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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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STJ - Diário Oficial
STF - Diário Oficial

Mini Vade-Mécum do Consumidor
3ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência Súmulas Relac. (2)Fórum (1)

  • qualidade de segurado

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7239.8200)

    1 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Perda da qualidade de segurado. Inexistência. Segurado incapacitado para o trabalho. Lei 8.213/91, arts. 42 e 102.

    «O STJ tem compreendido que a caracterização da perda da qualidade pressupõe voluntariedade, o que não ocorre no caso «sub-exame», haja vista que o segurado se encontra incapacitado para o labor. Preenchidos pelo recorrente os requisitos exigidos para a concessão, tem direito à percepção do benefício previdenciário, independentemente da perda da qualidade quando do requerimento.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Perda da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por invalidez (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Segurado incapacitado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Dec. 89.312/84, art. 32 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 102 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 48 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7246.4100)

    2 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Contribuição. Segurado incapacitado. Perda da qualidade de segurado. Lei 8.213/91, arts. 15, II, 48 e 143, II.

    «A Previdência Social, ao contrário da Assistência Social, reclama contribuições. Ocorre a perda da qualidade de segurado se a contribuição for interrompida por mais de 12 meses consecutivos (Dec. 89.312/84, art. 7º). Cumpre interpretar o dispositivo finalisticamente. Pressupõe voluntariedade. Não acontece quando o trabalhador fica incapacitado para o trabalho.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Aposentadoria por idade (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Contribuição (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Segurado incapacitado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Perda da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 15, II (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 48 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 143, II (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7468.5000)

    3 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador urbano. Qualidade de segurado. Manutenção. Período de carência de contribuições. Exigibilidade. Perda da qualidade de segurado. Desamparo da regra de transição do art. 142 da Lei 8.213/91. Segunda filiação após perda da qualidade. Nova sistemática legal. Artigo 24 da Lei 8.213/91. Aplicabilidade. Artigo 102, § 1º da Lei 8.213/91. Simultaneidade. Prescindibilidade. Requisito da carência. 180 Contribuições. Descumprimento. Lei 8.213/91, arts. 15, 48, 25, II e 142.

    «A aposentadoria por idade, consoante os termos do art. 48 da Lei 8.213/91, é devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, completar 65 anos de idade, se homem, e 60, se mulher. O art. 25 da Lei 8.213/91 estipula a carência de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição para obtenção da aposentadoria por idade para o trabalhador urbano. O art. 142 da Lei 8.213/91, por sua vez, estabelece regra transitória de cumprimento do período de carência, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por idade (Jurisprudência)
    Trabalhador urbano (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Carência de contribuições (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Perda da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 15 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 24, parágrafo único (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 25, II (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 48 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 102, § 1º (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 142 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.6011.0000.8400)

    4 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Recolhimento post mortem. Impossibilidade.

    «1. O benefício da pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, desde que exista a qualidade de segurado do instituidor ao tempo do óbito. Portanto, ancorando na jurisprudência deste Tribunal, é possível afirmar que os requisitos essenciais para a concessão do benefício de pensão por morte são: evento morte, qualidade de segurado e comprovação da qualidade de dependente. 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a pe... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7007.5700)

    5 - TJSP. Acidente do trabalho. Doença pulmonar. Moléstia adquirida na vigência do contrato de trabalho. Perda da qualidade de segurado para fins previdenciários. Irrelevância. Qualidade de segurado mantida para fins acidentários. Decisão terminativa afastada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 135.7073.7002.7900)

    6 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Recurso especial. Violação do art. 535 do CPC. Não ocorrência. Pensão por morte. Segurado obrigatório. Contribuições previdenciárias. Recolhimento post mortem. Impossibilidade. Perda da qualidade de segurado.

    «1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de a viúva, na qualidade de dependente, efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias em atraso, após a morte do segurado. 2. Não há a alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 3. No que tange ao recolhimento post mortem das contribuições prev... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Processo civil. Recurso especial. Previdenciário. Violação do art. 535 do CPC. Inexistência. Pensão por morte. Segurado obrigatório. Contribuições previdenciárias. Recolhimento post mortem. Impossibilidade).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.6064.2000.6500)

    7 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Segurado desempregado. Ausência de registro no Ministério do Trabalho. Situação de desemprego comprovada por outros meios de prova. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Qualidade de segurado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

    «1. As instâncias ordinárias concluíram que, as provas contidas nos autos demonstram a qualidade de segurado na data em que eclodiu a incapacidade, em virtude da comprovação da situação de desemprego, tendo assim, deferido a extensão do período de graça previsto no art. 15, § 2º, da Lei 8.213/1991. 2. Modificar o acórdão recorrido que afirmou a qualidade de segurado em razão da situação de desemprego do segurado, demandaria o reexame da matéria probatória, vedado... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.4962.6000.3100)

    8 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Perda da qualidade de segurado. Benefício indevido.

    «1. É requisito da aposentadoria por idade a manutenção da qualidade de segurado ao tempo em que implementadas as condições de idade mínima e número de contribuições exigidas. 2. «A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. (parágrafo 1º do artigo 102 da Lei 8.213/91). 3. O artigo 10... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.6163.5001.4400)

    9 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Segurado portador de miocardiopatia chagásica com arritmia ventricular. Incapacidade evidenciada quando da cessação da atividade rural. Perda da qualidade de segurado na data do requerimento administrativo. Irrelevância. Preenchimento dos requisitos para concessão do benefício no momento do surgimento da incapacidade. Recurso especial conhecido e provido.

    «1. A posterior perda da qualidade de segurado especial, no presente caso, não deve interferir no reconhecimento do direito ao benefício auxílio-doença, pois incontroverso nos autos que o segurado possuía a qualidade de segurado à época do surgimento da incapacidade para o trabalho. 2. Recurso especial conhecido e provido, para reconhecer ao recorrente o direito ao auxílio-doença, a partir do requerimento administrativo, o qual poderá ser convertido em aposentadoria por i... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7283.7000)

    10 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Concessão de aposentadoria por idade. Perda da qualidade de segurado. Inexigência. Lei 8.213/91, art. 102.

    «A perda da qualidade de segurado não é pré-requisitos para concessão de aposentadoria por idade, desde que o segurado tenha preenchido os requisitos legais, quais sejam, idade mínima e, ainda que de forma não contínua, contribuiu por 30 anos com a Previdência Social, a teor do art. 102, da Lei 8.213/91. Precedentes do STJ.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por idade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Perda da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 102 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5039.1200)

    11 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Concessão de aposentadoria por idade. Perda da qualidade de segurado. Inexigência. Lei 8.213/91, arts. 48 e 102.

    «A perda da qualidade de segurado não é pré-requisitos para concessão de aposentadoria por idade, desde que o segurado tenha preenchido os requisitos legais, quais sejam, idade mínima e, ainda que de forma não contínua, contribuiu por 30 anos com a Previdência Social, a teor do art. 102, da Lei 8.213/91. Precedentes do STJ.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por idade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Perda da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Qualidade de segurado. Perda (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 48 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 102 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.6512.5002.1900)

    12 - STJ. Seguridade social. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Lei 8.213/1991, art. 102.

    «1. É da jurisprudência da Terceira Seção que a pensão por morte é garantida aos dependentes do de cujus que tenha perdido a qualidade de segurado, desde que preenchidos os requisitos legais de qualquer aposentadoria antes da data do falecimento, o que, na hipótese, não ocorreu. 2. Tal é a interpretação conferida ao art. 102 da Lei 8.213/1991 tanto na redação original quanto na redação modificada pela Lei 9.528/1997. 3.Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 145.3900.2001.0500)

    13 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Qualidade de segurado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

    «1. É sabido que perde a qualidade de segurado aquele que deixa de contribuir à Previdência Social por período superior a 12 meses. A retomada da condição de segurado, após nova filiação, bem como o cômputo das contribuições recolhidas anteriormente à perda dessa qualidade, condicionam-se ao perfazimento de, no mínimo, 1/3 do número de contribuições exigidas para a concessão do benefício pleiteado. 2. No presente caso, conforme asseverado na decisão agravada, re... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7032.0000)

    14 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Perda da qualidade de segurado. Impossibilidade no caso. Trabalhador incapacitado. Dec. 89.312/84, arts. 7º e 8º.

    «A Previdência Social, ao contrário da Assistência Social, reclama contribuições. Ocorre a perda da qualidade de segurado se a contribuição for interrompida por mais de 12 meses consecutivos (Dec. 89.312/84, art. 7º). Cumpre interpretar o dispositivo finalisticamente. Pressupõe voluntariedade. Não acontece quando o trabalhador fica incapacitado para o trabalho.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Perda da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Dec. 89.312/84, art. 7º (Legislação)
    Dec. 89.312/84, art. 8º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.6512.5002.2100)

    15 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Direito adquirido. Carência cumprida. CLPS/1984. Óbito. Ausência da qualidade de segurado. Irrelevância. Precedentes.

    «1. Seguindo os rumos fincados pelo extinto Tribunal Federal de Recursos, o Superior Tribunal de Justiça firmou seu entendimento no sentido de que, implementada a carência exigida pela lei então vigente, fica resguardado o direito à concessão da pensão por morte, sendo irrelevante a ausência da qualidade de segurado quando do falecimento do obreiro. 2. Cumprimento da carência exigida. 3. Recurso especial não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 146.3801.2001.0700)

    16 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Pensão por morte. Qualidade de segurado configurada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

    «1. O Tribunal de origem manteve a decisão monocrática, que deixou claro o cumprimento da exigência da manutenção de qualidade de segurado do falecido. 2. Os argumentos utilizados para fundamentar a pretensão trazida no recurso especial somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 141.6512.5002.2000)

    17 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em embargos de divergência. Previdenciário. Perda da qualidade de segurado. Questão pacificada. Súmula 168/STJ.

    «1. Preenchidos os requisitos para a obtenção de benefício previdenciário pago pela Previdência Social, a perda da qualidade de segurado não constitui óbice à concessão de pensão por morte aos dependentes do de cujus. 2. «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.» (Súmula 168/STJ). 3. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7532.9200)

    18 - STJ. Seguridade social. Pensão por morte. Manutenção da qualidade de segurado. Comprovante de seguro-desemprego. Direito à extensão do período de graça. Preenchimento dos requisitos legais. Lei 8.213/91, art. 15.

    «A qualidade de segurado indica a existência de vínculo entre o trabalhador e a Previdência Social, cabendo ao art. 15 da Lei 8.213/91 estabelecer condições para que ele mantenha tal qualidade no chamado período de graça, no qual há a extensão da cobertura previdenciária, independentemente de contribuições. Para se beneficiar do acréscimo elencado no § 2º do citado dispositivo, que acrescenta 12 (doze) meses ao mencionado período, é indispensável que o segurado comprove sua... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Pensão por morte (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Qualidade de segurado (v. Pensão por morte) (Jurisprudência)
    Seguro-desemprego (v. Pensão por morte) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 15 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7398.5200)

    19 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Norma transitória. Perda da qualidade de segurado. Contribuições anteriores. Cômputo. Regra. Lei 8.213/91, arts. 24, parágrafo único e 142.

    «O segurado inscrito na Previdência Social antes de 24/07/91 encontra-se protegido por norma transitória constante no art. 142 da Lei 8.213/91, que estabelece uma tabela progressiva do período de carência para as aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial. Assim, ainda que tenha havido a perda da qualidade de segurado, é possível considerar-se as contribuições anteriores se houve, na nova filiação, o recolhimento de mais de 1/3 do número de contribuições exigidas... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por idade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Norma transitória (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Perda da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Segurado. Perda da qualidade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 24, parágrafo único (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 142 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7408.1400)

    20 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Norma transitória. Perda da qualidade de segurado. Contribuições anteriores. Cômputo. Regra. Lei 8.213/91, arts. 24, parágrafo único e 142.

    «O segurado inscrito na Previdência Social antes de 24/07/91 encontra-se protegido por norma transitória constante no art. 142 da Lei 8.213/91, que estabelece uma tabela progressiva do período de carência para as aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial. Assim, ainda que tenha havido a perda da qualidade de segurado, é possível considerar-se as contribuições anteriores se houve, na nova filiação, o recolhimento de mais de 1/3 do número de contribuições exigidas... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por idade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Norma transitória (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Perda da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Segurado. Perda da qualidade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 24, parágrafo único (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 142 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.1712.3002.2100)

    21 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pensão por morte. Perda da condição de segurado. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Pensão por morte. Desconsideração da qualidade de segurado. Aposentadoria. Reunião dos requisitos. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.

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    (DOC. LEGJUR 143.5373.7001.7600)

    22 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Qualidade de segurado. Período de graça. Art. 15, § 2º, da Lei 8.213/1991. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

    «1. A redação original do artigo 102 da Lei 8.213/91 estabelece que «A perda da qualidade de segurado após o preenchimento de todos os requisitos exigíveis para a concessão de aposentadoria ou pensão não importa em extinção do direito a esses benefícios.» Diante desse contexto, faz-se necessário aferir se o de cujus já havia preenchido, antes da data do óbito, os requisitos necessários para obtenção de aposentadoria. 2. O Tribunal de origem manteve a decisão mono... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.4025.4001.3800)

    23 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Qualidade de segurado. Período de graça. Art. 15, § 2º, da Lei 8.213/1991. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

    «1. A redação original do artigo 102 da Lei 8.213/91 estabelece que «A perda da qualidade de segurado após o preenchimento de todos os requisitos exigíveis para a concessão de aposentadoria ou pensão não importa em extinção do direito a esses benefícios.» Diante desse contexto, faz-se necessário aferir se o de cujus já havia preenchido, antes da data do óbito, os requisitos necessários para obtenção de aposentadoria. 2. O Tribunal de origem manteve a decisão mono... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7327.2400)

    24 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Concessão de aposentadoria por idade. Carência. Cômputo de todas as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado. Possibilidade, mesmo que descontínuas. Lei 8.213/91, art. 24, parágrafo único. Exegese.

    «O parágrafo único do art. 24 da Lei 8.213/91, ao determinar o cômputo das contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado para fins de carência, não faz qualquer ressalva em relação aos períodos que devam ser contabilizados. Ora, se a própria legislação previdenciária refere-se à contagem dos «contribuições anteriores», não cabe ao magistrado, em interpretação restritiva, admitir apenas o cômputo de parcelas vertidas em favor do INSS no interregno anterior ... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por idade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Carência (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 24, parágrafo único (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7418.9800)

    25 - CJF. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Perda da qualidade de segurado. Circunstância que não impede a concessão do benefício se preenchidos os demais requisitos. Lei 8.213/91, art. 102.

    «Esta Turma de Uniformização já se pronunciou reiteradas vezes no sentido de considerar que a ampla maioria dos julgados do STJ adotou a tese de que a perda da qualidade de segurado não impede a concessão do benefício de aposentadoria por idade, desde que preenchidos os demais requisitos a ele pertinentes.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por idade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Perda da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 102 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.1950.7003.0500)

    26 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Contribuinte individual. Recolhimento post mortem. Impossibilidade. Precedentes.

    «1. Nos termos da legislação previdenciária é inviável o recolhimento post mortem de contribuições devidas pelo segurado, contribuinte individual, para obtenção de pensão por morte por seus dependentes. Precedentes do STJ. 2. Imprescindível, para a concessão do benefício de pensão por morte, a comprovação da condição de segurado do «de cujus». 3. Recurso especial provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7317.8700)

    27 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Irrelevância. Adimplemento das condições exigidas pela lei. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 15 e 102. Exegese.

    «A perda de qualidade de segurado não implica em perecimento do direito ao benefício de pensão por morte, desde que comprovado o adimplemento das condições legais exigidas. Entendimento do art. 102, da Lei 8.213/91.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Pensão por morte (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Perda da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 15 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 102 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.4962.6000.3300)

    28 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por idade. Trabalhador urbano. Preenchimento dos requisitos. Simultaneidade. Desnecessidade. Cumprimento do tempo de contribuição correspondente com o exigido para efeito de carência. Idade legal. Perda da qualidade de segurado. Irrelevância. Segurado inscrito no RGPS no momento da edição da Lei 8.213/1991. Aplicação da regra de transição.

    «1. Para a concessão de aposentadoria por idade não carece comprovação da qualidade de segurado no momento do requerimento do benefício, com a condição de que o beneficiário, que tenha atingido a idade, conte com o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência. 2. O art. 142 da Lei 8.213/91 cuida da regra de transição da carência àqueles segurados já inscritos na Previdência Social Urbana em 24 de julho de 1991, utilizando-se de tabela, qu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.5735.5000.9900)

    29 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural. Exercício de atividade urbana. Perda da qualidade de segurado especial. Benefício indevido.

    «1. Hipótese em que o Tribunal a quo não reconheceu à recorrente a qualidade de segurada especial, para fins de aposentadoria rural, sob o fundamento de que «ficou comprovado que a agricultura não foi a dedicação principal da autora durante o período aquisitivo do direito, pois trabalhou como empregada doméstica no intervalo de 01-09-1995 a 30-09-2002, conforme CTPS da fl. 11» (fl. 192). 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido reflete o disposto na legislação p... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Exercício de atividade urbana no período de carência. Descaracterização da condição de segurado especial. Decisão mantida).
    Referência/STJ (Previdenciário. Aposentadoria rural. Exercício de atividade urbana no período imediatamente anterior ao requerimento. Segurado especial. Descaracterização. Benefício indevido).
    Referência/STJ (Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Requisitos. Prova exclusivamente testemunhal. Súmula 149/STJ. Atividade urbana. Descaracterização do regime especial).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7351.1600)

    30 - 2 TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Infortúnio ocorrrido no período em que o obreiro mantinha a condição de segurado. Posterior demissão. Perda da qualidade de segurado, que não impede o direito de ação assegurado em relação às lesões oriundas daquele labor antes exercido. Lei 8.213/91, arts. 15 e 86.

    «... Ainda que se admita que não tivesse retornado ao exercício de atividade remunerada após sua demissão ocorrida em abril de 1999, e a partir daí deixou de recolher contribuições, nem por isso podia o autor ficar impedido de lançar mão da ação reparatória, como o fez, em junho do mesmo ano, pois, como já salientado, era segurado da Previdência Social por ocasião do infortúnio. Essa é a melhor exegese que se deve emprestar ao art. 15 da Lei 8.213/91. ...» (Juiz Claret de A... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 15 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 86 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7289.3600)

    31 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado do «de cujus». Inexistência. Dec. 3.048/99, art. 30. Lei 8.213/91, art. 74.

    «Consoante inteligência do art. 30 do Dec. 3.048/99, independe de carência a concessão do benefício de pensão por morte. A perda da qualidade de segurado do «de cujus», após o preenchimento dos requisitos exigíveis, não impede o direito à concessão do benefício a seus dependentes.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Pensão por morte (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Perda da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Segurado. Perda da qualidade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Dec. 3.048/99, art. 30 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 74 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7414.0200)

    32 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Não recolhimento de contribuições em razão de incapacidade para o trabalho. Perda da qualidade de segurado. Inocorrência. Matéria pacificada. Lei 8.213/91, arts. 15 e 102.

    «A Egrégia 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça firmou já entendimento no sentido de que o trabalhador que deixa de contribuir para a Previdência Social por período superior a doze meses, em razão de estar incapacitado para o trabalho, não perde a qualidade de segurado

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Perda da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 15 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 102 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7427.4600)

    33 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Perda da qualidade de segurado. Necessidade de voluntariedade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 24, parágrafo único e 102, § 1º.

    «Este Eg. Tribunal tem compreendido que a caracterização da perda da qualidade pressupõe voluntariedade. Preenchidos pela parte recorrente os requisitos exigidos para a concessão, tem direito à percepção do benefício previdenciário, independentemente da perda da qualidade quando do requerimento.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por idade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Perda da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 24, parágrafo único (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 102, § 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5043.3900)

    34 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado do «de cujus». Inexistência. Dec. 3.048/99, art. 30. Lei 8.213/91, art. 102.

    «Consoante inteligência do art. 30 do Dec. 3.048/99, independe de carência a concessão do benefício de pensão por morte. A perda da qualidade de segurado do «de cujus», após o preenchimento dos requisitos exigíveis, não impede o direito à concessão do benefício a seus dependentes.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Pensão por morte (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Perda da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Dec. 3.048/99, art. 30 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 102 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7541.5000)

    35 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Requisitos. Qualidade de segurado mantida. Registro no órgão do Ministério do Trabalho. Desnecessidade. Lei 8.213/91, art. 15, § 4º.

    «Nos termos do § 4º do art. 15 da Lei 8.213/91, ocorre a perda da qualidade de segurado «no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. «A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito» (Súmula 27/TNU).»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por tempo de serviço (Jurisprudência)
    Qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 15, § 4º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7527.0700)

    36 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Perda da qualidade de segurado. Extinção do direito. Inocorrência. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 26, II, 42 e 102.

    ««O segurado, que deixa de contribuir por período superior a 12 meses para a Previdência Social, perde a sua condição de segurado. No entanto, para efeito de concessão de aposentadoria por invalidez, desde que preenchidos todos os requisitos legais, faz jus ao benefício, por força do art. 102 da Lei 8.213/91. Precedentes.» (REsp 233.725/PE, da minha Relatoria, «in» DJ 5/6/2000).»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por invalidez (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Perda da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 26, II (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 42 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 102 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7413.9600)

    37 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Perda da qualidade de segurado. Benefício indevido. Preenchimento simultâneo de todos os requisitos. Precedentes do STJ. Dec. 89.312/84, art. 98, parágrafo único. Lei 8.213/91, art. 102.

    «É requisito da aposentadoria por idade a manutenção da qualidade de segurado ao tempo em que implementadas as condições de idade mínima e número de contribuições exigidas. «O direito à aposentadoria ou pensão para cuja concessão foram preenchidos todos os requisitos não prescreve, mesmo após a perda da qualidade de segurado.» (art. 98, parágrafo único, do Dec. 89.312/84). O parágrafo único do art. 98 do Dec. 89.312/84, assim como o art. 102 da Lei 8.213/91, condiciona a ... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por idade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Perda da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Dec. 89.312/84, art. 98, parágrafo único (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 102 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7431.1300)

    38 - STJ. Seguridade social. Aposentadoria por idade. Requisitos. Idade mínima e recolhimento das contribuições. Perda da qualidade de segurado. Irrelevância. Implemento simultâneo dos requisitos. Inexigência. Lei 8.213/91, art. 48.

    «Preenchidas as exigências do art. 48 da Lei 8.213/91, quais sejam, carência e idade mínima, o autor tem direito à concessão do benefício por idade, uma vez que não é exigida a implementação simultânea dos requisitos para a concessão do benefício em questão, não tendo relevância, no caso, a perda de qualidade de segurado do autor.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Aposentadoria por idade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Perda da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 48 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.8210.2003.0600)

    39 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Não preenchimento dos requisitos para concessão de aposentadoria antes do óbito. Benefício indevido.

    «1. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Princípio da fungibilidade recursal. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a perda da qualidade de segurado, por si só, não impede a concessão do benefício de pensão por morte, se o de cujus, antes de seu falecimento, tiver preenchido os requisitos para a obtenção de qualquer aposentadoria. 3. Estabelece a Súmula 416/STJ: «é devida a pensão por morte aos dependentes do... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7410.6600)

    40 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Benefício indevido. Violação do art. 102 da Lei 8.213/91. Inocorrência. Lei 8.213/91, arts. 24, parágrafo único, 26, I e 74. CF/88, art. 201, «caput».

    ««1. É requisito da pensão por morte que o segurado, ao tempo do seu óbito, detenha essa qualidade. Inteligência do art. 74 da Lei 8.213/91. «A perda da qualidade de segurado após o preenchimento de todos os requisitos exigíveis para a concessão de aposentadoria ou pensão não importa em extinção do direito a esses benefícios.» (art. 102 da Lei 8.213/91). O artigo 102 da Lei 8.213/91, ao estabelecer que a perda da qualidade de segurado para a concessão de aposentadoria ou pens... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Pensão por morte (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Perda da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 102 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 24, parágrafo único (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 26 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 74 (Legislação)
    CF/88, art. 201, «caput»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7282.7500)

    41 - STJ. Seguridade social. Embargos de divergência. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Perda da qualidade de segurado. Irrelevância. Precedentes do STJ.

    «Para concessão de aposentadoria por idade, não é necessário que os requisitos exigidos pela lei sejam preenchidos simultaneamente, sendo irrelevante o fato de que o obreiro, ao atingir a idade mínima, já tenha perdido a condição de segurado

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por idade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Perda da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Qualidade de segurado. Perda (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 102 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 48 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7458.4200)

    42 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Preenchimento dos requisitos. Simultaneidade. Desnecessidade. Perda da qualidade de segurado. Irrelevância. Lei 8.213/91, arts. 48 e 102, § 1º. Lei 10.666/2003, art. 3º, § 1º.

    «Para a concessão de aposentadoria por idade não carece comprovação da qualidade de segurado no momento do requerimento do benefício, com a condição de que o beneficiário, que tenha atingido a idade, conte com o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por idade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Perda da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 48 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 102, § 1º (Legislação)
    Lei 10.666/2003, art. 3º, § 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7410.6900)

    43 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Não recolhimento de contribuições em razão de incapacidade para o trabalho (doença). Perda da qualidade de segurado. Inocorrência. Matéria pacificada. Lei 8.213/91, arts. 15, II, 74 e 102.

    «A Egrégia 3ª Seção do STJ firmou já entendimento no sentido de que o trabalhador que deixa de contribuir para a Previdência Social por período superior a doze meses, em razão de estar incapacitado para o trabalho, não perde a qualidade de segurado

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Pensão por morte (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Incapacidade para o trabalho (doença) (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Perda da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 15, II (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 74 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 102 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.6034.6000.3700)

    44 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Pensão por morte aos dependentes. Contribuinte individual. Perda da qualidade de segurado. Recolhimento post mortem. Impossibilidade.

    «1. A jurisprudência do STJ vem se firmando no sentido de que não é possível a concessão do benefício da pensão por morte aos dependentes do segurado falecido, contribuinte individual, que não efetuou o recolhimento das contribuições respectivas à época, não havendo amparo legal para que este seja feito post mortem. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7447.0600)

    45 - STJ. Seguridade social. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Fato gerador ocorrido antes da vigência da Lei 9.528/97. Benefício devido «in casu». Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 26, I, 74 e 102.

    «Não-ocorrência da extinção do benefício. Fato gerador ocorrido antes do advento da Lei 9.528/97. Aplicação do art. 102, c/c o 26, I, da Lei 8.213/91. (...) O acórdão recorrido mencionou que o óbito ocorreu na «vigência da Lei 8.213/91, antes de sua alteração pela Lei 9.528/97», por isso aplicou ao caso o art. 102, c/c o art. 26, I, da Lei 8.213/91. Concluiu, ao final, que faz jus «a autora ao benefício pleiteado» por independer de carência a pensão por morte, pois «nã... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Pensão por morte (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Perda da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 26, I (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 74 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 102 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.3330.3000.9600)

    46 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao art. 535 do CPC não configurada. Pensão por morte. De cujus. Recolhimento post mortem de contribuições previdenciárias. Qualidade de segurado aferida pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ.

    «1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. A pensão por morte é benefício previdenciário garantido aos dependentes do segurado em virtude do seu falecimento, desde que se comprovem o óbito do instituidor do pensionamento, a relação de dependência entre aquele e seus beneficiários e... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.9440.9001.1400)

    47 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Pensão por morte. Qualidade de segurado. Sentença trabalhista homologatória de acordo entre o espólio do instituidor da pensão e o suposto empregador.

    «1. A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, desde que prolatada com base em elementos probatórios capazes de demonstrar o exercício da atividade laborativa, durante o período que se pretende ter reconhecido na ação previdenciária. 2. Na espécie, ao que se tem dos autos, a sentença trabalhista está fundada apenas nos depoimentos da viúva e do aludido ex-empregador, motivo pel... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.3442.8000.4500)

    48 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Perda da qualidade de segurado anteriormente ao acometimento da enfermidade. Agravo regimental desprovido.

    «1. Inviável a apreciação de suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de invadir a competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Não merece conhecimento a tese fundada na alínea «c» do inc. III do art. 105 da Constituição Federal se não demonstrada, mediante o necessário cotejo analítico, a existência do dissídio jurisprudencial no forma dos artigos 541 do CPC e 255 do RISTJ. 3. Inexistente prova do acometimento da doença em período anterio... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6043.4001.1200)

    49 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Contribuinte individual. Recolhimento post mortem. Impossibilidade. Precedentes.. Ausência de violação do art. 535 do CPC.

    «1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Nos termos da legislação previdenciária é inviável o recolhimento post mortem de contribuições devidas pelo segurado, contribuinte individual, para obtenção de pensão por morte por seus dependentes. Precedentes do STJ. 3. Imprescindível, para a concessão do benefício de pensão por morte, a comprovação da condi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6044.0000.0700)

    50 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Pensão por morte. Qualidade de segurado do falecido. Ausência. Preenchimento, em vida, dos requisitos para a aposentadoria. Não ocorrência.

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Pensão por morte. Perda pelo de cujus da condição de segurado. Requisito indispensável ao deferimento do benefício. Exceção. Preenchimento em vida dos requisitos necessários à aposentação. Inocorrência na hipótese. CPC, art. 543-C. Lei 8.213/91, arts. 15, 74 e 102).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7394.5300)

    51 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Perda da qualidade de segurado. Prescindibilidade. Verificação dos requisitos necessários. Idade mínima e recolhimento das contribuições devidas. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 48, 102, § 1º e 142.

    «A perda da qualidade de segurado, após o atendimento aos requisitos da idade mínima e do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, não impede a concessão da aposentadoria por idade. Ademais, os requisitos exigidos pela legislação previdenciária não precisam ser preenchidos, simultaneamente, no caso de aposentadoria por idade. Sobre o tema, cumpre relembrar que o caráter social da norma previdenciária requer interpretação finalística, ou seja, em conformidade co... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por idade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Perda da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 48 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 102, § 1º (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 142 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7407.8100)

    52 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Perda da qualidade de segurado. Prescindibilidade. Verificação dos requisitos necessários. Idade mínima e recolhimento das contribuições devidas. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 48, 102, § 1º e 142.

    «A perda da qualidade de segurado, após o atendimento aos requisitos da idade mínima e do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, não impede a concessão da aposentadoria por idade. Ademais, os requisitos exigidos pela legislação previdenciária não precisam ser preenchidos, simultaneamente, no caso de aposentadoria por idade. Sobre o tema, cumpre relembrar que o caráter social da norma previdenciária requer interpretação finalística, ou seja, em conformidade co... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por idade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Perda da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 48 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 102, § 1º (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 142 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7283.6900)

    53 - STJ. Seguridade social. Embargos de divergência. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Perda da qualidade de segurado. Irrelevância. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 48 e 102.

    «Para concessão de aposentadoria por idade, não é necessário que os requisitos exigidos pela lei sejam preenchidos simultaneamente, sendo irrelevante o fato de que o obreiro, ao atingir a idade mínima, já tenha perdido a condição de segurado

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por idade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Perda da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Qualidade de segurado. Perda (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 102 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 48 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.4032.1002.9600)

    54 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Manutenção da qualidade de segurado. Art. 15 da Lei 8.213/91. Condição de desempregado. Dispensa do registro perante o ministério do trabalho e da previdência social. Comprovação do desemprego por outros meios de prova. Possibilidade.

    «1. Nos termos do art. 15, II, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, é mantida a qualidade de segurado nos 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, podendo ser prorrogado por mais 12 (doze) meses se comprovada a situação de desempregado por meio de registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. 2. A ausência de registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ser suprida quando for comprovada a situação d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.1354.2002.7300)

    55 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Perda da qualidade de segurado. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Divergência. Ausência de cotejo analítico.

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    (DOC. LEGJUR 141.6034.6000.4800)

    56 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Qualidade de segurado. Não comprovada. Direito ao benefício. Inexistência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não conhecida.

    «1. O Tribunal de origem assentou, com amparo nos elementos de convicção dos autos, que não ficou demonstrada a manutenção da qualidade de segurado do agravante, a fazer jus ao benefício de aposentadoria por invalidez. 2. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte de Justiça. 3. A incidência da referida Súmula impede o exame de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.4045.7000.5900)

    57 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Qualidade de segurado. Doença incapacitante do instituidor da pensão. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

    «1. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que não houve a perda da qualidade de segurado do instituidor da pensão em razão da constatação, com base nos elementos dos autos, de doença incapacitante. 2. A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 146.5385.3000.1600)

    58 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Pensão por morte. Recolhimento das contribuições pelos dependentes após o óbito. Impossibilidade. Perda da qualidade de segurado.

    «1. Consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, impossível o recolhimento das contribuições previdenciárias pelos dependentes após o óbito do segurado, contribuinte individual, com o objetivo de possibilitar a concessão do benefício de pensão por morte. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 142.9440.3001.1600)

    59 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Pensão por morte. Manutenção da qualidade de segurado. Período de graça. Matéria fática. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

    «I. A reforma do acórdão que concluiu pela manutenção da condição de segurado do instituidor da pensão por morte, no momento do óbito, implicaria no revolvimento dos aspectos concretos da causa, procedimento vedado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 desta Corte. II. Consoante a jurisprudência do STJ «A análise da manutenção, ou não, da condição de segurado importa em reexame de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ» (STJ, REsp 1.356.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.8045.7002.3900)

    60 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Qualidade de segurado. Período de graça. Art. 15, § 2º, da Lei 8.213/1991. Segurado desempregado. Situação que pode ser demonstrada não só por meio do registro perante o órgão próprio do ministério do trabalho, mas também por outras provas existentes nos autos. Comprovação. Súmula 7/STJ.

    «1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a ausência de registro no Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ser suprida quando for comprovada a situação de desemprego por outras provas constantes dos autos. 2. Modificar acórdão que afirmou a situação de desemprego do de cujus por outras provas constantes dos autos demandaria o reexame da matéria probatória, vedado nesta instância especial, nos termos da ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.8355.7002.9500)

    61 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Qualidade de segurado. Período de graça. Art. 15, § 2º, da Lei 8.213/1991. Segurado desempregado. Situação que pode ser demonstrada não só por meio do registro perante o órgão próprio do Ministério do Trabalho, mas também por outras provas existentes nos autos. Comprovação. Súmula 7/STJ.

    «1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a ausência de registro no Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ser suprida quando for comprovada a situação de desemprego por outras provas constantes dos autos. 2. Modificar acórdão que afirmou a situação de desemprego do de cujus por outras provas constantes dos autos demandaria o reexame da matéria probatória, vedado nesta instância especial, nos termos da ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7224.8900)

    62 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Trabalhador rural. Perda da qualidade de segurado decorrente de enfermidade do trabalhador. Interrupção no recolhimento das contribuições. Inexistência de voluntariedade. Benefício concedido. Dec. 89.312/84, art. 7º. Lei 8.213/91, arts. 15, II, 26, III, 39, I e 143.

    «Não ocorre a perda da qualidade de segurado, ainda que a interrupção no recolhimento das contribuições seja superior a 12 meses consecutivos, quando dita suspensão decorrer da enfermidade do trabalhador, reclamando o disposto no art. 7º do Dec. 89.312/84, a voluntariedade. Precedente do STJ.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por invalidez (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Trabalhador rural (Jurisprudência)
    Rurícola (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
    Perda da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Enfermidade do trabalhador (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Dec. 89.312/84, art. 7º (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 15, II (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 26, III (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 39, I (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 143 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.6060.7000.8400)

    63 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pensão por morte. Qualidade de segurado. Período de graça. Art. 15, da Lei 8.213/1991. Segurado desempregado. Alegação de inexistência de outras provas que comprovem a situação de desemprego do de cujus. Inovação recursal. Agravo do INSS desprovido.

    «1. A alegada ausência de comprovação, por outras provas, da condição de desempregado do de cujus não foi objeto do Raro Apelo interposto pela Autarquia Previdenciária, configurando, dest'arte, inovação em sede de Agravo Regimental, inviável de análise, portanto. 2. Agravo Regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7444.9900)

    64 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador urbano. Preenchimento dos requisitos. Simultaneidade. Desnecessidade. Cumprimento do tempo de contribuição correspondente com o exigido para efeito de carência. Idade legal. Perda da qualidade de segurado. Irrelevância. Lei 8.213/91, arts. 25, 48, 102 e 142. Lei 10.666.2003, art. 3º, § 1º.

    «Nos termos do § 1º do art. 3º da Lei 10.666/2003, para a concessão de aposentadoria por idade é dispensada a comprovação da qualidade de segurado no momento do requerimento do benefício, com a condição de que o segurado, que tenha atingido a idade, conte com o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência. «In casu», a Autora preenche satisfatoriamente todos os requisitos autorizadores para a concessão do benefício pleiteado.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por idade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Trabalhador urbano (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Carência (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Perda da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 25 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 48 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 102 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 142 (Legislação)
    Lei 10.666/2003, art. 3º, § 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.3795.0001.2200)

    65 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-doença. Qualidade de segurado. Recurso especial. Ausência de impugnação específica do fundamento do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. Requisitos para a concessão do benefício por incapacidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

    «I. Reconhecida, pelo acórdão de origem, a qualidade de segurado, e inexistindo ataque específico à fundamentação adotada, pelo Tribunal de 2º Grau, no particular, a Súmula 283/STF impede, nesse aspecto, o exame do Recurso Especial. II. Fundamentando-se o acórdão recorrido, para a concessão do auxílio-doença, nos aspectos concretos da causa, notadamente na perícia médica, constitui óbice ao seu reexame, no âmbito especial, a Súmula 7 desta Corte. III. Ag... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.1941.9001.3900)

    66 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez não caracterizada. Ausência de comprovação da moléstia à época da perda da qualidade de segurado. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

    «1. As questões suscitadas pelo recorrente partem de argumentos de natureza eminentemente fática, assim como, da análise das razões do acórdão recorrido, conclui-se que houve decisão a partir de argumentos que, para alterá-los, demandaria reexame do acervo probatório. 2. O Tribunal de origem entendeu que não ficou comprovada a manutenção da qualidade de segurado quando sobreveio a incapacidade laboral. Entender de modo diverso do consignado pelo Tribunal a quo exige o r... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.6060.7000.7000)

    67 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pensão por morte. Qualidade de segurado. Período de graça. Art. 15, § 2º, da Lei 8.213/1991. (i) recolhimento de 120 contribuições. Inovação recursal. Preclusão consumativa. (ii) segurado desempregado. Registro perante o órgão próprio do Ministério do Trabalho é prescindível. Possibilidade de comprovação de desemprego por outros meios de prova. Agravo do INSS desprovido.

    «1. A alegada ausência de recolhimento de 120 contribuições, pelo de cujus, não foi objeto do Raro Apelo interposto pela Autarquia Previdenciária, configurando, dest'arte, inovação recursal em sede de Agravo Regimental, inviável de análise, portanto. 2. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (Pet 7.115/PR, DJe 6.4.2010) pacificou o entendimento de que o registro no Ministério do Trabalho não deve se... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7431.1700)

    68 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador urbano. Perda da qualidade de segurado. Implementação simultânea. Prescindibilidade. Verificação dos requisitos necessários. Idade mínima e recolhimento das contribuições devidas. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 25, 48, 102, § 1º e 142.

    «A aposentadoria por idade, consoante os termos do art. 48 da Lei 8.213/91, é devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, completar 65 anos de idade, se homem, e 60, se mulher. O art. 25 da Lei 8.213/91 estipula a carência de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição para obtenção da aposentadoria por idade para o trabalhador urbano. O art. 142 da Lei 8.213/91, por sua vez, estabelece regra transitória de cumprimento do período de carência, restrito a... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por idade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Trabalhador urbano (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Perda da qualidade de segurado (v. Segurado) (Jurisprudência)
    Segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Idade mínima (v. Aposentadoria por idade) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 25 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 48 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 102, § 1º (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 142 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 142.0272.2000.2700)

    69 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Qualidade de segurado. Manutenção. Juízo firmado em laudo pericial. Desconstituição. Incidência da Súmula 7/STJ.

    «1. Tendo o Tribunal de origem firmado seu entendimento com base em laudo pericial, desconstituir tal julgado ensejaria a reavaliação da referida prova técnica, o que é obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7447.2300)

    70 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Carência. Filiação anterior à edição da Lei 8.213/91. Perda da qualidade de segurado. Nova filiação após o advento da referida norma. Conjugação do art. 24, parágrafo único, com o art. 142, Ambos da Lei 8.213/91. Possibilidade.

    «A Lei de Benefícios da Previdência Social favoreceu os segurados que, a despeito da extinção da relação jurídica com o INSS, retome a condição de segurado, com a nova filiação, contando com no mínimo 1/3 (um terço) das contribuições exigidas para o cumprimento da carência do benefício a ser requerido, podendo, dessa forma, utilizar-se das contribuições anteriores à perda da condição de segurado. Para o cômputo das contribuições anteriores à perda da quali... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por idade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Carência (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Filiação (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Perda da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 24, parágrafo único (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 142 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 144.0035.9002.2700)

    71 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Início da doença e da incapacidade laborativa da autora, quando já perdera ela a qualidade de segurado. Revisão da conclusão adotada no acórdão de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

    «I. O Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, decidiu que, à época do início da incapacidade laborativa, a parte autora perdera a qualidade de segurada, que a moléstia existia, quando a recorrente voltou a filiar-se ao RGPS, em março de 2003, bem como que inexistem provas do agravamento das lesões em decorrência da própria atividade laborativa. II. Nesse contexto, a inversão do julgado - para aferir a existência da qualidade de segurada da autora, quando sobrevei... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7410.7900)

    72 - CJF. Seguridade social. Previdenciário. Juizado especial federal. Uniformização de jurisprudência. Requisitos. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Circunstância que por si só não impede a concessão do benefício. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º. Lei 8.213/91, arts. 15, II, 74 e 102.

    «O § 2º do art. 14 da Lei 10.259/2001 admite pedido de uniformização de jurisprudência quando fundado em contrariedade à jurisprudência dominante do STJ. O acórdão impugnado não contrariou a jurisprudência pacífica do STJ, segundo a qual a perda da condição de segurado não impede a concessão de pensão por morte, desde que atendidos os requisitos necessários para a obtenção do direito ao benefício de aposentadoria, antes da perda dessa qualidade. Incidente não conhecido.... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Juizado especial federal (Jurisprudência)
    Uniformização de jurisprudência (Jurisprudência)
    Requisitos (v. Uniformização de jurisprudência) (Jurisprudência)
    Pensão por morte (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Perda da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 15, II (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 74 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 102 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 142.2160.1001.7800)

    73 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Pensão por morte. Qualidade de segurado. Omissão não caracterizada. Ausência de violação do art. 535, II, do CPC.

    «1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. O juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. Agravo regi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7456.2800)

    74 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Carência. Filiação anterior à edição da Lei 8.213/91. Perda da qualidade de segurado. Nova filiação após o advento da referida norma. Conjugação do art. 24, parágrafo único, com o art. 142, ambos da Lei 8.213/91. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 48.

    «A Lei de Benefícios da Previdência Social favoreceu os segurados que, a despeito da extinção da relação jurídica com o INSS, retome a condição de segurado, com a nova filiação, contando com no mínimo 1/3 (um terço) das contribuições exigidas para o cumprimento da carência do benefício a ser requerido, podendo, dessa forma, utilizar-se das contribuições anteriores à perda da condição de segurado. Para o cômputo das contribuições anteriores à perda da qualidade de se... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por idade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Carência (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Filiação (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Perda da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 24, parágrafo único (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 142 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 48 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 144.0560.7000.6900)

    75 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Benefício previdenciário. Acórdão que concluiu pela perda da qualidade de segurado. Alteração do julgado. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

    «1. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que, à época do surgimento da incapacidade decorrente de trombose venosa profunda, o autor já havia perdido a condição de segurado, não havendo falar em prorrogação do período de graça. 2. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0006.2300)

    76 - TJSP. Prescrição. Prazo. Pretensão do segurado ao recebimento de indenização securitária. Arguição de prescrição pela companhia de seguros. Reconhecimento. Pedido de pagamento de indenização securitária na qualidade de segurado. Aplicação do prazo de um ano. Inteligência do art. 206, § 1º, II, «b», do Código Civil. Distribuição da ação após o esgotamento do prazo prescricional. Extinção do processo, com fundamento no art. 269, IV, do CPC. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.4962.6000.3000)

    77 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de divergência em recurso especial. Aposentadoria por idade. Trabalhador urbano. Lei 8.213/1991, arts. 25, 48 e 142. Perda da qualidade de segurado. Implementação simultânea. Prescindibilidade. Verificação dos requisitos necessários. Idade mínima e recolhimento das contribuições devidas. Lei 8.213/1991, art. 102, § 1º. Precedentes do STJ. Embargos acolhidos.

    «I - A aposentadoria por idade, consoante os termos do artigo 48 da Lei 8.213/91, é devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, completar 65 anos de idade, se homem, e 60, se mulher. II - O art. 25 da Lei 8.213/91 estipula a carência de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição para obtenção da aposentadoria por idade para o trabalhador urbano. III - O art. 142 da Lei 8.213/91, por sua vez, estabelece regra transitória de cumprimento do perío... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7387.9300)

    78 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por velhice. Direito adquirido. Perda da qualidade de segurado. Requisito da idade mínima preenchido quando ausente a condição de segurada. Irrelevância. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 102 e 142. Lei 3.807/60, art. 30. Lei 5.890/73, art. 8º.

    «Seguindo os rumos fincados pelo extinto TFR, o STJ firmou seu entendimento no sentido de que, implementada a carência exigida pela lei então vigente, fica resguardado o direito à concessão da aposentadoria por idade, sendo irrelevante a ausência da qualidade de segurado quando do preenchimento do requisito etário ou a posterior majoração do período contributivo necessário. No caso, a Autora, que laborou em atividade urbana, contribuiu para a previdência social no interregno de 19... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por velhice (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Direito adquirido (Jurisprudência)
    Perda da qualidade de segurada (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 102 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 142 (Legislação)
    Lei 3.807/60, art. 30 (Legislação)
    Lei 5.890/73, art. 8º (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 138.7560.4003.4700)

    79 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Pensão por morte. Ausência de demonstração da qualidade de segurado do de cujus à época do óbito. Embargos de declaração opostos e rejeitados. Ausência de indicação, quando das razões do recurso especial, de ofensa ao art. 535 do CPC de modo a possibilitar sanar, caso existente, vício previsto no art. 535 do CPC. Súmula 211/STJ.

    «1. Para o deferimento de pensão por morte é necessária a demonstração do evento morte, bem como a qualidade de segurado de seu instituidor e a condição de dependente de quem o objetiva o amparo. 2. No presente caso, o acórdão estadual consignou que à época do falecimento do de cujus ele não era segurado, o que foi objeto de aclaratórios, os quais foram rejeitados. 3. Caberia à recorrente, de acordo com a iterativa jurisprudência desta Corte, alegar, nas ra... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7454.7900)

    80 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício de pensão por morte. «De cujus». Perda da qualidade de segurado. Possibilidade de deferimento da pensão, nos termos do art. 102 da Lei 8.213/91, se restar comprovado o atendimento dos requisitos para concessão de aposentadoria, antes da data do falecimento. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, arts. 15 e 74.

    «É assegurada a concessão do benefício de pensão por morte aos dependentes do de cujos que, ainda que tenha perdido a qualidade de segurado, tenha preenchido os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria, antes da data do falecimento. In casu, não satisfeita tal exigência, os dependentes da falecida não têm direito ao benefício pleiteado.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Pensão por morte (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Perda da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 74 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 15 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 102 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 133.8300.3000.1400)

    81 - STJ. Previdência social. Pensão por morte. Se o de cujus deixa de contribuir para a previdência social em razão de doenças graves - de ordem mental (transtorno psicótico delirante) e física (câncer no pâncreas) -não perde a qualidade de segurado, nem consequentemente a de instituidor de pensão por morte para seus dependentes. Agravo regimental desprovido.

    «Previdência social. Pensão por morte. Se o de cujus deixa de contribuir para a previdência social em razão de doenças graves - de ordem mental (transtorno psicótico delirante) e física (câncer no pâncreas). Não perde a qualidade de segurado, nem consequentemente a de instituidor de pensão por morte para seus dependentes. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9003.3600)

    82 - TJPE. Seguridade social. Agravo de instrumento. Previdenciário. Auxílio-doença acidentário. Qualidade de segurado e incapacidade laborativa devidamente comprovados. Quadro depressivo grave. Assalto no ambiente do trabalho. Ausência de elementos a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo de instrumento desprovido à unanimidade.

    «Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em face de decisão interlocutória (fls. 78/81) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca do Recife que, nos autos da Ação Ordinária 0176740-39.2012.8.17.0001, deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar que a autarquia previdenciária implante, de imediato, o auxílio-doença acidentário 91 requerido pelo auto... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5041.4600)

    83 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por velhice. Preenchimento dos requisitos. Perda da qualidade de segurado. Irrelevância. Benefício deferido. Precedentes do STJ. CLPS, art. 32. Lei 8.213/91, art. 102.

    «A aposentadoria por velhice, nos termos do art. 32 da CLPS, está subordinada ao pagamento de sessenta contribuições e a chegada do requerente, com vida, aos sessenta e cinco anos de idade. Adimplidas estas condições, ainda que não concomitantes, o benefício deverá ser concedido.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por velhice (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Perda da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 102 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7285.8300)

    84 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Preenchimento dos requisitos. Perda da qualidade de segurado. Irrelevância. Benefício deferido. Precedentes do STJ. CLPS, art. 32. Lei 8.213/91, art. 102.

    «A aposentadoria por velhice, nos termos do art. 32 da CLPS, está subordinada ao pagamento de sessenta contribuições e a chegada do requerente, com vida, aos sessenta e cinco anos de idade. Adimplidas estas condições, ainda que não concomitantes, o benefício deverá ser concedido.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por idade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Perda da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 102 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 142.7761.8002.1100)

    85 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pensão por morte. Qualidade de segurado. Vendedor do «jogo do bicho». Atividade ilícita. Acórdão que não reconhece o vínculo previdenciário. Impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

    «1. Inviável a apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, visto que, nos termos do artigo 102, inciso III, da Carta Magna, compete ao STF o exame de matéria constitucional. 2. O Tribunal de origem apreciou suficiente e fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao art. 535 do CPC. 3. Não se conhece... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7368.1100)

    86 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Concessão de aposentadoria por idade. Carência. Cômputo de todas as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 24, parágrafo único.

    «Contando a segurada com 60 anos de idade à época do requerimento administrativo, e tendo se inscrito na Previdência anteriormente à publicação da Lei 8.213/91, deve a mesma, para fins de percepção da aposentadoria pleiteada, comprovar contribuição pelo período determinado no art. 142 da citada norma.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por idade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Carência (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 24, parágrafo único (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7460.0000)

    87 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício de pensão por morte. «De cujus». Perda da qualidade de segurado. Possibilidade de deferimento da pensão, nos termos do art. 102 da Lei 8.213/91, se restar comprovado o atendimento dos requisitos para concessão de aposentadoria, antes da data do falecimento. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Lei 8.212/91, arts. 15 e 74.

    «... De início, ressalto que a matéria em debate era alvo de grandes controvérsias no âmbito desta Terceira Seção. Talvez isso tenha ocorrido pelo fato da redação original do art. 102 da Lei 8.213/91 - que estipula, a rigor, que perdendo a qualidade de segurado, a pessoa deixa de ser filiada ao sistema, não mais fazendo jus a qualquer benefício ou serviço da Previdência Social - não ser muito clara, mormente em relação à pensão por morte, acerca da exceção, qual seja, fica... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Pensão por morte (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Perda da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 74 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 15 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 102 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7480.3000)

    88 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Dependente de segurado. Filha maior de 21 anos de idade. Perda da qualidade de beneficiária. Extinção do benefício. Lei 8.213/91, art. 74.

    «Não há falar, portanto, em restabelecimento da pensão por morte à beneficiária, maior de 21 anos e não-inválida, uma vez que, diante da taxatividade do diploma legal citado, não é dado ao Poder Judiciário legislar positivamente, usurpando função do Parlamento.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Pensão por morte (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Dependente de segurado (v. Pensão por morte) (Jurisprudência)
    Filha maior de 21 anos (v. Pensão por morte) (Jurisprudência)
    Extinção do benefício (v. Pensão por morte) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 74 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7442.2800)

    89 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador urbano. Preenchimento dos requisitos. Simultaneidade. Desnecessidade. Cumprimento do tempo de contribuição correspondente com o exigido para efeito de carência. Idade legal. Perda da qualidade de segurado. Irrelevância. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Lei 8.213/91, arts. 25, 48, 102 e 142. Lei 10.666.2003, art. 3º, § 1º.

    «... Ressalto que a questão em debate cinge-se na possibilidade de concessão do benefício de aposentadoria por idade a trabalhador que perdeu a qualidade de segurado. A aposentadoria por idade do trabalhador urbano vem disciplinada no «caput» do art. 48 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.786/99, nos seguintes termos, in verbis: «Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, complet... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por idade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Trabalhador urbano (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Carência (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Perda da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 25 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 48 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 102 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 142 (Legislação)
    Lei 10.666/2003, art. 3º, § 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.9653.6002.6700)

    90 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria. Situação de desemprego. Registro no órgão do Ministério do Trabalho. Desnecessidade. Art. 15, § 2º, da Lei 8.213/1991. Perda da qualidade de segurado. Ocorrência.

    «I - Conquanto a Terceira Seção tenha cristalizado entendimento no sentido de que o registro no Ministério do Trabalho e Previdência não deve ser tido como o único meio de prova da condição de desempregado do segurado, posicionou-se também afirmando não ser suficiente a ausência de anotação laboral na CTPS para comprovação do desemprego, porquanto «não afasta a possibilidade do exercício de atividade remunerada na informalidade» (Pet 7115/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9018.8900)

    91 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Acidente típico. Sequela no membro inferior direito. Ausência de incapacidade laborativa e comprovação da qualidade de segurado. Benefício acidentário indevido. Improcedência mantida. Recurso improvido, com observação.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7410.5200)

    92 - CJF. Seguridade social. Previdenciário. Juizado especial Federal. Pedido de uniformização de jurisprudência. Contrariedade entre a decisão proferida pela turma recursal do Mato Grosso do Sul e a jurisprudência do eg. STJ. Aposentadoria por idade. Ausência do requisito da qualidade de segurado. Inexistência de jurisprudência dominante do STJ. Divergência entre turmas e seção. Não conhecimento da uniformização. Precedentes do STJ. Lei 10.259/2001, art. 14, «caput» e § 2º. Lei 8.213/91, arts. 15, II e 102.

    «Divergência apontada entre o julgamento proferido pela Turma Recursal do Mato Grosso do Sul e a jurisprudência do Eg. STJ. Tal divergência diz respeito à decisão proferida pela Turma Recursal do Mato Grosso do Sul que, confirmando a Sentença singular, concedeu aposentadoria por idade, pois presentes os requisitos da carência e da idade, não obstante ausente o requisito da qualidade de segurado. Não é pacífico, dominante ou iterativo, no âmbito do Eg. STJ, a obrigatorie... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (Jurisprudência)
    Juizado especial Federal (Jurisprudência)
    Uniformização de jurisprudência (Jurisprudência)
    Aposentadoria por idade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 10.259/2001, art. 14, «caput» e § 2º (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 15, II (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 102 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.8122.5003.6000)

    93 - STJ. Seguridade social. previdenciário e processual civil. agravo regimental no agravo de instrumento. sentença trabalhista. início de prova material. qualidade de segurado aferida pela corte a quo. revisão do julgado. súmula 7/stj. agravo desprovido.

    «1. «O Superior Tribunal de Justiça consolidou sua jurisprudência no sentido de que a sentença homologatória proferida nos autos de Reclamação Trabalhista é válida como prova material para fins de reconhecimento do tempo de serviço» (AgRg no AREsp 88.427/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJe de 23/4/2012). 2. Ademais, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ, não há como revisar o acórdão recorrido, que afastou a controvérsia pertinente ao tempo de serviço do a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7447.1300)

    94 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício de pensão por morte. De cujus. Perda da qualidade de segurado. Possibilidade de deferimento da pensão, nos termos do art. 102 da Lei 8.213/91, se restar comprovado o atendimento dos requisitos para concessão de aposentadoria, antes da data do falecimento. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 25, 26, I 48, 74, 102 e 142.

    «... Diante desse contexto, para saber se os dependentes do segurado, falecido após a perda desta condição, têm direito ao recebimento da pensão por morte, faz-se necessário aferir se o de cujus já havia preenchido, antes da data do óbito, os requisitos necessários para obtenção de aposentadoria. Assim sendo, conclui-se que o ex-segurado que deixa de contribuir para a Previdência Social somente faz jus à percepção da aposentadoria, como também ao de transmiti-la aos... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por idade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Trabalhador urbano (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Carência (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Perda da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 25 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 26, I (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 48 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 74 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 102 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 142 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.6034.6000.2600)

    95 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Atividades prestadas em condições insalubres. Inexistência violação ao art. 535 do CPC. Conjunto fático-probatório dos autos. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. Segurado na qualidade de motorista de ônibus. Inexiste omissão, contrariedade ou obscuridade do julgado recorrido.

    «1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. In casu, inexiste violação ao art. 535 do CPC, já que não ocorreu omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, na medida que, a instância ordinária, soberana na análise das provas dos autos, de forma fundamentada, reconheceu o direito do segurado à aposentadoria especial de «motorista de ônibus». 3.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7449.8500)

    96 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício de pensão por morte. De cujus. Perda da qualidade de segurado. Possibilidade de deferimento da pensão, nos termos do art. 102 da Lei 8.213/91, se restar comprovado o atendimento dos requisitos para concessão de aposentadoria, antes da data do falecimento. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 25, 26, I 48, 74, 102 e 142.

    «É assegurada a concessão do benefício de pensão por morte aos dependentes do de cujos que, ainda que tenha perdido a qualidade de segurado, tenha preenchido os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria, antes da data do falecimento. (...) Verifico que, no caso em testilha, o de cujus não preencheu os requisitos necessários para obtenção de qualquer aposentadoria, porquanto na data do óbito não atingiu a idade legal - contava com 40 (quarenta) anos de idade -, e esteve v... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por idade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Trabalhador urbano (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Carência (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Perda da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 25 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 26, I (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 48 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 74 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 102 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 142 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.4033.4000.7400)

    97 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Falta de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido que reconheceu a ausência de prova da qualidade de segurado do recorrente. Ilegitimidade ativa. Fundamento bastante, por si só, para manter o acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

    «1. O acórdão recorrido deixou consignado que «[p]ela análise das provas produzidas, em especial os documentos de fls. 101/118 demonstram que o autor/primeiro apelante não era segurado à época do acidente, pois anexou carnês de contribuição datados a partir de junho de 1986, posteriores à data do acidente (10/06/85)». 2. O não reconhecimento da filiação à Previdência Social à época do infortúnio, por si só, mantém o acórdão recorrido e impede a admissão do ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7418.9700)

    98 - CJF. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Perda da qualidade de segurado. Exigência de comprovação simultânea dos requisitos de carência e idade mínima. Inexistência de jurisprudência dominante no âmbito do STJ. Incidente de uniformização não conhecido. Lei 8.213/91, art. 102.

    «Entendimento da 3ª Seção do STJ, no sentido de que não é necessário o implemento simultâneo dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade, superado por jurisprudência posterior, ainda não estável, da 5ª e 6ª Turmas (cf. REsp 551.997/RS, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ de 24/05/2004 e AgREsp 286.221/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Félix Fischer, DJ de 09/02/2004). Inexistência de jurisprudência dominante no âmbito do STJ.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por idade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Perda da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 102 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7432.8600)

    99 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração acolhidos. Ocorrência de erro material. Trata-se de hipótese de perda da qualidade de segurado para a concessão de aposentadoria por idade, e não pensão por morte como tratada no acórdão embargado. CPC, art. 535, III.

    «Verificado o erro material quanto à conclusão do julgado, mister o acolhimento os embargos a fim de sanar o vício.»

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Embargos de declaração (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    CPC, art. 535, III
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7456.3900)

    100 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Salário-maternidade. Qualidade de segurada mantida. Benefício devido. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 15, II e § 3º e 71.

    «A legislação previdenciária garante a manutenção da qualidade de segurado, independentemente de contribuições, àquele que deixar de exercer atividade remunerada pelo período mínimo de doze meses. Durante esse período, chamado de graça, o segurado desempregado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social, a teor do art. 15, II, e § 3º, Lei 8.213/91. Comprovado nos autos que a segurada, ao requerer o benefício perante a autarquia, mantinha a qualidade de segura... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Salário-maternidade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 15, II e § 3º (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 71 (Legislação)
    Opções
  • Enunciado 8/CRPS. Seguridade social. CRPS. Benefício. Incapacidade antes da perda da qualidade de segurado. Falta de contribuição posterior não prejudica o direito às prestações.

    «Fixada a data do início da incapacidade antes da perda da qualidade de segurado, a falta de contribuição posterior não prejudica o seu direito às prestações previdenciárias.»

    Súmula 416/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Preenchimento dos requisitos dos requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito. CPC, art. 543-C. Lei 8.213/91, arts. 15, 26, I, 74, 102, § 2º. Lei 9.528/97. Lei 9.876/99, art. 2º. Lei 10.666/2003, art. 3º. Dec. 3.048/99. Dec. 4.729/2003.

    «É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.»
  • 1 - recurso de rural por idade
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