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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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STJ - Diário Oficial
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Mini Vade-Mécum Previdenciário
1ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 18-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência

  • quesitos de insalubridade

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7484.0200)

    301 - TRT 2 Região. Insalubridade. Adicional. Grau máximo. Motorista de caminhão de coleta de lixo. Descabimento. CLT, art. 189.

    «O Anexo 14, da NR 15, da Port. 3.214/78 considera insalubridade em grau máximo trabalhos ou operações, em contato permanente, com lixo urbano (coleta e industrialização). Não é este o caso do reclamante, uma vez que não restou provado nos autos que, ao exercer a função de motorista do veículo, manteve qualquer contato com o lixo urbano. A função do motorista restringe-se em dirigir o veículo e acionar comandos hidráulicos para o descarregamento. Assim sendo, tem-se que não h... (Continua)

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    Referência(s):
    Insalubridade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Grau máximo (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Motorista (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Caminhão de coleta de lixo (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    CLT, art. 189
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7379.8900)

    302 - STJ. Recurso especial. Sentença. Fundamentação. Decisão judicial. Finalidade de compor litígios não sendo peça acadêmica ou doutrinária nem responder argumentos à guisa de quesitos. Embargos de declaração. Alegada violação aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC. Inocorrência. CF/88, art. 93, IX.

    «Não há nos autos qualquer omissão, contradição ou obscuridade, pois o egrégio Tribunal de origem apreciou toda a matéria recursal devolvida. Nesse eito, salientou a Corte «a quo» que «a lei processual define com clareza as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios, pelo que, não ocorrente pelo menos uma delas, devem os mesmos rejeitados, tampouco tendo amparo jurídico o interposto com o fim de auferir caráter infringente» (fl. 135 v.). A função teleológica da deci... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Sentença (Jurisprudência)
    Decisão judicial (Jurisprudência)
    Embargos de declaração (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    CPC, art. 458, II
    CPC, art. 535, II
    CF/88, art. 93, IX
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5332.9001.4500)

    303 - TRT 3 Região. Motorista de transporte público urbano. Adicional de insalubridade. Vibração. Iso 2631-1:1997.amd:2010.

    «O Anexo 8 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE, quanto à caracterização de insalubridade em razão da exposição à agente físico vibração, remete aos limites de tolerância definidos pela ISO 2631-1, devendo adotar como referência os mesmos limites referenciais previstos nesta ou suas substitutas. Nos termos da aludida Norma Internacional, a avaliação do perito para aferir a insalubridade por este agente físico insalubre deve adotar como critério a aceleração de maior intensi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.1281.8003.9800)

    304 - TST. Ii. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Operadora de telemarketing. Orientação Jurisprudencial 4, I, do TST.

    «Esta Corte tem entendido que a previsão contida no Anexo 13 da NR-15, aprovado pela Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, não autoriza o deferimento do adicional de insalubridade aos empregados que desenvolvem atividades de teleatendimento, visto não haver na norma ministerial expressa menção às referidas atividades. Nos termos do item I da Orientação Jurisprudencial 4 da SBDI-1 do TST, não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.9653.1000.5700)

    305 - TST. Adicional de insalubridade. Exposição ao calor. NR 15, anexo 3, do Ministério do Trabalho.

    «Decisão recorrida proferida em consonância com o item II da Orientação Jurisprudencial 173 da SDI-1 desta Corte, no sentido de que. tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria nº 3214/78 do MTE-. Recurso de Embargos de que não se conhece.»

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    (DOC. LEGJUR 142.1281.8004.5900)

    306 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula vinculante 4 do STF.

    «1. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada no dia 30/4/2008, aprovou a Súmula Vinculante n.º 4, consagrando entendimento no sentido de que -o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial-. 2. Mais recentemente, o Exmo. Presidente da Excelsa Corte, ao conceder liminar na Reclamação n.º 6.266, suspendeu a aplicação da Súmula n.º 228 do Tribunal Su... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7545.6500)

    307 - STJ. Júri. Quesitos. Homicídio duplamente qualificado. Quesitação. Tipo penal. CPP, art. 483. CP, art. 121, § 2º, I e IV .

    «Os dados que compõem o tipo básico ou fundamental (inserido no «caput») são elementares («essentialia delicti»); aqueles que integram o acréscimo, estruturando o tipo derivado (qualificado ou privilegiado) são circunstâncias («accidentalia delicti»).»

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    Referência(s):
    Júri (Jurisprudência)
    Quesitos (Jurisprudência)
    Homicídio (Jurisprudência)
    Quesitação (v. Júri) (Jurisprudência)
    CPP, art. 483
    CP, art. 121, § 2º, I e IV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.6673.8002.5200)

    308 - TRT 2 Região. Insalubridade ou periculosidade (em geral). Enquadramento oficial. Requisito

    «Os trabalhadores que exercem a função de limpeza em locais de trabalho, ainda que públicos, não obstante a presença de álcalis cáusticos nos produtos de limpeza utilizados habitualmente em seu mister, bem como os empregados expostos à umidade decorrente das atividades de lavar pisos, calçadas, louças e sanitários, não se enquadram na insalubridade prevista no Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78, que ao cuidar do manuseio de substâncias químicas, refere-se ao produto bruto, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1015.5600)

    309 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo (violação aos arts. 192 da CLT e 5º, II da CF; contrariedade à Súmula 228/TST e por divergência jurisprudencial).

    «O Supremo Tribunal Federal, em decisão de 15/7/2008, do seu Ministro-Presidente, concedeu liminar nos autos da Reclamação nº 6.266/DF, para, aplicando a Súmula Vinculante n° 04, suspender a aplicação da Súmula nº 228/TST, na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade. Assim, não é possível a adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, sob pena de ferir a Súmula Vinculante n° 04 do Su... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7008.8300)

    310 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Piso salarial.

    «Na ausência de lei ou norma coletiva que estabeleça parâmetro distinto a ser adotado, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 138.5820.9005.2000)

    311 - STJ. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º,, I e IV, do CP). Alegada inversão da ordem de indagação dos quesitos. Inocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado.

    «1. Da leitura da ata da sessão de julgamento constata-se que o questionário foi submetido à apreciação do Conselho de Sentença exatamente na sequência prevista no artigo 483 do inversão na ordem em que as perguntas foram formuladas aos jurados, tendo o quesito referente à absolvição do réu sido indagado logo após os relativos à materialidade e à autoria do delito. 2. Ainda que assim não fosse, como bem destacado por esta Relatoria na decisão que negou seguimento a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5002.3300)

    312 - TJSP. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Lei Complementar Estadual 432/85. Extensão aos pensionistas. Inadmissibilidade. Vantagem devida somente enquanto perdurar a condição de insalubridade. Posicionamento que se passa a adotar diante do entendimento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 642682/SP, no qual foi reconhecida repercussão geral. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7010.9400)

    313 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo

    «Enquanto perdurar o vácuo legislativo sobre a base de cálculo, o adicional de insalubridade deve incidir sobre o salário mínimo. Precedentes do E. STF e do Eg. TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2051.7100)

    314 - TST. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Lei 10.225/2001. Súmula 17/TST. Súmula vinculante 4 do STF.

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    (DOC. LEGJUR 138.1263.6004.3900)

    315 - TST. Adicional de insalubridade. Exposição ao calor. Orientação Jurisprudencial 173 desta SDI-i.

    «1. O entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 173 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho - em sua redação original, atual item I do referido precedente jurisprudencial - trata especificamente da exposição do trabalhador em atividade de céu aberto (NR 15, Anexo 7). 2. Na hipótese dos autos, o adicional de insalubridade foi deferido com base na exposição do trabalhador ao calor, e não apenas em face da sua exposição a raios solares. Não há falar, portanto,... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7019.4000)

    316 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

    «A reclamada não detém interesse recursal, porquanto o Tribunal Regional, ao manter a sentença, não a condenou no pagamento de adicional de insalubridade. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7422.6600)

    317 - TRT 2 Região. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Salário mínimo. CLT, art. 192. Enunciado 228/TST. CF/88, art. 7º, IV.

    «... A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, como está expresso no art. 192 da CLT e consagrado na jurisprudência dominante (Enunciado 228/TST). O Decreto-lei nº 2.351/87 não tem dimensão capaz para impor uma redução de parcela integrante da remuneração do empregado, ferindo o princípio constitucional da irredutibilidade, nem pode a disposição geral derrogar a específica. O salário mínimo, como base de cálculo do adicional de insalubridade, nã... (Continua)

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    Referência(s):
    Insalubridade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Base de cálculo (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Salário mínimo (Jurisprudência)
    CLT, art. 192
    Súmula 228/TST (Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Súmula 17/TST. CLT, arts. 76 e 192. CF/88, art. 7º, IV (Súmula cuja eficácia está suspensa por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal)).
    CF/88, art. 7º, IV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2016.7100)

    318 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

    «A decisão recorrida se harmoniza com a jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2037.1300)

    319 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

    «A decisão recorrida se harmoniza com a jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido.»

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    (DOC. LEGJUR 138.0594.6003.3000)

    320 - TST. Adicional de insalubridade. Exposição ao calor do sol. Orientação Jurisprudencial 173 da SDI-1 – inaplicabilidade.

    «O Anexo 7 da NR 15 do Ministério do Trabalho, ao qual a Orientação Jurisprudencial 173 da SBDI-1 faz referência, trata das radiações não-ionizantes. Inegável, portanto, que o intuito desta Corte, quando de sua edição, foi de vedar o pagamento de adicional de insalubridade em razão do fator radiação solar, ante a inexistência de previsão legal neste sentido. Entretanto, o mesmo entendimento não pode ser aplicado às hipóteses em que o laudo pericial constata a submissão do... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 114.8143.0000.0700)

    321 - TST. Insalubridade. Adicional. Classificação da atividade insalubre. Necessidade. Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I. CLT, arts. 189 e 190.

    «A atual jurisprudência desta Corte é no sentido de que, para a percepção do adicional de insalubridade, há necessidade de classificação da atividade insalubre na relação oficial pelo Ministério do Trabalho, não bastando a constatação por laudo pericial (Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I). Como bem asseverado pelo TRT, o laudo pericial é o único meio de prova constante dos autos, pois nenhuma outra prova documental ou oral foi produzida. Embora nele se reconheça que os... (Continua)

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    Referência(s):
    Insalubridade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Classificação da atividade insalubre (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I (Insalubridade. Adicional. Atividade. Relação do Ministério do Trabalho. Lixo urbano. Adicional indevido. CLT, arts. 189 e 190).
    CLT, art. 189
    CLT, art. 190
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.8133.0005.1500)

    322 - TJSP. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Servidor autárquico. Perícia demonstrando insalubridade no local de exercício de suas funções acarreta adicional, nos termos da Lei Complementar 432/85. Fornecimento de Equipamento de Proteção Individual que não exime pagamento (Súmula 289 do Tribunal Superior do Trabalho). Recursos não providos.

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2056.2200)

    323 - TST. Recurso de revista da reclamada. Adicional de insalubridade. Operador de telemarketing. Uso de fone de ouvido.

    «O Anexo 13 da Norma Regulamentar 15, Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, prevê o direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio para as atividades de telegrafia e radiotelegrafia, com a manipulação em aparelhos do tipo Morse e recepção de sinais em fones. Todavia, a recepção de fala mediante fones de ouvido ou aparelhos telefônicos - atividade realizada pelos operadores de telemarketing - não se inclui nos sinais previstos no citado dispositiv... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7015.6500)

    324 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo

    «I. Na Reclamação 6.266/STF, o Ministro Gilmar Mendes esclareceu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a questão da não recepção da vinculação por meio de lei ou de ajuste coletivo. II. Assim, inexistindo lei nova ou notícia de regulação específica, em instrumento coletivo, a respeito do cálculo do adicional de insalubridade sobre o salário contratual, a parcela deve ser calculada sobre o s... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2002.3700)

    325 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Local destinado ao atendimento socioeducativo do adolescente. Equiparação a hospitais, ambulatórios, etc. Impossibilidade. Jurisprudência dominante da corte superior.

    «Em conformidade com a notória, atual e iterativa jurisprudência do TST, é inviável acolher pleito de adicional de insalubridade em situações nas quais as atividades desenvolvidas pelo Obreiro foram exercidas em locais destinados ao atendimento de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa. Isso porque não há como equiparar esse ambiente e tais internos com hospitais, ambulatórios e congêneres e seus pacientes. Desse modo, não é suficiente o reconhecimento, pelo perito,... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2022.7400)

    326 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Local destinado ao atendimento socioeducativo do adolescente. Equiparação a hospitais, ambulatórios, etc. Impossibilidade. Jurisprudência dominante da corte superior.

    «Em conformidade com a notória, atual e iterativa jurisprudência do TST, é inviável acolher pleito de adicional de insalubridade em situações nas quais as atividades desenvolvidas pelo Obreiro foram exercidas em locais destinados ao atendimento de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa. Isso porque não há como equiparar esse ambiente e tais internos com hospitais, ambulatórios e congêneres e seus pacientes. Desse modo, não é suficiente o reconhecimento, pelo perito,... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7022.3300)

    327 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Matéria remanescente.

    «Após a edição da Súmula Vinculante nº 4 do STF, até que sobrevenha nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário-mínimo. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1018.6600)

    328 - TST. Recurso de revista da reclamada. Adicional de insalubridade. Base de cálculo

    «Enquanto perdurar o vácuo legislativo sobre a base de cálculo, o adicional de insalubridade deve incidir sobre o salário mínimo. Precedentes do E. STF e do Eg. TST.»

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    (DOC. LEGJUR 137.8102.9000.4400)

    329 - TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO.

    «1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constituciona... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 108.4092.9000.0100)

    330 - TST. Insalubridade. Adicional. Creche em regime de internato. Verba indevida na hipótese. CLT, arts. 189 e 190.

    «Não há como reconhecer como insalubre as atividades da reclamante, que trabalhava em creche, cuidando de crianças sob a sua guarda e lavando fraldas. Tais atividades não encontram previsão expressa nas Portarias do Ministério do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicado o exame do tema quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade

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    Referência(s):
    Insalubridade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Creche (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Internato (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    CLT, art. 189
    CLT, art. 190
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5853.8000.0200)

    331 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Trabalho contínuo com utilização de fones de ouvido. Operador de «telemarketing».

    «Indevido o adicional de insalubridade, na medida em que a atividade desenvolvida pelo reclamante, operador de telemarketing, com a utilização de fones de ouvido, não está classificada como insalubre pelo Ministério do Trabalho, conforme determina o art. 190 da CLT. Incidência da Orientação Jurisprudencial 4, I, da SBDI-1 do TST, no sentido de que não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adiciona... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 127.6674.7000.2600)

    332 - TST. Dissídio coletivo. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Fixação em sentença normativa. Impossibilidade. Súmula Vinculante 4/STF. CF/88, art. 7º, IV e XIII. CLT, arts. 189 e 192.

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    Referência(s):
    Dissídio coletivo (Jurisprudência)
    Insalubridade (Jurisprudência)
    Adicional de insalubridade (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Base de cálculo (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Sentença normativa (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Súmula Vinculante 4/STF (Salário mínimo. Correção monetária. Indexador. Servidor público. Empregado. Impossibilidade. CF/88, arts. 7º, IV e XXIII, 39, §§ 1º e 3º, 42, § 1º, 142, § 3º, X. CLT, art. 189).
    CF/88, art. 7º, IV e XIII
    CLT, art. 189
    CLT, art. 192
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7301.5200)

    333 - TST. Insalubridade. Adicinal. Salário mínimo como base de cálculo, mesmo após a vigência da CF/88. Orientação Jurisprudencial 2/TST-SDI.

    «O atual, notório e reiterado entendimento desta Corte, consubstanciado no item 02 da Orientação Jurisprudencial da SDI, é no sentido de que, «verbis»: «Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Mesmo na vigência da CF/88. Salário mínimo.».»

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    (DOC. LEGJUR 116.6634.9000.1800)

    334 - TST. Recurso de revista. Insalubridade. Adicional. Agente inflamável. Súmula 126/TST. Matéria de fatos e provas. CLT, arts. 189 e 896.

    «O Regional manteve a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, com base nas provas dos autos, mais precisamente a pericial, e o reexame encontra o óbice da Súmula 126/TST. Não conhecido.»

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    Referência(s):
    Recurso de revista (Jurisprudência)
    Insalubridade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Agente inflamável (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Matéria de fatos e provas (v. Recurso de revista) (Jurisprudência)
    Súmula 126/TST (Recurso de revista. Embargos. Reexame de fatos e provas. Descabimento. CLT, arts. 894, «b» e 896).
    CLT, art. 190
    CLT, art. 896
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    (DOC. LEGJUR 136.2784.0001.6300)

    335 - TRT 3 Região. Pedido. Cumulação. Adicionais de insalubridade e periculosidade. Cumulação de pedidos. Inépcia. Inocorrência.

    «É cediço que o pedido cumulado de adicional de periculosidade e insalubridade, conforme deduzido na petição inicial, não gera inépcia por incompatibilidade dos requerimentos. A natureza dos adicionais é diversa, assim como a causa de pedir. Trata-se de cumulação objetiva de ações, permitida pelo direito processual e § 2º do art. 193 da CLT. Ou seja, o fato de o direito material não admitir o pagamento cumulativo dos adicionais não os torna incompatíveis enquanto pretensão d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2322.3000.1800)

    336 - TRT 3 Região. Trabalho a céu aberto. Adicional de insalubridade. Raios solares. Ausência de previsão normativa.

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1006.1100)

    337 - TJPE. Penal e processual penal. Apelo ministerial. Contradição na decisão do conselho de sentença. Divergência na resposta aos quesitos. Acolhimento da tese de negativa de autoria. Resposta afirmativa de ter o acusado concorrido para o crime. Nulidade da decisão do conselho de sentença reconhecida. Submissão dos apelados a novo julgamente perante o tribunal do Júri. Apelo provido. Decisão unânime.

    «Deve ser anulado o julgamento pelo Tribunal do Júri, em que evidente a contradição nas respostas aos quesitos, pois acolhida tanto a tese de autoria delitiva quanto a de negativa de autoria, que são, que são reciprocamente excludentes.»

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    (DOC. LEGJUR 142.1281.8003.4800)

    338 - TST. Adicional de insalubridade. Configuração. Base de cálculo.

    «A base de cálculo do adicional de insalubridade, enquanto não editada norma específica, deve ser o salário mínimo, uma vez que não cabe ao Poder Judiciário fixar base de cálculo diversa da prevista em lei. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7010.3800)

    339 - TST. Adicional de insalubridade. Manuseio de materiais de limpeza contendo álcalis cáusticos

    «O Eg. TST tem firmado o entendimento de que o manuseio de materiais de limpeza que contenham álcalis cáusticos diluídos não enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio. Precedentes.»

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    (DOC. LEGJUR 142.1281.8005.0100)

    340 - TST. Adicional de insalubridade. Exposição à radiação solar. Cortador de cana-de-açúcar.

    «1. Nos termos do inciso II da Orientação Jurisprudencial n.º 173 da Subseção Especializada em Dissídios Individuais I - SBDI-I, o trabalhador exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com exposição à radiação solar, tem direito ao adicional de insalubridade, pelo atendimento das condições previstas no Anexo 3 da Norma Regulamentadora nº 15 - NR-15 da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério de Trabalho e Emprego - MTE. 2. Em relação às co... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7013.6000)

    341 - TST. Adicional de insalubridade. Contato com paciente portador de doenças infectocontagiosas.

    «Restou demonstrado que o Reclamante, no exercício de sua atividade de vigilante, não possuía contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, não sendo possível conceder o pagamento do adicional de insalubridade, pois a exposição ao agente insalubre, segundo o anexo 14 da NR 15 deve se dar de modo permanente.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7490.7300)

    342 - TRT 2 Região. Insalubridade. Adicional. Prova pericial. Perícia. Obrigatoriedade. CLT, arts. 189 e 195, § 2º.

    «Formulado pedido de pagamento de adicional de insalubridade na exordial, e tendo o reclamante reiterado o pedido de realização de perícia apenas em sede de razões finais, quando já encerrada a instrução processual, não há que se falar em nulidade do despacho que determinou a reabertura da instrução para nomear o perito, tendo em vista a imperatividade do art. 195, § 2º, da CLT, não se tratando, portanto, de faculdade do magistrado a nomeação do perito, já que a perícia dev... (Continua)

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    Referência(s):
    Insalubridade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Prova pericial (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Perícia (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    CLT, art. 189
    CLT, art. 195, § 2º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5854.9024.4500)

    343 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Pedido acessório.

    «Prejudicado o seu exame, tendo em vista o desprovimento do recurso quanto ao pedido principal (adicional de insalubridade - trabalho em locais destinados ao atendimento sócioeducativo do menor infrator - fundação casa - não enquadramento da atividade no rol previsto no anexo 14 da nr 15 do MTE - orientação jurisprudencial nº 4, I, DA SBDI-1).»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7452.2200)

    344 - STF. Insalubridade. Adicional. Vinculação ao salário mínimo. Possibilidade. Precedente do STF. CF/88, art. 7º, IV. CLT, art. 189.

    «O art. 7º, IV da CF/88 proíbe tão-somente o emprego do salário mínimo como indexador, sendo legítima a sua utilização como base de cálculo do adicional de insalubridade

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    Referência(s):
    Insalubridade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Salário mínimo (Jurisprudência)
    CF/88, art. 7º, IV
    CLT, art. 189
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7453.5200)

    345 - STF. Insalubridade. Adicional. Vinculação ao salário mínimo. Possibilidade. Precedentes do STF. CF/88, art. 7º, IV. CLT, art. 189.

    «O art. 7º, IV da CF/88 proíbe tão-somente o emprego do salário mínimo como indexador, sendo legítima a sua utilização como base de cálculo do adicional de insalubridade

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    Referência(s):
    Insalubridade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Salário mínimo (Jurisprudência)
    CF/88, art. 7º, IV
    CLT, art. 189
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.2231.3002.9400)

    346 - STJ. Processual civil. Servidor público. Insalubridade. Constatação. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

    «1. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que «A impetrante trouxe aos autos laudo pericial de insalubridade e periculosidade (fls. 20/31), que analisou as condições de trabalho no Presídio Provisório Feminino de Porto Velho, local onde a impetrante exerce suas funções, dentre outras unidades carcerárias, e constatou que os servidores daquele estabelecimento prisional estão submetidos ao grau máximo de insalubridade (40%)» (fl. 77/STJ). 2. A pretensão de revisão d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.1263.6001.6400)

    347 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

    «1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito con... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7010.2800)

    348 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo

    «Enquanto perdurar o vácuo legislativo sobre a base de cálculo, o adicional de insalubridade deve incidir sobre o salário mínimo. Precedentes do E. STF e do Eg. TST.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1082.2700)

    349 - TST. Adicional de insalubridade. Caracterização. Reexame do quadro fático-probatório dos autos na instância extraordinária. Impossibilidade. Incidência da Súmula 126/TST.

    «O Tribunal Regional, soberano na análise das provas produzidas nos autos, destacou que «o "expert" esclareceu que o obreiro, que exercia a atividade de vigilante escoteiro, transportando malotes com valores em veículo blindado (local fechado), trabalhava em condições insalubres, porquanto exposto a agente prejudicial à saúde, o calor, em níveis superiores ao permitido pelo anexo 3, da NR 15-, concluindo que «a exposição ao calor, se ultrapassados os limites de tolerância, dá en... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7007.8500)

    350 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula vinculante 4 do STF. Ausência de interesse recursal.

    «A reclamada carece de interesse recursal tendo em vista que o Regional manteve o adicional de insalubridade sobre o salário mínimo como pretendido. Recurso de revista de que não se conhece.»

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0020.7400)

    351 - TJSP. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Pagamento da vantagem prevista em leis municipais. Descabimento. Ausência de elementos na legislação local que definam graus e níveis de insalubridade. Atividades exercidas pelos autores não enquadradas como insalubres, segundo o laudo pericial e portaria do Ministério do Trabalho. Reexame necessário e recurso da municipalidade providos para julgar improcedente a ação.

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7009.6400)

    352 - TST. Recurso de revista. 1. Base de cálculo do adicional de insalubridade.

    «A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2064.1000)

    353 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

    «A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9005.4700)

    354 - TJPE. Direito processual civil e administrativo. Apelação cível em sede de ação de cobrança. Contrato temporário de excepcional interesse público. Agente de endemias. Adicional de insalubridade. Legalidade. Profissionais expostos a agentes nocivos à saude. Reconhecimento do adicional. Justiça laboral. Lei municipal em sintonia com a CLT como definidora das normas a serem aplicadas para o adicional de insalubridade em grau médio. 20%. (vinte por cento). Oficio 365/2001, datado de 17 de julho de 2001. Parecer com base no disposto no item 15.2.2. E no anexo 14 da nr

    «15. APELO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ao apontar fato impeditivo ao direito postulado pela autora, como ausência de lei instituidora ou falta de pericia declaratória da atividade insalubre, esquiva-se a edilidade em querer reconhecer que os agentes de endemias não exercem atividade com agentes nocivos à saúde. 2. Caberia ao Município de provar que os mesmos não exerciam as atividades em condições insalubres, nos termos do art. 333, II do CPC, o que equivaleri... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6000.2300)

    355 - TRT 3 Região. Agente biológico. Adicional de insalubridade. Agentes biológicos. Limpeza de banheiros e esgotos e coleta de lixo em escola pública.

    «Embora a Orientação Jurisprudencial 04, item II, da SBDI-I do TST estabeleça ser indevido o adicional de insalubridade em se tratando de limpeza em residência e escritórios, bem como a respectiva coleta de lixo, não se pode ampliar esta estrita tipicidade para não comprometer a proteção normativa da NR-15 da Portaria no 3.214/1978 do Ministério do Trabalho, aumentando os riscos e malefícios provocados pelos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho. Restando demonstrado p... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.0594.6001.9100)

    356 - TST. Adicional de insalubridade. Exposição ao calor do sol. Orientação Jurisprudencial 173, II, da SDI-1.

    «Esta matéria não comporta mais discussões nesta Corte, eis que recentemente foi alterada a redação da Orientação Jurisprudencial 173 da SBDI-1, a qual passou a dispor, em seu item II, que «Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE». Recurso de embargos não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8024.4700)

    357 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

    «Após a edição da Súmula Vinculante 4 do STF, até que sobrevenha nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário mínimo nacional. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7002.3600)

    358 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Prova pericial. Obrigatoriedade.

    «A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade, não cabendo ao julgador constatá-la com base em outros elementos de prova, quando não demonstrada impedimento para a realização da perícia, a teor do art. 195, caput e § 2º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5252.9002.4100)

    359 - TRT 3 Região. Recurso ordinário. Insalubridade. Labor em maternidade de animais. Adicional devido.

    «De acordo com a NR 15, Anexo 14, do Ministério do Trabalho e Emprego, são consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que se desenvolvem em contato com agentes biológicos, assegurando-se ao trabalhador a percepção do respectivo adicional em dadas condições. No caso em tela, consoante consignado no laudo pericial, o autor trabalhava exclusivamente na área da maternidade, participando de todas as etapas de partos dos animais, ou seja, em contato permanente com as parturi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.6670.6000.1900)

    360 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa.

    «1. O adicional de insalubridade, quando sub judice a controvérsia sobre qual norma deve ser aplicável à espécie, implica análise da legislação infraconstitucional. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: ARE 742.535-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 30/8/2013, e ARE 726.144, Rel. Min. Teori Zavascki, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Adicional de insalubridade. Julgado recorrido fundamentado em legislação infraconstitucional e nas provas dos autos: ofensa constitucional indireta. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento).
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    (DOC. LEGJUR 142.1281.8003.1100)

    361 - TST. Ii. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Limpeza e coleta de lixo de banheiros de uso público. Delegacia de polícia.

    «Esta Corte vem firmando o entendimento de que é devido o pagamento de adicional de insalubridade para empregado que realiza atividade de recolhimento de lixo, limpeza e higienização de banheiro de delegacia de polícia, porque se trata de situação diversa daquela prevista na OJ 4, II, da SBDI-1 do TST, na medida em que a delegacia de polícia é frequentada por público numeroso, atividade que se enquadra na hipótese prevista no anexo 14 da NR 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5332.9002.1100)

    362 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Lixo urbano. Motorista do caminhão coletor. Devido.

    «Se configurado nos autos que o reclamante mantinha contato permanente com o lixo recolhido nas ruas, está claro o enquadramento desta atividade dentre as que caracterizam a insalubridade máxima nos termos do disposto no Anexo 14 da NR 15 do Ministério do Trabalho, porque se trata de coleta e manuseamento de lixo urbano. O elemento caracterizador do agente insalubre é o contato permanente com o lixo, o que ocorre tanto na coleta quanto na industrialização, não sendo necessária a conc... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7012.9800)

    363 - TST. «adicional de insalubridade. Base de cálculo.

    «A base de cálculo do adicional de insalubridade, enquanto não editada norma específica, deve ser o salário mínimo, uma vez que não cabe ao Poder Judiciário fixar base de cálculo diversa da prevista em lei. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9007.5300)

    364 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Pedreiro. Contato com cimento.

    «A decisão do Tribunal Regional contraria a jurisprudência desta Corte, que não tem reconhecido ao empregado pedreiro o direito ao adicional de insalubridade em razão do contato com cimento, por falta de enquadramento no anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78. Precedentes. Incidência da Orientação Jurisprudencial 4, I, da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8005.6200)

    365 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula vinculante 4 do STF.

    «1. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada no dia 30/4/2008, aprovou a Súmula Vinculante n.º 4, consagrando entendimento no sentido de que «o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial». 2. Mais recentemente, o Exmo. Presidente da Excelsa Corte, ao conceder liminar na Reclamação n.º 6.266, suspendeu a aplicação da Súmula n.º 228 do Tribunal ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7327.7800)

    366 - TST. Insalubridade. Adicional. Trabalhador rural. Raios solares e condições climáticas adversas. Decisão em consonância com jurisprudência do TST. Enunciado 292/TST. CLT, art. 195.

    «Ao trabalhador rural é assegurado o direito ao adicional de insalubridade, desde que verificadas, na forma da lei, a existência de condições nocivas.»

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    Referência(s):
    Insalubridade. (Jurisprudência)
    Adicional (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Trabalhador rural (Jurisprudência)
    Raios solares (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Condições climáticas adversas (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Súmula 292/TST (Insalubridade. Adicional. Trabalhador rural. Rurícola. CLT, art. 189 (cancelada)).
    CLT, art. 195
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1030.0500)

    367 - TST. Adicional de insalubridade. Base de calculo.

    «Os artigos nº 1º, III, 7º, XXII e XXIII e 170, caput, da Constituição Federal não tratam da base de cálculo do adicional de insalubridade, razão pela qual a Corte Regional não emitiu tese a respeito das matérias neles disciplinadas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7404.8700)

    368 - TJMG. Júri. Homicídio duplamente qualificado. Qualificadora. Quesitos. Desdobramento da violenta emoção. Possibilidade. CPP, art. 484. CP, art. 121, § 2º, II e IV.

    «O desdobramento do quesito sobre a violenta emoção, tornando mais inteligível a pergunta, não induz à nulidade.»

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    Referência(s):
    Júri (Jurisprudência)
    Homicídio (Jurisprudência)
    Qualificadora (v. Homicídio) (Jurisprudência)
    Quesitos (v. Júri) (Jurisprudência)
    Violenta emoção (v. Homicídio) (Jurisprudência)
    CPP, art. 484
    CP, art. 121, § 2º, II e IV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.0081.1000.4800)

    369 - TJSP. Júri. Quesitos. Indagação aos jurados sobre a existência de circunstâncias atenuantes. Desnecessidade. Circunstâncias que podem ser reconhecidas pelo juiz presidente. Preliminar afastada.

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2008.9800)

    370 - TST. Recurso de revista. Diferenças. Adicional de insalubridade. Grau máximo. Varredora de via pública. Lixo urbano.

    «O Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego relaciona como atividade insalubre em grau máximo, entre outras, o contato permanente com lixo urbano, seja coleta ou industrialização, não havendo distinção entre o lixo urbano coletado por garis na varrição e capina de vias públicas e aquele recolhido por obreiros que trabalham em caminhões de lixo. Assim, como se trata do mesmo lixo urbano, os referidos trabalhadores estão expostos aos mesmos riscos... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2029.3900)

    371 - TST. Recurso de revista. Diferenças. Adicional de insalubridade. Grau máximo. Varredora de via pública. Lixo urbano.

    «O Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego relaciona como atividade insalubre em grau máximo, entre outras, o contato permanente com lixo urbano, seja coleta ou industrialização, não havendo distinção entre o lixo urbano coletado por garis na varrição e capina de vias públicas e aquele recolhido por obreiros que trabalham em caminhões de lixo. Assim, como se trata do mesmo lixo urbano, os referidos trabalhadores estão expostos aos mesmos riscos... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7545.6300)

    372 - STJ. Júri. Quesitos. Homicídio duplamente qualificado. Quesitação. Qualificadora. Circunstância pessoal. Comunicabilidade automática. Acolhimento. Nulidade do julgamento. CPP, art. 483. CP, arts. 30 e 121, § 2º, I e IV .

    «É nulo o julgamento pelo Júri em que o Conselho de Sentença acolhe a comunicabilidade automática de circunstância pessoal com desdobramento na fixação da resposta penal in concreto.»

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    Referência(s):
    Júri (Jurisprudência)
    Quesitos (Jurisprudência)
    Homicídio (Jurisprudência)
    Quesitação (v. Júri) (Jurisprudência)
    Qualificadora (Jurisprudência)
    Recompensa (v. Qualificadora) (Jurisprudência)
    CPP, art. 483
    CP, art. 30
    CP, art. 121, § 2º, I e IV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.9653.1002.0700)

    373 - TST. Adicionais de insalubridade e periculosidade. Base de cálculo.

    «A Turma entendeu prejudicado o exame da matéria da base de cálculo dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Trata-se, assim, de matéria que não foi objeto de tese pelo acórdão embargado, carecendo, assim, do indispensável prequestionamento, a teor da Súmula/TST nº 297, item I. Recurso de embargos não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.1281.8005.6700)

    374 - TST. Recurso de revista da reclamada. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula vinculante 4 do STF.

    «1. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada no dia 30/4/2008, aprovou a Súmula Vinculante n.º 4, consagrando entendimento no sentido de que. o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial-. 2. Mais recentemente, o Exmo. Presidente da Excelsa Corte, ao conceder liminar na Reclamação n.º 6.266, suspendeu a aplicação da Súmula n.º 228 do Tribunal Su... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.1281.8001.3900)

    375 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo

    «Enquanto perdurar o vácuo legislativo sobre a base de cálculo, o adicional de insalubridade deve incidir sobre o salário mínimo. Precedentes do Eg. STF e do Eg. TST. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7484.5600)

    376 - STF. Servidor público. Adicional de insalubridade. Não aplicação do art. 40, § 4º, CF/88 (§ 8º na redação da EC 20/98).

    «O adicional de insalubridade não é vantagem de caráter geral, pressupondo atividade insalubre comprovada por laudo pericial. Não pode ser estendida indiscriminadamente a todos os servidores da categoria, ativos e inativos, não se aplicando o art. 40, § 4º, da CF/88.»

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Adicional (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Insalubridade (Jurisprudência)
    CF/88, art. 40, § 4º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.1045.1000.6200)

    377 - TST. Adicional de insalubridade. Exposição ao calor do sol. Orientação Jurisprudencial 173 da SDI-1. Inaplicabilidade.

    «A Turma não adotou tese jurídica a respeito da questão contida na Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-1 e nas decisões paradigmas transcritas (direito ao adicional de insalubridade por parte do trabalhador que exerce atividade exposto ao calor decorrente de raios solares), na medida em que aplicou o óbice processual contido na Súmula/TST nº 126, incidindo, portanto, o teor da Súmula/TST nº 296, I, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de embargos quanto ao particular... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8007.8500)

    378 - TST. Recurso de revista interposto pela «fundação casa». Adicional de insalubridade. Local destinado ao atendimento socioeducativo do menor infrator.

    «A jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de entender que o trabalho desenvolvido por agentes que mantêm contato com menores infratores em cumprimento de medidas socioeducativas, em unidades de internação, não pode ser equiparado àquele desenvolvido em estabelecimentos destinados aos cuidados com a saúde humana, como clínicas e hospitais, não se vislumbrando o alegado enquadramento aos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTb n.º 3.214/78, cumprindo pontuar que, n... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2059.7900)

    379 - TST. Adicional de insalubridade grau máximo. Enquadramento. Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do mtb

    «O Tribunal Regional deferiu o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, ao fundamento de que a atividade desenvolvida pela Autora se enquadra no Anexo 13 da Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria MTb 3.214/78. Ilesos, os dispositivos legais invocados.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7505.6800)

    380 - TRT 2 Região. Insalubridade. Adicional. Frio, óleos, tintas e solventes. EPI's insuficientes e inespecíficos. Adicional devido. CLT, art. 189.

    «Defere-se insalubridade no grau apontado na perícia, se os EPI's fornecidos pelo empregador eram coletivos, inespecíficos, insuficientes e incapazes de reduzir ou eliminar a ação dos agentes insalutíferos decorrentes do trabalho sob frio, prestado em câmaras frigoríficas, bem como o contato com óleos minerais, tintas e solventes identificados no laudo técnico.»

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    Referência(s):
    Insalubridade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Frio (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Óleos (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Tintas (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Solventes (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    EPI's (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    CLT, art. 189
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    (DOC. LEGJUR 144.5335.2002.7400)

    381 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Auxiliar de serviços gerais. Caracterização.

    «Verificada a subsunção ao disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78, na hipótese em que demonstrado que a reclamante, como auxiliar de serviços gerais, realizando suas atividades em posto de saúde, ocorria em condições insalubres decorrentes do contato e/ou da exposição a agentes biológicos, tem jus a autora ao adicional de insalubridade em grau médio.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2003.3600)

    382 - TST. Recurso de revista da primeira reclamada. Adicional de insalubridade. Obrigatoriedade de perícia técnica.

    «No art. 195, «caput», da CLT está claro que «a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho registrado no Ministério do Trabalho», estabelecendo-se no § 2º do preceito que, «arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2023.7300)

    383 - TST. Recurso de revista da primeira reclamada. Adicional de insalubridade. Obrigatoriedade de perícia técnica.

    «No art. 195, «caput», da CLT está claro que «a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho registrado no Ministério do Trabalho», estabelecendo-se no § 2º do preceito que, «arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7282.0500)

    384 - TST. Insalubridade. Adicional. Deficiência de iluminamento. Revogação do anexo 4 da NR-15 (Port. 3.214/78). Orientação Jurisp. 153/TST - SDI.

    «A Eg. Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho abraça diretriz no sentido de que somente a partir de 26/02/91 restaram afastadas do mundo jurídico as normas ensejadoras do direito ao adicional de insalubridade por deficiência de iluminamento, previsto na Port. 3.751/90, do Ministério do Trabalho (Orientação Jurisp. 153/TST - SDI).»

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8012.0600)

    385 - TST. Recurso de revista da reclamada. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

    «Na ausência de lei ou norma coletiva que estabeleça parâmetro distinto a ser adotado, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1073.7500)

    386 - TST. Adicional de insalubridade. Exposição a agentes biológicos. Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78. Limpeza de banheiros de uso coletivo.

    «Consoante item II da Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I, há exclusão do pagamento de adicional de insalubridade para empregados responsáveis pela limpeza e coleta de lixo em residências e escritórios. A situação prevista no mencionado item II é diversa da destes autos, em que a atividade da reclamante é de limpeza de banheiros de uso coletivo, a qual está classificada como lixo urbano na NR-15 da Portaria nº 3.214/78, e dá direito ao pagamento do adicional de insalubridade... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1003.7600)

    387 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Obrigatoriedade de perícia técnica.

    «No art. 195, «caput», da CLT está claro que «a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho registrado no Ministério do Trabalho», estabelecendo-se no § 2º do preceito que, «arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1011.6900)

    388 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Honorários periciais- fixação adequada. Complexidade razoável. Respostas aos quesitos de ambas as partes. Provimento negado. Decisão unânime.

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9019.8100)

    389 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Julgamento fora dos limites da lide. Não configuração.

    «1. Conforme registrado no acórdão recorrido, «noticia a inicial que o autor» «estava exposto a vários agentes nocivos (ruído excessivo, peso e inação de gases e fumos de solda)-, tendo o perito constatado «que o autor estava exposto a gases tóxicos quando operou a máquina denominada tartaruga». Não obstante, o Juízo de origem indeferiu o pedido relativo ao pagamento de adicional de insalubridade, «ao fundamento de que o autor não indicou o manuseio da máquina tartaruga na ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1094.8000)

    390 - TST. Recurso de revista da reclamante. Adicional de insalubridade. Agente comunitário de saúde. Indevido.

    «1. Ao exame do rol de tarefas do agente comunitário de saúde descritas no próprio laudo pericial, o e. TRT constatou que «eles faziam a ligação entre as famílias e o serviço de saúde, visitando famílias em casa, fazendo mapeamento, cadastramento e estimulando a comunidade a executar práticas que melhorem as condições de saúde e de vida». Dito isso, concluiu que «o fato de a reclamante, em suas atividades rotineiras, realizar visitas aos domicílios de sua região não é pre... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 125.8682.9001.7200)

    391 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Adicional de periculosidade. Pedido. Cumulação de pedidos. Inépcia. Inocorrência. CLT, arts. 189 e 193, § 2º.

    «É cediço que o pedido cumulado de adicional de periculosidade e insalubridade, conforme deduzido na petição inicial, não gera inépcia por incompatibilidade dos requerimentos. A natureza dos adicionais é diversa, assim como a causa de pedir. Trata-se de cumulação objetiva de ações, permitida pelo direito processual e § 2º do art. 193 da CLT. Ou seja, o fato de o direito material não admitir o pagamento cumulativo dos adicionais não os torna incompatíveis enquanto pretensão d... (Continua)

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    Referência(s):
    Insalubridade (Jurisprudência)
    Adicional de insalubridade (Jurisprudência)
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Adicional de periculosidade (Jurisprudência)
    Pedido (Jurisprudência)
    Inépcia (v. Pedido) (Jurisprudência)
    CLT, art. 189
    CLT, art. 193, § 2º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.8841.6006.5700)

    392 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Júri. Cláusula de incomunicabilidade. Violação. Improcedência. Acórdão a quo que afirmou que a manifestação de um dos jurados, autorizada pelo juiz, consubstanciou mero esclarecimento, cujo escopo era evitar erro na resposta dos quesitos. Alegação de que a manifestação implicou debate acerca de questão de mérito da causa. Inviabilidade. Tema que demanda reexame de elementos fáticos. Súmula 7/STJ.

    «1. Se as instâncias ordinárias afirmaram que a manifestação de um dos jurados consubstanciou mero esclarecimento - cujo escopo era evitar erro na resposta dos quesitos - , inviável modificar a convicção firmada, uma vez que tal providência demandaria o reexame de elementos fáticos do julgamento, o que é inviável na via especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7512.3900) LeaderCase

    393 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Salário mínimo. Repercussão reconhecida. CPC, art. 543-A. CF/88, art. 7º, IV. CLT, art. 192.

    «Reconhecida a repercussão geral do tema constitucional relativo à possibilidade de o adicional de insalubridade ter como base de cálculo o salário mínimo, tendo em vista o disposto no art. 7º, IV, da CF/88. Relevância jurídica caracterizada pela divergência jurisprudencial. Transcendência aos interesses das partes configurada, pois a solução a ser definida por este Tribunal balizará não apenas o regime remuneratório dos servidores públicos, como, também, a disciplina adotad... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso extraordinário (Jurisprudência)
    Repercussão geral (Jurisprudência)
    Insalubridade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Base de cálculo (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Salário mínimo (Jurisprudência)
    CPC, art. 543-A
    CF/88, art. 7º, IV
    CLT, art. 192
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5853.8015.2700)

    394 - TST. Base de cálculo do adicional de insalubridade.

    «A decisão do Regional, ao manter o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, ante a ausência de lei ou norma coletiva a estabelecer base de cálculo diversa, encontra-se em consonância com a Súmula Vinculante nº 4 e com a jurisprudência firmada no âmbito desta Corte. Pertinência da Súmula nº 333 do TST. Não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7469.3500)

    395 - TRT 2 Região. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Salário mínimo. Considerações da Juíza Sônia Aparecida Gindro sobre o tema. CLT, arts. 76 e 192. CF/88, art. 7º, IV.

    «... Destarte, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo previsto no art. 76 da CLT, consoante expressamente dispõe o art. 192 do mesmo Texto Consolidado, não existindo dúvidas nesse sentido. A proibição constante do art. 7º, IV, da CF/88 visa impedir a utilização do referido parâmetro (salário mínimo) como fator de indexação para obrigações, não podendo ser usado como unidade monetária, ou seja, para a fixação de preços, alugueres, prestaçõ... (Continua)

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    Referência(s):
    Insalubridade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Base de cálculo (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Salário mínimo (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    CLT, art. 76
    CLT, art. 192
    CF/88, art. 7º, IV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.4212.2004.1500)

    396 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Pretensão de novos esclarecimentos acerca da perícia médica. Desnecessidade. Quesitos complementares respondidos pelo perito. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.2600.1000.2300)

    397 - TRT 3 Região. Adicionais de periculosidade e insalubridade. Impossibilidade de cumulação.

    «Restando incontroversa nos autos a percepção do adicional de periculosidade ao longo do contrato de trabalho, não há que se falar em pagamento cumulativo do adicional de insalubridade, ainda que tenha ficado provada a existência de labor em condições prejudiciais à saúde do trabalhador, porquanto a legislação aplicável descartou a superposição de adicionais, ainda que presentes cumulativamente a exposição a agentes insalubres e perigosos, sendo este o posicionamento adotado ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9007.2400)

    398 - TST. Adicional de insalubridade. Câmara fria. Equipamento de proteção individual.

    «O Tribunal Regional, com base na análise da prova documental, pericial e oral produzida, concluiu que o reclamante trabalhava em condições insalubres quando adentrava na câmara fria. Assim, para se concluir de forma distinta, e entender que o reclamante não faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade, necessário seria o reexame das provas produzidas nos autos. Óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7502.2000)

    399 - TRT 2 Região. Insalubridade. Adicional. Portuário. Trabalhador avulso. Estivador avulso. Contato com carvão. CLT, art. 189.

    «Estivador avulso, que se ativa na carga e descarga de carvão, enquadra-se nas atividades insalubres relacionadas na NR 13 da Port. 3.214/78 do MTb, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau mínimo. In casu, o autor sequer recebia EPIs, por se tratar de trabalhador avulso, conforme constatado pelo expert em suas diligências, revelando repreensível descaso da reclamada com a saúde dos trabalhadores. A classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo MTb,... (Continua)

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    Referência(s):
    Insalubridade (Jurisprudência)
    Adicinal (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Portuário (Jurisprudência)
    Trabalhador avulso (v. Portuário) (Jurisprudência)
    Estivador avulso (v. Portuário) (Jurisprudência)
    Contato com carvão (Jurisprudência)
    CLT, art. 189
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    (DOC. LEGJUR 132.8465.2000.0500)

    400 - TST. Insalubridade. Adicional. Limpeza de banheiros públicos e coleta de lixo. Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I, I. CLT, art. 189.

    «As atividades de limpeza banheiros públicos não dão direito ao recebimento de adicional de insalubridade, por falta de previsão em norma regulamentar do Ministério do Trabalho e por não se equiparar ao lixo urbano. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    Referência(s):
    Insalubridade (Jurisprudência)
    Adicional de insalubridade (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Banheiros públicos (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Coleta de lixo (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Lixo (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I (Insalubridade. Adicional. Atividade. Relação do Ministério do Trabalho. Lixo urbano. Adicional indevido. CLT, arts. 189 e 190).
    CLT, art. 189
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