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Doc. LEGJUR 103.1674.7412.0600

1 - TRT 2 Região. Embargos de Terceiro. Execução. Penhora. Prova da propriedade do bem imóvel na qualidade de meação por sociedade conjugal de fato. Inexistência na hipótese. CPC, art. 1.046.

«Para oposição contra a penhora de bem imóvel por motivo de meação, é necessária a prova inequívoca da propriedade acostada na peça preambular, mediante inscrição em registro imobiliário público, em face do princípio da continuidade inerente ao Direito de Propriedade. A declaração do juízo da família de vínculo em União Consensual, «per se», não gera presunção «iuris et de iure» de co-propriedade, restando necessária a prova da partilha, que deveria ter ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.9762.6008.3700

2 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Alegações genéricas. Ausente prova de efetivação de constrição judicial, bem como do exercício de posse ou propriedade sobre o imóvel. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7308.9700

3 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Prova de que o imóvel penhorado é o único de propriedade do devedor. Desnecessidade. Lei 8.009/90, art. 5º.

«Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família (Lei 8.009/90), não é necessária a prova de que o imóvel em que reside a família do devedor é o único. Isso não significa, todavia, que os outros imóveis que porventura o devedor possua não possam ser penhorados no processo de execução.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7258.1900

4 - TAMG. Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel divisível. Desmembramento somente de extensão propriedade. Prova da ausência de prejuízo e da divisibilidade. Impenhorabilidade declarada na hipótese. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Somente é possível a determinação de desmembramento de extensa propriedade, para que a penhora recaia sobre porção desta, se demonstradas, pelo interessado, a divisibilidade do imóvel e a ausência de prejuízo à parte residencial do aludido bem

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Doc. LEGJUR 137.1643.8000.3500

5 - STJ. Processual civil. Civil. Recurso especial. Execução. Imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade. Prova de que o imóvel penhorado é o único de propriedade do devedor. Desnecessidade. Exceção do art. 3º, v, da Lei 8.009/90. Inaplicabilidade. Dívida de terceiro. Pessoa jurídica. Impossibilidade de presunção de que a dívida fora contraída em favor da entidade familiar. Precedentes. Recurso provido.

«1. Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, não é necessária a prova de que o imóvel em que reside a família do devedor é o único de sua propriedade. 2. Não se pode presumir que a garantia tenha sido dada em benefício da família, para, assim, afastar a impenhorabilidade do bem com base no art. 3º, V, da Lei 8.009/90. 3. Somente é admissível a penhora do bem de família hipotecado quando a garantia foi prestada em benefício da própr... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.5471.0001.5800

6 - TRT 3 Região. Imóvel. Propriedade. Prova.

«Conforme o disposto no art. 1.245 do CCB, transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Somente este registro opera a aquisição da propriedade, criando direito real, sendo certo que eventual informação contida em declaração de imposto de renda, por si só, não configura título oponível erga omnes, especialmente se não há outras provas que possam trazer inequívoca certeza da transmissão do bem

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Doc. LEGJUR 145.1754.5005.5900

7 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Execução por título extrajudicial. Alegação de impenhorabilidade do bem imóvel constrito nos autos. Desacolhimento. Ausência da comprovação hígida dos requisitos do artigo 1º da Lei Federal 8009/90. Apresentação de matrícula do imóvel e da prova de sua locação a terceiros para a garantia de renda para a família constituir moradia em outro bem alugado ou para auxiliar na sua manutenção. Documentação apresentada não comprova ser o bem «sub judice» o único imóvel de propriedade da executada. Inviabilidade da declaração de impenhorabilidade. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 140.5732.6002.1900

8 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao art. 535 do CPC. Inocorrência. Propriedade sobre bem imóvel. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil se o tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese invocada pela recorrente. 2. O exame da tese de que o bem imóvel em questão efetivamente seria de propriedade da recorrida demandaria incursão em seara probatória, o que não se admite no âmbito do apelo nobre, em consonância com a orientação firmada na Súmula 7 do Superior Tribuna... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.8743.5005.3300

9 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Exequente nomeado depositário fiel. Pretensão deste à imissão na posse do imóvel. Inadmissibilidade. Pretensão prematura, uma vez que, embora penhorado, certo é que o imóvel ainda pertence aos executados. Simples constrição judicial sobre o bem não retira do executado o poder de sua disposição. Imissão na posse que implica em restrição ao direito de propriedade. Possibilidade, ademais, da ocorrência de remição. Artigo 651, Código de Processo Civil. Ausência de prova de risco de deterioração do bem. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 144.9642.8003.4200

10 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Imóvel rural. Extensão da propriedade rural superior aos módulos previstos na Constituição Federal. Bem de família não caracterizado. Proteção do legislador para pequena propriedade rural. Quinhão pertencente ao agravante de 50% de 169393,55 m². Ônus da prova ao qual não se desincumbiu o recorrente. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0018.5600

11 - TJSP. Embargos de terceiro. Possessória. Levantamento da penhora sobre bem imóvel. Cabimento. Prova da posse incontroversa. Registro público que não é condição de admissibilidade dos embargos de terceiro. Somente a propriedade, e não a posse de bem imóvel, é que se transmite pela matrícula imobiliária. Artigo 1245 do Código Civil. Embargos julgados procedentes. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 144.9064.1004.4400

12 - TJSP. Locação. Bem imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento c.c cobrança. Prova da propriedade do imóvel e poderes para sua administração. Inocorrência. Cobrança de valores a título de locação. Não cabimento. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2000.9700

13 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Constrição de imóvel que não pode ser considerado pequena propriedade rural. Admissibilidade. Inexistência de prova de que tal imóvel seja trabalhado pela família do embargante apelante. Penhora mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 147.7871.0000.2700

14 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel. Arguição não comprovada, por parte de embargante idosa, de servir o bem de sua moradia. Contas de energia elétrica cujos valores não expressam tratar-se de imóvel residencial. Ausência de prova da inexistência de outra propriedade. Impossibilidade de aplicação da lei do idoso uma vez que não demonstrada a utilização do imóvel para a finalidade amparada pela impenhorabilidade. Constrição mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 145.6541.8006.9900

15 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Alegação de encerramento do comodato verbal. Prova dos autos que demonstram a existência de compra e venda entre as partes. Insuficiência da prova da propriedade para demonstração da posse. Exercício da posse comprovada pelos requeridos há muitos anos, por meio de testemunhas, contas de consumo, depósitos bancários a título de pagamento da compra do bem. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 145.1754.5010.7900

16 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Procedência. Esbulho decorrente de ingresso em imóvel urbano por autorização do detentor, mediante contrato de locação de uma das edificações. Posterior celebração de contrato de compra e venda do lote com a Prefeitura, sob alegação de se encontrar abandonado pelo antigo possuidor. Evidente má-fé que não tem o condão de legitimar a posse. Defesa da posse indireta que independe da prova de propriedade do bem. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 145.1754.5009.1100

17 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Esbulho decorrente de ingresso em imóvel rural por autorização precária do Departamento de Estradas de Rodagem. Regularidade da cessão de direitos possessórios ao autor, pela «traditio longa manus», comum em áreas extensas. Título aquisitivo da área pública não transcrito no registro imobiliário, permitindo o apossamento por terceiros, durante vários anos. Defesa da posse que independe da prova de propriedade do bem. Procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 136.4034.9003.1400

18 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Embargos do devedor. Execução de indenização por ato ilícito. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Residência do executado. Desnecessidade de se provar que o imóvel penhorado é o único de propriedade do devedor. Precedentes.

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  • Acórdão republicado por ter saído com incorreção do Diário da Justiça de 27/3/2006.
  • Referência/STJ (Penhora. Execução. Bem de família. Responsabilidade civil. Dívida originária de ato ilícito. Hipótese que não se inclui nas exceções à regra de impenhorabilidade. Lei 8.009/90, arts. 3º e 4º).
  • Referência/STJ (Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Hipoteca. Bem de família. Ressalva do art. 3º, V, da Lei 8.009/1990. Restrição ao contrato garantido pela hipoteca do bem de família. Propriedade de mais de um imóvel. Residência).

Doc. LEGJUR 145.1754.5009.7600

19 - TJSP. Reintegração de posse. Imóvel de propriedade da Municipalidade de Buritama. Ocupação indevida do mesmo pela ré. Sentença de primeiro grau que concede a ordem de reintegração. Insurgência da ré. Descabimento. Prova documental que confirma a natureza de bem público do imóvel em questão, confirmando a invasão perpetrada. Desnecessidade, outrossim, da Municipalidade exercer contínuos atos de posse sobre o imóvel em questão, como se particular fosse. Imprescritibilidade e inalienabilidade do bem público como características específicas do mesmo. Impossibilidade de argumentar-se com a posse longeva da ré. Descabimento, ainda, de pretensa retenção por alegadas benfeitorias. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 148.1011.1001.8700

20 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Legitimidade do espólio. Desnecessária a intervenção dos demais herdeiros. Controvérsia acerca da propriedade de bem imóvel. Depósito em juízo do aluguel. Reforma da decisão interlocutória. Provimento parcial ao recurso. Decisão unânime.

«I - O espólio é a parte legítima para figurar no polo passivo de ação quando ainda não realizada a partilha dos bens, cabendo ao inventariante representá-lo em juízo, sendo, portanto, desnecessária a intervenção dos demais herdeiros. II - Não se vislumbra verossimilhança na alegação da Agravante, no que pertine a propriedade do bem questionado, visto que os demonstrativos de pagamento de IPTU, energia elétrica e telefonia, bem como os comprovantes de recebimento do... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9584.1011.3500

21 - TJPE. Apelação cível. Reintegração de posse. Abandono do bem não configurado. Devolução da propriedade em favor da apelada. Ocupação clandestina do imóvel pelo ora apelante. Posse injusta. Direito à indenização apenas das benfeitorias necessárias ali realizadas. Art.1.220 do cc. Apelo parcialmente provido.

«Na hipótese em apreço restou demonstrado que a Apelada é titular do imóvel objeto da lide, qual seja, casa 03, lote 13, quadra H, do Loteamento Rosa Bernardina, situado à Rua João Paulo I, praia de Nossa Senhora do Ó, Paulista, e que sua genitora, Sra. Genésia Eufresina dos Santos, residiu na indigitada propriedade após a citada alienação. A Apelada carreou aos autos prova de que a sua genitora teve justificativa plausível para o fechamento do imóvel por longo período, qual se... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4700.1004.6600

22 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Ação anulatória. Alienação alegadamente inválida de bem imóvel. Negócio jurídico efetuado por procurador em benefício próprio. Deferimento de tutela cautelar para bloqueio da matrícula do bem imóvel. Aditamento da inicial. Pedido de antecipação de tutela para determinar a imissão dos agravantes na posse do imóvel. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. No pleito dos agravantes, não se faz presente o requisito da tutela antecipatória consistente na ameaça de dano irreparável ou de difícil reparação. Ausente a prova da imprescindibilidade ou grande relevância do imóvel litigioso para o sustento dos agravantes. Indicativos nos autos de outras riquezas patrimoniais. 2. A alegada má conservação do imóvel, à luz de auto de verificação lavrado por oficial de justiça, não chega ao ponto de reclamar a destituição d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.7244.0008.4800

23 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Cobrança. Honorários de advogado. Fase de cumprimento de sentença. Indicação do único imóvel do devedor. Bem, entretanto, que constitui casa de veraneio, utilizada pelo executado esporadicamente. Necessidade da prova do devedor, não que possui uma única propriedade, mas da prova satisfatória de que este é seu e destina-se à moradia. Ausência desta demonstração, limitando-se o recorrente a invocar circunstância legal excludente da penhora. Manutenção da constrição judicial, prosseguindo a execução nos seus regulares trâmites, cassada a liminar inicialmente concedida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7023.6000

24 - STF. Reforma agrária. Desapropriação-sanção. CF/88, art. 184. Média propriedade rural. CF/88, art. 185, I. Lei 8.629/93. Área resultante de divisão amigável. Inexpropriabilidade. Imóvel rural improdutivo. Irrelevância. Prova negativa de outro domínio rural. Ônus que incumbe ao poder expropriante. Sistema Nacional de Cadastro Rural. Divisão do bem comum. Direito do condômino.

«A pequena e a média propriedades rurais, ainda que improdutivas, não estão sujeitas ao poder expropriatório da União Federal, em tema de reforma agrária, em face da cláusula de inexpropriabilidade que deriva do art. 185, I, da CF/88. A incidência dessa norma constitucional não depende, para efeito de sua aplicabilidade, da cumulativa satisfação dos pressupostos nela referidos (dimensão territorial do imóvel ou grau adequado de produtividade fundiária). Basta que qual... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7343.8700

25 - STJ. Administrativo. Enfiteuse. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Cobrança pela União. Título de propriedade outorgado a particular de bem imóvel (pelo Estado do Rio Grande do Sul) situado em área considerada como terreno de marinha. Invalidade. Taxa de ocupação devida. Precedentes do STJ. Dec.-lei 9.760/46, arts. 1º, 2º, 127 a 133 e 198. CF/88, art. 26.

«Os terrenos de marinha, discriminados pelo Serviço de Patrimônio da União, com base em legislação específica, só podem ser descaracterizados pelo particular por meio de ação judicial própria. Cobrança de taxa de ocupação pela União. Ação de nulidade da exigência do pagamento da taxa sob alegação dos autores de serem proprietários do bem imóvel, em face de doação feita pelo Estado do Rio Grande do Sul. Reconhecimento pelo acórdão de que os bens estão situados em fai... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.6731.2010.0500

26 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Bem imóvel de propriedade do devedor alienado durante o processo executivo, sendo sequer penhorado. Ausência de prova de má-fé do adquirente. Incidência da Súmula 375, do STJ. Impossibilidade de reconhecimento de fraude à execução. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 148.1011.1000.6500

27 - TJPE. Apelação cível em sede de ação reivindicatória c/c indenização. Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial por ausência de prova quanto à propriedade do imóvel descrito na lide.

«1. Réus que asseveram jamais ter invadido qualquer bem da autora, pois, apesar de contíguos, tratariam de imóveis distintos. 2. Divergência no que tange a origem da posse do bem por cada litigante. 3. Existência de verdadeira incerteza nos autos. Informação da própria Delegacia da Secretaria de Patrimônio da União em Pernambuco (DSPU) dando conta de que houve uma superposição de área, sem, contudo, precisar o local da aludida superposição. Evidente incerte... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.2802.8015.1500

28 - TJSP. Desapropriação. Servidão Administrativa. Passagem de rede elétrica por propriedade rural. Indenização. Insurgência contra o deferimento do levantamento do valor depositado. Alegação de necessidade de prova da propriedade do imóvel e da quitação dos débitos fiscais, bem como ocorrência da publicação de editais para dar conhecimento a terceiros sobre a instituição da servidão. Requisitos previstos no artigo 34 do Dec. Lei 3365/41. Acolhimento. Levantamento da indenização condicionado ao cumprimento dos requisitos referidos. Recurso provido para esse fim.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7228.6600

29 - TAMG. Ação possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Esbulho. Prova. Perícia.

«Não constando da exordial de reintegração de posse a descrição da área pretensamente invadida pelo réu, além da descrição da área geral de propriedade do autor, inviabiliza-se o pedido, porque não haverá como executar-se possível acolhimento da pretensão. Limites que se tornam incertos só podem ser deslindados por ação petitória, onde, no confronto de documentos, haja possibilidade de se estabelecer uma definição por meio de trabalhos técnicos, o que não é ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.2802.8001.9000

30 - TJSP. Usucapião. Imóvel Urbano. Bem que é parte de área maior, de propriedade da contestante, que sofreu redução em função de alienações e desapropriação. Inexistência de prova de que o imóvel usucapiendo se encontra localizado no remanescente dessa área, objeto de ação reivindicatória. Ação proposta depois de consumado o lapso prescricional. Hipótese em que não atinge a pacificidade da posse, do mesmo modo que as reivindicatórias anteriormente propostas, extintas sem resolução de mérito. Requisitos do artigo 183 da Constituição Federal cumpridos. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0016.9800

31 - TJRS. Direito privado. Exceção de usucapião. Acolhimento. Requisitos. Comprovação. Posse mansa e pacífica. Função social da propriedade. Distinção. Apelação cível. Ação de divisão de condomínio rural. Exceção de usucapião arguida como defesa. Possibilidade. Posse mansa, pacífica e com animus domini por parte do réu. Função social da propriedade não exercida pelo autor. Prova suficiente dos requisitos legais para a aquisição da propriedade. Sentença anterior declarando a usucapião em favor do réu e posteriormente rescindida por questões formais. Improcedência do pedido.

«I. Uma vez preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento da aquisição originária da propriedade por usucapião, cabível o acolhimento na forma de exceção para fins de julgar improcedente o pedido de dissolução de condomínio rural. Prova dos autos a indicar que o réu utilizava como sua toda a extensão da propriedade rural, cercando o imóvel e recolhendo o ITR incidente, sendo desnecessária a prova de efetivo aproveitamento de todo o bem, porquanto questões inerentes a ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.0310.6000.0000

32 - TJPE. Civil e processual civil. Embargos infringentes em apelação cível. Ação reivindicatória. Preliminar de violação ao princípio da identidade física do Juiz rejeitada. Agravo retido. Preliminar de cerceamento do direito de defesa. Livre apreciação da prova pelo juiz. Rejeição. Mérito. Lide fundada em prova documental da propriedade do bem. Contrato de compra e venda registrado em cartório imobiliário X nota promissória. Prevalência do primeiro. Justo título. Sentença bem delineada. Indenização por benfeitorias. Inacolhimento. Votos majoritários que se mantém. Recurso que se nega provimento.

«1. Preliminar de Violação ao Princípio da Identidade Física do Juiz: A previsão do art. 132 do CPC, não se reveste de caráter absoluto, especialmente porque posição em sentido contrário viria a comprometer o princípio da celeridade na prestação jurisdicional, hoje erigido a patamar de direito fundamental (art. 5º, inc. LXXVIII, da CF) - máxime quando não mais alcançável o objetivo, em razão da ascensão do Juiz instrutor do feito ao cargo de Desembargador. Preliminar que ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.5691.8004.2500

33 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel registrado em nome da executada. Alegação de posse em nome de terceiro, transmitida por cessão de direitos. Com a prova da propriedade em nome da executada e a inexistência de prova da posse em nome de terceiro, a penhora é legítima. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 153.6105.8000.7300

34 - TJMG. Família. Penhora de bem de ex-exposa do executado. Embargos de terceiro. Ex-esposa do executado. Imóvel. Bem partilhado antes da penhora. Registro da partilha. Irrelevância. Discussão da posse. Bem de família. Matéria de ordem pública. Fraude à execução. Não comprovação. Insubsistência da constrição. Sentença reformada

«- Insubsistente a penhora do imóvel que não integrava o patrimônio do devedor, em razão da partilha feita no divórcio da embargante e de seu ex-cônjuge. - O fato de o formal de partilha não ter sido registrado, ou somente tê-lo sido após o ato constritivo, é inteiramente irrelevante, uma vez que não se discute nos embargos de terceiro a propriedade do imóvel, mas a legitimidade da penhora em razão da posse anterior em favor da embargante. - Ademais, comprova... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.7581.4000.9800

35 - TJSP. Extinção do processo. Declaratória de domínio. Ajuizamento pelo pai contra a filha. Pretensão de reconhecimento de propriedade, decorrente de partilha em ação de separação. Impossibilidade jurídica do pedido. Imóvel pertencente à filha. Ausência de prova em contrário. Disposição de bem alheio. Inadmissibilidade. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 146.6954.1000.1100

36 - STF. Família. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão em agravo regimental. Processo civil. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Embargos de terceiro. Prova da posse ou propriedade imóvel. Ausência. Legitimidade ad causam não demonstrada na origem. Bem de família. Caracterização. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. Lei 8.009/1990.

«1. A Corte de origem concluiu, com fundamento na legislação processual pertinente e nos fatos e nas provas dos autos, que os ora agravantes não comprovaram ser possuidores ou proprietários do imóvel penhorado na execução fiscal e que, por essa razão, além de não serem partes legítimas para propor a ação de embargos de terceiro, não poderiam receber a proteção conferida pela Lei 8.009/1990, relativamente ao bem em comento. 2. Inadmissível, em recurso extraordinári... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.5621.8002.0400

37 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Penhora sobre bem imóvel de matrícula diversa ao de propriedade do executado. Ofensa ao art. 535 do CPC. Ocorrência. Decisão singular reformada. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à origem.

«1. A Primeira Seção, na assentada de 10/11/2010, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de Relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ; entendeu que não se aplica à execução fiscal a Súmula 375/STJ: «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente». Isso porque a lei especial prevalece sobre a lei geral e, como há lei... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem posterior à citação do devedor. Inexistência de registro no Departamento de Trânsito - Detran. Ineficácia do negócio jurídico. Inscrição em dívida ativa. Precedentes do STJ. CTN, art. 185 (redação dada pela Lei Compl. 118/2005).Súmula 375/STJ. Inaplicabilidade. CPC, arts. 543-C, 593 e 1.046).

Doc. LEGJUR 154.5443.6000.3600

38 - TRT 3 Região. Venda. Agravo de petição. Embargos de terceiro. Propriedade. Ausência de prova.

«Tem legitimidade para opor embargos de terceiro o possuidor de bem imóvel que, com base em mero contrato de compra e venda, mesmo desprovido do respectivo registro, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens, decorrentes de apreensão judicial. Inteligência do disposto na súmula 84 do STJ e art. 1046, §1º, do CPC. Todavia, não comprovadas cabalmente a posse e a propriedade do imóvel pelo embargante, considera-se válida e subsistente a penhora efetuada.»

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Doc. LEGJUR 140.8133.0005.9800

39 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Ação revisional de contrato bancário. Pedido de antecipação visando à suspensão do procedimento de consolidação em mãos do credor fiduciário da propriedade do imóvel, bem como a integralização do saldo devedor ao valor das parcelas vencidas, o depósito judicial dos valores incontroversos e a exclusão dos nomes do cadastro de inadimplentes. Impossibilidade. Alegação de cobrança indevida. Inexistência de prova inequívoca das alegações. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7278.8200

40 - TJMG. Desapropriação. Juros compensatórios. Redução. Medida provisória. Inteligência. Bem rentável. Prova. Prescindibilidade. Sucumbência recíproca. Não caracterização.

«A percepção dos juros compensatórios pelo expropriado é direito que deflui diretamente do de propriedade e lhes são devidos pela simples perda do imóvel, a qual, «per se», possui conteúdo econômico, prescindindo-se da prova de ser o bem rentável.»

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Doc. LEGJUR 145.7535.2004.8400

41 - STJ. Família. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Embargos à execução. Alegação de impenhorabilidade de imóvel. Instâncias ordinárias que com base no acervo fático-probatório afirmaram não constituir o imóvel bem de família. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência do executado.

«1. O Tribunal de origem entendeu, com base na análise do conjunto probatório colacionado aos autos, que o bem penhorado na presente demanda não constitui bem de família, razão pela qual posicionamento diverso acerca do que foi firmado na instância ordinária requer o revolvimento de provas, providência inadmissível no âmbito do apelo nobre, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. A incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, porquanto falt... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1080.7500

42 - TST. Família. Recurso ordinário. Ação rescisória. Penhora sobre imóvel. Bem de família. Lei 8.009/1990. Violação literal de lei. Configuração.

«A proteção da Lei 8.009/1990 decorre do direito social à moradia, previsto no artigo 6º da Constituição Federal, sendo oponível em qualquer fase do processo de execução. Na decisão rescindenda, o Juízo da Vara do Trabalho manteve a penhora sobre bem imóvel, ao fundamento de que a proteção da Lei 8.009/1990 não se estende aos créditos trabalhistas. Concluiu, ainda, que o proprietário do imóvel deveria demonstrar que o bem constrito era o único de sua propriedade. Todavia, ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1431.0003.1900

43 - TRT 3 Região. Família. Penhora. Bem de família. Agravo de petição. Bem de família. Ônus da prova.

«Nos termos do entendimento pacificado no âmbito do c. TST, cabe ao exequente provar que o imóvel objeto do pedido de penhora não se trata de bem de família, indicando outros bens de propriedade do executado, não se olvidando ainda tratar-se de garantia constitucional de proteção à família e dos direitos à moradia e de propriedade, a impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90 e artigos 5º, XXII, 6º, caput, 226, da CRFB/88. Entretanto, não se desvencilhando o exequente do encargo... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.6104.7000.2400

44 - TJMG. Execução fiscal. Penhora de imóvel público doado. Processual civil e administrativo. Embargos de terceiro. Imóvel doado pelo município de três corações a particular. Ulterior penhora em sede de execução fiscal manejada pelo estado de Minas Gerais. Alegação de reversão da doação. Ausência de prévio procedimento. Prova do descumprimento das condições legais. Ausência. Prazo fixado para as cláusulas de intransmissibilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade já transcorrido ao tempo da penhora do imóvel. Pedido julgado improcedente. Honorários advocatícios. Redução. Sentença reformada em parte

«- A reversão ao patrimônio público de imóvel doado a particular depende de procedimento prévio, ainda que administrativo, capaz de desconstituir a operada transferência da propriedade. - Ausente demonstrativo idôneo de que o donatário descumpriu as condições da doação imobiliária operada pelo ente municipal, resulta inviável o reconhecimento, no bojo dos embargos de terceiro, da reversão da liberalidade. - Já tendo decorrido o prazo fixado na lei municipa... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.0310.6001.5600

45 - TJPE. Apelação cível. Posse (bem imóvel). Ação de interdito proibitório. Agravo retido. Negado. Preliminar de cerceamento de defesa. Não conhecido. Mérito. Ausência de comprovação da posse da parte autora sobre o imóvel descrito na inicial.

«1. O agravo retido assevera cerceamento de defesa, sob a tese de que foi indeferido o pedido de produção de prova testemunhal e pericial. Nesse diapasão, não se configura cerceamento de defesa ou afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, quando o magistrado indeferir diligências ou a necessidade de produção de provas (art. 130 do CPC). Agravo retido que se nega provimento. 2. Preliminar de Cerceamento de Defesa. Preliminar não conhecida, por se tratar de... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.7895.3006.7200

46 - TJSP. Nunciação de obra nova. Requisitos. Alegação de utilização de parede de imóvel de propriedade dos autores para sustentar laje da residência dos réus, bem como uma caixa d'água. Afirmativa de violação das regras do direito de vizinhança. Desacolhimento. Prova pericial concludente. Danos de pequena monta que não oferecem qualquer risco aos ocupantes ou à solidez da construção. Infiltrações de água e danos à pintura que são decorrentes de falhas de construção e manutenção atribuíveis aos próprios autores. Caso em que a tardança na elaboração da perícia não pode, por si só, servir de base jurídica para o acolhimento da pretensão veiculada na inicial. Cerceamento ao direito de propriedade ou de posse dos nunciantes não verificado. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0014.1100

47 - TJRS. Direito privado. Imissão de posse. Cabimento. Exceção de usucapião. Posse mansa e pacífica. Inexistência. Oposição. Existência. Função social da propriedade. Renúncia à propriedade. Inocorrência. Benfeitorias. Prova. Falta. Ação de imissão na posse. Demandante que adquiriu a área em 1989, dentro da qual se encontra aquela ocupada pelos réus. Autor que, desde então, tenta, sem êxito, ser imitido na posse. Exceção de usucapião rechaçada.

«Réus que afirmam ter adquirido a posse do imóvel do anterior possuidor, e que, junto com este, em conjunto ou por conta própria, já teriam implementado a prescrição aquisitiva. Autor que, entretanto, em 14.08.1989, notificou o antigo possuidor a desocupar o imóvel, retirando, com essa providência, a pacificidade da posse ostentada pelo antigo possuidor. Anterior possuidor que, em 1994, ajuizara ação de usucapião em face dos ora autores, que veio a ser rechaçada. Réus que tinham... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.6591.0007.4800

48 - TJSP. Arrematação. Praça. Imóvel arrematado em processo executivo por débito do IPTU em ação promovida contra o anterior proprietário. Desconstituição da penhora e arrematação sob a alegação de vícios insanáveis. Descabimento. Ausência de prova do domínio, havendo tão-só a posse indireta. Municipalidade que tem o dever de lançar o IPTU e não poderia adivinhar a existência da transmissão da posse ou de propriedade e, muito menos, a existência do comodato/locação, observando-se que o prazo da «ocupação do imóvel» findou-se em janeiro de 1994 e a execução foi ajuizada em 1995. Autor que não desfrutava do bem, pois não o utilizava e nem recebia alugueres pela cessão de uso a terceiro. Impossibilidade de defender em nome próprio direito alheio. Anulatória de ato jurídico julgada improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 145.2155.2001.4800

49 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Transmissão sucessiva da propriedade de bem imóvel. Inexistência de registro do ato constritivo. Hipótese em que somente o registro da penhora poderia atribuir-lhe eficácia «erga omnes». Decretação de fraude à execução em relação à primeira alienação. Aquisição do imóvel litigioso pelo embargante de pessoa distinta do executado. Consideração de que a existência de coisa julgada com relação à ocorrência de fraude à execução só vincula as partes da relação processual pretérita, de modo que não produz efeitos em relação aos ora embargantes. Prevalência da boa fé do terceiro adquirente, mesmo porque prestigiada pela prova constante dos autos. Súmula 375, do STJ. Fraude à execução não configurada. Embargos de terceiro procedentes, com a insubsistência da penhora. Recurso provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 148.0310.6002.7800

50 - TJPE. Extinção de condomínio. Bem indivisível preliminar de inépcia. Cerceamento de defesa- não ocorrência. Provas desnecessárias. Autorização de alienação judicial do imóvel observando-se os termos dos arts. 1.117 e 1.118 do CPC- recurso não provido.

«1. A existência do formal de partilha às fls. 13/16 atestando as partes da presente demanda como sucessores, bem como esboça a partilha do referido bem em 50% para cada parte, por serem os únicos herdeiros do casal falecido.Não há que se falar em inépcia da inicial pela ausência de título de propriedade, pois não há duvida da propriedade comum do apelado e da apelante, tanto quanto é ponto incontroverso nos autos a existência do condomínio necessário entre as partes. ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.5515.5001.5200

51 - TRT 3 Região. Propriedade rural. Impenhorabilidade. Requisitos.

«O artigo 5º, XXVI, da CR/88 estabelece que «a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento». Neste mesmo sentido, determina o artigo 649, VIII, do CPC que é absolutamente impenhorável «a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família». Tem-se, port... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9584.1008.1300

52 - TJPE. Apelação cível. Direito civil. Usucapião ordinária. Soma de posses. Prova testemunhal indica que o apelante não exerceu a posse do bem usucapiendo. Apelo improvido.

«- O exercício da posse pelo Apelado restou demonstrado por meio dos documentos acostados e não provado pelo Apelante; - A soma das posses exercidas pelos possuidores anteriores confere ao Apelado o direito de adquirir a propriedade do imóvel descrito na inicial da Ação de Usucapião; - As testemunhas arroladas pelo Apelante negaram o exercício da posse do bem usucapiendo por ele; afirmaram tratar-se de bens diversos, de modo que não há como atribuir quaisquer dir... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.8133.0008.4400

53 - TJSP. Comissão. Corretagem. Mediação. Ação de cobrança. Venda de imóveis de propriedade dos apelados. Inexistência de prova de que as apelantes tivessem sido contratadas pela corré para intermediar a venda do bem. No tocante ao outro corréu, embora as apelantes tivessem apresentado a compradora, a aproximação não resultou na conclusão do negócio. Impasse em razão de irregularidade relativa à área do imóvel, que foi solucionada por outro engenheiro contratado posteriormente por este corréu, o qual obteve a efetiva conclusão da venda e recebeu comissão pela mediação. Manutenção da sentença de improcedência da ação. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 153.6104.7000.4000

54 - TJMG. Família. Ação de divórcio. Fixação de alimentos. Divórcio. Alimentos em proveito da filha menor. Dever de. Sustento. Valor. Fixação. Binômio. Necessidade/possibilidade. Alimentos em proveito do ex-cônjuge. Necessidade. Comprovação. Obrigação fixada a tempo certo. Valor e duração. Critérios. Caso concreto dos autos. Partilha de bens. Regime da comunhão parcial. Bem em nome de terceiro. Prova da propriedade. Ausência. Impossibilidade de partilha. Arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel comum. Aditamento da inicial, posteriormente à citação. Hipótese em que o réu, todavia, resiste expressamente ao pleito na contestação. Aceitação tácita do acréscimo. Comprovação da fruição exclusiva. Pelo ex-cônjuge. Cabimento dos aluguéis, na mesma proporção do quinhão definido na partilha. Valor. Apuração reservada à fase de liquidação de sentença

«- O dever de sustento do pai para com o filho menor de idade é inerente ao próprio poder familiar. O § 1º do art. 1.694 do Código Civil de 2002 estabelece que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades da reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, ficando ao prudente critério do juiz arbitrar o valor da pensão alimentícia, atendidas as circunstâncias do caso concreto. - Na lição de Maria Berenice Dias, «não há como impor ao alimentando a prova ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 118.5053.8000.1700

55 - STJ. Usucapião. Imóvel urbano. Faixa de fronteira. Administrtivo. Ausência de registro acerca da propriedade do imóvel. Inexistência de presunção em favor do Estado de que a terra é pública. Terra devoluta. Conceito (corpo do acórdão). Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 601/1850, art. 3º. CCB/2002, arts. 1.238 e 1.243. Lei 6.634/1979, art. 2º. Dec.-lei 9.760/1946, arts. 5º e 200.

«... 2. Rechaço, por primeiro, a tese recursal segundo a qual as terras em litígio são de domínio público, por isso juridicamente impossível o pedido para usucapi-las. Isso porque o fato de as glebas em testilha estarem localizadas em faixa de fronteira não tem a virtualidade de torná-las de domínio público, consoante entendimento pacífico desta Corte Superior. Nesse sentido, confira-se o precedente: CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL FOREIRO. ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7555.2900

56 - TJRJ. Família. União estável. Concubinato. Menor. Alimentos. Ação de modificação de cláusula objetivando o Autor a guarda de sua filha e a exoneração da pensão alimentícia a ela devida, além da desocupação do imóvel de sua propriedade, habitado pela Ré. Lei 9.278/96, art. 5º.

«Ré que não se opõe ao pedido de guarda e apresenta reconvenção pleiteando o reconhecimento e dissolução de união estável com o consequente direito à meação do imóvel adquirido na sua constância. Sentença que julga procedente, em parte, o pedido inicial, conferindo ao Autor-Reconvindo a guarda da filha e exonerando-o da obrigação alimentar, e julga procedente o pedido reconvencional para reconhecer a união estável entre as partes, no período de 1989 a 2000, assegurado à ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 107.5065.0000.2800

57 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Desapropriação indireta. Intervenção do Poder Público com a realização das obras, a invasão do imóvel já se encontrava consolidada. Direito à indenização indemonstrado. Município que não praticou qualquer conduta positiva tendente a imitir-se na posse do bem particular ou obstar o exercício da posse de referido bem. Acórdão fundado em exame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«5. O Tribunal a quo, com ampla cognição fático-probatória, assentou que: Quando da intervenção do Poder Público com a realização das obras, a invasão do imóvel já se encontrava consolidada não sendo crível entender ter havido ato de desapossamento por parte do ente público ao realizar obras de infra-estrutura. Acrescente-se que a simples invasão de propriedade urbana por terceiros, mesmo sem ser repelida pelo Município, não constitui desapropriação indireta. Ademais, nã... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.4212.2021.7800

58 - TJSP. Fraude contra credores. Ação Pauliana. Requisitos. Pretensão à declaração de ineficácia de venda de bem imóvel. Alegação de transferência de propriedade em ato de simulação, visando prejudicar o autor, na qualidade de credor, dilapidando o patrimônio dos devedores, evitando a constrição e consequente pagamento da dívida. Desacolhimento. Vício não demonstrado. Inexistência de negócio gratuito, onde há presunção do «consilium fraudis». Valor de venda declarado na escritura como correspondente ao valor venal dos lotes, sem a construção averbada. Prova de transmissão de posse. «Eventus damni» não evidenciado. Insolvência do devedor não demonstrada, pois permaneceu proprietário de outros bens, quando da alienação impugnada. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0010.2100

59 - TJSP. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Falta de prova de utilização efetiva do imóvel como residência familiar. Diligências do oficial de justiça frustradas, formalizadas nos autos da execução, na tentativa da citação e da penhora na execução, certificando o abandono do imóvel (fechado), a ocupação do por outrem que se declarou proprietário, o desconhecimento do devedor, pessoa estranha na região segundo os vizinhos e que houve a transferência de domicilio para cidade do interior, com a fixação da residência noutra cidade, em casa de parentes, conforme as informações prestadas pelo próprio filho do executado. Presunção de veracidade e legalidade dos atos formalizados pelo auxiliar do juízo, não comprometidas por elementos idôneos. Ausência de ânimo de ocupação definitiva da propriedade, como moradia permanente, desvirtuando a finalidade precípua protegida pela Lei 8.009/90. Falta de boa fé objetiva e abuso de direito conducente à ineficácia do privilégio da benesse legal. Impenhorabilidade afastada. Constrição subsistente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 141.9414.4003.6100

60 - STJ. Recurso especial. Omissão. Não configuração. Prequestionamento. Necessidade de preenchimento dos requisitos contidos no art. 535 do CPC. Propriedade de imóvel. Negação, pela mesma parte, em autos de falência e afirmação, em embargos de terceiro. Conduta contraditória, que não lhe pode beneficiar. Venire contra factum proprium. Prequestionamento. Ausência. Tese defendida em especial não tratada na origem. Reexame de provas. Impossibilidade na via eleita. Súmula 7/STJ.

«1. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só são cabíveis nas restritas hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Não pode ser beneficiado aquele que, ainda que em ações diversas, ora atribui a propriedade do mesmo bem imóvel a pessoa jurídica, ora a pessoa natural, conforme o momento que se lhe apresente mais conveniente, sob pena de compactuar-se com o venire contra factum proprium, providência repudiada em nosso ordenament... (Continua)

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Doc. LEGJUR 134.7671.1000.1800

61 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Administrativo. Constitucional. Ocupação policial manu militari de cada de morada em favela. Dano moral. Responsabilidade objetiva do estado. Pedido líquido de indenização de prejuízo material. Falta de prova de dispêndios. Impossibilidade de sentença ilíquida. Pretensão de o estado comprar nova casa para as vítimas. Falta de prova da propriedade. Locupletamento. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945. CPC, art. 459, parágrafo único.

«Ação de responsabilidade civil proposta em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO por casal de moradores de favela do Complexo do Alemão porque policiais do Batalhão de Operações Especiais da Polícia Militar ocuparam sua casa por oito meses, lá hastearam a bandeira da unidade, causaram danos materiais, de lá trocaram tiros com marginais e transformaram o imóvel em posto de observação, Pedido de condenação de o ESTADO indenizar dano moral e prejuízo patrimonial (R$ 20.000,00), bem a... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.6050.2002.4800

62 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por desapropriação indireta. Inexistência de violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Indeferimento de prova testemunhal. Livre convencimento motivado do magistrado. Análise quanto à imprescindibilidade da prova requerida. Impossibilidade em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Prescrição. Necessidade do reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Perda da propriedade por ato do poder público. Dever de indenizar. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados.

«1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão da parte recorrente, não sendo possível se falar em maltrato aos arts. 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil. 2. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz, positivado no CPC, art. 131, possibilita ao magistrado apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias dos autos, desde que o faça de modo funda... (Continua)

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Doc. LEGJUR 133.6633.3000.7100

63 - STJ. Locação. Natureza jurídica. Direito pessoal. Ação de despejo por prática de infração legal ou contratual e por inadimplemento de aluguéis. Legitimidade ativa. Prova da propriedade. Desnecessidade. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, art. 6º. Lei 8.245/1991, arts. 9º, 47 e 60. Lei 6.649/1979.

«... Cinge-se a controvérsia a perquirir se a legitimidade para propor ação de despejo - com base nas hipóteses previstas nos incisos II e III do artigo 9º da Lei 8.245/1991 (prática de infração legal/contratual e falta de pagamento de aluguéis) -, pressupõe a prova da propriedade do imóvel pelo locador. A teor do artigo 60 da Lei 8.245/1991, «Nas ações de despejo fundadas no inciso IV do art. 9º, inciso IV do art. 47 e inciso II do art. 53, a petição inicial dever... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.8185.9000.9000

64 - TJPE. Ação reinvindicatória. Litisconsórcio necessário em face de matrimônio. Não comprovação. Instrução do feito. Suficiência. Indeferimento da inicial. Descabimento. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Individualização do imóvel, domínio, posse injusta e negativa de desocupação voluntária. Comprovação. Benfeitorias. Não configuração. Indenização ou retenção do imóvel. Impossibilidade.

«1 - Em todas as tratativas relacionadas ao imóvel houve a participação unicamente da ré/apelante/apelada, sem qualquer vestígio ou informação do seu suposto cônjuge. Ressalte-se, ademais, que o contrato particular de promessa de compra e venda do referido bem, assinado de um lado pelos mesmos, e de outro pelo antigo mutuário da CEF, não tem o poder de comprovar a mencionada relação matrimonial, mormente quando inexiste reconhecimento de firma e registro. Impende registrar que a ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7422.1700

65 - STJ. Desapropriação direta. Administrativo. Levantamento. Valor da indenização. Impossibilidade. Comprovação da propriedade. Registro imobiliário. Necessidade. Dec.-lei 3.365/41, art. 34.

«O STJ já pacificou entendimento no sentido de que é inviável, por parte do expropriado, o levantamento do valor da indenização, sem que haja a prova da propriedade do bem, por meio de seu registro imobiliário, eis que não há possibilidade de discussão acerca do domínio do imóvel em sede de ação desapropriatória, a teor do art. 34 do Dec.-lei 3.365/41. Precedentes: REsp nº 401.334/SP, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 05/04/04; REsp nº 124.715/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.7895.3017.8400

66 - TJSP. Família. Responsabilidade civil do estado. Enchente. Município de Osasco. Obra pública. Canalização irregular de córrego. Construção de Supermercado, erigindo irregularmente estacionamento sobre córrego com base em planta oferecida pela própria Prefeitura, que não fiscalizou nem coibiu a obra. Canalização insuficiente do curso d'água, que veio a transbordar, causando danos materiais em inúmeras casas, dentre elas a da autora, e danificando eletrodomésticos, alimentos, bem como danos morais. Concurso de culpas das rés evidenciado para o evento danoso, consoante laudo pericial. Excludente não evidenciada. Danos materiais indevidos, ante a não comprovação da propriedade do imóvel e dos bens elencados na inicial, tampouco a ocorrência de qualquer estrago nestes. Sofrimento da vítima caracterizado naturalmente no caso em pauta, sendo desnecessária a produção de qualquer tipo de prova nos autos para se evidenciar o dano moral. Redução, todavia, da reparação para R$ 15.000,00. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso da autora desprovido e provido em parte o das co-rés.

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Doc. LEGJUR 112.5652.4000.1900

67 - TJRJ. Reintegração de posse. Ação possessória. Direito real. Contrato de cessão de uso de imóvel firmado entre o apelado e os herdeiros do proprietário do imóvel. Termo aditivo prorrogando o prazo da cessão até 2013. Desdobramento da posse. Moradia do apelante conferida pelo apelado em razão da relação de trabalho existente. Mera detenção do imóvel. Posse juridicamente desqualificada pelo ordenamento vigente. Famulo da posse. Titular da posse em nome alheio, como mero instrumento do possuidor ou do proprietário. Relação de subordinação decorrente do contrato de trabalho. Guarda de mercadoria. Alegação do apelante de que arcava com o pagamento de contraprestações pela utilização do imóvel. Ausência de provas das suas alegações. Contrato de locação não configurado. Término da relação de trabalho. Notificações enviadas pelo cessionário/apelado para a desocupação do imóvel pelo apelante. Esbulho configurado. Pedido procedente. CCB, art. 1.198. Aplicação. CPC, art. 926.

«1. Trata-se de ação possessória objetivando a reintegração na posse do imóvel descrito na inicial. Autor que firmou contrato de cessão de uso com os herdeiros do proprietário do referido imóvel. Alega que permitiu que o réu residisse no imóvel em função da relação trabalhista existente entre as partes, finda tal relação, requereu a desocupação do imóvel, o que, no entanto, foi recusado pelo réu. 2. Sustenta o réu que o autor não é detentor de posse ou domí... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.5943.3011.5600

68 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Requisitos. Área rural que foi sendo desmembrada, na medida em que aconteciam as ocupações. Necessidade de prova pericial técnica. Afirmativa da sentença de interesse dos autores no bom deslinde da demanda, com o depósito parcial da verba honorária, e que os réus, por outro lado, foram desidiosos nesse sentido, apoiando-se na gratuidade de justiça que lhes fora concedida. Ação, assim, julgada procedente. Invalidade. Ausência dos requisitos do artigo 927 do Código de Processo Civil. Ônus da prova do exercício da posse que incumbia aos autores. Artigo 333, I, do Código de Processo Civil. Afirmativa de posse do referido imóvel desde o ano de 1988, baseada em títulos e atos representativos de propriedade e domínio. Inviabilidade para efeitos possessórios. Demonstração pelos réus, por outro lado, de documentos referentes à contas de luz, recibos de ITR, notas fiscais de produtos para o cultivo do local, bem como fotos das casas e plantações havidas. Exercício, de fato, da posse da área reclamada. Perda da posse dos autores pela ocupação do terreno pelos réus, os quais também apresentaram diversos títulos de domínio, cuja veracidade até então não foi derrubada. Ação julgada improcedente. Recurso do primeiro corréu provido para este fim, prejudicado o da segunda corré.

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Doc. LEGJUR 144.5460.3000.3100

69 - TJMG. Alienação fiduciária. Ação de imissão na posse. Antecipação de tutela. Possibilidade. Requisitos. Imóvel alienado fiduciariamente arrematado em leilão extrajudicial. Art. 27 e seguintes da Lei 9.514, de 20 de novembro de 1997

«- A imissão na posse é devida a quem detenha o domínio da coisa, sem nunca haver exercido a posse, possuindo como requisitos a existência de título de propriedade e o fato de nunca haver o proprietário gozado ou fruído da posse. - Para a concessão da antecipação de tutela, como se caracteriza o pleito liminar principal agravado, o art. 273 do Codex Processual Civil exige a prova inequívoca das alegações do autor, bem como a verossimilhança da alegação expendida, cu... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.8632.7000.1300

70 - STJ. Direito processual civil e civil. Recurso especial. Temas não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 183/STF. Ato nulo. Efeitos. Impossibilidade de convalidação. Embargos de terceiro. Legitimação ativa. Doador de imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade. Bem penhorado.

«- As alegações não enfrentadas e decididas pelo Tribunal Estadual não podem ser apreciadas pelo STJ, pela ausência de prequestionamento. Inteligência das Súmulas 282 e 356 do STF. - - Não merece ser conhecido o recurso especial que deixa de impugnar fundamento suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado. Inteligência da Súmula 283/STF. - O ato nulo não gera - ou pelo menos não deveria gerar - efeitos jurídicos. Vindo a produzir efeitos, o rec... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9584.1016.1700

71 - TJPE. Direito processual civil. Julgamento em conjunto de agravos legais em apelações cíveis. Art. 557, § 2º, CPC. Ação de interdito proibitório. Imóvel pertencente á pessoa jurídica de direito privado não integrante da administração pública indireta. Natureza pública do bem afastada. Presença dos requisitos insertos no art. 932, do CPC. Deferimento da proteção possessória. Sentença mantida. Ação de reintegração de posse. Ilegitimidade ativa ad causam. Sentença confirmada. Negativa de seguimento às apelações pelo relator. Possibilidade. Art. 557, do CPC. Agravo não provido. Decisão unânime.

«I - Trata-se de julgamento em conjunto do Agravo Legal aviado em combate a decisão unipessoal que negou seguimento ao recurso de Apelação Cível 0187892-2, mantendo-se a sentença recorrida que julgou procedente o pedido de interdito proibitório (Processo 0000731-95.2006.8.17.0370) e do Agravo Legal manejado em face da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de Apelação Cível 0188037-5, mantendo-se a sentença proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse (Pr... (Continua)

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1 Acórdãos Similares
72 - Doc. LEGJUR (144.9584.1016.3800) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 144.5332.9002.9400

73 - TRT 3 Região. Família. Bem de família alugado para terceiros. Possibilidade de a penhora recair sobre créditos decorrentes de aluguéis percebidos, de destinação não comprovada, com o propósito de satisfazer o crédito em execução

«Tratando-se de bem de família, alugado a terceiros, em que a única prova existente nos autos é relativa ao uso parcial do valor aferido para a locação de outro imóvel para a residência da executada, nenhum óbice há para que a penhora recaia sobre a diferença entre o valor aferido e o comprovadamente utilizado. Nestes termos, o direito de propriedade mostra-se de todo preservado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7502.9000

74 - STJ. Inventário. Partilha de bens. Regime voluntário de casamento. Separação de bens. Pacto antenupcial. Imóvel registrado em nome do de cujus adquirido mediante permuta de patrimônio (cabeças de gado) formado pelo esforço comum do casal. Sociedade de fato sobre o bem. Direito à meação reconhecido. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. CCB, arts. 230 e 256.

«... É incontroverso nos autos que o casal firmou pacto antenupcial deixando claro o regime da absoluta separação de bens. Entendo que não pode haver a desconstituição de um regime legalmente previsto e adotado voluntariamente pelos cônjuges, e que vigorou por toda a existência do matrimônio, ao argumento de que fora imposto pela família do de cujus. Anos se passaram, e poderiam os cônjuges ter se utilizado de meios para alterar a distribuição do patrimônio, o que nã... (Continua)

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Doc. LEGJUR 115.9175.5000.2000

75 - STJ. Ausência. Curador. Curadoria dos bens do ausente. Comprovação de propriedade em nome do desaparecido. Desnecessidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, arts. 6º, 7º e 22. CPC, art. 1.159.

«... Da violação aos arts. 22 do CCB/2002 e 1.159 do CPC. Em suas razões recursais, sustenta o pretendente à curadoria dos bens do ausente que «é totalmente inaceitável que se negue ao recorrente o direito de ação para ver declarada a ausência do seu genitor e sua conseqüente nomeação como curador, sobretudo quando os arts. 22, do CCB/2002 e 1.159 do CPC asseguram a utilização do instituto da ausência, a fim de que sejam resguardados os direitos sobre os bens do des... (Continua)

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Doc. LEGJUR 125.9195.4000.2800

76 - STJ. Usucapião. Direito das coisas. Compromisso de compra e venda. Imóvel objeto de promessa de compra e venda. Instrumento que atende ao requisito de justo título e induz a boa-fé do adquirente. Execuções hipotecárias ajuizadas pelo credor em face do antigo proprietário. Inexistência de resistência à posse do autor usucapiente. Hipoteca constituída pelo vendedor em garantia do financiamento da obra. Não prevalência diante da aquisição originária da propriedade. Incidência, ademais, da Súmula 308/STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 239/STJ. CCB/2002, arts. 1.201, parágrafo único, 1.225, VII e 1.242. CPC, art. 219. CCB, art. 551.

«... A controvérsia reside em saber se é cabível a declaração da prescrição aquisitiva (usucapião) de imóvel em favor do promitente comprador, mesmo havendo hipoteca constituída sobre o empreendimento em benefício do agente financeiro, por empréstimo contraído pelo promitente vendedor. E, nessa linha, se o reconhecimento da usucapião teria o condão de afastar o ônus real que grava o imóvel. O voto condutor do acórdão de apelação, proferido pelo Juiz do TRF da 4... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4700.1008.4500

77 - TJPE. Apelação cível e recurso adesivo em sede de ação de adjudicação compulsória. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido do autor. Inacolhimento dos danos morais.recurso apelatório dos réus (promitentes-vendedores):1. Preliminar de inépcia da inicial. Suposta existência de cláusula de arrependimento no contrato firmado pelas partes. Pretensão que se confunde com a matéria de mérito. Não conhecimento da preliminar. Decisão unânime.. Mérito. 2.1 promessa de compra e venda. Pagamento do negócio através de sinal, parcelas mensais e saldo devedor a ser financiado por instituição financeira após a regularização da documentação do imóvel (espólio). Promitentes-vendedores que alegam terem comunicado verbalmente o promitente-comprador acerca da aludida regularização do bem, contudo, este permaneceu omisso no que tange ao financiamento do saldo devedor, o que ensejou a comunicação escrita (email) sobre a pretensa rescisão contratual, aplicação das penalidades e multas contratuais e pedido imediato de devolução do bem. Contranotificação realizada pelo promitente-comprador através do cartório de títulos e documentos informando que desconhece qualquer inadimplência e a anterior notificação verbal sustentada pelos promitentes-vendedores.

«2.2 Ônus da prova. Art. 333 do CPC. Autor que fez prova do negócio jurídico descrito na inicial, do pagamento das obrigações assumidas (sinal e parcelas) e depositou nos autos o montante devido a título de saldo devedor. Parte ré (apelante) que não logrou êxito na comprovação do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, qual seja, da comunicação verbal dando conta da regularização da documentação do imóvel que possibilitava o financiamento dos valores... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.4285.0000.1300

78 - STJ. Usucapião. Administrativo. Modo de aquisição originária da propriedade. Terreno de marinha. Bem público. Demarcação por meio de procedimento administrativo disciplinado pelo Dec.-lei 9.760/1946. Impossibilidade de declaração da usucapião, por alegação por parte da União de que, em futuro e incerto procedimento de demarcação poderá ser constatado que a área usucapiendo abrange a faixa de marinha. Descabimento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 340/STF. Súmula 496/STJ. Lei 6.015/1973, arts. 212, 214 e 237. Dec.-lei 9.760/1946, arts. 1º, 3º e 13.

«... 4. Como é cediço, a declaração de usucapião é forma de aquisição originária da propriedade ou de outros direitos reais, de modo que se opõe à aquisição derivada, à qual se opera mediante sucessão da propriedade, seja de forma singular, seja de forma universal. A diferença entre aquisição originária e derivada de direitos é bem estabelecida por Venosa: Aquisição de um direito é adjunção, encontro, união, conjunção com uma pes... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.4862.9005.3700

79 - TJPE. Direito administrativo e processual civil. Ação de desapropriação. Imissão provisória na posse. Perícia judicial. Abstenção de atos de execução material com alteração física do imóvel. Poder geral de cautela. Eficácia global da atividade jurisdicional. Propósito de preservação dos elementos hábeis a possibilitar a aferição do justo valor da futura indenização pela expropriação do imóvel. Razoabilidade. Peculiaridades. Celeridade processual. Fixação de prazo para realização, conclusão e apresentação do laudo pericial. Agravo de instrumento que se dá parcial provimento. Decisão unânime.

«1. Malgrado assista razão ao agravante ao asseverar que o artigo 15 do Decreto 3.365/41, ao disciplinar a imissão provisória na posse, em caso de alegação de urgência, condiciona tal provimento tão somente ao depósito da quantia arbitrada, independente da citação do réu, é de se ter em conta que, in casu, o Magistrado motivou seu convencimento na necessidade de se preservar a apuração do justo valor da indenização, com implícito suporte no poder geral de cautela. É fato qu... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7377.5300

80 - STJ. Desapropriação. Execução de sentença. Imóvel situado na estação ecológica juréia-itatins. Discussão em torno do domínio. Interpretação do art. 34, parágrafo único, do Dec.-lei 3.365/41.

«No curso do processo expropriatório, a Fazenda sempre levantou suspeitas sobre o título dominial do expropriado, mas nunca impugnou-o pelas vias adequadas. Transcorridos mais de dez anos da ação de desapropriação, sem prova alguma contra os proprietários e sem iniciativa da Fazenda, pretende ela, como expropriada, impugnar o levantamento da indenização. Inexistência de prequestionamento em torno do art. 1.049 do antigo CCB, no sentido de que se trata de terras devolutas e que have... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9591.0004.0900

81 - TJPE. Agravo de instrumento. Desapropriação. Levantamento de oitenta por cento do depósito prévio. Necessidade de certidão de inexistência de dívidas fiscais incidentes sobre imóvel urbano. Certidão de quitação de IPTU. Não inicdência de impostos estaduais e federais. Recurso totalmente provido. Agravo regimental prejudicado. Decisão unânime.

«1. A questão trazida cinge-se em saber se a liberação de 80% (oitenta por cento) do depósito prévio, deve se dar mediante comprovantes de quitação de dívidas fiscais federais, estaduais e municipais que incidam sobre o bem objeto da desapropriação. 2. É sabido que a apresentação das certidões fiscais é condição para o levantamento de 80% (oitenta por cento) do valor depositado previamente pelo ente expropriado. 3. O Decreto-Lei 3.3665/41, que dispõe sob... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9591.0001.5000

82 - TJPE. Apelações cíveis. Ação de reintegração de posse. Suape. Empresa pública prestadora de serviço público. Área objeto de litígio. Afetação. Bem público. Titularidade do imóvel incontroversa. Posse. Inexistência. Mera detenção. Ausência de autorização formal para ocupação e edificação. Benfeitorias. Indenização. Descabimento. Ocupação prolongada no tempo. Postura relativamente inerte de suape. Princípio da dignidade da pessoa humana. Direito social à moradia. Cabimento da indenização em tais cânones. Razoabilidade. Redução do quantum indenizatório. Verbas de sucumbência. Condenação recíproca e igualitariamente proporcional. Apelo da suape que se dá parcial provimento. Apelação da particular que se nega provimento. Decisão unânime.

«1 - A própria parte ré reconhece, em suas contrarrazões, que «em nenhum momento (...) está se manifestando que a propriedade da Terra é sua» (fl. 201) - arguição essa, aliás, que bem se corrobora com as Declarações que serviram à instrução (prova documental) de sua peça de bloqueio e que bem reconhecem a titularidade da área em questão em nome de Suape; 2 - A Lei 7.763/78 do Estado de Pernambuco criou a empresa pública estadual denominada SUAPE dotada de persona... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9591.0006.3000

83 - TJPE. Agravo regimental convertido em recurso de agravo. Fungibilidade recursal. Reintegração de posse. Espólio contra herdeiro. Possibilidade. Ocupação de imóvel por herdeiro. Conflito.

«1. Não obstante a parte recorrente tenha interposto agravo regimental contra a decisão que negou provimento a apelação cível, ao invés de recurso de agravo previsto no § 1º do Art. 557 do CPC, por se tratar de decisão ancorada no caput do citado dispositivo, tal equívoco pode ser facilmente superado com a aplicação da fungibilidade recursal, consoante entendimento consolidado por este E. Tribunal, através da Súmula 42, cuja redação prevê que «São fungíveis os agravos reg... (Continua)

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Doc. LEGJUR 106.6583.2000.0300

84 - TJRJ. Reintegração de posse. Servidão. Adquirentes com cláusula constituti de imóvel que apresenta faixa de terreno utilizada como passagem e estacionamento de seus vizinhos. Documento particular, datado de 1955, que visava a instituir servidão. Invalidade por vício de forma. Súmula 237/STF. CCB, art. 698. CCB/2002, art. 1.379. CPC, art. 926.

«Prova testemunhal que, todavia, demonstra de modo suficiente a permanência e a mansidão da posse exercida, desde então, por todos os servientes que se sucederam na propriedade do bem. Perpetuação no tempo de situação de fato que autoriza o reconhecimento da exceção de usucapião do direito real à servidão existente (Súmula 237/STF). Provimento do recurso.»

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Doc. LEGJUR 145.8045.9000.9600

85 - STF. Família. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Fungibilidade. Embargos recebidos como agravo regimental. Trabalhista e processual civil. Fraude à execução. Penhora. Bem doado por sócio e posteriormente adquirido por terceiro de boa-fé. Alegado bem de família. Interpretação de legislação infraconstitucional e análise do contexto fático-probatório carreado aos autos. Súmula 279/STF. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional. Violação ao princípio da legalidade não configurada.

«1. Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Rcl 11.022-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJ 7/4/2011, AI 547.827-ED, Rel. Min. Dias Tofolli, 1ª Turma, DJ 9/3/2011; RE 546.525-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ 5/4/2011 e a Pet 4.837-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ 14/3/2... (Continua)

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  • Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Alegação de cerceamento de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXVI, LIV e LV e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 467 e 543-A. Dec.-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º).

Doc. LEGJUR 150.4705.2010.9600

86 - TJPE. Embargos de declaração de acórdão. Desapropriação. Levantamento de oitenta por cento do depósito prévio. Necessidade de certidão de inexistência de dívidas fiscais incidentes sobre imóvel urbano. IPTU. Não inicdência de impostos estaduais. Embargos de declaração parcialmente providos acolhidos apenas para corrigir erro material. Sem efeitos infringentes. Decisão unânime.

«1. A questão trazida cinge-se em saber se a liberação de 80% (oitenta por cento) do depósito prévio, deve se dar mediante comprovantes de quitação de dívidas fiscais federais, estaduais e municipais que incidam sobre o bem objeto da desapropriação. 2. É sabido que a apresentação das certidões fiscais é condição para o levantamento de 80% (oitenta por cento) do valor depositado previamente pelo ente expropriado. 3. O Decreto-Lei 3.3665/41, que dispõe sob... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.6034.6000.4300

87 - STJ. Processual civil. Desapropriação. Posse. Indenização ao detentor da posse. Possibilidade. Art. 34 do Decreto-lei 3.365/41. Não violação. Súmula 83/STJ. Configurado o domínio da propriedade. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do art. 535 do CPC. Não ocorrência.

«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. 2. Os embargantes não apontam nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões recursais. 3. Não há contradição alguma, conforme exposto no acórdão embargado, uma vez o Tribuna... (Continua)

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Doc. LEGJUR 134.3833.2000.3600

88 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Terras de fronteira. Debate acerca da propriedade pública dos imóveis. Possibilidade. Condição da ação: possibilidade jurídica do pedido. Considerações do Min. Hermann Benjamin sobre o tema. Dec.-lei 3.365/1941, arts. 20 e 34. Inaplicabilidade. Súmula 477/STF. CPC, art. 267, VI.

«... O objeto deste recurso é a possibilidade de discussão sobre o domínio público das terras objeto de Ação de Desapropriação, por se tratar, no essencial, de questão atinente à possibilidade jurídica do pedido (alega-se que o bem pertence ao próprio Poder Público expropriante). A situação de fundo gira em torno das centenas de desapropriações promovidas pelo INCRA na região de fronteira do Estado do Paraná. A Segunda Turma vem interpretando estritamen... (Continua)

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Doc. LEGJUR 152.4881.8000.9900

89 - STJ. Tributário. Imunidade tributária. IPTU. Imóvel de titularidade de concessionária de serviço público. Acórdão que decidiu a matéria sob fundamento exclusivamente constitucional. Análise vedada, em sede de recurso especial. Agravo regimental não provido.

«I. A controvérsia referente à existência ou não de imunidade tributária de imóvel pertencente à concessionária de serviço público, quanto à cobrança de IPTU incidente sobre imóvel afetado à prestação de serviço público, foi dirimida, pelo Tribunal a quo, com base na interpretação do art. 150, VI, a, da CF/88. Nesse contexto, é inviável reformar o acórdão recorrido, no STJ, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da CF/88). Prece... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Processo civil. Tributário. Violação do art. 535 do CPC. Não ocorrência. Concessionária de serviço público. Iptu. Imunidade recíproca. Fundamento essencialmente constitucional. Competência do STF).
  • Referência/STJ - (Processual civil e tributário. Ofensa ao art. 535, II, do CPC. Omissão. Inexistência. Ofensa a dispositivo constitucional. Recurso especial. Inviabilidade. IPTU. Concessionária de serviço público. Cemig. Imunidade recíproca. Acórdão assentado em fundamento eminentemente constitucional. Dissídio jurisprudencial prejudicado).
  • Referência/STJ - (Processual civil. Tributário. Súmula 7/STJ. Iptu. De energia resolvido sobre fundamento constitucional. Competência do STF. Domínio útil do imóvel. Alegação em contrário. Revisão de prova. Súmula 7/STJ).
  • Referência/STJ - (Tributário. IPTU. Sujeito passivo. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Imóvel pertencente à concessionária. Contribuinte do IPTU. Precedentes do STJ. CTN, arts. 32 e 34).
  • Referência/STJ - (Tributário. IPTU. Sujeito passivo. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Imóvel pertencente à concessionária. Contribuinte do IPTU. Precedentes do STJ. CTN, arts. 32 e 34).
  • Referência/STJ - (Processual e tributário. IPTU. Imunidade recíproca. Concessionária de serviço público. Sociedade de economia. Acórdão embasado em fundamento constitucional. Competência da suprema corte).
  • Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. IPTU. Concessionária de serviço público. Imunidade recíproca. Matéria constitucional. Discussão inviável na instância especial. Arts. 32 e 34 do CTN. Súmula 7/STJ. Agravo regimental da cemig geração e transmissão s/a desprovido).

Doc. LEGJUR 141.3835.4000.0000

90 - STJ. Execução. Penhora. Hipoteca. Bem de família oferecido em garantia real hipotecária. Pessoa jurídica, devedora principal, cujos únicos sócios são marido e mulher. Empresa familiar. Disposição do bem de família que se reverteu em benefício de toda unidade familiar. Hipótese de exceção à regra da impenhorabilidade prevista em lei. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Artigo analisado: Lei 8.009/1990, art. 3º, V.

«... Cinge-se a controvérsia a definir se é penhorável bem de família dado em garantia hipotecária de dívida de pessoa jurídica da qual são únicos sócios marido e mulher que nele residem. 1. Violação do art. 1º da Lei 8.009/1990 – ausência de prequestionamento. 01. O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 1º da Lei 8.009/1990, indicado como violado, sendo, por isso, inviável o julgamento do recurso especial, face a ausência de prequestio... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4700.1002.5100

91 - TJPE. Apelação cível. Reintegração de posse. Pedido de usucapião extraordinário. Ausência dos requisitos. Esbulho praticado. Inexistência de prova quanto o momento e a forma de aquisição da posse. Indenização pelas benfeitorias. Direito de retenção. Impossibilidade. Possuidor de má-fé. Acessão artificial por construção. Arts. 1220 e 1225, do Código Civil. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.

«A usucapião extraordinário é modo de aquisição da propriedade, que pode ser declarada quando constatados o exercício da posse qualificada e o lapso temporal previsto na lei de regência, de modo que, descumpridos tais requisitos, não há como reconhecer a pretensão aquisitiva pleiteada. Constatado o esbulho e preenchidos os pressupostos do art. 927, do Código de Processo Civil, não há como afastar a procedência do pedido de reintegração de posse. No tocante às benfeitorias, s... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4700.1000.4500

92 - TJPE. Duplo grau obrigatório de jurisdição e apelação cível. Recurso de terceiro prejudicado. Questões processuais suscitadas pela parte apelada. Rejeição. Mérito. Discussão em torno de cadastro de imóvel junto ao município de petrolina. Reexame necessário desprovido (prejudicado o apelo voluntário). Sentença mantida. Decisão unânime.

«1. Na origem, a autora (ora apelada) impugna, em resumo, a titularidade da inscrição imobiliária municipal do imóvel localizado na Av. das Nações, 769, km 02, Petrolina/PE. 2. O inconformismo da autora teve origem no fato de que - ao dirigir-se à Secretaria Municipal competente com o objetivo de providenciar o desmembramento (em razão de partilha decorrente de divórcio) do imóvel cadastrado sob 2012944-0 - lhe teria sido informado que aquele bem estaria registrado no nom... (Continua)

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Doc. LEGJUR 135.7073.7003.0900

93 - STJ. Ambiental. Administrativo. Recurso especial. Supressão de área de preservação permanente fora das hipóteses restritivamente traçadas na legislação ambiental. Inviabilidade. Ausência de licença ambiental prévia válida. Normas ambientais. Limitação administrativa. Não ocorrência de supressão do direito de propriedade. Dever de reparação do agente causador do dano ambiental. Pressupostos presentes no caso em concreto. Recurso especial provido.

«1. Na origem, trata-se de ação civil pública ambiental interposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul em face da parte ora recorrida cujo objeto é a ilegalidade da supressão da área de preservação permanente em face da construção de imóvel na margem do Rio Ivinhema/MS. Antes de se adentrar ao mérito, cumpre fazer, então, a análise das questões preliminares suscitadas em contrarrazões do recurso especial. 2. Preliminares de perda de objeto em v... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4700.1011.5500

94 - TJPE. Direito processual civil. Direito tributário.recurso de agravo. Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU. Ilegitimidade passiva ad causam. Promessa de compra e venda. Responsável pelo pagamento do tributo. Imóvel oferecido em garantia. Improvido o recurso de agravo.

«Trata-se de Recurso de Agravo em Agravo de Instrumento interposto pela Pecuária São Francisco Ltda contra decisão terminativa (fls. 126/127) que negou seguimento ao recurso. Em síntese, o recorrente argumenta que o compromissário comprador não pode se furtar da responsabilidade de adimplir valores referentes ao IPTU. Afirma que no caso presente existe documento que comprova a titularidade do domínio do imóvel em nome da pessoa jurídica Levinbuk Viagens e Turismo Ltda, verdadeira re... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7558.3400

95 - TJRJ. Construção. Ação indenizatória. Execução de obra. Terraplanagem. Prova pericial. Perícia. Defeito configurado. Danos a terceiro. CCB/2002, art. 618.

«Versa a controvérsia recursal acerca da responsabilidade da apelante pelos danos no imóvel do autor devido à trabalho de terraplanagem na obra destinada a abrigar o Centro de Distribuição das Lojas Americanas, em Nova Iguaçu. Trata-se de ação indenizatória proposta pelo autor ao argumento de que a construção realizada pela ré na proximidade de seu imóvel teria lhe ocasionado danos em sua estrutura devido às vibrações do «bate estacas», o poço artesiano destinado ao fornec... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7440.8700

96 - STJ. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Penhora de bem alienado a terceiro de boa-fé. Ausência de transcrição do título no registro de imóveis. Fraude à execução. Fraude contra credores. Precedentes do STJ. Súmula 84/STJ. CPC, art. 593, II e 1.046, § 1º. CCB, art. 530.

«Alienação de bem imóvel pendente execução fiscal. A novel exigência do registro da penhora, muito embora não produza efeitos infirmadores da regra «prior in tempore prior in jure», exsurgiu com o escopo de conferir à mesma efeitos «erga omnes» para o fim de caracterizar a fraude à execução. Assentando o acórdão que a responsabilidade de terceiro somente poderia advir ou de fraude de execução ou de fraude contra credores, a primeira a exigir prova de alienação ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4705.2020.7600

97 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo do art. 557, § 1º do CPC. Ação de indenização securitária. Financiamento do SFH. Risco de desmoronamento de imóvel. Preliminares de incompetência da Justiça Estadual, prescrição e inépcia da inicial. Manifesta improcedência. Improvimento do recurso. A agravante se insurge contra decisão interlocutória proferida em ação de indenização securitária, na qual, dentre outras determinações, o juízo da 2ª Vara cível da comarca de olinda rechaçou as preliminares de i) incompetência da Justiça Estadual, II) inépcia da inicial, III) carência da ação, iv) prescrição, bem como v) reconheceu a existência de relação consumerista, com a consequente inversão do ônus probatório. No tocante à competência, a Lei 13.000, publicada em 20.06.2014, acrescentou ao art. 1º a da Lei 12.409/2011 o § 6º, o qual determina que a caixa econômica federal deve ser intimada, para demonstrar interesse no feito, nos processos que tenham por objeto a extinta apólice pública do sh/sfh; trata-se de norma de aplicação imediata, observada sua natureza processual. Inteligência do art. 1.211 do CPC. Associado à necessidade de intimação da cef para demonstrar interesse no feito, o c. STJ, quando do julgamento do Resp1.091.393/SC, nos moldes do art. 543-C do CPC, decidiu que o ingresso da referida empresa pública nas ações securitárias depende da demonstração, mediante prova documental, da existência de i) apólice pública e II) do efetivo comprometimento de recurso do fcvs, com risco de exaurimento da reserva técnica do fesa. Faz-se necessária, portanto, a intimação da cef para demonstrar interesse no feito e comprovar os requisitos elencados pelo c. STJ no aresto supramencionado, diligência esta a ser realizada no 1º grau; até a observância de tal determinação, a competência para julgamento do feito permanece com a Justiça Estadual, não havendo falar em deslocamento automático dos autos à Justiça Federal, em razão das alterações trazidas pela Lei 13.000/2014. Resta inviável a contagem de qualquer prazo prescricional em favor da seguradora, pois o sinistro contratualmente coberto (risco de desmoronamento do prédio) não se iniciou em um momento determinado, persistindo até a adoção das medidas necessárias à recuperação do imóvel. A exordial da demanda expõe a controvérsia com precisão e objetividade, atendendo a todos os requisitos previstos no art. 282 do CPC, afastando-se, por conseguinte, a preliminar de inépcia da exordial.ademais, a tese da ocorrência da supracitada inépcia em razão da ausência dos respectivos títulos de propriedade dos imóveis indicados pelos agravados consubstancia-se como inovação recursal, incidindo a preclusão consumativa, vez que a agravante suscitou argumento novo não indicado no recurso originário. Precedente do c. STJ. Decisão agravada mantida, ante a inexistência de fatos novos ou relevantes, autorizadores do juízo de retratação. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 151.8930.1000.0800

98 - STJ. Família. Concubinato. União estável. Partilha de bens. Hermenêutica. Início anterior e dissolução posterior à edição da Lei 9.278/1996. Bens adquiridos onerosamente antes de sua vigência. Prova do esforço comum. Necessidade. Aquisição posterior à Lei 9.278/1996. Presunção do esforço comum. Partilha. Aplicação da lei vigente ao tempo da aquisição do bem. Amplas considerações sobre o tema. Súmula 380/STF. CF/88, art. 5º, XXXVI. Dec.-lei 4.657/1942, art. 6º. Lei 8.971/1994. Lei 9.278/1996, art. 5º. CF/88, art. 226, § 3º.

«1. Não ofende o art. 535 do CPC a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. 2. A ofensa aos princípios do direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada encontra vedação em dispositivo constitucional (STF e deste Tribunal 3. A presunção legal de esforço comum na aquisição do patrimônio dos conviventes foi introduzida pela Lei 9.278/96, devendo os bens amealhados no período anterior à sua vi... (Continua)

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  • Família (v. União estável) (Jurisprudência)
  • Concubinato (v. Partilha) (Jurisprudência)
  • União estável (v. Partilha) (Jurisprudência)
  • Partilha de bens (v. União estável) (Jurisprudência)
  • Hermenêutica (v. União estável) (Jurisprudência)
  • Bens adquiridos onerosamente (v. União estável) (Jurisprudência)
  • Prova do esforço comum (v. União estável) (Jurisprudência)
  • Presunção do esforço comum (v. União estável) (Jurisprudência)
  • Partilha (v. ERROR) (Jurisprudência)
  • Aplicação da lei vigente ao tempo da aquisição do bem (v. União estável) (Jurisprudência)
  • Súmula 380/STF (Família. União estável. Concubinato. União livre. Dissolução da sociedade de fato. Cabimento. CCB, arts. 1.363 e 1.366. Súmulas 382/STF e 447/STF).
  • CF/88, art. 5º, XXXVI
  • Dec.-lei 4.657/1942, art. 6º (Legislação)
  • Lei 8.971/1994 (Legislação)
  • Lei 9.278/1996, art. 5º (Legislação)
  • CF/88, art. 226, § 3º
  • Referência/STJ - (Família. Civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens. Alteração da data do término da união estável. Impossibilidade. Súm. 07/STJ. Imóvel onerosamente adquirido pelo falecido na constância do relacionamento. Direito da companheira à meação. Presunção de esforço comum. Arts. Analisados. 5º, Lei 9.278/96, 335, CPC).
  • Referência/STJ - (Direito civil e processual civil. União estável. Reconhecimento e dissolução. Partilha de bens. Comprovação de esforço comum).
  • Referência/STJ - (Família. União estável. Concubinato. Sociedade de fato. Ação de reconhecimento. Peculiaridades. Pedido formulado pelos filhos em face da companheira do pai, já falecido. Separação de fato. Afastamento de hipótese de concubinato. Efeitos patrimoniais previstos para a união estável na Lei 9.278/96 que não se aplicam à espécie. Necessidade de prova do esforço comum na aquisição do patrimônio a ser eventualmente partilhado. Súmula 380/STF. Lei 9.278/96, art. 5º. CF/88, art. 226, § 3º).
  • Referência/STJ - (Seguridade social. Homossexual. Previdência privada. Benefícios. Complementação. Pensão post mortem. União entre pessoas do mesmo sexo. Princípios fundamentais. Hermenêutica. Emprego de analogia para suprir lacuna legislativa. Necessidade de demonstração inequívoca da presença dos elementos essenciais à caracterização da união estável, com a evidente exceção da diversidade de sexos. Igualdade de condições entre beneficiários. Lei 8.213/91, art. 16, § 3º. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/96, art. 1º. CCB/2002, arts. 1.723 e 1.724).
  • Referência/STJ - (Família. Concubinato. União estável. Reconhecimento e dissolução. Vigência da Lei 9.278/1996, partilha de bens. Consectário do pedido de dissolução. Não caracterizadas as exceções à meação previstas no § 1º do art. 5º da Lei 9.278/1996. Acórdão mantido. Precedentes do STJ).
  • Referência/STJ - (Família. Recurso especial. União estável. Início anterior e dissolução posterior à edição da Lei 9.278/96. Bens adquiridos onerosamente antes da vigência da norma legal).
  • Referência/STJ - (Recurso especial. União estável. Concubinato. Reconhecimento e dissolução. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
  • Referência/STJ - (Civil. Recurso especial. União estável. Herança. Falecimento do companheiro sem ascendentes ou descendentes. Aplicabilidade da Lei 8.971/1994 a fatos pendentes. Possibilidade. Sociedade de fato. Comunhão de aquestos. Inexistência de retroatividade (Dec.-lei 4.657/1942, art. 6º)).
  • Referência/STJ - (União estável. Partilha. Patrimônio comum).
  • Referência/STJ - (Direito civil. Sociedade de fato. Reconhecimento de participação indireta da ex-companheira na formação do patrimônio adquirido durante a vida em comum. Partilha proporcional. Cabimento. Fixação nesta instância. Possibilidade. Critérios. Indenização por serviços prestados. Ressalva. Recurso parcialmente provido).
  • Referência/STJ - (Direito civil e processual civil. União estável. Patrimônio em nome do companheiro. Prova do esforço comum. Lei 9.278/1996. União dissolvida antes de sua vigência. Inaplicabilidade. Partilha proporcional à contribuição individual. Modificação do percentual estabelecido. Óbice da Súmula 7/STJ).
  • Referência/STJ - (União livre. Concubinato. Dissolução de sociedade de fato anterior à vigência da Lei 9.278/96. Partilha de bens. Presunção do art. 5º, da Lei 9.278/96. Inaplicabilidade das disposições dessa lei. Necessidade de demonstração do esforço comum na aquisição do patrimônio disputado para ensejar a sua partilha. Precedentes do STJ).
  • Referência/STF - (Recurso extraordinário. Ofensa à Constituição por via reflexa).
  • Referência/STJ - (Concubinato. Sociedade de fato. Partilha de bens. Serviços domésticos. Contribuição indireta).

Doc. LEGJUR 137.4285.0000.0400

99 - STJ. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Execução de título executivo judicial civil decorrente da prática de ato ilícito. Coexistência com sentença penal condenatória com o mesmo fundamento de fato. Penhora de bem de família. Aplicação da Lei 8.009/1990. Exceções previstas no art. 3º. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. CCB/2002, art. 935. CPP, arts. 63 e 65.

«...4. Cinge-se o mérito da controvérsia à definição acerca da possibilidade de extensão da exceção (penhorabilidade de bem imóvel do devedor) prevista no art. 3º, VI, da Lei 8.009/1990 à hipótese de execução de sentença cível condenatória pelo mesmo fato que ensejou a reprimenda na esfera penal, não se tratando, pois, de liquidação e execução direta do título estabelecido no âmbito criminal. 4.1. Com efeito, a Lei 8.009/1990 institui a impenhorabilidade do ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9584.1001.8200

100 - TJPE. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Embargos de terceiro. Cabimento. Ônus da prova. Sentença de improcedência confirmada. Ausência de comprovação da posse pelo autor.

«1. É cabível o ajuizamento de embargos de terceiro para a defesa da posse que os apelantes alegam manter sobre área certa que se encontra em litígio em sede de ação de Reintegração de Posse. Exegese do CPC, art. 1.046. 2. A matéria sobre a propriedade da posse refoge aos liames desta ação possessória, pelo que não cabe apreciar as alegações de compra e venda da área, bem como de possível direito hereditário. 3. Na situação concreta, em que pese a argu... (Continua)

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