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CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
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Mini Vade-Mécum Penal e Processo Penal
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência Súmulas Relac. (2)Fórum (1)

  • qualidade de segurado

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    (DOC. LEGJUR 138.6011.0000.8400)

    1 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Recolhimento post mortem. Impossibilidade.

    «1. O benefício da pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, desde que exista a qualidade de segurado do instituidor ao tempo do óbito. Portanto, ancorando na jurisprudência deste Tribunal, é possível afirmar que os requisitos essenciais para a concessão do benefício de pensão por morte são: evento morte, qualidade de segurado e comprovação da qualidade de dependente. 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a pe... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7239.8200)

    2 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Perda da qualidade de segurado. Inexistência. Segurado incapacitado para o trabalho. Lei 8.213/91, arts. 42 e 102.

    «O STJ tem compreendido que a caracterização da perda da qualidade pressupõe voluntariedade, o que não ocorre no caso «sub-exame», haja vista que o segurado se encontra incapacitado para o labor. Preenchidos pelo recorrente os requisitos exigidos para a concessão, tem direito à percepção do benefício previdenciário, independentemente da perda da qualidade quando do requerimento.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Perda da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por invalidez (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Segurado incapacitado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Dec. 89.312/84, art. 32 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 102 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 48 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 148.2491.5000.8200)

    3 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Contribuições após o óbito do instituidor. Impossibilidade. Perda da qualidade de segurado.

    «1. Consoante o entendimento consolidado nesta Corte, perde a qualidade de segurado o contribuinte individual que deixa de verter recursos por período superior ao de graça. 2. Para que haja a concessão da pensão por morte é imprescindível que o de cujus mantenha a qualidade de segurado. Entendimento firmado no Recurso Especial 1.110.565/SE, o qual tramitou sob o rito do recurso repetitivo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Pensão por morte. Perda pelo de cujus da condição de segurado. Requisito indispensável ao deferimento do benefício. Exceção. Preenchimento em vida dos requisitos necessários à aposentação. Inocorrência na hipótese. CPC, art. 543-C. Lei 8.213/91, arts. 15, 74 e 102).

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7007.5700)

    4 - TJSP. Acidente do trabalho. Doença pulmonar. Moléstia adquirida na vigência do contrato de trabalho. Perda da qualidade de segurado para fins previdenciários. Irrelevância. Qualidade de segurado mantida para fins acidentários. Decisão terminativa afastada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.6064.2000.6500)

    5 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Segurado desempregado. Ausência de registro no Ministério do Trabalho. Situação de desemprego comprovada por outros meios de prova. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Qualidade de segurado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

    «1. As instâncias ordinárias concluíram que, as provas contidas nos autos demonstram a qualidade de segurado na data em que eclodiu a incapacidade, em virtude da comprovação da situação de desemprego, tendo assim, deferido a extensão do período de graça previsto no art. 15, § 2º, da Lei 8.213/1991. 2. Modificar o acórdão recorrido que afirmou a qualidade de segurado em razão da situação de desemprego do segurado, demandaria o reexame da matéria probatória, vedado... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7246.4100)

    6 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Contribuição. Segurado incapacitado. Perda da qualidade de segurado. Lei 8.213/91, arts. 15, II, 48 e 143, II.

    «A Previdência Social, ao contrário da Assistência Social, reclama contribuições. Ocorre a perda da qualidade de segurado se a contribuição for interrompida por mais de 12 meses consecutivos (Dec. 89.312/84, art. 7º). Cumpre interpretar o dispositivo finalisticamente. Pressupõe voluntariedade. Não acontece quando o trabalhador fica incapacitado para o trabalho.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Aposentadoria por idade (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Contribuição (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Segurado incapacitado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Perda da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 15, II (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 48 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 143, II (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 145.3900.2001.0500)

    7 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Qualidade de segurado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

    «1. É sabido que perde a qualidade de segurado aquele que deixa de contribuir à Previdência Social por período superior a 12 meses. A retomada da condição de segurado, após nova filiação, bem como o cômputo das contribuições recolhidas anteriormente à perda dessa qualidade, condicionam-se ao perfazimento de, no mínimo, 1/3 do número de contribuições exigidas para a concessão do benefício pleiteado. 2. No presente caso, conforme asseverado na decisão agravada, re... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5039.1200)

    8 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Concessão de aposentadoria por idade. Perda da qualidade de segurado. Inexigência. Lei 8.213/91, arts. 48 e 102.

    «A perda da qualidade de segurado não é pré-requisitos para concessão de aposentadoria por idade, desde que o segurado tenha preenchido os requisitos legais, quais sejam, idade mínima e, ainda que de forma não contínua, contribuiu por 30 anos com a Previdência Social, a teor do art. 102, da Lei 8.213/91. Precedentes do STJ.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por idade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Perda da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Qualidade de segurado. Perda (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 48 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 102 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7283.7000)

    9 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Concessão de aposentadoria por idade. Perda da qualidade de segurado. Inexigência. Lei 8.213/91, art. 102.

    «A perda da qualidade de segurado não é pré-requisitos para concessão de aposentadoria por idade, desde que o segurado tenha preenchido os requisitos legais, quais sejam, idade mínima e, ainda que de forma não contínua, contribuiu por 30 anos com a Previdência Social, a teor do art. 102, da Lei 8.213/91. Precedentes do STJ.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por idade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Perda da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 102 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 146.3801.2001.0700)

    10 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Pensão por morte. Qualidade de segurado configurada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

    «1. O Tribunal de origem manteve a decisão monocrática, que deixou claro o cumprimento da exigência da manutenção de qualidade de segurado do falecido. 2. Os argumentos utilizados para fundamentar a pretensão trazida no recurso especial somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7414.0200)

    11 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Não recolhimento de contribuições em razão de incapacidade para o trabalho. Perda da qualidade de segurado. Inocorrência. Matéria pacificada. Lei 8.213/91, arts. 15 e 102.

    «A Egrégia 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça firmou já entendimento no sentido de que o trabalhador que deixa de contribuir para a Previdência Social por período superior a doze meses, em razão de estar incapacitado para o trabalho, não perde a qualidade de segurado

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Perda da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 15 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 102 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7458.4200)

    12 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Preenchimento dos requisitos. Simultaneidade. Desnecessidade. Perda da qualidade de segurado. Irrelevância. Lei 8.213/91, arts. 48 e 102, § 1º. Lei 10.666/2003, art. 3º, § 1º.

    «Para a concessão de aposentadoria por idade não carece comprovação da qualidade de segurado no momento do requerimento do benefício, com a condição de que o beneficiário, que tenha atingido a idade, conte com o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por idade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Perda da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 48 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 102, § 1º (Legislação)
    Lei 10.666/2003, art. 3º, § 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 143.4962.6000.3100)

    13 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Perda da qualidade de segurado. Benefício indevido.

    «1. É requisito da aposentadoria por idade a manutenção da qualidade de segurado ao tempo em que implementadas as condições de idade mínima e número de contribuições exigidas. 2. «A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. (parágrafo 1º do artigo 102 da Lei 8.213/91). 3. O artigo 10... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7456.3900)

    14 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Salário-maternidade. Qualidade de segurada mantida. Benefício devido. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 15, II e § 3º e 71.

    «A legislação previdenciária garante a manutenção da qualidade de segurado, independentemente de contribuições, àquele que deixar de exercer atividade remunerada pelo período mínimo de doze meses. Durante esse período, chamado de graça, o segurado desempregado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social, a teor do art. 15, II, e § 3º, Lei 8.213/91. Comprovado nos autos que a segurada, ao requerer o benefício perante a autarquia, mantinha a qualidade de segura... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Salário-maternidade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 15, II e § 3º (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 71 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7410.6900)

    15 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Não recolhimento de contribuições em razão de incapacidade para o trabalho (doença). Perda da qualidade de segurado. Inocorrência. Matéria pacificada. Lei 8.213/91, arts. 15, II, 74 e 102.

    «A Egrégia 3ª Seção do STJ firmou já entendimento no sentido de que o trabalhador que deixa de contribuir para a Previdência Social por período superior a doze meses, em razão de estar incapacitado para o trabalho, não perde a qualidade de segurado

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Pensão por morte (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Incapacidade para o trabalho (doença) (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Perda da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 15, II (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 74 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 102 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7410.6600)

    16 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Benefício indevido. Violação do art. 102 da Lei 8.213/91. Inocorrência. Lei 8.213/91, arts. 24, parágrafo único, 26, I e 74. CF/88, art. 201, «caput».

    ««1. É requisito da pensão por morte que o segurado, ao tempo do seu óbito, detenha essa qualidade. Inteligência do art. 74 da Lei 8.213/91. «A perda da qualidade de segurado após o preenchimento de todos os requisitos exigíveis para a concessão de aposentadoria ou pensão não importa em extinção do direito a esses benefícios.» (art. 102 da Lei 8.213/91). O artigo 102 da Lei 8.213/91, ao estabelecer que a perda da qualidade de segurado para a concessão de aposentadoria ou pens... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Pensão por morte (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Perda da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 102 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 24, parágrafo único (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 26 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 74 (Legislação)
    CF/88, art. 201, «caput»

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7427.4600)

    17 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Perda da qualidade de segurado. Necessidade de voluntariedade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 24, parágrafo único e 102, § 1º.

    «Este Eg. Tribunal tem compreendido que a caracterização da perda da qualidade pressupõe voluntariedade. Preenchidos pela parte recorrente os requisitos exigidos para a concessão, tem direito à percepção do benefício previdenciário, independentemente da perda da qualidade quando do requerimento.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por idade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Perda da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 24, parágrafo único (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 102, § 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 143.6163.5001.4400)

    18 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Segurado portador de miocardiopatia chagásica com arritmia ventricular. Incapacidade evidenciada quando da cessação da atividade rural. Perda da qualidade de segurado na data do requerimento administrativo. Irrelevância. Preenchimento dos requisitos para concessão do benefício no momento do surgimento da incapacidade. Recurso especial conhecido e provido.

    «1. A posterior perda da qualidade de segurado especial, no presente caso, não deve interferir no reconhecimento do direito ao benefício auxílio-doença, pois incontroverso nos autos que o segurado possuía a qualidade de segurado à época do surgimento da incapacidade para o trabalho. 2. Recurso especial conhecido e provido, para reconhecer ao recorrente o direito ao auxílio-doença, a partir do requerimento administrativo, o qual poderá ser convertido em aposentadoria por i... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7032.0000)

    19 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Perda da qualidade de segurado. Impossibilidade no caso. Trabalhador incapacitado. Dec. 89.312/84, arts. 7º e 8º.

    «A Previdência Social, ao contrário da Assistência Social, reclama contribuições. Ocorre a perda da qualidade de segurado se a contribuição for interrompida por mais de 12 meses consecutivos (Dec. 89.312/84, art. 7º). Cumpre interpretar o dispositivo finalisticamente. Pressupõe voluntariedade. Não acontece quando o trabalhador fica incapacitado para o trabalho.»

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    Seguridade social (Jurisprudência)
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    Perda da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Dec. 89.312/84, art. 7º (Legislação)
    Dec. 89.312/84, art. 8º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7327.2400)

    20 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Concessão de aposentadoria por idade. Carência. Cômputo de todas as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado. Possibilidade, mesmo que descontínuas. Lei 8.213/91, art. 24, parágrafo único. Exegese.

    «O parágrafo único do art. 24 da Lei 8.213/91, ao determinar o cômputo das contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado para fins de carência, não faz qualquer ressalva em relação aos períodos que devam ser contabilizados. Ora, se a própria legislação previdenciária refere-se à contagem dos «contribuições anteriores», não cabe ao magistrado, em interpretação restritiva, admitir apenas o cômputo de parcelas vertidas em favor do INSS no interregno anterior ... (Continua)

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    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por idade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Carência (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 24, parágrafo único (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7317.8700)

    21 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Irrelevância. Adimplemento das condições exigidas pela lei. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 15 e 102. Exegese.

    «A perda de qualidade de segurado não implica em perecimento do direito ao benefício de pensão por morte, desde que comprovado o adimplemento das condições legais exigidas. Entendimento do art. 102, da Lei 8.213/91

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    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Pensão por morte (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Perda da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 15 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 102 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7289.3600)

    22 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado do «de cujus». Inexistência. Dec. 3.048/99, art. 30. Lei 8.213/91, art. 74.

    «Consoante inteligência do art. 30 do Dec. 3.048/99, independe de carência a concessão do benefício de pensão por morte. A perda da qualidade de segurado do «de cujus», após o preenchimento dos requisitos exigíveis, não impede o direito à concessão do benefício a seus dependentes.»

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    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Pensão por morte (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Perda da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Segurado. Perda da qualidade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Dec. 3.048/99, art. 30 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 74 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5043.3900)

    23 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado do «de cujus». Inexistência. Dec. 3.048/99, art. 30. Lei 8.213/91, art. 102.

    «Consoante inteligência do art. 30 do Dec. 3.048/99, independe de carência a concessão do benefício de pensão por morte. A perda da qualidade de segurado do «de cujus», após o preenchimento dos requisitos exigíveis, não impede o direito à concessão do benefício a seus dependentes.»

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    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Pensão por morte (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Perda da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Dec. 3.048/99, art. 30 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 102 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 141.6512.5002.2000)

    24 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em embargos de divergência. Previdenciário. Perda da qualidade de segurado. Questão pacificada. Súmula 168/STJ.

    «1. Preenchidos os requisitos para a obtenção de benefício previdenciário pago pela Previdência Social, a perda da qualidade de segurado não constitui óbice à concessão de pensão por morte aos dependentes do de cujus. 2. «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.» (Súmula 168/STJ). 3. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 141.6512.5002.2100)

    25 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Direito adquirido. Carência cumprida. CLPS/1984. Óbito. Ausência da qualidade de segurado. Irrelevância. Precedentes.

    «1. Seguindo os rumos fincados pelo extinto Tribunal Federal de Recursos, o Superior Tribunal de Justiça firmou seu entendimento no sentido de que, implementada a carência exigida pela lei então vigente, fica resguardado o direito à concessão da pensão por morte, sendo irrelevante a ausência da qualidade de segurado quando do falecimento do obreiro. 2. Cumprimento da carência exigida. 3. Recurso especial não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7418.9800)

    26 - CJF. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Perda da qualidade de segurado. Circunstância que não impede a concessão do benefício se preenchidos os demais requisitos. Lei 8.213/91, art. 102.

    «Esta Turma de Uniformização já se pronunciou reiteradas vezes no sentido de considerar que a ampla maioria dos julgados do STJ adotou a tese de que a perda da qualidade de segurado não impede a concessão do benefício de aposentadoria por idade, desde que preenchidos os demais requisitos a ele pertinentes.»

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    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por idade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Perda da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 102 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7532.9200)

    27 - STJ. Seguridade social. Pensão por morte. Manutenção da qualidade de segurado. Comprovante de seguro-desemprego. Direito à extensão do período de graça. Preenchimento dos requisitos legais. Lei 8.213/91, art. 15.

    «A qualidade de segurado indica a existência de vínculo entre o trabalhador e a Previdência Social, cabendo ao art. 15 da Lei 8.213/91 estabelecer condições para que ele mantenha tal qualidade no chamado período de graça, no qual há a extensão da cobertura previdenciária, independentemente de contribuições. Para se beneficiar do acréscimo elencado no § 2º do citado dispositivo, que acrescenta 12 (doze) meses ao mencionado período, é indispensável que o segurado comprove sua... (Continua)

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    Seguridade social (Jurisprudência)
    Pensão por morte (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Qualidade de segurado (v. Pensão por morte) (Jurisprudência)
    Seguro-desemprego (v. Pensão por morte) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 15 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 141.6512.5002.1900)

    28 - STJ. Seguridade social. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Lei 8.213/1991, art. 102.

    «1. É da jurisprudência da Terceira Seção que a pensão por morte é garantida aos dependentes do de cujus que tenha perdido a qualidade de segurado, desde que preenchidos os requisitos legais de qualquer aposentadoria antes da data do falecimento, o que, na hipótese, não ocorreu. 2. Tal é a interpretação conferida ao art. 102 da Lei 8.213/1991 tanto na redação original quanto na redação modificada pela Lei 9.528/1997. 3.Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.3330.3000.9600)

    29 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao art. 535 do CPC não configurada. Pensão por morte. De cujus. Recolhimento post mortem de contribuições previdenciárias. Qualidade de segurado aferida pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ.

    «1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. A pensão por morte é benefício previdenciário garantido aos dependentes do segurado em virtude do seu falecimento, desde que se comprovem o óbito do instituidor do pensionamento, a relação de dependência entre aquele e seus beneficiários e... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7431.1300)

    30 - STJ. Seguridade social. Aposentadoria por idade. Requisitos. Idade mínima e recolhimento das contribuições. Perda da qualidade de segurado. Irrelevância. Implemento simultâneo dos requisitos. Inexigência. Lei 8.213/91, art. 48.

    «Preenchidas as exigências do art. 48 da Lei 8.213/91, quais sejam, carência e idade mínima, o autor tem direito à concessão do benefício por idade, uma vez que não é exigida a implementação simultânea dos requisitos para a concessão do benefício em questão, não tendo relevância, no caso, a perda de qualidade de segurado do autor.»

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    Seguridade social (Jurisprudência)
    Aposentadoria por idade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Perda da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 48 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7398.5200)

    31 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Norma transitória. Perda da qualidade de segurado. Contribuições anteriores. Cômputo. Regra. Lei 8.213/91, arts. 24, parágrafo único e 142.

    «O segurado inscrito na Previdência Social antes de 24/07/91 encontra-se protegido por norma transitória constante no art. 142 da Lei 8.213/91, que estabelece uma tabela progressiva do período de carência para as aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial. Assim, ainda que tenha havido a perda da qualidade de segurado, é possível considerar-se as contribuições anteriores se houve, na nova filiação, o recolhimento de mais de 1/3 do número de contribuições exigidas... (Continua)

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    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por idade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Norma transitória (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Perda da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Segurado. Perda da qualidade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 24, parágrafo único (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 142 (Legislação)

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    32 - Doc. LEGJUR (103.1674.7408.1400) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7239.8100)

    33 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Perda da qualidade de segurada. Lei 8.213/91, arts. 48 e 102.

    «Tendo o recorrente preenchido os requisitos exigidos para a concessão, idade e contribuição por 60 meses ou mais, tem direito à percepção do benefício previdenciário, independentemente da perda da qualidade de segurado quando do requerimento.»

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    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Perda da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por idade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 102 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 48 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 143.5373.7001.7600)

    34 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Qualidade de segurado. Período de graça. Art. 15, § 2º, da Lei 8.213/1991. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

    «1. A redação original do artigo 102 da Lei 8.213/91 estabelece que «A perda da qualidade de segurado após o preenchimento de todos os requisitos exigíveis para a concessão de aposentadoria ou pensão não importa em extinção do direito a esses benefícios.» Diante desse contexto, faz-se necessário aferir se o de cujus já havia preenchido, antes da data do óbito, os requisitos necessários para obtenção de aposentadoria. 2. O Tribunal de origem manteve a decisão mono... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7224.8900)

    36 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Trabalhador rural. Perda da qualidade de segurado decorrente de enfermidade do trabalhador. Interrupção no recolhimento das contribuições. Inexistência de voluntariedade. Benefício concedido. Dec. 89.312/84, art. 7º. Lei 8.213/91, arts. 15, II, 26, III, 39, I e 143.

    «Não ocorre a perda da qualidade de segurado, ainda que a interrupção no recolhimento das contribuições seja superior a 12 meses consecutivos, quando dita suspensão decorrer da enfermidade do trabalhador, reclamando o disposto no art. 7º do Dec. 89.312/84, a voluntariedade. Precedente do STJ.»

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    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por invalidez (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Trabalhador rural (Jurisprudência)
    Rurícola (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
    Perda da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Enfermidade do trabalhador (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Dec. 89.312/84, art. 7º (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 15, II (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 26, III (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 39, I (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 143 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7444.9900)

    37 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador urbano. Preenchimento dos requisitos. Simultaneidade. Desnecessidade. Cumprimento do tempo de contribuição correspondente com o exigido para efeito de carência. Idade legal. Perda da qualidade de segurado. Irrelevância. Lei 8.213/91, arts. 25, 48, 102 e 142. Lei 10.666.2003, art. 3º, § 1º.

    «Nos termos do § 1º do art. 3º da Lei 10.666/2003, para a concessão de aposentadoria por idade é dispensada a comprovação da qualidade de segurado no momento do requerimento do benefício, com a condição de que o segurado, que tenha atingido a idade, conte com o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência. «In casu», a Autora preenche satisfatoriamente todos os requisitos autorizadores para a concessão do benefício pleiteado.»

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    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por idade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Trabalhador urbano (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Carência (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Perda da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 25 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 48 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 102 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 142 (Legislação)
    Lei 10.666/2003, art. 3º, § 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 145.8210.2003.0600)

    38 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Não preenchimento dos requisitos para concessão de aposentadoria antes do óbito. Benefício indevido.

    «1. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Princípio da fungibilidade recursal. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a perda da qualidade de segurado, por si só, não impede a concessão do benefício de pensão por morte, se o de cujus, antes de seu falecimento, tiver preenchido os requisitos para a obtenção de qualquer aposentadoria. 3. Estabelece a Súmula 416/STJ: «é devida a pensão por morte aos dependentes do... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7413.9600)

    39 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Perda da qualidade de segurado. Benefício indevido. Preenchimento simultâneo de todos os requisitos. Precedentes do STJ. Dec. 89.312/84, art. 98, parágrafo único. Lei 8.213/91, art. 102.

    «É requisito da aposentadoria por idade a manutenção da qualidade de segurado ao tempo em que implementadas as condições de idade mínima e número de contribuições exigidas. «O direito à aposentadoria ou pensão para cuja concessão foram preenchidos todos os requisitos não prescreve, mesmo após a perda da qualidade de segurado.» (art. 98, parágrafo único, do Dec. 89.312/84). O parágrafo único do art. 98 do Dec. 89.312/84, assim como o art. 102 da Lei 8.213/91, condiciona a ... (Continua)

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    Segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Dec. 89.312/84, art. 98, parágrafo único (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 102 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7282.7500)

    40 - STJ. Seguridade social. Embargos de divergência. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Perda da qualidade de segurado. Irrelevância. Precedentes do STJ.

    «Para concessão de aposentadoria por idade, não é necessário que os requisitos exigidos pela lei sejam preenchidos simultaneamente, sendo irrelevante o fato de que o obreiro, ao atingir a idade mínima, já tenha perdido a condição de segurado

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    Lei 8.213/91, art. 102 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 136.4032.1002.9600)

    41 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Manutenção da qualidade de segurado. Art. 15 da Lei 8.213/91. Condição de desempregado. Dispensa do registro perante o ministério do trabalho e da previdência social. Comprovação do desemprego por outros meios de prova. Possibilidade.

    «1. Nos termos do art. 15, II, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, é mantida a qualidade de segurado nos 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, podendo ser prorrogado por mais 12 (doze) meses se comprovada a situação de desempregado por meio de registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. 2. A ausência de registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ser suprida quando for comprovada a situação d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.1950.7003.0500)

    42 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Contribuinte individual. Recolhimento post mortem. Impossibilidade. Precedentes.

    «1. Nos termos da legislação previdenciária é inviável o recolhimento post mortem de contribuições devidas pelo segurado, contribuinte individual, para obtenção de pensão por morte por seus dependentes. Precedentes do STJ. 2. Imprescindível, para a concessão do benefício de pensão por morte, a comprovação da condição de segurado do «de cujus». 3. Recurso especial provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7541.5000)

    43 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Requisitos. Qualidade de segurado mantida. Registro no órgão do Ministério do Trabalho. Desnecessidade. Lei 8.213/91, art. 15, § 4º.

    «Nos termos do § 4º do art. 15 da Lei 8.213/91, ocorre a perda da qualidade de segurado «no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. «A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito» (Súmula 27/TNU).»

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    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por tempo de serviço (Jurisprudência)
    Qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 15, § 4º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7283.6900)

    44 - STJ. Seguridade social. Embargos de divergência. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Perda da qualidade de segurado. Irrelevância. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 48 e 102.

    «Para concessão de aposentadoria por idade, não é necessário que os requisitos exigidos pela lei sejam preenchidos simultaneamente, sendo irrelevante o fato de que o obreiro, ao atingir a idade mínima, já tenha perdido a condição de segurado

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    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por idade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Perda da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Qualidade de segurado. Perda (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 102 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 48 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 140.4045.7000.5900)

    45 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Qualidade de segurado. Doença incapacitante do instituidor da pensão. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

    «1. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que não houve a perda da qualidade de segurado do instituidor da pensão em razão da constatação, com base nos elementos dos autos, de doença incapacitante. 2. A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7394.5300)

    46 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Perda da qualidade de segurado. Prescindibilidade. Verificação dos requisitos necessários. Idade mínima e recolhimento das contribuições devidas. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 48, 102, § 1º e 142.

    «A perda da qualidade de segurado, após o atendimento aos requisitos da idade mínima e do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, não impede a concessão da aposentadoria por idade. Ademais, os requisitos exigidos pela legislação previdenciária não precisam ser preenchidos, simultaneamente, no caso de aposentadoria por idade. Sobre o tema, cumpre relembrar que o caráter social da norma previdenciária requer interpretação finalística, ou seja, em conformidade co... (Continua)

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    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por idade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Perda da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 48 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 102, § 1º (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 142 (Legislação)

    1 Acórdãos Similares
    47 - Doc. LEGJUR (103.1674.7407.8100) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 138.7574.0006.2300)

    48 - TJSP. Prescrição. Prazo. Pretensão do segurado ao recebimento de indenização securitária. Arguição de prescrição pela companhia de seguros. Reconhecimento. Pedido de pagamento de indenização securitária na qualidade de segurado. Aplicação do prazo de um ano. Inteligência do art. 206, § 1º, II, «b», do Código Civil. Distribuição da ação após o esgotamento do prazo prescricional. Extinção do processo, com fundamento no art. 269, IV, do CPC. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 141.1941.9001.3900)

    49 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez não caracterizada. Ausência de comprovação da moléstia à época da perda da qualidade de segurado. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

    «1. As questões suscitadas pelo recorrente partem de argumentos de natureza eminentemente fática, assim como, da análise das razões do acórdão recorrido, conclui-se que houve decisão a partir de argumentos que, para alterá-los, demandaria reexame do acervo probatório. 2. O Tribunal de origem entendeu que não ficou comprovada a manutenção da qualidade de segurado quando sobreveio a incapacidade laboral. Entender de modo diverso do consignado pelo Tribunal a quo exige o r... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.3442.8000.4500)

    50 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Perda da qualidade de segurado anteriormente ao acometimento da enfermidade. Agravo regimental desprovido.

    «1. Inviável a apreciação de suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de invadir a competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Não merece conhecimento a tese fundada na alínea «c» do inc. III do art. 105 da Constituição Federal se não demonstrada, mediante o necessário cotejo analítico, a existência do dissídio jurisprudencial no forma dos artigos 541 do CPC e 255 do RISTJ. 3. Inexistente prova do acometimento da doença em período anterio... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7456.2800)

    51 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Carência. Filiação anterior à edição da Lei 8.213/91. Perda da qualidade de segurado. Nova filiação após o advento da referida norma. Conjugação do art. 24, parágrafo único, com o art. 142, ambos da Lei 8.213/91. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 48.

    «A Lei de Benefícios da Previdência Social favoreceu os segurados que, a despeito da extinção da relação jurídica com o INSS, retome a condição de segurado, com a nova filiação, contando com no mínimo 1/3 (um terço) das contribuições exigidas para o cumprimento da carência do benefício a ser requerido, podendo, dessa forma, utilizar-se das contribuições anteriores à perda da condição de segurado. Para o cômputo das contribuições anteriores à perda da qualidade de se... (Continua)

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    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por idade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Carência (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Filiação (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Perda da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 24, parágrafo único (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 142 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 48 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7454.7900)

    52 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício de pensão por morte. «De cujus». Perda da qualidade de segurado. Possibilidade de deferimento da pensão, nos termos do art. 102 da Lei 8.213/91, se restar comprovado o atendimento dos requisitos para concessão de aposentadoria, antes da data do falecimento. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, arts. 15 e 74.

    «É assegurada a concessão do benefício de pensão por morte aos dependentes do de cujos que, ainda que tenha perdido a qualidade de segurado, tenha preenchido os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria, antes da data do falecimento. In casu, não satisfeita tal exigência, os dependentes da falecida não têm direito ao benefício pleiteado.»

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    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Pensão por morte (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Perda da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 74 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 15 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 102 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 146.3795.0001.2200)

    53 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-doença. Qualidade de segurado. Recurso especial. Ausência de impugnação específica do fundamento do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. Requisitos para a concessão do benefício por incapacidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

    «I. Reconhecida, pelo acórdão de origem, a qualidade de segurado, e inexistindo ataque específico à fundamentação adotada, pelo Tribunal de 2º Grau, no particular, a Súmula 283/STF impede, nesse aspecto, o exame do Recurso Especial. II. Fundamentando-se o acórdão recorrido, para a concessão do auxílio-doença, nos aspectos concretos da causa, notadamente na perícia médica, constitui óbice ao seu reexame, no âmbito especial, a Súmula 7 desta Corte. III. Ag... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.0485.9000.2200)

    54 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Perda qualidade de segurado. Contribuinte individual. Recolhimento post mortem. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

    «1. Conforme jurisprudência do STJ, não é possível a concessão de pensão por morte aos dependentes do segurado falecido, contribuinte individual, que não efetuou o recolhimento das contribuições previdenciárias quando em vida, não havendo amparo legal para que seus dependentes efetuem o recolhimento após a morte do segurado. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.8792.6001.8800)

    55 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Pensão por morte. Requisitos do benefício. Condição de segurado. Contribuições post mortem. Impossibilidade. Entendimento firmado no julgamento do Resp1.110.565/SE, sob o rito do art. 543-C do CPC.

    «1. Conforme consignado na decisão agravada, a Terceira Seção, no julgamento do REsp 1.110.565/SE, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, fixou o entendimento de que o deferimento do benefício de pensão por morte está condicionado ao cumprimento da condição de segurado do falecido, salvo na hipótese prevista no verbete sumular 416/STJ: «É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenç... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Pensão por morte. Perda pelo de cujus da condição de segurado. Requisito indispensável ao deferimento do benefício. Exceção. Preenchimento em vida dos requisitos necessários à aposentação. Inocorrência na hipótese. CPC, art. 543-C. Lei 8.213/91, arts. 15, 74 e 102).

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    56 - Doc. LEGJUR (143.8792.6001.8800) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7527.0700)

    57 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Perda da qualidade de segurado. Extinção do direito. Inocorrência. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 26, II, 42 e 102.

    ««O segurado, que deixa de contribuir por período superior a 12 meses para a Previdência Social, perde a sua condição de segurado. No entanto, para efeito de concessão de aposentadoria por invalidez, desde que preenchidos todos os requisitos legais, faz jus ao benefício, por força do art. 102 da Lei 8.213/91. Precedentes.» (REsp 233.725/PE, da minha Relatoria, «in» DJ 5/6/2000).»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por invalidez (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Perda da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 26, II (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 42 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 102 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7447.0600)

    58 - STJ. Seguridade social. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Fato gerador ocorrido antes da vigência da Lei 9.528/97. Benefício devido «in casu». Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 26, I, 74 e 102.

    «Não-ocorrência da extinção do benefício. Fato gerador ocorrido antes do advento da Lei 9.528/97. Aplicação do art. 102, c/c o 26, I, da Lei 8.213/91. (...) O acórdão recorrido mencionou que o óbito ocorreu na «vigência da Lei 8.213/91, antes de sua alteração pela Lei 9.528/97», por isso aplicou ao caso o art. 102, c/c o art. 26, I, da Lei 8.213/91. Concluiu, ao final, que faz jus «a autora ao benefício pleiteado» por independer de carência a pensão por morte, pois «nã... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Pensão por morte (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Perda da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 26, I (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 74 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 102 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 143.8792.6001.8900)

    59 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Pensão por morte. Requisitos do benefício. Condição de segurado. Contribuições post mortem. Impossibilidade. Entendimento firmado no julgamento do Resp1.110.565/SE, sob o rito do art. 543-C do CPC. Agravo regimental improvido.

    «1. Conforme consignado na decisão agravada, a Terceira Seção, no julgamento do REsp 1.110.565/SE, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, fixou o entendimento de que o deferimento do benefício de pensão por morte está condicionado ao cumprimento da condição de segurado do falecido, salvo na hipótese prevista no verbete sumular 416/STJ: «É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenç... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Pensão por morte. Perda pelo de cujus da condição de segurado. Requisito indispensável ao deferimento do benefício. Exceção. Preenchimento em vida dos requisitos necessários à aposentação. Inocorrência na hipótese. CPC, art. 543-C. Lei 8.213/91, arts. 15, 74 e 102).

    1 Acórdãos Similares
    60 - Doc. LEGJUR (143.8792.6001.8900) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 148.0313.6001.8700)

    61 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Perda da qualidade de segurado aferida com fundamento contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

    «1. O acórdão recorrido afirmou, com fundamento contexto fático-probatório dos autos, que o agravante não detém a qualidade de segurado da Previdência Social. Revisar tal premissa, impõe o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incide à hipótese o enunciado da Súmula 7/STJ. A propósito, confiram-se: AgRg REsp 1.369.213/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/06/2014; e AgRg AREsp 410.216/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23/09/2014.... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Benefício previdenciário. Acórdão que concluiu pela perda da qualidade de segurado. Alteração do julgado. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ).
    Referência/STJ - (Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Alegada violação aos arts. 462 do CPC e 102 da Lei 8.213/91. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Qualidade de segurado. Acórdão que, em face da prova dos autos, concluiu pela sua inexistência. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7447.2300)

    62 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Carência. Filiação anterior à edição da Lei 8.213/91. Perda da qualidade de segurado. Nova filiação após o advento da referida norma. Conjugação do art. 24, parágrafo único, com o art. 142, Ambos da Lei 8.213/91. Possibilidade.

    «A Lei de Benefícios da Previdência Social favoreceu os segurados que, a despeito da extinção da relação jurídica com o INSS, retome a condição de segurado, com a nova filiação, contando com no mínimo 1/3 (um terço) das contribuições exigidas para o cumprimento da carência do benefício a ser requerido, podendo, dessa forma, utilizar-se das contribuições anteriores à perda da condição de segurado. Para o cômputo das contribuições anteriores à perda da quali... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por idade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Carência (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Filiação (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Perda da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 24, parágrafo único (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 142 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7468.5000)

    63 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador urbano. Qualidade de segurado. Manutenção. Período de carência de contribuições. Exigibilidade. Perda da qualidade de segurado. Desamparo da regra de transição do art. 142 da Lei 8.213/91. Segunda filiação após perda da qualidade. Nova sistemática legal. Artigo 24 da Lei 8.213/91. Aplicabilidade. Artigo 102, § 1º da Lei 8.213/91. Simultaneidade. Prescindibilidade. Requisito da carência. 180 Contribuições. Descumprimento. Lei 8.213/91, arts. 15, 48, 25, II e 142.

    «A aposentadoria por idade, consoante os termos do art. 48 da Lei 8.213/91, é devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, completar 65 anos de idade, se homem, e 60, se mulher. O art. 25 da Lei 8.213/91 estipula a carência de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição para obtenção da aposentadoria por idade para o trabalhador urbano. O art. 142 da Lei 8.213/91, por sua vez, estabelece regra transitória de cumprimento do período de carência, ... (Continua)

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    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por idade (Jurisprudência)
    Trabalhador urbano (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Carência de contribuições (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Perda da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 15 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 24, parágrafo único (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 25, II (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 48 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 102, § 1º (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 142 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7410.7900)

    64 - CJF. Seguridade social. Previdenciário. Juizado especial federal. Uniformização de jurisprudência. Requisitos. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Circunstância que por si só não impede a concessão do benefício. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º. Lei 8.213/91, arts. 15, II, 74 e 102.

    «O § 2º do art. 14 da Lei 10.259/2001 admite pedido de uniformização de jurisprudência quando fundado em contrariedade à jurisprudência dominante do STJ. O acórdão impugnado não contrariou a jurisprudência pacífica do STJ, segundo a qual a perda da condição de segurado não impede a concessão de pensão por morte, desde que atendidos os requisitos necessários para a obtenção do direito ao benefício de aposentadoria, antes da perda dessa qualidade. Incidente não conhecido.... (Continua)

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    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Juizado especial federal (Jurisprudência)
    Uniformização de jurisprudência (Jurisprudência)
    Requisitos (v. Uniformização de jurisprudência) (Jurisprudência)
    Pensão por morte (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Perda da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 15, II (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 74 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 102 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 147.3571.8002.3800)

    65 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Inexistência. Pensão por morte. Segurado obrigatório. Contribuições previdenciárias. Recolhimento post mortem. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.

    «1. No presente caso, segundo relatam os fatos, o de cujus já não contribuía com o sistema há anos, o que, por sua vez, ensejou a perda de sua qualidade de segurado pois, diferentemente das outras espécies de segurados obrigatórios, a pessoa, na qualidade de contribuinte individual, tem o dever de recolher as contribuições. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que não é possível a concessão de pensão por morte aos dependentes do segurado falecido, c... (Continua)

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    66 - Doc. LEGJUR (138.7560.4003.4700) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 145.4863.9018.8900)

    67 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Acidente típico. Sequela no membro inferior direito. Ausência de incapacidade laborativa e comprovação da qualidade de segurado. Benefício acidentário indevido. Improcedência mantida. Recurso improvido, com observação.

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    (DOC. LEGJUR 141.1712.3002.2100)

    68 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pensão por morte. Perda da condição de segurado. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Pensão por morte. Desconsideração da qualidade de segurado. Aposentadoria. Reunião dos requisitos. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.

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    (DOC. LEGJUR 141.6034.6000.4800)

    69 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Qualidade de segurado. Não comprovada. Direito ao benefício. Inexistência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não conhecida.

    «1. O Tribunal de origem assentou, com amparo nos elementos de convicção dos autos, que não ficou demonstrada a manutenção da qualidade de segurado do agravante, a fazer jus ao benefício de aposentadoria por invalidez. 2. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte de Justiça. 3. A incidência da referida Súmula impede o exame de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.9440.9001.1400)

    70 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Pensão por morte. Qualidade de segurado. Sentença trabalhista homologatória de acordo entre o espólio do instituidor da pensão e o suposto empregador.

    «1. A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, desde que prolatada com base em elementos probatórios capazes de demonstrar o exercício da atividade laborativa, durante o período que se pretende ter reconhecido na ação previdenciária. 2. Na espécie, ao que se tem dos autos, a sentença trabalhista está fundada apenas nos depoimentos da viúva e do aludido ex-empregador, motivo pel... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.5385.3000.1600)

    71 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Pensão por morte. Recolhimento das contribuições pelos dependentes após o óbito. Impossibilidade. Perda da qualidade de segurado.

    «1. Consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, impossível o recolhimento das contribuições previdenciárias pelos dependentes após o óbito do segurado, contribuinte individual, com o objetivo de possibilitar a concessão do benefício de pensão por morte. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    72 - Doc. LEGJUR (148.2490.4001.1400) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 141.6043.4001.1200)

    73 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Contribuinte individual. Recolhimento post mortem. Impossibilidade. Precedentes.. Ausência de violação do art. 535 do CPC.

    «1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Nos termos da legislação previdenciária é inviável o recolhimento post mortem de contribuições devidas pelo segurado, contribuinte individual, para obtenção de pensão por morte por seus dependentes. Precedentes do STJ. 3. Imprescindível, para a concessão do benefício de pensão por morte, a comprovação da condi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6034.6000.3700)

    74 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Pensão por morte aos dependentes. Contribuinte individual. Perda da qualidade de segurado. Recolhimento post mortem. Impossibilidade.

    «1. A jurisprudência do STJ vem se firmando no sentido de que não é possível a concessão do benefício da pensão por morte aos dependentes do segurado falecido, contribuinte individual, que não efetuou o recolhimento das contribuições respectivas à época, não havendo amparo legal para que este seja feito post mortem. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 135.7073.7002.7900)

    75 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Recurso especial. Violação do art. 535 do CPC. Não ocorrência. Pensão por morte. Segurado obrigatório. Contribuições previdenciárias. Recolhimento post mortem. Impossibilidade. Perda da qualidade de segurado.

    «1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de a viúva, na qualidade de dependente, efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias em atraso, após a morte do segurado. 2. Não há a alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 3. No que tange ao recolhimento post mortem das contribuições prev... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Processo civil. Recurso especial. Previdenciário. Violação do art. 535 do CPC. Inexistência. Pensão por morte. Segurado obrigatório. Contribuições previdenciárias. Recolhimento post mortem. Impossibilidade).

    (DOC. LEGJUR 143.4962.6000.3300)

    76 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por idade. Trabalhador urbano. Preenchimento dos requisitos. Simultaneidade. Desnecessidade. Cumprimento do tempo de contribuição correspondente com o exigido para efeito de carência. Idade legal. Perda da qualidade de segurado. Irrelevância. Segurado inscrito no RGPS no momento da edição da Lei 8.213/1991. Aplicação da regra de transição.

    «1. Para a concessão de aposentadoria por idade não carece comprovação da qualidade de segurado no momento do requerimento do benefício, com a condição de que o beneficiário, que tenha atingido a idade, conte com o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência. 2. O art. 142 da Lei 8.213/91 cuida da regra de transição da carência àqueles segurados já inscritos na Previdência Social Urbana em 24 de julho de 1991, utilizando-se de tabela, qu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.9440.3001.1600)

    77 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Pensão por morte. Manutenção da qualidade de segurado. Período de graça. Matéria fática. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

    «I. A reforma do acórdão que concluiu pela manutenção da condição de segurado do instituidor da pensão por morte, no momento do óbito, implicaria no revolvimento dos aspectos concretos da causa, procedimento vedado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 desta Corte. II. Consoante a jurisprudência do STJ «A análise da manutenção, ou não, da condição de segurado importa em reexame de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ» (STJ, REsp 1.356.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.6060.7000.8400)

    78 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pensão por morte. Qualidade de segurado. Período de graça. Art. 15, da Lei 8.213/1991. Segurado desempregado. Alegação de inexistência de outras provas que comprovem a situação de desemprego do de cujus. Inovação recursal. Agravo do INSS desprovido.

    «1. A alegada ausência de comprovação, por outras provas, da condição de desempregado do de cujus não foi objeto do Raro Apelo interposto pela Autarquia Previdenciária, configurando, dest'arte, inovação em sede de Agravo Regimental, inviável de análise, portanto. 2. Agravo Regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 147.0485.9000.2300)

    79 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Recurso especial representativo de controvérsia 1.110.565/SE. Observância da questão de ordem no AG1.154.599/SP. Fundamentos da monocrática não combatidos. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

    «1. A decisão ora agravada não conheceu do agravo em recurso especial, uma vez que este foi interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial por ser o tema recursal objeto de julgamento em sede de recurso representativo da controvérsia. 2. No agravo regimental, a parte interessada limita-se a defender o mérito, isto é, que a pensão por morte é devida, pois o de cujus ostentava a qualidade de segurado na data do óbito, nada argumentando quanto ao processame... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Agravo de instrumento. Descabimento na hipótese. CPC, arts. 543-C, § 7º, I e 544. Exegese).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7387.9300)

    80 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por velhice. Direito adquirido. Perda da qualidade de segurado. Requisito da idade mínima preenchido quando ausente a condição de segurada. Irrelevância. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 102 e 142. Lei 3.807/60, art. 30. Lei 5.890/73, art. 8º.

    «Seguindo os rumos fincados pelo extinto TFR, o STJ firmou seu entendimento no sentido de que, implementada a carência exigida pela lei então vigente, fica resguardado o direito à concessão da aposentadoria por idade, sendo irrelevante a ausência da qualidade de segurado quando do preenchimento do requisito etário ou a posterior majoração do período contributivo necessário. No caso, a Autora, que laborou em atividade urbana, contribuiu para a previdência social no interregno de 19... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por velhice (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Direito adquirido (Jurisprudência)
    Perda da qualidade de segurada (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 102 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 142 (Legislação)
    Lei 3.807/60, art. 30 (Legislação)
    Lei 5.890/73, art. 8º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7351.1600)

    81 - 2 TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Infortúnio ocorrrido no período em que o obreiro mantinha a condição de segurado. Posterior demissão. Perda da qualidade de segurado, que não impede o direito de ação assegurado em relação às lesões oriundas daquele labor antes exercido. Lei 8.213/91, arts. 15 e 86.

    «... Ainda que se admita que não tivesse retornado ao exercício de atividade remunerada após sua demissão ocorrida em abril de 1999, e a partir daí deixou de recolher contribuições, nem por isso podia o autor ficar impedido de lançar mão da ação reparatória, como o fez, em junho do mesmo ano, pois, como já salientado, era segurado da Previdência Social por ocasião do infortúnio. Essa é a melhor exegese que se deve emprestar ao art. 15 da Lei 8.213/91. ...» (Juiz Claret de A... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 15 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 86 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 141.6044.0000.0700)

    82 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Pensão por morte. Qualidade de segurado do falecido. Ausência. Preenchimento, em vida, dos requisitos para a aposentadoria. Não ocorrência.

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Pensão por morte. Perda pelo de cujus da condição de segurado. Requisito indispensável ao deferimento do benefício. Exceção. Preenchimento em vida dos requisitos necessários à aposentação. Inocorrência na hipótese. CPC, art. 543-C. Lei 8.213/91, arts. 15, 74 e 102).

    (DOC. LEGJUR 133.8300.3000.1400)

    83 - STJ. Previdência social. Pensão por morte. Se o de cujus deixa de contribuir para a previdência social em razão de doenças graves - de ordem mental (transtorno psicótico delirante) e física (câncer no pâncreas) -não perde a qualidade de segurado, nem consequentemente a de instituidor de pensão por morte para seus dependentes. Agravo regimental desprovido.

    «Previdência social. Pensão por morte. Se o de cujus deixa de contribuir para a previdência social em razão de doenças graves - de ordem mental (transtorno psicótico delirante) e física (câncer no pâncreas). Não perde a qualidade de segurado, nem consequentemente a de instituidor de pensão por morte para seus dependentes. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 140.5735.5000.9900)

    84 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural. Exercício de atividade urbana. Perda da qualidade de segurado especial. Benefício indevido.

    «1. Hipótese em que o Tribunal a quo não reconheceu à recorrente a qualidade de segurada especial, para fins de aposentadoria rural, sob o fundamento de que «ficou comprovado que a agricultura não foi a dedicação principal da autora durante o período aquisitivo do direito, pois trabalhou como empregada doméstica no intervalo de 01-09-1995 a 30-09-2002, conforme CTPS da fl. 11» (fl. 192). 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido reflete o disposto na legislação p... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Exercício de atividade urbana no período de carência. Descaracterização da condição de segurado especial. Decisão mantida).
    Referência/STJ (Previdenciário. Aposentadoria rural. Exercício de atividade urbana no período imediatamente anterior ao requerimento. Segurado especial. Descaracterização. Benefício indevido).
    Referência/STJ (Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Requisitos. Prova exclusivamente testemunhal. Súmula 149/STJ. Atividade urbana. Descaracterização do regime especial).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7431.1700)

    85 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador urbano. Perda da qualidade de segurado. Implementação simultânea. Prescindibilidade. Verificação dos requisitos necessários. Idade mínima e recolhimento das contribuições devidas. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 25, 48, 102, § 1º e 142.

    «A aposentadoria por idade, consoante os termos do art. 48 da Lei 8.213/91, é devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, completar 65 anos de idade, se homem, e 60, se mulher. O art. 25 da Lei 8.213/91 estipula a carência de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição para obtenção da aposentadoria por idade para o trabalhador urbano. O art. 142 da Lei 8.213/91, por sua vez, estabelece regra transitória de cumprimento do período de carência, restrito a... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por idade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Trabalhador urbano (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Perda da qualidade de segurado (v. Segurado) (Jurisprudência)
    Segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Idade mínima (v. Aposentadoria por idade) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 25 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 48 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 102, § 1º (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 142 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 143.4962.6000.3000)

    86 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de divergência em recurso especial. Aposentadoria por idade. Trabalhador urbano. Lei 8.213/1991, arts. 25, 48 e 142. Perda da qualidade de segurado. Implementação simultânea. Prescindibilidade. Verificação dos requisitos necessários. Idade mínima e recolhimento das contribuições devidas. Lei 8.213/1991, art. 102, § 1º. Precedentes do STJ. Embargos acolhidos.

    «I - A aposentadoria por idade, consoante os termos do artigo 48 da Lei 8.213/91, é devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, completar 65 anos de idade, se homem, e 60, se mulher. II - O art. 25 da Lei 8.213/91 estipula a carência de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição para obtenção da aposentadoria por idade para o trabalhador urbano. III - O art. 142 da Lei 8.213/91, por sua vez, estabelece regra transitória de cumprimento do perío... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2014.9000)

    87 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Auxiliar de produção. Acidente típico. Inexistência de prova a respeito da qualidade de segurado e do nexo causal. Necessidade de oitiva de testemunhas (requerida pelo autor), informações da empregadora, do atendimento hospitalar e inicial da reclamação trabalhista. Precipitação no julgamento antecipado. Sentença anulada. Recursos oficial e voluntário providos.

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    (DOC. LEGJUR 144.0035.9002.2700)

    88 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Início da doença e da incapacidade laborativa da autora, quando já perdera ela a qualidade de segurado. Revisão da conclusão adotada no acórdão de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

    «I. O Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, decidiu que, à época do início da incapacidade laborativa, a parte autora perdera a qualidade de segurada, que a moléstia existia, quando a recorrente voltou a filiar-se ao RGPS, em março de 2003, bem como que inexistem provas do agravamento das lesões em decorrência da própria atividade laborativa. II. Nesse contexto, a inversão do julgado - para aferir a existência da qualidade de segurada da autora, quando sobrevei... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 148.3680.9001.3700)

    89 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Pensão por morte. Condição de contribuinte individual e responsabilidade do contratante do serviço pelo recolhimento da contribuição previdenciária. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 282/STF. Perda da qualidade de segurado, reconhecida na instância ordinária. Matéria fática. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

    «I. As questões referentes ao reconhecimento da condição de contribuinte individual do pai da recorrente e à responsabilidade do contratante do serviço pelo recolhimento da contribuição previdenciária não foram objeto de apreciação, pelo Tribunal de origem, nem foram opostos Embargos de Declaração, para sanar eventual vício. Incide, assim, por analogia, como óbice ao Recurso Especial, no ponto, a Súmula 282/STF. II. O Tribunal de origem, com fundamento nos elementos... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7410.5200)

    90 - CJF. Seguridade social. Previdenciário. Juizado especial Federal. Pedido de uniformização de jurisprudência. Contrariedade entre a decisão proferida pela turma recursal do Mato Grosso do Sul e a jurisprudência do eg. STJ. Aposentadoria por idade. Ausência do requisito da qualidade de segurado. Inexistência de jurisprudência dominante do STJ. Divergência entre turmas e seção. Não conhecimento da uniformização. Precedentes do STJ. Lei 10.259/2001, art. 14, «caput» e § 2º. Lei 8.213/91, arts. 15, II e 102.

    «Divergência apontada entre o julgamento proferido pela Turma Recursal do Mato Grosso do Sul e a jurisprudência do Eg. STJ. Tal divergência diz respeito à decisão proferida pela Turma Recursal do Mato Grosso do Sul que, confirmando a Sentença singular, concedeu aposentadoria por idade, pois presentes os requisitos da carência e da idade, não obstante ausente o requisito da qualidade de segurado. Não é pacífico, dominante ou iterativo, no âmbito do Eg. STJ, a obrigatorie... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (Jurisprudência)
    Juizado especial Federal (Jurisprudência)
    Uniformização de jurisprudência (Jurisprudência)
    Aposentadoria por idade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 10.259/2001, art. 14, «caput» e § 2º (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 15, II (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 102 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7432.8600)

    91 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração acolhidos. Ocorrência de erro material. Trata-se de hipótese de perda da qualidade de segurado para a concessão de aposentadoria por idade, e não pensão por morte como tratada no acórdão embargado. CPC, art. 535, III.

    «Verificado o erro material quanto à conclusão do julgado, mister o acolhimento os embargos a fim de sanar o vício.»

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Embargos de declaração (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    CPC, art. 535, III

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7460.0000)

    92 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício de pensão por morte. «De cujus». Perda da qualidade de segurado. Possibilidade de deferimento da pensão, nos termos do art. 102 da Lei 8.213/91, se restar comprovado o atendimento dos requisitos para concessão de aposentadoria, antes da data do falecimento. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Lei 8.212/91, arts. 15 e 74.

    «... De início, ressalto que a matéria em debate era alvo de grandes controvérsias no âmbito desta Terceira Seção. Talvez isso tenha ocorrido pelo fato da redação original do art. 102 da Lei 8.213/91 - que estipula, a rigor, que perdendo a qualidade de segurado, a pessoa deixa de ser filiada ao sistema, não mais fazendo jus a qualquer benefício ou serviço da Previdência Social - não ser muito clara, mormente em relação à pensão por morte, acerca da exceção, qual seja, fica... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Pensão por morte (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Perda da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 74 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 15 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 102 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 144.0560.7000.6900)

    93 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Benefício previdenciário. Acórdão que concluiu pela perda da qualidade de segurado. Alteração do julgado. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

    «1. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que, à época do surgimento da incapacidade decorrente de trombose venosa profunda, o autor já havia perdido a condição de segurado, não havendo falar em prorrogação do período de graça. 2. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0014.3600)

    94 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Trabalhador. Motorista. Acidente «in itinere». Controvérsia a respeito da perda da qualidade de segurado. Reconhecimento da cobertura infortunística, se a lesão é proveniente de acidente típico ou, no caso de doença, se o mal foi adquirido em razão e durante a vigência do contrato de trabalho, pouco importando se o trabalhador, posteriormente, está desempregado. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 145.9653.6002.6700)

    95 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria. Situação de desemprego. Registro no órgão do Ministério do Trabalho. Desnecessidade. Art. 15, § 2º, da Lei 8.213/1991. Perda da qualidade de segurado. Ocorrência.

    «I - Conquanto a Terceira Seção tenha cristalizado entendimento no sentido de que o registro no Ministério do Trabalho e Previdência não deve ser tido como o único meio de prova da condição de desempregado do segurado, posicionou-se também afirmando não ser suficiente a ausência de anotação laboral na CTPS para comprovação do desemprego, porquanto «não afasta a possibilidade do exercício de atividade remunerada na informalidade» (Pet 7115/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.0272.2000.2700)

    96 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Qualidade de segurado. Manutenção. Juízo firmado em laudo pericial. Desconstituição. Incidência da Súmula 7/STJ.

    «1. Tendo o Tribunal de origem firmado seu entendimento com base em laudo pericial, desconstituir tal julgado ensejaria a reavaliação da referida prova técnica, o que é obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2865.9000.0200) LeaderCase

    97 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Juizado especial federal. Incidente de uniformização de interpretação de lei federal. Manutenção da qualidade de segurado. Condição de desempregado. Dispensa do registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social quando for comprovada a situação de desemprego por outras provas constantes dos autos. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. O registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS da data da saída do requerido no emprego e a ausência de registros posteriores não são suficientes para comprovar a condição de desempregado. Incidente de uniformização do INSS provido. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 15. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. CF/88, art. 201, III.

    «1. O art. 15 da Lei 8.213/91 elenca as hipóteses em que há a prorrogação da qualidade de segurado, independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias. 2. No que diz respeito à hipótese sob análise, em que o requerido alega ter deixado de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, incide a disposição do inc. II e dos §§ 1º e 2º do citado art. 15 de que é mantida a qualidade de segurado nos 12 (doze) meses após a cessação das... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (Jurisprudência)
    Juizado especial federal (Jurisprudência)
    Uniformização de interpretação de lei federal (v. Juizado especial federal) (Jurisprudência)
    Manutenção da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Condição de desempregado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Desempregado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Carteira de Trabalho e Previdência social - CTPS (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Carteira de Trabalho e Previdência social - CTPS (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 15 (Legislação)
    Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º (Legislação)
    CF/88, art. 201, III

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7463.9600)

    98 - STJ. Seguridade social. Previdência social. Benefício. Pensão por morte. Natureza jurídica. Lei 8.213/91, art. 74.

    «A pensão por morte é : «o benefício previdenciário devido ao conjunto dos dependentes do segurado falecido - a chamada família previdenciária - no exercício de sua atividade ou não ( neste caso, desde que mantida a qualidade de segurado), ou, ainda, quando ele já se encontrava em percepção de aposentadoria. O benefício é uma prestação previdenciária continuada, de caráter substitutivo, destinado a suprir, ou pelo menos, a minimizar a falta daqueles que proviam as necessida... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdência social (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Benefício (v. Pensão por morte) (Jurisprudência)
    Pensão por morte (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 74 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 146.3794.3001.0400)

    99 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por idade híbrida. Violação do art. 535 do CPC. Não caracterização. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Art. 48, §§ 3º e 4º da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 11.718/2008. Observância. Recurso especial conhecido e não provido.

    «1. A Lei 11.718/2008 introduziu no sistema previdenciário brasileiro uma nova modalidade de aposentadoria por idade denominada aposentadoria por idade híbrida. 2. Neste caso, permite-se ao segurado mesclar o período urbano ao período rural e vice-versa, para implementar a carência mínima necessária e obter o benefício etário híbrido. 3. Não atendendo o segurado rural à regra básica para aposentadoria rural por idade com comprovação de atividade rural, segu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7761.8002.1100)

    100 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pensão por morte. Qualidade de segurado. Vendedor do «jogo do bicho». Atividade ilícita. Acórdão que não reconhece o vínculo previdenciário. Impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

    «1. Inviável a apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, visto que, nos termos do artigo 102, inciso III, da Carta Magna, compete ao STF o exame de matéria constitucional. 2. O Tribunal de origem apreciou suficiente e fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao art. 535 do CPC. 3. Não se conhece... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.8355.7002.9500)

    101 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Qualidade de segurado. Período de graça. Art. 15, § 2º, da Lei 8.213/1991. Segurado desempregado. Situação que pode ser demonstrada não só por meio do registro perante o órgão próprio do Ministério do Trabalho, mas também por outras provas existentes nos autos. Comprovação. Súmula 7/STJ.

    «1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a ausência de registro no Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ser suprida quando for comprovada a situação de desemprego por outras provas constantes dos autos. 2. Modificar acórdão que afirmou a situação de desemprego do de cujus por outras provas constantes dos autos demandaria o reexame da matéria probatória, vedado nesta instância especial, nos termos da ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7803.8000.5900)

    102 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Requisitos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo regimental não provido.

    «1. Consoante art. 24, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. 2. No presente caso, o Tribunal a quo entendeu não preenchidos os... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3005.0000)

    103 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Insurgência contra decisão que julgou improcedente o pedido sob o fundamento de perda da qualidade de segurado a teor dos artigos 11 e 15 da Lei 8213/91- Acolhimento. Requisito que deve ser analisado à luz do pacto laboral ao qual o autor atribui a eclosão das moléstias. Irrelevância se, no momento do ajuizamento da ação, de o autor encontrase desempregado. Sentença afastada. Recurso provido, determinando-se o retorno dos autos à vara de origem.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7449.8500)

    104 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício de pensão por morte. De cujus. Perda da qualidade de segurado. Possibilidade de deferimento da pensão, nos termos do art. 102 da Lei 8.213/91, se restar comprovado o atendimento dos requisitos para concessão de aposentadoria, antes da data do falecimento. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 25, 26, I 48, 74, 102 e 142.

    «É assegurada a concessão do benefício de pensão por morte aos dependentes do de cujos que, ainda que tenha perdido a qualidade de segurado, tenha preenchido os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria, antes da data do falecimento. (...) Verifico que, no caso em testilha, o de cujus não preencheu os requisitos necessários para obtenção de qualquer aposentadoria, porquanto na data do óbito não atingiu a idade legal - contava com 40 (quarenta) anos de idade -, e esteve v... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por idade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Trabalhador urbano (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Carência (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Perda da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 25 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 26, I (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 48 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 74 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 102 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 142 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5041.4600)

    105 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por velhice. Preenchimento dos requisitos. Perda da qualidade de segurado. Irrelevância. Benefício deferido. Precedentes do STJ. CLPS, art. 32. Lei 8.213/91, art. 102.

    «A aposentadoria por velhice, nos termos do art. 32 da CLPS, está subordinada ao pagamento de sessenta contribuições e a chegada do requerente, com vida, aos sessenta e cinco anos de idade. Adimplidas estas condições, ainda que não concomitantes, o benefício deverá ser concedido.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por velhice (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Perda da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 102 (Legislação)

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    106 - Doc. LEGJUR (103.1674.7285.8300) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7368.1100)

    107 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Concessão de aposentadoria por idade. Carência. Cômputo de todas as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 24, parágrafo único.

    «Contando a segurada com 60 anos de idade à época do requerimento administrativo, e tendo se inscrito na Previdência anteriormente à publicação da Lei 8.213/91, deve a mesma, para fins de percepção da aposentadoria pleiteada, comprovar contribuição pelo período determinado no art. 142 da citada norma.»

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    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por idade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Carência (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 24, parágrafo único (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 142.9413.3003.7800)

    108 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade urbana. Preenchimento simultâneo dos requisitos. Desnecessidade. Regra de transição do art. 142 da Lei 8.213/1991. Exegese. Precedentes do STJ. Lei 10.666/2003, art. 3º, 1º. Lei 8.213/1991, art. 48.

    «1. Tendo a parte recorrente sido filiada ao sistema antes da edição da Lei 8.213/1991, a ela deve ser aplicada, para fins de cômputo de carência necessária à concessão da aposentadoria por idade, a regra de transição disposta no art. 142 da Lei de Benefícios. 2. Deve beneficiar-se da regra de transição o segurado que estava vinculado ao Regime Geral da Previdência Social, mas que, por ocasião da nova Lei não mantivesse a qualidade de segurado, desde que retorne ao sis... (Continua)

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    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (Jurisprudência)
    Benefício previdenciário (v. Aposentadoria por idade) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por idade (v. Previdenciário) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por idade urbana (Jurisprudência)
    Preenchimento simultâneo dos requisitos (v. Aposentadoria por idade) (Jurisprudência)
    Regra de transição (v. Aposentadoria por idade) (Jurisprudência)
    Lei 10.666/2003, art. 3º, 1º (Legislação)
    Lei 8.213/1991, art. 48. (Legislação)
    Lei 8.213/1991, art. 142 (Legislação)
    Referência/STJ - (Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria urbana por idade. Preenchimento simultâneo dos requisitos. Desnecessidade. Regra de transição do art. 142 da lei de benefícios. Lei 8.213/1991, art. 142.).
    Referência/STJ - (Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por idade. Trabalhador urbano. Preenchimento dos requisitos. Simultaneidade. Desnecessidade. Cumprimento do tempo de contribuição correspondente com o exigido para efeito de carência. Idade legal. Perda da qualidade de segurado. Irrelevância. Segurado inscrito no RGPS no momento da edição da Lei 8.213/1991. Aplicação da regra de transição).
    Referência/STJ - (Seguridade social. Previdenciário. Embargos de divergência em recurso especial. Aposentadoria por idade. Trabalhador urbano. Lei 8.213/1991, arts. 25, 48 e 142. Perda da qualidade de segurado. Implementação simultânea. Prescindibilidade. Verificação dos requisitos necessários. Idade mínima e recolhimento das contribuições devidas. Lei 8.213/1991, art. 102, § 1º. Precedentes do STJ. Embargos acolhidos).
    Referência/STJ - (Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria urbana por idade. Inscrição anterior à data de 24/07/1991. Perda da condição de segurada antes da edição da lei 8.213/1991. Posterior restabelecimento dessa condição. Aplicação da regra de transição prevista no art. 142 da Lei 8.213/1991 cabível).
    Referência/STJ - (Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Requisitos: idade e comprovação da atividade agrícola no período imediatamente anterior ao requerimento. Lei 8.213/1991, arts. 26, I, 39, I, e 143. Dissociação prevista no § 1º do art. 3º da Lei 10.666/2003 dirigida aos trabalhadores urbanos. Precedente da 3ª Seção).

    (DOC. LEGJUR 146.6920.6000.6400)

    109 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Alegada violação aos arts. 462 do CPC e 102 da Lei 8.213/91. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Qualidade de segurado. Acórdão que, em face da prova dos autos, concluiu pela sua inexistência. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

    «I. O art. 102 da Lei 8.213/91, o art. 462 do CPC e o tema relativo à manutenção da qualidade de segurado, independentemente do recolhimento de contribuições, quando o trabalhador deixa de contribuir, em razão do próprio mal incapacitante, não foram objeto de apreciação, pela Corte de origem, e a agravante não opôs Embargos de Declaração, a fim de ver suprida eventual omissão. Tendo a Instância a quo deixado de examinar, explicitamente, a matéria objeto do Especial... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.4033.4000.7400)

    110 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Falta de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido que reconheceu a ausência de prova da qualidade de segurado do recorrente. Ilegitimidade ativa. Fundamento bastante, por si só, para manter o acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

    «1. O acórdão recorrido deixou consignado que «[p]ela análise das provas produzidas, em especial os documentos de fls. 101/118 demonstram que o autor/primeiro apelante não era segurado à época do acidente, pois anexou carnês de contribuição datados a partir de junho de 1986, posteriores à data do acidente (10/06/85)». 2. O não reconhecimento da filiação à Previdência Social à época do infortúnio, por si só, mantém o acórdão recorrido e impede a admissão do ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7458.4100)

    111 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Comprovação de desemprego. Exigência legal de registro no órgão competente. Lei 8.213/91, arts. 15, § 2º e 48.

    «Nos precisos termos da regra do § 2º do art. 15 da Lei 8.21`3/91, a situação de desemprego, para fins de manutenção da qualidade de segurado por mais 12 (doze) meses, necessita da comprovação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.»

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    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por idade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Desemprego (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 15, § 2º (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 48 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7512.5000)

    112 - STJ. Seguridade social. Aposentadoria por idade. Requisitos. Implementação simultânea. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 48 e 142.

    «Não é necessária a implementação simultânea dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade. O benefício é devido independentemente da posterior perda da qualidade de segurado à época do preenchimento do requisito etário, desde que o obreiro tenha vertido à Previdência Social o número de contribuições previstas na tabela do art. 142 da Lei 8.213/91

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    Seguridade social (Jurisprudência)
    Aposentadoria por idade (Jurisprudência)
    Implementação simultânea (v. Aposentadoria por idade) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 48 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 142 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 142.6060.7000.7000)

    113 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pensão por morte. Qualidade de segurado. Período de graça. Art. 15, § 2º, da Lei 8.213/1991. (i) recolhimento de 120 contribuições. Inovação recursal. Preclusão consumativa. (ii) segurado desempregado. Registro perante o órgão próprio do Ministério do Trabalho é prescindível. Possibilidade de comprovação de desemprego por outros meios de prova. Agravo do INSS desprovido.

    «1. A alegada ausência de recolhimento de 120 contribuições, pelo de cujus, não foi objeto do Raro Apelo interposto pela Autarquia Previdenciária, configurando, dest'arte, inovação recursal em sede de Agravo Regimental, inviável de análise, portanto. 2. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (Pet 7.115/PR, DJe 6.4.2010) pacificou o entendimento de que o registro no Ministério do Trabalho não deve se... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.8045.7002.3900)

    114 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Qualidade de segurado. Período de graça. Art. 15, § 2º, da Lei 8.213/1991. Segurado desempregado. Situação que pode ser demonstrada não só por meio do registro perante o órgão próprio do ministério do trabalho, mas também por outras provas existentes nos autos. Comprovação. Súmula 7/STJ.

    «1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a ausência de registro no Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ser suprida quando for comprovada a situação de desemprego por outras provas constantes dos autos. 2. Modificar acórdão que afirmou a situação de desemprego do de cujus por outras provas constantes dos autos demandaria o reexame da matéria probatória, vedado nesta instância especial, nos termos da ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5251.5000.9800)

    115 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Segurado especial. Art. 11, § 9º, III, da Lei 8.213/91 com a redação anterior à Lei 11.718/08. Exercício de atividade urbana no período de carência. Adoção, por analogia, dos prazos do período de graça. Art. 15 da Lei 8.213/91. Agravo não provido.

    «1. Os arts. 39, I, e 143 da Lei 8.213/91 dispõem que o trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social na forma da VII do art. 11 [especial], tem direito a requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. 2. A ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1006.0100)

    116 - TJSP. Seguridade social. Competência recursal. Serralheiro. Contribuinte individual. Concessão de auxílioacidente. Acidentário. Inadmissibilidade. O contribuinte individual, mesmo filiado à Previdência Social, portanto, na qualidade de segurado, não faz jus a benefício acidentário. Legislação acidentária excludente. Rol de segurados com direito à percepção de benefícios acidentários elencados no § 1º do artigo18 da Lei 8213/91. Ação de natureza previdenciária. Inteligência do artigo 109, I da Constituição Federal. Competência da Justiça Federal. Recurso oficial e autárquico não conhecidos, com determinação de encaminhamento à Justiça Federal da 3ª Região.

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    (DOC. LEGJUR 147.0482.6000.8400)

    117 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Perda da qualidade de segurado. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Divergência. Ausência de cotejo analítico.

    «1. Impossível afastar o óbice da Súmula 7 desta Corte. Com efeito, o Tribunal a quo, com fundamento nas provas dos autos, concluiu pela perda da qualidade de segurada. 2. Verifica-se que os argumentos utilizados para fundamentar a pretensão trazida no recurso especial somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame de matéria fática. Assim, modificar o acórdão demandaria reanálise de provas, vedado nesta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ. 3.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7024.6500)

    119 - TJSP. Apelação / reexame necessário . COMPETÊNCIA RECURSAL. Foro. Contribuinte individual (vidraceiro). Concessão de auxílio-acidente. Inadmissibilidade. Contribuinte individual, mesmo filiado à Previdência Social, portanto, na qualidade de segurado, não faz jus a benefício acidentário. Legislação acidentária excludente. Rol de segurados com direito à percepção de benefícios acidentários elencados no art. 19 da Lei Federal 8213/91. Ação de natureza previdenciária. Inteligência do art. 109, I, da CF/88. Competência da Justiça Federal. Reconhecimento. Remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal, 3ª Região. Recurso não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7244.4000.8800)

    120 - TJSP. Acidente do trabalho. Motorista. Sequelas no 1º quirodáctilo à esquerda, advindas de acidente típico. Concessão de auxílio-acidente. Impossibilidade. Ausência de prova do nexo causal. Ônus do qual o autor não se desincumbiu. Contribuinte individual, mesmo filiado à Previdência Social, portanto, na qualidade de segurado, não faz jus ao benefício. Legislação acidentária excludente. Rol de segurados com direito à percepção de benefícios acidentários previstos no art. 19 da Lei 8213/91. Impossibilidade de indenização por danos morais pela omissão da autarquia em implantar tempestivamente o benefício. Benefício indevido. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4862.9005.4600)

    121 - TJPE. Seguridade social. Agravo de instrumento. Previdenciário. Auxílio-doença acidentário. Qualidade de segurado e incapacidade laborativa devidamente comprovados. Ausência de elementos a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo de instrumento desprovido à unanimidade.

    «1 - Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em face de decisão interlocutória (fls. 73/73-V) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca do Recife que, nos autos da Ação Ordinária 0051315-36.2011.8.17.0001, deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar que a autarquia previdenciária implante, de imediato, o auxílio-doença acidentário requerido pelo a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9004.1700)

    122 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. competência recursal. contribuinte individual. diarista. o contribuinte individual, mesmo filiado à previdência social, portanto, na qualidade de segurado, não faz jus a benefício acidentário. legislação acidentária excludente. rol de segurados com direito à percepção de benefícios acidentários elencados no art. 19 da lei 8213/91. ação de natureza previdenciária. inteligência do art. 109, i, da constituição federal. competência da justiça federal. sentença do juízo de regente feijó/sp. competência delegada. autos remetidos ao tribunal regional federal 3ª região. recurso não conhecido

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7447.1300)

    123 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício de pensão por morte. De cujus. Perda da qualidade de segurado. Possibilidade de deferimento da pensão, nos termos do art. 102 da Lei 8.213/91, se restar comprovado o atendimento dos requisitos para concessão de aposentadoria, antes da data do falecimento. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 25, 26, I 48, 74, 102 e 142.

    «... Diante desse contexto, para saber se os dependentes do segurado, falecido após a perda desta condição, têm direito ao recebimento da pensão por morte, faz-se necessário aferir se o de cujus já havia preenchido, antes da data do óbito, os requisitos necessários para obtenção de aposentadoria. Assim sendo, conclui-se que o ex-segurado que deixa de contribuir para a Previdência Social somente faz jus à percepção da aposentadoria, como também ao de transmiti-la aos... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por idade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Trabalhador urbano (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Carência (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Perda da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 25 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 26, I (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 48 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 74 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 102 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 142 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7442.2800)

    124 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador urbano. Preenchimento dos requisitos. Simultaneidade. Desnecessidade. Cumprimento do tempo de contribuição correspondente com o exigido para efeito de carência. Idade legal. Perda da qualidade de segurado. Irrelevância. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Lei 8.213/91, arts. 25, 48, 102 e 142. Lei 10.666.2003, art. 3º, § 1º.

    «... Ressalto que a questão em debate cinge-se na possibilidade de concessão do benefício de aposentadoria por idade a trabalhador que perdeu a qualidade de segurado. A aposentadoria por idade do trabalhador urbano vem disciplinada no «caput» do art. 48 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.786/99, nos seguintes termos, in verbis: «Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, complet... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por idade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Trabalhador urbano (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Carência (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Perda da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 25 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 48 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 102 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 142 (Legislação)
    Lei 10.666/2003, art. 3º, § 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7414.1000)

    125 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Decisão do Tribunal «a quo» com base na prova testemunhal de que o segurado deixou de contribuir para a previdência social em função de males incapacitantes. Revisão dessa decisão no sentido de que o segurado já estava recuperado. Necessidade de reexame de prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC, art. 541.

    «... «In casu», com base na prova testemunhal produzida nos autos, entendeu o Tribunal «a quo» que o «de cujus» deixou de contribuir para a Previdência Social em virtude de males incapacitantes, sendo forçoso reconhecer, assim, que não houve a perda da sua qualidade de segurado. Ressalte-se, nesse passo, que, nos termos do art. 436 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. De out... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CPC, art. 541

    (DOC. LEGJUR 142.2160.1001.7800)

    126 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Pensão por morte. Qualidade de segurado. Omissão não caracterizada. Ausência de violação do art. 535, II, do CPC.

    «1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. O juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. Agravo regi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.2823.0004.5100)

    127 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Segurado desempregado ou sem renda. Critério econômico. Momento da reclusão. Último salário de contribuição. Impossibilidade.

    «1. A questão jurídica controvertida consiste em definir o critério de rendimentos ao segurado recluso em situação de desemprego ou sem renda no momento do recolhimento à prisão. O acórdão recorrido e o INSS defendem que deve ser considerado o último salário de contribuição, enquanto os recorrentes apontam que a ausência de renda indica o atendimento ao critério econômico. 2. À luz dos arts. 201, IV, da CF/88 e 80 da Lei 8.213/1991 o benefício auxílio-reclusão c... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Agravo interno. Auxílio-reclusão. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade na via eleita. Renda do preso no momento do recolhimento. Condição para concessão. Precedentes).
    Referência/STJ - (Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Concessão aos dependentes do segurado de baixa renda. Determinação constitucional. Requisitos da pensão por morte. Aplicabilidade. Hermenêutica. Princípio «tempus regit actum». Incidência. Recolhimento à prisão. Legislação vigente à época. Obediência. Precedentes do STJ. Emenda Const. 20/98, art. 13. Lei 8.213/91, art. 80. Dec. 3.048/99, no art. 116).
    Referência/STJ - (Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Termo inicial. Ato jurídico perfeito e direito adquirido. Matérias de índole constitucional. Aplicabilidade da legislação vigente. Lei 9.032/1995).

    (DOC. LEGJUR 140.2254.1001.7300)

    128 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Questão já apreciada. Identidade de ações. Coisa julgada. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

    «1. O Tribunal de origem analisou o art. 467 do Código de Processo Civil, dispositivo apontado como violado, com amparo nos elementos de convicção dos autos. Assentou aquela Corte que não ficou demonstrada a manutenção da qualidade de segurado do agravante, a fazer jus ao benefício de aposentadoria por invalidez. 2. Para a modificação da convicção da instância ordinária seria imprescindível exceder os fundamentos colacionados no acórdão recorrido, o que demandaria i... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.7904.2003.2000)

    129 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição com pedido alternativo de aposentadoria por idade híbrida. Violação dos arts. 115, II, da Lei 8.213/1991, 45, § 4º, da Lei 8.212/1991, 1º da Lei 10.684/2003. Súmula 211/STJ. Recurso especial não conhecido.

    «1. Controverte-se nos presentes autos acerca do reconhecimento do tempo de atividade campesina desempenhada sob o regime de economia familiar, de 14/7/1956 a 30/9/1992, na qualidade de segurado especial, bem como do tempo de serviço exercido como empresário, na condição de segurado contribuinte individual, entre 01/10/1992 a 30/9/2007, para fins de aposentadoria seja ela por tempo de contribuição ou por idade híbrida. 2. Os artigos de lei federal tidos por violados consiste... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.8122.5003.6000)

    130 - STJ. Seguridade social. previdenciário e processual civil. agravo regimental no agravo de instrumento. sentença trabalhista. início de prova material. qualidade de segurado aferida pela corte a quo. revisão do julgado. súmula 7/stj. agravo desprovido.

    «1. «O Superior Tribunal de Justiça consolidou sua jurisprudência no sentido de que a sentença homologatória proferida nos autos de Reclamação Trabalhista é válida como prova material para fins de reconhecimento do tempo de serviço» (AgRg no AREsp 88.427/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJe de 23/4/2012). 2. Ademais, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ, não há como revisar o acórdão recorrido, que afastou a controvérsia pertinente ao tempo de serviço do a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.3331.1001.2000)

    131 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Pensão por morte. Genitora. Dependência econômica não comprovada. Impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

    «1. Para que seja concedida a pensão por morte, necessária a comprovação da condição de dependente, bem como a qualidade de segurado, ao tempo do óbito. 2. In casu, o Tribunal de origem consignou que os pais do falecido possuíam renda própria, hábil a garantir o sustento da família. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp. 1.250.619/RS, 2T, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 17/12/2012; AgRg no REsp. 1.360.758/RS, 2T, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.2823.0002.9400)

    132 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Previdenciário. Qualidade de segurado. Instituidor de pensão. Período de graça. Desemprego não constatado na origem. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

    «1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por aplicação da Súmula 7/STJ, pela necessidade de infirmar a premissa do Tribunal de origem acerca do desemprego do instituidor da pensão e em razão da falta de comprovação dos requisitos da divergência jurisprudencial. 2. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar especificamente a fundamentação do decisum atacado (item «1» s... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7407.7000)

    133 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Averbação de tempo de serviço prestado por menor de 14 anos. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 55, §§ 1º e 2º. CF/88, art. 7º, XXXIII.

    «A jurisprudência do STJ, seguindo a orientação do STF, consolidou já entendimento no sentido de que a Constituição da República, ela mesma, ao limitar a idade para o trabalho, assegurou a contagem do tempo de serviço antes dos 14 anos de idade, para fins previdenciários, precisamente por se tratar, em natureza, de garantia do trabalhador, posta para sua proteção, o que inibe a sua invocação em seu desfavor, de modo absoluto. Precisamente, também por força dessa norm... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Averbação de tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Menor (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 55, §§ 1º e 2º (Legislação)
    CF/88, art. 7º, XXXIII

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7410.6300)

    134 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Averbação de tempo de serviço prestado por menor de 14 anos. Possibilidade. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 7º, XXXIII. Lei 8.213/91, art. 55, §§ 1º e 2º.

    ««1. A jurisprudência do STJ, seguindo a orientação do STF, consolidou já entendimento no sentido de que a Constituição da República, ela mesma, ao limitar a idade para o trabalho, assegurou a contagem do tempo de serviço antes dos 14 anos de idade, para fins previdenciários, precisamente por se tratar, em natureza, de garantia do trabalhador, posta para sua proteção, o que inibe a sua invocação em seu desfavor, de modo absoluto. 2. Precisamente, também por força dessa norma ... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Menor de 14 anos (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 7º, XXXIII
    Lei 8.212/91, art. 55, §§ 1º e 2º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7418.9700)

    135 - CJF. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Perda da qualidade de segurado. Exigência de comprovação simultânea dos requisitos de carência e idade mínima. Inexistência de jurisprudência dominante no âmbito do STJ. Incidente de uniformização não conhecido. Lei 8.213/91, art. 102.

    «Entendimento da 3ª Seção do STJ, no sentido de que não é necessário o implemento simultâneo dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade, superado por jurisprudência posterior, ainda não estável, da 5ª e 6ª Turmas (cf. REsp 551.997/RS, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ de 24/05/2004 e AgREsp 286.221/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Félix Fischer, DJ de 09/02/2004). Inexistência de jurisprudência dominante no âmbito do STJ.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por idade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Perda da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 102 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 137.7655.5000.2000)

    136 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Salário-maternidade. Dispensa arbitrária. Manutenção da condição de segurada. Pagamento pelo INSS de forma direta. Cabimento no caso. Proteção à maternidade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 72, § 1º. Dec. 3.048/1999, art. 97, parágrafo único.

    «3. O salário-maternidade foi instituído com o objetivo de proteger a maternidade, sendo, inclusive, garantido constitucionalmente como direito fundamental, nos termos do art. 7º, da CF/88; assim, qualquer norma legal que se destine à implementação desse direito fundamental deve ter em conta o objetivo e a finalidade da norma. 4. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e data d... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (Jurisprudência)
    Salário-maternidade (v. Previdenciário) (Jurisprudência)
    Dispensa arbitrária (v. Salário-maternidade) (Jurisprudência)
    Manutenção da condição de segurada (v. Salário-maternidade) (Jurisprudência)
    Pagamento pelo INSS de forma direta (v. Salário-maternidade) (Jurisprudência)
    INSS (v. Salário-maternidade) (Jurisprudência)
    Proteção à maternidade (v. Salário-maternidade) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/1991, art. 72, § 1º (Legislação)
    Dec. 3.048/1999, art. 97, parágrafo único (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 147.2832.6001.3800)

    137 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Reconhecimento de tempo de serviço. Ausência de qualidade de segurado do de cujus. Prova material. Sentença trabalhista homologatória de acordo. Utilização. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.

    «1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a sentença trabalhista homologatória de acordo só pode ser considerada como início de prova material se fundada em elementos que demonstrem o labor exercido na função e os períodos alegados pelo trabalhador, sendo, dessa forma, apta a comprovar o tempo de serviço enunciado no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91. 2. Contudo, segundo consta no acórdão recorrido, não houve instrução probatória, nem exame de mérit... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.0400.1002.3000)

    138 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Dispositivos apontados como violados. Súmula 282/STF. Perda da qualidade de segurado. Observância do recurso especial representativo de controvérsia 1.110.565/SE. Requisitos do benefício. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo regimental não provido.

    «1. O recurso especial encontra óbice na ausência de prequestionamento, nos moldes da Súmula 282/STF, tendo em vista que a matéria indicada como violada não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com a finalidade de provocar o órgão julgador a respeito do tema. 2. O STJ, no julgamento do Recurso Repetitivo 1.110.565/SE, de Relatoria do Ministro Felix Fischer, DJe 27/5/2009, sedimentou o entendimento segundo o qual ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Pensão por morte. Perda pelo de cujus da condição de segurado. Requisito indispensável ao deferimento do benefício. Exceção. Preenchimento em vida dos requisitos necessários à aposentação. Inocorrência na hipótese. CPC, art. 543-C. Lei 8.213/91, arts. 15, 74 e 102).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7456.3200)

    139 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício de pensão por morte. «De cujus». Perda da qualidade de segurado. Possibilidade de deferimento da pensão, nos termos do art. 102 da Lei 8.213/91, se restar comprovado o atendimento dos requisitos para concessão de aposentadoria, antes da data do falecimento. Exegese que deve ser aplicada tanto na redação original quanto na redação dada ao art. 102 pela da Lei 9.528/97. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Lei 8.212/91, arts. 15 e 74.

    «... Assim sendo, conclui-se que o ex-segurado que deixa de contribuir para a Previdência Social somente faz jus à percepção da aposentadoria, como também ao de transmiti-la aos seus dependentes - pensão por morte -, se restar demonstrado que, anteriormente à data do falecimento, preencheu os requisitos para a obtenção do benefício da aposentadoria, nos termos da lei, quais sejam, número mínimo de contribuições mensais exigidas para sua concessão (carência) e tempo de serviç... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Pensão por morte (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Perda da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 74 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 15 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 102 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7521.5400)

    140 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Rurícola. Documento novo. Solução «pro misero». Certidão de casamento. Início de prova material corroborado por prova testemunhal. Pedido procedente. Lei 8.213/91, arts. 11, VII e 55, § 3º. CPC, art. 485, VII.

    «A certidão de casamento, que atesta a condição de lavrador do cônjuge da segurada, constitui início razoável de prova documental, para fins de comprovação de tempo de serviço. Deve se ter em mente que a condição de rurícola da mulher funciona como extensão da qualidade de segurado especial do marido. Se o marido desempenhava trabalho no meio rural, em regime de economia domiciliar, há a presunção de que a mulher também o fez, em razão das características da atividade - tr... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Trabalhado rural (Jurisprudência)
    Aposentadoria por idade (Jurisprudência)
    Rurícola (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
    Documento novo (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
    Solução «pro misero» (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Certidão de casamento (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Início de prova material (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 11, VII (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 55, § 3º (Legislação)
    CPC, art. 485, VII

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7410.8000)

    141 - CJF. Seguridade social. Previdenciário. Juizado especial federal. Uniformização de jurisprudência. Alegação de contrariedade entre a turma recursal/MG e a turma recursal/PR. Concessão de aposentadoria por idade. Simultaneidade no preenchimento dos requisitos idade e carência. Desnecessidade. Jurisprudência majoritária do STJ. Perda da qualidade de segurado. Irrelevância. Ausência de divergência entre as turmas recursais. Incidente não conhecido. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º. Lei 8.213/91, arts. 15, II, 48, 102 e 142.

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por idade (Jurisprudência)
    Uniformização de jurisprudência (Jurisprudência)
    Juizado especial federal (Jurisprudência)
    Aposentadoria por idade (Jurisprudência)
    Qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 15, II (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 102 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 142 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 48 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 142.2191.8001.0800)

    142 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Preenchimento dos requisitos. Verificação. Acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Divergência inexistente.

    «1. O recorrente busca o benefício de aposentadoria por invalidez sustentando ter direito adquirido à concessão, nos termos da redação original do artigo 102 da Lei 8.213/91, independentemente da perda da qualidade de segurado. 2. O Tribunal de origem afirmou expressamente que das provas acostadas aos autos não se podia comprovar que já tivesse adquirido o direito à aposentadoria por invalidez, uma vez que não preenchia o requisito da incapacidade total, permanente e insus... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 111.3571.6000.5100)

    143 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Sócio. Recolhimento de contribuição previdenciária. Responsabilidade. Sócio-cotista/diretor. Aposentadoria por tempo de serviço. Precedentes do STJ. Lei 3.807/60. Dec. 48.959-A/60. Lei 8.213/91, arts. 25, II e 52.

    «I - A aposentadoria por tempo de serviço está encartada no rol de benefícios a cargo da previdência social. Para fazer jus a ela o segurado deve preencher os requisitos constantes dos art. 25, II e 52, ambos da Lei 8.213/91, quais sejam, qualidade de segurado, tempo de serviço – 25 (vinte e cinco) anos, se o postulante for do sexo feminino, e 30 (trinta) anos, se do sexo masculino – e, ainda, o cumprimento da carência. II - A Corte a quo, reformando a sentença, ante a n... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Sócio (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Recolhimento (v. Contribuição previdenciária) (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (Jurisprudência)
    Responsabilidade (v. Sócio) (Jurisprudência)
    Sócio-cotista/diretor (v. Sócio) (Jurisprudência)
    Aposentadoria (v. Previdenciário) (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (v. Aposentadoria) (Jurisprudência)
    Lei 3.807/60 (Legislação)
    Dec. 48.959-A/60 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 25, II (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 52 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 146.1783.0000.5800)

    144 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF.

    «1. O benefício previdenciário, nas hipóteses em que sub judice o preenchimento dos requisitos para sua concessão, demanda a análise da legislação infraconstitucional e do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes: ARE 662.120-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 8/2/2012, e ARE 732.730-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 4/6/2013. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do co... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Previdenciário. Restabelecimento de auxílio-doença. Conversão em aposentadoria por invalidez. Comprovação da incapacidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento).

    (DOC. LEGJUR 144.8185.9003.3600)

    145 - TJPE. Seguridade social. Agravo de instrumento. Previdenciário. Auxílio-doença acidentário. Qualidade de segurado e incapacidade laborativa devidamente comprovados. Quadro depressivo grave. Assalto no ambiente do trabalho. Ausência de elementos a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo de instrumento desprovido à unanimidade.

    «Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em face de decisão interlocutória (fls. 78/81) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca do Recife que, nos autos da Ação Ordinária 0176740-39.2012.8.17.0001, deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar que a autarquia previdenciária implante, de imediato, o auxílio-doença acidentário 91 requerido pelo auto... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.1690.2001.3400)

    146 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Ausência de depósito prévio. Preliminar afastada. Previdenciário. Pensão por morte. Renda mensal vitalícia. Concessão. Inviabilidade. Ofensa literal de disposição legal. Inexistência. Decisão rescindenda em consonância com jurisprudência pacífica do STJ. Erro de fato. Matéria estranha à lide. Impossibilidade. Ação improcedente.

    «1. Afastada a preliminar de ausência do depósito prévio, requisito previsto no art. 488, II, do CPC, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. 2. Quanto à violação literal de dispositivo legal, constatada a impossibilidade de rescisão do julgado, uma vez que o relator decidiu a matéria baseado em posicionamento firme deste Tribunal Superior, no sentido de que a renda mensal vitalícia é um amparo previdenciário intuitu personae e que não permite a transferên... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7458.4600)

    147 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício de pensão por morte. «De cujus». Perda da qualidade de segurado. Possibilidade de deferimento da pensão, nos termos do art. 102 da Lei 8.213/91, se restar comprovado o atendimento dos requisitos para concessão de aposentadoria, antes da data do falecimento. Benefício indeferido na hipótese. Segurada com 31 anos de idade e que contribuiu com um mais de 1 ano para a previdência. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, arts. 15 e 74.

    «... Verifico que, no caso em testilha, a de cujus não preencheu os requisitos necessários para obtenção de qualquer aposentadoria, porquanto na data do óbito ainda não havia completado a idade legal - contava com 31 (trinta e um) anos de idade -, e esteve vinculado ao RGPS, como trabalhadora urbana, por pouco mais de 01 (hum) ano (fl. 49), bem como não trabalhou durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos em atividades perigosas, penosas ou insalubres; condições esta... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Pensão por morte (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Perda da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 74 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 15 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 102 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 143.1102.6000.3900)

    148 - STJ. Família. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Certidão de casamento na qual consta a qualificação do cônjuge como agricultor ou rural. Extensão à esposa, desde que venha acompanhado de prova testemunhal idônea. Falecimento do marido, separação judicial ou de fato não conduzem à extemporaneidade do documento público.

    «1. A certidão de casamento na qual consta a qualificação do marido como agricultor ou rural é documento público hábil a comprovar o início de prova material do trabalho da esposa no meio agrícola, entretanto deve vir acompanhado de idônea prova testemunhal como observado pelo acórdão a quo. 2. A ocorrência do falecimento do marido, a separação judicial ou de fato do casal, em momento até mesmo anterior ao implemento da idade para o gozo do benefício, não são even... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6512.5001.1600)

    149 - STJ. Família. Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Rurícola. Erro de fato. Declarações de particulares. Certidões emitidas pelo Incra. Documento novo. Certidão de casamento. Solução pro misero. Início de prova material corroborado por prova testemunhal. Pedido procedente.

    «1. O erro de fato a autorizar a procedência da ação, com fundamento no artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil e orientando-se pela solução pro misero, consiste no reconhecimento da desconsideração de prova constante dos autos. Precedentes. 2. As declarações assinadas por particulares, na condição de empregador do trabalho rural, equiparam-se a depoimentos reduzidos a termo, não servindo, portanto, de prova documental. 3. Não havendo nenhuma irre... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.9592.1000.4700)

    150 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Previdenciário. Requisitos para concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF.

    «1. Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Precedentes: Rcl 11.022-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJ 7/4/2011, AI 547.827-ED, Rel. Min. Dias Tofolli, 1ª Turma, DJ 9/3/2011; RE 546.525-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ 5/4/2011 e a Pet 4.837-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Ple... (Continua)

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  • Enunciado 8/CRPS. Seguridade social. CRPS. Benefício. Incapacidade antes da perda da qualidade de segurado. Falta de contribuição posterior não prejudica o direito às prestações.

    «Fixada a data do início da incapacidade antes da perda da qualidade de segurado, a falta de contribuição posterior não prejudica o seu direito às prestações previdenciárias.»

    Súmula 416/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Preenchimento dos requisitos dos requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito. CPC, art. 543-C. Lei 8.213/91, arts. 15, 26, I, 74, 102, § 2º. Lei 9.528/97. Lei 9.876/99, art. 2º. Lei 10.666/2003, art. 3º. Dec. 3.048/99. Dec. 4.729/2003.

    «É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.»
  • 1 - recurso de rural por idade
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