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Doc. LEGJUR 142.5855.7006.5600

301 - TST. Adicional de insalubridade. Grau máximo. Prova.

«Consta do acórdão regional que a própria sentença reconhecera que o autor fazia regulagem de máquinas e que manteve contato com óleo mineral. Registrou ainda que ele não recebeu os equipamentos necessários para elidir a insalubridade, tais como creme protetor e luvas. Nesse diapasão, para que se conclua de forma diversa, seria necessário o reexame dos fatos e das provas, procedimento vedado nesta instância recursal, em face do óbice contido na Súmula 126/TST. Recurso ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7484.0300

302 - TRT 2 Região. Insalubridade. Adicional. Óleo mineral e parafina. CLT, art. 189.

«Concluindo o perito judicial pelo trabalho em condições insalubres em razão do manuseio de óleo mineral e parafina, nos termos da NR 15, da Port. 3.214/78 do Ministério do Trabalho, sem comprovação pela reclamada do fornecimento e fiscalização do uso adequado de equipamentos de proteção capazes de elidir a insalubridade, impõe-se a manutenção da condenação.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1012.7000

303 - TST. Adicionais de insalubridade. Caracterização. Matéria fática.

«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que o reclamante laborou em contato com agentes insalubres, não lhe sendo fornecidos equipamentos de proteção individuais suficientes para afastar a insalubridade. Agrav... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5855.7022.4800

304 - TST. Base de cálculo do adicional de insalubridade.

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Doc. LEGJUR 142.5854.9011.8900

305 - TST. Adicional de insalubridade. Exposição ao calor.

«Na hipótese dos autos o Regional foi expresso em afirmar que o laudo pericial concluiu que o Reclamante se ativava a uma temperatura superior àquela definida no Quadro n.º 2 do Anexo n.º 3 da NR n.º 15, como «limite tolerável de exposição». Nos termos do citado anexo, faz jus ao adicional de insalubridade o empregado que, de forma contínua, exerce atividades consideradas pesadas, submetido à temperatura superior a 25.ºC. Decisão em consonância com a Orientação Jur... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.8765.9000.5400

306 - TRT 3ª Região. Adicional de insalubridade. Vibração. Adicional de insalubridade. Vibração. Cobrador. Não caracterização.

«A r. sentença recorrida acatou a conclusão do laudo pericial que é equivocada, posto que o índice Aeq 0,70 m/s2 é inferior ao limite de 0,86 m/s2, que é esclarecido pelo próprio laudo pericial. Há que se observar que o reclamante não era motorista, mas cobrador, pelo que todas as considerações feitas pelo Sr. Perito a respeito da vibração de corpo inteiro são meramente teóricas, não se aplicando a quem não dirige veículos. O mesmo se diz das considerações técnicas so... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4705.2003.8400

307 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Preliminar de nulidade de julgamento suscitada. Interferência do defensor ao tempo da apreciação dos quesitos pelo conselho de sentença. Declarada a nulidade do julgamento. Preliminar acolhida. Decisão unânime. Prejudicado exame de mérito.

«I- O defensor do réu José Luiz Ferreira da Silva Lima, após a votação dos quesitos 1º e 2º que reconheceu a materialidade e autoria do crime, interferiu na livre manifestação do Conselho de Sentença. Assim, nos termos do art. 485, §2º, do Código de Processo Penal, impõe-se a anulação do julgamento. II- Preliminar acolhida. Prejudicada apreciação do mérito. Decisão unânime.»

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Doc. LEGJUR 148.0321.7003.1200

308 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Acórdão recorrido bem fundamentado. Violação do art. 619 do CPP. Não ocorrência. Nulidade nos quesitos. Reexame fático.

«1. A tese dos recorrentes foi rechaçada, não havendo vício a ser sanado, uma vez que a matéria posta nos autos foi clara e explicitamente apreciada. 2. Modificar as conclusões consignadas no acórdão recorrido, a respeito da alegada ausência de análise de todos os quesitos e da alegação de cometimento do crime sob o domínio de violenta emoção, para concluir de forma diversa, necessitaria a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, inviável em sede de recur... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5853.8013.6200

309 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«1. Hipótese em que o Tribunal Regional fixou o piso salarial da categoria como base de cálculo do adicional de insalubridade. 2. Decisão que contraria o entendimento da Excelsa Corte, e compartilhado por este Tribunal, de que, na ausência de lei ou norma coletiva estabelecendo parâmetro distinto a ser adotado, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário-mínimo. 3. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provid... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5853.8001.4200

310 - TST. Adicional de insalubridade. Porteiro de upa. Grau médio. Contato imediato com pacientes.

«Recurso de revista fundamentado em violação de lei e divergência jurisprudencial. O e. Tribunal de origem asseverou que, diante do laudo pericial que concluiu pela existência de risco biológico, em razão do contato direto do autor com os pacientes que procuravam a UPA, concluiu pelo pagamento ao recorrido do adicional de insalubridade em grau médio e seus reflexos. O quadro fático apresentado pela e. Corte Regional demonstra que a situação em que laborava o autor permite enquadrá... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5853.8007.7800

311 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Operador de «telemarketing».

«Esta Corte Superior pacificou o seu entendimento de que, para a concessão do adicional de insalubridade, a atividade exercida pelo trabalhador há de estar claramente consignada na relação oficial do Ministério do Trabalho, signatário da Portaria n.º 3.214/78, cujo Anexo 13 da NR-15 classifica as atividades consideradas insalubres, não bastando a mera constatação, por meio de laudo pericial, da existência da insalubridade, nos termos do art. 190 da CLT. Recurso de Revist... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5855.7013.1200

312 - TST. Adicional de insalubridade. Operadora de telemarketing. Pagamento indevido.

«A previsão contida no Anexo 13 da NR-15, aprovada pela Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, não autoriza o deferimento do adicional de insalubridade aos empregados que desenvolvem atividades de teleatendimento, visto não haver na norma ministerial expressa menção às referidas atividades. Nos termos do item I da Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I do TST, não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direit... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.5335.2001.3300

313 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Contato com cimento. Atividades da construção civil.

«À luz da Norma Regulamentadora específica (Anexo 13, da NR-15, da Portaria 3.214/78), o elemento cimento não se enquadra como agente insalubre, quando contextualizado nas atividades quotidianamente exercidas pela Autora, na construção civil (preparação de massa para chapisco, emboço, complementos para alvenaria e acabamentos em vigas sobre portas), não havendo que se falar em direito ao recebimento do adicional de insalubridade e reflexos. O Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78 d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5854.9017.9500

314 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«1.1. Hipótese em que o Tribunal Regional fixou salário-base contratual como base de cálculo do adicional de insalubridade. 1.2. Decisão que contraria o entendimento da Excelsa Corte, e compartilhado por este Tribunal, de que, na ausência de lei ou norma coletiva estabelecendo parâmetro distinto a ser adotado, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário-mínimo. 1.3. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1007.9400

315 - TST. Adicional de insalubridade. Limpeza de canil.

«I. A limpeza de canil não é atividade considerada insalubre segundo a Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho, que classifica as atividades e operações com risco à saúde e os limites de tolerância. O Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho autoriza o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo para o trabalho em contato com «carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de animai... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9591.0000.4000

316 - TJPE. Penal e processo penal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Recurso da defesa. Contradição das respostas dos jurados quanto aos quesitos. Não caracterizado. Decisão contrária a provas dos autos. Novo julgamento. Recurso provido.

«1. Com o surgimento da Lei 11.689/2008, o art. 483 do CPP passou a ser obrigatória a indagação se o jurado absolve o acusado, desde que reconhecida a materialidade e a autoria em quesitos anteriores, pouco importando qual tenha sido a tese sustentada pela defesa. 2. A irresignação do Órgão Ministerial está amparada no conjunto probatório colacionado nos autos, bem como nas provas deponenciais que corroboram a clara autoria do réu no caso em tela. 3. Submissão ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5853.8002.9700

317 - TST. Horas extras e adicional de insalubridade. Ônus da prova.

«Correta a decisão regional que considerou provado o direito às horas extras e ao adicional de insalubridade, ante a confissão ficta decorrente da revelia da primeira reclamada. Ilesos os artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, já que se trata de legítima inversão do ônus da prova, prevista no artigo 844 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2002.2400

318 - TST. Adicional de insalubridade.

«O Tribunal Regional julgou preclusa a discussão acerca da necessidade de perícia, pois em nenhum momento a empresa teria solicitado a sua realização. Assim, manteve a sentença que condenou a empresa ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio por não ter provado o fato extintivo do direito do autor. Logo, mostra-se inviável a análise de ofensa ao art. 195 da CLT, uma vez que o Tribunal Regional não analisou o pedido sob a ótica do referido dispositivo de lei. Ausente... (Continua)

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1 Acórdãos Similares
319 - Doc. LEGJUR (143.2294.2022.6100) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 144.9591.0002.0600

320 - TJPE. Direito administrativo. Apelação. Ação de cobrança de verbas remuneratórias. Contrato temporário. Auxiliar de perícia. Lei 6.123/68. Adicional de insalubridade. Função exercida em local insalubre. Adicional noturno e horas extras indevidos ante a ausência de comprovação de previsão legal. Incidência do CPC, art. 333, I. Impossibilidade de concessão. Honorários mantidos. Recurso provido parcialmente para condenar o estado de Pernambuco a pagar o adicional de insalubridade calculado à base do salário mínimo. Decisão por maioria.

«1. Pagamento de verbas decorrentes de contratos por tempo determinado com o réu para o atendimento à necessidade temporária de excepcional interesse público (conforme autoriza a CF/88, art. 37, IX), através do qual os autores exerceram suas atividades como auxiliar de perícia. 2. A Administração Estadual, ao celebrar contrato por tempo determinado, o faz com esteio no art. 37, IX, da CF/88, e, portanto, adstrito ao princípio da legalidade. O regime jurídico que disciplin... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.9861.9001.4400

321 - TST. Recurso de embargos. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«O Supremo Tribunal Federal, em decisão de 15/7/2008, do seu Ministro-Presidente, concedeu liminar nos autos da Reclamação nº 6.266/DF, para, aplicando a Súmula Vinculante nº 04, suspender a aplicação da Súmula/TST nº 228, na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade. Assim, não é possível a adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, sob pena de ferir a Súmula Vinculante/STF nº 04. ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1048.0900

322 - TST. Adicional de insalubridade (violação à NR 15, contrariedade à Súmula 47, e à Orientação Jurisprudencial n° 4, da SDI-1, todas desta corte, e divergência jurisprudencial).

«Não se conhece de recurso de revista fundamentado no artigo 896, «a» e «c», da CLT, pelo acórdão que indefere o pleito concernente ao adicional de insalubridade consignando as circunstâncias fáticas de que, em relação ao agente químico, «Não havia manipulação, como quer fazer crer a parte, mas mera coleta do produto em outro recipiente.- e -...a perícia constatou o fornecimento de kit para essa operação com equipamentos suficientes à eliminação da insalubridade...-. Re... (Continua)

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Doc. LEGJUR 106.6583.2000.0800

323 - TJRJ. Júri. Quesitos. Absolvição. Obrigatoriedade de formulação do terceiro quesito («o jurado absolve o acusado?»). CPP, art. 482 e 483.

«Qualquer que seja a tese defensiva, abrangida ou não pelo 3º quesito, sempre deverá o juiz formular esse quesito genérico da absolvição. É, pois, um quesito obrigatório.» (Aury Lopes Júnior).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7299.6400

324 - TRT 2 Região. Insalubridade. Adicional. Salário mínimo, base de cálculo do adicional de insalubridade. Ausência de ofensa à CF/88. CLT, art. 192. CF/88, art. 7º, IV e XXII.

«A vedação constitucional do salário mínimo «para qualquer fim», estatuída no art. 7º, IV, parte final, não derrogou e nem revogou o art. 192 da CLT, pois a própria CF/88, no inc. XXII, do citado art. 7º, permite a aplicação da norma celetista ao garantir o pagamento do adicional para as atividades insalubres, «na forma da lei».»

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Doc. LEGJUR 142.5855.7006.0500

325 - TST. Adicional de insalubridade. Operador de telemarketing.

«Observa-se que as atividades desenvolvidas pela obreira não se enquadram naquelas descritas no Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho. De outro lado, a jurisprudência desta Corte uniformizadora, cristalizada na Orientação Jurisprudencial nº 4, I, da SBDI-I, consagra tese no sentido de que somente é devido o adicional de insalubridade quando a atividade insalubre encontra-se descrita na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (art.... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.5733.8001.4400

326 - STJ. Tributário e processual civil. Suposta violação do art. 535 do CPC. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Quesitos periciais. Caráter suplementar. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes legais e regimentais.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à natureza suplementar dos quesitos apresentados após a entrega do laudo pericial, tal como colocada a questão nas razões... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5853.8019.5600

327 - TST. Recurso de revista. 1.horas extras. Diferenças decorrentes da integração do adicional de insalubridade.

«A base de cálculo da hora extra é o resultado da soma do salário contratual mais o adicional de insalubridade. Logo, a decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 47 da SBDI-1 desta Corte. No mesmo sentido é a Súmula 264 do TST. Assim, como o adicional de insalubridade detém natureza salarial e tem previsão legal (art.198 e seguintes da CLT) deve integrar a base de cálculo das horas extras, pois quando o empregado presta serviço em jornada ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 130.3990.9000.2500

328 - STJ. Prova testemunhal. Prova pericial. Procedimento ordinário convertido em procedimento sumário. Apresentação de quesitos. Possibilidade de emenda da petição inicial. Possibilidade de emendar a inicial antes da conversão do rito ordinário em sumário. CPC, arts. 2º, 125, I, 243, 275, I, e 276. Inexistência de violação.

«2. A controvérsia está em saber se há preclusão na apresentação do rol de testemunhas e de quesitos quando a ação foi inicialmente ajuizada no rito ordinário e, posteriormente, convertida em sumário. 3. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que não há nulidade do processo por ter sido escolhido o rito ordinário no lugar do rito sumário, a não ser que se demonstre prejuízo, mormente em razão da dilação probatória mais ampla, o que possibilita maior efetivi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5853.8012.6300

329 - TST. Adicional de insalubridade.

«4.1. Conforme se verifica dos autos, o Colegiado de origem, por maioria, confirmou a sentença que rejeitou o pedido do autor, concluindo que o creme protetor, uma vez provada a existência de certificado de aprovação do Ministério do Trabalho e o fornecimento em quantidade suficiente, elide a insalubridade pelo contato de produtos químicos com a pele do trabalhador. 4.2. Considerou, ainda, também por maioria, que somente por meio da medição dos gases provenientes dos adesivos é que... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.8765.9004.4500

330 - TRT 3ª Região. Adicional de insalubridade. Lixo. Adicional de insalubridade. Coleta de lixo em ambiente público.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7548.7700

331 - STJ. Júri. Quesitos. Homicídio triplamente qualificado. Nulidade. Quesito relativo à legítima defesa. Termo de votação e ata de julgamento. Contradição. Não ocorrência. Erro material. Prejuízo à defesa não demonstrado. CPP, arts. 482 e 563.

«Descabido o argumento de nulidade no julgamento do Tribunal do Júri, se pelo exame do termo de votação, da ata de julgamento e da sentença constata-se que a tese de legítima defesa não foi reconhecida pelos jurados, tendo ocorrido apenas uma falha material na digitação do resultado da votação do quesito que afastou a tese de legítima defesa, por maioria. Considerando que a sentença e a ata do julgamento consignaram a condenação do paciente, bem como o fato de os outros quesito... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7126.9000

332 - STF. Júri. Quesitos. CPP, art. 484. Mandante. CP, art. 29. Qualificadora da surpresa: circunstância objetiva. CP, arts. 30 e 121, IV. Nulidade. CPP, arts. 479 e 571, VIII.

«Havendo sido a paciente pronunciada e acusada, no libelo e na sessão do Júri, como mandante de homicídio qualificado pela surpresa, e tendo os jurados respondido que este fora praticado, pelo mandatário, desse modo, não havia necessidade de se lhes perguntar se a mandante sabia que o delito iria ser praticado de tal forma. Em se tratando de circunstância objetiva, relacionada à conduta do executor do homicídio, qual seja, a da surpresa, ela se comunica à mandante (CP, art... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1007.9500

333 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«Tema recursal prejudicado, ante a exclusão da condenação ao pagamento de adicional de insalubridade

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Doc. LEGJUR 103.1674.7056.6100

334 - STJ. Júri. Quesitos. Duplo homicídio. Crime continuado. Reconhecimento. Matéria de competência do Juiz. CP, art. 71, parágrafo único.

«Duplo homicídio contra vítimas diferentes. Possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva, diante da norma expressa do parágrafo único do art. 71 do CP, acrescentado pela reforma penal de 1984 (Lei 7.209/84). Matéria de competência do Juiz, não dos jurados, razão pela qual não deve ser objeto de quesitação.»

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Doc. LEGJUR 132.9432.5000.0100

335 - TJRJ. Júri. Quesitos. Absolvição. Recurso ministerial de inconformismo com a decisão absolutória do Juiz Presidente em face da resposta dos jurados à quesitação que considerava complexa e contraditória, como fundamentos do vício da vontade manifestada pelos jurados. Procedência parcial do recurso. CPP, arts. 482, 483, 564, parágrafo único e 571, VIII.

«As atuais redações dos arts. 482 e 483 do CPP obedecem à preferência dogmática do sistema anglo americano sobre o francês - também ecleticamente permanente nos quesitos específicos de materialidade e autoria - quando determina a indagação genérica, no terceiro quesito, se o jurado absolve o réu. Todavia, e apesar da formulação desse terceiro quesito no caso concreto não ter sido simples e distinta, de modo que fosse respondido com suficiente clareza e necessária precisão (C... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1950.6000.0800

336 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Base de cálculo do adicional de insalubridade.

«Até que se edite norma legal sobre a correta base de cálculo do adicional de insalubridade, deve permanecer o salário mínimo, medida que preserva, inclusive, a segurança jurídica das relações que se firmaram antes da edição da Súmula Vinculante 4/STF.»

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Doc. LEGJUR 137.1401.3003.2700

337 - TJSP. Servidor público municipal. Cargo em comissão. Exoneração de servidora gestante. Hipótese. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade no grau máximo e horas extras. Desacolhimento. Ausência de comprovação de realização de serviço extraordinário e de pagamento no patamar postulado a título do adicional de insalubridade. Recurso desprovido neste aspecto.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7483.2800

338 - TRT 2 Região. Insalubridade. Adicional. Manuseio de óleo mineral e parafina. CLT, art. 189.

«Concluindo o perito judicial pelo trabalho em condições insalubres em razão do manuseio de óleo mineral e parafina, nos termos da NR 15, da portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho, sem comprovação pela reclamada do fornecimento e fiscalização do uso adequado de equipamentos de proteção capazes de elidir a insalubridade, impõe-se a manutenção da condenação.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7517.1700

339 - TRT 2 Região. Insalubridade. Equipamentos de proteção individual. Fornecimento irregular. Adicional devido. CLT, art. 189.

«É devido o adicional de insalubridade se a perícia constatou a presença de agentes insalutíferos e o fornecimento dos EPI's se dava de forma irregular, não havendo a indispensável reposição no tempo médio de vida útil do equipamento. Recurso da reclamada a que por maioria se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1023.7300

340 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Pedreiro. Cimento.

«O anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78 não considera insalubre o manuseio de cimento, atividade desenvolvida pelos pedreiros, e, sim, a fabricação e manuseio de «álcalis cáusticos», que são utilizados no fabrico do cimento, assim como o seu transporte nas fases de grande exposição à poeira, circunstâncias que não se enquadram na hipótese dos autos, em que o reclamante era pedreiro. Nesse passo, indevido o adicional de insalubridade, tendo em vista que as atividades desempenh... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5854.9001.9600

341 - TST. Adicional de insalubridade.

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Doc. LEGJUR 153.6393.0000.1700

342 - STF. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo.

«Mesmo em se tratando de adicional de insalubridade, descabe considerar o salário mínimo como base de cálculo - Súmula Vinculante 4/STF.»

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Doc. LEGJUR 144.5285.9002.8800

343 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Risco biológico. Procedimentos fisioterápicos. Disfunção neurológica. Ausência de contato com doenças infecto-contagiosas. Improcedência.

«Embora o laudo pericial tenha concluído pela caracterização de insalubridade em grau médio por contato com agentes biológicos, não descreve nos seus quadros das avaliações (item 6.1) e das respostas aos quesitos da reclamante (item 8), quais seriam esses supostos agentes biológicos, limitando-se a afirmar que: «a reclamante supervisionava alunos durante o estágio prático, orientando, acompanhando e demonstrando a estes alunos os atendimentos fisioterápicos, ministrados aos paci... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7306.3100

344 - TRT 15 Região. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Salário mínimo. CLT, art. 192, recepção pela Constituição. CF/88, art. 7º, XXIII.

«O art. 7º, XXIII, da CF/88, ao empregar a expressão «remuneração», apenas reconheceu o caráter remuneratório do adicional de insalubridade. Assim, tendo o dispositivo constitucional remetido a regulamentação da matéria a lei ordinária, continua a regular o assunto o art. 192 da CLT, que não confronta com a Lei Maior e, por isso, está por ela recepcionado. Esse também é o entendimento predominante nesta corte, fixado na Orientação Jurisprudencial 2 da SDI, o qual consigna q... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.6673.8000.4300

345 - TRT 2 Região. Radiações. Adicional de insalubridade. Técnico de radiologia. Base de cálculo.

«A profissão da reclamante é regida por lei específica, que fixa o piso profissional dos técnicos em radiologia em dois salários mínimos e o adicional de insalubridade no percentual de 40% sobre eles (art. 16, Lei 7394/85). Assim, ao deferir diferenças do adicional de insalubridade com base no piso profissional, em múltiplos do salário mínimo, a r. sentença de piso não conflita com o entendimento assentado na Súmula Vinculante 04, do E. STF, porquanto não implica adoção de in... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5855.7015.9600

346 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula vinculante 4. Salário mínimo. Utilização até edição de Lei ou norma coletiva. Provimento.

«Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, esta Corte Superior tem firmado o entendimento de que o salário mínimo continua sendo utilizado no cálculo do adicional de insalubridade, até que lei ou norma coletiva de trabalho estipule outra base para a apuração da referida verba. Com isso, afasta-se a aplicação de qualquer outro parâmetro no cálculo do adicional de insalubridade em substituição ao salário mínimo. Precedentes da SBDI-1. Recurso ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5854.9019.8200

347 - TST. Adicional de insalubridade. Caracterização.

«1. Quanto ao adicional de insalubridade, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do reclamante, forte na prova pericial produzida, segundo a qual «o autor estava exposto a gases tóxicos quando operou a máquina denominada tartaruga». Registrou, ainda, que «o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA)- também «aponta que o Autor estava exposto a ruídos, gases tóxicos e riscos ergonômicos» e que «os EPI's fornecidos não neutralizavam a exposição a gases... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.2294.2054.7900

348 - TST. Adicional de insalubridade. Neutralização do agente. Uso do epi. Matéria fática.

«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que «o perito não divisou condições insalubres pelas atividades exercidas pelos autores e, com base nas respostas aos quesitos apresentados pelas partes, foi conclusivo... (Continua)

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Doc. LEGJUR 115.4093.7000.1800

349 - TRT 2 Região. Insalubridade. Adicional. Telemarketing. Telefonista. Descabimento. Considerações do Des. Ivani Contini Bramante sobre o tema. CLT, art. 189.

«... Alega a recorrente que conforme laudo técnico, restou constatado que as atividades desenvolvidas eram insalubres, nos moldes da Portaria 3.214/78, NR 15, anexo 13, vez que estava exposta à ruídos e recepção de sinais em fones, que ensejam em insalubridade em grau médio (20%). Razão não lhe assiste. A recorrente exerceu atividade de atendimento ativo e receptivo em call center, em posto de atendimento. Não há previsão dessa atividade nas Normas Regulamentadoras elabo... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1060.5300

350 - TST. Adicional de insalubridade. Operador de telemarketing. Uso de head phone.

«O Anexo 13 da Norma Regulamentar nº 15, Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego prevê o direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio para as atividades de telegrafia e radiotelegrafia, com a manipulação de aparelhos do tipo Morse e recepção de sinais em fones. Todavia, a recepção de fala mediante aparelhos denominados head phone - atividade realizada pelos operadores de telemarketing - não se inclui nos sinais previstos no citado dispositivo ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.2294.2050.0700

351 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo

«Enquanto perdurar o vácuo legislativo sobre a base de cálculo, o adicional de insalubridade deve incidir sobre o salário mínimo. Precedentes do E. STF e do Eg. TST.»

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352 - Doc. LEGJUR (143.2294.2060.3500) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 142.1281.8005.6800

353 - TST. Adicional de insalubridade. Diferença. Grau máximo. Matéria fática.

«É insuscetível de revisão extraordinária o acórdão regional prolatado com base em valoração da prova e dos fatos os autos, pois somente com o seu reexame seria possível afastar a premissa em que se baseou a conclusão adotada pelo Tribunal Regional, no sentido de que a substância ortotolidina é cancerígena e gera insalubridade em grau máximo, conforme o Anexo 13 da Norma Regulamentadora - NR nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribuna... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.5332.9002.5800

354 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Agente frio. Fornecimento inadequado dos epis.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7565.9800

355 - TST. Insalubridade. Adicional. Município. Creche em regime de internato. CLT, art. 189.

«Não há como reconhecer como insalubre as atividades da reclamante, que trabalhava em creche, cuidando de crianças sob a sua guarda e lavando fraldas. Tais atividades não encontram previsão expressa nas Portarias do Ministério do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicado o exame do tema quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade

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Doc. LEGJUR 103.1674.7282.9600

356 - TST. Insalubridade. Adicional. Necessidade de constar a atividade insalubre na relação oficial do Ministério do Trabalho. Orientação Jurisprudencial 4/TST-SBDI-1. CLT, art. 190.

«A C. SBDI-1 desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial 4, já firmou entendimento no sentido de que: «Adicional de Insalubridade. Necessidade de classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, não bastando a constatação por laudo pericial. CLT, art. 190. Aplicável. Dessa forma, no caso dos autos não pode subsistir a condenação relativa ao pagamento do adicional de insalubridade, pois o serviço de limpeza realizado pela ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9064.1007.0600

357 - TJSP. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Venda de combustível fora das especificações estabelecidas. Portaria 309/2001 da Agência Nacional de Petróleo ANP. Ação ajuizada para realização de ensaios nas amostras testemunhas de coleta de combustível, com a presença de assistente técnico e apresentação de quesitos. Liminar deferida. Prova produzida na presença de assistente técnico e com resposta aos quesitos formulados. Pedido de esclarecimentos que extrapola os limites da demanda. Pedido julgado extinto sem apreciação do mérito. Invalidade. Sentença cassada, julgada extinta a cautelar, com a homologação da prova produzida. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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Doc. LEGJUR 144.5332.9003.8700

358 - TRT 3 Região. Motorista. Insalubridade. Vibração. Precariedade das vias públicas. Irrelevância.

«As regras que definem os agentes insalubres levam em conta o potencial de afetar a saúde humana. Entre os agentes insalubres se insere a vibração, quando atinge a Região C, prevista na ISO 2631-1, como referido na NR 15, Anexo 8, item 2, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Constatado que o empregado trabalhava exposto a agente insalubre, no exercício habitual de suas atividades contratuais, é irrelevante que o agente insalubridade originou-se ou tenha se increme... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1431.0004.5800

359 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Equipamento de proteção individual (epi)

«ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE EPI, FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO A CARGO DA EMPREGADORA. É obrigação da empregadora fornecer o EPI, fiscalizar o seu correto uso e proceder a sua manutenção, guarda e troca permanente. Está em debate a saúde do trabalhador e a Reclamada é a detentora do comando do empreendimento, o qual abrange, também, a obrigação de promover a saúde física de seus empregados. Entretanto, ten... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1026.7600

360 - TST. Adicional de insalubridade. Trabalho contínuo com utilização de fones de ouvido.

«Indevido o adicional de insalubridade, na medida em que a atividade desenvolvida pela reclamante, com a utilização de fones de ouvido, não está classificada como insalubre pelo Ministério do Trabalho, conforme determina o art. 190 da CLT. Incidência da Orientação Jurisprudencial 4, I, da SBDI-1 do TST, no sentido de que não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificaçã... (Continua)

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361 - Doc. LEGJUR (143.1824.1009.6700) (Jurisprudência Similar)
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Doc. LEGJUR 154.1731.0005.0600

363 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Equipamento de proteção individual (epi)

«ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE EPI, FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO A CARGO DO EMPREGADOR. É obrigação da empregadora fornecer o EPI, fiscalizar o seu correto uso e proceder a sua manutenção, guarda e troca permanente, nos exatos termos das regulamentações editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Está em debate a saúde do trabalhador e a Reclamada é a detentora do comando do empreendimento, o qual abrange, também, a obrigação de prom... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7287.7400

364 - TST. Insalubridade. Adicional. Limpeza. Lixo comercial. NR-15, Anexo 14, (Port. do MTb 3.214/78).

«Indevido o adicional de insalubridade quando os serviços de limpeza são executados em estabelecimento comercial, porque não enquadrado nas hipóteses previstas na NR-15, Anexo 14, da Port. do MTb 3.214/78, regulamentação esta que é exaustiva, não comportando digressão ou compelmentação.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7498.3400

365 - TRT 2 Região. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Orientação Jurisprudencial 2/TST-SDI-I. CLT, art. 189.

«A base de cálculo para o adicional de insalubridade continua a ser o salário-mínimo, excetuadas as hipóteses em que as partes litigantes tenham acordado, mediante disposição coletiva, sobre base de incidência mais favorável ao trabalhador, elegendo o salário contratual, normativo ou o piso da categoria profissional (Orientação Jurisprudencial 2/TST-SDI-I).»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2001.7100

366 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«Ante o cancelamento da Súmula nº 17, a suspensão da Súmula nº 228, ambas deste c. Tribunal, e a decisão proferida pelo e. Supremo Tribunal Federal, que orienta pelo aguardo de iniciativa do poder legislativo quanto à base de cálculo a ser adotada, o adicional de insalubridade permanece sendo calculado sobre o salário mínimo, enquanto persistir essa lacuna da lei ou não existir norma coletiva fixando especificamente a mencionada base de cálculo do adicional de insalubridade, na f... (Continua)

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367 - Doc. LEGJUR (143.2294.2022.0800) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7347.3400

368 - STJ. Júri. Homicídio. Quesitos. Crime duplamente qualificado. Atenuante genérica. Relevante valor social e moral. Contradição inexistente. CPP, art. 484.

«Inexiste qualquer contradição na decisão do Tribunal do Júri que condena o réu pela prática de homicídio duplamente qualificado e lhe reconhece a atenuante do relevante valor social e moral, já que não há a subordinação dos institutos. Tanto é verdade, que o art. 484, do CPP, impõe a consideração acerca das atenuantes genéricas, pelos jurados, em último lugar.»

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Doc. LEGJUR 147.0410.7003.9000

369 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Acórdão recorrido bem fundamentado. Violação do art. 619 do CPP. Não ocorrência. Nulidade nos quesitos. Reexame fático. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Iter criminis. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A tese dos recorrentes foi rechaçada, não havendo vício a ser sanado, uma vez que a matéria posta nos autos foi clara e explicitamente apreciada. 2. Modificar as conclusões consignadas no acórdão recorrido, a respeito da alegada ausência de análise de todos os quesitos e da alegação de que o crime foi cometido por violenta emoção, para concluir de forma diversa, necessitaria a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especia... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1050.9000

370 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula vinculante salário mínimo. Utilização até edição de Lei ou norma coletiva. Provimento.

«Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, esta Corte Superior tem firmado o entendimento de que o salário mínimo continua sendo utilizado no cálculo do adicional de insalubridade, até que lei ou norma coletiva de trabalho estipule outra base para a apuração da referida verba. Com isso, afasta-se a aplicação de qualquer outro parâmetro no cálculo do adicional de insalubridade em substituição ao salário mínimo. Precedentes da SBDI-1. Recurso ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7286.2000

371 - TST. Prova pericial. Perícia. Engenheiro ou médico. Admissibilidade. Insalubridade e periculosidade. Adicional. CLT. art. 195.

«O art. 195 da CLT não faz qualquer distinção entre o médico e o engenheiro para efeito de caracterização e classificação da insalubridade e da periculosidade, bastando para a elaboração do laudo seja o profissional devidamente qualificado. A decisão encontra-se em perfeita consonância com a orientação jurisprudencial da SBDI1 do TST.»

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Doc. LEGJUR 147.5943.3006.4900

372 - TJSP. Júri. Quesitos. Condenação por homicídio qualificado pela tortura. Anulação do julgamento, pela não formulação do quesito relativo a tese defensiva. Impossibilidade. Formulados os quesitos correspondentes, os jurados refutaram as teses defensivas. Causa de diminuição de pena prevista no artigo 28, § 2º, do Código Penal. Ausência de alegação em plenário, logo, sem razão a inquirição a respeito. Vedado ao Juiz incluir qualquer quesito, ainda que benéfico ao réu, se não houver requerimento do defensor ou alegação do próprio acusado. Equívoco que não dá ensejo a nulidade, uma vez que o quesito, dado por prejudicado, nem ao menos foi respondido. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 144.5335.2001.3600

373 - TRT 3 Região. Insalubridade em grau máximo. Ausência de contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas. Não caracterização.

«Sabidamente, não basta a afirmação da exposição aos agentes biológicos para que o empregado tenha direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. Para isso, faz-se necessário avaliar qualitativamente a atividade insalubre nos parâmetros oficiais elaborados pelo Ministério do Trabalho. O anexo 14, da NR-15, da Portaria 3.214/78, caracteriza como insalubridade em grau máximo os «trabalhos e operações em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-co... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.1281.8000.8300

374 - TST. Recurso de revista. 1. Adicional de insalubridade. Raios solares e calor excessivo. Oj 173, II, da SDI-I do TST.

«Ao deferir o adicional de insalubridade ao reclamante, o Regional, além da exposição aos raios solares, levou em consideração o calor intenso a que o reclamante estava exposto durante a sua atividade laboral. Nesse contexto, não há como divisar ofensa aos artigos 5º, II, da CF e 190 e 195 da CLT, divergência jurisprudencial, tampouco contrariedade à OJ 173 da SDI-1 do TST, pois o item II do referido verbete estabelece entendimento de que o calor excessivo, acima dos limites de tol... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.5370.6002.4100

375 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Tempo de serviço especial. Equipamento de proteção individual. Comprovação da neutralização da insalubridade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. O fornecimento de Equipamento da Proteção Individual, por si só, não neutraliza ou elimina a insalubridade caracterizadora da condição especial do trabalho, o que deverá ser aferido caso a caso. 2. É incabível, em recurso especial, a análise da eficácia do EPI para determinar a eliminação ou neutralização da insalubridade, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1002.9800

376 - TST. Agravo de instrumento. Adicional de insalubridade

«Por meio de laudo pericial constatou-se que havia contato permanente do Reclamante com agentes biológicos a ensejar pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo.»

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Doc. LEGJUR 145.4862.9013.6600

377 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Ausência de previsão legal. Impossibilidade de sua concessão.

«I - Sabe-se que o adicional de insalubridade consiste na retribuição pecuniária de caráter transitório paga ao trabalhador em razão das condições anormais de trabalho. II - De acordo com o disposto no art. 7º, XXIII, da CRFB/1988, para concessão do adicional de insalubridade, faz-se necessária a coexistência de lei regulamentadora e de prévia comprovação das condições adversas de trabalho. III - Inexistente a lei específica reclamada pela Constituição... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7236.6000

378 - TJMG. Desapropriação. Formulação de quesitos após a entrega do laudo pericial. Intempestividade. Oferta. Atualização monetária. Obrigatoriedade. Inteligência do princípio da justa indenização. Prejuízos alegados com a modificação do zoneamento da cidade. Necessidade de comprovação inconteste. Prevalência do laudo pericial sobre o do assistente técnico. Juros compensatórios. Incidência.

«A formulação de novos quesitos somente pode ocorrer durante a diligência, e não após o seu encerramento, a teor do disposto no art. 425 do CPC. O valor da oferta deve ser atualizado monetariamente, para que não seja indevidamente majorada a diferença existente em relação à indenização arbitrada. Prevalece o laudo do perito se consistente na apresentação das informações necessárias à formulação de um Juízo. Os juros compensatórios incidem a... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.1281.8006.1900

379 - TST. Recurso de revista. Trabalho rural a céu aberto. Radiação solar. Calor excessivo. Adicional de insalubridade.

«O trabalhador rural exposto à radiação solar e calor excessivo tem direito ao adicional de insalubridade, porquanto enquadrada a sua atividade como insalubre na NR 15, Anexo 3, da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 4, I, da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-I deste Tribunal Superior do Trabalho, -tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.2294.2042.8100

380 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Fixação. Prevalência dos termos da orientação emanada da Súmula vinculante 4, do STF.

«Para a adoção de parâmetros que possam servir como base de cálculo do adicional de insalubridade, deve prevalecer o entendimento da Súmula Vinculante n.º 4, do STF, que declarou a impossibilidade de se utilizar o salário mínimo como indexador da base de cálculo do adicional de insalubridade de empregado, estabelecendo que lei federal deverá dispor sobre novo parâmetro. Entende-se, portanto, que a melhor leitura que se faz da questão é de que a fixação da base de cálculo do a... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.7952.6001.3800

381 - TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. CALOR DECORRENTE DO TRABALHO A CÉU ABERTO.

«A Turma registrou ter sido constatado, mediante perícia, que em face do calor a que estava exposto o reclamante em face do trabalho realizado a céu aberto, a sua atividade se enquadrava no anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/1978. Dessarte, ao manter o pagamento do adicional de insalubridade, a Turma decidiu em consonância com o item II da Orientação Jurisprudencial 173 da SDI-1. Recurso de Embargos de que não se conhece.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7293.3500

382 - TST. Insalubridade. Adicional. Trabalho no campo. Exposição a raios solares. Verba indevida. Precedentes do TST. CLT, art. 195.

«A matéria encontra-se pacificada pela Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho que concluiu que «em face da ausência de previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto (Art. 195, CLT e NR 15 MTb, Anexo 7)».»

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Doc. LEGJUR 142.5853.8017.1900

383 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Adicional de insalubridade. Operador de telemarketing.

«A previsão contida no Anexo 13 da NR-15, aprovada pela Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, não autoriza o deferimento do adicional de insalubridade aos empregados que desenvolvem o serviço de teleatendimento, uma vez que não há na norma ministerial expressa menção às referidas atividades. Nos termos do item I da Orientação Jurisprudencial 4 da SBDI-1 do TST, não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direit... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1043.7400

384 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula vinculante 4 do STF

«1. O Supremo Tribunal Federal, no âmbito de reclamações oriundas de processos afetos à competência da Justiça do Trabalho, reiteradamente tem decidido que afronta o entendimento consagrado na Súmula Vinculante 4 a decisão do tribunal de origem que fixa como base de cálculo do adicional de insalubridade qualquer outro parâmetro diferente do salário-mínimo. 2. Acórdão regional que acolhe a postulação de alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade, s... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5853.8004.9400

385 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo

«Enquanto perdurar o vácuo legislativo sobre a base de cálculo, o adicional de insalubridade deve incidir sobre o salário mínimo. Precedentes do E. STF e do Eg. TST.»

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386 - Doc. LEGJUR (142.5854.9009.7600) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 143.2294.2063.8400

387 - TST. Base de cálculo do adicional de insalubridade

«Enquanto perdurar o vácuo legislativo sobre a base de cálculo, o adicional de insalubridade deve incidir sobre o salário mínimo. Precedentes do E. STF e do Eg. TST.»

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Doc. LEGJUR 142.5853.8003.1600

388 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 142.5853.8003.9700

389 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 142.5855.7014.9900

390 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula vinculante 04 do STF.

«Conforme asseverado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 565.714/SP, não cabe ao Poder Judiciário substituir o salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, fixando-a sobre a remuneração ou salário normativo, sob o risco de atuar como legislador positivo. Assim, em face do entendimento fixado na Súmula Vinculante 4/STF e do comando que emerge do art. 103-A da Constituição Federal de 1988, impõe-se o provimento do recurso de revista, ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5854.9013.6800

391 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula vinculante 04 do STF.

«Conforme asseverado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 565.714/SP, não cabe ao Poder Judiciário substituir o salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, fixando-a sobre a remuneração ou salário base, sob o risco de atuar como legislador positivo. Assim, em face do entendimento fixado na Súmula Vinculante 4/STF e do comando que emerge do art. 103-A da Constituição Federal de 1988, impõe-se o provimento do recurso de revista, para ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.5335.2001.2400

392 - TRT 3 Região. Recurso ordinário. Adicional de insalubridade. Laudo pericial.

«O juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar livremente seu convencimento, desde que embasado nos demais elementos dos autos (art. 436 do CPC). Existe, naturalmente, uma presunção juris tantum da pertinência técnica de suas conclusões e ainda da veracidade dos subsídios fáticos informados pelo expert, em razão de sua formação profissional e experiência amealhada ao longo da vida profissional, colhendo in loco informações que reputa relevantes par... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5855.7018.6500

393 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula vinculante 4 do STF

«1. O Supremo Tribunal Federal, no âmbito de reclamações oriundas de processos afetos à competência da Justiça do Trabalho, reiteradamente tem decidido que afronta o entendimento consagrado na Súmula Vinculante 4 a decisão do tribunal de origem que fixa como base de cálculo do adicional de insalubridade qualquer outro parâmetro diferente do salário-mínimo. 2. Acórdão regional que acolhe a postulação de alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade, s... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7505.6900

394 - TRT 2 Região. Insalubridade. Adicional. Técnico em radiologia. Lei 7.394/85, art. 16. CLT, art. 189.

«O adicional de insalubridade para o radiologista é de 40% sobre o salário profissional previsto na Lei 7.394/85, art. 16, correspondendo a dois salário mínimos.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7314.2200

395 - TJMG. Júri. Concurso de pessoas. Quesito formulado na forma impessoal. Conduta específica do acusado. Quesitos subseqüentes. Técnica adequada. Preliminar rejeitada.

«Tratando-se de co-autoria, a formulação do quesito sobre o fato principal (autoria e materialidade) deve ser feita na forma impessoal, não se identificando o réu, apenas se perguntando se alguém produziu as lesões ou se estas foram produzidas na vítima, indagando-se, em seguida, sobre a letalidade das lesões, e só a partir daí é que se pergunta sobre a forma específica de participação do acusado. Se o questionário foi procedido de acordo com a lei e não provocou perplexidade... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0016.2900

396 - TJRS. Preliminar defensiva. Sessão do Júri. Votação dos quesitos. Contagem das cédulas. Pretensão ao acompanhamento visual. Indeferimento. Invocação de nulidade.

«Não há falar em nulidade na contagem dos votos proferidos pelos Jurados, uma vez que a mesma se deu de forma a preservar o sigilo da votação, cumprindo expressa determinação legal. Ademais, da leitura do artigo 488 do CPP apreende-se que após a verificação dos votos pelo magistrado, este deve determinar que o escrivão registre no termo a votação de cada quesito. Assim, gozando ambos de fé pública a presunção da veracidade do consignado é juris tantum. Outrossim, a declaraç... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7483.2700

397 - TRT 2 Região. Insalubridade. Adicional. Grau máximo. Motorista de caminhão de coleta de lixo. CLT, art. 189.

«O Anexo 14, da NR 15, da Port. 3.214/78 considera insalubridade em grau máximo trabalhos ou operações, em contato permanente, com lixo urbano (coleta e industrialização). Não é este o caso do reclamante, uma vez que não restou provado nos autos que, ao exercer a função de motorista do veículo, manteve qualquer contato com o lixo urbano. A função do motorista restringe-se em dirigir o veículo e acionar comandos hidráulicos para o descarregamento. Assim sendo, tem-se que não h... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.1281.8006.0400

398 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula vinculante 4 do STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada no dia 30/4/2008, aprovou a Súmula Vinculante n.º 4, consagrando entendimento no sentido de que -o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial-. 2. Mais recentemente, o Exmo. Presidente da Excelsa Corte, ao conceder liminar na Reclamação n.º 6.266, suspendeu a aplicação da Súmula n.º 228 do Tribunal Su... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1950.6002.8800

399 - TRT 3 Região. Sentença. Julgamento extra petita / julgamento ultra petita. Deferimento do adicional de insalubridade em grau inferior ao postulado. Não configuração de sentença extra petita.

«O pedido de insalubridade em grau máximo abarca a insalubridade em grau médio, porquanto inferior, segundo a velha regra lógica de que o menos está contido mais.»

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Doc. LEGJUR 142.5854.9017.6400

400 - TST. Adicional de insalubridade. Exposição a ruído. Grau máximo.

«O Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu o adicional de insalubridade em grau médio pela exposição do reclamante ao calor e ruído. O recurso de revista é incabível por indicação de violação de Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego. Os incisos XXII e XXIII do art. 5.º da Constituição Federal são impertinentes para aplicação na hipótese. Não há contrariedade à Súmula 289/TST, visto que a decisão do Tribunal Regional afirma que a sentença está em c... (Continua)

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