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CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
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3ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência

  • quesitos de insalubridade

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    (DOC. LEGJUR 144.5471.0001.9300)

    451 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Curral. Inaplicabilidade do anexo 14 da nr-15.

    «Não prospera a fundamentação e a conclusão da r. sentença recorrida, que deu aplicação ampliativa ao Anexo 14 da NR-15 e ignorou a prova do uso de EPI's constante no laudo pericial. Não é possível entender a norma do Anexo 14 da NR-15, que dispõe sobre a insalubridade por agentes biológicos em estábulos e cavalariças, aos currais, só porque se tratam de estabelecimentos destinados ao tratamento de animais. Estábulos e cavalariças são recintos destinados ao abrigo e manejo ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.7952.6001.2700)

    452 - TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. AMBIENTE EXTERNO COM CARGA SOLAR.

    «Nos termos do item II da OJ nº 173 desta Subseção Especializada, -tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE-. Recurso de embargos conhecido e provido, no particular.»

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    (DOC. LEGJUR 137.8102.9001.8000)

    453 - TST. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. AMBIENTE EXTERNO COM CARGA SOLAR.

    «Nos termos do item II da OJ nº 173 desta Subseção Especializada, -tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE-. Recurso de embargos conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5471.0000.6300)

    454 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Operador de empilhadeira.

    «Demonstrado que o reclamante, no exercício de suas funções como operador de empilhadeira, estava exposto durante toda a sua jornada a vibrações frequentes que afetava o seu conforto, podendo reduzir a sua produtividade, ter transtornos nas funções fisiológicas, e em caso de exposição intensa, resultar no aparecimento de enfermidades. Assim, tem-se por devido o adicional de insalubridade, por vibração, em grau médio, consoante previsto no anexo 8 da NR 15 do Ministério do Traba... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2784.0000.1700)

    455 - TRT 3 Região. Lixo. Adicional de insalubridade. Lixo urbano. Caracterização pela prova pericial.

    «O laudo pericial é instrumento técnico-científico de constatação, apto a demonstrar a veracidade de determinadas situações fáticas relacionadas às alegações das partes, e a sua conclusão somente pode ser infirmada por prova robusta em sentido contrário. Se, por um lado, o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar suas convicções com outros elementos e provas existentes nos autos, a teor do artigo 436, do CPC, também é certo que não pode des... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 125.8682.9002.0100)

    456 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Motorista de ônibus com motor dianteiro. Ruído. Observância aos limites de tolerância. CLT, art. 189.

    «O simples fato de o obreiro desempenhar suas funções como motorista de ônibus com motor dianteiro não enseja, por si só, o pagamento de adicional de insalubridade, sendo essencial a comprovação da extrapolação dos limites de tolerância, quanto ao nível de ruído, na espécie.»

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    Referência(s):
    Insalubridade (Jurisprudência)
    Adicional de insalubridade (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Motorista (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Motorista de ônibus (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Motorista de ônibus com motor dianteiro (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Ruído (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Limites de tolerância (v. Ruído) (Jurisprudência)
    CLT, art. 189.

    (DOC. LEGJUR 146.6670.6000.1600)

    457 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Caracterização. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa.

    «1. O adicional de insalubridade, quando sub judice a controvérsia sobre qual norma deve ser aplicável à espécie, implica análise da legislação infraconstitucional. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: ARE 742.535-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 30/8/2013, e ARE 726.144, Rel. Min. Teori Zavascki, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Adicional de insalubridade. Julgado recorrido fundamentado em legislação infraconstitucional e nas provas dos autos: ofensa constitucional indireta. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento).

    (DOC. LEGJUR 142.5853.8005.2900)

    458 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula vinculante 4 do STF. Inaplicabilidade do salário profissional ou piso salarial regional

    «A adoção do salário profissional ou piso salarial regional como base de cálculo do adicional de insalubridade contraria a Súmula Vinculante nº 4 do STF. Enquanto perdurar o vácuo legislativo sobre a questão e ausente notícia de fixação de índice diverso em instrumento coletivo, o adicional deve ser calculado sobre o salário mínimo. Precedentes. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2012.2500)

    459 - TST. Recurso de revista da empresa. Adicional de insalubridade. Operador de telemarketing. Uso de fone de ouvido. Orientação Jurisprudencial 04 da SDI-1.

    «O direito ao adicional de insalubridade depende da classificação da atividade como insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, sendo insuficiente para esse fim a constatação da insalubridade por laudo pericial. Nesse contexto, o TST pacificou entendimento de que o adicional de insalubridade não é devido quando o trabalhador desenvolve a atividade de operador de telemarketing, pois ela não se enquadra naquelas descritas no Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214... (Continua)

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    1 Acórdãos Similares
    460 - Doc. LEGJUR (143.2294.2032.6700) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 144.9584.1011.6900)

    461 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Honorários periciais- fixação adequada. Complexidade razoável. Respostas aos quesitos de ambas as partes. Provimento negado. Decisão unânime.

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    (DOC. LEGJUR 143.8841.6006.5700)

    462 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Júri. Cláusula de incomunicabilidade. Violação. Improcedência. Acórdão a quo que afirmou que a manifestação de um dos jurados, autorizada pelo juiz, consubstanciou mero esclarecimento, cujo escopo era evitar erro na resposta dos quesitos. Alegação de que a manifestação implicou debate acerca de questão de mérito da causa. Inviabilidade. Tema que demanda reexame de elementos fáticos. Súmula 7/STJ.

    «1. Se as instâncias ordinárias afirmaram que a manifestação de um dos jurados consubstanciou mero esclarecimento - cujo escopo era evitar erro na resposta dos quesitos - , inviável modificar a convicção firmada, uma vez que tal providência demandaria o reexame de elementos fáticos do julgamento, o que é inviável na via especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7014.5100)

    463 - TST. Recurso de revista. 1. Adicional de insalubridade.

    «Tendo o Tribunal Regional, com base na prova pericial produzida nos autos, constatado o ingresso habitual da Reclamante no interior da câmara fria, sem a utilização de equipamentos de proteção obrigatórios, não há como afastar a percepção do adicional de insalubridade. Sob esse viés, a análise do recurso de revista encontra-se obstado pela necessidade de se reexaminar o contexto probatório. Pertinência da Súmula 126/TST. . Recurso de revista não conhecido no aspecto.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8024.5800)

    464 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Ausência de prequestionamento.

    «Não houve emissão de tese no acórdão regional acerca da base de cálculo do adicional de insalubridade, o que inviabiliza o exame das violações de lei invocadas e dos arestos trazidos à colação de teses, nos termos da Súmula nº 297 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 145.4862.9015.4500)

    465 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Contratação temporária por excepcional interesse público. Relação jurídico-administrativa. Adicional de insalubridade. Falta de previsão legal. Impossibilidade de sua concessão. Separação de poderes. Fungibilidade recursal.

    «I - Em respeito ao princípio da fungibilidade recursal, recebido o Agravo Regimental como Legal. Súmula do TJPE, enunciado 42. II - Consoante o disposto no art. 7º, XXIII, da CF/88, para a concessão do adicional de insalubridade, faz-se necessária a coexistência de lei regulamentadora e de prévia comprovação das condições adversas de trabalho. III - Inexistente a legislação municipal reclamada pelo referido dispositivo constitucional, em respeito ao princíp... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9019.1300)

    466 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo. Provimento.

    «Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, esta Corte Superior tem firmado o entendimento de que o salário mínimo continua sendo utilizado no cálculo do adicional de insalubridade, até que lei ou norma coletiva de trabalho estipule outra base para a apuração da referida verba. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2004.1500)

    467 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Pretensão de novos esclarecimentos acerca da perícia médica. Desnecessidade. Quesitos complementares respondidos pelo perito. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1023.4900)

    468 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Operadora de teleatendimento/-telemarketing». Utilização de fone de ouvido.

    «Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que, para a concessão do adicional de insalubridade, a atividade exercida pelo trabalhador há de estar claramente consignada na relação oficial do Ministério do Trabalho, signatário da Portaria n.º 3.214/78, cujo Anexo 13 da NR-15 classifica as atividades consideradas «insalubres», não bastando a mera constatação por meio de laudo pericial da existência da insalubridade, nos termos do art. 190 da CLT. A função de opera... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1064.7800)

    469 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Adicional de insalubridade. Lixo doméstico e lixo urbano. Distinção.

    «Embora seja possível compreender-se que o lixo doméstico venha a compor o lixo urbano, a higienização de sanitários, pressupondo a manipulação daquele, não redundará em pagamento de adicional de insalubridade, uma vez que as atividades não se confundam, segundo a dicção no anexo 14 da NR 15 da Portaria MTb 3.214/78 (CLT, art. 190). O tema está pacificado pelo item II da ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 04/TST-SDI-I, quando pontua que «a limpeza em residências e escritórios e a ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 116.0814.2000.0000) LeaderCase

    470 - STF. Insalubridade. Adicional. Salário mínimo. Constitucional. Não recepção do art. 3º, § 1º, da Lei Complementar Paulista 432/85 pela Constituição de 1988. Inconstitucionalidade de vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo: Precedentes. Impossibilidade da modificação da base de cálculo do benefício por decisão judicial. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STF. CF/88, art. 7º, IV e XIII. CLT, arts. 189 e 192.

    «1. O sentido da vedação constante da parte final do inc. IV do art. 7º da CF/88 impede que o salário mínimo possa ser aproveitado como fator de indexação; essa utilização tolheria eventual aumento do salário mínimo pela cadeia de aumentos que ensejaria se admitida essa vinculação (RE 217.700, Min. Moreira Alves). A norma constitucional tem o objetivo de impedir que aumento do salário mínimo gere, indiretamente, peso maior do que aquele diretamente relacionado com o ... (Continua)

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    Referência(s):
    Insalubridade (Jurisprudência)
    Adicional (Jurisprudência)
    Salário mínimo (Jurisprudência)
    Constitucional (Jurisprudência)
    Base de cálculo (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 7º, IV e XIII
    CLT, art. 189
    CLT, art. 192

    (DOC. LEGJUR 142.5854.9010.1600)

    471 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Não-caracterização. Ausência de previsão na relação oficial do Ministério do Trabalho e emprego

    «A atividade de operador de «telemarketing», em que pese o teor do laudo pericial, não está expressamente prevista no Anexo 13 da NR-15, aprovada pela Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, razão por que é indevido o adicional de insalubridade, na forma da Orientação Jurisprudencial 4, item I, da SBDI-1.»

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    472 - Doc. LEGJUR (142.5855.7010.2000) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 142.5855.7005.4000)

    473 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Pedreiro. Contato com álcalis cáusticos. Cimento.

    «No caso dos autos, o trabalho desenvolvido pelo reclamante, na condição de pedreiro, o expunha a «respingos de cimento em partes não protegidas do corpo», e o TRT considerou a atividade insalubre em grau médio, por se tratar de produto que contém álcalis cáusticos. Ocorre que a manipulação e o manuseio de massas que utilizam cimento não são atividades classificadas como insalubres no Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Assim, indevido o adicional de insalub... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2600.1000.1700)

    474 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Lixo urbano. Serviço de gari.

    «No serviço de gari, como mostra a observação dos fatos do cotidiano (artigo 335 CPC), o empregado tem contato com a poeira da varrição e coleta de todo tipo de detrito, que deve ser classificado como lixo urbano, porque outra denominação não lhe pode ser atribuída. Apanhando e recolhendo esse lixo urbano encontrado nas ruas e praças da cidade, está o obreiro sujeito, em potencial, a todo tipo de contaminação, pelas vias aéreas, por exemplo, não podendo ser negado o grau máxi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6000.2400)

    475 - TRT 3 Região. Base de cálculo. Adicional de insalubridade. Base de cálculo: salário mínimo. Decisão do STF.

    «O Supremo Tribunal Federal, mediante decisão monocrática do seu Presidente, proferida em sede de liminar no julgamento da Reclamação 6.266, (publicada no DJE 144, em 04/08/2008), proposta pela Confederação Nacional da Indústria - CNI, decidiu suspender os termos da Súmula Vinculante 4/STF, na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade, por entender que "o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no sal... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9023.0100)

    476 - TST. Recursos de revista da primeira e do segundo reclamados. Operadorde telemarketing (teleoperador). Adicional de insalubridade e reflexos.

    «A jurisprudência deste Tribunal já pacificou o entendimento de que o deferimento do adicional de insalubridade está condicionado à previsão da atividade entre as estabelecidas na NR-15, não bastando a classificação da atividade como insalubre em laudo pericial. No caso, a atividade do operador de telemarketing/teleoperador não se enquadra na previsão do Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, que trata dos profissionais da telegrafia e radiotelegrafia. Recurso de rev... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9006.1400)

    477 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula vinculante 4 do STF.

    «Conquanto o Supremo Tribunal Federal, por intermédio da Súmula Vinculante nº 4, tenha vedado a utilização do salário-mínimo como parâmetro para cálculo do adicional de insalubridade e a sua substituição por decisão judicial, também concedeu medida liminar para suspender a aplicação da Súmula n° 228 desta Corte na parte em que permite a utilização do salário básico para o mesmo fim. Assim sendo, enquanto não editada lei ou norma coletiva estabelecendo base de cálculo d... (Continua)

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    1 Acórdãos Similares
    478 - Doc. LEGJUR (143.1824.1061.9800) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7519.6500)

    479 - TST. Insalubridade. Adicional. Recolhimento de lixo e higienização. Hospital psiquiátrico. Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I. CLT, arts. 189, 190 e 192.

    «A prestação de serviços de limpeza e higienização (inclusive de banheiros) em ambiente hospitalar, ainda que em hospital psiquiátrico, enseja o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade. Situação que não se equipara ao recolhimento de lixo doméstico, em face da impossibilidade, no caso do ambiente hospitalar, de se limitar o universo dos usuários, aliada à circunstância do evidente risco à saúde oferecido pelo contato freqüente com secreções humanas. Contrari... (Continua)

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    Referência(s):
    Insalubridade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Lixo e higienização (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Hospital psiquiátrico (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I (Insalubridade. Adicional. Atividade. Relação do Ministério do Trabalho. Lixo urbano. Adicional indevido. CLT, arts. 189 e 190).
    CLT, art. 189
    CLT, art. 190
    CLT, art. 192

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1085.9400)

    480 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo. (art 192 da CLT, Súmula 228/TST e Súmula vinculante 4 do STF).

    «Embora a proibição expressa contida na Súmula Vinculante nº 04/STF de ser o salário mínimo utilizado como fonte diretiva de indexação da base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, deve, na ausência de edição de lei que regule a base de cálculo da parcela em debate, continuar sendo o salário mínimo o parâmetro de apuração do adicional, na forma do art. 192 da CLT. É que, não obstante o reconhecimento de sua incompatibilidade com o texto co... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9001.0900)

    481 - TST. Adicional de insalubridade. Operador de telemarketing.

    «O Anexo 13 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho dispõe ser devida a insalubridade em grau médio no exercício de funções de telegrafia e radiotelegrafia, manipulação de aparelhos tipo Morse e recepção de sinais em fones. Nesse sentido, observe-se que as atividades desenvolvidas pela reclamante, na função de operadora de telemarketing, não se enquadram naquelas descritas no Anexo 13, dirigido a quem exerce atividades de telegrafia e radiotelegrafia. Recurso... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7327.7700)

    482 - TST. Insalubridade. Adicional. Prova pericial. Perícia realizada por engenheiro civil e de segurança do trabalho. Decisão em consonância com a juriprudência do TST. Orientação jurisprudencial 165/TST-SBDI-I. CLT, art. 195, § 1º.

    «O art. 195 da CLT não faz distinção entre perito médico e perito engenheiro, para efeito de elaboração de laudo que atesta insalubridade ou periculosidade.»

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    Insalubridade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Perícia (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    Engenheiro civil (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    Orientação jurisprudencial 165/TST-SBDI-I (Jurisprudência)
    CLT, art. 195, § 1º

    (DOC. LEGJUR 138.0594.6000.9700)

    483 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Alteração lesiva do contrato de trabalho. Art. 468 da CLT.

    «1. O art. 468, «caput», da CLT dispõe que «nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia». 2. Na hipótese dos autos, embora a Turma tenha tratado da questão sob o viés da base de cálculo do adicional de insalubridade, a questão comporta análise d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.9653.1002.4400)

    484 - TST. Adicional de insalubridade. Recurso de embargos interposto pela reclamada.

    «A Turma afirmou que a controvérsia não dizia respeito à existência da insalubridade pelo simples fato de a reclamante ter prestado serviços a céu aberto e que não ficou claro no acórdão regional se o calor a que a reclamante estava exposta decorria apenas da incidência dos raios solares. Dessa forma, somente mediante o reexame dos fatos e das provas seria possível aferir a veracidade da assertiva da reclamada de que o calor a que a reclamante estava exposta era gerado pelos raios... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7004.3500)

    485 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Operadora de telemarketing. Utilização de fone de ouvido. Inexistência de previsão na nr-15 da Portaria 3.124/78 do mte.

    «O Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego dispõe que é devido o adicional de insalubridade em grau médio no exercício de funções de telegrafia e radiotelegrafia, manipulação de aparelhos tipo Morse e recepção de sinais em fones. Portanto, as atividades desenvolvidas na função de operador de telemarketing não se enquadram naquelas descritas no referido Anexo 13. De outro lado, a jurisprudência desta Corte, cristalizada na Orientação Jurispr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1020.8100)

    486 - TST. Adicional de insalubridade. Grau máximo. Trabalho com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Enquadramento no anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78.

    «A controvérsia trazida à análise pelo recorrente se limita à caracterização da insalubridade e o direito ao pagamento do respectivo adicional condicionada ao fato de o empregado manter contato permanente ou não com agentes prejudiciais à saúde. Constata-se que o Tribunal de origem, com amparo nas provas pericial e testemunhal, concluiu que a reclamante fazia jus ao adicional de insalubridade no grau máximo, tendo em vista que mantinha contato constante com pacientes portadores de ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3009.5700)

    487 - TJSP. Júri. Quesitos. Formulação negativa a cerca da tese da defesa. Ofensa ao texto da lei. Precedentes. Anulação do julgamento. Necessidade. Pedido revisional deferido.

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9010.4800)

    488 - TST. Adicional de insalubridade. Agente comunitário de saúde. Exposição a doenças infectocontagiosas. Configuração. Matéria fática.

    «É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que o empregado laborava exposto a agentes nocivos à saúde, especificamente em contato com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas, razão pela qual lhe deferiu... (Continua)

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    489 - Doc. LEGJUR (143.2294.2048.7900) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7370.4800)

    490 - TRT 9 Região. Adicional noturno. Base de cálculo. Inclusão do adicional de insalubridade. CLT, art. 73.

    «A base de cálculo do adicional noturno tem como parâmetro a remuneração do trabalho diurno, conforme o art. 73 da CLT, razão pela qual, no caso de trabalho sob condições de nocividade, o adicional de insalubridade deve ser levado em consideração para a paga do adicional noturno.»

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    Referência(s):
    Adicional noturno (Jurisprudência)
    Base de cálculo (v. Adicional noturno) (Jurisprudência)
    Adicional de insalubridade (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Insalubridade (Jurisprudência)
    CLT, art. 73

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1061.5700)

    491 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Insalubridade. Grau máximo. Caracterização. Contato com graxa e óleos lubrificantes minerais. Epi's insuficientes à neutralização do agente insalubre.

    «1. A Corte Regional, com base nas filmagens realizadas pelo perito, concluiu pelo deferimento do adicional de insalubridade, em grau máximo, ante a constatação de que «a utilização de creme de proteção efetivamente não elide o contato com agentes químicos, apenas minimiza a exposição». Registrou que «o rompimento da frágil camada «de proteção» do creme passa imperceptível ao empregado, mormente quando trabalha com as mãos expostas a óleos minerais e graxas» e que, «p... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7018.2700)

    492 - TST. Adicional de insalubridade. Operadora de telemarketing. Fones de ouvido (headset). Impossibilidade.

    «Esta Corte firmou o entendimento de que a previsão contida no Anexo 13 da NR 15 não dá ensejo ao reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade aos empregados que desenvolvam atividade de telefonia, uma vez que esta não se enquadra na referida norma regulamentar do Ministério do Trabalho e Emprego. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9000.0200)

    493 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

    «Após a edição da Súmula Vinculante 4/STF, e até o advento de nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, ou até que as categorias interessadas se componham em negociação coletiva para estabelecer a base de cálculo aplicável, tal parcela deve continuar a ser calculada sobre o salário mínimo nacional. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    1 Acórdãos Similares
    494 - Doc. LEGJUR (142.5855.7003.7700) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 137.7952.6000.5700)

    495 - TST. Adicional de insalubridade. Lixo urbano. Limpeza e higienização de sanitários e coleta de lixo em banheiro de uso coletivo. Universidade.

    «1. É devido o pagamento do adicional de insalubridade para empregado que realiza atividade de recolhimento de lixo, limpeza e higienização de banheiros de Universidade. 2. A situação é diversa daquela prevista na Orientação Jurisprudencial 4, item II, da SDI-1, por não se tratar de limpeza e recolhimento de lixo em residências ou escritórios, os quais têm circulação de um grupo limitado e determinado de pessoas. Na espécie, trata-se de limpeza de banheiros de Univer... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.0594.6000.7400)

    496 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

    «A decisão embargada está em harmonia com o alcance da Súmula Vinculante 4 do STF com relação a esta matéria, definido pelo então Ministro Presidente daquela Corte ao deferir medida liminar requerida na Reclamação 6.266-0/DF, no sentido da permanência do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, até que lei ou norma coletiva institua novo parâmetro. Recurso de embargos não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7354.5400)

    497 - TRT 2 Região. CTPS. Anotações. Valor probante. Princípio da condição mais benéfica. Adicional de insalubridade. CLT, arts. 40 e 468.

    «A presunção de relatividade quanto aos registros em carteira de trabalho não pode ser dissociada do princípio da condição mais benéfica (art. 468 da CLT). Assim é que o pagamento do adicional de insalubridade em grau mínimo não faz prova contra sua anotação em grau superior, que só poderia ser destituída do valor probante que lhe assegura o art. 40 da CLT se no processo se produzir mais do que a mera alegação de manifesto equívoco do departamento de recursos humanos. Se é ... (Continua)

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    Referência(s):
    CTPS (Jurisprudência)
    Anotações (v. CTPS) (Jurisprudência)
    Valor probante. Anotações (v. CTPS) (Jurisprudência)
    Princípio da condição mais benéfica (Jurisprudência)
    Adicional (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Insalubridade (Jurisprudência)
    CLT, art. 40
    CLT, art. 468

    (DOC. LEGJUR 138.1263.6001.6300)

    498 - TST. Adicional de insalubridade em grau máximo. Caracterização. Ônus da prova.

    «1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito con... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2600.1000.1500)

    499 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Atividade de serviços gerais. Laboratório de análise clínica.

    «Constatado pela prova pericial que a reclamante, laborando para a reclamada na função de «Serviços Gerais». se ativava em atividades que a expunha a agentes biológicos, o deferimento do adicional de insalubridade se impõe, em nada importando o fato de o labor não se dar na área técnica da empresa. A caracterização independe da probabilidade de o trabalhador, exposto ao agente insalubre, contrair ou não doenças infecto-contagiosas.»

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    (DOC. LEGJUR 141.1870.7004.3800)

    500 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Vício na votação dos quesitos. Nulidade reconhecida, de ofício, pelo tribunal de origem. Pretendido reconhecimento de absolvição. Impossibilidade de apuração. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Ordem de habeas corpus denegada.

    «1. O Tribunal de origem reconheceu de ofício a nulidade do termo de votação dos quesitos, do qual constava terem os jurados respondido SIM à pergunta referente à absolvição do Paciente, apesar de o julgamento ter prosseguido, ter sido proferida sentença condenatória, registrada em ata a condenação e não ter havido impugnação, quanto a tal ponto, pela Defesa. 2. Após realizado novo julgamento pelo Tribunal do Júri, e proferida outra sentença de condenação contra ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1064.9900)

    501 - TST. Adicional de insalubridade. Caracterização. Atividade a céu aberto. Exposição ao sol e ao calor.

    «O acórdão recorrido registra a condição de trabalhador rural, a atividade no corte de cana de açúcar e o laudo pericial que consignou a medição do agente físico 'calor' além dos limites previstos na legislação. O Tribunal a quo entendeu que o caso é de insalubridade em razão da exposição ao calor que excede os limites legalmente previstos, baseada no Anexo 3 da NR-15 do MTE. Reconhecida a exposição ao calor nos termos das condições previstas naquela norma do Ministério ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.0594.6002.7800)

    502 - TST. Adicional de insalubridade. Lixo urbano. Limpeza e higienização de sanitários e coleta de lixo em banheiro de uso coletivo. Sociedade esportiva.

    «1. É devido o pagamento do adicional de insalubridade para empregado que realizava atividade de recolhimento de lixo, limpeza e higienização de banheiros de sociedade esportiva. 2. A situação é diversa daquela prevista na Orientação Jurisprudencial 4, item II, da SDI-1, por não se tratar de limpeza e recolhimento de lixo em residências ou escritórios, os quais têm circulação de um grupo limitado e determinado de pessoas. Na espécie, trata-se de limpeza de banheiros ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9006.3200)

    503 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula vinculante 04 do STF.

    «Conquanto o STF, por intermédio da Súmula Vinculante nº 4, tenha vedado a utilização do salário-mínimo como parâmetro para cálculo do adicional de insalubridade e a sua substituição por decisão judicial, também concedeu medida liminar para suspender a aplicação da Súmula n° 228 desta Corte na parte em que permite a utilização do salário básico para o mesmo fim. Assim sendo, enquanto não editada lei ou norma coletiva estabelecendo base de cálculo diversa, permanece a u... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9004.5700)

    504 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Labor em câmara fria.

    «O Tribunal Regional, com apoio no laudo pericial, deixou consignada a exposição do reclamante ao agente insalubre frio, na medida em que adentrava na câmara fria habitualmente durante a jornada de trabalho, várias vezes por dia (3 a 4 vezes). a qual era mantida nas temperaturas de + 7,3°c ate + 7,4°c. para inspecionar produtos perecíveis e evitar furtos, degustação e abertura de mercadorias. Ainda com base nas provas dos autos, e ao contrário do alegado pela reclamada, registrou q... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2784.0000.1500)

    505 - TRT 3 Região. Calor. Adicional de insalubridade. Exposição ao calor. Céu aberto.

    «Segundo o entendimento da d. maioria, uma vez tendo o Perito demonstrado, «quantum satis». que o trabalho desenvolvido pelo reclamante ultrapassava o limite de tolerância em sua exposição ao calor em ambientes externos (NR 15, Anexo 3), acolhe-se o pedido vestibular de adicional de insalubridade. Na hipótese, verificou-se que o trabalho desenvolvido pelo reclamante ultrapassava o limite de tolerância em sua exposição ao calor em ambientes externos principalmente em decorrência da ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5252.9001.4100)

    506 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade em grau máximo. Pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas. Análise qualitativa.

    «Havendo contato com pacientes portadores das mais variadas doenças, dentre elas as de natureza infecto-contagiosa que exigem isolamento, o enquadramento da insalubridade se dá pelo grau máximo, conforme Anexo 14 da NR15. A caracterização do contato permanente com paciente portador de doença infecto-contagiosa deve advir de uma análise qualitativa. Nem se olvide que a proteção à saúde e segurança do trabalhador é concretização da dignidade da pessoa humana, que figura no rol d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.8130.2000.9700)

    507 - TST. Adicional de insalubridade. Lixo urbano. Limpeza e higienização de sanitários e coleta de lixo em banheiro de uso coletivo. Agência bancária.

    «1. É devido o pagamento do adicional de insalubridade para empregado que realizava atividade de recolhimento de lixo, limpeza e higienização de banheiros de agência bancária. 2. A situação é diversa daquela prevista na Orientação Jurisprudencial 4, item II, da SDI-1, por não se tratar de limpeza e recolhimento de lixo em residências ou escritórios, os quais têm circulação de um grupo limitado e determinado de pessoas. Na espécie, trata-se de limpeza de banheiros d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.4353.4002.0100)

    508 - TST. Recurso de embargos do reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

    «A decisão embargada está em harmonia com o alcance da Súmula Vinculante 4 do STF com relação a esta matéria, definido pelo então Ministro Presidente daquela Corte ao deferir medida liminar requerida na Reclamação 6.266-0/DF, no sentido da permanência do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, até que lei ou norma coletiva institua novo parâmetro. Recurso de embargos não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5471.0004.5100)

    509 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Local de trabalho desativado.

    «Ao contrário do que acredita o reclamante, a simples circunstância de o local de trabalho se encontrar desativado não impossibilita a realização de perícia para apuração de insalubridade, bastando que existam elementos suficientes para a apuração dos elementos necessários à elaboração dos trabalhos. No caso dos autos, o expert promoveu avaliação qualitativa e quantitativa baseada no PPRA da reclamada, que, sendo documento de existência obrigatória, imposto por lei ao empre... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1047.6800)

    510 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

    «1. Hipótese em que o Tribunal regional entendeu que «Por força da Súmula Vinculante 4 do STF e do cancelamento parcial da aplicação da Súmula 228/TST, o cálculo do adicional de insalubridade deve ser feito com base no salário-mínimo, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo». 2. Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, esta Corte firmou entendimento no sentido de que a base de cálculo do adicional de insalubridade, tanto antes como após a ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8003.0500)

    511 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

    «Conquanto o Supremo Tribunal Federal, por intermédio da Súmula Vinculante nº 4, tenha vedado a utilização do salário-mínimo como parâmetro para cálculo do adicional de insalubridade e a sua substituição por decisão judicial, também concedeu medida liminar para suspender a aplicação da Súmula n° 228 desta Corte na parte em que permite a utilização do salário básico para o mesmo fim. Assim sendo, enquanto não editada lei ou norma coletiva estabelecendo base de cálculo d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1034.4400)

    512 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Exposição a calor. Oj 173, II/sbdi-1/TST. Honorários periciais. Compensação/dedução (Súmula 126/TST). Decisão denegatória. Manutenção.

    «Pacificou a jurisprudência desta Corte não caber adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por exposição a raios solares, em face da ausência de previsão legal (OJ 173, item I e OJ 4, I, SBDI-1/TST). Contudo, ultrapassados os níveis de tolerância a calor independentemente da causa do malefício, externa ou interna, conforme Anexo 3 da NR 15 da Portaria MTE 3.214/1978, cabe o respectivo adicional de insalubridade. É esse o entendimento veiculado na nova r... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9002.1300)

    513 - TST. Base de cálculo do adicional de insalubridade.

    «Esta Corte Superior tem reconhecido a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público que adote o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula Vinculante nº 4 do STF. Porém, em conformidade com o entendimento do STF, e diante da impossibilidade de fixação de qualquer outra base de cálculo pela via judicial, já que matéria reservada a disposição de lei ou ajuste coletivo, determina-se que a parcela seja calcula... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1010.2100)

    514 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional de insalubridade. Súmula 126/TST.

    «Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. Inadmissível, assim, recurso de revista em que, para se chegar à conclusão acerca da inexistência de insalubridade, seja imprescindível o revolvimento de fatos e provas, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2001.7000)

    515 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Técnico em enfermagem. Contato permanente com pacientes em isolamento. Grau máximo. Súmula 126/TST.

    «O e. Tribunal Regional, analisando os fatos e as provas existentes nos autos, manteve a sentença por seus próprios fundamentos, decidindo pela existência de labor em condições insalubres em grau máximo, registrando que a trabalhadora estava constantemente exposta a agentes biológicos pelo contato habitual com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas da área isolada, sem a utilização de equipamentos de proteção individual capazes de neutralizar a insalubridade aferida ... (Continua)

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    516 - Doc. LEGJUR (143.2294.2022.0700) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7317.4000)

    517 - TRT 12 Região. Trabalhador rural. Insalubridade. Adicional. Aplicação de produtos químicos e formicidas em pomares. Deferimento em grau médio. NR - 15, Anexo 13. CLT, art. 189.

    «Assim, mantenho o julgado no tocante ao deferimento do adicional de insalubridade no grau médio, por contato com agentes químicos (NR 15, anexo 13 - derivados do ácido carbônico e outros), uma vez que o autor exercia atividade insalutífera quando aplicou formicidas, bem como quando da aplicação de produtos químicos nos pomares.»

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    Referência(s):
    Trabalhador rural (Jurisprudência)
    Insalubridade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Produtos químicos (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Formicidas em pomares (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    CLT, art. 189

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2000.2700)

    518 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo.

    «Na dicção da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, «salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial». Combatida a Súmula 228/TST, a Corte Maior decidiu «que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1013.5200)

    522 - TST. Agravo regimental. Agravo de instrumento em recurso de revista. Decisão monocrática denegatória de seguimento. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Inovação recursal. Preclusão.

    «A pretensão da reclamada quanto à observância da Lei Complementar que fixou valores para o adicional de insalubridade está preclusa. Isto porque, muito embora, como afirma a agravante, a dita lei complementar tenha vigência após a interposição do recurso de revista, o fato é que a reclamada não apresentou este fato superveniente quando da interposição do agravo de instrumento (25/9/2012), momento no qual, a Lei Complementar 1.179 de 26/6/2012, já se encontrava vigente. 2. Na se... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 116.0814.2000.0100) LeaderCase

    523 - STF. Insalubridade. Servidor público. Policial Militar. Inexistência de regra constitucional autorizativa. CLT, art. 189. CF/88, arts. 39, § 1º, III, 42, § 1º e 142, § 3º, X.

    «2. Inexistência de regra constitucional autorizativa de concessão de adicional de insalubridade a servidores públicos (CF/88, art. 39, § 1º, III) ou a policiais militares (CF/88, art. 42, § 1º, c/c 142, § 3º, X).»

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    Referência(s):
    Insalubridade (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Policial Militar (Jurisprudência)
    CLT, art. 189
    CF/88, art. 39, § 1º, III
    CF/88, art. 42, § 1º
    CF/88, art. 142, § 3º, X

    (DOC. LEGJUR 142.5853.8000.5000)

    524 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário-mínimo.

    «Na dicção da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, «salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial». Combatida a Súmula 228/TST, a Corte Maior decidiu «que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7351.6000)

    529 - TRT 2 Região. Insalubridade. Prova pericial. Perito. Engenheiro ou médico do trabalho. Matéria superada. Orientação Jurisprudencial 165/TST-SDI-1. CLT, art. 195.

    «... a impugnação ao perito, por ser matéria superada pela jurisprudência do TST. O juiz pode nomear médico ou engenheiro para realização de exame ou vistoria ambiental. A nomeação de médico só pode ser exigida quando a perícia se relacio na com o exame clínico da pessoa. Assim dispõe a Orientação Jurisprudencial 165 da SDI-1: «O art. 195 da CLT não faz qualquer distinção entre o médico e o engenheiro para efeito de caracterização e classificação da insalubridade e p... (Continua)

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    Referência(s):
    Insalubridade (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Prova pericial (v. Prova) (Jurisprudência)
    Perito (v. Prova) (Jurisprudência)
    Engenheiro do trabalho (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Médico do trabalho (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 165/TST-SDI-I (Prova pericial. Perícia. Engenheiro ou médico. Adicional de insalubridade e periculosidade. Válido. CLT, arts. 189 e 195).
    CLT, art. 195

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7515.5800)

    530 - TRT 2 Região. Transação. Acordo perante a CCP que envolve adicional de insalubridade. Vício de consentimento não reconhecido na hipótese. CLT, art. 189.

    «Se o acordo realizado perante a C.C.P. envolveu tão-somente o adicional de insalubridade do período contratual, e se por ocasião da homologação o empregado foi alertado sobre os riscos de se ingressar com uma reclamação trabalhista objetivando referida verba, inclusive com os ônus da honorária por sucumbência, não pode ele alegar vício de consentimento para conseguir a anulação daquela avença, e postular em juízo o recebimento daquele adicional.»

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    Referência(s):
    Transação (Jurisprudência)
    Acordo (v. Transação) (Jurisprudência)
    Adicional (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Insalubridade (Jurisprudência)
    Vício de consentimento (Jurisprudência)
    CLT, art. 189

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2010.8400)

    531 - TST. Embargos de declaração. Adicional de insalubridade. Período anterior à Súmula vinculante 4/STF. Omissão. Ausência.

    «Não há omissão quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade a ser adotada no período anterior a 09.05.2008, data da publicação da Súmula Vinculante 4/STF. Esta dt. Turma foi clara ao asseverar que, não obstante a proibição expressa contida na Súmula quanto à utilização do salário mínimo como fonte de indexação, este deve continuar sendo o parâmetro de apuração do adicional até que sobrevenha lei ou norma coletiva que regule a base de cálculo do r... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2031.2600)

    532 - TST. Embargos de declaração. Adicional de insalubridade. Período anterior à Súmula vinculante 4/STF. Omissão. Ausência.

    «Não há omissão quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade a ser adotada no período anterior a 09.05.2008, data da publicação da Súmula Vinculante 4/STF. Esta dt. Turma foi clara ao asseverar que, não obstante a proibição expressa contida na Súmula quanto à utilização do salário mínimo como fonte de indexação, este deve continuar sendo o parâmetro de apuração do adicional até que sobrevenha lei ou norma coletiva que regule a base de cálculo do r... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7006.5500)

    533 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

    «Nos termos do r. despacho do excelso Pretório fixando a inteligência do julgamento que ensejou a edição da Súmula Vinculante 4, «o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade (do art. 192 da CLT) por meio de lei ou convenção coletiva» (Recl-6266/DF). Precedentes deste c. Tribunal. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 192 da CLT e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7404.8800)

    534 - TJMG. Júri. Homicídio duplamente qualificado. Qualificadora. Quesitos. Insídia e surpresa englobadas em um mesmo quesito. Nulidade. Inocorrência. CPP, art. 484. CP, art. 121, § 2º, II e IV.

    «A circunstância de num mesmo quesito serem englobadas a insídia e a surpresa não gera nulidade se ambas configuram a qualificadora constante da pronúncia.»

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    Referência(s):
    Júri (Jurisprudência)
    Homicídio (Jurisprudência)
    Qualificadora (v. Homicídio) (Jurisprudência)
    Quesitos (v. Júri) (Jurisprudência)
    Surpresa (v. Júri) (Jurisprudência)
    Insídia (v. Homicídio) (Jurisprudência)
    CPP, art. 484
    CP, art. 121, § 2º, II e IV

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7564.3900)

    535 - TJSP. Júri. Homicídio. Pena. Atenuante. Quesitos. Desnecessidade. Súmula 156/STF. Inaplicabilidade. Considerações do Des. Aben-Athar sobre o tema. CPP, art. 483. CP, art. 121, § 2º, I e IV.

    «... Dosimetria da pena. Considerando-se os aspectos suscitados pela ilustre Magistrada que presidiu a sessão de julgamento, mostra-se suficiente a majoração da pena base em 1/3, pois ao lado das circunstâncias consideradas não pode ser olvidada a menoridade dos réus à época do crime (fls. 240 e 254), como ressalta a d. Procuradoria Geral de Justiça, e assim sua primariedade técnica. A atenuante da menoridade, no caso, conquanto não tenha sido objeto do questionário, que se refer... (Continua)

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    Referência(s):
    Júri (Jurisprudência)
    Homicídio (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Atenuante (v. Pena) (Jurisprudência)
    Quesitos (v. Júri) (Jurisprudência)
    Súmula 156/STF (Júri. Nulidade. Falta de quesito obrigatório. CPP, arts. 564, parágrafo único e 572).
    CPP, art. 483
    CP, art. 121, § 2º, I e IV

    (DOC. LEGJUR 142.5855.7019.1000)

    536 - TST. Adicional de insalubridade. Ausência de previsão de pagamento da parcela em norma coletiva.

    «A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXXIV, equipara os trabalhadores com vínculo empregatício aos trabalhadores avulsos, sem exigir prévia negociação coletiva para a extensão dos direitos trabalhistas a eles. Dessa forma, não há, no recurso, fundamento válido para excluir o direito ao adicional de insalubridade dos trabalhadores avulsos, mormente considerando-se a circunstância do trabalho sob condições insalubres. Precedentes desta Corte. Recurso de re... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7015.5100)

    537 - TST. Recurso de revista das reclamadas construtora andarade gutierrez S/A. E arcelormittal Brasil S/A. Análise conjunta. Identidade de matéria. Adicional de insalubridade.

    «O Tribunal Regional registrou que o perito atestou a neutralização da insalubridade por ruído, constatada em relação a um único substituído. Especificamente em relação ao laudo destes autos, consignou as seguintes informações: os substituídos recebiam os EPIs necessários e eram submetidos a treinamentos de segurança no trabalho; os protetores auriculares eram aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego e se adaptavam anatomicamente ao aparelho auditivo de cada trabalhador... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.6923.3001.5500)

    538 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Art. 535 do CPC. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Servidor público. Insalubridade. Constatação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ .

    «1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) o Tribunal a quo assentou que «a impetrante trouxe aos autos laudo pericial de insalubridade e periculosidade (fls. 20/31), que analisou as condições de trabalho no Presídio Provisório Feminino de Porto Velho, local onde a impetrante exerce suas funções, dentre outras unidades carcerárias, e constatou que os servidores daquele estabelecimento prisional est... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1050.9500)

    539 - TST. Adicional de insalubridade.. Lixo doméstico e lixo urbano. Distinção.

    «Embora seja possível compreender-se que o lixo doméstico venha a compor o lixo urbano, a higienização de sanitários, pressupondo a manipulação daquele, não redundará em pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, eis que as atividades não se confundam, segundo a dicção do anexo 14 da NR 15 da Portaria MTb nº 3.214/78 (CLT, art. 190). O tema está pacificado pelo item II da ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 4/TST-SDI-I/TST, quando pontua que "a limpeza em residências e... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5335.2002.4000)

    540 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Prova documental infirmando a prova pericial.

    «Comprovado, a partir de documentos colacionados pela própria reclamada, que os substituídos nesta ação, no exercício das funções de mecânico borracheiro, inspetor de pneus e inspetor de pneus em postos de abastecimento, laboraram manuseando hidrocarbonetos (óleos e graxa lubrificantes - conhecidamente compostos de óleos minerais), ou seja, em condições insalubres, em grau máximo, nos termos do Anexo 13, da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE, sem a respectiva neutralização pelo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8008.7300)

    541 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

    «Conforme asseverado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 565.714/SP, não é possível estabelecer, como base de cálculo para o adicional de insalubridade, a remuneração ou salário base em substituição ao salário mínimo, pois é inviável ao Poder Judiciário modificar tal indexador, sob o risco de atuar como legislador positivo. Aplicação da Súmula Vinculante 04. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2055.3700)

    542 - TST. Adicional de insalubridade. Equipamentos de proteção individual. Obrigatoriedade do certificado de aprovação (ca).

    «Sendo obrigação do empregador fornecer ao empregado EPI aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos dos artigos 166 e 167 da CLT combinado com a NR-6 da Portaria nº 3.214/78 do mesmo órgão, a entrega de equipamentos protetores em desconformidade com o preceituado nos referidos dispositivos acarreta a obrigação de pagar o adicional de insalubridade, já que, nessas condições, não serão capazes de elidir os agentes agressores presentes no ambiente insalubre. Agravo ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 116.3031.5000.0700)

    543 - TRT 2 Região. Insalubridade. Periculosidade. Adicional. Sucumbência recíproca e proporcional. Inaplicabilidade. Pedido alternativo. CPC, arts. 21, 188 e 289. CLT, arts. 189 e 193.

    «Se o pedido é alternativo (insalubridade ou periculosidade), é então um só pedido. Logo, ainda que afastado o direito a um deles, o autor ainda assim é vencedor, e não vencido. Ainda mais porque não se aplica, no processo do trabalho - em função dos seus princípios e dos princípios do direito material de que é instrumento - a sucumbência recíproca e proporcional adotada no processo comum. Recurso da ré a que se nega provimento, nesse aspecto.»

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    Referência(s):
    Insalubridade (Jurisprudência)
    Periculosidade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Periculosidade) (Jurisprudência)
    Sucumbência (Jurisprudência)
    Sucumbência recíproca (Jurisprudência)
    Pedido (Jurisprudência)
    Pedido alternativo (Jurisprudência)
    CPC, art. 21
    CPC, art. 188
    CPC, art. 289
    CLT, art. 189
    CLT, art. 193.

    (DOC. LEGJUR 140.8353.0006.2600)

    544 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Homicídio qualificado. Quesitos. Redação amparada exordial, libelo e denúncia. Concordância da defesa. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Embargos declaratórios rejeitados.

    «1. O acórdão recorrido, proferido em agravo regimental, não foi omisso, e, fundamentadamente, entendeu que a Eg. Corte Estadual, ao analisar os autos, afirmou que a defesa concordou com a redação dos quesitos, o qual possui amparo na exordial, no libelo acusatório e na denúncia e que a defesa não fez constar em ata de julgamento qualquer protesto contra a redação dada ao referido quesito, nos termos do art. 571, VIII, do Código de Processo Penal, não se mostrando plausível nova... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.3580.7001.5800)

    545 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Absolvição. Apelação criminal julgada. Determinação para a feitura de novo Júri. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Quesitação. Contradição nas respostas dos quesitos. Art. 490 do CPP. Providência não adotada pelo juiz. Reconhecimento da nulidade. Submissão a novel julgamento. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Na espécie, inexiste flagrante ilegalidade, pois o Colegiado estadual assentou que resposta positiva para o quesito absolutório mostrava-se contraditória frente aos demais quesitos, em atenção a todo o ar... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.8122.5002.9000)

    546 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Processo penal tribunal do Júri. Ausência de quesito obrigatório. Não ocorrência. Julgamento nos termos da Lei 11.698/2008. Suposta nulidade dos quesitos não registrada na ata de julgamento. Preclusão.

    «– Não há no acórdão ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão, consoante disposto no artigo 619 do CPP. O decisum embargado é claro ao consignar entendimento firmado pela jurisprudência desta Corte no sentido de que, com o advento da Lei 11.689/2008, é competência do juiz-presidente e não do Conselho de Sentença considerar as circunstâncias atenuantes que foram objeto dos debates, não havendo que se falar em ausência de quesito obrigatório relativo à atenuante da ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7560.4003.4900)

    547 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Princípio da colegialidade. Violação. Inexistência. Ausência de fundamentação da decisão agravada. Inocorrência. Quesitos. Redação amparada exordial, libelo e denúncia. Concordância da defesa. Revisão. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.

    «1. Não viola o Princípio da Colegialidade a apreciação unipessoal pelo Relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente, bem como do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Com a interposição do agravo regimental fica superada eventual violaçã... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2784.0001.5400)

    548 - TRT 3 Região. Motorista. Adicional de insalubridade. Motorista de ônibus com motor dianteiro. Ruído. Observância aos limites de tolerância.

    «O simples fato de o obreiro desempenhar suas funções como motorista de ônibus com motor dianteiro não enseja, por si só, o pagamento de adicional de insalubridade, sendo essencial a comprovação da extrapolação dos limites de tolerância, quanto ao nível de ruído, na espécie.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5000.3800)

    549 - TJMG. Prova pericial. Indeferimento de quesitos. Questões sobre nulidade ou anulabilidade de certo ato e sobre a validade de mantido.

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    (DOC. LEGJUR 145.3495.2000.1700)

    550 - STJ. Recurso especial. Ação cautelar de antecipação de provas. Delimitação. Necessidade e utilidade da medida. Natureza instrumental. Ausência de coisa julgada material. Urgência na realização do exame. Possibilidade de perecimento do direito. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência, na espécie. Apresentação de quesitos. Recurso especial improvido.

    «I - Na ação cautelar de produção antecipada de prova é de se discutir apenas a necessidade e utilidade da medida, sendo incabível o enfrentamento de questões de mérito, que serão dirimidas na apreciação da ação principal, se e quando esta for proposta. Precedentes. II - A decisão proferida na ação cautelar de produção antecipada de provas é meramente homologatória, que não produz coisa julgada material, admitindo-se que as possíveis críticas aos laudos peric... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7519.6400)

    551 - TST. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Definição de sua base de cálculo em cumprimento à decisão firmada pelo STF. Provimento. Súmula 17/TST. Súmula 191/TST. CLT, art. 189.

    «Vem esta colenda Corte julgadora, em casos como o descortinado na hipótese dos autos, em que obrigada a fixar novo parâmetro para a apuração do adicional de insalubridade, emprestar a ele o regramento que disciplina o adicional de periculosidade (Súmula 191/TST). Não havendo nenhuma consideração acerca da percepção de salário profissional ou normativo, hipótese delineada na Súmula 17/TST, deverá o adicional de insalubridade ser apurado sobre o salário-base auferido pelo Recla... (Continua)

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    Referência(s):
    Insalubridade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Base de cálculo (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Súmula 17/TST (Insalubridade. Adicional. Salário profissional. CLT, art. 192 (cancelada)).
    Súmula 191/TST (Periculosidade. Adicional. Incidência. Base de cálculo. Eletricitário. CLT, art. 193).
    CLT, art. 189

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7545.6400)

    552 - STJ. Júri. Quesitos. Homicídio duplamente qualificado. Quesitação. Qualificadora. Delito praticado mediante paga ou promessa de recompensa. Caráter pessoal e incomunicável. CPP, art. 483. CP, arts. 30 e 121, § 2º, I e IV .

    «No homicídio, a qualificadora de ter sido o delito praticado mediante paga ou promessa de recompensa é circunstância de caráter pessoal e, portanto, ex vi art. 30 do CP., incomunicável.»

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    Referência(s):
    Júri (Jurisprudência)
    Quesitos (Jurisprudência)
    Homicídio (Jurisprudência)
    Quesitação (v. Júri) (Jurisprudência)
    Qualificadora (Jurisprudência)
    Recompensa (v. Qualificadora) (Jurisprudência)
    CPP, art. 483
    CP, art. 30
    CP, art. 121, § 2º, I e IV

    (DOC. LEGJUR 145.8031.8000.5600)

    553 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência.

    «1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Precedentes: ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 22/5/2012 e ARE 735.978-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: «Agravo interno. Adicional de insalubridade. Servidor Público. Direito aos retroativos. Recurso não provido. O pagamento do adiciona... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.6923.3002.1300)

    554 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Direito líquido e certo. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

    «1. Para se acolher a pretensão recursal, no sentido de que não há prova pré-constituída do direito líquido e certo ao recebimento do adicional de insalubridade, com a consequente reforma do acórdão impugnado, seria necessário realizar nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 138.4353.4001.8200)

    555 - TST. Adicional de insalubridade. Lixo urbano. Limpeza e higienização de sanitários e coleta de lixo em banheiro de uso coletivo. Delegacia de polícia.

    «1. É devido o pagamento do adicional de insalubridade para empregado que realiza atividade de recolhimento de lixo, limpeza e higienização de banheiros de delegacia de polícia. 2. A situação é diversa daquela prevista na Orientação Jurisprudencial 4, item II, da SDI-1, por não se tratar de limpeza e recolhimento de lixo em residências ou escritórios, os quais têm circulação de um grupo limitado e determinado de pessoas. Na espécie, trata-se de limpeza de banheiros ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1035.6800)

    556 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Teleoperadora. Anexo 13 da Portaria 3.214/78. Não enquadramento. Provimento.

    «A jurisprudência deste Tribunal já pacificou o entendimento de que o deferimento do adicional de insalubridade está condicionado à previsão da atividade exercida pelo empregado dentre as estabelecidas na NR-15, não bastando a classificação da atividade insalubre em laudo pericial. No caso, a atividade de operador de telemarketing/teleoperador não se enquadra na previsão do Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78, que trata dos profissionais da telegrafia e radiotelegrafia. Preceden... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8016.8700)

    557 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula vinculante 4. Inconstitucionalidade. Revigoramento temporário.

    «O STF editou a Súmula Vinculante 4, segundo a qual, «salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial». Diante da lacuna legislativa daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional de insalubridade, o Supremo Tribunal houve por bem preservar o salário mínimo como base de cálculo, até que sobrevenha l... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9001.7000)

    558 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

    «Esta Corte Superior tem reconhecido a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público que adote o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula Vinculante nº 4 do STF. Porém, em conformidade com o julgamento do STF, e diante da impossibilidade de fixação de qualquer outra base de cálculo pela via judicial, já que matéria reservada a disposição de lei ou ajuste coletivo, determina-se que a parcela seja calculada... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2048.3500)

    559 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Coleta de lixo em condomínio residencial.

    «Esta c. Corte Superior, por intermédio da Orientação Jurisprudencial 04 da SBDI-1, pacificou entendimento no sentido de que a limpeza e a coleta de lixo de sanitários não podem ser enquadradas como atividades insalubres, porque não se encontram entre as classificadas como lixo urbano no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Nesses termos, merece provimento o recurso de revista para excluir da condenação o adicional de insalubridade em grau máximo. Recur... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5252.9000.4100)

    560 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo.

    «Adotar o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade é o que se impõe por questões de política justrabalhista, até que o Poder Legislativo regule validamente a matéria em âmbito nacional ou que, setorialmente, empregados e empregadores ajustem, mediante instrumento coletivo, a base de incidência constitucional para o adicional de remuneração em referência. Isso porque, em que pese a Súmula Vinculante 04 do Excelso Supremo Tribunal Federal tenha vedado a ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2006.3600)

    561 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Adicional de insalubridade.

    «A valoração dos meios de prova ofertados pela parte constitui prerrogativa do julgador, pelo princípio da persuasão racional, que tem previsão no ordenamento processual, na aplicação subsidiária do art. 131 do CPC. Nessa esteira, demonstrado, por meio de prova pericial e testemunhal, ser devido o adicional de insalubridade, não há como se vislumbrar ofensa ao preceito de Lei evocado. Entendimento diverso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o q... (Continua)

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    562 - Doc. LEGJUR (143.2294.2026.7300) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1060.0100)

    563 - TST. Insalubridade.

    «As razões de decidir do Regional estão alicerçadas na prova pericial produzida nos autos, o que torna a decisão insuscetível de reforma, em razão do óbice da Súmula 126/TST

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    (DOC. LEGJUR 141.1724.1001.6600)

    564 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Vencimento padrão

    «1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte segundo o qual, a partir do advento da Lei 8.112/90, o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o vencimento do cargo efetivo do servidor público, sendo certo que a Lei 8.270/91, limitou-se tão somente a fixar os percentuais a serem utilizados no cálculo do mencionado adicional. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5016.2000)

    565 - TARS. Produção antecipada de prova. Perícia. Intimação só da requerida para apresentar quesitos. Concessão posterior de prazo ao requerente para fazê-lo. Admissibilidade.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1083.8400)

    566 - TST. Adicional de insalubridade. Trabalho em lavoura de cana-de-açúcar. Exposição ao calor. Limite de tolerância ultrapassado. Previsão no anexo n° 3 da NR n° 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e emprego.

    «Depreende-se do acórdão regional que o laudo pericial concluiu pela insalubridade em grau médio, uma vez que o reclamante «encontrava-se exposto à sobrecarga térmica capaz de produzir danos à saúde tais como síncope do calor, exaustão térmica, câimbras do calor, internação, entre outras». Na decisão recorrida consignaram-se também os fundamentos da sentença em que se deferiu o adicional de insalubridade, salientando-se que, conforme a prova dos autos, a caracterização da... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2017.0200)

    567 - TJSP. Júri. Quesitos. Leitura, pela defesa, da decisão de absolvição sumária. Inexistência de vício a ensejar a invalidação do feito. Falta de vedação legal. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2041.9000)

    568 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário-mínimo. Súmula vinculante 4

    «1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 565.714 RG/SP, afetado pelo instituto da repercussão geral, firmou o entendimento de que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário-mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva. Inteligência da Súmula Vinculante 4. 2. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.»

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    569 - Doc. LEGJUR (143.2294.2042.2400) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 144.5252.9001.3900)

    570 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Grau máximo. Agentes biologicos. Enfermeira. Labor em pronto socorro. Ausência de área de isolamento.

    «Demonstrado que a autora, como enfermeira do pronto socorro municipal, atendia de forma indistinta os pacientes que procuravam o hospital, o qual não possuía área de isolamento para portadores de doenças infecto-contagiosas, caracterizada está a insalubridade em grau máximo pelo contato com agentes biológicos por força do anexo 14 da NR 15, eis que inconteste a exposição da obreira à possibilidade diária de contato e contágio de possíveis doenças infecto-contagiosas.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7284.0700)

    571 - TST. Insalubridade. Adicional. Lixo domiciliar. Aplicação da NR 15 da Port. 3.214/78. Adicional indevido.

    «A prestação de serviço da reclamante, relacionada à higienização de sanitários, limpeza e remoção de lixo, não acarreta o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade, ainda que constatada tal condição através de laudo pericial, uma vez que a NR 15, da Portaria 3.214/78, refere-se a lixo urbano, que não se compara ao lixo domiciliar, pela quantidade e grau de nocividade à saúde.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7014.1400)

    572 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula vinculante 4 do STF.

    «Embora a proibição expressa contida na Súmula Vinculante nº 04/STF de ser o salário mínimo utilizado como fonte diretiva de indexação da base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, deve, na ausência de edição de lei que regule a base de cálculo da parcela em debate, continuar sendo o salário mínimo o parâmetro de apuração do adicional, na forma do art. 192 da CLT. É que, não obstante o reconhecimento de sua incompatibilidade com o texto co... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.4862.9009.7500)

    573 - TJPE. Direito administrativo. Adicional de insalubridade. Disposição em legislação específica. Cabimento. Requisitos atendidos. Recurso conhecido e no mérito negado provimento à unanimidade.

    «1. A demanda não se trata de direito relativo à estabilidade e efetividade, mas sim de remuneração prevista legalmente pelo Estatuto do Servidor Público Municipal, Lei 224/1996, lei esta responsável pela instituição do Estatuto do Servidor Público e disciplinamento do Regime Jurídico. 2. Comprovado está nos autos que a demandante foi incluída no regime jurídico único e, uma vez regida pelo regime estatutário, faz jus às verbas previstas no Estatuto competente. A le... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1071.8300)

    574 - TST. Agravo de instrumento. Contrato de trabalho temporário. Validade. Adicional de insalubridade indevido. Treinamento e fiscalização de uso de epi comprovado por meio de prova testemunhal. Desprovimento.

    «Diante da consonância com a Súmula 289 do c. TST, quanto ao adicional de insalubridade, e da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1072.7600)

    575 - TST. Compensação. Adicional de periculosidade com adicional de insalubridade. Inovação à lide.

    «Diante da inovação à lide, em relação à compensação do adicional de insalubridade e de periculosidade, trazida apenas em sede de recurso ordinário, inviável a análise da questão por este c. TST, não havendo como se concluir pela apontada violação dos dispositivos invocados. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9019.6700)

    576 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiro de escola.

    «O Tribunal Regional entendeu que a reclamante não faria jus ao adicional de insalubridade, não obstante realizasse a limpeza de banheiros de escola. O agravo de instrumento merece ser provido, ante a possível violação dos artigos 189 e 190 da CLT, para melhor exame. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 137.8105.1000.1600)

    577 - TST. Embargos. Adicional de insalubridade. Contato com lixo urbano. Limpeza de banheiro de escolas públicas.

    «A limpeza e a coleta de lixo em banheiros de escola com muitos alunos, local em que há intenso trânsito de pessoas, enseja a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, por se tratar de lixo urbano, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria do Ministério do Trabalho. A limpeza de banheiros de uso público escapa do âmbito de aplicação da OJ nº 4, II, da SDI-1 desta Corte, por não constituir lixo doméstico de residências e escritórios. Precedentes da c. SDI. Recur... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7370.7100)

    578 - TRT 9 Região. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo vinculada ao salário mínimo. Possibilidade. CLT, art. 192. Recepção pela CF/88. CF/88, art. 7º, IV.

    «... O adicional de insalubridade é componente salarial, com caráter dúplice de contraprestação salarial e indenizatória pelo exercício de atividade nociva à saúde, sem qualquer conotação de parâmetro monetário, mas, sim, de um plus salarial, e, nessa condição, não pode ser calculado sobre o salário mínimo. O art. 192 da CLT não foi recepcionado, a meu ver, pela nova ordem constitucional no que se refere à base de cálculo do adicional de insalubridade, eis que o art. 7º... (Continua)

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    Referência(s):
    Insalubridade (Jurisprudência)
    Adicional de insalubridade (v. Adicinal) (Jurisprudência)
    Base de cálculo (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Salário mínimo (Jurisprudência)
    CLT, art. 192
    CF/88, art. 7º, IV

    (DOC. LEGJUR 142.5855.7021.3000)

    579 - TST. Adicional de insalubridade. Contato com pacientes e com agentes biológicos. Unidade de internação de menores infratores. Provimento.

    «Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 4, I, da SBDI-1 do c. TST, o deferimento do adicional de insalubridade pressupõe o prévio enquadramento da atividade desenvolvida na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Assim, não é possível equiparar a atividade do reclamante, com menores infratores que estão cumprindo medidas sócio-educativas, em unidades de internação, com a atividade dos profissionais da área de saúde que mantém contato com pacientes de hos... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8021.4900)

    580 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

    «O STF editou a Súmula Vinculante 4, segundo a qual, «salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial». Diante da lacuna legislativa daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional de insalubridade, o Supremo Tribunal houve por bem preservar o salário mínimo como base de cálculo, até que sobrevenha l... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8004.9800)

    581 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Lixo urbano. Limpeza de banheiro público. Local de grande circulação

    «A recente jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de conceder o adicional de insalubridade, em hipóteses como a dos autos, de constatação por laudo pericial de labor na limpeza e higienização de banheiros públicos situados em local de grande circulação, porquanto se equipara a contato com lixo urbano, e, não, com lixo doméstico. É inaplicável a Orientação Jurisprudencial 4, item II, da SBDI-1. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 146.3573.4000.3100)

    582 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Análise de legislação infraconstitucional local. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmulas 279 e 280 do STF.

    «1. O adicional de insalubridade devido aos servidores do Estado do Amapá expostos a agentes nocivos, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise de norma infraconstitucional local e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local, torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 280/... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0018.2900)

    583 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Apólice. Inexistência de invalidez permanente, conforme perícia fundamentada. Conclusão do laudo e respostas dos quesitos que satisfazem ao esclarecimento dos fatos. Indenização indevida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3017.6100)

    584 - TJSP. Júri. Quesitos. Formulação aos jurados de conformidade com o art. 484 do CPP, antes da reforma introduzida pela Lei 11689/08. Admissibilidade. Cerceamento de defesa não caracterizado. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2002.2300)

    585 - TST. Agravo de instrumento. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Súmula vinculante 4 do excelso STF. Suspensão liminar da Súmula 228/TST. Declaração de inconstitucionalidade do art. 192 da CLT sem declaração de nulidade.

    «O e. Tribunal Regional determinou que o salário contratual servisse de base para o cálculo do adicional de insalubridade. O aresto à fl. 426, oriundo da SBDI-1, contém tese específica e divergente. Naquele julgado decidiu-se que o salário mínimo deve servir de base para o cálculo do adicional de insalubridade. Já nestes autos, o Tribunal Regional decidiu que o salário contratual deve servir de base para tal cálculo. Divergência jurisprudencial caracterizada. Agravo de instrument... (Continua)

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    586 - Doc. LEGJUR (143.2294.2022.6000) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1048.5900)

    587 - TST. Agravo de instrumento interposto pela reclamante. Adicional de insalubridade. Fundação casa. Agente de apoio técnico.

    «Esta Corte superior firmou entendimento no sentido de que o empregado da Fundação Casa, que, exercendo a função de apoio técnico, mantém contato com menor infrator que está cumprindo medida socioeducativa em unidade de atendimento não faz jus ao recebimento de adicional de insalubridade, porquanto tal atividade não se assemelha à desenvolvida em hospitais e em outros estabelecimentos de saúde, não se enquadrando, portanto, nos termos do Anexo 14 da Norma Regulamentadora n.º 15 ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7382.7300)

    588 - TRT 2 Região. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Remuneração do trabalho. Exclusão do salário mínimo. Precedentes do STF. CLT, art. 192. CF/88, art. 7º, IV e XXIII.

    «... No que diz respeito à base de cálculo para incidência do percentual fixado no adicional de insalubridade temos que o inconformismo do recorrente se justifica.(...)É que como bem decidiu o STF ao julgar o RE-236.396-MG, publicado em 20/11/98 Rel. Min. Sepúlveda Pertence, o critério de fixar o salário mínimo como base de cálculo contraria o disposto no artigo 7º, IV, da CF/88, que veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. No que toca ao referido julgamen... (Continua)

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    Referência(s):
    Insalubridade (Jurisprudência)
    Adicional (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Base de cálculo (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Salário mínimo (Jurisprudência)
    CLT, art. 192
    CF/88, art. 7º, IV e XXIII

    (DOC. LEGJUR 136.2600.1000.1600)

    589 - TRT 3 Região. Gari. Adicional de insalubridade. Gari. Varredeira.

    «De acordo com o Anexo 14 da NR- 15 da Portaria 3.214/76 do Ministério do Trabalho, fará jus ao adicional de insalubridade em grau máximo aqueles que trabalhem ou operem em contato permanente com, dentre outros, lixo urbano (coleta e industrialização), encontrando-se também inseridos neste quadro aqueles que exercem a função de gari, como a autora, executando tanto atividades de coleta de lixo como também de varrição de ruas, pois estão eles em contato permanente com o lixo urban... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1060.4800)

    590 - TST. Adicional de insalubridade. Operadora de telemarketing. Não caracterização. Ausência de previsão na relação oficial do Ministério do Trabalho e emprego

    «Em que pese o teor do laudo pericial, a atividade da Reclamante não está expressamente arrolada no Anexo 13 da NR-15, aprovada pela Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, que prevê taxativamente que o adicional de insalubridade é devido em grau médio se desempenhadas funções de telegrafia e radiotelegrafia, manipulação de aparelhos tipo «morse» e recepção de sinais de fones. Assim, é indevido o adicional, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 4, i... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9010.3900)

    591 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula vinculante 4 do STF. Fonte formal do direito.

    «1. A introdução do instituto da súmula vinculante, por meio da Emenda Constitucional n.º 45/2004, elevou a jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal, aprovada nos termos do artigo 103-A, da Constituição da República, ao status de fonte formal do direito, devendo-se-lhe reconhecer força normativa e caráter constitucional. 2. Resulta, daí, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista por contrariedade à Súmula Vinculante n.º 4 aprovada pelo Supremo ... (Continua)

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    592 - Doc. LEGJUR (142.5855.7011.5900) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 144.5285.9003.6300)

    593 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Agentes biológicos. Arrumadeira de motel. Limpeza e coleta de lixo.

    «Nos termos da OJ 4, da SBDI-1 do Colendo TST, aplicável à situação da Arrumadeira de Motel, «I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial, para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que cons... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0011.1100)

    594 - TJPE. Apelação cível. Constitucional, administrativo e processual civil. Servidor público municipal. Necessidade de Lei específica regulamentando a concessão de adicional de insalubridade. Apelo improvido.

    «1. A controvérsia devolvida cinge-se à análise do pedido de adicional de insalubridade e seus reflexos, além do pedido de indenização pelo não cadastramento do PIS/PASEP. 2. A pretensão da autora vem calcada em dispositivo do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouricuri (Lei Municipal 972/2003); na Lei 8112/90; e bem assim na NR-15 do MTE. 3. De proêmio, entendeu-se inaplicável a norma regulamentadora 15, em seu anexo 14, expedida pelo Ministéri... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5285.9004.1300)

    595 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Preclusão de impugnação ao laudo pericial. Exposição a agente físico (ruído) e químico (poeira de cal). Ausência de implantação do pca e do ppra.

    «Oi. perito afirmou que foram feitas avaliações qualitativas no ambiente em que o reclamante exerceu suas atividades, identificando possíveis agentes insalubres. A 2ª reclamada foi devidamente intimada para tomar conhecimento do laudo pericial, tendo sobre ele permanecido silente, restando preclusa a impugnação ao laudo pericial agora aventada, ao alegar que o i. perito não compareceu aos locais de trabalho do reclamante, tendo permanecido apenas em salas de reunião de projetos. O pe... (Continua)

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    596 - Doc. LEGJUR (143.1824.1045.6100) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 138.0594.6002.6400)

    597 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula vinculante 4. Art. 192 da CLT. Inconstitucionalidade. Revigoramente temporário.

    «O STF editou a Súmula Vinculante 4, segundo a qual «salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial». Diante da lacuna legislativa daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional de insalubridade, o Supremo Tribunal houve por bem preservar o salário mínimo como base de cálculo até que sobrevenha lei... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8001.9900)

    598 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula vinculante 4 do STF.

    «Conquanto o Supremo Tribunal Federal, por intermédio da Súmula Vinculante 4, tenha vedado a utilização do salário-mínimo como parâmetro para cálculo do adicional de insalubridade e a sua substituição por decisão judicial, também concedeu medida liminar para suspender a aplicação da Súmula n° 228 desta Corte na parte em que permite a utilização do salário básico para o mesmo fim. Assim sendo, enquanto não editada lei ou norma coletiva estabelecendo base de cálculo diver... (Continua)

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    599 - Doc. LEGJUR (142.5854.9004.9500) (Jurisprudência Similar)
    600 - Doc. LEGJUR (142.5855.7007.1200) (Jurisprudência Similar)
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