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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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2ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 24-04-2014

Atualizado até: 24-04-2014

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7085.5400)

    1 - STJ. Mandado de segurança. Constitucional e administrativo. Professora estadual. Concurso para inspetor de ensino. Limite de idade.

    «A impetrante, na condição de professora estadual, pretendeu inscrever-se em concurso público destinado ao preenchimento do cargo de inspetor de ensino, mas teve a inscrição negada por limite de idade. A restrição atrita-se com as garantias dos direitos sociais previstos na CF/88. Se é certo que, para o exercício de certas profissões, o limite de idade se mostra ponderável e adequado, tal não ocorre quando se cuida de professora para inspetor de ensino.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7340.8800)

    2 - STJ. Servidor público. Mandado de segurança. Administrativo. Professora universitária. Abandono de cargo. Prazo prescricional. Reconhecimento da prescrição. Extinção da pretenção punitiva. Impossibilidade da demissão. Ilegalidade da exoneração «ex officio». Ofensa ao princípio da legalidade. Inteligência do art. 34 da Lei 8.112/90.

    «A exoneração «ex officio» (art. 34 da Lei 8.112/90), não se destina a resolver os casos em que não se pode aplicar a demissão. Cometida a infração disciplinar, o direito abstrato de punir do ente administrativo convola-se em concreto. Todavia, o «jus puniendi» só pode ser exercido dentro do prazo prescrito em lei. Na hipótese dos autos, foi apurado que a servidora abandonou o Cargo de Professora Universitária na Universidade Federal do Ceará. Todavia, a Administração soment... (Continua)

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Abandono de cargo (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Exoneração «ex officio» (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Lei 8.112/1990, art. 34 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7341.7000)

    3 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Professora universitária. Abandono de cargo. Reconhecimento da prescrição. Extinção da pretenção punitiva. Impossibilidade da demissão. Ilegalidade da exoneração «ex officio». Ofensa ao princípio da legalidade. Inteligência do art. 34 da Lei 8.112/1990. Lei 8.112/1990, arts. 132, II, 138 e 142, § 2º.

    «A exoneração «ex officio» (art. 34 da Lei 8.112/90), não se destina a resolver os casos em que não se pode aplicar a demissão. Cometida a infração disciplinar, o direito abstrato de punir do ente administrativo convola-se em concreto. Todavia, o «jus puniendi» só pode ser exercido dentro do prazo prescrito em lei. Na hipótese dos autos, foi apurado que a servidora abandonou o Cargo de Professora Universitária na Universidade Federal do Ceará. Todavia, a Administração soment... (Continua)

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Professora universitária (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Abandono de cargo (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Extinção da pretenção punitiva (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Demissão (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Exoneração «ex officio» (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Princípio da legalidade (Jurisprudência)
    Lei 8.112/1990, art. 34 (Legislação)
    Lei 8.112/1990, art. 132, II (Legislação)
    Lei 8.112/1990, art. 138 (Legislação)
    Lei 8.112/1990, art. 142, § 2º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7355.1400)

    4 - STJ. Administrativo. Servidor público. Professora. Acumulação de vencimentos com proventos de duas aposentadorias. Concurso público. Impossiblidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, XVI.

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Concurso público (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, XVI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7375.5800)

    5 - TJMG. Servidor público. Professor. Magistério. Professora gestante. Férias coletivas. Coincidência com o período de licença-maternidade. Impossibilidade legal de remunerar os dois períodos coincidentes. Duplo benefício vedado. CF/88, arts. 7º, XVII, XVIII e 39, § 3º.

    «Se o período de licença-maternidade concedido à professora coincide com o das férias coletivas do mês de julho, estas ficam abrangidas naquela (a licença). Trata-se de abrangência que decorre da simultaneidade dos dois referidos períodos, ou seja, o da licença e o das férias, porque o duplo benefício, no mesmo período, é vedado, ainda que decorrente de situações ou motivos diferentes (salvo no caso de acumulações permitidas, o que não é o caso).»

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Professor (Jurisprudência)
    Magistério (v. Professor) (Jurisprudência)
    Férias coletivas (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Licença-maternidade (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 7º, XVII, XVIII
    CF/88, art. 39, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7380.6900)

    6 - TRT 12 Região. Professor. Gratificação. Incentivo à regência de classe. Benesse indevida à professora que deixa de reger classe ou prestar apoio pedagógico.

    «Tendo a lei fixado os critérios que autorizam o pagamento da gratificação de incentivo à regência de classe ao professor e ao especialista em assuntos educacionais, a saber, o efetivo exercício de regência de classe ou de apoio pedagógico, a não-observância desses requisitos constitui óbice à continuidade do pagamento dessa verba, mormente inexistindo previsão legal nesse sentido. Assim, não faz jus a autora à gratificação após ser readaptada, deixando a sala de aula para ... (Continua)

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    Referência(s):
    Professor (Jurisprudência)
    Gratificação (Jurisprudência)
    Incentivo à regência de classe (v. Professor) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7407.7500)

    7 - TRF 4 Região. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Rurícola. Restabelecimento. Professora Municipal.

    «Não há óbice à percepção de duplo benefício, provindo de fontes diversas (regime geral da previdência e fundo de previdência dos servidores municipais). O que a Lei 8.213/91 não admite é a cumulação de benefícios com idêntico fato gerador. Comprovado o exercício de atividade rural no período de carência, a autora tem direito ao restabelecimento de seu benefício, desde a data do cancelamento.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por idade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Trabalhador rural (Jurisprudência)
    Rurícola (v. Trablhador rural) (Jurisprudência)
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Certidão de casamento (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Início de prova material (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 55, § 3º (Legislação)
    Súmula 149/STJ (Seguridade social. Trabalhador rural. Rurícola. Atividade rurícola. Prova exclusivamente testemunhal. CF/88, art. 202. Lei Compl. 16/73. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Dec. 83.080/79, art. 57, § 5º).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7480.3700)

    8 - STJ. Administrativo. Servidor público. Constitucional. Acumulação de cargos. Cargo técnico. Não demonstração. Impossibilidade. Técnico da Administração Pública com o de professora da Fundação Educacional. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, XVI. Lei 8.112/90, art. 118.

    «O fato de o cargo ocupado exigir apenas nível médio de ensino, por si só, não exclui o caráter técnico da atividade, pois o texto constitucional não exige formação superior para tal caracterização, o que redundaria em intolerada interpretação extensiva, sendo imperiosa a comprovação de atribuições de natureza específica, não verificada na espécie, consoante documento de fls. 13, o qual evidencia que as atividades desempenhadas pela recorrente eram meramente burocráticas... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Constitucional (Jurisprudência)
    Acumulação de cargos (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Cargo técnico (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Técnico da Administração Pública (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Professora (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, XVI
    Lei 8.112/90, art. 118 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7483.3500)

    9 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Professora que é colocada sob escolta diante dos alunos e chamada de «sem terra». Ofensa à dignidade. Indenização devida. Fixação em 5 salários da reclamante. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

    «Sempre que o trabalhador, por ação ou omissão do empregador, sofrer lesão à sua dignidade, honra, ou ofensa passível de infligir mal ou dor (sentimental ou física), de que resulte abalo na sua personalidade, imagem, ou psiquismo, terá o direito de exigir a reparação por danos morais e materiais decorrentes da conduta impertinente (CF/88, arts. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 12, 186 e 927). In casu, os fatos reportados na exordial restaram presumidos em razão da ficta confessio aplic... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Professora (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Ofensa à dignidade (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Dignidade (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7498.3300)

    10 - TST. Horas extras. Professora. Jornada de trabalho alterada de vinte para 40 horas semanais.

    «Trata-se de contrato firmado com o Município, pelo regime celetista, após prévio concurso público, para laborar como professora com jornada de 4 horas diárias e 20 semanal, sendo devidas, como extraordinárias, as horas daí excedentes.»

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    Referência(s):
    Horas extras (Jurisprudência)
    Professora (Jurisprudência)
    Jornada de trabalho (Jurisprudência)
    CLT, art. 4º
    CLT, art. 59, § 1º
    CLT, art. 318
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7502.3500)

    11 - STJ. Administrativo. Servidor público. Constitucional. Acumulação de cargos. Cargo técnico. Conceito. Não demonstração. Impossibilidade. Técnico da Administração Pública com o de professora da Fundação Educacional. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. CF/88, art. 37, XVI. Lei 8.112/90, art. 118.

    «... A questão versada na presente irresignação se concentra em perquirir acerca da natureza dos cargos acumulados, no intuito de definir se a situação da recorrente está ou não amparada pelo dispositivo constitucional que excepciona a regra da inacumulabilidade. A norma de regência tem a seguinte redação: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obe... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Constitucional (Jurisprudência)
    Cargo técnico (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    Acumulação de cargos (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Cargo técnico (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Técnico da Administração Pública (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Professora (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, XVI
    Lei 8.112/90, art. 118 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7508.3800)

    12 - TRT 2 Região. Justa causa. Falta grave. Desproporcionalidade da punição aplicada. Rigor excessivo do empregador. Professora. Alegação de não ter corrigido provas. Alunos avaliados de outro modo. ônus da prova do empregador. CLT, arts. 482 e 818. CPC, art. 313, III.

    «A justa causa é medida extrema autorizada pelo legislador para rompimento do contrato de trabalho, conseqüência da prática de um ato ilícito pelo empregado, que enseja a rescisão do contrato de trabalho, sem o pagamento pelo empregador das verbas rescisórias típicas da dispensa imotivada, pelo que, ante os efeitos nefastos na vida profissional e até mesmo pessoal do trabalhador, somente pode ser admitida quando caracterizado um comportamento abusivo pelo empregado incompatível com... (Continua)

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    Referência(s):
    Justa causa (Jurisprudência)
    Falta grave (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    Desproporcionalidade da punição (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    Rigor excessivo (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    Professora (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    CLT, art. 482
    CLT, art. 818
    CPC, art. 313, III
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7518.5000)

    13 - TRT 2 Região. Sindicato. Enquadramento sindical. Convenção coletiva. Professora. Escola. Norma coletiva aplicável. SINPRO.

    «Provado nos autos que a reclamada é uma escola, e que nela a reclamante exercia o magistério, ministrando aulas à 3ª série do ensino médio, forçosamente se conclui lhe serem aplicáveis as normas coletivas afetas às categorias econômica e profissional correspondentes, esta última representada pelo SINPRO.»

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    Referência(s):
    Sindicato (Jurisprudência)
    Enquadramento sindical (Jurisprudência)
    Convenção coletiva (Jurisprudência)
    Professora (Jurisprudência)
    Escola (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7523.3500)

    14 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Escola. Lide indenizatória na esfera moral. Aluno de faculdade particular de direito que, no início de realização de prova de uma disciplina, teria sido «pressionado» pela professora, sob acusação de ter «colado» em prova pretérita, do que resultou a tentativa dela de pegar sua pasta, tendo ele se oposto, e sendo xingado pela mesma, de dedo em riste, com palavras de baixo calão, e sido retirado da sala por intervenção de inspetores. Verba fixada em R$ 15.000,00. Incidência do CDC. Inversão do ônus da prova. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, arts. 2º e 6º, VIII. CPC, art. 333, I.

    «Apelações dos litigantes. Incidência do CDC (Lei 8.078/90). Responsabilidade objetiva do estabelecimento, sendo bastantes o fato e o nexo de causalidade. Assunção do risco negocial pela entidade de maior pecúnia. Inversão do ônus da prova, por derrogação do contido no CPC, art. 333, I; favorecida a pretensão por eventual quadro de dúvida. Depoimentos diversos, coligidos na AIJ, não desmentidos pelos documentos, deixando isolada a versão da mestra, e corroborando o relato do ci... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Escola (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Aluno de faculdade (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    CDC, art. 2º
    CDC, art. 6º, VIII
    CPC, art. 333, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7540.2900)

    15 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Roubo a mão armada ocorrido dentro de escola municipal, vitimando professora do próprio estabelecimento. Dever de indenizar que se impõe. CCB/2002, arts. 43 e 186. CF/88, art. 37, § 6º.

    «O Poder Público responde pelos danos ocorridos a alunos e funcionários que se encontrem nas dependências de estabelecimento de ensino sob sua administração, ou em decorrência da atividade ali ministrada. Dever de guarda e vigilância do ente público. Culpa do Município plenamente comprovada. Reiterado desprezo pela segurança de alunos, professores e responsáveis que freqüentam a escola em que se deu o evento danoso.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Roubo a mão armada ocorrido dentro de escola municipal (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 43
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 37, § 6º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7540.3000)

    16 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Roubo a mão armada ocorrido dentro de escola municipal, vitimando professora do próprio estabelecimento. Dever de indenizar que se impõe. Verba arbitrada em R$ 10.000,00. Súmula 54/STJ. CCB/2002, arts. 43 e 186. CF/88, art. 37, § 6º.

    «Dano moral arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Razoabilidade. Manutenção Incidência de correção monetária a partir do julgado (TJ/RJ 97), e de juros, a partir do evento (STJ/54).»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Roubo a mão armada ocorrido dentro de escola municipal (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    Súmula 54/STJ (Juros moratórios. Fluência. Responsabilidade civil. CCB, art. 962).
    CCB/2002, art. 43
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 37, § 6º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 104.0694.6000.2000)

    17 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ensino. Constrangimento causado por professora em sala de aula a menor impúbere. Prova oral elucidativa. Dano configurado. Verba fixada em R$ 3.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

    «As testemunhas ouvidas demonstram ter a autora sofrido humilhação e constrangimento em sala de aula em razão da conduta de professora da instituição-ré, não havendo elementos nos autos que desqualifiquem o valor probante destas testemunhas. Outra conduta seria de se esperar de uma instituição de ensino, mormente em se tratando de fato que envolve menor de idade, com cerca de nove anos à época, idade em que as crianças buscam aceitação em seu meio e estão sujeitas à humilhaç... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Ensino (Jurisprudência)
    Professora (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Sala de aula (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    Opções

    (DOC. LEGJUR 104.0694.6000.2100)

    18 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ensino. Constrangimento causado por professora em sala de aula a menor impúbere. Prova testemunhal. Mães das colegas de classe. Livre convencimento do magistrado. Considerações do Des. Carlos Santos de Oliveira sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CPC, arts. 131 e 405.

    «... Aduza-se que o valor probante das testemunhas em momento algum foi ilidido pelas alegações do réu, e não pesa sobre as mesmas, a toda prova, quaisquer das hipóteses impeditivas previstas no art. 405 do CPC. Ao contrário, são genitoras de colegas de classe da autora, que prestaram compromisso e foram ouvidas em juízo, reproduzindo a experiência de sala de aula das alunas que presenciaram os acontecimentos narrados. O valor probante atribuído às testemunhas é aferido conforme ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Ensino (Jurisprudência)
    Professora (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Sala de aula (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Livre convenvimento (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CPC, art. 131
    CPC, art. 405
    Opções

    (DOC. LEGJUR 106.8612.8000.5800)

    19 - TJSP. Servidor público. Concurso público. Professora de Educação Básica II. Liberdade religiosa e de consciência. Crença religiosa. Adventista do Sétimo dia. Escolha de vaga para provimento do cargo marcada para o dia de sábado. Não comparecimento. Possibilidade de nomear procurador com poderes específicos para a escolha de vaga. Sentença que julgou improcedente a ação. Recurso não provido. Considerações do Des. Antonio Carlos Villen sobre o tema. CF/88, arts. 5º, VI e 37, II.

    «... Anoto que, em demanda anterior, este Tribunal adotou entendimento que não discrepa do aqui adotado, mas é ainda mais rigoroso, uma vez que versou sobre caso em que nem sequer se mencionava a possibilidade de representação do interessado por procurador. Vale transcrever a respectiva ementa: «Magistério. Professor admitido na forma da Lei 500/74, ocupante de função atividade. Atribuição de aulas e/ou classes. Pedido de preferência aos demais profissiona... (Continua)

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Concurso público (Jurisprudência)
    Professora (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Liberdade religiosa e de consciência (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Crença religiosa (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Adventista do Sétimo dia (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, VI
    CF/88, art. 37, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 115.9030.3000.0600)

    20 - TST. Férias de 60 dias. Professora. Previsão em lei municipal. Terço constitucional devido. CF/88, art. 7º, XVII. CLT, art. 129.

    «O art. 7º, XVII, da CF/88 conferiu ao trabalhador o direito ao recebimento do adicional de um terço a ser calculado sobre o valor das férias. Na hipótese, o Regional, apreciando os elementos de prova constantes dos autos, concluiu que o pagamento do terço constitucional, previsto no referido preceptivo, deveria ser calculado sobre os sessenta dias de férias garantidos aos professores do Município, por intermédio da Lei Municipal 1.781/85 (art. 10º), efetivamente gozados pela autora... (Continua)

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    Referência(s):
    Férias (Jurisprudência)
    Professora (v. Férias) (Jurisprudência)
    Terço constitucional (v. Férias) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 7º, XVII
    CLT, art. 129
    Opções

    (DOC. LEGJUR 117.0454.1000.0800)

    21 - TJRJ. Administrativo. Servidor público municipal. Professora Municipal. Município de Maricá. Adicional por tempo de serviço. Alteração da legislação municipal. Relação de trato sucessivo. Prescrição. Prazo prescricional. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 206, § 3º, II.

    «Transformação do adicional em vantagem pessoal, sem nada dispor a nova legislação acerca da forma de cálculo, incorporando-se, assim, ao patrimônio da servidora. Direito adquirido. Farta jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Inocorrência da prescrição do «fundo do direito»., porquanto se trate de relação de trato sucessivo, a atrair, a cada nova supressão da referida parcela pleiteada na demanda, novo marco para o prazo prescricional. Reforma do julgado para se reconhece... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Servidora pública municipal (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Professora municipal (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Adicional (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 206, § 3º, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 12.2601.5001.0500)

    22 - STJ. Deficiente físico. Professor. Crime. Recusa, suspensão, procrastinação, cancelamento ou cessação da inscrição de pessoa portadora de deficiência em estabelecimento de ensino. Inocorrência. Não aceitação pela professora de aluno deficiente em sua sala de aula. Conduta atípica. Inexistência de prejuízo à inscrição da vítima. Crime próprio. Não descrição de que a recorrente tenha qualificação para praticá-lo. Lei 7.853/1989, art. 8º, I. Violação. Ocorrência.

    «2. A conduta do professor que impede aluno portador de deficiência física de assistir aula na sala em que leciona não se subsume ao tipo penal do artigo 8º, inciso I, da Lei 7.853/89, que incrimina a conduta de «recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, por motivos derivados da deficiência que porta». 3. Recurso especial a que se dá provimento, para ... (Continua)

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    Referência(s):
    Deficiente físico (Jurisprudência)
    Professor (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    Crime (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    Ensino (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    Estabelecimento de ensino (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    Aluno (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    Sala de aula (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    Crime próprio (Jurisprudência)
    Lei 7.853/1989, art. 8º, I (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 12.2601.5001.0700)

    23 - STJ. Deficiente físico. Professor. Crime. Recusa, suspensão, procrastinação, cancelamento ou cessação da inscrição de pessoa portadora de deficiência em estabelecimento de ensino. Inocorrência. Não aceitação pela professora de aluno deficiente em sua sala de aula. Conduta atípica. Inexistência de prejuízo à inscrição da vítima. Crime próprio. Não descrição de que a recorrente tenha qualificação para praticá-lo. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Lei 7.853/1989, art. 8º, I. Violação. Ocorrência.

    «... Constata-se, assim, a existência de dúvida quanto à real abrangência do tipo penal capitulado no inciso I do artigo 8º da Lei 7.853/89, sendo necessário, portanto, que esta Corte Superior lance suas luzes sobre o tema, a fim de reforçar a eficácia da Legislação Federal aplicável às pessoas portadoras de deficiência, sem que isso implique violação ao princípio da legalidade, tão caro ao direito penal. Inicialmente, verifica-se que o Tribunal de origem, ao corro... (Continua)

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    Referência(s):
    Deficiente físico (Jurisprudência)
    Professor (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    Crime (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    Ensino (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    Estabelecimento de ensino (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    Aluno (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    Sala de aula (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    Crime próprio (Jurisprudência)
    Lei 7.853/1989, art. 8º, I (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 121.8393.1000.1500)

    24 - TJRJ. Ação penal. Falsidade de atestado médico. Uso de documento falso. Trata-se de hipótese em que a paciente, professora estadual e funcionária da justiça, teria feito uma consulta médica obtendo um atestado que lhe recomendava repouso por dois dias. Na parte da manhã ela não ministrou aula e foi trabalhar na parte da tarde. Ela foi denunciada pela prática do ilícito tipificado no art. 304 do CP. Ordem de habeas corpus concedida. CP, art. 302.

    «1. Após exame minucioso dos autos, verifica-se que a paciente, professora estadual e funcionária da justiça, teria feito uma consulta médica obtendo um atestado que lhe recomendava repouso por dois dias. Na parte da manhã ela não ministrou aula e foi trabalhar na parte da tarde. Por conta disto, o Dr. Promotor de Justiça oficiou ao educandário, requisitando cópia do livro de ponto abrangendo esse dia e fez o mesmo quanto ao livro de ponto do Fórum. Concluiu, então, que o atestado... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação penal (Jurisprudência)
    Falsidade de atestado médico (Jurisprudência)
    Uso de documento falso (Jurisprudência)
    Atestado falso (Jurisprudência)
    CP, art. 302
    CP, art. 304
    Opções

    (DOC. LEGJUR 126.6155.3000.1700)

    25 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Servidor público. Administrativo. Obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais e materiais. Servidora pública estadual. Professora. Gestação de alto risco. Faltas ao serviço não abonadas. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

    «Recusa da administração em receber atestados médicos e requerimento de licença, sob o argumento de que a sua entrega deveria ocorrer pessoalmente e não por intermédio de pessoa da família (cônjuge). Impossibilidade de comparecimento da servidora, em face dos riscos à sua condição de saúde. Processo administrativo disciplinar. Acolhimento das justificativas. Reassunção ao cargo. Não reconhecimento do à percepção de vencimentos e vantagens durante o período em que esteve af... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Gestação de alto risco (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Faltas ao serviço não abonadas (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 37, § 6º
    CCB/2002, art. 43
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    Opções

    (DOC. LEGJUR 128.1035.1000.0600)

    26 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Estabelecimento de ensino. Ensino fundamental. Conduta imprópria de professora. Arremesso de calçado na direção de aluno, não atingido. Fato incontroverso. Menor impúbere. Alegação da instituição de ensino de que o arremesso, além de ter sido direcionado a outro aluno, foi feito em tom de brincadeira, aceita pela turma, sem agressão física. Sentença de improcedência. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «1. O professor - que exerce a nobre missão de ensinar e preparar os jovens para o futuro - deve exercer seu ofício com serenidade, respeito e autoridade, de modo a transmitir o conhecimento através de métodos que promovam o desenvolvimento da classe e o alto rendimento educacional. 2. O arremesso de objetos nos alunos, ainda que em tom de brincadeira, configura conduta incompatível com o ofício de ensinar, estimulando um comportamento violento, não tolerado pela sociedade.... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Estabelecimento de ensino (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Ensino (Jurisprudência)
    Ensino fundamental (Jurisprudência)
    Conduta imprópria de professora (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Professora (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Arremesso de calçado na direção de aluno (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Agressão física (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    Opções

    (DOC. LEGJUR 130.7560.4000.1400)

    27 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito de imagem. Internet. Ação indenizatória. Aluna. Divulgação de fotografia das nádegas de professora no Orkut. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «Aluna de estabelecimento de ensino particular, que tira fotografia das nádegas de uma das professoras, e as divulga no site de relacionamento «Orkut». Fato que viola o direito de imagem e trouxe constrangimentos para a autora onde leciona. Responsabilização dos pais pelos atos dos filhos menores. Sentença que se prestigia. Dano moral excessivamente arbitrado. Redução.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Direito de imagem (Jurisprudência)
    Ação indenizatória (v. Direito de imagem) (Jurisprudência)
    Aluna (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Internet (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Divulgação de fotografia (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    Opções

    (DOC. LEGJUR 132.8465.2000.1300)

    28 - TST. Professor. Instrutor. Enquadramento da reclamante como professora. Princípio da primazia da realidade. Princípio da realidade. Embargos de declaração não conhecidos. Considerações do Min. José Roberto Freire Pimenta sobre o tema. Súmula 374/TST. CLT, arts. 317 e 897-A.

    «... Com relação ao enquadramento da reclamante como professora, verifica-se que foi enfrentada a violação sob o enfoque do art. 317 da CLT, pois a Turma asseverou expressamente que não havia violação ao referido dispositivo legal, mediante os seguintes fundamentos: «No direito do trabalho, vige o princípio da primazia da realidade, preponderando a validade sobre as formalidades estabelecidas. Nesse sentido, é a atividade efetivamen... (Continua)

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    Referência(s):
    Professor (Jurisprudência)
    Instrutor (v. Professor) (Jurisprudência)
    Enquadramento (v. Professor) (Jurisprudência)
    Professora (v. Professor) (Jurisprudência)
    Princípio da primazia da realidade (Jurisprudência)
    Princípio da realidade (Jurisprudência)
    Embargos de declaração (Jurisprudência)
    Súmula 374/TST (Convenção coletiva. Sindicato. Norma coletiva. Categoria diferenciada. Abrangência. CF/88, art. 7º, XXVI. CLT, arts. 570 e 611).
    CLT, art. 317
    CLT, art. 897-A
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.1872.9001.4600)

    29 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Proventos. Professora. Decadência. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF.

    «1. Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, o recurso especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. Inteligência da Súmula 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 2. Recurso especial não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 136.6910.9002.8900)

    30 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Violação do art. 535 do CPC. Omissão e obscuridade inexistentes. Administrativo. Servidora pública estadual aposentada em cargo de professora. Posse em cargo técnico. Cumulação com os proventos de aposentadoria anterior. Possibilidade. Incompatibilidade de horários não caracterizada.

    «1. Nos termos do art. 535 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração para a integração do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2. Não se observa a existência dos vícios previstos no art. 535 do CPC, uma vez que a decisão embargada, manifestando-se clara e fundamentadamente acerca da matéria posta em debate, reconheceu, com base na sedimentada jurisprudência desta Corte, inexi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.8061.8000.1100)

    31 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Divulgação por aluno de fotografia de professora de Escola Estadual em rede social «Orkut». Convocação do menor para esclarecer os fatos na Secretaria da escola. Lavratura de boletim de ocorrência e encaminhamento à Delegacia de Polícia. Exercício regular de direito. Inexistência de constrangimento. Indenização indevida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4000.5000)

    32 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Divulgação por aluno de fotografia de professora de Escola Estadual em rede social «Orkut». Convocação do menor para esclarecer os fatos na Secretaria da escola. Lavratura de boletim de ocorrência e encaminhamento à Delegacia de Polícia. Exercício regular de direito. Inexistência de constrangimento. Indenização indevida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9001.2600)

    33 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Indenização. Estabelecimento de ensino. Professora que, na tentativa de matar um inseto com álcool e fogo, acabou atingindo um aluno. Queimaduras graves. Internação em hospital com agravamento da saúde e óbito. Sentença que julga parcialmente procedente o pedido, condenando a Municipalidade de Guarulhos a indenizar apenas pelos danos morais. Reforma. Necessidade. Danos materiais devidos. Dano moral. Redução de acordo com os padrões de razoabilidade e proporcionalidade. Honorários fixados corretamente, observando- se o disposto no art. 20 § 4º do CPC. Recurso interposto pela Municipalidade provido, acolhendo- se o pedido alternativo. Recurso interposto pelos autores parcialmente provido para condenar a Municipalidade de Guarulhos a pagar indenização por danos materiais.

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4004.3500)

    34 - TJSP. Servidor público estadual. Inativo. Professora de educação básica. Evolução funcional. Atendimento aos requisitos legais. Admissibilidade da concessão do benefício pela via acadêmica, tendo como referência o cargo em que foi aposentada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3010.5900)

    35 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Autor que efetuou o pagamento da matrícula antes do vencimento. Nome do autor, entretanto, não inscrito na lista de chamada, apesar das reclamações efetuadas na seara administrativa. Prova de que uma professora pediu que saísse da sala, na frente de todos. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8006.4500)

    36 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Pedido de justiça gratuita. Impossibilidade. Requerente que se qualifica como professora titular de ensino fundamental da Municipalidade de São Paulo, cujos vencimentos brutos não podem ser tidos como modestos. Ausência de demonstração da condição de necessitada. Circunstâncias que não se coadunam com a acenada miserabilidade. Presunção de hipossuficiência infirmada. Indeferimento do benefício mantido. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8010.0400)

    37 - TJSP. Mandado de segurança. Servidora Pública Municipal, detentora do cargo de professora. Posterior aprovação em concurso público para o exercício de outro cargo de professora, em município diverso. Indeferimento de pedido de acúmulo de cargos, por incompatibilidade de horários. Pretensão de revogação do ato administrativo que tornou sem efeito sua nomeação para o segundo cargo. Ordem denegada. Pedido de reforma. Possibilidade. Documentação suficiente para o confronto entre as jornadas de trabalho. Cumulação de cargos públicos prevista no art. 37, XVI, «a», da CF/88. Exigência de, no mínimo, duas horas de intervalo entre uma jornada e outra. Impossibilidade de criação, pelo ente municipal, de restrição que a própria Lei Maior não previu. Incompatibilidade de horários que, ademais, somente pode ser analisada após a investidura do servidor. Existência de direito subjetivo à nomeação e posse no cargo para o qual foi aprovada mediante concurso público. Ofensa a direito líquido e certo caracterizada. Concessão da segurança. Provimento do recurso.

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5003.7300)

    38 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Concessão. Cabimento. Docentes e especialistas do quadro do magistério. Professora de Educação Básica II. Pretensão de participar da atribuição de classes e aulas no decorrer do ano letivo de 2012. Admissibilidade. Inteligência do art. 22 da Lei Complementar Estadual 444/85. Sentença ratificada. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 140.1180.4000.5100)

    39 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidora pública. Cumulação tríplice de proventos. Três cargos de professora. Impossibilidade. Precedentes. Agravo improvido.

    «I. Consoante a jurisprudência desta Corte, é vedada a acumulação tríplice de proventos, ante a impossibilidade do acúmulo de três cargos públicos na atividade. II. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5006.2700)

    40 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso Público. Professora de Educação Básica I. Candidata classificada além do número de vagas ofertadas no edital. Instauração de processo seletivo simplificado para a contratação de temporários durante o prazo de validade do concurso. Falta de prova da existência de cargo efetivo que obsta o pedido de nomeação. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes do STJ. Ordem denegada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8355.7000.4400)

    41 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Professora. Violação do art. 535 do CPC. Não ocorrência.

    «1. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0000.6900)

    42 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Cargo em Comissão. Descaracterização. Professora Coordenadora pedagógica de ensino. Mandado de Segurança. Não incidência da Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal. Nomeação para o cargo de Professor Coordenador de Ensino que depende da aprovação em processo seletivo e do preenchimento dos demais requisitos constantes na Resolução SE-88/07. Função que não possui natureza de cargo de confiança ou de função gratificada a que aludem a referida Súmula Vinculante 13. Segurança concedida. Reexame necessário e recurso de apelação desprovidos.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0011.2400)

    43 - TJSP. Responsabilidade civil. Lesões corporais leves em menor dentro de estabelecimento de ensino. Equimoses arroxeadas no antebraço esquerdo compatíveis com a narrativa de ter professora apertado o braço do menor, para força-lo a entrar na diretoria da escola. Menor com apenas cinco anos de idade. Responsabilidade civil da instituição de ensino caracterizada. Danos materiais não comprovados. Danos morais a serem indenizados de forma razoável, sem excesso ou em valor irrisório. Dá-se provimento parcial ao recurso.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0020.8300)

    44 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Fazenda do Estado de São Paulo. Professora admitida sob o regime da Lei 500/74, que usufrui de sucessivas licenças-saúde e insurge-se contra a diminuição de sua carga horária de aulas. Descabimento. Os docentes temporários são contemplados somente com o saldo de aulas remanescente do processo de atribuição dos docentes titulares de cargo efetivo. Utilização de normas relacionadas à licença-saúde para denominar de direito líquido e certo um direito que lhe é sabidamente inexistente. Postura administrativa amparada na Resolução- SE 77/2010. Alteração da sentença de primeiro grau que se impõe. Recursos voluntário e «ex officio» providos.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7004.7700)

    45 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. Professora. Pretensão ao reconhecimento de que o afastamento laboral ocorreu em razão de acidente do trabalho por doença profissional, a justificar o recebimento de diferenças salariais e promoções. Acolhimento parcial do pedido. Nexo causal entre a patologia da autora e o trabalho por ela desenvolvido evidenciado nos termos da perícia judicial. Inexistência, contudo, do alegado desvio de função. Ausência de elementos nos autos aptos a justificar o deferimento do pleito indenizatório. Alteração da sentença de primeiro grau que se impõe, apenas e tão somente para o fim de observar-se a prescrição quinquenal quanto às prestações objeto da condenação, bem como determinar-se a aplicação do art. 1º-F da Lei Federal 9494/97, no que pertine aos juros e correção monetária. Recursos «ex officio» e voluntário da litisdenunciada parcialmente providos e recurso da Prefeitura Municipal improvido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0001.5000)

    46 - TJSP. Servidor público municipal. Monitora de creche. Município de Santos. Pretensão de alteração de denominação de seu cargo, para o de professora. Pretensão de acumular cargos públicos, consoante estabelecido no art. 37, XVI, alínea 'a' da CF/88. Reconhecimento de tal profissional como professor. Lei 9394/96. Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Alteração da nomenclatura de monitor de creche. Lei Complementar Municipal 702/10 também alterou o cargo de monitora de creche para Educador de Desenvolvimento Infantil. Direito ao acúmulo assim reconhecido. Pretensão de equiparação, todavia, improcedente. Danos morais e materiais não demonstrados. Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0002.7300)

    47 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Vencimentos. Professora admitida sob o regime da Lei 500/74, que usufruiu de licença-saúde. Insurgência contra a diminuição de sua carga horária de aulas durante respectivo período. Descabimento. Os docentes temporários são contemplados somente com o saldo de aulas remanescente do processo de atribuição dos docentes titulares de cargo efetivo. Utilização de normas relacionadas à licença-saúde para denominar de direito líquido e certo um direito que lhe é sabidamente inexistente. Postura administrativa amparada na Resolução SE 77/2010. Recursos voluntário e oficial providos.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0006.9800)

    48 - TJSP. Servidor público estadual. Delegada de Polícia. Inativa. Exercício da função de professora na Academia de Polícia. Pretensão ao reconhecimento de outro vínculo com a administração pública, com pagamento de vantagens correspondentes. Inviabilidade. Atividade paralela, remunerada com honorários. Previsão no art. 1º do Decreto Estadual 39391/94. Função de Professora da Academia de Polícia que não é autônoma, mas inerente ao cargo efetivo que exerce de Delegada de Polícia. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 141.0242.4003.9000)

    49 - TJSP. Previdência social. Pensão. Servidor público estadual. Professora solteira e sem dependentes, instituidora de pensão por morte à irmã, também solteira e sem dependentes, única beneficiária. Ataque ao benefício, após mais de dez anos da concessão, por parte da administração pública. Inadmissibilidade. Beneficiária contando com 85 anos de idade, com saúde debilitada. Observância. Primazia dos princípios da boa fé, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana. Necessidade. Recurso previdenciário não provido.

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    (DOC. LEGJUR 141.6034.6003.3200)

    50 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Divulgação de texto difamatório da honra da autora, denegrindo publicamente a imagem da professora. Continuidade da divulgação após formalmente notificada pela vítima. Dever de indenizar. Reexame de matéria de fato. Revisão do valor.

    «1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 2. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma con... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.8613.8001.6900)

    51 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao art. 535 do CPC. Não configuração. Professora do extinto território do amapá. Programa de demissão voluntária. Vedação à contagem de tempo prestado como juíza classista para fins de programa de demissão voluntária. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

    «1. Não viola o artigo 535 do CPC, tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no caso em exame. 2. A fundamentação do recurso especial da União supõe exercício do cargo em regime de dedicação exclusiva para fins de vedação da contagem de tempo de serviço prestado como juíza cla... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.7033.8000.9800)

    52 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Professora. Lista de antiguidade. Reclassificação. Pedido para ser mantida na colocação anterior. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXXvi, da CF/88. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

    «1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.1281.8005.9000)

    53 - TST. Agravo de instrumento. Provimento. Professora municipal. Empregada celetista. Horas extraordinárias. Supressão.

    «Demonstrada a divergência jurisprudencial nos moldes da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 142.1281.8005.9100)

    54 - TST. Empregada pública. Professora municipal. Horas extraordinárias. Supressão. Súmula 291 do TST.

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    (DOC. LEGJUR 142.1281.8006.7900)

    55 - TST. Agravo de instrumento. Empregada pública. Professora municipal. Horas extraordinárias. Supressão. Súmula 291 do TST.

    «Demonstrada a divergência jurisprudencial nos moldes da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.1281.8006.8000)

    56 - TST. Recurso de revista. Empregada pública. Professora municipal. Horas extraordinárias. Supressão. Súmula 291 do TST.

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9002.9600)

    57 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Professora. Carga horária semanal. Proporcionalidade entre o tempo em sala de aula e a atividade extraclasse. Art. 2º, § 4º, da Lei 11738/2008.

    «Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista por provável violação do art. 2º, § 4º, da Lei 11738/2008.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9002.9700)

    58 - TST. Recurso de revista. Professora. Carga horária semanal. Proporcionalidade entre o tempo em sala de aula e a atividade extraclasse. Art. 2º, § 4º, da Lei 11738/2008.

    «1. A Lei nº 11.738/2008 estabelece em seu art. 2º não somente o piso profissional para os professores em uma jornada de quarenta horas semanais, como também a proporcionalidade de sua carga horária, de modo a abranger as atividades em sala de aula e extraclasse, conforme o § 4º, de seguinte teor: «Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.- ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.3331.1000.9600)

    59 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Professora aposentada. Reenquadramento. Art. De Lei apontado como violado. Falta de comando. Súmula 284/STF.

    «1. Incide o teor da Súmula 284/STF, ante a deficiência na fundamentação recursal, eis que o dispositivo apontado como violado (art. 29 da Lei 8.460/1992) não possui comando suficiente para infirmar a fundamentação do acórdão do Tribunal de origem no sentido de que a progressão funcional destina-se unicamente aos servidores em atividade. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.6163.5000.6800)

    60 - STJ. Direito administrativo. Processo administrativo disciplinar. Demissão de servidora pública. Professora. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Análise do conjunto probatório constante do processo administrativo. Inviabilidade. Análise do mérito administrativo. Impossibilidade.

    «1. Não há que se declarar a nulidade do processo administrativo se este transcorreu de forma escorreita, tendo sido instaurado inquérito administrativo através da publicação de Portaria destinada a esse fim, apurando-se as denúncias por meio de sindicância investigatória. 2. A sindicância constitui fase inicial de apuração, oportunidade em que apenas se perquire sobre a verossimilhança das imputações, não se fazendo necessária, nesse momento, a apresentação de d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.4722.2001.3500)

    61 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Indenização por danos morais. Aluno de Escola Estadual. Ofensa advinda de professora e relacionada à sua condição de afrodescendente. Violação da honra e intimidade. Dano moral caracterizado «in re ipsa». Responsabilidade civil objetiva do Estado, com base no art. 37, § 6º, da CF/88. Responsabilidade civil também da servidora, diante de sua conduta no mínimo culposa. Indenização devida e mantida. Fixação do «quantum» em caráter solidário. Valor que repara o abalo experimentado pelo autor, sem o risco de propiciar o seu enriquecimento sem causa. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1020.4500)

    62 - TST. Recurso de revista. Professora municipal. Empregada celetista. Horas extras. Supressão.

    «1. O artigo 318 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece ser de quatro horas diárias sucessivas a jornada máxima do professor, razão por que serão devidas como extraordinárias as horas laboradas que extrapolarem a previsão consolidada. 2. Conforme consignado no acórdão regional, a professora reclamante laborou em regime de prorrogação de sua jornada máxima diária por um período superior a um ano. 3. Em circunstancias que tais, tem-se que a supressão das horas extras h... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5285.9001.4900)

    63 - TRT 3 Região. Professora. Educação infantil. Isonomia. Súmula 374 do c. TST.

    «Ainda que a doutrina mais abalizada e a jurisprudência predominante no Colendo TST reconheçam que a trabalhadora que exerça em seu cotidiano laboral funções compatíveis com a docência em nível infantil faz jus aos benefícios normativos destinados a esta categoria profissional, mesmo diante da inobservância dos requisitos formais estabelecidos no artigo 317 da CLT, a pretensão neste sentido não pode ser acolhida quando as CCTs invocadas pela reclamante são celebradas por sindica... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5285.9002.6500)

    64 - TRT 3 Região. Repouso semanal remunerado. Professora mensalista. Aplicação do § 2º art. 7º da Lei 605/49.

    «Tendo a reclamante sido contratada para receber salário mensal, em razão do cumprimento de jornada mensal fixa, consideram-se aí remunerados os dias de repouso semanal, nos termos do § 2º da Lei 605/49. Nesse diapasão, tendo tido a obreira conhecimento prévio da duração do trabalho e da contraprestação ajustada, não há que se falar em violação do entendimento consubstanciado na Súmula 91 do C.TST, tampouco dos artigos 9º da CLT e 320 do Código Civil Brasileiro.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5332.9001.9100)

    65 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Professora. Labor em escola especializada. Improcedência do pedido.

    «Não há como deferir o pagamento do adicional de insalubridade, considerando que a reclamante trabalha como professora, em escola especializada, que cuida de alunos com várias síndromes. Isto porque o anexo 14 da NR-15, caracteriza a insalubridade em grau médio, por exposição a agentes biológicos, através do contato permanente com pacientes, ou material infecto-contagiante, em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, postos de vacinação e outros estabelecimentos de saúde... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0010.3700)

    66 - TJSP. Seguridade social. Servidor público. Aposentadoria. Cumulação. Professora aposentada no âmbito estadual como Supervisora de Ensino. Formulação de novo pedido de aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal no cargo de Supervisora Escolar do Município. Descabimento. Ausência de permissivo constitucional. Inaplicabilidade do artigo 67, § 2º da Lei 9394/96, acrescido pela Lei 11301/06. Incidência do disposto nos artigos 40,§ 5º e 201, § 8º da Constituição Federal. Legalidade do ato administrativo de suspensão do pagamento dos proventos de aposentadoria da requerente, até que se realize a opção por uma de suas aposentadorias. Segurança denegada. Recursos oficial e voluntário da Fazenda providos.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0019.9400)

    67 - TJSP. Seguridade social. Embargos do devedor. Penhora. Incidência sobre conta bancária na qual a devedora recebe proventos de aposentadoria. Professora da rede estadual inativa. Verba cuja origem está comprovada. Mútuo financeiro alcançado pela penhora atacada. Verba mutuada que foi objeto de depósito em caderneta de poupança. Impenhorabilidade reconhecida. Aplicabilidade do artigo 649, X, do Código de Processo Civil. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0021.4300)

    68 - TJSP. Servidor público municipal. Professora. Exoneração sem o devido processo administrativo. Pretensão à reintegração com a atribuição do mesmo bloco de aulas e jornada que exercia anteriormente. Impossibilidade. Servidora reintegrada quando já ultrapassado o prazo para a escolha e atribuição de classes e aulas para o presente ano letivo. Permanência como volante até a oportuna abertura de um bloco de aulas livres para assumir a regência na sala de aula. Admissibilidade. Ordem exarada no acórdão não descumprida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0026.7600)

    69 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Professora. Licença-maternidade. Vedação da participação da impetrante, pela autoridade coatora, no processo de atribuição de aulas e classes para o ano letivo de 2011. Ilegalidade do ato. Garantido o direito à licença maternidade da servidora, como se verifica no artigo 198 cumulado com artigo 78, da Lei 10.261/68, cujo período foi aumentado pela Lei 11.770/08. Artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, que estendeu aos servidores públicos os direitos assegurados por seu artigo 7º, inciso XVIII (licença-gestante). Direito da gestante ao gozo da licença-maternidade com o respectivo vencimento ou remuneração. Inexistência de qualquer impedimento legal à participação da impetrante, como titular de cargo de unidade escolar diversa, no processo de atribuição de classes e aulas. Resolução SE 77/10 não pode ferir a lei, eis que esta lhe é superior. Sentença concessiva de segurança mantida. Recursos voluntário e oficial improvidos.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0005.1800)

    70 - TJSP. Seguridade social. Prescrição. Prazo. Fundo de direito. Servidor Público Municipal. Professora inativa. Município de São Bernardo do Campo. Proventos de aposentadoria. Ação pretendendo promoções verticais com o acréscimo remuneratório. Inviabilidade. Prescrição da pretensão com base na legislação revogada, uma vez que se trata de questão de fundo e a exordial foi protocolada além do prazo de cinco anos. Inexistência, ademais, de direito em relação àquela estabelecida por legislação posterior à sua aposentadoria, pois limitada ao pessoal da ativa. Artigos 47 a 49 da Lei Municipal 4.681/98. Ação neste aspecto improcedente. Recurso desprovido quanto ao tema.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0005.1900)

    71 - TJSP. Seguridade social. Servidor público municipal. Professora. Inativa. Município de são bernardo do campo. Proventos de aposentadoria. Ação pretendendo adicional por conclusão de curso de pedagogia. Art. 50 da Lei municipal 4681/98. Desacolhimento. Obtenção do grau já quando aposentada a servidora. Ação neste aspecto improcedente. Recurso desprovido quanto ao tema.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0005.2000)

    72 - TJSP. Seguridade social. Servidor público municipal. Professora. Inativa. Município de são bernardo do campo. Proventos de aposentadoria. Ação pretendendo adicional de 5% por ter exercido o trabalho em jornada dupla. Lei municipal 4848/00 que reconhece o direito à percepção, a todos os professores que trabalham nessas condições. Observância. Percepção de proventos assegurada, em paridade com os servidores ativos, tendo em vista que passou para a inatividade antes do advento da emenda constitucional 41/2003. Ação parcialmente procedente quanto ao tema. Recurso provido em parte para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0005.2100)

    73 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Contribuição. Servidor público municipal. Professora inativa. Município de são bernardo do campo. Proventos de aposentadoria. Desvio de função. Pretensão à devolução da contribuição previdenciária recolhida a maior, incidente sobre o valor que lhe foi reconhecido a título de desvio de função em ação ordinária. Acolhimento. Inviabilidade da incidência de contribuição previdenciária sobre parcela que não compõe a base de cálculo dos proventos de aposentadoria, sob pena de, por vias transversas, transpor inconstitucionalmente o servidor de um cargo para outro ou, então, como no caso, de se locupletar indevidamente a Fazenda Pública. Ação parcialmente procedente quanto ao tema. Recurso provido em parte para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4010.7600)

    74 - TJSP. Imposto. Isenção. Rendas e proventos de qualquer natureza. Servidora pública. Professora estadual aposentada pensionista de ex-servidor. Incidência sobre pensão percebida pela autora sob o fundamento de que é portadora de doença grave capitulada na Lei Federal 7713/88. Admissibilidade, não havendo nenhuma razão para lhe ser sonegada, mesmo porque devidamente comprovada nos autos a moléstia. Funcionária/pensionista portadora de neoplasia maligna de mama, desde 1994 e também beneficiária da isenção quanto aos seus rendimentos de aposentada. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos tão só para redução da verba honorária.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7103.2200)

    75 - STJ. Mandado de segurança. Ensino. Idade fixada por Lei Estadual. Concurso público para cargos que não são de regência de classe. Limite razoável. Precedentes do STJ.

    «A recorrente, que já é professora, teve sua inscrição indeferida para o concurso público de «inspetor de ensino», «supervisor escolar», «orientador educacional» e «administrador escolar», ao argumento de que lei estadual fixava como limite máximo de 45 anos de idade. Dá a impetração da segurança, que foi denegada por voto de desempate. A jurisprudência do STJ - da qual o relator não comunga de modo irrestrito - sufraga a tese da impetrante/recorrente. No caso concreto, c... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7124.8000)

    76 - STF. Administrativo. Servidor público. Professor. Aposentadoria especial. CF/88, art. 40, III, «b».

    «A aposentadoria especial de professor, com vencimentos integrais, aos trinta anos de serviço e da professora aos vinte e cinco anos, limita-se ao efetivo exercício das funções de magistério (CF/88, art. 40, III, «b»). Tendo em vista o seu caráter excepcional, tem interpretação estrita. Precedentes do STF: ADIn 122-SC, Brossard, 18/03/92; ADIn 152-MG, Galvão, 18/03/92; RE 131.736-SP, Pertence, 24/08/93.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7131.3300)

    77 - STF. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Professor. Aposentadoria especial. CF/88, art. 40, III, «b».

    «A aposentadoria especial de professor, com vencimentos integrais, aos trinta anos de serviço e da professora aos vinte e cinco anos, limita-se ao efetivo exercício das funções de magistério (CF/88, art. 40, III, «b»). Tendo em vista o seu caráter excepcional, tem interpretação estrita. Precedentes do STF: ADIn 122-SC, Brossard; ADIn 152-MG, Galvão; Rec. Ext. 131.736-SP, Pertence.»

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    Referência(s):
    Constitucional (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Professor (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Aposentadoria especial (v. Professor) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 40, III, «b»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7314.4100)

    78 - TST. Estrangeiro. Visto temporário. Exercício de atividade remunerada. Proibição legal. Hipóteses. Lei 6.815/80, arts. 13 e 98.

    «Segundo a interpretação do art. 98, c/c o art. 13 da Lei 6.815/80, a vedação do exercício de atividade remunerada ao estrangeiro que se encontra no Brasil limita-se às seguintes condições: visto de turista, visto de trânsito, visto temporário na condição de estudante e dependente de titulares de quaisquer vistos temporários. Segundo o quadro fático registrado pela Turma, o e. Regional declarou apenas que a reclamante prestou serviços nas dependências da reclamada, como profe... (Continua)

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    Referência(s):
    Estrangeiro (Jurisprudência)
    Visto temporário (Jurisprudência)
    Exercício de atividade remunerada (v. Estrangeiro) (Jurisprudência)
    Lei 6.815/80, art. 13 (Legislação)
    Lei 6.815/80, art. 98 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7335.5000)

    79 - STJ. Família. Alimentos. Ex-cônjuge. Pensão alimentícia. Fixação por um ano. Impossibilidade na hipótese. Mulher que conviveu com o réu por mais de 20 anos. Grande diferencial de remuneração de ambos.

    «... Na espécie, ficou demonstrado que a mulher auferia no mês de abril de 1996, como professora, o rendimento equivalente a R$ 480,85 (fl. 88), enquanto seu marido «percebeu, em maio/96, a remuneração de R$ 4.647,86» (fl. 90). À vista, principalmente, deste fato, torna-se inconteste o dever de alimentar, que foi, inclusive, reconhecido tanto em primeiro como em segundo grau. Agora, não existe razão para que se limite a prestação dos alimentos pelo prazo de um ano, principalmente ... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    Ex-cônjuge (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Pensão alimentícia (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7335.8800)

    80 - 2 TACSP. Responsabilidade civil. Dano moral direto e indireto. Conceito. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.

    «... O conceito de dano moral, em regra feito sob o critério negativo, põe em relevo o aspecto do bem não-patrimonial da vítima. No entanto, a Prof. Maria Helena Diniz, em substancioso estudo sobre a matéria (O problema da liquidação do dano moral e o dos critérios para a fixação do «quantum» indenizatório, «in» Atualidades Jurídicas, Saraiva, v. 2, p. 239.), distingue o dano moral direto do indireto, definindo-os da seguinte maneira: «dano moral direto consiste na lesão a ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7374.5400)

    81 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Relação jurídica continuada. Coisa julgada. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, LXIX. CPC, art. 467.

    «... Ademais, mesmo em se tratando de relações tributárias continuadas, a decisão proferida em sede de Mandado de Segurança pode produzir efeitos para o futuro. Esta é a abalizada opinião da Professora e Juíza Lúcia Valle Figueiredo, externada em acórdão de relatoria de S. Exa, de cuja ementa se extrai que: «Relações jurídicas continuativas protraem-se no tempo e, se acobertadas pela coisa julgada material, enquanto durar o estado de fato e de direito, resolvem-se como determi... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Relação jurídica continuada (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LXIX
    CPC, art. 467
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7380.8300)

    82 - TRT 2 Região. Responsabildiade civil. Dano moral. Empregado. Hipótese em que superior hierárquico fez alusão pública (festa de final de ano) ao namorado da autora como «gigolô». Atribuição da pecha de «prostituta» a partir dessa afirmação. Existência de ofensa à honra ou imagem. Verba devida e fixada em 10 vezes a maior remuneração da autora. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, art. 159.

    «... Insurge-se a recorrente contra a r. sentença de origem, que negou o pedido de indenização por dano moral, em decorrência da alusão pública, feita por seu chefe, numa festa de final de ano, de que fosse prostituta. Parte da premissa de que, ao chamar seu namorado de «gigolô», atribuiu-lhe aquele pressuposto. «Ab initio», imperioso ressaltar que a intenção de ofensa não constitui pressuposto essencial à reparação, a teor do disposto no art. 159, do CCB, de inequívoca apl... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabildiade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (Jurisprudência)
    Ofensa à honra ou imagem (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB, art. 159
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7383.7900)

    83 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Hermenêutica. Princípio da razoabilidade. Precedentes do STF. Considerações sobre o tema.

    «... Caio Tácito, em precioso artigo de doutrina, informa que em sentido equivalente ao princípio da razoabilidade, «o direito alemão adotou o princípio da proporcionalidade, ou o princípio da proibição de excesso, conferindo-lhe a natureza de norma constitucional não escrita, que permite ao intérprete aferir a compatibilidade entre meios e fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas contra os direitos fundamentais.» Na Espanha «domina igual princípio, que se... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação direta de inconstitucionalidade (Jurisprudência)
    Hemernêutica (Jurisprudência)
    Princípio da razoabilidade (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7398.4600)

    84 - 2 TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Trabalho em bingo. Doença. Nódulos vocais por uso excessivo da voz no seu ambiente de trabalho. Incapacidade parcial e definitiva. Indenizabilidade. Lei 8.213/91, art. 86.

    «... A queixa é de nódulos vocais. A autora trabalhou em bingo com uso da voz durante o serviço em ambiente com ar condicionado e cigarro. O perito oficial com base no exame naso-laringonasal, concluiu pela existência de nódulos vocais, e diante da recidiva se voltar a trabalhar constatou incapacidade parcial definitiva. Na vistoria realizada na função da autora de chefe de mesa, descreveu que a fala é de cerca de 90 segundos por partida. Nas 6 horas de trabalho são cerca de 60 part... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Trabalho em bingo (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Bingo. Trabalho em bingo (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Nódulos vocais por uso excessivo da voz (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 86 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7408.0800)

    85 - 2 TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Trabalho em bingo. Doença. Nódulos vocais por uso excessivo da voz no seu ambiente de trabalho. Incapacidade parcial e definitiva. Indenizabilidade. Lei 8.213/91, art. 86.

    «... A queixa é de nódulos vocais. A autora trabalhou em bingo com uso da voz durante o serviço em ambiente com ar condicionado e cigarro. O perito oficial com base no exame naso-laringonasal, concluiu pela existência de nódulos vocais, e diante da recidiva se voltar a trabalhar constatou incapacidade parcial definitiva. Na vistoria realizada na função da autora de chefe de mesa, descreveu que a fala é de cerca de 90 segundos por partida. Nas 6 horas de trabalho são cerca de 60 part... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Trabalho em bingo (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Bingo. Trabalho em bingo (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Nódulos vocais por uso excessivo da voz (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 86 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7459.4500)

    86 - STJ. Advogado. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Natureza jurídica. Autarquia especial. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema. Lei 8.906/94, art. 44.

    «A Lei 8.906, de 04/07/94, prevê, em seu art. 44, que «a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade: I. Defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, a pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas; II. promover, com exclusividade, a ... (Continua)

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    Referência(s):
    Advogado (Jurisprudência)
    Ordem dos Advogados do Brasil - OAB (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    Autarquia especial (v. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB) (Jurisprudência)
    Lei 8.906/94, art. 44 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7459.9100)

    87 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Fuga do réu. Deserção. Aplicação do art. 595 do CPP. Descabimento. Hermenêutica. Não recepção do CPP, art. 595 pela CF/88. Afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. Princípio da presunção de inocência. Amplas considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. CF/88, art. 5º, LV e LVII.

    «... Insurge-se o paciente contra decisão que não conheceu do recurso interposto, por ter reconhecido a ocorrência do fenômeno da deserção, prescrito no art. 595 do CPP. O Tribunal «a quo», com respaldo em decisões da maioria dos tribunais brasileiros, entendeu que a fuga do apelante implica deserção do recurso, nos moldes do que dispõe o art. 595 da Lei Instrumental Penal. A CF/88, no art. 5º, LVII, declara que ninguém será considerado culpado até o trân... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação criminal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Fuga do réu (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Deserção (v. Recurso) (Jurisprudência)
    CPP, art. 595
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Contraditório (Jurisprudência)
    Princípio do contraditório (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Duplo grau de jurisdição (Jurisprudência)
    Princípio da presunção de inocência (Jurisprudência)
    Presunção de inocência (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LV e LVII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7502.9100)

    88 - STF. Locação. Ação de despejo. Penhora. Fiança. Direito à moradia. Bem de família do fiador. Impenhorabilidade afastada. CF/88, art. 6º (redação dada pela Emenda Const. 26/2000). Amplas considerações, no voto vencido, do Min. Celso de Mello sobre o tema. Lei 8.009/90, art. 3º, VII.

    «... O exame da controvérsia jurídica suscitada nesta sede recursal extraordinária faz instaurar instigante discussão em torno de tema impregnado do mais alto relevo constitucional. Refiro-me à questão pertinente à eficácia do direito à moradia, enquanto projeção expressiva de um dos direitos fundamentais elencados no texto da Constituição da República. A Constituição brasileira, ao positivar a declaração de direitos, proclamou, dentre aqueles impregnado... (Continua)

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Fiança (Jurisprudência)
    Direito à moradia (Jurisprudência)
    Moradia (v. Direito à moradia) (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Fiador (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Emenda Const. 26/2000 (Legislação)
    CF/88, art. 6º
    Lei 8.009/90, art. 3º, VII (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7502.9600)

    89 - STJ. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Registro público. Averbação no registro imobiliário. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedente da Corte Especial do STJ. CPC, arts. 798, 867 e 870.

    «... A disciplina do art. 867 do CPC, embora integrada entre as cautelares, define o protesto como uma medida conservativa de direitos, inserindo-lhe feição de atos da denominada jurisdição voluntária. Segundo os contornos dados por Oliveira & Lacerda (in Comentários, Rio de Janeiro: Forense, 1988, v. VII, t. II, p. 488), «em alguns casos, raros, o elemento cautelar se intromete e ganha importância, como no protesto contra alienação de bens, em que a prevenção do dano p... (Continua)

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    Referência(s):
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Protesto contra alienação de bens (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Averbação no (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Registro imobiliário (v. Registro público) (Jurisprudência)
    CPC, art. 798
    CPC, art. 867
    CPC, art. 870
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7532.5600)

    90 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação ajuizada por estabelecimento de ensino. Mãe de aluno que registra ocorrência policial para apuração de crime de lesão corporal contra seu filho menor que teria sido praticada por preposta do estabelecimento de ensino e dá publicidade ao fato. Idade da criança, dois anos, a recomendar aos adultos cautela quanto aos seus relatos. Sentença de procedência. Prova produzida que comprova ter a ré divulgado para terceiros o fato em apuração, a macular o bom nome do estabelecimento. Nexo causal presente. Valor da indenização bem fixado. Considerações do Des. Wagner Cinelli de Paula Freitas sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «... Ainda que a ré tenha acreditado verdadeira ou plausível a versão de seu filho, que então contava com dois anos, no sentido de que teria sofrido lesão praticada por preposta da autora, não podia ela divulgar tal fato como verdadeiro perante terceiros sem que possuísse comprovação acerca da autoria alegada. Como destacado pelo eminente juiz sentenciante, «A palavra de uma criança de dois anos de idade é extremamente duvidosa, razão do descrédito, fruto da imaturidade» (fls.... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Estabelecimento de ensino (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7533.2900)

    91 - TJRJ. Ensino superior. Freqüência inferior ao regulamento da universidade. Reprovação por faltas. Êxito nas notas obtidas. Inteligência da Lei 9.394/96 e da Resolução 4/86, do Conselho Federal de Educação. Correta a sentença que anulou o ato de reprovação. Lei 9.394/96, art. 47, § 3°.

    «... Assim sendo, basta uma análise minuciosa dos autos, para se verificar a forma irregular de apuração de freqüência feita pela recorrente. A declaração unilateral do professor, sem qualquer controle por parte do aluno, traduz-se como meio inválido para se apurar freqüência, sendo certo que, no caso dos presentes autos, nem mesmo restou comprovado que o apelado efetivamente faltava às aulas da disciplina FISIOTERAPIA APLICADA A GINECO-OBSTETRÍCIA II, não conseguindo a apelante... (Continua)

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    Referência(s):
    Ensino superior (Jurisprudência)
    Freqüência (v. Ensino superior) (Jurisprudência)
    Universidade (v. Ensino superior) (Jurisprudência)
    Reprovação por faltas (v. Ensino superior) (Jurisprudência)
    Lei 9.394/96, art. 47, § 3° (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7540.1500)

    92 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Professor. Direito autoral. Imputação à autora/apelada de crime de falsidade ideológica, em relação a trabalho conhecido como internato rural em nutrição, apresentado por ela em congresso internacional. Reconvenção, requerendo reparação de danos morais, por não ter a reconvinda colocado o nome da reconvinte como principal autora do projeto apresentado no referido congresso, atentando contra o crédito autoral da reconvinte e contra a ética acadêmica. Verba arbitrada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «Depreende-se, dos documentos constantes dos autos, que o trabalho apresentado pela autora/reconvinda/apelada, em congresso internacional, trata-se de um resumo da experiência do Internato Rural, não tendo sido provado que tal resumo se refere ao trabalho acadêmico de autoria da ré/apelante. Ficou claro, também, que a ré/apelante sabia que o nome da professora constava do trabalho que seria apresentado naquele Congresso e, embora tenha manifestado indignação com tal fato, em reuniõe... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Professor (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Direito autoral (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7546.8000)

    93 - STJ. Servidor público federal. Administrativo. Professor. Instituição federal de ensino. Mudança do regime de trabalho. Dedicação exclusiva. 40 horas semanais. Impossibilidade. Dec. 94.664/87, art. 14.

    «Nos termos do art. 14 do Dec. 94.664/87, existem apenas dois regimes de trabalho para a carreira de professor do Magistério Superior nas Instituições Federais de Ensino: (a) dedicação exclusiva, com carga horária de 40 horas semanais; e (b) tempo parcial, com carga horária de 20 horas semanais. Hipótese em que não merece acolhida a pretensão da parte recorrida, professora de universidade federal, de alterar seu regime de trabalho de dedicação exclusiva para 40 horas semanais.»... (Continua)

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Professor (Jurisprudência)
    Instituição federal de ensino (v. Professor) (Jurisprudência)
    Dedicação exclusiva (v. Professor) (Jurisprudência)
    Dec. 94.664/87, art. 14 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7549.2600)

    94 - TRT 3 Região. Ação civil pública. Terceirização. Intermediação ilícita de mão-de-obra. Coisa julgada. Vinculação das demandadas independentemente da localidade onde prestem os serviços os empregadas das demandadas. Considerações da Juíza Denise Alves Horta sobre o tema. Lei 7.347/85, art. 21. CDC, arts. 93 e 103. CPC, art. 467.

    «... De início, cabe assinalar que a disposição contida no art. 650 da CLT restringe-se às controvérsias atinentes ao vínculo individual de trabalho ou à relação coletiva decorrente de ação movida pelo sindicato em defesa do interesse da categoria profissional. Ora, em se tratando, como no caso, de discussão de natureza social, relativa à tutela de toda a coletividade da classe trabalhadora, e figurando, no pólo passivo da demanda, empresas com frente de trabalho em d... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Terceirização (Jurisprudência)
    Intermediação ilícita de mão-de-obra (v. Terceirização) (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Lei 7.347/85, art. 21 (Legislação)
    CDC, art. 93
    CDC, art. 103
    CPC, art. 467
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7556.6200)

    95 - STJ. Estado estrangeiro. Imunidade. Direito internacional. Responsabilidade civil. Descendente de vítima de que falecer em decorrência de afundamento de navio de bandeira brasileira por submarino alemão. Ação de indenização. Vítima de ato de guerra. Possibilidade de renúncia da imunidade. Citação determinada. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro. CPC, art. 88.

    «... 2. A causa envolve ação proposta por particular em face de Estado estrangeiro, buscando reparação por ato ilícito praticado por agentes do requerido em território brasileiro. Contudo, o processo esbarrou em exame prévio de sua admissibilidade, com a decretação liminar, pela sentença, da inépcia da petição inicial. A decisão foi fundamentada na impossibilidade de compelir-se o réu, Estado soberano, a se sujeitar ao Judiciário de um de seus pares. O cer... (Continua)

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    Referência(s):
    Estado estrangeiro (Jurisprudência)
    Imunidade (v. Estado estrangeiro) (Jurisprudência)
    Direito internacional (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Vítima de ato de guerra (v. Estado estrangeiro) (Jurisprudência)
    Renúncia da imunidade (v. Estado estrangeiro) (Jurisprudência)
    Citação (Jurisprudência)
    CPC, art. 88
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7563.8000)

    96 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Ação civil pública. Shopping center de Osasco-SP. Explosão. Da existência de relação de consumo entre frequentadores e o shopping center. Considerações da Min. Castro Filho sobre o tema. CDC, arts. 2º, 3º, § 2º e 17. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

    «... Quanto à assertiva de ausência de relação de consumo também não assiste razão aos recorrentes. O empreendedor e a administradora do shopping ostentam a qualidade de fornecedores na medida que centralizam num único local várias lojas, áreas de lazer e descanso, colocando à disposição dos consumidores bens e serviços – inclusive amplamente divulgados através de anúncios publicitários do próprio shopping -, com o escopo de atrair um número cada vez maior de frequentado... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Shopping center (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Explosão (v. Shopping center) (Jurisprudência)
    Ralação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 2º
    CDC, art. 3º, § 2º
    CDC, art. 17
    Lei 7.347/85, art. 1º, II (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 107.0215.0000.3600)

    97 - TJRJ. Consumidor. Seguridade social. Previdência privada. contrato cativo de longa duração. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. CDC, arts. 4º, III e 51, IV. CCB/2002, art. 422.

    «... O contrato de previdência privada, além do mais é contrato cativo de longa duração, devendo o fornecedor garantir que a oferta inicialmente feita ao consumidor, no momento da contratação, seja integralmente cumprida. ...» (Desª. Cristina Tereza Gaulia).» Sobre os contratos relacionais ou cativos de longa duração, leciona a Professora Cláudia Lima Marques: «(...) Trata-se de serviços que prometem segurança e qualidade, serviços cuja pre... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdência privada (Jurisprudência)
    Contrato (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
    CDC, art. 4º, II
    CDC, art. 53, VI
    CCB/2002, art. 422
    Opções

    (DOC. LEGJUR 111.0950.5000.1300) LeaderCase

    98 - STF. Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre o poder e o abuso do poder da imprensa e o emblemático caso da Escola de Base. CF/88, arts. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), 220, e seus §§ e 224.

    «... 3.4.1 O emblemático caso da Escola de Base Em 28 de março do ano de 1994, a mídia brasileira divulgou uma série de matérias referentes a um suposto crime de abuso sexual praticado contra alunos da Escola Base, no bairro da Aclimação, na cidade de São Paulo. Os acusados eram os donos da escola, Icushiro Shimada e sua esposa, Aparecida Shimada, bem como o casal de sócios Paula e Maurício Alvarenga e o casal de pais Saulo da Costa Nunes e Mara Cristina França.... (Continua)

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    Referência(s):
    Imprensa (Jurisprudência)
    Liberdade de imprensa (Jurisprudência)
    Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF (Jurisprudência)
    Lei de Imprensa (v. Imprensa) (Jurisprudência)
    Liberdade de informação jornalística (v. Imprensa) (Jurisprudência)
    Censura prévia (v. Imprensa) (Jurisprudência)
    Liberdade do pensamento (v. Imprensa) (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Dano à imagem (Jurisprudência)
    Liberdade religiosa e de consciência (Jurisprudência)
    Liberdade de expressão (Jurisprudência)
    Intimidade (Jurisprudência)
    Honra (Jurisprudência)
    Vida privada (Jurisprudência)
    Liberdade de trabalho (Jurisprudência)
    Informação (Jurisprudência)
    Acesso (v. Informação) (Jurisprudência)
    Estado democrático de direito (v. Imprensa) (Jurisprudência)
    Abuso de poder (v. Imprensa) (Jurisprudência)
    Lei 5.250/67 (Legislação)
    CF/88, art. 5º, IV , V, VI, IX, X, XIII e XIV
    CF/88, art. 220, e seus §§
    CF/88, art. 224
    Opções

    (DOC. LEGJUR 111.7180.3000.2000)

    99 - STJ. Adoção. Menor. Família. Homossexual. União estável. Concubinato. Discriminação. Proibição. Adoção de menores por casal homossexual. Situação já consolidada. Estabilidade da família. Presença de fortes vínculos afetivos entre os menores e a requerente. Imprescindibilidade da prevalência dos interesses dos menores. Relatório da assistente social favorável ao pedido. Reais vantagens para os adotandos. Deferimento da medida. Precedentes do STF e STJ. Lei 12.010/2009, art. 1º. ECA, art. 43. CCB/2002, arts. 1.622 e 1.723. Lei 9.278/96, art. 1º. Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), art. 4º. CF/88, arts. 3º, IV, 226, § 3º e 227.

    «1. A questão diz respeito à possibilidade de adoção de crianças por parte de requerente que vive em união homoafetiva com companheira que antes já adotara os mesmos filhos, circunstância a particularizar o caso em julgamento. 2. Em um mundo pós-moderno de velocidade instantânea da informação, sem fronteiras ou barreiras, sobretudo as culturais e as relativas aos costumes, onde a sociedade transforma-se velozmente, a interpretação da lei deve levar em conta, sempre qu... (Continua)

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    Referência(s):
    Adoção (Jurisprudência)
    Menor (Jurisprudência)
    Família (Jurisprudência)
    Homossexual (Jurisprudência)
    União estável (Jurisprudência)
    Concubinato (Jurisprudência)
    Discriminação (Jurisprudência)
    Estabilidade da família (v. Adoção) (Jurisprudência)
    Vínculos afetivos (v. Adoção) (Jurisprudência)
    Interesses dos menores (v. Adoção) (Jurisprudência)
    Lei 12.010/2009, art. 1º (Legislação)
    ECA, art. 43
    CCB/2002, art. 1.622
    CCB/2002, art. 1.723
    Lei 9.278/1996, art. 1º (Legislação)
    Dec.-lei 4.657/1942, art. 4º (Legislação)
    CF/88, art. 3º, IV.
    CF/88, art. 226, § 3º
    CF/88, art. 227
    Opções

    (DOC. LEGJUR 111.7180.3000.2100)

    100 - STJ. Adoção. Menor. Família. Homossexual. União estável. Concubinato. Discriminação. Proibição. Adoção de menores por casal homossexual. Situação já consolidada. Estabilidade da família. Presença de fortes vínculos afetivos entre os menores e a requerente. Imprescindibilidade da prevalência dos interesses dos menores. Relatório da assistente social favorável ao pedido. Reais vantagens para os adotandos. Deferimento da medida. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. Lei 12.010/2009, art. 1º. ECA, art. 43. CCB/2002, arts. 1.622 e 1.723. Lei 9.278/96, art. 1º. Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), art. 4º. CF/88, arts. 3º, IV, 226, § 3º e 227.

    «... 2. A questão diz respeito à possibilidade de adoção de crianças por parte de requerente que vive em união homoafetiva com companheira que antes já adotara os mesmos filhos, circunstância a particularizar o caso em julgamento. 3. Além da peculiaridade antes realçada, uma outra observação inicial se impõe, ao tratar de tema tão importante. É a sincronização necessária entre a interpretação legal com o tempo presente. De fato, houve momento na histó... (Continua)

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    Referência(s):
    Adoção (Jurisprudência)
    Menor (Jurisprudência)
    Família (Jurisprudência)
    Homossexual (Jurisprudência)
    União estável (Jurisprudência)
    Concubinato (Jurisprudência)
    Discriminação (Jurisprudência)
    Estabilidade da família (v. Adoção) (Jurisprudência)
    Vínculos afetivos (v. Adoção) (Jurisprudência)
    Interesses dos menores (v. Adoção) (Jurisprudência)
    Lei 12.010/2009, art. 1º (Legislação)
    ECA, art. 43
    CCB/2002, art. 1.622
    CCB/2002, art. 1.723
    Lei 9.278/96, art. 1º (Legislação)
    Dec.-lei 4.657/42, art. 4º (Legislação)
    CF/88, art. 3º, IV
    CF/88, art. 226, § 3º
    CF/88, art. 227
    Opções
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