Jurisprudência sobre
professora

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Legislação sobre
professora

Lei 8.213/1991
(D.O. 25/07/1991)
Seguridade social. Plano de Benefício da Previdência Social..
Art(s). 56
Decreto 89.312/1984
(D.O. 24/01/1984)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Consolidação da Legislação da Previdência Social.
Art(s). 38, 73

Doc. LEGJUR 103.1674.7085.5400

1 - STJ. Mandado de segurança. Constitucional e administrativo. Professora estadual. Concurso para inspetor de ensino. Limite de idade.

«A impetrante, na condição de professora estadual, pretendeu inscrever-se em concurso público destinado ao preenchimento do cargo de inspetor de ensino, mas teve a inscrição negada por limite de idade. A restrição atrita-se com as garantias dos direitos sociais previstos na CF/88. Se é certo que, para o exercício de certas profissões, o limite de idade se mostra ponderável e adequado, tal não ocorre quando se cuida de professora para inspetor de ensino.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7340.8800

2 - STJ. Servidor público. Mandado de segurança. Administrativo. Professora universitária. Abandono de cargo. Prazo prescricional. Reconhecimento da prescrição. Extinção da pretenção punitiva. Impossibilidade da demissão. Ilegalidade da exoneração «ex officio». Ofensa ao princípio da legalidade. Inteligência do art. 34 da Lei 8.112/90.

«A exoneração «ex officio» (art. 34 da Lei 8.112/90), não se destina a resolver os casos em que não se pode aplicar a demissão. Cometida a infração disciplinar, o direito abstrato de punir do ente administrativo convola-se em concreto. Todavia, o «jus puniendi» só pode ser exercido dentro do prazo prescrito em lei. Na hipótese dos autos, foi apurado que a servidora abandonou o Cargo de Professora Universitária na Universidade Federal do Ceará. Todavia, a Administração soment... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7341.7000

3 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Professora universitária. Abandono de cargo. Reconhecimento da prescrição. Extinção da pretenção punitiva. Impossibilidade da demissão. Ilegalidade da exoneração «ex officio». Ofensa ao princípio da legalidade. Inteligência do art. 34 da Lei 8.112/1990. Lei 8.112/1990, arts. 132, II, 138 e 142, § 2º.

«A exoneração «ex officio» (art. 34 da Lei 8.112/90), não se destina a resolver os casos em que não se pode aplicar a demissão. Cometida a infração disciplinar, o direito abstrato de punir do ente administrativo convola-se em concreto. Todavia, o «jus puniendi» só pode ser exercido dentro do prazo prescrito em lei. Na hipótese dos autos, foi apurado que a servidora abandonou o Cargo de Professora Universitária na Universidade Federal do Ceará. Todavia, a Administração soment... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7375.5800

4 - TJMG. Servidor público. Professor. Magistério. Professora gestante. Férias coletivas. Coincidência com o período de licença-maternidade. Impossibilidade legal de remunerar os dois períodos coincidentes. Duplo benefício vedado. CF/88, arts. 7º, XVII, XVIII e 39, § 3º.

«Se o período de licença-maternidade concedido à professora coincide com o das férias coletivas do mês de julho, estas ficam abrangidas naquela (a licença). Trata-se de abrangência que decorre da simultaneidade dos dois referidos períodos, ou seja, o da licença e o das férias, porque o duplo benefício, no mesmo período, é vedado, ainda que decorrente de situações ou motivos diferentes (salvo no caso de acumulações permitidas, o que não é o caso).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7483.3500

5 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Professora que é colocada sob escolta diante dos alunos e chamada de «sem terra». Ofensa à dignidade. Indenização devida. Fixação em 5 salários da reclamante. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Sempre que o trabalhador, por ação ou omissão do empregador, sofrer lesão à sua dignidade, honra, ou ofensa passível de infligir mal ou dor (sentimental ou física), de que resulte abalo na sua personalidade, imagem, ou psiquismo, terá o direito de exigir a reparação por danos morais e materiais decorrentes da conduta impertinente (CF/88, arts. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 12, 186 e 927). In casu, os fatos reportados na exordial restaram presumidos em razão da ficta confessio aplic... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7498.3300

6 - TST. Horas extras. Professora. Jornada de trabalho alterada de vinte para 40 horas semanais.

«Trata-se de contrato firmado com o Município, pelo regime celetista, após prévio concurso público, para laborar como professora com jornada de 4 horas diárias e 20 semanal, sendo devidas, como extraordinárias, as horas daí excedentes.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7508.3800

7 - TRT 2 Região. Justa causa. Falta grave. Desproporcionalidade da punição aplicada. Rigor excessivo do empregador. Professora. Alegação de não ter corrigido provas. Alunos avaliados de outro modo. ônus da prova do empregador. CLT, arts. 482 e 818. CPC, art. 313, III.

«A justa causa é medida extrema autorizada pelo legislador para rompimento do contrato de trabalho, conseqüência da prática de um ato ilícito pelo empregado, que enseja a rescisão do contrato de trabalho, sem o pagamento pelo empregador das verbas rescisórias típicas da dispensa imotivada, pelo que, ante os efeitos nefastos na vida profissional e até mesmo pessoal do trabalhador, somente pode ser admitida quando caracterizado um comportamento abusivo pelo empregado incompatível com... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7523.3500

8 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Escola. Lide indenizatória na esfera moral. Aluno de faculdade particular de direito que, no início de realização de prova de uma disciplina, teria sido «pressionado» pela professora, sob acusação de ter «colado» em prova pretérita, do que resultou a tentativa dela de pegar sua pasta, tendo ele se oposto, e sendo xingado pela mesma, de dedo em riste, com palavras de baixo calão, e sido retirado da sala por intervenção de inspetores. Verba fixada em R$ 15.000,00. Incidência do CDC. Inversão do ônus da prova. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, arts. 2º e 6º, VIII. CPC, art. 333, I.

«Apelações dos litigantes. Incidência do CDC (Lei 8.078/90). Responsabilidade objetiva do estabelecimento, sendo bastantes o fato e o nexo de causalidade. Assunção do risco negocial pela entidade de maior pecúnia. Inversão do ônus da prova, por derrogação do contido no CPC, art. 333, I; favorecida a pretensão por eventual quadro de dúvida. Depoimentos diversos, coligidos na AIJ, não desmentidos pelos documentos, deixando isolada a versão da mestra, e corroborando o relato do ci... ()

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Doc. LEGJUR 104.0694.6000.2000

9 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ensino. Constrangimento causado por professora em sala de aula a menor impúbere. Prova oral elucidativa. Dano configurado. Verba fixada em R$ 3.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«As testemunhas ouvidas demonstram ter a autora sofrido humilhação e constrangimento em sala de aula em razão da conduta de professora da instituição-ré, não havendo elementos nos autos que desqualifiquem o valor probante destas testemunhas. Outra conduta seria de se esperar de uma instituição de ensino, mormente em se tratando de fato que envolve menor de idade, com cerca de nove anos à época, idade em que as crianças buscam aceitação em seu meio e estão sujeitas à humilhaç... ()

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Doc. LEGJUR 12.2601.5001.0700

10 - STJ. Deficiente físico. Professor. Crime. Recusa, suspensão, procrastinação, cancelamento ou cessação da inscrição de pessoa portadora de deficiência em estabelecimento de ensino. Inocorrência. Não aceitação pela professora de aluno deficiente em sua sala de aula. Conduta atípica. Inexistência de prejuízo à inscrição da vítima. Crime próprio. Não descrição de que a recorrente tenha qualificação para praticá-lo. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Lei 7.853/1989, art. 8º, I. Violação. Ocorrência.

«... Constata-se, assim, a existência de dúvida quanto à real abrangência do tipo penal capitulado no inciso I do artigo 8º da Lei 7.853/89, sendo necessário, portanto, que esta Corte Superior lance suas luzes sobre o tema, a fim de reforçar a eficácia da Legislação Federal aplicável às pessoas portadoras de deficiência, sem que isso implique violação ao princípio da legalidade, tão caro ao direito penal. Inicialmente, verifica-se que o Tribunal de origem, ao corro... ()

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Doc. LEGJUR 121.8393.1000.1500

11 - TJRJ. Ação penal. Falsidade de atestado médico. Uso de documento falso. Trata-se de hipótese em que a paciente, professora estadual e funcionária da justiça, teria feito uma consulta médica obtendo um atestado que lhe recomendava repouso por dois dias. Na parte da manhã ela não ministrou aula e foi trabalhar na parte da tarde. Ela foi denunciada pela prática do ilícito tipificado no art. 304 do CP. Ordem de habeas corpus concedida. CP, art. 302.

«1. Após exame minucioso dos autos, verifica-se que a paciente, professora estadual e funcionária da justiça, teria feito uma consulta médica obtendo um atestado que lhe recomendava repouso por dois dias. Na parte da manhã ela não ministrou aula e foi trabalhar na parte da tarde. Por conta disto, o Dr. Promotor de Justiça oficiou ao educandário, requisitando cópia do livro de ponto abrangendo esse dia e fez o mesmo quanto ao livro de ponto do Fórum. Concluiu, então, que o atestado... ()

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Doc. LEGJUR 128.1035.1000.0600

12 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Estabelecimento de ensino. Ensino fundamental. Conduta imprópria de professora. Arremesso de calçado na direção de aluno, não atingido. Fato incontroverso. Menor impúbere. Alegação da instituição de ensino de que o arremesso, além de ter sido direcionado a outro aluno, foi feito em tom de brincadeira, aceita pela turma, sem agressão física. Sentença de improcedência. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«1. O professor - que exerce a nobre missão de ensinar e preparar os jovens para o futuro - deve exercer seu ofício com serenidade, respeito e autoridade, de modo a transmitir o conhecimento através de métodos que promovam o desenvolvimento da classe e o alto rendimento educacional. 2. O arremesso de objetos nos alunos, ainda que em tom de brincadeira, configura conduta incompatível com o ofício de ensinar, estimulando um comportamento violento, não tolerado pela sociedade.... ()

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Doc. LEGJUR 132.8465.2000.1300

13 - TST. Professor. Instrutor. Enquadramento da reclamante como professora. Princípio da primazia da realidade. Princípio da realidade. Embargos de declaração não conhecidos. Considerações do Min. José Roberto Freire Pimenta sobre o tema. Súmula 374/TST. CLT, arts. 317 e 897-A.

«... Com relação ao enquadramento da reclamante como professora, verifica-se que foi enfrentada a violação sob o enfoque do art. 317 da CLT, pois a Turma asseverou expressamente que não havia violação ao referido dispositivo legal, mediante os seguintes fundamentos: «No direito do trabalho, vige o princípio da primazia da realidade, preponderando a validade sobre as formalidades estabelecidas. Nesse sentido, é a atividade efetivamen... ()

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Doc. LEGJUR 142.1281.8005.9100

14 - TST. Empregada pública. Professora municipal. Horas extraordinárias. Supressão. Súmula 291 do TST.

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Doc. LEGJUR 142.1281.8006.8000

15 - TST. Recurso de revista. Empregada pública. Professora municipal. Horas extraordinárias. Supressão. Súmula 291 do TST.

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Doc. LEGJUR 143.1824.1020.4500

16 - TST. Recurso de revista. Professora municipal. Empregada celetista. Horas extras. Supressão.

«1. O artigo 318 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece ser de quatro horas diárias sucessivas a jornada máxima do professor, razão por que serão devidas como extraordinárias as horas laboradas que extrapolarem a previsão consolidada. 2. Conforme consignado no acórdão regional, a professora reclamante laborou em regime de prorrogação de sua jornada máxima diária por um período superior a um ano. 3. Em circunstancias que tais, tem-se que a supressão das horas extras h... ()

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Doc. LEGJUR 144.5332.9001.9100

17 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Professora. Labor em escola especializada. Improcedência do pedido.

«Não há como deferir o pagamento do adicional de insalubridade, considerando que a reclamante trabalha como professora, em escola especializada, que cuida de alunos com várias síndromes. Isto porque o anexo 14 da NR-15, caracteriza a insalubridade em grau médio, por exposição a agentes biológicos, através do contato permanente com pacientes, ou material infecto-contagiante, em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, postos de vacinação e outros estabelecimentos de saúde... ()

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Doc. LEGJUR 144.8185.9003.6800

18 - TJPE. Agravo de instrumento. Professora estadual aposentada. Extinção da gratificação pelo exercício de magistério por incorporação do seu valor nominal ao vencimento-base. Lei complementar 154/2010. Ausência de decesso remuneratório. Preservação do valor nominal global da remuneração. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Agravo provido.

«1. Como visto, busca a autora, ora agravante, professora estadual aposentada, em sede liminar, o restabelecimento da Gratificação pelo Exercício do Magistério, incorporada ao seu patrimônio jurídico-financeiro por ocasião da sua aposentação, em 19 de agosto de 1997. 2. Todavia, em análise perfunctória (não exauriente, portanto), não se vislumbra a plausibilidade do pedido autoral. 3. Isso porque a Lei Complementar 154/2010 previu, em seu art. 1º, § 1º, al... ()

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Doc. LEGJUR 144.8185.9010.7100

19 - TJPE. Constitucional e administrativo. Professora municipal. Programa escola de tempo integral. Requisitos necessários não preenchidos. Suspensão das parcelas cumulativo at e gratificação de exercício de magistério cumulativo devido. Gratificaçãos de natureza transitória e sujeitas aos requisitos da Lei municipal 849/2013. Licença médica. Impossibilidade de percepção de acordo com a legislação municipal. Incompatibilidade de horários. Vínculo com outra municipalidade que impede o cumprimento dos horários referente ao programa de escola integral. Agravo regimental desprovido. Decisão unânime.

«1. A agravante é professora de Educação Física (Professor 2, Classe II, 3E) da edilidade, desde 14/07/1999, ministrando suas aulas na Escola José Rodovalho que passou a integrar o Programa de Escola de Tempo Integral criado pela Lei Municipal 849/2013. 2. A Lei Municipal 849/2013 que criou o Programa de Escolas de Tempo Integral no âmbito do Município de Jaboatão dos Guararapes estabelece em seu art. 3º que as escolas em tempo integral funcionarão de segunda a sexta-feir... ()

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Doc. LEGJUR 146.2751.5000.2900

20 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Conselho regional de química. Anuidades. Professora de universidade. Profissional de química para fins de obrigatoriedade de inscrição. Lei 6.839/1990.

«I - A recorrida, na qualidade de professora de Universidade Federal, não se encaixa na determinação contida na Lei 6.839/1990 para fins de obrigatoriedade de inscrição no Conselho Regional de Química. II - Recurso improvido.»

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Doc. LEGJUR 146.2552.3001.3400

21 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegada violação aos arts. 325 e 334 do Decreto 5.452/43 (CLT). Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Professora universitária. Inscrição no conselho regional de química. Não obrigatoriedade. Precedente do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. No que tange à alegada ofensa aos arts. 325 e 334 do Decreto 5.452/43 (CLT), não há como afastar o óbice da Súmula 282/STF,de vez que, pelo simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão percebe-se que a tese recursal, vinculada aos dispositivos tidos como violados, não foi apreciada, no voto condutor do acórdão, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem. Ademais, não foi apontada, nas razões do Especial, violação ao a... ()

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Doc. LEGJUR 145.4862.9015.8700

22 - TJPE. Processo civil e administrativo. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Servidora pública estatutária. Professora. Portadora de disfonia organo-funcional. Estando demonstrado por documentos idôneos que a servidora é portadora de patologia crônica relacionada com o exercício de sua atividade funcional e não se vislumbrando qualquer expectativa de melhora sem o afastamento das funções que acarretam o agravamento do problema, há verossimilhança do direito de readaptação. Verificada a verossimilhança do direito e o risco de dano irreparável, o deferimento da antecipação de tutela impõe-se. Recurso de agravo improvido.

«1. Emerge dos autos que a parte autora é servidora pública estadual, detentora do cargo original de professora, desde 01 de maio de 1986 e, a partir de setembro de 2011, passou a apresentar alterações vocais, sendo portadora de Disfonia organo-funcional. 2. Pelos documentos constantes dos autos, a doença da agravada desenvolve-se há quase dois anos, sem melhora do quadro de disfonia, provavelmente pela necessidade do uso da voz na regência de classe, durante cerca de 26 (vi... ()

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Doc. LEGJUR 148.0310.6001.2600

23 - TJPE. Seguridade social. Mandado de segurança. Concurso público para professor. Preliminar de ilegitimidade passiva do governador. Rejeitada. Classificação fora das vagas. Vaga por aposentadoria de professora. Contratação temporária. Necessidade de pessoal. Preterição. Direito à nomeação.

«1. A nomeação de servidor público estadual é ato do Governador do Estado, conforme consta no art. 37, VIII da Constituição Estadual de Pernambuco. Preliminar de ilegitimidade do Governador rejeitada; 2. No caso, a impetrante se classificou em 3º lugar e o edital previa duas vagas para o cargo. Tal classificação, a princípio, geraria apenas expectativa de direito à nomeação; 3. No entanto, a impetrante comprovou a aposentadoria de uma professora e a seleção... ()

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Doc. LEGJUR 150.4700.1016.2100

24 - TJPE. Direito constitucional. Direito administrativo. Recurso de agravo recebido como agravo regimental. Agravo regimental em embargos de declaração no reexame necessário e apelação cível em mandado de segurança. Mandado de segurança orginário do primeiro grau impetrado em face do ato de transferência de parte da carga horária de uma professora servidora municipal do cabo de santo para outra escola. A recorrente fundamenta o seu suposto direito na necessidade de defesa de direitos alheios. Dos alunos. Impossiblidade. Transferência motivada na necessidade de complementação da carga horária da professora. Inexiste ilegalidade no ato. Ato de gestão da administração pública. Princípio constitucional da separação dos poderes. Agravo regimental não provido.

«1 - A Apelação Cível e Reexame Necessário referem-se à sentença exarada nos autos do Mandado de Segurança 0002639-80.2012.8.17.0370, no qual foi concedida a segurança, para anular o ato de transferência de parte da carga horária da impetrante/recorrente para a Escola Municipal Laura Rodrigues. Insurgindo-se contra a decisão proferida em aclaratórios, foi interposto este Recurso de Agravo, no qual é reiterada a argumentação exposta na apelação cível. 2 - A recorre... ()

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Doc. LEGJUR 152.2302.5000.4400

25 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Servidora pública federal. Remoção. Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único. Professora de Universidade Federal. Direito de ser removida à outra universidade federal para acompanhar cônjuge, servidor público federal, removido por motivo de saúde.

«1. O cargo de professora de Universidade Federal pode e deve ser interpretado, ainda que unicamente para fins de aplicação do art. 36, § 2º, da Lei 8.112/90, como pertencente a um quadro de professores federais, vinculado ao Ministério da Educação. 2. Por outro lado, se fosse impedida a remoção da Professora por se tratarem as Universidades de autarquias autônomas, a norma do art. 36, § 2º, da Lei 8.112/90 restaria inócua para diversos servidores federais que estivess... ()

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Doc. LEGJUR 152.1940.4001.0700

26 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidora pública federal. Professora universitária. Remoção por motivo de saúde entre instituições federais de ensino diversas. Possibilidade. Precedentes.

«1. O cargo de professora de Universidade Federal pode e deve ser interpretado, ainda que unicamente para fins de aplicação do art. 36, § 2º, da Lei 8.112/90, como pertencente a um quadro de professores federais, vinculado ao Ministério da Educação» (v.g.: AgRg no AgRg no REsp 206.716/AM, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ 9/4/2007). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0031.1400

27 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento de ensino público. Menor. ECA. Proteção. Problema congênito. Bullying. Professor. Colocação de apelido. Adoção do apelido pelos colegas. Educadora. Conduta inadequada. Fato que ganhou notoriedade. Reportagem em rede de tv. Sentimento de humilhação. Dignidade humana. Violação. Indenização. Dano moral. Fatores que influenciam. Majoração. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos extrapatrimoniais. Apelido dado em razão de problema congênito da autora por professora de escola municipal. Responsabilidade civil do estado configurada. Art. 37, § 6º, ccf/88. Ato ilícito e bullying. Danos extrapatrimoniais verificados. Quantum indenizatório majorado. Honorários advocatícios mantidos. Correção monetária e juros de mora. Lei 11.960/09.. Responsabilidade extracontratual do estado

«- A Administração Pública responde objetivamente pelos danos advindos dos atos comissivos realizados pelos agentes públicos, nesta condição, contra terceiros, nos termos do artigo 37, § 6º da Constituição da República. Configurada hipótese de responsabilidade extracontratual do Estado pelo evento danoso, porquanto devidamente comprovado nos autos, bem como o nexo de causalidade com a atuação comissiva do ente público demandado. - ATO ILÍCITO E A PRÁTICA DE BULLYIN... ()

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Doc. LEGJUR 150.8765.9002.9300

28 - TRT 3 Região. Relação de emprego. Professor. Relação de emprego. Professora. Contrato de sociedade.

«Evidenciado que, apesar da existência de contrato de sociedade, a reclamante trabalhava como professora, de forma pessoal, não eventual, onerosa e mediante subordinação, presentes se encontram os requisitos exigidos pelos artigos 2º e 3º da CLT, ensejadores do reconhecimento do vínculo empregatício.»

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Doc. LEGJUR 154.7190.4000.0200 LeaderCase

29 - STF. Seguridade social. Recurso extraordinário com agravo. Servidor público inativo. Remuneração. Redução. Repercussão geral não reconhecida. Tema 813. Administrativo e processual civil. Servidora pública inativa. Professor. Aposentadoria no cargo de professora, com carga horária de 40 horas. Alteração do regime do magistério estadual e posterior reenquadramento no cargo de professor, com carga horária de 30 horas. Ocorrência de decesso remuneratório. Reexame de fatos e provas (Súmula 279/STF). Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Súmula 280/STF. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Súmula 636/STF. CF/88, art. 5º, II, XXXVI, 37, caput, 40, §§ 2º, 4º e 8º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 813 - Ocorrência de redução dos proventos de servidor público inativo em virtude da alteração do regime do magistério estadual e do posterior reenquadramento funcional. 1. A controvérsia diz respeito à diminuição de proventos de servidora inativa, aposentada no cargo de professora com carga horária de 40 horas, em decorrência da alteração do regime do magistério estadual do Rio Grande do Norte e posterior enquadramento da parte no cargo de professor com carga ... ()

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Doc. LEGJUR 155.7782.2000.4100

30 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Professora estadual. Contratação precária (temporária), sem prévio concurso público. Ausência de direito líquido e certo à efetivação no cargo, a despeito da prorrogação dos contratos. Precedentes do STJ.

«I. Trata-se de mandamus objetivando a efetivação de professora temporária, contratada pelo Estado do Pará, com fundamento na Lei Compl. 7/91, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. II. A Constituição Federal de 1988 prevê as formas de ingresso definitivo no serviço público dispondo, em seu art. 37, II, que «a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia ... ()

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Doc. LEGJUR 157.2142.4004.8200

31 - TJSC. Recurso inominado. Juizado especial da Fazenda Pública. Professora da rede pública municipal de ensino. Gratificação de incentivo à regência de classe. Afastamento da sala de aula em razão de readaptação. Direito à continuidade de percepção da gratificação. Sentença mantida. Recurso desprovido.

«Tese - O afastamento compulsório e involuntário motivado por problemas de saúde caracteriza exceção à regra de suspensão do pagamento de gratificação de incentivo à regência de classe. Caracteriza afastamento compulsório e involuntário aquele motivado por problemas de saúde, reconhecido pelo próprio Município, que colocou a servidora em readaptação. Situação equivalente à hipótese de «faltas justificadas», prevista na legislação municipal (alínea «d» d... ()

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Doc. LEGJUR 161.6975.5000.6600

32 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Professora do magistério estadual do pará. Indeferimento de licença para aprimoramento profissional. Pós-graduação em universidade estrangeira. Portaria local que exige o credenciamento do curso de pós-graduação na capes. Exigência inaplicável a instituições estrangeiras. Ilegalidade caracterizada. Direito líquido e certo violado. Concessão da ordem.

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Doc. LEGJUR 162.1740.2004.8600

33 - STJ. Administrativo. Servidor público. Professora da ufs. Pretendida acumulação com o cargo de administradora na dpu. Jornada semanal superior a 60 (sessenta horas). Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrida, com o fim de garantir seu alegado direito de acumular os cargos atualmente ocupados de Administradora na Defensoria Pública da União e de Professora Substituta na Universidade Federal de Sergipe, conforme aprovação em concurso público de provas e títulos. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a impossibilidade de cumulação de cargos de profissionais da área de saúde... ()

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Doc. LEGJUR 161.9070.0008.1000

34 - TST. Auxiliar de creche. Enquadramento como professora. Matéria fática. Súmula 126/TST.

«O Regional, apoiado nas provas produzidas nos autos, indeferiu o pleito de enquadramento da reclamante como professora, pois concluiu que as atividades realizadas pela autora não caracterizaram o desempenho da função. Consignou o Tribunal a quo que «a autora reconhece que as atividades que tinha no estabelecimento eram efetivamente aquelas narradas na contestação», tendo em vista que essas envolviam recebimento de crianças, preparação de cafezinho, brincadeira, banho e troca de fr... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7355.1400

35 - STJ. Administrativo. Servidor público. Professora. Acumulação de vencimentos com proventos de duas aposentadorias. Concurso público. Impossiblidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, XVI.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7380.6900

36 - TRT 12 Região. Professor. Gratificação. Incentivo à regência de classe. Benesse indevida à professora que deixa de reger classe ou prestar apoio pedagógico.

«Tendo a lei fixado os critérios que autorizam o pagamento da gratificação de incentivo à regência de classe ao professor e ao especialista em assuntos educacionais, a saber, o efetivo exercício de regência de classe ou de apoio pedagógico, a não-observância desses requisitos constitui óbice à continuidade do pagamento dessa verba, mormente inexistindo previsão legal nesse sentido. Assim, não faz jus a autora à gratificação após ser readaptada, deixando a sala de aula para ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7407.7500

37 - TRF 4 Região. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Rurícola. Restabelecimento. Professora Municipal.

«Não há óbice à percepção de duplo benefício, provindo de fontes diversas (regime geral da previdência e fundo de previdência dos servidores municipais). O que a Lei 8.213/91 não admite é a cumulação de benefícios com idêntico fato gerador. Comprovado o exercício de atividade rural no período de carência, a autora tem direito ao restabelecimento de seu benefício, desde a data do cancelamento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7480.3700

38 - STJ. Administrativo. Servidor público. Constitucional. Acumulação de cargos. Cargo técnico. Não demonstração. Impossibilidade. Técnico da Administração Pública com o de professora da Fundação Educacional. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, XVI. Lei 8.112/90, art. 118.

«O fato de o cargo ocupado exigir apenas nível médio de ensino, por si só, não exclui o caráter técnico da atividade, pois o texto constitucional não exige formação superior para tal caracterização, o que redundaria em intolerada interpretação extensiva, sendo imperiosa a comprovação de atribuições de natureza específica, não verificada na espécie, consoante documento de fls. 13, o qual evidencia que as atividades desempenhadas pela recorrente eram meramente burocráticas... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7502.3500

39 - STJ. Administrativo. Servidor público. Constitucional. Acumulação de cargos. Cargo técnico. Conceito. Não demonstração. Impossibilidade. Técnico da Administração Pública com o de professora da Fundação Educacional. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. CF/88, art. 37, XVI. Lei 8.112/90, art. 118.

«... A questão versada na presente irresignação se concentra em perquirir acerca da natureza dos cargos acumulados, no intuito de definir se a situação da recorrente está ou não amparada pelo dispositivo constitucional que excepciona a regra da inacumulabilidade. A norma de regência tem a seguinte redação: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obe... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7518.5000

40 - TRT 2 Região. Sindicato. Enquadramento sindical. Convenção coletiva. Professora. Escola. Norma coletiva aplicável. SINPRO.

«Provado nos autos que a reclamada é uma escola, e que nela a reclamante exercia o magistério, ministrando aulas à 3ª série do ensino médio, forçosamente se conclui lhe serem aplicáveis as normas coletivas afetas às categorias econômica e profissional correspondentes, esta última representada pelo SINPRO.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7540.2900

41 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Roubo a mão armada ocorrido dentro de escola municipal, vitimando professora do próprio estabelecimento. Dever de indenizar que se impõe. CCB/2002, arts. 43 e 186. CF/88, art. 37, § 6º.

«O Poder Público responde pelos danos ocorridos a alunos e funcionários que se encontrem nas dependências de estabelecimento de ensino sob sua administração, ou em decorrência da atividade ali ministrada. Dever de guarda e vigilância do ente público. Culpa do Município plenamente comprovada. Reiterado desprezo pela segurança de alunos, professores e responsáveis que freqüentam a escola em que se deu o evento danoso.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7540.3000

42 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Roubo a mão armada ocorrido dentro de escola municipal, vitimando professora do próprio estabelecimento. Dever de indenizar que se impõe. Verba arbitrada em R$ 10.000,00. Súmula 54/STJ. CCB/2002, arts. 43 e 186. CF/88, art. 37, § 6º.

«Dano moral arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Razoabilidade. Manutenção Incidência de correção monetária a partir do julgado (TJ/RJ 97), e de juros, a partir do evento (STJ/54).»

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Doc. LEGJUR 104.0694.6000.2100

43 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ensino. Constrangimento causado por professora em sala de aula a menor impúbere. Prova testemunhal. Mães das colegas de classe. Livre convencimento do magistrado. Considerações do Des. Carlos Santos de Oliveira sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CPC, arts. 131 e 405.

«... Aduza-se que o valor probante das testemunhas em momento algum foi ilidido pelas alegações do réu, e não pesa sobre as mesmas, a toda prova, quaisquer das hipóteses impeditivas previstas no art. 405 do CPC. Ao contrário, são genitoras de colegas de classe da autora, que prestaram compromisso e foram ouvidas em juízo, reproduzindo a experiência de sala de aula das alunas que presenciaram os acontecimentos narrados. O valor probante atribuído às testemunhas é aferido conforme ... ()

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Doc. LEGJUR 106.8612.8000.5800

44 - TJSP. Servidor público. Concurso público. Professora de Educação Básica II. Liberdade religiosa e de consciência. Crença religiosa. Adventista do Sétimo dia. Escolha de vaga para provimento do cargo marcada para o dia de sábado. Não comparecimento. Possibilidade de nomear procurador com poderes específicos para a escolha de vaga. Sentença que julgou improcedente a ação. Recurso não provido. Considerações do Des. Antonio Carlos Villen sobre o tema. CF/88, arts. 5º, VI e 37, II.

«... Anoto que, em demanda anterior, este Tribunal adotou entendimento que não discrepa do aqui adotado, mas é ainda mais rigoroso, uma vez que versou sobre caso em que nem sequer se mencionava a possibilidade de representação do interessado por procurador. Vale transcrever a respectiva ementa: «Magistério. Professor admitido na forma da Lei 500/74, ocupante de função atividade. Atribuição de aulas e/ou classes. Pedido de preferência aos demais profissiona... ()

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Doc. LEGJUR 115.9030.3000.0600

45 - TST. Férias de 60 dias. Professora. Previsão em lei municipal. Terço constitucional devido. CF/88, art. 7º, XVII. CLT, art. 129.

«O art. 7º, XVII, da CF/88 conferiu ao trabalhador o direito ao recebimento do adicional de um terço a ser calculado sobre o valor das férias. Na hipótese, o Regional, apreciando os elementos de prova constantes dos autos, concluiu que o pagamento do terço constitucional, previsto no referido preceptivo, deveria ser calculado sobre os sessenta dias de férias garantidos aos professores do Município, por intermédio da Lei Municipal 1.781/85 (art. 10º), efetivamente gozados pela autora... ()

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Doc. LEGJUR 117.0454.1000.0800

46 - TJRJ. Administrativo. Servidor público municipal. Professora Municipal. Município de Maricá. Adicional por tempo de serviço. Alteração da legislação municipal. Relação de trato sucessivo. Prescrição. Prazo prescricional. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 206, § 3º, II.

«Transformação do adicional em vantagem pessoal, sem nada dispor a nova legislação acerca da forma de cálculo, incorporando-se, assim, ao patrimônio da servidora. Direito adquirido. Farta jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Inocorrência da prescrição do «fundo do direito»., porquanto se trate de relação de trato sucessivo, a atrair, a cada nova supressão da referida parcela pleiteada na demanda, novo marco para o prazo prescricional. Reforma do julgado para se reconhece... ()

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Doc. LEGJUR 12.2601.5001.0500

47 - STJ. Deficiente físico. Professor. Crime. Recusa, suspensão, procrastinação, cancelamento ou cessação da inscrição de pessoa portadora de deficiência em estabelecimento de ensino. Inocorrência. Não aceitação pela professora de aluno deficiente em sua sala de aula. Conduta atípica. Inexistência de prejuízo à inscrição da vítima. Crime próprio. Não descrição de que a recorrente tenha qualificação para praticá-lo. Lei 7.853/1989, art. 8º, I. Violação. Ocorrência.

«2. A conduta do professor que impede aluno portador de deficiência física de assistir aula na sala em que leciona não se subsume ao tipo penal do artigo 8º, inciso I, da Lei 7.853/89, que incrimina a conduta de «recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, por motivos derivados da deficiência que porta». 3. Recurso especial a que se dá provimento, para ... ()

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Doc. LEGJUR 126.6155.3000.1700

48 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Servidor público. Administrativo. Obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais e materiais. Servidora pública estadual. Professora. Gestação de alto risco. Faltas ao serviço não abonadas. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«Recusa da administração em receber atestados médicos e requerimento de licença, sob o argumento de que a sua entrega deveria ocorrer pessoalmente e não por intermédio de pessoa da família (cônjuge). Impossibilidade de comparecimento da servidora, em face dos riscos à sua condição de saúde. Processo administrativo disciplinar. Acolhimento das justificativas. Reassunção ao cargo. Não reconhecimento do à percepção de vencimentos e vantagens durante o período em que esteve af... ()

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Doc. LEGJUR 130.7560.4000.1400

49 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito de imagem. Internet. Ação indenizatória. Aluna. Divulgação de fotografia das nádegas de professora no Orkut. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«Aluna de estabelecimento de ensino particular, que tira fotografia das nádegas de uma das professoras, e as divulga no site de relacionamento «Orkut». Fato que viola o direito de imagem e trouxe constrangimentos para a autora onde leciona. Responsabilização dos pais pelos atos dos filhos menores. Sentença que se prestigia. Dano moral excessivamente arbitrado. Redução.»

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Doc. LEGJUR 136.1872.9001.4600

50 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Proventos. Professora. Decadência. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF.

«1. Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, o recurso especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. Inteligência da Súmula 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 2. Recurso especial não conhecido.»

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