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Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.

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Mini Vade-Mécum do Consumidor
3ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência

  • prova da propriedade do bem imovel

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7412.0600)

    1 - TRT 2 Região. Embargos de Terceiro. Execução. Penhora. Prova da propriedade do bem imóvel na qualidade de meação por sociedade conjugal de fato. Inexistência na hipótese. CPC, art. 1.046.

    «Para oposição contra a penhora de bem imóvel por motivo de meação, é necessária a prova inequívoca da propriedade acostada na peça preambular, mediante inscrição em registro imobiliário público, em face do princípio da continuidade inerente ao Direito de Propriedade. A declaração do juízo da família de vínculo em União Consensual, «per se», não gera presunção «iuris et de iure» de co-propriedade, restando necessária a prova da partilha, que deveria ter ... (Continua)

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    Embargos de Terceiro (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Prova da propriedade do bem imóvel (v. Embargos de terceiro) (Jurisprudência)
    Sociedade conjugal de fato (v. Embargos de terceiro) (Jurisprudência)
    CPC, art. 1.046

    (DOC. LEGJUR 147.9762.6008.3700)

    2 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Alegações genéricas. Ausente prova de efetivação de constrição judicial, bem como do exercício de posse ou propriedade sobre o imóvel. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7308.9700)

    3 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Prova de que o imóvel penhorado é o único de propriedade do devedor. Desnecessidade. Lei 8.009/90, art. 5º.

    «Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família (Lei 8.009/90), não é necessária a prova de que o imóvel em que reside a família do devedor é o único. Isso não significa, todavia, que os outros imóveis que porventura o devedor possua não possam ser penhorados no processo de execução.»

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Lei 8.009/90, art. 5º (Legislação)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7258.1900)

    4 - TAMG. Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel divisível. Desmembramento somente de extensão propriedade. Prova da ausência de prejuízo e da divisibilidade. Impenhorabilidade declarada na hipótese. Lei 8.009/90, art. 1º.

    «Somente é possível a determinação de desmembramento de extensa propriedade, para que a penhora recaia sobre porção desta, se demonstradas, pelo interessado, a divisibilidade do imóvel e a ausência de prejuízo à parte residencial do aludido bem

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    Penhora (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Imóvel divisível (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Desmembramento do imóvel (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Prova) (Jurisprudência)
    Lei 8.009/90, art. 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 137.1643.8000.3500)

    5 - STJ. Processual civil. Civil. Recurso especial. Execução. Imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade. Prova de que o imóvel penhorado é o único de propriedade do devedor. Desnecessidade. Exceção do art. 3º, v, da Lei 8.009/90. Inaplicabilidade. Dívida de terceiro. Pessoa jurídica. Impossibilidade de presunção de que a dívida fora contraída em favor da entidade familiar. Precedentes. Recurso provido.

    «1. Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, não é necessária a prova de que o imóvel em que reside a família do devedor é o único de sua propriedade. 2. Não se pode presumir que a garantia tenha sido dada em benefício da família, para, assim, afastar a impenhorabilidade do bem com base no art. 3º, V, da Lei 8.009/90. 3. Somente é admissível a penhora do bem de família hipotecado quando a garantia foi prestada em benefício da própr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5471.0001.5800)

    6 - TRT 3 Região. Imóvel. Propriedade. Prova.

    «Conforme o disposto no art. 1.245 do CCB, transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Somente este registro opera a aquisição da propriedade, criando direito real, sendo certo que eventual informação contida em declaração de imposto de renda, por si só, não configura título oponível erga omnes, especialmente se não há outras provas que possam trazer inequívoca certeza da transmissão do bem

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    (DOC. LEGJUR 140.5732.6002.1900)

    7 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao art. 535 do CPC. Inocorrência. Propriedade sobre bem imóvel. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

    «1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil se o tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese invocada pela recorrente. 2. O exame da tese de que o bem imóvel em questão efetivamente seria de propriedade da recorrida demandaria incursão em seara probatória, o que não se admite no âmbito do apelo nobre, em consonância com a orientação firmada na Súmula 7 do Superior Tribuna... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5005.5900)

    8 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Execução por título extrajudicial. Alegação de impenhorabilidade do bem imóvel constrito nos autos. Desacolhimento. Ausência da comprovação hígida dos requisitos do artigo 1º da Lei Federal 8009/90. Apresentação de matrícula do imóvel e da prova de sua locação a terceiros para a garantia de renda para a família constituir moradia em outro bem alugado ou para auxiliar na sua manutenção. Documentação apresentada não comprova ser o bem «sub judice» o único imóvel de propriedade da executada. Inviabilidade da declaração de impenhorabilidade. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5005.3300)

    9 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Exequente nomeado depositário fiel. Pretensão deste à imissão na posse do imóvel. Inadmissibilidade. Pretensão prematura, uma vez que, embora penhorado, certo é que o imóvel ainda pertence aos executados. Simples constrição judicial sobre o bem não retira do executado o poder de sua disposição. Imissão na posse que implica em restrição ao direito de propriedade. Possibilidade, ademais, da ocorrência de remição. Artigo 651, Código de Processo Civil. Ausência de prova de risco de deterioração do bem. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9642.8003.4200)

    10 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Imóvel rural. Extensão da propriedade rural superior aos módulos previstos na Constituição Federal. Bem de família não caracterizado. Proteção do legislador para pequena propriedade rural. Quinhão pertencente ao agravante de 50% de 169393,55 m². Ônus da prova ao qual não se desincumbiu o recorrente. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0018.5600)

    11 - TJSP. Embargos de terceiro. Possessória. Levantamento da penhora sobre bem imóvel. Cabimento. Prova da posse incontroversa. Registro público que não é condição de admissibilidade dos embargos de terceiro. Somente a propriedade, e não a posse de bem imóvel, é que se transmite pela matrícula imobiliária. Artigo 1245 do Código Civil. Embargos julgados procedentes. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1004.4400)

    12 - TJSP. Locação. Bem imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento c.c cobrança. Prova da propriedade do imóvel e poderes para sua administração. Inocorrência. Cobrança de valores a título de locação. Não cabimento. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2000.9700)

    13 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Constrição de imóvel que não pode ser considerado pequena propriedade rural. Admissibilidade. Inexistência de prova de que tal imóvel seja trabalhado pela família do embargante apelante. Penhora mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 147.7871.0000.2700)

    14 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel. Arguição não comprovada, por parte de embargante idosa, de servir o bem de sua moradia. Contas de energia elétrica cujos valores não expressam tratar-se de imóvel residencial. Ausência de prova da inexistência de outra propriedade. Impossibilidade de aplicação da lei do idoso uma vez que não demonstrada a utilização do imóvel para a finalidade amparada pela impenhorabilidade. Constrição mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.6541.8006.9900)

    15 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Alegação de encerramento do comodato verbal. Prova dos autos que demonstram a existência de compra e venda entre as partes. Insuficiência da prova da propriedade para demonstração da posse. Exercício da posse comprovada pelos requeridos há muitos anos, por meio de testemunhas, contas de consumo, depósitos bancários a título de pagamento da compra do bem. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5010.7900)

    16 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Procedência. Esbulho decorrente de ingresso em imóvel urbano por autorização do detentor, mediante contrato de locação de uma das edificações. Posterior celebração de contrato de compra e venda do lote com a Prefeitura, sob alegação de se encontrar abandonado pelo antigo possuidor. Evidente má-fé que não tem o condão de legitimar a posse. Defesa da posse indireta que independe da prova de propriedade do bem. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5009.1100)

    17 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Esbulho decorrente de ingresso em imóvel rural por autorização precária do Departamento de Estradas de Rodagem. Regularidade da cessão de direitos possessórios ao autor, pela «traditio longa manus», comum em áreas extensas. Título aquisitivo da área pública não transcrito no registro imobiliário, permitindo o apossamento por terceiros, durante vários anos. Defesa da posse que independe da prova de propriedade do bem. Procedência mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 136.4034.9003.1400)

    18 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Embargos do devedor. Execução de indenização por ato ilícito. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Residência do executado. Desnecessidade de se provar que o imóvel penhorado é o único de propriedade do devedor. Precedentes.

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    Referência(s):
    Acórdão republicado por ter saído com incorreção do Diário da Justiça de 27/3/2006.
    Referência/STJ (Penhora. Execução. Bem de família. Responsabilidade civil. Dívida originária de ato ilícito. Hipótese que não se inclui nas exceções à regra de impenhorabilidade. Lei 8.009/90, arts. 3º e 4º).
    Referência/STJ (Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Hipoteca. Bem de família. Ressalva do art. 3º, V, da Lei 8.009/1990. Restrição ao contrato garantido pela hipoteca do bem de família. Propriedade de mais de um imóvel. Residência).

    (DOC. LEGJUR 145.1754.5009.7600)

    19 - TJSP. Reintegração de posse. Imóvel de propriedade da Municipalidade de Buritama. Ocupação indevida do mesmo pela ré. Sentença de primeiro grau que concede a ordem de reintegração. Insurgência da ré. Descabimento. Prova documental que confirma a natureza de bem público do imóvel em questão, confirmando a invasão perpetrada. Desnecessidade, outrossim, da Municipalidade exercer contínuos atos de posse sobre o imóvel em questão, como se particular fosse. Imprescritibilidade e inalienabilidade do bem público como características específicas do mesmo. Impossibilidade de argumentar-se com a posse longeva da ré. Descabimento, ainda, de pretensa retenção por alegadas benfeitorias. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1011.3500)

    20 - TJPE. Apelação cível. Reintegração de posse. Abandono do bem não configurado. Devolução da propriedade em favor da apelada. Ocupação clandestina do imóvel pelo ora apelante. Posse injusta. Direito à indenização apenas das benfeitorias necessárias ali realizadas. Art.1.220 do cc. Apelo parcialmente provido.

    «Na hipótese em apreço restou demonstrado que a Apelada é titular do imóvel objeto da lide, qual seja, casa 03, lote 13, quadra H, do Loteamento Rosa Bernardina, situado à Rua João Paulo I, praia de Nossa Senhora do Ó, Paulista, e que sua genitora, Sra. Genésia Eufresina dos Santos, residiu na indigitada propriedade após a citada alienação. A Apelada carreou aos autos prova de que a sua genitora teve justificativa plausível para o fechamento do imóvel por longo período, qual se... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0008.4800)

    21 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Cobrança. Honorários de advogado. Fase de cumprimento de sentença. Indicação do único imóvel do devedor. Bem, entretanto, que constitui casa de veraneio, utilizada pelo executado esporadicamente. Necessidade da prova do devedor, não que possui uma única propriedade, mas da prova satisfatória de que este é seu e destina-se à moradia. Ausência desta demonstração, limitando-se o recorrente a invocar circunstância legal excludente da penhora. Manutenção da constrição judicial, prosseguindo a execução nos seus regulares trâmites, cassada a liminar inicialmente concedida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7023.6000)

    22 - STF. Reforma agrária. Desapropriação-sanção. CF/88, art. 184. Média propriedade rural. CF/88, art. 185, I. Lei 8.629/93. Área resultante de divisão amigável. Inexpropriabilidade. Imóvel rural improdutivo. Irrelevância. Prova negativa de outro domínio rural. Ônus que incumbe ao poder expropriante. Sistema Nacional de Cadastro Rural. Divisão do bem comum. Direito do condômino.

    «A pequena e a média propriedades rurais, ainda que improdutivas, não estão sujeitas ao poder expropriatório da União Federal, em tema de reforma agrária, em face da cláusula de inexpropriabilidade que deriva do art. 185, I, da CF/88. A incidência dessa norma constitucional não depende, para efeito de sua aplicabilidade, da cumulativa satisfação dos pressupostos nela referidos (dimensão territorial do imóvel ou grau adequado de produtividade fundiária). Basta que qual... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7343.8700)

    23 - STJ. Administrativo. Enfiteuse. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Cobrança pela União. Título de propriedade outorgado a particular de bem imóvel (pelo Estado do Rio Grande do Sul) situado em área considerada como terreno de marinha. Invalidade. Taxa de ocupação devida. Precedentes do STJ. Dec.-lei 9.760/46, arts. 1º, 2º, 127 a 133 e 198. CF/88, art. 26.

    «Os terrenos de marinha, discriminados pelo Serviço de Patrimônio da União, com base em legislação específica, só podem ser descaracterizados pelo particular por meio de ação judicial própria. Cobrança de taxa de ocupação pela União. Ação de nulidade da exigência do pagamento da taxa sob alegação dos autores de serem proprietários do bem imóvel, em face de doação feita pelo Estado do Rio Grande do Sul. Reconhecimento pelo acórdão de que os bens estão situados em fai... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Enfiteuse (Jurisprudência)
    Terreno de marinha (Jurisprudência)
    Taxa de ocupação (v. Terreno de marinha) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 9.760/46, art. 1º (Legislação)
    CF/88, art. 26
    Dec.-lei 9.760/46, art. 2º (Legislação)
    Dec.-lei 9.760/46, art. 127 (Legislação)
    Dec.-lei 9.760/46, art. 198 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 137.6731.2010.0500)

    24 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Bem imóvel de propriedade do devedor alienado durante o processo executivo, sendo sequer penhorado. Ausência de prova de má-fé do adquirente. Incidência da Súmula 375, do STJ. Impossibilidade de reconhecimento de fraude à execução. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8015.1500)

    25 - TJSP. Desapropriação. Servidão Administrativa. Passagem de rede elétrica por propriedade rural. Indenização. Insurgência contra o deferimento do levantamento do valor depositado. Alegação de necessidade de prova da propriedade do imóvel e da quitação dos débitos fiscais, bem como ocorrência da publicação de editais para dar conhecimento a terceiros sobre a instituição da servidão. Requisitos previstos no artigo 34 do Dec. Lei 3365/41. Acolhimento. Levantamento da indenização condicionado ao cumprimento dos requisitos referidos. Recurso provido para esse fim.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7228.6600)

    26 - TAMG. Ação possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Esbulho. Prova. Perícia.

    «Não constando da exordial de reintegração de posse a descrição da área pretensamente invadida pelo réu, além da descrição da área geral de propriedade do autor, inviabiliza-se o pedido, porque não haverá como executar-se possível acolhimento da pretensão. Limites que se tornam incertos só podem ser deslindados por ação petitória, onde, no confronto de documentos, haja possibilidade de se estabelecer uma definição por meio de trabalhos técnicos, o que não é ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8001.9000)

    27 - TJSP. Usucapião. Imóvel Urbano. Bem que é parte de área maior, de propriedade da contestante, que sofreu redução em função de alienações e desapropriação. Inexistência de prova de que o imóvel usucapiendo se encontra localizado no remanescente dessa área, objeto de ação reivindicatória. Ação proposta depois de consumado o lapso prescricional. Hipótese em que não atinge a pacificidade da posse, do mesmo modo que as reivindicatórias anteriormente propostas, extintas sem resolução de mérito. Requisitos do artigo 183 da Constituição Federal cumpridos. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8004.2500)

    28 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel registrado em nome da executada. Alegação de posse em nome de terceiro, transmitida por cessão de direitos. Com a prova da propriedade em nome da executada e a inexistência de prova da posse em nome de terceiro, a penhora é legítima. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7581.4000.9800)

    29 - TJSP. Extinção do processo. Declaratória de domínio. Ajuizamento pelo pai contra a filha. Pretensão de reconhecimento de propriedade, decorrente de partilha em ação de separação. Impossibilidade jurídica do pedido. Imóvel pertencente à filha. Ausência de prova em contrário. Disposição de bem alheio. Inadmissibilidade. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.6954.1000.1100)

    30 - STF. Família. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão em agravo regimental. Processo civil. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Embargos de terceiro. Prova da posse ou propriedade imóvel. Ausência. Legitimidade ad causam não demonstrada na origem. Bem de família. Caracterização. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. Lei 8.009/1990.

    «1. A Corte de origem concluiu, com fundamento na legislação processual pertinente e nos fatos e nas provas dos autos, que os ora agravantes não comprovaram ser possuidores ou proprietários do imóvel penhorado na execução fiscal e que, por essa razão, além de não serem partes legítimas para propor a ação de embargos de terceiro, não poderiam receber a proteção conferida pela Lei 8.009/1990, relativamente ao bem em comento. 2. Inadmissível, em recurso extraordinári... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0005.9800)

    31 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Ação revisional de contrato bancário. Pedido de antecipação visando à suspensão do procedimento de consolidação em mãos do credor fiduciário da propriedade do imóvel, bem como a integralização do saldo devedor ao valor das parcelas vencidas, o depósito judicial dos valores incontroversos e a exclusão dos nomes do cadastro de inadimplentes. Impossibilidade. Alegação de cobrança indevida. Inexistência de prova inequívoca das alegações. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7278.8200)

    32 - TJMG. Desapropriação. Juros compensatórios. Redução. Medida provisória. Inteligência. Bem rentável. Prova. Prescindibilidade. Sucumbência recíproca. Não caracterização.

    «A percepção dos juros compensatórios pelo expropriado é direito que deflui diretamente do de propriedade e lhes são devidos pela simples perda do imóvel, a qual, «per se», possui conteúdo econômico, prescindindo-se da prova de ser o bem rentável.»

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    (DOC. LEGJUR 145.7535.2004.8400)

    33 - STJ. Família. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Embargos à execução. Alegação de impenhorabilidade de imóvel. Instâncias ordinárias que com base no acervo fático-probatório afirmaram não constituir o imóvel bem de família. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência do executado.

    «1. O Tribunal de origem entendeu, com base na análise do conjunto probatório colacionado aos autos, que o bem penhorado na presente demanda não constitui bem de família, razão pela qual posicionamento diverso acerca do que foi firmado na instância ordinária requer o revolvimento de provas, providência inadmissível no âmbito do apelo nobre, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. A incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, porquanto falt... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1080.7500)

    34 - TST. Família. Recurso ordinário. Ação rescisória. Penhora sobre imóvel. Bem de família. Lei 8.009/1990. Violação literal de lei. Configuração.

    «A proteção da Lei 8.009/1990 decorre do direito social à moradia, previsto no artigo 6º da Constituição Federal, sendo oponível em qualquer fase do processo de execução. Na decisão rescindenda, o Juízo da Vara do Trabalho manteve a penhora sobre bem imóvel, ao fundamento de que a proteção da Lei 8.009/1990 não se estende aos créditos trabalhistas. Concluiu, ainda, que o proprietário do imóvel deveria demonstrar que o bem constrito era o único de sua propriedade. Todavia, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3006.7200)

    35 - TJSP. Nunciação de obra nova. Requisitos. Alegação de utilização de parede de imóvel de propriedade dos autores para sustentar laje da residência dos réus, bem como uma caixa d'água. Afirmativa de violação das regras do direito de vizinhança. Desacolhimento. Prova pericial concludente. Danos de pequena monta que não oferecem qualquer risco aos ocupantes ou à solidez da construção. Infiltrações de água e danos à pintura que são decorrentes de falhas de construção e manutenção atribuíveis aos próprios autores. Caso em que a tardança na elaboração da perícia não pode, por si só, servir de base jurídica para o acolhimento da pretensão veiculada na inicial. Cerceamento ao direito de propriedade ou de posse dos nunciantes não verificado. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0007.4800)

    36 - TJSP. Arrematação. Praça. Imóvel arrematado em processo executivo por débito do IPTU em ação promovida contra o anterior proprietário. Desconstituição da penhora e arrematação sob a alegação de vícios insanáveis. Descabimento. Ausência de prova do domínio, havendo tão-só a posse indireta. Municipalidade que tem o dever de lançar o IPTU e não poderia adivinhar a existência da transmissão da posse ou de propriedade e, muito menos, a existência do comodato/locação, observando-se que o prazo da «ocupação do imóvel» findou-se em janeiro de 1994 e a execução foi ajuizada em 1995. Autor que não desfrutava do bem, pois não o utilizava e nem recebia alugueres pela cessão de uso a terceiro. Impossibilidade de defender em nome próprio direito alheio. Anulatória de ato jurídico julgada improcedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2001.4800)

    37 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Transmissão sucessiva da propriedade de bem imóvel. Inexistência de registro do ato constritivo. Hipótese em que somente o registro da penhora poderia atribuir-lhe eficácia «erga omnes». Decretação de fraude à execução em relação à primeira alienação. Aquisição do imóvel litigioso pelo embargante de pessoa distinta do executado. Consideração de que a existência de coisa julgada com relação à ocorrência de fraude à execução só vincula as partes da relação processual pretérita, de modo que não produz efeitos em relação aos ora embargantes. Prevalência da boa fé do terceiro adquirente, mesmo porque prestigiada pela prova constante dos autos. Súmula 375, do STJ. Fraude à execução não configurada. Embargos de terceiro procedentes, com a insubsistência da penhora. Recurso provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 144.5515.5001.5200)

    38 - TRT 3 Região. Propriedade rural. Impenhorabilidade. Requisitos.

    «O artigo 5º, XXVI, da CR/88 estabelece que «a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento». Neste mesmo sentido, determina o artigo 649, VIII, do CPC que é absolutamente impenhorável «a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família». Tem-se, port... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1008.1300)

    39 - TJPE. Apelação cível. Direito civil. Usucapião ordinária. Soma de posses. Prova testemunhal indica que o apelante não exerceu a posse do bem usucapiendo. Apelo improvido.

    «- O exercício da posse pelo Apelado restou demonstrado por meio dos documentos acostados e não provado pelo Apelante; - A soma das posses exercidas pelos possuidores anteriores confere ao Apelado o direito de adquirir a propriedade do imóvel descrito na inicial da Ação de Usucapião; - As testemunhas arroladas pelo Apelante negaram o exercício da posse do bem usucapiendo por ele; afirmaram tratar-se de bens diversos, de modo que não há como atribuir quaisquer dir... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0008.4400)

    40 - TJSP. Comissão. Corretagem. Mediação. Ação de cobrança. Venda de imóveis de propriedade dos apelados. Inexistência de prova de que as apelantes tivessem sido contratadas pela corré para intermediar a venda do bem. No tocante ao outro corréu, embora as apelantes tivessem apresentado a compradora, a aproximação não resultou na conclusão do negócio. Impasse em razão de irregularidade relativa à área do imóvel, que foi solucionada por outro engenheiro contratado posteriormente por este corréu, o qual obteve a efetiva conclusão da venda e recebeu comissão pela mediação. Manutenção da sentença de improcedência da ação. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 118.5053.8000.1700)

    41 - STJ. Usucapião. Imóvel urbano. Faixa de fronteira. Administrtivo. Ausência de registro acerca da propriedade do imóvel. Inexistência de presunção em favor do Estado de que a terra é pública. Terra devoluta. Conceito (corpo do acórdão). Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 601/1850, art. 3º. CCB/2002, arts. 1.238 e 1.243. Lei 6.634/1979, art. 2º. Dec.-lei 9.760/1946, arts. 5º e 200.

    «... 2. Rechaço, por primeiro, a tese recursal segundo a qual as terras em litígio são de domínio público, por isso juridicamente impossível o pedido para usucapi-las. Isso porque o fato de as glebas em testilha estarem localizadas em faixa de fronteira não tem a virtualidade de torná-las de domínio público, consoante entendimento pacífico desta Corte Superior. Nesse sentido, confira-se o precedente: CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL FOREIRO. ... (Continua)

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    Referência(s):
    Usucapião (Jurisprudência)
    Imóvel urbano (v. Usucapião) (Jurisprudência)
    Propriedade do imóvel (v. Usucapião) (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Terra é pública (Jurisprudência)
    Terra devoluta (Jurisprudência)
    Lei 601/1850, art. 3º (Legislação)
    CCB/2002, art. 1.238
    CCB/2002, art. 1.243
    Lei 6.634/1979, art. 2º (Legislação)
    Dec.-lei 9.760/1946, art. 5º (Legislação)
    Dec.-lei 9.760/1946, art. 200 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7555.2900)

    42 - TJRJ. Família. União estável. Concubinato. Menor. Alimentos. Ação de modificação de cláusula objetivando o Autor a guarda de sua filha e a exoneração da pensão alimentícia a ela devida, além da desocupação do imóvel de sua propriedade, habitado pela Ré. Lei 9.278/96, art. 5º.

    «Ré que não se opõe ao pedido de guarda e apresenta reconvenção pleiteando o reconhecimento e dissolução de união estável com o consequente direito à meação do imóvel adquirido na sua constância. Sentença que julga procedente, em parte, o pedido inicial, conferindo ao Autor-Reconvindo a guarda da filha e exonerando-o da obrigação alimentar, e julga procedente o pedido reconvencional para reconhecer a união estável entre as partes, no período de 1989 a 2000, assegurado à ... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    União estável (Jurisprudência)
    Concubinato (Jurisprudência)
    Menor (Jurisprudência)
    Guarda (v. Menor) (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    Pensão alimentícia (v. Alimentos0) (Jurisprudência)
    Lei 9.278/96, art. 5º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 107.5065.0000.2800)

    43 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Desapropriação indireta. Intervenção do Poder Público com a realização das obras, a invasão do imóvel já se encontrava consolidada. Direito à indenização indemonstrado. Município que não praticou qualquer conduta positiva tendente a imitir-se na posse do bem particular ou obstar o exercício da posse de referido bem. Acórdão fundado em exame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

    «5. O Tribunal a quo, com ampla cognição fático-probatória, assentou que: Quando da intervenção do Poder Público com a realização das obras, a invasão do imóvel já se encontrava consolidada não sendo crível entender ter havido ato de desapossamento por parte do ente público ao realizar obras de infra-estrutura. Acrescente-se que a simples invasão de propriedade urbana por terceiros, mesmo sem ser repelida pelo Município, não constitui desapropriação indireta. Ademais, nã... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Desapropriação indireta (Jurisprudência)
    Matéria fático-probatória (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 146.4212.2021.7800)

    44 - TJSP. Fraude contra credores. Ação Pauliana. Requisitos. Pretensão à declaração de ineficácia de venda de bem imóvel. Alegação de transferência de propriedade em ato de simulação, visando prejudicar o autor, na qualidade de credor, dilapidando o patrimônio dos devedores, evitando a constrição e consequente pagamento da dívida. Desacolhimento. Vício não demonstrado. Inexistência de negócio gratuito, onde há presunção do «consilium fraudis». Valor de venda declarado na escritura como correspondente ao valor venal dos lotes, sem a construção averbada. Prova de transmissão de posse. «Eventus damni» não evidenciado. Insolvência do devedor não demonstrada, pois permaneceu proprietário de outros bens, quando da alienação impugnada. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0010.2100)

    45 - TJSP. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Falta de prova de utilização efetiva do imóvel como residência familiar. Diligências do oficial de justiça frustradas, formalizadas nos autos da execução, na tentativa da citação e da penhora na execução, certificando o abandono do imóvel (fechado), a ocupação do por outrem que se declarou proprietário, o desconhecimento do devedor, pessoa estranha na região segundo os vizinhos e que houve a transferência de domicilio para cidade do interior, com a fixação da residência noutra cidade, em casa de parentes, conforme as informações prestadas pelo próprio filho do executado. Presunção de veracidade e legalidade dos atos formalizados pelo auxiliar do juízo, não comprometidas por elementos idôneos. Ausência de ânimo de ocupação definitiva da propriedade, como moradia permanente, desvirtuando a finalidade precípua protegida pela Lei 8.009/90. Falta de boa fé objetiva e abuso de direito conducente à ineficácia do privilégio da benesse legal. Impenhorabilidade afastada. Constrição subsistente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 141.9414.4003.6100)

    46 - STJ. Recurso especial. Omissão. Não configuração. Prequestionamento. Necessidade de preenchimento dos requisitos contidos no art. 535 do CPC. Propriedade de imóvel. Negação, pela mesma parte, em autos de falência e afirmação, em embargos de terceiro. Conduta contraditória, que não lhe pode beneficiar. Venire contra factum proprium. Prequestionamento. Ausência. Tese defendida em especial não tratada na origem. Reexame de provas. Impossibilidade na via eleita. Súmula 7/STJ.

    «1. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só são cabíveis nas restritas hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Não pode ser beneficiado aquele que, ainda que em ações diversas, ora atribui a propriedade do mesmo bem imóvel a pessoa jurídica, ora a pessoa natural, conforme o momento que se lhe apresente mais conveniente, sob pena de compactuar-se com o venire contra factum proprium, providência repudiada em nosso ordenament... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.7671.1000.1800)

    47 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Administrativo. Constitucional. Ocupação policial manu militari de cada de morada em favela. Dano moral. Responsabilidade objetiva do estado. Pedido líquido de indenização de prejuízo material. Falta de prova de dispêndios. Impossibilidade de sentença ilíquida. Pretensão de o estado comprar nova casa para as vítimas. Falta de prova da propriedade. Locupletamento. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945. CPC, art. 459, parágrafo único.

    «Ação de responsabilidade civil proposta em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO por casal de moradores de favela do Complexo do Alemão porque policiais do Batalhão de Operações Especiais da Polícia Militar ocuparam sua casa por oito meses, lá hastearam a bandeira da unidade, causaram danos materiais, de lá trocaram tiros com marginais e transformaram o imóvel em posto de observação, Pedido de condenação de o ESTADO indenizar dano moral e prejuízo patrimonial (R$ 20.000,00), bem a... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Dano moral (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    Administrativo (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    Constitucional (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    Ocupação policial manu militari (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    Favela (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    Responsabilidade objetiva do estado (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    Sentença ilíquida (Jurisprudência)
    Locupletamento (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 37, § 6º
    CCB/2002, art. 43
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    CCB/2002, art. 945
    CPC, art. 459, parágrafo único

    (DOC. LEGJUR 142.6050.2002.4800)

    48 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por desapropriação indireta. Inexistência de violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Indeferimento de prova testemunhal. Livre convencimento motivado do magistrado. Análise quanto à imprescindibilidade da prova requerida. Impossibilidade em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Prescrição. Necessidade do reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Perda da propriedade por ato do poder público. Dever de indenizar. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados.

    «1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão da parte recorrente, não sendo possível se falar em maltrato aos arts. 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil. 2. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz, positivado no CPC, art. 131, possibilita ao magistrado apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias dos autos, desde que o faça de modo funda... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 133.6633.3000.7100)

    49 - STJ. Locação. Natureza jurídica. Direito pessoal. Ação de despejo por prática de infração legal ou contratual e por inadimplemento de aluguéis. Legitimidade ativa. Prova da propriedade. Desnecessidade. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, art. 6º. Lei 8.245/1991, arts. 9º, 47 e 60. Lei 6.649/1979.

    «... Cinge-se a controvérsia a perquirir se a legitimidade para propor ação de despejo - com base nas hipóteses previstas nos incisos II e III do artigo 9º da Lei 8.245/1991 (prática de infração legal/contratual e falta de pagamento de aluguéis) -, pressupõe a prova da propriedade do imóvel pelo locador. A teor do artigo 60 da Lei 8.245/1991, «Nas ações de despejo fundadas no inciso IV do art. 9º, inciso IV do art. 47 e inciso II do art. 53, a petição inicial dever... (Continua)

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (v. Locação) (Jurisprudência)
    Direito pessoal (v. Locação) (Jurisprudência)
    Despejo (v. Locação) (Jurisprudência)
    Ação de despejo (v. Locação) (Jurisprudência)
    Infração legal ou contratual (v. Locação) (Jurisprudência)
    Inadimplemento de aluguéis (v. Locação) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (v. Locação) (Jurisprudência)
    Prova da propriedade (v. Locação) (Jurisprudência)
    CPC, art. 6º
    Lei 8.245/1991, art. 9º (Legislação)
    Lei 8.245/1991, art. 47 (Legislação)
    Lei 8.245/1991, art. 60 (Legislação)
    Lei 6.649/1979 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 144.8185.9000.9000)

    50 - TJPE. Ação reinvindicatória. Litisconsórcio necessário em face de matrimônio. Não comprovação. Instrução do feito. Suficiência. Indeferimento da inicial. Descabimento. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Individualização do imóvel, domínio, posse injusta e negativa de desocupação voluntária. Comprovação. Benfeitorias. Não configuração. Indenização ou retenção do imóvel. Impossibilidade.

    «1 - Em todas as tratativas relacionadas ao imóvel houve a participação unicamente da ré/apelante/apelada, sem qualquer vestígio ou informação do seu suposto cônjuge. Ressalte-se, ademais, que o contrato particular de promessa de compra e venda do referido bem, assinado de um lado pelos mesmos, e de outro pelo antigo mutuário da CEF, não tem o poder de comprovar a mencionada relação matrimonial, mormente quando inexiste reconhecimento de firma e registro. Impende registrar que a ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7422.1700)

    51 - STJ. Desapropriação direta. Administrativo. Levantamento. Valor da indenização. Impossibilidade. Comprovação da propriedade. Registro imobiliário. Necessidade. Dec.-lei 3.365/41, art. 34.

    «O STJ já pacificou entendimento no sentido de que é inviável, por parte do expropriado, o levantamento do valor da indenização, sem que haja a prova da propriedade do bem, por meio de seu registro imobiliário, eis que não há possibilidade de discussão acerca do domínio do imóvel em sede de ação desapropriatória, a teor do art. 34 do Dec.-lei 3.365/41. Precedentes: REsp nº 401.334/SP, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 05/04/04; REsp nº 124.715/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁ... (Continua)

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    Referência(s):
    Desapropriação direta (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Levantamento (v. Desapropriação indireta) (Jurisprudência)
    Propriedade (v. Desapropriação indireta) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 3.365/1941, art. 34. (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 112.5652.4000.1900)

    52 - TJRJ. Reintegração de posse. Ação possessória. Direito real. Contrato de cessão de uso de imóvel firmado entre o apelado e os herdeiros do proprietário do imóvel. Termo aditivo prorrogando o prazo da cessão até 2013. Desdobramento da posse. Moradia do apelante conferida pelo apelado em razão da relação de trabalho existente. Mera detenção do imóvel. Posse juridicamente desqualificada pelo ordenamento vigente. Famulo da posse. Titular da posse em nome alheio, como mero instrumento do possuidor ou do proprietário. Relação de subordinação decorrente do contrato de trabalho. Guarda de mercadoria. Alegação do apelante de que arcava com o pagamento de contraprestações pela utilização do imóvel. Ausência de provas das suas alegações. Contrato de locação não configurado. Término da relação de trabalho. Notificações enviadas pelo cessionário/apelado para a desocupação do imóvel pelo apelante. Esbulho configurado. Pedido procedente. CCB, art. 1.198. Aplicação. CPC, art. 926.

    «1. Trata-se de ação possessória objetivando a reintegração na posse do imóvel descrito na inicial. Autor que firmou contrato de cessão de uso com os herdeiros do proprietário do referido imóvel. Alega que permitiu que o réu residisse no imóvel em função da relação trabalhista existente entre as partes, finda tal relação, requereu a desocupação do imóvel, o que, no entanto, foi recusado pelo réu. 2. Sustenta o réu que o autor não é detentor de posse ou domí... (Continua)

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    Referência(s):
    Reintegração de posse (Jurisprudência)
    Ação possessória (Jurisprudência)
    Cessão de uso (Jurisprudência)
    Posse (Jurisprudência)
    Desdobramento da posse (v. Posse) (Jurisprudência)
    Relação de trabalho (v. Posse) (Jurisprudência)
    Famulo da posse (v. Posse) (Jurisprudência)
    Esbulho (v. Reintegração de posse) (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.198
    CPC, art. 926

    (DOC. LEGJUR 147.7895.3017.8400)

    53 - TJSP. Família. Responsabilidade civil do estado. Enchente. Município de Osasco. Obra pública. Canalização irregular de córrego. Construção de Supermercado, erigindo irregularmente estacionamento sobre córrego com base em planta oferecida pela própria Prefeitura, que não fiscalizou nem coibiu a obra. Canalização insuficiente do curso d'água, que veio a transbordar, causando danos materiais em inúmeras casas, dentre elas a da autora, e danificando eletrodomésticos, alimentos, bem como danos morais. Concurso de culpas das rés evidenciado para o evento danoso, consoante laudo pericial. Excludente não evidenciada. Danos materiais indevidos, ante a não comprovação da propriedade do imóvel e dos bens elencados na inicial, tampouco a ocorrência de qualquer estrago nestes. Sofrimento da vítima caracterizado naturalmente no caso em pauta, sendo desnecessária a produção de qualquer tipo de prova nos autos para se evidenciar o dano moral. Redução, todavia, da reparação para R$ 15.000,00. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso da autora desprovido e provido em parte o das co-rés.

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    (DOC. LEGJUR 144.5460.3000.3100)

    54 - TJMG. Alienação fiduciária. Ação de imissão na posse. Antecipação de tutela. Possibilidade. Requisitos. Imóvel alienado fiduciariamente arrematado em leilão extrajudicial. Art. 27 e seguintes da Lei 9.514, de 20 de novembro de 1997

    «- A imissão na posse é devida a quem detenha o domínio da coisa, sem nunca haver exercido a posse, possuindo como requisitos a existência de título de propriedade e o fato de nunca haver o proprietário gozado ou fruído da posse. - Para a concessão da antecipação de tutela, como se caracteriza o pleito liminar principal agravado, o art. 273 do Codex Processual Civil exige a prova inequívoca das alegações do autor, bem como a verossimilhança da alegação expendida, cu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3011.5600)

    55 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Requisitos. Área rural que foi sendo desmembrada, na medida em que aconteciam as ocupações. Necessidade de prova pericial técnica. Afirmativa da sentença de interesse dos autores no bom deslinde da demanda, com o depósito parcial da verba honorária, e que os réus, por outro lado, foram desidiosos nesse sentido, apoiando-se na gratuidade de justiça que lhes fora concedida. Ação, assim, julgada procedente. Invalidade. Ausência dos requisitos do artigo 927 do Código de Processo Civil. Ônus da prova do exercício da posse que incumbia aos autores. Artigo 333, I, do Código de Processo Civil. Afirmativa de posse do referido imóvel desde o ano de 1988, baseada em títulos e atos representativos de propriedade e domínio. Inviabilidade para efeitos possessórios. Demonstração pelos réus, por outro lado, de documentos referentes à contas de luz, recibos de ITR, notas fiscais de produtos para o cultivo do local, bem como fotos das casas e plantações havidas. Exercício, de fato, da posse da área reclamada. Perda da posse dos autores pela ocupação do terreno pelos réus, os quais também apresentaram diversos títulos de domínio, cuja veracidade até então não foi derrubada. Ação julgada improcedente. Recurso do primeiro corréu provido para este fim, prejudicado o da segunda corré.

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    (DOC. LEGJUR 147.8632.7000.1300)

    56 - STJ. Direito processual civil e civil. Recurso especial. Temas não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 183/STF. Ato nulo. Efeitos. Impossibilidade de convalidação. Embargos de terceiro. Legitimação ativa. Doador de imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade. Bem penhorado.

    «- As alegações não enfrentadas e decididas pelo Tribunal Estadual não podem ser apreciadas pelo STJ, pela ausência de prequestionamento. Inteligência das Súmulas 282 e 356 do STF. - - Não merece ser conhecido o recurso especial que deixa de impugnar fundamento suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado. Inteligência da Súmula 283/STF. - O ato nulo não gera - ou pelo menos não deveria gerar - efeitos jurídicos. Vindo a produzir efeitos, o rec... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1016.1700)

    57 - TJPE. Direito processual civil. Julgamento em conjunto de agravos legais em apelações cíveis. Art. 557, § 2º, CPC. Ação de interdito proibitório. Imóvel pertencente á pessoa jurídica de direito privado não integrante da administração pública indireta. Natureza pública do bem afastada. Presença dos requisitos insertos no art. 932, do CPC. Deferimento da proteção possessória. Sentença mantida. Ação de reintegração de posse. Ilegitimidade ativa ad causam. Sentença confirmada. Negativa de seguimento às apelações pelo relator. Possibilidade. Art. 557, do CPC. Agravo não provido. Decisão unânime.

    «I - Trata-se de julgamento em conjunto do Agravo Legal aviado em combate a decisão unipessoal que negou seguimento ao recurso de Apelação Cível 0187892-2, mantendo-se a sentença recorrida que julgou procedente o pedido de interdito proibitório (Processo 0000731-95.2006.8.17.0370) e do Agravo Legal manejado em face da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de Apelação Cível 0188037-5, mantendo-se a sentença proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse (Pr... (Continua)

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    1 Acórdãos Similares
    58 - Doc. LEGJUR (144.9584.1016.3800) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 144.5332.9002.9400)

    59 - TRT 3 Região. Família. Bem de família alugado para terceiros. Possibilidade de a penhora recair sobre créditos decorrentes de aluguéis percebidos, de destinação não comprovada, com o propósito de satisfazer o crédito em execução

    «Tratando-se de bem de família, alugado a terceiros, em que a única prova existente nos autos é relativa ao uso parcial do valor aferido para a locação de outro imóvel para a residência da executada, nenhum óbice há para que a penhora recaia sobre a diferença entre o valor aferido e o comprovadamente utilizado. Nestes termos, o direito de propriedade mostra-se de todo preservado.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7502.9000)

    60 - STJ. Inventário. Partilha de bens. Regime voluntário de casamento. Separação de bens. Pacto antenupcial. Imóvel registrado em nome do de cujus adquirido mediante permuta de patrimônio (cabeças de gado) formado pelo esforço comum do casal. Sociedade de fato sobre o bem. Direito à meação reconhecido. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. CCB, arts. 230 e 256.

    «... É incontroverso nos autos que o casal firmou pacto antenupcial deixando claro o regime da absoluta separação de bens. Entendo que não pode haver a desconstituição de um regime legalmente previsto e adotado voluntariamente pelos cônjuges, e que vigorou por toda a existência do matrimônio, ao argumento de que fora imposto pela família do de cujus. Anos se passaram, e poderiam os cônjuges ter se utilizado de meios para alterar a distribuição do patrimônio, o que nã... (Continua)

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    Referência(s):
    Inventário (Jurisprudência)
    Partilha de bens (v. Inventário) (Jurisprudência)
    Casamento (Jurisprudência)
    Regime voluntário (v. Casamento) (Jurisprudência)
    Separação de bens (v. Casamento) (Jurisprudência)
    Pacto antenupcial (v. Casamento) (Jurisprudência)
    Sociedade de fato (v. Casamento) (Jurisprudência)
    Meação (v. Inventário) (Jurisprudência)
    CCB, art. 230
    CCB, art. 256

    (DOC. LEGJUR 115.9175.5000.2000)

    61 - STJ. Ausência. Curador. Curadoria dos bens do ausente. Comprovação de propriedade em nome do desaparecido. Desnecessidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, arts. 6º, 7º e 22. CPC, art. 1.159.

    «... Da violação aos arts. 22 do CCB/2002 e 1.159 do CPC. Em suas razões recursais, sustenta o pretendente à curadoria dos bens do ausente que «é totalmente inaceitável que se negue ao recorrente o direito de ação para ver declarada a ausência do seu genitor e sua conseqüente nomeação como curador, sobretudo quando os arts. 22, do CCB/2002 e 1.159 do CPC asseguram a utilização do instituto da ausência, a fim de que sejam resguardados os direitos sobre os bens do des... (Continua)

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    Referência(s):
    Ausência (Jurisprudência)
    Curador (Jurisprudência)
    Curadoria (Jurisprudência)
    Curadoria dos bens (v. Ausente) (Jurisprudência)
    Ausente (v. Ausência) (Jurisprudência)
    Desaparecido (v. Ausência) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 6º
    CCB/2002, art. 7º
    CCB/2002, art. 22
    CPC, art. 1.159

    (DOC. LEGJUR 125.9195.4000.2800)

    62 - STJ. Usucapião. Direito das coisas. Compromisso de compra e venda. Imóvel objeto de promessa de compra e venda. Instrumento que atende ao requisito de justo título e induz a boa-fé do adquirente. Execuções hipotecárias ajuizadas pelo credor em face do antigo proprietário. Inexistência de resistência à posse do autor usucapiente. Hipoteca constituída pelo vendedor em garantia do financiamento da obra. Não prevalência diante da aquisição originária da propriedade. Incidência, ademais, da Súmula 308/STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 239/STJ. CCB/2002, arts. 1.201, parágrafo único, 1.225, VII e 1.242. CPC, art. 219. CCB, art. 551.

    «... A controvérsia reside em saber se é cabível a declaração da prescrição aquisitiva (usucapião) de imóvel em favor do promitente comprador, mesmo havendo hipoteca constituída sobre o empreendimento em benefício do agente financeiro, por empréstimo contraído pelo promitente vendedor. E, nessa linha, se o reconhecimento da usucapião teria o condão de afastar o ônus real que grava o imóvel. O voto condutor do acórdão de apelação, proferido pelo Juiz do TRF da 4... (Continua)

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    Referência(s):
    Usucapião (Jurisprudência)
    Direito das coisas (v. Usucapião) (Jurisprudência)
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Promessa de compra e venda (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Justo título (v. Usucapião) (Jurisprudência)
    Boa-fé (v. Usucapião) (Jurisprudência)
    Hipoteca (v. Usucapião) (Jurisprudência)
    Súmula 308/STJ (Compromisso de compra e venda. Hipoteca. Banco. Consumidor. Instituição entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda. Inexistência de eficácia perante os adquirentes. CCB, art. 756. CCB/2002, art. 1.420).
    Súmula 239/STJ (Adjudicação compulsória. Compromisso de compra e venda. Registro público. Registro de imóveis. Desnecessidade. CPC, arts. 466-B e 639 (revogado)).
    CCB/2002, art. 1.201, parágrafo único
    CCB/2002, art. 1.225, VII
    CCB/2002, art. 1.242
    CPC, art. 219
    CCB, art. 551

    (DOC. LEGJUR 137.4285.0000.1300)

    63 - STJ. Usucapião. Administrativo. Modo de aquisição originária da propriedade. Terreno de marinha. Bem público. Demarcação por meio de procedimento administrativo disciplinado pelo Dec.-lei 9.760/1946. Impossibilidade de declaração da usucapião, por alegação por parte da União de que, em futuro e incerto procedimento de demarcação poderá ser constatado que a área usucapiendo abrange a faixa de marinha. Descabimento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 340/STF. Súmula 496/STJ. Lei 6.015/1973, arts. 212, 214 e 237. Dec.-lei 9.760/1946, arts. 1º, 3º e 13.

    «... 4. Como é cediço, a declaração de usucapião é forma de aquisição originária da propriedade ou de outros direitos reais, de modo que se opõe à aquisição derivada, à qual se opera mediante sucessão da propriedade, seja de forma singular, seja de forma universal. A diferença entre aquisição originária e derivada de direitos é bem estabelecida por Venosa: Aquisição de um direito é adjunção, encontro, união, conjunção com uma pes... (Continua)

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    Referência(s):
    Usucapião (Jurisprudência)
    Administrativo (v. Enfiteuse) (Jurisprudência)
    Modo de aquisição originária da propriedade (v. Usucapião) (Jurisprudência)
    Propriedade (v. Usucapião) (Jurisprudência)
    Terreno de marinha (v. Enfiteuse) (Jurisprudência)
    Bem público (v. Terreno de marinha) (Jurisprudência)
    Faixa de marinha (v. Terreno de marinha) (Jurisprudência)
    Súmula 340/STF (Usucapião. Bens dominicais. Bens públicos. Impossibilidade de aquisição. CCB, art. 67).
    Súmula 496/STJ (Administrativo. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Bem público. Terreno de marinha. Registro público. Registro imobiliário. Caracterização do bem como terreno de marinha. Oponibilidade em face da União. Caracterização do bem como propriedade particular. Impossibilidade. Propriedade pública constitucionalmente assegurada (CF/88, art. 20, VII). CPC, art. 543-C. Dec.-lei 9.760/1946, arts. 9º e 198).
    Lei 6.015/1973, art. 212 (Legislação)
    Lei 6.015/1973, art. 214 (Legislação)
    Lei 6.015/1973, art. 237 (Legislação)
    Dec.-lei 9.760/1946, art. 1º (Legislação)
    Dec.-lei 9.760/1946, art. 3º (Legislação)
    Dec.-lei 9.760/1946, art. 13 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 145.4862.9005.3700)

    64 - TJPE. Direito administrativo e processual civil. Ação de desapropriação. Imissão provisória na posse. Perícia judicial. Abstenção de atos de execução material com alteração física do imóvel. Poder geral de cautela. Eficácia global da atividade jurisdicional. Propósito de preservação dos elementos hábeis a possibilitar a aferição do justo valor da futura indenização pela expropriação do imóvel. Razoabilidade. Peculiaridades. Celeridade processual. Fixação de prazo para realização, conclusão e apresentação do laudo pericial. Agravo de instrumento que se dá parcial provimento. Decisão unânime.

    «1. Malgrado assista razão ao agravante ao asseverar que o artigo 15 do Decreto 3.365/41, ao disciplinar a imissão provisória na posse, em caso de alegação de urgência, condiciona tal provimento tão somente ao depósito da quantia arbitrada, independente da citação do réu, é de se ter em conta que, in casu, o Magistrado motivou seu convencimento na necessidade de se preservar a apuração do justo valor da indenização, com implícito suporte no poder geral de cautela. É fato qu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7377.5300)

    65 - STJ. Desapropriação. Execução de sentença. Imóvel situado na estação ecológica juréia-itatins. Discussão em torno do domínio. Interpretação do art. 34, parágrafo único, do Dec.-lei 3.365/41.

    «No curso do processo expropriatório, a Fazenda sempre levantou suspeitas sobre o título dominial do expropriado, mas nunca impugnou-o pelas vias adequadas. Transcorridos mais de dez anos da ação de desapropriação, sem prova alguma contra os proprietários e sem iniciativa da Fazenda, pretende ela, como expropriada, impugnar o levantamento da indenização. Inexistência de prequestionamento em torno do art. 1.049 do antigo CCB, no sentido de que se trata de terras devolutas e que have... (Continua)

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    Referência(s):
    Desapropriação (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Domínio. Discussão em torno do ... (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 3.365/1941, art. 34, parágrafo único (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 144.9591.0004.0900)

    66 - TJPE. Agravo de instrumento. Desapropriação. Levantamento de oitenta por cento do depósito prévio. Necessidade de certidão de inexistência de dívidas fiscais incidentes sobre imóvel urbano. Certidão de quitação de IPTU. Não inicdência de impostos estaduais e federais. Recurso totalmente provido. Agravo regimental prejudicado. Decisão unânime.

    «1. A questão trazida cinge-se em saber se a liberação de 80% (oitenta por cento) do depósito prévio, deve se dar mediante comprovantes de quitação de dívidas fiscais federais, estaduais e municipais que incidam sobre o bem objeto da desapropriação. 2. É sabido que a apresentação das certidões fiscais é condição para o levantamento de 80% (oitenta por cento) do valor depositado previamente pelo ente expropriado. 3. O Decreto-Lei 3.3665/41, que dispõe sob... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 106.6583.2000.0300)

    67 - TJRJ. Reintegração de posse. Servidão. Adquirentes com cláusula constituti de imóvel que apresenta faixa de terreno utilizada como passagem e estacionamento de seus vizinhos. Documento particular, datado de 1955, que visava a instituir servidão. Invalidade por vício de forma. Súmula 237/STF. CCB, art. 698. CCB/2002, art. 1.379. CPC, art. 926.

    «Prova testemunhal que, todavia, demonstra de modo suficiente a permanência e a mansidão da posse exercida, desde então, por todos os servientes que se sucederam na propriedade do bem. Perpetuação no tempo de situação de fato que autoriza o reconhecimento da exceção de usucapião do direito real à servidão existente (Súmula 237/STF). Provimento do recurso.»

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    Referência(s):
    Reintegração de posse (Jurisprudência)
    Servidão (Jurisprudência)
    Cláusula constituti (v. Servidão) (Jurisprudência)
    Súmula 237/STF (Usucapião. Possibilidade de argüição em defesa. CCB, arts. 550 e 551).
    CCB, art. 698
    CCB/2002, art. 1.379
    CPC, art. 926

    (DOC. LEGJUR 144.9591.0001.5000)

    68 - TJPE. Apelações cíveis. Ação de reintegração de posse. Suape. Empresa pública prestadora de serviço público. Área objeto de litígio. Afetação. Bem público. Titularidade do imóvel incontroversa. Posse. Inexistência. Mera detenção. Ausência de autorização formal para ocupação e edificação. Benfeitorias. Indenização. Descabimento. Ocupação prolongada no tempo. Postura relativamente inerte de suape. Princípio da dignidade da pessoa humana. Direito social à moradia. Cabimento da indenização em tais cânones. Razoabilidade. Redução do quantum indenizatório. Verbas de sucumbência. Condenação recíproca e igualitariamente proporcional. Apelo da suape que se dá parcial provimento. Apelação da particular que se nega provimento. Decisão unânime.

    «1 - A própria parte ré reconhece, em suas contrarrazões, que «em nenhum momento (...) está se manifestando que a propriedade da Terra é sua» (fl. 201) - arguição essa, aliás, que bem se corrobora com as Declarações que serviram à instrução (prova documental) de sua peça de bloqueio e que bem reconhecem a titularidade da área em questão em nome de Suape; 2 - A Lei 7.763/78 do Estado de Pernambuco criou a empresa pública estadual denominada SUAPE dotada de persona... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0006.3000)

    69 - TJPE. Agravo regimental convertido em recurso de agravo. Fungibilidade recursal. Reintegração de posse. Espólio contra herdeiro. Possibilidade. Ocupação de imóvel por herdeiro. Conflito.

    «1. Não obstante a parte recorrente tenha interposto agravo regimental contra a decisão que negou provimento a apelação cível, ao invés de recurso de agravo previsto no § 1º do Art. 557 do CPC, por se tratar de decisão ancorada no caput do citado dispositivo, tal equívoco pode ser facilmente superado com a aplicação da fungibilidade recursal, consoante entendimento consolidado por este E. Tribunal, através da Súmula 42, cuja redação prevê que «São fungíveis os agravos reg... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.8045.9000.9600)

    70 - STF. Família. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Fungibilidade. Embargos recebidos como agravo regimental. Trabalhista e processual civil. Fraude à execução. Penhora. Bem doado por sócio e posteriormente adquirido por terceiro de boa-fé. Alegado bem de família. Interpretação de legislação infraconstitucional e análise do contexto fático-probatório carreado aos autos. Súmula 279/STF. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional. Violação ao princípio da legalidade não configurada.

    «1. Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Rcl 11.022-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJ 7/4/2011, AI 547.827-ED, Rel. Min. Dias Tofolli, 1ª Turma, DJ 9/3/2011; RE 546.525-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ 5/4/2011 e a Pet 4.837-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ 14/3/2... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Alegação de cerceamento de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXVI, LIV e LV e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 467 e 543-A. Dec.-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º).

    (DOC. LEGJUR 141.6034.6000.4300)

    71 - STJ. Processual civil. Desapropriação. Posse. Indenização ao detentor da posse. Possibilidade. Art. 34 do Decreto-lei 3.365/41. Não violação. Súmula 83/STJ. Configurado o domínio da propriedade. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do art. 535 do CPC. Não ocorrência.

    «1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. 2. Os embargantes não apontam nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões recursais. 3. Não há contradição alguma, conforme exposto no acórdão embargado, uma vez o Tribuna... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.3833.2000.3600)

    72 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Terras de fronteira. Debate acerca da propriedade pública dos imóveis. Possibilidade. Condição da ação: possibilidade jurídica do pedido. Considerações do Min. Hermann Benjamin sobre o tema. Dec.-lei 3.365/1941, arts. 20 e 34. Inaplicabilidade. Súmula 477/STF. CPC, art. 267, VI.

    «... O objeto deste recurso é a possibilidade de discussão sobre o domínio público das terras objeto de Ação de Desapropriação, por se tratar, no essencial, de questão atinente à possibilidade jurídica do pedido (alega-se que o bem pertence ao próprio Poder Público expropriante). A situação de fundo gira em torno das centenas de desapropriações promovidas pelo INCRA na região de fronteira do Estado do Paraná. A Segunda Turma vem interpretando estritamen... (Continua)

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    Referência(s):
    Desapropriação (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Terras de fronteira (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    Debate acerca da propriedade pública dos imóveis (v. Terras de fronteira) (Jurisprudência)
    Propriedade (v. Terras da fronteira) (Jurisprudência)
    Condição da ação (Jurisprudência)
    Possibilidade jurídica do pedido (Jurisprudência)
    Dec.-lei 3.365/1941, art. 20 (Legislação)
    Dec.-lei 3.365/1941, art. 34 (Legislação)
    Súmula 477/STF (Terras devolutas. Faixa de fronteira. Concessão. Direitos).
    CPC, art. 267, VI

    (DOC. LEGJUR 141.3835.4000.0000)

    73 - STJ. Execução. Penhora. Hipoteca. Bem de família oferecido em garantia real hipotecária. Pessoa jurídica, devedora principal, cujos únicos sócios são marido e mulher. Empresa familiar. Disposição do bem de família que se reverteu em benefício de toda unidade familiar. Hipótese de exceção à regra da impenhorabilidade prevista em lei. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Artigo analisado: Lei 8.009/1990, art. 3º, V.

    «... Cinge-se a controvérsia a definir se é penhorável bem de família dado em garantia hipotecária de dívida de pessoa jurídica da qual são únicos sócios marido e mulher que nele residem. 1. Violação do art. 1º da Lei 8.009/1990 – ausência de prequestionamento. 01. O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 1º da Lei 8.009/1990, indicado como violado, sendo, por isso, inviável o julgamento do recurso especial, face a ausência de prequestio... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (v. Bem de família) (Jurisprudência)
    Penhora (v. Bem de família) (Jurisprudência)
    Hipoteca (v. Bem de família) (Jurisprudência)
    Bem de família (v. Hipoteca) (Jurisprudência)
    Garantia real hipotecária (v. Bem de família) (Jurisprudência)
    Pessoa jurídica (v. Bem de família) (Jurisprudência)
    Devedora principal (v. Bem de família) (Jurisprudência)
    Sócios são marido e mulher (v. Bem de família) (Jurisprudência)
    Empresa familiar (v. Bem de família) (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Bem de família) (Jurisprudência)
    Lei 8.009/1990, art. 3º, V. (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 135.7073.7003.0900)

    74 - STJ. Ambiental. Administrativo. Recurso especial. Supressão de área de preservação permanente fora das hipóteses restritivamente traçadas na legislação ambiental. Inviabilidade. Ausência de licença ambiental prévia válida. Normas ambientais. Limitação administrativa. Não ocorrência de supressão do direito de propriedade. Dever de reparação do agente causador do dano ambiental. Pressupostos presentes no caso em concreto. Recurso especial provido.

    «1. Na origem, trata-se de ação civil pública ambiental interposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul em face da parte ora recorrida cujo objeto é a ilegalidade da supressão da área de preservação permanente em face da construção de imóvel na margem do Rio Ivinhema/MS. Antes de se adentrar ao mérito, cumpre fazer, então, a análise das questões preliminares suscitadas em contrarrazões do recurso especial. 2. Preliminares de perda de objeto em v... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7558.3400)

    75 - TJRJ. Construção. Ação indenizatória. Execução de obra. Terraplanagem. Prova pericial. Perícia. Defeito configurado. Danos a terceiro. CCB/2002, art. 618.

    «Versa a controvérsia recursal acerca da responsabilidade da apelante pelos danos no imóvel do autor devido à trabalho de terraplanagem na obra destinada a abrigar o Centro de Distribuição das Lojas Americanas, em Nova Iguaçu. Trata-se de ação indenizatória proposta pelo autor ao argumento de que a construção realizada pela ré na proximidade de seu imóvel teria lhe ocasionado danos em sua estrutura devido às vibrações do «bate estacas», o poço artesiano destinado ao fornec... (Continua)

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    Referência(s):
    Construção (Jurisprudência)
    Execução de obra (Jurisprudência)
    Terraplanagem (Jurisprudência)
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Perícia (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 618

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7440.8700)

    76 - STJ. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Penhora de bem alienado a terceiro de boa-fé. Ausência de transcrição do título no registro de imóveis. Fraude à execução. Fraude contra credores. Precedentes do STJ. Súmula 84/STJ. CPC, art. 593, II e 1.046, § 1º. CCB, art. 530.

    «Alienação de bem imóvel pendente execução fiscal. A novel exigência do registro da penhora, muito embora não produza efeitos infirmadores da regra «prior in tempore prior in jure», exsurgiu com o escopo de conferir à mesma efeitos «erga omnes» para o fim de caracterizar a fraude à execução. Assentando o acórdão que a responsabilidade de terceiro somente poderia advir ou de fraude de execução ou de fraude contra credores, a primeira a exigir prova de alienação ... (Continua)

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    Referência(s):
    Embargos de terceiro (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Terceiro de boa-fé (Jurisprudência)
    Registro de imóveis (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Fraude à execução (Jurisprudência)
    Fraude contra credores (Jurisprudência)
    Súmula 84/STJ (Compromisso de compra e venda. Embargos de terceiro. Admissibilidade. CPC, art. 1.046, § 1º).
    CPC, art. 593, II
    CPC, art. 1.046, § 1º
    CCB, art. 530

    (DOC. LEGJUR 144.9584.1001.8200)

    77 - TJPE. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Embargos de terceiro. Cabimento. Ônus da prova. Sentença de improcedência confirmada. Ausência de comprovação da posse pelo autor.

    «1. É cabível o ajuizamento de embargos de terceiro para a defesa da posse que os apelantes alegam manter sobre área certa que se encontra em litígio em sede de ação de Reintegração de Posse. Exegese do CPC, art. 1.046. 2. A matéria sobre a propriedade da posse refoge aos liames desta ação possessória, pelo que não cabe apreciar as alegações de compra e venda da área, bem como de possível direito hereditário. 3. Na situação concreta, em que pese a argu... (Continua)

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    1 Acórdãos Similares
    78 - Doc. LEGJUR (144.9584.1001.8300) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 137.4285.0000.0400)

    79 - STJ. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Execução de título executivo judicial civil decorrente da prática de ato ilícito. Coexistência com sentença penal condenatória com o mesmo fundamento de fato. Penhora de bem de família. Aplicação da Lei 8.009/1990. Exceções previstas no art. 3º. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. CCB/2002, art. 935. CPP, arts. 63 e 65.

    «...4. Cinge-se o mérito da controvérsia à definição acerca da possibilidade de extensão da exceção (penhorabilidade de bem imóvel do devedor) prevista no art. 3º, VI, da Lei 8.009/1990 à hipótese de execução de sentença cível condenatória pelo mesmo fato que ensejou a reprimenda na esfera penal, não se tratando, pois, de liquidação e execução direta do título estabelecido no âmbito criminal. 4.1. Com efeito, a Lei 8.009/1990 institui a impenhorabilidade do ... (Continua)

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Bem de família) (Jurisprudência)
    Bem de família (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (v. Bem de família) (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Título executivo judicial (v. Execução) (Jurisprudência)
    Ato ilícito (v. Bem de família) (Jurisprudência)
    Sentença penal condenatória (v. Bem de família) (Jurisprudência)
    Penhora de bem de família (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
    Lei 8.009/1990, art. 3º, VI (Legislação)
    CCB/2002, art. 935
    CPP, art. 63
    CPP, art. 65

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7440.4100)

    80 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Justa indenização. Consideração do valor do imóvel à época da ocupação e não por ocasião da avaliação. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Dec.-lei 3.365/41, art. 26. Exegese. CF/88, art. 5º, XXIV.

    «... Em suma: o art. 26 da Lei de Desapropriação não pode ser aplicado indiscriminadamente, ainda mais quando se trata de «desapropriação indireta», figura jurídica sequer cogitada pela referida lei. É indispensável, sempre, levar em consideração o preceito constitucional que impõe o justo preço. Foi o que ocorreu no caso dos autos (em que dezessete anos mediaram entre a apossamento do bem pelo Estado e a data da sua avaliação judicial), conforme se verifica do voto condutor ... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Desapropriação indireta (Jurisprudência)
    Justa indenização (v. Desapropriação indireta) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 3.365/1941, art. 26 (Legislação)
    CF/88, art. 5º, XXIV

    (DOC. LEGJUR 144.3391.2000.0000)

    81 - STJ. Pagamento. Quitação dada em escritura pública de compra e venda de imóvel. Presunção relativa de pagamento. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 215. CPC, art. 334, IV. Lei 6.015/1973, arts. 214 e 216.

    «... 3. Da violação do art. 215 do CC/02 (presunção de pagamento decorrente da quitação dada em escritura pública) 12. Pretendem os recorrentes a manutenção do negócio jurídico de compra e venda de imóveis celebrado com os recorridos, em cuja escritura pública consta, segundo arrazoam, a seguinte informação: «[...] importância essa que os outorgantes vendedores confessam e declaram já haver recebido, em moeda corrente nacional, contada e achada certa, pelo ... (Continua)

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    Referência(s):
    Pagamento (Jurisprudência)
    Quitação (Jurisprudência)
    Escritura pública (v. Quitação) (Jurisprudência)
    Compra e venda (v. Escritura pública) (Jurisprudência)
    Compra e venda de imóvel (v. Escritura pública) (Jurisprudência)
    Presunção relativa de pagamento (v. Quitação) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 215
    CPC, art. 334, IV
    Lei 6.015/1973, art. 214 (Legislação)
    Lei 6.015/1973, art. 216. (Legislação)
    Referência/STJ - (Pacto comissório. Contrato particular de permuta de imóvel. Pacto comissório. Registro público. Cláusula resolutiva não constante de registro imobiliário. Inadimplemento. Paralisação da construção. Contrato de compra e venda posteriormente celebrado pela construtora. Terceiro que conhecia as pendências referentes ao imóvel. Presunção relativa do domínio. Prazo decadencial. Decadência. CCB, arts. 178, § 8º e § 9º, V, 1.141, 1.163).

    (DOC. LEGJUR 146.6670.6000.2300)

    82 - STF. Família. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Execução. Impenhorabilidade. Bem de família. Penhora. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF.

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão em agravo regimental. Processo civil. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Embargos de terceiro. Prova da posse ou propriedade imóvel. Ausência. Legitimidade ad causam não demonstrada na origem. Bem de família. Caracterização. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. Lei 8.009/1990).
    Referência/STF - (Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Bem de família. Caracterização. Impenhorabilidade. Lei 8.009/1990. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Inadmissível em recurso extraordinário a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.).

    (DOC. LEGJUR 123.3263.3000.1300)

    83 - TJRJ. Herança. Herdeiro. Condomínio. Uso exclusivo de bem por um dos co-herdeiros. Aluguel. Ação de arbitramento e cobrança de taxa de ocupação. Partilha não realizada. Aplicação das regras relativas ao condomínio. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de notificação extrajudicial. Obrigatoriedade de pagamento de taxa de ocupação a partir da citação. Enriquecimento sem causa. CCB, art. 627 e 1.778. CCB/2002, arts. 884 e 1.317, 1.784 e 2.020.

    «Com a abertura da sucessão, por força do «droit de saisine», a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros, vigorando o regime da comunhão hereditária até a partilha. Os sucessores tornam-se co-titulares do patrimônio deixado pelo falecido, devendo seus direitos, quanto à propriedade e posse da herança, serem regulados pelas normas relativas ao condomínio. Aplica-se, analogicamente, ao caso, o disposto no art. 627 do CC/16 que prevê que cada condômino responde aos outros p... (Continua)

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    Referência(s):
    Herança (Jurisprudência)
    Herdeiro (Jurisprudência)
    Condomínio (v. Herança) (Jurisprudência)
    Uso exclusivo de bem (v. Herança) (Jurisprudência)
    Aluguel (v. Herança) (Jurisprudência)
    Taxa de ocupação (v. Herança) (Jurisprudência)
    Partilha (v. Herança) (Jurisprudência)
    Notificação extrajudicial (v. Herança) (Jurisprudência)
    Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
    CCB, art. 627
    CCB, art. 1.778
    CCB/2002, art. 884
    CCB/2002, art. 1.317
    CCB/2002, art. 2.020

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7569.0800) LeaderCase

    84 - STJ. Execução fiscal. Embargos. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. ITR. Compromisso de compra e venda. Contrato de promessa de compra e venda do imóvel rural. Legitimidade passiva ad causam do possuidor direto (promitente comprador) e do proprietário/possuidor indireto (promitente vendedor). Débitos tributários vencidos. Taxa Selic. Aplicação. Juros moratórios. Correção monetária. Lei 9.065/95, art. 13. CPC, art. 543-C. Lei 9.393/96, arts. 1º e 5º. CTN, arts. 29, 31 e 128, e ss., 130 e 131, I.

    «A incidência tributária do imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR (de competência da União), sob o ângulo do aspecto material da regra matriz, é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município (arts. 29, do CTN, e 1º, da Lei 9.393/96). O proprietário do imóvel rural, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, à luz dos arts. 31, do CTN, e... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Embargos (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo de controvérsia (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    ITR (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Compromisso de compra e venda (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva ad causam (Jurisprudência)
    Taxa Selic (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Juros moratórios (Jurisprudência)
    Correção monetária (Jurisprudência)
    Lei 9.065/95, art. 13 (Legislação)
    CPC, art. 543-C
    Lei 9.393/96, art. 1º (Legislação)
    Lei 9.393/96, art. 5º (Legislação)
    CTN, art. 29
    CTN, art. 31
    CTN, art. 128, e ss.
    CTN, art. 130
    CTN, art. 131, I

    (DOC. LEGJUR 115.4103.7000.4900)

    85 - STJ. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Adquirente de boa-fé. Ausência de registro da penhora. Prévio conhecimento do embargante acerca do gravame não comprovado. Ônus da prova do exequente. Considerações do Honildo Amaral de Mello Castro sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, arts. 333, 593, 659, § 4º e 1.046. Lei 8.953/1994.

    «... Cinge-se a controvérsia, em saber se, consoante o entendimento firmado pela Corte de origem, configura-se a fraude à execução a simples existência, ao tempo da alienação de imóvel de propriedade do devedor, de demanda em curso em desfavor do mesmo, capaz de reduzi-lo à insolvência, bastando sua citação válida no feito, sendo, assim, despicienda a existência de registro da penhora sobre o imóvel alienado. Neste particular, resulta evidente o desacerto do julgado ... (Continua)

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    Referência(s):
    Embargos de terceiro (Jurisprudência)
    Fraude à execução (Jurisprudência)
    Execução (v. Fraude à execução) (Jurisprudência)
    Adquirente de boa-fé (v. Fraude à execução) (Jurisprudência)
    Registro da penhora (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
    CPC, art. 333
    CPC, art. 593
    CPC, art. 659, § 4º
    CPC, art. 1.046
    Lei 8.953/1994 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 146.1360.4001.2200)

    86 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Confissão. Direitos indisponíveis. Impossibilidade. Limites do pedido. Congruência. Partilha de bens. Frutos. Produtos. Mera valorização decorrente da existência de bem. Comunicação.artigos analisados. Arts. 38, 128 e 351 do CPC; art. 5º da Lei 9.279/96; art. 271, V, do cc/16.

    «1. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, ajuizada em 16/10/2003. Recurso especial concluso ao Gabinete em 03/01/2012. 2. Discussão relativa (i) à validade de confissão feita por advogado em audiência acerca da união estável entre as partes; (ii) à existência de decisão extrapetita e (iii) à partilha dos frutos dos bens particulares na união estável. 3. Inviável o reconhecimento de violação ao art. 535 do CPC quando não verificada no ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 122.1831.7000.7500)

    87 - STJ. Sucessão. Execução. Locação. Fiança. Fiadora. Bem penhorado após a partilha da herança. Garantia que recai proporcionalmente ao quinhão do herdeiro. Registro do formal em cartório. Desnecessidade. Princípio da saisine. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.784 e 1.997, § 1º. CPC, arts. 1.017 e 1.018.

    «... Na espécie, a execução foi ajuizada contra fiadora de contrato de locação, cujo óbito ocorreu antes de ser citada. Ao tomar conhecimento do falecimento da executada, caberia à exequente dirigir a pretensão executiva contra o espólio - o que não foi possível, in casu, em razão da não localização do inventariante. Diante de tal dificuldade, também poderia promover a habilitação de seu crédito nos autos do arrolamento, porém tal providência foi tomada somente... (Continua)

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    Referência(s):
    Sucessão (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Locação (Jurisprudência)
    Fiança (v. Locação) (Jurisprudência)
    Partilha (Jurisprudência)
    Herança (Jurisprudência)
    Princípio da saisine (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.784
    CCB/2002, art. 1.997, § 1º
    CPC, art. 1.017
    CPC, art. 1.018

    (DOC. LEGJUR 117.7174.0000.4600)

    88 - STJ. Execução. Penhora. Bem de família. Cláusulas restritivas. Existência de outros imóveis residenciais gravados com cláusula de impenhorabilidade. Inaplicabilidade da Lei 8.009/1990. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, arts. 1º e 5º. CCB, art. 70. CCB/2002, art. 1.711, e ss.

    «... II. Dos limites da proteção conferida pela Lei 8.009/90 O homem, em vivência social, depende, antes de mais nada, da célula familiar, onde ele encontra segurança e conforto e onde forma seu espírito com preceitos morais e éticos. Mas, para que possa se estruturar, esse organismo familiar necessita de um lar, um patrimônio mínimo capaz de garantir sua existência. Nesse contexto se insere a Lei 8.009/90, que visa a resguardar o denominado bem... (Continua)

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    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Cláusulas restritivas (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (Jurisprudência)
    Cláusula de impenhorabilidade (Jurisprudência)
    Lei 8.009/1990, art. 1º (Legislação)
    Lei 8.009/1990, art. 5º (Legislação)
    CCB, art. 70
    CCB/2002, art. 1.711, e ss.

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7559.9600)

    89 - STJ. Administrativo. Terrenos de marinha e acrescidos. Área do antigo «braço morto» do rio Tramandaí. Efeitos do procedimento de demarcação. Dec.-lei 9.760/46.

    «Os terrenos de marinha, cuja origem que remonta à época do Brasil-Colônia, são bens públicos dominicais de propriedade da União e estão previstos no Dec.-lei 9.760/46. O procedimento de demarcação dos terrenos de marinha produz efeito meramente declaratório da propriedade da União sobre as áreas demarcadas. Em relação ao direito de propriedade, tanto o Código Civil Brasileiro de 1916 como o novo Código de 2002 adotaram o sistema da presunção relativa (juris tantum) relativ... (Continua)

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    Administrativo (Jurisprudência)
    Terrenos de marinha (Jurisprudência)
    Dec.-lei 9.760/46 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 137.0451.3000.4100)

    90 - STJ. Fato posterior. Direito superveniente. Error in procedendo. Execução de título executivo judicial civil decorrente da prática de ato ilícito. Impenhorabilidade. Penhora de bem de família. Hermenêutica. Lei 8.009/1990. Interpretação estrita. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, art. 462.

    «... 3. O título judicial que embasa a execução é oriundo de condenação do cônjuge da recorrente ao pagamento de indenização pela prática de ilícito civil na condição de síndico, causando prejuízo ao condomínio recorrido, extraindo-se do acórdão da apelação, que, entre outras irregularidades na administração (fls. 53-54): Descabia ao apelante, isoladamente, conceder as isenções de multas e encargos incidentes sobre contribuições condominiais... (Continua)

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    Referência(s):
    Fato posterior (Jurisprudência)
    Direito superveniente (Jurisprudência)
    Error in procedendo (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Título executivo judicial (Jurisprudência)
    Ato ilícito (v. Bem de família) (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Bem de família) (Jurisprudência)
    Penhora de bem de família (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Interpretação estrita (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Lei 8.009/1990 (Legislação)
    CPC, art. 462

    (DOC. LEGJUR 144.9591.0000.2600)

    91 - TJPE. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Esbulho. Configuração. Perdas e danos. Prejuízos não comprovados.

    «1. É cediço que o simples contrato de compra e venda não transfere a propriedade, necessário se faz a sua liquidação ajustada e o seu registro perante o órgão público competente. 2. In casu, verifica-se a prática de esbulho por parte da apelante, que, ao obter para si a posse direta do bem de modo unilateral - ignorando totalmente as convocações expressas para tratar sobre o contrato e a entrega das chaves do imóvel, expedidas pelo legítimo possuidor do bem - teve co... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 124.2133.1000.3200)

    92 - STJ. Fraude à execução. Penhora. Imóvel penhorado. Doação dos executados a seus filhos menores de idade. Registro público. Ausência de registro da penhora. Irrelevância. Fraude à execução configurada. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, arts. 593, II e 659, § 4º. CCB/2002, arts. 158, 552, 1.997, 1.813. Lei 6.015/1973, arts. 167, 169 e 240. Lei 7.433/1985, art. 1º.

    «... O fato de ter havido o reconhecimento de fraude à execução impõe a ineficácia da alienação do imóvel relativamente à execução aparelhada, o que conserva as características do bem inicialmente constrito, notadamente a de ser bem pertencente a fiadores em contrato de locação. 7. Quanto ao mais, a controvérsia cinge-se à ocorrência ou não de fraude à execução. O Juízo sentenciante fundamentou, com precisão, a ocorrência de ardil tendente a prejud... (Continua)

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    Referência(s):
    Fraude à execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Imóvel penhorado (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Doação (v. Fraude à execução) (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Registro da penhora (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Súmula 375/STJ (Fraude à execução. Registro público. Penhora. Registro da penhora. Má-fé do terceiro adquirente. CPC, arts. 593, II e 659, § 4º).
    CPC, art. 593, II
    CPC, art. 659, § 4º
    CCB/2002, art. 158
    CCB/2002, art. 552
    CCB/2002, art. 1.997
    CCB/2002, art. 1.813
    Lei 6.015/1973, art. 167 (Legislação)
    Lei 6.015/1973, art. 169 (Legislação)
    Lei 6.015/1973, art. 240 (Legislação)
    Lei 7.433/1985, art. 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 147.3583.1000.4700)

    93 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Recurso especial do incra. Omissão no aresto recorrido. Inexistência. Justa indenização. Perícia. Critérios utilizados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Imóvel improdutivo. Período de incidência e percentual dos juros compensatórios. Tempus regit actum. REsp. 1.116.364/PI, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. Juros moratórios. Base de cálculo. Diferença entre a oferta e a indenização. Ausência de prequestionamento. Arts. 12, § 2º e 19 da Lei compl. 76/93 (atualização dos valores ofertados), Súmula 211/STJ e art. 730 do CPC, Súmula 282 e 356/STF. Honorários advocatícios. Limites impostos pelo art. 27 do Decreto-lei 3.365/41. Redução do valor fixado. Inadmissibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente provido.

    «1. Não há falar em omissão quando o Tribunal se manifesta fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, decidindo, entretanto, contrariamente aos interesses do recorrente. 2. A Corte a quo manteve a sentença quanto ao valor da indenização, considerando a prova pericial, imparcial e criteriosa, cuja conclusão no que concerne ao valor da terra nua foi realizado por meio de diversas pesquisas. A alteração destas conclusões, na forma pretendi... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Desapropriação. Administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Desapropriação por utilidade pública. Reforma agrária. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Termo a quo e percentual. Hermenêutica. Princípio do tempus regit actum. Precatório. Precedentes do STJ. Súmula 408/STJ. Súmula 618/STF. CPC, art. 543-C. Dec.-lei 3.365/41, art. 15-A. CF/88, art. 100, § 12).
    Referência/STJ - (Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Alegação de desconsideração a precedente em repetitivo deste tribunal superior. Configuração).
    Referência/STJ - (Desapropriação para fins de reforma agrária. Imóvel improdutivo. Juros compensatórios).
    Referência/STF - (Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 1º da Med. Prov. 2.027-43, de 27/09/2000, na parte que altera o Dec.-lei 3.365, de 21/06/1941, introduzindo o art. 15-A, com seus parágrafos, e alterando a redação do § 1º do art. 27 ).
    Referência/STJ - (Administrativo. Processual civil. Desapropriação por utilidade pública. Violação ao art. 535 do CPC. Inexistência. Juros moratórios e compensatórios. Base de cálculo. Valor que ficou indisponível para o expropriado. Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Incidência).
    Referência/STJ - (Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Desapropriação. Juros moratórios e compensatórios. Base de cálculo: diferença entre a oferta e a indenização. Inexistência de violação da coisa julgada).

    (DOC. LEGJUR 125.7444.0000.2500)

    94 - STJ. Falência. Ação revocatória. Estoque. Venda de mercadoria durante o termo legal da quebra. Alienação ou transferência de estabelecimento. Inexistência. Fraude. Prova. Necessidade. Precedentes do STJ. Lei 11.101/2005, art. 129, VI. Dec.-lei 7.661/1945, art. 52, VIII.

    «... II. Da ineficácia da alienação. Dissídio jurisprudencial. Inicialmente, cumpre destacar que constitui fato incontroverso nos autos que a celebração do negócio cuja anulação se discute nestes autos foi realizada dentro do termo legal da falência, conforme assentado pelo TJ/RS. Diante disso, aquele Tribunal entendeu incidir à espécie o art. 52, VIII, do DL 7.661/45, vigente à época dos fatos, consignando que «presume a lei, de forma absoluta, que ... (Continua)

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    Referência(s):
    Falência (Jurisprudência)
    Ação revocatória (Jurisprudência)
    Estoque (v. Falência) (Jurisprudência)
    Venda de mercadoria (v. Falência) (Jurisprudência)
    Fraude (v. Falência) (Jurisprudência)
    Lei 11.101/2005, art. 129, VI (Legislação)
    Dec.-lei 7.661/1945, art. 52, VIII. (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 137.0451.3000.6800)

    95 - STJ. Ação pauliana. Fraude contra credores. Sucessivas alienações de imóveis que pertenciam aos devedores. Anulação de compra e venda de imóvel por terceiros de boa-fé. Impossibilidade. Limitação da procedência aos que agiram de má-fé, que deverão indenizar o credor pela quantia equivalente ao fraudulento desfalque do patrimônio do devedor. Pedido que entende-se implícito no pleito exordial. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 109 e 158. CCB/2002, arts. 161 e 182.

    «... 3. A principal questão controvertida consiste em saber se, em ação pauliana, constatada a prática de sucessivos atos fraudulentos na cadeia dominial de imóveis pertencentes aos devedores, com o intuito de lesar credor - ainda que constatada a boa-fé dos últimos proprietários, adquirentes dos bens por meio de avença onerosa -, se é possível ser atingida a eficácia do negócio jurídico celebrado por esses terceiros de boa-fé. Como os fatos ocorrerem na vigência do... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação pauliana (Jurisprudência)
    Fraude contra credores (Jurisprudência)
    Sucessivas alienações de imóveis (v. Ação pauliana) (Jurisprudência)
    Compra e venda de imóvel (v. Ação pauliana) (Jurisprudência)
    Terceiros de boa-fé (v. Ação pauliana) (Jurisprudência)
    CCB, art. 109
    CCB, art. 158
    CCB/2002, art. 161
    CCB/2002, art. 182

    (DOC. LEGJUR 141.3821.8000.0000)

    96 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens. Alteração da data do término da união estável. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Imóvel onerosamente adquirido pelo falecido na constância do relacionamento. Direito da companheira à meação. Presunção de esforço comum. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Artigos analisados: Lei 9.278/1996, arts. 1º e 5º e CPC, art. 335. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723.

    «... 3. Da união estável e da presunção do esforço comum na aquisição do bem (violação do art. 3º da Lei 8.971/94 e dissídio jurisprudencial) 06. A Constituição Federal de 1988 foi o marco no reconhecimento pelo Estado da união estável como entidade familiar e, por isso, objeto de proteção pelo Poder Público. No entanto, anos se passaram até que o seu art. 226, § 3º, fosse devidamente regulamentado: em 1994, adveio a Lei 8.971, que regulou apenas o direi... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    União estável (Jurisprudência)
    Concubinato (Jurisprudência)
    Ação de reconhecimento e dissolução (v. União estável) (Jurisprudência)
    Partilha de bens (v. União estável) (Jurisprudência)
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    Meação (v. União estável) (Jurisprudência)
    Presunção de esforço comum (v. União estável) (Jurisprudência)
    Lei 9.278/1996, art. 1º (Legislação)
    Lei 9.278/1996, art. 5º (Legislação)
    CPC, art. 335
    CF/88, art. 226, § 3º
    CCB/2002, art. 1.723.

    (DOC. LEGJUR 144.8185.9011.1200)

    97 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de qualquer vício de procedimento a contaminar a compreensão do julgado. Desnecessidade de o órgão julgador, para expressar o seu entendimento, pronunciar-se sobre todas as questões suscitadas pelas partes ou, quiçá, responder a questionários. Rediscussão da lide com revolvimento da prova. Impossibilidade. Imperatividade de observância dos lindes do art. 535 do CPC mesmo para a hipótese de manuseio do recurso de integração com o só fim de provocar o pré-questionamento explícito. Rejeição dos aclaratórios.

    «I - Trata-se de julgamento em conjunto de dois Embargos de Declaração manejados pelo Complexo Industrial Portuário - SUAPE contra o Acórdão emergente do julgamento do Agravo Legal em Apelação Cível 0187892-2 e do Agravo Legal em Apelação Cível 0188037-5. II - O Acórdão embargado foi expresso em afirmar que, os requistos do art. 932, do CPC restaram devidamente atendidos pelos ora Embargados, tornando-se imperiosa a manutenção da sentença proferida pelo Juízo prime... (Continua)

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    1 Acórdãos Similares
    98 - Doc. LEGJUR (144.8185.9011.1300) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 142.5854.9012.1600)

    99 - TST. Recurso de revista. Execução. Fraude. Contrato de compra e venda anterior ao ajuizamento da ação trabalhista. Terceiro de boa-fé.

    «O artigo 593, II, do CPC estabelece que para a configuração da fraude à execução é necessário que «ao tempo da alienação ou oneração» exista contra o devedor «demanda capaz de reduzi-lo à insolvência». Vê-se, pois, como requisito para a constatação da fraude, que o terceiro adquirente do bem imóvel tenha ciência de que contra o devedor corre demanda capaz de reduzi-lo à insolvência ou, ainda, a prova inequívoca de que houve má-fé na aquisição do bem. No caso dos... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 113.0391.1000.1600)

    100 - STJ. Consumidor. Alienação fiduciária. Contrato de compra e venda de veículo. Bem escolhido pelo consumidor. Defeito no produto. Vício redibitório. Inexistência de responsabilidade do banco financiador. Responsabilidade do fornecedor. Contrato acessório. Considerações no VOTO VENCIDO do Min. Luis Felipe salomão entendendo haver parceria entre o banco e o vendedor do veículo e rescindia o contrato de financiamento junto com o contrato de compra e venda em face entre outros fundamentos na função social do contrato e na boa-fé objetiva. CDC, art. 18. Dec.-lei 911/69. CCB/2002, arts. 421, 422 e 441.

    «... VOTO VENCIDO. 2.2 – Quanto ao mérito do recurso, a autora adquiriu veículo automotor para desenvolver sua atividade junto a uma sorveteria. Pagou R$ 2.000,00 (dois mil reais) como «entrada» à concessionária Jales Veículos e financiou os R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) restantes perante o ora recorrente, o Banco Itaú. Na data do ajuizamento da ação - 28 de outubro de 2004 -, havia quitado dez prestações, num total de R$ 6.926,40 (seis mil, novecentos e vinte e seis reais ... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Alienação fiduciária (Jurisprudência)
    Compra e venda (Jurisprudência)
    Veículo (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Vício redibitório (Jurisprudência)
    Defeito no produto (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Contrato acessório (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    CDC, art. 18
    Dec.-lei 911/69 (Legislação)
    CCB/2002, art. 421
    CCB/2002, art. 422
    CCB/2002, art. 441

    (DOC. LEGJUR 117.0301.0000.1600)

    101 - STJ. Recurso especial. Fraude à execução. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC, arts. 541 e 593. Lei 8.038/1990, art. 26.

    «7. O aresto recorrido consignou a inexistência de fraude à execução, consoante dessume-se dos excertos abaixo transcritos, sendo defeso ao STJ, por força da Súmula 07/STJ, infirmar a decisão: «(...) Bem se vê que a separação do casal ocorreu no dia 22 de junho de 1995, mas o executado somente veio a ser citado, por edital, no dia 18 de setembro de 1997, quando se formou a efetiva existência do processo válido e regular. ... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Fraude à execução (Jurisprudência)
    Matéria de fatos e provas (v. Fraude à execução) (Jurisprudência)
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CPC, art. 541
    CPC, art. 593
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7537.8300)

    102 - TJRJ. Reintegração de posse. Ação possessória. Herdeiros. Litisconsórcio ativo facultativo. Exceção de domínio. Impossibilidade. Súmula 487/STF. CPC, arts. 47 e 923. CCB, art. 505. CCB/2002, art. 1.210, § 2º.

    «A ação possessória pode ser manejada por qualquer herdeiro, não sendo hipótese de litisconsórcio necessário. Isto porque o art. 47 do CPC determina que o litisconsórcio necessário dar-se-á por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica. Com efeito, não há tal imposição legal, bem como a natureza da relação jurídica não exige a presença dos demais herdeiros no pólo ativo da demanda. No mérito, em sede de ação possessória a discussão deve restringir-s... (Continua)

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    Referência(s):
    Reintegração de posse (Jurisprudência)
    Ação possessória (v. Reintegração de posse) (Jurisprudência)
    Herdeiros (v. Reintegração de posse) (Jurisprudência)
    Litisconsórcio (Jurisprudência)
    Exceção de domínio (Jurisprudência)
    Súmula 487/STF (Ação possessória. Posse. Prova de domínio. CCB, art. 505).
    CPC, art. 47
    CPC, art. 923
    CCB, art. 505
    CCB/2002, art. 1.210, § 2º

    (DOC. LEGJUR 144.9591.0007.3200)

    103 - TJPE. Embargos de declaração de recurso de agravo no agravo de instrumento. Imissão provisória de posse. Urgência. Laudo pericial. Valor da indenização. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

    «1. A questão em tela foi devidamente enfrentada e os fundamentos utilizados na decisão são suficientes para dar suporte e motivação ao entendimento firmado. 2. É cediço que o instituto da desapropriação transfere a posse do imóvel ao Poder expropriante, que somente obterá a propriedade do bem após o pagamento da justa indenização, a ser fixada pelo juiz, uma vez apurado o real valor do bem. Para tanto, o expropriado disporá de todos os meios de prova capazes de conv... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 118.3280.6000.1600)

    104 - STJ. Ação civil pública. Nunciação de obra nova. Loteamento. Parcelamento do solo urbano. Administrativo. Meio ambiente. Urbanístico. Direito ambiental. Registro público. Convenção particular. City Lapa. Restrições urbanístico-ambientais convencionais estabelecidas pelo loteador. Estipulação contratual em favor de terceiro, de natureza propter rem. Descumprimento. Prédio de nove andares, em área onde só se admitem residências unifamiliares. Pedido de demolição. Vício de legalidade e de legitimidade do alvará. Ius variandi atribuído ao Município. Incidência do princípio da não-regressão (ou da proibição de retrocesso) urbanístico-ambiental. Princípio da isonomia. Provas notórias. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Violação ao art. 26, VII, da Lei 6.766/1979 (Lei Lehmann), ao art. 572 do CCB (CCB/2002, art. 1.299) e à legislação municipal. Considerações do Min. Hermann Benjamin sobre o desrespeito ao embargo judicial, liminarmente imposto: o STJ como árbitro de conflito que antepõe, de um lado, a força do fato consumado e, de outro, a humilhação do império da lei. CPC, arts. 334, I e 934. CCB, arts. 572, 882 e 1.098. CCB/2002, art. 250, 436 e 2.035, parágrafo único. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXII, XXIII (Direito à propriedade) e 182.

    «... 18. Desrespeito ao embargo judicial, liminarmente imposto: o STJ como árbitro de conflito que antepõe, de um lado, a força do fato consumado e, de outro, a humilhação do império da lei Inevitável (e lamentável) é a constatação de que a Construtora-Incorporadora CCK, não obstante todo o empenho dos autores (que levou à concessão de liminar para embargo do empreendimento, confirmada pelo Tribunal de Justiça), tenha conseguido erguer o prédio no local que q... (Continua)

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    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Nunciação de obra nova (Jurisprudência)
    Loteamento (Jurisprudência)
    Parcelamento do solo urbano (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Meio ambiente (Jurisprudência)
    Urbanístico (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Direito ambiental (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Registro público (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Convenção particular (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Restrições urbanístico-ambientais (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Loteador (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Estipulação contratual em favor de terceiro (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Demolição (v. Nunciação de obra nova) (Jurisprudência)
    Princípio da não-regressão (Jurisprudência)
    Proibição de retrocesso (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Princípio da isonomia (Jurisprudência)
    Legislação municipal (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Direito à propriedade (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Propriedade (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Lei 6.766/1979, art. 26, VII (Legislação)
    CCB/2002, art. 1.299
    CPC, art. 334, I
    CPC, art. 934
    CCB, art. 572
    CCB, art. 882
    CCB, art. 1.098
    CCB/2002, art. 250
    CCB/2002, art. 436
    CCB/2002, art. 1.299
    CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único
    Lei 7.347/1985, art. 1º (Legislação)
    CF/88, art. 5º, XXII, XXIII
    CF/88, art. 182

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7518.9200)

    105 - STJ. Administrativo. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Titularidade. Dec.-lei 9.760/46, art. 198.

    «Não há que se falar em omissão ou falta de fundamentação, já que o acórdão atacado foi claro ao concluir que é incabível, em mandado de segurança, a produção de prova da correção topográfica da demarcação da área objeto da cobrança da exação e que cumpriria ao impetrante, e não à União, comprovar a alegada irregularidade no procedimento demarcatório do terreno, o que não ocorreu; sendo assim, não caberia ao Tribunal «a quo» afirmar «se agasalhou ou não a dema... (Continua)

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    Administrativo (Jurisprudência)
    Terreno de marinha (Jurisprudência)
    Taxa de ocupação (v. Terreno de marinha) (Jurisprudência)
    Titularidade (v. Terreno de marinha) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 9.760/46, art. 198 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 144.9584.1000.4900)

    106 - TJPE. Apelação cível. Reivindicatória. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Mérito. Observância dos requisitos para a admissibilidade da demanda. Posse injusta configurada. Apelo provido.

    «Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, vez que os documentos carreados aos autos são suficientes ao deslinde da controvérsia, restando despicienda a produção de novas provas. Inteligência dos arts. 130 e 131 do CPC. Mérito: Segundo a jurisprudência do C. STJ, para a admissibilidade da ação reivindicatória faz-se necessária a presença de 03 (três) requisitos: i) prova da titularidade do domínio pelo autor; ii) individualização da coisa e iii) posse injusta do réu. Pa... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7550.7000)

    107 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Interesse social. Reforma agrária. Terras de fronteira. Estado do Paraná. Ação civil pública. Inviabilidade para rescindir julgados em fase de execução. Coisa julgada material. Anulação de títulos. Sustação liminar do levantamento do preço. competência funcional. Absoluta. Discussão acerca do domínio. Ação rescisória. Segurança jurídica. Dec.-lei 3.365/41, art. 34. CPC, art. 467. Lei 7.347/85, art. 1º.

    «A ação de desapropriação comporta no seu organismo o incidente referente ao levantamento da indenização. A decisão que em ação civil pública determina que o juízo da desapropriação conclua sobre o levantamento da indenização não incide em error in procedendo, máxime porque a questão do domínio resta suscitada em ação própria, figurando como prejudicial à satisfação imediata, mercê de a jurisprudência do E. STJ assentar tese acerca da titulação do bem incompatív... (Continua)

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    Desapropriação (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Interesse social (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    Reforma agrária (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    Terras de fronteira (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Coisa julgada material (Jurisprudência)
    Domínio (Jurisprudência)
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Dec.-lei 3.365/1941, art. 34 (Legislação)
    CPC, art. 467
    Lei 7.347/1985, art. 1º (Legislação)

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    109 - STJ. Estrangeiro. Expulsão. Administrativo. «Habeas corpus». Afastamento das preliminares. Expulsão de estrangeiro do território nacional. Condenação pelo crime de tráfico internacional de entorpecentes. Filho nascido no Brasil após a condenação penal e o ato expulsório. Convivência sócio-afetiva e dependência econômica suficientemente demonstradas. Ocorrência da hipótese de exclusão de expulsabilidade. Lei 6.815/1980, art. 75, II.

    «3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça flexibilizou a interpretação do art. 65, II, da Lei 6.815/80, para manter no país o estrangeiro que possui filho brasileiro, mesmo que nascido posteriormente à condenação penal e ao decreto expulsório, no afã de tutelar a família, a criança e o adolescente. 4. Todavia, o acolhimento desse preceito não é absoluto e impõe ao impetrante que efetivamente comprove, no momento da impetração, a dependência econômica e... (Continua)

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    Referência(s):
    Estrangeiro (v. Expulsão) (Jurisprudência)
    Expulsão (v. Estrangeiro) (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Filho nascido no Brasil (v. Expulsão) (Jurisprudência)
    Convivência sócio-afetiva (v. Expulsão) (Jurisprudência)
    Dependência econômica (v. Expulsão) (Jurisprudência)
    Lei 6.815/1980, art. 75, II (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 12.3024.5000.0600)

    110 - TJRJ. Possessória. Ação de reintegração de posse. Propositura contra ex-companheiro da falecida mãe dos requerentes. Exceção de domínio. Possibilidade de discussão em possessória. Sucessão. Direito de saisine. Considerações do Des. Marco Aurélio Bezerra de Melo sobre o tema. CCB/2002, art. 1.784. CPC, arts. 923, 926 e 927.

    «... Infere-se do detido exame dos autos que o pedido autoral foi formulado visando à reintegração de posse de imóvel ocupado pelo réu, ex-companheiro da falecida mãe dos requerentes. Impende ressaltar de início que em ação possessória não se discute o direito de propriedade, na forma do que prescreve o artigo 1.210, § 2º, do Código Civil, que sepultou, de uma vez por todos do ordenamento jurídico pátrio a exceptio proprietatis. E, ainda, a lei processual ... (Continua)

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    Referência(s):
    Possessória (Jurisprudência)
    Reintegração de posse (Jurisprudência)
    Exceção de domínio (Jurisprudência)
    Sucessão (Jurisprudência)
    Direito de saisine (v. Sucessão) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.210, § 2º
    CPC, art. 923
    CPC, art. 926
    CPC, art. 927

    (DOC. LEGJUR 136.2630.7000.3400)

    111 - STJ. Fraude contra credores. Anterioridade do crédito. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda não registrada. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 106, parágrafo único. CCB/2002, arts. 158, § 2º 1.471. Dec.-lei 58/1937. Lei 6.766/1979. CCB, art. 135.

    «... Cinge-se a controvérsia a determinar se, para fins de reconhecimento da anterioridade do crédito, exigida para a caracterização da fraude contra credores, deve ser considerada a data do registro da escritura pública de compra e venda ou a data em que foi firmado o contrato particular de promessa de compra e venda do bem. II – Da ausência de anterioridade do crédito impugnado. Violação do art. 106, parágrafo único, do CC/16. Na hipótese em exame, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Fraude contra credores (Jurisprudência)
    Anterioridade do crédito (v. Fraude contra credores) (Jurisprudência)
    Compromisso de compra e venda (v. Fraude contra credores) (Jurisprudência)
    Promessa de compra e venda (v. Fraude contra credores) (Jurisprudência)
    CCB, art. 106, parágrafo único
    CCB/2002, art. 158, § 2º.
    CCB/2002, art. 1.471.
    Dec.-lei 58/1937 (Legislação)
    Lei 6.766/1979 (Legislação)
    CCB, art. 135

    (DOC. LEGJUR 138.2413.0000.8300)

    112 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Reparação de dano ambiental. Rompimento de duto de óleo. Petrobras transportes S/A. Transpetro. Vazamento de combustível. Intempestividade do agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Legitimação do Ministério Público federal. Natureza jurídica dos portos. Lei 8.630/93. Interpretação do art. 2º, da Lei 7.347/1985.

    «1. Cinge-se a controvérsia à discussão em torno a) da tempestividade do Agravo de Instrumento interposto pelo MPF e b) da competência para o julgamento de Ação Civil Pública proposta com a finalidade de reparar dano ambiental decorrente do vazamento de cerca de 1.000 (mil) litros de óleo combustível após o rompimento de um dos dutos subterrâneos do píer da Transpetro, no Porto de Rio Grande. 2. Não se conhece do Recurso Especial quanto à tempestividade do recurso apr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 133.9970.1000.1700)

    113 - STJ. Evicção. Conceito. Exercício dos direitos advindos da evicção. Denunciação da lide. Desnecessidade. Coisa julgada. Trânsito em julgado da decisão. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a necessidade do trânsito em julgado o exercício do direito advindo da evicção. Precedentes do STJ. CPC, arts. 70, 76 e 474. CCB/2002, arts. 447 e 456. CCB/2002, art. 1.117.

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    Referência(s):
    Evicção (Jurisprudência)
    Conceito (v. Evicção) (Jurisprudência)
    Denunciação da lide (v. Evicção) (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Trânsito em julgado (v. Evicção) (Jurisprudência)
    CPC, art. 70
    CPC, art. 76
    CPC, art. 474
    CCB/2002, art. 447
    CCB/2002, art. 456
    CCB/2002, art. 1.117

    (DOC. LEGJUR 123.2534.1000.2000)

    114 - STJ. Família. Casamento sob regime de comunhão universal de bens. Cônjuge. Separação de fato. Responsabilidade. Possibilidade de prestação de contas antes da formalização da partilha de bens. Eventual prejuízo na posterior divisão patrimonial. Cabimento da ação. Legitimidade ativa. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 266. CPC, arts. 3º, 267, VI e 914.

    «... A legitimidade ad causam para a ação de prestação de contas decorre, excepcionalmente, do direito da ex-mulher obter informações dos bens de sua propriedade administrados por outrem (gestor do patrimônio comum), no caso seu ex-marido, de quem já se encontrava separada de fato, durante o período compreendido entre a separação de fato e a partilha de bens da sociedade conjugal. A propósito, cite-se oportuna lição de Humberto Theodoro Júnior: ... (Continua)

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    Família (Jurisprudência)
    Casamento (Jurisprudência)
    Cônjuge (v. Casamento) (Jurisprudência)
    Regime de comunhão universal de bens (v. Casamento) (Jurisprudência)
    Separação de fato (v. Casamento) (Jurisprudência)
    Prestação de contas (v. Casamento) (Jurisprudência)
    Partilha de bens (v. Casamento) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (v. Prestação de contas) (Jurisprudência)
    CCB, art. 266
    CPC, art. 3º
    CPC, art. 267, VI
    CPC, art. 914

    (DOC. LEGJUR 131.8663.4000.0300)

    115 - STJ. Negócio jurídico. Ato jurídico. Ação anulatória. Simulação. Escritura pública de dação em pagamento. Bens imóveis. Prazo prescricional. Prescrição. Terceiro não contratante. Termo inicial. Registro do título. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. CCB, arts. 102 e 178, § 9º, «b».

    «... O Tribunal local, por sua vez, mantendo em seus integrais termos a sentença monocrática, admitiu, da mesma forma, a caracterização da simulação perpetrada pela família dos executados, consignando que «não se mostra crível que pais e filhos, que habitam a mesma residência, sejam litigantes em execução com valor de vários milhões de reais. Ademais, mostra-se óbvio o benefício decorrente do pagamento ao BCN ter sido realizado pelo filho do devedor, já que este, formalment... (Continua)

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    Referência(s):
    Negócio jurídico (Jurisprudência)
    Ato jurídico (v. Negócio jurídico) (Jurisprudência)
    Ação anulatória (v. Negócio jurídico) (Jurisprudência)
    Simulação (Jurisprudência)
    Escritura pública (v. Negócio jurídico) (Jurisprudência)
    Dação em pagamento (Jurisprudência)
    Bens imóveis (v. Dação em pagamento) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Terceiro (Jurisprudência)
    Termo inicial (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    CCB, art. 102
    CCB, art. 178, § 9º, «b».

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7502.4800)

    116 - STJ. Casamento. Pacto antenupcial. Separação de bens. Sociedade de fato. Reconhecimento. Divisão dos aqüestos. Possibilidade. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Considerações do Min. Castro Filho, no voto vencido, sobre o tema. Súmula 377/STF. CCB, arts. 230, 256, 276 e 277.

    «... O cerne da discussão consiste no fato de haver o acórdão recorrido admitido a divisão do patrimônio amealhado na constância da vida em comum, vez que demonstrado o esforço conjunto para a aquisição dos bens, ainda que o casal tenha escolhido o regime da separação absoluta quando da celebração do casamento. Contrapondo-se ao conteúdo do julgado, quer a recorrente que a decisão, na medida que impôs a partilha do patrimônio em partes iguais, seja modificada, eis ... (Continua)

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    Referência(s):
    Casamento (Jurisprudência)
    Pacto antenupcial (v. Casamento) (Jurisprudência)
    Separação de bens (v. Casamento) (Jurisprudência)
    Sociedade de fato (v. Pacto antenupcial) (Jurisprudência)
    Divisão dos aqüestos (v. Casanento) (Jurisprudência)
    Aqüestos (v. Casanento) (Jurisprudência)
    Súmula 377/STF (Casamento. Regime de separação legal de bens. Comunicação dos bens adquiridos na constância do casamento. CCB, arts. 258 e 259. Dec.-lei 4.657/42, art. 7º, § 5º).
    CCB, art. 230
    CCB, art. 256
    CCB, art. 276
    CCB, art. 277

    (DOC. LEGJUR 127.6180.4000.2200)

    117 - STJ. Tutela antecipatória. Dano processual. Ação de interdição de estabelecimento comercial localizado em shopping center. Antecipação de tutela concedida. Sentença de improcedência. Responsabilidade objetiva pelos danos causados pela execução da tutela antecipada. Indagação acerca da má-fé do autor ou da complexidade da causa. Irrelevância. Responsabilidade que independe de pedido, ação autônoma ou reconvenção. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC, arts. 273, § 3º, 315, 475-O, I e II e 811, parágrafo único.

    «... 3. Quanto ao recurso especial interposto por Mozariém Gomes do Nascimento, o ponto controvertido é a possibilidade de o autor, em razão da revogação de tutela antecipada, responder pelos danos causados ao réu, independentemente de pedido nesse sentido. O restaurante de propriedade do autor permaneceu interditado por aproximadamente 1 (um) ano, em razão da antecipação de tutela concedida com suporte em laudo apresentado pelo Condomínio do Shopping e que foi, posterior... (Continua)

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    Referência(s):
    Tutela antecipatória (Jurisprudência)
    Dano processual (v. Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
    Ação de interdição de estabelecimento comercial (v. Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
    Shopping center (Jurisprudência)
    Antecipação de tutela (v. Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
    Sentença de improcedência (v. Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
    Responsabilidade objetiva (v. Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
    Danos causados pela execução da tutela antecipada (v. Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
    Má-fé (v. Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
    Complexidade da causa (v. Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
    Reconvenção (Jurisprudência)
    CPC, art. 273, § 3º
    CPC, art. 315
    CPC, art. 475-O, I e II
    CPC, art. 811, parágrafo único

    (DOC. LEGJUR 115.4103.7000.5500)

    118 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Erro médico. Sentença. Julgamento extra petita. Petição inicial. Pedido deduzido tão-somente para à condenação do médico ao pagamento de indenização por danos morais e materiais por ter submetido o marido da ora recorrida a cirurgia tida por desnecessária, que culminou no agravamento do estado de saúde do paciente. Sentença baseada no descumprimento, por parte do médico, do dever de informar acerca dos riscos da cirurgia, fato este não suscitado no pedido exordial. Considerações do Min. Honildo Amaral de Mello Castro sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, arts. 128, 264, «caput», 282, III e 460. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «... Pedi vista dos autos para melhor apreciar a questão nele versada diante de sua complexidade e do entendimento esposado pelo ilustre Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO que, divergindo do voto proferido pelo eminente Relator, Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, concluiu pela não ocorrência de julgamento extra petita, para conhecer apenas em parte do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Destarte, a tese sustentada pelo ilustre Ministro Relator deita raízes no fato de q... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Indenização (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Erro médico (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Sentença (Jurisprudência)
    Julgamento extra petita (Jurisprudência)
    Petição inicial (Jurisprudência)
    CPC, art. 128
    CPC, art. 264, «caput»
    CPC, art. 282, III
    CPC, art. 460
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7539.5900)

    119 - STJ. Compra e venda. Ascendente a descendente. Ato nulo ou anulável. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CCB, art. 1.132. CCB/2002, arts. 179 e 496.

    «... O cerne da controvérsia reside na indagação se a venda de ascendente a descendente, sem anuência de outro descendente é nula de pleno direito ou se é apenas anulável, podendo, pois, ser considerada hígida, à míngua de prejuízo. O acórdão relativo ao especial, ao contrário do que sustenta a embargada, de modo muito claro, adota a tese da nulidade pleno jure, quando assevera: «Todavia, merece reparos o entendimento esposado pelo douto tribunal a quo... (Continua)

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    Compra e venda (Jurisprudência)
    Ascendente a descendente (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
    Ato nulo ou anulável (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.132
    CCB/2002, art. 496

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    120 - Doc. LEGJUR (103.1674.7544.0200) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7539.5200)

    121 - TJMG. Coisa julgada. Relativização. Excepcionalidade. Ação anulatória. Decisão transitada em julgado. Princípios da segurança, proporcionalidade em sentido estrito. Considerações do Des. Bitencourt Marcondes sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, art. 458. CF/88, art. 5º, XXXVI.

    «... O tema da relativização da coisa julgada material, ao contrário do que faz crer o recorrente, é controvertido entre processualistas de escol; entretanto, mesmo em relação àqueles que defendem a relativização, partem da premissa de que a flexibilização só pode ocorrer de forma excepcional. É como finaliza seu artigo Cândido Rangel Dinamarco: «A linha proposta não vai ao ponto insensato de minar imprudentemente a auctoritas rei judicatae ... (Continua)

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    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Relativização (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
    Decisão transitada em julgado (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
    Princípios da segurança (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
    CPC, art. 458
    CF/88, art. 5º, XXXVI

    (DOC. LEGJUR 125.1221.5000.4300)

    122 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Legitimidade ativa para o ajuizamento de ação indenizatória de danos morais por morte. Noivo. Ilegitimidade ativa reconhecida. Necessária limitação subjetiva dos autorizados a reclamar compensação. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 12, 186, 927, 944, «caput» e 948, I. CPP, art. 76. CCB, art. 76.

    «... 2. A controvérsia ora em exame, apesar de antiga, não está resolvida no âmbito jurisprudencial, tampouco é, amiúde, debatida em sede doutrinária, mas vem ganhando relevo diante de situações cada vez mais frequentes da vida moderna. A verdade é que não há uma sistematização mais ampla acerca do tema da legitimidade para propor ação de indenização por dano moral em razão de morte. É pacífica a legitimidade ativa de cônjuges e parentes de primeiro ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Ação indenizatória (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Morte (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Noivo (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 12
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    CCB/2002, art. 944, «caput»
    CCB/2002, art. 948, I
    CPP, art. 76
    CCB, art. 76

    (DOC. LEGJUR 125.1221.5000.6700)

    123 - STJ. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). Semelhança com a ação revocatória falencial e com a ação pauliana. Inexistência. Decadência. Prazo decadencial. Ausência. Direito potestativo que não se extingue pelo não-uso. Deferimento da medida nos autos da falência. Possibilidade. Ação de responsabilização societária. Instituto diverso. Extensão da disregard a ex-sócios. Viabilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 11.101/2005, arts. 82, 129 e 130. CCB/2002, arts. 50, 165 e 178. Dec.-lei 7.661/1945, art. 6º.

    «... 3. Para o desate da controvérsia, notadamente quanto à tese relativa ao prazo para o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, é imperiosa a análise minuciosa de institutos e conceitos da teoria geral do direito privado, como prescrição e decadência - aos quais se ligam os conceitos de pretensão, direitos subjetivo e potestativo -, desconsideração da personalidade jurídica, além do alcance da próprias ações revocatória e pauliana. Nesse ponto, a t... (Continua)

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    Referência(s):
    Sociedade (Jurisprudência)
    Desconsideração da personalidade jurídica (Jurisprudência)
    Ação revocatória (Jurisprudência)
    Ação pauliana (Jurisprudência)
    Decadência (Jurisprudência)
    Prazo decadencial (Jurisprudência)
    Direito potestativo (v. Decadência) (Jurisprudência)
    Falência (Jurisprudência)
    Lei 11.101/2005, art. 82 (Legislação)
    Lei 11.101/2005, art. 129 (Legislação)
    Lei 11.101/2005, art. 130 (Legislação)
    CCB/2002, art. 50
    CCB/2002, art. 165
    CCB/2002, art. 178
    Dec.-lei 7.661/1945, art. 6º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 127.6691.2000.0100) LeaderCase

    124 - STJ. Recurso especial repetitivo. Ação civil pública. Recurso representativo de controvérsia. Consumidor. Direitos metaindividuais. Apadeco x Banestado. Expurgos inflacionários. Execução/liquidação individual. Competência. Foro competente. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Impropriedade. Revisão jurisprudencial. Limitação aos associados. Inviabilidade. Ofensa à coisa julgada. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o foro competente para a liquidação/execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Precedentes do STJ. CPC, arts. 468, 472, 474 e 543-C. CDC, arts. 93 e 103. Lei 9.494/1997, art. 2º-A, «caput». Lei 7.347/1985, arts. 1º, II, 16 e 21.

    «... 3. Foro competente para a liquidação/execução individual de sentença proferida em ação civil pública Saber qual o foro competente para a liquidação/execução individual de sentença coletiva tem sido tema recorrente no âmbito desta Corte Superior, obtendo solução em diversas Turmas, tanto nas de direito privado quanto nas de direito público. A Quarta Turma, ressalte-se, é o único colegiado que possui precedente dissonante dos firmados pelas de... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Recurso representativo de controvérsia (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Direitos metaindividuais (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Expurgos inflacionários (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Execução (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Liquidação individual (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Competência (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Foro competente (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Sentença coletiva (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Limitação territorial (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Limitação aos associados (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Coisa julgada (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    CPC, art. 468
    CPC, art. 472
    CPC, art. 474
    CPC, art. 543-C
    CDC, art. 93
    CPC, art. 103
    Lei 9.494/1997, art. 2º-A, «caput» (Legislação)
    Lei 7.347/1985, art. 1º, II (Legislação)
    Lei 7.347/1985, art. 16 (Legislação)
    Lei 7.347/1985, art. 21 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 126.2540.8000.2300)

    125 - STJ. Família. Relação homossexual. União estável. Reconhecimento. Ação declaratória. Hermenêutica. Emprego da analogia. Amplas considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226, § 3º. Dec.-lei 4.657/1942, arts. 4º e 5º. Lei 11.340/2006, art. 5º. CCB/2002, art. 1.723. CCB, art. 1.363. Lei 8.971/1994, art. 2º, III. Lei 9.278/1996, arts. 1º e 9º.

    «... Cuida-se de ação declaratória de reconhecimento de união estável de pessoas do mesmo sexo. Os autores, ora recorridos, alegam manter, desde 1990, relação de afeto pacífica e duradoura, contribuindo ambos financeiramente para manutenção do domicílio onde residem, em um verdadeiro contexto de família. Declaram, expressamente, a convivência e o interesse em deixar um para o outro todo o patrimônio de que possam dispor entre si, incluindo benefícios previdenciários... (Continua)

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    Família (Jurisprudência)
    Homossexual (Jurisprudência)
    Relação homossexual (Jurisprudência)
    União estável (v. Homossexual) (Jurisprudência)
    Ação declaratória (v. Relação homossexual) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Analogia (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Emprego da analogia (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 226, § 3º
    Dec.-lei 4.657/1942, art. 4º (Legislação)
    Dec.-lei 4.657/1942, art. 5º (Legislação)
    Lei 11.340/2006, art. 5º (Legislação)
    CCB/2002, art. 1.723
    CCB, art. 1.363
    Lei 8.971/1994, art. 2º, III (Legislação)
    Lei 9.278/1996, art. 1º (Legislação)
    Lei 9.278/1996, art. 9º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7475.2800)

    126 - STJ. Seguridade social. Pensão por morte. Dependente. Companheiro ou companheira. Relação homossexual. Admissibilidade. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. CF/88, art. 201, V e 226, § 3º. Lei 8.213/91, arts. 16, § 3º e 74.

    «... 3. Por derradeiro, também não merece prosperar o recurso especial no que se refere à impossibilidade de concessão de pensão por morte a companheiro homossexual, à mingua de previsão legal. Na espécie, aforou Vitor Hugo Nalério Dulor ação contra o INSS, objetivando a concessão de pensão por morte, com o pagamento dos respectivos atrasados, em virtude do falecimento de seu companheiro. A pensão por morte é «o benefício previdenciário devido ao conjunt... (Continua)

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    Seguridade social (Jurisprudência)
    Pensão por morte (Jurisprudência)
    Dependente (v. Pensão por morte) (Jurisprudência)
    Companheiro (v. Pensào por morte) (Jurisprudência)
    Relação homossexual (v. Pensão por morte) (Jurisprudência)
    Homossexual (v. Pensão por morte) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 201, V
    CF/88, art. 226, § 3º
    Lei 8.213/91, art. 16, § 3º (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 74 (Legislação)
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