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Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
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CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
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Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.

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1994 (1)
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Código Penal Militar & Código de Processo Penal Militar
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência Fórum (1)

  • prova ilicita

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7199.9000)

    1 - STJ. «Habeas corpus». Prova ilícita. Discussão sobre essa prova.

    «Em havendo necessidade de investigação para apurar alegada prova ilícita, denega-se o «habeas corpus».»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7273.6000)

    2 - STF. Prova. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Escuta telefônica autorizada por magistrado, antes do advento da Lei 9.296/96. Prova ilícita.

    «Decisão condenatória que encontra apoio suficiente em fatos e provas autônomos e distintos da prova ilícita. CF/88, art. 5º, LVI.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7184.8700)

    3 - STF. Prova ilícita. Escuta telefônica. Preceito constitucional. Regulamentação.

    «Não é auto-aplicável o inc. XII do art. 5º da CF/88. Exsurge ilícita a prova produzida em período anterior à regulamentação do dispositivo constitucional.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7530.1400)

    4 - TJMG. Sentença. Nulidade da sentença em virtude de prova ilícita. Prova não utilizada.

    «Impossível se acolher a teoria dos frutos da árvore envenenada se a prova tida como ilícita não foi utilizada na prolação do édito condenatório nem no convencimento do juízo durante a instrução.»

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    Referência(s):
    Sentença (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Sentença) (Jurisprudência)
    Prova ilícita (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7169.4500)

    5 - STJ. Prova ilícita. Legalidade. Análise.

    «A prova ilícita contraria o processo, o inquérito policial, o processo administrativo e a sindicância. A legalidade pode e deve ser analisada a qualquer momento. Não é de análise restrita ao Conselho de Sentença.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7184.8600)

    6 - STF. Prova ilícita. Contaminação.

    «Decorrendo as demais provas do que levantado via prova ilícita, tem-se a contaminação daquelas, motivo pelo qual não subsistem. Precedente: «habeas corpus» 69.912/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence perante o Pleno, com acórdão veiculado no Diário da Justiça de 25/03/94.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7277.7400)

    7 - STJ. Denúncia. Prova ilícita. Ação penal baseada em outras provas.

    «O recebimento da denúncia não se baseou somente em eventual prova ilícita, existindo outras que serviriam de supedâneo para justificar a ação penal. «Habeas corpus» denegado.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7217.8100)

    8 - STF. Prova ilícita. Efeitos. Interceptação telefônica.

    «Prova ilícita: da regra constitucional de sua exclusão do processo resulta - segundo decisões majoritárias do STF (HHCC 69.912 (Boletim 40/1.148), 73.351, 78.588), a última, por maioria absoluta - a contaminação das provas dela derivadas («fruits of the poisonous tree) e a invalidação da sentença que as tenha por fundamento necessário: a exclusão da prova ilícita e de suas derivações, contudo, não afeta a validade da sentença condenatória, de cujo contexto lógico se poss... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7538.8700)

    9 - TST. Justa causa. Prova ilícita. Gravação magnética por um dos interlocutores. Prova ilícita não caracterizada. CF/88, art. 5º, LVI.

    «O STF já firmou entendimento no sentido de que a gravação de conversa por um dos interlocutores, a fim de repelir conduta ilícita do outro, não se enquadra na vedação prevista no art. 5º, LVI, da CF/88, constituindo-se, pois, exercício regular de direito.»

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    Referência(s):
    Justa causa (Jurisprudência)
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    Gravação magnética (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LVI.
    CLT, art. 482

    (DOC. LEGJUR 146.3971.1000.2300)

    10 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso especial eleitoral. Captação ilícita de sufrágio. Escuta ambiental. Prova ilícita. Ilegitimidade para recorrer. Embargos não conhecidos. Apelo extremo intempestivo.

    «1. A tempestividade constitui requisito recursal de admissibilidade indispensável, razão pela qual o recorrente deve obedecer aos prazos previstos na Lei 8.038/1990. 2. O recurso manifestamente incabível ou intempestivo não suspende ou interrompe o prazo para a interposição de outro recurso. Precedente: ARE 738.488-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe de 24/3/2014. 3. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: «CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SU... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Agravo regimental. Recurso extraordinário intempestivo. Interposição de embargos de divergência incabíveis. Não interrupção do prazo ).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7159.6300)

    11 - STF. Tóxicos. Lei 6.368/76, art. 12. Argüição de nulidade. Prova ilícita.

    «Se foi o próprio paciente, após abordado por agentes policiais nas proximidades da sua residência, quem lhes franqueou o ingresso no imóvel em que residia, onde foi encontrado o material entorpecente, não há falar-se e, prova ilícita a pretexto de invasão de domicílio sem o devido mandado judicial.»

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    (DOC. LEGJUR 142.3963.1000.0900)

    12 - STF. Prova ilícita. Sua inadmissibilidade no processo (CF/88, art. 5º, LVI). Considerações gerais. CPP, art. 157.

    «2. Da explícita proscrição da prova ilícita, sem distinções quanto ao crime objeto do processo (CF/88, art. 5º, LVI), resulta a prevalência da garantia nela estabelecida sobre o interesse na busca, a qualquer custo, da verdade real no processo: conseqüente impertinência de apelar-se ao princípio da proporcionalidade - à luz de teorias estrangeiras inadequadas à ordem constitucional brasileira - para sobrepor, à vedação constitucional da admissão da prova ilícita, considera... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7217.8000)

    13 - STF. Prova ilícita. Efeitos. Interceptação telefônica.

    «Prova ilícita, salvo «autorização judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal», a qual, porém, só se tornou admissível a partir da Lei 9.296/96, que lhe enumerou as hipóteses e a forma, como reclamado pelo art. 5º, XII, da CF/88: jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal (HHCC 69.912 (Boletim 40/1.148), 73.351, 78.588).»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7129.6700)

    14 - STF. Ação penal. Denúncia recebida. Prova ilícita. Desentranhamento. CF/88, art. 5º, LVI.

    «Reconhecida a ilicitude de prova constante dos autos, conseqüência imediata é o direito da parte, à qual possa essa prova prejudicar, a vê-la desentranhada.»

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    Referência(s):
    Ação penal (Jurisprudência)
    Denúncia (Jurisprudência)
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LVI

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7166.0500)

    15 - STF. Tóxicos. Tráfico. Prova ilícita. Escuta telefônica. Coexistência de prova lícita e autônoma.

    «Se o que ensejou o início das investigações sobre as atividades delitivas foram denúncias recebidas por agentes de polícia, cujos depoimentos, constituem prova autônoma e não contaminada pela prova viciada, torna-se inquestionável a licitude da persecução criminal. A prova ilícita, caracterizada pela escuta telefônica, não sendo a única ou a primeira produzida no procedimento investigatório, não enseja desprezarem-se as demais que, por ela não contaminadas e dela ... (Continua)

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    Referência(s):
    Tóxicos (Jurisprudência)
    Tráfico (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    Escuta telefônica (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 146.8983.5019.0100)

    16 - TJSP. Prova. Testemunha. Depoimentos colhidos sem a presença dos defensores nomeados. Violação às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Prova ilícita. Desentranhamento do processo. Necessidade. Ordem concedida.

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2017.4200)

    17 - TJSP. Prova. Documento. Ação declaratória. Pedido fundado em prova ilícita. Inadmissibilidade. Vício que se estende a todas as provas dela decorrentes. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Caracterização. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7156.5200)

    18 - STF. Prova ilícita. Telecomunicação. Gravação magnética. Sigilo das telecomunicações. Escuta telefônica. «Fruits of the poisonous tree». Não acolhimento. Lei 9.296/1996.

    «Não cabe anular-se a decisão condenatória com base na alegação de haver a prisão em flagrante resultado de informação obtida por meio de censura telefônica deferida judicialmente. É que a interceptação telefônica - prova tida por ilícita até a edição da Lei 9.296/1996, e que contaminava as demais provas que dela se originavam - não foi a prova exclusiva que desencadeou o procedimento penal, havendo tão-somente corroborado as outras licitamente obtidas pela equipe de inves... (Continua)

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    Referência(s):
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    Gravação magnética (Jurisprudência)
    Telecomunicação (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    Sigilo das telecomunicações (Jurisprudência)
    Escuta telefônica (Jurisprudência)
    «Fruits of the poisonous tree» (Jurisprudência)
    Lei 9.296/1996 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7520.0200)

    19 - TJRJ. Prova ilícita. Filmagem. Inocorrência. Inexistência de violação ao direito à imagem. CF/88, art. 5º, X.

    «A alegação de que a filmagem se constituiu em prova ilícita e que violou os direitos constitucionais da intimidade e da imagem do agente, não encontra amparo legal, uma vez foi obtida no exercício de sua atividade laborativa, importando asseverar que o direito à imagem está intimamente vinculado ao direito à intimidade, e obviamente este não é passível de proteção no espaço laborativo a que todo e qualquer funcionário de uma empresa tem acesso.»

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    Referência(s):
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    Filmagem (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    Direito à imagem (Jurisprudência)
    Imagem (v. Direito à imagem) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, X

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7220.0300)

    20 - STJ. Sigilo fiscal. Prova ilícita. Violação ao sigilo bancário. Não equiparação. Ordem concedida. Extensão aos co-réus.

    «Considera-se ilícita à prova obtida em decorrência da quebra do sigilo bancário sem autorização judicial, ensejando o trancamento da ação penal, cuja denúncia foi nela exclusivamente baseada. O sigilo fiscal não se equipara ao sigilo bancário e nem o absorve. Ordem concedida para trancar a ação penal movida contra o paciente, estendendo-a, desde logo, aos demais réus.»

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    (DOC. LEGJUR 107.8374.2000.0600)

    21 - STF. Responsabilidade civil. Dano moral. Prova ilícita. Constitucional. Sigilo. Telecomunicação. Gravação. Conversa telefônica feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro. Inexistência de causa legal de sigilo ou de reserva de conversação. Licitude da prova. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, V, X, XII e LVI. CCB/2002, art. 186. CPC, art. 332.

    «1. A gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, quando ausente causa legal de sigilo ou de reserva da conversação não é considerada prova ilícita. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    Constitucional (Jurisprudência)
    Gravação (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    Conversa telefônica (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    Telecomunicação (Jurisprudência)
    Sigilo (v. Telecomunicação) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V, X, XII e LVI
    CCB/2002, art. 186
    CPC, art. 332.

    (DOC. LEGJUR 11.3264.6000.1000)

    22 - TRT 2 Região. Prova ilícita. Telecomunicação. Gravação de conversa telefônica. Obtenção sem autorização judicial e com desconhecimento do envolvido. Prova ilícita, inválida para fins de comprovação da alegada promessa de indenização rescisória. CF/88, art. 5º, X, XII, LVI. CPC, art. 332.

    «A prova obtida através de conversa telefônica gravada, sem autorização de juiz e com desconhecimento do envolvido, como regra, se considera ilícita, vez que viola os direitos constitucionais à intimidade, à vida privada, à honra e imagem (CF/88, art. 5º, X), bem como afronta a garantia de inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos para resultado útil em processo (CF/88, art. 5º, LVI). É certo que, dependendo dos valores jurídicos e morais em questão, o veto à pr... (Continua)

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    Referência(s):
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    Telecomunicação (Jurisprudência)
    Gravação (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    Conversa telefônica (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, X, XII, LVI
    CPC, art. 332

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7206.4800)

    23 - STF. Prova. Escuta telefônica. Prova ilícita (CF/88, art. 5º, XII e LVI). Nulidade da condenação.

    «A escuta telefônica, prova ilicitamente obtida, nenhuma influência exerceu, no caso, na formação do convencimento do Magistrado de 1º grau e Tribunal prolator do acórdão impugnado, já que se basearam em outros elementos de prova, validamente recolhidos, sendo certo, adenais, que as invetigações policiais tiveram início com base em denúncia anônima e não com a escuta referida. Nulidade inexistente.»

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    Referência(s):
    Prova (Jurisprudência)
    Escuta telefônica (Jurisprudência)
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XII e LVI

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7343.2900)

    24 - TJMG. Tóxicos. Prova ilícita. Confissão. Alegação de que fora obtida mediante espancamentos e torturas. Ausência de comprovação. Invalidação do flagrante. Impossibildade.

    «A falta de comprovação de que as lesões encontradas no réu foram feitas por policiais impede que a confissão seja tomada como prova ilícita, ao argumento de que fora obtida mediante espancamentos e torturas, não sendo capaz de invalidar o flagrante, máxime quando a sentença não está baseada apenas nas declarações do réu feitas quando da lavratura do auto de prisão em flagrante, mas em suas próprias declarações em juízo e por todas as provas ali colhidas.»

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    Referência(s):
    Tóxicos (Jurisprudência)
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Confissão (v. Prova) (Jurisprudência)
    Flagrante (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7198.2900)

    25 - STJ. Prova ilícita. Alegação. Carta anônima não mencionada na denúncia.

    «Carta anônima, sequer referida na denúncia e que, quando muito, propiciou investigações por parte do organismo policial, não se pode reputar de ilícita. É certo que, isoladamente, não terá qualquer valor, mas também não se pode tê-la como prejudicial a todas as outras validamente obtidas. O princípio do «fruto da árvore envenenada» foi devidamente abrandado no STF (HC 74.599-7, Min. Ilmar Galvão).»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7420.1700)

    26 - TJMG. Peculato. Fita de vídeo. Gravação. Imagem do acusado. Prova ilícita. Inexistência. CP, art. 312.

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    Referência(s):
    Peculato (Jurisprudência)
    Fita de vídeo (v. Prova) (Jurisprudência)
    Gravação (v. Prova) (Jurisprudência)
    Prova ilícita (v. Prova) (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    CP, art. 312

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7209.3900)

    27 - STF. Prova ilícita. Telecomunicações. Prova ilegal. Escuta telefônica. Interceptação telefônica. Existência de outras provas. CF/88, art. 5º, XII e LVI. Lei 9.296/1996.

    «Se a denúncia não se inspirou unicamente na prova decorrente de interceptação telefônica, descabe examinar sua ilegalidade. A existência de outras provas elide o prejuízo decorrente da prova ilegal. Ordem de «habeas corpus» denegada.»

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    Referência(s):
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    Telecomunicação (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    Prova ilegal (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    Escuta telefônica (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    Interceptação telefônica (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XII e LVI
    Lei 9.296/1996 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 146.4212.2016.3500)

    28 - TJSP. Família. Prova. Documento. Mensagens trocadas pela «INTERNET» entre o acusado de estupro e a vítima, menor de 14 anos. Obtenção pela mãe da ofendida, com sua própria senha de acesso, no exercício do dever de fiscalização inerente ao poder familiar. Inexistência de prova ilícita. Observância do princípio da proporcionalidade, que deve orientar o julgador. Conteúdo da prova considerado como meramente indiciário do fato pelo Magistrado. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7227.1400)

    29 - STF. Prova ilícita. Flagrante viabilizado exclusivamente por meio de operação de escuta telefônica, mediante autorização judicial. Prova ilícita. Ausência de legislação regulamentadora. CF/88, art. 5º, XII.

    «O STF, por maioria de votos, assentou entendimento no sentido de que sem a edição de lei definidora das hipóteses e da forma indicada no art. 5º, XII da CF/88 não pode o Juiz autorizar a interceptação de comunicação telefônica para fins de investigação criminal. Assentou, ainda, que a ilicitude da interceptação telefônica - à falta da lei que, nos termos do referido dispositivo, venha a discipliná-la e viabilizá-la - contamina outros elementos probatórios eventu... (Continua)

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    Referência(s):
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    Telecomunicações (Jurisprudência)
    Flagrante (Jurisprudência)
    Escuta telefônica (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XII

    (DOC. LEGJUR 147.0384.7000.0200)

    30 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal e processual penal. Sentença condenatória fundada em provas ilícitas. Inocorrência da aplicação da teoria dos «frutos da árvore envenenada». Provas autônomas. Desnecessidade de desentranhamento da prova ilícita. Impossibilidade de aplicação do art. 580 do CPP à espécie. Inocorrência de ofensa ao CP, arts. 59 e 68. Habeas corpus indeferido. Liminar cassada.

    «1. A prova tida como ilícita não contaminou os demais elementos do acervo probatório, que são autônomos, não havendo motivo para a anulação da sentença. 2. Desnecessário o desentranhamento dos autos da prova declarada ilícita, diante da ausência de qualquer resultado prático em tal providência, considerado, ademais que a ação penal transitou em julgado. 3. É Impossível, na espécie, a aplicação da regra contida no art. 580 do CPP, pois há diferença ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7198.2800)

    31 - STJ. Prova. Quadrilha ou bando. Inépcia da denúncia. Prova ilícita. Prisão preventiva. Fuga.

    «Para a caracterização do crime de quadrilha, basta existir o propósito de associação, do agente ao grupo criado com a finalidade da prática de crimes, sendo desnecessário atribuir-lhe ações concretas. Logo, não é inepta denúncia nesses termos.»

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    (DOC. LEGJUR 135.8513.0000.0000)

    32 - STJ. Recurso especial criminal. Prova ilícita. Ilicitude da prova. Afastamento pelo acórdão recorrido. Fundamento exclusivamente constitucional. Especial não conhecido. CF/88, art. 105, III, «a». Lei 8.038/1990, art. 26.

    «4. O acórdão recorrido rechaçou a pretensão de afastamento do caráter ilícito da prova com fundamento exclusivamente constitucional, motivo pelo qual sua revisão, nesse aspecto, é descabida em recurso especial.»

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    Referência(s):
    Recurso especial criminal (Jurisprudência)
    Prova ilícita (v. REcurso especial criminal) (Jurisprudência)
    Ilicitude da prova (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    Fundamento exclusivamente constitucional (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 105, III, «a»
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 138.7574.0002.5400)

    33 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Fraude a fiscalização. Auto de infração fiscal que se originou de prova ilícita. Nulidade do processo reconhecida. Absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7385.1100)

    34 - STJ. Prova. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Degravação telefônica. Prova emprestada de outro processo. Desnecessidade de constar dos autos a autorização judicial. Prova obtida por meio ilícito. Inocorrência.

    «Se o laudo de degravação telefônica juntado aos autos do processo por determinação judicial constitui-se prova emprestada de outro processo, não haveria porque constar dos autos a autorização judicial. Ademais, restou ressaltado pelo e. Tribunal de origem a existência de ordem judicial autorizando a referida interceptação telefônica, não havendo que se falar em prova ilícita

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    Referência(s):
    Prova (Jurisprudência)
    Tóxicos (Jurisprudência)
    Tráfico de entorpecentes (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Degravação telefônica (v. Prova) (Jurisprudência)
    Prova emprestada (Jurisprudência)
    Prova ilícita (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 117.3600.1000.1100)

    35 - TST. Prova ilícita. Gravação de conversa telefônica realizada por terceiro. Meio de prova da ciência da lesão do direito. Licitude da prova. CF/88, art. 5º, LVI.

    «2. A gravação de conversa telefônica destinada a comprovação de fatos em juízo, desde que ausente causa legal de sigilo ou de reserva da conversação, não se confunde com interceptação telefônica, despindo-se de qualquer mácula de ilicitude. Precedentes do TST e do STF. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    Referência(s):
    Prova (Jurisprudência)
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    Gravação de conversa telefônica (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LVI

    (DOC. LEGJUR 147.5943.3021.8300)

    36 - TJSP. Prova. Busca e apreensão. Alegação de que a apreensão da droga, no interior de residência, sem autorização judicial constitui prova ilícita e contamina os demais atos processuais. Aplicação da Teoria da Árvore Envenenada. Descabimento. Guarda da droga e manutenção em depósito que caracteriza a flagrância do crime. Delito de natureza permanente. Ausência de ilicitude ou irregularidade. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8004.4700)

    37 - TJSP. Denúncia. Requisitos. Ausência. Inicial acusatória apoiada apenas em depoimentos de policiais, que nada presenciaram e que tudo sabem por conta de denúncias anônimas. Prova ilícita. Ordem de «habeas corpus» concedida.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0003.4500)

    38 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas, pela apreensão dos entorpecentes, pelos depoimentos dos policiais e demais provas acostadas nos autos. Teses defensivas afastadas. Condenação mantida. Fixação do redutor da pena do art. 33, § 4º, da Lei Federal 11343/06 na fração de 1/6. Necessidade. Quantidade e diversidade de droga, aliadas ao fato do réu não haver comprovado atividade lícita remunerada que impõem a redução mínima. Fixação do regime inicial fechado. Manutenção. Crime hediondo. Nulidade da sentença por prova ilícita nos autos. Inocorrência. Fato de o policial militar mencionar em seu depoimento que houve confissão informal por parte do réu, quando de sua abordagem, não gera prova ilícita. Preliminar rejeitada. Recurso defensivo improvido e provido o ministerial.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7301.9200)

    39 - STJ. Prova ilícita. Pronúncia. Invalidade. Despronúncia. Inquérito Policial realizado com abuso de autoridade. Gravação ilícita de conversação entre a acusada e uma testemunha. CF/88, art. 5º, X. CPP, art. 409.

    «Dentre as garantias inseridas na CF/88 pertinentes a proteção do indivíduo submetido a um processo judicial merece destaque aquela que proclama a imprestabilidade de provas admitidas por meios ilícitos, como tais as coletadas em inquérito policial realizado com abuso de autoridade. Ressente-se de validade jurídica sentença de pronúncia fundada em provas obtidas em diligências policiais realizadas de modo ilícito.»

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2017.4300)

    40 - TJSP. Prova. Documento. Meios. Consulta a agenda de uso pessoal do réu, sem seu consentimento, para obtenção de documento. Inadmissibilidade. Direito a intimidade e a privacidade. Art. 5º, X, da CF/88. A inadmissibilidade processual da prova ilícita torna-se absoluta, sempre que a ilicitude consista na violação de uma norma constitucional , em prejuízo da parte ou de terceiros. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9018.2800)

    41 - TJSP. Revisão criminal. Erro judiciário. Alegação de decisão contrária a lei, eis que fundada em prova ilícita. Descabimento. Gravação obtida com consentimento de um dos interlocutores e em local público. Revisão indeferida.

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    (DOC. LEGJUR 116.6611.8000.0300)

    42 - TJRJ. Tóxicos. Prova ilícita. Tráfico de drogas majorado. Condenação. Autoincriminação. Tratamento desumano. Tratamento degradante. Direito ao silêncio. Procedimento invasivo de obtenção de prova realizado sem o consentimento válido do apelante. Prova ilícita. Absolvição. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput» e 40, III. CF/88, art. 5º, LXIII e § 2º. Dec. 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22/11/69). Precedente do Tribunal Europeu de Direitos Humanos (Caso Jalloh X Alemanha). Amplas considerações do Des. Geraldo Prado sobre o tema no corpo do acórdão.

    «Apelante condenado pela prática do crime definido no art. 33, «caput», c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06. Prova oral convergente no sentido de ter o acusado engolido as drogas e as expelido mediante ingestão de água com sabão, após ter sido levado para a enfermaria, como estratégia dos agentes penitenciários para obter a confissão de que ele transportava as drogas dentro de seu corpo. Direito ao silêncio. Ausência de consentimento válido para a realização do procedimen... (Continua)

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    Referência(s):
    Tóxicos (Jurisprudência)
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    Tráfico (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Drogas (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Autoincriminação (Jurisprudência)
    Tratamento desumano (Jurisprudência)
    Tratamento degradante (Jurisprudência)
    Direito ao silêncio (Jurisprudência)
    Silêncio (v. Direito ao silêncio) (Jurisprudência)
    Procedimento invasivo (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    Consentimento válido (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    Absolvição (Jurisprudência)
    Direitos humanos (Jurisprudência)
    Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Jurisprudência)
    Pacto de São José da Costa Rica (Jurisprudência)
    Lei 11.343/2006, art. 33, «caput» (Legislação)
    Lei 11.343/2006, art. 40, III (Legislação)
    CF/88, art. 5º, LXIII e § 2º
    Dec. 678/1992 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7525.9000)

    43 - TST. Recurso de revista. Cerceamento de defesa. Prova ilícita. Acesso pelo empregador à caixa de e-mail corporativo fornecida ao empregado. Revisão de fatos e provas. óbice da Súmula 126/TST. CLT, art. 896.

    «Consoante a diretriz da Súmula 126 do TST, é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. «In casu», pretende o Reclamante modificar a decisão vergastada, ao argumento de que a prova acostada aos autos é ilícita, porquanto consubstanciada no acesso à sua conta de e-mail pessoal, quando o Regional, ao enfrentar a questão, entendeu que a prova era lícita, porque se tratava de acesso, pela Reclamada, ao conteúdo do e-mail corporativo fornecido ao Reclamante para o... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso de revista (Jurisprudência)
    Cerceamento de defesa (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    Caixa de e-mail corporativo (Jurisprudência)
    Súmula 126/TST (Recurso de revista. Embargos. Reexame de fatos e provas. Descabimento. CLT, arts. 894, «b» e 896).
    CLT, art. 896

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7393.6900)

    44 - STJ. Prova ilícita. Escuta telefônica. Gravação telefônica de conversa no telefone da vítima. Inexistência de ilicitude. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, LVI. Lei 9.296/96, art. 1º.

    «A gravação de conversações através do telefone da vítima, com o seu conhecimento, nas quais restam evidentes extorsões cometidas pelos réus, exclui suposta ilicitude dessa prova (precedentes do STF).»

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    Referência(s):
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    Escuta telefônica (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    Gravação telefônica (Jurisprudência)
    Telefone da vítima (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LVI
    Lei 9.296/96, art. 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 145.1754.5015.1700)

    45 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Argumento de prova ilícita. Inocorrência. Quebra do sigilo telefônico e bancário judicialmente autorizado. Inexistência de prova ilícita. Pleito de absolvição ao argumento de insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Conjunto probatório apto a ensejar o édito condenatório. Elementos de convicção circunstanciais dos quais se extrai a responsabilidade dos apelantes. Sistema do livre convencimento motivado. Condenação mantida. Causas especiais de aumento de pena evidenciadas pela prova dos autos. Certidões que não indicam maus antecedentes, por se referirem a condenações posteriores ao crime praticado. Culpabilidade normal para o tipo. Pena-base de um dos apelantes reduzida ao mínimo legal. Regime inicial fechado único compatível a espécie. Extensão, «ex officio», dos efeitos do recurso (minoração da reprimenda) ao correu, nos termos do art. 580 do CPP. Reprimenda de receptação qualificada do outro apelante bem dosada e que, por isso, não comporta reparo. Regime inicial semiaberto que se mostra razoável. Substituição das penas mantida, ante a ausência de recurso da acusação. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.5451.1000.2000)

    46 - STJ. Criminal. RMS. Busca e apreensão. Prova ilícita. Ilegalidade não-demonstrada de pronto. Impropriedade do meio eleito. Legalidade da decisão. Fundamentação suficiente. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

    «O mandado de segurança constitui-se em meio impróprio para a análise de questões que exijam o reexame do conjunto fático-probatório - como as alegações de que a decisão que determinou a busca e apreensão na residência, no escritório e veículos do recorrente estaria fundamentada exclusivamente em prova ilícita, se não demonstrada, de pronto, qualquer ilegalidade. A busca e apreensão, como meio de prova admitido pelo Código de Processo Penal, deverá ser procedida q... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7312.9300)

    47 - TAMG. Prova ilícita. Gravação de conversa feita por um dos interlocutores. Hipótese de enriquecimento sem causa. Inexistência de cerceamento de defesa, em razão da ilicitude da gravação telefônica. CF/88, art. 5º, X e XII.

    «...A interceptação de conversa telefônica que a Constituição Federal proíbe, salvo se promovida por ordem judicial e nos estritos termos da Lei 9.296/96, é a realizada por pessoa diversa dos interlocutores. ... No caso em tela, havia pleno conhecimento da gravação por parte de um deles, o autor. Ressalte-se, outrossim, que a garantia insculpida no art. 5º, X e XII, da Constituição não pode ser utilizada como escudo à prática de atos ilícitos, lesivos a princípios ínsitos a... (Continua)

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    Referência(s):
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    Gravação de conversa (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
    Cerceamento de defesa (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, X e XII

    (DOC. LEGJUR 107.8374.2000.0200)

    48 - STF. Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Necessidade de exame prévio de eventual ofensa à lei ordinária. Ofensa meramente reflexa ou indireta à Constituição Federal. Não conhecimento parcial do recurso. Precedente do STF. CPC, art. 541. Lei 8.028/91, art. 26.

    «Se, para provar contrariedade à Constituição da República, se deva, antes, demonstrar ofensa à lei ordinária, então é esta que conta para efeito de juízo de admissibilidade do recurso extraordinário.» Prova ilícita. Mandado de busca e apreensão. Cumprimento pela Polícia Militar. Licitude. Providência de caráter cautelar emergencial. CF/88, art. 144, § 4º e § 5º. CPP, art. 240. «Diligência abrangida na competência da atividade de polícia ostensiva ... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso extraordinário (Jurisprudência)
    Ofensa à lei ordinária (v. Recurso extraordinário) (Jurisprudência)
    Ofensa meramente reflexa ou indireta à Constituição Federal (v. Recurso extraordinário) (Jurisprudência)
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/91, art. 26 (Legislação)
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    Mandado (v. Busca e apreensão) (Jurisprudência)
    Busca e apreensão (Jurisprudência)
    Polícia Militar (v. Busca e apreensão) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 144, § 4º e § 5º
    CPP, art. 240

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7301.3600)

    49 - STJ. Sigilo. Comunicação telefônica. Quebra com autorização judicial. Alegação de prova ilícita afastada. Interesse público. Condenação com base nessa prova. Possibilidade. CF/88, art. 5º, XII.

    «A inviolabilidade das comunicações, embora erigida ao nível de garantia constitucional (CF/88, art. 5º, XII), cede espaço quando presente interesse público superior, como na hipótese de investigação criminal, desde que autorizada a quebra por decisão judicial.»

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    (DOC. LEGJUR 142.3963.1000.1000)

    50 - STF. Prova ilícita. Autoincriminação. Gravação clandestina de «conversa informal» do indiciado com policiais. CF/88, art. 5º, LVI. CPP, arts. 6º, V, 157 e 186.

    «3. Ilicitude decorrente - quando não da evidência de estar o suspeito, na ocasião, ilegalmente preso ou da falta de prova idônea do seu assentimento à gravação ambiental - de constituir, dita «conversa informal», modalidade de «interrogatório» sub-reptício, o qual - além de realizar-se sem as formalidades legais do interrogatório no inquérito policial (CPP, art. 6º, V) -, se faz sem que o indiciado seja advertido do seu direito ao silêncio. 4. O privilégio contr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5015.2700)

    51 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Demissão. Pretendida reintegração no cargo e pedido de indenização. Pena calcada em prova ilícita. Gravação obtida ilicitamente. Insubsistência da pena de demissão. Nulidade do procedimento administrativo reconhecida. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5015.9900)

    52 - TJSP. Mandado de segurança. Casamento. Impetração contra ato judicial que indeferiu gravação de conversa telefônica como prova. Varão que, em ação de separação judicial, pretende demonstrar o adultério da mulher. Supostas conversas dela com o amante. Prova ilícita e inadmissível. Segurança denegada. CF/88, art. 5º, X, XII e LVI.

    O valor ético e jurídico do interesse da mulher, no caso, supera, em muito, o do marido. Este alega que houve cerceamento de defesa. Contudo, se a prova foi obtida por meio ilícito, essa prova é proibida e não se pode cogitar de cerceamento de defesa. E a intimidade da mulher foi flagrantemente afrontada. Já se foi o tempo em que se podia tolerar esse tipo de policiamento conjugal.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7562.3800)

    53 - STJ. Prova ilícita. Configuração. Confissão extrajudicial obtida por meio de depoimento informal. Inobservância do art. 5º, LXIII, da CF/88. Ilicitude da prova. Desentranhamento dos autos. Ordem concedida de ofício. CF/88, art. 5º, LVI.

    «A eventual confissão extrajudicial obtida por meio de depoimento informal, sem a observância do disposto no inciso LXIII, do art. 5º, da CF/88l, constitui prova obtida por meio ilícito, cuja produção é inadmissível nos termos do inc. LVI, do mencionado preceito. »

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    Referência(s):
    Confissão extrajudicial (Jurisprudência)
    Depoimento extrajudicial (Jurisprudência)
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    Confissão extrajudicial (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LVI e LXIII

    (DOC. LEGJUR 140.6591.0000.5100)

    54 - TJSP. Sentença criminal. Fundamentação. Vício baseado em prova ilícita. Inexistência. Revista pessoal na acusada, realizada por policial do sexo masculino, cujas circunstâncias, em estado flagrancial e de madrugada, justificam a ação. Abuso dos agentes, ademais, que sequer foi mencionado pela recorrente. Ausência de violação ao art. 5º, X, da CF/88. Preliminar afastada.

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    (DOC. LEGJUR 142.3963.1000.1200)

    55 - STF. Prova ilícita. Contaminação de provas derivadas (fruits of the poisonous tree). CPP, art. 157. CF/88, art. 5º, LVI.

    «9. A imprecisão do pedido genérico de exclusão de provas derivadas daquelas cuja ilicitude se declara e o estágio do procedimento (ainda em curso o inquérito policial) levam, no ponto, ao indeferimento do pedido.»

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    (DOC. LEGJUR 123.9262.8000.1000)

    56 - STJ. «Habeas corpus». Prova ilícita. Telecomunicação. Interceptações telefônicas. Duração. Prazo legal previsto ultrapassado. Inocorrência. Início do cumprimento da decisão judicial. Após três meses da prolação do decisum. Greve dos policiais federais. Letargia no início efetivo da interceptação justificada. Prazo quinzenal devidamente cumprido depois do começo da medida. Constrangimento ilegal. Inexistência. Ordem denegada. Lei 9.296/1996. CF/88, art. 5º, LVI (prova ilícita).

    «1. A Lei 9.296/96, que regula as medidas constritivas de captação de comunicações via telefone, não estipula prazo para o início do cumprimento da ordem judicial. 2. Conquanto não se possa ter delonga injustificada para o começo efetivo da interceptação telefônica, cada caso deve ser analisado sempre à luz do princípio da proporcionalidade e, na hipótese em exame, a greve da Polícia Federal consiste em evento idôneo para a demora no início da interceptação, não... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    Telecomunicação (Jurisprudência)
    Interceptações telefônicas (Jurisprudência)
    Duração (v. Interceptações telefônicas) (Jurisprudência)
    Início do cumprimento da decisão judicial (v. Interceptações telefônicas) (Jurisprudência)
    Prazo quinzenal (v. Interceptações telefônicas) (Jurisprudência)
    Lei 9.296/1996 (Legislação)
    CF/88, art. 5º, LVI

    (DOC. LEGJUR 142.4665.9000.9700)

    57 - STJ. Prova ilícita. Autoincriminação. Vedação. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Recorrente que já vinha sendo investigada pelo ministério público, a despeito de tal condição não ter sido oficializada. Privilégio constitucional contra a auto-incriminação: direito que tem qualquer investigado ou acusado de não produzir quaisquer provas contra si, mesmo perante a autoridade administrativa, policial ou judiciária. Investigada não comunicada de tais garantias fundamentais em depoimento prestado perante o parquet, em que foi intimada formalmente como testemunha. Prova ilícita. Desentranhamento que se impõe. Trancamento tout court do processo-crime: medida que, entretanto, não se mostra possível, pois não se revela inequívoca a ausência de justa causa. Postura que equivaleria à aplicação irrestrita da teoria dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree). Documentação dos autos que não permite a conclusão de que não existe prova autônoma que legitimamente embasou o procedimento penal instaurado. Impossibilidade de se proceder a ampla e irrestrita análise fático-probatória na via eleita. Desmembramento do processo. Art. 80 do código de processo penal. Faculdade do juízo. Precedentes. Recebimento implícito da denúncia. Validade. Recurso parcialmente provido. CPP, art. 157. CF/88, art. 5º, LVI. CPC, art. 332. CP, art. 299, caput.

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Prova ilícita. Contaminação de provas derivadas (fruits of the poisonous tree). CPP, art. 157. CF/88, art. 5º, LVI).
    Referência/STF - (Associação civil. Sociedade civil sem fins lucrativos. União Brasileira de Compositores. Exclusão de sócio sem garantia da ampla defesa e do contraditório. Eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CCB/2002, art. 53).
    Referência/STF - (Prova ilícita. Fiscalização tributária. Apreensão de livros contábeis e documentos fiscais realizada, em escritório de contabilidade, por agentes fazendários e policiais federais, sem mandado judicial. Inadmissibilidade. Espaço privado, não aberto ao público, sujeito à proteção constitucional da inviolabilidade domiciliar (CF/88, art. 5º, XI). Subsunção ao conceito normativo de «casa». Necessidade de ordem judicial. Administração pública e fiscalização tributária. Dever de observância, por parte de seus órgãos e agentes, dos limites jurídicos impostos pela constituição e pelas leis da república. Impossibilidade de utilização, pelo ministério público, de prova obtida com transgressão à garantia da inviolabilidade domiciliar. Prova ilícita. Inidoneidade jurídica. Habeas corpus deferido. Administração tributária. Fiscalização. Poderes. Necessário respeito aos direitos e garantias individuais dos contribuintes e de terceiros. CPP, art. 157. CF/88, arts. 5º, LVI e 145, § 1º. CPC, art. 332).

    (DOC. LEGJUR 142.3963.1000.0600)

    58 - STF. Prova ilícita. A questão da doutrina dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree). A questão da ilicitude por derivação. CPP, art. 157. CF/88, art. 5º, LVI. CPC, art. 332.

    «- Ninguém pode ser investigado, denunciado ou condenado com base, unicamente, em provas ilícitas, quer se trate de ilicitude originária, quer se cuide de ilicitude por derivação. Qualquer novo dado probatório, ainda que produzido, de modo válido, em momento subseqüente, não pode apoiar-se, não pode ter fundamento causal nem derivar de prova comprometida pela mácula da ilicitude originária.. A exclusão da prova originariamente ilícita. ou daquela afetada pelo vício da ilicitud... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.2413.0000.0100) LeaderCase

    59 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecido. Ação penal. Prova ilícita. Gravação ambiental. Realização por um dos interlocutores sem conhecimento do outro. Validade. Jurisprudência reafirmada. Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário provido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. CF/88, arts. 5º, X e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

    «É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro.»

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    Referência(s):
    Recurso extraordinário (Jurisprudência)
    Repercussão geral (Jurisprudência)
    Ação penal (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    Prova ilícita (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Gravação ambiental (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Jurisprudência reafirmada (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, X
    CF/88, art. 102, III e § 3º
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
    CPC, art. 543-A.
    CPC, art. 543-B, § 3º

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7179.7600)

    60 - STJ. Prova ilícita. Condenação. Irrelevância, se não contaminan as provas lícitas suficientes. CF/88, art. 5º, LVI. CPP, art. 157.

    «Se o fato vem demonstrado por provas bastantes, por si só, da atividade criminosa, não há relevância se, além dessas, outras, consideradas ilícitas, existam, sem que contaminem todo o conjunto probatório.»

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    Referência(s):
    Prova (Jurisprudência)
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    Condenação (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LVI
    CPP, art. 157

    (DOC. LEGJUR 107.5211.6000.2500)

    61 - STF. Prova ilícita. Gravação magnética. Filmagem realizada, pela vítima, em sua própria vaga de garagem, situada no edifício em que reside. Gravação de imagens feita com o objetivo de identificar o autor de danos praticados contra o patrimônio da vítima. Legitimidade jurídica desse comportamento do ofendido. Desnecessidade, em tal hipótese, de prévia autorização judicial. Alegada ilicitude da prova penal. Inocorrência. CF/88, art. 5º, LVI.

    «Validade dos elementos de informação produzidos, em seu próprio espaço privado, pela vítima de atos delituosos. Considerações em torno da questão constitucional da ilicitude da prova. Alegação de inépcia da denúncia. Existência, no caso, de dados probatórios mínimos, fundados em base empírica idônea. Peça acusatória que satisfaz, plenamente, as exigências legais. Pedido indeferido.»

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    Referência(s):
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    Gravação magnética (Jurisprudência)
    Filmagem realizada, pela vítima (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    Gravação de imagens (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    Autorização judicial (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LVI

    (DOC. LEGJUR 146.4212.2016.3200)

    62 - TJSP. Prova. Gravação. Insurgência contra decisão que determinou a degravação, pela própria agravada, de registro digital de conversas telefônicas, realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro. Conteúdo que trata da validade de título de crédito. Temática que é afeta a processo em curso. Ausência de violação de sigilo telefônico, de direito à privacidade e à intimidade. Artigo 5º, X e XII, da Constituição Federal. Prova ilícita não configurada. Desnecessidade de sua degravação por perito oficial, admitida sua transcrição pela agravada. Teor da transcrição que poderá ser periciado posteriormente. Prejuízo processual não evidenciado. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7562.3700)

    63 - STF. Prova ilícita. Configuração. Investigação baseada em gravação clandestina de conversa telefônica. Impossibilidade. Trancamento da ação penal pela via do «habeas corpus». Necessidade de observância do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. CF/88, art. 5º, LVI.

    «O só fato de a única prova ou referência aos indícios apontados na representação do MPF resultarem de gravação clandestina de conversa telefônica que teria sido concretizada por terceira pessoa, sem qualquer autorização judicial, na linha da jurisprudência do STF, não é elemento invocável a servir de base à propulsão de procedimento criminal legítimo contra um cidadão, que passa a ter a situação de investigado.»

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    Referência(s):
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    Gravação clandestina (Jurisprudência)
    Conversa telefônica (Jurisprudência)
    Habeas corpus (Jurisprudência)
    Devido processo legal (Jurisprudência)
    Ampla defesa (Jurisprudência)
    Contraditório (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LVI.

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7006.6500)

    64 - TJSP. Tutela antecipada. Pressupostos. Pretensão ao reenquadramento no sistema Simples Nacional e suspensão da exigibilidade das multas impostas. Possibilidade. Alegação de que a exclusão no Programa, bem como a respectiva multa, foi embasada em prova ilícita. Quebra do sigilo bancário sem prévia ordem judicial (art. 6º da Lei Complementar Federal 105/2001). Presença dos requisitos legais (art. 273 do CPC). Precedentes desta Corte. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7368.4500)

    65 - STJ. Prova. Interceptação telefônica. Autorização judicial ou não antes da Lei 9.296/96. Nulidade. Condenação com base em outras provas. Possibilidade. Lei 9.296/96, art. 1º.

    «A jurisprudência desta Corte tem se manifestado no sentido de que a interceptação telefônica, autorizada judicialmente ou não, realizada anteriormente à Lei 9.296/96, não acarreta a nulidade da condenação, quando esta se baseia em outras provas coligidas no curso da instrução criminal, seja, quando a prova ilícita não serviu de elemento de convicção decisivo para a condenação.»

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    Referência(s):
    Prova (Jurisprudência)
    Interceptação telefônica (Jurisprudência)
    Autorização judicial (v. Prova) (Jurisprudência)
    Lei 9.296/96, art. 1º. (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7290.3600)

    66 - TJMG. Prova ilícita. Existência de outras provas nos autos. Inexistência de nulidade. Corrupção ativa. CP, art. 333.

    «Havendo outras provas nos autos que bastem para se formar o convencimento a respeito da materialização do delito previsto no art. 333 do CP, é de nenhuma influência, sendo dispensável, por conseguinte, a referência feita por testemunha afirmando ter ouvido fita cassete na qual está gravado diálogo entre a autoridade policial e o réu, contendo proposta de suborno. Em nada pesa, portanto, a circunstância de não se poder prevalecer da gravação desconhecida pelo interlocutor, como ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7393.7000)

    67 - STJ. Prova ilícita. Gravação telefônica. Escuta telefônica. Extorsão. Bando. Trancamento da ação penal. Inadmissibilidade. Existência de outras provas. CP, arts. 158, § 1º e 288. Lei 9.296/96, art. 1º. CF/88, art. 5º, LVI. Lei 9.296/96, art. 1º

    «Considerando que existem outros elementos probatórios que justificam a proposição da ação penal, principalmente a prova testemunhal e, também, a gravação de conversa telefônica realizada pela própria vítima, não há que se perquirir acerca do trancamento da ação penal, apenas e tão-somente, porque os elementos probatórios atinentes à interceptação telefônica incorrem em eventual ilicitude.»

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    Referência(s):
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    Escuta telefônica (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    Gravação telefônica (Jurisprudência)
    Extorsão (Jurisprudência)
    Bando (Jurisprudência)
    CP, art. 158, § 1º
    CP, art. 288
    Lei 9.296/96, art. 1º (Legislação)
    CF/88, art. 5º, LVI
    Lei 9.296/96, art. 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 138.4434.3005.0300)

    68 - STJ. Processual penal. Prova. Ilícita e ilegítima. Distinção. Ilegitimidade da prova na espécie. Nulidade. Não ocorrência. Desentranhamento dos autos. Desnecessidade. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Ausência de flagrante ilegalidade. Não conhecimento.

    «1. A complementação de diligência, feita pela Polícia Federal, após a fase do art. 402 do Código de Processo Penal, mediante autorização do juízo processante, não é causa de ilicitude da prova, pois produzida sob o crivo do contraditório e cuja gênese em momento algum foi questionada pela defesa. Nulidade inexistente que elide a necessidade de sua retirada dos autos, pois ainda poderá ou não ser objeto de apreciação pelo juiz, quando formar sua convicção para proferir sen... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.3963.1000.1100)

    69 - STF. Prova ilícita. Gravação eletrônica. Escuta gravada da comunicação telefônica com terceiro, que conteria evidência de quadrilha que integrariam. Ilicitude, nas circunstâncias, com relação a ambos os interlocutores. CPP, art. 157. CF/88, art. 5º, LVI.

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    (DOC. LEGJUR 142.3963.1000.0700)

    70 - STF. Prova ilícita. A questão da fonte autônoma de prova («an independent source») e a sua desvinculação causal da prova ilicitamente obtida. Doutrina. Precedentes do STF (rhc 90.376/RJ, rel. Min. Celso de mello, v.g.). Jurisprudência comparada (a experiência da suprema corte americana). Casos «silverthorne lumber co. V. United states (1920); segura v. United states (1984); nix v. williams (1984); murray v. United states (1988)», v.g..

    «@JURNUM = 90.376/STF (Prova penal. Banimento constitucional das provas ilícitas (CF/88, art. 5º, LVI). Ilicitude (originária e por derivação). Inadmissibilidade. Busca e apreensão de materiais e equipamentos realizada, sem mandado judicial, em quarto de hotel ainda ocupado. Impossibilidade. Qualificação jurídica desse espaço privado (quarto de hotel, desde que ocupado) como «casa», para efeito da tutela constitucional da inviolabilidade domiciliar. Garantia que traduz limitaçã... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Prova penal. Banimento constitucional das provas ilícitas (CF/88, art. 5º, LVI). Ilicitude (originária e por derivação). Inadmissibilidade. Busca e apreensão de materiais e equipamentos realizada, sem mandado judicial, em quarto de hotel ainda ocupado. Impossibilidade. Qualificação jurídica desse espaço privado (quarto de hotel, desde que ocupado) como «casa», para efeito da tutela constitucional da inviolabilidade domiciliar. Garantia que traduz limitação constitucional ao poder do estado em tema de persecução penal, mesmo em sua fase pré-processual. Conceito de «casa» para efeito da proteção constitucional (CF/88, art. 5º, xi e CP, art. 150, § 4º, II). Amplitude dessa noção conceitual, que também compreende os aposentos de habitação coletiva (como, por exemplo, os quartos de hotel, pensão, motel e hospedaria, desde que ocupados): necessidade, em tal hipótese, de mandado judicial (CF/88, art. 5º, XI). Impossibilidade de utilização, pelo ministério público, de prova obtida com transgressão à garantia da inviolabilidade domiciliar. Prova ilícita. Inidoneidade jurídica. Recurso ordinário provido. Busca e apreensão em aposentos ocupados de habitação coletiva (como quartos de hotel). Subsunção desse espaço privado, desde que ocupado, ao conceito de «casa». Conseqüente necessidade, em tal hipótese, de mandado judicial, ressalvadas as exceções previstas no próprio texto constitucional).

    (DOC. LEGJUR 137.7903.6000.0900)

    71 - TJRJ. Tóxicos. Crime contra a saúde pública. Tráfico. Guarda e depósito de substância entorpecente. Apreensão domiciliar e prisão em flagrante. Prova ilícita. Ilicitude. Inocorrência. Sentença condenatória. Absolvição. Alegada insuficiência de provas, que não se verificou. Atenuante genérica do art. 66 do CP. Teoria da co-culpabilidade. Impossibilidade de aplicação, no caso. Regime de cumprimento da pena. Adequação. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. CF/88, art. 5º, XI. CP, art. 303.

    «O tráfico, nas modalidades de guarda e de ter em depósito substância entorpecente para fins de comercialização ilícita, é crime permanente, cuja consumação se protrai no tempo, sendo que o estado de flagrância somente cessa quando também cessar a permanência, conforme disposição contida no art. 303 do CP. Em condição tal, a entrada da polícia na residência do agente, com o objetivo exclusivo de estancar a atividade ilegal, não constitui afronta ao princípio constituciona... (Continua)

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    Referência(s):
    Tóxicos (Jurisprudência)
    Crime contra a saúde pública (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Tráfico (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Guarda e depósito de substância entorpecente (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Apreensão domiciliar (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Prisão em flagrante (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    Atenuante (Jurisprudência)
    Teoria da co-culpabilidade (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Regime de cumprimento da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
    CP, art. 66
    Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º (Legislação)
    CF/88, art. 5º, XI
    CP, art. 303.

    (DOC. LEGJUR 140.8363.8006.4300)

    72 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal inominado. Impropriedade da via eleita. Sonegação fiscal. Extinção da punibilidade pelo pagamento do débito fiscal. Matéria não decidida na origem. Não conhecimento sob pena de supressão de instância. Prova ilícita. Condenação baseada em outros elementos. Convicção formada no acórdão atacado. Elisão desta conclusão. Necessidade de revolvimento probatório. Via imprópria. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um indevido sucedâneo recursal. 2. Não se conhece da matéria relativa à extinção da punibilidade pelo pagamento do débito fiscal, sob pena de supressão de instância, se não foi ela decidida no ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.3963.1000.0800)

    73 - STF. Habeas corpus. Cabimento. Prova ilícita. CPP, art. 157. CF/88, art. 5º, LVI. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30.

    «1. Admissibilidade, em tese, do habeas corpus para impugnar a inserção de provas ilícitas em procedimento penal e postular o seu desentranhamento: sempre que, da imputação, possa advir condenação a pena privativa de liberdade: precedentes do Supremo Tribunal.»

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    (DOC. LEGJUR 143.5025.3003.9000)

    74 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Evasão de divisas. Art. 22, parágrafo único, da Lei 7.492/86. Alegada negativa da devida prestação jurisdicional. Supostas atipicidade da conduta e condenação esteada em prova ilícita. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

    «1. Consoante assevera a iterativa jurisprudência desta Corte Superior, embora de forma diversa da pretendida pelo recorrente, rebatida pelo Tribunal de origem a tese impugnada, resta impedida a admissão do apelo excepcional com base na infringência ao art. 619 do CPP. 2. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a lei federal, em face da alegada atipicidade da conduta e do esteio da condenação em prova ilícita, não enc... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7061.0500)

    75 - STF. «Habeas corpus». Telecomunicação. Prova ilícita. Nulidade. Escuta telefônica mediante autorização judicial. CF/88, art. 5º, XII. Lei 9.296, de 24/07/1996.

    «Prova ilícita: escuta telefônica mediante autorização judicial: afirmação pela maioria da exigência de lei, até agora não editada, para que, «nas hipóteses e na forma» por ela estabelecidas, possa o Juiz, nos termos do art. 5º, XII, da CF/88, autorizar a interceptação de comunicação telefônica para fins de investigação criminal; não obstante, indeferimento inicial do «habeas corpus» pela soma dos votos, no total de seis, que, ou recusaram a tese da contaminação das ... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    Telecomunicação (Jurisprudência)
    Escuta telefônica (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    Autorização judicial (v. Escuta telefônica) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XII
    Lei 9.296, de 24/07/1996 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7450.8700)

    76 - STJ. Prova ilícita. Não caracterização. Vereador. Corrupção ativa e passiva. Condenação. Fita cassete. Gravação por um dos interlocutores. Validade. Hipótese em que a condenação se baseou, também, em outros elementos de prova. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, XII e LVI. CP, art. 317, «caput» e 333, «caput».

    «A uníssona jurisprudência do STJ, em perfeita consonância com a do Pretório Excelso, firmou o entendimento de que a gravação efetuada por um dos interlocutores que se vê envolvido nos fatos em tese criminosos é prova lícita e pode servir de elemento probatório para a «notitia criminis» e para a persecução criminal. Contrariando a tese defensiva, as instâncias ordinárias afastaram de modo veemente a alegação de que a fita fora produto de «montagem». Assim, a pretensão de... (Continua)

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    Referência(s):
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    Vereador (Jurisprudência)
    Corrupção ativa (Jurisprudência)
    Corrupção passiva (Jurisprudência)
    Fita cassete (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    Gravação por um dos interlocutores (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XII e LVI
    CP, art. 317, «caput»
    CP, art. 333, «caput»

    (DOC. LEGJUR 135.9431.9000.2100)

    77 - TJRJ. Tóxicos. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso restrito. Negativa de autoria. Prova ilícita. Invasão de domicílio. Policiais que entraram na residência do apelante sem autorização e sem mandado judicial, com finalidade investigativa. Recurso defensivo provido para absolver o réu. Maioria. Lei 11.343/2006, art. 33. Lei 10.826/2006, art. 16.

    «A simples informação fornecida aos policiais, no sentido de que em determinado endereço haveria tráfico de drogas, não pode ser traduzida como certeza de que ali se praticava um delito. Por isso, sem autorização, não poderiam entrar na residência do apelante, vez que a finalidade da diligência era puramente investigativa. A prova, assim obtida, é imprestável, impondo-se a absolvição. Recurso provido. Decisão por maioria.»

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    Referência(s):
    Tóxicos (Jurisprudência)
    Tráfico de drogas (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Arma de fogo (Jurisprudência)
    Uso restrito (v. Arma de fogo) (Jurisprudência)
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    Mandado judicial (v. Invasão de domicílio) (Jurisprudência)
    Lei 11.343/2006, art. 33 (Legislação)
    Lei 10.826/2006, art. 16 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7165.6600)

    78 - STF. Tóxicos. Tráfico. Prova ilícita. Conjunto probatório originado de escuta telefônica, com autorização judicial. Prova testemunhal independente produzida, exclusivamente, na fase policial e não submetida ao crivo do contraditório perante o Judiciário.

    «Depoimento de testemunha prestado isolada e independentemente da escuta telefônica, mas complementando esta. A jurisprudência do STF está orientada no sentido de, genericamente, não permitir condenação com base em prova produzida na fase policial, sem observância do contraditório judicial. As provas complementares, em harmonia com o que se apurou da escuta telefônica, devem ser submetidas à necessária valoração, para, através do conjunto probatório, distinguir o con... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.1180.4000.1200)

    79 - STF. Constitucional, penal e processual penal. Prova ilícita. Contaminação do conjunto probatório. Derivação inexistente. Legalidade de prorrogações do prazo inicial da escuta. Elevado número de terminais alcançados pela medida. Possibilidade. Qualidade da degravação das escutas telefônicas. Tema estranho aos limites do habeas corpus.

    «1. As referências às escutas telefônicas empreendidas sem autorização judicial, por ilícitas, devem ser desentranhadas dos autos, na esteira do que determina o inciso LVI do art. 5º da Constituição da República. Precedentes. 2. A ilicitude de uma prova não contamina os demais elementos cognitivos obtidos e que dela não derivaram. Precedentes. 3. O tempo das escutas telefônicas autorizadas e o número de terminais alcançados subordinam-se à necessidade da a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 107.5211.6000.2600)

    80 - STF. Prova ilícita. Considerações do Min. Celso de Mello sobre a invalidade da prova ilícita. CF/88, art. 5º, LVI.

    «... No que concerne ao primeiro fundamento desta impetração – licitude, ou não, da prova penal –, cabe destacar que o ordenamento constitucional brasileiro revela aberta hostilidade às provas ilegítimas e às provas ilícitas, pois a Constituição da República tornou inadmissíveis, no processo judicial, as provas inquinadas de ilegitimidade ou de ilicitude. A norma inscrita no art. 5º, LVI, da vigente Lei Fundamental consagrou, entre nós, o postulado de que a prova o... (Continua)

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    Referência(s):
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LVI.

    (DOC. LEGJUR 144.4025.4002.7600)

    81 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime tributário (art. 1º, I, da Lei 8.137/1990). Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Prova ilícita. Ocorrência. Quebra do sigilo bancário pela administração tributária sem autorização judicial. Ilegalidade.recurso provido.

    «1. O trancamento da ação penal, por ser medida de exceção, somente é cabível quando se demonstrar, à luz da evidência, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de plano, suficientes para o prematuro encerramento da persecução penal, o que não ocorre no caso em tela. 2. Afigura-se decorrência lógica do respeito aos direitos à intimidade e à privacidade (art. 5º, X, da CF/88) a proibição de que a administração faz... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7402.7600)

    82 - TAPR. Prova. Gravação da própria conversa. Admissibilidade. Inexistência de prova ilícita. CF/88, art. 5º, XII e LVI.

    «... É sabido que a Constituição Federal assegurou como direito fundamental a inviolabilidade de sigilo de comunicação como regra e, excepcionalmente, a interceptação para investigação criminal e instrução processual penal, nos termos do art. 5º, XII. Outrossim, dispõe o inciso LVI do mesmo artigo que são tidas como «inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meio ilícitos». A gravação telefônica ou pessoal clandestina não pode ser tida como «meio ilícito», de... (Continua)

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    Referência(s):
    Prova (Jurisprudência)
    Gravação da própria conversa (v. Prova) (Jurisprudência)
    Prova ilícita (v. Prova) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XII e LVI

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7538.8600)

    83 - TST. Justa causa. Prova documental. E-mail corporativo. Acesso pelo empregador sem a anuência do empregado prova ilícita não caracterizada. CF/88, art. 5º, X e XII. CLT, art. 482.

    «Consoante entendimento consolidado neste Tribunal, o e-mail corporativo ostenta a natureza jurídica de ferramenta de trabalho, fornecida pelo empregador ao seu empregado, motivo pelo qual deve o obreiro utilizá-lo de maneira adequada, visando à obtenção da maior eficiência nos serviços que desempenha. Dessa forma, não viola os art. 5º, X e XII, da CF/88 a utilização, pelo empregador, do conteúdo do mencionado instrumento de trabalho, uma vez que cabe àquele que suporta os risco... (Continua)

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    Referência(s):
    Justa causa (Jurisprudência)
    Prova documental (Jurisprudência)
    E-mail corporativo (v. Prova documental) (Jurisprudência)
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, X e XII
    CLT, art. 482

    (DOC. LEGJUR 144.5260.3000.4600)

    84 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. 1. Ação penal instauração. Base em documentação apreendida em diligência considerada ilegal pelo STF e STJ. Ações penais distintas. Irrelevância. Princípios da isonomia e segurança jurídica. 2. Ilicitude da prova derivada. Teoria da árvore dos frutos envenenados. Denúncia oferecida com base em prova derivada da prova ilícita. Impossibilidade. Trancamento. 3. Ordem concedida.

    «1.Tendo o STF declarado a ilicitude de diligência de busca e apreensão que deu origem a diversas ações penais, impõe-se a extensão desta decisão a todas as ações dela derivadas, em atendimento aos princípios da isonomia e da segurança jurídica. 2. Se todas as provas que embasaram a denúncia derivaram da documentação apreendida em diligência considerada ilegal, é de se reconhecer a imprestabilidade também destas, de acordo com a teoria dos frutos da árvore envene... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7408.9400)

    85 - STJ. Tóxicos. Tráfico. Alegação de prova ilícita. Invasão de domicílio. Crime permanente. Exceção constitucional. Inocorrência de ilegalidade. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 5º, XI e LXI. CPP, art. 303.

    «Diante da previsão constitucional de que o domicílio é lugar inviolável, afigura-se indiscutível a excepcionalidade do estado flagrancial, no qual o direito do cidadão cede espaço ao bem da coletividade, podendo sofrer as mitigações do aparato repressivo. «In casu», presente a figura do tráfico de entorpecentes, cuja permanência lhe é peculiar, garante-se aos agentes públicos o poder de adentrar o domicílio do suspeito, independentemente de mandado, para coibir e interromper... (Continua)

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    Referência(s):
    Tóxicos (Jurisprudência)
    Tráfico (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    Invasão de domicílio (v. Domicílio) (Jurisprudência)
    Domicílio (Jurisprudência)
    Crime permanente (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XI e LXI
    CPP, art. 303

    (DOC. LEGJUR 134.6001.7003.0100)

    86 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Mandamus não conhecido na origem. Reiteração. Diversas nulidades arguidas. Existência de tese que não foi analisada em prévio writ. Recurso parcialmente provido.

    «1. Na extensa e confusa inicial do habeas corpus objeto do presente recurso, o impetrante alega diversas nulidades e irregularidades que teriam ocorrido no curso do inquérito policial e da ação penal, requerendo, in fine, a nulidade da Ação Penal 024.950.087.254, seja porque derivada de prova ilícita (Auto de Reconhecimento por fotografia), seja por violação ao princípio do promotor natural. 2. A arguida ilicitude da prova consistente no reconhecimento por fotografia real... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 127.3334.6000.3300)

    87 - STJ. Tóxicos. «Habeas corpus». Prova ilícita. Tráfico de drogas. Investigação policial. Exercício do direito de permanecer calado manifestado expressamente pelo indiciado (CF/88, art. 5º, LXIII). Gravação de conversa informal realizada pelos policiais que efetuaram a prisão em flagrante. Elemento de informação considerado ilícito. Vulneração de direito constitucionalmente assegurado. Inaplicabilidade do entendimento no sentido da licitude da prova coletada quando um dos interlocutores tem ciência da gravação do diálogo. Situação diversa. Autoacusação. Direito à não autoincriminação que deve prevalecer sobre o dever-poder do estado de realizar a investigação criminal. Precedentes do STF e STJ.

    «1. Segundo o art. 5º, LXIII, da CF/88, o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado. 2. Apesar de ter sido formalmente consignado no auto de prisão em flagrante que o indiciado exerceu o direito de permanecer calado, existe, nos autos da ação penal, gravação realizada entre ele e os policiais que efetuaram sua prisão, momento em que não foi informado da existência desse direi... (Continua)

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    Referência(s):
    Tóxicos (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    Tráfico de drogas (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Investigação policial (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    Direito de permanecer calado (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    Gravação de conversa informal (v. Direito de permanecer calado) (Jurisprudência)
    Prisão em flagrante (v. Direito de permanecer calado) (Jurisprudência)
    Gravação do diálogo (v. Direito de permanecer calado) (Jurisprudência)
    Autoacusação (v. Direito de permanecer calado) (Jurisprudência)
    Autoincriminação (v. Direito de permanecer calado) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LXIII

    (DOC. LEGJUR 140.9091.5002.7500)

    88 - STJ. Recurso em habeas corpus. Formação de quadrilha armada e jogo do bicho. Denúncia anônima. Realização de diligências preliminares. Correio eletrônico. Prova ilícita. Fonte independente. Possibilidade de existência. Quebra do sigilo telefônico. Ausência de fundamentação. Matéria não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado.

    «1. Embora a denúncia anônima não sirva, por si só, para fundamentar a instauração de inquérito policial, pode a polícia realizar diligências preliminares para apurar a veracidade das informações obtidas anonimamente e, a partir daí, instaurar o procedimento investigatório propriamente dito, o que ocorre na espécie dos autos. 2. Ainda que se tenha reputado como ilícitas as provas obtidas por meio do endereço eletrônico do recorrente, não há como concluir, por ora... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 123.9262.8000.3000)

    89 - STJ. «Habeas corpus». Prova ilícita. Violação do sigilo da correspondência. Homicídio qualificado. Nulidade processual. Ilicitude de prova. Violação de sigilo epistolar. Inexistência. Condenação baseada em outras provas, colhidas sob o crivo do contraditório. Ordem denegada. CP, art. 121, § 2º, I e IV. CPP, arts. 233 e 240. CF/88, art. 5º, XII e LVI. CPP, arts. 157 e 647.

    «1. O princípio constitucional da inviolabilidade das comunicações não é absoluto. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o interesse público, em situações excepcionais, pode se sobrepor aos direitos individuais, para evitar que os direitos e garantias fundamentais sejam utilizados para resguardar conduta criminosa. 2. Não viola o sigilo de correspondência da Paciente simples menção, no julgamento plenário, à apreensão de cartas que provam o relac... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    Violação do sigilo da correspondência (Jurisprudência)
    Sigilo da correspondência (Jurisprudência)
    Correspondência (Jurisprudência)
    Homicídio (Jurisprudência)
    Homicídio qualificado (Jurisprudência)
    Nulidade processual (Jurisprudência)
    Ilicitude de prova (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    Violação de sigilo epistolar (v. Correspondência) (Jurisprudência)
    CP, art. 121, § 2º, I e IV
    CPP, art. 233
    CPP, art. 240
    CF/88, art. 5º, XII e LVI
    CPP, art. 157
    CPP, art. 647

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7384.4300)

    90 - STF. Prova ilícita. Invasão de domicílio. Tributário. Fiscalização tributária. Alegação de ilicitude da obtida mediante apreensão de documentos por agentes fiscais, em escritórios de empresa - compreendidos no alcance da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio - e de contaminação das provas daquela derivadas: tese substancialmente correta, prejudicada no caso, entretanto, pela ausência de qualquer prova de resistência dos acusados ou de seus prepostos ao ingresso dos fiscais nas dependências da empresa ou sequer de protesto imediato contra a diligência. CTN, art. 195. Lei 4.502/64, art. 110. CF/88, art. 5º, XI e LVI. Lei 9.430/96, art. 35, § 1º.

    «Conforme o art. 5º, XI, da CF/88 - afora as exceções nele taxativamente previstas («em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro») só a «determinação judicial» autoriza, e durante o dia, a entrada de alguém - autoridade ou não - no domicílio de outrem, sem o consentimento do morador. Em conseqüência, o poder fiscalizador da administração tributária perdeu, em favor do reforço da garantia constitucional do domicílio, a prerrogativa da auto-executorieda... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação penal (Jurisprudência)
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    Invasão de domicílio (Jurisprudência)
    Domicílio (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Fiscalização tributária (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CTN, art. 195
    Lei 4.502/64, art. 110 (Legislação)
    CF/88, art. 5º, XI e LVI
    Lei 9.430/96, art. 35, § 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 143.9831.4002.9100)

    91 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. 1. Divergência jurisprudencial. Violação ao art. 157 do CPP. Ocorrência. Condenação pelo delito do art. 1º, I, da Lei 8.137/1990. Quebra do sigilo bancário pela administração tributária. Ausência de autorização judicial. Nulidade da prova. 2. Recurso especial provido.

    «1. Afigura-se decorrência lógica do respeito aos direitos à intimidade e à privacidade (art. 5º, X, da CF) a proibição de que a administração fazendária afaste, por autoridade própria, o sigilo bancário do contribuinte, especialmente se considerada sua posição de parte na relação jurídico-tributária, com interesse direto no resultado da fiscalização. Apenas o Judiciário, desinteressado que é na solução material da causa e, por assim dizer, órgão imparcial, está ap... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 108.1513.7000.0600)

    92 - STJ. Prova ilícita. Telecomunicação. Nulidade decorrente de condenação baseada em prova obtida mediante interceptação telefônica. Alegação de falta de fundamentação quanto à imprescindibilidade da medida e pela duração do monitoramento. Coação ilegal não caracterizada. «Habeas corpus» denegado. Lei 9.296/96.

    «1) A necessidade da medida está demonstrada pela complexidade das investigações, porque trata a espécie de organização destinada ao tráfico internacional de entorpecentes, com grande número de integrantes. 2) Autorização de monitoramento devidamente fundamentada na natureza e gravidade do delito, tráfico internacional de entorpecentes, bem como no fato de ser a interceptação telefônica o único meio possível para a produção das provas. 3) Nenhuma ilegali... (Continua)

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    Referência(s):
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    Telecomunicação (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    Interceptação telefônica (Jurisprudência)
    Duração do monitoramento (v. Interceptação telefônica) (Jurisprudência)
    Lei 9.296/96 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 116.4004.0000.1400)

    93 - STJ. Habeas corpus. Prova ilícita. Diligência para busca e apreensão de bem específico. Ampliação do objeto do mandado. Apreensão de objetos utilizados para cometimento de outros crimes. Ilicitude não caracterizada. Precedentes do STF. CPP, arts. 157 e 647. CF/88, art. 5º, LVI.

    «3. Não se acolhe a alegação de denúncia baseada em provas ilícitas quando, da realização de diligência para a busca e apreensão de bem específico, recolhem-se também objetos que, flagrantemente, são utilizados para o cometimento de outros crimes. Segundo recente julgamento do Supremo Tribunal Federal, seria ilícita apenas a apreensão de objetos «que se reportam a circunstâncias remotas, dissociadas do contexto atual» (HC 95.009/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. EROS GRAU, DJe d... (Continua)

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    Referência(s):
    Habeas corpus (Jurisprudência)
    Prova ilícita (v. Habeas corpus) (Jurisprudência)
    Reprodução de pedido (v. Habeas corpus) (Jurisprudência)
    CPP, art. 157
    CPP, art. 647
    CF/88, art. 5º, LVI

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7541.8300)

    94 - STJ. Tóxicos. Busca domiciliar. Alegação de ilegalidade na efetivação da medida. Inocorrência. Tráfico ilícito de entorpecentes. Delito permanente. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, XI. Lei 11.313/2006, art. 33, «caput».

    «Ademais, tratando-se o delito de tráfico ilícito de substância entorpecente de crime de natureza permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, a busca domiciliar que culminou com a prisão do paciente em flagrante, mantendo em depósito drogas, não constitui prova ilícita, pois evidenciada a figura do flagrante delito, o que, a teor do disposto no art. 5º, XI, da CF/88, autoriza o ingresso, ainda que sem mandado judicial, no domicílio alheio.»

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    Referência(s):
    Tóxicos (Jurisprudência)
    Busca domiciliar (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Tráfico ilícito de entorpecentes (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Delito permanente (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XI
    Lei 11.313/2006, art. 33, «caput» (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 142.3963.1000.0300)

    95 - STF. Prova ilícita. Fiscalização tributária. Apreensão de livros contábeis e documentos fiscais realizada, em escritório de contabilidade, por agentes fazendários e policiais federais, sem mandado judicial. Inadmissibilidade. Espaço privado, não aberto ao público, sujeito à proteção constitucional da inviolabilidade domiciliar (CF/88, art. 5º, XI). Subsunção ao conceito normativo de «casa». Necessidade de ordem judicial. Administração pública e fiscalização tributária. Dever de observância, por parte de seus órgãos e agentes, dos limites jurídicos impostos pela constituição e pelas leis da república. Impossibilidade de utilização, pelo ministério público, de prova obtida com transgressão à garantia da inviolabilidade domiciliar. Prova ilícita. Inidoneidade jurídica. Habeas corpus deferido. Administração tributária. Fiscalização. Poderes. Necessário respeito aos direitos e garantias individuais dos contribuintes e de terceiros. CPP, art. 157. CF/88, arts. 5º, LVI e 145, § 1º. CPC, art. 332.

    «- Não são absolutos os poderes de que se acham investidos os órgãos e agentes da administração tributária, pois o Estado, em tema de tributação, inclusive em matéria de fiscalização tributária, está sujeito à observância de um complexo de direitos e prerrogativas que assistem, constitucionalmente, aos contribuintes e aos cidadãos em geral. Na realidade, os poderes do Estado encontram, nos direitos e garantias individuais, limites intransponíveis, cujo desrespeito pode cara... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.1703.6003.5800)

    96 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Oferecimento de denúncia com base em dados bancários obtidos em processo administrativo mediante requisição do fisco às instituições bancárias. Prova ilícita. Desentranhamento.

    «1. A quebra do sigilo bancário para investigação criminal deve ser necessariamente submetida à avaliação do magistrado competente, a quem cabe motivar concretamente seu decisum, em observância aos artigos 5º, XII e 93, IX, da Carta Magna. 2. Os dados obtidos pela Receita Federal mediante requisição direta às instituições bancárias em sede de processo administrativo tributário sem prévia autorização judicial não podem ser utilizados no processo penal. 3... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7546.4700)

    97 - TJRJ. Posse de arma de fogo de uso permitido. Sentença condenatória. Prova ilícita. Prova obtida por meio ilícito, que autoriza absolver o apelante por unanimidade. Violação de domicílio. Invasão de quarto de hotel. Encontro casual da arma. CP, art. 150, § 4º, I. CF/88, art. 5º, XI. CPP, art. 386, II. Lei 10.826/2003, art. 12.

    «Policiais, a pretexto de procurar matadores de um colega, invadiram, de madrugada, diversos apartamentos de um hotel e, por acaso, quando chegaram àquele em que estavam o apelante e sua companheira, encontraram uma arma de fogo de uso permitido. Como se vê, inexistia a certeza dos policiais de que, no local, alguém estivesse de posse de uma arma de fogo, pelo que o encontro casual desta não legitima sua atuação, a qual, mesmo que houvesse mandado judicial, não seria legítima, tendo ... (Continua)

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    Referência(s):
    Posse de arma de fogo de uso permitido (Jurisprudência)
    Sentença condenatória (Jurisprudência)
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    Domicílio (Jurisprudência)
    Violação de domicílio (Jurisprudência)
    Invasão de quarto de hotel (v. Invasão de domicílio) (Jurisprudência)
    CP, art. 150, § 4º, I
    CF/88, art. 5º, XI
    CPP, art. 386, II
    Lei 10.826/2003, art. 12 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 146.8983.5010.2700)

    98 - TJSP. Habeas corpus. «habeas corpus». Exame de provas. Impossibilidade. Pleito de trancamento da ação penal sob a alegação de falta de justa causa sob o fundamento de que a denúncia veio apoiada em prova ilícita em razão da forma em que a perícia foi realizada. Tema que não pode ser conhecido nesta esfera de julgamento do remédio heróico. Necessidade de exame aprofundado de fatos e provas no curso de devido processo legal. Denúncia recebida, afastadas, ao menos nesse limiar da ação penal, as teses sustentadas pelo paciente em sua defesa preliminar. Capitulação do delito, à luz da descrição inicial que não se apresenta como teratológica ou flagrantemente ilegal para justificar sua correção. Ordem denegada.

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    (DOC. LEGJUR 123.9262.8000.1500)

    99 - STJ. «Habeas corpus». Telecomunicação. Interceptação telefônica. Prova ilícita. Operação 14 bis. Contrabando aéreo. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Corrupção ativa e passiva. Condescendência criminosa e prevaricação. Interceptação telefônica. Legalidade. Prorrogações. Fundamentação idônea. Complexidade do caso. Indispensabilidade da prova. Precedentes do STJ. Lei 9.296/1996. CPP, art. 648. CF/88, art. 5º, LVI.

    «Hipótese em que o paciente foi denunciado pela prática dos delitos de quadrilha, descaminho/contrabando, corrupção ativa e passiva, falsidade ideológica, uso de documento falso, facilitação de contrabando/descaminho, prevaricação e condescendência criminosa, por fatos apurados mediante interceptação e escuta telefônica. Legalidade da interceptação telefônica realizada, cujas razões ademais de suficientes não poderiam ser miudamente analisadas na via do habeas cor... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Telecomunicação (Jurisprudência)
    Interceptação telefônica (v. Telecomunicação) (Jurisprudência)
    Prova ilícita (v. Interceptação telefônica) (Jurisprudência)
    Operação 14 bis (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    Prorrogações (v. Interceptação telefônica) (Jurisprudência)
    Fundamentação (v. Interceptação telefônica) (Jurisprudência)
    Complexidade do caso (v. Interceptação telefônica) (Jurisprudência)
    Lei 9.296/1996 (Legislação)
    CPP, art. 648
    CF/88, art. 5º, LVI

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7489.3400)

    100 - STJ. Ação penal. Poder investigatório do Ministério Público. Legalidade. Prova ilícita. Inocorrência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 144. Lei Compl. 75/93, art. 8º, II e IV, e § 2º.

    «O respeito aos bens jurídicos protegidos pela norma penal é, primariamente, interesse de toda a coletividade, sendo manifesta a legitimidade do Poder do Estado para a imposição da resposta penal, cuja efetividade atende a uma necessidade social. Esta, a razão pela qual a ação penal é pública e atribuída ao Ministério Público, como uma de suas causas de existência. Deve a autoridade policial agir de ofício. Qualquer do povo pode prender em flagrante. É dever de toda ... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação penal (Jurisprudência)
    Poder investigatório (v. Ministério Público) (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    CF/88, art. 144
    Lei Compl. 75/93, art. 8º, II e IV, e § 2º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7391.9400)

    101 - STJ. Estelionato. Sigilo telefônico. Gravação telefônica pela vítima de crime. Prova ilícita não caracterizada. CP, art. 171. CF/88, art. 5º, X e XII.

    ««As liberdades públicas não podem ser utilizadas como um verdadeiro escudo protetivo da prática de atividades ilícitas, tampouco como argumento para afastamento ou diminuição da responsabilidade civil ou penal por atos criminosos, sob pena de total consagração ao desrespeito a um verdadeiro Estado de Direito. Dessa forma, aqueles que, ao praticarem atos ilícitos, inobservarem as liberdades públicas de terceiras pessoas e da própria sociedade, desrespeitando a própria dignidade ... (Continua)

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    Referência(s):
    Estelionato (Jurisprudência)
    Sigilo telefônico (Jurisprudência)
    Gravação telefônica pela vítima de crime (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    CP, art. 171
    CF/88, art. 5º, XII

    (DOC. LEGJUR 146.1360.4003.0500)

    102 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Oferecimento de denúncia com base em dados bancários obtidos em processo administrativo mediante requisição do fisco às instituições bancárias. Prova ilícita. Utilização. Impossibilidade. Agravo ao qual se nega provimento.

    «1. A quebra do sigilo bancário para investigação criminal deve ser necessariamente submetida à avaliação do magistrado competente, a quem cabe motivar concretamente seu decisum, em observância aos artigos 5º, XII e 93, IX, da CF/88. 2. Os dados obtidos pela Receita Federal mediante requisição direta às instituições bancárias em sede de processo administrativo tributário sem prévia autorização judicial não podem ser utilizados no processo penal. 3. Agra... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7474.8500)

    103 - STJ. Prova documental. Fotocópia. Prova ilícita não caracterizada. Extravio da documentação original. Precedente do STF. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CPP, art. 157. CF/88, art. 5º, LVI.

    «... Não merece, conseqüentemente, ser acoimada de ilícita a prova recolhida através das fotocópias, pois devidamente corroborada por outros elementos, inclusive pelo cotejo levado a cabo pela Polícia Federal, conforme o laudo em parte transcrito. Colocado o debate nestes termos, indevido o raciocínio de que o Estado estaria deixando de cumprir as regras de um atuar justo e predefinido em lei, na dicção de ALBERTO SILVA FRANCO ao discorrer sobre o devido processo legal. É... (Continua)

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    Referência(s):
    Prova documental (Jurisprudência)
    Fotocópia (v. Prova documental) (Jurisprudência)
    Prova ilícita (v. Prova documental) (Jurisprudência)
    CPP, art. 157
    CF/88, art. 5º, LVI

    (DOC. LEGJUR 140.4050.8002.2500)

    104 - STJ. Habeas corpus. Art. 1º, I, da Lei 8.137/90. Receita Federal. Quebra de sigilo bancário. Ausência de autorização judicial. Prévio mandamus não conhecido. writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Ilegalidade flagrante. Nulidade da prova. Não conhecimento. Concessão da ordem ex officio.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Hipótese, contudo, em que há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. 3. A quebra do sigilo bancário para investigação criminal deve ser necessariamente submetida à avaliação do magistrad... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7145.4800)

    105 - STJ. Prova ilícita. Escuta telefônica. Gravação magnética feita por marido traído. Desentranhamento da prova requerido pela esposa. Viabilidade, uma vez que se trata de prova ilegalmente obtida, com violação da intimidade individual. CF/88, art. 5º, X e XII.

    «A impetrante/recorrente tinha marido, duas filhas menores e um amante médico. Quando o esposo viajava, para facilitar seu relacionamento espúrio, ela ministrava «lexotan» às meninas. O marido, já suspeitoso, gravou a conversa telefônica entre sua mulher e o amante. A esposa foi penalmente denunciada (tóxico). Ajuizou, então, ação de mandado de segurança, instando no desentranhamento da decodificação da fita magnética. Embora esta Turma já se tenha manifestado pela ... (Continua)

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    Referência(s):
    Prova (Jurisprudência)
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    Escuta telefônica (Jurisprudência)
    Gravação magnética (Jurisprudência)
    Violação da intimidade (Jurisprudência)
    Intimidade (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, X e XII

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7560.8000)

    106 - STJ. «Habeas corpus». Internet. Dados cadastrais de Email. Requisição. Sigilo de correspondência e comunicação. Crimes contra a honra. Prova ilícita. Inocorrência. Ordem denegada. CF/88, art. 5º, X e XII. CPC, art. 138.

    «A simples titularidade e o endereço do computador do qual partiu o escrito criminoso não estão resguardados pelo sigilo de que cuida o inciso XII do art. 5º da CF/88, nem tampouco pelo direito à intimidade prescrito no inc. X, que não é absoluto. É legítima a requisição do Presidente do Superior Tribunal de Justiça à empresa de telefonia local de informações sobre mensagem eletrônica amplamente divulgada, dando conta da existência de fraude em concurso público para provime... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Internet (Jurisprudência)
    Dados cadastrais de Email (Jurisprudência)
    Requisição (v. Internet) (Jurisprudência)
    Sigilo de correspondência e comunicação (Jurisprudência)
    Crimes contra a honra (Jurisprudência)
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, X e XII
    CPC, art. 138

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7297.4100)

    107 - STJ. Tóxicos. Tigre de pelúcia contendo cocaína. Apreensão de encomenda na agência dos correios antes de ser entregue ao destinatário. Ação penal. Prova ilícita. Não caracterização. Quebra de sigilo de correspondência. Inexistência. Encomenda que não se encaixa no conceito de correspondência. Lei 6.538/78. CF/88, art. 5º, XII.

    «Correspondência, para os fins tutelados pela CF/88 (art. 5º, XII) é toda comunicação de pessoa a pessoa, por meio de carta, através da via postal ou telegráfica. (Lei 6.538/78). A apreensão pelo Juiz competente, na agência dos Correios, de encomenda, na verdade tigre de pelúcia com cocaína, não atenta contra a CF/88, art. 5º, XII. Para as fins dos valores tutelados, encomenda não é correspondência.»

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    (DOC. LEGJUR 144.0222.0002.7500)

    108 - STJ. Tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33 e 35, combinados com o art. 40, VI, da Lei 11.343/2006). Ilicitude da prova que embasou a ação penal. Elementos de convicção reunidos a partir de denúncia anônima. Matéria não suscitada pela defesa em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento.

    «1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 2. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão que julgou o recurso do r... (Continua)

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    1 Acórdãos Similares
    109 - Doc. LEGJUR (145.8423.6008.0200) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 108.1513.7000.0300)

    110 - STJ. «Habeas corpus». Tóxicos. Tráfico de drogas. Associação. Prova ilícita. Telecomunicação. Interceptação telefônica. Ausência de disponibilização das mídias. Inocorrência. Transcrição integral dos diálogos. Apresentação de versão resumida. Suporte suficiente para embasar a acusação. Violação da ampla defesa. Ausência. CF/88, art. 5º, LV. Lei 11.343/2006, arts. 33, 35 e 40. Lei 9.296/96, art. 6º, § 2º.

    «1. É inviável a alegação de ausência de acesso às mídias da interceptação telefônica quando sequer se promoveu o respectivo requerimento em primeiro grau, e, diante da circunstância de elas se encontrarem em cartório à disposição dos interessados. Também não cristaliza constrangimento ilegal a transcrição apenas dos diálogos que dão suporte à formulação da peça acusatória. Eventuais dúvidas ou questionamentos da Defesa podem ser sanados mediante a consulta à vers... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Tóxicos (Jurisprudência)
    Tráfico de drogas (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Associação (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    Telecomunicação (Jurisprudência)
    Interceptação telefônica (Jurisprudência)
    Ampla defesa (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LV
    Lei 11.343/2006, art. 33 (Legislação)
    Lei 11.343/2006, art. 35 (Legislação)
    Lei 11.343/2006, art. 40 (Legislação)
    Lei 9.296/96, art. 6º, § 2º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 128.2470.2000.0300)

    111 - STF. «Habeas corpus». Prova ilícita. Telecomunicação. Anonimato. Denúncia anônima seguida de investigações em inquérito policial. Interceptações telefônicas e ações penais não decorrentes de «denúncia anônima». Licitude da prova colhida e das ações penais iniciadas. Ordem denegada. Precedentes do STF. Lei 9.296/1996, art. 2º, I e II. CF/88, art. 5º, IV, LV, LVI e LXVIII. CPP, arts. 4º e 647.

    «Segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal, nada impede a deflagração da persecução penal pela chamada «denúncia anônima», desde que esta seja seguida de diligências realizadas para averiguar os fatos nela noticiados (86.082, rel. Minª. Ellen Gracie, DJe de 22/08/2008; 90.178, rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 26/03/2010; e HC 95.244, rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 30/04/2010). No caso, tanto as interceptações telefônicas, quanto as ações penais que se pretende tr... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Prova ilícita (v. Denúncia anônima) (Jurisprudência)
    Telecomunicação (v. Denúncia anônima) (Jurisprudência)
    Anonimato (v. Denúncia anônima) (Jurisprudência)
    Denúncia anônima (Jurisprudência)
    Inquérito policial (v. Denúncia anônima) (Jurisprudência)
    Interceptações telefônicas (v. Denúncia anônima) (Jurisprudência)
    Licitude da prova (v. Denúncia anônima) (Jurisprudência)
    Lei 9.296/1996, art. 2º, I e II (Legislação)
    CF/88, art. 5º, IV, LV, LVI e LXVIII
    CPP, art. 4º
    CPP, art. 647.

    (DOC. LEGJUR 117.3600.1000.1300)

    112 - TST. Prova ilícita. Gravação de conversa telefônica realizada por terceiro. Meio de prova da ciência da lesão do direito. Licitude da prova. Considerações do Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira sobre o tema. CF/88, art. 5º, LVI.

    «... Resta analisar o aspecto relativo à legitimidade, em face do artifício utilizado para obtenção das gravações em questão, as quais, segundo relata o TRT, «foram feitas pelo amigo do reclamante, que utilizando nome fictício, se passou por pessoa do escritório Regional da Fiat em São Paulo, e, sem conhecimento dos seus interlocutores, fez indagações sobre a conduta do reclamante e gravou as declarações em CD». A admissão da prova obtida por meios ilícitos ou ile... (Continua)

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    Referência(s):
    Prova (Jurisprudência)
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    Gravação de conversa telefônica (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LVI

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7494.9800)

    113 - STJ. Crime contra a ordem tributária. Lançamento definitivo do crédito. Condição objetiva de punibilidade. Ministério Público. Busca e apreensão. Prova ilícita caracterizada. Lei 8.137/90, art. 1º, V.

    «Nos crimes contra a ordem tributária, a propositura da ação penal, bem como o procedimento prévio investigatório, pressupõe haja decisão final sobre o crédito tributário, o qual se torna exigível somente após o lançamento definitivo. Notícia não há, no caso, de decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário. É necessário, antes, que o procedimento seja unicamente administrativo-fiscal, evitando-se, com isso, que expedientes próp... (Continua)

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    Referência(s):
    Crime contra a ordem tributária (Jurisprudência)
    Lançamento definitivo do crédito (Jurisprudência)
    Busca e apreensão (Jurisprudência)
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    Ministério Pública (Jurisprudência)
    Lei 8.137/90, art. 1º, V. (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7567.4200)

    114 - STJ. «Habeas corpus». Tóxicos. Suposta prática de tráfico internacional de entorpecentes. Prova ilícita. Telecomunicação. Ilegalidade das interceptações telefônicas. Lei 9.296/96, art. 2º. CF/88, art. 5º, XII.

    «4. O afastamento da garantia inscrita no inc. XII do art. 5º da CF/88 pressupõe o cumprimento cumulativo, das exigências cogentes, imperativas, de ordem pública, de direito estrito, contidas na Lei 9.296/96, notadamente a existência de indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal (art. 2º, I), decisão judicial fundamentada, sob pena de nulidade, pelo prazo de quinze dias, renovável (art. 5º), que a infração não seja punida com detenção e, que não sej... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Tóxicos (Jurisprudência)
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    Telecomunicação (Jurisprudência)
    Interceptações telefônicas (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    Lei 9.296/96, art. 2º (Legislação)
    CF/88, art. 5º, XII

    (DOC. LEGJUR 141.6512.5000.1000)

    115 - STF. Prova penal. Banimento constitucional das provas ilícitas (CF/88, art. 5º, LVI). Ilicitude (originária e por derivação). Inadmissibilidade. Busca e apreensão de materiais e equipamentos realizada, sem mandado judicial, em quarto de hotel ainda ocupado. Impossibilidade. Qualificação jurídica desse espaço privado (quarto de hotel, desde que ocupado) como «casa», para efeito da tutela constitucional da inviolabilidade domiciliar. Garantia que traduz limitação constitucional ao poder do estado em tema de persecução penal, mesmo em sua fase pré-processual. Conceito de «casa» para efeito da proteção constitucional (CF/88, art. 5º, xi e CP, art. 150, § 4º, II). Amplitude dessa noção conceitual, que também compreende os aposentos de habitação coletiva (como, por exemplo, os quartos de hotel, pensão, motel e hospedaria, desde que ocupados): necessidade, em tal hipótese, de mandado judicial (CF/88, art. 5º, XI). Impossibilidade de utilização, pelo ministério público, de prova obtida com transgressão à garantia da inviolabilidade domiciliar. Prova ilícita. Inidoneidade jurídica. Recurso ordinário provido. Busca e apreensão em aposentos ocupados de habitação coletiva (como quartos de hotel). Subsunção desse espaço privado, desde que ocupado, ao conceito de «casa». Conseqüente necessidade, em tal hipótese, de mandado judicial, ressalvadas as exceções previstas no próprio texto constitucional.

    «- Para os fins da proteção jurídica a que se refere o art. 5º, XI, da Constituição da República, o conceito normativo de «casa» revela-se abrangente e, por estender-se a qualquer aposento de habitação coletiva, desde que ocupado (CP, art. 150, § 4º, II), compreende, observada essa específica limitação espacial, os quartos de hotel. Doutrina. Precedentes.. Sem que ocorra qualquer das situações excepcionais taxativamente previstas no texto constitucional (art. 5º, XI), nenh... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5515.5000.3200)

    116 - TRT 3 Região. Ii) abuso do poder diretivo. Pretendida prova ilícita da justa causa. Danos morais.

    «O poder diretivo e disciplinar do empregador e sua faculdade de investigar possíveis ilícitos ocorridos no ambiente de trabalho encontram limites no respeito à integridade moral dos empregados. A conduta do preposto da reclamada de espionar o reclamante dentro da cabine de um sanitário, para apuração tal, revela atitude empresarial abusiva e ofensiva à intimidade e privacidade do empregado, valores resguardados pela Constituição da República (art. 5o., X, da CF). A manifesta ilici... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7546.4800)

    117 - TJRJ. Tóxicos. Prova ilícita. Busca e apreensão. Ilicitude não caracterizada. CPP, art. 242.

    «... 0 primeiro argumento da impetração tem por núcleo o mandado de busca e apreensão do qual se originou a apreensão da droga. 0 impetrante argumenta que a diligência de apreensão foi ilegal porque não houve requisição da autoridade policial e nem pedido do Ministério Público. A argumentação, porém, não procede. Basta compulsar esta ação para que se encontre o mandado de busca e apreensão devidamente expedido pela autoridade judiciária (fl. 20). A existência ou não de ... (Continua)

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    Referência(s):
    Tóxicos (Jurisprudência)
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    Busca e apreensão (Jurisprudência)
    CPP, art. 242

    (DOC. LEGJUR 126.5910.6000.0400)

    118 - STJ. Prova ilícita. Telecomunicação. Interceptação telefônica. Sigilo bancário. «Habeas corpus». Tributário. Crimes contra ordem tributária, pendência de lançamento definitivo do crédito tributário quando da autorização de medidas investigatórias. Interceptação telefônica. Busca apreensão. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Nulidade. Inocorrência. Existência de outros delitos autônomos que as autorizaram. Falsidade ideológica e formação de quadrilha. Habeas corpus denegado. Lei 9.296/1996, arts. 2º e 3º. Lei 8.137/1990, arts. 1º e 2º.

    «1. Não há ilegalidade na autorização de interceptação telefônica, busca e apreensão e quebra de sigilo bancário e fiscal, antes do lançamento do crédito tributário, quando as medidas investigatórias são autorizadas para apuração dos crimes de quadrilha e falsidade ideológica, também imputados ao Paciente, que supostamente se utilizava de intrincado esquema criminoso, com o claro e primordial intento de lesar o Fisco. 2. Inexiste a aventada nulidade processual, tampouco a a... (Continua)

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    Referência(s):
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    Telecomunicação (Jurisprudência)
    Interceptação telefônica (Jurisprudência)
    Sigilo bancário (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Crimes contra ordem tributária (Jurisprudência)
    Falsidade ideológica (Jurisprudência)
    Formação de quadrilha (Jurisprudência)
    Lei 9.296/1996, art. 2º (Legislação)
    Lei 9.296/1996, art. 3º (Legislação)
    Lei 8.137/1990, art. 1º (Legislação)
    Lei 8.137/1990, art. 2º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 142.3963.1000.0500)

    119 - STF. Prova ilícita. Ilicitude da prova. Inadmissibilidade de sua produção em juízo (ou perante qualquer instância de poder). Inidoneidade jurídica da prova resultante de transgressão estatal ao regime constitucional dos direitos e garantias individuais. CPP, art. 157. CF/88, art. 5º, LVI. CPC, art. 332.

    «- A ação persecutória do Estado, qualquer que seja a instância de poder perante a qual se instaure, para revestir-se de legitimidade, não pode apoiar-se em elementos probatórios ilicitamente obtidos, sob pena de ofensa à garantia constitucional do «due process of law», que tem, no dogma da inadmissibilidade das provas ilícitas, uma de suas mais expressivas projeções concretizadoras no plano do nosso sistema de direito positivo. A «Exclusionary Rule» consagrada pela jurisprudê... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.7745.2000.2600)

    120 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Crime de peculato. CP, art. 312. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência.

    «1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» (Súmula 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. 2. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: «PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CP, ART. 312. PRELIMINARES. PROVA ILÍCITA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PELA CEF. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 114.0704.1000.1700)

    121 - STJ. Prova ilícita. Telecomunicação. Sigilo das comunicações. Seguridade social. Crime tributário. Apropriação indébita previdenciária. Interceptação telefônica. Ausência de indícios razoáveis de autoria. Inviabilidade de produção da prova por outros meios não demonstrada. Ilegalidade. CF/88, art. 5º, XII. Lei 9.296/1996, art. 9º. CP, art. 168-A.

    «1. O Poder Constituinte Originário resguardou o sigilo das comunicações telefônicas, erigindo-o à categoria de garantia individual, prevista no art. 5º, XII, da CF/88, admitindo, de forma excepcional, a sua flexibilidade, nos termos da Lei 9.296/1996, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. 2. Além da necessidade do ilícito em apuração ser apenado com reclusão, o legislador ordinário estabeleceu ainda como critérios para a utilização da... (Continua)

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    Referência(s):
    Prova (Jurisprudência)
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    Telecomunicação (v. Prova) (Jurisprudência)
    Sigilo (Jurisprudência)
    Sigilo das comunicações (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Crime tributário (Jurisprudência)
    Apropriação indébita previdenciária (Jurisprudência)
    Interceptação telefônica (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XII
    Lei 9.296/1996, art. 9º (Legislação)
    CP, art. 168-A

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7528.7100)

    122 - TST. Cerceamento de defesa. Prova ilícita. Acesso pelo empregador à caixa de e-mail corporativo fornecida ao empregado. CF/88, art. 5º, X e XII.

    «Por outro lado, ainda que o presente recurso não ultrapasse a barreira do conhecimento, a controvérsia em torno da licitude ou não da prova acostada pela Reclamada, consubstanciada no acesso à caixa de e-mail corporativo utilizado pelo Reclamante, é matéria que merece algumas considerações. O art. 5º, X e XII, da CF/88 garante ao cidadão a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra, da imagem das pessoas, bem como o sigilo de suas correspondências, dados e... (Continua)

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    Referência(s):
    Cerceamento de defesa (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    Caixa de e-mail corporativo (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, X e XII

    (DOC. LEGJUR 144.0222.0002.2300)

    123 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Busca e apreensão. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

    «1. «A agravante não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula 182 deste Superior Tribunal de Justiça» (AgRg no Ag 1175713/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, julgado em 21/10/2010, DJe 16/11/2010) 2. In casu, constata-se que a decisão monocrática se respaldou em 2 (dois) fundamentos, a saber: 1. Súmula 267/STF; e 2. Inadequação da via eleita pela imprescindibilidade de dilação probatória... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Agravo regimental. Agravo de instrumento. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Inocorrência. Súmula 182/STJ. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmulas 283 e 284/STF. Incidência).

    (DOC. LEGJUR 12.2601.5000.4500)

    124 - STJ. Prova pericial. «Habeas corpus». Laudo de criptoanálise produzido por profissional ligado ao Ministério Público. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como de dispositivos do Código de Processo Penal. Prova ilícita. Concessão da ordem. CPP, arts. 157, 275 e 276. CF/88, art. 5º, LV.

    «1. Entende-se por perito oficial aquele investido no cargo criado por lei, caracterizando-se como auxiliar da justiça e submetendo-se, inclusive, às mesmas causas de suspeição e impedimento do magistrado. 2. Na hipótese vertente, conquanto o laudo pericial tenha sido elaborado por servidora pública, verifica-se que ela compunha o quadro de pessoal do Ministério Público Estadual, não atuando em órgão do Estado destinado exclusivamente à produção de perícias. ... (Continua)

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    Referência(s):
    Prova pericial (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Laudo de criptoanálise (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Princípios do contraditório (Jurisprudência)
    Contraditório (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Ampla defesa (Jurisprudência)
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    CPP, art. 157
    CPP, art. 275
    CPP, art. 276

    (DOC. LEGJUR 131.0504.8000.0900)

    125 - STJ. Tráfico de influência. Prova ilícita. Telecomunicação. Sigilo das telecomunicações. Sigilo telefônico. Gravação de conversa telefônica entre o paciente, advogado, e sua cliente efetuada por terceiro. Ausência de prévia autorização judicial. Sigilo violado. Ilicitude da prova. Constrangimento ilegal caracterizado. CP, art. 332. CPP, art. 157, «caput». Lei 11.690/2008. CF/88, art. 5º, XII e LVI. Lei 9.296/1996.

    «1. A interceptação telefônica é a captação de conversa feita por um terceiro, sem o conhecimento dos interlocutores, que depende de ordem judicial, nos termos do inc. XII do art. 5º da CF/88. 2. A escuta é a captação de conversa telefônica feita por um terceiro, com o conhecimento de apenas um dos interlocutores, ao passo que a gravação telefônica é feita por um dos interlocutores do diálogo, sem o consentimento ou a ciência do outro. 3. Na hipótese, em... (Continua)

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    Referência(s):
    Tráfico de influência (Jurisprudência)
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    Sigilo das telecomunicações (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    Telecomunicação (v. Sigilo) (Jurisprudência)
    Sigilo telefônico (Jurisprudência)
    Gravação de conversa telefônica (v. Sigilo) (Jurisprudência)
    Paciente (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Autorização judicial (v. Sigilo) (Jurisprudência)
    Ilicitude da prova (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    Constrangimento ilegal (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    CP, art. 332
    CPP, art. 157, «caput»
    Lei 11.690/2008 (Legislação)
    CF/88, art. 5º, XII e LVI
    Lei 9.296/1996 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7544.9900)

    126 - TJRJ. Prova ilícita. Tóxicos. Tráfico de drogas. Preliminar de nulidade da apreensão droga e do dinheiro, suspostamente de propriedade do apelante, quando este se encontrava em sua residencia, fumando um cigarro de maconha. Princípio da inviolabilidade de domicílio. Busca e apreensão não autorizada. Limitação ao poder do Estado. Posse de drogas para uso pessoal que não comporta prisão em flagrante por expressa disposição legal. Ingresso em casa alheia que, neste contexto, não encontra respaldo na exceção constitucional à inviolabilidade de domicílio. CF/88, art. 5º, «caput», XI. Lei 11.343/2006, arts. 33 e 48, § 2º.

    «Postulado jurídico da proporcionalidade. Comprometimento das demais provas obtidas por meio da violação de domicílio, não autorizada pela constituição da república. Apelante processado e condenado, acusado da prática do crime definido no art. 33 da Lei 11.343/06. Prisão em flagrante quando o apelante se encontrava em casa, fumando um cigarro de maconha. Crime cuja disciplina legal não permite prisão em flagrante. Inviolabilidade de domicílio. Art. 5°, XI da CF/88. Exceção pr... (Continua)

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    Referência(s):
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    Tóxicos (Jurisprudência)
    Tráfico de drogas (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Princípio da inviolabilidade de domicílio (Jurisprudência)
    Inviolabilidade de domicílio (Jurisprudência)
    Domicílio (Jurisprudência)
    Busca e apreensão (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, «caput», XI
    Lei 11.343/2006, art. 33 (Legislação)
    Lei 11.343/2006, art. 48, § 2º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 148.0275.8004.3200)

    127 - STF. Fiscalização tributária. Apreensão de livros contábeis e documentos fiscais realizada, em escritório de contabilidade, por agentes fazendários e policiais federais sem mandado judicial. Inadmissibilidade. Espaço privado, não aberto ao público, sujeito à proteção constitucional da inviolabilidade domiciliar (CF/88, art. 5º, xi). Subsunção ao conceito normativo de «casa». Necessidade de ordem judicial. Administração pública e fiscalização tributária. Dever de observância, por parte de seus órgãos e agentes, dos limites jurídicos impostos pela constituição e pelas Leis da república. Impossibilidade de utilização, pelo Ministério Público, de prova obtida com transgressão à garantia da inviolabilidade domiciliar. Prova ilícita. Inidoneidade jurídica. Habeas corpus deferido. Administração tributária. Fiscalização. Poderes. Necessário respeito aos direitos e garantias individuais dos contribuintes e de terceiros.

    «- Não são absolutos os poderes de que se acham investidos os órgãos e agentes da administração tributária, pois o Estado, em tema de tributação, inclusive em matéria de fiscalização tributária, está sujeito à observância de um complexo de direitos e prerrogativas que assistem, constitucionalmente, aos contribuintes e aos cidadãos em geral. Na realidade, os poderes do Estado encontram, nos direitos e garantias individuais, limites intransponíveis, cujo desrespeito pode cara... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.3963.1000.0400)

    128 - STF. Prova ilícita. A garantia da inviolabilidade domiciliar como limitação constitucional ao poder do estado em tema de fiscalização tributária. Conceito de «casa» para efeito de proteção constitucional. Amplitude dessa noção conceitual, que também compreende os espaços privados não abertos ao público, onde alguém exerce atividade profissional. Necessidade, em tal hipótese, de mandado judicial. CF/88, art. 5º, xi. CPP, art. 157. CF/88, art. 5º, LVI. CPC, art. 332. CP, art. 150, § 4º, III.

    «- Para os fins da proteção jurídica a que se refere o art. 5º, XI, da CF/88, o conceito normativo de «casa» revela-se abrangente e, por estender-se a qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade (CP, art. 150, § 4º, III), compreende, observada essa específica limitação espacial (área interna não acessível ao público), os escritórios profissionais, inclusive os de contabilidade, «embora sem conexão com a casa de moradia... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7803.8003.8800)

    129 - STJ. Atentado violento ao pudor com violência presumida (CP, art. 214, combinado com o art. 224, alínea «c», na forma do art. 225, § 1º, todos). Matérias não suscitadas pela defesa em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento.

    «1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 2. Da análise dos autos, verifica-se que os acórdãos que julgaram os recurso... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 122.7971.0000.5900)

    130 - STJ. «Habeas corpus». Operação satiagraha. Prova ilícita. Participação irregular, induvidosamente comprovada, de dezenas de funcionários da Agência Brasileira de Informação - ABIN e de ex-servidor do SNI, em investigação conduzida pela Polícia Federal. Manifesto abuso de poder. Impossibilidade de considerar-se a atuação efetivada como hipótese excepcionalíssima, capaz de permitir compartilhamento de dados entre órgãos integrantes do sistema brasileiro de inteligência. Inexistência de preceito legal autorizando-a. Patente a ocorrência de intromissão estatal, abusiva e ilegal na esfera da vida privada, no caso concreto. Violações da honra, da imagem e da dignidade da pessoa humana. Indevida obtenção de prova ilícita, porquanto colhida em desconformidade com preceito legal. Ausência de razoabilidade. As nulidades verificadas na fase pré-processual, e demonstradas à exaustão, contaminam futura ação penal. Infringência a diversos dispositivos de lei. Contrariedade aos princípios da legalidade, da imparcialidade e do devido processo legal inquestionavelmente caracterizada. A autoridade do juiz está diretamente ligada à sua independência ao julgar e à imparcialidade. Uma decisão judicial não pode ser ditada por critérios subjetivos, norteada pelo abuso de poder ou distanciada dos parâmetros legais. Essas exigências decorrem dos princípios democráticos e dos direitos e garantias individuais inscritos na constituição. Nulidade dos procedimentos que se impõe, anulando-se, desde o início, a ação penal. Precedentes do STJ e STF. Lei 9.883/1999. CF/88, arts. 1º, III, 5º, X, XII, LVI, 144, § 1º, IV. CPP, arts. 4º e 157. Dec. 4.376/2002, art. 4º, III e IV.

    «1. Uma análise detida dos 11 (onze) volumes que compõem o HC demonstra que existe uma grande quantidade de provas aptas a confirmar, cabalmente, a participação indevida, flagrantemente ilegal e abusiva, da ABIN e do investigador particular contratado pelo Delegado responsável pela chefia da Operação Satiagraha. 2. Não há se falar em compartilhamento de dados entre a ABIN e a Polícia Federal, haja vista que a hipótese dos autos não se enquadra nas exceções previstas n... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Operação satiagraha (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    Agência Brasileira de Informação – ABIN (Jurisprudência)
    Polícia Federal (Jurisprudência)
    Abuso de poder (Jurisprudência)
    Compartilhamento de dados (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    Sistema brasileiro de inteligência (Jurisprudência)
    Vida privada (Jurisprudência)
    Violações da honra, da imagem (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    Dignidade da pessoa humana (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    Ação penal (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    Princípios da legalidade (Jurisprudência)
    Imparcialidade (Jurisprudência)
    Devido processo legal (Jurisprudência)
    Lei 9.883/1999 (Legislação)
    CF/88, art. 1º, III
    CF/88, art. 5º, X, XII, LVI
    CF/88, art. 144, § 1º, IV
    CPP, art. 4º
    CPP, art. 157
    Dec. 4.376/2002, art. 4º, III e IV (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 144.9591.0001.2300)

    131 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Preliminar de prova ilícita. Cerceamento de defesa e ausência de fundamentação. Rejeitas. Materialidade e autorias configuradas. Não configuração do delito previsto no art. 35 da Lei de drogas. Dosimetria. Pena base corretamente aplicada. Aplicação do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Redução. Substituição da pena por restritivas de direito. Impossibilidade. Ausência de preenchimento do requisito do art. 44, I do CP. Manutenção do regime fechado. Apelação das defesas parcialmente provida a unanimidade. Recurso do Ministério Público improvido à unanimidade.

    «1. Não há nos autos prova de que a carta escrita pela apelante Rafaela e juntada pela apelante Ana Paula tenha sido obtida por meios ilícitos, ilegais ou ilegítimos. O CD trazido pela apelante Rafael sequer foi citado na sentença, na tendo influência na decisão do magistrado a quo, bem como não passou por pericia técnica para avaliar a veracidade do seu conteúdo. 2. Não é necessária a intimação do réu para que constitua novo defensor quando este falta ao dever de a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.0933.5004.1800)

    132 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Pleito de revogação da prisão preventiva. Questão não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Alegação de excesso de prazo na formação de culpa. Superveniência de sentença condenatória. Perda de objeto. Aplicação da Súmula 52 desta corte superior. Alegação de prova ilícita. Suposta prática de tortura. Dilação probatória. Via inadequada. Recurso ordinário conhecido, em parte, e, nessa parte, parcialmente prejudicado e, no mais, desprovido.

    «1. A questão referente à ausência de fundamentação da prisão preventiva do ora Recorrente não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza sua análise por parte desta Corte, sob pena de supressão de instância. 2. A existência de condições pessoais favoráveis. tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa. não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.6784.7005.6300)

    133 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Pendência de julgamento, pela corte de origem, do recurso próprio para o deslinde da questão controvertida. Exame de mérito que se dará de forma excepcional por esta corte ante as peculiaridades da causa 3. Art. 1º, I, da Lei 8.137/1990. Quebra do sigilo bancário pela administração tributária sem autorização judicial. Ilegalidade patente. Nulidade da prova. 4. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Existência de outros elementos de prova a serem valorados pelo juízo de primeiro grau. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

    «1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o re... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7540.5100)

    134 - TJRJ. Arma de fogo. Colecionador. Crime permanente. Flagrante. Busca domiciliar. Violação de domicílio. Lei 9.437/97, art. 10, § 2º. CF/88, art. 5º, XI. CPP, art. 240.

    «Preliminar de prova ilícita, pela ausência de Mandado de Busca e Apreensão, autorizador da diligência que culminou com a arrecadação do material bélico apreendido. Absolvição, tendo em vista que o apelante possuía legalmente as armas sob sua guarda, por ser colecionador. Mantinha o apelante no interior de sua residência, em depósito ou guarda, além da posse, diversas armas e munições, algumas de uso restrito, na vigência da Lei 9.437/97, o que constitui crime permanente, con... (Continua)

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    Referência(s):
    Arma de fogo (Jurisprudência)
    Colecionador (v. Arma de fogo) (Jurisprudência)
    Crime permanente (Jurisprudência)
    Flagrante (Jurisprudência)
    Busca domiciliar (Jurisprudência)
    Violação de domicílio (Jurisprudência)
    Lei 9.437/97, art. 10, § 2º (Legislação)
    CF/88, art. 5º, XI
    CPP, art. 240

    (DOC. LEGJUR 136.3690.6000.9700)

    135 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Corrupção ativa. Busca e apreensão. Limitação à garantia constitucional. Necessidade de concreta fundamentação. Vícios na colheita da prova. Imprestabilidade à sua utilização no processo judicial. Direito de acesso aos autos do inquérito. Súmula vinculante 14/STF.

    «1. Toda decisão judicial que impõe limitação a uma garantia constitucional deve, obrigatoriamente, ser concreta e adequadamente fundamentada, sob pena de nulidade. 2. O magistrado de primeiro grau, ao deferir a medida requerida, limitou-se a apontar os requisitos legais à sua concessão e a citar acórdão desta Corte em que são apontados os objetivos da medida e os momentos em que ela pode ser adotada, fundamentos que não se mostram suficientes à imposição da medida aca... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 12.2601.5000.4800)

    136 - STJ. Prova pericial. «Habeas corpus». Laudo de criptoanálise produzido por profissional ligado ao Ministério Público. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como de dispositivos do Código de Processo Penal. Prova ilícita. Concessão da ordem. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. CPP, arts. 157, 275 e 276. CF/88, art. 5º, LV.

    «... E, acerca dos efeitos da constatação da parcialidade do Parquet na esfera da produção de provas, o doutrinador tece as seguintes considerações: «Ainda no campo probatório, outra conseqüência importante do reconhecimento da parcialidade do Ministério Público no processo penal é quanto ao valor que se poderá dar aos elementos de convicção que foram produzidos diretamente pelo Ministério Público, sem a participação do acusado e sem a presença d... (Continua)

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    Referência(s):
    Prova pericial (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Laudo de criptoanálise (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Princípios do contraditório (Jurisprudência)
    Contraditório (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Ampla defesa (Jurisprudência)
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    CPP, art. 157
    CPP, art. 275
    CPP, art. 276

    (DOC. LEGJUR 147.2823.0006.1000)

    137 - STJ. Constitucional. Penal. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio qualificado. Trancamento da ação penal porque supostamente embasada em prova ilícita. Inocorrência. Excesso de prazo não configurado. Habeas corpus não conhecido.

    «1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do art. 105 da Constituição da República (Quinta Turma, HC 277.152, Min. Jorge Mussi; HC 239.999, Min. Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Min. Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, inc. LXVIII) e também no Código de Pr... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento. ).
    Referência/STJ - (Penal. Habeas corpus. Estelionato. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade genérica do crime. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Motivação inidônea. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decisum. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício).
    Referência/STJ - (Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Direito penal. Tráfico transnacional de drogas, porte ilegal de arma e receptação. Penal. Confissão espontânea. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Minorante prevista no § 4º do art. 33 da nova Lei de tóxicos. Réu que se dedica à atividade criminosa. Descabimento. Substituição da pena. Sanção maior que quatro anos. Fixação do regime semiaberto. Réu primário e sem maus antecedentes. Adequação. Ordem de habeas corpus não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício).
    Referência/STJ - (Criminal. HC. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Condução da paciente à delegacia. Prisão arbitrária. Improcedência. Posterior decretação da custódia cautelar. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Indícios de autoria. Elementos do tipo penal verificados. Interceptação telefônica. Prazo de duração. Possibilidade de renovação. Necessidade dos atos investigatórios. Excesso de prazo no oferecimento da denúncia. Argumento superado. Recebimento da peça acusatória. Lei 10.409/2002. Defesa preliminar. Cerceamento de defesa. Nulidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Tentativa de fuga. Garantia da aplicação da lei penal. Necessidade da custódia demonstrada. Ordem denegada).
    Referência/STJ - (Quadrilha e crime contra a ordem tributária (art. 288 do CP e art. 1º, I e II, da Lei 8.137/1990). Alegada nulidade da ação penal. Processo criminal que teria sido deflagrado a partir de provas ilícitas. Aventada impossibilidade de quebra de sigilo bancário sem autorização judicial. Lei complementar 105/2001. Permissão de fornecimento de informações pelas instituições bancárias diretamente à Receita Federal. Norma não declarada inconstitucional. Constrangimento ilegal não caracterizado).
    Referência/STJ - (Processo penal recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Medidas alternativas. Supressão de instância. Excesso de prazo. Inocorrência. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido).
    Referência/STJ - (Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de ausência dos requisitos do art. 312 do CPP. Pretensão não formulada perante o tribunal de origem. Supressão de instância. Impossibilidade. Conhecimento parcial do recurso. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Demora justificável do feito. Tramitação compreendida como regular. Audiência de instrução e julgamento. Data designada. Incidência da Súmula 64/STJ).

    (DOC. LEGJUR 140.9230.3000.1900)

    138 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Tese de ilicitude na realização de busca e apreensão e contaminação do material probatório colhido a partir dessa prova ilícita. Instrução deficiente. Ausência de cópia do auto de busca e apreensão. Reconhecimento pessoal. Nulidade inexistente. Pedido de absolvição. Dilação probatória. Inadequação da via eleita. Emprego de arma. Configuração. Não apreensão. CPP, art. 167. Dosimetria da pena. Majorantes. Aumento. Fundamentação. Ausência. Regime prisional. Gravidade em abstrato do delito. Circunstâncias judiciais totalmente favoráveis. Réu primário. Regime semiaberto.

    «I. O habeas corpus deve ser instruído com as peças indispensáveis à compreensão da controvérsia (HC 84507/ES, 5ª Turma, Rel. Minª. Jane Silva Desembargadora Convocada do TJ/MG. , DJU de 05/11/2007; HC 75.637/BA, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves, DJU de 11/0612007), capazes, assim, de evidenciar a pretensão perquerida (HC 79.650/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJU de 08/1012007), bem como a veracidade do alegado. II. Tal providência, mormente nas ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 117.0301.0000.0200)

    139 - STJ. «Habeas corpus». Tributário. Prova ilícita. Quebra de sigilo fiscal realizada diretamente pelo Ministério Público. Requisição de cópias de declarações de imposto de renda sem autorização judicial. Ilicitude da prova. Desentranhamento dos autos. Concessão da ordem. CF/88, arts. 5º, X e XII e 129, VI. Lei Compl. 75/1993, arts. 6º, XVIII, «a» e 8º, II, IV e § 2º.

    «1. Considerando o art. 129, VI, da CF/88, e o art. 8º, II, IV e § 2º, da Lei Compl. 75/1993, há quem sustente ser possível ao Ministério Público requerer, diretamente, sem prévia autorização judicial, a quebra de sigilo bancário ou fiscal. 2. No entanto, numa interpretação consentânea com o Estado Democrático de Direito, esta concepção não se mostra a mais acertada, uma vez que o Ministério Público é parte no processo penal, e embora seja entidade vocacionada ... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    Sigilo fiscal (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    Ministério Público (v. Sigilo fiscal) (Jurisprudência)
    Imposto de renda (v. Sigilo fiscal) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, X e XII
    CF/88, art. 129, VI
    Lei Compl. 75/1993, art. 6º, XVIII, «a» (Legislação)
    Lei Compl. 75/1993, art. 8º, II, IV e § 2º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7104.0700)

    140 - STF. Ação penal. «Caso Collor e P.C. Farias». Corrupção passiva. Corrupção ativa de testemunha. Coação no curso do processo. Supressão de documento e falsidade ideológica. Prova ilícita. Degravação de conversa telefônica. Preliminares. CP, arts. 299 e 317, «caput». CF/88, art. 5º, X . XI e LVI.

    «1 - Crimes de corrupção passiva (CP, art. 317, «caput») atribuídos, em concurso de pessoas, ao primeiro, ao segundo e ao terceiro acusados, e que, segundo a denúncia, estariam configurados em três episódios distintos: solicitação, de parte do primeiro acusado, por intermédio do segundo, de ajuda, em dinheiro, para a campanha eleitoral de candidato a Deputado Federal; gestões desenvolvidas pelo primeiro acusado, por intermédio do Secretário-Geral da Presidência da República, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação penal (Jurisprudência)
    Caso Collor e P.C. Farias (Jurisprudência)
    Corrupção passiva (Jurisprudência)
    Corrupção ativa (Jurisprudência)
    Coação (Jurisprudência)
    Supressão de documento (Jurisprudência)
    Falsidade ideológica (Jurisprudência)
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    Degravação de conversa telefônica (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    CP, art. 299
    CPC, art. 317, «caput»
    CF/88, art. 5º, X . XI e LVI

    (DOC. LEGJUR 126.6155.3000.0700)

    141 - TJRJ. «Habeas corpus». Crime contra a ordem econômica. Impetração pugnando pelo trancamento da ação penal, ao argumento de que o procedimento investigatório foi instaurado e instruído no âmbito exclusivo do Ministério Público e alicerçado em diligências realizadas diretamente por policiais militares que deram cumprimento a atos típicos de Policia Judiciária, resultando, portanto, em prova ilícita. Impossibilidade. CPP, art. 41. CF/88, arts. 129, I, VI e VIII e 144. Lei Compl. 75/1993, art. 8º, V e VII.

    «Pacientes denunciados porque, em tese, teriam fomentado o comércio ilícito de GLP no município de São Gonçalo. O trancamento de ação penal, através da estreita e exígua via do habeas corpus, configura medida de exceção, somente cabível nas hipóteses em que se demonstrar, à luz da evidência, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de plano, suficientes ao prematuro encerramento da persecução penal, o que não é a hipótese ... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Crime contra a ordem econômica (Jurisprudência)
    Ação penal (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    CPP, art. 41
    CF/88, art. 129, I, VI e VIII
    CF/88, art. 144
    Lei Compl. 75/1993, art. 8º, V e VII (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 143.1661.5000.7300)

    142 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Noticia criminis anônima. Interceptação telefônica. Determinação. Anterior colheita de provas. Inexistência. Procedimentos de investigação prévios à requisição de quebra do sigilo. Não ocorrência. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Não se descurando do direito à intimidade e da vedação do anonimato, previstos na Constituição Federal, ecoa nos tribunais o entendimento de que possível se mostra a inauguração de investigações p... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.5343.5001.0300) LeaderCase

    143 - STJ. Recurso especial repetitivo. Trânsito. Recurso especial representativo a controvérsia. Embriaguez ao volante. Teste do bafômetro. Exame de sangue. Provas. Prova ilícita. Averiguação do índice de alcoolemia em condutores de veículos. Vedação à autoincriminação. Determinação de elemento objetivo do tipo penal. Exame pericial. Prova que só pode ser realizada por meios técnicos adequados. Decreto regulamentador que prevê expressamente a metodologia de apuração do índice de concentração de álcool no sangue. Princípio da legalidade. Direito ao silêncio. Ampla defesa. Devido processo legal. Presunção de inocência. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CTB, arts. 276, 277 e 306. CF/88, art. 5º, II, LIV, LV, LVI, LVII, LXIII. Lei 11.705/2008. CPP, arts. 155, 157 e 186. Dec. 678⁄1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica, de 1969, art. 8º, 2, «g»).

    «1. O entendimento adotado pelo Excelso Pretório, e encampado pela doutrina, reconhece que o indivíduo não pode ser compelido a colaborar com os referidos testes do bafômetro ou do exame de sangue, em respeito ao princípio segundo o qual ninguém é obrigado a se autoincriminar (nemo tenetur se detegere). Em todas essas situações prevaleceu, para o STF, o direito fundamental sobre a necessidade da persecução estatal. 2. Em nome de adequar-se a lei a outros fins ou propósi... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Trânsito (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo a controvérsia (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Embriaguez ao volante (v. Alcoolemia) (Jurisprudência)
    Provas (v. Alcoolemia) (Jurisprudência)
    Prova ilícita (v. Alcoolemia) (Jurisprudência)
    Testes do bafômetro (v. Alcoolemia) (Jurisprudência)
    Bafômetro (v. Alcoolemia) (Jurisprudência)
    Exame de sangue (v. Alcoolemia) (Jurisprudência)
    Averiguação do índice de alcoolemia (v. Alcoolemia) (Jurisprudência)
    Condutores de veículos (v. Alcoolemia) (Jurisprudência)
    Vedação à autoincriminação (v. Alcoolemia) (Jurisprudência)
    Autoincriminação (v. Alcoolemia) (Jurisprudência)
    Exame pericial (v. Alcoolemia) (Jurisprudência)
    Princípio da legalidade (Jurisprudência)
    Direito ao silêncio (Jurisprudência)
    Ampla defesa (Jurisprudência)
    Defesa (v. Ampla defesa) (Jurisprudência)
    Devido processo legal (Jurisprudência)
    Presunção de inocência (v. Inocência) (Jurisprudência)
    Inocência (v. Presunção de inocência) (Jurisprudência)
    Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Jurisprudência)
    Pacto de San José da Costa Rica (Jurisprudência)
    CTB, art. 276
    CTB, art. 277
    CTB, art. 306
    CF/88, art. 5º, II, LIV, LV, LVI, LVII, LXIII
    Lei 11.705/2008 (Legislação)
    CPP, art. 155
    CPP, art. 157
    CPP, art. 186
    Dec. 678/1992 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 145.8210.2006.7400)

    144 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Interceptação telefônica. Nulidade. Autorização genérica. Inexistência. Decisão deferitória da quebra de sigilo. Prorrogações. Fundamentação. Duração da medida constritiva. Supostas eivas. Deficiência na instrução. Constrangimento ilegal. Não verificação. Ausente documentação comprobatória nos autos. Transcrição parcial. Constante nos autos. Relatório na íntegra. Desnecessidade. Autenticação de voz. Prescindibilidade. Imposição sem previsão legal. Auto circunstanciado da diligência. Existência. Interceptações anteriores ao deferimento judicial da medida. Não ocorrência. Entendimento diverso. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Suposta ausência do auto. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Interrogatório. Início da instrução. Procedimento especial da Lei 11.343/06. Nulidade. Não ocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Declinado o número do terminal telefônico utilizado pelo réu no relatório policial e no ofício encaminhado à operadora de telefonia, bem como mencionado o prazo de 15 (quinze) dias, possibilitada a renov... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7442.2200)

    145 - STJ. Tóxicos. Tráfico. Alegação de prova ilícita. Invasão de domicílio. Crime permanente. Exceção constitucional. Inocorrência de ilegalidade. Precedentes do STJ e STF. Considerações do Min. José Arnaldo da Fonseca sobre o tema. CF/88, art. 5º, XI e LXI. CPP, art. 303.

    «... O apelo recursal parte da idéia de que houve a invasão de domicílio, daí flagrante a ilicitude da prova. Esta conotação não pode prosperar. Com efeito, não obstante reconhecer a inviolabilidade do domicílio, o preceito constitucional conduziu os casos excepcionais, dentre eles anotou o estado delitual. A questão aqui é bem essa. Por sinal, a opinião do «Parquet», às fls. 107/12, bem responde ao inconformismo, «verbis»: «Em que pese a argumentação veiculada ... (Continua)

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    Referência(s):
    Tóxicos (Jurisprudência)
    Tráfico (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    Invasão de domicílio (v. Domicílio) (Jurisprudência)
    Domicílio (Jurisprudência)
    Crime permanente (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XI e LXI
    CPP, art. 303

    (DOC. LEGJUR 147.8632.7000.6000)

    146 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Condutas descritas na Lei 8.112/1990, art. 117, IX e XI. Intermediação de benefícios previdenciários. Violação à dignidade da função pública. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Pedido de reconsideração. Dilação probatória. Denúncia anônima. Possibilidade. Prova ilícita. Comprovação das condutas por outros meios de prova. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ato vinculado.

    «1. O mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de anular a Portaria 202/2010 editada pelo Ministro de Estado da Previdência Social que cassou a aposentadoria da impetrante com fundamento nos artigos 117, IX e XI, 132, XIII e 134, com os efeitos previstos no artigo 137, todos da Lei 8.112/90 (atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas e valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública). O ato d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.3963.1000.2800)

    147 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Delito de falsidade ideológica. Pedido de trancamento da ação penal. «privilégio constitucional contra a auto-incriminação. Garantia básica que assiste à generalidade das pessoas. A pessoa sob investigação (parlamentar, policial ou judicial) não se despoja dos direitos e garantias assegurados» (stf, HC 94.082-mc/RS, rel. Min. Celso de mello, dj de 25/03/2008). Princípio «nemo tenetur se detegere». Positivação no rol petrificado dos direitos e garantias individuais (art. 5º, LXIII, da Constituição da República). Opção do constituinte originário Brasileiro de consagrar, na carta da república de 1988, «diretriz fundamental proclamada, desde 1791, pela quinta emenda [à constituição dos estados unidos da américa], que compõe o «bill of rights»» norte-americano (stf, HC 94.082-mc/RS, rel. Min. Celso de mello, dj de 25/03/2008). Precedentes citados da suprema corte dos estados unidos. Escobedo v. Illinois (378 u.s. 478, 1964); miranda v. Arizona (384 u.s. 436, 1966), dickerson v. United states (530 u.s. 428, 2000). Caso miranda v. Arizona. Fixação das diretrizes conhecidas por «miranda warnings», «miranda rules» ou «miranda rights». Direito de qualquer investigado ou acusado a ser advertido de que não é obrigado a produzir quaisquer provas contra si mesmo, e de que pode permanecer em silêncio perante a autoridade administrativa, policial ou judiciária. Investigada não comunicada, na hipótese, de tais garantias fundamentais. Fornecimento de material grafotécnico pela paciente, sem o conhecimento de que tal fato poderia, eventualmente, vir a ser usado para fundamentar futura condenação. Laudo pericial que embasou a denúncia. Prova ilícita. Teoria dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree). Ordem concedida.

    «1. O direito do investigado ou do acusado de ser advertido de que não pode ser obrigado a produzir prova contra si foi positivado pela Constituição da República no rol petrificado dos direitos e garantias individuais (art. 5º, inciso LXIII). É essa a norma que garante status constitucional ao princípio do «Nemo tenetur se detegere» (STF, HC 80.949/RJ, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, 1ª Turma, DJ de 14/12/2001), segundo o qual ninguém é obrigado a produzir quaisquer provas contra ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Prova ilícita. Contaminação de provas derivadas (fruits of the poisonous tree). CPP, art. 157. CF/88, art. 5º, LVI).
    Referência/STF - (Associação civil. Sociedade civil sem fins lucrativos. União Brasileira de Compositores. Exclusão de sócio sem garantia da ampla defesa e do contraditório. Eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CCB/2002, art. 53).

    (DOC. LEGJUR 127.3334.6000.3400)

    148 - STJ. Tóxicos. «Habeas corpus». Prova ilícita. Tráfico de drogas. Investigação policial. Exercício do direito de permanecer calado manifestado expressamente pelo indiciado (CF/88, art. 5º, LXIII). Gravação de conversa informal realizada pelos policiais que efetuaram a prisão em flagrante. Elemento de informação considerado ilícito. Vulneração de direito constitucionalmente assegurado. Inaplicabilidade do entendimento no sentido da licitude da prova coletada quando um dos interlocutores tem ciência da gravação do diálogo. Situação diversa. Autoacusação. Direito à não autoincriminação que deve prevalecer sobre o dever-poder do estado de realizar a investigação criminal. Mplas considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema. Precedentes do STF e STJ.

    «... Ocorre que, segundo consta do auto de prisão em flagrante, o preso exerceu o direito de permanecer calado, situação que mostra a incoerência da permanência nos autos de um diálogo gravado na delegacia. Primeiro, porque a situação demonstra que, apesar de ter sido formalmente consignado no auto de prisão em flagrante que o indiciado exerceu o direito de permanecer calado, não foi ele informado, por ocasião do diálogo gravado com os policiais, da existência desse di... (Continua)

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    Referência(s):
    Tóxicos (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    Tráfico de drogas (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Investigação policial (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    Direito de permanecer calado (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    Gravação de conversa informal (v. Direito de permanecer calado) (Jurisprudência)
    Prisão em flagrante (v. Direito de permanecer calado) (Jurisprudência)
    Gravação do diálogo (v. Direito de permanecer calado) (Jurisprudência)
    Autoacusação (v. Direito de permanecer calado) (Jurisprudência)
    Autoincriminação (v. Direito de permanecer calado) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LXIII

    (DOC. LEGJUR 131.0504.8000.1100)

    149 - STJ. Tráfico de influência. Prova ilícita. Telecomunicação. Sigilo das telecomunicações. Sigilo telefônico. Gravação de conversa telefônica entre o paciente, advogado, e sua cliente efetuada por terceiro. Ausência de prévia autorização judicial. Sigilo violado. Ilicitude da prova. Constrangimento ilegal caracterizado. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o sigilo das telecomunicações. CP, art. 332. CPP, art. 157, «caput». Lei 11.690/2008. CF/88, art. 5º, XII e LVI. Lei 9.296/1996.

    «... De início, cumpre diferenciar as diferentes espécies de interferência nas comunicações telefônicas. A interceptação telefônica é a captação de conversa feita por um terceiro, sem o conhecimento dos interlocutores, que depende de ordem judicial, nos termos do inciso X do artigo 5º da Constituição Federal. Por sua vez, a escuta é a captação de conversa telefônica feita por um terceiro, com o conhecimento de apenas um dos interlocutores, ao passo que ... (Continua)

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    Referência(s):
    Tráfico de influência (Jurisprudência)
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    Sigilo das telecomunicações (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    Telecomunicação (v. Sigilo) (Jurisprudência)
    Sigilo telefônico (Jurisprudência)
    Gravação de conversa telefônica (v. Sigilo) (Jurisprudência)
    Paciente (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Autorização judicial (v. Sigilo) (Jurisprudência)
    Ilicitude da prova (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    Constrangimento ilegal (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    CP, art. 332
    CPP, art. 157, «caput»
    Lei 11.690/2008 (Legislação)
    CF/88, art. 5º, XII e LVI
    Lei 9.296/1996 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 122.7971.0000.6100)

    150 - STJ. «Habeas corpus». Operação satiagraha. Prova ilícita. Participação irregular, induvidosamente comprovada, de dezenas de funcionários da Agência Brasileira de Informação - ABIN e de ex-servidor do SNI, em investigação conduzida pela Polícia Federal. Manifesto abuso de poder. Impossibilidade de considerar-se a atuação efetivada como hipótese excepcionalíssima, capaz de permitir compartilhamento de dados entre órgãos integrantes do sistema brasileiro de inteligência. Inexistência de preceito legal autorizando-a. Patente a ocorrência de intromissão estatal, abusiva e ilegal na esfera da vida privada, no caso concreto. Violações da honra, da imagem e da dignidade da pessoa humana. Indevida obtenção de prova ilícita, porquanto colhida em desconformidade com preceito legal. Ausência de razoabilidade. As nulidades verificadas na fase pré-processual, e demonstradas à exaustão, contaminam futura ação penal. Infringência a diversos dispositivos de lei. Contrariedade aos princípios da legalidade, da imparcialidade e do devido processo legal inquestionavelmente caracterizada. A autoridade do juiz está diretamente ligada à sua independência ao julgar e à imparcialidade. Uma decisão judicial não pode ser ditada por critérios subjetivos, norteada pelo abuso de poder ou distanciada dos parâmetros legais. Essas exigências decorrem dos princípios democráticos e dos direitos e garantias individuais inscritos na constituição. Nulidade dos procedimentos que se impõe, anulando-se, desde o início, a ação penal. Lei 9.883/1999. Considerações do Min. Adilson Vieira Macabu sobre a prova ilícita. Precedentes do STJ e STF. CF/88, arts. 1º, III, 5º, X, XII, LVI, 144, § 1º, IV. CPP, arts. 4º e 157. Dec. 4.376/2002, art. 4º, III e IV.

    «... Podemos definir prova ilícita como sendo aquela obtida com violação de regra ou princípio constitucional. Em relação às provas ilícitas, nosso ordenamento jurídico adotou o sistema da inadmissibilidade das obtidas por meios ilícitos, ou seja, toda e qualquer prova nessa situação não poderia, em tese, sequer, ingressar nos autos, conforme o disposto nos arts. 5º, LVI, da Constituição Federal e 157, do Código de Processo Penal. E, na hipótese de vir a acontecer... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Operação satiagraha (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    Agência Brasileira de Informação – ABIN (Jurisprudência)
    Polícia Federal (Jurisprudência)
    Abuso de poder (Jurisprudência)
    Compartilhamento de dados (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    Sistema brasileiro de inteligência (Jurisprudência)
    Vida privada (Jurisprudência)
    Violações da honra, da imagem (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    Dignidade da pessoa humana (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    Ação penal (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    Princípios da legalidade (Jurisprudência)
    Imparcialidade (Jurisprudência)
    Devido processo legal (Jurisprudência)
    Lei 9.883/1999 (Legislação)
    CF/88, art. 1º, III
    CF/88, art. 5º, X, XII, LVI
    CF/88, art. 144, § 1º, IV
    CPP, art. 4º
    CPP, art. 157
    Dec. 4.376/2002, art. 4º, III e IV (Legislação)
  • 1 - Prova ilícita. Pocedimento invasivo. Auto Incriminação
    Direito Constitucional - 0 respostas no tópico


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