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Doc. LEGJUR 144.9584.1012.7800

1 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus. Calunia, difamação, injuria e ameaça. (arts. 138, 139, 140 e 147 do CP). Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Queixa crime ainda não recebida para os crimes de calunia, difamaçaõ e injuria. Crime de ameaça. Alegação de inexistencia de indicios de autoria uma vez que a prova foi obtida ilegalmente. Não ocorrencia. Legalidade da quebra de sigilo de dados telefonicos. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Não há que se falar em trancamento da ação penal em relação aos crimes de calúnia, injúria e difamação uma vez que a queixa-crime sequer foi recebida pelo Juízo, portanto, inexiste ação penal formada. II - Em relação ao crime de ameaça observo que a prova dos autos não foi obtida ilegalmente. É que no caso concreto não se trata de hipótese de «quebra de sigilo telefônico». A hipótese dos autos é de «quebra de sigilo de dados telefônicos», cuja autor... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.9070.0003.6100

2 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Ilicitude das interceptações telefônicas. Decisões carentes de fundamentação. Ausência de indícios de prática criminosa. Violação ao sigilo profissional entre advogado e cliente. Mácula evidenciada.

«1. O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal, e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser fundamentada (artigo 93, inciso IX, da Carta Magna). 2. O artigo 5º da Lei 9.296/1996, ao tratar da manifestação judicial sobre o pedido de interceptação telefônica, preceitua que «a decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando tamb... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.5810.7006.2600

3 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha armada, extorsão e crime contra a economia popular. Interceptações telefônicas. Decisões judiciais fundamentadas. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal, e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser fundamentada (artigo 93, IX, da CF/88). 2. Da análise do teor das decisões judiciais anexadas aos autos, percebe-se com clareza que a excepcionalidade do deferimento da interceptação foi justificada em razão de as ameaças às vítimas estarem sendo ... (Continua)

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