Doc. LEGJUR 154.1950.6000.2000

211 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Matéria de natureza técnica.

«Sendo o laudo pericial documento de natureza técnica, deve a parte interessada apresentar argumentos acompanhados de provas também técnicas para infirmar as conclusões apresentadas pelo perito. Não demonstrado elementos que possa infirmar o laudo, mantém-se a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade

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Doc. LEGJUR 154.1950.6006.1300

212 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Cimento. Adicional de insalubridade. Entrega de mercadorias. Cimento e argamassa.

«Tem prevalecido nesta e. Turma o entendimento de que, embora haja, fabricação do cimento, utilização do agente químico álcalis cáusticos, o contato com o cimento ou a argamassa, como produto final, não enseja o pagamento de adicional de insalubridade. As atividades de entrega de mercadorias, incluindo sacos de tais produtos, bem como carregamento e descarregamento da caminhonete, não estão incluídas rol daquelas consideradas insalubres pela Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.... ()

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Doc. LEGJUR 140.8363.8007.0700

213 - STJ. Processual penal. Tribunal do Júri. Matérias não debatidas em plenário. Formulação de quesitos. Impossibilidade. Violação ao art. 484, III, do CPP. Ausência.

«I. Na sistemática anterior do Código de Processo Penal, em relação à quesitação, o Juiz-Presidente do Tribunal do Júri deveria formular os quesitos, em função das teses debatidas em plenário. II. No caso, o acórdão recorrido decidiu pela ausência de nulidade da quesitação, uma vez que o Juiz-Presidente não deve formular quesito de matéria não debatida em plenário, sob pena de confundir os jurados, no momento da votação. III. Decidir, no Recurso Espe... ()

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Doc. LEGJUR 154.1950.6005.8700

214 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Lixo. Lixo urbano. Adicional de insalubridade. Pagamento devido

«O Anexo 14, da NR-15, da Portaria 3214/78 MTE, é claro em estabelecer que o contato permanente com «lixo urbano (coleta e industrialização)» gera o direito, ao trabalhador, de recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo. hipótese dos autos, restou inconteste que a reclamante mantinha contato com o lixo urbano, medida em que ela atuava varrição de ruas e capina e coleta de outros resíduos. Examinando questão semelhante em outros feitos, já tive oportunidade de regist... ()

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Doc. LEGJUR 154.6474.7002.8600

215 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Vibração. Adicional de insalubridade. Vibração. Ônibus coletivo.

«Com base na Norma de Higiene Ocupacional - NHO-09 da Fundacentro, órgão do Ministério do Trabalho e Emprego, e na diretriz do Anexo 8 da NR-15, no sentido de que «as atividades e operações que exponham os trabalhadores, sem a proteção adequada, às vibrações localizadas ou de corpo inteiro, serão caracterizadas como insalubres», não reconheço o adicional de insalubridade por exposição à vibração decorrente do labor em ônibus coletivos, notadamente pela inexistência de o... ()

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Doc. LEGJUR 155.3424.4004.0500

216 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Ruído. Adicional de insalubridade. Ruído excessivo.

«Demonstrado pelo laudo pericial que o reclamante estava exposto a ruídos excessivos em sua atividade de trabalho, não adotando a reclamada medidas de segurança capazes de neutralizar os efeitos deste agente nocivo à saúde, correta a decisão que lhe deferiu o adicional de insalubridade postulado.»

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Doc. LEGJUR 144.5335.2000.0300

217 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Contato com óleos minerais

«Demonstrado que o Autor, ao exercer suas atividades laborais habituais, mantinha contato com agentes químicos na forma prevista no Anexo 13 da NR 15, da Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo, porque, para fins de concessão do adicional de insalubridade, não cabe fazer distinção entre a manipulação e o manuseio de óleos minerais, segundo o entendimento consagrado na OJ 171 da SDI-1 DO TST.»

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Doc. LEGJUR 153.6393.2021.6500

218 - TRT 2 Região. Insalubridade ou periculosidade (em geral)

«Enquadramento oficial. Requisito INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. PRESENÇA DE SUBSTÂNCIAS DENTRO DOS PARÂMETROS NORMATIVOS. ADICIONAIS INDEVIDOS. A mera presença de tintas e das substâncias informadas pelo reclamante, por si só, não ensejam a percepção de adicional de insalubridade ou periculosidade; é necessário que a exposição a tais substâncias se dê em desconformidade com as Normas Regulamentadoras baixadas pelo Ministério do Trabalho, circunstância não detectada pelo p... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2047.1400

219 - TST. Agravo de instrumento. Adicional de insalubridade. Perícia técnica não realizada. Insalubridade não caracterizada

«Por divisar possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 278 da SBDI-1, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado.»

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Doc. LEGJUR 156.5404.3002.0400

220 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Ruído. Insalubridade por ruído. Método de aferição da eficácia do epi.

«A norma utilizada atualmente para a aferição da eficácia dos EPI destinados à atenuação de ruídos é a S12.6, método B, da American National Standards Institute - ANSI, de 1997, criada para permitir que os índices das atenuações obtidas se aproximem dos dados alcançados no uso real. De acordo com essa norma, na verificação do poder de atenuação dos mencionados EPI deve ser utilizado o indicativo NRRsf (Noise Reduction Rating - subject fit). Nesse contexto, é inadequado util... ()

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Doc. LEGJUR 153.6393.2016.8900

221 - TRT 2 Região. Insalubridade ou periculosidade (em geral)

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Doc. LEGJUR 157.9580.2002.4100

222 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de violação do art. 535 do CPC. Nulidade do acórdão. Inexistência. Fundamentação per relationem. Cabimento. Adicional de insalubridade. Uso de equipamento de proteção individual. Epi. Verificação da eficácia com fins de afastar a insalubridade da atividade laboral. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há nulidade do acórdão por ausência de fundamentação, se o Tribunal a quo, ao fundamentar o decisum, reporta-se à sentença ou mesmo ao parecer do Ministério Público, valendo-se da denominada fundamentação per relationem. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o fato de a empresa fornecer ao empregado Equipamento de Proteção Individual - EPI não afasta, por si só, o direito ao adicional de insalubridade, devendo este ser apreciado caso a caso.... ()

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Doc. LEGJUR 141.1703.6003.0200

223 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ofensa ao art. 482, p. Ú., do CPP. Ausência de quesitos obrigatórios. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Alegação de redação sugestiva de quesitos. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, aplica-se, na espécie, o enunciado 283 da Súmula do STF. 2. A ausência de indicação do dispositivo violado enseja a aplicação do enunciado 284 da Súmula do Pretório Excelso, pois caracteriza deficiência na fundamentação, o que dificulta a compreensão da controvérsia. 3. Agra... ()

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Doc. LEGJUR 136.2784.0000.1800

224 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Insalubridade. Coleta de lixo.

«A coleta de lixo urbano está caracterizada como atividade insalubre, nos termos do Anexo 14 da Portaria 3.214/78, sendo de conhecimento notório que nas vias e locais públicos são lançados lixo domiciliar e resíduos contaminados ou suspeitos de contaminação, além de materiais biológicos, o que garante ao trabalhador o pagamento do adicional respectivo, medida de direito e justiça àquele que vive do oferecimento de sua mão-de-obra, colocando em risco, não poucas vezes, sua saúd... ()

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Doc. LEGJUR 150.3743.4002.9000

225 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação acidentária. Lide julgada improcedente com base na prova pericial realizada. Descabimento. Laudo pericial impugnado tempestivamente e especificamente. Apresentação de quesitos suplementares e documento corroborando a versão de que a capacidade da autora é permanente. Possibilidade da convalidação do vício. Determinação para conversão do julgamento em diligência a fim de que, em primeira instância, seja o perito oficial instado a responder aos quesitos formulados e esclarecer as impugnações tecidas em seu laudo.

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Doc. LEGJUR 144.5515.5000.4700

226 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Limpeza em escola. Descabimento.

«As atividades do reclamante como arquivista, estando exposto a poeiras, contendo ácaros e fungos, não geram direito ao pagamento de adicional de insalubridade, por não estarem enquadradas no conceito de resíduo de animais deteriorados, na forma do Anexo 14, da NR 15 (Portaria 3.214/78). Aplicação da OJ 4, da SDI-1, do ColendoTST, sendo indevido o referido adicional, ainda que constatada a insalubridade por meio de laudo pericial.»

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Doc. LEGJUR 155.3423.8000.4900

227 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Base de cálculo. Adicional de insalubridade. Salário mínimo.

«Mesmo diante do advento da Súmula Vinculante n.º 10 do STF e da suspensão da aplicação da nova redação da Súmula 228 do C. TST pela decisão proferida nos autos da Reclamação Constitucional n.º 6266, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal é de que, inobstante a impossibilidade da vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo, por violação ao disposto no inciso VI do art. 7º da CF/88, o Poder Judiciário não poderia substituir a base de cálculo legal d... ()

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Doc. LEGJUR 153.6393.2016.4700

228 - TRT 2 Região. Insalubridade ou periculosidade (em geral)

«Enquadramento oficial. Requisito Recurso ordinário. Adicional de insalubridade. Atuação com menores detentos. O desconhecimento do estado de saúde dos menores com os quais a autora mantinha contato não enseja, por si só, o recebimento do adicional de insalubridade, eis que o Anexo 14 da Portaria MTB 3.214/78 dispõe que é devida insalubridade em grau máximo na hipótese de «trabalhos ou operações em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto contagiosas»... ()

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Doc. LEGJUR 153.6393.2012.4500

229 - TRT 2 Região. Insalubridade ou periculosidade (em geral)

«Eliminação ou redução Insalubridade. Câmara fria. Choque térmico. Ausência de EPI's. Adicional devido. Reconhecido em laudo pericial, não refutado por prova em contrário, que a demandante, como promotora de vendas de alimentos, ficava exposta a temperaturas baixas, ao adentrar às câmaras frias e/ou permanecer trabalhando nos balcões frios sem os devidos EPI´s indispensáveis à sua proteção, resta evidenciado o trabalho em condições insalutíferas, tornando devido o respect... ()

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Doc. LEGJUR 112.9174.0000.2000

230 - TST. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. CLT, art. 192.

«O Ministro Gilmar Mendes, na Reclamação 6.266/STF, esclareceu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade da vinculação por meio de lei ou convenção coletiva. Assim, ofende o art. 192 da CLT decisão em que se elege o salário contratual da Reclamante como base de cálculo do adicional de insalubridade deferido, porque não se tem notícia de norma coletiva aplicável à categoria da Recla... ()

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Doc. LEGJUR 142.5854.9005.9200

231 - TST. Adicional de insalubridade. Neutralização dos agentes nocivos.

«A neutralização ou eliminação dos agentes nocivos à saúde do obreiro, mediante o fornecimento de equipamentos adequados e a sua utilização efetiva, induz à inexigibilidade do pagamento do adicional de insalubridade, conforme inteligência contida na Súmula nº. 80 do TST. Desse modo, a decisão do Tribunal Regional que, mesmo reconhecendo a neutralização dos agentes agressores, concede o adicional de insalubridade contraria o entendimento disposto no referido verbete. ... ()

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Doc. LEGJUR 154.1950.6007.4500

232 - TRT 3 Região. Gari. Adicional de insalubridade. Adicional de insalubridade. Gari. Varrição.

«Nos termos do Anexo 14, da 15, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, apenas o trabalho coleta ou industrialização do lixo urbano gera o direito ao adicional de insalubridade, sendo certo que tais atividades naturalmente não são desempenhadas pelos garis que exercem tarefas inerentes à varrição de ruas. Deve-se fazer uma distinção entre o trabalho dos varredores de rua e daqueles outros que laboram nos veículos coletores do lixo, com as tarefas de efetuar a col... ()

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Doc. LEGJUR 136.7681.6002.3100

233 - TRT 3 Região. Gari. Adicional de insalubridade. Adicional de insalubridade. Lixo urbano. Serviço de gari.

«No serviço de gari, como demonstra a prova pericial, o empregado tem contato com a poeira da varrição e coleta de todo tipo de detrito, que deve ser classificado como lixo urbano, porque outra denominação não lhe pode ser atribuída. Apanhando e recolhendo esse lixo urbano encontrado nas ruas e praças da cidade, está o obreiro sujeito, em potencial, a todo tipo de contaminação, pelas vias aéreas, por exemplo, não podendo ser negado o grau máximo de insalubridade, por força do ... ()

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Doc. LEGJUR 153.6393.2018.0100

234 - TRT 2 Região. Insalubridade ou periculosidade (em geral)

«Perícia Adicional de insalubridade. Coleta de lixo urbano. Cabimento. O laudo pericial cujas conclusões não foram elididas por prova em contrário, demonstrou que o reclamante procedia a coleta e processamento de lixo urbano de todo um condomínio residencial e, inclusive, deveria manipular o mesmo para separação de material reciclável. Incide, na hipótese, o disposto no item II da Súmula 448 do TST, não merecendo reparo a decisão de origem que reconheceu o direito do empregado ao... ()

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Doc. LEGJUR 154.1431.0000.3000

235 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Vibração. Adicional de insalubridade. Agente insalubre vibração.

«Nos termos do item 1 do Anexo 8 da NR-15, «as atividades e operações que exponham os trabalhadores, sem a proteção adequada, às vibrações localizadas ou de corpo inteiro, serão caracterizadas como insalubres, através de perícia realizada no local de trabalho». E, de acordo com o item 2, «A perícia, visando à comprovação ou não da exposição, deve tomar por base os limites de tolerância definidos pela Organização Internacional para a Normalização - ISO, em suas normas... ()

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Doc. LEGJUR 142.5854.9018.4600

236 - TST. Adicional de insalubridade.

«O art. 194 da CLT não está violado, pois foi registrado pelo Regional que a prova, neste caso, é documental e não oral e que, como o enquadramento legal quanto à insalubridade se deu com base na Portaria nº 3.214/78 e nas NRs 06 e 09, o fato de a Portaria nº 107 só ter entrado em vigor em 25/8/2009 não altera a conclusão de que o não fornecimento adequado de EPI importa em considerar devido o adicional de insalubridade ante a não neutralização do agente insalubre, ainda que a ... ()

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Doc. LEGJUR 148.2492.4001.5100

237 - STJ. Homicídio qualificado tentado e tráfico de drogas. Nulidade dos quesitos. Autoria e participação questionadas separadamente. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Mácula não evidenciada.

«1. Não há na impetração a cópia da decisão de pronúncia, documento indispensável para a análise da aventada ilegalidade na formulação dos quesitos. 2. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo acusado, ônus do qual não se desincumbiu a defesa.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7391.2900

238 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Alegada violação ao art. 535 do CPC. Inocorrência. Resposta a argumentos à guisa de quesitos. Inadmissibilidade. CPC, art. 541.

«Sobreleva notar que, ao tribunal toca decidir a matéria impugnada e devolvida. A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, e, tampouco, destina-se a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada a «res in iudicium deducta».»

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Doc. LEGJUR 154.6474.7000.1700

239 - TRT 3 Região. Adicional de periculosidade. Adicional de insalubridade. Acumulação. Técnico em radiologia. Adicional de risco e insalubridade previsto na Lei 7.394/85. Cumulação com adicional de periculosidade previsto na CLT. Possibilidade.

«O art. 16 da Lei 9.394/85, que regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia estabelece que «o salário mínimo dos profissionais, que executam as técnicas definidas no Art. 1º desta Lei, será equivalente a 2 (dois) salários mínimos profissionais da região, incidindo sobre esses vencimentos 40% (quarenta por cento) de risco de vida e insalubridade». A exegese da legislação que regulamenta a profissão dos radiologistas institui proteção especial àqueles que trabal... ()

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Doc. LEGJUR 155.3422.7001.1700

240 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Pedreiro. Adicional de insalubridade. Pedreiro. Contato com cimento.

«O anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego caracteriza como insalubre a atividade relacionada à fabricação e manuseio de álcalis cáusticos, e não o mero manuseio do produto cimento. Destarte, considerando que o reclamante não participava do processo de fabricação de cimento, hipótese na qual estaria exposto ao contato direto com a substância danosa à sua saúde (álcalis cáusticos), mas apenas mantinha contato com cimento em suas atividades, i... ()

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Doc. LEGJUR 153.6393.2014.4900

241 - TRT 2 Região. Insalubridade ou periculosidade (em geral)

«Enquadramento oficial. Requisito Adicional de insalubridade. Operadora de telemarketing. Uso de fones de ouvido ou headphone. Ausência de previsão em norma regulamentadora do MTB. Analogia não aplicável. A reclamante como atendente I, desempenhando as atividades de teleoperadora ou operadora de telemarketing, com uso de fone de ouvido, ouvia vozes por meio de aparelhos telefônicos e não desempenha atividades destinatárias do Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15, da Portaria MTB 3214/... ()

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Doc. LEGJUR 137.7952.6001.0800

242 - TST. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA VINCULANTE N° 4 DO STF.

«1. Nos moldes do entendimento desta Subseção Especializada, e em face da diretriz da Súmula Vinculante n° 4 do STF, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica normatizando a matéria. 2. Logo, tem-se que o acórdão turmário que não conheceu do recurso de revista patronal, mantendo a decisão Regional a qual concluíra que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-base da autora, contrariou o... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7284.8400

243 - STJ. Júri. Concurso de pessoas. Denúncia que descreve pormenorizadamente a conduta do participe. Formulação, no libelo, de quesitos relativos à forma específica e genérica de participação. Nulidade.

«Tratando-se de homicídio cometido em concurso de pessoas (CP, art. 29), a formulação de quesito genérico somente é permitida quando a participação do réu no evento delituoso não está precisamente delineada na denúncia e na pronúncia. Narrando a denúncia, de forma precisa e determinada, a participação do réu no evento, a apresentação, no libelo, de dois quesitos, um com a descrição pormenorizada da conduta colaboradora do réu, outro com a fórmula genérica da ... ()

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Doc. LEGJUR 154.7194.2001.0600

244 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Limpeza de sanitário limpeza de banheiros do serviço. Adicional de insalubridade indevido.

«Para fins de caracterização de ambiente nocivo, a limpeza de banheiros nas dependências da empregadora e o lixo ali recolhido não se confundem, nem com a limpeza de redes de esgoto (tanques e galerias), tampouco pode ser considerado semelhante ao lixo urbano coletado das vias urbanas, por não se enquadrar nas disposições do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. A mencionada atividade se assemelha ao serviço de faxina realizado nas residências e escritó... ()

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Doc. LEGJUR 160.2313.5002.5500

245 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito processual civil. Ação de desobstrução de logradouro público. Art. 435 do CPC. Comparecimento do perito em audiência. Prescindibilidade no caso. Nulidade de sentença. Não ocorrência. Quesitos respondidos. Ausência de prejuízo.

«1. O sistema das nulidades processuais é informado pela máxima «pas de nullité sans grief», segundo a qual não se decreta nulidade sem prejuízo. 2. O art. 435 do CPC estabelece ser dever da parte, quando da apresentação ao juízo de requerimento da intimação para comparecimento do perito em audiência, que formule, desde logo, as perguntas que entender necessárias sob a forma de quesitos. 3. Conforme a jurisprudência desta Corte, nas hipóteses em que não h... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7345.2100

246 - 2 TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Prova pericial. Perícia médica. Quesitos que devem ater-se a matéria médica. CPC, art. 426, I.

«... Efetivamente, cabe ao juiz velar pelo bom andamento do processo, evitando diligências inúteis e protelatórias, no que se inclui quesitos que se mostrem impertinentes, seja em relação à matéria debatida nos autos, seja quanto à natureza da perícia determinada. No caso, realmente não cabe ao perito elencar os cargos/funções exercidos pela autora, inclusive com datas, uma vez que esses dados não são de ordem médica e perfeitamente apuráveis através da própria carteira pro... ()

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Doc. LEGJUR 154.1431.0005.5800

247 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Lixo. Coleta de lixo urbano. Adicional de insalubridade.

«Comprovado por meio da prova técnica realizada no presente feito que a autora, dentre as atividades desenvolvidas em prol dos reclamados, tinha como atribuição a coleta de lixo gerado nos banheiros de uso coletivo, resta caracterizada a insalubridade em grau máximo (40%), dado o inequívoco contato com agentes biológicos, assim classificados e assimilados como lixo urbano. Cabe ressaltar que o contato com agentes biológicos decorrentes da limpeza de banheiros encontra enquadramento no... ()

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Doc. LEGJUR 150.8765.9004.3700

248 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Equipamento de proteção individual (epi). Insalubridade. Fornecimento de epi. Neutralização da nocividade.

«Constatada a existência de agente insalubre, que não basta o pronto fornecimento do EPI ao empregado, pois cabem ao empregador as medidas eficazes para a neutralização ou, pelo menos, a diminuição da nocividade, entre essas a exigência do efetivo uso do equipamento pelo empregado.»

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Doc. LEGJUR 154.7711.6003.0000

249 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade agente biológico. Adicional de insalubridade. Farmacêutico. Aplicação de medicamentos injetáveis em clientes.

«Apurado pela perita oficial que o reclamante, na função de farmacêutico, procedia a aplicações de medicamentos injetáveis em clientes, à razão de 4 vezes por semana, em média, tem-se que ele laborava exposto aos riscos derivados de agentes biológicos, na forma do Anexo 14 da NR 15/Ministério do Trabalho e do art. 192 da CLT. A periodicidade com o que o autor se expunha ao risco não era eventual. Ainda que intermitente, a exposição aos agentes biológicos era rotineira.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2015.4300

250 - TST. Adicional de insalubridade.

«A prova técnica atestou pela não eventualidade do contato com o agente perigoso e que os EPI's não eliminaram a insalubridade. Nesse contexto, não há que se falar em ofensa dos arts. 189 e 184 da CLT, ante o óbice da Súmula 126/TST. Via de consequência, diante do quadro fático delineado, conclui-se que o Tribunal Regional decidiu a matéria em harmonia com a Súmula 80/TST, não se cogitando, por conseguinte, em divergência de julgados. Por derradeiro, não logrando a re... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1050.8900

252 - TST. Adicional de insalubridade. Grau médio.

«No presente caso, a egrégia Corte Regional com fulcro na análise do suporte fático probatório produzido no processo, consignou que a prova oral fora uníssona no sentido de relatar que a reclamante adentrava com habitualidade na câmara fria. Já quanto à eficácia dos EPIs, assentou que «Não há pronunciamento do perito de que as jaquetas que a recorrente alega fornecer sirvam à elisão da insalubridade» e que «os EPIs fornecidos não são suficientes para elidir a insalubridade ... ()

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Doc. LEGJUR 150.8765.9000.9800

253 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Agente químico. Adicional de insalubridade. Ausência de contato com agente químico insalubre.

«O próprio reclamante declarou - o que foi constatado também através dos registros de entrega de EPIs - que recebeu óculos de segurança, além de outros equipamentos de proteção individual, o que já impede que a tinta respingue diretamente nos olhos do empregado. Ademais, o perito deixou claro que os componentes químicos da tinta e do solvente utilizado para a pintura automotiva em carroceria de veículos dentro da cabine de pintura, não são absorvidos pela pele. Dessa forma, n... ()

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Doc. LEGJUR 153.6393.2007.7100

254 - TRT 2 Região. Insalubridade ou periculosidade (em geral)

«Enquadramento oficial. Requisito Operador de telemarketing - Recepção de voz humana em fones - Não enquadramento na NR-15, anexo 13, da portaria 3.214/78, do MTE - adicional de insalubridade indevido. A atividade de teleoperador não se encontra abrangida pela Norma Regulamentadora 15, do Ministério do Trabalho e Emprego, anexo 13 - operações diversas - , pois, para sua execução, não há manipulação de telégrafo e aparelhos do tipo Morse, nem a recepção de sinais em fones. A n... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5053.0200

255 - TJSP. Processual. Prova. Juntada de documento e falta de resposta do perito a quesitos. Irrelevância do documento juntado para o deslinde da causa e falta de reclamação oportuna sobre a perícia. Preclusão. Cerceamento de defesa argüido em apelação. Preliminar rejeitada.

«Juntada de documento irrelevante para a causa e omissão do perito na resposta de alguns quesitos formulados, à falta de reclamação oportuna, não caracterizam cerceamento de defesa.»

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Doc. LEGJUR 141.8462.3005.0400

256 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prova pericial. Delimitação de quesitos. Delegação. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1. A conclusão do colendo Tribunal de origem acerca da não ocorrência de delegação da prerrogativa de indeferir quesitos periciais foi baseada em fatos e provas constantes dos autos. A modificação dessa conclusão exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 153.6393.2013.2500

257 - TRT 2 Região. Insalubridade ou periculosidade (em geral)

«Enquadramento oficial. Requisito Operador de telemarketing - Insalubridade inexistente pela função em si. O simples fato de se ativar como teleoperador, emitindo e recepcionando a voz humana, não enseja o reconhecimento de exposição à insalubridade, pois a atividade prevista no anexo 13 da NR-15 é inerente somente àqueles que emitem e recepcionam sinais, similares ao código Morse. Digitador - Operador de telemarketing - Situação diversa - Intervalo. O trabalho do operador de tele... ()

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Doc. LEGJUR 145.4862.9002.4600

258 - TJPE. Penal. Processo penal. Júri. Homicídio tentado. Condenação. Preliminar. Ausência de quesitos acerca da desclassificação para lesão corporal. Ausência de protesto em plenário. Rejeitada. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Depoimento da vítima. Dosimetria. Pena-base. Redução. Apelo parcialmente provido.. Anuência das partes com a redação e a ordem dos quesitos formulados. No momento da suposta irregularidade, o patrono do acusado nada alegou e também não fez constar em ata os seus protestos. Preliminar rejeitada.

«- A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri é assegurada constitucionalmente, sendo defeso à Corte Revisora reformar decisão dos jurados quando acolhida tese condenatória que encontra esteio no acervo probatório. - Redução da pena-base. Procedência. - Apelação parcialmente provida.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7382.3600

259 - STF. Júri. Quesito obrigatório. Omissão atribuível ao Juiz. Nulidade absoluta. Hipótese em que o Juiz sugeriu a redação ao defensor e seguida indeferindo os quesitos por não concordar com a redação deixando de submeter ao Conselho de Sentença. CPP, art. 484, III. Súmula 156/STF.

«A formulação dos quesitos obrigatórios - à vista do libelo, da contrariedade a ele, do interrogatório e dos debates em plenário -, é competência privativa do Juiz. A irregularidade da atribuição pelo juiz ao defensor de sugerir a redação dos quesitos relativos às defesas aventadas, converte-se, de simples irregularidade, em nulidade absoluta se, não concordando com a redação sugerida pelo advogado, o magistrado se limita a indeferi-la, omitindo-se do dever de submeter ao Con... ()

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Doc. LEGJUR 155.3424.4003.4800

260 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Cabimento. Adicional de insalubridade. Vendedora em drogaria. Aplicação de medicamentos injetáveis.

«A aplicação eventual de medicamentos injetáveis não se enquadra no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78, eis que, na hipótese, a autora não manteve contato permanente com pacientes ou material infectocontagiante. Como balconista de drogaria, além de outras atividades, ela apenas aplicava injeções em clientes da reclamada que, por sua vez, não explora atividade de atendimento e assistência à saúde, tendo como objeto social o comércio varejista de drogas e medicamentos, razão... ()

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Doc. LEGJUR 144.5285.9002.5700

261 - TRT 3 Região. Cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Não aplicabilidade.

«Na dicção do § 2º do art. 193 da CLT, proíbe-se a percepção cumulativa de adicionais de periculosidade e insalubridade, visto que o caput e o § 1º desse dispositivo tratam das atividades perigosas e do direito do empregado ao adicional respectivo, enquanto aquele (§ 2º) estabelece que o empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. Dessa forma, resta claro que o preceito disciplina o trabalho realizado em condições de risco, facultando ... ()

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Doc. LEGJUR 154.1950.6003.4700

262 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Perícia. Nulidade. Prova técnica.

«O perito oficial deixou de proceder às devidas medições visando à aferição da insalubridade decorrente do agente vibração. Não houve a apuração técnica, procedimento que viola os artigos 195/CLT, 400 e 437 do CPC, bem como o art. 5º, LV, da CF/88 que assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, dentre estes o direito de as partes produzirem as provas necessárias para o c... ()

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Doc. LEGJUR 160.2313.5003.1700

263 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Triplo homicídio qualificado. Nulidade na formação do conselho de sentença e na elaboração dos quesitos. Matérias não arguidas em plenário. Preclusão.

«1. Nos termos do CPP, art. 571, VIII, as nulidades do julgamento em plenário, em audiência ou em sessão do tribunal, devem ser arguidas logo após a sua ocorrência, sob pena de preclusão. 2. No caso dos autos, da leitura da ata da sessão de julgamento não se constata qualquer insurgência da defesa quanto à formação formação do Conselho de Sentença, tampouco no que se refere à redação dos quesitos, o que revela a preclusão do exame dos temas.»

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Doc. LEGJUR 144.5332.9001.9100

264 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Professora. Labor em escola especializada. Improcedência do pedido.

«Não há como deferir o pagamento do adicional de insalubridade, considerando que a reclamante trabalha como professora, em escola especializada, que cuida de alunos com várias síndromes. Isto porque o anexo 14 da NR-15, caracteriza a insalubridade em grau médio, por exposição a agentes biológicos, através do contato permanente com pacientes, ou material infecto-contagiante, em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, postos de vacinação e outros estabelecimentos de saúde... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7404.8600

265 - STJ. Júri. Homicídio. Absolvição. Quesitos. Erro na formulação. Coação moral irresistível. Perguntas que faltam correspondência ao conceito jurídico da coação. Nulidade da sentença que decretou a absolvição. CP, arts. 22 e 121. CPP, art. 484.

«Quanto ao caso dos autos, pela simples leitura do quesitos verifica-se que as perguntas formuladas não correspondem ao conceito jurídico de coação moral irresistível, razão pela qual a sentença que com base nelas decretou a absolvição padece de nulidade. Ordem denegada.»

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Doc. LEGJUR 142.9413.3003.0600

266 - STJ. Administrativo. Adicional de insalubridade. Agente penitenciário. Óbices sumulares.

«1. A falta de prequestionamento de dispositivo tido por violado inviabiliza a análise recursal ante o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. A concessão de adicional de insalubridade com base na legislação estadual não pode ser objeto de análise ante o óbice da Súmula 280/STF. 3. Na via especial, não há como se rever o entendimento acerca de existência de prova pré-constituída confirmando a presença de insalubridade na atividade dos agentes penitenciário... ()

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Doc. LEGJUR 154.1731.0003.6400

267 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Calor. Adicional de insalubridade. Calor. Ambiente externo. Raios solares. Anexo 3 da NR 15.

«Comprovado nos autos pela prova técnica, não infirmada por nenhum outro elemento em sentido contrário, que o reclamante laborava exposto ao agente insalubre calor - radiações solares em ambiente externo - acima dos limites legais permitidos no anexo 3 da NR 15, devido o respectivo adicional. Inteligência do artigo 193 da CLT interpretado à luz da Orientação Jurisprudencial 173 item II do C. TST.»

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Doc. LEGJUR 154.1731.0000.7800

268 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Lixo. Condições de trabalho. Insalubridade. Lixo urbano.

«O lixo encontrado nos banheiros coletivos existentes nos restaurantes se equipara ao lixo doméstico, não se caracterizando como urbano, cuja nocividade é considerada maior. A rotatividade ou diversidade dos usuários não altera essa caracterização.»

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Doc. LEGJUR 154.1950.6001.1600

269 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Insalubridade. Laudo pericial. Valor probante

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Doc. LEGJUR 154.6935.8002.0500

270 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Prova pericial.

«Sabidamente, o Julgador não está adstrito à prova técnica pericial, conforme disposto no artigo 436 do CPC. Isso porque o mencionado dispositivo legal estabelece que o juiz pode «formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos». Na espécie, mesmo diante de laudo pericial oficial por meio do qual não restou caracterizada a insalubridade, consta dos autos informações de Inquérito Civil instaurado pelo MPT, em face da Ré, que ressaltou a exposição do Obr... ()

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Doc. LEGJUR 147.3584.4002.4900

271 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para apresentação de quesitos e assistente técnico. Ausência de preclusão. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1. De acordo com firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para indicação do assistente técnico e formulação de quesitos não é preclusivo, de modo que podem ser feitos após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 421, § 1º, do CPC, desde que antes do início dos trabalhos periciais. 2. O enunciado da Súmula 83/STJ se aplica indistintamente aos recursos especiais fundados nas alíneas «a» e «c» do art. 105 da Constituição Federal. ... ()

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Doc. LEGJUR 148.1011.1012.0400

272 - TJPE. Apelação cível. Constitucional e administrativo. Adicional de insalubridade.

«1. A concessão de adicional de insalubridade a servidores municipais deve estar regulamentada em lei municipal, que discipline os percentuais cabíveis para cada categoria. 2. Isso porque aplica-se aos Municípios - tal como se aplica aos Estados e à União - o princípio da reserva de iniciativa no que toca às leis de concessão de vantagens a servidores públicos. 3. Por essa razão não se pode aplicar diretamente o art. 160, V, do Estatuto dos Servidores Públicos... ()

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Doc. LEGJUR 154.5442.7003.8800

277 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade.

«Demonstrado pela prova pericial que o autor, ao desempenhar a função de «Meio Oficial de Manutenção», mantinha contato com agentes químicos, sem que lhe fossem fornecidos EPI's capazes de neutralizar os efeitos nocivos, é devido o adicional de insalubridade

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Doc. LEGJUR 153.6393.2009.2800

278 - TRT 2 Região. Insalubridade ou periculosidade (em geral)

«Enquadramento oficial. Requisito Recurso ordinário da reclamante. Adicional de insalubridade. Telefonia. As atividades de telefonia não se encontram inseridas na relação oficial do Ministério do Trabalho e, portanto, não dão ensejo ao pagamento do adicional de insalubridade, vez que não se confundem com as «operações de telegrafia e radiotelegrafia», enquadradas com insalubres em grau médio pelo anexo 13 da NR-15, da Portaria 3.214/78. Recurso ordinário da reclamada. Responsab... ()

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Doc. LEGJUR 154.1731.0004.4700

279 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo, conforme deferido. O próprio Supremo Tribunal Federal, mediante decisão monocrática do seu Presidente, proferida em sede liminar, no julgamento da Reclamação 6.266, (publicada no DJE 144, em 04/08/2008), proposta pela Confederação Nacional da Indústria - CNI, decidiu suspender os termos da Súmula Vinculante no. 04, do Eg. STF, na parte em que permite a utilização do salário básico para calcula... ()

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Doc. LEGJUR 158.5100.9007.6800

280 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Homicídio tentado. Alegação de nulidade no tribunal do Júri. Inversão de quesitos. Não ocorrência.

«1. É obrigatória quesitação referente à tentativa, antes da pergunta sobre a eventual absolvição do réu, a teor do CPP, art. 483, § 5º, (HC 232.236/SP, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 6/6/2013). 2. Se, na votação referente à ocorrência de tentativa, reconheceu-se a prática do homicídio tentado, ficou prejudicada a tese de desclassificação da conduta, não havendo necessidade de que sobre ela fosse formulado quesito específico. 3. Inexistência ... ()

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