência. Reclamatória trabalhista. Empregado público. Ente municipal. Lei de regência. Estatuto jurídico. CLT. Competência. Justiça do trabalho.

«1. Conflito negativo de competência estabelecido entre a justiça comum e a justiça do trabalho a propósito do processamento e decisão de reclamatória trabalhista movida por trabalhador contratado por município com base em lei municipal, a qual dispõe de modo expresso no sentido de que o regime jurídico da contratação é pautado pela Consolidação das Leis do Trabalho. 2. A partir da identificação do estatuto jurídico aplicável à relação laboral entretida, na esp... ()

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Doc. LEGJUR 141.6060.9000.8000

33 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Conflito instaurado entre juízos trabalhista e estadual. Reclamatória trabalhista. Servidor público contratado no regime celetista por força de legislação municipal. Competência da justiça do trabalho. Precedentes do STJ.

«1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso. omissão, contradição ou obscuridade. , delineadas no art. 535 do CPC. 2. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacíf... ()

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Doc. LEGJUR 146.5370.6002.5100

34 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Incidência sobre juros de mora decorrentes de pagamento de indenização em reclamatória trabalhista fora do contexto de rescisão contratual. Natureza remuneratória da verba. Incidência. Recursos repetitivos 1.227.133/RS e 1.089.720/RS.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.089.720/RS, da relatoria do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 28/11/2012, firmou orientação de que, em regra, incide imposto de renda sobre os juros de mora, mesmo quando recebidos em virtude de reclamatória trabalhista, ressalvadas duas hipóteses: a) os juros de mora, sendo verba acessória, seguem a mesma sorte da verba principal - accessorium sequitur suum principale; b) os juros mora recebidos em decorrência de ... ()

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Doc. LEGJUR 144.0222.0001.3900

36 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de perdas e danos. Despesas com honorários advocatícios e assistente técnico em reclamatória trabalhista. Incompetência da Justiça Estadual reconhecida. Prequestionamento. Prescindibilidade. Matéria de ordem pública. Declinação de ofício.

«1. Compete à Justiça do Trabalho a apreciação das demandas relativas a pedido de ressarcimento de honorários advocatícios contratuais despendidos para o ajuizamento de reclamatória trabalhista. Precedente específico. 2. Tratando-se de competência prevista na própria Constituição Federal/88, nem mesmo o Superior Tribunal de Justiça detém jurisdição para prosseguir no julgamento do recurso especial quanto ao mérito, não lhe sendo dado incidir nas mesmas nulidades p... ()

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Doc. LEGJUR 160.7643.7002.1100

37 - STJ. Administrativo. Processual civil. Reclamatória trabalhista. Prova do direito alegado. Violação do art. 331, I, do CPC. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1. O Tribunal a quo expressamente manifestou-se sobre seu convencimento a respeito da prestação dos serviços pela parte recorrida e do seu direito ao pagamento, tendo ainda decidido que o recorrente não se desincumbiu de sua obrigação contratual de demonstrar o pagamento. 2. Efetivamente, aferir se as provas são suficientes ou se o recorrido desincumbiu-se de seu ônus probatório, para análise de eventual violação do art. 333, I, do CPC, demandaria o reexame de todo o c... ()

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Doc. LEGJUR 147.2823.0005.0900

38 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais. Reclamatória trabalhista julgada procedente. Honorários contratuais. Pagamento. Competência da justiça do trabalho. Entendimento consolidado pela Segunda Seção. Reconhecimento. De ofício. Possibilidade. Anulação de todos os atos decisórios. Remessa dos autos a uma das varas do trabalho da comarca de belo horizonte.

«1. Compete à Justiça do Trabalho o processamento e julgamento das ações relativas a pedido de ressarcimento de honorários advocatícios contratuais despendidos para o ajuizamento de reclamatória trabalhista. 2. Agravo regimental prejudicado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7336.5300

39 - STJ. Execução. Embargos à execução. Suspensão deferida. Reclamatória trabalhista proposta contra o banco autor onde se discute a existência do débito. Precedentes do STJ. CPC, arts. 265, IV, «a» e 791, II.

«É possível a suspensão do processo de embargos de devedor em razão de ação ordinária em que se discute a existência do débito, ou o seu montante. Deve ser suspenso o processo da ação de embargos à execução em que se cobra abono complementar que teria sido pago indevidamente pelo empregador, uma vez que a empregada cobra na Justiça do Trabalho a continuidade do pagamento dessa parcela. Recurso conhecido e provido para o fim de suspender o processamento da ação de embargos a... ()

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Doc. LEGJUR 150.1400.8001.9900

40 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Regra geral de incidência sobre juros de mora, mesmo em se tratando de reclamatória trabalhista. Diferença salarial.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, incide imposto de renda sobre juros de mora. Conforme o art. 16, parágrafo único, da Lei 4.506/64: «Serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo». Jurisprudência uniformizada no REsp. 1.089.720-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/10/2012. Primeira exceção: não incide... ()

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Doc. LEGJUR 134.3333.5003.1600

44 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Juros de mora em reclamatória trabalhista. Anulação do acórdão proferido no tribunal de origem.

«1. Conforme dispõe o art. 6º, V, da Lei 7.713/1988, não incide imposto de renda sobre juros de mora oriundos de decisão judicial condenatória proferida em Reclamação Trabalhista, no contexto de rescisão contratual. 2. Orientação firmada no julgamento do Recurso Especial 1.227.133/RS, julgado no rito do art. 543-C do CPC. 3. No RESP. 1.089.720/RS, a questão voltou a ser apreciada e ganhou contornos definitivos, adotando-se o seguinte entendimento: a) regra gera... ()

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Doc. LEGJUR 153.3264.8003.4200

45 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Regra geral de incidência sobre juros de mora, mesmo em se tratando de reclamatória trabalhista. Diferença salarial.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, incide imposto de renda sobre juros de mora. Conforme o art. 16, parágrafo único, da Lei 4.506/64: «Serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo». Jurisprudência uniformizada no REsp. 1.089.720-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/10/2012. Primeira exceção: não incide... ()

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Doc. LEGJUR 143.7904.2002.9500

46 - STJ. Tributário e processual civil. Imposto de renda. Reclamatória trabalhista. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do STF.

«1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pelo recorrente. 2. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, o CPC, art. 514, I. Desse modo, impõe-se o não conhecimen... ()

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Doc. LEGJUR 147.8635.1001.0500

47 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Reclamatória trabalhista. Regime celetista. Competência da justiça laboral.

«1. A Primeira Seção desta Corte Superior já firmou compreensão no sentido de que o Juízo laboral é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais contratados sob o regime celetista, instituído por meio de legislação municipal própria (v.g. AgRg no CC 115.769/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 03/08/2012). Envolvendo os mesmos Juízos: CC 134.343/MG, Relator Min. Ari Pargendler, DJe 12/09/2... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7321.5500

48 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Verbas resultantes de condenação em reclamatória trabalhista. Incidência. Lei 8.212/91, art. 43, parágrafo único.

«Incide a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga ao empregado, correspondente a salários. férias, repouso semanal, diferenças de comissão e despesas efetuadas, cujo pagamento decorreu de acordo celebrado para extinção da lide.»

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Doc. LEGJUR 121.4235.0000.0500

49 - STJ. Competência. Conflito. Servidor público. Regime celetista. Reclamação trabalhista. Ação reclamatória. Verbas trabalhistas. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 37, IX e 114.

«1. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais contratados sob o regime celetista, instituído por meio de legislação municipal própria. Precedentes. 2. Agravo regimental provido.»

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Doc. LEGJUR 158.2270.2000.2000

50 - STJ. Conflito de competência. Agravo regimental. Servidor público municipal. Contratação. Regime celetista. Reclamatória trabalhista. Competência da justiça do trabalho.

«1. Segundo a jurisprudência da Primeira Seção (STJ), «A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais contratados sob o regime celetista, instituído por meio de legislação municipal própria» (CC 116.308, SP, relator o Ministro Castro Meira, DJe de 17/02/2012). 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 143.8841.6000.1200

52 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação de indenização proposta por trabalhador contra ex-empregador. Danos morais. Ofensas irrogadas no âmbito de reclamatória trabalhista. Competência da justiça laboral (CF/88, art. 114, VI e IX).

«1. Na hipótese, o trabalhador ajuizou ação de indenização por danos morais contra ex-empregador em virtude de alegadas ofensas irrogadas em juízo pelo advogado patronal, agindo supostamente em nome e em defesa da reclamada, durante audiência de instrução no curso de reclamação trabalhista. 2. A Segunda Seção desta Corte adotou o entendimento de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de indenização por danos morais cuja causa de pedir refira-se... ()

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Doc. LEGJUR 124.7663.0000.4300

53 - STJ. Competência. Justiça trabalhista x Justiça Estadual Comum. Honorários advocatícios. Reclamação trabalhista. Indenização. Ação indenizatória proposta por ex-empregado em face do ex-empregador. Ressarcimento do valor gasto a título de honorários contratuais com a propositura de reclamatória trabalhista julgada procedente. «ações de indenizações por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho». Competência absoluta da Justiça do Trabalho. Atos decisórios praticados no processo. Nulidade declarada. Precedentes do STJ e do TST. CF/88, art. 114, VI. CPC, art. 113, § 2º. Lei 8.906/1994, art. 22. CCB/2002, arts. 389, 395 e 404. Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I. Súmula 219/TST. Súmula 329/TST. CF/88, art. 133. CPC, art. 20. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1. No caso, cuida-se de ação indenizatória das perdas e danos que a autora alega ter experimentado com a contratação de advogado particular, tudo em razão de descumprimento de normas trabalhistas pelo ex-empregador, pelo que a autora foi obrigada a ajuizar ação reclamatória trabalhista, na qual veio a se sagrar vitoriosa. 2. A ação de indenização ajuizada pelo trabalhador em face do ex-empregador, com vistas ao ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais d... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7042.2200

54 - STJ. Prazo prescricional. Reclamatória trabalhista. Empregado em gozo de auxílio-doença. Inexistência de causas interruptivas ou suspensivas. Prescrição verificada. Precedentes. Doutrina.

«As causas suspensivas ou interruptivas do contrato de trabalho previstas na CLT não guardam relação direta com as causas suspensivas ou interruptivas da fluência do prazo prescricional definidas no CCB. Sem embargo da divergência no tema, doutrina e jurisprudência, inclusive do TST, assinalam que a circunstância de estar o reclamante em gozo de auxílio-doença não o impede de exercer seu direito, não funcionando, desta forma, como suspensão ou interrupção da contagem ... ()

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Doc. LEGJUR 158.1042.6000.7400

55 - STJ. Seguridade social. Direito processual civil. Conflito positivo de competência. Justiça do Trabalho e Estadual. Execução de crédito previdenciário remanescente de reclamatória trabalhista. Concurso de credores. Ausência de liquidação extrajudicial. Fazenda Pública. Não submissão. CPC, art. 115, I. CTN, art. 187. Lei 6.830/1980, art. 29.

«- Se não há, na acepção processual disposta no art. 115, I, do CPC, a declaração de competência para julgar a mesma causa, emanada de dois ou mais juízos, notadamente por imperar a necessidade de se estar diante de causa única, inexiste conflito positivo de competência. - Instauração de concurso de credores pela Justiça Comum fora das hipóteses legais. - Execução, na Justiça do Trabalho, na qual remanesce apenas crédito previdenciário, decorrente de ac... ()

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Doc. LEGJUR 146.2545.6001.7000

56 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Incidência sobre juros de mora decorrentes de pagamento de indenização em reclamatória trabalhista fora do contexto de rescisão contratual. Natureza remuneratória da verba. Incidência. Recursos repetitivos 1.227.133/RS e 1.089.720/RS. Premissa fática delineada nos autos e nas razões recursais. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte alberga a tese de que a verificação das premissas fáticas presentes nos autos, com o fito de aplicar o melhor direito à espécie, não se trata de reexame de prova, que encontra óbice na Súmula 7 desta Casa, mas, sim, de lhe atribuir nova valoração, podendo resultar em conclusão jurídica diversa. 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.089.720/RS, da relatoria do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 28/11/2012,... ()

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Doc. LEGJUR 151.5810.7005.0700

57 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda sobre os juros de mora oriundos de indenização previdenciária e não de reclamatória trabalhista. Incidência. Ausência de exceção à regra geral firmada pela Primeira Seção no julgamento do Resp1.089.720/RS. Regime de competência.

«1. Em 10/10/2012, DJe 28.1.2012, a Primeira Seção, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, firmou orientação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, da regra geral de que incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei 4.506/64, também quando reconhecidos em reclamatórias trabalhistas, apesar de sua natureza indenizatória reconhecida pelo mesmo dispositivo legal, salvo (I) quando pagos no contexto de despedida ou... ()

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Doc. LEGJUR 156.4705.5004.9900

58 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda pessoa física. Irpf. Juros de mora em reclamatória trabalhista. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

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Doc. LEGJUR 157.5101.3001.4200

59 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda pessoa física. Irpf. Juros de mora em reclamatória trabalhista. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. O tema relativo à incidência do IR sobre juros de mora é complexo, motivo pelo qual em duas oportunidades a Seção de Direito Público do STJ sobre ele se debruçou. 2. A questão ganhou contornos definitivos na apreciação do REsp 1.089.720/RS, de relatoria do e. Ministro Mauro Campbell Marques (julgado em 10/10/2012), que identificou as seguintes situações: a) regra-geral - deve-se recolher Imposto de Renda sobre juros de mora conforme o art. 16, parágrafo único, da ... ()

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Doc. LEGJUR 136.4032.1002.1600

60 - STJ. Processual civil. Reclamatória trabalhista. Natureza das verbas. Art. 535 do CPC. Violação. Embargos de declaração. Omissão. Nulidade do acórdão. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 2. Na hipótese, não foi esclarecido no acórdão recorrido se as verbas trabalhistas foram pagas no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho e, embora opostos embargos de declaração para suprir a omissão e ventilar a questão federal, foram estes rejeitados. Embargos... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7445.1600

61 - STJ. Competência. Imunidade de jurisdição. Direito internacional e trabalhista. Reclamatória movida contra departamento comercial de embaixada de país estrangeiro, postulando verbas laborais por serviços prestados no Brasil. Imunidade afastada. Julgamento da Justiça do Trabalho após o advento da nova Constituição. Precedents do STJ e STF. CF/88, art. 114.

«A imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro não alcança litígios de ordem trabalhista decorrentes de relação laboral prestada em território nacional e tendo por reclamante cidadão brasileiro aqui domiciliado. O julgamento da ação trabalhista ajuizada antes do advento da Constituição Federal de 1988 deve obedecer ao disposto no art. 27, § 10 do ADCT c/c art. 125, II, da EC 1/69. A competência da Justiça do Trabalho só se confirma com o advento da atual Constituição Fed... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7321.7400

62 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Execução trabalhista. Penhora de crédito junto a terceiro que a final verificou-se inexistente. Ação de indenização proposta pelo empregado contra esse terceiro. Inexistência de natureza trabalhista. Competência da Justiça Estadual Comum e não Trabalhista. CF/88, art. 114.

«Na execução de reclamatória trabalhista, verificou-se a final a inexistência do crédito penhorado junto a terceiro. A ação de indenização promovida pelo empregado contra esse terceiro, para ser indenizado do prejuízo que sofreu por ter confiado na existência do crédito e com isso perdido outras oportunidades de cobrança, não é de natureza trabalhista e deve ser processada perante a Justiça estadual.»

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Doc. LEGJUR 141.1841.6001.3300

63 - STJ. Tributário. Reclamatória trabalhista. Rescisão do contrato de trabalho. Imposto de renda sobre juros de mora. Não incidência. Resp1.227.133/RS, processado sob o rito do art. 543-C do CPC.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos EDcl no REsp 1.227.133/RS, Rel. p/ acórdão Ministro Cesar Asfor Focha, DJe 2/12/11, processado sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento no sentido de que «não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora decorrentes do pagamento a destempo de verbas trabalhistas devidas no contexto de rescisão de contrato de trabalho, tendo em vista sua finalidade de recomposição do patrimônio afetado pelo pagamento extemporâneo d... ()

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(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 134.4325.8001.9700

65 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ação de indenização por danos materiais. Ressarcimento de gastos tidos com o ajuizamento de reclamatória trabalhista. Competência. Justiça do trabalho.

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Doc. LEGJUR 153.4005.5000.3300

66 - STJ. Recurso especial. Alegação de violação do art. 535 do CPC. Inexistência. Dissídio não- configurado. Reclamatória trabalhista. Agravo de petição. Preclusão lógica. Arts. 879, § 2º e 897, «a», § 1º da CLT. Recurso especial não provido.

«1. Não há que se falar em violação ao artigo 535 do CPC, se o Tribunal de origem examinou e decidiu as questões atinentes à lide, declinando os fundamentos em que apoiou as conclusões assumidas. 2. À configuração do dissídio pretoriano é necessário que a parte proceda ao devido cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas colacionados, não se prestando para isso, a simples transcrição de ementas. 3. A preclusão é instituto que decorre d... ()

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Doc. LEGJUR 145.3760.0000.3200

67 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência. Imposto de renda. Juros de mora. Reclamatória trabalhista. Incidência. Jurisprudência consolidada. Questionamento sobre o rompimento do vínculo laboral. Inversão de premissa. Não cabimento.

«1. A Primeira Seção desta Corte, suplantando a controvérsia outrora existente, firmou a compreensão de que incide imposto de renda sobre os juros de mora. A isenção só opera quando os juros são pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, em reclamatórias trabalhistas ou não, situação diversa da ora apresentada. Precedente: REsp 1.089.720/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 28/11/2012. 2. Aplicação da Súmula 168/ST... ()

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Doc. LEGJUR 148.2492.4000.3000

68 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Imposto de renda. Incidência sobre juros de mora. Reclamatória trabalhista. Recurso especial repetitivo. Alegação de que as verbas decorrem de extinção de contrato de trabalho. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão. Aferição da natureza das verbas em sede extraordinária. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. 2. A decisão agravada deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para reconhecer que a isenção do imposto de renda sobre os juros de mora deverá observar a natureza da verba principal, nos termos do entendimento firmado no REsp 1.089.720/RS, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CP... ()

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Doc. LEGJUR 151.1671.8006.6300

69 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tributário. Incidência de imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de valores pagos em reclamatória trabalhista. Inexistência de omissão. Intempestividade.

«1. Extrai-se da certidão de fl. 339/STJ que o prazo para a interposição do recurso começou a fluir em 15/08/2014, encerrando-se no dia 19/08/2014, e os Embargos de Declaração foram opostos apenas em 20/08/2014. 2. Nos termos do disposto nos arts. 536 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração opostos após o prazo de cinco dias, contados da devida intimação do acórdão embargado, são manifestamente intempestivos. 3. Embargos de Declaração não ... ()

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Doc. LEGJUR 151.7883.9001.7300

70 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do art. 535 do CPC. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Penhora no rosto dos autos. Repetição de indébito tributário oriunda de desconto na fonte de imposto de renda. Indenização em reclamatória trabalhista. Art. 649, IV, do CPC. Inaplicabilidade. Ausência de rescisão contratual. Natureza remuneratória da verba principal. Imposto de renda sobre os juros de mora. Incidência. Recursos repetitivos 1.227.133/RS e 1.089.720/RS.

«1. A controvérsia trazida à apreciação desta Corte cinge-se à possibilidade de penhora no rosto dos autos de repetição de indébito tributário oriunda de desconto diretamente na fonte de imposto de renda incidente sobre verbas recebidas em reclamatória trabalhista e juros de mora respectivos. 2. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recu... ()

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