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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Jurisprudência Fórum (1)

  • prova ilicita

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7199.9000)

    1 - STJ. «Habeas corpus». Prova ilícita. Discussão sobre essa prova.

    «Em havendo necessidade de investigação para apurar alegada prova ilícita, denega-se o «habeas corpus».»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7273.6000)

    2 - STF. Prova. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Escuta telefônica autorizada por magistrado, antes do advento da Lei 9.296/96. Prova ilícita.

    «Decisão condenatória que encontra apoio suficiente em fatos e provas autônomos e distintos da prova ilícita. CF/88, art. 5º, LVI.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7184.8700)

    3 - STF. Prova ilícita. Escuta telefônica. Preceito constitucional. Regulamentação.

    «Não é auto-aplicável o inc. XII do art. 5º da CF/88. Exsurge ilícita a prova produzida em período anterior à regulamentação do dispositivo constitucional.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7530.1400)

    4 - TJMG. Sentença. Nulidade da sentença em virtude de prova ilícita. Prova não utilizada.

    «Impossível se acolher a teoria dos frutos da árvore envenenada se a prova tida como ilícita não foi utilizada na prolação do édito condenatório nem no convencimento do juízo durante a instrução.»

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    Referência(s):
    Sentença (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Sentença) (Jurisprudência)
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7169.4500)

    5 - STJ. Prova ilícita. Legalidade. Análise.

    «A prova ilícita contraria o processo, o inquérito policial, o processo administrativo e a sindicância. A legalidade pode e deve ser analisada a qualquer momento. Não é de análise restrita ao Conselho de Sentença.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7184.8600)

    6 - STF. Prova ilícita. Contaminação.

    «Decorrendo as demais provas do que levantado via prova ilícita, tem-se a contaminação daquelas, motivo pelo qual não subsistem. Precedente: «habeas corpus» 69.912/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence perante o Pleno, com acórdão veiculado no Diário da Justiça de 25/03/94.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7277.7400)

    7 - STJ. Denúncia. Prova ilícita. Ação penal baseada em outras provas.

    «O recebimento da denúncia não se baseou somente em eventual prova ilícita, existindo outras que serviriam de supedâneo para justificar a ação penal. «Habeas corpus» denegado.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7217.8100)

    8 - STF. Prova ilícita. Efeitos. Interceptação telefônica.

    «Prova ilícita: da regra constitucional de sua exclusão do processo resulta - segundo decisões majoritárias do STF (HHCC 69.912 (Boletim 40/1.148), 73.351, 78.588), a última, por maioria absoluta - a contaminação das provas dela derivadas («fruits of the poisonous tree) e a invalidação da sentença que as tenha por fundamento necessário: a exclusão da prova ilícita e de suas derivações, contudo, não afeta a validade da sentença condenatória, de cujo contexto lógico se poss... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7538.8700)

    9 - TST. Justa causa. Prova ilícita. Gravação magnética por um dos interlocutores. Prova ilícita não caracterizada. CF/88, art. 5º, LVI.

    «O STF já firmou entendimento no sentido de que a gravação de conversa por um dos interlocutores, a fim de repelir conduta ilícita do outro, não se enquadra na vedação prevista no art. 5º, LVI, da CF/88, constituindo-se, pois, exercício regular de direito.»

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    Referência(s):
    Justa causa (Jurisprudência)
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    Gravação magnética (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LVI.
    CLT, art. 482
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.3971.1000.2300)

    10 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso especial eleitoral. Captação ilícita de sufrágio. Escuta ambiental. Prova ilícita. Ilegitimidade para recorrer. Embargos não conhecidos. Apelo extremo intempestivo.

    «1. A tempestividade constitui requisito recursal de admissibilidade indispensável, razão pela qual o recorrente deve obedecer aos prazos previstos na Lei 8.038/1990. 2. O recurso manifestamente incabível ou intempestivo não suspende ou interrompe o prazo para a interposição de outro recurso. Precedente: ARE 738.488-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe de 24/3/2014. 3. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: «CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SU... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Agravo regimental. Recurso extraordinário intempestivo. Interposição de embargos de divergência incabíveis. Não interrupção do prazo ).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7159.6300)

    11 - STF. Tóxicos. Lei 6.368/76, art. 12. Argüição de nulidade. Prova ilícita.

    «Se foi o próprio paciente, após abordado por agentes policiais nas proximidades da sua residência, quem lhes franqueou o ingresso no imóvel em que residia, onde foi encontrado o material entorpecente, não há falar-se e, prova ilícita a pretexto de invasão de domicílio sem o devido mandado judicial.»

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    (DOC. LEGJUR 142.3963.1000.0900)

    12 - STF. Prova ilícita. Sua inadmissibilidade no processo (CF/88, art. 5º, LVI). Considerações gerais. CPP, art. 157.

    «2. Da explícita proscrição da prova ilícita, sem distinções quanto ao crime objeto do processo (CF/88, art. 5º, LVI), resulta a prevalência da garantia nela estabelecida sobre o interesse na busca, a qualquer custo, da verdade real no processo: conseqüente impertinência de apelar-se ao princípio da proporcionalidade - à luz de teorias estrangeiras inadequadas à ordem constitucional brasileira - para sobrepor, à vedação constitucional da admissão da prova ilícita, considera... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7217.8000)

    13 - STF. Prova ilícita. Efeitos. Interceptação telefônica.

    «Prova ilícita, salvo «autorização judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal», a qual, porém, só se tornou admissível a partir da Lei 9.296/96, que lhe enumerou as hipóteses e a forma, como reclamado pelo art. 5º, XII, da CF/88: jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal (HHCC 69.912 (Boletim 40/1.148), 73.351, 78.588).»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7129.6700)

    14 - STF. Ação penal. Denúncia recebida. Prova ilícita. Desentranhamento. CF/88, art. 5º, LVI.

    «Reconhecida a ilicitude de prova constante dos autos, conseqüência imediata é o direito da parte, à qual possa essa prova prejudicar, a vê-la desentranhada.»

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    Referência(s):
    Ação penal (Jurisprudência)
    Denúncia (Jurisprudência)
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LVI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7166.0500)

    15 - STF. Tóxicos. Tráfico. Prova ilícita. Escuta telefônica. Coexistência de prova lícita e autônoma.

    «Se o que ensejou o início das investigações sobre as atividades delitivas foram denúncias recebidas por agentes de polícia, cujos depoimentos, constituem prova autônoma e não contaminada pela prova viciada, torna-se inquestionável a licitude da persecução criminal. A prova ilícita, caracterizada pela escuta telefônica, não sendo a única ou a primeira produzida no procedimento investigatório, não enseja desprezarem-se as demais que, por ela não contaminadas e dela ... (Continua)

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    Referência(s):
    Tóxicos (Jurisprudência)
    Tráfico (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    Escuta telefônica (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.4212.2017.4200)

    16 - TJSP. Prova. Documento. Ação declaratória. Pedido fundado em prova ilícita. Inadmissibilidade. Vício que se estende a todas as provas dela decorrentes. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Caracterização. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7156.5200)

    17 - STF. Prova ilícita. Telecomunicação. Gravação magnética. Sigilo das telecomunicações. Escuta telefônica. «Fruits of the poisonous tree». Não acolhimento. Lei 9.296/1996.

    «Não cabe anular-se a decisão condenatória com base na alegação de haver a prisão em flagrante resultado de informação obtida por meio de censura telefônica deferida judicialmente. É que a interceptação telefônica - prova tida por ilícita até a edição da Lei 9.296/1996, e que contaminava as demais provas que dela se originavam - não foi a prova exclusiva que desencadeou o procedimento penal, havendo tão-somente corroborado as outras licitamente obtidas pela equipe de inves... (Continua)

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    Referência(s):
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    Gravação magnética (Jurisprudência)
    Telecomunicação (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    Sigilo das telecomunicações (Jurisprudência)
    Escuta telefônica (Jurisprudência)
    «Fruits of the poisonous tree» (Jurisprudência)
    Lei 9.296/1996 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7520.0200)

    18 - TJRJ. Prova ilícita. Filmagem. Inocorrência. Inexistência de violação ao direito à imagem. CF/88, art. 5º, X.

    «A alegação de que a filmagem se constituiu em prova ilícita e que violou os direitos constitucionais da intimidade e da imagem do agente, não encontra amparo legal, uma vez foi obtida no exercício de sua atividade laborativa, importando asseverar que o direito à imagem está intimamente vinculado ao direito à intimidade, e obviamente este não é passível de proteção no espaço laborativo a que todo e qualquer funcionário de uma empresa tem acesso.»

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    Referência(s):
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    Filmagem (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    Direito à imagem (Jurisprudência)
    Imagem (v. Direito à imagem) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7220.0300)

    19 - STJ. Sigilo fiscal. Prova ilícita. Violação ao sigilo bancário. Não equiparação. Ordem concedida. Extensão aos co-réus.

    «Considera-se ilícita à prova obtida em decorrência da quebra do sigilo bancário sem autorização judicial, ensejando o trancamento da ação penal, cuja denúncia foi nela exclusivamente baseada. O sigilo fiscal não se equipara ao sigilo bancário e nem o absorve. Ordem concedida para trancar a ação penal movida contra o paciente, estendendo-a, desde logo, aos demais réus.»

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    (DOC. LEGJUR 107.8374.2000.0600)

    20 - STF. Responsabilidade civil. Dano moral. Prova ilícita. Constitucional. Sigilo. Telecomunicação. Gravação. Conversa telefônica feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro. Inexistência de causa legal de sigilo ou de reserva de conversação. Licitude da prova. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, V, X, XII e LVI. CCB/2002, art. 186. CPC, art. 332.

    «1. A gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, quando ausente causa legal de sigilo ou de reserva da conversação não é considerada prova ilícita. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    Constitucional (Jurisprudência)
    Gravação (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    Conversa telefônica (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    Telecomunicação (Jurisprudência)
    Sigilo (v. Telecomunicação) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V, X, XII e LVI
    CCB/2002, art. 186
    CPC, art. 332.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 11.3264.6000.1000)

    21 - TRT 2 Região. Prova ilícita. Telecomunicação. Gravação de conversa telefônica. Obtenção sem autorização judicial e com desconhecimento do envolvido. Prova ilícita, inválida para fins de comprovação da alegada promessa de indenização rescisória. CF/88, art. 5º, X, XII, LVI. CPC, art. 332.

    «A prova obtida através de conversa telefônica gravada, sem autorização de juiz e com desconhecimento do envolvido, como regra, se considera ilícita, vez que viola os direitos constitucionais à intimidade, à vida privada, à honra e imagem (CF/88, art. 5º, X), bem como afronta a garantia de inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos para resultado útil em processo (CF/88, art. 5º, LVI). É certo que, dependendo dos valores jurídicos e morais em questão, o veto à pr... (Continua)

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    Referência(s):
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    Telecomunicação (Jurisprudência)
    Gravação (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    Conversa telefônica (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, X, XII, LVI
    CPC, art. 332
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7206.4800)

    22 - STF. Prova. Escuta telefônica. Prova ilícita (CF/88, art. 5º, XII e LVI). Nulidade da condenação.

    «A escuta telefônica, prova ilicitamente obtida, nenhuma influência exerceu, no caso, na formação do convencimento do Magistrado de 1º grau e Tribunal prolator do acórdão impugnado, já que se basearam em outros elementos de prova, validamente recolhidos, sendo certo, adenais, que as invetigações policiais tiveram início com base em denúncia anônima e não com a escuta referida. Nulidade inexistente.»

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    Referência(s):
    Prova (Jurisprudência)
    Escuta telefônica (Jurisprudência)
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XII e LVI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7343.2900)

    23 - TJMG. Tóxicos. Prova ilícita. Confissão. Alegação de que fora obtida mediante espancamentos e torturas. Ausência de comprovação. Invalidação do flagrante. Impossibildade.

    «A falta de comprovação de que as lesões encontradas no réu foram feitas por policiais impede que a confissão seja tomada como prova ilícita, ao argumento de que fora obtida mediante espancamentos e torturas, não sendo capaz de invalidar o flagrante, máxime quando a sentença não está baseada apenas nas declarações do réu feitas quando da lavratura do auto de prisão em flagrante, mas em suas próprias declarações em juízo e por todas as provas ali colhidas.»

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    Referência(s):
    Tóxicos (Jurisprudência)
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Confissão (v. Prova) (Jurisprudência)
    Flagrante (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7198.2900)

    24 - STJ. Prova ilícita. Alegação. Carta anônima não mencionada na denúncia.

    «Carta anônima, sequer referida na denúncia e que, quando muito, propiciou investigações por parte do organismo policial, não se pode reputar de ilícita. É certo que, isoladamente, não terá qualquer valor, mas também não se pode tê-la como prejudicial a todas as outras validamente obtidas. O princípio do «fruto da árvore envenenada» foi devidamente abrandado no STF (HC 74.599-7, Min. Ilmar Galvão).»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7420.1700)

    25 - TJMG. Peculato. Fita de vídeo. Gravação. Imagem do acusado. Prova ilícita. Inexistência. CP, art. 312.

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    Referência(s):
    Peculato (Jurisprudência)
    Fita de vídeo (v. Prova) (Jurisprudência)
    Gravação (v. Prova) (Jurisprudência)
    Prova ilícita (v. Prova) (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    CP, art. 312
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7209.3900)

    26 - STF. Prova ilícita. Telecomunicações. Prova ilegal. Escuta telefônica. Interceptação telefônica. Existência de outras provas. CF/88, art. 5º, XII e LVI. Lei 9.296/1996.

    «Se a denúncia não se inspirou unicamente na prova decorrente de interceptação telefônica, descabe examinar sua ilegalidade. A existência de outras provas elide o prejuízo decorrente da prova ilegal. Ordem de «habeas corpus» denegada.»

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    Referência(s):
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    Telecomunicação (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    Prova ilegal (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    Escuta telefônica (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    Interceptação telefônica (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XII e LVI
    Lei 9.296/1996 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.4212.2016.3500)

    27 - TJSP. Família. Prova. Documento. Mensagens trocadas pela «INTERNET» entre o acusado de estupro e a vítima, menor de 14 anos. Obtenção pela mãe da ofendida, com sua própria senha de acesso, no exercício do dever de fiscalização inerente ao poder familiar. Inexistência de prova ilícita. Observância do princípio da proporcionalidade, que deve orientar o julgador. Conteúdo da prova considerado como meramente indiciário do fato pelo Magistrado. Preliminar rejeitada.

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7227.1400)

    28 - STF. Prova ilícita. Flagrante viabilizado exclusivamente por meio de operação de escuta telefônica, mediante autorização judicial. Prova ilícita. Ausência de legislação regulamentadora. CF/88, art. 5º, XII.

    «O STF, por maioria de votos, assentou entendimento no sentido de que sem a edição de lei definidora das hipóteses e da forma indicada no art. 5º, XII da CF/88 não pode o Juiz autorizar a interceptação de comunicação telefônica para fins de investigação criminal. Assentou, ainda, que a ilicitude da interceptação telefônica - à falta da lei que, nos termos do referido dispositivo, venha a discipliná-la e viabilizá-la - contamina outros elementos probatórios eventu... (Continua)

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    Referência(s):
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    Telecomunicações (Jurisprudência)
    Flagrante (Jurisprudência)
    Escuta telefônica (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.0384.7000.0200)

    29 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal e processual penal. Sentença condenatória fundada em provas ilícitas. Inocorrência da aplicação da teoria dos «frutos da árvore envenenada». Provas autônomas. Desnecessidade de desentranhamento da prova ilícita. Impossibilidade de aplicação do art. 580 do CPP à espécie. Inocorrência de ofensa ao CP, arts. 59 e 68. Habeas corpus indeferido. Liminar cassada.

    «1. A prova tida como ilícita não contaminou os demais elementos do acervo probatório, que são autônomos, não havendo motivo para a anulação da sentença. 2. Desnecessário o desentranhamento dos autos da prova declarada ilícita, diante da ausência de qualquer resultado prático em tal providência, considerado, ademais que a ação penal transitou em julgado. 3. É Impossível, na espécie, a aplicação da regra contida no art. 580 do CPP, pois há diferença ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7198.2800)

    30 - STJ. Prova. Quadrilha ou bando. Inépcia da denúncia. Prova ilícita. Prisão preventiva. Fuga.

    «Para a caracterização do crime de quadrilha, basta existir o propósito de associação, do agente ao grupo criado com a finalidade da prática de crimes, sendo desnecessário atribuir-lhe ações concretas. Logo, não é inepta denúncia nesses termos.»

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    (DOC. LEGJUR 135.8513.0000.0000)

    31 - STJ. Recurso especial criminal. Prova ilícita. Ilicitude da prova. Afastamento pelo acórdão recorrido. Fundamento exclusivamente constitucional. Especial não conhecido. CF/88, art. 105, III, «a». Lei 8.038/1990, art. 26.

    «4. O acórdão recorrido rechaçou a pretensão de afastamento do caráter ilícito da prova com fundamento exclusivamente constitucional, motivo pelo qual sua revisão, nesse aspecto, é descabida em recurso especial.»

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    Referência(s):
    Recurso especial criminal (Jurisprudência)
    Prova ilícita (v. REcurso especial criminal) (Jurisprudência)
    Ilicitude da prova (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    Fundamento exclusivamente constitucional (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 105, III, «a»
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.7574.0002.5400)

    32 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Fraude a fiscalização. Auto de infração fiscal que se originou de prova ilícita. Nulidade do processo reconhecida. Absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7385.1100)

    33 - STJ. Prova. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Degravação telefônica. Prova emprestada de outro processo. Desnecessidade de constar dos autos a autorização judicial. Prova obtida por meio ilícito. Inocorrência.

    «Se o laudo de degravação telefônica juntado aos autos do processo por determinação judicial constitui-se prova emprestada de outro processo, não haveria porque constar dos autos a autorização judicial. Ademais, restou ressaltado pelo e. Tribunal de origem a existência de ordem judicial autorizando a referida interceptação telefônica, não havendo que se falar em prova ilícita

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    Referência(s):
    Prova (Jurisprudência)
    Tóxicos (Jurisprudência)
    Tráfico de entorpecentes (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Degravação telefônica (v. Prova) (Jurisprudência)
    Prova emprestada (Jurisprudência)
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 117.3600.1000.1100)

    34 - TST. Prova ilícita. Gravação de conversa telefônica realizada por terceiro. Meio de prova da ciência da lesão do direito. Licitude da prova. CF/88, art. 5º, LVI.

    «2. A gravação de conversa telefônica destinada a comprovação de fatos em juízo, desde que ausente causa legal de sigilo ou de reserva da conversação, não se confunde com interceptação telefônica, despindo-se de qualquer mácula de ilicitude. Precedentes do TST e do STF. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    Referência(s):
    Prova (Jurisprudência)
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    Gravação de conversa telefônica (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LVI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.6591.0003.4500)

    35 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas, pela apreensão dos entorpecentes, pelos depoimentos dos policiais e demais provas acostadas nos autos. Teses defensivas afastadas. Condenação mantida. Fixação do redutor da pena do art. 33, § 4º, da Lei Federal 11343/06 na fração de 1/6. Necessidade. Quantidade e diversidade de droga, aliadas ao fato do réu não haver comprovado atividade lícita remunerada que impõem a redução mínima. Fixação do regime inicial fechado. Manutenção. Crime hediondo. Nulidade da sentença por prova ilícita nos autos. Inocorrência. Fato de o policial militar mencionar em seu depoimento que houve confissão informal por parte do réu, quando de sua abordagem, não gera prova ilícita. Preliminar rejeitada. Recurso defensivo improvido e provido o ministerial.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7301.9200)

    36 - STJ. Prova ilícita. Pronúncia. Invalidade. Despronúncia. Inquérito Policial realizado com abuso de autoridade. Gravação ilícita de conversação entre a acusada e uma testemunha. CF/88, art. 5º, X. CPP, art. 409.

    «Dentre as garantias inseridas na CF/88 pertinentes a proteção do indivíduo submetido a um processo judicial merece destaque aquela que proclama a imprestabilidade de provas admitidas por meios ilícitos, como tais as coletadas em inquérito policial realizado com abuso de autoridade. Ressente-se de validade jurídica sentença de pronúncia fundada em provas obtidas em diligências policiais realizadas de modo ilícito.»

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2017.4300)

    37 - TJSP. Prova. Documento. Meios. Consulta a agenda de uso pessoal do réu, sem seu consentimento, para obtenção de documento. Inadmissibilidade. Direito a intimidade e a privacidade. Art. 5º, X, da CF/88. A inadmissibilidade processual da prova ilícita torna-se absoluta, sempre que a ilicitude consista na violação de uma norma constitucional , em prejuízo da parte ou de terceiros. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9018.2800)

    38 - TJSP. Revisão criminal. Erro judiciário. Alegação de decisão contrária a lei, eis que fundada em prova ilícita. Descabimento. Gravação obtida com consentimento de um dos interlocutores e em local público. Revisão indeferida.

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    (DOC. LEGJUR 116.6611.8000.0300)

    39 - TJRJ. Tóxicos. Prova ilícita. Tráfico de drogas majorado. Condenação. Autoincriminação. Tratamento desumano. Tratamento degradante. Direito ao silêncio. Procedimento invasivo de obtenção de prova realizado sem o consentimento válido do apelante. Prova ilícita. Absolvição. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput» e 40, III. CF/88, art. 5º, LXIII e § 2º. Dec. 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22/11/69). Precedente do Tribunal Europeu de Direitos Humanos (Caso Jalloh X Alemanha). Amplas considerações do Des. Geraldo Prado sobre o tema no corpo do acórdão.

    «Apelante condenado pela prática do crime definido no art. 33, «caput», c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06. Prova oral convergente no sentido de ter o acusado engolido as drogas e as expelido mediante ingestão de água com sabão, após ter sido levado para a enfermaria, como estratégia dos agentes penitenciários para obter a confissão de que ele transportava as drogas dentro de seu corpo. Direito ao silêncio. Ausência de consentimento válido para a realização do procedimen... (Continua)

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    Referência(s):
    Tóxicos (Jurisprudência)
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    Tráfico (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Drogas (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Autoincriminação (Jurisprudência)
    Tratamento desumano (Jurisprudência)
    Tratamento degradante (Jurisprudência)
    Direito ao silêncio (Jurisprudência)
    Silêncio (v. Direito ao silêncio) (Jurisprudência)
    Procedimento invasivo (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    Consentimento válido (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    Absolvição (Jurisprudência)
    Direitos humanos (Jurisprudência)
    Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Jurisprudência)
    Pacto de São José da Costa Rica (Jurisprudência)
    Lei 11.343/2006, art. 33, «caput» (Legislação)
    Lei 11.343/2006, art. 40, III (Legislação)
    CF/88, art. 5º, LXIII e § 2º
    Dec. 678/1992 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7525.9000)

    40 - TST. Recurso de revista. Cerceamento de defesa. Prova ilícita. Acesso pelo empregador à caixa de e-mail corporativo fornecida ao empregado. Revisão de fatos e provas. óbice da Súmula 126/TST. CLT, art. 896.

    «Consoante a diretriz da Súmula 126 do TST, é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. «In casu», pretende o Reclamante modificar a decisão vergastada, ao argumento de que a prova acostada aos autos é ilícita, porquanto consubstanciada no acesso à sua conta de e-mail pessoal, quando o Regional, ao enfrentar a questão, entendeu que a prova era lícita, porque se tratava de acesso, pela Reclamada, ao conteúdo do e-mail corporativo fornecido ao Reclamante para o... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso de revista (Jurisprudência)
    Cerceamento de defesa (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    Caixa de e-mail corporativo (Jurisprudência)
    Súmula 126/TST (Recurso de revista. Embargos. Reexame de fatos e provas. Descabimento. CLT, arts. 894, «b» e 896).
    CLT, art. 896
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7393.6900)

    41 - STJ. Prova ilícita. Escuta telefônica. Gravação telefônica de conversa no telefone da vítima. Inexistência de ilicitude. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, LVI. Lei 9.296/96, art. 1º.

    «A gravação de conversações através do telefone da vítima, com o seu conhecimento, nas quais restam evidentes extorsões cometidas pelos réus, exclui suposta ilicitude dessa prova (precedentes do STF).»

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    Referência(s):
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    Escuta telefônica (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    Gravação telefônica (Jurisprudência)
    Telefone da vítima (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LVI
    Lei 9.296/96, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.1754.5015.1700)

    42 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Argumento de prova ilícita. Inocorrência. Quebra do sigilo telefônico e bancário judicialmente autorizado. Inexistência de prova ilícita. Pleito de absolvição ao argumento de insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Conjunto probatório apto a ensejar o édito condenatório. Elementos de convicção circunstanciais dos quais se extrai a responsabilidade dos apelantes. Sistema do livre convencimento motivado. Condenação mantida. Causas especiais de aumento de pena evidenciadas pela prova dos autos. Certidões que não indicam maus antecedentes, por se referirem a condenações posteriores ao crime praticado. Culpabilidade normal para o tipo. Pena-base de um dos apelantes reduzida ao mínimo legal. Regime inicial fechado único compatível a espécie. Extensão, «ex officio», dos efeitos do recurso (minoração da reprimenda) ao correu, nos termos do art. 580 do CPP. Reprimenda de receptação qualificada do outro apelante bem dosada e que, por isso, não comporta reparo. Regime inicial semiaberto que se mostra razoável. Substituição das penas mantida, ante a ausência de recurso da acusação. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.5451.1000.2000)

    43 - STJ. Criminal. RMS. Busca e apreensão. Prova ilícita. Ilegalidade não-demonstrada de pronto. Impropriedade do meio eleito. Legalidade da decisão. Fundamentação suficiente. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

    «O mandado de segurança constitui-se em meio impróprio para a análise de questões que exijam o reexame do conjunto fático-probatório - como as alegações de que a decisão que determinou a busca e apreensão na residência, no escritório e veículos do recorrente estaria fundamentada exclusivamente em prova ilícita, se não demonstrada, de pronto, qualquer ilegalidade. A busca e apreensão, como meio de prova admitido pelo Código de Processo Penal, deverá ser procedida q... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7312.9300)

    44 - TAMG. Prova ilícita. Gravação de conversa feita por um dos interlocutores. Hipótese de enriquecimento sem causa. Inexistência de cerceamento de defesa, em razão da ilicitude da gravação telefônica. CF/88, art. 5º, X e XII.

    «...A interceptação de conversa telefônica que a Constituição Federal proíbe, salvo se promovida por ordem judicial e nos estritos termos da Lei 9.296/96, é a realizada por pessoa diversa dos interlocutores. ... No caso em tela, havia pleno conhecimento da gravação por parte de um deles, o autor. Ressalte-se, outrossim, que a garantia insculpida no art. 5º, X e XII, da Constituição não pode ser utilizada como escudo à prática de atos ilícitos, lesivos a princípios ínsitos a... (Continua)

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    Referência(s):
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    Gravação de conversa (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
    Cerceamento de defesa (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, X e XII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 107.8374.2000.0200)

    45 - STF. Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Necessidade de exame prévio de eventual ofensa à lei ordinária. Ofensa meramente reflexa ou indireta à Constituição Federal. Não conhecimento parcial do recurso. Precedente do STF. CPC, art. 541. Lei 8.028/91, art. 26.

    «Se, para provar contrariedade à Constituição da República, se deva, antes, demonstrar ofensa à lei ordinária, então é esta que conta para efeito de juízo de admissibilidade do recurso extraordinário.» Prova ilícita. Mandado de busca e apreensão. Cumprimento pela Polícia Militar. Licitude. Providência de caráter cautelar emergencial. CF/88, art. 144, § 4º e § 5º. CPP, art. 240. «Diligência abrangida na competência da atividade de polícia ostensiva ... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso extraordinário (Jurisprudência)
    Ofensa à lei ordinária (v. Recurso extraordinário) (Jurisprudência)
    Ofensa meramente reflexa ou indireta à Constituição Federal (v. Recurso extraordinário) (Jurisprudência)
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/91, art. 26 (Legislação)
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    Mandado (v. Busca e apreensão) (Jurisprudência)
    Busca e apreensão (Jurisprudência)
    Polícia Militar (v. Busca e apreensão) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 144, § 4º e § 5º
    CPP, art. 240
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7301.3600)

    46 - STJ. Sigilo. Comunicação telefônica. Quebra com autorização judicial. Alegação de prova ilícita afastada. Interesse público. Condenação com base nessa prova. Possibilidade. CF/88, art. 5º, XII.

    «A inviolabilidade das comunicações, embora erigida ao nível de garantia constitucional (CF/88, art. 5º, XII), cede espaço quando presente interesse público superior, como na hipótese de investigação criminal, desde que autorizada a quebra por decisão judicial.»

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    (DOC. LEGJUR 142.3963.1000.1000)

    47 - STF. Prova ilícita. Autoincriminação. Gravação clandestina de «conversa informal» do indiciado com policiais. CF/88, art. 5º, LVI. CPP, arts. 6º, V, 157 e 186.

    «3. Ilicitude decorrente - quando não da evidência de estar o suspeito, na ocasião, ilegalmente preso ou da falta de prova idônea do seu assentimento à gravação ambiental - de constituir, dita «conversa informal», modalidade de «interrogatório» sub-reptício, o qual - além de realizar-se sem as formalidades legais do interrogatório no inquérito policial (CPP, art. 6º, V) -, se faz sem que o indiciado seja advertido do seu direito ao silêncio. 4. O privilégio contr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5015.9900)

    48 - TJSP. Mandado de segurança. Casamento. Impetração contra ato judicial que indeferiu gravação de conversa telefônica como prova. Varão que, em ação de separação judicial, pretende demonstrar o adultério da mulher. Supostas conversas dela com o amante. Prova ilícita e inadmissível. Segurança denegada. CF/88, art. 5º, X, XII e LVI.

    O valor ético e jurídico do interesse da mulher, no caso, supera, em muito, o do marido. Este alega que houve cerceamento de defesa. Contudo, se a prova foi obtida por meio ilícito, essa prova é proibida e não se pode cogitar de cerceamento de defesa. E a intimidade da mulher foi flagrantemente afrontada. Já se foi o tempo em que se podia tolerar esse tipo de policiamento conjugal.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7562.3800)

    49 - STJ. Prova ilícita. Configuração. Confissão extrajudicial obtida por meio de depoimento informal. Inobservância do art. 5º, LXIII, da CF/88. Ilicitude da prova. Desentranhamento dos autos. Ordem concedida de ofício. CF/88, art. 5º, LVI.

    «A eventual confissão extrajudicial obtida por meio de depoimento informal, sem a observância do disposto no inciso LXIII, do art. 5º, da CF/88l, constitui prova obtida por meio ilícito, cuja produção é inadmissível nos termos do inc. LVI, do mencionado preceito. »

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    Referência(s):
    Confissão extrajudicial (Jurisprudência)
    Depoimento extrajudicial (Jurisprudência)
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    Confissão extrajudicial (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LVI e LXIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.6591.0000.5100)

    50 - TJSP. Sentença criminal. Fundamentação. Vício baseado em prova ilícita. Inexistência. Revista pessoal na acusada, realizada por policial do sexo masculino, cujas circunstâncias, em estado flagrancial e de madrugada, justificam a ação. Abuso dos agentes, ademais, que sequer foi mencionado pela recorrente. Ausência de violação ao art. 5º, X, da CF/88. Preliminar afastada.

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    (DOC. LEGJUR 142.3963.1000.1200)

    51 - STF. Prova ilícita. Contaminação de provas derivadas (fruits of the poisonous tree). CPP, art. 157. CF/88, art. 5º, LVI.

    «9. A imprecisão do pedido genérico de exclusão de provas derivadas daquelas cuja ilicitude se declara e o estágio do procedimento (ainda em curso o inquérito policial) levam, no ponto, ao indeferimento do pedido.»

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    (DOC. LEGJUR 123.9262.8000.1000)

    52 - STJ. «Habeas corpus». Prova ilícita. Telecomunicação. Interceptações telefônicas. Duração. Prazo legal previsto ultrapassado. Inocorrência. Início do cumprimento da decisão judicial. Após três meses da prolação do decisum. Greve dos policiais federais. Letargia no início efetivo da interceptação justificada. Prazo quinzenal devidamente cumprido depois do começo da medida. Constrangimento ilegal. Inexistência. Ordem denegada. Lei 9.296/1996. CF/88, art. 5º, LVI (prova ilícita).

    «1. A Lei 9.296/96, que regula as medidas constritivas de captação de comunicações via telefone, não estipula prazo para o início do cumprimento da ordem judicial. 2. Conquanto não se possa ter delonga injustificada para o começo efetivo da interceptação telefônica, cada caso deve ser analisado sempre à luz do princípio da proporcionalidade e, na hipótese em exame, a greve da Polícia Federal consiste em evento idôneo para a demora no início da interceptação, não... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    Telecomunicação (Jurisprudência)
    Interceptações telefônicas (Jurisprudência)
    Duração (v. Interceptações telefônicas) (Jurisprudência)
    Início do cumprimento da decisão judicial (v. Interceptações telefônicas) (Jurisprudência)
    Prazo quinzenal (v. Interceptações telefônicas) (Jurisprudência)
    Lei 9.296/1996 (Legislação)
    CF/88, art. 5º, LVI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.4665.9000.9700)

    53 - STJ. Prova ilícita. Autoincriminação. Vedação. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Recorrente que já vinha sendo investigada pelo ministério público, a despeito de tal condição não ter sido oficializada. Privilégio constitucional contra a auto-incriminação: direito que tem qualquer investigado ou acusado de não produzir quaisquer provas contra si, mesmo perante a autoridade administrativa, policial ou judiciária. Investigada não comunicada de tais garantias fundamentais em depoimento prestado perante o parquet, em que foi intimada formalmente como testemunha. Prova ilícita. Desentranhamento que se impõe. Trancamento tout court do processo-crime: medida que, entretanto, não se mostra possível, pois não se revela inequívoca a ausência de justa causa. Postura que equivaleria à aplicação irrestrita da teoria dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree). Documentação dos autos que não permite a conclusão de que não existe prova autônoma que legitimamente embasou o procedimento penal instaurado. Impossibilidade de se proceder a ampla e irrestrita análise fático-probatória na via eleita. Desmembramento do processo. Art. 80 do código de processo penal. Faculdade do juízo. Precedentes. Recebimento implícito da denúncia. Validade. Recurso parcialmente provido. CPP, art. 157. CF/88, art. 5º, LVI. CPC, art. 332. CP, art. 299, caput.

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Prova ilícita. Contaminação de provas derivadas (fruits of the poisonous tree). CPP, art. 157. CF/88, art. 5º, LVI).
    Referência/STF - (Associação civil. Sociedade civil sem fins lucrativos. União Brasileira de Compositores. Exclusão de sócio sem garantia da ampla defesa e do contraditório. Eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CCB/2002, art. 53).
    Referência/STF - (Prova ilícita. Fiscalização tributária. Apreensão de livros contábeis e documentos fiscais realizada, em escritório de contabilidade, por agentes fazendários e policiais federais, sem mandado judicial. Inadmissibilidade. Espaço privado, não aberto ao público, sujeito à proteção constitucional da inviolabilidade domiciliar (CF/88, art. 5º, XI). Subsunção ao conceito normativo de «casa». Necessidade de ordem judicial. Administração pública e fiscalização tributária. Dever de observância, por parte de seus órgãos e agentes, dos limites jurídicos impostos pela constituição e pelas leis da república. Impossibilidade de utilização, pelo ministério público, de prova obtida com transgressão à garantia da inviolabilidade domiciliar. Prova ilícita. Inidoneidade jurídica. Habeas corpus deferido. Administração tributária. Fiscalização. Poderes. Necessário respeito aos direitos e garantias individuais dos contribuintes e de terceiros. CPP, art. 157. CF/88, arts. 5º, LVI e 145, § 1º. CPC, art. 332).
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    (DOC. LEGJUR 142.3963.1000.0600)

    54 - STF. Prova ilícita. A questão da doutrina dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree). A questão da ilicitude por derivação. CPP, art. 157. CF/88, art. 5º, LVI. CPC, art. 332.

    «- Ninguém pode ser investigado, denunciado ou condenado com base, unicamente, em provas ilícitas, quer se trate de ilicitude originária, quer se cuide de ilicitude por derivação. Qualquer novo dado probatório, ainda que produzido, de modo válido, em momento subseqüente, não pode apoiar-se, não pode ter fundamento causal nem derivar de prova comprometida pela mácula da ilicitude originária.. A exclusão da prova originariamente ilícita. ou daquela afetada pelo vício da ilicitud... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.2413.0000.0100) LeaderCase

    55 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecido. Ação penal. Prova ilícita. Gravação ambiental. Realização por um dos interlocutores sem conhecimento do outro. Validade. Jurisprudência reafirmada. Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário provido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. CF/88, arts. 5º, X e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

    «É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro.»

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    Referência(s):
    Recurso extraordinário (Jurisprudência)
    Repercussão geral (Jurisprudência)
    Ação penal (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    Prova ilícita (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Gravação ambiental (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Jurisprudência reafirmada (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, X
    CF/88, art. 102, III e § 3º
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
    CPC, art. 543-A.
    CPC, art. 543-B, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7179.7600)

    56 - STJ. Prova ilícita. Condenação. Irrelevância, se não contaminan as provas lícitas suficientes. CF/88, art. 5º, LVI. CPP, art. 157.

    «Se o fato vem demonstrado por provas bastantes, por si só, da atividade criminosa, não há relevância se, além dessas, outras, consideradas ilícitas, existam, sem que contaminem todo o conjunto probatório.»

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    Referência(s):
    Prova (Jurisprudência)
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    Condenação (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LVI
    CPP, art. 157
    Opções

    (DOC. LEGJUR 107.5211.6000.2500)

    57 - STF. Prova ilícita. Gravação magnética. Filmagem realizada, pela vítima, em sua própria vaga de garagem, situada no edifício em que reside. Gravação de imagens feita com o objetivo de identificar o autor de danos praticados contra o patrimônio da vítima. Legitimidade jurídica desse comportamento do ofendido. Desnecessidade, em tal hipótese, de prévia autorização judicial. Alegada ilicitude da prova penal. Inocorrência. CF/88, art. 5º, LVI.

    «Validade dos elementos de informação produzidos, em seu próprio espaço privado, pela vítima de atos delituosos. Considerações em torno da questão constitucional da ilicitude da prova. Alegação de inépcia da denúncia. Existência, no caso, de dados probatórios mínimos, fundados em base empírica idônea. Peça acusatória que satisfaz, plenamente, as exigências legais. Pedido indeferido.»

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    Referência(s):
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    Gravação magnética (Jurisprudência)
    Filmagem realizada, pela vítima (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    Gravação de imagens (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    Autorização judicial (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LVI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.4212.2016.3200)

    58 - TJSP. Prova. Gravação. Insurgência contra decisão que determinou a degravação, pela própria agravada, de registro digital de conversas telefônicas, realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro. Conteúdo que trata da validade de título de crédito. Temática que é afeta a processo em curso. Ausência de violação de sigilo telefônico, de direito à privacidade e à intimidade. Artigo 5º, X e XII, da Constituição Federal. Prova ilícita não configurada. Desnecessidade de sua degravação por perito oficial, admitida sua transcrição pela agravada. Teor da transcrição que poderá ser periciado posteriormente. Prejuízo processual não evidenciado. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7562.3700)

    59 - STF. Prova ilícita. Configuração. Investigação baseada em gravação clandestina de conversa telefônica. Impossibilidade. Trancamento da ação penal pela via do «habeas corpus». Necessidade de observância do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. CF/88, art. 5º, LVI.

    «O só fato de a única prova ou referência aos indícios apontados na representação do MPF resultarem de gravação clandestina de conversa telefônica que teria sido concretizada por terceira pessoa, sem qualquer autorização judicial, na linha da jurisprudência do STF, não é elemento invocável a servir de base à propulsão de procedimento criminal legítimo contra um cidadão, que passa a ter a situação de investigado.»

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    Referência(s):
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    Gravação clandestina (Jurisprudência)
    Conversa telefônica (Jurisprudência)
    Habeas corpus (Jurisprudência)
    Devido processo legal (Jurisprudência)
    Ampla defesa (Jurisprudência)
    Contraditório (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LVI.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7006.6500)

    60 - TJSP. Tutela antecipada. Pressupostos. Pretensão ao reenquadramento no sistema Simples Nacional e suspensão da exigibilidade das multas impostas. Possibilidade. Alegação de que a exclusão no Programa, bem como a respectiva multa, foi embasada em prova ilícita. Quebra do sigilo bancário sem prévia ordem judicial (art. 6º da Lei Complementar Federal 105/2001). Presença dos requisitos legais (art. 273 do CPC). Precedentes desta Corte. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7368.4500)

    61 - STJ. Prova. Interceptação telefônica. Autorização judicial ou não antes da Lei 9.296/96. Nulidade. Condenação com base em outras provas. Possibilidade. Lei 9.296/96, art. 1º.

    «A jurisprudência desta Corte tem se manifestado no sentido de que a interceptação telefônica, autorizada judicialmente ou não, realizada anteriormente à Lei 9.296/96, não acarreta a nulidade da condenação, quando esta se baseia em outras provas coligidas no curso da instrução criminal, seja, quando a prova ilícita não serviu de elemento de convicção decisivo para a condenação.»

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    Referência(s):
    Prova (Jurisprudência)
    Interceptação telefônica (Jurisprudência)
    Autorização judicial (v. Prova) (Jurisprudência)
    Lei 9.296/96, art. 1º. (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7290.3600)

    62 - TJMG. Prova ilícita. Existência de outras provas nos autos. Inexistência de nulidade. Corrupção ativa. CP, art. 333.

    «Havendo outras provas nos autos que bastem para se formar o convencimento a respeito da materialização do delito previsto no art. 333 do CP, é de nenhuma influência, sendo dispensável, por conseguinte, a referência feita por testemunha afirmando ter ouvido fita cassete na qual está gravado diálogo entre a autoridade policial e o réu, contendo proposta de suborno. Em nada pesa, portanto, a circunstância de não se poder prevalecer da gravação desconhecida pelo interlocutor, como ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7393.7000)

    63 - STJ. Prova ilícita. Gravação telefônica. Escuta telefônica. Extorsão. Bando. Trancamento da ação penal. Inadmissibilidade. Existência de outras provas. CP, arts. 158, § 1º e 288. Lei 9.296/96, art. 1º. CF/88, art. 5º, LVI. Lei 9.296/96, art. 1º

    «Considerando que existem outros elementos probatórios que justificam a proposição da ação penal, principalmente a prova testemunhal e, também, a gravação de conversa telefônica realizada pela própria vítima, não há que se perquirir acerca do trancamento da ação penal, apenas e tão-somente, porque os elementos probatórios atinentes à interceptação telefônica incorrem em eventual ilicitude.»

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    Referência(s):
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    Escuta telefônica (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    Gravação telefônica (Jurisprudência)
    Extorsão (Jurisprudência)
    Bando (Jurisprudência)
    CP, art. 158, § 1º
    CP, art. 288
    Lei 9.296/96, art. 1º (Legislação)
    CF/88, art. 5º, LVI
    Lei 9.296/96, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.4434.3005.0300)

    64 - STJ. Processual penal. Prova. Ilícita e ilegítima. Distinção. Ilegitimidade da prova na espécie. Nulidade. Não ocorrência. Desentranhamento dos autos. Desnecessidade. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Ausência de flagrante ilegalidade. Não conhecimento.

    «1. A complementação de diligência, feita pela Polícia Federal, após a fase do art. 402 do Código de Processo Penal, mediante autorização do juízo processante, não é causa de ilicitude da prova, pois produzida sob o crivo do contraditório e cuja gênese em momento algum foi questionada pela defesa. Nulidade inexistente que elide a necessidade de sua retirada dos autos, pois ainda poderá ou não ser objeto de apreciação pelo juiz, quando formar sua convicção para proferir sen... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.3963.1000.1100)

    65 - STF. Prova ilícita. Gravação eletrônica. Escuta gravada da comunicação telefônica com terceiro, que conteria evidência de quadrilha que integrariam. Ilicitude, nas circunstâncias, com relação a ambos os interlocutores. CPP, art. 157. CF/88, art. 5º, LVI.

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    (DOC. LEGJUR 142.3963.1000.0700)

    66 - STF. Prova ilícita. A questão da fonte autônoma de prova («an independent source») e a sua desvinculação causal da prova ilicitamente obtida. Doutrina. Precedentes do STF (rhc 90.376/RJ, rel. Min. Celso de mello, v.g.). Jurisprudência comparada (a experiência da suprema corte americana). Casos «silverthorne lumber co. V. United states (1920); segura v. United states (1984); nix v. williams (1984); murray v. United states (1988)», v.g..

    «@JURNUM = 90.376/STF (Prova penal. Banimento constitucional das provas ilícitas (CF/88, art. 5º, LVI). Ilicitude (originária e por derivação). Inadmissibilidade. Busca e apreensão de materiais e equipamentos realizada, sem mandado judicial, em quarto de hotel ainda ocupado. Impossibilidade. Qualificação jurídica desse espaço privado (quarto de hotel, desde que ocupado) como «casa», para efeito da tutela constitucional da inviolabilidade domiciliar. Garantia que traduz limitaçã... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Prova penal. Banimento constitucional das provas ilícitas (CF/88, art. 5º, LVI). Ilicitude (originária e por derivação). Inadmissibilidade. Busca e apreensão de materiais e equipamentos realizada, sem mandado judicial, em quarto de hotel ainda ocupado. Impossibilidade. Qualificação jurídica desse espaço privado (quarto de hotel, desde que ocupado) como «casa», para efeito da tutela constitucional da inviolabilidade domiciliar. Garantia que traduz limitação constitucional ao poder do estado em tema de persecução penal, mesmo em sua fase pré-processual. Conceito de «casa» para efeito da proteção constitucional (CF/88, art. 5º, xi e CP, art. 150, § 4º, II). Amplitude dessa noção conceitual, que também compreende os aposentos de habitação coletiva (como, por exemplo, os quartos de hotel, pensão, motel e hospedaria, desde que ocupados): necessidade, em tal hipótese, de mandado judicial (CF/88, art. 5º, XI). Impossibilidade de utilização, pelo ministério público, de prova obtida com transgressão à garantia da inviolabilidade domiciliar. Prova ilícita. Inidoneidade jurídica. Recurso ordinário provido. Busca e apreensão em aposentos ocupados de habitação coletiva (como quartos de hotel). Subsunção desse espaço privado, desde que ocupado, ao conceito de «casa». Conseqüente necessidade, em tal hipótese, de mandado judicial, ressalvadas as exceções previstas no próprio texto constitucional).
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    (DOC. LEGJUR 137.7903.6000.0900)

    67 - TJRJ. Tóxicos. Crime contra a saúde pública. Tráfico. Guarda e depósito de substância entorpecente. Apreensão domiciliar e prisão em flagrante. Prova ilícita. Ilicitude. Inocorrência. Sentença condenatória. Absolvição. Alegada insuficiência de provas, que não se verificou. Atenuante genérica do art. 66 do CP. Teoria da co-culpabilidade. Impossibilidade de aplicação, no caso. Regime de cumprimento da pena. Adequação. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. CF/88, art. 5º, XI. CP, art. 303.

    «O tráfico, nas modalidades de guarda e de ter em depósito substância entorpecente para fins de comercialização ilícita, é crime permanente, cuja consumação se protrai no tempo, sendo que o estado de flagrância somente cessa quando também cessar a permanência, conforme disposição contida no art. 303 do CP. Em condição tal, a entrada da polícia na residência do agente, com o objetivo exclusivo de estancar a atividade ilegal, não constitui afronta ao princípio constituciona... (Continua)

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    Referência(s):
    Tóxicos (Jurisprudência)
    Crime contra a saúde pública (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Tráfico (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Guarda e depósito de substância entorpecente (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Apreensão domiciliar (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Prisão em flagrante (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    Atenuante (Jurisprudência)
    Teoria da co-culpabilidade (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Regime de cumprimento da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
    CP, art. 66
    Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º (Legislação)
    CF/88, art. 5º, XI
    CP, art. 303.
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    (DOC. LEGJUR 140.8363.8006.4300)

    68 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal inominado. Impropriedade da via eleita. Sonegação fiscal. Extinção da punibilidade pelo pagamento do débito fiscal. Matéria não decidida na origem. Não conhecimento sob pena de supressão de instância. Prova ilícita. Condenação baseada em outros elementos. Convicção formada no acórdão atacado. Elisão desta conclusão. Necessidade de revolvimento probatório. Via imprópria. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um indevido sucedâneo recursal. 2. Não se conhece da matéria relativa à extinção da punibilidade pelo pagamento do débito fiscal, sob pena de supressão de instância, se não foi ela decidida no ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.3963.1000.0800)

    69 - STF. Habeas corpus. Cabimento. Prova ilícita. CPP, art. 157. CF/88, art. 5º, LVI. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30.

    «1. Admissibilidade, em tese, do habeas corpus para impugnar a inserção de provas ilícitas em procedimento penal e postular o seu desentranhamento: sempre que, da imputação, possa advir condenação a pena privativa de liberdade: precedentes do Supremo Tribunal.»

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    (DOC. LEGJUR 143.5025.3003.9000)

    70 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Evasão de divisas. Art. 22, parágrafo único, da Lei 7.492/86. Alegada negativa da devida prestação jurisdicional. Supostas atipicidade da conduta e condenação esteada em prova ilícita. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

    «1. Consoante assevera a iterativa jurisprudência desta Corte Superior, embora de forma diversa da pretendida pelo recorrente, rebatida pelo Tribunal de origem a tese impugnada, resta impedida a admissão do apelo excepcional com base na infringência ao art. 619 do CPP. 2. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a lei federal, em face da alegada atipicidade da conduta e do esteio da condenação em prova ilícita, não enc... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7061.0500)

    71 - STF. «Habeas corpus». Telecomunicação. Prova ilícita. Nulidade. Escuta telefônica mediante autorização judicial. CF/88, art. 5º, XII. Lei 9.296, de 24/07/1996.

    «Prova ilícita: escuta telefônica mediante autorização judicial: afirmação pela maioria da exigência de lei, até agora não editada, para que, «nas hipóteses e na forma» por ela estabelecidas, possa o Juiz, nos termos do art. 5º, XII, da CF/88, autorizar a interceptação de comunicação telefônica para fins de investigação criminal; não obstante, indeferimento inicial do «habeas corpus» pela soma dos votos, no total de seis, que, ou recusaram a tese da contaminação das ... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    Telecomunicação (Jurisprudência)
    Escuta telefônica (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    Autorização judicial (v. Escuta telefônica) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XII
    Lei 9.296, de 24/07/1996 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7450.8700)

    72 - STJ. Prova ilícita. Não caracterização. Vereador. Corrupção ativa e passiva. Condenação. Fita cassete. Gravação por um dos interlocutores. Validade. Hipótese em que a condenação se baseou, também, em outros elementos de prova. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, XII e LVI. CP, art. 317, «caput» e 333, «caput».

    «A uníssona jurisprudência do STJ, em perfeita consonância com a do Pretório Excelso, firmou o entendimento de que a gravação efetuada por um dos interlocutores que se vê envolvido nos fatos em tese criminosos é prova lícita e pode servir de elemento probatório para a «notitia criminis» e para a persecução criminal. Contrariando a tese defensiva, as instâncias ordinárias afastaram de modo veemente a alegação de que a fita fora produto de «montagem». Assim, a pretensão de... (Continua)

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    Referência(s):
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    Vereador (Jurisprudência)
    Corrupção ativa (Jurisprudência)
    Corrupção passiva (Jurisprudência)
    Fita cassete (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    Gravação por um dos interlocutores (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XII e LVI
    CP, art. 317, «caput»
    CP, art. 333, «caput»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7165.6600)

    73 - STF. Tóxicos. Tráfico. Prova ilícita. Conjunto probatório originado de escuta telefônica, com autorização judicial. Prova testemunhal independente produzida, exclusivamente, na fase policial e não submetida ao crivo do contraditório perante o Judiciário.

    «Depoimento de testemunha prestado isolada e independentemente da escuta telefônica, mas complementando esta. A jurisprudência do STF está orientada no sentido de, genericamente, não permitir condenação com base em prova produzida na fase policial, sem observância do contraditório judicial. As provas complementares, em harmonia com o que se apurou da escuta telefônica, devem ser submetidas à necessária valoração, para, através do conjunto probatório, distinguir o con... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.9431.9000.2100)

    74 - TJRJ. Tóxicos. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso restrito. Negativa de autoria. Prova ilícita. Invasão de domicílio. Policiais que entraram na residência do apelante sem autorização e sem mandado judicial, com finalidade investigativa. Recurso defensivo provido para absolver o réu. Maioria. Lei 11.343/2006, art. 33. Lei 10.826/2006, art. 16.

    «A simples informação fornecida aos policiais, no sentido de que em determinado endereço haveria tráfico de drogas, não pode ser traduzida como certeza de que ali se praticava um delito. Por isso, sem autorização, não poderiam entrar na residência do apelante, vez que a finalidade da diligência era puramente investigativa. A prova, assim obtida, é imprestável, impondo-se a absolvição. Recurso provido. Decisão por maioria.»

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    Referência(s):
    Tóxicos (Jurisprudência)
    Tráfico de drogas (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Arma de fogo (Jurisprudência)
    Uso restrito (v. Arma de fogo) (Jurisprudência)
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    Mandado judicial (v. Invasão de domicílio) (Jurisprudência)
    Lei 11.343/2006, art. 33 (Legislação)
    Lei 10.826/2006, art. 16 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.1180.4000.1200)

    75 - STF. Constitucional, penal e processual penal. Prova ilícita. Contaminação do conjunto probatório. Derivação inexistente. Legalidade de prorrogações do prazo inicial da escuta. Elevado número de terminais alcançados pela medida. Possibilidade. Qualidade da degravação das escutas telefônicas. Tema estranho aos limites do habeas corpus.

    «1. As referências às escutas telefônicas empreendidas sem autorização judicial, por ilícitas, devem ser desentranhadas dos autos, na esteira do que determina o inciso LVI do art. 5º da Constituição da República. Precedentes. 2. A ilicitude de uma prova não contamina os demais elementos cognitivos obtidos e que dela não derivaram. Precedentes. 3. O tempo das escutas telefônicas autorizadas e o número de terminais alcançados subordinam-se à necessidade da a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.4025.4002.7600)

    76 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime tributário (art. 1º, I, da Lei 8.137/1990). Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Prova ilícita. Ocorrência. Quebra do sigilo bancário pela administração tributária sem autorização judicial. Ilegalidade.recurso provido.

    «1. O trancamento da ação penal, por ser medida de exceção, somente é cabível quando se demonstrar, à luz da evidência, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de plano, suficientes para o prematuro encerramento da persecução penal, o que não ocorre no caso em tela. 2. Afigura-se decorrência lógica do respeito aos direitos à intimidade e à privacidade (art. 5º, X, da CF/88) a proibição de que a administração faz... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 107.5211.6000.2600)

    77 - STF. Prova ilícita. Considerações do Min. Celso de Mello sobre a invalidade da prova ilícita. CF/88, art. 5º, LVI.

    «... No que concerne ao primeiro fundamento desta impetração – licitude, ou não, da prova penal –, cabe destacar que o ordenamento constitucional brasileiro revela aberta hostilidade às provas ilegítimas e às provas ilícitas, pois a Constituição da República tornou inadmissíveis, no processo judicial, as provas inquinadas de ilegitimidade ou de ilicitude. A norma inscrita no art. 5º, LVI, da vigente Lei Fundamental consagrou, entre nós, o postulado de que a prova o... (Continua)

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    Referência(s):
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LVI.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7402.7600)

    78 - TAPR. Prova. Gravação da própria conversa. Admissibilidade. Inexistência de prova ilícita. CF/88, art. 5º, XII e LVI.

    «... É sabido que a Constituição Federal assegurou como direito fundamental a inviolabilidade de sigilo de comunicação como regra e, excepcionalmente, a interceptação para investigação criminal e instrução processual penal, nos termos do art. 5º, XII. Outrossim, dispõe o inciso LVI do mesmo artigo que são tidas como «inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meio ilícitos». A gravação telefônica ou pessoal clandestina não pode ser tida como «meio ilícito», de... (Continua)

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    Referência(s):
    Prova (Jurisprudência)
    Gravação da própria conversa (v. Prova) (Jurisprudência)
    Prova ilícita (v. Prova) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XII e LVI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7538.8600)

    79 - TST. Justa causa. Prova documental. E-mail corporativo. Acesso pelo empregador sem a anuência do empregado prova ilícita não caracterizada. CF/88, art. 5º, X e XII. CLT, art. 482.

    «Consoante entendimento consolidado neste Tribunal, o e-mail corporativo ostenta a natureza jurídica de ferramenta de trabalho, fornecida pelo empregador ao seu empregado, motivo pelo qual deve o obreiro utilizá-lo de maneira adequada, visando à obtenção da maior eficiência nos serviços que desempenha. Dessa forma, não viola os art. 5º, X e XII, da CF/88 a utilização, pelo empregador, do conteúdo do mencionado instrumento de trabalho, uma vez que cabe àquele que suporta os risco... (Continua)

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    Referência(s):
    Justa causa (Jurisprudência)
    Prova documental (Jurisprudência)
    E-mail corporativo (v. Prova documental) (Jurisprudência)
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, X e XII
    CLT, art. 482
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5260.3000.4600)

    80 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. 1. Ação penal instauração. Base em documentação apreendida em diligência considerada ilegal pelo STF e STJ. Ações penais distintas. Irrelevância. Princípios da isonomia e segurança jurídica. 2. Ilicitude da prova derivada. Teoria da árvore dos frutos envenenados. Denúncia oferecida com base em prova derivada da prova ilícita. Impossibilidade. Trancamento. 3. Ordem concedida.

    «1.Tendo o STF declarado a ilicitude de diligência de busca e apreensão que deu origem a diversas ações penais, impõe-se a extensão desta decisão a todas as ações dela derivadas, em atendimento aos princípios da isonomia e da segurança jurídica. 2. Se todas as provas que embasaram a denúncia derivaram da documentação apreendida em diligência considerada ilegal, é de se reconhecer a imprestabilidade também destas, de acordo com a teoria dos frutos da árvore envene... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.6001.7003.0100)

    81 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Mandamus não conhecido na origem. Reiteração. Diversas nulidades arguidas. Existência de tese que não foi analisada em prévio writ. Recurso parcialmente provido.

    «1. Na extensa e confusa inicial do habeas corpus objeto do presente recurso, o impetrante alega diversas nulidades e irregularidades que teriam ocorrido no curso do inquérito policial e da ação penal, requerendo, in fine, a nulidade da Ação Penal 024.950.087.254, seja porque derivada de prova ilícita (Auto de Reconhecimento por fotografia), seja por violação ao princípio do promotor natural. 2. A arguida ilicitude da prova consistente no reconhecimento por fotografia real... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7408.9400)

    82 - STJ. Tóxicos. Tráfico. Alegação de prova ilícita. Invasão de domicílio. Crime permanente. Exceção constitucional. Inocorrência de ilegalidade. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 5º, XI e LXI. CPP, art. 303.

    «Diante da previsão constitucional de que o domicílio é lugar inviolável, afigura-se indiscutível a excepcionalidade do estado flagrancial, no qual o direito do cidadão cede espaço ao bem da coletividade, podendo sofrer as mitigações do aparato repressivo. «In casu», presente a figura do tráfico de entorpecentes, cuja permanência lhe é peculiar, garante-se aos agentes públicos o poder de adentrar o domicílio do suspeito, independentemente de mandado, para coibir e interromper... (Continua)

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    Referência(s):
    Tóxicos (Jurisprudência)
    Tráfico (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    Invasão de domicílio (v. Domicílio) (Jurisprudência)
    Domicílio (Jurisprudência)
    Crime permanente (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XI e LXI
    CPP, art. 303
    Opções

    (DOC. LEGJUR 127.3334.6000.3300)

    83 - STJ. Tóxicos. «Habeas corpus». Prova ilícita. Tráfico de drogas. Investigação policial. Exercício do direito de permanecer calado manifestado expressamente pelo indiciado (CF/88, art. 5º, LXIII). Gravação de conversa informal realizada pelos policiais que efetuaram a prisão em flagrante. Elemento de informação considerado ilícito. Vulneração de direito constitucionalmente assegurado. Inaplicabilidade do entendimento no sentido da licitude da prova coletada quando um dos interlocutores tem ciência da gravação do diálogo. Situação diversa. Autoacusação. Direito à não autoincriminação que deve prevalecer sobre o dever-poder do estado de realizar a investigação criminal. Precedentes do STF e STJ.

    «1. Segundo o art. 5º, LXIII, da CF/88, o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado. 2. Apesar de ter sido formalmente consignado no auto de prisão em flagrante que o indiciado exerceu o direito de permanecer calado, existe, nos autos da ação penal, gravação realizada entre ele e os policiais que efetuaram sua prisão, momento em que não foi informado da existência desse direi... (Continua)

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    Referência(s):
    Tóxicos (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    Tráfico de drogas (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Investigação policial (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    Direito de permanecer calado (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    Gravação de conversa informal (v. Direito de permanecer calado) (Jurisprudência)
    Prisão em flagrante (v. Direito de permanecer calado) (Jurisprudência)
    Gravação do diálogo (v. Direito de permanecer calado) (Jurisprudência)
    Autoacusação (v. Direito de permanecer calado) (Jurisprudência)
    Autoincriminação (v. Direito de permanecer calado) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LXIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9091.5002.7500)

    84 - STJ. Recurso em habeas corpus. Formação de quadrilha armada e jogo do bicho. Denúncia anônima. Realização de diligências preliminares. Correio eletrônico. Prova ilícita. Fonte independente. Possibilidade de existência. Quebra do sigilo telefônico. Ausência de fundamentação. Matéria não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado.

    «1. Embora a denúncia anônima não sirva, por si só, para fundamentar a instauração de inquérito policial, pode a polícia realizar diligências preliminares para apurar a veracidade das informações obtidas anonimamente e, a partir daí, instaurar o procedimento investigatório propriamente dito, o que ocorre na espécie dos autos. 2. Ainda que se tenha reputado como ilícitas as provas obtidas por meio do endereço eletrônico do recorrente, não há como concluir, por ora... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 123.9262.8000.3000)

    85 - STJ. «Habeas corpus». Prova ilícita. Violação do sigilo da correspondência. Homicídio qualificado. Nulidade processual. Ilicitude de prova. Violação de sigilo epistolar. Inexistência. Condenação baseada em outras provas, colhidas sob o crivo do contraditório. Ordem denegada. CP, art. 121, § 2º, I e IV. CPP, arts. 233 e 240. CF/88, art. 5º, XII e LVI. CPP, arts. 157 e 647.

    «1. O princípio constitucional da inviolabilidade das comunicações não é absoluto. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o interesse público, em situações excepcionais, pode se sobrepor aos direitos individuais, para evitar que os direitos e garantias fundamentais sejam utilizados para resguardar conduta criminosa. 2. Não viola o sigilo de correspondência da Paciente simples menção, no julgamento plenário, à apreensão de cartas que provam o relac... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    Violação do sigilo da correspondência (Jurisprudência)
    Sigilo da correspondência (Jurisprudência)
    Correspondência (Jurisprudência)
    Homicídio (Jurisprudência)
    Homicídio qualificado (Jurisprudência)
    Nulidade processual (Jurisprudência)
    Ilicitude de prova (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    Violação de sigilo epistolar (v. Correspondência) (Jurisprudência)
    CP, art. 121, § 2º, I e IV
    CPP, art. 233
    CPP, art. 240
    CF/88, art. 5º, XII e LVI
    CPP, art. 157
    CPP, art. 647
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.9831.4002.9100)

    86 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. 1. Divergência jurisprudencial. Violação ao art. 157 do CPP. Ocorrência. Condenação pelo delito do art. 1º, I, da Lei 8.137/1990. Quebra do sigilo bancário pela administração tributária. Ausência de autorização judicial. Nulidade da prova. 2. Recurso especial provido.

    «1. Afigura-se decorrência lógica do respeito aos direitos à intimidade e à privacidade (art. 5º, X, da CF) a proibição de que a administração fazendária afaste, por autoridade própria, o sigilo bancário do contribuinte, especialmente se considerada sua posição de parte na relação jurídico-tributária, com interesse direto no resultado da fiscalização. Apenas o Judiciário, desinteressado que é na solução material da causa e, por assim dizer, órgão imparcial, está ap... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7384.4300)

    87 - STF. Prova ilícita. Invasão de domicílio. Tributário. Fiscalização tributária. Alegação de ilicitude da obtida mediante apreensão de documentos por agentes fiscais, em escritórios de empresa - compreendidos no alcance da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio - e de contaminação das provas daquela derivadas: tese substancialmente correta, prejudicada no caso, entretanto, pela ausência de qualquer prova de resistência dos acusados ou de seus prepostos ao ingresso dos fiscais nas dependências da empresa ou sequer de protesto imediato contra a diligência. CTN, art. 195. Lei 4.502/64, art. 110. CF/88, art. 5º, XI e LVI. Lei 9.430/96, art. 35, § 1º.

    «Conforme o art. 5º, XI, da CF/88 - afora as exceções nele taxativamente previstas («em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro») só a «determinação judicial» autoriza, e durante o dia, a entrada de alguém - autoridade ou não - no domicílio de outrem, sem o consentimento do morador. Em conseqüência, o poder fiscalizador da administração tributária perdeu, em favor do reforço da garantia constitucional do domicílio, a prerrogativa da auto-executorieda... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação penal (Jurisprudência)
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    Invasão de domicílio (Jurisprudência)
    Domicílio (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Fiscalização tributária (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CTN, art. 195
    Lei 4.502/64, art. 110 (Legislação)
    CF/88, art. 5º, XI e LVI
    Lei 9.430/96, art. 35, § 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 108.1513.7000.0600)

    88 - STJ. Prova ilícita. Telecomunicação. Nulidade decorrente de condenação baseada em prova obtida mediante interceptação telefônica. Alegação de falta de fundamentação quanto à imprescindibilidade da medida e pela duração do monitoramento. Coação ilegal não caracterizada. «Habeas corpus» denegado. Lei 9.296/96.

    «1) A necessidade da medida está demonstrada pela complexidade das investigações, porque trata a espécie de organização destinada ao tráfico internacional de entorpecentes, com grande número de integrantes. 2) Autorização de monitoramento devidamente fundamentada na natureza e gravidade do delito, tráfico internacional de entorpecentes, bem como no fato de ser a interceptação telefônica o único meio possível para a produção das provas. 3) Nenhuma ilegali... (Continua)

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    Referência(s):
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    Telecomunicação (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    Interceptação telefônica (Jurisprudência)
    Duração do monitoramento (v. Interceptação telefônica) (Jurisprudência)
    Lei 9.296/96 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 116.4004.0000.1400)

    89 - STJ. Habeas corpus. Prova ilícita. Diligência para busca e apreensão de bem específico. Ampliação do objeto do mandado. Apreensão de objetos utilizados para cometimento de outros crimes. Ilicitude não caracterizada. Precedentes do STF. CPP, arts. 157 e 647. CF/88, art. 5º, LVI.

    «3. Não se acolhe a alegação de denúncia baseada em provas ilícitas quando, da realização de diligência para a busca e apreensão de bem específico, recolhem-se também objetos que, flagrantemente, são utilizados para o cometimento de outros crimes. Segundo recente julgamento do Supremo Tribunal Federal, seria ilícita apenas a apreensão de objetos «que se reportam a circunstâncias remotas, dissociadas do contexto atual» (HC 95.009/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. EROS GRAU, DJe d... (Continua)

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    Referência(s):
    Habeas corpus (Jurisprudência)
    Prova ilícita (v. Habeas corpus) (Jurisprudência)
    Reprodução de pedido (v. Habeas corpus) (Jurisprudência)
    CPP, art. 157
    CPP, art. 647
    CF/88, art. 5º, LVI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7541.8300)

    90 - STJ. Tóxicos. Busca domiciliar. Alegação de ilegalidade na efetivação da medida. Inocorrência. Tráfico ilícito de entorpecentes. Delito permanente. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, XI. Lei 11.313/2006, art. 33, «caput».

    «Ademais, tratando-se o delito de tráfico ilícito de substância entorpecente de crime de natureza permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, a busca domiciliar que culminou com a prisão do paciente em flagrante, mantendo em depósito drogas, não constitui prova ilícita, pois evidenciada a figura do flagrante delito, o que, a teor do disposto no art. 5º, XI, da CF/88, autoriza o ingresso, ainda que sem mandado judicial, no domicílio alheio.»

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    Referência(s):
    Tóxicos (Jurisprudência)
    Busca domiciliar (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Tráfico ilícito de entorpecentes (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Delito permanente (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XI
    Lei 11.313/2006, art. 33, «caput» (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.3963.1000.0300)

    91 - STF. Prova ilícita. Fiscalização tributária. Apreensão de livros contábeis e documentos fiscais realizada, em escritório de contabilidade, por agentes fazendários e policiais federais, sem mandado judicial. Inadmissibilidade. Espaço privado, não aberto ao público, sujeito à proteção constitucional da inviolabilidade domiciliar (CF/88, art. 5º, XI). Subsunção ao conceito normativo de «casa». Necessidade de ordem judicial. Administração pública e fiscalização tributária. Dever de observância, por parte de seus órgãos e agentes, dos limites jurídicos impostos pela constituição e pelas leis da república. Impossibilidade de utilização, pelo ministério público, de prova obtida com transgressão à garantia da inviolabilidade domiciliar. Prova ilícita. Inidoneidade jurídica. Habeas corpus deferido. Administração tributária. Fiscalização. Poderes. Necessário respeito aos direitos e garantias individuais dos contribuintes e de terceiros. CPP, art. 157. CF/88, arts. 5º, LVI e 145, § 1º. CPC, art. 332.

    «- Não são absolutos os poderes de que se acham investidos os órgãos e agentes da administração tributária, pois o Estado, em tema de tributação, inclusive em matéria de fiscalização tributária, está sujeito à observância de um complexo de direitos e prerrogativas que assistem, constitucionalmente, aos contribuintes e aos cidadãos em geral. Na realidade, os poderes do Estado encontram, nos direitos e garantias individuais, limites intransponíveis, cujo desrespeito pode cara... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.1703.6003.5800)

    92 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Oferecimento de denúncia com base em dados bancários obtidos em processo administrativo mediante requisição do fisco às instituições bancárias. Prova ilícita. Desentranhamento.

    «1. A quebra do sigilo bancário para investigação criminal deve ser necessariamente submetida à avaliação do magistrado competente, a quem cabe motivar concretamente seu decisum, em observância aos artigos 5º, XII e 93, IX, da Carta Magna. 2. Os dados obtidos pela Receita Federal mediante requisição direta às instituições bancárias em sede de processo administrativo tributário sem prévia autorização judicial não podem ser utilizados no processo penal. 3... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7546.4700)

    93 - TJRJ. Posse de arma de fogo de uso permitido. Sentença condenatória. Prova ilícita. Prova obtida por meio ilícito, que autoriza absolver o apelante por unanimidade. Violação de domicílio. Invasão de quarto de hotel. Encontro casual da arma. CP, art. 150, § 4º, I. CF/88, art. 5º, XI. CPP, art. 386, II. Lei 10.826/2003, art. 12.

    «Policiais, a pretexto de procurar matadores de um colega, invadiram, de madrugada, diversos apartamentos de um hotel e, por acaso, quando chegaram àquele em que estavam o apelante e sua companheira, encontraram uma arma de fogo de uso permitido. Como se vê, inexistia a certeza dos policiais de que, no local, alguém estivesse de posse de uma arma de fogo, pelo que o encontro casual desta não legitima sua atuação, a qual, mesmo que houvesse mandado judicial, não seria legítima, tendo ... (Continua)

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    Referência(s):
    Posse de arma de fogo de uso permitido (Jurisprudência)
    Sentença condenatória (Jurisprudência)
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    Domicílio (Jurisprudência)
    Violação de domicílio (Jurisprudência)
    Invasão de quarto de hotel (v. Invasão de domicílio) (Jurisprudência)
    CP, art. 150, § 4º, I
    CF/88, art. 5º, XI
    CPP, art. 386, II
    Lei 10.826/2003, art. 12 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 123.9262.8000.1500)

    94 - STJ. «Habeas corpus». Telecomunicação. Interceptação telefônica. Prova ilícita. Operação 14 bis. Contrabando aéreo. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Corrupção ativa e passiva. Condescendência criminosa e prevaricação. Interceptação telefônica. Legalidade. Prorrogações. Fundamentação idônea. Complexidade do caso. Indispensabilidade da prova. Precedentes do STJ. Lei 9.296/1996. CPP, art. 648. CF/88, art. 5º, LVI.

    «Hipótese em que o paciente foi denunciado pela prática dos delitos de quadrilha, descaminho/contrabando, corrupção ativa e passiva, falsidade ideológica, uso de documento falso, facilitação de contrabando/descaminho, prevaricação e condescendência criminosa, por fatos apurados mediante interceptação e escuta telefônica. Legalidade da interceptação telefônica realizada, cujas razões ademais de suficientes não poderiam ser miudamente analisadas na via do habeas cor... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Telecomunicação (Jurisprudência)
    Interceptação telefônica (v. Telecomunicação) (Jurisprudência)
    Prova ilícita (v. Interceptação telefônica) (Jurisprudência)
    Operação 14 bis (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    Prorrogações (v. Interceptação telefônica) (Jurisprudência)
    Fundamentação (v. Interceptação telefônica) (Jurisprudência)
    Complexidade do caso (v. Interceptação telefônica) (Jurisprudência)
    Lei 9.296/1996 (Legislação)
    CPP, art. 648
    CF/88, art. 5º, LVI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7489.3400)

    95 - STJ. Ação penal. Poder investigatório do Ministério Público. Legalidade. Prova ilícita. Inocorrência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 144. Lei Compl. 75/93, art. 8º, II e IV, e § 2º.

    «O respeito aos bens jurídicos protegidos pela norma penal é, primariamente, interesse de toda a coletividade, sendo manifesta a legitimidade do Poder do Estado para a imposição da resposta penal, cuja efetividade atende a uma necessidade social. Esta, a razão pela qual a ação penal é pública e atribuída ao Ministério Público, como uma de suas causas de existência. Deve a autoridade policial agir de ofício. Qualquer do povo pode prender em flagrante. É dever de toda ... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação penal (Jurisprudência)
    Poder investigatório (v. Ministério Público) (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    CF/88, art. 144
    Lei Compl. 75/93, art. 8º, II e IV, e § 2º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7391.9400)

    96 - STJ. Estelionato. Sigilo telefônico. Gravação telefônica pela vítima de crime. Prova ilícita não caracterizada. CP, art. 171. CF/88, art. 5º, X e XII.

    ««As liberdades públicas não podem ser utilizadas como um verdadeiro escudo protetivo da prática de atividades ilícitas, tampouco como argumento para afastamento ou diminuição da responsabilidade civil ou penal por atos criminosos, sob pena de total consagração ao desrespeito a um verdadeiro Estado de Direito. Dessa forma, aqueles que, ao praticarem atos ilícitos, inobservarem as liberdades públicas de terceiras pessoas e da própria sociedade, desrespeitando a própria dignidade ... (Continua)

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    Referência(s):
    Estelionato (Jurisprudência)
    Sigilo telefônico (Jurisprudência)
    Gravação telefônica pela vítima de crime (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    CP, art. 171
    CF/88, art. 5º, XII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.1360.4003.0500)

    97 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Oferecimento de denúncia com base em dados bancários obtidos em processo administrativo mediante requisição do fisco às instituições bancárias. Prova ilícita. Utilização. Impossibilidade. Agravo ao qual se nega provimento.

    «1. A quebra do sigilo bancário para investigação criminal deve ser necessariamente submetida à avaliação do magistrado competente, a quem cabe motivar concretamente seu decisum, em observância aos artigos 5º, XII e 93, IX, da CF/88. 2. Os dados obtidos pela Receita Federal mediante requisição direta às instituições bancárias em sede de processo administrativo tributário sem prévia autorização judicial não podem ser utilizados no processo penal. 3. Agra... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7474.8500)

    98 - STJ. Prova documental. Fotocópia. Prova ilícita não caracterizada. Extravio da documentação original. Precedente do STF. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CPP, art. 157. CF/88, art. 5º, LVI.

    «... Não merece, conseqüentemente, ser acoimada de ilícita a prova recolhida através das fotocópias, pois devidamente corroborada por outros elementos, inclusive pelo cotejo levado a cabo pela Polícia Federal, conforme o laudo em parte transcrito. Colocado o debate nestes termos, indevido o raciocínio de que o Estado estaria deixando de cumprir as regras de um atuar justo e predefinido em lei, na dicção de ALBERTO SILVA FRANCO ao discorrer sobre o devido processo legal. É... (Continua)

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    Referência(s):
    Prova documental (Jurisprudência)
    Fotocópia (v. Prova documental) (Jurisprudência)
    Prova ilícita (v. Prova documental) (Jurisprudência)
    CPP, art. 157
    CF/88, art. 5º, LVI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.4050.8002.2500)

    99 - STJ. Habeas corpus. Art. 1º, I, da Lei 8.137/90. Receita Federal. Quebra de sigilo bancário. Ausência de autorização judicial. Prévio mandamus não conhecido. writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Ilegalidade flagrante. Nulidade da prova. Não conhecimento. Concessão da ordem ex officio.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Hipótese, contudo, em que há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. 3. A quebra do sigilo bancário para investigação criminal deve ser necessariamente submetida à avaliação do magistrad... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7145.4800)

    100 - STJ. Prova ilícita. Escuta telefônica. Gravação magnética feita por marido traído. Desentranhamento da prova requerido pela esposa. Viabilidade, uma vez que se trata de prova ilegalmente obtida, com violação da intimidade individual. CF/88, art. 5º, X e XII.

    «A impetrante/recorrente tinha marido, duas filhas menores e um amante médico. Quando o esposo viajava, para facilitar seu relacionamento espúrio, ela ministrava «lexotan» às meninas. O marido, já suspeitoso, gravou a conversa telefônica entre sua mulher e o amante. A esposa foi penalmente denunciada (tóxico). Ajuizou, então, ação de mandado de segurança, instando no desentranhamento da decodificação da fita magnética. Embora esta Turma já se tenha manifestado pela ... (Continua)

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    Referência(s):
    Prova (Jurisprudência)
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    Escuta telefônica (Jurisprudência)
    Gravação magnética (Jurisprudência)
    Violação da intimidade (Jurisprudência)
    Intimidade (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, X e XII
    Opções
  • 1 - Prova ilícita. Pocedimento invasivo. Auto Incriminação
    Direito Constitucional - 0 respostas no tópico


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