Voltar ao Topo

CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT - Consolidação das Leis do Trabalho e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
PROMOÇÃOAdquira o Pacote LEGJUR de 1 ANO e GANHE:
2 meses adicionais se você já é cliente (14 meses)
1 mês adicional para novos clientes (13 meses)

LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital
O seu Portal de Legislação, Jurisprudencia, Súmulas, Exame da Ordem, Livros Digitais e Notícias
www.legjur.com

Filtros ativos
  • Qualidade De Segurad...X

Leading Case Leading Case (1) Operadores de Busca Palavras Combinadas (165)
Palavras Alternadas (4.322)
Expressão Exata (104)
Relator Anselmo Santiago (1)
Antonio Tadeu Ottoni (3)
Ari Pargendler (1)
Arnaldo Esteves Lima (1)
Benedito Gonçalves (1)
Carlos Fernando Mathias (1)
Carlos Moreira Alves (1)
Castro Meira (1)
Cesar Lacerda (1)
Claret de Almeida (1)
Matéria Civel (13)
Criminal (0)
Trabalhista (0)
Previdenciário (96)
Tributário (0)
Tribunal 2 TACSP (1)
CJF (5)
STJ (89)
TJSP (6)
TRF 1 Região (1)
TRF 3 Região (1)
TRF 5 Região (1)

Carregando...


Download Gratuito
Busca por Palavra Chave


PESQUISA AVANÇADA DE JURISPRUDÊNCIA
Busca por Palavra Chave

Pesquisa por palavra chave



Busca por campos específicos

Pesquise número da jurisprudência

Pesquise Nome do Relator

Pesquise Número Doc. LEGJUR

Busca por artigo da Legislação
-


qualidade de segurado

104 Documentos Encontrados

Operador de busca: Expressão exata

Ordenar por:

Decreto nº 5440/2005 <- Veja Legislação relacionada a pesquisa.

Imprimir pagina Compartilhe no Facebook Compartilhe no Twitter Adicione o LEGJUR nos Favoritos Compartilhe no Google+

(DOC. LEGJUR 103.2110.5039.1200)

1 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Concessão de aposentadoria por idade. Perda da qualidade de segurado. Inexigência. Lei 8.213/91, arts. 48 e 102.

«A perda da qualidade de segurado não é pré-requisitos para concessão de aposentadoria por idade, desde que o segurado tenha preenchido os requisitos legais, quais sejam, idade mínima e, ainda que de forma não contínua, contribuiu por 30 anos com a Previdência Social, a teor do art. 102, da Lei 8.213/91. Precedentes do STJ.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Aposentadoria por idade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Perda da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Qualidade de segurado. Perda (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 48 (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 102 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5041.4600)

2 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por velhice. Preenchimento dos requisitos. Perda da qualidade de segurado. Irrelevância. Benefício deferido. Precedentes do STJ. CLPS, art. 32. Lei 8.213/91, art. 102.

«A aposentadoria por velhice, nos termos do art. 32 da CLPS, está subordinada ao pagamento de sessenta contribuições e a chegada do requerente, com vida, aos sessenta e cinco anos de idade. Adimplidas estas condições, ainda que não concomitantes, o benefício deverá ser concedido.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Aposentadoria por velhice (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Perda da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 102 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5043.3900)

3 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado do «de cujus». Inexistência. Dec. 3.048/99, art. 30. Lei 8.213/91, art. 102.

«Consoante inteligência do art. 30 do Dec. 3.048/99, independe de carência a concessão do benefício de pensão por morte. A perda da qualidade de segurado do «de cujus», após o preenchimento dos requisitos exigíveis, não impede o direito à concessão do benefício a seus dependentes.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Pensão por morte (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Perda da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Dec. 3.048/99, art. 30 (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 102 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7032.0000)

4 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Perda da qualidade de segurado. Impossibilidade no caso. Trabalhador incapacitado. Dec. 89.312/84, arts. 7º e 8º.

«A Previdência Social, ao contrário da Assistência Social, reclama contribuições. Ocorre a perda da qualidade de segurado se a contribuição for interrompida por mais de 12 meses consecutivos (Dec. 89.312/84, art. 7º). Cumpre interpretar o dispositivo finalisticamente. Pressupõe voluntariedade. Não acontece quando o trabalhador fica incapacitado para o trabalho.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Perda da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Dec. 89.312/84, art. 7º (Legislação)
Dec. 89.312/84, art. 8º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7039.4400)

5 - TRF 5 Região. Seguridade social. Previdenciário. Prova da qualidade de segurado. Inversão do ônus da prova. Pecúlio. Auxílio-funeral. Prescritos. Abono pecuniário devido.

«O direito previdenciário, tal qual o direito do trabalho, pertence a um «tertium genus», isto é, a regra jurídica previdenciária contém, inegavelmente, um direito social, e nesse ramo do direito, predominam as regras de proteção ao homem sob o aspecto social e econômico. A desigualdade real das partes nas questões previdenciárias, ao contrário da igualdade formal presente no critério civilista, leva ao julgador a viabilizar a possibilidade de inversão do encargo da ... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7215.1400)

6 - TRF 1 Região. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Cumprimento dos requisitos estabelecidos para a obtenção do benefício. Inexistência da perda da qualidade de segurado. Dec. 89.312/84, art. 32. Lei 8.213/91, arts. 48 e 102.

«Comprovado, nos autos, que o autor cumpriu o requisito etário de 65 anos, bem como recolhera mais de 60 contribuições em favor da Previdência Social, faz jus à aposentadoria por velhice, nos termos do art. 32 do Dec. 89.312/84, então vigente. Inocorrência, ademais, da alegada perda da qualidade de segurado, certo como, quando deixou de contribuir para a Previdência Social, em maio de 1984, o autor já havia recolhido mais de 120 contribuições em favor desta, pelo que só perderia ... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Perda da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Aposentadoria por idade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Dec. 89.312/84, art. 32 (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 102 (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 48 (Legislação)
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7224.8900)

7 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Trabalhador rural. Perda da qualidade de segurado decorrente de enfermidade do trabalhador. Interrupção no recolhimento das contribuições. Inexistência de voluntariedade. Benefício concedido. Dec. 89.312/84, art. 7º. Lei 8.213/91, arts. 15, II, 26, III, 39, I e 143.

«Não ocorre a perda da qualidade de segurado, ainda que a interrupção no recolhimento das contribuições seja superior a 12 meses consecutivos, quando dita suspensão decorrer da enfermidade do trabalhador, reclamando o disposto no art. 7º do Dec. 89.312/84, a voluntariedade. Precedente do STJ.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Aposentadoria por invalidez (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Trabalhador rural (Jurisprudência)
Rurícola (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Perda da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Enfermidade do trabalhador (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Dec. 89.312/84, art. 7º (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 15, II (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 26, III (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 39, I (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 143 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7239.8200)

8 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Perda da qualidade de segurado. Inexistência. Segurado incapacitado para o trabalho. Lei 8.213/91, arts. 42 e 102.

«O STJ tem compreendido que a caracterização da perda da qualidade pressupõe voluntariedade, o que não ocorre no caso «sub-exame», haja vista que o segurado se encontra incapacitado para o labor. Preenchidos pelo recorrente os requisitos exigidos para a concessão, tem direito à percepção do benefício previdenciário, independentemente da perda da qualidade quando do requerimento.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Perda da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Aposentadoria por invalidez (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Segurado incapacitado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Dec. 89.312/84, art. 32 (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 102 (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 48 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7246.4100)

9 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Contribuição. Segurado incapacitado. Perda da qualidade de segurado. Lei 8.213/91, arts. 15, II, 48 e 143, II.

«A Previdência Social, ao contrário da Assistência Social, reclama contribuições. Ocorre a perda da qualidade de segurado se a contribuição for interrompida por mais de 12 meses consecutivos (Dec. 89.312/84, art. 7º). Cumpre interpretar o dispositivo finalisticamente. Pressupõe voluntariedade. Não acontece quando o trabalhador fica incapacitado para o trabalho.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Aposentadoria por idade (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Contribuição (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Segurado incapacitado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Perda da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 15, II (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 48 (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 143, II (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7282.7500)

10 - STJ. Seguridade social. Embargos de divergência. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Perda da qualidade de segurado. Irrelevância. Precedentes do STJ.

«Para concessão de aposentadoria por idade, não é necessário que os requisitos exigidos pela lei sejam preenchidos simultaneamente, sendo irrelevante o fato de que o obreiro, ao atingir a idade mínima, já tenha perdido a condição de segurado

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Aposentadoria por idade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Perda da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Qualidade de segurado. Perda (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 102 (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 48 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7283.6900)

11 - STJ. Seguridade social. Embargos de divergência. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Perda da qualidade de segurado. Irrelevância. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 48 e 102.

«Para concessão de aposentadoria por idade, não é necessário que os requisitos exigidos pela lei sejam preenchidos simultaneamente, sendo irrelevante o fato de que o obreiro, ao atingir a idade mínima, já tenha perdido a condição de segurado

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Aposentadoria por idade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Perda da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Qualidade de segurado. Perda (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 102 (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 48 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7283.7000)

12 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Concessão de aposentadoria por idade. Perda da qualidade de segurado. Inexigência. Lei 8.213/91, art. 102.

«A perda da qualidade de segurado não é pré-requisitos para concessão de aposentadoria por idade, desde que o segurado tenha preenchido os requisitos legais, quais sejam, idade mínima e, ainda que de forma não contínua, contribuiu por 30 anos com a Previdência Social, a teor do art. 102, da Lei 8.213/91. Precedentes do STJ.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Aposentadoria por idade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Perda da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 102 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7285.8300)

13 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Preenchimento dos requisitos. Perda da qualidade de segurado. Irrelevância. Benefício deferido. Precedentes do STJ. CLPS, art. 32. Lei 8.213/91, art. 102.

«A aposentadoria por velhice, nos termos do art. 32 da CLPS, está subordinada ao pagamento de sessenta contribuições e a chegada do requerente, com vida, aos sessenta e cinco anos de idade. Adimplidas estas condições, ainda que não concomitantes, o benefício deverá ser concedido.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Aposentadoria por idade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Perda da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 102 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7289.3600)

14 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado do «de cujus». Inexistência. Dec. 3.048/99, art. 30. Lei 8.213/91, art. 74.

«Consoante inteligência do art. 30 do Dec. 3.048/99, independe de carência a concessão do benefício de pensão por morte. A perda da qualidade de segurado do «de cujus», após o preenchimento dos requisitos exigíveis, não impede o direito à concessão do benefício a seus dependentes.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Pensão por morte (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Perda da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Segurado. Perda da qualidade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Dec. 3.048/99, art. 30 (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 74 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7317.8700)

15 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Irrelevância. Adimplemento das condições exigidas pela lei. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 15 e 102. Exegese.

«A perda de qualidade de segurado não implica em perecimento do direito ao benefício de pensão por morte, desde que comprovado o adimplemento das condições legais exigidas. Entendimento do art. 102, da Lei 8.213/91.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Pensão por morte (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Perda da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 15 (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 102 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7327.2400)

16 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Concessão de aposentadoria por idade. Carência. Cômputo de todas as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado. Possibilidade, mesmo que descontínuas. Lei 8.213/91, art. 24, parágrafo único. Exegese.

«O parágrafo único do art. 24 da Lei 8.213/91, ao determinar o cômputo das contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado para fins de carência, não faz qualquer ressalva em relação aos períodos que devam ser contabilizados. Ora, se a própria legislação previdenciária refere-se à contagem dos «contribuições anteriores», não cabe ao magistrado, em interpretação restritiva, admitir apenas o cômputo de parcelas vertidas em favor do INSS no interregno anterior ... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Aposentadoria por idade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Carência (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 24, parágrafo único (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7351.1600)

17 - 2 TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Infortúnio ocorrrido no período em que o obreiro mantinha a condição de segurado. Posterior demissão. Perda da qualidade de segurado, que não impede o direito de ação assegurado em relação às lesões oriundas daquele labor antes exercido. Lei 8.213/91, arts. 15 e 86.

«... Ainda que se admita que não tivesse retornado ao exercício de atividade remunerada após sua demissão ocorrida em abril de 1999, e a partir daí deixou de recolher contribuições, nem por isso podia o autor ficar impedido de lançar mão da ação reparatória, como o fez, em junho do mesmo ano, pois, como já salientado, era segurado da Previdência Social por ocasião do infortúnio. Essa é a melhor exegese que se deve emprestar ao art. 15 da Lei 8.213/91. ...» (Juiz Claret de A... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 15 (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 86 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7368.1100)

18 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Concessão de aposentadoria por idade. Carência. Cômputo de todas as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 24, parágrafo único.

«Contando a segurada com 60 anos de idade à época do requerimento administrativo, e tendo se inscrito na Previdência anteriormente à publicação da Lei 8.213/91, deve a mesma, para fins de percepção da aposentadoria pleiteada, comprovar contribuição pelo período determinado no art. 142 da citada norma.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Aposentadoria por idade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Carência (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 24, parágrafo único (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7387.9300)

19 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por velhice. Direito adquirido. Perda da qualidade de segurado. Requisito da idade mínima preenchido quando ausente a condição de segurada. Irrelevância. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 102 e 142. Lei 3.807/60, art. 30. Lei 5.890/73, art. 8º.

«Seguindo os rumos fincados pelo extinto TFR, o STJ firmou seu entendimento no sentido de que, implementada a carência exigida pela lei então vigente, fica resguardado o direito à concessão da aposentadoria por idade, sendo irrelevante a ausência da qualidade de segurado quando do preenchimento do requisito etário ou a posterior majoração do período contributivo necessário. No caso, a Autora, que laborou em atividade urbana, contribuiu para a previdência social no interregno de 19... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Aposentadoria por velhice (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Direito adquirido (Jurisprudência)
Perda da qualidade de segurada (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 102 (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 142 (Legislação)
Lei 3.807/60, art. 30 (Legislação)
Lei 5.890/73, art. 8º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7394.5300)

20 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Perda da qualidade de segurado. Prescindibilidade. Verificação dos requisitos necessários. Idade mínima e recolhimento das contribuições devidas. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 48, 102, § 1º e 142.

«A perda da qualidade de segurado, após o atendimento aos requisitos da idade mínima e do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, não impede a concessão da aposentadoria por idade. Ademais, os requisitos exigidos pela legislação previdenciária não precisam ser preenchidos, simultaneamente, no caso de aposentadoria por idade. Sobre o tema, cumpre relembrar que o caráter social da norma previdenciária requer interpretação finalística, ou seja, em conformidade co... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Aposentadoria por idade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Perda da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 48 (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 102, § 1º (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 142 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7398.5200)

21 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Norma transitória. Perda da qualidade de segurado. Contribuições anteriores. Cômputo. Regra. Lei 8.213/91, arts. 24, parágrafo único e 142.

«O segurado inscrito na Previdência Social antes de 24/07/91 encontra-se protegido por norma transitória constante no art. 142 da Lei 8.213/91, que estabelece uma tabela progressiva do período de carência para as aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial. Assim, ainda que tenha havido a perda da qualidade de segurado, é possível considerar-se as contribuições anteriores se houve, na nova filiação, o recolhimento de mais de 1/3 do número de contribuições exigidas... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Aposentadoria por idade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Norma transitória (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Perda da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Segurado. Perda da qualidade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 24, parágrafo único (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 142 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7407.8100)

22 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Perda da qualidade de segurado. Prescindibilidade. Verificação dos requisitos necessários. Idade mínima e recolhimento das contribuições devidas. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 48, 102, § 1º e 142.

«A perda da qualidade de segurado, após o atendimento aos requisitos da idade mínima e do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, não impede a concessão da aposentadoria por idade. Ademais, os requisitos exigidos pela legislação previdenciária não precisam ser preenchidos, simultaneamente, no caso de aposentadoria por idade. Sobre o tema, cumpre relembrar que o caráter social da norma previdenciária requer interpretação finalística, ou seja, em conformidade co... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Aposentadoria por idade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Perda da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 48 (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 102, § 1º (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 142 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7408.1400)

23 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Norma transitória. Perda da qualidade de segurado. Contribuições anteriores. Cômputo. Regra. Lei 8.213/91, arts. 24, parágrafo único e 142.

«O segurado inscrito na Previdência Social antes de 24/07/91 encontra-se protegido por norma transitória constante no art. 142 da Lei 8.213/91, que estabelece uma tabela progressiva do período de carência para as aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial. Assim, ainda que tenha havido a perda da qualidade de segurado, é possível considerar-se as contribuições anteriores se houve, na nova filiação, o recolhimento de mais de 1/3 do número de contribuições exigidas... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Aposentadoria por idade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Norma transitória (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Perda da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Segurado. Perda da qualidade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 24, parágrafo único (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 142 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7410.5200)

24 - CJF. Seguridade social. Previdenciário. Juizado especial Federal. Pedido de uniformização de jurisprudência. Contrariedade entre a decisão proferida pela turma recursal do Mato Grosso do Sul e a jurisprudência do eg. STJ. Aposentadoria por idade. Ausência do requisito da qualidade de segurado. Inexistência de jurisprudência dominante do STJ. Divergência entre turmas e seção. Não conhecimento da uniformização. Precedentes do STJ. Lei 10.259/2001, art. 14, «caput» e § 2º. Lei 8.213/91, arts. 15, II e 102.

«Divergência apontada entre o julgamento proferido pela Turma Recursal do Mato Grosso do Sul e a jurisprudência do Eg. STJ. Tal divergência diz respeito à decisão proferida pela Turma Recursal do Mato Grosso do Sul que, confirmando a Sentença singular, concedeu aposentadoria por idade, pois presentes os requisitos da carência e da idade, não obstante ausente o requisito da qualidade de segurado. Não é pacífico, dominante ou iterativo, no âmbito do Eg. STJ, a obrigatorie... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (Jurisprudência)
Juizado especial Federal (Jurisprudência)
Uniformização de jurisprudência (Jurisprudência)
Aposentadoria por idade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 10.259/2001, art. 14, «caput» e § 2º (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 15, II (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 102 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7410.6600)

25 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Benefício indevido. Violação do art. 102 da Lei 8.213/91. Inocorrência. Lei 8.213/91, arts. 24, parágrafo único, 26, I e 74. CF/88, art. 201, «caput».

««1. É requisito da pensão por morte que o segurado, ao tempo do seu óbito, detenha essa qualidade. Inteligência do art. 74 da Lei 8.213/91. «A perda da qualidade de segurado após o preenchimento de todos os requisitos exigíveis para a concessão de aposentadoria ou pensão não importa em extinção do direito a esses benefícios.» (art. 102 da Lei 8.213/91). O artigo 102 da Lei 8.213/91, ao estabelecer que a perda da qualidade de segurado para a concessão de aposentadoria ou pens... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Pensão por morte (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Perda da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 102 (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 24, parágrafo único (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 26 (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 74 (Legislação)
CF/88, art. 201, «caput»
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7410.6900)

26 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Não recolhimento de contribuições em razão de incapacidade para o trabalho (doença). Perda da qualidade de segurado. Inocorrência. Matéria pacificada. Lei 8.213/91, arts. 15, II, 74 e 102.

«A Egrégia 3ª Seção do STJ firmou já entendimento no sentido de que o trabalhador que deixa de contribuir para a Previdência Social por período superior a doze meses, em razão de estar incapacitado para o trabalho, não perde a qualidade de segurado

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Pensão por morte (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Incapacidade para o trabalho (doença) (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Perda da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 15, II (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 74 (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 102 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7410.7900)

27 - CJF. Seguridade social. Previdenciário. Juizado especial federal. Uniformização de jurisprudência. Requisitos. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Circunstância que por si só não impede a concessão do benefício. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º. Lei 8.213/91, arts. 15, II, 74 e 102.

«O § 2º do art. 14 da Lei 10.259/2001 admite pedido de uniformização de jurisprudência quando fundado em contrariedade à jurisprudência dominante do STJ. O acórdão impugnado não contrariou a jurisprudência pacífica do STJ, segundo a qual a perda da condição de segurado não impede a concessão de pensão por morte, desde que atendidos os requisitos necessários para a obtenção do direito ao benefício de aposentadoria, antes da perda dessa qualidade. Incidente não conhecido.... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Juizado especial federal (Jurisprudência)
Uniformização de jurisprudência (Jurisprudência)
Requisitos (v. Uniformização de jurisprudência) (Jurisprudência)
Pensão por morte (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Perda da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 15, II (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 74 (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 102 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7410.8000)

28 - CJF. Seguridade social. Previdenciário. Juizado especial federal. Uniformização de jurisprudência. Alegação de contrariedade entre a turma recursal/MG e a turma recursal/PR. Concessão de aposentadoria por idade. Simultaneidade no preenchimento dos requisitos idade e carência. Desnecessidade. Jurisprudência majoritária do STJ. Perda da qualidade de segurado. Irrelevância. Ausência de divergência entre as turmas recursais. Incidente não conhecido. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º. Lei 8.213/91, arts. 15, II, 48, 102 e 142.

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Aposentadoria por idade (Jurisprudência)
Uniformização de jurisprudência (Jurisprudência)
Juizado especial federal (Jurisprudência)
Aposentadoria por idade (Jurisprudência)
Qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 15, II (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 102 (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 142 (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 48 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7413.9600)

29 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Perda da qualidade de segurado. Benefício indevido. Preenchimento simultâneo de todos os requisitos. Precedentes do STJ. Dec. 89.312/84, art. 98, parágrafo único. Lei 8.213/91, art. 102.

«É requisito da aposentadoria por idade a manutenção da qualidade de segurado ao tempo em que implementadas as condições de idade mínima e número de contribuições exigidas. «O direito à aposentadoria ou pensão para cuja concessão foram preenchidos todos os requisitos não prescreve, mesmo após a perda da qualidade de segurado.» (art. 98, parágrafo único, do Dec. 89.312/84). O parágrafo único do art. 98 do Dec. 89.312/84, assim como o art. 102 da Lei 8.213/91, condiciona a ... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Aposentadoria por idade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Perda da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Dec. 89.312/84, art. 98, parágrafo único (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 102 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7414.0200)

30 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Não recolhimento de contribuições em razão de incapacidade para o trabalho. Perda da qualidade de segurado. Inocorrência. Matéria pacificada. Lei 8.213/91, arts. 15 e 102.

«A Egrégia 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça firmou já entendimento no sentido de que o trabalhador que deixa de contribuir para a Previdência Social por período superior a doze meses, em razão de estar incapacitado para o trabalho, não perde a qualidade de segurado

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Perda da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 15 (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 102 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7418.9700)

31 - CJF. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Perda da qualidade de segurado. Exigência de comprovação simultânea dos requisitos de carência e idade mínima. Inexistência de jurisprudência dominante no âmbito do STJ. Incidente de uniformização não conhecido. Lei 8.213/91, art. 102.

«Entendimento da 3ª Seção do STJ, no sentido de que não é necessário o implemento simultâneo dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade, superado por jurisprudência posterior, ainda não estável, da 5ª e 6ª Turmas (cf. REsp 551.997/RS, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ de 24/05/2004 e AgREsp 286.221/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Félix Fischer, DJ de 09/02/2004). Inexistência de jurisprudência dominante no âmbito do STJ.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Aposentadoria por idade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Perda da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 102 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7418.9800)

32 - CJF. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Perda da qualidade de segurado. Circunstância que não impede a concessão do benefício se preenchidos os demais requisitos. Lei 8.213/91, art. 102.

«Esta Turma de Uniformização já se pronunciou reiteradas vezes no sentido de considerar que a ampla maioria dos julgados do STJ adotou a tese de que a perda da qualidade de segurado não impede a concessão do benefício de aposentadoria por idade, desde que preenchidos os demais requisitos a ele pertinentes.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Aposentadoria por idade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Perda da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 102 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7427.4600)

33 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Perda da qualidade de segurado. Necessidade de voluntariedade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 24, parágrafo único e 102, § 1º.

«Este Eg. Tribunal tem compreendido que a caracterização da perda da qualidade pressupõe voluntariedade. Preenchidos pela parte recorrente os requisitos exigidos para a concessão, tem direito à percepção do benefício previdenciário, independentemente da perda da qualidade quando do requerimento.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Aposentadoria por idade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Perda da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 24, parágrafo único (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 102, § 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7431.1300)

34 - STJ. Seguridade social. Aposentadoria por idade. Requisitos. Idade mínima e recolhimento das contribuições. Perda da qualidade de segurado. Irrelevância. Implemento simultâneo dos requisitos. Inexigência. Lei 8.213/91, art. 48.

«Preenchidas as exigências do art. 48 da Lei 8.213/91, quais sejam, carência e idade mínima, o autor tem direito à concessão do benefício por idade, uma vez que não é exigida a implementação simultânea dos requisitos para a concessão do benefício em questão, não tendo relevância, no caso, a perda de qualidade de segurado do autor.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Aposentadoria por idade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Perda da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 48 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7431.1700)

35 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador urbano. Perda da qualidade de segurado. Implementação simultânea. Prescindibilidade. Verificação dos requisitos necessários. Idade mínima e recolhimento das contribuições devidas. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 25, 48, 102, § 1º e 142.

«A aposentadoria por idade, consoante os termos do art. 48 da Lei 8.213/91, é devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, completar 65 anos de idade, se homem, e 60, se mulher. O art. 25 da Lei 8.213/91 estipula a carência de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição para obtenção da aposentadoria por idade para o trabalhador urbano. O art. 142 da Lei 8.213/91, por sua vez, estabelece regra transitória de cumprimento do período de carência, restrito a... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Aposentadoria por idade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Trabalhador urbano (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Perda da qualidade de segurado (v. Segurado) (Jurisprudência)
Segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Idade mínima (v. Aposentadoria por idade) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 25 (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 48 (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 102, § 1º (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 142 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7432.8600)

36 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração acolhidos. Ocorrência de erro material. Trata-se de hipótese de perda da qualidade de segurado para a concessão de aposentadoria por idade, e não pensão por morte como tratada no acórdão embargado. CPC, art. 535, III.

«Verificado o erro material quanto à conclusão do julgado, mister o acolhimento os embargos a fim de sanar o vício.»

Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Embargos de declaração (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
CPC, art. 535, III
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7442.2800)

37 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador urbano. Preenchimento dos requisitos. Simultaneidade. Desnecessidade. Cumprimento do tempo de contribuição correspondente com o exigido para efeito de carência. Idade legal. Perda da qualidade de segurado. Irrelevância. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Lei 8.213/91, arts. 25, 48, 102 e 142. Lei 10.666.2003, art. 3º, § 1º.

«... Ressalto que a questão em debate cinge-se na possibilidade de concessão do benefício de aposentadoria por idade a trabalhador que perdeu a qualidade de segurado. A aposentadoria por idade do trabalhador urbano vem disciplinada no «caput» do art. 48 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.786/99, nos seguintes termos, in verbis: «Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, complet... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Aposentadoria por idade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Trabalhador urbano (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Carência (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Perda da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 25 (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 48 (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 102 (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 142 (Legislação)
Lei 10.666/2003, art. 3º, § 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7444.9900)

38 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador urbano. Preenchimento dos requisitos. Simultaneidade. Desnecessidade. Cumprimento do tempo de contribuição correspondente com o exigido para efeito de carência. Idade legal. Perda da qualidade de segurado. Irrelevância. Lei 8.213/91, arts. 25, 48, 102 e 142. Lei 10.666.2003, art. 3º, § 1º.

«Nos termos do § 1º do art. 3º da Lei 10.666/2003, para a concessão de aposentadoria por idade é dispensada a comprovação da qualidade de segurado no momento do requerimento do benefício, com a condição de que o segurado, que tenha atingido a idade, conte com o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência. «In casu», a Autora preenche satisfatoriamente todos os requisitos autorizadores para a concessão do benefício pleiteado.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Aposentadoria por idade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Trabalhador urbano (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Carência (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Perda da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 25 (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 48 (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 102 (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 142 (Legislação)
Lei 10.666/2003, art. 3º, § 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7447.0600)

39 - STJ. Seguridade social. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Fato gerador ocorrido antes da vigência da Lei 9.528/97. Benefício devido «in casu». Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 26, I, 74 e 102.

«Não-ocorrência da extinção do benefício. Fato gerador ocorrido antes do advento da Lei 9.528/97. Aplicação do art. 102, c/c o 26, I, da Lei 8.213/91. (...) O acórdão recorrido mencionou que o óbito ocorreu na «vigência da Lei 8.213/91, antes de sua alteração pela Lei 9.528/97», por isso aplicou ao caso o art. 102, c/c o art. 26, I, da Lei 8.213/91. Concluiu, ao final, que faz jus «a autora ao benefício pleiteado» por independer de carência a pensão por morte, pois «nã... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Pensão por morte (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Perda da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 26, I (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 74 (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 102 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7447.1300)

40 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício de pensão por morte. De cujus. Perda da qualidade de segurado. Possibilidade de deferimento da pensão, nos termos do art. 102 da Lei 8.213/91, se restar comprovado o atendimento dos requisitos para concessão de aposentadoria, antes da data do falecimento. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 25, 26, I 48, 74, 102 e 142.

«... Diante desse contexto, para saber se os dependentes do segurado, falecido após a perda desta condição, têm direito ao recebimento da pensão por morte, faz-se necessário aferir se o de cujus já havia preenchido, antes da data do óbito, os requisitos necessários para obtenção de aposentadoria. Assim sendo, conclui-se que o ex-segurado que deixa de contribuir para a Previdência Social somente faz jus à percepção da aposentadoria, como também ao de transmiti-la aos... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Aposentadoria por idade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Trabalhador urbano (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Carência (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Perda da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 25 (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 26, I (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 48 (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 74 (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 102 (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 142 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7447.2300)

41 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Carência. Filiação anterior à edição da Lei 8.213/91. Perda da qualidade de segurado. Nova filiação após o advento da referida norma. Conjugação do art. 24, parágrafo único, com o art. 142, Ambos da Lei 8.213/91. Possibilidade.

«A Lei de Benefícios da Previdência Social favoreceu os segurados que, a despeito da extinção da relação jurídica com o INSS, retome a condição de segurado, com a nova filiação, contando com no mínimo 1/3 (um terço) das contribuições exigidas para o cumprimento da carência do benefício a ser requerido, podendo, dessa forma, utilizar-se das contribuições anteriores à perda da condição de segurado. Para o cômputo das contribuições anteriores à perda da quali... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Aposentadoria por idade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Carência (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Filiação (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Perda da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 24, parágrafo único (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 142 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7449.8500)

42 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício de pensão por morte. De cujus. Perda da qualidade de segurado. Possibilidade de deferimento da pensão, nos termos do art. 102 da Lei 8.213/91, se restar comprovado o atendimento dos requisitos para concessão de aposentadoria, antes da data do falecimento. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 25, 26, I 48, 74, 102 e 142.

«É assegurada a concessão do benefício de pensão por morte aos dependentes do de cujos que, ainda que tenha perdido a qualidade de segurado, tenha preenchido os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria, antes da data do falecimento. (...) Verifico que, no caso em testilha, o de cujus não preencheu os requisitos necessários para obtenção de qualquer aposentadoria, porquanto na data do óbito não atingiu a idade legal - contava com 40 (quarenta) anos de idade -, e esteve v... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Aposentadoria por idade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Trabalhador urbano (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Carência (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Perda da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 25 (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 26, I (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 48 (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 74 (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 102 (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 142 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7454.7900)

43 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício de pensão por morte. «De cujus». Perda da qualidade de segurado. Possibilidade de deferimento da pensão, nos termos do art. 102 da Lei 8.213/91, se restar comprovado o atendimento dos requisitos para concessão de aposentadoria, antes da data do falecimento. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, arts. 15 e 74.

«É assegurada a concessão do benefício de pensão por morte aos dependentes do de cujos que, ainda que tenha perdido a qualidade de segurado, tenha preenchido os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria, antes da data do falecimento. In casu, não satisfeita tal exigência, os dependentes da falecida não têm direito ao benefício pleiteado.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Pensão por morte (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Perda da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 74 (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 15 (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 102 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7456.2800)

44 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Carência. Filiação anterior à edição da Lei 8.213/91. Perda da qualidade de segurado. Nova filiação após o advento da referida norma. Conjugação do art. 24, parágrafo único, com o art. 142, ambos da Lei 8.213/91. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 48.

«A Lei de Benefícios da Previdência Social favoreceu os segurados que, a despeito da extinção da relação jurídica com o INSS, retome a condição de segurado, com a nova filiação, contando com no mínimo 1/3 (um terço) das contribuições exigidas para o cumprimento da carência do benefício a ser requerido, podendo, dessa forma, utilizar-se das contribuições anteriores à perda da condição de segurado. Para o cômputo das contribuições anteriores à perda da qualidade de se... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Aposentadoria por idade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Carência (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Filiação (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Perda da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 24, parágrafo único (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 142 (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 48 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7456.3200)

45 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício de pensão por morte. «De cujus». Perda da qualidade de segurado. Possibilidade de deferimento da pensão, nos termos do art. 102 da Lei 8.213/91, se restar comprovado o atendimento dos requisitos para concessão de aposentadoria, antes da data do falecimento. Exegese que deve ser aplicada tanto na redação original quanto na redação dada ao art. 102 pela da Lei 9.528/97. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Lei 8.212/91, arts. 15 e 74.

«... Assim sendo, conclui-se que o ex-segurado que deixa de contribuir para a Previdência Social somente faz jus à percepção da aposentadoria, como também ao de transmiti-la aos seus dependentes - pensão por morte -, se restar demonstrado que, anteriormente à data do falecimento, preencheu os requisitos para a obtenção do benefício da aposentadoria, nos termos da lei, quais sejam, número mínimo de contribuições mensais exigidas para sua concessão (carência) e tempo de serviç... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Pensão por morte (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Perda da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 74 (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 15 (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 102 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7458.4200)

46 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Preenchimento dos requisitos. Simultaneidade. Desnecessidade. Perda da qualidade de segurado. Irrelevância. Lei 8.213/91, arts. 48 e 102, § 1º. Lei 10.666/2003, art. 3º, § 1º.

«Para a concessão de aposentadoria por idade não carece comprovação da qualidade de segurado no momento do requerimento do benefício, com a condição de que o beneficiário, que tenha atingido a idade, conte com o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Aposentadoria por idade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Perda da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 48 (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 102, § 1º (Legislação)
Lei 10.666/2003, art. 3º, § 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7458.4600)

47 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício de pensão por morte. «De cujus». Perda da qualidade de segurado. Possibilidade de deferimento da pensão, nos termos do art. 102 da Lei 8.213/91, se restar comprovado o atendimento dos requisitos para concessão de aposentadoria, antes da data do falecimento. Benefício indeferido na hipótese. Segurada com 31 anos de idade e que contribuiu com um mais de 1 ano para a previdência. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, arts. 15 e 74.

«... Verifico que, no caso em testilha, a de cujus não preencheu os requisitos necessários para obtenção de qualquer aposentadoria, porquanto na data do óbito ainda não havia completado a idade legal - contava com 31 (trinta e um) anos de idade -, e esteve vinculado ao RGPS, como trabalhadora urbana, por pouco mais de 01 (hum) ano (fl. 49), bem como não trabalhou durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos em atividades perigosas, penosas ou insalubres; condições esta... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Pensão por morte (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Perda da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 74 (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 15 (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 102 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7460.0000)

48 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício de pensão por morte. «De cujus». Perda da qualidade de segurado. Possibilidade de deferimento da pensão, nos termos do art. 102 da Lei 8.213/91, se restar comprovado o atendimento dos requisitos para concessão de aposentadoria, antes da data do falecimento. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Lei 8.212/91, arts. 15 e 74.

«... De início, ressalto que a matéria em debate era alvo de grandes controvérsias no âmbito desta Terceira Seção. Talvez isso tenha ocorrido pelo fato da redação original do art. 102 da Lei 8.213/91 - que estipula, a rigor, que perdendo a qualidade de segurado, a pessoa deixa de ser filiada ao sistema, não mais fazendo jus a qualquer benefício ou serviço da Previdência Social - não ser muito clara, mormente em relação à pensão por morte, acerca da exceção, qual seja, fica... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Pensão por morte (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Perda da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 74 (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 15 (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 102 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7468.5000)

49 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador urbano. Qualidade de segurado. Manutenção. Período de carência de contribuições. Exigibilidade. Perda da qualidade de segurado. Desamparo da regra de transição do art. 142 da Lei 8.213/91. Segunda filiação após perda da qualidade. Nova sistemática legal. Artigo 24 da Lei 8.213/91. Aplicabilidade. Artigo 102, § 1º da Lei 8.213/91. Simultaneidade. Prescindibilidade. Requisito da carência. 180 Contribuições. Descumprimento. Lei 8.213/91, arts. 15, 48, 25, II e 142.

«A aposentadoria por idade, consoante os termos do art. 48 da Lei 8.213/91, é devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, completar 65 anos de idade, se homem, e 60, se mulher. O art. 25 da Lei 8.213/91 estipula a carência de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição para obtenção da aposentadoria por idade para o trabalhador urbano. O art. 142 da Lei 8.213/91, por sua vez, estabelece regra transitória de cumprimento do período de carência, ... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Aposentadoria por idade (Jurisprudência)
Trabalhador urbano (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Carência de contribuições (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Perda da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 15 (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 24, parágrafo único (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 25, II (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 48 (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 102, § 1º (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 142 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7527.0700)

50 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Perda da qualidade de segurado. Extinção do direito. Inocorrência. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 26, II, 42 e 102.

««O segurado, que deixa de contribuir por período superior a 12 meses para a Previdência Social, perde a sua condição de segurado. No entanto, para efeito de concessão de aposentadoria por invalidez, desde que preenchidos todos os requisitos legais, faz jus ao benefício, por força do art. 102 da Lei 8.213/91. Precedentes.» (REsp 233.725/PE, da minha Relatoria, «in» DJ 5/6/2000).»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Aposentadoria por invalidez (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Perda da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 26, II (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 42 (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 102 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7532.9200)

51 - STJ. Seguridade social. Pensão por morte. Manutenção da qualidade de segurado. Comprovante de seguro-desemprego. Direito à extensão do período de graça. Preenchimento dos requisitos legais. Lei 8.213/91, art. 15.

«A qualidade de segurado indica a existência de vínculo entre o trabalhador e a Previdência Social, cabendo ao art. 15 da Lei 8.213/91 estabelecer condições para que ele mantenha tal qualidade no chamado período de graça, no qual há a extensão da cobertura previdenciária, independentemente de contribuições. Para se beneficiar do acréscimo elencado no § 2º do citado dispositivo, que acrescenta 12 (doze) meses ao mencionado período, é indispensável que o segurado comprove sua... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Pensão por morte (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Qualidade de segurado (v. Pensão por morte) (Jurisprudência)
Seguro-desemprego (v. Pensão por morte) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 15 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7541.5000)

52 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Requisitos. Qualidade de segurado mantida. Registro no órgão do Ministério do Trabalho. Desnecessidade. Lei 8.213/91, art. 15, § 4º.

«Nos termos do § 4º do art. 15 da Lei 8.213/91, ocorre a perda da qualidade de segurado «no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. «A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito» (Súmula 27/TNU).»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Aposentadoria por tempo de serviço (Jurisprudência)
Qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 15, § 4º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2865.9000.0200) LeaderCase

53 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Juizado especial federal. Incidente de uniformização de interpretação de lei federal. Manutenção da qualidade de segurado. Condição de desempregado. Dispensa do registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social quando for comprovada a situação de desemprego por outras provas constantes dos autos. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. O registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS da data da saída do requerido no emprego e a ausência de registros posteriores não são suficientes para comprovar a condição de desempregado. Incidente de uniformização do INSS provido. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 15. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. CF/88, art. 201, III.

«1. O art. 15 da Lei 8.213/91 elenca as hipóteses em que há a prorrogação da qualidade de segurado, independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias. 2. No que diz respeito à hipótese sob análise, em que o requerido alega ter deixado de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, incide a disposição do inc. II e dos §§ 1º e 2º do citado art. 15 de que é mantida a qualidade de segurado nos 12 (doze) meses após a cessação das... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (Jurisprudência)
Juizado especial federal (Jurisprudência)
Uniformização de interpretação de lei federal (v. Juizado especial federal) (Jurisprudência)
Manutenção da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Condição de desempregado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Desempregado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Carteira de Trabalho e Previdência social - CTPS (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Carteira de Trabalho e Previdência social - CTPS (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 15 (Legislação)
Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º (Legislação)
CF/88, art. 201, III
Opções

(DOC. LEGJUR 133.8300.3000.1400)

54 - STJ. Previdência social. Pensão por morte. Se o de cujus deixa de contribuir para a previdência social em razão de doenças graves - de ordem mental (transtorno psicótico delirante) e física (câncer no pâncreas) -não perde a qualidade de segurado, nem consequentemente a de instituidor de pensão por morte para seus dependentes. Agravo regimental desprovido.

«Previdência social. Pensão por morte. Se o de cujus deixa de contribuir para a previdência social em razão de doenças graves - de ordem mental (transtorno psicótico delirante) e física (câncer no pâncreas). Não perde a qualidade de segurado, nem consequentemente a de instituidor de pensão por morte para seus dependentes. Agravo regimental desprovido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 135.7073.7002.7900)

55 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Recurso especial. Violação do art. 535 do CPC. Não ocorrência. Pensão por morte. Segurado obrigatório. Contribuições previdenciárias. Recolhimento post mortem. Impossibilidade. Perda da qualidade de segurado.

«1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de a viúva, na qualidade de dependente, efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias em atraso, após a morte do segurado. 2. Não há a alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 3. No que tange ao recolhimento post mortem das contribuições prev... (Continua)

Referência(s):
Referência/STJ (Processo civil. Recurso especial. Previdenciário. Violação do art. 535 do CPC. Inexistência. Pensão por morte. Segurado obrigatório. Contribuições previdenciárias. Recolhimento post mortem. Impossibilidade).
Opções

(DOC. LEGJUR 136.4032.1002.9600)

56 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Manutenção da qualidade de segurado. Art. 15 da Lei 8.213/91. Condição de desempregado. Dispensa do registro perante o ministério do trabalho e da previdência social. Comprovação do desemprego por outros meios de prova. Possibilidade.

«1. Nos termos do art. 15, II, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, é mantida a qualidade de segurado nos 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, podendo ser prorrogado por mais 12 (doze) meses se comprovada a situação de desempregado por meio de registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. 2. A ausência de registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ser suprida quando for comprovada a situação d... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 136.8045.7002.3900)

57 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Qualidade de segurado. Período de graça. Art. 15, § 2º, da Lei 8.213/1991. Segurado desempregado. Situação que pode ser demonstrada não só por meio do registro perante o órgão próprio do ministério do trabalho, mas também por outras provas existentes nos autos. Comprovação. Súmula 7/STJ.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a ausência de registro no Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ser suprida quando for comprovada a situação de desemprego por outras provas constantes dos autos. 2. Modificar acórdão que afirmou a situação de desemprego do de cujus por outras provas constantes dos autos demandaria o reexame da matéria probatória, vedado nesta instância especial, nos termos da ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 136.9464.9004.1700)

58 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. competência recursal. contribuinte individual. diarista. o contribuinte individual, mesmo filiado à previdência social, portanto, na qualidade de segurado, não faz jus a benefício acidentário. legislação acidentária excludente. rol de segurados com direito à percepção de benefícios acidentários elencados no art. 19 da lei 8213/91. ação de natureza previdenciária. inteligência do art. 109, i, da constituição federal. competência da justiça federal. sentença do juízo de regente feijó/sp. competência delegada. autos remetidos ao tribunal regional federal 3ª região. recurso não conhecido

Opções

(DOC. LEGJUR 137.8122.5003.6000)

59 - STJ. Seguridade social. previdenciário e processual civil. agravo regimental no agravo de instrumento. sentença trabalhista. início de prova material. qualidade de segurado aferida pela corte a quo. revisão do julgado. súmula 7/stj. agravo desprovido.

«1. «O Superior Tribunal de Justiça consolidou sua jurisprudência no sentido de que a sentença homologatória proferida nos autos de Reclamação Trabalhista é válida como prova material para fins de reconhecimento do tempo de serviço» (AgRg no AREsp 88.427/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJe de 23/4/2012). 2. Ademais, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ, não há como revisar o acórdão recorrido, que afastou a controvérsia pertinente ao tempo de serviço do a... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.6011.0000.8400)

60 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Recolhimento post mortem. Impossibilidade.

«1. O benefício da pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, desde que exista a qualidade de segurado do instituidor ao tempo do óbito. Portanto, ancorando na jurisprudência deste Tribunal, é possível afirmar que os requisitos essenciais para a concessão do benefício de pensão por morte são: evento morte, qualidade de segurado e comprovação da qualidade de dependente. 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a pe... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7560.4003.4700)

61 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Pensão por morte. Ausência de demonstração da qualidade de segurado do de cujus à época do óbito. Embargos de declaração opostos e rejeitados. Ausência de indicação, quando das razões do recurso especial, de ofensa ao art. 535 do CPC de modo a possibilitar sanar, caso existente, vício previsto no art. 535 do CPC. Súmula 211/STJ.

«1. Para o deferimento de pensão por morte é necessária a demonstração do evento morte, bem como a qualidade de segurado de seu instituidor e a condição de dependente de quem o objetiva o amparo. 2. No presente caso, o acórdão estadual consignou que à época do falecimento do de cujus ele não era segurado, o que foi objeto de aclaratórios, os quais foram rejeitados. 3. Caberia à recorrente, de acordo com a iterativa jurisprudência desta Corte, alegar, nas ra... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7244.4000.8800)

62 - TJSP. Acidente do trabalho. Motorista. Sequelas no 1º quirodáctilo à esquerda, advindas de acidente típico. Concessão de auxílio-acidente. Impossibilidade. Ausência de prova do nexo causal. Ônus do qual o autor não se desincumbiu. Contribuinte individual, mesmo filiado à Previdência Social, portanto, na qualidade de segurado, não faz jus ao benefício. Legislação acidentária excludente. Rol de segurados com direito à percepção de benefícios acidentários previstos no art. 19 da Lei 8213/91. Impossibilidade de indenização por danos morais pela omissão da autarquia em implantar tempestivamente o benefício. Benefício indevido. Improcedência mantida. Recurso improvido.

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7574.0006.2300)

63 - TJSP. Prescrição. Prazo. Pretensão do segurado ao recebimento de indenização securitária. Arguição de prescrição pela companhia de seguros. Reconhecimento. Pedido de pagamento de indenização securitária na qualidade de segurado. Aplicação do prazo de um ano. Inteligência do art. 206, § 1º, II, «b», do Código Civil. Distribuição da ação após o esgotamento do prazo prescricional. Extinção do processo, com fundamento no art. 269, IV, do CPC. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.4033.4000.7400)

64 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Falta de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido que reconheceu a ausência de prova da qualidade de segurado do recorrente. Ilegitimidade ativa. Fundamento bastante, por si só, para manter o acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1. O acórdão recorrido deixou consignado que «[p]ela análise das provas produzidas, em especial os documentos de fls. 101/118 demonstram que o autor/primeiro apelante não era segurado à época do acidente, pois anexou carnês de contribuição datados a partir de junho de 1986, posteriores à data do acidente (10/06/85)». 2. O não reconhecimento da filiação à Previdência Social à época do infortúnio, por si só, mantém o acórdão recorrido e impede a admissão do ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.4045.7000.5900)

65 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Qualidade de segurado. Doença incapacitante do instituidor da pensão. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que não houve a perda da qualidade de segurado do instituidor da pensão em razão da constatação, com base nos elementos dos autos, de doença incapacitante. 2. A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 140.5735.5000.9900)

66 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural. Exercício de atividade urbana. Perda da qualidade de segurado especial. Benefício indevido.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo não reconheceu à recorrente a qualidade de segurada especial, para fins de aposentadoria rural, sob o fundamento de que «ficou comprovado que a agricultura não foi a dedicação principal da autora durante o período aquisitivo do direito, pois trabalhou como empregada doméstica no intervalo de 01-09-1995 a 30-09-2002, conforme CTPS da fl. 11» (fl. 192). 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido reflete o disposto na legislação p... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Exercício de atividade urbana no período de carência. Descaracterização da condição de segurado especial. Decisão mantida).
Referência/STJ (Previdenciário. Aposentadoria rural. Exercício de atividade urbana no período imediatamente anterior ao requerimento. Segurado especial. Descaracterização. Benefício indevido).
Referência/STJ (Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Requisitos. Prova exclusivamente testemunhal. Súmula 149/STJ. Atividade urbana. Descaracterização do regime especial).
Opções

(DOC. LEGJUR 140.8355.7002.9500)

67 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Qualidade de segurado. Período de graça. Art. 15, § 2º, da Lei 8.213/1991. Segurado desempregado. Situação que pode ser demonstrada não só por meio do registro perante o órgão próprio do Ministério do Trabalho, mas também por outras provas existentes nos autos. Comprovação. Súmula 7/STJ.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a ausência de registro no Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ser suprida quando for comprovada a situação de desemprego por outras provas constantes dos autos. 2. Modificar acórdão que afirmou a situação de desemprego do de cujus por outras provas constantes dos autos demandaria o reexame da matéria probatória, vedado nesta instância especial, nos termos da ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7007.5700)

68 - TJSP. Acidente do trabalho. Doença pulmonar. Moléstia adquirida na vigência do contrato de trabalho. Perda da qualidade de segurado para fins previdenciários. Irrelevância. Qualidade de segurado mantida para fins acidentários. Decisão terminativa afastada. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7024.6500)

69 - TJSP. Apelação / reexame necessário . COMPETÊNCIA RECURSAL. Foro. Contribuinte individual (vidraceiro). Concessão de auxílio-acidente. Inadmissibilidade. Contribuinte individual, mesmo filiado à Previdência Social, portanto, na qualidade de segurado, não faz jus a benefício acidentário. Legislação acidentária excludente. Rol de segurados com direito à percepção de benefícios acidentários elencados no art. 19 da Lei Federal 8213/91. Ação de natureza previdenciária. Inteligência do art. 109, I, da CF/88. Competência da Justiça Federal. Reconhecimento. Remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal, 3ª Região. Recurso não conhecido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.8133.0014.3600)

70 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Trabalhador. Motorista. Acidente «in itinere». Controvérsia a respeito da perda da qualidade de segurado. Reconhecimento da cobertura infortunística, se a lesão é proveniente de acidente típico ou, no caso de doença, se o mal foi adquirido em razão e durante a vigência do contrato de trabalho, pouco importando se o trabalhador, posteriormente, está desempregado. Preliminar rejeitada.

Opções

(DOC. LEGJUR 141.1712.3002.2100)

71 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pensão por morte. Perda da condição de segurado. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Pensão por morte. Desconsideração da qualidade de segurado. Aposentadoria. Reunião dos requisitos. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.

Opções

(DOC. LEGJUR 141.1941.9001.3900)

72 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez não caracterizada. Ausência de comprovação da moléstia à época da perda da qualidade de segurado. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

«1. As questões suscitadas pelo recorrente partem de argumentos de natureza eminentemente fática, assim como, da análise das razões do acórdão recorrido, conclui-se que houve decisão a partir de argumentos que, para alterá-los, demandaria reexame do acervo probatório. 2. O Tribunal de origem entendeu que não ficou comprovada a manutenção da qualidade de segurado quando sobreveio a incapacidade laboral. Entender de modo diverso do consignado pelo Tribunal a quo exige o r... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 141.1950.7003.0500)

73 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Contribuinte individual. Recolhimento post mortem. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Nos termos da legislação previdenciária é inviável o recolhimento post mortem de contribuições devidas pelo segurado, contribuinte individual, para obtenção de pensão por morte por seus dependentes. Precedentes do STJ. 2. Imprescindível, para a concessão do benefício de pensão por morte, a comprovação da condição de segurado do «de cujus». 3. Recurso especial provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 141.6034.6000.3700)

74 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Pensão por morte aos dependentes. Contribuinte individual. Perda da qualidade de segurado. Recolhimento post mortem. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do STJ vem se firmando no sentido de que não é possível a concessão do benefício da pensão por morte aos dependentes do segurado falecido, contribuinte individual, que não efetuou o recolhimento das contribuições respectivas à época, não havendo amparo legal para que este seja feito post mortem. 2. Agravo regimental não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 141.6034.6000.4800)

75 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Qualidade de segurado. Não comprovada. Direito ao benefício. Inexistência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não conhecida.

«1. O Tribunal de origem assentou, com amparo nos elementos de convicção dos autos, que não ficou demonstrada a manutenção da qualidade de segurado do agravante, a fazer jus ao benefício de aposentadoria por invalidez. 2. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte de Justiça. 3. A incidência da referida Súmula impede o exame de... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 141.6043.4001.1200)

76 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Contribuinte individual. Recolhimento post mortem. Impossibilidade. Precedentes.. Ausência de violação do art. 535 do CPC.

«1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Nos termos da legislação previdenciária é inviável o recolhimento post mortem de contribuições devidas pelo segurado, contribuinte individual, para obtenção de pensão por morte por seus dependentes. Precedentes do STJ. 3. Imprescindível, para a concessão do benefício de pensão por morte, a comprovação da condi... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 141.6044.0000.0700)

77 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Pensão por morte. Qualidade de segurado do falecido. Ausência. Preenchimento, em vida, dos requisitos para a aposentadoria. Não ocorrência.


Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Pensão por morte. Perda pelo de cujus da condição de segurado. Requisito indispensável ao deferimento do benefício. Exceção. Preenchimento em vida dos requisitos necessários à aposentação. Inocorrência na hipótese. CPC, art. 543-C. Lei 8.213/91, arts. 15, 74 e 102).
Opções

(DOC. LEGJUR 141.6512.5002.1900)

78 - STJ. Seguridade social. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Lei 8.213/1991, art. 102.

«1. É da jurisprudência da Terceira Seção que a pensão por morte é garantida aos dependentes do de cujus que tenha perdido a qualidade de segurado, desde que preenchidos os requisitos legais de qualquer aposentadoria antes da data do falecimento, o que, na hipótese, não ocorreu. 2. Tal é a interpretação conferida ao art. 102 da Lei 8.213/1991 tanto na redação original quanto na redação modificada pela Lei 9.528/1997. 3.Agravo regimental improvido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 141.6512.5002.2000)

79 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em embargos de divergência. Previdenciário. Perda da qualidade de segurado. Questão pacificada. Súmula 168/STJ.

«1. Preenchidos os requisitos para a obtenção de benefício previdenciário pago pela Previdência Social, a perda da qualidade de segurado não constitui óbice à concessão de pensão por morte aos dependentes do de cujus. 2. «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.» (Súmula 168/STJ). 3. Agravo regimental improvido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 141.6512.5002.2100)

80 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Direito adquirido. Carência cumprida. CLPS/1984. Óbito. Ausência da qualidade de segurado. Irrelevância. Precedentes.

«1. Seguindo os rumos fincados pelo extinto Tribunal Federal de Recursos, o Superior Tribunal de Justiça firmou seu entendimento no sentido de que, implementada a carência exigida pela lei então vigente, fica resguardado o direito à concessão da pensão por morte, sendo irrelevante a ausência da qualidade de segurado quando do falecimento do obreiro. 2. Cumprimento da carência exigida. 3. Recurso especial não conhecido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.0272.2000.2700)

81 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Qualidade de segurado. Manutenção. Juízo firmado em laudo pericial. Desconstituição. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Tendo o Tribunal de origem firmado seu entendimento com base em laudo pericial, desconstituir tal julgado ensejaria a reavaliação da referida prova técnica, o que é obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.2160.1001.7800)

82 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Pensão por morte. Qualidade de segurado. Omissão não caracterizada. Ausência de violação do art. 535, II, do CPC.

«1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. O juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. Agravo regi... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.6060.7000.7000)

83 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pensão por morte. Qualidade de segurado. Período de graça. Art. 15, § 2º, da Lei 8.213/1991. (i) recolhimento de 120 contribuições. Inovação recursal. Preclusão consumativa. (ii) segurado desempregado. Registro perante o órgão próprio do Ministério do Trabalho é prescindível. Possibilidade de comprovação de desemprego por outros meios de prova. Agravo do INSS desprovido.

«1. A alegada ausência de recolhimento de 120 contribuições, pelo de cujus, não foi objeto do Raro Apelo interposto pela Autarquia Previdenciária, configurando, dest'arte, inovação recursal em sede de Agravo Regimental, inviável de análise, portanto. 2. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (Pet 7.115/PR, DJe 6.4.2010) pacificou o entendimento de que o registro no Ministério do Trabalho não deve se... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.6060.7000.8400)

84 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pensão por morte. Qualidade de segurado. Período de graça. Art. 15, da Lei 8.213/1991. Segurado desempregado. Alegação de inexistência de outras provas que comprovem a situação de desemprego do de cujus. Inovação recursal. Agravo do INSS desprovido.

«1. A alegada ausência de comprovação, por outras provas, da condição de desempregado do de cujus não foi objeto do Raro Apelo interposto pela Autarquia Previdenciária, configurando, dest'arte, inovação em sede de Agravo Regimental, inviável de análise, portanto. 2. Agravo Regimental desprovido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7029.4600)

85 - TRF 3 Região. Assistência social. Renda mensal vitalícia. Concessão. Requisitos. Preliminar rejeitada. Termo inicial. Honorários advocatícios e periciais.

«O pagamento do benefício de prestação continuada previsto na Lei 8.742/93 compete ao INSS. Precedentes da Turma. Aplicação do art. 32 do Dec. 1.744/95. Ilegitimidade passiva «ad causam» da autarquia previdenciária afastada. O benefício previsto no art. 203, V da CF/88 e Lei 8.742/93, regulamentada pelo Dec. 1.744/95, compreendido na Assistência Social, independe de ter o postulante a qualidade de segurado para a sua concessão, ou de ter preenchido o tempo de carência, ... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7239.8100)

86 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Perda da qualidade de segurada. Lei 8.213/91, arts. 48 e 102.

«Tendo o recorrente preenchido os requisitos exigidos para a concessão, idade e contribuição por 60 meses ou mais, tem direito à percepção do benefício previdenciário, independentemente da perda da qualidade de segurado quando do requerimento.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Perda da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Aposentadoria por idade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 102 (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 48 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7407.7000)

87 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Averbação de tempo de serviço prestado por menor de 14 anos. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 55, §§ 1º e 2º. CF/88, art. 7º, XXXIII.

«A jurisprudência do STJ, seguindo a orientação do STF, consolidou já entendimento no sentido de que a Constituição da República, ela mesma, ao limitar a idade para o trabalho, assegurou a contagem do tempo de serviço antes dos 14 anos de idade, para fins previdenciários, precisamente por se tratar, em natureza, de garantia do trabalhador, posta para sua proteção, o que inibe a sua invocação em seu desfavor, de modo absoluto. Precisamente, também por força dessa norm... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Averbação de tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Menor (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 55, §§ 1º e 2º (Legislação)
CF/88, art. 7º, XXXIII
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7410.6300)

88 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Averbação de tempo de serviço prestado por menor de 14 anos. Possibilidade. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 7º, XXXIII. Lei 8.213/91, art. 55, §§ 1º e 2º.

««1. A jurisprudência do STJ, seguindo a orientação do STF, consolidou já entendimento no sentido de que a Constituição da República, ela mesma, ao limitar a idade para o trabalho, assegurou a contagem do tempo de serviço antes dos 14 anos de idade, para fins previdenciários, precisamente por se tratar, em natureza, de garantia do trabalhador, posta para sua proteção, o que inibe a sua invocação em seu desfavor, de modo absoluto. 2. Precisamente, também por força dessa norma ... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Menor de 14 anos (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
CF/88, art. 7º, XXXIII
Lei 8.212/91, art. 55, §§ 1º e 2º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7414.1000)

89 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Decisão do Tribunal «a quo» com base na prova testemunhal de que o segurado deixou de contribuir para a previdência social em função de males incapacitantes. Revisão dessa decisão no sentido de que o segurado já estava recuperado. Necessidade de reexame de prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC, art. 541.

«... «In casu», com base na prova testemunhal produzida nos autos, entendeu o Tribunal «a quo» que o «de cujus» deixou de contribuir para a Previdência Social em virtude de males incapacitantes, sendo forçoso reconhecer, assim, que não houve a perda da sua qualidade de segurado. Ressalte-se, nesse passo, que, nos termos do art. 436 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. De out... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Recurso especial (Jurisprudência)
Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
CPC, art. 541
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7456.3900)

90 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Salário-maternidade. Qualidade de segurada mantida. Benefício devido. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 15, II e § 3º e 71.

«A legislação previdenciária garante a manutenção da qualidade de segurado, independentemente de contribuições, àquele que deixar de exercer atividade remunerada pelo período mínimo de doze meses. Durante esse período, chamado de graça, o segurado desempregado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social, a teor do art. 15, II, e § 3º, Lei 8.213/91. Comprovado nos autos que a segurada, ao requerer o benefício perante a autarquia, mantinha a qualidade de segura... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Salário-maternidade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 15, II e § 3º (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 71 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7458.4100)

91 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Comprovação de desemprego. Exigência legal de registro no órgão competente. Lei 8.213/91, arts. 15, § 2º e 48.

«Nos precisos termos da regra do § 2º do art. 15 da Lei 8.21`3/91, a situação de desemprego, para fins de manutenção da qualidade de segurado por mais 12 (doze) meses, necessita da comprovação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Aposentadoria por idade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Desemprego (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 15, § 2º (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 48 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7463.9600)

92 - STJ. Seguridade social. Previdência social. Benefício. Pensão por morte. Natureza jurídica. Lei 8.213/91, art. 74.

«A pensão por morte é : «o benefício previdenciário devido ao conjunto dos dependentes do segurado falecido - a chamada família previdenciária - no exercício de sua atividade ou não ( neste caso, desde que mantida a qualidade de segurado), ou, ainda, quando ele já se encontrava em percepção de aposentadoria. O benefício é uma prestação previdenciária continuada, de caráter substitutivo, destinado a suprir, ou pelo menos, a minimizar a falta daqueles que proviam as necessida... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdência social (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Benefício (v. Pensão por morte) (Jurisprudência)
Pensão por morte (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Natureza jurídica (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 74 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7475.2800)

93 - STJ. Seguridade social. Pensão por morte. Dependente. Companheiro ou companheira. Relação homossexual. Admissibilidade. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. CF/88, art. 201, V e 226, § 3º. Lei 8.213/91, arts. 16, § 3º e 74.

«... 3. Por derradeiro, também não merece prosperar o recurso especial no que se refere à impossibilidade de concessão de pensão por morte a companheiro homossexual, à mingua de previsão legal. Na espécie, aforou Vitor Hugo Nalério Dulor ação contra o INSS, objetivando a concessão de pensão por morte, com o pagamento dos respectivos atrasados, em virtude do falecimento de seu companheiro. A pensão por morte é «o benefício previdenciário devido ao conjunt... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Pensão por morte (Jurisprudência)
Dependente (v. Pensão por morte) (Jurisprudência)
Companheiro (v. Pensào por morte) (Jurisprudência)
Relação homossexual (v. Pensão por morte) (Jurisprudência)
Homossexual (v. Pensão por morte) (Jurisprudência)
CF/88, art. 201, V
CF/88, art. 226, § 3º
Lei 8.213/91, art. 16, § 3º (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 74 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7512.5000)

94 - STJ. Seguridade social. Aposentadoria por idade. Requisitos. Implementação simultânea. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 48 e 142.

«Não é necessária a implementação simultânea dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade. O benefício é devido independentemente da posterior perda da qualidade de segurado à época do preenchimento do requisito etário, desde que o obreiro tenha vertido à Previdência Social o número de contribuições previstas na tabela do art. 142 da Lei 8.213/91.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Aposentadoria por idade (Jurisprudência)
Implementação simultânea (v. Aposentadoria por idade) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 48 (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 142 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7521.5400)

95 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Rurícola. Documento novo. Solução «pro misero». Certidão de casamento. Início de prova material corroborado por prova testemunhal. Pedido procedente. Lei 8.213/91, arts. 11, VII e 55, § 3º. CPC, art. 485, VII.

«A certidão de casamento, que atesta a condição de lavrador do cônjuge da segurada, constitui início razoável de prova documental, para fins de comprovação de tempo de serviço. Deve se ter em mente que a condição de rurícola da mulher funciona como extensão da qualidade de segurado especial do marido. Se o marido desempenhava trabalho no meio rural, em regime de economia domiciliar, há a presunção de que a mulher também o fez, em razão das características da atividade - tr... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Ação rescisória (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Trabalhado rural (Jurisprudência)
Aposentadoria por idade (Jurisprudência)
Rurícola (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Documento novo (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
Solução «pro misero» (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Certidão de casamento (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Início de prova material (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 11, VII (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 55, § 3º (Legislação)
CPC, art. 485, VII
Opções

(DOC. LEGJUR 111.3571.6000.5100)

96 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Sócio. Recolhimento de contribuição previdenciária. Responsabilidade. Sócio-cotista/diretor. Aposentadoria por tempo de serviço. Precedentes do STJ. Lei 3.807/60. Dec. 48.959-A/60. Lei 8.213/91, arts. 25, II e 52.

«I - A aposentadoria por tempo de serviço está encartada no rol de benefícios a cargo da previdência social. Para fazer jus a ela o segurado deve preencher os requisitos constantes dos art. 25, II e 52, ambos da Lei 8.213/91, quais sejam, qualidade de segurado, tempo de serviço – 25 (vinte e cinco) anos, se o postulante for do sexo feminino, e 30 (trinta) anos, se do sexo masculino – e, ainda, o cumprimento da carência. II - A Corte a quo, reformando a sentença, ante a n... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Sócio (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Recolhimento (v. Contribuição previdenciária) (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (Jurisprudência)
Responsabilidade (v. Sócio) (Jurisprudência)
Sócio-cotista/diretor (v. Sócio) (Jurisprudência)
Aposentadoria (v. Previdenciário) (Jurisprudência)
Tempo de serviço (v. Aposentadoria) (Jurisprudência)
Lei 3.807/60 (Legislação)
Dec. 48.959-A/60 (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 25, II (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 52 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 133.3032.5000.5400)

97 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço rural. Contagem para aposentadoria urbana pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS. Recolhimento de contribuição previdenciária. Desnecessidade. Embargos de divergência acolhidos. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Gilson Dipp sobre o tema, faz também um histórico das leis que introduziram benefícios previdenciários ao trabalhador rural. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, arts. 55, § 2º e 143.

«... VOTO VENCIDO. De início, cumpre fazer um histórico das diversas leis que introduziram benefícios ao trabalhador rural. Desta forma, a primeira lei mais relevante a se lembrar é a Lei Complementar 11, de 25 de maio de 1971. Esta instituiu o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, concedendo-lhe os seguintes benefícios: a) aposentadoria por velhice; b) aposentadoria por invalidez; c) pensão; d) auxílio-funeral; e) serviços de saúde; f) serviço social. Ademais, h... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Tempo de serviço (v. Aposentadoria) (Jurisprudência)
Tempo de serviço rural (v. Aposentadoria) (Jurisprudência)
Aposentadoria (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (v. Tempo de serviço) (Jurisprudência)
(Legislação)
(Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 133.3032.5000.5500)

98 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço rural. Contagem para aposentadoria urbana pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS. Recolhimento de contribuição previdenciária. Desnecessidade. Embargos de divergência acolhidos. Considerações do Min. Hamiltom Carvalhido sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, arts. 55, § 2º e 143.

«... A questão está em saber se, para a concessão de aposentadoria urbana por tempo de serviço, pelo Regime Geral de Previdência Social, com aproveitamento do tempo anterior de serviço rural, é necessário o recolhimento das contribuições referentes ao período de atividade rural que se pretende ver reconhecido. É esta a letra do artigo 55, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.523, de 11 de outubro de 1996, verbis: ... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Tempo de serviço (v. Aposentadoria) (Jurisprudência)
Tempo de serviço rural (v. Aposentadoria) (Jurisprudência)
Aposentadoria (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (v. Tempo de serviço) (Jurisprudência)
(Legislação)
(Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 135.1741.3000.5600)

99 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e administrativo. Vereador. Segurado obrigatório. Equiparação a servidor público. Impossibilidade. Segurado facultativo. Necessidade de recolhimento das contribuições. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema. Precedentes do STJ. Dec. 83.081/1979, arts. 6º e 7º, § 3º. Lei 9.506/1997. Lei 10.887/2004. Lei 8.212/1991. Lei 8.213/1991. Lei 6.439/1977.

«... Para o direito previdenciário pátrio, são beneficiários do regime geral de previdência social os segurados obrigatórios ou facultativos, bem como seus dependentes. São segurados obrigatórios aqueles filiados ao sistema de forma compulsória, por força de previsão expressa da lei, exercendo atividade remunerada. Tem caráter compulsório, visto que independe da vontade do beneficiário a sua inscrição no sistema. Obedecendo ao princípio da universalidade ... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (Jurisprudência)
Administrativo (v. Previdenciário) (Jurisprudência)
Vereador (v. Previdenciário) (Jurisprudência)
Segurado obrigatório (v. Vereador) (Jurisprudência)
Equiparação a servidor público (v. Vereador) (Jurisprudência)
Segurado facultativo (v. Vereador) (Jurisprudência)
Recolhimento das contribuições (v. Vereador) (Jurisprudência)
Dec. 83.081/1979, art. 6º (Legislação)
Dec. 83.081/1979, art. 7º, § 3º (Legislação)
Lei 9.506/1997 (Legislação)
Lei 10.887/2004 (Legislação)
Lei 8.212/1991 (Legislação)
Lei 8.213/1991 (Legislação)
Lei 6.439/1977 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 137.7655.5000.2000)

100 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Salário-maternidade. Dispensa arbitrária. Manutenção da condição de segurada. Pagamento pelo INSS de forma direta. Cabimento no caso. Proteção à maternidade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 72, § 1º. Dec. 3.048/1999, art. 97, parágrafo único.

«3. O salário-maternidade foi instituído com o objetivo de proteger a maternidade, sendo, inclusive, garantido constitucionalmente como direito fundamental, nos termos do art. 7º, da CF/88; assim, qualquer norma legal que se destine à implementação desse direito fundamental deve ter em conta o objetivo e a finalidade da norma. 4. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e data d... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (Jurisprudência)
Salário-maternidade (v. Previdenciário) (Jurisprudência)
Dispensa arbitrária (v. Salário-maternidade) (Jurisprudência)
Manutenção da condição de segurada (v. Salário-maternidade) (Jurisprudência)
Pagamento pelo INSS de forma direta (v. Salário-maternidade) (Jurisprudência)
INSS (v. Salário-maternidade) (Jurisprudência)
Proteção à maternidade (v. Salário-maternidade) (Jurisprudência)
Lei 8.213/1991, art. 72, § 1º (Legislação)
Dec. 3.048/1999, art. 97, parágrafo único (Legislação)
Opções
  • Pagina: 1 de 2

Redes Sociais



LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital 2005-2014 © Todos os direitos reservados.