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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Organizador: Emilio Sabatovski

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Publicado em: 22-09-2014

Atualizado até: 22-09-2014

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Jurisprudência

  • ratificacao em juizo

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    (DOC. LEGJUR 121.8342.3000.3400)

    1 - STJ. Competência. Efeitos do reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual Comum. Anulação da sentença absolutória e do acórdão condenatório proferidos pelo juízo incompetente. Possibilidade de ratificação dos atos processuais anteriores. CPP, art. 567. CPC, art. 113, § 2º.

    «1. Conquanto o tema ainda dê ensejo a certa controvérsia, prevalece o entendimento de que, constatada a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao Juízo competente, que pode ratificar ou não os atos já praticados, nos termos do art. 567 do CPP, e 113, § 2º, do CPC. Doutrina. Precedentes. 2. Na hipótese em exame, já foi prolatada sentença absolutória, posteriormente reformada por meio de acórdão condenatório, ambos proferidos pela Justiça Estadual, abso... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Incompetência (v. Competência) (Jurisprudência)
    Efeitos do reconhecimento da incompetência (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    Anulação da sentença absolutória e do acórdão condenatório proferidos pelo juízo incompetente (v. Competência) (Jurisprudência)
    Ratificação dos atos processuais anteriores (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPP, art. 567
    CPC, art. 113, § 2º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.7263.3000.0000)

    2 - STJ. Crime de responsabilidade. Competência. Prefeito. Paciente denunciado perante o juízo de primeiro grau. Superveniência de diplomação no cargo de Prefeito Municipal. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça. Ausência de ratificação da vestibular pelo Procurador Geral do Estado. Desnecessidade. Incompetência superveniente. Validade dos atos praticados perante o juízo de origem. Constrangimento ilegal não evidenciado. Dec.-lei 201/1967, art. 1º, I.

    «Tratando-se de incompetência superveniente, em razão da diplomação do acusado em cargo detentor de foro por prerrogativa, remanescem válidos os atos praticados pelas autoridades inicialmente competentes, afigurando-se desnecessária a ratificação da exordial oferecida, assim como a intimação da defesa para confirmar sua resposta preliminar.»

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    Referência(s):
    Crime de responsabilidade (Jurisprudência)
    Competência (v. Crime de responsabilidade) (Jurisprudência)
    Prefeito (Jurisprudência)
    Dec.-lei 201/1967, art. 1º, I (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 126.5910.6000.1400)

    3 - STJ. Competência. Prerrogativa de foro. Prefeito municipal. Efeitos do reconhecimento da incompetência do juízo de primeiro grau. Anulação da sentença condenatória e dos acórdãos a ela posteriores. Possibilidade de ratificação dos atos processuais anteriores. Precedentes do STJ. CPP, art. 567. CPC, art. 113, § 2º.

    «1. Conquanto o tema ainda dê ensejo a certa controvérsia, prevalece o entendimento de que, constatada a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao Juízo competente, que pode ratificar ou não os atos já praticados, nos termos do art. 567 do CPP, e 113, § 2º, do CPC. Doutrina. Precedentes. 2. Na hipótese em exame, o Juízo singular, absolutamente incompetente, já prolatou sentença condenatória em desfavor do paciente, pelo que se impõe a anulação do menci... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Prerrogativa de foro (v. Competência) (Jurisprudência)
    Prefeito municipal (v. Prerrogativa de foro) (Jurisprudência)
    Ratificação dos atos processuais anteriores (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPP, art. 567
    CPC, art. 113, § 2º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1655.3000.9200)

    4 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Posterior juízo de retratação sendo mantido o acórdão com alterações de fundamento (CPC, art. 543-C, § 7º, II). Ausência de ratificação. Circunstância que impede o conhecimento do recurso especial.

    «1. No caso concreto a Corte de Origem efetuou alterações de fundamento após o reexame previsto no CPC, art. 543-C, § 7º, II. Desse modo, o recurso especial antigo já não é apto para atacar tais fundamentos novos. Admitir o seu exame significaria apenas formalizar a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, diante da presença de novos fundamentos que o antigo recurso especial não poderia prever. Daí a necessidade lógica de ratificação do recurso especial com os adendos de fund... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual civil. Recurso especial. Acórdão proferido nos termos do CPC, art. 543-C, § 7º, II. Falta de ratificação. Não esgotamento da instância ordinária).
    Referência/STJ - (Processual civil. Recurso especial. Acórdão proferido nos termos do CPC, art. 543-C, § 7º, II. Falta de ratificação. Não esgotamento da instância ordinária).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7528.0700)

    5 - TJRS. Inventário. Arrolamento. Documento público. Escritura pública de cessão de direitos hereditários. Determinação judicial para a ratificação em juízo. Descabimento. Fé pública. Presunção de validade. CPC, arts. 364 e 369.

    «Mostra-se desnecessária a determinação judicial de ratificação pelo cedente, quando o documento público foi firmado pelas partes perante autoridade que possui fé pública, declarando terem sido documentalmente identificados, e, assim, faz prova do declarado. Inteligência dos arts. 364 e 369, do CPC. 2. A escritura pública, por se tratar de documento que apresenta fé pública, goza de presunção de validade relativa, que é afastada apenas se demonstrada a ocorrência de algum ví... (Continua)

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    Referência(s):
    Inventário (Jurisprudência)
    Arrolamento (v. Inventário) (Jurisprudência)
    Escritura pública (Jurisprudência)
    Documento público (Jurisprudência)
    Cessão de direitos hereditários (Jurisprudência)
    Ratificação em juízo (v. Cessão de direitos hereditários) (Jurisprudência)
    Fé pública (v. Escritura pública) (Jurisprudência)
    CPC, art. 364
    CPC, art. 369
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.6593.1003.5300)

    6 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Roubo. Reconhecimento fotográfico. Auto de reconhecimento. Observação legal. Outros meios de prova. Conjunto probatório. Certeza no reconhecimento. Súmula 7/STJ. Ratificação feita em juízo. Súmula 83/STJ.

    «1. A pretexto de violação do art. 226 do Código de Processo Penal, o que se pretende é o reexame do acervo fático-probatório, porquanto consta no acórdão recorrido que o auto de reconhecimento observou o que determina o dispositivo legal, além de ter havido a ratificação em juízo. Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7455.5700)

    7 - STF. Competência. Denúncia. Ratificação. Desnecessidade. Princípio da indivisibilidade do Ministério Público. Oferecimento pelo representante do Ministério Público Federal no juízo do foro em que morreu uma das vítimas. CF/88, art. 127, § 1º. CPP, art. 108, § 1º.

    «Declinação da competência para o juízo em cujo foro se deu o fato. Foros da Justiça Federal. Atuação, sem reparo, do outro representante do MP. Atos praticados em nome da instituição, que é una e indivisível. Nulidade inexistente. HC indeferido. Aplicação do art. 127, § 1º, da CF. Inteligência do art. 108, § 1º, do CPP. O ato processual de oferecimento da denúncia, praticado, em foro incompetente, por um representante, prescinde, para ser válido e eficaz, de ratificaçã... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Denúncia (Jurisprudência)
    Ratificação (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    Princípio da indivisibilidade (v. Ministério Público) (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    CF/88, art. 127, § 1º
    CPP, art. 108, § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7300.2400)

    8 - TJMG. Competência. Denúncia. Recebimento em Comarca diversa da que condenou o réu. Remessa dos autos ao Juízo competente. Ratificação dos atos probatórios e refazimento dos atos decisórios.

    «Se o Juiz reconhecer sua incompetência, durante o processo, poderá dela declinar e, no juízo competente, os atos probatórios serão ratificados. Somente os atos decisórios serão refeitos, não sendo, assim, considerado o recebimento da denúncia.»

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    (DOC. LEGJUR 141.8630.8002.3100)

    9 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Violação aos arts,. 203 e 204 do CPP. Ratificação em juízo do depoimento prestado em sede policial. Nulidade relativa. Necessidade de demonstração de efetivo prejuízo. Agravo regimental improvido.

    «1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Nos termos da jurisprudência desta Quinta Turma, não configura prejuízo à defesa ou ofensa direta aos arts. 203 e 204 do Código de Processo Penal, a ratificação judicial dos depoimentos realizados em sede policial, já que há a realização de perguntas e reperguntas. 3. No mod... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 121.8342.3000.3700)

    10 - STJ. Competência. Efeitos do reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual Comum. Anulação da sentença absolutória e do acórdão condenatório proferidos pelo juízo incompetente. Possibilidade de ratificação dos atos processuais anteriores. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. CPP, art. 567. CPC, art. 113, § 2º.

    «... Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar a infração penal imputada ao paciente, cumpre examinar se a ação penal deve ser anulada na íntegra, ou se podem ser mantidos os atos decisórios não meritórios praticados. Conquanto o tema ainda dê ensejo a certa controvérsia, prevalece o entendimento de que, constatada a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao Juízo competente, que pode ratificar ou não os atos já p... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Incompetência (v. Competência) (Jurisprudência)
    Efeitos do reconhecimento da incompetência (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    Anulação da sentença absolutória e do acórdão condenatório proferidos pelo juízo incompetente (v. Competência) (Jurisprudência)
    Ratificação dos atos processuais anteriores (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPP, art. 567
    CPC, art. 113, § 2º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 124.7663.0000.1100)

    11 - STJ. Prova. Roubo circunstanciado. Reconhecimento fotográfico. Reconhecimento e pessoal. Ratificação em juízo. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de prejuízo. CP, art. 157. CPP, art. 226.

    «1. A jurisprudência dos Tribunais Pátrios admite a possibilidade de reconhecimento do acusado por meio fotográfico e pessoal, desde que observadas as formalidades contidas no art. 226 do CPP, o que ocorreu na hipótese. 2. Na espécie dos autos, o reconhecimento fotográfico do Paciente foi feito pelas vítimas na fase policial, e ratificado em Juízo. Observa-se que houve também o reconhecimento pessoal do acusado pelas vítimas na fase judicial quando da realização da audi... (Continua)

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    Referência(s):
    Prova (Jurisprudência)
    Roubo circunstanciado (v. Prova) (Jurisprudência)
    Reconhecimento fotográfico (v. Prova) (Jurisprudência)
    Reconhecimento pessoal (v. Prova) (Jurisprudência)
    Ratificação em juízo (v. Prova) (Jurisprudência)
    Nulidade (Jurisprudência)
    Nulidade relativa (v. Reconhecimento fotográfico) (Jurisprudência)
    Prejuízo (v. Nulidade) (Jurisprudência)
    CP, art. 157
    CPP, art. 226
    Opções

    (DOC. LEGJUR 123.9262.8000.1200)

    12 - STJ. «Habeas corpus». Roubo circunstanciado. Prova. Reconhecimento fotográfico e reconhecimento pessoal. Ratificação em juízo. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de prejuízo. Ordem denegada. CPP, arts. 226, 563 e 647. CP, art. 157.

    «1. A jurisprudência dos Tribunais Pátrios admite a possibilidade de reconhecimento do acusado por meio fotográfico e pessoal, desde que observadas as formalidades contidas no art. 226 do CPP, o que ocorreu na hipótese. 2. Na espécie dos autos, o reconhecimento fotográfico do Paciente foi feito pelas vítimas na fase policial, e ratificado em Juízo. Observa-se que houve também o reconhecimento pessoal do acusado pelas vítimas na fase judicial quando da realização da audi... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Roubo (Jurisprudência)
    Roubo circunstanciado (Jurisprudência)
    Prova (v. Reconhecimento fotográfico) (Jurisprudência)
    Reconhecimento fotográfico (Jurisprudência)
    Reconhecimento pessoal (Jurisprudência)
    CPP, art. 226
    CPP, art. 563
    CPP, art. 647
    CP, art. 157
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.2231.3007.6100)

    13 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Não ocorrência de ofensa ao art. 557 do CPC. Inexistência de nulidade e de preclusão pro judicato. Princípio do juízo natural preservado. Recurso especial oferecido antes do julgamento dos embargos infringentes. Necessidade de ratificação ou reiteração posterior. Manifesta intempestividade.

    «1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com jurisprudência dominante (art. 557, caput e § 1º-A, do CPC). Precedentes. 3. Encerrada a convocação de desembargador para atuar no Superior Tribunal de Justiça e havendo atribuição de processo nos termos do art. 71, §... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7310.7600)

    14 - STJ. Sentença. Decisão condenatória que se baseia em provas produzidas exclusivamente na fase do Inquérito Policial. Nulidade. Necessidade de ratificação em Juízo. Princípios constitucionais do contraditório, devido processo legal e ampla defesa. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CPP, art. 4º.

    «O Direito penal, porque regula o «jus puniendi» do Estado, rege-se por princípios que consubstanciam garantias constitucionais, para conter abusos contra o direito de liberdade, cuja proteção situa-se em plano universal. Dentre os princípios constitucionais-penais merecem destaque o contraditório, o devido processo legal e ampla defesa, os quais vedam que alguém seja condenado com base em prova exclusivamente produzidas na fase do Inquérito Policial. Não tem va... (Continua)

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    Referência(s):
    Sentença criminal (Jurisprudência)
    Inquérito policial (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Sentença criminal) (Jurisprudência)
    Princípio do contraditório (Jurisprudência)
    Princípio do devido processo legal (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LIV e LV
    CPP, art. 4º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.3331.1001.9000)

    15 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Receptação. Nulidade. Ratificação, em juízo, dos depoimentos prestados em sede policial. Não ocorrência. Acréscimo de novas informações. Ausência de constrangimento ilegal.

    «1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que negou seguimento ao habeas corpus, porquanto as testemunhas de acusação, responsáveis pela prisão em flagrante do ora paciente, não só confirmaram os depoimentos prestados na fase extrajudicial, como também acrescentaram novas informações. Dessa forma, não há falar em nulidade, especialmente porque na audiência de instrução e julgamento é permitida a realização de perguntas às testemunhas por pa... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.4705.8000.2700)

    16 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação. Provas colhidas unicamente na fase inquisitorial. Reconhecimento pessoal. Ratificação de depoimento em juízo. Palavra da vítima. Relevância. Contato direto com o agente criminoso. Prisão em flagrante. Policiais militares. Meio de prova idôneo. Ordem denegada.

    «1. Não há falar em prova colhida unicamente no curso do Inquérito Policial quando feito o reconhecimento pessoal do paciente na fase pré- processual e ratificado pelas vítimas em juízo. 2. In casu, o reconhecimento pessoal do paciente não ocorreu na fase processual diante do seu não comparecimento à audiência. 3. A palavra da vítima, nos crimes às ocultas, em especial, tem relevância na formação da convicção do Juiz sentenciante, dado o contato direto qu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.0933.5004.5200)

    17 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado. Reconhecimento pessoal. Ratificação em juízo. Alegação de insuficiência de provas para a condenação. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Não cabível na via estreita do habeas corpus. Ordem de habeas corpus denegada.

    «1. Na espécie dos autos, o reconhecimento do Paciente foi feito pela vítima na fase policial, e ratificado em Juízo sob o manto do contraditório e ampla defesa e na presença do Defensor do réu, como se observa do acórdão recorrido. Observa-se que houve também o reconhecimento do acusado pelo policial militar que registrou a ocorrência. 2. Ainda que assim não fosse, no caso, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu a questão de acordo com o entendimento desta Corte Supe... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Agravo regimental de c e dos s s. Processual penal. Ausência de impugnação dos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Reconhecimento pessoal. Inobservância do preceito legal. Nulidade relativa. Necessidade de demonstração de prejuízo. Inexistência. Reconhecimento na fase judicial. Irregularidade sanada. Decreto condenatório fundamentado em outros elementos de provas. Nulidade. Inexistência).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.2823.0006.4900)

    18 - STJ. Habeas corpus. Crime praticado por prefeito municipal. Art. 1º, I, do Decreto-lei 201/1967. Fim do mandato. Ação penal interposta perante o Juízo Federal de primeiro grau. Novo mandato. Feito remetido ao trf. Alegação de nulidade do interrogatório e recebimento da defesa prévia realizados pelo magistrado de piso, após a posse no novo mandato. Inexistência. Ato meramente instrutório. Possibilidade de ratificação. Art. 567 do CPP. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

    «- Esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que, nos termos do art. 567 do CPP, deve ser declarada a nulidade dos atos decisórios praticados por Juízo incompetente, sendo, por outro lado, permitida a ratificação dos atos instrutórios. - Assim, no caso dos autos, tendo o TRF da 5ª Região recebido o feito antes do deslocamento da competência por prerrogativa de função, em virtude no novo mandato do paciente, tendo, ainda, declarado a validade de todos os atos pr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.2560.1003.8900)

    19 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Fraudes em licitações públicas. Deslocamento da competência. Ratificação dos atos processuais. Ausência de interrogatório dos réus no novo juízo. Oportunidade para a defesa requerer o que entender de direito. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Ausência de constrangimento ilegal. 2. Recurso improvido.

    «1. No curso da persecução penal deve ser concedida a oportunidade ao réu para ser ouvido em juízo para apresentar a sua versão dos fatos denunciados, mesmo após o momento próprio, qual seja, na audiência de instrução e julgamento, sob pena de nulidade. Todavia, o deferimento de pedido extemporâneo para interrogatório do acusado, que não se realizou por inércia da defesa, depende da demonstração do efetivo prejuízo sofrido, nos termos do CPP, art. 563. 2. Na espéc... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9002.2900)

    20 - TJPE. Direito penal e processual penal. Roubo. Art. 157, «caput». Inexistencia de provas suficientes. Inocorrência. Ratificação em juizo do reconhecimento realizado em inquérito policial. Possibilidade. Apreensão da res furtiva não é indispensável para que o delito seja comprovado. Absolvição. Impossibilidade. Apelo não provido. Decisão unânime.

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    (DOC. LEGJUR 138.0724.5004.1100)

    21 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Alegação de nulidade decorrente da leitura dos depoimentos prestados pelas testemunhas na fase inquisitorial, com sua ratificação em juízo. Nulidade inexistente. Contraditório e ampla defesa assegurados. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nullité sans grief. Suposto vício não questionado pelo causídico quando da realização do ato, tampouco arguida pela defesa nos atos processuais posteriores. Preclusão. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem de habeas corpus denegada.

    «1. Não se vislumbra ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório na ratificação judicial dos depoimentos testemunhais realizados na fase inquisitorial, possibilitando-se à defesa a realização de perguntas e reperguntas. Precedentes. 2. No processo penal, só se declara nulidade se houver efetivo prejuízo, no caso inexistente, conforme reza o art. 563 do Código de Processo Penal, que materializa a máxima francesa ne pas de nulitté sans grief. 3. A ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4005.4500)

    22 - TJSP. Protesto. Cancelamento. Cambial. Duplicata. Título declarado inexigível por sentença judicial proferida por juízo diverso, e que pende de recurso de apelação. Perda superveniente do objeto. Extinção mantida. Decisão bem fundamentada. Ratificação nos termos do art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. Recurso da ré desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 136.4031.1002.8800)

    23 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Reconhecimento pessoal. Ratificação em juízo. Nulidade não configurada. Existência de outras provas para a condenação. Depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão. Conclusão diversa que demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, não cabível na via estreita do habeas corpus. Ordem de habeas corpus denegada.

    «1. A condenação do Paciente pelo crime de roubo circunstanciado amparou-se não só no reconhecimento pessoal feito pelas vítimas, mas também pelos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante. 2. «Tendo a fundamentação da r. sentença condenatória, no que se refere à autoria do ilícito, se apoiado no conjunto das provas, e não apenas no reconhecimento por parte da vítima, na delegacia, não há que se falar, in casu, em nulidade por desobediência à... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.3760.0004.5800)

    24 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo e formação de quadrilha. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Restituição de bens e valores apreendidos. Procedimento próprio diverso deste remédio heroico. Estreito linde. Conhecimento obstado. Alegação de nulidade. Declinação da competência. Denúncia ofertada e recebida perante autoridade judicial incompetente. Ratificação por juízo competente. Inexistência. Competência ratione loci. Relativa. Arguição defensiva a destempo. Preclusão. Prejuízo concreto. Não ocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief. Perpetuatio jurisdictionis. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O ordenamento normativo pátrio dispõe de procedimento próprio para a restituição de bens e valores apreendidos, motivo pelo qual o pleito refuga aos estreitos lindes deste remédio heroico. 3. N... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5251.5002.7200)

    25 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Exame monocrático de writ substitutivo de recurso especial. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Furto qualificado tentado. Alegação de nulidade decorrente da leitura dos depoimentos prestados pelas testemunhas na fase inquisitorial, com sua ratificação em juízo. Nulidade inexistente. Contraditório e ampla defesa assegurados. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nullité sans grief. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

    «1. Mais do que uma mera possibilidade, o exame monocrático, por parte do Relator, de eventual ilegalidade a ser reparada ex officio em writ substitutivo de recurso especial é consequência jurídica óbvia e necessária da alteração do entendimento deste Sodalício acerca do assunto. Ora, se a proposta da jurisprudência é a de racionalizar a sistemática recursal e, com isso, resgatar a finalidade histórica e constitucional do remédio heróico, parece evidente que se deve, em contra... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8002.3000)

    26 - TST. Embargos à execução. Extemporaneidade. Interposição antes da intimação da penhora. Ratificação.

    «1. Os embargos à execução constituem ação incidental e como tal devem ser julgados, observando-se os pressupostos processuais e as condições da ação, nos termos dos artigos 789-A, 884 e 889 da Consolidação das Leis do Trabalho e 745 e 746 do CPC. O juízo da execução, portanto, equivocou-se ao julgar os embargos à execução como se recurso fosse. 2. Ainda que se admitisse a utilização por analogia da jurisprudência relativa aos recursos, consubstanciada... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.3913.1001.3700)

    27 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória e condenatória proposta contra a União. Tributário. Pis/cofins. Base de cálculo. Constitucionalidade e legalidade. Compensação/repetição de indébito. Prazo prescricional. Acolhimento de todos os pedidos do autor. Distribuição dos ônus da sucumbência. Preliminar de não conhecimento. Juízo de retratação efetuado pelo tribunal de origem (art. 543-B, § 3º, do CPC. Recurso extraordinário da união) sobre o tema da prescrição. Ratificação do recurso especial pelo autor após encerrado o prazo recursal de 15 (quinze) dias.

    «1. Discute-se, no presente recurso, se houve sucumbência integral da Fazenda Nacional, recíproca ou mínima do IRB, ora recorrente, postulando o recorrente que a União seja condenada, integralmente, nos respectivos ônus sucumbenciais. 2. O recurso especial foi interposto logo após a publicação do acórdão dos embargos de declaração. Entretanto, com base no art. 543-B, § 3º, do CPC (relativo a recurso extraordinário julgado em regime da repercussão geral), o Tribunal ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1112.3000.1800)

    28 - STF. Processual civil. Recurso especial. Acórdão proferido nos termos do CPC, art. 543-C, § 7º, II. Falta de ratificação. Não esgotamento da instância ordinária.

    «1. «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação» - Súmula 418/STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça aplica a orientação acima também para outros recursos. Precedentes expressos em relação à Apelação e ao Agravo Regimental. 3. Hipótese em que o Recurso Especial foi submetido a juízo de retratação em razão de a matéria versada nele Recurso Especial ter sido su... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.1811.0001.2300)

    29 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Apelo nobre interposto antes da publicação de embargos declaratórios. Inadmissível o recurso se não houver posterior ratificação. Súmula 418/STJ. Inviabilidade dos embargos de divergência para discussão de juízo de admissibilidade de agravo em recurso especial. Súmula 315/STJ. Ausência de similitude entre as teses confrontadas. Jurisprudência desta corte superior firmada em consonância com o aresto embargado. Súmula 168/STJ. Agravo regimental desprovido.

    «1. Os Embargos de Divergência somente são cabíveis contra julgamento de mérito proferido em Recurso Especial, sendo inviável a sua oposição, como no particular, em adversidade a acórdão, proferido em Agravo, que confirma a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial. Assim, de rigor a aplicação da Súmula 315/STJ. 2. O julgado embargado limitou-se a afirmar a incidência da Súmula 418/STJ, confirmando o entendimento de que é inadmissível o Recurso Especial inte... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.9425.6003.5500)

    30 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Prisão decretada por Juiz que posteriormente declinou da competência. Posterior ratificação da prisão pelo juízo competente, que inclusive denegou sucessivos pedidos de revogação da custódia cautelar. Ausência de ilegalidade. Prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública e para a conveniência da instrução criminal. Réu, policial militar, que facilitou a fuga de traficantes. Fundamentação suficiente. Ordem de habeas corpus não conhecida.

    «1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Quantum justificado. Grande quantidade e diversidade de drogas a denotar dedicação às atividades criminosas. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício).
    Referência/STJ - (Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Imprescindibilidade de devida instrução e de prévia submissão à instância de origem. Inviabilidade da análise direta pelo STJ. 3. Impugnação do édito condenatório. Impetração manejada como sucedâneo de revisão criminal. Não cabimento. 4. Exame do acervo fático-probatório. Impossibilidade na via exígua do mandamus. 5. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado tentado. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Prisão preventiva mantida em sede de pronúncia. Fundamentos. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado).
    Referência/STJ - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de entorpecentes. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida).
    Referência/STJ - (Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens: gêneros alimentícios, produtos de limpeza, uma caixa de fósforo e um par de tênis. Itens recuperados. Conduta ofensiva. Significativa reprovabilidade. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação. Policiais como peritos. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STJ - (Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Tribunal do Júri. Condenação por homicídio simples. Anulação do julgamento, de ofício, pelo tribunal a quo, em recurso exclusivo da vítima. Novo julgamento. Reconhecimento da qualificadora do motivo fútil. Agravamento da pena. Impossibilidade. Vedação à reformatio in pejus indireta. Art. 617 do CPP. Manifesta ilegalidade constatada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício).
    Referência/STF - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Tráfico de entorpecentes. Pretensão à concessão da liberdade provisória. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Liberdade provisória. Ausência de fundamentação idônea. Ordem concedida de ofício).
    Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
    Referência/STF - (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida – art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do CP. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes).
    Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
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    (DOC. LEGJUR 140.5725.6000.6200)

    31 - STJ. Recursos especiais. Continuação do julgamento por determinação da Primeira Seção. Ação de desapropriação. Incra. Estado do Paraná. Faixa de fronteira. Terras devolutas. União. Ratificação. Títulos conferidos a non domino. Propriedade. Enunciado 7 da Súmula desta corte.

    «– Na linha da jurisprudência deste Tribunal, a mera possibilidade abstrata de ratificação dos títulos conferidos a non domino, prevista na Lei 9.871/1999, não impede a decretação, em juízo, da nulidade dos referidos títulos. – O recurso especial não constitui via adequada para reexaminar todo o histórico fático, desde a instalação do Império no Brasil, com o propósito de aferir se as terras desapropriadas, situadas em faixa de fronteira, pertencem ou não à Un... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.3915.8006.1700)

    32 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Processual penal. Alegação de nulidade decorrente da leitura dos depoimentos prestados pelas testemunhas na fase inquisitorial, com sua ratificação em juízo. Nulidade inexistente. Contraditório e ampla defesa assegurados. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nullité sans grief. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade. Elevado valor da res furtiva (veículo avaliado em R$ 89.000,00). Constrangimento ilegal inexistente. Ordem de habeas corpus não conhecida.

    «1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta T... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Quantum justificado. Grande quantidade e diversidade de drogas a denotar dedicação às atividades criminosas. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício).
    Referência/STJ - (Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Imprescindibilidade de devida instrução e de prévia submissão à instância de origem. Inviabilidade da análise direta pelo STJ. 3. Impugnação do édito condenatório. Impetração manejada como sucedâneo de revisão criminal. Não cabimento. 4. Exame do acervo fático-probatório. Impossibilidade na via exígua do mandamus. 5. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado tentado. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Prisão preventiva mantida em sede de pronúncia. Fundamentos. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado).
    Referência/STJ - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de entorpecentes. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida).
    Referência/STJ - (Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens: gêneros alimentícios, produtos de limpeza, uma caixa de fósforo e um par de tênis. Itens recuperados. Conduta ofensiva. Significativa reprovabilidade. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação. Policiais como peritos. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STJ - (Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Tribunal do Júri. Condenação por homicídio simples. Anulação do julgamento, de ofício, pelo tribunal a quo, em recurso exclusivo da vítima. Novo julgamento. Reconhecimento da qualificadora do motivo fútil. Agravamento da pena. Impossibilidade. Vedação à reformatio in pejus indireta. Art. 617 do CPP. Manifesta ilegalidade constatada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício).
    Referência/STF - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Tráfico de entorpecentes. Pretensão à concessão da liberdade provisória. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Liberdade provisória. Ausência de fundamentação idônea. Ordem concedida de ofício).
    Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
    Referência/STF - (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida – art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do CP. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes).
    Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
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    (DOC. LEGJUR 144.4565.2001.2400)

    33 - STF. Constitucional. Penal. Processo penal. Homicídio duplamente qualificado e quadrilha (arts. 121, § 2º, I e IV, e 288, do CP). Incompetência. Remessa dos autos ao juízo competente. Questão prejudicada. Excesso de linguagem da decisão de pronúncia. Inocorrência. Prisão preventiva. Ratificação na decisão de pronúncia. Garantias da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Tema não suscitado no tribunal a quo. Não conhecimento. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Excesso de prazo da instrução criminal. Réu preso há quase 7 (sete) anos. Constrangimento ilegal caracterizado.

    «1. O excesso de linguagem da pronúncia não se verifica quando o ato limita-se a constatar a participação do acusado comprovada nos autos, expressando apenas a existência de indícios de autoria, desprovido de aptidão para influir no ânimo dos jurados. 2. A arguição de nulidade por excesso de linguagem restou indiferente com o advento da Lei 11.689/08, que deu nova redação ao art. 478, inciso I, do CPP, no que vedou a remissão à decisão de pronúncia ou a que a confir... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0014.5700)

    34 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Petição inicial indeferida e processo extinto, nos termos do art. 267, VI, do CPC, em relação ao Tabelionato. Ilegitimidade do cartório extrajudicial para responder por eventuais falhas na prestação do serviço notarial. Entendimento do STJ de que o titular do cartório, e não o Tabelionato, pode ser demandado em juízo. Ratificação da decisão recorrida. Hipótese do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 147.2832.6003.8700)

    35 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Sucedâneo recursal. Impropriedade. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Recebimento da denúncia. Juízo singular. Modificação de competência. Réu eleito prefeito no curso do processo. Ratificação dispensável. Magistrado competente à época em que o ato processual fora praticado. Tempus regit actum. Nulidade do julgamento do mérito de ação penal originária. Ausência de intimação pessoal do acusado. Desnecessidade. Inexistência de previsão legal. Sustentação oral. Faculdade. Embargos de declaração opostos fora do prazo legal de dois dias. Intempestividade. Corréus defendidos pelo mesmo patrono. Colidência de teses defensivas. Não ocorrência. Justa causa. Desclassificação. Reexame fático-probatório. Impossibilidade na estreita via eleita. Não conhecimento.

    «1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, mostra-se indevida a sua utilização como sucedâneo recursal. 2. Não obstante o recebimento da denúncia por juiz de primeiro grau, condutor de significativa parte da instrução criminal, empossado o réu no cargo de prefeito, de rigor a declinação da competência ao Tribunal a quo, persistindo o ato jurídico perfeito da recepção da peça inaugural, visto que o magistrado singular figurara à época como a au... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Quadrilha, peculato e supressão de documentos (CP, arts. 288, 312 e 305). Nulidade do julgamento do mérito de ação penal originária. Ausência de intimação pessoal do acusado. Desnecessidade. Inexistência de previsão legal. Expedição de telegrama para o local de trabalho do paciente. Suficiência. Constrangimento ilegal inexistente).
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Tribunal do júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Existência de vertentes alternativas da verdade dos fatos, fundadas no conjunto da prova).
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7390.5200)

    36 - 2 TACSP. Condomínio em edificação. Despesas. Cobrança. Representação processual. Irregularidade. Advogado. Mandato. Procuração outorgada pelo antigo síndico. Inadmissibilidade. Ausência de ratificação posterior. Extinção do processo. CPC, arts. 12, IX, 13, I e 267, IV.

    «Demonstrado pelas provas dos autos que a ação foi proposta, em nome do condomínio, por quem não mais detinha poderes de representação em juízo, era de rigor a extinção do feito.»

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    Referência(s):
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Representação processual (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Mandato (Jurisprudência)
    Procuração (v. Mandato) (Jurisprudência)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    CPC, art. 12, IX
    CPC, art. 13, I
    CPC, art. 267, IV
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    (DOC. LEGJUR 146.3812.6000.4300)

    37 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de improbidade administrativa proposta pelo ministério público federal perante a justiça federal. Ato de diretores de sociedade de economia mista federal. Eletronorte. Competência do juízo estadual. Legitimidade ativa. Possibilidade de ratificação da petição inicial pelo ministério público do distrito federal. Instituição una e indivisível. Substituição. Possibilidade. Devida prestação da tutela jurisdicional. Lei 8.185/1991. Organização judiciária do distrito federal. Norma de caráter local. Súmula 280/STF. Agravo não provido.

    «1. Não há falar em impossibilidade de substituição do Ministério Público Federal pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, uma vez que, como instituição una e indivisível, a distribuição interna de atribuições permite melhor atuação, mas não impede que um órgão substitua outro para cumprimento de seus fins existenciais. 2. Não há vícios no acórdão por negativa da devida prestação jurisdicional, tendo em vista que todas as questões ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.8355.7005.8600)

    38 - STJ. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I e II (por quatro vezes), na forma do art. 70, ambos do CP. Condenação. Inquirição das testemunhas. Inversão da ordem prevista no art. 212 do CPP. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Precedentes. Reconhecimento fotográfico e pessoal. Ratificação em juízo. Nulidade. Inexistência. Observância das formalidades do art. 226 do CPP. Reparação pelos danos causados à vítima prevista no art. 387, IV, do CPP. Habeas corpus. Via processual inadequada. Prejudicialidade no reconhecimento da atenuante da menoridade. Incidência da Súmula 231 desta corte. Arma de fogo. Exame pericial. Impossibilidade. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime. Orientação firmada pela Terceira Seção desta corte, no julgamento do EResp961.863/RS. Pleito de fixação do regime inicial menos gravoso. Sentenciados em cumprimento de pena por outros processos. Competência do juízo das execuções para a determinação do novo regime prisional. Art. 111 da Lei de execução penal. Ordem de habeas corpus denegada.

    «1. Conforme a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, a inquirição das testemunhas pelo Juiz antes que seja oportunizada a formulação das perguntas às partes, com a inversão da ordem prevista no art. 212 do Código de Processo Penal, constitui nulidade relativa. Assim, sem a demonstração do prejuízo, nos termos exigidos pelo art. 563 do CPP, não se procede à anulação do ato. 2. A jurisprudência dos Tribunais Pátrios admite a possibilidade de reconhecimento... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Roubo. Emprego de arma. Prova pericial. Desnecessidade de apreensão e realização de perícia. Utilização de outros meios de prova. Pena. Incidência da majorante. Embargos de divergência conhecidos e rejeitados. Precedentes do STF e STJ. Amplas considerações no corpo do acórdão sobre o tema. Súmula 174/STJ. Arma. Arma branca. Arma de fogo. Conceito. Dec. 3.665/2000, art. 3º, IX, XI e XIII. CP, art. 157, § 2º, I).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 121.8393.1000.1000)

    39 - TJRJ. Súmulas. Indicações de inclusão em súmulas de enunciados remetidos pelo cedes de propostas aprovadas em encontro de desembargadores das câmaras criminais. Observância da regra contida no regimento interno. Ratificação. Revisão criminal. Violência doméstica. Carta de execução de sentença provisória. Direito de visita. Suspensão condicional do processo.

    «Se os enunciados foram aprovados com observância da regra regimental e estão respaldados na sólida jurisprudência desta Corte Estadual e do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a ratificação de todos, para inclusão na Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal, tal como redigidos, nos exatos termos do art. 122, § 3º, do Regimento Interno. 1. O PROCESSO DA AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL NÃO COMPORTA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, DEVENDO VIR INSTRUÍDA A PETIÇÃO INI... (Continua)

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    Referência(s):
    Revisão criminal (Jurisprudência)
    Violência doméstica (Jurisprudência)
    Carta de execução (Jurisprudência)
    Sentença provisória (Jurisprudência)
    Direito de visita (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.2560.1003.8600)

    40 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Fraudes em licitações públicas. Deslocamento da competência. Ratificação dos atos decisórios. Aproveitamento dos atos instrutórios. Manutenção do rito processual original. Constrangimento ilegal não configurado. 2. Recurso improvido.

    «1. Não há que se falar em alteração do rito procedimental em razão do superveniente deslocamento do processo para a competência da Justiça Federal quando os atos decisórios forem ratificados e aproveitados os atos instrutórios, na forma do CPP, art. 567. 2. Na espécie, fixado o juízo competente para processar e julgar a ação penal, pelo Superior Tribunal de Justiça, o Magistrado da 23ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco anulou apenas os atos decisóri... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.4240.5001.5900)

    41 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ausência de ratificação. Premissa equivocada. Issqn. Tarifa de excesso sobre limite de cheque especial. Inclusão do conceito de «serviços de secretaria em geral» (item 29 da lista de serviços do Decreto-lei 406/1968). Ausência de prequestionamento. Recurso deficientemente fundamentado. Aplicação das Súmulas 282 e 284/STF.

    «1. É equivocada a premissa de que não houve ratificação do Recurso Especial, interposto (24.2.2010) antes da publicação (19.3.2010) do acórdão proferido pelo Tribunal de origem nos Embargos de Declaração, pois o documento da fl. 143, e/STJ, comprova que em 22.3.2010 foram reiterados os fundamentos do apelo nobre. 2. Não obstante, é improcedente a pretensão veiculada no Agravo Regimental do ente público. Com efeito, o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor a r... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.5625.7002.0900)

    42 - STJ. Habeas corpus originário. Processo penal. Decreto-lei 201/1967. 1. Modificação de competência. Ausência de ratificação do recebimento da denúncia. Julgamento do mérito da ação penal. Ausência de prejuízo. Observância do contraditório e da ampla defesa. Constrangimento ilegal inexistente. 2. Participação de desembargador impedido no julgamento da ação penal e dos embargos de declaração. Nulidade não configurada. Dano não demonstrado. 3. Ordem denegada.

    «1. O regime jurídico de validade dos atos processuais anteriores à modificação de competência é diverso daquele em que há a remessa dos autos a outro juízo em razão do reconhecimento de sua incompetência. Vale dizer, quando o processo se inicia e se desenvolve perante juiz incompetente, a ação penal deve ser anulada ab initio, com a repetição de todos os atos. Situação completamente diversa ocorre quando surge uma causa modificadora da competência. Nesses casos, os atos pra... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.7351.8007.0300)

    43 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Denúncia. Fatos adequadamente narrados. Ocorrência. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. Atipicidade. Ausência de materialidade. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Ministério Público. Poderes investigatórios. Ilegalidade. Não ocorrência. Efeitos do reconhecimento da incompetência da Justiça Eleitoral. Autos remetidos à justiça comum federal. Possibilidade de ratificação da denúncia. Recurso a que se nega provimento.

    «1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie. 2. A alegação de falta justa causa, consubstanciada na ausência de materialidade, bem c... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 107.1410.8000.0600)

    44 - STJ. «Habeas corpus». Sigilo telefônico. Interceptação telefônica. Advogado. Material colhido. Sigilo. mérito. Parcial conhecimento. Liminar. Deferimento. Ratificação. Liberdade de exercício legítimo da profissão. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida. Lei 9.296/96. Lei 8.906/94, art. 7º, II. CF/88, art. 5º, XII.

    «2. Em observância à liberdade de exercício legítimo da profissão, deve ser assegurado sigilo ao teor das interceptações deferidas em desfavor do paciente. 3. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida para garantir o sigilo das transcrições e áudios gravados ao longo de 75 dias de interceptação, ficando restritos ao conhecimento do Juízo da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo.»

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Sigilo telefônico (Jurisprudência)
    Interceptação telefônica (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Profissão. (Jurisprudência)
    Liberdade de exercício legítimo (v. Profissão) (Jurisprudência)
    Lei 9.296/96 (Legislação)
    Lei 8.906/94, art. 7º, II (Legislação)
    CF/88, art. 5º, XII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 121.8342.3000.2800)

    45 - STJ. Prova testemunhal. Princípio do contraditório. Audiência de testemunhas de acusação. Colheita de depoimento. Leitura das declarações prestadas perante a autoridade policial. Ratificação. Nulidade. Reconhecimento. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LV. CPP, arts. 203 e 204

    «... Trata-se da maneira pela qual o magistrado de primeiro grau efetuou a oitiva de testemunhas de acusação. Na espécie, o juiz leu os depoimentos prestados perante a autoridade policial, indagando, em seguida, às testemunhas, se elas ratificavam tais declarações. A jurisprudência desta Corte não identifica ilegalidade em tal proceder: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MATÉRIA NÃO ... (Continua)

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    Referência(s):
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Princípio do contraditório (Jurisprudência)
    Contraditório (Jurisprudência)
    Audiência de testemunhas de acusação (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Colheita de depoimento (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Leitura das declarações prestadas perante a autoridade policial (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Ratificação (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LV
    CPP, art. 203
    CPP, art. 204
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.8175.6000.0000)

    46 - STF. Agravo regimental em ação penal. Atos processuais praticados pelo juízo de primeiro grau após a diplomação do réu como deputado federal. Atos instrutórios.

    «1. Na fase de instauração da ação penal, com o oferecimento e recebimento da denúncia, o Juízo de primeiro grau era o competente. Desnecessária, em decorrência, a ratificação da decisão de recebimento da denúncia, e válidos os atos praticados até a diplomação do réu como Parlamentar Federal. 2. Meros atos de instrução da causa não são atos decisórios, não incidindo a norma do CPP, art. 567. É possível o aproveitamento dos atos da instrução. Além disso, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8004.7600)

    47 - TJSP. Mandato. Nulidade de ato que anulou ata de assembleia geral extraordinária de sociedade limitada. Apelante, sócia, representada por advogados na assembleia cuja ata foi declarada nula por ato da Presidência dos trabalhos com a anuência dos demais sócios à exceção da autora. Procuração pública com poderes gerais. Irregularidade de representação. Exegese do art. 1074, § 1o, do Código Civil. Anulação do ato afastada porque somente o Poder Judiciário pode decretar a anulabilidade do ato jurídico a requerimento do interessado. Motivo invocado improcedente ante o cumprimento parcial das deliberações produzidas na reunião e ratificação tácita do vício de representação pelo ingresso em juízo para fazer valer a vontade do mandante exteriorizada pelo mandatário. Inteligência dos art. 172, 174 e 176 do Código Civil. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido por maioria. Declaração de voto vencido.

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    (DOC. LEGJUR 135.7562.7007.3900)

    48 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Homicídio. 3. Modificação de competência. Ratificação dos atos anteriormente praticados. Legalidade. Ausência de prejuízo. Constrangimento ilegal não evidenciado. 4. Ordem não conhecida.

    «1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o re... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.4025.4002.7500)

    49 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Art. 557 do CPC e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Homicídio praticado por policial contra civil. Modificação de competência. Advento da Lei 9.299/1996. Ratificação dos atos. Inexistência de prejuízo. 4. Agravo regimental improvido.

    «1. Nos termos do CPC, art. 557, caput, c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XI e XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. 2. O regime juríd... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7560.7800)

    50 - STJ. Competência. Furto. Obras de artes em museu. Tombamento pelo IPHAN. Efetivo interesse da União. Preservação e manutenção de bens de excepcional valor cultural e artístico. Julgamento pela Justiça Federal. concessão de «habeas corpus» de ofício, para anular a sentença condenatória proferida pelo juízo estadual. Precedentes do STJ. Dec.-lei 25/37, arts. 19 e 20. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 155.

    «O objetivo do tombamento é a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, cabendo ao IPHAN a sua manutenção e vigilância, conforme o disposto nos arts. 19 e 20 do Dec.-lei 25/37. A União, por intermédio do IPHAN, tem efetivo interesse na preservação e manutenção do patrimônio histórico e artístico nacional, resguardando os bens de excepcional valor cultural e artístico. Determinada a competência da Justiça Federal, não se pode manter a sentença condenatóri... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Furto (Jurisprudência)
    Obras de artes em museu (v. Competência) (Jurisprudência)
    Tombamento pelo IPHAN (v. Competência) (Jurisprudência)
    Interesse da União (v. Competência) (Jurisprudência)
    União (v. Competência) (Jurisprudência)
    Julgamento pela Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» de ofício (Jurisprudência)
    Dec.-lei 25/1937, art. 19 (Legislação)
    Dec.-lei 25/1937, art. 20 (Legislação)
    CF/88, art. 109, IV
    CP, art. 155
    Opções

    (DOC. LEGJUR 124.7663.0000.6300)

    51 - STJ. Arbitragem. Medida cautelar. Competência. Juízo arbitral não constituído. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 9.307/1996, arts. 4º e 22, § 4º. CPC, art. 796.

    «... II. Da competência do Juízo Estatal. Violação dos arts. 4º e 22, § 4º, da Lei 9.307/1996. Depreende-se dos autos que, ao ingressar com a medida cautelar, as partes ainda não tinham feito valer a cláusula compromissória contida no contrato de parceria por elas celebrado. Vale dizer, ainda não havia sido instaurado procedimento arbitral tendente à resolução da controvérsia surgida entre as partes. O Juiz de primeiro grau de jurisdição, então, c... (Continua)

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    Referência(s):
    Arbitragem (Jurisprudência)
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Juízo arbitral (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
    Lei 9.307/1996, art. 4º (Legislação)
    Lei 9.307/1996, art. 22, § 4º (Legislação)
    CPC, art. 796
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.9323.7000.3400)

    52 - STF. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A c/c art. 71, do CP). Condenação baseada em informações colhidas no inquérito e complementadas por provas produzidas em juízo. Possibilidade. Utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Vedação. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.

    «1. O livre convencimento do juiz pode decorrer das informações colhidas durante o inquérito policial, nas hipóteses em que complementam provas que passaram pelo crivo do contraditório na fase judicial, bem como quando não são infirmadas por outras provas colhidas em juízo. Precedentes: HC 114.592, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 26/03/13; HC 107.228, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 22/06/11; HC 102.473, Segunda Turma, Relatora... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2502.8003.4700)

    53 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Autodefesa. Ausência do réu nas oitivas da vítima e das testemunhas de acusação. Nulidade relativa. Jurisprudência das cortes superiores. Reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitorial. Inconsistências na descrição física do autor dos fatos. Necessidade da presença do acusado em juízo. Arguição em momento oportuno. Comprovação de prejuízo à defesa. Direito ao silêncio (CF/88, art. 5º, LXIII). Inidoneidade para fundamentar a condenação. Existência de coação ilegal. Ordem concedida de ofício.

    «1. Preliminarmente, releva salientar que o Superior Tribunal de Justiça, na esteira do que vem decidindo o Supremo Tribunal Federal, não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.8133.9000.9700)

    54 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Decisão fundamentada. Periculosidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Custódia decretada por juízo incompetente. Inocorrência. Necessidade da prisão ratificada. Pronúncia. Novo título. Omissão sobre manutenção ou revogação da prisão. Constrangimento reconhecido. Ordem concedida em parte.

    «1. É fundamentada a decisão que justifica a imposição e a manutenção da custódia cautelar indicando elementos concretos para essa finalidade, notadamente as circunstâncias em que o menor de 4 anos desapareceu. percebida a sua falta momentos após a saída do acusado, aliada a insistência anterior dele para que a irmã da vítima o acompanhasse. ; as contradições nos depoimentos prestados; além do risco de reiteração delitiva, estando o paciente indiciado pela prática de delit... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2502.8002.8800)

    55 - STJ. Direito societário e processual civil. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Imprescindibilidade. Denunciação da lide. Só tem cabimento quando prestigia a celeridade e a economia processual. Sociedade anônima. Incorporação de companhia e incorporação de ações. Institutos diversos, que não se confundem. Fatos narrados na exordial. Ausência de relação de causa e efeito entre os danos que os autores dizem ter experimentado e conduta atribuída a um dos réus. Inafastável reconhecimento da ilegitimidade passiva. Assembleia geral da sociedade anônima. Órgão máximo de deliberação. Transação homologada em juízo que colocou fim ao litígio oriundo do aumento de capital social definido em assembleia da companhia. Pretensão de, por via transversa, questionar deliberação da assembléia, após o prazo previsto no art. 286 da Lei das S/A. Inviabilidade. A confirmação expressa ou a execução voluntária de negócio anulável importa renúncia da parte às vias de impugnação desse negócio.

    «1. A apreciação da litisdenunciação da Caixa Brasil SGPS, em sede de recurso especial, está prejudicada, pois, conforme a iterativa jurisprudência do STJ, a denunciação da lide só tem cabimento se presentes os princípios da economia processual e da celeridade. 2. A incorporação de ações é operação prevista no art. 252 da Lei 6.404/1976, pela qual uma sociedade anônima é convertida em subsidiária integral, não implicando, pois, em sua extinção, que subsiste c... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7004.8700)

    56 - STJ. Família. Casamento. Separação consensual. Efeitos. Sentença.

    «Sentença com efeitos patrimoniais «ex tunc», retrotraindo à data em que ratificado o pedido ou, dispensada a ratificação, àquela em que os cônjuges afirmaram, em juízo, propósito de se separarem.»

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    (DOC. LEGJUR 146.6924.8007.3400)

    57 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Pronúncia. Análise a ser feita pelo conselho de sentença. Nulidade do processo, por ausência de colheita de prova oral. Reexame fático. Súmula 7/STJ.

    «1. Estando expresso no acórdão recorrido não ter havido apenas uma ratificação dos testemunhos, mas sim uma descrição de detalhes em juízo, o reexame dos fatos encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7515.8000)

    58 - TJRJ. Falência. Crime falimentar. Ausência dos livros contábeis. A sentença terminativa extinguiu o processo penal, acolhendo, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva. Dec.-lei 7.661/45, art. 186, VI. Lei 11.101/2005, art. 183.

    «Recurso ministerial sustentando a inexistência de prescrição, por haver o sentenciante mesclado leis na sua decisão, operando como legislador positivo, equivocando-se no lapso prescricional, por entender erroneamente o período de 02 anos como o passível de prescrição. Prazo prescricional de 04 anos. Termo legal da falência, em 22/11/92 e decretação em 19/08/02. Vigência da nova Lei Falimentar, de natureza híbrida, em 10/06/05. Recebimento da denúncia no Juízo Falimentar 17/08... (Continua)

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    Referência(s):
    Falência (Jurisprudência)
    Crime falimentar (v. Falência) (Jurisprudência)
    Ausência dos livros contábeis (v. Falência0) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 7.661/45, art. 186, VI (Legislação)
    Lei 11.101/2005, art. 183 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 132.8712.3000.0000)

    59 - STJ. Desacato. Crime de desacato. Crime contra honra. Injúria. Calúnia. Difamação. Ameaça. Denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual que não foi ratificada pelo Ministério Público Federal. Ilegitimidade de atuação perante tribunal superior. Delito contra a honra de servidor público. Súmula 714/STF. Legitimação alternativa. Ação penal privada. Denúncia e queixa-crime rejeitadas. CPP, art. 395, II. CP, arts. 14, 138, 139 e 140, 147 e 331.

    «1. A ausência de ratificação, por parte do MPF, de denúncia oferecida pelo parquet estadual impede a realização de juízo de admissibilidade da exordial acusatória por parte deste Tribunal. Precedentes. 2. O servidor público que tenha sido supostamente ofendido em sua honra e apresentado representação ao parquet não pode, discordando do enquadramento legal dado ao caso pelo Ministério Público, oferecer queixa-crime. Interpretação da Súmula 714/STF. 3. Den... (Continua)

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    Referência(s):
    Desacato (Jurisprudência)
    Crime de desacato (Jurisprudência)
    Crime contra honra (Jurisprudência)
    Injúria (Jurisprudência)
    Calúnia (Jurisprudência)
    Difamação (Jurisprudência)
    Ameaça (Jurisprudência)
    Denúncia (v. Ministério Público) (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Ministério Público Estadual (Jurisprudência)
    Ministério Público FederalS (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Súmula 714/STF (Crime contra a honra. Servidor público no exercício da função pública. Ação penal. Legitimidade do servidor e do Ministério Público mediante representação. CF/88, art. 5º, X. CP, art. 145. Lei 5.250/67 (Lei de Imprensa), art. 40, I, «b»).
    Queixa-crime (Jurisprudência)
    Ação penal privada (Jurisprudência)
    CPP, art. 395, II
    CP, art. 14
    CP, art. 138
    CP, art. 139
    CP, art. 140
    CP, art. 147
    CP, art. 331.
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    (DOC. LEGJUR 141.1961.8000.6800)

    60 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade. Não-conhecimento.

    «1. Hipótese em que o acórdão embargado não conheceu do Recurso Especial por intempestividade, dada a ausência de ratificação do apelo após o julgamento dos Embargos de Declaração, e o acórdão paradigmático entendeu que a reiteração só seria necessária se os aclaratórios tivessem sido opostos pela mesma parte ou se, opostos pela parte contrária, dessem ensejo a alteração do julgado. 2. Não cabem Embargos de Divergência contra acórdão que não veicula juízo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.0061.0008.5500)

    61 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesões corporais leves. Transação penal. Requerimento de designação de audiência pelo Ministério Público. Arquivamento provisório dos autos pelo magistrado. Impetração de mandado de segurança pelo órgão acusatório. Possibilidade. Competência da turma recursal. Ausência de previsão recursal. Existência de direito líquido e certo. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do reclamo.

    «1. No processo penal inexistem óbices à utilização da ação mandamental pelo Ministério Público, ainda que em desfavor do réu. 2. O próprio enunciado 701 da Súmula do Supremo Tribunal Federal antevê tal possibilidade ao determinar que «no mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo». 3. Os precedentes invocados pelos patronos do recorrent... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Mandado de segurança. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Decisão liminar no Juizado Especial. Decisão interlocutória. Mandado de segurança ou agravo de instrumento. Descabimento. Princípio constitucional da ampla defesa. Ausência de violação. Lei 9.099/95. CF/88, art. 5º, LV. CPC, arts. 162, § 2º, 522 e 543-B. Lei 12.016/2009).
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    (DOC. LEGJUR 141.6034.6004.9800)

    62 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição de recurso por meio de fac-simile. Ausência de apresentação da petição original. Art. 2º da Lei 9.800/99. Precedentes do STJ. Agravo regimental não conhecido.

    «I. O art. 2º da Lei 9.800/99 permite às partes a interposição de recurso, por meio de fac-simile, desde que a petição original seja entregue no prazo de cinco dias, após o término do prazo recursal. II. In casu, o Agravo Regimental foi interposto via fac-simile, não tendo sido o original do recurso entregue, em Juízo, no prazo do art. 2º da Lei 9.800/99. III. Na forma da jurisprudência, «não se conhece de recurso interposto via fac-simile quando não há a ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.8045.7006.3500)

    63 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Roubo duplamente circunstanciado. Rejeição da denúncia. Recebimento pelo tribunal de origem. Reconhecimento fotográfico na fase policial. Possibilidade. Exame aprofundado das provas. Vedação. Prisão cautelar. Concreta motivação. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a absoluta falta de provas, a atipicidade da conduta ou a existência de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 126.5910.6000.1300)

    64 - STJ. Competência. Prerrogativa de foro. Prefeito municipal. Crime de responsabilidade. Uso de documento falso. Violação ao princípio do juiz natural. Flagrante ilegalidade. Concessão da ordem de ofício. Dec.-lei 201/1967, art. 1º, I, §§ 1º e 2º. CP, art. 304.

    «3. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a competência originária por prerrogativa de função dos titulares de mandatos eletivos firma-se a partir da diplomação. 4. Uma vez diplomado, o detentor de cargo eletivo passa a gozar da jurisdição especial que lhe é assegurada em face da função pública que desempenhará, devendo os autos serem remetidos ao tribunal responsável pelo seu julgamento. 5. No caso em apreço, quando foi proferido édi... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Prerrogativa de foro (v. Prefeito municipal) (Jurisprudência)
    Prefeito municipal (v. Crime de responsabilidade) (Jurisprudência)
    Crime de responsabilidade (v. Prefeito municipal) (Jurisprudência)
    Uso de documento falso (Jurisprudência)
    Juiz natural (v. Competência) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 201/1967, art. 1º, I, §§ 1º e 2º (Legislação)
    CP, art. 304
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.9414.4004.0700)

    65 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Porte ilegal da arma. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade do emprego do writ. (2) condenação. Apoio apenas em elementos do inquérito. Não ocorrência. Existência de prova judicializada a suportar a responsabilização do paciente. (3) dosimetria. Fixação da pena-base. Alusão a elementos genéricos. Ilegalidade. Reconhecimento. (4) ordem concedida de ofício.

    «1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, é inviável o seu emprego como sucedâneo de recurso especial. 2. Em respeito ao devido processo legal, não é possível juridicamente a condenação calcada apenas em elementos informativos do inquérito policial. Na espécie, a sentença e o aresto da apelação bem se alicerçaram em elementos colhidos sob o pálio do contraditório. Por outro lado, se tais elementos seriam suficientes, ou não, para pavimentar o... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Prova testemunhal. Habeas corpus. Prova testemunhal. Audiência de testemunhas de acusação. Ordem das perguntas. Magistrado que pergunta primeiro. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de prejuízo. Ilegalidade. Não reconhecimento (ressalva de entendimento da relatora). Precedentes do STJ. CPP, art. 212. Lei 11.690/2008).
    Referência/STF - (Habeas corpus. Pedido formulado pelos impetrantes no sentido de que a pena-base seja fixada no mínimo legal e de seja afastada a circunstância agravante prevista no art. 61, II, «g», do CP. Indicação de fundamentos concretos e em tese válidos. Impossibilidade de reexame de fatos e de provas no âmbito de cognição do procedimento sumário e documental do habeas corpus).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7517.4800)

    66 - TJRJ. Júri. Princípio da correlação. Inicial que descreve crime militar. Desclassificação para crime comum, doloso contra a vida. Preclusão da decisão de desclassificação não modificada por superveniente emenda à constituição. Necessidade de reratificação à denúncia, que em sua versão original, mantida intacta até o momento, descreve crime militar impróprio. Violação do princípio acusatório. Preservação da competência do júri, porém HC de ofício para declarar a nulidade por violação da congruência. CF/88, art. 129, I.

    «Argüição, de ofício, de preliminar de nulidade por violação do princípio da correlação. Processo que é enviado ao juízo processante da primeira fase do procedimento do Júri, em virtude da confirmação de decisão de desclassificação, mas que preserva denúncia original. Decisão judicial que toma o lugar do reratificação à denúncia, indicando o dispositivo de lei do Código Penal em que se julga incurso o recorrente (fl. 336). Impossibilidade de o juiz alterar a acusaçã... (Continua)

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    Referência(s):
    Júri (Jurisprudência)
    Princípio da correlação (v. Júri) (Jurisprudência)
    Crime militar (Jurisprudência)
    Desclassificação para crime comum (Jurisprudência)
    Denúncia (Jurisprudência)
    CF/88, art. 129, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7485.6400)

    67 - STJ. Competência. Conexão. Lavagem de dinheiro. Ação penal distribuída a relator de processo-crime referente a formação de quadrilha. Demonstração da materialidade dos crimes antecedentes. Fixação da competência. Reunião ou separação dos processos. Análise do caso concreto. Autonomia obrigatória dos feitos. Reunião irrestrita. Temperança das regras. Inexistência de conexão, na situação em tela. Anulação dos atos decisórios. Desnecessidade. Economia processual. Ordem concedida. CPP, art. 76. Lei 9.613/98, arts. 1º, V e VII, § 4º e 2º, II.

    «Hipótese em que o paciente, juntamente com outros dois co-réus, foi denunciado pela prática, em tese, do crime de lavagem de dinheiro, o qual foi instaurado perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região e distribuído ao mesmo Desembargador Federal Relator de outro processo-crime anteriormente instaurado contra ele pelo suposto cometimento do delito de formação de quadrilha. Alegações da impetração orientadas à inexistência de conexão entre as ações penais referentes à l... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Conexão (Jurisprudência)
    Lavagem de dinheiro (v. Conexão) (Jurisprudência)
    Ação penal (Jurisprudência)
    Formação de quadrilha (Jurisprudência)
    Quadrilha (Jurisprudência)
    CPP, art. 76
    Lei 9.613/98, art. 1º, V e VII, § 4º (Legislação)
    Lei 9.613/98, art. 2º, II (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 133.9970.1000.1100)

    68 - STJ. Recurso. Embargos infringentes. Acórdão que, por maioria, anula sentença de mérito. Descabimento. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, art. 530.

    «... Cinge-se a lide a determinar o cabimento de embargos infringentes contra acórdão que, por maioria, anula sentença de mérito. I. Da admissibilidade dos embargos infringentes. Violação do art. 530 do CPC. A controvérsia dos autos gravita em torno de sentença de mérito anulada por acórdão não unânime - reconhecendo a nulidade do ato citatório – contra o qual foram interpostos embargos infringentes. O recorrente apresentou contrarrazões ... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Embargos infringentes (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Sentença de mérito (v. Embargos infringentes) (Jurisprudência)
    CPC, art. 530
    Referência/STJ (Recurso. Embargos infringentes. Descabimento. Acórdão que anula sentença por maioria. Precedente do STJ. CPC, art. 530).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 11.3101.8000.8700)

    69 - STJ. Família. Casamento. Dissolução de sociedade conjugal. Partilha. Pedido de anulação. Alegada desproporção severa. Ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Anulação decretada. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema Lei 6.515/77, art. 34, § 2º. CCB/2002, arts. 145, 150 e 1.574, parágrafo único.

    «... II – A invalidade da partilha realizada. Violação dos arts. 34, §2º, da Lei do Divórcio (Lei 6.515/77) e 1.574, parágrafo único, do CCB/02. A alegação de dolo e de lesão. Arts. 145 a 150 do CC/02. Resta enfrentar a matéria de fundo tratada no recurso especial, qual seja, a da possibilidade de anulação da partilha controvertida. Inexistem maiores dificuldades quanto à percepção de que a partilha aqui discutida foi desproporcional. Isso é expr... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Casamento (Jurisprudência)
    Dissolução (v. Casamento) (Jurisprudência)
    Sociedade conjugal (v. Casamento) (Jurisprudência)
    Partilha (v. Casamento) (Jurisprudência)
    Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
    Lei 6.515/77, art. 34, § 2º (Legislação)
    CCB/2002, art. 145
    CCB/2002, art. 150
    CCB/2002, art. 1.574, parágrafo único
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.3833.2000.6500)

    70 - STJ. Execução. Banco. Contrato bancário. Cambial. Crédito rotativo. Contrato de abertura de crédito vinculado a nota promissória e escritura de hipoteca. Circunstâncias do caso concreto que não confirmam a iliquidez do título. Extinção do processo executivo. Confissão de dívida. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a estrutura do contrato vendor, sobre a distinção entre crédito rotativo, crédito fixo e depósito bancário. Precedentes do STJ. Súmula 233/STJ. Súmula 258/STJ. Súmula 300/STJ. CCB/2002, art. 1.487. CPC, arts. 585, II, e 586.

    «... 4. Portanto, com reforço das circunstâncias dos presentes autos, em que as instâncias ordinárias vislumbraram taxativamente execução apoiada em contrato de crédito rotativo, reafirmo o entendimento manifestado no precedente acima mencionado. Sobre os chamados contratos de vendor, preleciona Fábio Ulhoa Coelho: Através do vendor, transfere-se por contrato ao banco a função de financiamento: ele paga ao fornecedor, à vista, o valor das vendas... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    Contrato bancário (v. Banco) (Jurisprudência)
    Cambial (v. Nota promissória) (Jurisprudência)
    Crédito rotativo (v. Banco) (Jurisprudência)
    Crédito fixo (v. Crédito rotativo) (Jurisprudência)
    Distinção (v. Crédito rotativo) (Jurisprudência)
    Contrato vendor (Jurisprudência)
    Vendor (v. Contrato bancário) (Jurisprudência)
    Depósito bancário (v. Contrato bancário) (Jurisprudência)
    Contrato de abertura de crédito (v. Crédito rotativo) (Jurisprudência)
    Nota promissória (v. Banco) (Jurisprudência)
    Hipoteca (Jurisprudência)
    Escritura de hipoteca (v. Hipoteca) (Jurisprudência)
    Iliquidez do título (v. Execução) (Jurisprudência)
    Extinção do processo (v. Execução) (Jurisprudência)
    Confissão de dívida (v. Execução) (Jurisprudência)
    Súmula 233/STJ (Execução. Banco. Contrato de abertura de crédito. Inexistência de título executivo. CPC, art. 585. Súmula 258/STJ).
    Súmula 258/STJ (Execução. Cambial. Nota promissória. Banco. Contrato de abertura de conta corrente. Iliquidez. CPC, art. 585, III. Súmula 233/STJ).
    Súmula 300/STJ (Execução. Banco. Confissão de dívida. Título executivo extrajudicial. Caracterização. Contrato de abertura de crédito. CPC, art. 585, I e II).
    CCB/2002, art. 1.487
    CPC, art. 585, II
    CPC, art. 586
    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.1741.3000.6400)

    71 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral puro. Juros de mora. Juros moratórios. Indenização por dano moral puro. Ato ilícito. Imprensa. Veiculação de matéria jornalística. Termo inicial dos juros de mora. Data do evento danoso. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO, da Minª. Maria Isabel Gallotti no sentido de que os juros moratórios fluam a partir da data do julgamento. Precedentes do STJ. Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 394, 398, 405, 407 e 927. CCB, arts. 962 e 1.536, § 2º.

    «... VOTO VENCIDO. Passo, portanto, ao exame da única matéria posta no recurso especial, a saber, o termo inicial dos juros de mora no caso de indenização por dano moral puro, decorrente de ato ilícito. Na linha da jurisprudência sumulada no STJ, tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem desde a data do evento danoso (REsp. 3.766-RJ, rel. Ministro JOSÉ DE JESUS FILHO, DJ 18.3.91, entendimento sumulado no enunciado 54). Orienta-se a jurisprudênc... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (v. Juros de mora) (Jurisprudência)
    Dano moral puro (v. Juros de mora) (Jurisprudência)
    Juros de mora (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Juros moratórios (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Indenização por dano moral puro (v. Juros de mora) (Jurisprudência)
    Ato ilícito (v. Juros de mora) (Jurisprudência)
    Imprensa (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Veiculação de matéria jornalística (v. Imprensa) (Jurisprudência)
    Termo inicial (v. Juros de mora) (Jurisprudência)
    Data do evento danoso (v. Juros de mora) (Jurisprudência)
    Súmula 54/STJ (Juros moratórios. Fluência. Responsabilidade civil. CCB, art. 962).
    Súmula 362/STJ (Responsabilidade civil. Dano moral. Correção monetária. Incidência desde o arbitramento. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927).
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 394
    CCB/2002, art. 398
    CCB/2002, art. 405
    CCB/2002, art. 407
    CCB/2002, art. 927
    CCB, art. 962
    CCB, art. 1.536, § 2º.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 115.4103.7000.5600)

    72 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Erro médico. Sentença. Julgamento extra petita. Petição inicial. Pedido deduzido tão-somente para à condenação do médico ao pagamento de indenização por danos morais e materiais por ter submetido o marido da ora recorrida a cirurgia tida por desnecessária, que culminou no agravamento do estado de saúde do paciente. Sentença baseada no descumprimento, por parte do médico, do dever de informar acerca dos riscos da cirurgia, fato este não suscitado no pedido exordial. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema, no VOTO VENCIDO. Precedentes do STJ. CPC, arts. 128, 264, «caput», 282, III e 460. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «... VOTO-VENCIDO (...). 2. E, nesta oportunidade, peço vênia ao Ministro João Otávio de Noronha para divergir. 2.1. Inicialmente, ressalta-se que o pedido não diz respeito tão-somente à condenação do médico ao pagamento de indenização por ter submetido o marido da ora recorrida à cirurgia tida por desnecessária, mas por ter havido erro na escolha do procedimento, ante a desconsideração do risco em função da debilidade do paciente, portador de doença de Alzheimer... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Indenização (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Erro médico (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Sentença (Jurisprudência)
    Julgamento extra petita (Jurisprudência)
    Petição inicial (Jurisprudência)
    CPC, art. 128
    CPC, art. 264, «caput»
    CPC, art. 282, III
    CPC, art. 460
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    Opções

    (DOC. LEGJUR 124.2133.1000.3400)

    73 - STJ. Estrangeiro. Refugiado político. Refúgio por perseguição religiosa. Direito internacional público. Direito comparado. Conflito Israel e Palestina. Condições. Imigração disfarçada. CONARE. Requerimento indeferido. Mérito do ato administrativo. Revisão. Impossibilidade. Políticas públicas de migração e relações exteriores. Considerações do Min. Herman Benjamim sobre o tema. Precedentes do STJ. Dec. 99.757/1990 (Convenção internacional. Retifica o Dec. 98.602, de 19/12/89, que deu nova redação ao Dec. 50.215, de 28/01/61, que promulgou a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados). Dec. 98.602/1989 (Convenção internacional. Dá nova redação ao Dec. 50.215, de 28/01/61 que promulgou a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra, em 28/07/51). Dec. 70.946/1972 (Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga o Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados). Dec. 50.215/1961 (Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra, em 28/07/51). Dec. 7.030/2009 (Convenção internacional. Promulga a Convenção de Viena sobre o Direito dos tratados, concluída em 23/05/69, com reserva aos artigos 25 e 66). Lei 9.474/1997, arts. 1º, III, 14 e 38, V. CF/88, art. 4º, II.

    «... No mérito, o Tribunal a quo, ao simplesmente reproduzir o texto da sentença de fls. 452-457, consignou: Assim dispõe o art. 1º da Lei 9.474/97: Art. 1º Será reconhecido como refugiado todo indivíduo que: I - devido a fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas encontre-se fora de seu país de nacionalidade e não possa ou não queir... (Continua)

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    Referência(s):
    Estrangeiro (Jurisprudência)
    Refugiado político (Jurisprudência)
    Refúgio por perseguição religiosa (v. Estrangeiro) (Jurisprudência)
    Direito internacional público (Jurisprudência)
    Direito comparado (Jurisprudência)
    Conflito Israel e Palestina (v. Estrangeiro) (Jurisprudência)
    Imigração (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Ato administrativo (Jurisprudência)
    Mérito do ato administrativo (v. Ato administrativo) (Jurisprudência)
    Revisão (v. Ato administrativo) (Jurisprudência)
    Políticas públicas de migração e relações exteriores (v. Estrangeiro) (Jurisprudência)
    Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados (Jurisprudência)
    Estatuto dos Refugiados (Jurisprudência)
    Direitos humanos (v. Estatuto dos Refugiados() (Jurisprudência)
    Refugiados (Jurisprudência)
    Convenção de Viena sobre o Direito dos tratados (Jurisprudência)
    Tratados (Jurisprudência)
    Direito dos tratados (Jurisprudência)
    Dec. 99.757/1990 (Legislação)
    Dec. 98.602/1989 (Legislação)
    Dec. 70.946/1972 (Legislação)
    Dec. 50.215/1961 (Legislação)
    Dec. 7.030/2009 (Jurisprudência)
    Lei 9.474/1997, art. 1º, III (Legislação)
    Lei 9.474/1997, art. 14 (Legislação)
    Lei 9.474/1997, art. 38, V. (Legislação)
    CF/88, art. 4º, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.3795.0000.7600)

    74 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Exame da Lei de organização judiciária do distrito federal e territórios (Lei 11.697/2008). Impossibilidade. Lei local. Súmula 280/STF.

    «1. As alegações deduzidas no bojo do apelo nobre de forma genérica fazem incidir a Súmula 284/STF, que tem o seguinte teor: «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2. Esta Corte, em reiterados precedentes, assentou o entendimento segundo o qual a Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal (Lei 11.697/2008), ainda que tenha sido editada pelo Congresso Nacional e seja ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de improbidade administrativa proposta pelo ministério público federal perante a justiça federal. Ato de diretores de sociedade de economia mista federal. Eletronorte. Competência do juízo estadual. Legitimidade ativa. Possibilidade de ratificação da petição inicial pelo ministério público do distrito federal. Instituição una e indivisível. Substituição. Possibilidade. Devida prestação da tutela jurisdicional. Lei 8.185/1991. Organização judiciária do distrito federal. Norma de caráter local. Súmula 280/STF. Agravo não provido).
    Referência/STJ - (Agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação de ofensa à Lei de organização judiciária do distrito federal. Lei 11.697/2008. Aplicação restrita ao Tribunal de Justiça do distrito federal e territórios. Status de Lei local. Desnecessidade da missão uniformizadora desta corte superior. Caráter de Lei local. Súmula 280/STF).
    Referência/STJ - (Processual civil. Medida cautelar. Recurso especial. Destrancamento. Art. 542, § 3º, do CPC. Impossibilidade. Ausência de demonstração do fumus boni iuris).
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