Doc. LEGJUR 155.8235.6009.0000

1 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cédula rural pignoratícia. Ação de cobrança proposta mais de cinco anos após o vencimento da obrigação. Aplicação do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Ausência de prova da interrupção do prazo prescricional ou da prorrogação do vencimento da obrigação. Reconhecimento da prescrição. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8005.0800

2 - TJSP. Novação. Contrato. Compra de suco em polpa. Prorrogação de vencimento de prazo para pagamento de dívida não cria uma nova obrigação, ao contrário, é a mesma obrigação, com prazo dilatado para pagamento. Novação inexistente. Preliminar rejeitada. Recurso provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 153.9805.0019.6000

3 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento de ensino. Ensino superior. Crédito educativo. Prestações. Prazo. Prorrogação. Acordo. Inexistência. Previsão legal. Falta. Extinção do processo. CPC, art. 267, VI. Impossibilidade jurídica do pedido. Apelação cível. Ensino particular. Crédito educativo. Pedido de prorrogação de prazo para pagamento. Ausência de previsão legal. Impossíbilidade jurídica.

«1. O autor pretende que seja determinado que a ré prorrogue o vencimento das prestações constantes no contrato de mutuo estudantil 04 mantido entre as partes, sob o fundamento de esta ter concedido o benefício para as parcelas dos três instrumentos antecedentes. 2. A faculdade de receber os créditos de forma diversa da contratada é do credor, inexistindo possibilidade jurídica deste ser coagido a aceitar a oferta de dilatação do prazo de pagamento pelo devedor. Logo, a o... ()

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