Jurisprudência sobre
ratificacao em juizo

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Legislação sobre
ratificacao em juizo

Decreto 2.740/1998
(D.O. 21/08/1998)
[Vigência para o Brasil em 15/08/1997]. Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores.
Art(s). 26

Doc. LEGJUR 151.6754.0000.7200

1 - STF. Habeas corpus. Substitutivo do recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Estupro de vulnerável e favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança e adolescente. Nulidade de atos praticados por juízo incompetente. Possibilidade de ratificação dos atos decisórios pelo novo juízo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Decisão fundamentada. Excesso de prazo. Inocorrência.

«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da CF/88, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. 2. Conforme posicionamento hodierno sobre a matéria, este Supremo Tribunal Federal, nos casos de incompetência absoluta do juízo, admite... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 121.8342.3000.3400

2 - STJ. Competência. Efeitos do reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual Comum. Anulação da sentença absolutória e do acórdão condenatório proferidos pelo juízo incompetente. Possibilidade de ratificação dos atos processuais anteriores. CPP, art. 567. CPC, art. 113, § 2º.

«1. Conquanto o tema ainda dê ensejo a certa controvérsia, prevalece o entendimento de que, constatada a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao Juízo competente, que pode ratificar ou não os atos já praticados, nos termos do art. 567 do CPP, e 113, § 2º, do CPC. Doutrina. Precedentes. 2. Na hipótese em exame, já foi prolatada sentença absolutória, posteriormente reformada por meio de acórdão condenatório, ambos proferidos pela Justiça Estadual, abso... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 134.7263.3000.0000

3 - STJ. Crime de responsabilidade. Competência. Prefeito. Paciente denunciado perante o juízo de primeiro grau. Superveniência de diplomação no cargo de Prefeito Municipal. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça. Ausência de ratificação da vestibular pelo Procurador Geral do Estado. Desnecessidade. Incompetência superveniente. Validade dos atos praticados perante o juízo de origem. Constrangimento ilegal não evidenciado. Dec.-lei 201/1967, art. 1º, I.

«Tratando-se de incompetência superveniente, em razão da diplomação do acusado em cargo detentor de foro por prerrogativa, remanescem válidos os atos praticados pelas autoridades inicialmente competentes, afigurando-se desnecessária a ratificação da exordial oferecida, assim como a intimação da defesa para confirmar sua resposta preliminar.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 153.5595.4002.3500

4 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Declínio de competência. Aproveitamento dos atos instrutórios. Ratificação pelo juízo competente. Ausência de demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Mero pedido de alteração do julgado. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 2. No caso concreto, o recurso especial p... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 126.5910.6000.1400

5 - STJ. Competência. Prerrogativa de foro. Prefeito municipal. Efeitos do reconhecimento da incompetência do juízo de primeiro grau. Anulação da sentença condenatória e dos acórdãos a ela posteriores. Possibilidade de ratificação dos atos processuais anteriores. Precedentes do STJ. CPP, art. 567. CPC, art. 113, § 2º.

«1. Conquanto o tema ainda dê ensejo a certa controvérsia, prevalece o entendimento de que, constatada a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao Juízo competente, que pode ratificar ou não os atos já praticados, nos termos do art. 567 do CPP, e 113, § 2º, do CPC. Doutrina. Precedentes. 2. Na hipótese em exame, o Juízo singular, absolutamente incompetente, já prolatou sentença condenatória em desfavor do paciente, pelo que se impõe a anulação do menci... ()

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Doc. LEGJUR 143.1655.3000.9200

6 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Posterior juízo de retratação sendo mantido o acórdão com alterações de fundamento (CPC, art. 543-C, § 7º, II). Ausência de ratificação. Circunstância que impede o conhecimento do recurso especial.

«1. No caso concreto a Corte de Origem efetuou alterações de fundamento após o reexame previsto no CPC, art. 543-C, § 7º, II. Desse modo, o recurso especial antigo já não é apto para atacar tais fundamentos novos. Admitir o seu exame significaria apenas formalizar a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, diante da presença de novos fundamentos que o antigo recurso especial não poderia prever. Daí a necessidade lógica de ratificação do recurso especial com os adendos de fund... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7528.0700

7 - TJRS. Inventário. Arrolamento. Documento público. Escritura pública de cessão de direitos hereditários. Determinação judicial para a ratificação em juízo. Descabimento. Fé pública. Presunção de validade. CPC, arts. 364 e 369.

«Mostra-se desnecessária a determinação judicial de ratificação pelo cedente, quando o documento público foi firmado pelas partes perante autoridade que possui fé pública, declarando terem sido documentalmente identificados, e, assim, faz prova do declarado. Inteligência dos arts. 364 e 369, do CPC. 2. A escritura pública, por se tratar de documento que apresenta fé pública, goza de presunção de validade relativa, que é afastada apenas se demonstrada a ocorrência de algum ví... ()

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Doc. LEGJUR 136.6593.1003.5300

8 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Roubo. Reconhecimento fotográfico. Auto de reconhecimento. Observação legal. Outros meios de prova. Conjunto probatório. Certeza no reconhecimento. Súmula 7/STJ. Ratificação feita em juízo. Súmula 83/STJ.

«1. A pretexto de violação do art. 226 do Código de Processo Penal, o que se pretende é o reexame do acervo fático-probatório, porquanto consta no acórdão recorrido que o auto de reconhecimento observou o que determina o dispositivo legal, além de ter havido a ratificação em juízo. Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7455.5700

9 - STF. Competência. Denúncia. Ratificação. Desnecessidade. Princípio da indivisibilidade do Ministério Público. Oferecimento pelo representante do Ministério Público Federal no juízo do foro em que morreu uma das vítimas. CF/88, art. 127, § 1º. CPP, art. 108, § 1º.

«Declinação da competência para o juízo em cujo foro se deu o fato. Foros da Justiça Federal. Atuação, sem reparo, do outro representante do MP. Atos praticados em nome da instituição, que é una e indivisível. Nulidade inexistente. HC indeferido. Aplicação do art. 127, § 1º, da CF. Inteligência do art. 108, § 1º, do CPP. O ato processual de oferecimento da denúncia, praticado, em foro incompetente, por um representante, prescinde, para ser válido e eficaz, de ratificaçã... ()

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Doc. LEGJUR 155.7945.9000.3000

10 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Peculato. Extorsão. Falsidade ideológica. Corrupção passiva. Quadrilha integrada por policiais civis e policiais rodoviários federais. Crimes em tese cometidos por policiais rodoviários federais, no exercício de suas funções, em detrimento de interesse da união. Incompetência do juízo estadual. Súmula 122/STJ. Remessa do feito ao juízo federal. Nulidade dos atos decisórios. Possibilidade de ratificação dos demais atos do processo pelo juízo competente. Ordem parcialmente concedida.

«É competente a Justiça Federal para processar e julgar crimes praticados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União. Inteligência do artigo 109, IV, da CF/88. 2. Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a, do CPP. 3. A nulidade declarada, no sentido de que o juízo competente para apreciar e julgar a causa é a Justiça Federal, não alca... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7300.2400

11 - TJMG. Competência. Denúncia. Recebimento em Comarca diversa da que condenou o réu. Remessa dos autos ao Juízo competente. Ratificação dos atos probatórios e refazimento dos atos decisórios.

«Se o Juiz reconhecer sua incompetência, durante o processo, poderá dela declinar e, no juízo competente, os atos probatórios serão ratificados. Somente os atos decisórios serão refeitos, não sendo, assim, considerado o recebimento da denúncia.»

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Doc. LEGJUR 151.7883.9003.6800

12 - STJ. Recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Denúncia perante a Vara especializada em crimes praticados por organizações criminosas (Lei estadual 6.806/07). Suspeita de crime cometido por organização direcionada para o cometimento de delitos de pistolagem que não se confirmou. Declínio de competência. Aproveitamento dos atos instrutórios. Ratificação pelo juízo competente. Ausência de prejuízo. Precedentes. Recurso especial desprovido.

«1. O recorrente foi denunciado perante o Juízo da 17ª Vara Criminal de Maceió, especializada em crimes praticados por organizações criminosas (Lei Estadual 6.806/07), por suspeita de ter o delito sido cometido por organização voltada para a prática de crimes de 'pistolagem'. Não se confirmando o fato, o Juízo declinou de sua competência, remetendo os autos para a 4ª Vara Criminal de Palmeira dos Índios, que ratificou os atos instrutórios praticados (oitiva de testemunhas, mand... ()

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Doc. LEGJUR 155.5412.4003.0600

13 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Declínio de competência. Aproveitamento dos atos instrutórios. Ratificação pelo juízo competente. Repetição das razões apresentadas nos primeiros embargos. Ausência de demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Mero pedido de alteração do julgado. Embargos rejeitados.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os segundos embargos de declaração devem se limitar a apontar os vícios porventura constatados no acórdão que julgou os primeiros embargos, sendo inadmissíveis quando se contrapõem aos argumentos delineados no aresto anteriormente impugnado, já exaustivamente examinados. 2. No caso concreto, o recurso especial pautou-se exclusivamente na possibilidade de aproveitamento dos atos processuais praticados por ... ()

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Doc. LEGJUR 141.8630.8002.3100

14 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Violação aos arts,. 203 e 204 do CPP. Ratificação em juízo do depoimento prestado em sede policial. Nulidade relativa. Necessidade de demonstração de efetivo prejuízo. Agravo regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Nos termos da jurisprudência desta Quinta Turma, não configura prejuízo à defesa ou ofensa direta aos arts. 203 e 204 do Código de Processo Penal, a ratificação judicial dos depoimentos realizados em sede policial, já que há a realização de perguntas e reperguntas. 3. No mod... ()

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Doc. LEGJUR 121.8342.3000.3700

15 - STJ. Competência. Efeitos do reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual Comum. Anulação da sentença absolutória e do acórdão condenatório proferidos pelo juízo incompetente. Possibilidade de ratificação dos atos processuais anteriores. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. CPP, art. 567. CPC, art. 113, § 2º.

«... Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar a infração penal imputada ao paciente, cumpre examinar se a ação penal deve ser anulada na íntegra, ou se podem ser mantidos os atos decisórios não meritórios praticados. Conquanto o tema ainda dê ensejo a certa controvérsia, prevalece o entendimento de que, constatada a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao Juízo competente, que pode ratificar ou não os atos já p... ()

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Doc. LEGJUR 147.5943.3007.6600

16 - TJSP. Extorsão mediante sequestro qualificada. Quadrilha. Irregularidade no reconhecimento do acusado. Inocorrência. Reconhecimento fotográfico do réu. Ratificação em juízo pela vítima. Anulação do feito. Descabimento. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 124.7663.0000.1100

17 - STJ. Prova. Roubo circunstanciado. Reconhecimento fotográfico. Reconhecimento e pessoal. Ratificação em juízo. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de prejuízo. CP, art. 157. CPP, art. 226.

«1. A jurisprudência dos Tribunais Pátrios admite a possibilidade de reconhecimento do acusado por meio fotográfico e pessoal, desde que observadas as formalidades contidas no art. 226 do CPP, o que ocorreu na hipótese. 2. Na espécie dos autos, o reconhecimento fotográfico do Paciente foi feito pelas vítimas na fase policial, e ratificado em Juízo. Observa-se que houve também o reconhecimento pessoal do acusado pelas vítimas na fase judicial quando da realização da audi... ()

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Doc. LEGJUR 123.9262.8000.1200

18 - STJ. «Habeas corpus». Roubo circunstanciado. Prova. Reconhecimento fotográfico e reconhecimento pessoal. Ratificação em juízo. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de prejuízo. Ordem denegada. CPP, arts. 226, 563 e 647. CP, art. 157.

«1. A jurisprudência dos Tribunais Pátrios admite a possibilidade de reconhecimento do acusado por meio fotográfico e pessoal, desde que observadas as formalidades contidas no art. 226 do CPP, o que ocorreu na hipótese. 2. Na espécie dos autos, o reconhecimento fotográfico do Paciente foi feito pelas vítimas na fase policial, e ratificado em Juízo. Observa-se que houve também o reconhecimento pessoal do acusado pelas vítimas na fase judicial quando da realização da audi... ()

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Doc. LEGJUR 160.7335.8005.9200

19 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação genérica a dispositivo de lei. Súmula 284/STF. Incompetência absoluta. Ratificação de atos pelo juízo competente. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«- A parte alega genericamente violação de artigo da lei federal, sem demonstrar, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido o teria contrariado, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. - «Constatada a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao Juízo competente, que pode ratificar ou não os atos já praticados, inclusive os decisórios, nos termos do artigo 567 do CPP, e 113, § 2º, do CPC.» (AgRg na Apn. 675/GO, Rel. Ministr... ()

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Doc. LEGJUR 148.0322.9003.0500

20 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Duplo homicídio qualificado. Modificação de competência. Ratificação dos atos pelo juízo competente. Nulidade absoluta. Inexistência. Excesso de prazo. Não ocorrência. Razoabilidade. Complexidade do feito. Prisão preventiva. Prejudicado. Recurso ordinário improvido.

«1. O Juízo Federal era competente à época do recebimento da denúncia oferecida pelo MPF para o processamento da ação penal, em conformidade com a Súmula 122/STJ. A conclusão a que chegou o magistrado federal, sobre não haver elementos que indicassem a conexão entre o duplo homicídio consumado e o homicídio tentado, não descaracteriza a validade dos autos processuais até então praticados. 2. Em razão do reconhecimento da competência superveniente, o Juízo Estadual... ()

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Doc. LEGJUR 144.2231.3007.6100

21 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Não ocorrência de ofensa ao art. 557 do CPC. Inexistência de nulidade e de preclusão pro judicato. Princípio do juízo natural preservado. Recurso especial oferecido antes do julgamento dos embargos infringentes. Necessidade de ratificação ou reiteração posterior. Manifesta intempestividade.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com jurisprudência dominante (art. 557, caput e § 1º-A, do CPC). Precedentes. 3. Encerrada a convocação de desembargador para atuar no Superior Tribunal de Justiça e havendo atribuição de processo nos termos do art. 71, §... ()

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Doc. LEGJUR 148.0275.8002.9300

22 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Impetração denegada no STJ por inadequação da via eleita. Nulidade processual. Modificação de competência por prerrogativa de função. Diplomação do acusado no cargo de prefeito municipal. Ratificação de atos processuais. Falta de intimação para as diligências do art. 10 da Lei 8.038/1990. Prova emprestada não admitida no juízo condenatório. Inocorrência de prejuízo.

«1. O Superior Tribunal de Justiça observou os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte que não vem admitindo a utilização de habeas corpus em substituição a recurso constitucional. 2. A ratificação dos atos processuais encontrou fundamento nos princípios da instrumentalidade das formas e da razoável duração do processo, regularmente apreciados no contexto das peculiaridades do caso concreto, em que a imediata modificação da competência decorreu da prerrogat... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7310.7600

23 - STJ. Sentença. Decisão condenatória que se baseia em provas produzidas exclusivamente na fase do Inquérito Policial. Nulidade. Necessidade de ratificação em Juízo. Princípios constitucionais do contraditório, devido processo legal e ampla defesa. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CPP, art. 4º.

«O Direito penal, porque regula o «jus puniendi» do Estado, rege-se por princípios que consubstanciam garantias constitucionais, para conter abusos contra o direito de liberdade, cuja proteção situa-se em plano universal. Dentre os princípios constitucionais-penais merecem destaque o contraditório, o devido processo legal e ampla defesa, os quais vedam que alguém seja condenado com base em prova exclusivamente produzidas na fase do Inquérito Policial. Não tem va... ()

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Doc. LEGJUR 143.3331.1001.9000

24 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Receptação. Nulidade. Ratificação, em juízo, dos depoimentos prestados em sede policial. Não ocorrência. Acréscimo de novas informações. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que negou seguimento ao habeas corpus, porquanto as testemunhas de acusação, responsáveis pela prisão em flagrante do ora paciente, não só confirmaram os depoimentos prestados na fase extrajudicial, como também acrescentaram novas informações. Dessa forma, não há falar em nulidade, especialmente porque na audiência de instrução e julgamento é permitida a realização de perguntas às testemunhas por pa... ()

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Doc. LEGJUR 150.4705.2010.1000

25 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva decretada por Juiz que se declarara incompetente. Posterior ratificação pelo juízo competente. Eiva sanada. Édito prisional. Validade já analisada em writ anterior. Reiteração. Cognição inviável. Excesso de prazo no exame do pleito de liberdade provisória e na coleta de provas. Inocorrência. Pedido já apreciado e indeferido. Instrução criminal concluída. Superação. Súmula 52, STJ. Feito em vias de ser julgado. Coação ilegal ausente.

«1. A inarredável ilegalidade que acoimava a decisão constritora, posto que proferida por juiz reconhecidamente incompetente, foi sanada por ter o juízo competente, para o qual fora redistribuído o processo, expressamente ratificado todos os atos praticados naqueles autos. 2. A possibilidade de ratificação, pelo juízo competente, de atos praticados pelo juízo absolutamente incompetente, inclusive de atos decisórios, passou a ser admitida pela jurisprudência do Supremo Tri... ()

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Doc. LEGJUR 143.4705.8000.2700

26 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação. Provas colhidas unicamente na fase inquisitorial. Reconhecimento pessoal. Ratificação de depoimento em juízo. Palavra da vítima. Relevância. Contato direto com o agente criminoso. Prisão em flagrante. Policiais militares. Meio de prova idôneo. Ordem denegada.

«1. Não há falar em prova colhida unicamente no curso do Inquérito Policial quando feito o reconhecimento pessoal do paciente na fase pré- processual e ratificado pelas vítimas em juízo. 2. In casu, o reconhecimento pessoal do paciente não ocorreu na fase processual diante do seu não comparecimento à audiência. 3. A palavra da vítima, nos crimes às ocultas, em especial, tem relevância na formação da convicção do Juiz sentenciante, dado o contato direto qu... ()

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Doc. LEGJUR 140.0933.5004.5200

27 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado. Reconhecimento pessoal. Ratificação em juízo. Alegação de insuficiência de provas para a condenação. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Não cabível na via estreita do habeas corpus. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Na espécie dos autos, o reconhecimento do Paciente foi feito pela vítima na fase policial, e ratificado em Juízo sob o manto do contraditório e ampla defesa e na presença do Defensor do réu, como se observa do acórdão recorrido. Observa-se que houve também o reconhecimento do acusado pelo policial militar que registrou a ocorrência. 2. Ainda que assim não fosse, no caso, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu a questão de acordo com o entendimento desta Corte Supe... ()

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Doc. LEGJUR 148.1011.1009.5800

28 - TJPE. Habeas corpus. Drogas. Tráfico. Preventiva decretada. Juízo incompetente. Ratificação. Juiz competente. Legalidade. Lar. Invasão. Flagrante. Inviolabilidade afastada. Traficante X usuário. Exame inviável. Édito prisional. Quantidade expressiva de drogas. Ordem pública. Risco efetivo. Motivação idônea. Atributos pessoais. Irrelevância. Coação ilegal ausente.

«1. Ratificadas pelo juiz competente, as decisões exaradas por juiz que tinha aparente competência para julgar a ação penal, dissipa-se eventual eiva decorrente da incompetência do juiz que as proferiu. 2. A suspeita confirmada da mercancia ilícita de entorpecentes, crime permanente, que se protrai no tempo, autoriza a prisão em flagrante delito e legitima a mitigação da inviolabilidade do domicílio. 3. A via do habeas corpus é incompatível com a dilação pro... ()

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Doc. LEGJUR 146.2560.1003.8900

29 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Fraudes em licitações públicas. Deslocamento da competência. Ratificação dos atos processuais. Ausência de interrogatório dos réus no novo juízo. Oportunidade para a defesa requerer o que entender de direito. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Ausência de constrangimento ilegal. 2. Recurso improvido.

«1. No curso da persecução penal deve ser concedida a oportunidade ao réu para ser ouvido em juízo para apresentar a sua versão dos fatos denunciados, mesmo após o momento próprio, qual seja, na audiência de instrução e julgamento, sob pena de nulidade. Todavia, o deferimento de pedido extemporâneo para interrogatório do acusado, que não se realizou por inércia da defesa, depende da demonstração do efetivo prejuízo sofrido, nos termos do CPP, art. 563. 2. Na espéc... ()

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Doc. LEGJUR 147.2823.0006.4900

30 - STJ. Habeas corpus. Crime praticado por prefeito municipal. Art. 1º, I, do Decreto-lei 201/1967. Fim do mandato. Ação penal interposta perante o Juízo Federal de primeiro grau. Novo mandato. Feito remetido ao trf. Alegação de nulidade do interrogatório e recebimento da defesa prévia realizados pelo magistrado de piso, após a posse no novo mandato. Inexistência. Ato meramente instrutório. Possibilidade de ratificação. Art. 567 do CPP. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

«- Esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que, nos termos do art. 567 do CPP, deve ser declarada a nulidade dos atos decisórios praticados por Juízo incompetente, sendo, por outro lado, permitida a ratificação dos atos instrutórios. - Assim, no caso dos autos, tendo o TRF da 5ª Região recebido o feito antes do deslocamento da competência por prerrogativa de função, em virtude no novo mandato do paciente, tendo, ainda, declarado a validade de todos os atos pr... ()

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Doc. LEGJUR 147.2802.8009.4600

31 - TJSP. Juízo arbitral. Requisitos. Instituição de cláusula de arbitragem. Improcedência. Adequação. Autora que pretende compelir a ré a firmar a «Segunda Convenção da Categoria Econômica dos Produtores e da Categoria Econômica dos Distribuidores de Veículos Automotores». Juízo arbitral que se presta à solução de litígios concretos, e não para determinar a instituição de normas gerais e abstratas regulatórias da ordem econômica. Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso improvido, não conhecido o recurso adesivo.

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Doc. LEGJUR 160.8352.8005.5600

32 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I, do CP. Condenação em segundo grau fundamentada em reconhecimento fotográfico do réu. Não observância do art. 226 do CPP. Palavra da vítima que confirmou, em juízo, ter feito o reconhecimento, sem ratificação do ato. Ausência de prova válida para a condenação. Ordem concedida.

«1. O reconhecimento fotográfico, como meio de prova, é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva somente quando corroborado por outras provas, colhidas sob o crivo do contraditório. 2. O reconhecimento do paciente por fotografia - realizado na fase do inquérito - , sem observância das regras procedimentais do art. 226 do CPP, não foi repetido em Juízo ou referendado por outras provas judiciais, inidôneo, portanto, para lastrear a condenação em segundo grau.... ()

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Doc. LEGJUR 144.8185.9002.2900

33 - TJPE. Direito penal e processual penal. Roubo. Art. 157, «caput». Inexistencia de provas suficientes. Inocorrência. Ratificação em juizo do reconhecimento realizado em inquérito policial. Possibilidade. Apreensão da res furtiva não é indispensável para que o delito seja comprovado. Absolvição. Impossibilidade. Apelo não provido. Decisão unânime.

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Doc. LEGJUR 138.0724.5004.1100

34 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Alegação de nulidade decorrente da leitura dos depoimentos prestados pelas testemunhas na fase inquisitorial, com sua ratificação em juízo. Nulidade inexistente. Contraditório e ampla defesa assegurados. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nullité sans grief. Suposto vício não questionado pelo causídico quando da realização do ato, tampouco arguida pela defesa nos atos processuais posteriores. Preclusão. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Não se vislumbra ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório na ratificação judicial dos depoimentos testemunhais realizados na fase inquisitorial, possibilitando-se à defesa a realização de perguntas e reperguntas. Precedentes. 2. No processo penal, só se declara nulidade se houver efetivo prejuízo, no caso inexistente, conforme reza o art. 563 do Código de Processo Penal, que materializa a máxima francesa ne pas de nulitté sans grief. 3. A ... ()

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Doc. LEGJUR 137.0703.4005.4500

35 - TJSP. Protesto. Cancelamento. Cambial. Duplicata. Título declarado inexigível por sentença judicial proferida por juízo diverso, e que pende de recurso de apelação. Perda superveniente do objeto. Extinção mantida. Decisão bem fundamentada. Ratificação nos termos do art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. Recurso da ré desprovido.

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Doc. LEGJUR 136.4031.1002.8800

36 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Reconhecimento pessoal. Ratificação em juízo. Nulidade não configurada. Existência de outras provas para a condenação. Depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão. Conclusão diversa que demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, não cabível na via estreita do habeas corpus. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A condenação do Paciente pelo crime de roubo circunstanciado amparou-se não só no reconhecimento pessoal feito pelas vítimas, mas também pelos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante. 2. «Tendo a fundamentação da r. sentença condenatória, no que se refere à autoria do ilícito, se apoiado no conjunto das provas, e não apenas no reconhecimento por parte da vítima, na delegacia, não há que se falar, in casu, em nulidade por desobediência à... ()

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Doc. LEGJUR 145.3760.0004.5800

37 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo e formação de quadrilha. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Restituição de bens e valores apreendidos. Procedimento próprio diverso deste remédio heroico. Estreito linde. Conhecimento obstado. Alegação de nulidade. Declinação da competência. Denúncia ofertada e recebida perante autoridade judicial incompetente. Ratificação por juízo competente. Inexistência. Competência ratione loci. Relativa. Arguição defensiva a destempo. Preclusão. Prejuízo concreto. Não ocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief. Perpetuatio jurisdictionis. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O ordenamento normativo pátrio dispõe de procedimento próprio para a restituição de bens e valores apreendidos, motivo pelo qual o pleito refuga aos estreitos lindes deste remédio heroico. 3. N... ()

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Doc. LEGJUR 144.5251.5002.7200

38 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Exame monocrático de writ substitutivo de recurso especial. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Furto qualificado tentado. Alegação de nulidade decorrente da leitura dos depoimentos prestados pelas testemunhas na fase inquisitorial, com sua ratificação em juízo. Nulidade inexistente. Contraditório e ampla defesa assegurados. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nullité sans grief. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. Mais do que uma mera possibilidade, o exame monocrático, por parte do Relator, de eventual ilegalidade a ser reparada ex officio em writ substitutivo de recurso especial é consequência jurídica óbvia e necessária da alteração do entendimento deste Sodalício acerca do assunto. Ora, se a proposta da jurisprudência é a de racionalizar a sistemática recursal e, com isso, resgatar a finalidade histórica e constitucional do remédio heróico, parece evidente que se deve, em contra... ()

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Doc. LEGJUR 142.5853.8002.3000

39 - TST. Embargos à execução. Extemporaneidade. Interposição antes da intimação da penhora. Ratificação.

«1. Os embargos à execução constituem ação incidental e como tal devem ser julgados, observando-se os pressupostos processuais e as condições da ação, nos termos dos artigos 789-A, 884 e 889 da Consolidação das Leis do Trabalho e 745 e 746 do CPC. O juízo da execução, portanto, equivocou-se ao julgar os embargos à execução como se recurso fosse. 2. Ainda que se admitisse a utilização por analogia da jurisprudência relativa aos recursos, consubstanciada... ()

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Doc. LEGJUR 150.1392.0003.9100

40 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Ratificação. Necessidade. Súmula 418/STJ. Admissibilidade pelo tribunal de origem. Não vinculação.

«1. «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação» (Súmula 418/STJ). 2. Na hipótese dos autos, extemporâneo o recurso especial interposto quando ainda pendente de julgamento os embargos de declaração. 3. O juízo de admissibilidade previamente realizado pela Corte estadual não vincula o STJ. Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 153.6393.1002.2600

41 - TRT 2 Região. Perícia. Perito perícia contábil. Apuração correta. Homologação válida. Os cálculos periciais obedeceram tanto o comando da sentença transitada em julgado quanto as disposições normativas sobre o labor aos domingos e as compensações, sendo que os esclarecimentos prestados lograram infirmar as impugnações da executada, amparando a ratificação da conta homologada pelo juízo da execução. Agravo não provido.

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Doc. LEGJUR 153.3981.8004.6100

42 - STJ. Processual penal. Crimes de homicídio. Participação ativa das polícias civil, militar e federal nas investigações. Persecução penal apresentada em conjunto pelo Ministério Público federal e pelo Ministério Público Estadual. Denúncia assinada por membros de ambas as instituições. Incompetência. Remessa dos autos da Justiça Federal à justiça comum estadual. Ratificação dos atos produzidos antes da alteração do juízo. Nulidade. Ausência. Prisão preventiva. Manutenção após a pronúncia. Preclusão pro judicato. Não ocorrência.

«1 - Tendo havido nas investigações participação ativa das polícias civil, militar e federal e assinada a denúncia, em conjunto, pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público Estadual, não há falar em nulidade no caso concreto em decorrência da ratificação, na Justiça Estadual, do recebimento da peça acusatória e dos atos instrutórios ocorridos quando o processo encontrava-se na Justiça Federal. Precedentes desta Corte. 2 - Não é causa de nulidade ... ()

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Doc. LEGJUR 135.3913.1001.3700

43 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória e condenatória proposta contra a União. Tributário. Pis/cofins. Base de cálculo. Constitucionalidade e legalidade. Compensação/repetição de indébito. Prazo prescricional. Acolhimento de todos os pedidos do autor. Distribuição dos ônus da sucumbência. Preliminar de não conhecimento. Juízo de retratação efetuado pelo tribunal de origem (art. 543-B, § 3º, do CPC. Recurso extraordinário da união) sobre o tema da prescrição. Ratificação do recurso especial pelo autor após encerrado o prazo recursal de 15 (quinze) dias.

«1. Discute-se, no presente recurso, se houve sucumbência integral da Fazenda Nacional, recíproca ou mínima do IRB, ora recorrente, postulando o recorrente que a União seja condenada, integralmente, nos respectivos ônus sucumbenciais. 2. O recurso especial foi interposto logo após a publicação do acórdão dos embargos de declaração. Entretanto, com base no art. 543-B, § 3º, do CPC (relativo a recurso extraordinário julgado em regime da repercussão geral), o Tribunal ... ()

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Doc. LEGJUR 146.8983.5004.8600

44 - TJSP. Competência criminal. Foro. Tóxicos. Tráfico. Denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, instrução feita pela Justiça Federal e sentença proferida pelo Juízo Estadual. Violação ao Juiz natural. Inocorrência. Conflito de Competência dirimido pelo Superior Tribunal de Justiça que apontou ser competente a Justiça Estadual, ante a dúvida acerca da internacionalidade do delito. Atos decisórios praticados pela Justiça Federal ratificados pelo Juízo Estadual. Inexistência de violação ao princípio do Promotor natural. Desnecessidade de ratificação da denúncia pela promotoria estadual. Ausência de previsão legal, que apenas se refere à ratificação dos atos decisórios pelo Magistrado. Observância, ademais, de que o Ministério Público é uma instituição una e indivisível nos termos da Carta Magna. Alegação de ausência de motivação na decisão judicial que ratificou os atos da Justiça Federal. Descabimento, pois ao ratificar os atos também se ratifica a motivação dada à época da realização do ato. Interrogatório realizado antes da vigência da Lei 11719/08. Possibilidade de permanecer como primeiro ato processual da fase instrutória. Aproveitamento dos atos instrutórios. Inteligência do artigo 567, do Código de Processo Penal. Preliminares rejeitadas.

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Doc. LEGJUR 143.1112.3000.1800

45 - STF. Processual civil. Recurso especial. Acórdão proferido nos termos do CPC, art. 543-C, § 7º, II. Falta de ratificação. Não esgotamento da instância ordinária.

«1. «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação» - Súmula 418/STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça aplica a orientação acima também para outros recursos. Precedentes expressos em relação à Apelação e ao Agravo Regimental. 3. Hipótese em que o Recurso Especial foi submetido a juízo de retratação em razão de a matéria versada nele Recurso Especial ter sido su... ()

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Doc. LEGJUR 160.7370.1000.9200

46 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Paciente que cumpre pena por duplo latrocínio. Deferimento de progressão para o regime semiaberto. Pleito de autorização para trabalho extra-muros, na função de guarda municipal. Indeferimento pelo juízo das execuções. Ratificação pela corte estadual. Requisito subjetivo. Análise do pedido que implica o revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade na vis estreita do writ. Ordem denegada.

«1. Como se extrai do acórdão vergastado, o indeferimento da autorização para trabalho externo foi fundamentado na ausência do preenchimento de requisitos subjetivos previstos no art. 37, da Lei de Execução Penal, litteris: «A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena». 2. Embora este Superior Tribunal de Justiça admita a... ()

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Doc. LEGJUR 151.5810.7007.1100

47 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Transferência eletrônica fraudulenta de valor de conta corrente vinculada à caixa econômica federal. Crime praticado em detrimento da empresa pública federal. Competência absoluta da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. Nulidade reconhecida. Efeitos. Deslocamento do feito ao juízo competente. Possibilidade da ratificação dos atos sem conteúdo decisório que trate de mérito. Recurso ordinário parcialmente provido.

«- A ação delituosa descrita na denúncia consiste na transferência bancária, via eletrônica, de valor pertencente a correntista, cuja conta é vinculada à Caixa Econômica Federal - CEF, tendo a instituição bancária ressarcido o valor subtraído. - Por força do art. 109, IV, da CF/88, considerando que a ação foi direcionada contra a Caixa Econômica Federal, que inclusive ressarciu o correntista, verifica-se que a conduta perpetrada constitui infração penal praticada... ()

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Doc. LEGJUR 158.6592.9000.9700

48 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I e IV). Condenação. Depoimento extrajudicial do corréu, retratado em juízo. Ratificação por outros elementos probatórios, colhidos judicialmente. Possibilidade. Dosimetria da pena. Consideração de circunstâncias desfavoráveis ao réu. Ausência de abuso ou flagrante ilegalidade na fixação da pena. Nova dosimetria. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«I. A retratação de confissão extrajudicial, do corréu, em Juízo, por si só, não tem o condão de retirar o valor de seus depoimentos extrajudiciais, notadamente se estes são compatíveis com depoimentos testemunhais, colhidos à luz do contraditório, como esclarece o acórdão de 2º Grau. II. Consoante a jurisprudência do STJ, «não configura ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa a condenação baseada em confissão extrajudicial retratada em juíz... ()

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Doc. LEGJUR 136.1811.0001.2300

49 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Apelo nobre interposto antes da publicação de embargos declaratórios. Inadmissível o recurso se não houver posterior ratificação. Súmula 418/STJ. Inviabilidade dos embargos de divergência para discussão de juízo de admissibilidade de agravo em recurso especial. Súmula 315/STJ. Ausência de similitude entre as teses confrontadas. Jurisprudência desta corte superior firmada em consonância com o aresto embargado. Súmula 168/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Os Embargos de Divergência somente são cabíveis contra julgamento de mérito proferido em Recurso Especial, sendo inviável a sua oposição, como no particular, em adversidade a acórdão, proferido em Agravo, que confirma a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial. Assim, de rigor a aplicação da Súmula 315/STJ. 2. O julgado embargado limitou-se a afirmar a incidência da Súmula 418/STJ, confirmando o entendimento de que é inadmissível o Recurso Especial inte... ()

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Doc. LEGJUR 142.9425.6003.5500

50 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Prisão decretada por Juiz que posteriormente declinou da competência. Posterior ratificação da prisão pelo juízo competente, que inclusive denegou sucessivos pedidos de revogação da custódia cautelar. Ausência de ilegalidade. Prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública e para a conveniência da instrução criminal. Réu, policial militar, que facilitou a fuga de traficantes. Fundamentação suficiente. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos ... ()

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Doc. LEGJUR 140.5725.6000.6200

51 - STJ. Recursos especiais. Continuação do julgamento por determinação da Primeira Seção. Ação de desapropriação. Incra. Estado do Paraná. Faixa de fronteira. Terras devolutas. União. Ratificação. Títulos conferidos a non domino. Propriedade. Enunciado 7 da Súmula desta corte.

«– Na linha da jurisprudência deste Tribunal, a mera possibilidade abstrata de ratificação dos títulos conferidos a non domino, prevista na Lei 9.871/1999, não impede a decretação, em juízo, da nulidade dos referidos títulos. – O recurso especial não constitui via adequada para reexaminar todo o histórico fático, desde a instalação do Império no Brasil, com o propósito de aferir se as terras desapropriadas, situadas em faixa de fronteira, pertencem ou não à Un... ()

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Doc. LEGJUR 156.4770.0000.4800

52 - STJ. Furto qualificado, quadrilha, falsificação de documento público e moeda falsa. Declinação da competência da Justiça Estadual para a federal. Indeferimento do pedido de anulação dos atos decisórios, especialmente o Decreto de prisão preventiva. Possibilidade de ratificação dos atos processuais anteriores. Desmembramento do processo pela Justiça Federal. Competência da Justiça Estadual para processar e julgar os crimes previstos no CP, art. 155, § 4º, I e IV, 288 e 297. Custódia cautelar autorizada por juízo competente. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Conquanto o tema ainda dê ensejo a certa controvérsia, prevalece o entendimento de que, constatada a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao Juízo competente, que pode ratificar ou não os atos já praticados, nos termos do CPP, art. 567, e 113, § 2º, do Código de Processo Civil. Doutrina. Precedentes. 2. Na hipótese em exame, a magistrada estadual, embora tenha reconhecido a sua incompetência para processar e julgar feito, remetendo-o à Justiça Feder... ()

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Doc. LEGJUR 142.3915.8006.1700

53 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Processual penal. Alegação de nulidade decorrente da leitura dos depoimentos prestados pelas testemunhas na fase inquisitorial, com sua ratificação em juízo. Nulidade inexistente. Contraditório e ampla defesa assegurados. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nullité sans grief. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade. Elevado valor da res furtiva (veículo avaliado em R$ 89.000,00). Constrangimento ilegal inexistente. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta T... ()

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Doc. LEGJUR 151.5810.7007.3400

54 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Novos embargos de declaração opostos por corréu em face de acórdão que julgara a apelação criminal. Necessidade de ratificação. Ausência. Recurso extemporâneo. Súmula 418/STJ. Não esgotamento das vias ordinárias. Alegação de incompetência da Justiça Federal para julgamento do feito. Matéria preclusa, objeto de apreciação em conflito de competência suscitado perante a instância de origem, não arguido perante o tribunal a quo na apelação criminal. Prejudicado o exame do mérito. Agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido, de ofício, para determinar a remessa dos autos ao juízo da causa, a fim de que profira novo julgamento, aplicando ao caso a nova redação do parágrafo único do art. 288 do CP.

«1. Tendo um dos corréus oposto novos embargos de declaração em face do acórdão do Tribunal de origem que rejeitara os aclaratórios anteriormente manejados por todos os agentes - inclusive os ora recorrentes - , alguns dos agravantes deixaram de apresentar a imprescindível petição de ratificação de seus recursos especiais, motivo pelo qual incide, em relação a tais recorrentes, o teor do enunciado sumular 418/STJ, sendo considerado extemporâneo o especial, ante o não esgotamen... ()

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Doc. LEGJUR 148.0313.6000.6700

55 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Apelo nobre interposto antes da publicação de embargos declaratórios. Inadmissível o recurso se não houver posterior ratificação. Súmula 418/STJ. Inviabilidade dos embargos de divergência para discussão de juízo de admissibilidade de agravo em recurso especial. Súmula 315/STJ. Ausência de similitude entre as teses confrontadas. Jurisprudência desta corte superior firmada em consonância com o aresto embargado. Súmula 168/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Os Embargos de Divergência somente são cabíveis contra julgamento de mérito proferido em Recurso Especial, sendo inviável a sua oposição, como particular, em adversidade a acórdão, proferido em Agravo, que confirma a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial. Assim, de rigor a aplicação da Súmula 315/STJ. 2. O julgado embargado limitou-se a afirmar a incidência da Súmula 418/STJ, confirmando o entendimento de que é inadmissível o Recurso Especial interpo... ()

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Doc. LEGJUR 146.8983.5001.4500

56 - TJSP. Injúria. Caracterização. Materialidade inconteste. Autoria induvidosa. Ratificação pela vítima e testemunha, em juízo, das declarações anteriormente prestadas. Utilização de expressão racista e pejorativa que atingiram honra subjetiva, deixando clara uma inconcebível pretensão em razão da cor, de se sobrepor a pessoa de raça diferente. Entretanto, a folha de antecedentes, na hipótese, não serve de fundamento para o aumento da pena base. Condenação mantida, com adequação das penas. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 144.4565.2001.2400

57 - STF. Constitucional. Penal. Processo penal. Homicídio duplamente qualificado e quadrilha (arts. 121, § 2º, I e IV, e 288, do CP). Incompetência. Remessa dos autos ao juízo competente. Questão prejudicada. Excesso de linguagem da decisão de pronúncia. Inocorrência. Prisão preventiva. Ratificação na decisão de pronúncia. Garantias da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Tema não suscitado no tribunal a quo. Não conhecimento. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Excesso de prazo da instrução criminal. Réu preso há quase 7 (sete) anos. Constrangimento ilegal caracterizado.

«1. O excesso de linguagem da pronúncia não se verifica quando o ato limita-se a constatar a participação do acusado comprovada nos autos, expressando apenas a existência de indícios de autoria, desprovido de aptidão para influir no ânimo dos jurados. 2. A arguição de nulidade por excesso de linguagem restou indiferente com o advento da Lei 11.689/08, que deu nova redação ao art. 478, inciso I, do CPP, no que vedou a remissão à decisão de pronúncia ou a que a confir... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0004.8800

58 - TJRS. Família. Direito privado. Ação coletiva. Colônia de pescadores z-5. Rio dos sinos. Atividade industrial. Poluentes. Peixe. Mortandade. Meio ambiente. Dano. Pescadores. Prejuízo. Falta de trabalho. Indenização. Dano moral. Dano material. Impossibilidade. Nexo causal. Não comprovação. Exploração de pesca profissional. Proibição. Alimentos. Descabimento. Recurso. Interposição. Julgamentos dos embargos declaratórios. Inocorrência. Ratificação. Desnecessidade. Impossibilidade jurídica do pedido. Afastamento. Representação. Regularidade. Legitimidade ativa. Chamamento ao processo. Ente público. Desnecessidade. Apelação cível. Agravos retidos. Recurso adesivo. Ação de indenização coletiva por danos morais e materiais. Colônia de pescadores z-5. Desastre ambiental no rio dos sinos. Juízo de admissibilidade da apelação. Preliminares. Responsabilidade civil. Ônus probatório. Alimentos provisórios. Litigância de má-fé.

«1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO. Desnecessidade de ratificação do apelo interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Na hipótese, os declaratórios foram rejeitados e a sentença atacada se manteve incólume, motivo pelo qual se mostra dispensável a posterior confirmação da apelação. Precedentes jurisprudenciais. 2. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Na medida em que se trata de condição da ação que condiz à existência... ()

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Doc. LEGJUR 140.8133.0014.5700

59 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Petição inicial indeferida e processo extinto, nos termos do art. 267, VI, do CPC, em relação ao Tabelionato. Ilegitimidade do cartório extrajudicial para responder por eventuais falhas na prestação do serviço notarial. Entendimento do STJ de que o titular do cartório, e não o Tabelionato, pode ser demandado em juízo. Ratificação da decisão recorrida. Hipótese do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 150.4705.2007.8000

60 - TJPE. Agravo de instrumento. Civil e processo civil. Ação de rescição de contrato de compra e venda c/c perdas e danos e pedido de tutela antecipada. Controvérsia em relação ao estado dos bens objeto do contrato. Decisão que determinou a suspensão das outras parcelas do contrato. Merece reforma. Na dúvida e para evitar risco de dano para ambas as partes melhor determinar o depósito em conta a disposição do juízo. Ratificação da liminar que concedeu o efeito modificativo a decisão agravada e provimento ao agravo. Decisão unânime.

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Doc. LEGJUR 147.2832.6003.8700

61 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Sucedâneo recursal. Impropriedade. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Recebimento da denúncia. Juízo singular. Modificação de competência. Réu eleito prefeito no curso do processo. Ratificação dispensável. Magistrado competente à época em que o ato processual fora praticado. Tempus regit actum. Nulidade do julgamento do mérito de ação penal originária. Ausência de intimação pessoal do acusado. Desnecessidade. Inexistência de previsão legal. Sustentação oral. Faculdade. Embargos de declaração opostos fora do prazo legal de dois dias. Intempestividade. Corréus defendidos pelo mesmo patrono. Colidência de teses defensivas. Não ocorrência. Justa causa. Desclassificação. Reexame fático-probatório. Impossibilidade na estreita via eleita. Não conhecimento.

«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, mostra-se indevida a sua utilização como sucedâneo recursal. 2. Não obstante o recebimento da denúncia por juiz de primeiro grau, condutor de significativa parte da instrução criminal, empossado o réu no cargo de prefeito, de rigor a declinação da competência ao Tribunal a quo, persistindo o ato jurídico perfeito da recepção da peça inaugural, visto que o magistrado singular figurara à época como a au... ()

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Doc. LEGJUR 154.0775.0000.0300

62 - STF. Inquérito Penal. Questão de ordem. Requerimento de sustação do pedido de licença à Câmara dos Deputados por falta de ratificação, pela Procuradoria-Geral da República, da denúncia oferecida antes da ocorrência da competência desta Corte por prerrogativa de função.

«- Este Plenário, ao julgar questão de ordem relativa ao Inquérito 571, decidiu, reformulando a jurisprudência que se firmara anteriormente, que «não há razão suficiente para que, advindo a diplomação do réu, na pendência de um processo já instaurado, à diplomação superveniente do juízo originário, se concedam efeitos retrooperantes de nulidade dos atos anteriormente praticados, dos quais nunca se cogitara de outorgar à necessidade superveniente da licença para o processo... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7390.5200

63 - 2 TACSP. Condomínio em edificação. Despesas. Cobrança. Representação processual. Irregularidade. Advogado. Mandato. Procuração outorgada pelo antigo síndico. Inadmissibilidade. Ausência de ratificação posterior. Extinção do processo. CPC, arts. 12, IX, 13, I e 267, IV.

«Demonstrado pelas provas dos autos que a ação foi proposta, em nome do condomínio, por quem não mais detinha poderes de representação em juízo, era de rigor a extinção do feito.»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7008.4400

64 - TJRS. Família. Direito de família. Sentença. Desconstituição. Cerceamento de defesa. Caracterização. Divórcio direto consensual. Audiência. Realização. Necessidade. Divórcio direto consensual. Audiência de ratificação não-realizada. Alegação de simulação da prova. Cerceamento de defesa ás partes. Necessidade de instrução. Sentença desconstituida.

«Sentença que extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, considerando simulação das partes demonstrada através de prova documental trazida com a inicial. Impossibilidade das partes produzirem provas em juízo. Cerceamento. A não realização de audiência de ratificação gera a nulidade da sentença, eis que o art. 1.122 do CPC constitui norma cogente. Os divorciandos devem ser ouvidos à respeito da ruptura do vínculo conjugal e das cláusulas dispostas no acordo. Petição ini... ()

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Doc. LEGJUR 146.3812.6000.4300

65 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de improbidade administrativa proposta pelo ministério público federal perante a justiça federal. Ato de diretores de sociedade de economia mista federal. Eletronorte. Competência do juízo estadual. Legitimidade ativa. Possibilidade de ratificação da petição inicial pelo ministério público do distrito federal. Instituição una e indivisível. Substituição. Possibilidade. Devida prestação da tutela jurisdicional. Lei 8.185/1991. Organização judiciária do distrito federal. Norma de caráter local. Súmula 280/STF. Agravo não provido.

«1. Não há falar em impossibilidade de substituição do Ministério Público Federal pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, uma vez que, como instituição una e indivisível, a distribuição interna de atribuições permite melhor atuação, mas não impede que um órgão substitua outro para cumprimento de seus fins existenciais. 2. Não há vícios no acórdão por negativa da devida prestação jurisdicional, tendo em vista que todas as questões ... ()

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Doc. LEGJUR 150.4705.2017.9300

66 - TJPE. Processual civil. Agravo interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Inexistência de ratificação. Intempestividade. Reconhecimento. Princípios da segurança jurídica, igualdade, legalidade, oficialidade, e unirrecorribilidade recursal. Matéria de ordem pública. Preclusão. Não ocorrência. Efeito regressivo.

«1. No momento em que a parte faz uso de determinado recurso, opera-se a preclusão consumativa, ou seja, desaparece a possibilidade de outras impugnações contra aquela mesma decisão, ainda que haja a desistência do recurso anteriormente interposto. 2. «A tempestividade constitui requisito genérico de admissibilidade dos recursos, matéria de ordem pública cognoscível de ofício, quer no juízo a quo, quer no juízo ad quem, razão pela qual não se sujeita à preclusão (P... ()

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Doc. LEGJUR 160.7800.0000.0000

67 - STJ. Questão de ordem. Recurso especial. Processo civil. Corte Especial. Recurso interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Não alteração da decisão embargada. Desnecessidade de ratificação. Instrumentalismo processual. Conhecimento do recurso. Interpretação da Súmula 418/STJ que privilegia o mérito do recurso e o amplo acesso à justiça.

«1. Os embargos de declaração consistem em recurso de índole particular, cabível contra qualquer decisão judicial, cujo objetivo é a declaração do verdadeiro sentido de provimento eivado de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), não possuindo a finalidade de reforma ou anulação do julgado, sendo afeto à alteração consistente em seu esclarecimento, integralizando-o. 2. Os aclaratórios devolvem ao juízo prolator da decisão o conhecimento da impugnaç... ()

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Doc. LEGJUR 140.8355.7005.8600

68 - STJ. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I e II (por quatro vezes), na forma do art. 70, ambos do CP. Condenação. Inquirição das testemunhas. Inversão da ordem prevista no art. 212 do CPP. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Precedentes. Reconhecimento fotográfico e pessoal. Ratificação em juízo. Nulidade. Inexistência. Observância das formalidades do art. 226 do CPP. Reparação pelos danos causados à vítima prevista no art. 387, IV, do CPP. Habeas corpus. Via processual inadequada. Prejudicialidade no reconhecimento da atenuante da menoridade. Incidência da Súmula 231 desta corte. Arma de fogo. Exame pericial. Impossibilidade. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime. Orientação firmada pela Terceira Seção desta corte, no julgamento do EResp961.863/RS. Pleito de fixação do regime inicial menos gravoso. Sentenciados em cumprimento de pena por outros processos. Competência do juízo das execuções para a determinação do novo regime prisional. Art. 111 da Lei de execução penal. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Conforme a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, a inquirição das testemunhas pelo Juiz antes que seja oportunizada a formulação das perguntas às partes, com a inversão da ordem prevista no art. 212 do Código de Processo Penal, constitui nulidade relativa. Assim, sem a demonstração do prejuízo, nos termos exigidos pelo art. 563 do CPP, não se procede à anulação do ato. 2. A jurisprudência dos Tribunais Pátrios admite a possibilidade de reconhecimento... ()

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Doc. LEGJUR 121.8393.1000.1000

69 - TJRJ. Súmulas. Indicações de inclusão em súmulas de enunciados remetidos pelo cedes de propostas aprovadas em encontro de desembargadores das câmaras criminais. Observância da regra contida no regimento interno. Ratificação. Revisão criminal. Violência doméstica. Carta de execução de sentença provisória. Direito de visita. Suspensão condicional do processo.

«Se os enunciados foram aprovados com observância da regra regimental e estão respaldados na sólida jurisprudência desta Corte Estadual e do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a ratificação de todos, para inclusão na Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal, tal como redigidos, nos exatos termos do art. 122, § 3º, do Regimento Interno. 1. O PROCESSO DA AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL NÃO COMPORTA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, DEVENDO VIR INSTRUÍDA A PETIÇÃO INI... ()

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Doc. LEGJUR 146.2560.1003.8600

70 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Fraudes em licitações públicas. Deslocamento da competência. Ratificação dos atos decisórios. Aproveitamento dos atos instrutórios. Manutenção do rito processual original. Constrangimento ilegal não configurado. 2. Recurso improvido.

«1. Não há que se falar em alteração do rito procedimental em razão do superveniente deslocamento do processo para a competência da Justiça Federal quando os atos decisórios forem ratificados e aproveitados os atos instrutórios, na forma do CPP, art. 567. 2. Na espécie, fixado o juízo competente para processar e julgar a ação penal, pelo Superior Tribunal de Justiça, o Magistrado da 23ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco anulou apenas os atos decisóri... ()

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