Jurisprudência sobre
qualidade de segurado

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Legislação sobre
qualidade de segurado

[Convertida na Lei 10.666, de 05/05/2003]. Cooperado. Aposentadoria especial..
Art(s).
Decreto 611/1992
(D.O. 22/07/1992)
(Revogado pelo Dec. 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Dec. 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior..
Art(s). 10, 11, 12, 14, 24, 113, 240
Decreto 1.197/1994
(D.O. 15/07/1994)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Seguridade social. Regulamento parcial..
Art(s).
Decreto 2.172/1997
(D.O. 06/03/1997)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/99]. Seguridade social. Benefícios. Regulamento..
Art(s). , 10, 11, 12, 24, 113, 224
Decreto 2.173/1997
(D.O. 06/03/1997)
Seguridade social. Custeio. Regulamento. Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/99..
Art(s). 23
Decreto 3.048/1999
(D.O. 07/05/1999)
Previdência social. Regulamento.
Art(s). 13, 14, 27, 27-A, 117, 180
Lei 3.807/1960
(D.O. 05/09/1960)
Lei Orgânica da Previdência Social. Atualizada.
Art(s). , ,
Lei 6.260/1975
(D.O. 07/11/1975)
Empregador rural. Assistência social.
Art(s).
Lei 7.004/1982
(D.O. 25/06/1982)
[Extinto pela Lei 8.213/91]. Programa de Previdência Social aos Estudantes..
Art(s).
Lei 8.213/1991
(D.O. 25/07/1991)
Seguridade social. Plano de Benefício da Previdência Social..
Art(s). 15, 24, 102
Lei 8.861/1994
(D.O. 28/03/1994)
Licença-maternidade..
Art(s).
Lei 10.666/2003
(D.O. 09/05/2003)
Tributário. Trabalhista. Cooperado. Aposentadoria especial.
Art(s).
Decreto 71.885/1973
(D.O. 09/03/1973)
Trabalhador doméstico. Regulamento..
Art(s).
Decreto 72.771/1973
(D.O. 10/09/1973)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 26/08/1999]. Previdência social. Lei Orgânica. Lei 3.807/1960. Regulamento..
Art(s). , 10, 12, 22, 23, 44, 105, 172, 199, 226
Decreto 77.077/1976
(D.O. 02/02/1976)
[Revogado pelo Dec. 89.312, de 32/01/1984]. Seguridade social. CLPS..
Art(s). , , 10, 11, 109, 198
Decreto 83.080/1979
(D.O. 29/01/1979)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Previdência social. Regulamento.
Art(s). , , , 11, 18, 19, 33, 35, 92, 272, 280, 284, 285, 330, 351, 353
Decreto 83.081/1979
(D.O. 29/01/1979)
[Revogação pelos Decs. 356/1991 e 3.048/1999]. Seguridade social. Custeio. Regulamento..
Art(s). , , 10, 11, 21, 22, 25, 27, 28, 43
Decreto 89.312/1984
(D.O. 24/01/1984)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Consolidação da Legislação da Previdência Social.
Art(s). , , , 98

Doc. LEGJUR 103.1674.7239.8200

1 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Perda da qualidade de segurado. Inexistência. Segurado incapacitado para o trabalho. Lei 8.213/91, arts. 42 e 102.

«O STJ tem compreendido que a caracterização da perda da qualidade pressupõe voluntariedade, o que não ocorre no caso «sub-exame», haja vista que o segurado se encontra incapacitado para o labor. Preenchidos pelo recorrente os requisitos exigidos para a concessão, tem direito à percepção do benefício previdenciário, independentemente da perda da qualidade quando do requerimento.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7246.4100

2 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Contribuição. Segurado incapacitado. Perda da qualidade de segurado. Lei 8.213/91, arts. 15, II, 48 e 143, II.

«A Previdência Social, ao contrário da Assistência Social, reclama contribuições. Ocorre a perda da qualidade de segurado se a contribuição for interrompida por mais de 12 meses consecutivos (Dec. 89.312/84, art. 7º). Cumpre interpretar o dispositivo finalisticamente. Pressupõe voluntariedade. Não acontece quando o trabalhador fica incapacitado para o trabalho.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7468.5000

3 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador urbano. Qualidade de segurado. Manutenção. Período de carência de contribuições. Exigibilidade. Perda da qualidade de segurado. Desamparo da regra de transição do art. 142 da Lei 8.213/91. Segunda filiação após perda da qualidade. Nova sistemática legal. Artigo 24 da Lei 8.213/91. Aplicabilidade. Artigo 102, § 1º da Lei 8.213/91. Simultaneidade. Prescindibilidade. Requisito da carência. 180 Contribuições. Descumprimento. Lei 8.213/91, arts. 15, 48, 25, II e 142.

«A aposentadoria por idade, consoante os termos do art. 48 da Lei 8.213/91, é devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, completar 65 anos de idade, se homem, e 60, se mulher. O art. 25 da Lei 8.213/91 estipula a carência de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição para obtenção da aposentadoria por idade para o trabalhador urbano. O art. 142 da Lei 8.213/91, por sua vez, estabelece regra transitória de cumprimento do período de carência, ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 138.6011.0000.8400

4 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Recolhimento post mortem. Impossibilidade.

«1. O benefício da pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, desde que exista a qualidade de segurado do instituidor ao tempo do óbito. Portanto, ancorando na jurisprudência deste Tribunal, é possível afirmar que os requisitos essenciais para a concessão do benefício de pensão por morte são: evento morte, qualidade de segurado e comprovação da qualidade de dependente. 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a pe... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 135.7073.7002.7900

5 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Recurso especial. Violação do art. 535 do CPC. Não ocorrência. Pensão por morte. Segurado obrigatório. Contribuições previdenciárias. Recolhimento post mortem. Impossibilidade. Perda da qualidade de segurado.

«1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de a viúva, na qualidade de dependente, efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias em atraso, após a morte do segurado. 2. Não há a alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 3. No que tange ao recolhimento post mortem das contribuições prev... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 140.9045.7007.5700

6 - TJSP. Acidente do trabalho. Doença pulmonar. Moléstia adquirida na vigência do contrato de trabalho. Perda da qualidade de segurado para fins previdenciários. Irrelevância. Qualidade de segurado mantida para fins acidentários. Decisão terminativa afastada. Recurso provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 148.2491.5000.8200

7 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Contribuições após o óbito do instituidor. Impossibilidade. Perda da qualidade de segurado.

«1. Consoante o entendimento consolidado nesta Corte, perde a qualidade de segurado o contribuinte individual que deixa de verter recursos por período superior ao de graça. 2. Para que haja a concessão da pensão por morte é imprescindível que o de cujus mantenha a qualidade de segurado. Entendimento firmado no Recurso Especial 1.110.565/SE, o qual tramitou sob o rito do recurso repetitivo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 145.6064.2000.6500

8 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Segurado desempregado. Ausência de registro no Ministério do Trabalho. Situação de desemprego comprovada por outros meios de prova. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Qualidade de segurado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. As instâncias ordinárias concluíram que, as provas contidas nos autos demonstram a qualidade de segurado na data em que eclodiu a incapacidade, em virtude da comprovação da situação de desemprego, tendo assim, deferido a extensão do período de graça previsto no art. 15, § 2º, da Lei 8.213/1991. 2. Modificar o acórdão recorrido que afirmou a qualidade de segurado em razão da situação de desemprego do segurado, demandaria o reexame da matéria probatória, vedado... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 150.1404.0003.1800

9 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Pensão por morte. Qualidade de segurado afastada pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ.

«1. A pensão por morte é benefício previdenciário garantido aos dependentes do segurado em virtude do seu falecimento, desde que se comprovem o óbito do instituidor do pensionamento, a relação de dependência entre aquele e seus beneficiários e a qualidade de segurado do falecido. 2. A análise da implementação, ou não, da condição de segurado importa em reexame de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»... ()

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Doc. LEGJUR 160.3312.9001.1500

10 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Doença preexistente. Perda da qualidade de segurado.

«1. Ainda que preexistente a moléstia cujo agravamento gerou a incapacidade, a perda da qualidade de segurado impede a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 143.4962.6000.3100

11 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Perda da qualidade de segurado. Benefício indevido.

«1. É requisito da aposentadoria por idade a manutenção da qualidade de segurado ao tempo em que implementadas as condições de idade mínima e número de contribuições exigidas. 2. «A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. (parágrafo 1º do artigo 102 da Lei 8.213/91). 3. O artigo 10... ()

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Doc. LEGJUR 150.2031.7001.5800

12 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ofensa ao art. 535 do CPC não configurada. Pensão por morte. Qualidade de segurado reconhecida pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A pensão por morte é benefício previdenciário garantido aos dependentes do segurado em virtude do seu falecimento, desde que se comprovem o óbito do instituidor do pensionamento, a relação de dependência entre aquele e seus beneficiários e a qualidade de segurado do falecido. 3. A análise da manutenção, ou não, da qualidade de segurado, importa... ()

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Doc. LEGJUR 160.3725.4001.0700

13 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Qualidade de segurado reconhecida em outro processo. Ausente prequestionamento. Não comprovada nos autos. Súmula 7. Incidência.

«1. A alegação de que a qualidade de segurado teria sido reconhecida em sentença proferida em outro processo não foi prequestionada. 2. O julgado de origem considerou, com base nos elementos de convicção colacionados aos autos, que a qualidade de segurado não foi comprovada. Infirmá-lo demandaria revolver aqueles elementos, o que é obstado pela Súmula 7/STJ. 3. Decisão mantida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 150.7163.1001.9200

14 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário e processual civil. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Não preenchimento dos requisitos.

«1. O STJ consolidou o entendimento de que, para haver a concessão de pensão por morte, o segurado falecido, na época do óbito, deve reunir a qualidade de segurado com os demais requisitos para a concessão de aposentadoria previdenciária (REsp 1.305.621/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 29/10/2012). 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 143.6163.5001.4400

15 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Segurado portador de miocardiopatia chagásica com arritmia ventricular. Incapacidade evidenciada quando da cessação da atividade rural. Perda da qualidade de segurado na data do requerimento administrativo. Irrelevância. Preenchimento dos requisitos para concessão do benefício no momento do surgimento da incapacidade. Recurso especial conhecido e provido.

«1. A posterior perda da qualidade de segurado especial, no presente caso, não deve interferir no reconhecimento do direito ao benefício auxílio-doença, pois incontroverso nos autos que o segurado possuía a qualidade de segurado à época do surgimento da incapacidade para o trabalho. 2. Recurso especial conhecido e provido, para reconhecer ao recorrente o direito ao auxílio-doença, a partir do requerimento administrativo, o qual poderá ser convertido em aposentadoria por i... ()

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Doc. LEGJUR 154.0214.6000.9200

16 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Perda da qualidade de segurado antes da ocorrência da moléstia incapacitante. Beneficio indevido. Reexame fático-probatório. Agravo desprovido.

«I- A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, após cumprida a carência e conservando a qualidade de segurado, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação em atividade que lhe garanta subsistência. II- A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que o segurado que deixa de contribuir para a Previdência Social, por estar incapacitado para o labor, não perde a qualidade de segurado. III- Ocorre q... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7283.7000

17 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Concessão de aposentadoria por idade. Perda da qualidade de segurado. Inexigência. Lei 8.213/91, art. 102.

«A perda da qualidade de segurado não é pré-requisitos para concessão de aposentadoria por idade, desde que o segurado tenha preenchido os requisitos legais, quais sejam, idade mínima e, ainda que de forma não contínua, contribuiu por 30 anos com a Previdência Social, a teor do art. 102, da Lei 8.213/91. Precedentes do STJ.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5039.1200

18 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Concessão de aposentadoria por idade. Perda da qualidade de segurado. Inexigência. Lei 8.213/91, arts. 48 e 102.

«A perda da qualidade de segurado não é pré-requisitos para concessão de aposentadoria por idade, desde que o segurado tenha preenchido os requisitos legais, quais sejam, idade mínima e, ainda que de forma não contínua, contribuiu por 30 anos com a Previdência Social, a teor do art. 102, da Lei 8.213/91. Precedentes do STJ.»

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Doc. LEGJUR 141.6512.5002.1900

19 - STJ. Seguridade social. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Lei 8.213/1991, art. 102.

«1. É da jurisprudência da Terceira Seção que a pensão por morte é garantida aos dependentes do de cujus que tenha perdido a qualidade de segurado, desde que preenchidos os requisitos legais de qualquer aposentadoria antes da data do falecimento, o que, na hipótese, não ocorreu. 2. Tal é a interpretação conferida ao art. 102 da Lei 8.213/1991 tanto na redação original quanto na redação modificada pela Lei 9.528/1997. 3.Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 162.0774.6013.3100

20 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Aposentadoria por invalidez. Requisitos. Qualidade de segurado. Período de graça estendido (36 meses). Art. 15, § 2º, da Lei 8.213/1991. Segurado desempregado. Súmula 7/STJ. Art. 535 do CPC. Obscuridade. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração, a teor do CPC, art. 535 destinam-se a suprir omissão, sanar contradição e expungir ambiguidade ou obscuridade de provimentos jurisdicionais. Não se prestam, portanto, para a revisão dos julgados no caso de mero inconformismo da parte. 2. No caso em exame, asseverou o acórdão embargado que «as instâncias ordinárias concluíram que as provas contidas nos autos demonstram a qualidade de segurado, seja pelo fato de a parte autora ter sido bene... ()

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Doc. LEGJUR 145.3900.2001.0500

21 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Qualidade de segurado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. É sabido que perde a qualidade de segurado aquele que deixa de contribuir à Previdência Social por período superior a 12 meses. A retomada da condição de segurado, após nova filiação, bem como o cômputo das contribuições recolhidas anteriormente à perda dessa qualidade, condicionam-se ao perfazimento de, no mínimo, 1/3 do número de contribuições exigidas para a concessão do benefício pleiteado. 2. No presente caso, conforme asseverado na decisão agravada, re... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7032.0000

22 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Perda da qualidade de segurado. Impossibilidade no caso. Trabalhador incapacitado. Dec. 89.312/84, arts. 7º e 8º.

«A Previdência Social, ao contrário da Assistência Social, reclama contribuições. Ocorre a perda da qualidade de segurado se a contribuição for interrompida por mais de 12 meses consecutivos (Dec. 89.312/84, art. 7º). Cumpre interpretar o dispositivo finalisticamente. Pressupõe voluntariedade. Não acontece quando o trabalhador fica incapacitado para o trabalho.»

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Doc. LEGJUR 154.0195.3004.1600

23 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Perda da qualidade de segurado. Beneficio indevido. Recurso desprovido.

«1. Dispõe a Lei 8.213/1991 que, «havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido» (art. 24, parágrafo único). Salvo «quando a incapacidade sobrevier por motivo de progre... ()

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Doc. LEGJUR 150.7171.3000.3300

24 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Idade inferior ao exigido por lei.

«1. Esta Corte consolidou o entendimento de que para haver a concessão de pensão por morte, o segurado falecido, na época do óbito, deve reunir a qualidade de segurado e reunir os demais requisitos para a concessão de aposentadoria previdenciária. 2. Ausente o suporte fático necessário para a concessão de aposentadoria previdenciária porque ausente a idade mínima para a aposentação prevista no art. 48 da Lei de Benefícios, nega-se a concessão de pensão por morte del... ()

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Doc. LEGJUR 141.6512.5002.2100

25 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Direito adquirido. Carência cumprida. CLPS/1984. Óbito. Ausência da qualidade de segurado. Irrelevância. Precedentes.

«1. Seguindo os rumos fincados pelo extinto Tribunal Federal de Recursos, o Superior Tribunal de Justiça firmou seu entendimento no sentido de que, implementada a carência exigida pela lei então vigente, fica resguardado o direito à concessão da pensão por morte, sendo irrelevante a ausência da qualidade de segurado quando do falecimento do obreiro. 2. Cumprimento da carência exigida. 3. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 146.3801.2001.0700

26 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Pensão por morte. Qualidade de segurado configurada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem manteve a decisão monocrática, que deixou claro o cumprimento da exigência da manutenção de qualidade de segurado do falecido. 2. Os argumentos utilizados para fundamentar a pretensão trazida no recurso especial somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7532.9200

28 - STJ. Seguridade social. Pensão por morte. Manutenção da qualidade de segurado. Comprovante de seguro-desemprego. Direito à extensão do período de graça. Preenchimento dos requisitos legais. Lei 8.213/91, art. 15.

«A qualidade de segurado indica a existência de vínculo entre o trabalhador e a Previdência Social, cabendo ao art. 15 da Lei 8.213/91 estabelecer condições para que ele mantenha tal qualidade no chamado período de graça, no qual há a extensão da cobertura previdenciária, independentemente de contribuições. Para se beneficiar do acréscimo elencado no § 2º do citado dispositivo, que acrescenta 12 (doze) meses ao mencionado período, é indispensável que o segurado comprove sua... ()

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Doc. LEGJUR 141.1712.3002.2100

29 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pensão por morte. Perda da condição de segurado. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Pensão por morte. Desconsideração da qualidade de segurado. Aposentadoria. Reunião dos requisitos. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7398.5200

30 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Norma transitória. Perda da qualidade de segurado. Contribuições anteriores. Cômputo. Regra. Lei 8.213/91, arts. 24, parágrafo único e 142.

«O segurado inscrito na Previdência Social antes de 24/07/91 encontra-se protegido por norma transitória constante no art. 142 da Lei 8.213/91, que estabelece uma tabela progressiva do período de carência para as aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial. Assim, ainda que tenha havido a perda da qualidade de segurado, é possível considerar-se as contribuições anteriores se houve, na nova filiação, o recolhimento de mais de 1/3 do número de contribuições exigidas... ()

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Doc. LEGJUR 161.5763.0001.9400

32 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Qualidade de segurado do de cujus não comprovada. Reapreciação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Para que seja concedida a pensão por morte, é necessária a comprovação da qualidade de segurado do de cujus ao tempo do óbito. In casu, a Corte de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o de cujus perdeu a qualidade de segurado e não havia cumprido o requisito etário necessário para a concessão de aposentadoria por idade. Revisar o ponto demanda revolvimento de matéria fática obstada pelo enunciado da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regi... ()

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Doc. LEGJUR 143.5373.7001.7600

33 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Qualidade de segurado. Período de graça. Art. 15, § 2º, da Lei 8.213/1991. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A redação original do artigo 102 da Lei 8.213/91 estabelece que «A perda da qualidade de segurado após o preenchimento de todos os requisitos exigíveis para a concessão de aposentadoria ou pensão não importa em extinção do direito a esses benefícios.» Diante desse contexto, faz-se necessário aferir se o de cujus já havia preenchido, antes da data do óbito, os requisitos necessários para obtenção de aposentadoria. 2. O Tribunal de origem manteve a decisão mono... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7327.2400

35 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Concessão de aposentadoria por idade. Carência. Cômputo de todas as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado. Possibilidade, mesmo que descontínuas. Lei 8.213/91, art. 24, parágrafo único. Exegese.

«O parágrafo único do art. 24 da Lei 8.213/91, ao determinar o cômputo das contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado para fins de carência, não faz qualquer ressalva em relação aos períodos que devam ser contabilizados. Ora, se a própria legislação previdenciária refere-se à contagem dos «contribuições anteriores», não cabe ao magistrado, em interpretação restritiva, admitir apenas o cômputo de parcelas vertidas em favor do INSS no interregno anterior ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7418.9800

36 - CJF. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Perda da qualidade de segurado. Circunstância que não impede a concessão do benefício se preenchidos os demais requisitos. Lei 8.213/91, art. 102.

«Esta Turma de Uniformização já se pronunciou reiteradas vezes no sentido de considerar que a ampla maioria dos julgados do STJ adotou a tese de que a perda da qualidade de segurado não impede a concessão do benefício de aposentadoria por idade, desde que preenchidos os demais requisitos a ele pertinentes.»

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Doc. LEGJUR 141.1950.7003.0500

37 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Contribuinte individual. Recolhimento post mortem. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Nos termos da legislação previdenciária é inviável o recolhimento post mortem de contribuições devidas pelo segurado, contribuinte individual, para obtenção de pensão por morte por seus dependentes. Precedentes do STJ. 2. Imprescindível, para a concessão do benefício de pensão por morte, a comprovação da condição de segurado do «de cujus». 3. Recurso especial provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7317.8700

38 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Irrelevância. Adimplemento das condições exigidas pela lei. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 15 e 102. Exegese.

«A perda de qualidade de segurado não implica em perecimento do direito ao benefício de pensão por morte, desde que comprovado o adimplemento das condições legais exigidas. Entendimento do art. 102, da Lei 8.213/91

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Doc. LEGJUR 143.4962.6000.3300

39 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por idade. Trabalhador urbano. Preenchimento dos requisitos. Simultaneidade. Desnecessidade. Cumprimento do tempo de contribuição correspondente com o exigido para efeito de carência. Idade legal. Perda da qualidade de segurado. Irrelevância. Segurado inscrito no RGPS no momento da edição da Lei 8.213/1991. Aplicação da regra de transição.

«1. Para a concessão de aposentadoria por idade não carece comprovação da qualidade de segurado no momento do requerimento do benefício, com a condição de que o beneficiário, que tenha atingido a idade, conte com o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência. 2. O art. 142 da Lei 8.213/91 cuida da regra de transição da carência àqueles segurados já inscritos na Previdência Social Urbana em 24 de julho de 1991, utilizando-se de tabela, qu... ()

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Doc. LEGJUR 140.5735.5000.9900

40 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural. Exercício de atividade urbana. Perda da qualidade de segurado especial. Benefício indevido.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo não reconheceu à recorrente a qualidade de segurada especial, para fins de aposentadoria rural, sob o fundamento de que «ficou comprovado que a agricultura não foi a dedicação principal da autora durante o período aquisitivo do direito, pois trabalhou como empregada doméstica no intervalo de 01-09-1995 a 30-09-2002, conforme CTPS da fl. 11» (fl. 192). 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido reflete o disposto na legislação p... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7351.1600

41 - 2 TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Infortúnio ocorrrido no período em que o obreiro mantinha a condição de segurado. Posterior demissão. Perda da qualidade de segurado, que não impede o direito de ação assegurado em relação às lesões oriundas daquele labor antes exercido. Lei 8.213/91, arts. 15 e 86.

«... Ainda que se admita que não tivesse retornado ao exercício de atividade remunerada após sua demissão ocorrida em abril de 1999, e a partir daí deixou de recolher contribuições, nem por isso podia o autor ficar impedido de lançar mão da ação reparatória, como o fez, em junho do mesmo ano, pois, como já salientado, era segurado da Previdência Social por ocasião do infortúnio. Essa é a melhor exegese que se deve emprestar ao art. 15 da Lei 8.213/91. ...» (Juiz Claret de A... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7289.3600

42 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado do «de cujus». Inexistência. Dec. 3.048/99, art. 30. Lei 8.213/91, art. 74.

«Consoante inteligência do art. 30 do Dec. 3.048/99, independe de carência a concessão do benefício de pensão por morte. A perda da qualidade de segurado do «de cujus», após o preenchimento dos requisitos exigíveis, não impede o direito à concessão do benefício a seus dependentes.»

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Doc. LEGJUR 153.1273.8001.0300

43 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Art. 535 do CPC. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Pensão por morte. Qualidade de segurado afastada pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) a pensão por morte é benefício previdenciário garantido aos dependentes do segurado em virtude do seu falecimento, desde que se comprovem o óbito do instituidor do pensionamento, a relação de dependência entre aquele e seus beneficiários e a qualidade de segurado do falecido; b) a análise da implementação, ou não, da condição de segurado importa em ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7414.0200

44 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Não recolhimento de contribuições em razão de incapacidade para o trabalho. Perda da qualidade de segurado. Inocorrência. Matéria pacificada. Lei 8.213/91, arts. 15 e 102.

«A Egrégia 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça firmou já entendimento no sentido de que o trabalhador que deixa de contribuir para a Previdência Social por período superior a doze meses, em razão de estar incapacitado para o trabalho, não perde a qualidade de segurado

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Doc. LEGJUR 103.2110.5043.3900

45 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado do «de cujus». Inexistência. Dec. 3.048/99, art. 30. Lei 8.213/91, art. 102.

«Consoante inteligência do art. 30 do Dec. 3.048/99, independe de carência a concessão do benefício de pensão por morte. A perda da qualidade de segurado do «de cujus», após o preenchimento dos requisitos exigíveis, não impede o direito à concessão do benefício a seus dependentes.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7427.4600

46 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Perda da qualidade de segurado. Necessidade de voluntariedade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 24, parágrafo único e 102, § 1º.

«Este Eg. Tribunal tem compreendido que a caracterização da perda da qualidade pressupõe voluntariedade. Preenchidos pela parte recorrente os requisitos exigidos para a concessão, tem direito à percepção do benefício previdenciário, independentemente da perda da qualidade quando do requerimento.»

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Doc. LEGJUR 154.6521.0000.2200

47 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Qualidade de segurado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A questão central do recurso especial, relativa ao reconhecimento da qualidade de segurado para fins de concessão de aposentadoria por invalidez, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7541.5000

48 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Requisitos. Qualidade de segurado mantida. Registro no órgão do Ministério do Trabalho. Desnecessidade. Lei 8.213/91, art. 15, § 4º.

«Nos termos do § 4º do art. 15 da Lei 8.213/91, ocorre a perda da qualidade de segurado «no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. «A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito» (Súmula 27/TNU).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7527.0700

49 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Perda da qualidade de segurado. Extinção do direito. Inocorrência. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 26, II, 42 e 102.

««O segurado, que deixa de contribuir por período superior a 12 meses para a Previdência Social, perde a sua condição de segurado. No entanto, para efeito de concessão de aposentadoria por invalidez, desde que preenchidos todos os requisitos legais, faz jus ao benefício, por força do art. 102 da Lei 8.213/91. Precedentes.» (REsp 233.725/PE, da minha Relatoria, «in» DJ 5/6/2000).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7413.9600

50 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Perda da qualidade de segurado. Benefício indevido. Preenchimento simultâneo de todos os requisitos. Precedentes do STJ. Dec. 89.312/84, art. 98, parágrafo único. Lei 8.213/91, art. 102.

«É requisito da aposentadoria por idade a manutenção da qualidade de segurado ao tempo em que implementadas as condições de idade mínima e número de contribuições exigidas. «O direito à aposentadoria ou pensão para cuja concessão foram preenchidos todos os requisitos não prescreve, mesmo após a perda da qualidade de segurado.» (art. 98, parágrafo único, do Dec. 89.312/84). O parágrafo único do art. 98 do Dec. 89.312/84, assim como o art. 102 da Lei 8.213/91, condiciona a ... ()

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