Doc. LEGJUR 153.9805.0027.0300

241 - TJRS. Direito público. Funcionário público. Daer. Motorista. Adicional de insalubridade. Grau máximo. Recebimento em grau médio. Diferenças. Cabimento. Correção monetária. Juros de mora. Índice. Apelação cível. Reexame necessário. Servidor público. Departamento autônomo de estradas de rodagem. Adicional de insalubridade. Incorporação nos proventos. Legitimidade recursal.

«1. O Estado do Rio Grande do Sul não possui legitimidade recursal em face do servidor pertencer ao Quadro do Departamento Estadual de Estradas e Rodagem - DAER, sendo este o único ente legitimado para figurar no pólo passivo da demanda porquanto possui autonomia administrativa e financeira. 2. É devida a insalubridade em grau máximo, quando apurada através de perícia judicial que o servidor esteve nestas condições durante todo o período laboral. Incorporação do benefí... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.8105.1001.7200

242 - TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR.

«Afirmado pela e. Turma que o perito constatou a existência de condições de trabalho insalubres, não apenas pelo fato de o autor trabalhar a céu aberto, mas também em razão da exposição ao calor em patamar superior ao estabelecido no Anexo 3 da NR-15 do MTb, a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade está em consonância com o item II da Orientação Jurisprudencial nº 173 desta Subseção. II - Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que e... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7238.3900

243 - TJMG. Júri. Quesitos. Co-autoria. Forma defeituosa. Perplexidade dos jurados. Nulidade.

«Respondido negativamente o quesito genérico da co-autoria, formulado em primeiro lugar, é nulo o julgamento em que se considera absolvido o réu sem formulação do quesito específico, uma vez que não se exauriu o conceito de co-autoria, em sua plenitude, como previsto no art. 25 do CP/40, com a nova redação dada pelo art. 29 e §§ da Lei 7.209/84 (novo CP).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7363.4800

244 - 2 TACSP. Procedimento sumário. Prova perical. Concessão oportunidade para o autor apresentar quesitos e assistente técnico. Deferimento de prova requerida pelo réu providência oportuna. Afirmativa de preclusão rejeitada. CPC, art. 276.

«É certo dizer que cabe ao autor, na petição inicial, ao requerer prova pericial, indicar assistente técnico e quesitos (CPC, art. 276), Sob pena de preclusão. Entretanto, se o deferimento da prova se deu em virtude de requerimento do réu, ao autor há de ser aberta oportunidade para a indicação. Solução diversa implicaria em violação ao princípio do contraditório, sobretudo porque se depara com situação diversa daquela alcançada pela preclusão.»

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Doc. LEGJUR 147.2802.8016.0300

245 - TJSP. Prova. Perícia. Acidente do trabalho. Insurgência contra decisão que homologou o trabalho médico judicial, indeferindo, por outro lado, nova remessa dos autos ao auxiliar do juízo, para resposta a quesitos complementares. Existência, nos autos, de mais de um laudo médico oficial, com resposta a quesitos das partes e do juízo. Ausência, ainda, na decisão agravada, de um juízo de valor a respeito da prova pericial. Impossibilidade de reconhecimento de dano irreparável ou de difícil reparação. Conversão em agravo retido.

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Doc. LEGJUR 143.2294.2003.9500

246 - TST. Adicional de insalubridade.

«Reportando-se aos elementos instrutórios carreados, o Regional julgou procedente a pretensão do reclamante, no que tange ao adicional de insalubridade. A moldura fática da questão repele o conhecimento do recurso de revista, de acordo com a Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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247 - Doc. LEGJUR (143.2294.2024.3200) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7443.4800

248 - TRT 2 Região. Insalubridade. Adicional. Ruído. Protetor auricular. EPI. Efeitos. CLT, art. 189.

«EPI. Estudos científicos têm demonstrado que o fornecimento de protetores auriculares não elidem os efeitos nocivos da insalubridade na saúde do trabalhador. Parte-se da premissa equivocada de que o tamponamento auditivo pelo uso do EPI serve como meio protetivo eficaz para neutralizar a insalubridade ou de que a redução dos seus efeitos afastam qualquer prejuízo à higidez física e mental do trabalhador. A transmissão do ruído se dá via óssea pelas vibrações mecânicas verifi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7326.0600

249 - TST. Insalubridade. Da condenação ao adicional de insalubridade relativo ao período anterior ao advento da Portaria GM/MTb 3.067/88. Lei 5.889/88, art. 13.

«São aplicáveis os artigos da CLT que tratam de segurança e Medicina do Trabalho, apenas a partir de 12/04/88, considerando a data em que se iniciou a vigência da Port. 3.067/88, bem como o disposto no art. 13 da Lei 5.889/88

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Doc. LEGJUR 142.5855.7019.3900

250 - TST. Adicional de insalubridade. Grau mínimo.

«A reclamada não detém interesse recursal, porquanto o Tribunal Regional, ao manter a sentença, não a condenou no pagamento de adicional de insalubridade. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 154.1950.6003.5800

251 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Vibração. Adicional de insalubridade. Vibração. Improcedência.

«A r. sentença recorrida firmou o seu livre convencimento fundamentado nos limites de tolerância definidos pela Organização Internacional para a Normatização ISO nos quais não estabelecem limites de tolerância para a vibração, apenas traçam guias para verificação de possíveis efeitos saúde humana. O laudo pericial aponta para o índice global de vibração da ordem de 0,62 m/s2, mas diversamente da conclusão feita pelo Sr. Perito, esse índice não caracteriza insalubridade, ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5853.8000.0700

252 - TST. Adicional de insalubridade.

«Reportando-se aos elementos instrutórios carreados, o Regional julgou procedente a pretensão da reclamante, no que tange ao adicional de insalubridade. A moldura fática da questão repele o conhecimento do recurso de revista, de acordo com a Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 142.5854.9006.9800

253 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«Decisão do Tribunal Regional que determina a incidência do adicional de insalubridade sobre o salário normativo. Na ausência de lei ou norma coletiva, autônoma, que estabeleça parâmetro distinto a ser adotado, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário-mínimo. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 142.5854.9008.5100

254 - TST. Adicional de insalubridade.

«Consoante se depreende da decisão recorrida, de acordo com a prova pericial emprestada, está comprovada a existência de insalubridade, estando a função desempenhada pela reclamante enquadrada entre aquelas classificadas como insalubres em grau médio. Entendimento contrário encontra óbice na Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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255 - Doc. LEGJUR (142.5854.9008.8400) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 155.1032.2004.9600

256 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Inversão de quesitos. Clemência analisada após autoria e concorrência. Não ocorrência de nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Súmulas 7 e 83/STJ.

«1. O procedimento se deu de forma correta, pois o Juiz Presidente indagou a respeito da materialidade (1º e 2º quesitos) e da concorrência dos recorrentes (3º quesito) para, posteriormente, submeter à votação o quesito de absolvição. Aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 150.8765.9006.1500

257 - TRT 3ª Região. Gari. Adicional de insalubridade. Adicional de insalubridade. Gari.

«As atividades exercidas pelo reclamante na função de gari, varrição e coleta de resíduos, não se assemelham à coleta de lixo, conforme dispõe o Anexo 14 da NR - 15 do MTE para caracterização da insalubridade, sendo indevido o adicional pleiteado.»

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Doc. LEGJUR 144.9060.0014.7800

258 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Acidente do trabalho. Insurgência contra decisão que encerrou a instrução probatória. Alegação da municipalidade de cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa, haja vista o encerramento da prova pericial sem que o perito tivesse respondido os quesitos por ela formulados. Acolhimento. Omissão do perito verificada. Necessidade de a prova ser ampla e irrestrita. Esclarecimentos que denotam relevância ao deslinde do feito. Prevalência do interesse público. Recurso provido para determinar reabertura da prova pericial, procedendo-se à sua complementação, com a resposta aos quesitos da agravante.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7263.8800

259 - TJMG. Júri. Homicídio. Desclassificação. Quesitos. Redação pertinente. Dolo eventual. Não-formulação.

«Inexistente a nulidade reclamada pelo Ministério Público acerca da redação de quesito versando sobre a desclassificação de homicídio doloso para culposo, se o juiz-presidente do Júri, atento à preocupação de fazer conter o quesito sobre o homicídio culposo em que consistia a imprudência com que agiu o acusado, acrescentou a acusação por involuntariedade do resultado morte da vítima, seguindo, assim, a mais recente orientação sobre a formulação de quesito sobre homicídio... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.7244.0003.2100

260 - TJSP. Júri. Quesitos. Homicídio imputado a motorista que participava de disputa automobilística (racha). Reconhecimento, pelos jurados, de que o réu agiu com dolo eventual no tocante a duas vítimas e com culpa em sentido estrito relativamente à terceira. Respostas manifestamente contraditórias, considerando-se que a morte dos ofendidos se deu no mesmo contexto fático. Confusa redação dos quesitos, associada a indevido questionamento do Conselho de Sentença acerca de matéria puramente jurídica (a respeito de culpa), o que contraria o disposto no artigo 482, caput, do Código de Processo Penal. Arguição de nulidade acolhida, determinando-se a realização de novo julgamento.

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Doc. LEGJUR 136.7681.6000.2700

261 - TRT 3 Região. Perícia. Adicional de insalubridade. Exame pericial feito por engenheiro da segurança do trabalho. Validade.

«Segundo estabelece o artigo 195 da CLT, "A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho". Para os fins de caracterização da insalubridade, a legislação, como visto, não faz qualquer distinção entre os profissionais da Medicina e da Engenharia do Trabalho, sendo ambas as categorias i... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1048.0700

262 - TST. Recurso de revista. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento do pedido de resposta aos quesitos complementares apresentados posteriormente à realização da diligência (violação aos arts. 5º, XXXVI e LV, da CF/88, 435 do CPC, e divergência jurisprudencial).

«Não se conhece de recurso de revista fundamentado no artigo 896, «a», e «c», da CLT, pela decisão que indefere os quesitos complementares apresentados após a realização da diligência, sem observância do artigo 425 do CPC. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7332.5300

263 - TST. Insalubridade. Adicional. Atividade não relacionada no quadro do Ministério do Trabalho. Irrelevância da constatação da mesma por prova pericial. CLT, arts. 189 e 190. Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I.

«Se a atividade tida por insalubre não consta da relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho pressuposto do adicional de insalubridade - é irrelevante a constatação da insalubridade por laudo pericial.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7552.8000

264 - TST. Insalubridade. Adicional. Contato eventual. Verba indevida. Precedentes do TST. CLT, art. 189.

«Evidenciado o contato apenas eventual a agentes nocivos à saúde não é devido o pagamento do adicional de insalubridade

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Doc. LEGJUR 150.8765.9002.0900

265 - TRT 3ª Região. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Adicional de insalubridade. Indevido.

«Ainda que o laudo pericial tenha concluído que as atividades da reclamante se enquadram dentro daquelas consideradas insalubres em grau máximo, não está o juiz adstrito às suas conclusões, podendo formar suas convicções com outros elementos e provas existentes nos autos, a teor do artigo 436 do CPC. Assim, constatado que as atividades desenvolvidas pela autora não estão classificadas na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, indevido o adicional pretendido (i... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7328.9300

266 - STJ. Júri. Quesito. Nulidade. Não inclusão de quesitos a respeito de privilégio. Inovação de tese defensiva na tréplica. Impossibilidade de ofensa ao princípio do contraditório. CPP, art. 484, IV. CF/88, art. 5º, LV.

«Não há ilegalidade na decisão que não incluiu, nos quesitos a serem apresentados aos jurados, tese a respeito de homicídio privilegiado, se esta somente foi sustentada por ocasião da tréplica. É incabível a inovação de tese defensiva, na fase de tréplica, não ventilada antes em nenhuma fase do processo, sob pena de violação ao princípio do contraditório.»

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Doc. LEGJUR 145.1751.4000.0200

267 - TJMG. Adicional de insalubridade. Assistente odontológica. Reexame necessário e apelações cíveis. Ação ordinária. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Prejudicial de prescrição. Acolhimento parcial. Mérito. Assistente odontológica do município de mariana. Adicional de insalubridade. Verba devida. Termo inicial. Edição da Lei municipal 2.201/2008. Base de cálculo legal. Súmula vinculante 04 do STF. Reflexos. 13º salário, férias e terço constitucional. Sucumbência recíproca configurada. Sentença parcialmente reformada

«- A modificação operada pela EC 19/98 no art. 39 da CR/88 não implica qualquer vedação a que o legislador infraconstitucional, por liberalidade, assegure aos servidores públicos o direito à percepção de adicional de insalubridade, não se podendo admitir, todavia, que eventual omissão legislativa seja sanada pelo Poder Judiciário, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos Poderes consagrado no art. 2º da CR/88. - No Município de Mariana, os servidores públi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1431.0000.3900

268 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Vibração. Adicional de insalubridade. Vibração.

«A exposição do reclamante a nível de vibração A(8) de 0,65 m/s² (cobrador) e 0,71 m/s² (motorista) para um período médio inferior a oito horas de exposição, enquadrada na zona de precaução (B), não lhe garante direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio.»

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Doc. LEGJUR 154.7194.2003.7300

269 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Frio adicional de insalubridade. Frio.

«O ingresso, ainda que intermitente, em câmara fria, enseja a percepção de adicional de insalubridade em grau médio, uma vez que a nocividade do trabalho decorre não só da exposição ao frio, mas também do choque térmico decorrente da variação rápida de temperatura, fato que acarreta prejuízo à saúde do trabalhador»

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Doc. LEGJUR 142.5853.8007.3800

270 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Operador de «telemarketing».

«Esta Corte Superior pacificou o seu entendimento de que, para a concessão do adicional de insalubridade, a atividade exercida pelo trabalhador há de estar claramente consignada na relação oficial do Ministério do Trabalho, signatário da Portaria n.º 3.214/78, cujo Anexo 13 da NR-15 classifica as atividades consideradas insalubres, não bastando a mera constatação, por meio de laudo pericial, da existência da insalubridade, nos termos do art. 190 da CLT. Recurso de Revist... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.8765.9003.6200

271 - TRT 3ª Região. Adicional de insalubridade. Equipamento de proteção individual (epi). Insalubridade. Prova. Fichas de entrega de epi. Inexistência. Declaração do reclamante. Irrelevância. Adicional devido.

«Constatada a existência de agente insalubre através de laudo pericial, tem-se como provado o fato constitutivo do direito reivindicado. O fornecimento de equipamento de proteção individual, como fato impeditivo, somente pode ser demonstrado através de prova documental, na forma do item 6.6.1 da NR-06, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, sendo irrelevante, para esses fins, a declaração do reclamante de que recebia o EPI. Isso porque, a eliminação do agente ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1731.0001.5900

272 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Ruído. Adicional de insalubridade. Ruído. Neutralização. Frequência do fornecimento dos epi's.

«A lei não indica prazo de durabilidade ou para a substituição do equipamento apto a neutralizar o ambiente ruidoso, sendo que pela Portaria 3.214/78 - NR-6, subitem 6.6.1, obriga-se o empregador, quanto ao EPI, a substituí-lo imediatamente quando danificado ou extraviado, devendo fornecê-lo assim que solicitado pelo usuário. A durabilidade e perfeição dos equipamentos de proteção fornecidos estão adstritas à responsabilidade do empregado a quem cumpre comunicar ao seu empregador... (Continua)

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1 Acórdãos Similares
273 - Doc. LEGJUR (155.3423.8000.9800) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 150.8765.9002.9800

274 - TRT 3ª Região. Adicional de insalubridade. Vibração. Adicional de insalubridade. Vibração.

«Constatado pelo laudo pericial a exposição do autor a nível de vibração superior aos limites de tolerância preconizados no Anexo 08 da NR-15 da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho, impõe-se a manutenção da sentença que lhe deferiu o pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, por todo o período laborado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7098.9100

275 - STJ. Júri. Quesitos. Contradição. Homicídio qualificado. CP, arts. 65, III, «a» e 121, § 1º.

«Inexiste contradição nas respostas dos jurados, em reconhecerem, concomitantemente, a qualificadora do motivo torpe e a circunstância atenuante de relevante valor moral. O privilégio do § 1º do art. 121 do CP, não se confunde com a atenuante genérica do art. 65, III, «a», do mesmo diploma legal. Recurso de «habeas-corpus» improvido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7321.2200

276 - STJ. Júri. Homicídio. Racha automobilístico. Tese da defesa para desclassificação para homicídio culposo. Quesitos referentes a culpa logo após o fato principal. Possibilidade. Ausência de quisitação sobre dolo eventual. Inexistência de nulidade. CPP, art. 484.

«Se a tese da defesa é desclassificação para homicídio culposo, sem negativa de autoria, mostra-se correta a quesitação em que logo após os quesitos sobre o fato principal (materialidade, autoria e letalidade) vêm as perguntas sobre as formas de culpa, não havendo nulidade em face da ausência de quesito específico sobre dolo eventual.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7351.7400

277 - TRT 2 Região. Prova pericial. Honorários do perito. Laudo conjunto de insalubridade e periculosidade. Fixação em R$ 1.800,00.

«... A remuneração do perito foi fixada em R$ 1.800,00, pois o perito realizou um trabalho conjunto de insalubridade e de periculosidade, o que levou mais tempo no exame e mais tempo na elaboração do resultado. Considero justo o valor, de acordo com o costume judiciário de se atribuir ao perito em média 6 (seis) salários mínimos por perícia exclusiva de insalubridade. Quatro salários mínimos a mais nada representa em termos de remuneração pelo trabalho em dobro. Mantenho. ...» ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.5332.9003.2300

278 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Cimento.

«Mesmo que no exercício das funções de pedreiro o reclamante utilizasse o cimento na preparação de argamassa para a construção, não tem direito ao adicional de insalubridade, porque nessa atividade ele não mantinha contato diretamente com álcalis cáusticos, de forma a se enquadrar a atividade no Anexo 13-A, da NR-15, da Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho.»

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Doc. LEGJUR 142.5853.8004.8700

279 - TST. Adicional de insalubridade. Exposição a raios solares

«Na forma da Orientação Jurisprudencial nº 173, item I, da SBDI-1, é indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador que exerce suas atividades em céu aberto, exposto a raios solares, por ausência de previsão legal. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 148.1011.1006.6500

280 - TJPE. Direito administrativo. Processo civil. Recurso de agravo. Apelação cível. Decisão terminativa. Agente comunitário de saúde. Recurso pretende o reconhecimento do adicional de insalubridade. Conflito de competência julgado pelo STJ afastou a competência da justiça laboral para apreciar a matéria, entendendo que o vínculo firmado entre as partes é de natureza jurídico-administrativa. Adicional de insalubridade só é devido se houver previsão na legislação municipal que rege o servidor. Impossibilidade de aplicação da CLT à hipótese. Recurso não provido. Decisão mantida.

«1 - Na ação originária, a agravante pleiteou o reconhecimento de algumas verbas, na qualidade de agente comunitária de saúde. Analisando as razões do recurso de agravo, vê-se que somente faz menção ao adicional de insalubridade, portanto é sob esse prisma que o recurso será analisado. 2 - Inicialmente, cumpre esclarecer que foi suscitado conflito negativo entre o Juiz do Trabalho e o Juiz Estadual acerca da competência para processar e julgar o feito, tendo em vista o ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.7190.4000.0100 LeaderCase

281 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Insalubridade. Base de cálculo. Repercussão geral não reconhecida. Processual civil. Estado do Paraná. Servidora pública. Gratificação de insalubridade. Base de cálculo. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, arts. 37, caput, X, 39, § 1º, I, II e II. Dec.-lei 4.657/1942, art. 1º, § 2º (LINDB). CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 814 - Base de cálculo da Gratificação de Insalubridade paga aos servidores públicos das universidades estaduais do Paraná. 1. A controvérsia relativa à base de cálculo da vantagem denominada «gratificação de insalubridade», paga aos servidores públicos das universidades estaduais do Paraná, é de natureza infraconstitucional, uma vez que fundada na interpretação das Leis Estaduais 10.692/93 e 15.050/06. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da de... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.5595.4002.2100

282 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Nulidade dos quesitos apresentados ao corpo de jurados. Inocorrência. Quesitação que obedeceu rigorosamente os ditames do CPP, art. 483. Agravo regimental improvido.

«1. No caso, ausente nulidade na quesitação, que obedeceu rigorosamente os ditames do CPP, art. 483. 2. O agravante foi pronunciado e submetido a júri popular pelo crime de tentativa de homicídio, e os jurados responderam afirmativamente aos quesitos relacionados à existência do referido crime, razão pela qual, por consequência lógica, torna-se desnecessária a indagação acerca da tese de desclassificação do delito para lesões corporais. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.5335.2001.6200

283 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Agentes químicos. Óleo e graxa

«Comprovado o trabalho em condições insalubres, em contato com os agentes químicos identificados, sem o fornecimento de equipamentos de forma adequada, de modo a eliminar e/ou neutralizar a insalubridade, devido se torna o pagamento do adicional correlato.»

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Doc. LEGJUR 142.5854.9000.2100

284 - TST. Adicional de insalubridade.

«A condenação em pagamento de adicional de insalubridade está baseada na prova pericial produzida que constatou a ausência de fornecimento de botas impermeáveis, até 31/7/2008, capazes de evitar a umidade excessiva. Não tendo havido a eliminação da condição insalubre, tornam-se inespecíficos os arestos colacionados pela recorrente, a ensejar a aplicação da Súmula 296/TST, e a Súmula 80/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 150.8765.9000.3400

285 - TRT 3ª Região. Adicional de insalubridade. Limpeza de sanitário. Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiro.

«Na hipótese, constatou-se que o lixo encontrado nos banheiros coletivos existentes nos postos de trabalho do reclamante se equipara ao de banheiros de escritórios (lixo doméstico), não se caracterizando como urbano, cuja nocividade é considerada maior. Da mesma forma, a limpeza por ele realizada nos banheiros coletivos da reclamada não pode ser equiparada ao trabalho em contato com esgotos. Assim, no caso não se trata de higienização de instalações sanitárias de uso público ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7557.5600

286 - TRT 2 Região. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Sumula Vinculante 4/STF. CLT, art. 189.

«A Súmula Vinculante 4/STF não se aplica ao cálculo do adicional de insalubridade. Ao estabelecer que o salário mínimo não pode ser adotado como base de cálculo de vantagem de servidor ou empregado, evidentemente não se referiu ao adicional de insalubridade, porquanto este não representa nenhuma vantagem; ao contrário, representa o pagamento exatamente da desvantagem de se trabalhar em condições danosas à saúde. Entendimento diverso levaria à eliminação do direito ao referid... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9584.1002.4700

287 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Júri. Tentativa de homicídio. Preliminar de contradição nos quesitos. Rejeição. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Ocorrência. Apelo provido para submeter o réu a novo Júri.

«1 - Ao júri é permitido absolver ou condenar o acusado por razão diferente daquela apresentada pela Defesa ou Acusação, não havendo contradição na resposta dos jurados aos quesitos formulados. Preliminar rejeitada. 2 - Decisão do Conselho de Sentença, que se baseia somente na versão do acusado, dissociada dos elementos constantes nos autos, mostra-se manifestamente contrária à prova dos autos. 3 - Apelo provido para que a decisão seja anulada e o apelado se... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5854.9004.5800

288 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula vinculante 4 do STF.

«Ainda que reconhecida a inconstitucionalidade da vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo, tem-se que a parte final da Súmula Vinculante 4/STF não permite criar critério novo por decisão judicial, razão pela qual, até que se edite norma legal estabelecendo base distinta do salário-mínimo para o cálculo do adicional de insalubridade, continuará a ser aplicado esse critério para o cálculo do referido adicional, ressalvados os casos nos quais houver norma cole... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.2504.1000.1200

289 - TRT 3 Região. Lixo. Adicional de insalubridade. Lixo urbano.

«A atividade do reclamante como gari, retratada pela prova técnica, não afasta o seu direito à percepção do adicional de insalubridade nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, sendo certo que a norma não distingue o lixo coletado pelos garis que trabalham em caminhões e usinas de processamento daquele proveniente da varrição de rua, restando configurada a insalubridade em grau máximo.»

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Doc. LEGJUR 144.5471.0000.9700

290 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Exposição a hidrocarbonetos aromáticos.

«Demonstrado pela prova pericial que dentre as atividades do reclamante havia manuseio de material químico cuja fórmula incluía hidrocarbonetos aromáticos, uma vez constatado pelo perito o fornecimento de EPI's capazes de neutralizar o agente agressor, cumpre manter as conclusões periciais pela não caracterização da insalubridade

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Doc. LEGJUR 142.5853.8013.1800

291 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. 1.1. Hipótese em que o Tribunal Regional fixou salário-base contratual como base de cálculo do adicional de insalubridade. 1.2. Decisão que contraria o entendimento da excelsa corte, e compartilhado por este tribunal, de que, na ausência de Lei ou norma coletiva estabelecendo parâmetro distinto a ser adotado, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário-mínimo. 1.3. Precedentes da SDI-1 do TST.

«Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7256.8800

292 - TJMG. Júri. Legítima defesa. Quesitos. Não-submissão ao conselho de sentença. Nulidade do julgamento.

«Negada a existência e a utilização dos meios necessários, não se pode perquirir dos jurados se os mesmos foram moderados ou imoderados. Se não foram necessários «ipso facto», foram desnecessários. Se foram desnecessários, não há legítima defesa. (Des. Roney Oliveira)»

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Doc. LEGJUR 151.6293.5000.1900

293 - STF. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Salário mínimo. Súmula vinculante 4/STF.

«Mesmo em se tratando de adicional de insalubridade, descabe considerar o salário mínimo como base de cálculo - Súmula Vinculante 4/STF.»

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Doc. LEGJUR 151.5491.8000.5000

294 - STF. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Salário mínimo. Súmula vinculante 4/STF.

«Mesmo em se tratando de adicional de insalubridade, descabe considerar o salário mínimo como base de cálculo - Verbete Vinculante 4 da Súmula do Supremo.»

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Doc. LEGJUR 143.1652.8001.5400

295 - STJ. Processual civil. Reclamação trabalhista. Servidora do município de santos dumont. Adicional de insalubridade. Ausência de legislação específica. Inexistência de prova pericial. Não comprovação da insalubridade das atividades efetivamente exercidas pela autora. Ônus da prova. Art. 333, I, CPC. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação de dispositivo de Lei federal violado. Súmula 284/STF aplicado por analogia.

«1. Na hipótese em exame, o Tribunal a quo ao decidir a questão entendeu que não há, nos autos, comprovação de previsão legal municipal para pagamento do adicional de insalubridade pleiteado. 2. A Corte a quo julgou a demanda com base no contexto fático-probatório. Dessarte o acolhimento da pretensão recursal demanda revolvimento de fatos e provas, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. No que diz respeito à alegação de ofensa à Lei 11.350/2... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.2350.7000.1100

296 - TRT 3 Região. Álcali cáustico álcalis cáusticos. Higienização e limpeza. Adicional de insalubridade. Não cabimento.

«A higienização e limpeza do estabelecimento da reclamada com o uso de produtos compostos por álcalis cáusticos não gera o direito ao adicional de insalubridade

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Doc. LEGJUR 142.5853.8013.4300

297 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«2.1. Hipótese em que o Tribunal Regional fixou o salário contratual como base de cálculo do adicional de insalubridade. 2.2. Decisão que contraria o entendimento da Excelsa Corte, e compartilhado por este Tribunal, de que, na ausência de lei ou norma coletiva estabelecendo parâmetro distinto a ser adotado, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário-mínimo. 2.3. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 155.3424.4000.2000

298 - TRT 3 Região. Gari. Adicional de insalubridade. Adicional de insalubridade. Lixo urbano. Gari varredor. Caracterização. O

«Anexo 14 da NR 15 da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, ao qualificar como atividade insalubre, em grau máximo, o trabalho em contato permanente com lixo urbano, não distingue os trabalhadores que o coletam daqueles que o varrem ou preparam seu recolhimento.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1089.7300

299 - TST. Adicional de insalubridade.

«O Tribunal Regional manteve o indeferimento do pedido de pagamento de adicional de insalubridade, sob o fundamento de que a perícia concluiu pela inexistência de condições insalubres e pelo fato de que a reclamante exerceu as funções de Agente Técnico, ministrando aulas e cursos, condições de trabalho que não se identificam com o serviço prestado na forma prevista no anexo 14 da NR 15 da Portaria 3214/78. Assim, a fundamentação não guarda nenhuma relação com a Súmula 47/TST... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.9762.6010.8400

300 - TJSP. Prova. Perícia. Decisão que indeferiu apresentação de quesitos suplementares. Pretensão na sua reforma, com estipulação de multa em caso de descumprimento de depósito judicial determinado para custeio de tratamento médico. Descabimento. Impossibilidade de acolhimento dos quesitos suplementares. Perícia que se mostrou apta a esclarecer sobre a capacidade laborativa da parte. Artigo 426, inciso I, do Código de Processo Civil. Possibilidade de aplicação de multa em caso de descumprimento da determinação judicial, mediante intimação pessoal da parte. Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 142.5854.9023.9900

301 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«O Supremo Tribunal Federal, em decisão de 15/7/2008, do seu Ministro-Presidente, concedeu liminar nos autos da Reclamação nº 6.266/DF, para, aplicando a Súmula Vinculante nº 04, suspender a aplicação da Súmula nº 228/TST, na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade. Assim, não é possível a adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, sob pena de ferir a Súmula Vinculante n° 04 do Su... (Continua)

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Doc. LEGJUR 155.3423.8000.7900

302 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Adicional de insalubridade. Laudo pericial.

«Nos termos do artigo 436 do CPC, o Juízo não está vinculado às conclusões do perito. Todavia, a teor do mesmo dispositivo legal, a decisão judicial contrária à manifestação técnica somente será possível se existirem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento, uma vez que o «expert» é profissional técnico da confiança do Juízo e a prova pericial é o meio hábil para verificação da insalubridade

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Doc. LEGJUR 136.9464.9009.4500

303 - TJSP. Prova. Perícia. Ação de cobrança. Laudo pericial produzido com REsposta aos quesitos das partes. Quesitos complementares admitidos às autoras e REspondidos pelo experto em duas outras oportunidades. Novos esclarecimentos a partir de esquema do circuito elétrico do caminhão trazido aos autos pela fabricante. Inexistência de combate técnico às REspostas. Validade do indeferimento do pleito de esclarecimentos de pontos aventados pelo perito. Interesse por novas indagações a mascarar mero inconformismo. Cerceamento de defesa que no caso concreto não ocorre. Desdobramento da perícia cercando o julgamento há mais de três anos. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 143.1824.1085.5500

304 - TST. Adicional de insalubridade. Matéria fática. Súmula 126/TST.

«O Tribunal Regional, instância soberana na análise do quadro fático-probatório dos autos, confirmou, por meio de prova testemunhal e documental, que o reclamante fazia jus ao adicional de insalubridade pleiteado. O TRT destacou que o empregado paradigma exercia a mesma função do reclamante (lavador e lubrificador) e recebia o citado adicional. Além do mais, o Tribunal nada consignou acerca do fornecimento de equipamentos de proteção individual capazes de eliminar a insalubridade no... (Continua)

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Doc. LEGJUR 112.9174.0000.0900

305 - TST. Insalubridade. Adicional. Dentista. Coleta do lixo da clínica odontológica. Prova pericial. Convencimento do Juiz. CPC, arts. 131 e 436. CLT, art. 195.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7451.0100

306 - TRT 2 Região. Insalubridade. Adicional. Hospital. Pronto socorro. Grau médio. CLT, art. 199.

«... A NR-15, anexo 14, trata da insalubridade por agentes biológicos e divide a insalubridade em grau médio e grau máximo. Nesta última inserem-se as atividades ou ambientes hospitalares em que haja trabalho exclusivo com doenças infecto-contagiosas, como por exemplo o Hospital Emílio Ribas, Sanatório de Tuberculose, Hospital do Fogo Selvagem, serviços ou programas de atendimento de tuberculose, hanseníase, dentro outros, enquanto que a atividades ligadas a hospitais gerais, clíni... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7322.7300

307 - STJ. Júri. Homicídio. Quesitos. Ordem. Teses da defesa. Precedente do STF e STJ. CPP, art. 484.

«... Sobre a quesitação, a doutrina, em geral, atenta ao disposto no art. 484, III, do CPP, diz que as teses da defesa devem ser indagadas logo após o quesito sobre o fato principal. Normalmente, nos modelos apresentados para o julgamento de crime de homicídio, a desclassificação é elencada no terceiro quesito, após os que buscam a confirmação da materialidade e autoria (primeiro quesito) e a letalidade (segundo quesito). Nesse sentido pode-se citar a título de exemplo: Adriano Ma... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1047.5700

308 - TST. Adicional de insalubridade.

«A egrégia Corte Regional manteve o indeferimento do pedido de pagamento de adicional de insalubridade, registrando que o laudo pericial constatou que «as atividades da reclamante não se enquadram como insalubres» (fls. 1.036). Nesse contexto, a acolhida da tese recursal, de que a atividade desenvolvida pela autora se enquadra nos anexos 1, 3 e 11 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, implica, necessariamente, o reexame da prova, o que é vedado em sede extraordinária de recurso de revista... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5853.8016.6100

309 - TST. Adicional de insalubridade. Exposição a calor excessivo.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 173, item II, da SDI-1 desta Corte, «tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE».»

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Doc. LEGJUR 150.8765.9000.2000

310 - TRT 3ª Região. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Adicional de insalubridade. Laudo pericial não infirmado por prova em contrário.

«Devem prevalecer as conclusões do laudo pericial, que apurou as circunstâncias de fato, ofereceu informações técnicas sobre o objeto da prova e contribuiu para a formação do convencimento do Juízo de origem.»

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Doc. LEGJUR 150.4705.2024.6800

311 - TJPE. Constitucional e administrativo. Embargos de declaração. Servidor público municipal. Gari. Adicional de insalubridade. Inexistência de Lei específica da edilidade regulamentando a concessão de adicional de insalubridade. Inadmissibilidade da atuação do poder judiciário como legislador positivo. Inexistência de omissão. Rediscussão da matéria. Impossiblidade. Embargos de declaração improvidos.

«1. O art. 7º, XXIII, da CF/88, garante aos trabalhadores a percepção do adicional de remuneração para atividades insalubres, entretanto, o comando constitucional mencionado não fora estendido automaticamente aos servidores públicos, além de não ser dotado de eficácia plena, posto que condicionado à edição de lei regulamentando a matéria. 2. Não há nos autos prova que demonstre a existência de legislação da edilidade que regulamente o benefício, seus critérios ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5854.9001.6300

312 - TST. Adicional de insalubridade.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7405.1500

313 - TRT 2 Região. Horas extras. Integração ao cálculo. Insalubridade. Adicional. Orientação Jurisprudencial 47/TST-SDI-I e 102/TST-SDI-I. CLT, arts. 59 e 192.

«... Insalubridade sobre horas extras. O entendimento do TST é no sentido de que o adicional de insalubridade deve integrar o cálculo das horas extras (Orientações Jurisprudenciais 47 e 102 da SBDI-1). O adicional tem natureza salarial e compõe o cálculo do salário hora. ...» (Juiz Sérgio Pinto Martins).»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2050.0600

314 - TST. Adicional de insalubridade. Atividade a céu aberto. Exposição ao calor

«O entendimento do Eg. TRT, que reconheceu o direito da Reclamante ao adicional de insalubridade, por haver exposição ao calor excessivo, decorrente do trabalho a céu aberto, está em harmonia com a jurisprudência desta Eg. Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 173, item II.»

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Doc. LEGJUR 142.5854.9012.5900

315 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«O entendimento predominante no âmbito desta Corte é no sentido de que, para a adoção de parâmetros que possam servir como base de cálculo do adicional de insalubridade, deve prevalecer o entendimento da Súmula Vinculante n.º 4, do STF, que declarou a impossibilidade de se utilizar o salário mínimo como indexador da base de cálculo do adicional de insalubridade de empregado, estabelecendo que lei federal deverá dispor sobre novo parâmetro. Entende-se, portanto, que a melhor leit... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5855.7000.1200

316 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«No dia 15 de julho de 2008, o Exmº Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, deferiu a liminar em ação de reclamação interposta pela CNI, suspendendo a aplicação da Súmula 228/TST na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade. A síntese da decisão em liminar proferida pelo Exmº Ministro Gilmar Mendes é a seguinte: "... com base no que ficou decidido no RE 565.714/SP e fixado na Súmula Vinculante 4, este tribunal... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5855.7000.4000

317 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«No dia 15 de julho de 2008, o Exmº Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, deferiu a liminar em ação de reclamação interposta pela CNI, suspendendo a aplicação da Súmula 228/TST na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade. A síntese da decisão em liminar proferida pelo Exmº Ministro Gilmar Mendes é a seguinte: "... com base no que ficou decidido no RE 565.714/SP e fixado na Súmula Vinculante 4, este tribunal... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.5332.9001.8500

318 - TRT 3 Região. Cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Impossibilidade.

«Dispõe o art. 193, §2º da CLT, que o empregado que se submete a riscos de periculosidade pode optar pelo adicional de insalubridade, se esse lhe for mais benéfico. Significa que o legislador considerou a possibilidade de cumulação do risco, mas descartou a da sobreposição de adicionais, cabendo ao empregado a escolha de um deles.»

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Doc. LEGJUR 142.1281.8001.6000

319 - TST. Adicional de insalubridade. Atividade a céu aberto. Exposição ao calor

«O Eg. Tribunal Regional reconheceu o direito da Reclamante ao adicional de insalubridade, por exposição ao calor, decorrente do trabalho a céu aberto, nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 173, item II, da C. SBDI-1.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7281.3600

320 - TST. Insalubridade. Adicional. Fornecimento e utilização de EPIS. Enunciado 289/TST.

«O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade, cabendo-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, dentre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado. (Enunciado 289/TST).»

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