Jurisprudência sobre
quesitos de insalubridade

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Doc. LEGJUR 153.6393.2008.9200

151 - TRT 2 Região. Insalubridade ou periculosidade (em geral)

«Enquadramento oficial. Requisito Adicional de insalubridade - Contato permanente com agentes insalubres - Não reconhecimento - O acompanhamento e o contato com menores doentes ou feridos não autoriza o pagamento de adicional de insalubridade. Este é destinado aos profissionais que trabalham em estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana e, com habitualidade, tratam de pessoas doentes. Destarte, não verificada a hipótese prevista na Norma Regulamentar 15, em seu Anexo 14, ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7405.1500

152 - TRT 2 Região. Horas extras. Integração ao cálculo. Insalubridade. Adicional. Orientação Jurisprudencial 47/TST-SDI-I e 102/TST-SDI-I. CLT, arts. 59 e 192.

«... Insalubridade sobre horas extras. O entendimento do TST é no sentido de que o adicional de insalubridade deve integrar o cálculo das horas extras (Orientações Jurisprudenciais 47 e 102 da SBDI-1). O adicional tem natureza salarial e compõe o cálculo do salário hora. ...» (Juiz Sérgio Pinto Martins).»

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Doc. LEGJUR 136.2504.1000.2100

153 - TRT 3 Região. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Adicional de insalubridade. Agentes biológicos. Caracterização.

«Demonstrado nos autos que a autora, ao realizar suas atividades junto no posto de saúde e na visitação às residências de doentes monitorados pelo Programa Saúde Família, prestando informações gerais, fazendo relatórios e recebendo documentos, mantinha contato permanente com pessoas portadoras de diversas enfermidades, estando submetida a constante risco de transmissão, inclusive por via aérea, tem-se que faz jus ao recebimento do postulado adicional de insalubridade, em grau mé... ()

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Doc. LEGJUR 154.1950.6002.8800

154 - TRT 3 Região. Sentença. Julgamento extra petita / julgamento ultra petita. Deferimento do adicional de insalubridade em grau inferior ao postulado. Não configuração de sentença extra petita.

«O pedido de insalubridade em grau máximo abarca a insalubridade em grau médio, porquanto inferior, segundo a velha regra lógica de que o menos está contido mais.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7330.6600

155 - STJ. Recurso especial. Tribunal do Júri. Alegação de nulidades. Quesitos. Oportunidade. Preclusão. CPP, arts. 479, 571, VIII e 572, I.

«Os pedidos e as reclamações relativas aos quesitos formulados aos membros do Tribunal do Júri devem ser feitos logo após a sua leitura e explicação pelo Juiz Presidente, restando sanadas as eventuais nulidades ou omissões se não argüidas nessa oportunidade. Inteligências dos arts. 479; 571, VIII, e 572, I, todos do CPP.»

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Doc. LEGJUR 156.5403.6000.0600

156 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade agente químico. Adicional de insalubridade. Agentes químicos.

«Apurado pela prova pericial que, no exercício de suas funções como pintor, o autor mantinha contato permanente com tintas e solventes, sem a devida proteção, já que não lhe era fornecido EPI adequado para proteção dos olhos, é devido ao autor o adicional de insalubridade em grau máximo, conforme previsto no Anexo 13 da NR - 15 - Portaria 3.214/78.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7514.0700

157 - STJ. Júri. Homicídio simples. Votação dos quesitos. Nulidade. Inocorrência. Preclusão. Precedentes do STF e STJ. CPP, art. 489.

«A teor do disposto no art. 489 do CPP pode o Magistrado interferir na votação para evitar contradição na resposta dadas pelos jurados aos quesitos formulados. No presente caso, além de não constar na ata de julgamento a razão pela qual ocorreu a intervenção do Magistrado, a defesa não consignou, no momento oportuno, qualquer inconformidade com o procedimento adotado, o que gerou a preclusão da matéria (Precedentes).»

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Doc. LEGJUR 163.7625.3007.2400

158 - TJSP. Júri. Quesitos. Pretendida anulação do julgamento, em face de que a tese de negativa de autoria por parte da corré não foi sustentada pelo Defensor, nem tampouco constituiu objeto de quesitação. Desacolhimento. A impugnação acerca da formulação dos quesitos deve ocorrer no julgamento em plenário, sob pena de preclusão, nos termos do art. 571, VIII, do Código de Processo Penal, ressalvadas as nulidades absolutas. Preliminar repelida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 161.6730.5003.7200

159 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ação ordinária ajuizada contra municipalidade por servidor público, objetivando recebimento de adicional de insalubridade e de periculosidade. Necessidade de produção de prova pericial para averiguação da ocorrência de insalubridade e periculosidade na unidade de trabalho. Esclarecimento se o ambiente de trabalho apresenta risco à saúde e eventual grau de insalubridade. Decisão de improcedência da ação anulada, reabrindo-se a dilação probatória. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4017.6400

161 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Prova. Perícia contábil. Decisão que indeferiu a impugnação dos quesitos apresentados pelo agravado. Necessidade de restringir o alcance dos quesitos. Artigo 426, I, do CPC. Matéria a ser reconhecida «ex officio» pelo juiz. Necessidade da liquidação ser limitada ao comando da sentença e do acórdão. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 164.7844.8012.3300

162 - TJSP. Júri. Quesitos. Homicídio. Inserção do quesito referente à qualificadora da surpresa antes do chamado quesito individualizador (participação). Nulidade. Inocorrência. Inversão dos quesitos que só determinaria a nulidade do julgamento se houvesse protesto oportuno das partes ou, por sua gravidade, levasse os jurados a erro ou perplexidade. Silêncio da defesa e ausência de prejuízo que importa no saneamento do defeito apontado. Pedido revisional indeferido nessa parte.

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Doc. LEGJUR 142.5854.9023.9900

163 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«O Supremo Tribunal Federal, em decisão de 15/7/2008, do seu Ministro-Presidente, concedeu liminar nos autos da Reclamação nº 6.266/DF, para, aplicando a Súmula Vinculante nº 04, suspender a aplicação da Súmula nº 228/TST, na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade. Assim, não é possível a adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, sob pena de ferir a Súmula Vinculante n° 04 do Su... ()

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Doc. LEGJUR 137.6673.8001.3300

164 - TRT 2 Região. Insalubridade ou periculosidade (adicional). Cálculo. Insalubridade. Base. Mínimo geral ou profissional. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«O critério objetivo para o pagamento do adicional de insalubridade é o salário mínimo, até a edição de outra lei que disponha em sentido diverso, por aplicação literal do disposto no art. 192 da CLT. Isto porque a Súmula 17 do TST foi cancelada (Resolução 148 de 2008, publicada no Diário da Justiça da União de 4 de julho de 2008 e republicada no Diário da Justiça da União de 8 de julho de 2008 em razão de erro material), o que afasta o emprego do salário normativo ou rem... ()

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Doc. LEGJUR 154.6474.7005.4700

165 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Adicional de insalubridade. Prova pericial. Prevalência.

«Embora o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, somente diante de elementos de convicção consistentes em sentido contrário é que a prova técnica pode ser desprezada pelo julgador. Não sendo elididos os elementos de convicção constantes do laudo, prevalecem, portanto, as conclusões periciais, quanto a caracterização da insalubridade

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Doc. LEGJUR 103.1674.7552.8000

166 - TST. Insalubridade. Adicional. Contato eventual. Verba indevida. Precedentes do TST. CLT, art. 189.

«Evidenciado o contato apenas eventual a agentes nocivos à saúde não é devido o pagamento do adicional de insalubridade

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Doc. LEGJUR 132.8465.2000.1500

167 - TST. Insalubridade. Adicional de insalubridade. Centro de atendimento sócio educativo ao adolescente. Contato com internos portadores de doenças infecto contagiosas. Precedentes do TST. CLT, art. 189.

«Do quadro fático delineado pelo Regional, constata-se que as atividades desempenhadas pela Autora, em que pese a existência de laudo pericial atestando a insalubridade, não estão enquadradas em qualquer das descritas no Anexo 14, da NR 15, da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho, razão pela qual é indevido o pagamento do respectivo adicional. Incidência da Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 154.7194.2005.2400

168 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Cabimento adicional de insalubridade. Névoas de substâncias cancerígenas. Ausência de medição de limites de tolerância. Indeferimento.

«A insalubridade por inalação de névoas de substâncias cancerígenas está atrelada à mensuração dos limites de tolerância, nos moldes do Anexo 11 da NR 15. A simples manipulação prevista no Anexo 13 da NR 15, neutralizada por luva impermeável ou creme protetivo, não viabiliza o reconhecimento do trabalho prejudicial à saúde.»

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Doc. LEGJUR 147.2802.8016.0300

169 - TJSP. Prova. Perícia. Acidente do trabalho. Insurgência contra decisão que homologou o trabalho médico judicial, indeferindo, por outro lado, nova remessa dos autos ao auxiliar do juízo, para resposta a quesitos complementares. Existência, nos autos, de mais de um laudo médico oficial, com resposta a quesitos das partes e do juízo. Ausência, ainda, na decisão agravada, de um juízo de valor a respeito da prova pericial. Impossibilidade de reconhecimento de dano irreparável ou de difícil reparação. Conversão em agravo retido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7294.7000

170 - TST. Periculosidade. Insalubridade. Adicional. Convenção coletiva. Salário complessivo. Cláusula que dispõe que os adicionais de insalubridade e periculosidade estariam englobadas nos salários. Norma coletiva prestigiada. Validade das disposições. Enunciado 91/TST.

«Diante da imperiosa necessidade de se prestigiar as normas coletivas celebradas entre as partes e sobretudo pela não evidência de salário complessivo, não há como invalidar-se a cláusula coletiva que dispõe que os adicionais de insalubridade e periculosidade estariam englobados nos salários dos trabalhadores.»

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Doc. LEGJUR 144.5285.9002.8800

171 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Risco biológico. Procedimentos fisioterápicos. Disfunção neurológica. Ausência de contato com doenças infecto-contagiosas. Improcedência.

«Embora o laudo pericial tenha concluído pela caracterização de insalubridade em grau médio por contato com agentes biológicos, não descreve nos seus quadros das avaliações (item 6.1) e das respostas aos quesitos da reclamante (item 8), quais seriam esses supostos agentes biológicos, limitando-se a afirmar que: «a reclamante supervisionava alunos durante o estágio prático, orientando, acompanhando e demonstrando a estes alunos os atendimentos fisioterápicos, ministrados aos paci... ()

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Doc. LEGJUR 142.5855.7019.1500

172 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«Prejudicado o exame do tema em questão, ante o provimento dado ao recurso de revista dos reclamados, no aspecto, para determinar que o adicional de insalubridade seja calculado sobre o salário mínimo.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1049.9700

173 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo.

«I. Na Reclamação 6.266/STF, o Ministro Gilmar Mendes esclareceu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a questão da não recepção da vinculação por meio de lei ou de ajuste coletivo. II. Assim, comporta ofensa ao art. 192 da CLT decisão em que se elege o menor salário contratual como base de cálculo do adicional de insalubridade, pois não há lei nova nem notícia, no acórdão recorrido, de norma colet... ()

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Doc. LEGJUR 12.2594.9000.0700

174 - TST. Insalubridade. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Fixação. Prevalência dos termos da orientação emanada da Súmula Vinculante 4/STF. Desprovimento. Súmula 17/TST. Súmula 339/STF. CF/88, art. 7º, IV. CLT, art. 192.

«Para a adoção de parâmetros que possam servir como base de cálculo do adicional de insalubridade, deve prevalecer o entendimento da Súmula Vinculante 4/STF, que declarou a impossibilidade de se utilizar o salário mínimo como indexador da base de cálculo do adicional de insalubridade de empregado, estabelecendo que lei federal deverá dispor sobre novo parâmetro. Entende-se, portanto, que a melhor leitura que se faz da questão é de que a fixação da base de cálculo do adicional ... ()

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Doc. LEGJUR 161.2184.2001.7000

175 - TST. adicional de insalubridade. Ausência de concessão do intervalo para recuperação térmica. Lei 13.015/2014.

«A jurisprudência desta Corte superior tem se posicionado no sentido de que a supressão do intervalo para a recuperação térmica, em que pese não acarrete diretamente o direito ao pagamento do adicional de insalubridade, impede a eficácia dos EPIs, pois submete o empregado à exposição ao agente frio além dos limites de tolerância, o que inviabiliza a neutralização da insalubridade. Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 161.9070.0015.8500

176 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«O Supremo Tribunal Federal, em decisão de 15/7/2008, do seu Ministro-Presidente, concedeu liminar nos autos da Reclamação 6.266/DF, para, aplicando a Súmula Vinculante 04, suspender a aplicação da Súmula 228/TST, na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade. Assim, não é possível a adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, sob pena de ferir a Súmula Vinculante 04 do Supremo Tribunal F... ()

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Doc. LEGJUR 154.1950.6005.5700

178 - TRT 3 Região. Professor. Adicional de insalubridade. Ementa:. Professor. Adicional de insalubridade. Cabimento.

«Elaborada perícia técnica, qual o expert apurou que a reclamante, atuando como professora universitária nas aulas práticas de laboratório nos cursos de Química Orgânica e Fisico-Química, manuseava solventes orgânicos e mantinha contato com agentes insalubres, faz jus a obreira ao adicional de insalubridade, nos termos da NR-15 da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho.»

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Doc. LEGJUR 137.9861.9001.4400

179 - TST. Recurso de embargos. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«O Supremo Tribunal Federal, em decisão de 15/7/2008, do seu Ministro-Presidente, concedeu liminar nos autos da Reclamação nº 6.266/DF, para, aplicando a Súmula Vinculante nº 04, suspender a aplicação da Súmula/TST nº 228, na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade. Assim, não é possível a adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, sob pena de ferir a Súmula Vinculante/STF nº 04. ... ()

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Doc. LEGJUR 154.7194.2000.2100

180 - TRT 3 Região. Adicional de periculosidade. Adicional de insalubridade. Acumulação adicionais de insalubridade e de periculosidade. Cumulação.

«A percepção cumulativa dos adicionais encontra óbice na vedação legal expressamente prevista no art. 193, §2º da CLT, que diz que o empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que lhe seja devido, sendo que esta impossibilidade de cumulação dos adicionais de remuneração se mostra evidenciada, ainda, quando da leitura do art. 194, da CLT, quando o texto nos diz que o direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do ... ()

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Doc. LEGJUR 142.5853.8004.9400

181 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo

«Enquanto perdurar o vácuo legislativo sobre a base de cálculo, o adicional de insalubridade deve incidir sobre o salário mínimo. Precedentes do E. STF e do Eg. TST.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7328.9300

183 - STJ. Júri. Quesito. Nulidade. Não inclusão de quesitos a respeito de privilégio. Inovação de tese defensiva na tréplica. Impossibilidade de ofensa ao princípio do contraditório. CPP, art. 484, IV. CF/88, art. 5º, LV.

«Não há ilegalidade na decisão que não incluiu, nos quesitos a serem apresentados aos jurados, tese a respeito de homicídio privilegiado, se esta somente foi sustentada por ocasião da tréplica. É incabível a inovação de tese defensiva, na fase de tréplica, não ventilada antes em nenhuma fase do processo, sob pena de violação ao princípio do contraditório.»

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Doc. LEGJUR 142.5855.7019.3900

184 - TST. Adicional de insalubridade. Grau mínimo.

«A reclamada não detém interesse recursal, porquanto o Tribunal Regional, ao manter a sentença, não a condenou no pagamento de adicional de insalubridade. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 142.5855.7019.4000

185 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«A reclamada não detém interesse recursal, porquanto o Tribunal Regional, ao manter a sentença, não a condenou no pagamento de adicional de insalubridade. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 144.5332.9001.9100

186 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Professora. Labor em escola especializada. Improcedência do pedido.

«Não há como deferir o pagamento do adicional de insalubridade, considerando que a reclamante trabalha como professora, em escola especializada, que cuida de alunos com várias síndromes. Isto porque o anexo 14 da NR-15, caracteriza a insalubridade em grau médio, por exposição a agentes biológicos, através do contato permanente com pacientes, ou material infecto-contagiante, em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, postos de vacinação e outros estabelecimentos de saúde... ()

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Doc. LEGJUR 154.1950.6000.2000

187 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Matéria de natureza técnica.

«Sendo o laudo pericial documento de natureza técnica, deve a parte interessada apresentar argumentos acompanhados de provas também técnicas para infirmar as conclusões apresentadas pelo perito. Não demonstrado elementos que possa infirmar o laudo, mantém-se a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade

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Doc. LEGJUR 161.9070.0000.9200

188 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«O Supremo Tribunal Federal, em decisão de 15/7/2008, do seu Ministro-Presidente, concedeu liminar nos autos da Reclamação 6.266/DF, para, aplicando a Súmula Vinculante 4/STF, suspender a aplicação da Súmula 228/TST, na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade. Assim, não é possível a adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, sob pena de ferir a Súmula Vinculante 04 do Supremo Tribuna... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7552.7900

189 - TRT 2 Região. Execução trabalhista. Prova pericial. Perícia contábil. Quesitos. Faculdade. CF/88, art. 5º, LV. CLT, art. 879, § 3º.

«Salvo exceção, a liquidação de sentença por perícia contábil não necessita preceder de quesitos das partes, porquanto não objetiva a produção de provas para constituição de direito material. Visa obedecer o comando da coisa julgada. Não há ofensa ao mandamento constitucional ao contraditório e à ampla defesa, porquanto as partes são intimadas para manifestação. Inteligência do art. 5º, LV, da CF/88 e art. 879, § 3º, da CLT.»

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Doc. LEGJUR 142.5853.8003.9700

190 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 142.5853.8003.1600

191 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 154.1950.6002.7000

192 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Limpeza de sanitário. Insalubridade. Higienização de banheiro em vagões de passageiros.

«As atividades desenvolvidas pelos substituídos higienização de dois banheiros, localizados em dois vagões de trem de passageiros com capacidade máxima de 80 pessoas cada um, não caracterizam insalubridade em grau máximo, porque apesar destas instalações serem de uso público/coletivo, elas não possuem grande circulação de pessoas, o que afasta o disposto inciso II, da Súmula 448.»

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Doc. LEGJUR 137.6673.8000.4300

193 - TRT 2 Região. Radiações. Adicional de insalubridade. Técnico de radiologia. Base de cálculo.

«A profissão da reclamante é regida por lei específica, que fixa o piso profissional dos técnicos em radiologia em dois salários mínimos e o adicional de insalubridade no percentual de 40% sobre eles (art. 16, Lei 7394/85). Assim, ao deferir diferenças do adicional de insalubridade com base no piso profissional, em múltiplos do salário mínimo, a r. sentença de piso não conflita com o entendimento assentado na Súmula Vinculante 04, do E. STF, porquanto não implica adoção de in... ()

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Doc. LEGJUR 154.7194.2001.3900

194 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Vibração adicional de insalubridade. Vibração de corpo inteiro. Risco potencial à saúde.

«Nos termos do art. 189 da CLT, são consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Evidenciando-se que o obreiro laborou em condições insalubres em função do agente vibração, o que caracteriza a insalubridade em grau médio, durante todo o período não prescrito, não pode ser afastado ... ()

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Doc. LEGJUR 155.3424.4003.4100

195 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Caracterização. Higienização de pousada. Insalubridade. Não caracterização.

«A higienização efetuada em pousada, consistente na varreção e lavagem de área externa, bem como lavagem de roupa de cama suja, com utilização de produtos químicos como sabão em pó, detergente, desinfetante, água sanitária e amaciante de roupas, não caracteriza a insalubridade, porquanto tais produtos não são considerados insalubres, porque não se enquadram na NR 15 da Portaria 3.214/78.»

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Doc. LEGJUR 154.7194.2005.1900

196 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Doença infectocontagiosa adicional de insalubridade. Grau máximo caracterizado. Labor em hospital. Atendimento a pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas.

«A empregada que trabalha em hospital, prestando atendimento à pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas faz jus à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do anexo n.º 14 da NR-15 da Portaria n.º 3214/1978, do Ministério do Trabalho»

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Doc. LEGJUR 154.1431.0003.6300

197 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Proporcionalidade. Adicional de insalubridade proporcional. Impossibilidade.

«De acordo com o disposto no artigo 192 da CLT, o adicional de insalubridade deve ser calculado com base no salário mínimo, independentemente da jornada de trabalho. Assim, o trabalho desenvolvido em situação insalubre concede ao trabalhador o direito ao adicional respectivo, de forma integral, sendo irrelevante o tempo de exposição ao agente. Em suma, não se admite o cálculo do adicional proporcional ao horário de trabalho, por ausência de previsão legal.»

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Doc. LEGJUR 147.9762.6010.8400

198 - TJSP. Prova. Perícia. Decisão que indeferiu apresentação de quesitos suplementares. Pretensão na sua reforma, com estipulação de multa em caso de descumprimento de depósito judicial determinado para custeio de tratamento médico. Descabimento. Impossibilidade de acolhimento dos quesitos suplementares. Perícia que se mostrou apta a esclarecer sobre a capacidade laborativa da parte. Artigo 426, inciso I, do Código de Processo Civil. Possibilidade de aplicação de multa em caso de descumprimento da determinação judicial, mediante intimação pessoal da parte. Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 143.1824.1018.6600

199 - TST. Recurso de revista da reclamada. Adicional de insalubridade. Base de cálculo

«Enquanto perdurar o vácuo legislativo sobre a base de cálculo, o adicional de insalubridade deve incidir sobre o salário mínimo. Precedentes do E. STF e do Eg. TST.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1048.0900

200 - TST. Adicional de insalubridade (violação à NR 15, contrariedade à Súmula 47, e à Orientação Jurisprudencial n° 4, da SDI-1, todas desta corte, e divergência jurisprudencial).

«Não se conhece de recurso de revista fundamentado no artigo 896, «a» e «c», da CLT, pelo acórdão que indefere o pleito concernente ao adicional de insalubridade consignando as circunstâncias fáticas de que, em relação ao agente químico, «Não havia manipulação, como quer fazer crer a parte, mas mera coleta do produto em outro recipiente.- e -...a perícia constatou o fornecimento de kit para essa operação com equipamentos suficientes à eliminação da insalubridade...-. Re... ()

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