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Jurisprudência sobre
professora

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Doc. LEGJUR 103.1674.7085.5400

1 - STJ. Mandado de segurança. Constitucional e administrativo. Professora estadual. Concurso para inspetor de ensino. Limite de idade.

«A impetrante, na condição de professora estadual, pretendeu inscrever-se em concurso público destinado ao preenchimento do cargo de inspetor de ensino, mas teve a inscrição negada por limite de idade. A restrição atrita-se com as garantias dos direitos sociais previstos na CF/88. Se é certo que, para o exercício de certas profissões, o limite de idade se mostra ponderável e adequado, tal não ocorre quando se cuida de professora para inspetor de ensino.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7498.3300

2 - TST. Horas extras. Professora. Jornada de trabalho alterada de vinte para 40 horas semanais.

«Trata-se de contrato firmado com o Município, pelo regime celetista, após prévio concurso público, para laborar como professora com jornada de 4 horas diárias e 20 semanal, sendo devidas, como extraordinárias, as horas daí excedentes.»

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Doc. LEGJUR 150.8765.9002.9300

3 - TRT 3ª Região. Relação de emprego. Professor. Relação de emprego. Professora. Contrato de sociedade.

«Evidenciado que, apesar da existência de contrato de sociedade, a reclamante trabalhava como professora, de forma pessoal, não eventual, onerosa e mediante subordinação, presentes se encontram os requisitos exigidos pelos artigos 2º e 3º da CLT, ensejadores do reconhecimento do vínculo empregatício.»

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Doc. LEGJUR 147.2802.8014.3700

4 - TJSP. Mandado de segurança. Dispensa e readmissão. Professora contratada pela Lei 500/74. Professora dispensada, e por necessidade do serviço, readmitida. Garantia aos servidores temporários de enquadramento aos níveis que ocupavam quando do desligamento. Exegese do artigo 6º das Disposições Transitórias da Lei Complementar 836/97. Sentença de procedência que deve ser mantida. Recurso voluntário da Fazenda Estadual e reexame necessário improvidos.

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Doc. LEGJUR 140.8133.0006.9800

5 - TJSP. Servidor público estadual. Delegada de Polícia. Inativa. Exercício da função de professora na Academia de Polícia. Pretensão ao reconhecimento de outro vínculo com a administração pública, com pagamento de vantagens correspondentes. Inviabilidade. Atividade paralela, remunerada com honorários. Previsão no art. 1º do Decreto Estadual 39391/94. Função de Professora da Academia de Polícia que não é autônoma, mas inerente ao cargo efetivo que exerce de Delegada de Polícia. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3015.6400

6 - TJSP. Servidor público estadual. Professora. Docente titular de cargo efetivo designada para atuar em substituição de outra professora em outra escola. Designação com carga horária básica. Atribuição, todavia, de mais quatro horas semanais suplementares (aulas de recuperação). Recusa por parte da impetrante em ministrar tais aulas extraordinárias. Possibilidade. Necessidade de prévia consulta e concordância da docente. Resoluções SE 92/09 e 98/09. Faltas anotadas excluídas. Segurança concedida. Recurso oficial e voluntário desprovidos.

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Doc. LEGJUR 146.2751.5000.2900

7 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Conselho regional de química. Anuidades. Professora de universidade. Profissional de química para fins de obrigatoriedade de inscrição. Lei 6.839/1990.

«I - A recorrida, na qualidade de professora de Universidade Federal, não se encaixa na determinação contida na Lei 6.839/1990 para fins de obrigatoriedade de inscrição no Conselho Regional de Química. II - Recurso improvido.»

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Doc. LEGJUR 144.5332.9001.9100

8 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Professora. Labor em escola especializada. Improcedência do pedido.

«Não há como deferir o pagamento do adicional de insalubridade, considerando que a reclamante trabalha como professora, em escola especializada, que cuida de alunos com várias síndromes. Isto porque o anexo 14 da NR-15, caracteriza a insalubridade em grau médio, por exposição a agentes biológicos, através do contato permanente com pacientes, ou material infecto-contagiante, em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, postos de vacinação e outros estabelecimentos de saúde... (Continua)

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Doc. LEGJUR 152.1940.4001.0700

9 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidora pública federal. Professora universitária. Remoção por motivo de saúde entre instituições federais de ensino diversas. Possibilidade. Precedentes.

«1. O cargo de professora de Universidade Federal pode e deve ser interpretado, ainda que unicamente para fins de aplicação do art. 36, § 2º, da Lei 8.112/90, como pertencente a um quadro de professores federais, vinculado ao Ministério da Educação» (v.g.: AgRg no AgRg no REsp 206.716/AM, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ 9/4/2007). 2. Agravo regimental não provido.»

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  • Referência/STJ - (Agravo regimental. Administrativo. Servidora pública federal. Remoção. Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único. Professora de Universidade Federal. Direito de ser removida à outra universidade federal para acompanhar cônjuge, servidor público federal, removido por motivo de saúde).

Doc. LEGJUR 152.2302.5000.4400

10 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Servidora pública federal. Remoção. Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único. Professora de Universidade Federal. Direito de ser removida à outra universidade federal para acompanhar cônjuge, servidor público federal, removido por motivo de saúde.

«1. O cargo de professora de Universidade Federal pode e deve ser interpretado, ainda que unicamente para fins de aplicação do art. 36, § 2º, da Lei 8.112/90, como pertencente a um quadro de professores federais, vinculado ao Ministério da Educação. 2. Por outro lado, se fosse impedida a remoção da Professora por se tratarem as Universidades de autarquias autônomas, a norma do art. 36, § 2º, da Lei 8.112/90 restaria inócua para diversos servidores federais que estivess... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7375.5800

11 - TJMG. Servidor público. Professor. Magistério. Professora gestante. Férias coletivas. Coincidência com o período de licença-maternidade. Impossibilidade legal de remunerar os dois períodos coincidentes. Duplo benefício vedado. CF/88, arts. 7º, XVII, XVIII e 39, § 3º.

«Se o período de licença-maternidade concedido à professora coincide com o das férias coletivas do mês de julho, estas ficam abrangidas naquela (a licença). Trata-se de abrangência que decorre da simultaneidade dos dois referidos períodos, ou seja, o da licença e o das férias, porque o duplo benefício, no mesmo período, é vedado, ainda que decorrente de situações ou motivos diferentes (salvo no caso de acumulações permitidas, o que não é o caso).»

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Doc. LEGJUR 150.8765.9006.6300

12 - TRT 3ª Região. Professor. Habilitação profissional. Professor. Convenção coletiva aplicável. Ausência de habilitação.

«Os requisitos previstos no art. 317 da CLT para o exercício da função de professor (habilitação legal e registro no Ministério da Educação) visam à proteção do empregado contra exigências abusivas do empregador e não podem ser invocados para prejudicá-lo. Comprovado nos autos que a empregada ministrava aulas e era vista perante a escola como professora, impõe-se assegurar-lhe os direitos e vantagens previstas na convenção coletiva da categoria do professor. O Direito do ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1020.4500

13 - TST. Recurso de revista. Professora municipal. Empregada celetista. Horas extras. Supressão.

«1. O artigo 318 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece ser de quatro horas diárias sucessivas a jornada máxima do professor, razão por que serão devidas como extraordinárias as horas laboradas que extrapolarem a previsão consolidada. 2. Conforme consignado no acórdão regional, a professora reclamante laborou em regime de prorrogação de sua jornada máxima diária por um período superior a um ano. 3. Em circunstancias que tais, tem-se que a supressão das horas extras h... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.0703.4004.3500

14 - TJSP. Servidor público estadual. Inativo. Professora de educação básica. Evolução funcional. Atendimento aos requisitos legais. Admissibilidade da concessão do benefício pela via acadêmica, tendo como referência o cargo em que foi aposentada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 150.4673.1008.7900

15 - TJSP. Funcionário público municipal. Professora. Serviço de alfabetização prestado ao MOBRAL. Tempo de serviço. Contagem. Admissibilidade. Comprovação por provas documental e testemunhal. Ação procedente. Recursos das rés desprovidos.

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Doc. LEGJUR 148.0310.6001.2600

16 - TJPE. Seguridade social. Mandado de segurança. Concurso público para professor. Preliminar de ilegitimidade passiva do governador. Rejeitada. Classificação fora das vagas. Vaga por aposentadoria de professora. Contratação temporária. Necessidade de pessoal. Preterição. Direito à nomeação.

«1. A nomeação de servidor público estadual é ato do Governador do Estado, conforme consta no art. 37, VIII da Constituição Estadual de Pernambuco. Preliminar de ilegitimidade do Governador rejeitada; 2. No caso, a impetrante se classificou em 3º lugar e o edital previa duas vagas para o cargo. Tal classificação, a princípio, geraria apenas expectativa de direito à nomeação; 3. No entanto, a impetrante comprovou a aposentadoria de uma professora e a seleção... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.0322.9002.2900

17 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Acumulação de dois cargos públicos de professor. Decadência. Não ocorrência. Compatibilidade de horários. Impertinência. Cargo em inatividade. Jurisprudência do STF. Aplicação do direito à espécie. Súmula 456/STF e art. 257 do RISTJ.

«1. Hipótese em que a autora pretende ver reconhecido o direito de permanecer no cargo de professora, com jornada de trabalho de 40 horas semanais, continuando a receber proventos de aposentadoria de forma integral, por ter se aposentado em outro cargo de professora, com a mesma carga horária. 2. A teor do que dispõe os art. 257 do RISTJ e da Súmula 456/STF, uma vez conhecido o recurso especial, deve este Superior Tribunal aplicar o direito à espécie. Precedentes. 3... (Continua)

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1 Acórdãos Similares
18 - Doc. LEGJUR (148.0322.9002.3000) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 137.5691.8010.0400

19 - TJSP. Mandado de segurança. Servidora Pública Municipal, detentora do cargo de professora. Posterior aprovação em concurso público para o exercício de outro cargo de professora, em município diverso. Indeferimento de pedido de acúmulo de cargos, por incompatibilidade de horários. Pretensão de revogação do ato administrativo que tornou sem efeito sua nomeação para o segundo cargo. Ordem denegada. Pedido de reforma. Possibilidade. Documentação suficiente para o confronto entre as jornadas de trabalho. Cumulação de cargos públicos prevista no art. 37, XVI, «a», da CF/88. Exigência de, no mínimo, duas horas de intervalo entre uma jornada e outra. Impossibilidade de criação, pelo ente municipal, de restrição que a própria Lei Maior não previu. Incompatibilidade de horários que, ademais, somente pode ser analisada após a investidura do servidor. Existência de direito subjetivo à nomeação e posse no cargo para o qual foi aprovada mediante concurso público. Ofensa a direito líquido e certo caracterizada. Concessão da segurança. Provimento do recurso.

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Doc. LEGJUR 144.9064.1002.9300

20 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Professora. Fibromialgia. Doença não profissional. Inexistência de nexo etiológico com a moléstia diagnosticada e a atividade profissional desenvolvida pela obreira. Descabimento do benefício acidentário. Ação improcedente, quanto ao tema. Recurso da autora desprovido nesse ponto.

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Doc. LEGJUR 145.1754.5013.3900

21 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração. Reconhecimento do direito em participar de processo de atribuição de aulas. Indeferimento. Professora em estágio probatório. Legalidade do Decreto Estadual 53037/08 que impõe tal restrição. Razoabilidade dos critérios a serem observados. Segurança denegada. Recursos providos.

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Doc. LEGJUR 144.9064.1014.7800

22 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Formulação por professora aposentada. Juntada da declaração de pobreza. Suficiência para demonstração de sua hipossuficiência financeira, ademais não elidida. Artigos 2º, parágrafo único e 4º. § 1º da Lei Federal 1060/50. Benesse concedida. Recurso provido para esse fim.

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Doc. LEGJUR 138.0843.5003.7300

23 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Concessão. Cabimento. Docentes e especialistas do quadro do magistério. Professora de Educação Básica II. Pretensão de participar da atribuição de classes e aulas no decorrer do ano letivo de 2012. Admissibilidade. Inteligência do art. 22 da Lei Complementar Estadual 444/85. Sentença ratificada. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 144.9064.1011.3500

24 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Alegação de submissão de criança a situação constrangedora em instituição de ensino. Não acolhimento. Mãe informada da necessidade de acompanhamento do aluno. Atuação da professora justificada. Ausente comprovação de conduta abusiva da escola. Indenização indevida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 104.0694.6000.2000

25 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ensino. Constrangimento causado por professora em sala de aula a menor impúbere. Prova oral elucidativa. Dano configurado. Verba fixada em R$ 3.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«As testemunhas ouvidas demonstram ter a autora sofrido humilhação e constrangimento em sala de aula em razão da conduta de professora da instituição-ré, não havendo elementos nos autos que desqualifiquem o valor probante destas testemunhas. Outra conduta seria de se esperar de uma instituição de ensino, mormente em se tratando de fato que envolve menor de idade, com cerca de nove anos à época, idade em que as crianças buscam aceitação em seu meio e estão sujeitas à humilhaç... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.8743.5014.6800

26 - TJSP. Servidor público estadual. Professora. Substituição do posto de trabalho de coordenadora pedagógica, nos termos da Lei Complementar 836/97 e Resolução SE 35/2000, em decorrência do gozo de licença gestante. Admissibilidade. Vencimentos integrais do cargo de Professor Educação Básica III que foram honrados pela administração. Observância. Ilegalidade inexistente. Recurso fazendário acolhido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7518.5000

27 - TRT 2 Região. Sindicato. Enquadramento sindical. Convenção coletiva. Professora. Escola. Norma coletiva aplicável. SINPRO.

«Provado nos autos que a reclamada é uma escola, e que nela a reclamante exercia o magistério, ministrando aulas à 3ª série do ensino médio, forçosamente se conclui lhe serem aplicáveis as normas coletivas afetas às categorias econômica e profissional correspondentes, esta última representada pelo SINPRO.»

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Doc. LEGJUR 147.2802.8000.9900

28 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Tempo de serviço. Professora. Exercício do cargo de diretora. Tempo que deve ser contado para fins de aposentadoria especial. Consideração como função de magistério. Lei 11301/06 que alterou o artigo 67 da Lei 9394/96. Segurança concedida. Recursos oficial e voluntário desprovidos

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Doc. LEGJUR 136.8061.8000.1100

29 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Divulgação por aluno de fotografia de professora de Escola Estadual em rede social «Orkut». Convocação do menor para esclarecer os fatos na Secretaria da escola. Lavratura de boletim de ocorrência e encaminhamento à Delegacia de Polícia. Exercício regular de direito. Inexistência de constrangimento. Indenização indevida. Recurso não provido.

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1 Acórdãos Similares
30 - Doc. LEGJUR (137.0703.4000.5000) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 144.9060.0005.1900

31 - TJSP. Seguridade social. Servidor público municipal. Professora. Inativa. Município de são bernardo do campo. Proventos de aposentadoria. Ação pretendendo adicional por conclusão de curso de pedagogia. Art. 50 da Lei municipal 4681/98. Desacolhimento. Obtenção do grau já quando aposentada a servidora. Ação neste aspecto improcedente. Recurso desprovido quanto ao tema.

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Doc. LEGJUR 142.1281.8006.7900

32 - TST. Agravo de instrumento. Empregada pública. Professora municipal. Horas extraordinárias. Supressão. Súmula 291 do TST.

«Demonstrada a divergência jurisprudencial nos moldes da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. LEGJUR 144.9064.1002.9200

33 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Professora. Distúrbio da articulação têmporo-mandibular e transtorno de adaptação. Nexo etiológico com o labor inferido da relação temporal com a alteração de função e com redução da capacidade laboral. Benefício concedido a partir da juntada do laudo pericial. Ação procedente, neste aspecto. Recurso da autora parcialmente provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8002.6900

34 - TJSP. Seguridade social. Mandado de segurança. Impetração. Servidora pública municipal. Professora. Pedido de reclassificação na atribuição de aulas em relação a professor aposentado que permanece lecionando. Cabimento. Determinação para que não sejam computados os pontos do tempo anterior à aposentadoria. Inteligência do artigo 43, da Lei Municipal 1683/98. Segurança concedida. Reexame necessário não provido.

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Doc. LEGJUR 138.7571.5006.2700

35 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso Público. Professora de Educação Básica I. Candidata classificada além do número de vagas ofertadas no edital. Instauração de processo seletivo simplificado para a contratação de temporários durante o prazo de validade do concurso. Falta de prova da existência de cargo efetivo que obsta o pedido de nomeação. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes do STJ. Ordem denegada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 146.8743.5007.5100

36 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade Passiva. Ação ajuizada por professora anistiada da UNESP. Pretendida inclusão da Fazenda do Estado no polo passivo da demanda. Descabimento. Pertinência subjetiva da lide em relação à autarquia estadual responsável pela contratação e demissão da autora. Processo extinto sem apreciação do mérito em relação à Fazenda Estadual. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9005.5200

37 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Professora. Admissão com base na Lei estadual 500/74. Indeferimento do seu pedido de expedição de guia para perícia médica. Concessão obtida por meio de liminar em mandado de segurança. Pretensão ao recebimento de danos morais em razão do atraso no pagamento do salário. Inadmissibilidade. Mero aborrecimento ou dissabor. Indenização indevida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 145.3720.6008.4500

38 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO. Professora contratada. Lei 500/74. Vínculo com o Estado desde o ano de 2004. Servidora que embora sem aulas não fora dispensada da função, permanecendo vinculada. Inclusão da funcionária no regime do SPPREV e não no regime de previdência geral. Artigo 2º da Lei Complementar 1010/07. Segurança concedida. Recursos voluntário e oficial desprovidos.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6013.0500

39 - TJSP. Seguridade social. Servidor público. Agente Escolar aposentada pelo Município, admitida pelo Estado como professora regida pela Lei 500. Admissibilidade. Ingresso na rede estadual após a aposentadoria e antes da Emenda Constitucional 20/98, cujo artigo 11 assegurou o direito de acumular proventos com vencimentos aos que reingressaram no serviço público até a data de sua vigência. Segurança concedida. Recursos desprovidos.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0019.9400

40 - TJSP. Seguridade social. Embargos do devedor. Penhora. Incidência sobre conta bancária na qual a devedora recebe proventos de aposentadoria. Professora da rede estadual inativa. Verba cuja origem está comprovada. Mútuo financeiro alcançado pela penhora atacada. Verba mutuada que foi objeto de depósito em caderneta de poupança. Impenhorabilidade reconhecida. Aplicabilidade do artigo 649, X, do Código de Processo Civil. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9005.5100

41 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Professora. Admissão com base na Lei Estadual 500/74. Indeferimento do seu pedido de expedição de guia para perícia médica. Concessão obtida por meio de liminar em mandado de segurança. Pretensão ao recebimento de danos materiais em razão do atraso no pagamento do salário. Inadmissibilidade. Prejuízo material não comprovado. Indenização indevida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 137.1401.3010.5900

42 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Autor que efetuou o pagamento da matrícula antes do vencimento. Nome do autor, entretanto, não inscrito na lista de chamada, apesar das reclamações efetuadas na seara administrativa. Prova de que uma professora pediu que saísse da sala, na frente de todos. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 154.0695.1000.6100

43 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Averbação de tempo de serviço. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedent... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.5691.8006.4500

44 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Pedido de justiça gratuita. Impossibilidade. Requerente que se qualifica como professora titular de ensino fundamental da Municipalidade de São Paulo, cujos vencimentos brutos não podem ser tidos como modestos. Ausência de demonstração da condição de necessitada. Circunstâncias que não se coadunam com a acenada miserabilidade. Presunção de hipossuficiência infirmada. Indeferimento do benefício mantido. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 154.1411.6000.7900

45 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Professora. Diferenças salariais referentes ao cargo de diretora de escola. Lei municipal 2.345/2000. 3. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Súmula 280/STF. 4. Necessidade do reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 279/STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 144.5335.2000.6300

46 - TRT 3 Região. Ensino à distância. Professor. Atividade comprovada.

«Se as normas coletivas aplicáveis ao caso definem como critério distintivo da atuação do professor e do preceptor a ministração regular de aulas, é de se reconhecer que a autora atuou como professora, eis que ficou provado nos autos que ela ministrava aulas com regularidade, além de aplicar e corrigir os trabalhos realizados, atuando em atividades de magistério e não meramente administrativas.»

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Doc. LEGJUR 142.1281.8005.9100

47 - TST. Empregada pública. Professora municipal. Horas extraordinárias. Supressão. Súmula 291 do TST.

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Doc. LEGJUR 142.1281.8005.9000

48 - TST. Agravo de instrumento. Provimento. Professora municipal. Empregada celetista. Horas extraordinárias. Supressão.

«Demonstrada a divergência jurisprudencial nos moldes da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.»

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Doc. LEGJUR 136.1872.9001.4600

49 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Proventos. Professora. Decadência. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF.

«1. Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, o recurso especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. Inteligência da Súmula 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 2. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7398.4600

50 - 2 TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Trabalho em bingo. Doença. Nódulos vocais por uso excessivo da voz no seu ambiente de trabalho. Incapacidade parcial e definitiva. Indenizabilidade. Lei 8.213/91, art. 86.

«... A queixa é de nódulos vocais. A autora trabalhou em bingo com uso da voz durante o serviço em ambiente com ar condicionado e cigarro. O perito oficial com base no exame naso-laringonasal, concluiu pela existência de nódulos vocais, e diante da recidiva se voltar a trabalhar constatou incapacidade parcial definitiva. Na vistoria realizada na função da autora de chefe de mesa, descreveu que a fala é de cerca de 90 segundos por partida. Nas 6 horas de trabalho são cerca de 60 part... (Continua)

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1 Acórdãos Similares
51 - Doc. LEGJUR (103.1674.7408.0800) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 140.1180.4000.5100

52 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidora pública. Cumulação tríplice de proventos. Três cargos de professora. Impossibilidade. Precedentes. Agravo improvido.

«I. Consoante a jurisprudência desta Corte, é vedada a acumulação tríplice de proventos, ante a impossibilidade do acúmulo de três cargos públicos na atividade. II. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 142.1281.8006.8000

53 - TST. Recurso de revista. Empregada pública. Professora municipal. Horas extraordinárias. Supressão. Súmula 291 do TST.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3003.0900

54 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Difamação contra professora. Exibição e divulgação de foto adulterada em reunião escolar. Ausência material da fotografia, que não afasta sua existência. Comprovação por outros elementos de convicção. «Sursis» processual aceito pela ré no processo criminal. Fato que, por si só, não gera presunção de culpa, mas auxilia a formação da convicção do julgador. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3011.2400

55 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Pretensão ao recebimento de mais de uma cesta básica. Alegação de que ocupa dois cargos de professora na administração municipal. Impossibilidade. Benesse concedida com base na necessidade familiar do funcionário, considerando seus vencimentos. Natureza jurídica de salário indireto. Configuração como uma vantagem do servidor e não do cargo. Princípio Constitucional da isonomia não violado. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 136.2350.7002.0500

56 - TRT 3 Região. Professor. Enquadramento sindical. Atividade preponderante do empregador. «instrutor» em escola de idiomas. Professor. Observância da norma coletiva aplicável a esta categoria.

«O enquadramento sindical é definido pela atividade preponderante do empregador, a qual retrata a sua inserção em uma dada categoria econômica e concretiza a sua vinculação à entidade sindical que a representa. No caso destes autos, o ensino de idiomas figura dentre as atividades preponderantemente desempenhadas pela empregadora. Portanto, na verdadeira condição de professora de inglês, a Reclamante deve perceber as benesses previstas nas CCT's firmadas com o SINPRO/MG (sindicato d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 114.0700.1000.0100

57 - TRT 2 Região. Jornada de trabalho. Professor. Jornada especial de professor. Cabimento. CLT, art. 318.

«A incidência do art. 318, da CLT é medida que se impõe diante da contratação para função de professora. A realização de trabalho pedagógico não afasta a aplicação da legislação especial. Recurso Ordinário da autora ao qual se dá provimento parcial.»

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Doc. LEGJUR 146.2552.3001.3400

58 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegada violação aos arts. 325 e 334 do Decreto 5.452/43 (CLT). Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Professora universitária. Inscrição no conselho regional de química. Não obrigatoriedade. Precedente do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. No que tange à alegada ofensa aos arts. 325 e 334 do Decreto 5.452/43 (CLT), não há como afastar o óbice da Súmula 282/STF,de vez que, pelo simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão percebe-se que a tese recursal, vinculada aos dispositivos tidos como violados, não foi apreciada, no voto condutor do acórdão, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem. Ademais, não foi apontada, nas razões do Especial, violação ao a... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Tributário. Execução fiscal. Conselho regional de química. Anuidades. Professora de universidade. Profissional de química para fins de obrigatoriedade de inscrição. Lei 6.839/1990).

Doc. LEGJUR 154.1950.6005.5700

59 - TRT 3 Região. Professor. Adicional de insalubridade. Ementa:. Professor. Adicional de insalubridade. Cabimento.

«Elaborada perícia técnica, qual o expert apurou que a reclamante, atuando como professora universitária nas aulas práticas de laboratório nos cursos de Química Orgânica e Fisico-Química, manuseava solventes orgânicos e mantinha contato com agentes insalubres, faz jus a obreira ao adicional de insalubridade, nos termos da NR-15 da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho.»

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Doc. LEGJUR 145.3720.6008.0100

60 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Disfonia. Professora pleiteando benefício acidentário por laringite crônica funcional e nódulos nas cordas vocais, decorrentes do exercício do trabalho, que lhe reduzem a capacidade laborativa. Ação julgada procedente para determinar à autarquia o pagamento à autora do auxílioacidente de 50% do salário-de-benefício. Insurgência. Não conhecimento. Falta de preparo. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Benefício devido. Recurso do réu não conhecido. Reexame necessário provido em parte.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8009.9000

61 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Servidora pública municipal. Magistério. Professora em licença gestante. Término do contrato e dispensa nos termos da Lei complementar municipal 187/99. Ilegalidade. Lei complementar municipal que não pode se sobrepor ao direito assegurado constitucionalmente à licença sem prejuízo do emprego e do salário (art. 7º, XVIII, da CF/88). Preocupação da servidora evidenciada. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Necessidade. Razoabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 142.5853.8015.5600

62 - TST. Recurso de revista. Repouso semanal remunerado. Professor. Súmula 351. Provimento.

«Tendo a reclamante sido contratada pelo regime celetista para função de professora, recebendo remuneração mensal com base em hora-aula, faz jus ao pagamento do acréscimo de 1/6, a título de repouso semanal remunerado. Inteligência da Súmula 351. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7407.7500

63 - TRF 4 Região. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Rurícola. Restabelecimento. Professora Municipal.

«Não há óbice à percepção de duplo benefício, provindo de fontes diversas (regime geral da previdência e fundo de previdência dos servidores municipais). O que a Lei 8.213/91 não admite é a cumulação de benefícios com idêntico fato gerador. Comprovado o exercício de atividade rural no período de carência, a autora tem direito ao restabelecimento de seu benefício, desde a data do cancelamento.»

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64 - Doc. LEGJUR (144.7244.0021.4300) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 150.3743.4009.5600

65 - TJSP. Funcionário público estadual. Processo Disciplinar. Pena de suspensão por noventa dias. Professora da rede estadual de ensino, licenciada para tratamento de saúde, que no mesmo período exerceu função remunerada em Município. Conduta proibida. Artigo 188 da Lei 10261/1968. Funcionário licenciado não pode exercer qualquer atividade remunerada. Regularidade formal e legal do procedimento administrativo. Exame do mérito descabido. Ação principal e ação cautelar improcedentes. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 140.8355.7000.4400

66 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Professora. Violação do art. 535 do CPC. Não ocorrência.

«1. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7540.1500

67 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Professor. Direito autoral. Imputação à autora/apelada de crime de falsidade ideológica, em relação a trabalho conhecido como internato rural em nutrição, apresentado por ela em congresso internacional. Reconvenção, requerendo reparação de danos morais, por não ter a reconvinda colocado o nome da reconvinte como principal autora do projeto apresentado no referido congresso, atentando contra o crédito autoral da reconvinte e contra a ética acadêmica. Verba arbitrada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Depreende-se, dos documentos constantes dos autos, que o trabalho apresentado pela autora/reconvinda/apelada, em congresso internacional, trata-se de um resumo da experiência do Internato Rural, não tendo sido provado que tal resumo se refere ao trabalho acadêmico de autoria da ré/apelante. Ficou claro, também, que a ré/apelante sabia que o nome da professora constava do trabalho que seria apresentado naquele Congresso e, embora tenha manifestado indignação com tal fato, em reuniõe... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5854.9002.9600

68 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Professora. Carga horária semanal. Proporcionalidade entre o tempo em sala de aula e a atividade extraclasse. Art. 2º, § 4º, da Lei 11738/2008.

«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista por provável violação do art. 2º, § 4º, da Lei 11738/2008.»

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Doc. LEGJUR 148.6023.9004.7100

69 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Afastamento da impetrante da função de professora coordenadora. Direito ao exercício da função assegurado por decisão judicial. Pedido de recondução indeferido, por falta de amparo legal. Ato administrativo desprovido de motivação. Ilegalidade. Violação ao artigo 37, «caput» da Constituição Federal. Ausência das formalidades legais, que acarreta nulidade do ato administrativo. Sentença concessiva da segurança mantida. Remessa necessária improvida.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3011.1700

70 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Licença-saúde. Professora admitida em caráter temporário sob a égide da Lei Estadual n° 500/74, que se encontra em licença para tratamento de saúde. Redução da sua remuneração. Inadmissibilidade. Impossibilidade de distinção com os funcionários efetivos. Prevalência do disposto na lei hierarquicamente superior à resolução da Secretaria de Educação que veda, ao docente sob licença, a participação nas atribuições de aulas. Recurso da impetrante provido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0003.9900

71 - TJRS. Família. Direito de família. Menor. Ato infracional. Comprovação. Lesão corporal. Injúria. CP, art. 129. CP, art. 140. Equiparação. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Medida socioeducativa. Prestação de serviços à comunidade. Apelação cível. ECA. Ato infracionais equiparados aos descritos nos arts. 129 e 140 do CP. Ameaças e agressões à professora. Delitos configurados. Procedência da representação. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Apelação desprovida.

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Doc. LEGJUR 134.6001.7001.0900

72 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Servidor público. Militar. Médico. Acumulação de cargos. Natureza científica. Professor. Possibilidade.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão no qual a Segunda Turma, de forma suficientemente motivada, concluiu que são acumuláveis os cargos de médica oficiala da Polícia Militar do Estado de Goiás e o de professora da Universidade Federal de Goiás. 2. Embora o embargante mencione a existência de omissão acerca da questão relativa à possibilidade de acumular cargo de oficial militar da área de saúde com o cargo de magistério em universidade púb... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.6034.6000.9700

73 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Acumulação de dois cargos públicos de professor. Decadência. Não ocorrência. Compatibilidade de horários. Impertinência. Cargo em inatividade. Jurisprudência do STF. Aplicação do direito à espécie. Súmula 456/STF e art. 257 do RISTJ.

«1. Hipótese em que a autora pretende ver reconhecido o direito de permanecer no cargo de professora, com jornada de trabalho de 40 horas semanais, continuando a receber proventos de aposentadoria de forma integral, por ter se aposentado em outro cargo de professora, com a mesma carga horária. 2. Não ocorre a decadência do direito da Administração Pública em adotar procedimento para equacionar ilegal acumulação de cargos públicos, uma vez que os atos inconstitucionais jam... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.3743.4002.8500

74 - TJSP. Servidora pública municipal. Professora. Greve. Prefeitura Municipal de Santo André. A norma que assegura o direito de greve aos servidores públicos, na Constituição Federal, é de eficácia limitada, dependente de legislação reguladora. Inexistindo a citada norma, e, não tendo a autora comparecido ao serviço, nem reposto os dias parados, não faz jus ao recebimento da remuneração dos dias não trabalhados. Legalidade dos descontos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 141.0242.4003.9000

75 - TJSP. Previdência social. Pensão. Servidor público estadual. Professora solteira e sem dependentes, instituidora de pensão por morte à irmã, também solteira e sem dependentes, única beneficiária. Ataque ao benefício, após mais de dez anos da concessão, por parte da administração pública. Inadmissibilidade. Beneficiária contando com 85 anos de idade, com saúde debilitada. Observância. Primazia dos princípios da boa fé, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana. Necessidade. Recurso previdenciário não provido.

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Doc. LEGJUR 150.4700.1016.2100

76 - TJPE. Direito constitucional. Direito administrativo. Recurso de agravo recebido como agravo regimental. Agravo regimental em embargos de declaração no reexame necessário e apelação cível em mandado de segurança. Mandado de segurança orginário do primeiro grau impetrado em face do ato de transferência de parte da carga horária de uma professora servidora municipal do cabo de santo para outra escola. A recorrente fundamenta o seu suposto direito na necessidade de defesa de direitos alheios. Dos alunos. Impossiblidade. Transferência motivada na necessidade de complementação da carga horária da professora. Inexiste ilegalidade no ato. Ato de gestão da administração pública. Princípio constitucional da separação dos poderes. Agravo regimental não provido.

«1 - A Apelação Cível e Reexame Necessário referem-se à sentença exarada nos autos do Mandado de Segurança 0002639-80.2012.8.17.0370, no qual foi concedida a segurança, para anular o ato de transferência de parte da carga horária da impetrante/recorrente para a Escola Municipal Laura Rodrigues. Insurgindo-se contra a decisão proferida em aclaratórios, foi interposto este Recurso de Agravo, no qual é reiterada a argumentação exposta na apelação cível. 2 - A recorre... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.6591.0011.2400

77 - TJSP. Responsabilidade civil. Lesões corporais leves em menor dentro de estabelecimento de ensino. Equimoses arroxeadas no antebraço esquerdo compatíveis com a narrativa de ter professora apertado o braço do menor, para força-lo a entrar na diretoria da escola. Menor com apenas cinco anos de idade. Responsabilidade civil da instituição de ensino caracterizada. Danos materiais não comprovados. Danos morais a serem indenizados de forma razoável, sem excesso ou em valor irrisório. Dá-se provimento parcial ao recurso.

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Doc. LEGJUR 141.7033.8000.9800

78 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Professora. Lista de antiguidade. Reclassificação. Pedido para ser mantida na colocação anterior. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXXvi, da CF/88. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 147.2802.8012.8600

79 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Professora atingida no olho esquerdo por um apagador lançado por aluno. Perda da visão. Dever da instituição de ensino de zelar pela integridade física e psíquica do corpo docente sob sua responsabilidade. Responsabilidade objetiva do Estado configurada. Artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Culpa exclusiva da vítima ou fato fortuito ou força maior não configurados. Pedido de indenização deferido, mantido o valor arbitrado. Ação julgada parcialmente procedente. Recursos oficial e voluntário desprovidos.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7540.3000

80 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Roubo a mão armada ocorrido dentro de escola municipal, vitimando professora do próprio estabelecimento. Dever de indenizar que se impõe. Verba arbitrada em R$ 10.000,00. Súmula 54/STJ. CCB/2002, arts. 43 e 186. CF/88, art. 37, § 6º.

«Dano moral arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Razoabilidade. Manutenção Incidência de correção monetária a partir do julgado (TJ/RJ 97), e de juros, a partir do evento (STJ/54).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7131.3300

81 - STF. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Professor. Aposentadoria especial. CF/88, art. 40, III, «b».

«A aposentadoria especial de professor, com vencimentos integrais, aos trinta anos de serviço e da professora aos vinte e cinco anos, limita-se ao efetivo exercício das funções de magistério (CF/88, art. 40, III, «b»). Tendo em vista o seu caráter excepcional, tem interpretação estrita. Precedentes do STF: ADIn 122-SC, Brossard; ADIn 152-MG, Galvão; Rec. Ext. 131.736-SP, Pertence.»

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Doc. LEGJUR 132.8465.2000.1300

82 - TST. Professor. Instrutor. Enquadramento da reclamante como professora. Princípio da primazia da realidade. Princípio da realidade. Embargos de declaração não conhecidos. Considerações do Min. José Roberto Freire Pimenta sobre o tema. Súmula 374/TST. CLT, arts. 317 e 897-A.

«... Com relação ao enquadramento da reclamante como professora, verifica-se que foi enfrentada a violação sob o enfoque do art. 317 da CLT, pois a Turma asseverou expressamente que não havia violação ao referido dispositivo legal, mediante os seguintes fundamentos: «No direito do trabalho, vige o princípio da primazia da realidade, preponderando a validade sobre as formalidades estabelecidas. Nesse sentido, é a atividade efetivamen... (Continua)

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Doc. LEGJUR 128.1035.1000.0600

83 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Estabelecimento de ensino. Ensino fundamental. Conduta imprópria de professora. Arremesso de calçado na direção de aluno, não atingido. Fato incontroverso. Menor impúbere. Alegação da instituição de ensino de que o arremesso, além de ter sido direcionado a outro aluno, foi feito em tom de brincadeira, aceita pela turma, sem agressão física. Sentença de improcedência. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«1. O professor - que exerce a nobre missão de ensinar e preparar os jovens para o futuro - deve exercer seu ofício com serenidade, respeito e autoridade, de modo a transmitir o conhecimento através de métodos que promovam o desenvolvimento da classe e o alto rendimento educacional. 2. O arremesso de objetos nos alunos, ainda que em tom de brincadeira, configura conduta incompatível com o ofício de ensinar, estimulando um comportamento violento, não tolerado pela sociedade.... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9060.0005.2000

84 - TJSP. Seguridade social. Servidor público municipal. Professora. Inativa. Município de são bernardo do campo. Proventos de aposentadoria. Ação pretendendo adicional de 5% por ter exercido o trabalho em jornada dupla. Lei municipal 4848/00 que reconhece o direito à percepção, a todos os professores que trabalham nessas condições. Observância. Percepção de proventos assegurada, em paridade com os servidores ativos, tendo em vista que passou para a inatividade antes do advento da emenda constitucional 41/2003. Ação parcialmente procedente quanto ao tema. Recurso provido em parte para este fim.

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Doc. LEGJUR 143.4722.2001.3500

85 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Indenização por danos morais. Aluno de Escola Estadual. Ofensa advinda de professora e relacionada à sua condição de afrodescendente. Violação da honra e intimidade. Dano moral caracterizado «in re ipsa». Responsabilidade civil objetiva do Estado, com base no art. 37, § 6º, da CF/88. Responsabilidade civil também da servidora, diante de sua conduta no mínimo culposa. Indenização devida e mantida. Fixação do «quantum» em caráter solidário. Valor que repara o abalo experimentado pelo autor, sem o risco de propiciar o seu enriquecimento sem causa. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 144.5285.9001.4900

86 - TRT 3 Região. Professora. Educação infantil. Isonomia. Súmula 374 do c. TST.

«Ainda que a doutrina mais abalizada e a jurisprudência predominante no Colendo TST reconheçam que a trabalhadora que exerça em seu cotidiano laboral funções compatíveis com a docência em nível infantil faz jus aos benefícios normativos destinados a esta categoria profissional, mesmo diante da inobservância dos requisitos formais estabelecidos no artigo 317 da CLT, a pretensão neste sentido não pode ser acolhida quando as CCTs invocadas pela reclamante são celebradas por sindica... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7340.8800

87 - STJ. Servidor público. Mandado de segurança. Administrativo. Professora universitária. Abandono de cargo. Prazo prescricional. Reconhecimento da prescrição. Extinção da pretenção punitiva. Impossibilidade da demissão. Ilegalidade da exoneração «ex officio». Ofensa ao princípio da legalidade. Inteligência do art. 34 da Lei 8.112/90.

«A exoneração «ex officio» (art. 34 da Lei 8.112/90), não se destina a resolver os casos em que não se pode aplicar a demissão. Cometida a infração disciplinar, o direito abstrato de punir do ente administrativo convola-se em concreto. Todavia, o «jus puniendi» só pode ser exercido dentro do prazo prescrito em lei. Na hipótese dos autos, foi apurado que a servidora abandonou o Cargo de Professora Universitária na Universidade Federal do Ceará. Todavia, a Administração soment... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.8133.0002.7300

88 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Vencimentos. Professora admitida sob o regime da Lei 500/74, que usufruiu de licença-saúde. Insurgência contra a diminuição de sua carga horária de aulas durante respectivo período. Descabimento. Os docentes temporários são contemplados somente com o saldo de aulas remanescente do processo de atribuição dos docentes titulares de cargo efetivo. Utilização de normas relacionadas à licença-saúde para denominar de direito líquido e certo um direito que lhe é sabidamente inexistente. Postura administrativa amparada na Resolução SE 77/2010. Recursos voluntário e oficial providos.

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Doc. LEGJUR 148.1011.1002.9800

89 - TJPE. Ação ordinária. Obrigação de fazer. Preliminar de inedequação da via eleita. Rejeição. Nulidade de sentença. Julgamento antecipado da lide. Impossibilidade. Necessidade de produção de provas. Reexame necessário provido. Apelo prejudicado.

«1 - Argui o apelante a preliminar supra, entendendo que a presente ação não se presta ao pleito autoral, consistente na expedição de certidão de tempo de contribuição, ocasião em que deveria ter sido aviada ação de justificação para se reconhecer a existência de fato ou relação jurídica. Sem razão, contudo. O tempo de serviço restou comprovado através das certidões de fls. 19/20 e 26. Busca a apelada, com a presente lide, apenas a expedição de certidão nos moldes da ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.5943.3020.4600

90 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Professora Estadual. Pedido de dispensa de livre e espontânea vontade. Posterior readmissão nos termos da Lei 500/74 em março de 2009 quando já vigorava a Lei 1010/07. Sujeição ao Regime Geral da Previdência Social (INSS) e não ao sistema previdenciário próprio dos servidores públicos. Admissibilidade. Servidora que não estava em exercício na data da publicação da referida norma que criou o novo sistema previdenciário do Estado de São Paulo. Segurança denegada. Recursos oficial e voluntário providos

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Doc. LEGJUR 143.3331.1000.9600

91 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Professora aposentada. Reenquadramento. Art. De Lei apontado como violado. Falta de comando. Súmula 284/STF.

«1. Incide o teor da Súmula 284/STF, ante a deficiência na fundamentação recursal, eis que o dispositivo apontado como violado (art. 29 da Lei 8.460/1992) não possui comando suficiente para infirmar a fundamentação do acórdão do Tribunal de origem no sentido de que a progressão funcional destina-se unicamente aos servidores em atividade. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 147.7895.3021.5100

92 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Servidor público estadual. Magistério. Impetração para concessão de licença para tratamento de saúde. Professora contratada pela Lei 500/74. Necessidade de seguidas licenças para tratamento. Indeferimento do pedido de expedição de guia de perícia médica pela autoridade impetrada. Descabimento. Recusa claramente ilegal, recendendo a abuso de poder. Restrição inexistente na legislação regulamentada. Alegação da Fazenda do Estado, de municipalização da escola estadual onde lecionava a impetrante, levando à impossibilidade de atendimento do seu pleito. Desacolhimento. Requisitos legais presentes. Segurança concedida. Recursos voluntário e «ex officio» desprovidos.

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Doc. LEGJUR 130.7560.4000.1400

93 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito de imagem. Internet. Ação indenizatória. Aluna. Divulgação de fotografia das nádegas de professora no Orkut. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«Aluna de estabelecimento de ensino particular, que tira fotografia das nádegas de uma das professoras, e as divulga no site de relacionamento «Orkut». Fato que viola o direito de imagem e trouxe constrangimentos para a autora onde leciona. Responsabilização dos pais pelos atos dos filhos menores. Sentença que se prestigia. Dano moral excessivamente arbitrado. Redução.»

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Doc. LEGJUR 144.9131.4010.7600

94 - TJSP. Imposto. Isenção. Rendas e proventos de qualquer natureza. Servidora pública. Professora estadual aposentada pensionista de ex-servidor. Incidência sobre pensão percebida pela autora sob o fundamento de que é portadora de doença grave capitulada na Lei Federal 7713/88. Admissibilidade, não havendo nenhuma razão para lhe ser sonegada, mesmo porque devidamente comprovada nos autos a moléstia. Funcionária/pensionista portadora de neoplasia maligna de mama, desde 1994 e também beneficiária da isenção quanto aos seus rendimentos de aposentada. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos tão só para redução da verba honorária.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7341.7000

95 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Professora universitária. Abandono de cargo. Reconhecimento da prescrição. Extinção da pretenção punitiva. Impossibilidade da demissão. Ilegalidade da exoneração «ex officio». Ofensa ao princípio da legalidade. Inteligência do art. 34 da Lei 8.112/1990. Lei 8.112/1990, arts. 132, II, 138 e 142, § 2º.

«A exoneração «ex officio» (art. 34 da Lei 8.112/90), não se destina a resolver os casos em que não se pode aplicar a demissão. Cometida a infração disciplinar, o direito abstrato de punir do ente administrativo convola-se em concreto. Todavia, o «jus puniendi» só pode ser exercido dentro do prazo prescrito em lei. Na hipótese dos autos, foi apurado que a servidora abandonou o Cargo de Professora Universitária na Universidade Federal do Ceará. Todavia, a Administração soment... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7540.2900

96 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Roubo a mão armada ocorrido dentro de escola municipal, vitimando professora do próprio estabelecimento. Dever de indenizar que se impõe. CCB/2002, arts. 43 e 186. CF/88, art. 37, § 6º.

«O Poder Público responde pelos danos ocorridos a alunos e funcionários que se encontrem nas dependências de estabelecimento de ensino sob sua administração, ou em decorrência da atividade ali ministrada. Dever de guarda e vigilância do ente público. Culpa do Município plenamente comprovada. Reiterado desprezo pela segurança de alunos, professores e responsáveis que freqüentam a escola em que se deu o evento danoso.»

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Doc. LEGJUR 140.6591.0000.6900

97 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Cargo em Comissão. Descaracterização. Professora Coordenadora pedagógica de ensino. Mandado de Segurança. Não incidência da Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal. Nomeação para o cargo de Professor Coordenador de Ensino que depende da aprovação em processo seletivo e do preenchimento dos demais requisitos constantes na Resolução SE-88/07. Função que não possui natureza de cargo de confiança ou de função gratificada a que aludem a referida Súmula Vinculante 13. Segurança concedida. Reexame necessário e recurso de apelação desprovidos.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7124.8000

98 - STF. Administrativo. Servidor público. Professor. Aposentadoria especial. CF/88, art. 40, III, «b».

«A aposentadoria especial de professor, com vencimentos integrais, aos trinta anos de serviço e da professora aos vinte e cinco anos, limita-se ao efetivo exercício das funções de magistério (CF/88, art. 40, III, «b»). Tendo em vista o seu caráter excepcional, tem interpretação estrita. Precedentes do STF: ADIn 122-SC, Brossard, 18/03/92; ADIn 152-MG, Galvão, 18/03/92; RE 131.736-SP, Pertence, 24/08/93.»

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Doc. LEGJUR 144.5285.9002.6500

99 - TRT 3 Região. Repouso semanal remunerado. Professora mensalista. Aplicação do § 2º art. 7º da Lei 605/49.

«Tendo a reclamante sido contratada para receber salário mensal, em razão do cumprimento de jornada mensal fixa, consideram-se aí remunerados os dias de repouso semanal, nos termos do § 2º da Lei 605/49. Nesse diapasão, tendo tido a obreira conhecimento prévio da duração do trabalho e da contraprestação ajustada, não há que se falar em violação do entendimento consubstanciado na Súmula 91 do C.TST, tampouco dos artigos 9º da CLT e 320 do Código Civil Brasileiro.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7380.6900

100 - TRT 12 Região. Professor. Gratificação. Incentivo à regência de classe. Benesse indevida à professora que deixa de reger classe ou prestar apoio pedagógico.

«Tendo a lei fixado os critérios que autorizam o pagamento da gratificação de incentivo à regência de classe ao professor e ao especialista em assuntos educacionais, a saber, o efetivo exercício de regência de classe ou de apoio pedagógico, a não-observância desses requisitos constitui óbice à continuidade do pagamento dessa verba, mormente inexistindo previsão legal nesse sentido. Assim, não faz jus a autora à gratificação após ser readaptada, deixando a sala de aula para ... (Continua)

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