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Doc. LEGJUR 103.1674.7530.7200

1 - STJ. Competência. Justiça do Trabalho e Justiça Estadual Comum. Reclamatória trabalhista, fundada em vínculo trabalhista e deduzindo pedidos de natureza trabalhista. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«No caso dos autos, o autor ajuizou uma reclamatória trabalhista, tendo como causa de pedir a existência (expressamente afirmada na inicial) de um vínculo trabalhista, fazendo pedidos decorrentes desse vínculo. Nos termos como proposta, a causa é da competência da Justiça do Trabalho. Todavia, após processá-la regularmente, o juiz do trabalho, no momento de sentenciar, declinou da competência para a Justiça Estadual, por entender ausente o vínculo trabalhista. Ora, fixada a compe... (Continua)

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Justiça do Trabalho (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (Jurisprudência)
Reclamatória trabalhista (Jurisprudência)
CF/88, art. 114

Doc. LEGJUR 103.1674.7313.5300

2 - STJ. Competência. Trabalhista. Reclamatória trabalhista. Propositura contra Conselho Regional de Nutricionistas. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114. Lei 9.649/98, art. 58, § 8º. Inaplicabilidade.

«É da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar a reclamatória trabalhista promovida contra o Conselho Regional de Nutricionistas.»

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Trabalhista (Jurisprudência)
Reclamatória trabalhista (v. Competência) (Jurisprudência)
Conselho Regional de Nutricionistas - CRN (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça do Trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 114
Lei 9.649/98, art. 58, § 8º (Legislação)

Doc. LEGJUR 103.1674.7250.5900

3 - STJ. Competência. Locação. Contrato locatício. Imóvel arrematado em reclamatória trabalhista. Cláusula de oponibilidade a terceiros. Direitos possessórios. Competência da Justiça Comum Estadual.

«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar questão relativa a direitos possessórios de imóvel nos autos de reclamatória trabalhista, em razão de cláusula contratual de oponibilidade a terceiros, cuja pretensão veiculada não contém qualquer pedido de exame da matéria trabalhista

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Doc. LEGJUR 103.1674.7493.7600

4 - TRT 2 Região. Prescrição. Reclamação trabalhista. Ajuizamento de reclamatória anterior. Interrupção da prescrição. Reinicio da contagem do prazo prescricional. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«Reclamação trabalhista proposta anteriormente e arquivada interrompe a prescrição. Logo, o prazo prescricional para a propositura da nova reclamatória reinicia-se da data do arquivamento da reclamatória anteriormente ajuizada.»

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Referência(s):
Prescrição (Jurisprudência)
Reclamação trabalhista (Jurisprudência)
Prazo prescricional (v. Prescrição) (Jurisprudência)
CLT, art. 11
CF/88, art. 7º, XXIX

Doc. LEGJUR 12.2594.9000.0200

5 - TST. Ação rescisória. Recurso ordinário. Conluio. Colusão. Fraude. Simulação de reclamatória trabalhista. CPC, arts. 129 e 485, III. CLT, art. 836.

«Ação rescisória movida pelo Ministério Público do Trabalho, na qual resta evidenciado terem as partes engendrado ação trabalhista, utilizando-se do processo judiciário com o intuito manifesto de, em fraude à lei, constituir título executivo privilegiado, em detrimento de direitos de terceiros. A relação de parentesco próximo entre o reclamante e a reclamada na ação trabalhista originária - respectivamente, pai e filho - que indica, concomitantemente com outros elementos de c... (Continua)

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Referência(s):
Ação rescisória (Jurisprudência)
Recurso ordinário (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
Conluio (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
Colusão (Jurisprudência)
Fraude (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
Simulação (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
Reclamatória trabalhista (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
CPC, art. 129
CPC, art. 485, III
CLT, art. 836

Doc. LEGJUR 148.2424.1001.1600

6 - STJ. Tributário. Imposto de renda sobre juros moratórios. Verbas indenizatórias decorrentes de condenação em reclamatória trabalhista. Não incidência.

«1. O imposto de renda somente incide sobre juros moratórios se o principal também for sujeito a tributação, pois o acessório segue a sorte do principal. Precedentes desta Corte. 2. Hipótese em que os juros moratórios são oriundos de pagamento de verbas indenizatórias decorrentes de condenação em reclamatória trabalhista. Por isso, indevida a incidência do imposto de renda. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.»

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Doc. LEGJUR 141.8894.0000.0900

7 - STJ. Reclamação constitucional. Conflito de competência 91.276/RJ. Reclamatória trabalhista. Decisão do TST. Competência do STJ afastada.

«1. A reclamação é medida de caráter restrito destinada a preservar a competência do STJ ou a garantir a autoridade das suas decisões, nos termos do disposto nos arts. 105, I, «f», da Constituição Federal e 187 do RISTJ. 2. O pronunciamento do Tribunal Superior do Trabalho em reclamatória trabalhista é suficiente para exclui-la das hipóteses de incidência do Conflito de Competência 91.276/RJ e, consequentemente, para afastar a competência do Superior Tribunal de Jus... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.1783.0000.1000

8 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Imposto de renda. Valores recebidos em reclamatória trabalhista. Incidência. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no AI705.941. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«1. Os valores recebidos em reclamatória trabalhista, quando sub judice a controvérsia sobre seu caráter indenizatório para fins de incidência de imposto de renda, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do AI 705.941, Rel. Min. Cezar Peluso. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: «TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. TOTAL DOS VALORES RECEBIDOS EM RECLAMATÓRIA TRAB... (Continua)

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  • Referência/STF - (Recurso extraordinário. Imposto de renda. Repercussão geral não reconhecida. Tributário. Incognoscibilidade. Rescisão de contrato de trabalho. Verbas rescisórias. Natureza jurídica. Definição para fins de incidência de Imposto de Renda. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Agravo de instrumento não conhecido. CTN, art. 43. CF/88, art. 150, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

Doc. LEGJUR 141.8894.0000.0400

9 - STJ. Reclamação constitucional. Conflito de competência 91.276/RJ. Reclamatória trabalhista. Decisão com trânsito em julgado anterior à suscitação do conflito. Não abrangência. Improcedência.

«1. A reclamação é medida de caráter restrito destinada a preservar a competência do STJ ou a garantir a autoridade das suas decisões, nos termos do disposto nos arts. 105, I, «f», da Constituição Federal e 187 do RISTJ. 2. Não se encontra abrangida pelo Conflito de Competência 91.276/RJ reclamatória trabalhista em que ocorreu, em data anterior à suscitação do referido conflito, o trânsito em julgado de decisão que tratou do tema relativo à sucessão. 3... (Continua)

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Doc. LEGJUR 123.6873.8000.1600

10 - TST. Demissão. Dispensa retaliatória. Reclamação trabalhista. Discriminação em razão do ajuizamento de reclamatória trabalhista. Abuso de direito. Reintegração deferida. Dec. 62.150/1968 (Convenção 111/OIT). Decreto 66.496/1970 (Convenção 117/OIT). CF/88, art. 5º, XXXV.

«Demonstrado o caráter retaliatório da dispensa promovida pela Empresa, em face do ajuizamento de ação trabalhista por parte do Empregado, ao ameaçar demitir os empregados que não desistissem das reclamatórias ajuizadas, há agravamento da situação de fato no processo em curso, justificando o pleito de preservação do emprego. A dispensa, nessa hipótese, apresenta-se discriminatória e, se não reconhecido esse caráter à despedida, a Justiça do Trabalho passa a ser apenas a jus... (Continua)

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Referência(s):
Demissão (Jurisprudência)
Dispensa retaliatória (v. Demissão) (Jurisprudência)
Discriminação (v. Demissão) (Jurisprudência)
Reclamação trabalhista (v. Discriminação) (Jurisprudência)
Reclamatória trabalhista (Jurisprudência)
Abuso de direito (Jurisprudência)
Reintegração deferida (v. Discriminação) (Jurisprudência)
Convenção 111/OIT (Jurisprudência)
Convenção 117/OIT (Jurisprudência)
Dec. 62.150/1968 (Legislação)
Dec. 66.496/1970 (Legislação)
CF/88, art. 5º, XXXV

Doc. LEGJUR 103.1674.7498.4300

11 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Anotações apostas na CTPS. Alusão à reclamatória trabalhista interposta. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CLT, art. 29, § 4º. CF/88, art. 5º, V e X.

«É fato público e notório a intolerância das empresas em relação àqueles empregados que já ajuizaram reclamatória trabalhista, dificultando-lhe o acesso a novo emprego. Ainda que não se trate da denominada «lista negra», a anotação aposta na CTPS do Reclamante é suficiente para o colocar às margens do mercado de trabalho, porquanto noticia o ajuizamento de ação trabalhista em face do ex-empregador, revelando-se ato ilícito hábil a ensejar o pagamento da indenização por ... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Anotações apostas na CTPS (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CLT, art. 29, § 4º
CF/88, art. 5º, V e X

Doc. LEGJUR 103.1674.7521.2900

12 - STJ. Competência. Prejudicialidade heterogênea. Representação comercial. Reclamatória trabalhista x Ação de consignação em pagamento. Relação de emprego como causa em ambas as ações. Suspensão da ação de consignação de pagamento até que a Justiça Trabalhista resolva a questão do vínculo de emprego. CPC, art. 265, IV, «a». CF/88, art. 114.

«Se a causa de pedir na reclamatória trabalhista é a existência de vínculo de emprego, e na ação de consignação em pagamento essa causa é a inexistência do vínculo de emprego, há relação de prejudicialidade, de natureza heterogênea, entre ambas as demandas; reservada constitucionalmente à Justiça do Trabalho a competência para decidir a respeito do vínculo de emprego, cabe-lhe dirimir a controvérsia a respeito, suspendendo-se o processo da ação de consignação de pagam... (Continua)

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Representação (Jurisprudência)
Prejudicialidade heterogênea (v. Competência) (Jurisprudência)
Reclamatória trabalhista (v. Competência) (Jurisprudência)
Ação de consignação em pagamento (v. Competência) (Jurisprudência)
Consignação em pagamento (v. Competência) (Jurisprudência)
Relação de emprego (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Trabalhista (v. Competência) (Jurisprudência)
CPC, art. 265, IV, «a»
CF/88, art. 114

Doc. LEGJUR 103.1674.7235.1500

13 - STJ. Competência. Servidor público. Reclamatória trabalhista. Contrato pelo regime celetista, à margem do regime jurídico único.

«A Justiça do Trabalho é competente para julgar reclamação em que a causa de pedir e o pedido são próprios de relação trabalhista

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Doc. LEGJUR 122.7971.0000.3800

14 - STJ. Competência. Conflito negativo. Responsabilidade civil. Dano moral e dano material. Empregado. Reclamação trabalhista. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Verbas salariais decorrentes de condenação em reclamatória trabalhista. Omissão da ex-empregadora na emissão de documento fiscal. Inviabilização da restituição de valores quando da declaração do ajuste anual do imposto de renda. Julgamento pela Justiça Trabalhista. CF/88, art. 114.

«I. Compete à Justiça do Trabalho o julgamento de ação indenizatória por omissão da ex-empregadora em fornecer à Receita Federal informações sobre a retenção na fonte de valores devidos em virtude de sentença em reclamação trabalhista. Precedente. II. A relação jurídica em questão est diretamente ligada ao extinto contrato de trabalho, ainda que lhe sejam posteriores o julgado laboral e a declaração de ajuste anual. III. Agravo regimental improvido.»

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Conflito negativo (v. Competência) (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Dano material (Jurisprudência)
Empregado (Jurisprudência)
Reclamação trabalhista (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Justiça Trabalhista (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 114

Doc. LEGJUR 143.2502.8001.3100

15 - STJ. Tributário. Processual civil. Reclamatória trabalhista. Juros de mora. Incidência de imposto de renda. Possibilidade.

«1. Discute-se nos autos a incidência de imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de pagamento de verbas trabalhistas feito a destempo e acumuladamente.. 2. A a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.089.720/RS, da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, ocorrido em 10/10/2012, com acórdão publicado em 28/11/2012, firmou orientação de que, em regra, incide imposto de renda sobre os juros de mora, inclusive quando recebidos em virtude de reclamatór... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF. Juros moratórios. Juros de mora. Regra geral de incidência sobre juros de mora. FGTS. Rescisão de contrato de trabalho. Preservação da tese julgada no recurso representativo da controvérsia Resp. 1.227.133/RS no sentido da isenção do IR sobre os juros de mora pagos no contexto de perda do emprego. Adoção de forma cumulativa da tese do accessorium sequitur suum principale para isentar do IR os juros de mora incidentes sobre verba isenta ou fora do campo de incidência do IR. FGTS. Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I. CTN, arts. 43, 97 e 111. CCB, art. 1.061. CCB/2002, arts. 389, 395, 404 e 405. Dec. 3.000/1999, arts. 39, XVI a XXIV e 43. Lei 4.506/1964, art. 16, «caput», XI e parágrafo único . Lei 7.713/1988, arts. 6º, V, 7º e 12. Lei 8.981/1995, art. 60. Lei 8.218/1991, art. 27. Lei 8.541/1992, art. 46. Lei 9.250/1995, art. 8º. Dec.-lei 1.302/1973, art. 7º. CPC, art. 543-C).

Doc. LEGJUR 151.8114.3000.1200

16 - STJ. Direito processual. Agravo. Conflito negativo de competência. Reclamatória trabalhista. Empregado público. Ente municipal. Estatuto jurídico. CLT. Competência. Justiça do trabalho.

«1. Conflito negativo de competência estabelecido entre a justiça comum e a justiça do trabalho a propósito do processamento e decisão de reclamatória trabalhista movida por trabalhadores contratados por município com o regime jurídico pautado pela Consolidação das Leis do Trabalho. 2. A partir da identificação do estatuto jurídico aplicável à relação laboral entretida, na espécie a CLT, fica patente a competência para o processamento e resolução do litígio or... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Conflito de competência. Juízo trabalhista e Juízo Estadual. Negativo. Reclamação trabalhista. Regime jurídico celetista. Lei municipal 1.017/2008. Competência da justiça do trabalho. Precedentes).
Referência/STJ - (Agravo regimental. Conflito de competência. Servidor público. Regime celetista. Ação reclamatória. Verbas trabalhistas).
Referência/STJ - (Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Conflito instaurado entre juízos trabalhista e estadual. Reclamatória trabalhista. Servidor público contratado no regime celetista por força de legislação municipal. Competência da justiça do trabalho. Precedentes do STJ).

Doc. LEGJUR 142.5854.9020.6000

17 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Fato superveniente. Litispendência. Reclamatória anterior. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Custas processuais. Comprovação do recolhimento para ajuizamento de nova reclamatória. Aplicação analógica do art. 268 do CPC. Notícia acerca do trânsito em julgado.

«1. Colhe-se da decisão regional que o Colegiado local manteve a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 28, 268 e 267, IV, do CPC, uma vez que o reclamante não comprovou o recolhimento das custas processuais a que fora condenado na primeira reclamação trabalhista que ajuizara. Ficou registrado que «houve apresentação de reclamatória anterior pelo reclamante, arquivada pela ausência deste à audiência de instrução», e que, «Naquela ação, o recl... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.7883.9001.7700

18 - STJ. Tributário. Verbas recebidas em reclamatória trabalhista. Juros de mora. Incidência de imposto de renda. Possibilidade.

«1. Discute-se nos autos a incidência de imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de pagamento de verbas trabalhistas feito a destempo e acumuladamente. 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.089.720/RS, da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, ocorrido em 10/10/2012, com acórdão publicado em 28/11/2012, firmou orientação de que, em regra, incide imposto de renda sobre os juros de mora, inclusive quando recebidos em virtude de reclamatória ... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF. Juros moratórios. Juros de mora. Regra geral de incidência sobre juros de mora. FGTS. Rescisão de contrato de trabalho. Preservação da tese julgada no recurso representativo da controvérsia Resp. 1.227.133/RS no sentido da isenção do IR sobre os juros de mora pagos no contexto de perda do emprego. Adoção de forma cumulativa da tese do accessorium sequitur suum principale para isentar do IR os juros de mora incidentes sobre verba isenta ou fora do campo de incidência do IR. FGTS. Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I. CTN, arts. 43, 97 e 111. CCB, art. 1.061. CCB/2002, arts. 389, 395, 404 e 405. Dec. 3.000/1999, arts. 39, XVI a XXIV e 43. Lei 4.506/1964, art. 16, «caput», XI e parágrafo único . Lei 7.713/1988, arts. 6º, V, 7º e 12. Lei 8.981/1995, art. 60. Lei 8.218/1991, art. 27. Lei 8.541/1992, art. 46. Lei 9.250/1995, art. 8º. Dec.-lei 1.302/1973, art. 7º. CPC, art. 543-C).

Doc. LEGJUR 103.1674.7308.6800

19 - STJ. Competência. Servidor público. Trabalhista. Reclamatória. Vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único. Competência residual da Justiça do Trabalho. Súmula 97/STJ. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça do Trabalho apreciar reclamatória quando a pretensão deduzida refere-se a período anterior ao Regime Jurídico Único.»

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Trabalhista (Jurisprudência)
Reclamação trabalhista (Jurisprudência)
Justiça do Trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
Súmula 97/STJ (Competência. Justiça do Trabalho. Servidor público. Vantagem anterior ao regime jurídico único. CF/88, arts. 39 e 114).
CF/88, art. 114

Doc. LEGJUR 145.7532.5003.9700

20 - STJ. Tributário. Incidência de imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de valores pagos em reclamatória trabalhista. Inexistência de omissão. Caráter infringente dos embargos.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7319.3900

21 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Transação na reclamatória trabalhista. Limites. Propositura de ação de indenização fundada no direito comum. Possibilidade. Interpretação restritiva da transação. CCB, art. 1.027. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«A transação celebrada na reclamatória trabalhista, «quanto ao extinto contrato», não impede a propositura da ação de indenização por acidente no trabalho, fundada no direito comum. Interpretação restritiva da transação (CCB, art. 1.027).»

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Transação (Jurisprudência)
Reclamação trabalhista (Jurisprudência)
CCB, art. 1.027
CF/88, art. 7º, XXVIII

Doc. LEGJUR 103.1674.7128.7100

22 - STJ. Competência. Alvará judicial. Levantamento do FGTS. Demissão sem justa causa. Saldo remanescente de depósito recursal efetivado nos autos de reclamatória trabalhista. Súmula 176/TST. Súmula 82/STJ. CF/88, art. 214.

«Se no pedido de expedição de alvará judicial, visando ao levantamento do FGTS, face a demissão, sem justa causa, restou constatado que o crédito existente originou-se de ordem judicial para garantia recursal e posterior execução da reclamatória trabalhista, a competência para julgar o feito é da Justiça Obreira, a teor do disposto nas Súmulas 176/TST e 82/STJ

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Alvará judicial (v. FGTS) (Jurisprudência)
FGTS (Jurisprudência)
Levantamento do FGTS (v. FGTS) (Jurisprudência)
Demissão sem justa causa (v. FGTS) (Jurisprudência)
Súmula 176/TST (Competência. FGTS. Levantamento de depósito. CF/88, art. 114. Lei 8.036/90, art. 20 (cancelada)).
Súmula 82/STJ (Competência. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Lei 8.036/90).
CF/88, art. 214

Doc. LEGJUR 103.1674.7265.2800

23 - STJ. Competência. Trabalhista. Conflito negativo. Ação reclamatória. Trabalhador avulso X Sindicato. Justiça obreira.

«A competência deve ser firmada em razão da causa de pedir e do pedido formulado pela parte, qual seja, a de recebimento de verbas próprias do contrato de trabalho que diz manter, como avulso, com o Sindicato. Assim definida a controvérsia pela parte autora, compete à Justiça Obreira dirimi-la, ainda que seja para eventualmente não reconhecer a existência de vínculo laboral entre as partes adversas. Precedentes do STJ.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7365.5200

24 - STJ. Competência. Reclamatória trabalhista proposta por aposentados contra a Caixa Econômica Federal e contra a Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF. Objetivo de restabelecimento do auxílio-alimentação suprimido dos proventos. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 109, I e 114.

«Reclamatória trabalhista, proposta por aposentados e/ou pensionistas, contra a Caixa Econômica Federal e contra a Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, visando o restabelecimento do auxílio-alimentação suprimido dos respectivos proventos. Conflito conhecido para declarar competente o TRT da 6ª Região.»

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Reclamatória trabalhista (v. Competência) (Jurisprudência)
Caixa Econômica Federal - CEF (v. Competência) (Jurisprudência)
Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF (v. Competência) (Jurisprudência)
Auxílio-alimentação. Restabelecimento (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, I
CF/88, art. 114

Doc. LEGJUR 142.5854.9020.6100

25 - TST. Recurso de revista. Fato superveniente. Litispendência. Reclamatória anterior. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Custas processuais. Comprovação do recolhimento para ajuizamento de nova reclamatória. Aplicação analógica do art. 268 do CPC. Notícia acerca do trânsito em julgado.

«1. Colhe-se da decisão regional que o Colegiado local manteve a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 28, 268 e 267, IV, do CPC, uma vez que o reclamante não comprovou o recolhimento das custas processuais a que fora condenado na primeira reclamação trabalhista que ajuizara. Ficou registrado que «houve apresentação de reclamatória anterior pelo reclamante, arquivada pela ausência deste à audiência de instrução», e que, «Naquela ação, o recl... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7258.6900

26 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Competência. Reclamatória trabalhista. Julgamento pela Justiça do Trabalho, exceto se derivar de acidente de trabalho. Hipótese que o julgamento é da Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 5º, V e X , 7º, XXVIII e 114.

«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamatória trabalhista em que se pede dano moral, salvo se alegadamente este resultou de acidente do trabalho. Hipótese em que o dano moral teria sido decorrência do modo como o empregado foi despedido.»

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Competência (Jurisprudência)
Empregado (Jurisprudência)
Reclamação trabalhista (v. Competência) (Jurisprudência)
Julgamento pela Justiça do Trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Julgamento é da Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 7º, XXVIII
CF/88, art. 114

Doc. LEGJUR 151.8114.3000.1300

27 - STJ. Direito processual. Agravo. Conflito negativo de competência. Reclamatória trabalhista. Empregado público. Ente municipal. Lei de regência. Estatuto jurídico. CLT. Competência. Justiça do trabalho.

«1. Conflito negativo de competência estabelecido entre a justiça comum e a justiça do trabalho a propósito do processamento e decisão de reclamatória trabalhista movida por trabalhador contratado por município com base em lei municipal, a qual dispõe de modo expresso no sentido de que o regime jurídico da contratação é pautado pela Consolidação das Leis do Trabalho. 2. A partir da identificação do estatuto jurídico aplicável à relação laboral entretida, na esp... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Conflito de competência. Juízo trabalhista e Juízo Estadual. Negativo. Reclamação trabalhista. Regime jurídico celetista. Lei municipal 1.017/2008. Competência da justiça do trabalho. Precedentes).
Referência/STJ - (Agravo regimental. Conflito de competência. Servidor público. Regime celetista. Ação reclamatória. Verbas trabalhistas).
Referência/STJ - (Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Conflito instaurado entre juízos trabalhista e estadual. Reclamatória trabalhista. Servidor público contratado no regime celetista por força de legislação municipal. Competência da justiça do trabalho. Precedentes do STJ).

Doc. LEGJUR 141.6060.9000.8000

28 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Conflito instaurado entre juízos trabalhista e estadual. Reclamatória trabalhista. Servidor público contratado no regime celetista por força de legislação municipal. Competência da justiça do trabalho. Precedentes do STJ.

«1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso. omissão, contradição ou obscuridade. , delineadas no art. 535 do CPC. 2. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacíf... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.5370.6002.5100

29 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Incidência sobre juros de mora decorrentes de pagamento de indenização em reclamatória trabalhista fora do contexto de rescisão contratual. Natureza remuneratória da verba. Incidência. Recursos repetitivos 1.227.133/RS e 1.089.720/RS.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.089.720/RS, da relatoria do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 28/11/2012, firmou orientação de que, em regra, incide imposto de renda sobre os juros de mora, mesmo quando recebidos em virtude de reclamatória trabalhista, ressalvadas duas hipóteses: a) os juros de mora, sendo verba acessória, seguem a mesma sorte da verba principal - accessorium sequitur suum principale; b) os juros mora recebidos em decorrência de ... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso representativo de controvérsia. Juros de mora legais. Juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas. Natureza indenizatória. Não incidência de imposto de renda. Amplas considerações, dos ministros, sobre o tema no corpo do acórdão. Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I. CTN, arts. 43, 97 e 111. CCB, art. 1.061. CCB/2002, arts. 389, 395, 404 e 405. Dec. 3.000/1999, arts. 39, XVI a XXIV e 43. Lei 4.506/1964, art. 16. Lei 7.713/1988, arts. 6º, V, 7º e 12. Lei 8.981/1995, art. 60. Lei 8.218/1991, art. 27. Lei 8.541/1992, art. 46. Lei 9.250/1995, art. 8º. Dec.-lei 1.302/1973, art. 7º).
  • Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Imposto de renda. Recurso. Embargos de declaração. Erro material na ementa do acórdão embargado. CPC, arts. 535 e 543-C).
  • Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF. Juros moratórios. Juros de mora. Regra geral de incidência sobre juros de mora. FGTS. Rescisão de contrato de trabalho. Preservação da tese julgada no recurso representativo da controvérsia Resp. 1.227.133/RS no sentido da isenção do IR sobre os juros de mora pagos no contexto de perda do emprego. Adoção de forma cumulativa da tese do accessorium sequitur suum principale para isentar do IR os juros de mora incidentes sobre verba isenta ou fora do campo de incidência do IR. FGTS. Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I. CTN, arts. 43, 97 e 111. CCB, art. 1.061. CCB/2002, arts. 389, 395, 404 e 405. Dec. 3.000/1999, arts. 39, XVI a XXIV e 43. Lei 4.506/1964, art. 16, «caput», XI e parágrafo único . Lei 7.713/1988, arts. 6º, V, 7º e 12. Lei 8.981/1995, art. 60. Lei 8.218/1991, art. 27. Lei 8.541/1992, art. 46. Lei 9.250/1995, art. 8º. Dec.-lei 1.302/1973, art. 7º. CPC, art. 543-C).

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Doc. LEGJUR 144.0222.0001.3900

31 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de perdas e danos. Despesas com honorários advocatícios e assistente técnico em reclamatória trabalhista. Incompetência da Justiça Estadual reconhecida. Prequestionamento. Prescindibilidade. Matéria de ordem pública. Declinação de ofício.

«1. Compete à Justiça do Trabalho a apreciação das demandas relativas a pedido de ressarcimento de honorários advocatícios contratuais despendidos para o ajuizamento de reclamatória trabalhista. Precedente específico. 2. Tratando-se de competência prevista na própria Constituição Federal/88, nem mesmo o Superior Tribunal de Justiça detém jurisdição para prosseguir no julgamento do recurso especial quanto ao mérito, não lhe sendo dado incidir nas mesmas nulidades p... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.2823.0005.0900

32 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais. Reclamatória trabalhista julgada procedente. Honorários contratuais. Pagamento. Competência da justiça do trabalho. Entendimento consolidado pela Segunda Seção. Reconhecimento. De ofício. Possibilidade. Anulação de todos os atos decisórios. Remessa dos autos a uma das varas do trabalho da comarca de belo horizonte.

«1. Compete à Justiça do Trabalho o processamento e julgamento das ações relativas a pedido de ressarcimento de honorários advocatícios contratuais despendidos para o ajuizamento de reclamatória trabalhista. 2. Agravo regimental prejudicado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7336.5300

33 - STJ. Execução. Embargos à execução. Suspensão deferida. Reclamatória trabalhista proposta contra o banco autor onde se discute a existência do débito. Precedentes do STJ. CPC, arts. 265, IV, «a» e 791, II.

«É possível a suspensão do processo de embargos de devedor em razão de ação ordinária em que se discute a existência do débito, ou o seu montante. Deve ser suspenso o processo da ação de embargos à execução em que se cobra abono complementar que teria sido pago indevidamente pelo empregador, uma vez que a empregada cobra na Justiça do Trabalho a continuidade do pagamento dessa parcela. Recurso conhecido e provido para o fim de suspender o processamento da ação de embargos a... (Continua)

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Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Embargos à execução (Jurisprudência)
Suspensão da execução (v. Execução) (Jurisprudência)
CPC, art. 265, IV, «a»
CPC, art. 791, II

Doc. LEGJUR 134.3333.5003.1600

34 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Juros de mora em reclamatória trabalhista. Anulação do acórdão proferido no tribunal de origem.

«1. Conforme dispõe o art. 6º, V, da Lei 7.713/1988, não incide imposto de renda sobre juros de mora oriundos de decisão judicial condenatória proferida em Reclamação Trabalhista, no contexto de rescisão contratual. 2. Orientação firmada no julgamento do Recurso Especial 1.227.133/RS, julgado no rito do art. 543-C do CPC. 3. No RESP. 1.089.720/RS, a questão voltou a ser apreciada e ganhou contornos definitivos, adotando-se o seguinte entendimento: a) regra gera... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso representativo de controvérsia. Juros de mora legais. Juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas. Natureza indenizatória. Não incidência de imposto de renda. Amplas considerações, dos ministros, sobre o tema no corpo do acórdão. Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I. CTN, arts. 43, 97 e 111. CCB, art. 1.061. CCB/2002, arts. 389, 395, 404 e 405. Dec. 3.000/1999, arts. 39, XVI a XXIV e 43. Lei 4.506/1964, art. 16. Lei 7.713/1988, arts. 6º, V, 7º e 12. Lei 8.981/1995, art. 60. Lei 8.218/1991, art. 27. Lei 8.541/1992, art. 46. Lei 9.250/1995, art. 8º. Dec.-lei 1.302/1973, art. 7º).

Doc. LEGJUR 150.1400.8001.9900

35 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Regra geral de incidência sobre juros de mora, mesmo em se tratando de reclamatória trabalhista. Diferença salarial.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, incide imposto de renda sobre juros de mora. Conforme o art. 16, parágrafo único, da Lei 4.506/64: «Serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo». Jurisprudência uniformizada no REsp. 1.089.720-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/10/2012. Primeira exceção: não incide... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso representativo de controvérsia. Juros de mora legais. Juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas. Natureza indenizatória. Não incidência de imposto de renda. Amplas considerações, dos ministros, sobre o tema no corpo do acórdão. Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I. CTN, arts. 43, 97 e 111. CCB, art. 1.061. CCB/2002, arts. 389, 395, 404 e 405. Dec. 3.000/1999, arts. 39, XVI a XXIV e 43. Lei 4.506/1964, art. 16. Lei 7.713/1988, arts. 6º, V, 7º e 12. Lei 8.981/1995, art. 60. Lei 8.218/1991, art. 27. Lei 8.541/1992, art. 46. Lei 9.250/1995, art. 8º. Dec.-lei 1.302/1973, art. 7º).
  • Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Imposto de renda. Recurso. Embargos de declaração. Erro material na ementa do acórdão embargado. CPC, arts. 535 e 543-C).
  • Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF. Juros moratórios. Juros de mora. Regra geral de incidência sobre juros de mora. FGTS. Rescisão de contrato de trabalho. Preservação da tese julgada no recurso representativo da controvérsia Resp. 1.227.133/RS no sentido da isenção do IR sobre os juros de mora pagos no contexto de perda do emprego. Adoção de forma cumulativa da tese do accessorium sequitur suum principale para isentar do IR os juros de mora incidentes sobre verba isenta ou fora do campo de incidência do IR. FGTS. Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I. CTN, arts. 43, 97 e 111. CCB, art. 1.061. CCB/2002, arts. 389, 395, 404 e 405. Dec. 3.000/1999, arts. 39, XVI a XXIV e 43. Lei 4.506/1964, art. 16, «caput», XI e parágrafo único . Lei 7.713/1988, arts. 6º, V, 7º e 12. Lei 8.981/1995, art. 60. Lei 8.218/1991, art. 27. Lei 8.541/1992, art. 46. Lei 9.250/1995, art. 8º. Dec.-lei 1.302/1973, art. 7º. CPC, art. 543-C).

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36 - Doc. LEGJUR (150.2024.3003.4000) (Jurisprudência Similar)
37 - Doc. LEGJUR (153.3264.8003.7700) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 153.3264.8003.4200

38 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Regra geral de incidência sobre juros de mora, mesmo em se tratando de reclamatória trabalhista. Diferença salarial.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, incide imposto de renda sobre juros de mora. Conforme o art. 16, parágrafo único, da Lei 4.506/64: «Serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo». Jurisprudência uniformizada no REsp. 1.089.720-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/10/2012. Primeira exceção: não incide... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso representativo de controvérsia. Juros de mora legais. Juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas. Natureza indenizatória. Não incidência de imposto de renda. Amplas considerações, dos ministros, sobre o tema no corpo do acórdão. Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I. CTN, arts. 43, 97 e 111. CCB, art. 1.061. CCB/2002, arts. 389, 395, 404 e 405. Dec. 3.000/1999, arts. 39, XVI a XXIV e 43. Lei 4.506/1964, art. 16. Lei 7.713/1988, arts. 6º, V, 7º e 12. Lei 8.981/1995, art. 60. Lei 8.218/1991, art. 27. Lei 8.541/1992, art. 46. Lei 9.250/1995, art. 8º. Dec.-lei 1.302/1973, art. 7º).
Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Imposto de renda. Recurso. Embargos de declaração. Erro material na ementa do acórdão embargado. CPC, arts. 535 e 543-C).
Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF. Juros moratórios. Juros de mora. Regra geral de incidência sobre juros de mora. FGTS. Rescisão de contrato de trabalho. Preservação da tese julgada no recurso representativo da controvérsia Resp. 1.227.133/RS no sentido da isenção do IR sobre os juros de mora pagos no contexto de perda do emprego. Adoção de forma cumulativa da tese do accessorium sequitur suum principale para isentar do IR os juros de mora incidentes sobre verba isenta ou fora do campo de incidência do IR. FGTS. Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I. CTN, arts. 43, 97 e 111. CCB, art. 1.061. CCB/2002, arts. 389, 395, 404 e 405. Dec. 3.000/1999, arts. 39, XVI a XXIV e 43. Lei 4.506/1964, art. 16, «caput», XI e parágrafo único . Lei 7.713/1988, arts. 6º, V, 7º e 12. Lei 8.981/1995, art. 60. Lei 8.218/1991, art. 27. Lei 8.541/1992, art. 46. Lei 9.250/1995, art. 8º. Dec.-lei 1.302/1973, art. 7º. CPC, art. 543-C).

Doc. LEGJUR 143.7904.2002.9500

39 - STJ. Tributário e processual civil. Imposto de renda. Reclamatória trabalhista. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do STF.

«1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pelo recorrente. 2. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, o CPC, art. 514, I. Desse modo, impõe-se o não conhecimen... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.8635.1001.0500

40 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Reclamatória trabalhista. Regime celetista. Competência da justiça laboral.

«1. A Primeira Seção desta Corte Superior já firmou compreensão no sentido de que o Juízo laboral é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais contratados sob o regime celetista, instituído por meio de legislação municipal própria (v.g. AgRg no CC 115.769/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 03/08/2012). Envolvendo os mesmos Juízos: CC 134.343/MG, Relator Min. Ari Pargendler, DJe 12/09/2... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Conflito instaurado entre juízos trabalhista e estadual. Reclamatória trabalhista. Servidor público contratado no regime celetista por força de legislação municipal. Competência da justiça do trabalho. Precedentes do STJ).

Doc. LEGJUR 103.1674.7321.5500

41 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Verbas resultantes de condenação em reclamatória trabalhista. Incidência. Lei 8.212/91, art. 43, parágrafo único.

«Incide a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga ao empregado, correspondente a salários. férias, repouso semanal, diferenças de comissão e despesas efetuadas, cujo pagamento decorreu de acordo celebrado para extinção da lide.»

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Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Seguridade social (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.212/91, art. 43, parágrafo único (Legislação)

Doc. LEGJUR 121.4235.0000.0500

42 - STJ. Competência. Conflito. Servidor público. Regime celetista. Reclamação trabalhista. Ação reclamatória. Verbas trabalhistas. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 37, IX e 114.

«1. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais contratados sob o regime celetista, instituído por meio de legislação municipal própria. Precedentes. 2. Agravo regimental provido.»

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Conflito (v. Competência) (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Regime celetista (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Reclamação trabalhista (v. Competência) (Jurisprudência)
Ação reclamatória (v. Reclamação trabalhisita) (Jurisprudência)
Verbas trabalhistas (v. Servidor público) (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, IX
CF/88, art. 114

Doc. LEGJUR 143.8841.6000.1200

43 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação de indenização proposta por trabalhador contra ex-empregador. Danos morais. Ofensas irrogadas no âmbito de reclamatória trabalhista. Competência da justiça laboral (CF/88, art. 114, VI e IX).

«1. Na hipótese, o trabalhador ajuizou ação de indenização por danos morais contra ex-empregador em virtude de alegadas ofensas irrogadas em juízo pelo advogado patronal, agindo supostamente em nome e em defesa da reclamada, durante audiência de instrução no curso de reclamação trabalhista. 2. A Segunda Seção desta Corte adotou o entendimento de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de indenização por danos morais cuja causa de pedir refira-se... (Continua)

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Doc. LEGJUR 124.7663.0000.4300

44 - STJ. Competência. Justiça trabalhista x Justiça Estadual Comum. Honorários advocatícios. Reclamação trabalhista. Indenização. Ação indenizatória proposta por ex-empregado em face do ex-empregador. Ressarcimento do valor gasto a título de honorários contratuais com a propositura de reclamatória trabalhista julgada procedente. «ações de indenizações por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho». Competência absoluta da Justiça do Trabalho. Atos decisórios praticados no processo. Nulidade declarada. Precedentes do STJ e do TST. CF/88, art. 114, VI. CPC, art. 113, § 2º. Lei 8.906/1994, art. 22. CCB/2002, arts. 389, 395 e 404. Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I. Súmula 219/TST. Súmula 329/TST. CF/88, art. 133. CPC, art. 20. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1. No caso, cuida-se de ação indenizatória das perdas e danos que a autora alega ter experimentado com a contratação de advogado particular, tudo em razão de descumprimento de normas trabalhistas pelo ex-empregador, pelo que a autora foi obrigada a ajuizar ação reclamatória trabalhista, na qual veio a se sagrar vitoriosa. 2. A ação de indenização ajuizada pelo trabalhador em face do ex-empregador, com vistas ao ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais d... (Continua)

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Justiça trabalhista (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Indenização (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
Ação indenizatória (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
Reclamação trabalhista (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
Ex-empregado (v. Competência) (Jurisprudência)
Ex-empregador (v. Competência) (Jurisprudência)
Honorários contratuais (v. Reclamação trabalhista) (Jurisprudência)
Relação de trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
Atos decisórios (v. Competência) (Jurisprudência)
Nulidade (v. Competência) (Jurisprudência)
Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I (Honorários advocatícios. Requisitos. Justiça do Trabalho. Lei 5.584/70, art. 14. CPC, art. 20. CF/88, art. 133).
Súmula 219/TST (Honorários advocatícios. Hipótese de cabimento na Justiça do Trabalho. Ação rescisória. Descabimento. Lei 1.060/50, art. 11. Lei 5.584/70, arts. 14 e 16. CPC, arts. 20 e 485. Lei 8.906/94 (EAOAB), art. 23. CLT, art. 836).
Súmula 329/TST (Honorários advocatícios. Justiça do Trabalho. Validade do entendimento da Súmula 219/TST. CLT, art. 791. Lei 5.584/70, art. 14. CF/88, art. 133).
CF/88, art. 114, VI
CPC, art. 113, § 2º
Lei 8.906/1994, art. 22 (Legislação)
CCB/2002, art. 389
CCB/2002, art. 395
CCB/2002, art. 404
CF/88, art. 133
CPC, art. 20
Lei 5.584/1970, art. 14 (Legislação)

Doc. LEGJUR 103.1674.7042.2200

45 - STJ. Prazo prescricional. Reclamatória trabalhista. Empregado em gozo de auxílio-doença. Inexistência de causas interruptivas ou suspensivas. Prescrição verificada. Precedentes. Doutrina.

«As causas suspensivas ou interruptivas do contrato de trabalho previstas na CLT não guardam relação direta com as causas suspensivas ou interruptivas da fluência do prazo prescricional definidas no CCB. Sem embargo da divergência no tema, doutrina e jurisprudência, inclusive do TST, assinalam que a circunstância de estar o reclamante em gozo de auxílio-doença não o impede de exercer seu direito, não funcionando, desta forma, como suspensão ou interrupção da contagem ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.2545.6001.7000

46 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Incidência sobre juros de mora decorrentes de pagamento de indenização em reclamatória trabalhista fora do contexto de rescisão contratual. Natureza remuneratória da verba. Incidência. Recursos repetitivos 1.227.133/RS e 1.089.720/RS. Premissa fática delineada nos autos e nas razões recursais. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte alberga a tese de que a verificação das premissas fáticas presentes nos autos, com o fito de aplicar o melhor direito à espécie, não se trata de reexame de prova, que encontra óbice na Súmula 7 desta Casa, mas, sim, de lhe atribuir nova valoração, podendo resultar em conclusão jurídica diversa. 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.089.720/RS, da relatoria do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 28/11/2012,... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso representativo de controvérsia. Juros de mora legais. Juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas. Natureza indenizatória. Não incidência de imposto de renda. Amplas considerações, dos ministros, sobre o tema no corpo do acórdão. Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I. CTN, arts. 43, 97 e 111. CCB, art. 1.061. CCB/2002, arts. 389, 395, 404 e 405. Dec. 3.000/1999, arts. 39, XVI a XXIV e 43. Lei 4.506/1964, art. 16. Lei 7.713/1988, arts. 6º, V, 7º e 12. Lei 8.981/1995, art. 60. Lei 8.218/1991, art. 27. Lei 8.541/1992, art. 46. Lei 9.250/1995, art. 8º. Dec.-lei 1.302/1973, art. 7º).
  • Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF. Juros moratórios. Juros de mora. Regra geral de incidência sobre juros de mora. FGTS. Rescisão de contrato de trabalho. Preservação da tese julgada no recurso representativo da controvérsia Resp. 1.227.133/RS no sentido da isenção do IR sobre os juros de mora pagos no contexto de perda do emprego. Adoção de forma cumulativa da tese do accessorium sequitur suum principale para isentar do IR os juros de mora incidentes sobre verba isenta ou fora do campo de incidência do IR. FGTS. Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I. CTN, arts. 43, 97 e 111. CCB, art. 1.061. CCB/2002, arts. 389, 395, 404 e 405. Dec. 3.000/1999, arts. 39, XVI a XXIV e 43. Lei 4.506/1964, art. 16, «caput», XI e parágrafo único . Lei 7.713/1988, arts. 6º, V, 7º e 12. Lei 8.981/1995, art. 60. Lei 8.218/1991, art. 27. Lei 8.541/1992, art. 46. Lei 9.250/1995, art. 8º. Dec.-lei 1.302/1973, art. 7º. CPC, art. 543-C).

Doc. LEGJUR 151.5810.7005.0700

47 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda sobre os juros de mora oriundos de indenização previdenciária e não de reclamatória trabalhista. Incidência. Ausência de exceção à regra geral firmada pela Primeira Seção no julgamento do Resp1.089.720/RS. Regime de competência.

«1. Em 10/10/2012, DJe 28.1.2012, a Primeira Seção, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, firmou orientação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, da regra geral de que incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei 4.506/64, também quando reconhecidos em reclamatórias trabalhistas, apesar de sua natureza indenizatória reconhecida pelo mesmo dispositivo legal, salvo (I) quando pagos no contexto de despedida ou... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF. Juros moratórios. Juros de mora. Regra geral de incidência sobre juros de mora. FGTS. Rescisão de contrato de trabalho. Preservação da tese julgada no recurso representativo da controvérsia Resp. 1.227.133/RS no sentido da isenção do IR sobre os juros de mora pagos no contexto de perda do emprego. Adoção de forma cumulativa da tese do accessorium sequitur suum principale para isentar do IR os juros de mora incidentes sobre verba isenta ou fora do campo de incidência do IR. FGTS. Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I. CTN, arts. 43, 97 e 111. CCB, art. 1.061. CCB/2002, arts. 389, 395, 404 e 405. Dec. 3.000/1999, arts. 39, XVI a XXIV e 43. Lei 4.506/1964, art. 16, «caput», XI e parágrafo único . Lei 7.713/1988, arts. 6º, V, 7º e 12. Lei 8.981/1995, art. 60. Lei 8.218/1991, art. 27. Lei 8.541/1992, art. 46. Lei 9.250/1995, art. 8º. Dec.-lei 1.302/1973, art. 7º. CPC, art. 543-C).

Doc. LEGJUR 136.4032.1002.1600

48 - STJ. Processual civil. Reclamatória trabalhista. Natureza das verbas. Art. 535 do CPC. Violação. Embargos de declaração. Omissão. Nulidade do acórdão. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 2. Na hipótese, não foi esclarecido no acórdão recorrido se as verbas trabalhistas foram pagas no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho e, embora opostos embargos de declaração para suprir a omissão e ventilar a questão federal, foram estes rejeitados. Embargos... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7445.1600

49 - STJ. Competência. Imunidade de jurisdição. Direito internacional e trabalhista. Reclamatória movida contra departamento comercial de embaixada de país estrangeiro, postulando verbas laborais por serviços prestados no Brasil. Imunidade afastada. Julgamento da Justiça do Trabalho após o advento da nova Constituição. Precedents do STJ e STF. CF/88, art. 114.

«A imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro não alcança litígios de ordem trabalhista decorrentes de relação laboral prestada em território nacional e tendo por reclamante cidadão brasileiro aqui domiciliado. O julgamento da ação trabalhista ajuizada antes do advento da Constituição Federal de 1988 deve obedecer ao disposto no art. 27, § 10 do ADCT c/c art. 125, II, da EC 1/69. A competência da Justiça do Trabalho só se confirma com o advento da atual Constituição Fed... (Continua)

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Imunidade de jurisdição (Jurisprudência)
Direito internacional (Jurisprudência)
Trabalhista (Jurisprudência)
Embaixada (Jurisprudência)
País estrangeiro (v. Embaixada) (Jurisprudência)
Justiça do Trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 114

Doc. LEGJUR 141.1841.6001.3300

50 - STJ. Tributário. Reclamatória trabalhista. Rescisão do contrato de trabalho. Imposto de renda sobre juros de mora. Não incidência. Resp1.227.133/RS, processado sob o rito do art. 543-C do CPC.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos EDcl no REsp 1.227.133/RS, Rel. p/ acórdão Ministro Cesar Asfor Focha, DJe 2/12/11, processado sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento no sentido de que «não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora decorrentes do pagamento a destempo de verbas trabalhistas devidas no contexto de rescisão de contrato de trabalho, tendo em vista sua finalidade de recomposição do patrimônio afetado pelo pagamento extemporâneo d... (Continua)

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  • Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Imposto de renda. Recurso. Embargos de declaração. Erro material na ementa do acórdão embargado. CPC, arts. 535 e 543-C).
  • Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso representativo de controvérsia. Juros de mora legais. Juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas. Natureza indenizatória. Não incidência de imposto de renda. Amplas considerações, dos ministros, sobre o tema no corpo do acórdão. Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I. CTN, arts. 43, 97 e 111. CCB, art. 1.061. CCB/2002, arts. 389, 395, 404 e 405. Dec. 3.000/1999, arts. 39, XVI a XXIV e 43. Lei 4.506/1964, art. 16. Lei 7.713/1988, arts. 6º, V, 7º e 12. Lei 8.981/1995, art. 60. Lei 8.218/1991, art. 27. Lei 8.541/1992, art. 46. Lei 9.250/1995, art. 8º. Dec.-lei 1.302/1973, art. 7º).

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51 - Doc. LEGJUR (141.1950.7000.8300) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7321.7400

52 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Execução trabalhista. Penhora de crédito junto a terceiro que a final verificou-se inexistente. Ação de indenização proposta pelo empregado contra esse terceiro. Inexistência de natureza trabalhista. Competência da Justiça Estadual Comum e não Trabalhista. CF/88, art. 114.

«Na execução de reclamatória trabalhista, verificou-se a final a inexistência do crédito penhorado junto a terceiro. A ação de indenização promovida pelo empregado contra esse terceiro, para ser indenizado do prejuízo que sofreu por ter confiado na existência do crédito e com isso perdido outras oportunidades de cobrança, não é de natureza trabalhista e deve ser processada perante a Justiça estadual.»

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Execução trabalhista (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (Jurisprudência)
Justiça Trabalhista (Jurisprudência)
Terceiro (Jurisprudência)
CF/88, art. 114

Doc. LEGJUR 134.4325.8001.9700

53 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ação de indenização por danos materiais. Ressarcimento de gastos tidos com o ajuizamento de reclamatória trabalhista. Competência. Justiça do trabalho.

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Doc. LEGJUR 145.3760.0000.3200

54 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência. Imposto de renda. Juros de mora. Reclamatória trabalhista. Incidência. Jurisprudência consolidada. Questionamento sobre o rompimento do vínculo laboral. Inversão de premissa. Não cabimento.

«1. A Primeira Seção desta Corte, suplantando a controvérsia outrora existente, firmou a compreensão de que incide imposto de renda sobre os juros de mora. A isenção só opera quando os juros são pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, em reclamatórias trabalhistas ou não, situação diversa da ora apresentada. Precedente: REsp 1.089.720/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 28/11/2012. 2. Aplicação da Súmula 168/ST... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF. Juros moratórios. Juros de mora. Regra geral de incidência sobre juros de mora. FGTS. Rescisão de contrato de trabalho. Preservação da tese julgada no recurso representativo da controvérsia Resp. 1.227.133/RS no sentido da isenção do IR sobre os juros de mora pagos no contexto de perda do emprego. Adoção de forma cumulativa da tese do accessorium sequitur suum principale para isentar do IR os juros de mora incidentes sobre verba isenta ou fora do campo de incidência do IR. FGTS. Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I. CTN, arts. 43, 97 e 111. CCB, art. 1.061. CCB/2002, arts. 389, 395, 404 e 405. Dec. 3.000/1999, arts. 39, XVI a XXIV e 43. Lei 4.506/1964, art. 16, «caput», XI e parágrafo único . Lei 7.713/1988, arts. 6º, V, 7º e 12. Lei 8.981/1995, art. 60. Lei 8.218/1991, art. 27. Lei 8.541/1992, art. 46. Lei 9.250/1995, art. 8º. Dec.-lei 1.302/1973, art. 7º. CPC, art. 543-C).

Doc. LEGJUR 153.4005.5000.3300

55 - STJ. Recurso especial. Alegação de violação do art. 535 do CPC. Inexistência. Dissídio não- configurado. Reclamatória trabalhista. Agravo de petição. Preclusão lógica. Arts. 879, § 2º e 897, «a», § 1º da CLT. Recurso especial não provido.

«1. Não há que se falar em violação ao artigo 535 do CPC, se o Tribunal de origem examinou e decidiu as questões atinentes à lide, declinando os fundamentos em que apoiou as conclusões assumidas. 2. À configuração do dissídio pretoriano é necessário que a parte proceda ao devido cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas colacionados, não se prestando para isso, a simples transcrição de ementas. 3. A preclusão é instituto que decorre d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.1671.8006.6300

56 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tributário. Incidência de imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de valores pagos em reclamatória trabalhista. Inexistência de omissão. Intempestividade.

«1. Extrai-se da certidão de fl. 339/STJ que o prazo para a interposição do recurso começou a fluir em 15/08/2014, encerrando-se no dia 19/08/2014, e os Embargos de Declaração foram opostos apenas em 20/08/2014. 2. Nos termos do disposto nos arts. 536 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração opostos após o prazo de cinco dias, contados da devida intimação do acórdão embargado, são manifestamente intempestivos. 3. Embargos de Declaração não ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.2492.4000.3000

57 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Imposto de renda. Incidência sobre juros de mora. Reclamatória trabalhista. Recurso especial repetitivo. Alegação de que as verbas decorrem de extinção de contrato de trabalho. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão. Aferição da natureza das verbas em sede extraordinária. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. 2. A decisão agravada deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para reconhecer que a isenção do imposto de renda sobre os juros de mora deverá observar a natureza da verba principal, nos termos do entendimento firmado no REsp 1.089.720/RS, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CP... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF. Juros moratórios. Juros de mora. Regra geral de incidência sobre juros de mora. FGTS. Rescisão de contrato de trabalho. Preservação da tese julgada no recurso representativo da controvérsia Resp. 1.227.133/RS no sentido da isenção do IR sobre os juros de mora pagos no contexto de perda do emprego. Adoção de forma cumulativa da tese do accessorium sequitur suum principale para isentar do IR os juros de mora incidentes sobre verba isenta ou fora do campo de incidência do IR. FGTS. Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I. CTN, arts. 43, 97 e 111. CCB, art. 1.061. CCB/2002, arts. 389, 395, 404 e 405. Dec. 3.000/1999, arts. 39, XVI a XXIV e 43. Lei 4.506/1964, art. 16, «caput», XI e parágrafo único . Lei 7.713/1988, arts. 6º, V, 7º e 12. Lei 8.981/1995, art. 60. Lei 8.218/1991, art. 27. Lei 8.541/1992, art. 46. Lei 9.250/1995, art. 8º. Dec.-lei 1.302/1973, art. 7º. CPC, art. 543-C).
  • Referência/STJ - (Tributário. Imposto de renda. Juros de mora. Reclamação trabalhista. Impossibilidade de incidência irrestrita e genérica. Necessidade de identificar as circunstâncias fáticas e a natureza das verbas principais. Recurso repetitivo. Súmula 7/STJ).

Doc. LEGJUR 152.5355.5000.3200

58 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imposto de renda. Valores recebidos em reclamatória trabalhista. Incidência. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no AI705.941-RG. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«1. O imposto de renda incidente sobre verbas de natureza indenizatória, quando sub judice a controvérsia, não revela repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do AI 705.941-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 23/4/2010. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: «CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA.» 3. Agravo regime... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STF - (Recurso extraordinário. Imposto de renda. Repercussão geral não reconhecida. Tributário. Incognoscibilidade. Rescisão de contrato de trabalho. Verbas rescisórias. Natureza jurídica. Definição para fins de incidência de Imposto de Renda. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Agravo de instrumento não conhecido. CTN, art. 43. CF/88, art. 150, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

Doc. LEGJUR 103.1674.7336.8700

59 - STJ. Competência. Crime de ameaça. Alegação de ter sido cometido em razão de reclamatória trabalhista ajuizada pelas vítimas contra o réu. Inexistência de provas quanto a propositura da ação na justiça especializada. Não-configuração de ofensa a bens, interesses ou serviços da União. Competência da Justiça Estadual. CP, arts. 147 e 344. CF/88, art. 109, IV.

«Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que visa à apuração de possível crime de ameaça, alegadamente cometido no curso de processo trabalhista, se não existem provas de que a alegada ameaça de morte decorra de lide trabalhista ou que o agente pretendesse intimidar a vítima para se favorecer em processo trabalhista, que sequer se sabe se está em curso. Não configurada a ofensa a bens, serviços ou interesses da União, sobressai a competência da Justiça Com... (Continua)

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Crime de ameaça (Jurisprudência)
União (v. Competência) (Jurisprudência)
CP, art. 147
CP, art. 344
CF/88, art. 109, IV

Doc. LEGJUR 151.7883.9001.7300

60 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do art. 535 do CPC. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Penhora no rosto dos autos. Repetição de indébito tributário oriunda de desconto na fonte de imposto de renda. Indenização em reclamatória trabalhista. Art. 649, IV, do CPC. Inaplicabilidade. Ausência de rescisão contratual. Natureza remuneratória da verba principal. Imposto de renda sobre os juros de mora. Incidência. Recursos repetitivos 1.227.133/RS e 1.089.720/RS.

«1. A controvérsia trazida à apreciação desta Corte cinge-se à possibilidade de penhora no rosto dos autos de repetição de indébito tributário oriunda de desconto diretamente na fonte de imposto de renda incidente sobre verbas recebidas em reclamatória trabalhista e juros de mora respectivos. 2. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recu... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF. Juros moratórios. Juros de mora. Regra geral de incidência sobre juros de mora. FGTS. Rescisão de contrato de trabalho. Preservação da tese julgada no recurso representativo da controvérsia Resp. 1.227.133/RS no sentido da isenção do IR sobre os juros de mora pagos no contexto de perda do emprego. Adoção de forma cumulativa da tese do accessorium sequitur suum principale para isentar do IR os juros de mora incidentes sobre verba isenta ou fora do campo de incidência do IR. FGTS. Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I. CTN, arts. 43, 97 e 111. CCB, art. 1.061. CCB/2002, arts. 389, 395, 404 e 405. Dec. 3.000/1999, arts. 39, XVI a XXIV e 43. Lei 4.506/1964, art. 16, «caput», XI e parágrafo único . Lei 7.713/1988, arts. 6º, V, 7º e 12. Lei 8.981/1995, art. 60. Lei 8.218/1991, art. 27. Lei 8.541/1992, art. 46. Lei 9.250/1995, art. 8º. Dec.-lei 1.302/1973, art. 7º. CPC, art. 543-C).

Doc. LEGJUR 103.1674.7130.9200

61 - STJ. Competência. Reclamatória. Transação. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Levantamento.

«Acordo. Compete à Justiça do Trabalho homologar acordo em reclamatória trabalhista, tendo como objeto levantamento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.»

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Doc. LEGJUR 151.5810.7004.8200

62 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Valores recebidos de forma acumulada em decorrência de reclamatória trabalhista. Falecimento do contribuinte. Decadência. Poder judiciário. Retificação do lançamento na liquidação de sentença. Aplicação. Analogia. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal a quo consignou: «Se a autoridade administrativa constatar que o sujeito passivo apresentou declaração contendo omissão ou inexatidão quanto ao montante tributável, é cabível o lançamento de ofício, segundo o art. 149 do CTN. Nesse caso, o fato de o contribuinte haver apresentado declaração e recolhido o tributo com base no valor declarado mostra-se irrelevante, porque o objeto do lançamento é justamente o que não foi declarado e, por conseguinte, não foi recol... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.3760.0000.5700

63 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidora pública comissionada. Reclamatória trabalhista. Não ocorrência de violação do art. 535, II do CPC. Inovação recursal no tocante aos argumentos relativos à teoria do fato consumado. Agravo do estado do Piauí desprovido.

«1. O Tribunal de origem resolveu a lide com a devida fundamentação, tendo se manifestado acerca da base de cálculo das férias e quanto ao direito ao pagamento do saldo de salários proporcional aos dias trabalhados, não tendo havido nenhum dos vícios apontados pelo embargante no julgado, motivo pelo qual não merece prosperar a alegação de violação ao art. 535 do CPC. 2. As questões relativas à teoria do fato consumado foram trazidas aos autos apenas neste momento proc... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.2424.1000.0600 LeaderCase

64 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral não reconhecida. Tema 306. Incidência do imposto de renda sobre verbas recebidas em reclamatória trabalhista a título de juros. Definição da natureza jurídica dos juros. Aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral tendo em vista tratar-se de divergência solucionável pela aplicação da legislação federal. Inexistência de repercussão geral. CF/88, arts. 5º, II, 37, 59, 84, IV, 146, III, «a» e «b», 150, I e IV e 153, III. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 306 - Natureza jurídica dos juros, em reclamatória trabalhista, para fins de incidência de Imposto de Renda.»

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Doc. LEGJUR 151.1685.2000.8800

65 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Segurado empregado. Recolhimento de contribuição. Responsabilidade. Empregador. Revisão de benefício. Inclusão de verbas reconhecidas em reclamatória trabalhista. Termo inicial. Concessão do benefício. Decreto 3.048/1999, art. 144. Violação. Não ocorrência.

«1. Em se tratando de segurado empregado, cumpre assinalar que a ele não incumbe a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições. Nessa linha de raciocínio, demonstrado o exercício da atividade vinculada ao Regime Geral da Previdência, nasce a obrigação tributária para o empregador. 2. Uma vez que o segurado empregado não pode ser responsabilizado pelo não recolhimento das contribuições na época própria, tampouco pelo recolhimento a menor, não há falar em di... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.3961.2000.2500

66 - STJ. Recurso especial. Processual civil e administrativo. Medida cautelar de arresto. Ação de improbidade. Indisponibilidade de recursos oriundos de reclamatória trabalhista. Natureza salarial. Impenhorabilidade. Art. 649, IV do CPC. Ofensa configurada. Recurso especial provido.

«1. As verbas salariais, por serem absolutamente impenhoráveis, também não podem ser objeto da medida de indisponibilidade na Ação de Improbidade Administrativa, pois, sendo impenhoráveis, não poderão assegurar uma futura execução. 2. O uso que o empregado ou o trabalhador faz do seu salário, aplicando-o em qualquer fundo de investimento ou mesmo numa poupança voluntária, na verdade, é uma defesa contra a inflação e uma cautela contra os infortúnios, de maneira que... (Continua)

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Doc. LEGJUR 124.7663.0000.4500

67 - STJ. Competência. Justiça trabalhista x Justiça Estadual Comum. Honorários advocatícios. Reclamação trabalhista. Indenização. Ação indenizatória proposta por ex-empregado em face do ex-empregador. Ressarcimento do valor gasto a título de honorários contratuais com a propositura de reclamatória trabalhista julgada procedente. «ações de indenizações por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho». Competência absoluta da Justiça do Trabalho. Atos decisórios praticados no processo. Nulidade declarada. Considerações, no voto-vencido, do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ e do TST. CF/88, art. 114, VI. CPC, art. 113, § 2º. Lei 8.906/1994, art. 22. CCB/2002, arts. 389, 395 e 404. Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I. Súmula 219/TST. Súmula 329/TST. CF/88, art. 133. CPC, art. 20. Lei 5.584/1970, art. 14.

«... VOTO-VENCIDO. entendo que, no caso, a causa de pedir remota é bem mais abrangente: é saber se quem quer que tenha que contratar um advogado para ingressar com uma ação ou para se defender em juízo tem, depois de lograr êxito – seja como autor ou réu, pelo fato de não ter sido condenado, o direito de pedir o ressarcimento de quem deu causa à demanda. Então, isso não se prende propriamente a uma ação trabalhista ou de qualquer outro gênero; será uma tese a ser f... (Continua)

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Justiça trabalhista (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Indenização (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
Ação indenizatória (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
Reclamação trabalhista (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
Ex-empregado (v. Competência) (Jurisprudência)
Ex-empregador (v. Competência) (Jurisprudência)
Honorários contratuais (v. Reclamação trabalhista) (Jurisprudência)
Relação de trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
Atos decisórios (v. Competência) (Jurisprudência)
Nulidade (v. Competência) (Jurisprudência)
Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I (Honorários advocatícios. Requisitos. Justiça do Trabalho. Lei 5.584/70, art. 14. CPC, art. 20. CF/88, art. 133).
Súmula 219/TST (Honorários advocatícios. Hipótese de cabimento na Justiça do Trabalho. Ação rescisória. Descabimento. Lei 1.060/50, art. 11. Lei 5.584/70, arts. 14 e 16. CPC, arts. 20 e 485. Lei 8.906/94 (EAOAB), art. 23. CLT, art. 836).
Súmula 329/TST (Honorários advocatícios. Justiça do Trabalho. Validade do entendimento da Súmula 219/TST. CLT, art. 791. Lei 5.584/70, art. 14. CF/88, art. 133).
CF/88, art. 114, VI
CPC, art. 113, § 2º
Lei 8.906/1994, art. 22 (Legislação)
CCB/2002, art. 389
CCB/2002, art. 395
CCB/2002, art. 404
CF/88, art. 133
CPC, art. 20
Lei 5.584/1970, art. 14 (Legislação)

Doc. LEGJUR 135.5374.5001.7300

68 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Reclamatória trabalhista. Início de prova material. Art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991. Possibilidade. Jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Alegações recursais sob a premissa da falta de prova testemunhal. Dissociação com o que consta no acórdão. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. "A sentença trabalhista será admitida como início de prova material, apta a comprovar o tempo de serviço, caso ela tenha sido fundada em elementos que evidenciem o labor exercido na função e o período alegado pelo trabalhador na ação previdenciária" (EREsp 616.242/RN, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJ 24.10.2005). No mesmo sentido: AgRg no Ag 1.301.411/GO, Rel. Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, DJe 12.5.2011; e AgRg n... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ (Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Embargos de divergência em recurso especial. Carteira de trabalho e previdência social. Anotações feitas por ordem judicial decorrente de acordo entre as partes (transação). Sentença trabalhista não fundamentada em provas documentais e testemunhais. Início de prova material não-caracterizado. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 55, § 3º).

Doc. LEGJUR 150.5244.7016.4200

69 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Reclamatória trabalhista. Exercício regular de um direito. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Exercício do direito constitucional de petição. Sentença de improcedência mantida na íntegra.

«1. É descabida a indenização por danos morais consubstanciados no ajuizamento de demanda que buscava o ressarcimento dos danos extrapatrimoniais que o demandado entendia devido, tendo este apenas exercido o direito constitucional de petição, insculpido no art. 5º XXXIV, da Carta Maior. 2. Ademais, inexiste o ato ilícito quando praticado no exercício regular de um direito, a teor do que estabelece o art. 188, I, do atual Código Civil. 3. Assim, a parte autora nã... (Continua)

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Doc. LEGJUR 124.7663.0000.4400

70 - STJ. Competência. Justiça trabalhista x Justiça Estadual Comum. Honorários advocatícios. Reclamação trabalhista. Indenização. Ação indenizatória proposta por ex-empregado em face do ex-empregador. Ressarcimento do valor gasto a título de honorários contratuais com a propositura de reclamatória trabalhista julgada procedente. «ações de indenizações por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho». Competência absoluta da Justiça do Trabalho. Atos decisórios praticados no processo. Nulidade declarada. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ e do TST. CF/88, art. 114, VI. CPC, art. 113, § 2º. Lei 8.906/1994, art. 22. CCB/2002, arts. 389, 395 e 404. Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I. Súmula 219/TST. Súmula 329/TST. CF/88, art. 133. CPC, art. 20. Lei 5.584/1970, art. 14.

«... 2. Com o ajuizamento da presente demanda, pretende a recorrente o recebimento de indenização por danos materiais consistentes nos valores gastos com a contratação de advogado para promoção de ação trabalhista outrora aforada na Justiça do Trabalho, objetivando reconhecimento das verbas decorrentes da rescisão de seu contrato de trabalho com a recorrida. Sustenta, em síntese, que o descumprimento de normas trabalhistas, pelo empregador, acarretou-lhe perdas e danos, ... (Continua)

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Justiça trabalhista (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Indenização (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
Ação indenizatória (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
Reclamação trabalhista (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
Ex-empregado (v. Competência) (Jurisprudência)
Ex-empregador (v. Competência) (Jurisprudência)
Honorários contratuais (v. Reclamação trabalhista) (Jurisprudência)
Relação de trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
Atos decisórios (v. Competência) (Jurisprudência)
Nulidade (v. Competência) (Jurisprudência)
Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I (Honorários advocatícios. Requisitos. Justiça do Trabalho. Lei 5.584/70, art. 14. CPC, art. 20. CF/88, art. 133).
Súmula 219/TST (Honorários advocatícios. Hipótese de cabimento na Justiça do Trabalho. Ação rescisória. Descabimento. Lei 1.060/50, art. 11. Lei 5.584/70, arts. 14 e 16. CPC, arts. 20 e 485. Lei 8.906/94 (EAOAB), art. 23. CLT, art. 836).
Súmula 329/TST (Honorários advocatícios. Justiça do Trabalho. Validade do entendimento da Súmula 219/TST. CLT, art. 791. Lei 5.584/70, art. 14. CF/88, art. 133).
CF/88, art. 114, VI
CPC, art. 113, § 2º
Lei 8.906/1994, art. 22 (Legislação)
CCB/2002, art. 389
CCB/2002, art. 395
CCB/2002, art. 404
CF/88, art. 133
CPC, art. 20
Lei 5.584/1970, art. 14 (Legislação)

Doc. LEGJUR 141.6224.8001.7000

71 - STJ. Trabalhista. Agravo no agravo em recurso especial. Ação por descumprimento contratual. Ressarcimento das despesas com contratação de advogado para a proposição de ação trabalhista. Competência da justiça do trabalho.

«1. A ação de indenização ajuizada pelo trabalhador em face do ex-empregador, com vistas ao ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais despendidos em reclamatória trabalhista outrora manejada, deve ser apreciada pela Justiça do Trabalho. 2. Agravo no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 147.2815.5004.3600

72 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano material. Restituição de valores despendidos com advogado para ajuizamento de reclamatória trabalhista. Incompetência da justiça comum. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Impropriedade da discussão. Agravo regimental não provido.

«1. A Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.087.153/MG, de relatoria do Ministro Luís Felipe Salomão, estabeleceu o entendimento de que «tratando-se de competência prevista na própria Constituição Federal/88, nem mesmo o Superior Tribunal de Justiça detém jurisdição para prosseguir no julgamento do recurso especial quanto ao mérito, não lhe sendo dado incidir nas mesmas nulidades praticadas pelos demais órgãos da Justiça Comum. No caso concreto, improp... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Competência. Justiça trabalhista x Justiça Estadual Comum. Honorários advocatícios. Reclamação trabalhista. Indenização. Ação indenizatória proposta por ex-empregado em face do ex-empregador. Ressarcimento do valor gasto a título de honorários contratuais com a propositura de reclamatória trabalhista julgada procedente. «ações de indenizações por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho». Competência absoluta da Justiça do Trabalho. Atos decisórios praticados no processo. Nulidade declarada. Precedentes do STJ e do TST. CF/88, art. 114, VI. CPC, art. 113, § 2º. Lei 8.906/1994, art. 22. CCB/2002, arts. 389, 395 e 404. Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I. Súmula 219/TST. Súmula 329/TST. CF/88, art. 133. CPC, art. 20. Lei 5.584/1970, art. 14).

Doc. LEGJUR 150.5244.7017.5800

73 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Aposentadoria. Benefício previdenciário. Cláusula abusiva. Revisão. Possibilidade. Reclamatória trabalhista. Horas extraordinárias. Incidência. Custeio. Compensação. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial. Apelação cível. Previdência privada. Fundação dos economiários federais. Funcef. Migração de plano. Termo de adesão e transação ao regulamento do plano de benefícios. Reb. Abusividade. Inclusão no benefício de parcelas reconhecidas pela justiça do trabalho. Possibilidade. Preliminares rejeitadas.

«Do cerceamento de defesa 1. Cerceamento de defesa não caracterizado, pois a controvérsia dos autos versa apenas sobre matéria de direito, mostrando-se desnecessária a produção de prova técnica. 2. O Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, a teor do que estabelece o art. 130 do Código de Processo Civil. Do litisconsórcio passivo necessário e chamamento do processo 3. Não incide a hipótese jurídic... (Continua)

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Doc. LEGJUR 125.9010.2000.1700

74 - TST. Ação civil coletiva. Legitimidade ativa. Ministério Público do Trabalho. Direitos individuais homogêneos. Pretensão relativa a dispensa e sanções de caráter pecuniário a empregados que propuseram reclamatória trabalhista contra a empregadora e não aderiram ao acordo judicial proposto pela empresa. Lei 7.347/1985, arts. 1º, IV e 5º. Lei Compl. 75/1993, art. 83. CF/88, arts. 5º, LXX, 127 e 129. CDC, art. 81, parágrafo único, III.

«A legitimidade do Ministério Público do Trabalho para ajuizar ação civil pública ou ação coletiva está assegurada pelos arts. 127, «caput», e 129, III e IX, da CF/88 c/c os arts. 83 e 84 da Lei Compl. 75/93 e 81, 82, I, e 91 do CDC. Dessa forma, sempre que restar caracterizada lesão a uma coletividade definida de trabalhadores e existir, consequentemente, um ato lesivo a contratos de trabalho, de forma direta ou indireta, o Ministério Público do Trabalho terá legitimidade para... (Continua)

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Referência(s):
Ação civil coletiva (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
Ministério Público do Trabalho (Jurisprudência)
Direitos individuais homogêneos (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Lei 7.347/1985, art. 1º, IV (Legislação)
Lei 7.347/1985, art. 5º (Legislação)
Lei Compl. 75/1993, art. 83 (Legislação)
CF/88, art. 5º, LXX
CF/88, art. 127
CF/88, art. 129
CDC, art. 81, parágrafo único, III

Doc. LEGJUR 144.1231.1000.8000

75 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Incidência de imposto de renda. Juros. Reclamatória trabalhista. Definição da natureza jurídica da verba. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta. Alegada contrariedade ao art. 5º, XXXVI, LIV e LV, da constituição. Ofensa reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a discussão a respeito do caráter indenizatório ou não de determinada verba, para fins de incidência de imposto de renda, situa-se em âmbito infraconstitucional. Precedentes. II - Os Ministros desta Corte, no ARE 748.371-RG/MT, Rel. Min. Gilmar Mendes, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da violação dos limites da coisa julgada e dos princípios do dev... (Continua)

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  • Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Alegação de cerceamento de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXVI, LIV e LV e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 467 e 543-A. Dec.-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º).

1 Acórdãos Similares
76 - Doc. LEGJUR (144.1231.1000.8000) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.2131.0299.8900

77 - STJ. Competência. Reclamatória trabalhista. Justiça Federal e Justiça Especializada. Cautelar decidida no Juízo Federal. Competência material alterada pela nova Constituição. Ação principal a ser decidida pela Justiça do Trabalho. Inocorrência de prevenção. Prevalência do art. 87 sobre o art. 800 do CPC. CF/88, art. 114.

«Conflito de competência. Cautelar ajuizada anteriormente. Superveniente modificação de ordem constitucional. Inocorrência de prevenção. A cautelar não previne a competência quando, por força de modificação legislativa, o juiz que dela conheceu não é mais competente, em razão da matéria, para a ação principal. Modificação superveniente da competência «ratione materiae», de caráter absoluto, afasta a prevenção do ajuizamento anterior da cautelar, prevalecendo a regra ... (Continua)

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Reclamatória trabalhista (Jurisprudência)
Justiça Federal (Jurisprudência)
Justiça do Trabalho (Jurisprudência)
CPC, art. 87
CPC, art. 800
CF/88, art. 114

Doc. LEGJUR 103.1674.7402.6400

78 - TAPR. Responsabilidade civil. Dano moral. Advogado. Extravio da documentação entregue para ajuizamento de reclamatória trabalhista. Inconteste negligência do profissional que inobstante acionado em procedimento administrativo junto à OAB permaneceu inerte. Arbitramento do dano moral que independe de motivação patrimonial. Fixação da verba em R$ 2.000.00. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Ora, somente este franco descaso para com a figura da cliente é suficiente para caracterizar a angústia e o significativo desgosto capaz de ensejar a reparação pleiteada em seara moral, até porque tal responsabilidade se formata independentemente da discussão acerca da real possibilidade de sucesso na demanda para a qual a apelante foi consultada. No entanto, a confirmação do sucesso da ação no que tange ao dano moral, há de sofrer a necessária readequação de valor, visto ... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Extravio da documentação (v. Advogado) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X

Doc. LEGJUR 142.9432.8000.5500

79 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Segurado empregado. Recolhimento de contribuição. Responsabilidade do empregador. Revisão de benefício com inclusão de verbas reconhecidas em reclamatória trabalhista. Termo inicial fixado na data de concessão do benefício. Precedentes. Alegação de decadência e prescrição. Inovação recursal. Agravo do INSS desprovido.

«1. A alegada decadência do direito do agravado e de prescrição da pretensão correspondente não foram objeto do Raro Apelo interposto pela Autarquia Previdenciária, configurando, dest'arte, inovação em sede de Agravo Regimental, inviável de análise, portanto. 2. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5027.1900

80 - TARJ. Ação de despejo. Imóvel ocupado por empregado. Extinção do contrato de trabalho. Pendência de reclamatória trabalhista, inclusive com pedido de reintegração no cargo em face da estabilidade sindical provisória do empregado. Inviabilidade da liminar de despejo. Suspensão. Lei 8.245/91 (Inquilinato), art. 47, II, c/c art. 59, § 1º.

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Doc. LEGJUR 143.8792.9000.0000

81 - STJ. Ação rescisória. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Reparação integral. Honorários contratuais de advogado despendidos pela parte para ajuizamento de reclamatória trabalhista. Não cabimento. Arts. 389 e 395 do Código Civil. Divergência jurisprudencial. Súmula 343/STF. Acórdão rescindendo em consonância com orientação sedimentada pela egrégia Segunda Seção desta corte superior. Ação rescisória julgada improcedente.

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1 Acórdãos Similares
82 - Doc. LEGJUR (143.8792.9000.0000) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 150.5621.8000.1900

83 - STJ. Ação rescisória. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Reparação integral. Honorários contratuais de advogado despendidos pela parte para ajuizamento de reclamatória trabalhista. Não cabimento. Acórdão rescindendo em consonância com orientação sedimentada pela Segunda Seção do STJ no EResp1.155.527/MG, rel. Ministro sidnei beneti, DJE de 28/06/2012. Erro da fato. Não configuração. Pedido julgado improcedente.

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Referência(s):
Referência/STJ - (Competência. Embargos de divergência. Advogado. Honorários advocatícios contratuais de advogado do reclamante, cobrados ao reclamado para reclamação trabalhista julgada procedente. Julgamento pela Justiça do Trabalho, a despeito de orientação anterior à Emenda Const. 45/2004, mas embargos conhecidos dada a peculiaridade dos embargos de divergência. Inexistência de dever de indenizar, no âmbito geral do direito comum, ressalvada interpretação no âmbito da Justiça Trabalhista. Impossibilidade de alteração do julgado paradigma. Embargos de divergência improvidos. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Súmula 219/TST, I. Súmula 329/TST. CF/88, art. 114. Lei 8.906/1994, art. 22. Emenda Const. 45/2004. CLT, arts. 8º e 769. CCB/2002, art. 389 e 404).

Doc. LEGJUR 142.5853.8008.4100

84 - TST. Competência em razão do lugar. Ajuizamento da reclamatória no foro do domicílio do reclamante. Possibilidade.

«A jurisprudência do TST, em face do princípio constitucional do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), considera válida a propositura da ação trabalhista pelo obreiro no foro de seu domicílio nos casos em que ficar inconteste a hialina distância entre o local da contratação ou o local da antiga prestação de serviços e o lugar residencial do trabalhador. Harmonização dos critérios do art. 651 da CLT ao princípio geral do art. 5º, XXXV, da Constituição. Tratando... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9642.8000.4500

85 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços advocatícios. Reparação de danos. Comprovada desídia do departamento jurídico do Sindicato, em promover reclamatória trabalhista em favor do apelado, dentro do prazo. «Perte d'une chance». Serviços advocatícios são atividades de meios, não de resultados. Prejuízo ao trabalhador, pois outros ganharam. Indenização que se impõe, mas no limite máximo ao do valor dado à causa. Recurso do réu parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7440.5700

86 - STJ. Competência. Justiça Comum Estadual e Justiça do Trabalho. Execução. Arrematação do bem na execução de quantia certa proposta contra devedor solvente anterior à expedição de mandado de penhora pela Justiça Trabalhista. Competência do Juízo de Direito para continuar a execução. Preferência ao crédito trabalhista. CPC, art. 711. CLT, art. 449, § 1º. CTN, art. 186.

«Se a arrematação do bem na execução de quantia certa, proposta contra devedor solvente, perante a Justiça Comum Estadual, deu-se antes da expedição do mandado de penhora em execução de sentença proferida em reclamação trabalhista, compete ao Juízo de Direito prosseguir na execução. (...) O conflito se instalou porque o Juiz trabalhista pretende preferência para o crédito trabalhista de um produto de alienação judicial decorrente de execução de quantia certa contra deved... (Continua)

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Justiça Comum Estadual (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça do Trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Arrematação (v. Execução) (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Preferência ao crédito trabalhista (v. Crédito trabalhista) (Jurisprudência)
Crédito trabalhista (Jurisprudência)
CPC, art. 711
CLT, art. 449, § 1º
CTN, art. 186

Doc. LEGJUR 150.2024.3000.0000

87 - STJ. Penal. Conflito de competência. Reclamatória trabalhista. Alegada ameaça à testemunha quando já encerrada a instrução ou posteriormente à data em que foi formalmente dispensada. Inocorrência de crime de «coação no curso do processo» (CP, art. 344). Competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação penal que vier a ser instaurada em razão do suposto crime de ameaça. Conflito conhecido como de competência para declarar competente o Juízo Estadual.

«1. Se a ameaça à testemunha em processo que tramitava na Justiça do Trabalho ocorreu quando já encerrada a instrução ou posteriormente a data em que foi ela formalmente dispensada, não há se falar em crime de «coação no curso do processo» (CP, art. 344). Portanto, compete à Justiça estadual processar e julgar a ação penal instaurada para apuração de eventual crime de ameaça (CP, art. 147), pois o ato dito como delituoso não foi praticado em «detrimento de bens, serviço... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7089.0300

88 - STJ. Competência. Reclamação trabalhista.

«Se, não obstante decisão em contrário de Tribunal Regional do Trabalho, o Juiz de Direito deixa de admitir a sua competência para causa trabalhista sob o fundamento de não se achar investido de jurisdição trabalhista, ocorre aí o conflito, cabendo ao STJ dirimi-lo. Contratação e prestação laboral havidas em Município que sedia Comarca e que não tem Junta de Conciliação e Julgamento, o qual, no entanto, se acha abrangido pela jurisdição de Junta sita em outro Município. Co... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7434.9600

89 - TRT 15 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Prescrição. Fluência do prazo prescricional da dipensa do empregado e não do trânsito em julgada da reclamação trabalhista que reconheceu a nulidade daquela demissão. Incidência do prazo qüinquenal trabalhista e não o vintenário civil. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXIX. CLT, art. 11, I.

«Suposta lesão à boa fama e à imagem do empregado surge quando da dispensa do mesmo e não do trânsito em julgado em ação trabalhista que decretou a nulidade daquela dispensa. Assim, pelo princípio da «actio nata», o prazo prescricional - que no caso não é o vintenário do diploma civil, mas sim o previsto nos arts. 7º, XXIX da CF/88 11, I, da CLT, dada a «vis atractiva» da Justiça Laboral, tendo em vista que o pedido de indenização por danos morais e materiais decorre de re... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Empregado (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
Prazo prescricional (v. Prescrição) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 7º, XXIX
CLT, art. 11, I

Doc. LEGJUR 103.1674.7216.2200

90 - STJ. Competência. Reclamação trabalhista. Empregado municipal. Contrato de prestação de serviço por tempo determinado. Vínculo estatutário.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar reclamatória trabalhista ajuizada por servidora municipal que, embora contratada por tempo determinado, encontrava-se vinculada à Administração, submetida às regras do regime estatutário.»

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Doc. LEGJUR 145.8423.6000.6000

91 - STJ. Conflito positivo de competência. Juízo do trabalho e juízo cível. Reclamatória e ação de consignação em pagamento. Conexão. Alegação de existência de vínculo de emprego. Competência da justiça do trabalho. Relação de prejudicialidade. Suspensão do processo cível.

«1- Hipótese em que a causa de pedir da reclamatória trabalhista e a defesa apresentada na ação de consignação em pagamento estão calcadas na existência de vínculo de emprego, a denotar relação de prejudicialidade entre as demandas, que se revelam conexas. 2- A competência para dirimir a controvérsia que constitui o ponto de ligação entre as duas ações - existência ou não de relação de emprego - é da Justiça do Trabalho (CF/88, art. 114). 3- De acor... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.5335.2000.2100

92 - TRT 3 Região. Prescrição. Interrupção. Ação trabalhista anterior. Desistência.

«O reclamante logrou comprovar que havia ajuizado ação trabalhista, anteriormente, na qual postulava equiparação salarial, mas deste pleito havia desistido, naquela ocasião. Assim, comprovada a identidade de pedidos, esta nova ação se beneficia da interrupção da prescrição provocada pela primeira reclamatória ajuizada, nos termos da Súmula 268/TST. Recurso obreiro a que se dá provimento para afastar a prescrição total bienal declarada na origem.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7333.6500

93 - STJ. Competência. Dano moral. Relação de emprego. Inexistência reconhecida em reclamação trabalhista. Competência da Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.

«Competência da Justiça Estadual para o respectivo processo e julgamento, à vista de sentença anterior, proferida em reclamatória trabalhista, declarando inexistente relação de emprego entre as partes.»

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 114

Doc. LEGJUR 146.8743.5014.3500

94 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Perda de chance de ingresso com reclamatória trabalhista atribuída a advogados contratados verbalmente que teriam deixado escoar o prazo prescricional sem que a ação fosse ajuizada. Não comprovação do direito almejado. A chance que se alega perdida por suposta desídia de advogado na espécie deve ser fundada, ao menos com mínima demonstração de efetivo interesse de agir perante aquela sede. Afirmando o profissional haver alertado a autora sobre inexistência de direito a ser reclamado, à parte cabia, a teor do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, demonstrar o fato constitutivo do mesmo. Indenização indevida. Recursos providos.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7324.2800

95 - STJ. Competência. Reclamação trabalhista. Servidor público municipal. Município que adota a CLT nas relações com seus funcionários. Competência da Justiça do Trabalho. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação reclamatória trabalhista proposta por funcionário público municipal contra Município que adota, nas relações com seus servidores, as regras da Consolidação das Leis do Trabalho.»

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Reclamação trabalhista (v. Competência) (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Município (Jurisprudência)
CF/88, art. 114

Doc. LEGJUR 103.1674.7378.0500

96 - 2 TACSP. Suspensão do processo. Ação monitória e reclamação trabalhista. Inexistência da identidade de objetos e de prejudicial externa. Inadmissibilidade da suspensão. CPC, arts. 265, IV e 1.102-A

«Descabe a suspensão do processo, com fulcro no inc. IV, do art. 265 do CPC, quando independentes as lides que possuem causas e objetos diversos. (...) Sequer poder-se-ia pleitear a suspensão do feito, pois o deslinde desta ação monitória independe da solução da reclamatória trabalhista, não se enquadrando na hipótese prevista no inc. IV, «a» e «b» do art. 265 do CPC. De fato, as ações monitória e trabalhista tratam de causas diversas. A primeira, decorre da sub-rogação e ... (Continua)

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Referência(s):
Suspensão do processo (Jurisprudência)
Ação monitória (Jurisprudência)
Reclamação trabalhista (Jurisprudência)
CPC, art. 265, IV
CPC, art. 1.102-A

Doc. LEGJUR 103.1674.7228.2200

97 - STJ. Competência. Crime contra a organização do trabalho. Mera lesão a direito trabalhista individual. Incompetência da Justiça Federal.

«Ações lesivas a direitos trabalhistas individuais, tal como a tentativa de estelionato praticado nos autos de Reclamatória Trabalhista contra a sociedade recreativa «San Francisco Country Club», instruindo-a com documentos falsos no intuito de obter vantagem indevida, não configura crime contra a organização do trabalho, susceptível de fixar a competência da Justiça Federal, prevista no art. 109, VI da CF/88.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7398.7600

98 - TRT 2 Região. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Transação. Acordo. Nulidade. Reclamação trabalhista. Veículo adequado. CLT, art. 625-E.

«A reclamatória trabalhista é o veículo adequado para se reivindicar a anulação de acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, mediante invocação de vício na manifestação de vontade. Isto porque, pela própria definição do art. 625-E, parágrafo único da CLT, trata-se de título executivo «extrajudicial». Tudo por força das garantias estatuídas no inc. XXXIV do art. 5º da CF/88.»

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Referência(s):
Comissão de Conciliação Prévia - CCP (Jurisprudência)
Transação (Jurisprudência)
Acordo (v. Transação) (Jurisprudência)
Nulidade (v. Transação) (Jurisprudência)
Reclamação trabalhista (Jurisprudência)
CLT, art. 625-E

Doc. LEGJUR 142.7973.3001.5600

99 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC, art. 535. Reclamação trabalhista. Diferenças salariais. Incidência de imposto de renda sobre juros de mora. Possibilidade.

«1. Discute-se a possibilidade de incidência de imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de pagamento de verbas recebidas em reclamatória trabalhista. 2. No julgamento do REsp 1.089.720/RS, da relatoria do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, ocorrido em 10/10/2012, com acórdão publicado em 28/11/2012, firmou orientação de que, em regra, incide imposto de renda sobre os juros de mora, inclusive quando recebidos em virtude de reclamatória trabalhista, ressalvadas... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7101.5700

100 - STJ. Competência. Reclamação trabalhista.

«Execução. Reconhecido o direito ao levantamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS por despedida injusta, cabe ao mesmo Juízo, na fase de execução ou em outra reclamatória, decidir sobre a insuficiência de depósito.»

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